Sistemas: Acordãos
Busca:
5089602 #
Numero do processo: 16327.000743/2002-15
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999, 2000 CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. As multas por atraso na entrega das declarações da CPMF estão lastreadas em legislação vigente e apta a caracterizar a infração por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto participou do julgamento em substituição à Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que se declarou impedida de votar. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS