Sistemas: Acordãos
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Numero do processo: 10831.002649/98-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/08/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL/LAPSO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os embargos inominados quando identificado erro material/lapso manifesto, para retificação da informação que se mostrava equivocada.
Numero da decisão: 9303-011.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para correção do campo “ASSUNTO” do Acórdão de nº 9303-010.182, de 12/02/2020, de “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)” para “IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS