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5077964 #
Numero do processo: 10283.006040/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. O recurso dirigido à instância especial, para ser admitido, deve cumprir estritamente os requisitos previstos no ato regimental. Em se tratando daquele previsto no art. 32, I do Regimento dos antigos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 55/2002, é fundamental demonstrar a contrariedade, seja à prova, seja à lei. Ainda que possa ser admitido por contrariedade à lei mesmo que intentado por contrariedade à prova dos autos, é imprescindível que a primeira contrariedade esteja devidamente demonstrada no recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo da Costa Possas - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela PGFN contra acórdão proferido  pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento, por maioria  de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  IPI – INDUSTRIALIZAÇÃO – ZFM.  Preliminares  afastadas  na  forma  do  voto  vencido.  Mérito  comprovado que a operação realizada peia empresa enquadra­ se  no  processo  produtivo  básico  mantido  ao  abrigo  da  SUFRAMA,  mediante  Parecer  Técnico  especifico,  apesar  do  entendimento  divergente  da  SRF não ha  corno  negar­se  à  Recorrente o direito à isenção prevista no Decreto­lei n° 288/67.  RECURSO PROVIDO.  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  04/07, relativo a períodos de apuração compreendidos nos meses de janeiro a outubro de 1996,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 29/06/2001.  Em  sua  defesa  o  sujeto  passivo  alegou  algumas  preliminares  que  foram  rejeitadas. No mérito alega, em síntese que:   I ­ Da incompetência da fiscalização para questionar os atos da SUFRAMA  a)  Por  força  do  Decreto  n°  72.423/73  e  normas  complementares,  compete  à  SUFRAMA a normatização, gestão e  fiscalização dos  incentivos  fiscais da  ZFM  e,  como  tal,  tem  o  poder  não  apenas  de  conceder  e  administrar  os  benefícios,  como  também  de  fiscalizar  o  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  as  empresas  beneficiárias.  Em  constatando  o  não­ cumprimento  das  condições  estabelecidas,  também  compete  à  SUFRAMA  aplicar  as  penalidades  cabíveis  caso  a  caso,  que  vão  da  advertência  ao  cancelamento dos incentivos;  b)  É  do  conhecimento  geral  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  possui  competência  para  fiscalizar  e  exigir  tributos,  quando  devidos,  em  todo  o  território  nacional.  Especificamente  na  ZFM,  compete  à  Receita  Federal  atuar  em  conjunto  com a  SUFRAMA quanto  à  exigência  do  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  contribuinte,  quer  por  força  dos  normativos  legais,  quer  por  força  do  PPB  a  que  se  obrigam. Entretanto,  o  que se presenciou foi uma ampliação, sem amparo legal, da competência do  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 768          3 auditor­fiscal. Não  se  está  contestando  a  sua  competência  para  fiscalizar  e  exigir  tributos,  mas  não  lhe  cabe  questionar  os  atos  emanados  da  SUFRAMA, enquanto órgão competente para conceder e gerir os benefícios  fiscais na ZFM. Extrapolou a  fiscalização quando  ignorou e desconsiderou  que  a  contribuinte  agiu  sob  a  orientação  do  Parecer  SUFRAMA  05/93,  imputando­lhe  o  recolhimento  de  tributos  com  multa  e  juros.  Cita  manifestações  judiciais  e  administrativas  acerca  da  competência  da  SUFRAMA.  II ­ Do Processo Produtivo Básico  c)  Seu projeto foi aprovado pela SUFRAMA através da Resolução n° 404/93,  tendo  efetuado  todos  os  investimentos  necessários.  Da  análise  da  Portaria  Interministerial  n°  185/93,  que  fixou  o  PPB  para  a  fabricação  do  DISCO  DIGITAL  A  LASER  PARA  ÁUDIO,  verifica­se  que  as  etapas  estão  divididas  em dois grupos:  as  etapas  “a”  a  “f”,  que podem ser  terceirizadas  com empresas em qualquer parte do território nacional, com preferência para  as localizadas na ZFM, e as etapas “g” a “i”, que, se não forem realizadas no  próprio  estabelecimento  fabril,  somente  podem  ser  terceirizadas  com  empresas localizadas na ZFM;  d)  Em  momento  algum  se  encontra  a  proibição  de  terceirização  de  etapas  constantes do PPB. O que se vê é a distinção entre as etapas que podem ser  terceirizadas  fora  da  ZFM  e  aquelas  que  podem  ser  terceirizadas  somente  com empresas localizadas na ZFM. Essa interpretação vem corroborar com a  finalidade  precípua  da  Zona  Franca  de  Manaus,  que  é  a  concessão  de  benefícios com vistas a criar um centro industrial, comercial e agropecuário  para fomento da região;  e)  A  terceirização é um  instrumento cada vez mais utilizado, no mundo  todo,  com vistas à otimização na manufatura de produtos. Esse entendimento foi  confirmado no Parecer SUFRAMA n° 005/93, em que o órgão interpretou a  Portaria  Interministerial  185/93,  dirimindo  dúvidas  em  relação  à  possibilidade de terceirização de etapas do PPB;  f)  No  período  questionado  aumentou  consideravelmente  a  sua  produção,  necessitando,  pois,  adquirir  parte  dos  estojos  plásticos  da  empresa VAT  –  VIDEO  TAPE  DA  AMAZÔNIA,  instalada  em  Manaus  e  cumpridora  do  PPB. É inconcebível penalizar o contribuinte por ter produzido uma quantia  maior do que aquela que estava prevista, propiciando mais investimentos em  insumos, matérias­primas e mão­de­obra. Ademais, deve­se observar que, ao  necessitar  de  mais  estojos  plásticos,  escolheu  uma  empresa  localizada  na  ZFM, detentora de benefícios fiscais e cumpridora de PPB;  g)  Na prática,  tem­se observado que o Fisco por vezes  autua um contribuinte  beneficiário  de  redução  de  Imposto  de  Renda  por  ter  este  produzido  rendimento  superior  ao  projetado,  punindo  o  contribuinte  pelo  bom  desempenho.  O  Conselho  de  Contribuintes  vem  se  pronunciando  favoravelmente aos contribuinte no sentido de que o excedente de produção  está  também  amparado  pelo  benefício  de  isenção  de  Imposto  de  Renda,  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 segundo a tese de que quanto maior o volume de produção alcançado, tanto  mais estará satisfeito o objetivo que motivou a instituição do incentivo;  h)  O  Decreto­Lei  n°  288/67  conceitua  PPB  como  o  conjunto  mínimo  de  operações  no  estabelecimento  fabril. A  fiscalização  ampliou  o  conceito  de  PPB  para  o  conjunto  mínimo  de  operações  no  estabelecimento  fabril  do  beneficiário.  É  importante  observar  que  na  redação  original  do  art.  7°  do  Decreto­Lei não consta a expressão “do beneficiário”, não podendo o Fisco  adicionar esta expressão. Quando a lei dispõe que deverão as operações ser  realizadas  no  estabelecimento  fabril  o  faz  por  puro  pleonasmo,  pois  em  sendo  um  produto,  e  este  sendo  produzido  por  uma  indústria,  o  estabelecimento jamais poderia ser outro senão o fabril, mas a lei não exigiu  que o estabelecimento fosse o do beneficiário dos incentivos;  i)  Se  procedesse  o  entendimento  do  Fisco  de  que  só  integram  o  PPB  as  operações  realizadas  no  estabelecimento  fabril  do  beneficiário,  poder­se­ia  então  concluir  que  as  etapas  “a”  a  “f”  não  seriam  consideradas  parte  ou  etapas do PPB, pois a Portaria Interministerial 185/93 prevê que essas etapas  podem ser feitas não apenas fora do estabelecimento fabril, mas também fora  dos limites da ZFM;  j)  É  importante observar que mesmo  terceirizando etapas, como  lhe  faculta a  Portaria  185/93,  ainda  assim  efetua  etapas  que  caracterizam  a  industrialização,  em  seu  conceito  aplicável  à  ZFM.  Mesmo  quando  necessitou terceirizar uma pequena parte de sua produção, correspondente à  etapa  “h”,  ainda  assim  foi  por  ela  praticada  a  industrialização.  Das  fases  demonstradas (através das fotos que a impugnante traz à peça de defesa), vê­ se que, ao proceder à montagem do estojo plástico em suas diversas etapas,  atende  ao  conceito  de  industrialização  aplicável  à  ZFM.  Assim,  a  demonstração  contraria  o  conceito  da  fiscalização,  ao  alegar  que  a  contribuinte  simplesmente  recebia  o  material  completamente  pronto  de  terceiros.  Normalmente  desenvolve  a  etapa  “h”  em  seu  próprio  estabelecimento,  entretanto,  em  determinado  período,  houve  a  necessidade  de  terceirizar  parte  daquela  etapa,  tendo,  no  mesmo  período,  produzido  estojos plásticos;  k)  Em  razão  de  denúncias  acerca  de  descumprimento  de  PPB  por  parte  de  empresas situadas na ZFM, constituiu­se uma Comissão Externa da Câmara  dos  Deputados,  para  promover  o  levantamento  do  PPB  praticado  pelas  empresas  no  período  de  17/12/96  a  17/01/97,  tendo  sido  estendidos  os  trabalhos até 30/04/97. A Comissão constatou que a impugnante cumpria o  determinado no PPB, com a concentração das etapas “a” a “f” em São Paulo  e as demais em Manaus, além de relatar os benefícios sociais gerados pela  impugnante.  Ao final, pediu a improcedência do lançamento, em face da decadência e das  razões  de  mérito,  protestando  por  todas  as  provas  admitidas  em  direito.  Acostou  cópias  relativas a procuração, ofícios, relatórios, acórdãos administrativos, legislação (fls. 110/348).  O Recurso Voluntário foi provido, conforme exposto acima.  A PGFN interpôs Recurso Especial onde expôs os argumentos necessários à  reforma do acórdão.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 769          5 Em contrarrazões o sujeito passivo alegou novamente as preliminares e fez a  defesa do mérito, inclusive com a arguição de decadência.  Esta  Terceira  Turma  da CSRF  reformou  o  acórdão  de Recurso Voluntário,  restabelecendo a decisão proferida pela DRJ.  Porém, o sujeito passivo embargou a decisão e o acódão proferido por essa  CSRF foi anulado.  Volta na pauta de hoje o presente recurso para que seja novamente apreciado  e votado.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Em que pese o Procurador ter interposto o presente Recurso Especial com o  nome de “RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA (contrariedade à evidência das provas)”, na  realidade  toda a  fundamentação do  recurso se baseia em recurso cuja decisão contraria a  lei.  Até  porque  o  dispositivo  legal  é  o  mesmo,  ou  seja,  o  Recurso  Especial  tem  a  mesma  fundamentação  legal  e é dedido quando a decisão  for não unânime e  for contrária  à  lei ou a  evidência das provas. Não há que se falar nem no princípio da fungibilidade recursal em que se  aceita um recurso com outro nome desde contenha os elementos do recurso que seria o correto  e que seja interposto no prazo correto. Trata­se, nesse caso, do mesmo recurso, tanto que ele foi  admitido como recurso contra decisão não unânime contrária à lei, conforme se depreende do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  606  e  607),  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela PGFN por ter atendido a todos os pressupostos de admissibilidade.  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;  Foi  claramente  apontado  e  explicitado  os  artigos  que  teriam  sido  contrariados, como por exemplo:  ­ Portaria interministerial nº 185/93, que definiu o PPB (fls. 577);  ­ Decreto nº 61.244/67 e Decreto­Lei nº 288/67 (fls. 577);  ­ Decreto nº 2.637/98 – RIPI (fls. 578)  ­ Decreto nº 70.235/72 – PAF (fls. 579)  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 ­ Lei nº 5.172/66, art. 142 e 194 do CTN (fls. 580)  ­ Decreto nº 3.611/2000 (fls.580);  ­ Lei nº 4.502/64 (fls. 581);  ­ Decreto­Lei nº 2.225/85 (fls. 581);  ­ Lei 8.387/91 (586).  Analisaremos também algumas preliminares suscitadas pela recorrida.  DECADÊCIA  Apesar de ter sido considerada preliminar pela recorrida, trata­se na realidade  de prejudicial de mérito e será discutida na ocasião oportuna.  AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO RECURSO DA PFN  Já analisado em tópico anterior, juntamente com as demais arguições de não  admissibilidade do recurso  OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA  Também se trata de questão meritória.  RETROATIVIDADE DA LEI BENIGNA  O sujeito passivo pleiteia a aplicação do Regimento Interno de 2009 (Portaria  MF nº 256/2009), no que se refere à exclusão do recurso privativo ora interposto pela PGFN.  Ora o próprio regimento já define essa questão de forma muito clara, em seu  art. 4º:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento.{1}  Como o atual regimento foi publicado em 26 de junho de 2009 e a sessão que  ensejou a interposição do Recurso Especial foi em 10 de junho de 2003, não há que se falar em  aplicação do atutal RICARF.  Antes  de  entrar  no  mérito  vamos  fazer  uma  breve  explanação  que  visa  à  delimitação da lide.  Trata­se o presente caso de uma discussão meramente jurídica já que os fatos  já estão todos elucidados.  Somente a parte da produção terceirizada embalagem, ou seja, os estojos que  serão  usados  no  acondicionamento  dos  CD’s  é  que  vai  limitar  a  presente  lide.  A  própria  empresa  admite  que  terceirizou  a  produção  dos  estojos  dentro  da  ZFM  em  outra  empresa  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 770          7 também cumpridora do PPB. Não há que se falar em provas já que os fatos expostos por uma  parte não são refutados pela outra parte. A fiscalização desconsiderou a isenção condicionada  por  considerar  não  cumprida  uma  das  etapas  do  PPB.  O  Sujeito  Passivo,  por  sua  vez,  amparando­se em um parecer da Suframa, alega que não descumpriu as condições previstas na  legislação.  Assim  o  que  será  debatido  por  esse  plenário  é  se  houve  ou  não  descumprimento  das  condições  impostas  pela  legislação  para  a  fruição  do  benefício,  como  alega  a  Contribuinte  e  atesta  o  Parecer  da  Suframa  ou  se  houve  o  descumprimento  das  condições,  acarretando a desconsideração da  isenção,  com a  respectiva  lavratura do Auto de  Infração correspondente, como atesta a RFB.  Teremos  que  responder  a  seguinte  questão:  Pode  um  parecer  da  Suframa  atestar  o  cumprimento  de  um  PBB  que  contrariou  ao  que  prescreve  a  legislação  acerca  do  assunto?  Analisadas as condições de admissibilidade e delimitação da  lide, passemos  ao mérito.   Já no mérito, faremos a análise da decadência ora arguida.  Sabemos  que  por  força  da  aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF,  somos  obrigados  a  seguir  as  decisões  proferidas  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelos  tribunais  superiores. Assim para que a contagem do prazo decadencial se inicie na data do fato gerador,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN há que se ter a comprovação do pagamento parcial nos  autos. Essa tem sido a decisão unânime dessa turma. Não poderia ser de outra forma.  No  presente  caso  há  apenas  o  pleito  de  se  aplicar  o  art.  150,  §  4º,  sem  qualqueur arguição ou comprovação da existência de pagamentos   Em  que  pese  a  decadência  ser  matéria  de  ordem  pública  a  ser  arguida  de  ofício pelo  julgador, não compete a ele  fazer a prova do pagamento. Esse ´um ônus da parte  interessada.  O ônus da prova incumbe: A) ao Fisco comprovar o fato constitutivo do seu  direito; e B) ao contribuinte o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Não  cabe  ao  Fisco  fazer  Prova  Negativa  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento, mas sim demonstrar a ocorrência do fato gerador e demais requisitos do artigo 142  do CTN.  A decadência e o pagamento são fatos extintivos do direito do fisco, e devem  ser  alegados  e  provados  pelo  contribuinte.  Se  alegar  a  decadência  com  base  no  artigo  150,  parágrafo 4° do CTN, deve fazer a prova do pagamento antecipado.  Assim, rejeito a arguição de decadência, feita pelo contribuinte.  Como a DRJ já fez uma boa e resumida exposição da legislação aplicada ao  caso, vamos transcrever esta parte do voto da autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 A  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  produzido  na  Zona  Franca de Manaus foi estatuída através do Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com  a redação dada pela Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991:  (...)  Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.   §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam  ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7°  deste  decreto­lei.  (...)(g.n.)   O art. 7° daquele diploma legal estabelece, como requisitos, a aprovação de  projeto  pela  SUFRAMA  e  a  fabricação  dos  produtos  de  acordo  com  Processo  Produtivo  Básico:  Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus,  salvo (...), quando dela saírem para qualquer ponto do Território  Nacional,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto  sobre  Importação relativo a matérias­primas, produtos intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados,  calculado  o  tributo  mediante  coeficiente  de  redução  de  sua  alíquota  ad  valorem  ,  na  conformidade  do  §  1°  deste  artigo,  desde  que  atendam nível de industrialização local compatível com processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).   (...)  § 7° A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração  da Suframa que:  I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória  do  projeto e suas alterações;   II ­ objetive:   a) o incremento de oferta de emprego na região;   b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;   c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de  produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;   d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade;   e) reinvestimento de lucros na região; e   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 771          9 f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para o desenvolvimento científico e tecnológico.   § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram­se:  (...)  b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações,  no  estabelecimento  fabril,  que  caracteriza  a  efetiva  industrialização de determinado produto.  (...) (g.n.)  O  Decreto  n°  783,  de  25  de  março  de  1993,  em  seu  art.  5°,  adiante  reproduzido,  estabeleceu  que  os  processos  produtivos  básicos,  para  os  produtos  nele  não  incluídos, seriam fixados por meio de portaria interministerial:  Art.  5º  Os  Ministros  de  Estado  da  Integração  Regional,  da  Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia,  fixarão,  por  portaria  interministerial,  os  processos  produtivos  básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus,  não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto.  O Processo Produtivo Básico para o produto DISCO DIGITAL A LASER foi  estabelecido  pela  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28  de  julho  de  1993,  cujo  art.  1°  se  traslada:   Art.  1° Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER  PARA  ÁUDIO,  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  o  seguinte processo produtivo básico:  a. recebimento do molde­matriz;  b. tratamento da resina de policarbonato;  c. moldagem do disco por injeção;  d. metalização da fase do disco;  e. laqueação do disco;  f. impressão do rótulo;  g. teste de áudio;  h. injeção do estojo plástico; e  i.  colocação  do  disco  e  do  material  gráfico  no  estojo  e  embalagem final.  Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo,  será  admitida  a  realização  de  qualquer  das  etapas  constantes  das  letras  "a"  a  "f"  em qualquer  parte  do Território Nacional,  por terceiros preferencialmente os instalados na Zona Franca de  Manaus.  (...)  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Creio  que  não  será  necessária  uma  exposição  acerca  das  teorias  sobre  isenção, pois vimos que a  lide  trata­se única  e  exclusivamente na determinação  se houve ou  não o descumprimento das condições para a fruição do benefício.  Cabe  ao  intérprete  dar  a  melhor  solução  para  a  correta  aplicação  do  texto  legal  ao  caso  in  concreto.  Essa  é  a  nobre  função  dos  nossos  tribunais  administrativos  e  judiciais.  Devemos  responder  a  seguinte  pergunta:  O  parágrafo  único  da  Portaria  Interministerial  n°  185,  de  28  de  julho  de  1993,  transcrito  acima  permite  a  terceirização  da  etapa “h”? Essa pergunta é a mesma feita no início desse voto, porém formulada de um modo  diferente.  O CTN dispõe textualmente que:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Essa  interpretação  gramatical  ou  literal  também  é  avocada  por  ambas  as  partes da contenda para comprovar, ou não, a cumprimento do PPB, in concreto.Como se vê,  tratando­se de uma renúncia fiscal, o controle tem que ser rígido e, ao contribuinte cabe atender  expressamente o disposto na legislação de regência.  Pode­se observar claramente que a fiscalização entende que a regra geral é a  fabricação pela própria empresa beneficiária da isenção, sendo a terceirização uma exceção a  ser literalmente consignada na legislação. Desta forma, se a portaria interministerial não tivesse  o preceito de exceção contido no supratranscrito parágrafo único, nenhuma etapa poderia ser  terceirizada, nem mesmo com empresas instaladas na ZFM, pois todas as etapas teriam que ser  executadas pela empresa beneficiária da isenção.  O Sujeito Passivo, diferentemente,  traz em seus argumentos a  tese de que a  regra  geral  é  a  fabricação  por  empresa  instalada  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  necessariamente  o  estabelecimento  beneficiário  da  isenção,  sendo  a  exceção  a  faculdade  de  terceirizar parte do processo com empresas não instaladas na ZFM. De inferir, por conseguinte,  que a  interpretação da contribuinte é no sentido de que,  se não houvesse a excepcionalidade  veiculada naquele parágrafo único, quaisquer etapas poderiam ser terceirizadas, desde que por  empresas instaladas na ZFM.  A Contribuinte, ora recorrida, também baliza os seus argumentos no Parecer  Técnico  nº  005/93,  produzido  em  resposta  a  uma  consulta  feita  pela  empresa  Objetiva  S/C  Ltda, que posteriormente  foi  retificado passando a constar o nome da empresa ora  recorrida.  Como o documento foi produzido pelo órgão concedente dos incentivos, a empresa o usa em  sua  defesa. E  o Parecer  é bastante  claro  quando  infere  que  “em momento  algum em  todo  o  conteúdo  da  referida  Portaria  Interministerial  é  textualmente  proibida  a  terceirização  de  qualquer  da  etapa  por  empresas  estabelecidas  na  ZFM.”  Porém  se  a  RFB,  em  ação  fiscal,  colher  elementos  de  comprovem  o  não  cumprimento  do  processo,  poderá  desconstituir  a  outorga de isenção. Até porque o parecer apresentado foi  feito por uma órgão que não tem a  competência  de  fiscalizar  os  tributos  envolvidos  na  produção,  mas  somente  atestar  o  cumprimento de requisitos que podem, ou não sere acitos pela RFB. Pois a RFB é quem tem a  competência  para  dar  a  palavra  final  acerca  do  cunprimento  do  PPB.  A  Suframa  emite  um  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 772          11 simples  parecer,  que  será  avaliado  e  convalidado  pela  autoridade  fazendária  competente.  O  parecer  pode  balizar  o  presente  caso,  em  uma  integração  legislativa  por  analogia,  caso  se  considere que a norma é omissa, ou seja, lacunosa. Em não havendo como interpretar o texto  legal que se enquadre ao caso, poder­se­ia cogitar do uso da analogia. Porém entendemos que  não  há  omissão  legislativa  e  nem  tampouco  a  RFB  seria  obrigada  a  seguir  pareceres  que,  estivesse eivado de ilegalidade.  Essa  tem  sido  a  decisão  recorrente  dessa  terceira  turma,  mesmo  que,  na  maioria  das  vezes,  pelo  voto  de  qualidade. Assim  foi  decidido  no  julgamento  passado  dessa  mesma turma, que foi anulado posteriormente, por outros motivos.  A Constituição Federal, no Capítulo VII que trata da Administração Pública,  Seção I ­ Disposições Gerais, ressalta a Administração Tributária em dois incisos do artigo 37:  incisos XVIII e XXII. Vejamos o que dizem estes dois incisos:  Art. 37. “A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (...)  XVIII  ­  a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição,  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  na  forma  da lei;  (...)  XXII  ­ as administrações  tributárias da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  atividades  essenciais  ao  funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras  específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas  atividades  e  atuarão  de  forma  integrada,  inclusive  com  o  compartilhamento  de  cadastros  e  de  informações  fiscais,  na  forma da lei ou convênio.  Com efeito, a CF traz a previsão da precedência da administração fazendária  sobre os demais setores admistrativos, na forma da lei.  E a  lei materializou essa precedência como demonstra a maioria das nossas  leis tributárias.  A Suframa e demais órgãos tem uma competência limitada quando se trata de  administração  tributária. Um mero  parecer,  como  já  dito,  não  pode  vincular  a  administração  tributária,  que  tem  a  competência  de  fiscalizar  e  arrrecadar  os  recursos  necessários  a  implementação das políticas públicas do Estado.  No presente caso, há que se conferir razão às autoridades fiscais, que a norma  geral  contida  no  Decreto­Lei  nº  288,  de  1967,  prevê  a  produção  no  estabelecimento  beneficiário  da  isenção.  Pois,  aqui  me  socorrendo  novamente  do  voto  proferido  pela  DRJ,  norma  diz  no  estabelecimento  fabril,  e  não  em  estabelecimento  fabril,  nada  havendo  de  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 pleonasmo  no  comando,  como  brande  a  contribuinte  em  sua  defesa.  Redundante  seria  o  legislador se houvesse dito que a fabricação deveria se dar em estabelecimento fabril. Mas, ao  especificar que  a  fabricação deveria ocorrer no  estabelecimento  fabril,  tratou o  legislador de  individualizar o estabelecimento a quem caberia cumprir o PPB, vale dizer, o estabelecimento  pretendente do benefício. Estatui o dispositivo, portanto, que o PPB é o conjunto mínimo de  operações  realizadas  pelo  estabelecimento,  e  não  por  estabelecimento  fabril,  para  que  se  caracterize  a  efetiva  industrialização  do  produto.  E,  perscrute­se  uma  vez  mais,  a  qual  estabelecimento reporta­se a norma? É óbvio que é ao estabelecimento que pleiteia o incentivo  da  isenção,  pois  é  especificamente  para  ele  que  se  dirige  o  legislador  ao  estabelecer  os  requisitos para a concessão do benefício, entre os quais se inclui a aprovação de projeto pela  SUFRAMA.  De  fato,  não há expressa proibição normativa para  a  terceirização na ZFM,  porém se fosse a intenção do legislador, tal permissão teria feito expressamente como o fez em  diversas outras portarias sobre PBB.  Podemos concluir a correta  interpretação e a única possível para o presente  caso é que para o perfeito cumprimento de um Processo Produtivo Básico induz que todas as  etapas  devem  ser  realizadas  pelo  estabelecimento  beneficiário  da  isenção,  em  face  do  que  somente  se  admitem  as  exceções  expressamente  permitidas  em  norma  específica.  Se,  porventura, dúvidas ainda remanescem a tal conclusão, serão elas dissipadas com o exame da  questão sistemática, averiguando­se a compatibilidade do discutido preceito dentro de um todo  estrutural. É o que os juristas chamam de silêncio eloqüente da norma.  Assim, a regra geral é que a realização do PPB seja feita por beneficiários da  isenção  em  suas  instalações  na  ZFM.  A  exeção  traz  um  benefício  adicional  e  deve  ser  interpretada  restritivamente,  ou  seja,  somente  será permitido  a  terceirização das  etapas  “a”  a  “f”.  Em  relação  às  etapas  “g”,  “h”  e  “i”  a  legislação  não  permite,  de  forma  alguma,  a  sua  terceirização.  Somente  nesses  termos,  podemos  dar  a  correta  interpretação  ao  parágrafo  único da Portaria Interministerial 185/93.  Assim, voto pelo provimento do recurso interposto pela PGFN.  É como voto.    Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Tendo  o  colegiado  dissentido  da  posição  do  i.  relator,  que  conhecia  do  recurso da Fazenda Nacional, fui designado para redigir o acórdão.  O principal motivo para que  a Câmara  tenha  chegado  a  tal  conclusão  foi  a  ausência, na peça recursal, de sequer indicação à prova que teria sido contrariada pela decisão  de  que  se  pretendeu  recorrer.  Isso,  aliás,  já  se  delineia  na  peça  preambular,  na  qual  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 773          13 normalmente o recorrente procura acentuar o cumprimento dos requisitos para admissibilidade  de seu recurso; neste caso dela consta:  A UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  vem,  mui  respeitosamente  por intermédio do seu procurador infra­assinado, com fulcro no  artigo 5º inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aviar tempestivamente o presente   RECURSO ESPECIAL POR MAIORIA  (contrariedade à evidência das provas)  em face de estar irresignada com o  teor do v. acórdão  NÃO UNÂNIME exarado pela Colenda 3° Câmara do Egrégio  3°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  devendo  tal  apelo  ser  encaminhado  à Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a fim ser conhecido e provido, nos termos que  se seguem.  Nestes termos,  pede deferimento  Brasília/DF, 29 de setembro de 2006.  LEANDRO FELIPE BUENO TIERNO  Procurador da Fazenda Nacional  Como daí já se depreende, a visão que o norteia é a de que basta à Fazenda  não se resignar com dada decisão que não  tenha sido  tomada por unanimidade para que dela  possa  recorrer.  Assim,  inclusive  consta  no  despacho  de  admissibilidade,  segundo  o  qual  a  decisão teria contrariado a lei “porque era não­unânime”.  Mas não é assim.  Com efeito, em 2006, quando apresentado o recurso, vigia o Regimento dos  Conselhos de Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais baixado pela Portaria  MF nº 55/2002. Seu art. 32 assim disciplinava o recurso de que cuidamos:  Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes  I ­ de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à  lei ou à evidência da prova;  ...  Claro  já  está que a não unanimidade da decisão  é  condição necessária,  não  suficiente.Do mesmo modo, que ela não implica a contrariedade à lei ou à evidência da prova,  do contrário não seria necessária a condição aposta após a vírgula.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 E se  alguma dúvida quanto  a  isso  ainda pudesse  restar,  sepulta­a o § 1º do  mesmo dispositivo regimental:  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  32  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão  não  unânime contrária  à Fazenda Nacional.  (Redação  dada pelo art. 2º da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002)  Nas  análises  de  admissibilidade  de  recursos  calcados  nesse  permissivo  regimental que faço tenho aceitado a tese de há muito consolidada na instância especial de que  a “fundamentada demonstração” possa ser, num juízo preliminar de admissibilidade, restrita à  citação da lei ou da prova que se pretende tenha sido contrariada.   Pois bem, no presente caso, a única “prova” citada no longo recurso – do qual  consta  tópico  específico  intitulado  “Da contrariedade  à Evidência  das Provas”  –  é  o Parecer  Técnico nº 005/93. Ocorre que, ao contrário de demonstrar que ele teria sido contrariado pela  decisão, o que os argumentos do Sr. Procurador permitem concluir é que ele afirma exatamente  o mesmo que a decisão atacada.  Em  verdade,  todo  o  recurso  busca,  exatamente,  desconstituir  essa  interpretação da Portaria Interministerial nº 185/93 feita pelo Parecer.  É  certo  que  o  representante  fazendário  menciona  em  seu  recurso  alguns  dispositivos  legais  (e  outros  constantes  de  decretos)  que  garantiriam  a  competência  legal  da  fiscalização  da  SRF,  mas  não  demonstra  em  que  essa  capacidade  das  autoridades  fiscais  implica a contrariedade à evidência da prova em que deveria estar fundado o seu recurso.  O mesmo se deve dizer do tópico “Do Processo Produtivo Básico” constante  do recurso: cita­se aí toda a legislação que o disciplina, mas não há uma só linha que indique  qual teria sido a prova contrariada pela decisão.  Em  suma,  embora  extenso,  o  recurso  falha  no  mais  elementar  de  seus  deveres:  indicar  qual  teria  sido  a  prova  contrariada  pela  decisão  atacada.  Se  no  entender  da  Fazenda,  é o Parecer Suframa nº  005,  como parece,  cumpriria  a  ela  demonstrar que  ele  não  permite a  terceirização realizada. O que a representação fazendária mostrou foi exatamente o  oposto.  Já no que tange à possibilidade de se conhecer do recurso por contrariedade à  lei como defendeu o relator, divergiu o colegiado com base em considerações expendidas pelo  nobre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que passo a sintetizar.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  destacar  que  não  se  trata  do  mesmo  recurso  como  defende  o  dr.  Rodrigo,  ainda  que  estejam  ambos  previstos  no  mesmo  artigo  do  regimento.  E  que  essa  citação  em  um  mesmo  dispositivo  não  iguala  institutos  jurídicos  diversos,  dá­nos  exemplo  a  situação  do  descaminho  e  do  contrabando:  ambos  encontram  previsão no art. 334 do Código Penal, muito embora a ninguém escape sua flagrante diferença.  Isso, por si só, já impõe o dever de que os requisitos para admissibilidade de  um e de outro possam ser distintos e, em o sendo, devam ser estritamente observados no exame  do seu conhecimento.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9303­002.250  CSRF­T3  Fl. 774          15 E nessa linha, a atenta leitura do acórdão combatido leva à conclusão de que  o  colegiado  decidiu  que  a  SRF,  ainda  que  possua  competência  legal  para  fiscalizar  o  cumprimento das condições para usufruto do benefício, deve fazê­o nos estritos termos em que  tenha sido ele concedido pelo órgão estatal competente, isto é, a SUFRAMA, aí incluído o já  antes mencionado Parecer Técnico nº 005/93.  Essa  estrita  observância,  ainda  consoante  a  decisão  prolatada,  deve  ser  respeitada mesmo que a SRF entenda que o malsinado Parecer fere a Portaria Interministerial  nº 185/93, e, por conseqüência, o decreto 782 e o próprio Decreto­lei 288, que a embasam.  Assim sendo, não bastava à recorrente demonstrar que havia (e há) previsão  legal para que a SRF fiscalize a isenção concedida e, constatando que não foram cumpridos os  seus requisitos, autue a beneficiária. O que à recorrente cabia, mormente levando­se em conta  que  o  seu  recurso  não  estava  fundado  em  contrariedade  à  lei,  era  demonstrar  que  essa  interpretação restritiva – repita­se, de que a fiscalização há de se dar em estrita observância ao  Parecer Técnico – contraria alguma norma legal.   Desse dever não se desincumbiu a contento a Fazenda Nacional.  Portanto, ainda que o colegiado entenda possível conhecer de um recurso por  contrariedade  à  lei  mesmo  tendo  sido  ele  apresentado  por  contrariedade  à  prova,  aquela  primeira contrariedade – à lei – tem de estar fundamentadamente demonstrada no recurso.   Não o estando no presente caso, o colegiado, por maioria, não conheceu do  recurso da Fazenda, este sendo o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                    Fl. 860DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10283.006040/2001-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1996 a 31/10/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. OMISSÃO. Configurado o vício de omissão, na instrução dos autos, acolhem-se os embargos de declaração interpostos para supri-la. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ACÓRDÃO ANULADO
Numero da decisão: 9303-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para anular o julgamento ocorrido em 4 de outubro de 2011, por infringência à norma regimental, determinando o retorno dos autos à pauta para novo julgamento. Fez sustentação oral a Dra. Solferina Mendes Setti Polati, OAB/SP nº 143.347, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 729          1 728  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.006040/2001­89  Recurso nº  232.555   Embargos  Acórdão nº  9203­002.109  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  Isenção ­ ZFM  Recorrente  Microservice Ltda  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/1996 a 31/10/1996  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INSTRUÇÃO  DOS  AUTOS.  OMISSÃO.  Configurado  o  vício  de  omissão,  na  instrução  dos  autos,  acolhem­se  os  embargos de declaração interpostos para supri­la.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS  ACÓRDÃO ANULADO          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  anular  o  julgamento  ocorrido  em  4  de  outubro  de  2011,  por  infringência  à  norma  regimental,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  pauta  para  novo  julgamento.  Fez  sustentação  oral  a Dra.  Solferina Mendes  Setti  Polati, OAB/SP  nº  143.347,  advogada do sujeito passivo.      (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 60 40 /2 00 1- 89 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes  (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann  e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pelo  sujeito  passivo em face do Acórdão nº 9303­01.668, visando sanar contradição, nos termos do art. 65,  § 1º, II do RICARF, Portaria 256, de 22 de julho de 2009 e alterações posteriores.   Eis a ementa:    Relator: Rodrigo da Costa Pôssas  Acórdão: 9303­01.668  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/1996 a 31/10/1996  ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO BÁSICO.  O Processo Produtivo Básico  induz que  todas as etapas devem  ser realizadas pelo estabelecimento beneficiário da isenção, em  face  do  que  somente  se  admitem  as  exceções  expressamente  permitidas em norma específica.  Voto             A  Microservice  Tecnologia  Digital  da  Amazônia  Ltda.,  protocolou  um  “PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE  JULGAMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO”, dirigida ao Presidente da 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com o seguinte teor:    MICROSERVICE  TECNOLOGIA  DIGITAL  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  por  seus  advogados  e  representantes  nos  autos  do  processo em epígrafe,  todos  já  identificados no mesmo, vem,  respeitosamente, expor e requerer.  O Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional foi levado a julgamento em sessão de 04 de julho de  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9203­002.109  CSRF­T3  Fl. 730          3 2011.  Naquela  ocasião  foi  realizada  sustentação  oral,  e  o  processo  foi  retirado  de  pauta,  a  pedido  de  um  dos  dd.  Conselheiros presentes.  O Recurso foi novamente levado a julgamento em sessão de 4  de  outubro  de  2011.  Entretanto,  anteriormente  a  este  novo  julgamento,  houve  alteração  na  composição  da  Turma  julgadora.  Além  deste  fato,  ressalte­se  que  estiveram  presentes  ainda  outros  Conselheiros,  que  não  aqueles  presentes  por  ocasião  da  realização  da  sessão  de  julho  de  2011,  e  que  não  constavam  como  integrantes  da  referida  Turma  na  publicação  da  pauta  de  julgamento  no  Diário  Oficial  da  Unido  que  apregoou  a  nova  pauta  (edição  de  22/09/2011,  pgs  640).  A  realização  do  julgamento  nestas  condições contraria o disposto no art 59 caput e §§ 1° e 3°,  do Regimento Interno da Câmara Administrativa de Recursos  Fiscais  (Portaria  MF  n°  256/09  e  alterações  posteriores),  pelo  que  o  julgamento  deverá  ser  considerado  nulo  e  assim  reformado.  Cumpre  ressaltar  também  que,  por  ocasião  da  sessão  de  outubro  de  2011,  não  foram  analisadas  ou  julgadas  as  questões  levantadas  pela  representante  da  ora  requerente,  atinentes  às  preliminares  e  ao  não  cabimento  do  Recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  contrariando o disposto no art. 59 do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no  256/09 e alterações posteriores.  Assim, requer sejam informados:  •  a  composição  da  Turma  julgadora  e  os  Conselheiros  efetivamente  presentes  em  cada  uma  das  sessões  em  que  o  processo foi levado a julgamento, sendo a mais recente em 4  de outubro de 2011  Por oportuno, requer também que conste, na ata, no relatório  e no voto do Acórdão a ser formalizado diante do julgamento  da  sessão  realizada  em  4  de  outubro  de  2011  relativo  ao  processo  em  epígrafe,  o  fato  de  que  NÃO  FORAM  ANALISADAS  OU  JULGADAS  NENHUMA  DAS  QUESTÕES  PRELIMINARES,  NEM  AS  QUESTÕES  RELATIVAS  AO  NÃO  CABIMENTO  DO  RECURSO  INTERPOSTO  PELO  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL suscitadas pela  representante da ora  requerente  em  suas  manifestações,:seja  através  das  Contra­razões  apresentadas,  seja  nos  memoriais  e  demais  documentos  entregues  em  ambas  as  sessões  de  julgamento,  seja  por  ocasião das sustentações orais realizadas.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Diante  de  todo o  acima  exposto,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  julgamento,  por  contrariedade  à  legislação  processual e procedimental pertinente, seja pela ausência de  enfrentamento  das  questões  preliminares,  o  que  implica  em  cerceamento de defesa, e efetuado novo  julgamento, durante  o  qual  sejam  analisadas  e  decididas  todas  as  questões  preliminares e de mérito.  Nestes termos,  Pede deferimento.  São Paulo, 04 de outubro de 2011.    Em que pese não haver previsão regimental para esse tipo de requerimento, o  teor do documento se equivale aos embargos de declaração, previsto no art. 65 do RICARF.  Pelo princípio da fungibilidade recursal recebo esse pedido como embargos de declaração, que  assim deverá ser analisado.  Realmente  houve  contradição  na  instrução  do  julgamento,  visto  que  o  Recurso Especial  da Procuradoria  foi  levado  a  julgamento  na  sessão  de  4  de  julho  de  2001,  sendo retirado de pauta e, posteriormente colocado em pauta em 4 de outubro de 2011.  Houve interrupção do julgamento e alteração da composição julgadora, o que  confereria  direito  a  uma  nova  sustentação  oral  e  deveria  ser  tomado  todos  os  votos, mesmo  daqueles que já o tenham proferido.  Como o  julgamento  foi  retomado a partir  da votação do mérito  e  sem uma  nova  tomada  de  votos  em  relação  à  admissibilidade  e  sem  a  oportunidade  de  uma  nova  sustentação oral, infringiu­se o art. 59, § 3º do RICARF. Tal vício processual e procedimental  enseja a anulação do julgamento.    Seção I  Dos Embargos de Declaração  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  {2}  I ­ por conselheiro do colegiado; {2}  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto; {2}  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; {2}  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; {2}  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006040/2001­89  Acórdão n.º 9203­002.109  CSRF­T3  Fl. 731          5 V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. {2}  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração. {2}  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.    Vez  que  existem  os  pressupostos  necessários  à  apreciação  dos  embargos  de  declaração, voto por conhecer e acolher os presentes embargos, dando­lhe efeitos infringentes  para anular o julgamento anterior.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 812DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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