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> nome_relator_s:"PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA" > ano_sessao_s:"2016" > decisao_txt:"dar"
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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6545842 #
Numero do processo: 13839.912959/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  contribuinte  não  foi  homologada,  conforme Despacho Decisório Eletrônico.  Como  razão  da  não  homologação,  a  decisão  aponta  a  integral  utilização  do  pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito em outros débitos confessados pela contribuinte.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando a compensação.   Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  ­  deve  ser  decretada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  faltarem ao mesmo os  elementos mínimos  para  a  apresentação  de defesa;  ­ argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a  titulo de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 4          3 "EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  ­  IMPORTAÇÃO E COFINS ­ IMPORTAÇÃO.  Sobre os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no  exterior  a  titulo  de  royalties,  pelo  uso  de  marcas  empregadas  exclusivamente na comercialização de produtos no exterior e de  comissões  devidas  a  representantes  comerciais  pelas  vendas  lá  efetuadas,  não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  Importação  e  a  Cofins  ­Importação  por  não  configurarem  hipóteses de serviços prestados no Brasil ou cujo resultado aqui  se verifique."  ­  reconhece  que  cometeu  um  equívoco  na  apuração  da  contribuição  e  no  preenchimento  da  DCTF  correspondente  ao  citado período;  ­ argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada  devia a título de Cofins Importação , uma vez que as operações  realizadas não são tributadas por esta contribuição;  ­ reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo  entende que o seu direito deve ser reconhecido, uma vez que não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração de obrigação acessória;  ­ que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não  deve  ser  ignorado  diante  dos  documentos  comprobatórios  que  ora anexa ;  ­  requer  finalmente  a  homologação  da  compensação  ,  o  afastamento  da  cobrança  exigida  por  meio  do  despacho  decisório  e  se  caso  assim  não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho por ausência dos requisitos legais.  Documentos que junta aos autos:   ­DCTF 2º Trimestre de 2004 – 13.08.2004 ­Cópia da PerDcomp  –  30078.45718.250509.1.3.04­0813  ­DCTF  2º  Trimestre  de  2004 – 01/06/2009 ­Cópia do Despacho Decisório Eletrônico –  07/10/2009   É a síntese do necessário.  O pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  05­38.920  de  13/09/2012,  com  decisão  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 24/06/2004 a 24/06/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 5          4 DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO  ­ Não elidido o  fato  de que o pagamento  foi alocado a débito confessado, mantém ­  se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a  recorrente apresentou  recurso voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido à julgamento na 1º Turma Especial, da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, votou pela sua  conversão  em DILIGÊNCIA,  através  da Resolução  de  n°  3801­000.720,  de  24/04/2014  (fls.  241/249), nos termos a segur:  (...)  No mérito, vejamos o alegado:  A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros  débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na base de cálculo  das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de  royalties.  As  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  incidentes  sobre a importação de bens e serviços foram instituídas pela Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004.  O  artigo  1º  desta  lei  estabelece  as  hipóteses  de  incidência  das  contribuições.  Observe­se  que  os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior   Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior COFINS­Importação,  com  base  nos  arts.  149,  §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 6          5 §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:  I  ­  executados  no  País;  ou  II  ­  executados  no  exterior,  cujo  resultado se verifique no País.   (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.” (...)  Art.  4o  Para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido o fato gerador(...)  IV na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou  da  remessa  de  valores  na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput do art. 3o desta Lei. (...)  Art. 5o São contribuintes:  II  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante  de  serviços  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior;  e  III  ­  o  beneficiário  do  serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente  ou domiciliado no exterior.  Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ISS e  do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do  caput do art. 3o desta Lei.(...)  Art.  8o  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas de:  I  ­ 1,65% (um  inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento),  para o PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­Importação.(...)  Art. 13. As contribuições de que  trata o art. 1o desta Lei serão  pagas(...)  II na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa,  na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título  de  remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país,  de  prestador  de  serviço  residente  ou  domiciliado  no  exterior  são  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 7          6 fatos geradores do PIS­Importação de Serviços e da COFINS –  Importação de Serviços.  O  fato gerador do PIS­Importação de Serviços e da COFINS –  Importação  de  Serviços  se  dá  na  data  da  efetiva  remessa  dos  valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes da retenção de Imposto de Renda, acrescido do ISS e das  próprias contribuições.  No  âmbito  da  Receita  Federal,  e  sem  adentrar  no  mérito  por  hora,  foi exarada a Solução de Divergência nº 11, de 2011, da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou  o  entendimento  de  que  não  há  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social–Cofins EMENTA: Royalties.  Não haverá incidência da Cofins­Importação sobre o valor pago  a  título  de  Royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma  individualizada.Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  penas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados. Porém, se o contrato não for suficientemente claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá  ser  considerado  referente  a  serviços  e  sofrer  a  incidência  da  mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o do art. 1o e inciso II do  art.  3o da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI CoordenadorGeral (Data da Decisão:  28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)  Pois  bem,  em  que  pese  se  conclua  que  os  royalties  não  têm  natureza  jurídica  de  serviço,  o mesmo  não  se  pode  afirmar  de  seus serviços correlatos previstos contratualmente, caso existam.  Nesse  caso,  haverá  a  necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços. Sobre estes últimos, por corresponderem a importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­ Importação  e  a  COFINS­Importação.  Caso  não  haja  a  discriminação dos  valores  correspondentes  ocorre  a  incidência  das referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes  documentos:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 8          7 ∙ cópia da tradução para o idioma nacional de contrato firmado  com a empresa Continental Teves AG & Co. oHG, o qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no  Território  de  Fabricação  Licenciado  e  uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  vender Dispositivos  Licenciados  como  (a) OEM,  (b) OES  e  (c)  AM no Território de Vendas Licenciado. A concessão precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas  e  as  Patentes Licenciadas".  ∙ Aditivo do Contrato;   ∙  Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial);  ∙ DARF's referentes ao pagamento indevido ;   ∙  Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores a título de royalties ao exterior ;   ∙ Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o  direito  da  interessada,  do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar  a  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 9          8 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges   Retornou  da  unidade  de  origem  com  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  da  SAORT/DRF Camaçari/BA (fls. 620/624), que dispõe:  01. Em apertada síntese, cada um dos processos acima trata da  utilização de créditos de PIS e Confins para liquidação de outros  tributos. Conforme alegação do contribuinte, os créditos seriam  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  Cofins  importação sobre remessa ao exterior de royalties.  02.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  determinou, através de resolução em cada dos processos acima,  a conversão em diligência para que a Delegacia:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;  b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  03. O contribuinte  foi  intimado, por meio da Intimação SEORT  nº 217/2014, a apresentar os documentos  relacionados no  item  “a”.  04.  Com  relação  aos  documentos,  os  invoices  e  contratos  de  câmbios  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  demonstram  que  os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado de averbação INPI NR. 991197/03.  05. Portanto, se faz necessária uma análise do referido contrato  para  determinar  suas  características,  para  a  aplicação  da  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  28  de  abril  de  2011,  da  Coordenação Geral de Tributação (Cosit) citada na Resoluções  do  Conselho,  que  pacificou  o  entendimento  de  que  não  há  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 10          9 royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma  individualizada.  06.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  252,  de  3  de  dezembro  de  2002, conceitua os royalties para fins da incidência do Imposto  de Renda retido na Fonte:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties  de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I  ­  classificam­se  como  royalties  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais  como:  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra;  II ­ considera­se:  a)  serviço  técnico  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b)  assistência  técnica  a  assessoria  permanente  prestada  pela  cedente  de  processo  ou  fórmula  secreta  à  concessionária,  mediante  técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes,  os  quais  possibilitem  a  efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.  07. A autoridade tributária teve o cuidado de retirar do conceito  de  royalties  o  serviço  técnico  prestado  e  a  assistência  técnica  prestada,  porque,  realmente,  e  em  razão  de  tudo  o  que  já  foi  argumentado, não se confundem em sua natureza.  08. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação  e da Cofins­Importação foi estabelecida pelos arts. 1º e 3º da Lei  nº 10.865, de 30 de abril de 2004, conforme abaixo:  Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 11          10 de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:  I  ­  executados  no  País;  ou  II  ­  executados  no  exterior,  cujo  resultado se verifique no País.  (...)  Art. 3º. O fato gerador será:  (...)  II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  09. A  legislação deu ênfase  à  execução dos  serviços,  conforme  disposto nos incisos do § 1º. A execução revela clara natureza de  obrigação  de  fazer,  a  qual  não  é  característica  jurídica  dos  royalties.  Há  também  uma  preocupação  de  que  os  resultados  dessa  execução,  se  realizada  no  exterior,  sejam  verificados  no  país.  No  caso  dos  royalties  não  há  qualquer  execução  e  os  resultados são verificados no exterior. O titular do direito recebe  a receita dele derivada, uma vez que a finalidade dos royalties é  remunerar a propriedade industrial e intelectual.  10.  Considerada  essa  base  teórica,  portanto,  é  necessário  verificar  se,  além  dos  royalties,  existem  serviços  técnicos  e  assistência  técnica  no  contrato,  e,  se  existirem,  verificar  se  o  contrato  os  discrimina  de  forma  individualizada,  conforme  estabelece a Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2011.  11.  Abaixo  segue  transcrição  dos  principais  itens  do  contrato,  que tratam de seu escopo e do preço:  1. Definições  Gerais  Para  os  fins  deste  Contrato,  os  seguintes  termos  terão  os  significados  abaixo  descritos,  a  menos  que  o  contexto indique de modo diferente:  (...)  1.4.  Informações Técnicas "Informações Técnicas" referem­se a  quaisquer  informações  orais  ou por  escrito,  como por  exemplo  desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica  que  a  LICENCIADA  obtenha  da  LICENCIADORA  em  relação aos Dispositivos Licenciados,  estando  tais  informações  por  escrito  incluídas  na  Tabela  C  do  presente  instrumento,  "Informações Técnicas".  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 12          11 (...)  2.  Âmbito  da  Licença  2.1.  Licença  Concedida  A  LICENCIADORA  concede  à  LICENCIADA  uma  licença  não  exclusiva e intransferível para fabricar Dispositivos Licenciados  no  Território  de  Fabricação  Licenciado  e  uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  vender Dispositivos Licenciados  como  (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar as Informações Técnicas e as Patentes Licenciadas.  Apesar  do  âmbito  de  direitos  concedido,  fica  reconhecido  e  aceito  que  a  Informações  Técnicas  são  essenciais  para  a  fabricação  dos  Dispositivos  Licenciados  e  suas  peças  sobressalentes e de reposição, estando as Patentes Licenciadas,  listadas na Tabela B, acessórios e  tecnologias adicionais, deste  Contrato.  (... )  4. Informações Técnicas   4.1 Fornecimento de Informações Técnicas   4.1.1.  A  LICENCIADA  receberá  da  LICENCIADORA  as  Informações Técnicas abaixo descritas.  4.1.2.  As  Informações  Técnicas  fornecidas  e  a  documentação  entregue  estarão  no  idioma  alemão  a  menos  que  esteja  disponível em idioma inglês.  4.2. Tarefa do Correspondente Técnico da LICENCIADORA   O  Correspondente  Técnico  da  LICENCIADORA  será  responsável por   4.2.1.  colocar  à  disposição  do  Correspondente  Técnico  da  LICENCIADA copias da documentação descrita na Tabela C e  de  todos  os  outros  dados  técnicos  relativos  e  necessários  à  fabricação  dos  Dispositivos  Licenciados  na  extensão  anteriormente documentada pela LICENCIADORA;  4.2.2.  fornecer  informações,  na  medida  em  que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas  técnicas  razoáveis  recebidas  do  Correspondente  Técnico  da  LICENCIADA  com  relação  a  Dispositivos  Licenciados  e  Informações Técnicas.  (...)  5. Remuneração   5.1.Royalty reincidente   A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIADORA  um  Royalty  Reincidente não restituível que perfará 4% (quatro por cento) de  todos  os  Preços  de  Fábrica  de  vendas  de  Dispositivos  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 13          12 Licenciados  e  quaisquer  outras  peças  de  veículo  automotivo  fabricadas em conformidade com as Informações Técnicas e/ou  pela  utilização  das  Patentes  Licenciadas.  Os  fornecimentos  de  Dispositivos  Licenciados  da  LICENCIADA  para  a  LICENCIADORA  e  outras  companhias  do  Grupo  Continental  estarão isentas royalty.  5.2.Pagamento de royalty e Relatório de Royalty   Cada  pagamento  "de  royalty  devido  em  conformidade  com  o  presente  instrumento  será  feito  durante  os  dois  meses  que  seguem  o  semestre  civil  ou  período  coberto  por  este  em  uma  conta  bancária  a  ser  designada  pela  LICENCIADORA  e  será  acompanhado por um relatório que mostra para tal semestre ou  Período...”  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  17. Encaminho cópia deste despacho ao contribuinte, que poderá  apresentar manifestação no prazo de trinta dias da ciência.  18. Em atendimento ao penúltimo parágrafo das Solicitações de  Diligência  contidas  nas  resoluções  exaradas  em  cada  um  dos  processos  citados  acima,  encaminhe­se  cópia  do  presente  documento  ao  interessado  para  ciência  e,  se  assim  o  desejar,  manifestar­se sobre seu conteúdo no prazo de 30 dias. (grifos no  original)  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 14          13 A interessada foi cientificada e se manifesta (fls. 629/636) com argumentos e  contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal no Relatório de Diligência, assim  sintetizados:  O  Auditor  aponta  cláusula  contratual  ("1.4  ­  Informações  Técnicas")  com  previsão de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  Aduz  que  "informações  técnicas"  compreende  o  fornecimento  de  dados  atinentes aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar"; não de  "fazer", como asseverou a autoridade;   Explicita que "informações técnicas" são orientações de uso disponibilizadas  à licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de serviço;  Consigna que as atividades de fornecimentos / disponibilizações de manuais  e outras informações não se encontram listados no Anexo da Lei Complementar nº 116/03 para  configurem a materialidade a que incide o ISS;  Argumenta  que  a  "Assistência  Técnica",  presente  no Anexo  da  IN  116/03,  impõe a prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  O  contrato  celebrado  tem  por  objeto  licença  para  uso  de  marca  e  não  compreende qualquer prestação de serviço. A licenciadora apenas fornece as instruções para a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  Conclui afirmando que os documentos acostados apontam para um contrato  de transferência de uso de marca e tecnologia no qual se obriga com o pagamento de royalties.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  recurso  voluntário  fora  recebido  como  tempestivo,  razão  pela  qual  o  Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto a preliminar de nulidade, pactuo com os argumentos e conclusões  do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para sua decretação, as  quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento ao direito de defesa entendo que não assiste razão  à recorrente.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 15          14 O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei  n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte apresentou declaração de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto  nas normas regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como  origem do direito creditório. Apesar do contribuinte informar ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a  analise  eletrônica  do  PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da  apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para  criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação da nulidade do despacho por cerceamento de defesa,  qual seja, a impossibilidade de o impugnante defender­se da não  homologação,  por  falta  de  compreensão  do  motivo  da  não  homologação.  Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 16          15 Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  na  qual  é  feito  um  batimento  entre o pagamento  informado como  indevido e  sua situação no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na  fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação  comprobatória  que  embasaria  o  seu  direito. Não  resta  caracterizada a nulidade se o  impugnante,  a  partir do despacho decisório, assimila as conseqüências do fato  que deu origem à rejeição da compensação, que lhe possibilitem  saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para  comprovação de seu direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A 1ª Turma Especial enfrentou preliminarmente questão relativa à preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora,  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório,  documento  este  informativo  do  direito creditório decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória  da  compensação,  com  base  no  argumento  de  que  não  foram  apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação  do crédito compensado, quando  tal  questão não  fora abordada  no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste  sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando  a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico. O  comando  contido  no inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à  época, abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do  contribuinte,  que não é procedimento  fiscal,  em sentido  estrito,  ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 17          16 Art. 11  . A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III  em relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha sido  intimada  de início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto, não há impedimento legal algum para a retificação da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode  ser  deferido  após  a  comprovação  do  direito  creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos  royalties, uma vez que estes  são  remunerações da propriedade  industrial ou  intelectual em razão de  sua cessão, direito de  uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada como prestação  de serviço.   A  questão  de  mérito  apresenta­se  em  concluir  se  o  pagamento  do  PIS­ Importação  (código  5434­1),  no  valor  de  R$  70.896,74,  referente  ao  2º  trimestre/2004,  é  indevido  em  decorrência  dos  valores  pagos  a  título  de  royalties  compreender  tão  somente  parcela  devida  pela  cessão,  direito  de  uso  e  transferência  de  tecnologia  à  licenciada  na  fabricação de produtos, ou se  tal parcela comporta  igualmente remuneração advinda de outra  modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Esta  foi a dúvida suscitada da qual decorreu a conversão do  julgamento, de  24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  ­  SD  Cosit  nº  11/2011,  pacificou  o  entendimento  de  que  não  há  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, vinculados à importação, sobre o valor  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 18          17 pago a título de royalties, se o contrato discriminar destes os valores relativos aos pagamentos  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  No ponto em que se encontra os autos e realizada a Diligência determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF  Camaçari/BA,  bem como o teor deste (relatório).  Em que pese a constatação de que os documentos coligidos pela Unidade de  Origem apresentaram­se  "SEM ATESTE",  entendo  superada  a  insuficiência de autenticidade  pois que no  retorno da Diligência para  juntada de documentos da contribuinte e apuração da  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  com  base  nos  documentos  acostados,  a  autoridade  fiscal  atestou  a  correlação  entre  invoices,  contratos  de  câmbio,  pagamentos  e  certificado  de  averbação, assim consignado (fl. 620):   04.  Com  relação  aos  documentos,  os  invoices  e  contratos  de  câmbios  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  demonstram  que  os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado de averbação INPI NR. 991197/03.  Repisando, a Diligência teve por escopo (1) obter do contribuinte ­ licenciado  cópias  do  contrato  celebrado  com  a  licenciadora,  das  faturas  comerciais  e  dos  registros  no  Livro Razão,  relacionados  com  o  pagamento  de  royalties  que  ensejaram  o  direito  creditório  pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do crédito pleiteado em  face dos documentos coligidos.  De um lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar (Auditor­Fiscal)  ou  infirmar  (contribuinte)  a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de  Licença,  dos  termos  "informações  técnicas"  e  "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o Auditor­Fiscal  a  impossibilidade de  afastar  a  incidência  do PIS/Pasep­Importação sobre os pagamentos de royalties em razão dos valores comportarem  também pagamentos decorrentes da prestação de serviços pela licenciadora. Em contrapartida,  a  contribuinte  sustenta  a  não  incidência  da  Contribuição  pois  as  remessas  de  valores  tem  fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito de uso e transferência de tecnologia,  sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se  com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls. 620/624).  A  autoridade  fiscal  preocupa­se  em  trazer  a  definição  de  royalties  e  seu  conteúdo semântico para demonstrar a exclusão de "serviço técnico" e "assistência técnica" da  abrangência  de  seu  conceito.  Para  isso,  utilizou­se  das  definições  contidas  na  IN  SRF  nº  252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para uso da  propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta seus argumentos apontando para três cláusulas contratuais:  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 19          18  a. O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações Técnicas"  no  qual  se  insere  cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros dados) e de  assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se de uma obrigação  de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b.  O  subitem  "4.2"  que  prescreve  "Tarefa  do  Correspondente  Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos licenciados e informações técnicas", concluindo também tratar­se de obrigação de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas  à  licenciada;  c.  No  subitem  "5.  Remuneração"  que  estabelece  a  forma  de  cálculo  da  remuneração  e  seu  percentual  a  título  de  royalties  não  se  verifica  individualização  quanto  à  parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao  final  de  seu  relatório,  arremata  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório à  luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a  individualização da  remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de royalties e  cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A conceituação de royalties na IN SRF nº 252/2002 está prevista no inciso I,  do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties  de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I  ­  classificam­se  como  royalties  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais  como:  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra;  Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no inciso  II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 20          19 a)  serviço  técnico  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b)  assistência  técnica  a  assessoria  permanente  prestada  pela  cedente  de  processo  ou  fórmula  secreta  à  concessionária,  mediante  técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes,  os  quais  possibilitem  a  efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos e assistência técnica para efeito de incidência de pagamentos e remunerações nessas  rubricas.  Quanto ao serviço técnico, a prestação é realizada por "profissionais liberais  ou de artes e ofícios", portanto, é trabalho realizado por pessoa física, desenvolvendo atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal.  Não  se  prevê  o  trabalho  realizado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  e  no  meu  entender  não  se  amolda  às  cláusulas  contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência)  faz­se  necessário  de  modo  permanente  a  possibilitar  a  efetiva  utilização  do  processo  ou  fórmula  cedida.   Não  é  a  situação  que  envolve  licenciada­licenciadora,  pois  o  objeto  é  transferência de tecnologia para fabricação de peças automotivas, que não se confunde com um  "processo"  ou  fórmula  secreta"  ou  "outros  serviços"  que  possibilitem  a  efetiva  utilização  do  processo ou fórmula cedida.  A utilização dos conceitos inseridos na IN SRF nº 252/2002 para estabelecer  diferenças entre pagamentos de royalties e de serviço técnico/assistência técnica implica o ônus  de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do Contrato de licenciamento e  o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da IN tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos  e  em  assistência  técnica;  contudo,  não  utilizou  seus  significados  na  interpretação  das  atividades  previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a processos industriais  ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A conclusão, ainda que até aqui preliminar, é no sentido de que o contrato de  licenciamento não contempla "serviço técnico" e assistência técnica" tal como conceituados na  IN SRF nº 252/2002 para fins de segregação e apuração dos valores de royalties remetidos ao  exterior aos quais não incidirão as Contribuições nos termos da SD Cosit nº 11/2011.  Serão, também, analisadas as cláusulas contratuais e a forma de apuração da  remuneração  dos  royalties,  que  contêm  expressões  relativas  a  "informações  técnicas",  "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar a inexistência de  prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 21          20 Antes,  passo  à  análise  da  manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que  contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta  a  contribuinte  os  fundamentos  do  relatório  da  diligencia  sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega  que  as  "informações  técnicas"  não  se  caracterizam  prestações  de  serviços,  mas  orientações  disponibilizadas  pela  licenciadora  por  meio  de  manuais,  guias  de  orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca que o objeto do contrato é uma licença para uso de marca estrangeira  para  fabricar produtos e  realizar vendas na modalidade "OEM", "OES" E "AM" e tal  licença  inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi  que  a  licenciadora  fornece  as  instruções  necessárias  à  execução  das  atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla  exclusivamente  receitas  de  vendas  dos  produtos  licenciados,  o  que  exclui  o  pagamento  pela  prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro,  passo  à  análise  do  "Contrato  de  Licença"  e  do  seu  "Aditivo  ao  Contrato de Licença", celebrado entre a recorrente e a empresa estrangeira Continental Teves  AG & CO. OHG, a qual será realizada mediante a investigação e interpretação dos vocábulos e  expressões  utilizadas  que  permitem  extrair  o  seu  objeto  e,  em  especial,  a  previsão  de  (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados na "Tabela A" (fls. 447/450) licenciados à fabricação. Referida tabela compõe de peças  veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b. "Patentes Licenciadas", relacionadas na "Tabela B" (fl. 451), referem­se a  patentes  possuídas  pela  licenciadora  que  se  relacionam  ou  se  aplicam  aos  "dispositivos  licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c. "Informações Técnicas" referem­se à disponibilização de informações orais  ou por escrito relativas aos "dispositivos licenciados". As "informações" estão discriminadas na  "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente da mesma relação de dispositivos da "Tabela  A". Portanto, não se tratam de outro serviço conexo, são mera prestações de informações, por  intermédio de desenhos, especificações e outros dados.  d. Os termos "OEM", "OES" e "AM" referem­se à fornecimento de peças e  sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" refere­se à produção e venda de sistemas de freios e  seus acessórios.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 22          21 f.  A  cláusula  "2.1  Licença  Concedida"  trata  do  objeto  do  contrato,  que  se  resume  à  licença  para  fabricar  as  peças  automotivas  relacionadas  nas  tabelas  e  vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações  técnicas e as patentes licenciadas.  Tais cláusulas são precisas para delas depreender a inexistência de prestações  de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g. O tópico "4. Informações técnicas" trata do fornecimento de informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA  as  Informações técnicas abaixo descritas";  h. Da leitura da cláusula "4.2" infere­se que "dar informação" corresponde a  colocar  à disposição da  licenciada  cópias da documentação descrita na  "Tabela C"  e demais  dados  técnicos  relativos  e necessários  à  fabricação dos dispositivos  licenciados,  o que  inclui  respostas a consultas técnicas formuladas e recebidas, em relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento de licença de uso ou cessão para a transferência de tecnologia para a fabricação e  venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento,  isto  é,  inexiste  qualquer  obrigação  de  fazer;  restringe­se  o  contrato  a  uma  obrigação de dar.  A  definição  de  prestação  de  serviço,  construída  pela  doutrina  jurídica,  é  estabelecida  nos  termos  em  que  há  um  esforço  humano  dirigido  a  terceiro,  com  conteúdo  econômico,  em  caráter  negocial  e  profissional,  realizada  sob  regime de direito  privado,  cujo  objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio  acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A  mais  desse  fator,  é  forçoso  que  a  atividade  realizada  pelo  prestador apresente­se sob a forma de "obrigação de fazer". Eis  aí  outro  elemento  caracterizador  da  prestação  de  serviços.  Só  será  possível  a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico  mediante  o  qual  uma  das  partes  se  obrigue  a  praticar  certa  atividade, de natureza física ou intelectual, recebendo, em troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência do  ISS pressupõe  atuação decorrente do dever de fazer algo até então inexistente,  não sendo exigível quando se tratar de obrigação que imponha a  mera entrega, permanente ou temporária, de algo que já existe.  Destarte, a previsão contratual de disponibilização de "informações técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação  de  serviços  conexos  ao  licenciamento  para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição para o PIS/Pasep­importação e à Cofins­importação.                                                               1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 23          22 A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma  de  cálculo  e  a  modalidade  do  pagamento  dos  royalties  remetidos  ao  exterior  em  cumprimento  às  cláusulas  estipuladas  no  contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1  Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre "todos os  Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras peças de veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas  e/ou  pela  utilização  das Patentes Licenciadas."   Referida taxa sofreu alteração por meio do "Aditivo ao Contrato de Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará à LICENCIANTE um Royalty Reincidente não restituível que remontará a 3% (três por  cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta claro qual deve ser a composição dos valores sobre os quais incidirão  os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado período.   Desses valores estão excluídos quaisquer parcelas relativas a pagamentos por  serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto porque há previsão  expressão na  cláusula  "5.2 Pagamento de  royalty  e  Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de relatório a ser  prestado  pela  contribuinte  à  licencidadora  contendo  (i)  relação  dos  artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação") das quantias pagas à licenciadora, conforme as informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem  o  cálculo  do  pagamento dos royalties devidos à licenciadora, cumpre verificar a correspondência desse com  os demais documentos  coligidos  e  a  sua  regularidade  conforme exigências da  legislação. Os  documentos  em  apreço  são:  invoice  (fatura  comercial),  contrato  de  câmbio  e  correspondente  registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme  cláusula contratual, o pagamento deve ser  líquido de  impostos e  taxas no país do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  lançamento  no  livro Razão  à  fl.  600),  o  valor  a  ser  remetido  é  de  USD  1.105.689,49  (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado na "Planilha de Cálculo" (fl. 201) e Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200  (fls.  203/205),  corroborado  com  extrato  emitido  pelo  UNIBANCO,  que  comprova  sua  liquidação.  Passo  seguinte  é  verificar  a  regularidade  da  remessa  cambial  a  título  de  royalties.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 24          23 A  disciplina  acerca  das  remessas  de  valores  para  o  exterior  a  título  de  royalties ou qualquer outro título (inclusive "assistência técnica")  foi estabelecida pela Lei nº  4.131, de 03/09/1962, com o controle pela Superintendência da Moeda e do Crédito ­SUMOC.  Atualmente  regulamentada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  pela  Circular  nº  3.689/2013,  que  dispõe  sobre  o  capital  estrangeiro  no  País  e  sobre  o  capital  brasileiro  no  exterior.  De  fato,  em  ambos  diplomas  não  se  verifica  qualquer  distinção  quanto  ao  pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre os registros das operações contratadas e discrimina sus espécies, como transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF  do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior,  relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI ­ serviços técnicos complementares e as despesas vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos a averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços nos incisos "I" a "III" (royalties), "IV" (serviços de assistência técnica) e "V" (serviços  técnicos complementares).   Desde  a  edição  da  Carta­Circular  nº  2803/98,  vigente  em  01/07/1998,  que  contempla as operações da recorrente no ano de 2003/2004, as diferenças entre  remessas por  pagamento  de  royalties  e  de  outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com  os  códigos  atribuídos  à  natureza  da  operação,  quando  da  prestação  dessas  informações  no  preenchimento do contrato de câmbio.  Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:        Fl. 671DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 25          24 XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711   In  casu,  verificando  a  natureza  da  operação  informada  pela  recorrente  no  Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que  evidencia  pagamento de roylaties.  Na hipótese do pagamento corresponder à prestação de serviço de assistência  técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente, 45634 e 45584, o  que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento  dos  valores  devidos  e  remetidos  ao  licenciador  estrangeiro,  com  a  utilização  de  código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa a título  de royalties previsto em contrato para a transferência de tecnologia para fabricação de produtos  licenciados.  Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos realizados ao exterior, não incide as Contribuições para o PIS/Pasep­importação e  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912959/2009­25  Acórdão n.º 3201­002.395  S3­C2T1  Fl. 26          25 Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos à licença a serem individualizados no contrato.  Evidencia­se  assim,  pagamento  indevido  o  recolhimento  efetuado  pela  recorrente, para o qual  se pleiteia  restituição do valor  recolhido, por meio do DARF, código  5434 (fl. 202).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente e dar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 673DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 06 /10/2016 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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