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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736595 #
Numero do processo: 10218.720712/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, considera-se cumprida a obrigação, quando o Ato Declaratório Ambiental - ADA foi protocolado junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. LANÇAMENTO. SEM CONTESTAÇÃO. LITÍGIO NÃO SE INSTAURA. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, não foi expressamente contestado no recurso, assim o litígio não se instaurou e os fatos foram presumidos como verdadeiros, deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização, confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.
Numero da decisão: 2202-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10218.720724/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.145  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VALMOR CORADINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  considera­se  cumprida  a  obrigação,  quando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  antes  do  início da ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRA.  SIPT.  LANÇAMENTO.  SEM  CONTESTAÇÃO.  LITÍGIO  NÃO SE INSTAURA.  O  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  SIPT,  não  foi  expressamente  contestado  no  recurso,  assim  o  litígio  não  se  instaurou  e  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros,  deixando  de  ser  controvertido  e  não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização,  confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10218.720724/2007­ 66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 12 /2 00 7- 31 Fl. 86DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10218.720724/2007­66, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa e dos juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazena Piranheira, com área  total de 9086,3 ha, cadastrado na RFB com o NIRF n° 5.896.771­0 e localizado no município  de São Félix do Xingu ­ PA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração em que se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazena  Piranheira,  com  área  total  de  9086,3  ha,  cadastrado  na RFB  com o NIRF  n°  5.896.771­0  e  localizado  no município  de São  Félix  do  Xingu ­ PA.  Regularmente  intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação alegando que:  Discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  apresentou  no  momento  oportuno  a  documentação  do  INCRA  e  o  ADA,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  declarada.  Em  relação  ao  valor  do  imóvel,  não  há  qualquer  tentativa  ou  interesse  em  subavaliá­lo,  pois  o  valor  declarado  é  superior  ao  seu  valor  de  compra  e  será  utilizado  para  apurar o ganho de capital, em caso de alienação.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  questionado  e  a  extinção do presente processo administrativo.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, sendo mantido o credito tributário exigido.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10218.720712/2007­31  Acórdão n.º 2202­005.145  S2­C2T2  Fl. 3          3   Do Recurso Voluntário   O  contribuinte  devidamente  intimado  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ apresentando as seguintes alegações:  Do Ato Declaratório Ambiental ­ADA  O  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente  em  06/04/2004,  que  a  declaração  entregue  nesta  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração  retificadora da original entregue anteriormente.  Continuou  alegando  que  a  apresentação  anual  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória apenas a partir do exercício 2007, com base na Instrução Normativa Ibama n°. 96,  de  30/03/06,  como  já  havia  apresentado  o  ADA  em  12/07/2002  que  não  sofrera  qualquer  alteração em sua área não tributável, portanto, não estava obrigado a apresentá­lo novamente  em  2003.  Fundamentando  os  seus  argumentos  também  na  IN/SRF  n°  256,  de  11/12/2002,  artigo 9°, § 4°, inciso I e II.   Da Obrigação Tributária Principal e Acessória   Em relação a obrigação acessória, o Recorrente alegou da violação ao artigo  113,  §2°  do  CTN,  que  conforme  mencionado,  a  Receita  Federal  extrapolou  seu  poder  regulamentar ao exigir, por meio de sucessivas instruções normativas, a expedição do ato. Isso  porque,  instituiu  obrigação  tributária  acessória,  violando  o  parágrafo  2°  do  artigo  113  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual dispõe que esse tipo de obrigação decorre de lei e  não de ato administrativo.  O  recorrente  apresentou  ao  longo  do  seu  recurso,  além  da  legislação  correlata, jurisprudências proferidas pelo STF.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que:  Face  ao  exposto,  requer:  A  reforma  integral  da  decisão  ora  recorrida,  com  conseqüente  extinção  do  presente  Processo  Administrativo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10218.720724/2007­66,  paradigma  deste  julgamento.  Fl. 88DF CARF MF     4 Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.144,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Ato Declaratório Ambiental ­ ADA e Área de Preservação Permanente ­ APP  Dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  verifica­se  que  houve  a  entrega de um Ato Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado em 06/04/2004. Todavia, a DRJ  ao  apreciar  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  não  o  acatou,  pois  verificou  que  o  ADA foi apresentado intempestivamente.   De  acordo  com  o  entendimento  dos  Julgadores  da  DRJ,  o  ADA  com  informações  sobre  as  áreas  sujeitas  à  exclusão  da  base  tributável  do  ITR/2003,  deveria  ser  protocolado  no  IBAMA  até  o  dia  31/03/2004,  mas  foi  entregue  em  06/04/2004,  portanto  intempestivo.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente,  que  a  declaração  entregue  naquela  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração retificadora da original entregue anteriormente.  Diante disso, percebe­se que a controvérsia se instalou a partir do momento  que o contribuinte se insurgiu contra a decisão da DRJ que não acatou o ADA. Assim, para o  deslinde  da  controvérsia,  passou­se  a  analisar  a  questão  do  prazo  de  entrega  do  ADA  para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003 da área de preservação permanente.  No tocante ao prazo de entrega, entendo que o ADA deve ser acatado, para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003, da área de preservação permanente, mesmo  que  protocolado  intempestivamente  junto  ao  IBAMA  (06/04/2004),  mas  antes  do  início  da  ação fiscal (25/07/2007, fls. 07). Fato esse que pode ser verificado pelo confronto entre o ADA  apresentado e o Termo de Intimação Fiscal.   Neste aspecto, para corroborar o nosso entendimento sobre a possibilidade de  acatar o ADA, tendo como condição temporal o seu protocolo no IBAMA até o início da ação  fiscal, apresento uma parte do voto do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior proferido no  Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, do qual compartilho a sua decisão e adoto  nas minhas razões de decidir:  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine as áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia.  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10218.720712/2007­31  Acórdão n.º 2202­005.145  S2­C2T2  Fl. 4          5 Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar, verifica­se que o art. 17­0 da  Lei  n.°  6.938/81,  em  que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA.  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  especifico de permitir a redução da base de calculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA.  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base de  cálculo do  ITR. não havia,  sequer no âmbito do poder  regulamentar,  disposição alguma a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação  intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei a8 6.398/81.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81.  Fl. 90DF CARF MF     6 Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, L  que deve o aplicador recorrer â analogia, sendo referida opção  vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos  em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se â analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81,  isto é,  imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  pratícabilidade  á  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.   De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  cálculo  do  ITR.  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi  eadem  ratio,  ibi  medem  legis  d/spositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  A  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a  regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbís:  "Art. 18. Â retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10218.720712/2007­31  Acórdão n.º 2202­005.145  S2­C2T2  Fl. 5          7 No presente caso, verifica­se que assiste  razão ao contribuinte, pois o ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  em  06/04/2004,  após  o  prazo  regulamentar,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  qual  ocorreu  em  25/07/2007,  fls.  07,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal e o respectivo AR. Portanto, fica demonstrado que o contribuinte cumpriu a obrigação  de apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para todos os seus efeitos.  Diante do exposto, entendo que o Recorrente  faz  jus à exclusão da base de  cálculo do ITR da área de 800,0 ha correspondente à preservação permanente ­ APP, declarada  na  sua  DIAT/ITR,  bem  como  o  cancelamento  da  glosa  registrado  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  De acordo com o Acórdão proferido pela DRJ,  foi mantido o valor da  terra  nua ­ VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT. Contudo, o contribuinte, no seu  recurso, não se posicionou sobre o arbitramento do VTN e nem apresentou defesa contestando  o  lançamento  decorrente  destes  valores.  Dessa  forma,  entendo  que  a  matéria  não  foi  expressamente contestada e assim, o litígio não se instaurou em relação ao VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.   Neste  caso,  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros  (VTN  arbitrado  com base no SIPT), deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegado, nos termos  dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifo  nosso)  Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  arbitrado pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a glosa da área declarada como área de preservação permanente.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 92DF CARF MF     8                 Fl. 93DF CARF MF

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7736602 #
Numero do processo: 10218.720720/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, considera-se cumprida a obrigação, quando o Ato Declaratório Ambiental - ADA foi protocolado junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. LANÇAMENTO. SEM CONTESTAÇÃO. LITÍGIO NÃO SE INSTAURA. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, não foi expressamente contestado no recurso, assim o litígio não se instaurou e os fatos foram presumidos como verdadeiros, deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização, confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.
Numero da decisão: 2202-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10218.720724/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.152  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VALMOR CORADINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  considera­se  cumprida  a  obrigação,  quando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  antes  do  início da ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRA.  SIPT.  LANÇAMENTO.  SEM  CONTESTAÇÃO.  LITÍGIO  NÃO SE INSTAURA.  O  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  SIPT,  não  foi  expressamente  contestado  no  recurso,  assim  o  litígio  não  se  instaurou  e  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros,  deixando  de  ser  controvertido  e  não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização,  confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10218.720724/2007­ 66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 20 /2 00 7- 88 Fl. 134DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10218.720724/2007­66, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa e dos juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza, com  área  total  de  9603,3  ha,  cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  n°  5.896.800­8  e  localizado  no  município de São Félix do Xingu ­ PA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração em que se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Santa  Tereza,  com  área  total  de  9603,3  ha,  cadastrado  na RFB  com o NIRF  n°  5.896.800­8  e  localizado  no município  de São  Félix  do  Xingu ­ PA.  Regularmente  intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação alegando que:  Discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  apresentou  no  momento  oportuno  a  documentação  do  INCRA  e  o  ADA,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  declarada.  Em  relação  ao  valor  do  imóvel,  não  há  qualquer  tentativa  ou  interesse  em  subavaliá­lo,  pois  o  valor  declarado  é  superior  ao  seu  valor  de  compra  e  será  utilizado  para  apurar o ganho de capital, em caso de alienação.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  questionado  e  a  extinção do presente processo administrativo.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, sendo mantido o credito tributário exigido.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10218.720720/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.152  S2­C2T2  Fl. 3          3   Do Recurso Voluntário   O  contribuinte  devidamente  intimado  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ apresentando as seguintes alegações:  Do Ato Declaratório Ambiental ­ADA  O  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente  em  06/04/2004,  que  a  declaração  entregue  nesta  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração  retificadora da original entregue anteriormente.  Continuou  alegando  que  a  apresentação  anual  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória apenas a partir do exercício 2007, com base na Instrução Normativa Ibama n°. 96,  de  30/03/06,  como  já  havia  apresentado  o  ADA  em  12/07/2002  que  não  sofrera  qualquer  alteração em sua área não tributável, portanto, não estava obrigado a apresentá­lo novamente  em  2003.  Fundamentando  os  seus  argumentos  também  na  IN/SRF  n°  256,  de  11/12/2002,  artigo 9°, § 4°, inciso I e II.   Da Obrigação Tributária Principal e Acessória   Em relação a obrigação acessória, o Recorrente alegou da violação ao artigo  113,  §2°  do  CTN,  que  conforme  mencionado,  a  Receita  Federal  extrapolou  seu  poder  regulamentar ao exigir, por meio de sucessivas instruções normativas, a expedição do ato. Isso  porque,  instituiu  obrigação  tributária  acessória,  violando  o  parágrafo  2°  do  artigo  113  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual dispõe que esse tipo de obrigação decorre de lei e  não de ato administrativo.  O  recorrente  apresentou  ao  longo  do  seu  recurso,  além  da  legislação  correlata, jurisprudências proferidas pelo STF.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que:  Face  ao  exposto,  requer:  A  reforma  integral  da  decisão  ora  recorrida,  com  conseqüente  extinção  do  presente  Processo  Administrativo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10218.720724/2007­66,  paradigma  deste  julgamento.  Fl. 136DF CARF MF     4 Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.144,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Ato Declaratório Ambiental ­ ADA e Área de Preservação Permanente ­ APP  Dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  verifica­se  que  houve  a  entrega de um Ato Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado em 06/04/2004. Todavia, a DRJ  ao  apreciar  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  não  o  acatou,  pois  verificou  que  o  ADA foi apresentado intempestivamente.   De  acordo  com  o  entendimento  dos  Julgadores  da  DRJ,  o  ADA  com  informações  sobre  as  áreas  sujeitas  à  exclusão  da  base  tributável  do  ITR/2003,  deveria  ser  protocolado  no  IBAMA  até  o  dia  31/03/2004,  mas  foi  entregue  em  06/04/2004,  portanto  intempestivo.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente,  que  a  declaração  entregue  naquela  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração retificadora da original entregue anteriormente.  Diante disso, percebe­se que a controvérsia se instalou a partir do momento  que o contribuinte se insurgiu contra a decisão da DRJ que não acatou o ADA. Assim, para o  deslinde  da  controvérsia,  passou­se  a  analisar  a  questão  do  prazo  de  entrega  do  ADA  para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003 da área de preservação permanente.  No tocante ao prazo de entrega, entendo que o ADA deve ser acatado, para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003, da área de preservação permanente, mesmo  que  protocolado  intempestivamente  junto  ao  IBAMA  (06/04/2004),  mas  antes  do  início  da  ação fiscal (25/07/2007, fls. 07). Fato esse que pode ser verificado pelo confronto entre o ADA  apresentado e o Termo de Intimação Fiscal.   Neste aspecto, para corroborar o nosso entendimento sobre a possibilidade de  acatar o ADA, tendo como condição temporal o seu protocolo no IBAMA até o início da ação  fiscal, apresento uma parte do voto do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior proferido no  Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, do qual compartilho a sua decisão e adoto  nas minhas razões de decidir:  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine as áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia.  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10218.720720/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.152  S2­C2T2  Fl. 4          5 Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar, verifica­se que o art. 17­0 da  Lei  n.°  6.938/81,  em  que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA.  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  especifico de permitir a redução da base de calculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA.  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base de  cálculo do  ITR. não havia,  sequer no âmbito do poder  regulamentar,  disposição alguma a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação  intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei a8 6.398/81.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81.  Fl. 138DF CARF MF     6 Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, L  que deve o aplicador recorrer â analogia, sendo referida opção  vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos  em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se â analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81,  isto é,  imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  pratícabilidade  á  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.   De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  cálculo  do  ITR.  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi  eadem  ratio,  ibi  medem  legis  d/spositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  A  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a  regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbís:  "Art. 18. Â retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10218.720720/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.152  S2­C2T2  Fl. 5          7 No presente caso, verifica­se que assiste  razão ao contribuinte, pois o ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  em  06/04/2004,  após  o  prazo  regulamentar,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  qual  ocorreu  em  25/07/2007,  fls.  07,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal e o respectivo AR. Portanto, fica demonstrado que o contribuinte cumpriu a obrigação  de apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para todos os seus efeitos.  Diante do exposto, entendo que o Recorrente  faz  jus à exclusão da base de  cálculo do ITR da área de 800,0 ha correspondente à preservação permanente ­ APP, declarada  na  sua  DIAT/ITR,  bem  como  o  cancelamento  da  glosa  registrado  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  De acordo com o Acórdão proferido pela DRJ,  foi mantido o valor da  terra  nua ­ VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT. Contudo, o contribuinte, no seu  recurso, não se posicionou sobre o arbitramento do VTN e nem apresentou defesa contestando  o  lançamento  decorrente  destes  valores.  Dessa  forma,  entendo  que  a  matéria  não  foi  expressamente contestada e assim, o litígio não se instaurou em relação ao VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.   Neste  caso,  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros  (VTN  arbitrado  com base no SIPT), deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegado, nos termos  dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifo  nosso)  Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  arbitrado pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a glosa da área declarada como área de preservação permanente.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 140DF CARF MF     8                 Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001113/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DO ENSINO. MODALIDADE. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. A modalidade de indenização de dependentes é opção da empresa, e nesta condição está obrigada a cumprir com o dever de informar, por meio de Relatório de Alunos Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os fins de alimentação de cadastro mantido no pelo FNDE, na forma em que dispõe o artigo 10 da Resolução nº 02/2002, procedimento obrigatório sem o qual sujeita-se à glosa das deduções indevidas.
Numero da decisão: 2202-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 9.582          1 9.581  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001113/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.200  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE.   Recorrente  BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2006  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  INOVAÇÃO  DA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  É  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  em  sede  de  julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas  nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SISTEMA  DE  MANUTENÇÃO  DO  ENSINO.  MODALIDADE.  INDENIZAÇÃO  DE  DEPENDENTES.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO INDEVIDA.  A modalidade  de  indenização  de  dependentes  é  opção  da  empresa,  e  nesta  condição  está  obrigada  a  cumprir  com  o  dever  de  informar,  por  meio  de  Relatório de Alunos  Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os  fins  de alimentação de cadastro mantido no pelo FNDE, na forma em que dispõe  o  artigo  10  da Resolução  nº  02/2002,  procedimento  obrigatório  sem o  qual  sujeita­se à glosa das deduções indevidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 13 /2 00 7- 41 Fl. 9582DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  lançamento  de  contribuições  para  o  Salário  Educação  decorrente  de  glosa  de  deduções  realizadas a título de indenização de dependentes (relatório fiscal às fls. 109 e ss).  A  instância  recorrida  resumiu  à  fl.  9467  os  termos  da  autuação  e  da  impugnação (fls. 465 e ss):  2.  A  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento  foi  motivada  por  representação administrativa encaminhada pelo Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE,  que  apontou  divergências  entre  as  deduções  efetivadas  pela  empresa  e  as  informações prestadas através do formulário Relação de Alunos  Indenizados. Consta no relatório fiscal de folhas 41 a 43 que a  origem  do  lançamento  está  no  fato  de  que  o  FNDE —  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Salário  Educação,  tendo  verificado irregularidades no recolhimento do salário educação,  formalizou  representação  administrativa  à  Receita  Federal  do  Brasil,  acompanhada  de  elementos  de  convicção.  O  exame  realizado pelo FNDE consistiu em verificar a  regularidade das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes"  baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação  —  SIGA  da  autarquia,  ficando  constatado  que  o  valor  deduzido  no  documento  de  arrecadação do salário educação não era equivalente ao número  de  alunos  beneficiados  informado  pela  empresa  na Relação  de  Alunos Indenizados­RAI.  3.  Segundo  o  mesmo  relatório,  nos  casos  em  que  não  houve  entrega  da  RAI,  os  valores  apurados  pelo  FNDE  foram  integralmente  deduzidos  pela  empresa  no  comprovante  de  Arrecadação Direta­ CAD.  4. Uma vez que as deduções foram realizadas em desacordo com  as  informações  prestadas  ao  FNDE,  ou  a  falta  delas,  foi  constituído o presente lançamento.  5.  Acompanham  o  relatório  fiscal  os  seguintes  documentos:  cópias  de  oficios  emitidos  pelo  FNDE,  de  representação  administrativa,  e  ainda um Demonstrativo de Divergências  por  estabelecimento emitido por aquele órgão.  6. Notificada por via postal em 10/12/2007, conforme AR de fls.  461,  a  interessada  apresentou  impugnação,  de  fls.  46  a  57,  na  qual argúi a decadência parcial do crédito e afirma que todos os  valores  deduzidos  foram  efetivamente  indenizados,  conforme  documentos que anexa às fls. 471/9.402.  Fl. 9583DF CARF MF Processo nº 15586.001113/2007­41  Acórdão n.º 2202­005.200  S2­C2T2  Fl. 9.583          3 A  exigência  foi  parcialmente mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  9474/9480), reconhecendo­se a decadência das competências relativas ao período de 04/1997 a  11/2002, em decisão cuja ementa a seguir se transcreve:  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. GLOSA.  As deduções dos valores devidos ao Salário Educação, mediante  convênio  com  o  FNDE  só  serão  válidas  se  cumpridas  as  exigências definidas na legislação de regência.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Com a declaração da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias  passa  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  fato  que  implica  a  revisão  imediata  dos  créditos  em  fase  de  cobrança  administrativa.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/01/2010  (fls.  9490/9496),  no qual arguí, em síntese, que:  ­ a competência 12/2002 deve ser excluída, visto que a Resolução FNDE nº  02/2002, que fundamentou a exigência, somente vigorou a partir de 1º/01/2003, não cabendo  sua retroatividade para alcançar tal competência;  ­  os  valores  deduzidos  do  salário  educação  foram  comprovados  documentalmente às fls. 471/9402 como tendo sido reembolsados ao empregados, sendo que o  Decreto nº 3.142/99 estabeleceu unicamente tal requisito para a dedução, e a Resolução FNDE  nº 02/02 não poderia instituir outras exigências não previstas na Lei nº 9.424/96 e no Decreto  nº 3.142/99.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço, ainda que parcialmente.   Isso porque o cotejo entre a impugnação (fls. 467/473) e o recurso voluntário  (fls. 9490/9496) revela que o contribuinte não levantou, quando daquela primeira oportunidade,  a alegação de irretroatividade dos preceitos da Resolução FNDE nº 02/02, a qual excluiria do  lançamento a competência 12/2002.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  Fl. 9584DF CARF MF     4 arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Nesse sentido, vide os Acórdãos de nos 2402­005.971 (j. 12/09/2017), 3802­ 004.118  (j.  25/02/2015),  1802­001.150  (j.  15/03/2012),  3401­002.142  (j.  26/02/2013),  3201­ 001794 (j. 15/10/2014), 2202­003.577 (j. 21/09/2016), e 1803­000.777 (j. 27/01/2011).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  adução  relativa,  especificamente,  à  competência  12/2002,  pois  de  acordo  com  a  sistemática  processual  vigente,  é  vedado  ao  recorrente inovar nas razões recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa.  Já no que se  refere à questão de fundo, o contribuinte aduz ser descabida a  exigência da RAI (Relação de Alunos  Indenizados) para comprovação das deduções em tela,  pois  tal  exigência  foi  instituída pela Resolução FNDE nº 2, de 20 de agosto de 2002, a qual  seria  incompatível  com  o  Decreto  nº  3.142/99  e  com  a  Lei  nº  9.424/96.  Bastaria,  no  seu  entender, apenas a comprovação semestral de frequência e pagamento de mensalidades, o que  estaria comprovado nos autos.   Cabe observar que dita resolução se trata de norma regulamentar exarada no  âmbito  de  autarquia  vinculada  ao  Ministério  da  Educação,  não  se  vislumbrando  a  sua  incompatibilidade  com  o Decreto  nº  3.142/99,  ou  com a Lei  nº  9.424/96.  Pelo  contrário,  tal  Resolução confere efetividade a essas normas que  lhe dão o necessário  suporte, não sendo o  processo  administrativo  fiscal  federal  a  esfera  adequada  para  se  questionar  sua  eventual  incompatibilidade com as precitadas normas. Acrescente­se que  tal  alegação  também não  foi  formulada quando da impugnação, o que implica, também, em seu não conhecimento em sede  de julgamento de segunda instância.  Noutro  giro,  oportuno  é  registrar  que,  embora  não  corriqueira,  a  matéria  examinada não é tampouco estranha no âmbito do CARF, havendo diversos precedentes que a  enfrentam.  Dentre eles destaca­se o Acórdão nº 2402­004.503, datado de 21/01/2015 e  de  lavra  do  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  cuja  fundamentação,  por  ser,  mutatis  mutandis, aplicável à espécie, passa a integrar, ainda que parcialmente, a presente decisão:  (...)  Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do Decreto  87.043/1982,  foi  fixada  à  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.424/1996  também  disciplinou  a  matéria  no  art.15,  in  verbis:  Art  15. O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5º,  da Constituição  Federal  e  devido  pelas  empresas,  na  forma  em  que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  (...)  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  se  trata  de  valores  cujos  fatos  geradores  ocorreram  na  vigência  da  Lei  9.766/1998,  do  Decreto  3.142/1999  e  da  Resolução  FNDE  nº  2/2002,  em  que  todos  esses  atos  normativos  autorizavam  a  apuração dos valores  destinados ao Salário­Educação pela  autarquia FNDE, a  teor  do art. 5º da Lei 9.766/1998.  Fl. 9585DF CARF MF Processo nº 15586.001113/2007­41  Acórdão n.º 2202­005.200  S2­C2T2  Fl. 9.584          5 As empresas optantes pelo SME deveriam  recolher  a contribuição  social  do  Salário­Educação  ao  FNDE  com  a  dedução  dos  valores  comprovadamente  despendidos na  indenização de dependentes  até o  limite mensal,  por aluno,  fixado  pelo Conselho deliberativo do FNDE. Isso estava estabelecido no art. 10 do Decreto  3.142/1999, in verbis:  Art. 10. O Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental constitui­se no programa  pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I  ­  aquisição  de  vagas  na  rede  de  ensino  particular  destinadas  a  empregados  e  dependentes,  indicados  pela  empresa,  até  o  limite  de  vagas  geradas  por  sua  contribuição;  II  ­  escola  própria  gratuita  mantida  pela  empresa  para  os  seus  empregados,  dependentes e alunos da comunidade;  III ­ indenização de dependentes, mediante comprovação semestral de freqüência e  pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares.   § 1o As empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ou  pela  arrecadação  direta  recolherão  a  contribuição  social  do  salário­educação  ao  FNDE:  I  ­  integralmente,  no  caso  da  modalidade  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo;  II ­ com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da  escola  própria  ou  na  indenização  de  dependentes,  até  o  limite mensal  por  aluno  fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos.(g.n)  (...)  Constata­se que a Recorrente estava inserida na modalidade de indenização de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  frequência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos  particulares.  Nesta  modalidade,  a  empresa  reembolsava  aos  empregados  a  importância  correspondente  ao  somatório,  no  semestre, do valor pertinente à vaga (R$ 21,00). Somente teria direito ao reembolso  os  empregados  que  comprovassem  a  frequência  regular  e  a  quitação  das  mensalidades de seus dependentes em estabelecimentos de ensino particular. Após  essa  comprovação,  ela  deveria  deduzir  da  contribuição  social  devida  ao  salário­ educação  os  valores  despendidos  na  indenização  até  o  limite  mensal  por  aluno  fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE.  Contudo, a Recorrente incorreu em irregularidade ao efetuar as deduções, na  medida em que não enviou a Relação de Alunos Indenizados (RAI) ao FNDE, nem  Formulário Autorização para Manutenção de Ensino (FAME), dentro do prazo legal  (31  de  julho  para  os  dados  relativos  ao  1º  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para  os  dados  relativos  ao  2º  semestre),  descumprindo  assim  as  regras  inseridas  nas  Resoluções  editadas  pelo  FNDE,  que  dispunham  sobre  todas  as  condições a serem cumpridas pelas empresas optantes pelo SME, no caso em tela a  Resolução FNDE nº 2/2002.  Resolução FNDE nº 2 de 20 de Agosto de 2002. Dispõe sobre a arrecadação direta  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  em  razão  da  opção  pelo  Sistema  de Manutenção  de  Ensino Fundamental, e dá outras providências.  Fl. 9586DF CARF MF     6 Fundamentação  Legal:Lei  n.º  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  §  3º,  do  art.  15º.Decreto n.º 3.142, de 16 de agosto de 1999.  A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VII do  art. 90, do Regimento Interno do FNDE, aprovado pela Portaria MEC n.º 1.627, de 3  de novembro de 1999, bem como do inciso I do art. 2º da RS/SE/FNDE n.º 1, de 7 de  dezembro de 1999 (..)  Art. 1º Estabelecer as normas do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental a  serem  observadas  pela  empresa  contribuinte  do  Salário­Educação,  para  propiciar  aos  seus empregados  e dependentes o direito  social de obter o ensino  fundamental,  por meio das modalidades previstas nos incisos I a III do art. 6º desta resolução, ou à  conta de deduções desta contribuição (...)  Art.  8º  A  empresa  deverá  prestar  contas,  FNDE,  sobre  os  recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades  Escola  Própria  e  Indenização  de  Dependentes,  respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos no art. 10 desta  resolução,  sob pena de serem glosadas todas as deduções efetivadas no semestre, resultando em  notificação para recolhimento de débito.  (...)  Art.10.  As  informações  das  empresas  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários,  mantido  pelo  FNDE,  serão  encaminhados  nos  prazos  fixados  e  de  conformidade com as orientações fornecidas por esta autarquia, da seguinte forma:  (...)  II  ­  na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  meio  eletrônico  –  www.fnde.gov.br – link captação dos Dados da RAI para atualização semestral do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  –  RAI,  cujo  envio  deverá,  obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1º semestre, e  31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2º semestre. (g.n.)  Parágrafo Único  – A empresa  responsável pela  indicação dos alunos  beneficiários  deverá  encaminhar,  obrigatoriamente,  a  via  original  da  Relação  de  Alunos  Cadastrados – RAC e/ou Cadastro de Aluno – CA, ao FNDE e uma cópia às escolas  prestadoras  de  serviços,  nas  modalidades  Aquisição  de  Vagas  e  Escola  Própria,  obedecidos  os  prazos  e  de  conformidade  com  as  orientações  fornecidas  por  esta  autarquia.  (....)  Art.  16. Os  formulários  previstos no  art.  2º  e  no  inciso  I  do  art.  10,  bem como o  Comprovante  de  Arrecadação  Direta  –  CAD  de  que  trata  o  art.  3º,  todos  desta  resolução, preenchidos ou atualizados e assinados pelo respectivo co­responsável, e  autenticados  pelo  Banco  do  Brasil  S.A,  no  caso  do  CAD,  atestarão,  junto  aos  órgãos fiscalizadores, o cumprimento das normas previstas nesta resolução.(g.n.)  (...)  No caso em comento, conforme frisado no julgamento de primeiro grau, "não  é  possível  elidir  o  débito,  na medida  em que  a  empresa deixou  de  prestar  contas  ao  FNDE,  informando  o  nome  dos  alunos  beneficiados,  na  forma  do  inciso  II  do  artigo  10º  acima  transcrito,  isto  é,  não  apresentou  a  RAI  dentro  do  prazo  legal,  tornando  o  procedimento  irregular,  inválido  o  convênio,  e,  portanto,  devidos  os  valores  não  recolhidos"  objeto  de  lançamento de ofício.   Em  outros  termos,  tem­se  que  apenas  se  cumpridas  as  formalidades  do  regulamento  poderia  ter  o  recorrente  abatido  os  valores  vinculados  à  indenização  dos  dependentes da contribuição relativa ao salário­educação, o que não se verificou no particular.  Fl. 9587DF CARF MF Processo nº 15586.001113/2007­41  Acórdão n.º 2202­005.200  S2­C2T2  Fl. 9.585          7 Não foi comprovado pelo recorrente, ademais, o regular envio da RAI para a  atualização semestral do Sistema de Relação de Alunos  Indenizados  ­ RAT, constatação que  evidencia  o  descumprimento  das  disposições  do  art  10  da  Resolução  FNDE  nº  2/2002,  e  respalda o procedimento fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 9588DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901699/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­005.112  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 16 99 /2 00 8- 11 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 6          5   Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15374.901699/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.112  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 13933.000349/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 FGTS. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ISENÇÃO. Os juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do FGTS são isentos do imposto de renda, nos termos do inciso V, do art. 6º da Lei 7.713/88. JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. A multa convencional prevista em acordo ou convenção coletiva homologada pela Justiça do Trabalho, recebida em ação judicial trabalhista versando sobre rescisão de contrato de trabalho, é isenta do imposto de renda. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ANO-CALENDÁRIO 2005. APLICAÇÃO DO § 5º, DO ART. 3º, DA LEI 10.101/00, COM A REDAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL SUJEITO A RETENÇÃO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. Aplica-se ao lançamento a lei vigente na ocorrência do fato gerador, que, in casu, deu-se no ano-calendário 2005. Nos termos do § 5º, do art. 3º, da Lei 10.101/00, com a redação então vigente, as participações dos empregados nos lucros ou resultados sujeitam-se à tributação na fonte como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, caracterizando-se, portanto, como rendimentos tributáveis no ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FGTS. MULTA CONVENCIONAL E JUROS DE MORA. RENDIMENTOS ISENTOS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO QUE AFASTA OS ÓBICES OPOSTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve-se excluir da base de cálculo lançada os rendimentos que comprovadamente possuem natureza isenta ou não tributável, mas que compuseram o lançamento como rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2202-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os rendimentos tributáveis no montante de R$ 96.811,29, relativos a FGTS, juros moratórios e multa convencional. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 447          1 446  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13933.000349/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.420  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  PEDRO NOVINSKI FILHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  FGTS. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ISENÇÃO.   Os juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do FGTS são isentos do imposto de renda, nos termos do inciso  V, do art. 6º da Lei 7.713/88.  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  JUDICIAL  EM  AÇÃO  DE  NATUREZA  TRABALHISTA.  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO.   Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de  natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88.  REsp  nº  1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.  MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA.  A multa convencional prevista em acordo ou convenção coletiva homologada  pela Justiça do Trabalho, recebida em ação judicial trabalhista versando sobre  rescisão de contrato de trabalho, é isenta do imposto de renda.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ANO­ CALENDÁRIO  2005.  APLICAÇÃO  DO  §  5º,  DO  ART.  3º,  DA  LEI  10.101/00,  COM  A  REDAÇÃO  VIGENTE  NO  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL  SUJEITO  A  RETENÇÃO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO NO AJUSTE ANUAL.   Aplica­se ao lançamento a lei vigente na ocorrência do fato gerador, que,  in  casu, deu­se no ano­calendário 2005. Nos termos do § 5º, do art. 3º, da Lei  10.101/00, com a redação então vigente, as participações dos empregados nos  lucros  ou  resultados  sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  como  antecipação  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 3. 00 03 49 /2 00 8- 28 Fl. 447DF CARF MF     2 imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  caracterizando­se, portanto, como rendimentos tributáveis no ajuste anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FGTS.  MULTA  CONVENCIONAL  E  JUROS DE MORA.  RENDIMENTOS  ISENTOS  INCLUÍDOS NA  BASE  DE  CÁLCULO.  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  COMPROVAÇÃO QUE AFASTA OS ÓBICES OPOSTOS  EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  os  rendimentos  que  comprovadamente  possuem  natureza  isenta  ou  não  tributável,  mas  que  compuseram o lançamento como rendimentos tributáveis.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os rendimentos tributáveis  no montante de R$ 96.811,29, relativos a FGTS, juros moratórios e multa convencional.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.     Relatório  Inicialmente,  registre­se  que,  adicionalmente  aos  objetivos  de  praxe,  este  julgamento visa cumprir a decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba,  no mandado de segurança autuado sob nº 5020034­78.2018.4.04000/PR, cuja parte dispositiva  transcreve­se abaixo:  "...  DEFIRO  A  LIMINAR  para  determinar  aos  impetrados  a  conclusão  do  Recurso  Voluntário  no  PAD  13.933.000349/2008.28,  no  prazo  de  trinta  dias,  tal  como  requerido em inicial".   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  ­  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação do sujeito passivo, mantendo a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda  Pessoa Física –  IRPF n° 2006/609450385704038, de  fls.  13/17,  referente  ao  exercício 2006,  ano­calendário 2005, que ajustou o saldo do imposto a restituir para R$17.984,58.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13933.000349/2008­28  Acórdão n.º 2202­005.420  S2­C2T2  Fl. 448          3 Passo  a  transcrever,  em  sua  essência,  o  resumo  efetuado  pela  instância  de  piso:  1. Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF n° 2006/609450385704038, de  fls.  13/17,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­ DAA  correspondente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  ajustando  o  saldo  do  imposto  a  restituir  para  R$  17.984,58,  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica em ação trabalhista.  2.  Cientificada  do  lançamento  em  22/08/2008  (fl.  37),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  03/10  em  18/09/2008  (fl.  02),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fl.  39),  instruída  com  documentos  de  fls.  11/26,  alegando, em síntese, que:  a)  Ao  se  apurar  o  imposto  supostamente  devido,  não  foram  consideradas informações prestadas pelo contribuinte, deixando­ se  de  se  excluir  valores  não  tributáveis,  o  que  a  onerou  e  resultou na restituição a menor do Imposto de Renda devido.  b) O  lançamento pressupõe omissão de  rendimentos  tributáveis  de  R$  156.123,92,  valor  retido  na  fonte  no  momento  do  pagamento  das  verbas  decorrente  do  processo  judicial  trabalhista.  c)  Devem  prevalecer  os  valores  constantes  de  Informe  de  Rendimentos  fornecido  pelo  Banco  Itaú  e  apresentado  pelo  contribuinte, nos seguintes moldes:    Auditor  Contribuinte  1 ­ Total dos Rendimentos Tributáveis  Declarados  375.751,86  589.344,65  2 ­ Omissão  de Rendimentos Apurada  156.130,93  0,00  Total dos Rendimentos Tributáveis a  serem Declarados  531.882,78  589.344,65  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE  AÇÃO TRABALHISTA DEDUTÍVEL  informada na DIRPF    199.849,84  Total de Rendimentos Tributáveis a  serem Declarados  531.882,78  389.494,81  3 ­ Total das Deduções Declaradas  8.622,77  10.210,82  4 ­ Glosa de Deduções Indevidas  0,00  0,00  5 ­ Prev. Oficial sobre Rendimento  Omitido  0,00  0,00  6 ­ Base de Cálculo Apurada  (1+23+  45)  523.260,01  379.283,99  Fl. 449DF CARF MF     4 7 ­ Imposto Apurado Após  Alterações (Tabela Progressiva  Anual)  138.312,30  98.718,89  8 ­ Dedução de Incentivo Declarada  0,00  0,00  9 Glosa de Deduções de Incentivo  0,00  0,00  10 Total de Imposto Pago Declarado  156.293,88  156.296,88  11 Glosa de Imposto Pago  0,00  0,00  12 ­ IRRF sobre infração e/ou  Carnê­Leão Pago  0,00  0,00  13 ­ Imposto a Restituir após  Alterações (78+910+11+12)  17.984,58  57.577,99  14 ­ Imposto a Restituir Declarado  60.920,59  0,00  15 ­ Imposto já Restituído  0,00  0,00  16 ­ Saldo do Imposto a Restituir  Ajustado    0,00  17 ­ Imposto Restituído    17.984,58  18 ­Diferença a ser restituída (13  17)    39,593,41    d) Portanto, o impugnante faz jus a Restituição de R$ 39.593,41.  3.  Diante  das  divergências  entre  os  valores  de  rendimentos  tributáveis informados por fonte pagadora, os considerados pela  fiscalização  e  os  pretendidos  pelo  contribuinte,  determinou­se  (fls.  41/42)  diligência  para  que  fossem  carreados  aos  autos  os  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização  referentes  à  Ação  Trabalhista,  bem  como  esclarecimentos  a  respeito  do  cálculo efetuado.  3.1.  Carreando  aos  autos  os  documentos  de  fls.  46/166,  a  fiscalização informou (fls. 44/45) que os rendimentos percebidos  na ação trabalhista totalizam R$ 713.384,358, sendo 557.260,66  retirado  pelo  autor  em  31/03/2005,  com  recolhimento  de  R$  156.123,92  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  dedução  de  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  199.842,84,  ensejando  um rendimento tributável de R$ 513.541,74.  4.  Cientificado  em  19/08/20011  (fl.  45),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  174/177,  sustentando,  em  síntese, que:  a) a fiscalização apurou o montante tributável de R$ 513.541,74,  contudo  o  valor  de  R$  143.969,02  refere­se  a  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  Informe  de  Rendimentos  apresentado pela Fonte pagadora (fl. 176), devendo prevalecer o  disposto na seguinte tabela:       Contribuinte  Isentos  Auditor  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13933.000349/2008­28  Acórdão n.º 2202­005.420  S2­C2T2  Fl. 449          5 Total de Rendimentos Retirados pelo Autor 571.003,61  143.696,02  714.972,63  Dedução INSS  ­1.588,05     ­1.588,05  TOTAL DA CAUSA  569.415,56     713.384,58  Total das Deduções  ­199.842,84     ­199.842,84  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  369.572,72     513.541,74  Imposto de Renda na Fonte  156.123,84     156.123,84    b) Portanto,  o auditor­fiscal não excluiu do  total  da  causa  (R$  713.384,58)  os  rendimentos  isentos  (R$  143.969,02),  conforme  informe  de  rendimentos,  restando  a  base  de  cálculo  de  R$  369.572,72,  uma  vez  deduzidos  os  honorários  advocatícios  (R$  199.842,84) dos rendimentos tributáveis (R$ 569.415,56), e não  o  valor  tributado  de  R$  513.341,74  considerado  pela  fiscalização.  5. Considerando­se o princípio da razoável duração do processo  (Constituição  da  República,  art.  5°,  LXXVIII),  redistribui­se  o  presente  processo  administrativo  fiscal  em  razão  de  nova  prorrogação  da  licença  para  tratamento  de  saúde  da  relatora  Elza Maria Riehs Suzuki (fl. 170).  6. É o relatório.  A impugnação foi indeferida pelos fundamentos abaixo reproduzidos:  7. A fiscalização efetuou o lançamento com base nos documentos  extraídos  da  ação  trabalhista.  Reconhecendo  um  imposto  a  restituir  de  R$  57.577,99  (correspondente  a  um  rendimento  tributável  decorrente  da  ação  trabalhista  de R$  371.153,77),  o  impugnante sustenta que devem prevalecer os valores constantes  do “Informe de Rendimentos” (fls. 26 e 176) fornecido pela fonte  pagadora. Posteriormente, ao se manifestar sobre o resultado da  diligência,  reconhece  um  rendimento  tributável  decorrente  da  ação trabalhista de R$ 371.160,77 (369.572,72 + 1.588,05).  8.  O  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto de Renda na Fonte invocado pelo contribuinte (fls. 26 e  176) não se constitui em Comprovante de Rendimentos Pagos e  de Retenção do Imposto de Renda na Fonte válido, eis que não  contém todas as informações previstas no modelo aprovado pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  120,  de  2000,  não  indicando  o  responsável pelas informações.  9.  Por  outro  lado,  os  valores  constantes  do  Comprovante  não  correspondem  aos  emergentes  dos  documentos  apresentados  perante a fiscalização relativos à ação  trabalhista, além desses  documentos  não  possibilitarem  a  apuração  das  eventuais  parcelas isentas ou não tributáveis ou do valor da contribuição  do  segurado,  uma  vez  que  os  cálculos  homologados  pelo  juízo  trabalhista,  constantes  das  fls.  1103/1137  do  processo  judicial  não foram apresentados. Constam dos autos apenas cópias (fls.  130/166), sem autenticação da Justiça do Trabalho, de cálculos  Fl. 451DF CARF MF     6 que  estariam  nas  fls.  872/907  (ou  1723/1758  ­  há  duas  numerações  além  da  numeração  do  presente  processo  administrativo).  10. Nesse  contexto,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  prevalece  a  análise  dos  fatos,  tal  como  empreendida  pela  fiscalização.  Cientificada da decisão em 13/08/2012 (fls. 184), o sujeito passivo interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fls.  186  a  194,  em  11/09/2012,  acompanhado  dos  documentos de fls. 195 a 424, alegando, em síntese:  ­  conseguiu  ter  acesso  a  documentos  e  informações,  os  quais  acompanham  este recurso, os quais demonstram inexistir as irregularidades apontadas pelo Auditor­Fiscal;  ­ não se poderia desconsiderar o comprovante de rendimentos fornecido pela  fonte  pagadora,  em  prejuízo  do  contribuinte,  pois  as  exigências  da  IN  SRF  120/00,  são  impostas  à  fonte pagadora,  não  ao  contribuinte;  além disso,  as  informações  contidas  em  tais  comprovantes estão disponíveis na base de dados da RFB, de forma que a autoridade julgadora  pode  acessá­las  e  fazer  o  confronto  com  o  informe  de  rendimentos,  em  homenagem  aos  princípios da razoabilidade e da economia processual;  ­  caso  a  Turma  Julgadora  entenda  que  os  documentos  apresentados  são  insuficientes,  requer,  desde  logo,  a  expedição de ofício  à  fonte pagadora para que  esta  junte  cópia da DIRF correspondente;  ­ é incontroverso que as Guias de Retirada e documentos (fls. 1793 a 1794)  comprovam o recebimento de R$714.972,63 em decorrência de ação judicial, valores que estão  de acordo com o informe de rendimentos fornecido pelo Banco Itaú; e  ­ a controvérsia resume­se às verbas isentas e não tributáveis, o que é sanado  com a apresentação do cálculo pericial de  fls. 1.103/1.137  (do processo  trabalhista), onde se  comprova que o valor recebido no processo trabalhista inclui verbas isentas ou não tributáveis  no valor de R$103.623,72, constituído por FGTS, participação nos lucros, multas contratuais e  juros moratórios.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A autoridade fiscal apurou que o contribuinte recebeu R$ 513.541,74 de ação  trabalhista, porém o valor total dos rendimentos tributáveis declarados foi de R$ 375.751,86, o  que motivou o lançamento de omissão de rendimentos tributáveis na quantia de R$ 156.130,92.  Na  apuração  do  imposto  devido,  a  autoridade  fiscal  efetivou  a  dedução  do  IRRF  sobre  os  rendimentos omitidos no importe de R$ 156.123,92 (fls. 16/17).  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13933.000349/2008­28  Acórdão n.º 2202­005.420  S2­C2T2  Fl. 450          7 Consequentemente,  o  imposto  a  restituir  declarado  foi  reduzido  para  R$  17.984,58.  O objetivo final pretendido pelo sujeito passivo é ver reconhecido seu direito  à restituição no valor declarado, qual seja R$ 60.920,59.  A análise da Declaração de Ajuste Anual acostada às fls. 20 não deixa dúvida  de que o valor de rendimentos declarados é exatamente o que foi considerado pela fiscalização.  O passo seguinte é averiguar o valor dos rendimentos tributáveis recebidos na  ação trabalhista em questão.  Para  chegar  ao  valor  de  R$  513.541,74,  a  autoridade  fiscal  fez  o  seguinte  cálculo (fls. 44/45):   Total dos rendimentos percebidos na ação trabalhista   R$ 713.384,58   (­) Honorários advocatícios no valor de R$ 199.842,84  =   Rendimento tributável de R$ 513.541,74.  Citando as Guias de Retirada e documentos (fls. 1793 a 1794), o recorrente  admite o recebimento de R$ 714.972,63, o que aponta como algo incontroverso.  A quantia reconhecida pelo recorrente (fls. 190) é superior à levada em conta  no lançamento. Não obstante, verifica­se que a diferença a maior reconhecida pelo contribuinte  corresponde ao valor do INSS, que o recorrente discriminou às fls. 190.  Assim, passa­se a  tomar como incontroverso o valor que a autoridade fiscal  imputou no lançamento (o que já subtraiu o valor de INSS).  O valor que  a autoridade  fiscal  considerou no  lançamento  a  título de  IRRF  (R$ 156.123,92) é quase idêntico ao afirmado pelo sujeito passivo (fls. 45). Há uma diferença  de alguns centavos e o valor de IRRF aproveitado no lançamento é favorável ao contribuinte,  de modo que esse é outro ponto que se toma por incontroverso.  Percebe­se que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  tributáveis  a  totalidade  dos rendimentos (já deduzidos os tributos e os honorários de advogado), ao passo que o sujeito  passivo sustenta que há algumas verbas isentas ou não tributáveis.  O litígio gira em torno da comprovação da natureza isenta ou não tributável  de valores recebidos no bojo de ação trabalhista (RT 366/2001), que estariam incluídos na base  de cálculo.  A decisão  hostilizada  indeferiu  a  impugnação  sob  fundamentação  de  que  o  Comprovante  de  Rendimento  não  indicava  o  responsável  pelas  informações  e  que  estas  discrepavam  do  que  se  apurou  nos  documentos  apresentados  à  Fiscalização,  além  de  os  cálculos homologados pelo juízo trabalhista não terem sido apresentados, não se prestando a tal  finalidade cópias sem autenticação da Justiça do Trabalho.  Fl. 453DF CARF MF     8 O recorrente  junta  aos autos o cálculo pericial  (fls. 390 e  ss) e alega que o  valor recebido incluiu R$ 103.623,72, representado pelas seguintes verbas:  ­ FGTS;  ­ multas contratuais;  ­ participação nos lucros;  ­ juros moratórios.  A utilidade de aferir a comprovação de que as verbas acima compuseram o  valor recebido na ação trabalhista pressupõe reconhecer se tais verbas, de fato, são ou não são  isentas ou não tributáveis como alega o recorrente.  Do FGTS  O  FGTS  é  isento  nos  termos  do  inciso  V,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88,  abaixo transcrito:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Da multa convencional  Analisando­se  as  peças  do  processo  trabalhista  verifica­se  que  as  denominadas multas contratuais, são as multas convencionais reconhecidas pelo juiz trabalhista  por  descumprimento  de  norma  convencional  da  categoria,  e  que  foram  elas  pagas  em  decorrência de ação versando sobre rescisão do contrato de trabalho.  Sob a guarida do então vigente RIR/99, o STJ proferiu entendimento de que,  na  seara  trabalhista,  "as  fontes  normativas  não  são  apenas  as  leis  em  sentido  estrito,  mas  também as  convenções  e os  acordos  coletivos,  cuja  força  impositiva  está prevista na própria  Constituição" (REsp nº 860.774).   Ainda que a redação do art. 38 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à  época  dos  fatos,  não  fosse  clara  a  respeito  da  inclusão  das  verbas  em  apreço  no  âmbito  das  indenizações excluídas da base de cálculo do  imposto, a novel  redação adotada pelo RIR/18,  aprovado  pelo  Decreto  nº  9.580/18,  explicita  que  indenizações  (e  assemelhados)  pagos  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  quer  seja  em  decorrência  de  lei,  dissídio  coletivo  ou  convenção coletiva não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Confira­se:  Art. 35. São isentos ou não tributáveis:  III ­ os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados:  (...)  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13933.000349/2008­28  Acórdão n.º 2202­005.420  S2­C2T2  Fl. 451          9 c)  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  por  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  pelo  dissídio  coletivo  e  pelas  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  e  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  pelos  diretores  e  pelos  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente  aos  depósitos,  aos  juros  e à  correção monetária  creditados  em contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,caput, inciso V; e  Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); (grifei)   Assim, valores relativos ao FGTS e à multa convencional – esta quando paga  no  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  observe­se  ­  não  devem  ser  considerados  rendimentos  tributáveis,  sendo  cabível  avaliar  se  houve  comprovação  da  existência  dessas  espécies de verbas na ação trabalhista.  Da Participação nos lucros ou resultados ­ ano­calendário 2005  A  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  é  tema  regrado  pelo  §  5º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/00,  que  passou  por  diversas  alterações.  Em  se  tratando  de  valor  recebido  no  ano­calendário  2005,  toma­se  por  base  a  redação então vigente:  §5oAs participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  (grifei)   Ressalta­se  que  as  regras  ora  vigentes  acerca  de  isenção  e  de  tributação  exclusivamente na fonte não se aplicam ao ano­calendário 2005, como preceitua o art. 144 do  CTN.  Assim, eventual  comprovação do  recebimento de valores dessa  espécie não  implicaria  excluir  tais  valores  do  lançamento,  o  que  torna  desnecessário  examinar  a  documentação alusiva a essa espécie de verba.  Dos juros moratórios  A  quarta  e  última das  verbas  analisadas  são  os  juros moratórios  incidentes  sobre as verbas trabalhistas.  Sabe­se  que  sobre  os  procedimentos  da  RFB  versando  sobre  exigência  de  IRPF  sobre  juros moratórios  paira  decisão monocrática  do Ministro  Dias  Toffoli,  no  RE  nº  855.901/RS,  que  determinou  o  sobrestamento  de  todos  os  procedimentos  administrativos  tributários que tratem do tema 808 de Repercussão Geral. Veja­se:  2) determino, de ofício, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  judiciais  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  tramitem  no  território  nacional  e  versem  sobre  a  incidência,  ou  não,  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  recebidos  por  pessoa  física  Fl. 455DF CARF MF     10 (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Poder  do STF na internet);   3)  defiro,  com  base  no  poder  geral  de  cautela,  o  pedido  formulado na petição nº 53.053/18, a fim de também suspender o  processamento  de  todos  os  procedimentos  administrativos  tributários  da  Secretaria  Receita  Federal  do  Brasil  pendentes  que  tramitem  no  território  nacional  e  versem  sobre  a  mesma  matéria indicada no item 2) desta decisão, até ulterior ordem;   Em  06/09/2018,  em  uma  segunda  decisão  monocrática  no  citado  RE,  o  Ministro  Toffoli  complementou  que  a  suspensão  em  comento  refere­se  tão  somente  aos  processos administrativos que tenham controvérsia instaurada acerca da incidência do imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  recebidos  por  pessoas  físicas,  objeto  do  Tema  808  da  repercussão geral. Confira­se:  Em  aditamento  ao  item  3  da  decisão  proferida  em  20/8/18,  relativamente  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  procedimentos administrativos  tributários da Secretaria Receita  Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional  e versem sobre a matéria vinculada ao tema 808 da repercussão,  consigno:   A) A suspensão dos procedimentos administrativos pendentes no  âmbito da Receita Federal do Brasil,  refere­se  tão somente aos  processos  administrativos  que  tenham  controvérsia  instaurada  acerca  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios recebidos por pessoas físicas, objeto do Tema 808 da  repercussão geral.  Aqui  cabe  destacar  que,  no  caso  dos  autos,  cuida­se  de  cumprimento  de  decisão judicial exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, no mandado de segurança nº  5020034­78.2018.4.04000/PR, na qual foi determinada "a conclusão do Recurso Voluntário no  PAD 13.933.000349/2008.28, no prazo de trinta dias". Essa decisão judicial é específica para  este processo e posterior à decisão do STF antes referida.  De  outro  giro,  ressalta­se  que  não  há  neste  processo  uma  controvérsia,  propriamente dita, sobre a natureza tributável dos juros de mora recebidos na ação trabalhista.  Com efeito, nem a autoridade fiscal, nem a DRJ consideraram os juros de mora tributáveis, a  controvérsia  limitou­se à  falta de comprovação  sobre as espécies de verbas contidas na ação  trabalhista e correspondentes valores.  Nesse  contexto,  o  aparente  conflito  entre  a  decisão monocrática  no  RE  nº  855.901/RS  e  a  decisão  judicial  no  MS  5020034­78.2018.4.04000/PR  soluciona­se  com  a  prevalência  da  decisão  (específica  e  posterior)  proferida  no  mandamus,  o  que  implica  o  julgamento deste processo, não seu sobrestamento.   Quando  recebidos no contexto de  rescisão de  contrato de  trabalho, os  juros  moratórios  alusivos  às  verbas  trabalhistas  estão  fora da  incidência  do  imposto  de  renda,  nos  termos  entendimento  firmado  no  Resp  nº  1.227.133/RS,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73, de reprodução obrigatória pelo CARF (§ 2º, do art. 62 do Anexo II do RICARF)  À  luz  das  peças  da  ação  trabalhista  é  possível  constatar  que  se  tratou  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Exemplificativamente:  a  sentença  (fls.  72)  refere­se  ao  desligamento do empregado e às fls. 311 é feita referência ao Termo de Rescisão do Contrato  de Trabalho.   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13933.000349/2008­28  Acórdão n.º 2202­005.420  S2­C2T2  Fl. 452          11 Nessas  circunstâncias,  os  juros moratórios  não  devem  ser  tributados. Resta  aferir a comprovação dos valores recebidos a esse título.  Do exame documental  Assim, cabe perscrutar se o valor  recebido pelo recorrente, no bojo da ação  trabalhista, incluiu FGTS, multa convencional e juros moratórios.  Salienta­se que a DRJ requereu diligência para esclarecimentos e juntada dos  documentos que a autoridade fiscal usou para efetuar o lançamento. Ao cumprir a diligência, a  autoridade fiscal juntou peças da ação trabalhista, entre as quais os quadros demonstrativos do  cálculo pericial e a homologação dos cálculos.   Ocorre que, na homologação dos cálculos, o juiz referiu­se às fls. 1.103/1.137  do processo judicial (item 1 do despacho judicial de fl. 48), mas os quadros de cálculo pericial  analisados pela DRJ correspondem a folhas com numeração diversa.   Foi  nesse  contexto  de  ausência  das  folhas  com  a  mesma  numeração  mencionada  pelo  juiz  que  a  DRJ  considerou  relevante  a  falta  de  autenticação  da  Justiça  do  Trabalho  e,  dada  a  divergência  entre  os  valores  dos  documentos  do  processo  judicial  e  os  informados  nos  comprovante  de  rendimentos,  desconsiderou  estes  últimos  por  falta  da  identificação do signatário.  O  recorrente  juntou  documentos  que  representam um esforço  em  contrapor  fatos ou razões apontadas no acórdão de primeira instância. Some­se a isso o prestígio que o  processo administrativo tributário rende ao princípio da verdade material. Dessarte, conheço de  tais documentos e passo a analisá­los.  Esses  documentos  são  peças  da  ação  trabalhista  (RT  366/2001),  com  destaque para as planilhas do cálculo elaborado pelo perito da causa, o que inclui as fls. 1.103 a  1.137  do  processo  judicial.  Não  custa  frisar  que  a  ausência  de  tais  folhas  do  processo  trabalhista foi decisivo para a decisão de primeira instância.  Analisando­se as planilhas de cálculo, verifica­se que, para cada rubrica, há  um quadro demonstrativo.  O Quadro 17 (fls. 419/420) corresponde à apuração do FGTS que compôs a  base de cálculo dos juros de mora e comprova que o valor pago na ação trabalhista incluiu R$  49.125,12 de FGTS, tal como alegado pelo recorrente.   O  Quadro  12  (fls.  411)  refere­se  à  apuração  das  multas  convencionais  e  comprova o recebimento de R$ 58,96 a título de multas convencionais,  tal como sustentou o  recorrente.   O Quadro  19  (fls.  423/424)  trata  dos  juros  de mora  vencidos  e  vincendos.  Novamente confirma­se o alegado pelo recorrente: o recebimento de R$ 47.627,21 a título de  juros moratórios.   Essas verbas somam R$ 96.811,29 de rendimentos isentos ou não tributáveis.  Fl. 457DF CARF MF     12 À vista de  tais documentos e do fato de o contribuinte alegar que o valores  dos  rendimentos  isentos  é  diferente  do  constante  no  Comprovante  de  Rendimentos,  é  irrelevante  analisar  o  empecilho  de  ordem  formal  apontada  na  decisão  de  piso,  bem  como  desnecessário o requerimento de informações à fonte pagadora ­ feito pelo recorrente de forma  subsidiária  ­  pois  tal  documento  não  será  acatado  como  prova,  e  sim  as  cópias  das  peças  judiciais.  De outro giro, destaca­se que a autoridade fiscal baseou­se nas peças judiciais  para  fazer  o  lançamento,  sem  exigir  a  autenticação.  Usando  a  mesma  medida,  não  caberia  exigir a autenticação dos mesmos documentos para excluir as verbas isentas. Além disso, não  há qualquer indício que pudesse desabonar a validade de tais documentos como prova (Decreto  nº 9.094/17, com a redação dada pelo Decreto nº 9.723/19).  Quanto ao fato de a numeração das folhas analisadas pela DRJ, contendo as  planilhas de cálculos periciais, não coincidirem com a numeração 1.103 a 1.117 do processo  trabalhista, constata­se que, por mais de uma vez planilhas de cálculos periciais foram juntadas  aos  autos,  visto  que  houve  embargos  à  execução  opostos  pelos  reclamados  e  impugnação  à  sentença por parte do reclamante.   Os embargos foram rejeitados, já a citada impugnação foi acolhida (fls. 267)  por decisão  judicial expedida em 07/03/2003, de forma que não há razão para cogitar que as  verbas isentas pudessem vir a ser de valor inferior às que homologadas inicialmente pelo juiz e  comprovadas pelos documentos de fls. 1.103 a 1.137 do processo trabalhista.   Ademais,  o  despacho  judicial  (fls.  48)  é  de  2005  e  não  deixa  dúvidas  que  prevaleceram os cálculos que no processo trabalhista receberam numeração de 1.103 a 1.137.  Em suma, o recorrente não tem razão em pleitear a exclusão do lançamento  da parcela relativa à participação nos lucros ou resultados (R$ 6.812,43), mas tem no tocante  ao  FGTS,  multas  contratuais  (convencionais)  e  juros  moratórios,  que  juntos  somam  R$  96.811,29, que, por serem rendimentos isentos ou não tributáveis, não devem compor a base de  cálculo do lançamento.  O  recálculo  do  imposto  a  restituir  requerido  pelo  sujeito  passivo  será mera  consequência da execução deste acórdão.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  excluir  do  lançamento  os  rendimentos  tributáveis  no montante  de R$  96.811,29,  relativos  a  FGTS, juros moratórios e multa convencional.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.723005/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora proceda ao recálculo da autuação, levando em consideração terem sido as receitas de atividade rural objeto de exame auferidas sob o regime do condomínio documentado pelo instrumento particular "Convenção Granja Walter" (fls. 977/984), nos termos do voto do relator, e realizando, caso entenda necessário, diligências adicionais com vistas a permitir a execução do referido cálculo a contento. Na sequência, deverá ser facultada oportunidade, via intimação, para a recorrente se manifestar sobre o resultado da diligência, com o posterior retorno ao CARF para prosseguimento do feito. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­000.877  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  LUCIA WALTER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que a  autoridade  lançadora proceda ao  recálculo da autuação,  levando em consideração  terem sido as  receitas de atividade  rural objeto de exame auferidas  sob  o  regime  do  condomínio  documentado  pelo  instrumento  particular  "Convenção  Granja  Walter"  (fls.  977/984),  nos  termos do voto do  relator,  e  realizando,  caso  entenda necessário,  diligências  adicionais  com  vistas  a  permitir  a  execução  do  referido  cálculo  a  contento.  Na  sequência,  deverá  ser  facultada  oportunidade,  via  intimação,  para  a  recorrente  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  com  o  posterior  retorno  ao  CARF  para  prosseguimento  do  feito.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos da atividade rural, relativa ao exercício 2009 (fls. 02/20).  A instância de piso assim descreve os termos da autuação (fls. 1067/1069):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 23 00 5/ 20 11 -0 5 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10925.723005/2011­05  Resolução nº  2202­000.877  S2­C2T2  Fl. 1.105            2 Trata­se  de Auto  de  Infração  relativo  ao  ano­calendário  2008,  contra  a  pessoa  física  acima  identificada,  referente  a  Omissão  de  Rendimentos  da  Atividade  Rural,  conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal – Auto de Infração de  IRPF –Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 09/20.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  é  de  R$  196.318,33,  consolidado  em  31.10.2011, sendo:  (...)  Com  base  nos  documentos  apresentados  e  nas  diligências  efetuadas,  foram  elaboradas  planilhas  de  Receitas  e  Despesas,  de  fls.  15/20,  apurando­se  Resultado  Positivo da Atividade Rural, que foi demonstrado na Planilha DESPESAS, no valor de  R$ 1.244.392,58.  Como  a  contribuinte  e  seu  cônjuge  foram  considerados  omissos  (ambos  não  apresentaram  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  exercício  2009,  ano­calendário  2008),  a  autoridade  fiscal  considerou  mais  benéfico  para  estes  a  apuração  dos  rendimentos  tributáveis  pelo  arbitramento  de  20%  sobre  a  Receita  Bruta  da  Atividade  Rural,  totalizando assim um Resultado Tributável no valor de R$ 568.184,05 e um Resultado  Não­Tributável de R$ 656.208,53.  Com base no  fato de que a  contribuinte  é  casada pelo  regime de comunhão de  bens, conforme se constatou pela Certidão de Casamento, apresentada em resposta ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  570  de  30  de  setembro  de  2011,  a  autoridade  fiscal  adotou a regra geral do Regulamento do Imposto de Renda, tributando os rendimentos  na  proporção  de  50%  para  cada  um  deles.  Dessa  maneira,  foi  efetuado  neste  procedimento o  lançamento do valor de R$ 284.092,03 e os outros 50% formalizados  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10925723.002/  201163,  em  nome  do  Sr.  ZEFERINO LOTÁRIO WALTER.  Importante  destacar  que  o  cônjuge  da  Impugnante,  Sr.  ZEFERINO LOTÁRIO  WALTER, em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, confirmou não ter  apresentado a Declaração de Ajuste Anual exercício 2009 e na mesma resposta alegou:  1) Que possui  uma  granja  de  criação  de  suínos,  juntamente  com os  filhos,  em  forma de condomínio, sendo dividido entre as partes à razão de 50% para o contribuinte  e 50% para os filhos (Auri Luiz Walter 16,67%, Jose Lotario Walter 16,67% e Vilmar  Aloísio Walter 16,66%), conforme convenção de condomínio celebrada entre as partes  (cópia do documento anexada a sua resposta);  2) Que possui parceria de suínos com a empresa SADIA S/A e FRIGORIFICO  RIOSULENSE S/A (PAMPLONA);  3) Que suas despesas, na grande maioria, eram emitidas em nome de seus filhos,  que fazem parte do condomínio; e   4) Que  no  ano  de  2008,  a  atividade  rural  do  condomínio  auferiu  Receitas  no  montante  de  R$  2.268.903,56  e  efetuou  Despesas  no  valor  de  R$  2.575.949,86,  e  anexou à resposta planilhas mensais com as cópias dos  respectivos comprovantes das  despesas (sugerindo prejuízo na atividade rural).  Para uma análise mais completa da resposta ao referido Termo, foram efetuadas  diligências nas empresas com as quais o Sr. ZEFERINO LOTÁRIO WALTER realizou  operações  de  venda  de  seus  produtos  (SADIA  S/A  CNPJ:  20.730.099/000­194  e  FRIGORIFICO  RIOSULENSE  S/A  CNPJ:  85.782.878/0024­75)  e  solicitadas  cópias  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10925.723005/2011­05  Resolução nº  2202­000.877  S2­C2T2  Fl. 1.106            3 dos  contratos  de  parceria/integração  e  valores  pagos  ao  mesmo  no  ano  de  2008,  juntamente com a respectiva documentação.  Constatou­se,  inicialmente,  que  o  Sr.  ZEFERINO LOTÁRIO WALTER  estava  obrigado ao preenchimento do Demonstrativo da Atividade Rural, e conseqüentemente  à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, pois auferiu receita bruta da atividade  rural superior a R$ 82.368,60 no ano­calendário 2008.  A alegação do Sr. ZEFERINO LOTÁRIO WALTER, com relação à convenção  de condomínio, e a cópia do contrato assinado entre as partes, não foram consideradas  suficientes pela autoridade fiscal para a comprovação da exploração da atividade rural  em condomínio, com base no fato de que o contrato não continha o reconhecimento das  firmas  dos  contratantes  e  não  havia  sido  registrado  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos até a data de inicio da exploração da atividade.  A autoridade Fiscal relata indícios que apontariam no sentido de que a atividade  rural foi explorada unicamente em nome do próprio:  A Inscrição Estadual para fins de recolhimento do Imposto sobre Circulação de  Mercadorias e Serviços ICMS, obtida junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa  Catarina  e  anexada  ao  processo,  foi  realizada  somente  no  nome  do  Sr.  ZEFERINO  LOTÁRIO WALTER  e  não  especificou  nenhuma  parceria  ou  condomínio  durante  o  período  fiscalizado; Todas as Notas Fiscais de Produtor  são emitidas no nome do Sr.  ZEFERINO LOTÁRIO WALTER, assim como as Notas Fiscais de Entrada na SADIA  S/A  e  no  FRIGORIFICO  RIOSULENSE  S/A,  como  se  constatou  das  respostas  às  diligências;  A  contribuinte  e  seu  cônjuge  possuem  direito  real  de  usufruto  sobre  a  propriedade onde é explorada a atividade  rural, nos  termos do  registro R1012.600 do  imóvel de matricula n° 12.600 do Registro de Imóveis da Comarca de Seara/SC, que foi  transferido para a matricula n° 095 do Registro de Imóveis da Comarca de Ita/SC, nos  termos  da  AV1812.600,  conforme  documentação  encaminhada  pelo  Sr.  ZEFERINO  LOTÁRIO WALTER em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 570 de 30 de  setembro de 2011.  Sendo  assim,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  inexistência  de  documentação  hábil  que  comprovasse  o  condomínio  rural  e  pelos  motivos  expostos  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  considerou  que  a  atividade  rural  foi  explorada em nome do Sr. ZEFERINO LOTÁRIO WALTER.  MULTA  QUALIFICADA  Em  face  do  exposto,  a  autoridade  fiscal  tendo  constatado a atitude violadora da  lei  adotada pela contribuinte ao omitir  rendimentos,  deixando  de  pagar  o  tributo  devido  que  ora  se  exige  por  meio  do  auto  de  infração,  aplicou a multa qualificada de 150%, estatuída no § 1° do art. 44, da Lei 9.430/96, nos  casos previstos no art. 71 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Não obstante impugnada (fls. 956/1060), a exigência foi mantida no julgamento  de primeiro grau (fls. 1066/1084), em decisão cuja ementa a seguir se transcreve:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não  há que se cogitar em nulidade do ato administrativo.  ATIVIDADE  RURAL.  CONDOMÍNIO.  PROVA.  A  exploração  da  atividade  rural  em  condomínio  deve  ser  provada  por  meio  de  ato  constitutivo  registrado  na  Junta Comercial,  quando  houver  a  prática  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10925.723005/2011­05  Resolução nº  2202­000.877  S2­C2T2  Fl. 1.107            4 de atos de comércio ou, no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas,  quando não envolver essa atividade.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  A  falta  de  apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual  caracteriza  a  intenção  dolosa  de  omitir  rendimentos da atividade rural, evitar a ocorrência do fato gerador e o  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda,  ensejando  a  qualificação  da  multa de ofício.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador  e  não  ao  aplicador da lei.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR. Não compete à autoridade tributária administrativa  a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo  os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e  eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.O recurso  voluntário  foi  interposto  em  20/04/2016  (fls.  2216/2138),  sendo  nele  repisados, em linhas gerais, os argumentos da impugnação.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  17/10/2013  (fls.  1088/1101),  repisando as alegações da impugnação, a seguir sintetizadas:  ­  a  atividade  rural  é  explorada  em  condomínio  formalizado  contratualmente  e  constituído  pelo  seu  esposo Zeferino Lotário Walter,  com 50%,  sendo os  50%  restantes  dos  seus  filhos  (Auri Luiz Walter 16,67%,  Jose Lotário Walter 16,67% e Vilmar Aloísio Walter  16,66%);  ­  a  exigência  de  registro  em  cartório  não  tem  previsão  legal,  salvo  para  condomínios edilícios, e o art. 107 do Código Civil prescreve que a declaração de vontade não  exige  forma  especial,  sendo  relevante  observar  que  os  contratantes  são  membros  de  uma  mesma família a explorar propriedade familiar;  ­  o  art.  14  da Lei  nº  4504/64  prescreve  que  as  associações  para  a  exploração  agropecuária devem ser facilitadas e prestigiadas, e a lei reguladora dos registros públicos não  prevê a necessidade de registro público dos contratos de parceria rural;  ­ refere jurisprudência judicial em prol de sua pretensão;  ­  a  cônjuge  e  seu  esposo  são  pessoas  idosas  e  com  problemas  de  saúde,  e  há  elementos nas notas fiscais que corroboram sua narrativa; além disso, nas DIRPFs dos filhos e  de suas esposas já estão declaradas receitas e despesas atinentes ao imóvel explorado, as quais  devem ser consideradas;  ­  comprovada  a  existência  da  exploração  condominial  do  imóvel,  deve  ser  recalculada a autuação, nos termos a que alude;  ­  houve  simples  omissão  de  rendimentos,  não  se  justificando  a  aplicação  da  multa qualificada, conforme Súmula CARF nº 14, e também por ser ela confiscatória.  É o relatório.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10925.723005/2011­05  Resolução nº  2202­000.877  S2­C2T2  Fl. 1.108            5 Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Compulsando os autos, verifica­se que o recurso é tempestivo, porém há certas  questões que devem ser esclarecidas antes do prosseguimento do julgamento.  De  fato,  a  fiscalização,  bem  como  a  instância  recorrida,  não  reconheceu  a  existência de condomínio para exploração da atividade rural na "Granja Walter", a despeito do  instrumento particular de convenção e demais elementos coligidos ao processo, imputando as  receitas verificadas junto às empresas Sadia S/A. e Frigorífico Riosulense S/A. integralmente à  autuada e seu esposo, bem como computando as despesas comprovadas no nome dos referidos.   Cabe observar,  aliás, que a  recorrente e  seu  cônjuge não  informaram ao Fisco  quaisquer rendimentos recebidos em virtude dessa atividade econômica, independentemente de  o resultado líquido dessas operações ter sido positivo ou restado em prejuízo.  Apesar disso, a contribuinte vem aduzindo, desde o procedimento fiscal, que a  propriedade em questão vem sendo explorada em regime condominial, devendo ser salientado  que, por ocasião da  impugnação,  juntou  inclusive declarações de ajustes dos outros  supostos  condôminos (fls. 985 e ss), nas quais constam receitas e despesas de atividade rural vinculadas  a imóvel situado à Linha Ariranhazinha, no município de Itá/SC.  Pois bem, muito embora o entendimento da vergastada, verificam­se nos autos  vários  elementos  que  suportam,  em  certa  medida,  a  versão  da  recorrente,  tais  como  as  mencionadas declarações de ajuste, registros dos outros condôminos em certas notas fiscais, o  instrumento particular de condomínio, etc.  Há que se anotar que a descrição do  imóvel explorado  tal  como consta nessas  declarações  corresponde  ­  "lote  rural  nº  175,  Colônia  Barra  Grande,  Linha  Ariranhazinha,  Ita/SC", com Número de Imóvel na Receita Federal (NIRF) 4.621.685­5 ­ ao imóvel em que se  desenvolve a atividade da autuada, de acordo com o respectivo registro às fls. 446 e ss.   Necessário  verificar  assim,  se,  caso  acatada  a  alegação  de  que  as  receitas  auferidas perante às empresas Sadia S/A. e Frigorífico Riosulense S/A., o foram em regime do  condomínio  documentado  pelo  instrumento  particular  "Convenção  Granja  Walter"  (fls.  977/984),  quais  seriam  as  consequências  no  cômputo  da  infração  constatada pela  autoridade  lançadora.  Ou  seja,  deverá  ser  considerado  que  parte  das  receitas  tidas  por  omitidas  já  foram tributadas nas declarações de ajuste dos outros cogitados condôminos. De outra parte, as  despesas  emitidas  contra  todos  os  condôminos,  excluindo­se,  por óbvio,  as  não  relacionadas  com atividade rural ou duplicadas, deverão ser acatadas.  E daí, recalculadas as infrações, tendo por pressuposto a participação de 50% da  autuada e seu cônjuge no condomínio.  Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a  autoridade lançadora proceda ao recálculo da autuação, levando em consideração terem sido as  receitas  de  atividade  rural  objeto  de  exame  auferidas  sob  o  regime  do  condomínio  documentado  pelo  instrumento  particular  "Convenção  Granja  Walter"  (fls.  977/984),  nos  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10925.723005/2011­05  Resolução nº  2202­000.877  S2­C2T2  Fl. 1.109            6 termos do voto supra, e realizando, caso entenda necessário, diligências adicionais com vistas a  permitir  a  execução  do  referido  cálculo  a  contento.  Na  sequência,  deverá  ser  facultada  oportunidade,  via  intimação,  para  a  recorrente  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  com o posterior retorno ao CARF para prosseguimento do feito.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 1111DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000184/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004 RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Insere-se no âmbito da competência da autoridade fiscal o reconhecimento da condição de segurado empregado, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, não se consubstanciando tal feito em desconsideração de interpostas pessoas jurídicas envolvidas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS MEDIANTE PESSOA JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado que os sócios das pessoas jurídicas contratadas para prestação de serviços intelectuais exerciam a atividade-fim da empresa, com não-eventualidade, onerosidade, pessoalidade, e subordinação, sob sua forma estrutural, recebendo ainda benefícios típicos de empregados, cabe reconhecer como sendo essa sua condição, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias devidas.
Numero da decisão: 2202-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores associados à pessoa jurídica Emphasis Consultoria em Informática Ltda. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores associados à pessoa jurídica Emphasis Consultoria em Informática Ltda. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.

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2202­004.960  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TELE DESIGN SERVIÇOS E COMÉRCIO DE  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004  RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Insere­se no âmbito da competência da autoridade fiscal o reconhecimento da  condição  de  segurado  empregado,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  se  consubstanciando  tal  feito  em  desconsideração  de  interpostas pessoas jurídicas envolvidas.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INTELECTUAIS  MEDIANTE  PESSOA  JURÍDICA.  CONSTATAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatado que os sócios das pessoas jurídicas contratadas para prestação de  serviços  intelectuais  exerciam  a  atividade­fim  da  empresa,  com  não­ eventualidade,  onerosidade,  pessoalidade,  e  subordinação,  sob  sua  forma  estrutural,  recebendo  ainda  benefícios  típicos  de  empregados,  cabe  reconhecer  como  sendo  essa  sua  condição,  atraindo  a  incidência  das  contribuições previdenciárias devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 84 /2 00 7- 28 Fl. 703DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  associados à pessoa jurídica Emphasis Consultoria em Informática Ltda.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Campinas  (SP)  ­ DRJ/CPS, que  julgou procedente NFLD  lavrada contra a epigrafada (fls. 03/77), correspondendo a contribuições referentes a segurados  e à parte patronal, isto é, contribuição da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa e de outras entidades — terceiros  (INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESI, SENAI e SEBRAE).  A decisão de piso assim sintetizou a autuação (fl. 636):  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  despendidos  com  o  pagamento  das  notas  fiscais,  aos  segurados  caracterizados  empregados que lhes prestaram serviços como microempresários, porque reúnem as  condições que configuram vinculo empregatício entre a empresa e os prestadores de  serviço.  Consta  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC  que  os  microempresários  prestaram  serviços  de  forma  habitual,  remunerada,  pessoal,  subordinada  e  exclusiva  para  a  Notificada, configurando o referido vinculo empregatício. Relaciona, em planilhas,  os vinte e sete segurados que prestaram serviços na qualidade de empregado antes de  firmarem  contrato  e/ou  constituírem  empresas,  as  respectivas  funções  e  datas  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  constituição  de  empresa  e  início  de  contrato  de  prestação de serviços.  Anexa  aos  autos  vários  contratos de  prestação  de  serviços  das  empreiteiras,  folhas dos livros Razão e Diário, relação das notas fiscais de serviços emitidas pela  vinte  e  sete  empresas  prestadoras  de  serviços;  planilha  das  áreas  que  compõem  a  Tele  Design  e  seus  respectivos  responsáveis  e  folhas  de  balanços  patrimoniais  referentes ao exercício de 2003 onde consta como Gerente Operacional o Sr. Eliton  Vialta e como Diretor o Sr. Humberto Tadeu Kapor.  Acrescenta que em todos os contratos firmados com as vinte e sete empresa as  cláusulas  3.1  e  3.5  são  idênticas,  com  variação  somente  no  valor/hora  e  informa,  também, os CNPJ, razão social e endereço das contratadas.  Discorre  a  respeito  dos  elementos  de  convicção  verificados  para  a  caracterização do vínculo empregatício daqueles contribuintes individuais.  Informa,  ainda,  que  foram  examinados  os  seguintes  documentos:  Notas  Fiscais de Serviço, Contratos de Prestação de Serviço, Contratos Sociais, Rescisões  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 17546.000184/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.960  S2­C2T2  Fl. 704          3 Trabalhistas,  Fichas  de  Registro  de  Empregados,  Folhas  de  Pagamento  e  os  lançamentos contábeis.  Não  obstante  impugnada  (fls.  222/260),  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento de primeiro grau (fls. 635 e ss), ensejando a interposição de recurso voluntário em  30/10/2007  (fls.  649/667),  no  qual  foi  alegado  que  houve  indevida  desconsideração  da  personalidade jurídica das contratadas para a prestação de serviços, ferindo o princípio da livre  iniciativa  e  a  competência  exclusiva  do  judiciário  para  tanto,  e  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05, norma de caráter interpretativo, dá amparo ao seu procedimento.  Também é arguído que diversas empresas tem estrutura própria, e enfatizado  que  inexiste  exclusividade  na  prestação  de  serviços  à  recorrente  por  parte  das  contratadas,  juntando notas fiscais e documentos com vistas a embasar suas razões, que serão detalhadas no  decorrer da fundamentação deste voto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Destaque­se, para começar, que o contribuinte aduz que os serviços que lhe  foram prestados tiveram supedâneo legal no art. 129 da Lei nº 11.196/05, verbis:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil.   Parágrafo único.(VETADO)  Independentemente do mérito da discussão acerca do caráter interpretativo de  tal  norma, deve  ser  salientado que a possibilidade de prestação desse  gênero de  serviços via  pessoas  jurídicas  encontra  limites  na  observância  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  segundo o qual deve ser priorizada a verdade material observada no contexto das prestação de  serviços, e não os seus aspectos formais.  Nesse  sentido,  impõe  trazer  à  colação a  redação  do parágrafo único do  art.  129 da Lei nº 11.196/05, e respectivos motivos para o veto:  Fl. 705DF CARF MF     4 Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  quando  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva decorrente de reclamação trabalhista.  Razões do veto   O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra  estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de  emprego  entre  o  prestador  de  serviço  e  a  pessoa  jurídica  contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente  de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e  previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador o cominado  em lei,  independem da existência de relação  trabalhista entre o  tomador  do  serviço  e  o  prestador  do  serviço.  Ademais,  a  condicionante  da  ocorrência  do  fato  gerador  à  existência  de  sentença  judicial  trabalhista  definitiva  não  atende  ao  princípio  da razoabilidade.  Vê­se  então  que  a  verificação  da  realidade  material  da  relação  jurídica  regrada formalmente pela norma em evidência não carece de exame do poder judicante para ser  submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias  competentes.  Tal  conclusão  vai  ao  encontro  do  posicionamento  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  vide  o  AIRR  nº  63935.2010.5.02.0083,  j.  19/6/2013,  e  o  AIRR  nº  981­ 61.2010.5.10.0006,  j.  29/10/2012  ambos  tendo  como  relator  o  Ministro  Mauricio  Godinho  Delgado da 3ª Turma, ilustre doutrinador. Daquela última decisão transcreve­se a ementa:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1)  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  2)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  3)  VERBAS  RESCISÓRIAS.  4)  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  TRABALHO  EMPREGATÍCIO  DISSIMULADO  EM  PESSOA  JURÍDICA.  FENÔMENO  DA  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88). MATÉRIA  FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático  de  Direito,  a  pessoa  humana e  sua  dignidade  (art.  1º,  caput  e  III,  CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização  do  trabalho e do emprego (art. 1º, IV, in fine; Capítulo II do Título  II; art. (art.5º,XXIII) e da busca do bemestar e da justiça sociais  (Preâmbulo;art.3º,  I,  III  e  IV,  ab  initio;  art.  170,caput;  art.  193).Com  sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia no meio  socioeconômico, por  reconhecer  ser  esta  modalidade  de  vínculo  o  patamar  mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista, referindose sugestivamente a trabalhadores urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7º,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos  incentivos  e  presunção  trabalhistas  atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos  e  fórmulas  não  empregatícias  de  contratação  do  labor  pelas  empresas  (Súmula  212,  TST).  São  excepcionais,  portanto,  fórmulas  que  tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais  e  se  anteponham  ao  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 17546.000184/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.960  S2­C2T2  Fl. 705          5 império  do  Texto  Máximo  da  República  Brasileira.Sejam  criativas  ou  toscas,tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos  da  relação  d  e  emprego (caput dos artigos 2º e 3º da CLT). A criação de pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada  de  pejotização),  seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por  meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária nº 11.196/2005,  não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação  do  labor  aos  fins  empresariais;  ou  a  subordinação  estrutural,  pela  inserção  significativa  do  obreiro  na  estrutura  e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhece­se  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurandose  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho.  Portais  fundamentos,  que  se  somam aos bem  lançados pelo consistente  acórdão  regional,  não  há  como  se  alterar  a  decisão  recorrida.Agravo de instrumento desprovido. (grifei)  Destarte, não vislumbro respaldo normativo nem jurisprudencial que obste o  reconhecimento,  pelas  autoridade  fazendárias,  de  estar­se  diante  de  prestação  de  serviço  efetuada na condição de empregado, assim definida nos termos da alínea 'a" do inciso I do art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  ainda  que  formalmente  o  quadro  apresentado  seja  de  prestação  de  serviços intelectuais, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/05.  Quanto  à  alegação  de  que  não  poderia  ter  sido  desconsiderada  a  personalidade  jurídica das prestadoras de  serviço,  a qual  teria  sido  feita  "de  forma  indireta",  entendo­a  por  descabida,  pois  não  foi  esse  o  procedimento  da  fiscalização.  Esta  entendeu  reconhecer  a  existência  da  condição  de  segurado  empregado  dos  sócios  dessas  pessoas  jurídicas diretamente  com o autuado,  com esteio nos  arts.  12  e 33 da Lei nº 8.212/91,  c/c o  permissivo  legal  do  art.  2º  da  Lei  nº  11.457/07,  o  qual  reforça  a  esfera  de  competência  da  Receita Federal do Brasil quanto à fiscalização das contribuições em comento:  Art.2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art.11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991  ,e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  Vale  registrar  que,  quando  da  sanção  presidencial  à  Lei  nº  11.457/07,  o  Presidente da República vetou o § 4º do artigo 6º desse diploma, o qual excluía das atribuições  da  autoridade  fiscal  “a  desconsideração  da  pessoa,  ato  ou  negócio  jurídico  que  implique  reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício”, estabelecendo que  a atuação fiscal, nesses casos, deveria ser precedida de decisão judicial. Segundo as razões de  veto “condicionar a ocorrência do fato gerador à existência de decisão judicial não atende ao  princípio  constitucional  da  separação  (sic)  dos  Poderes”.  De  fato,  o  que  se  violaria  seria  a  atuação do poder fiscalizatório justamente na hipótese mais grave das relações de trabalho, ou  Fl. 707DF CARF MF     6 seja, quando se constata a evasão fiscal decorrente da falta de formalização (ou desvirtuação)  do contrato de trabalho e consequente inadimplemento das contribuições ao sistema.  Então,  para  analisar  as  condições  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  têm  as  autoridades  fazendárias  o  poder­dever  de  verificar  a  relação  jurídica  existente  entre  o  prestador  de  serviços  e  o  tomador,  checando  a  ocorrência  de  não  eventualidade e subordinação.  Tal feito tem supedâneo normativo expresso no art. 142 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  e no §  2º do  art.  229 do Decreto nº 3.048/99  (Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS),  o qual  regra que  "Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar que o  segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado".  Nesse  sentido,  tem­se  sucessivas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), tais como as prolatadas nos REsp de nos 236.279, 515.521, 575.086 e 894.571/SP.  Não é demasiado lembrar, ainda, que em caso de constatação de fraudes nas  relações trabalhistas, o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regra que são nulos  de pleno direito os atos praticados para viabilizá­los, havendo, por outra via, amparo normativo  no inciso VII do art. 149 do CTN para a imputação do gravame tributário nessas situações.   Inexiste,  em decorrência, qualquer mácula na ação  fiscal  tanto no  tocante à  competência  para  o  reconhecimento,  seja  da  existência  de  relações  jurídicas  aptas  a  atrair  a  incidência das contribuições previdenciárias, seja de eventual fraude envolvendo tais relações,  não havendo  falar, nessa  linha, em violação de atribuição exclusiva do  judiciário, ou mesmo  em  afronta  ao  princípio  constitucional  da  livre  iniciativa,  face  às  normas  de  regência  acima  referidas.  Dos fatos examinados e da autuação.  A fiscalização concluiu que o contribuinte em epígrafe contratou vinte e sete  pessoas  físicas  mediante  a  interposição  de  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  efetivamente  prestavam os serviços acordados.  Nesse sentido, coletou os seguintes elementos de prova, dentre outros:  ­  os microempresários  foram  todos  ex­funcionários  da  contratante,  atuando  em  sua  atividade­fim  ­  tecnologia,  projeto,  engenharia,  etc.,  e  apresentando­se  como,  por  exemplo, "gerente de engenharia",  "gerente de operações", etc, e  inclusive, no atendimento à  fiscalização por parte do autuado, um dos sócios de empresa contratada, Alexandre Pinheiro,  da AP Assessoria Empresaria, nomeou­se como seu "gerente de recursos humanos" (fl. 170);  ­  a  contratação  da  empresas  em  questão  deu­se  na  sequência  das  rescisões  contratuais como empregado do recorrente;  ­  conforme  consulta  no  sistema  DATAPREV,  as  empresas  interpostas  não  tinham funcionários;  ­ no Livro Diário do recorrente consta registrado o pagamento de seguro de  vida em grupo, assistência médica e odontológica às empresas contratadas;  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 17546.000184/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.960  S2­C2T2  Fl. 706          7 ­ nos contratos consta a previsão de reembolso de despesas de transporte, e de  utilização das instalações do contratante ou de terceiros por esse indicados;  ­ os contratos são padrão em sua grande maioria, variando somente o valor da  remuneração/hora;  ­ as notas fiscais são emitidas uma vez por mês por contratado, e sob números  sequenciais, e com valores predominantemente estáveis ao longo do ano;  ­ há endereços sede coincidentes entre várias empresas (fls. 205/206).  Pois  bem,  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  os  empregados,  definidos pelo art. 12 da Lei nº 8.212/91 aqueles que prestam serviço a empresa em caráter não  eventual,  sob  sua  subordinação  e mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado.  Necessário examinar se tais elementos estão presentes no caso em tela.  Onerosidade e não eventualidade.  A  onerosidade  é  traço  comum  tanto  ao  contrato  de  trabalho  quanto  ao  de  prestação de serviços, porém há que se ressaltar restar claro, pelas notas fiscais apresentadas,  que  os  valores  envolvidos  foram  pagos  mensalmente  às  pessoas  jurídicas  no  transcurso  do  período  examinado,  não  havendo  variações  quantitativas  relevantes  de  um  mês  para  outro,  sendo  as  respectivas  notas  fiscais  emitidas  enumeradas  sequencialmente  para  o  mesmo  prestador (fls. 155/170).  Assim,  durante  os  anos­calendário  em  foco,  cada  pessoa  jurídica  recebeu  mensal e seguidamente valores associados à prestação de serviços, ainda que não tenham tais  pagamentos abrangido a totalidade desses anos.  Cumpre  registrar,  também  no  que  se  refere  à  não  eventualidade,  que  nos  contratos,  apesar  de  estabelecido  inicialmente  prazo  de  duração  de  um  ano,  ficavam  prorrogados automaticamente por prazo indeterminado, donde se evidencia a proximidade com  os contratos laborais.  Pessoalidade.  O  recorrente  não  nega  que  os  serviços  eram  prestados  pessoalmente  pelos  contratados,  mas  parece  entender  que  para  fins  fiscais  lhes  seria  aplicável  a  legislação  das  pessoas jurídicas, com esteio no art. 129 da Lei nº 11.196/05.  Decerto, tarefa deveras desafiadora seria defender que os serviços não foram  prestados com pessoalidade. As pessoas físicas do sócios das empresas em questão já tinham  sido  funcionários  empregados da  empresa,  ocupando  inclusive  cargos  técnicos ou de  gestão,  como bem frisado pela fiscalização.  Acrescente­se  que,  embora  o  recorrente  defenda  que  algumas  das  pessoas  jurídicas em comento detinham efetiva estrutura para a prestação de  serviços,  tal  informação  conflita com as declarações prestadas por essas mesmas empresas  à previdência  social, visto  que,  conforme  destacado  pela  fiscalização,  perante  a  autarquia  (informação  do  Sistema  Dataprev CNIS RAIS) elas vem informando não possuírem quaisquer empregados.  Fl. 709DF CARF MF     8 De  todo modo,  a  existência  de  pessoalidade  torna­se  inequívoca quando  se  constata  o  reembolso,  registrado  na  contabilidade  do  autuado,  de  valores  tipicamente  associados  à  relação  laboral,  tais  como  seguro  de  vida  em  grupo,  assistência  médica  e  assistência odontológica ­ pessoas jurídicas não precisam receber tais benefícios, por óbvio.  A  previsão  dos  sócios  das  contratadas  terem  reembolso  de  aderirem  aos  planos de saúde e assistência odontológica do autuado é mais um traço nítido de pessoalidade e  da existência de relação de emprego, pois o razoável, tanto nesse caso quanto no do seguro de  vida  em  grupo,  é  que  a  pessoa  jurídica  prestadora  incorporasse  no  preço  de  seus  serviços  eventuais custos decorrentes do fornecimento dessas benesses aos seus funcionários.  Ainda no campo da pessoalidade, não é demasiado fazer referência a algumas  alegações  recursais  voltadas  para  questões  circunstanciais,  aduções  essas  que  facilmente  são  refutadas mediante a análise cuidadosa dos autos.  Por  um  lado,  é  insinuado  que  a  fiscalização  teria  esquecido  que Humberto  Tadeu  Kapor,  sócio  da  empresa  Ferreira  Kapor,  passou  à  condição  de  administrador  da  empresa  em  jan/04,  recebendo  a  partir  daí  pro­labore  já  devidamente  tributado.  Porém  tal  "esquecimento" não ocorreu, pois conforme pode ser aferido pela leitura dos relatórios de fls.  54 e ss, não houve pagamentos a essa pessoa física incluídos na base de cálculo do lançamento  para o ano­calendário 2004.   E  de  outro,  é  afirmado  que  foi  imputado  à  Simone Maria  de  Paula  Souza  vínculo empregatício, enquanto que o administrador da contratada no caso era pessoa diversa,  Paulo Ricardo Vaggione.  Ora,  tal  equívoco material  foi  sanado  antes  da  impugnação,  e  foi  conferida  então oportunidade ao contribuinte para manifestar­se a respeito; quedando na ocasião silente  (fls. 518/634),  resta  superado o momento processual para alegar vícios  em  tal procedimento,  mormente quando não comprovado qualquer prejuízo à defesa dele decorrente.  Subordinação.  O conceito de subordinação jurídica, definida como poder de comando que o  empregador  tem  sobre  o  trabalho  do  empregado,  vem  sofrendo  transformações  ao  longo  do  tempo, tendo em vista a dinâmica das relações que se estabelecem no mercado de trabalho.  Nesse  contexto,  impôs­se  o  desenvolvimento  do  conceito  de  subordinação  estrutural ou integrativa, segundo o qual o vínculo empregatício resta configurado na medida  em  que  o  trabalhador  esteja  inserido  na  estrutura  da  empresa  e  a  sua  prestação  de  serviços  revele­se indispensável à consecução da atividade empresarial.  Tal conceito vem sendo amplamente acolhido pela doutrina e jurisprudência  trabalhista,  conforme  atestam,  ilustrativamente,  os  julgados  do  TST  no  RR­528100­ 67.2006.5.02.0081 (j. 14/12/11), AI no RR 20310920125020384 (j. 16/9/2014).  Veja­se  que  no  caso  em  tela  o  sócio  da  pessoa  jurídica  formalizada  não  utilizava­se  de  empregados,  e  prestava  os  serviços  tanto  servindo­se  das  instalações  da  contratante, quanto de clientes, consoante as cláusulas contratuais  respectivas uniformemente  preceituam.  Aqui,  cabe  registrar  que  a  aquisição  de pontual  de  um computador pessoal  (notebook) em nome de uma empresa, de um contrato de telefonia celular ou mesmo de veículo  em nome de outra, estão longe de configurar a existência de efetiva estrutura empresarial. Tais  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 17546.000184/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.960  S2­C2T2  Fl. 707          9 bens  possuem  serventia,  também,  e  à  toda  vista,  para  empregados  pessoa  física.  Também  a  suposta  existência  de  contabilidade  em  algumas  das  contratadas  sequer  foi  comprovada  nos  autos.    Quanto  à  aventada  estrutura  de  outra  empresa  ­  Paulo  Serviços  de  Telecomunicações S/C, que se procurou corroborar com a  juntada de páginas de seu suposto  sítio na internet, necessário dizer que não há comprovação de ser esse sítio contemporâneo aos  fatos em apreço, pelo contrário, consta que a pesquisa ocorreu em novembro de 2006; ademais,  não  foram  colacionadas  notas  fiscais  atestando  prestação  de  serviços  a  outrem  que  não  o  recorrente no decorrer do período analisado, anos­calendário 2002 a 2004.  Diante  desse  panorama,  portanto,  não  se  justifica  qualquer  providência  ou  diligência  adicional  para  fins  de  averiguar  a  efetividade  da  existência  de  estrutura  hábil  nas  pessoas  jurídicas  contratadas,  até  mesmo  porque  os  demais  elementos  de  prova  convergem  para as conclusões do Fisco.  E, mister  frisar,  para  a  totalidade das pessoas  físicas  sócias das  contratadas  havia  vínculo  laboral  pré  existente  com  o  contribuinte,  o  que,  à  luz  do  princípio  da  continuidade  da  relação  de  emprego,  também  aponta  para  a  efetiva  existência  desse  tipo  de  liame jurídico na espécie.  A única ressalva que aqui se faz, e que confere tênue sucesso aos argumentos  do recorrente, é que no caso do ex­funcionário Meison Salviano Almeida, sócio da Emphasis  Consultoria em  Informática Ltda, há  substancial  lapso  temporal entre a  sua  saída da autuada  (26/08/2002)  e  a  assinatura  do  contrato  de prestação  de  serviços  com  essa  (jul/2004),  o  que  lança severas dúvidas quanto à presença de continuidade na prestação de serviços sob o vínculo  laboral.  Aliado ao pequeno número de notas fiscais associadas à mencionada empresa  (5  notas  emitidas  entre  agosto  e  dezembro  de  2004),  tem­se  como  resultado  convencimento  mais precário acerca dos fatos nesse caso específico, motivo pelo qual devem ser excluídas do  lançamento as remunerações vinculadas à empresa Emphasis Consultoria em Informática Ltda.  Noutro giro, merece também ser enfatizado que os serviços realizados sob a  designação de assessoria e/ou consultoria confundem­se, à toda vista, com a própria atividade­ fim da empresa contratante, sendo de natureza técnica ou de gestão com aquela imbrincados.  Em síntese, ainda que a inserção do trabalho dos referidos sócios na dinâmica  empresarial  do  contribuinte  não  possa,  isoladamente,  dar  ensejo  ao  reconhecimento  de  subordinação jurídica, por outro lado não se pode conceber que eventual natureza intelectual do  labor  por  eles  desenvolvido  seja  óbice  insuperável  à  verificação  em  concreto  da  existência  dessa subordinação, tendo em vista as demais evidências coligidas nos autos, as quais, em seu  conjunto, denotam a existência de relação empregatícia de fato abarcando tais pessoas físicas.  Importa,  neste  átimo,  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  principal  argumento vertido pelo  recorrente para  sustentar  suas  razões  é o de que  as pessoas  jurídicas  contratadas não prestavam serviços somente para a fiscalizada, mas também outras empresas;  nessa  toada,  colaciona  as  notas  fiscais  correspondentes,  sumarizadas  às  fls.  654/661 da peça  recursal, além de consulta a páginas de tribunais.  Fl. 711DF CARF MF     10 Primeiramente,  cabe  observar  que  para  várias  pessoas  jurídicas  não  foram  apresentadas notas fiscais emitidas para terceiros que não o autuado ­ veja­se por exemplo, as  empresas  NJF  Assessoria  Empresarial  S/C  Ltda.,  Rigo  Serviços  em  Telecomunicações  S/C  Ltda., dentre outras ­ ou ainda, as notas fiscais juntadas não se referem ao período examinado ­  ilustrativamente,  cite­se  as  empresas  PAULINO  Serviços  de  Telecomunicações  S/C  Ltda.  e  Silveira & Silveira Assessoria Empresarial S/C Ltda.  E, o mais importante, é frisar e explicar ao recorrente que a exclusividade na  prestação de serviços para um determinado tomador não é requisito legal para a caracterização  de  relação  empregatícia  nem  sob  o  prisma  previdenciário  ­  bastando  para  tanto  não­ eventualidade, onerosidade e subordinação, ex­vi do art. 12 da Lei nº 8.212/91 ­ tampouco sob  o  enfoque  trabalhista  ­  o  qual  requer  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  subordinação, forte no art. 3º da CLT.  Assim, e mesmo considerando que a autuação por vezes refira­se a existência  de  exclusividade  no  particular,  o  que  foi  devidamente  contestado  documentalmente  pela  recorrente,  há  provas  fartas  o  suficiente  para  corroborar  as  conclusões  do  Fisco  quanto  à  preponderância da condição de segurado empregado, pois todos os elementos para que esta se  configure estão, sem dúvida, presentes, ainda que tenha havido a prestação de serviços a outras  pessoas jurídicas que não o autuado, eventualmente, no curso dos anos examinados.  Sem reparos a realizar no lançamento também sob essa ótica, portanto.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da  base de cálculo do  lançamento os valores  associados à pessoa  jurídica Emphasis Consultoria  em Informática Ltda.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 712DF CARF MF

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7695974 #
Numero do processo: 10920.907463/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.976  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 63 /2 01 2- 18 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907463/2012­18  Acórdão n.º 2202­004.976  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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7662752 #
Numero do processo: 10380.729443/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem, considerando a documentação carreada aos autos, especifique, para cada contrato com relação ao qual a respectiva pessoa jurídica foi considerada empregado, os elementos caracterizadores do vínculo laboral, ou seja, pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, devendo ser intimado o recorrente, na sequência, para se manifestar acerca do resultado da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.686          1 3.685  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.729443/2015­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.845  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem, considerando a documentação  carreada  aos  autos,  especifique,  para  cada  contrato  com  relação  ao  qual  a  respectiva  pessoa  jurídica foi considerada empregado, os elementos caracterizadores do vínculo laboral, ou seja,  pessoalidade,  subordinação,  onerosidade  e  não  eventualidade,  devendo  ser  intimado  o  recorrente, na sequência, para se manifestar acerca do resultado da diligência.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte Filho  (suplente convocado), Leonam Rocha de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA), que julgou procedente autos de infração referentes às  contribuições previdenciárias da empresa, dos segurados, e para outras entidades e fundos, bem  como a multas previdenciárias, relativas a competências do ano­calendário 2011 (fls. 02/60).   A instância de piso resumiu às fls. 3529/3531 os termos do lançamento:  O Relatório dos Autos de Infração, de fls. 38 a 59 , em suma, traz as seguintes  informações:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 29 44 3/ 20 15 -0 5 Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.687          2 Que  os  valores  pagos,  a  título  de  plano  de  previdência  exclusivamente  aos  dirigentes e conselheiros da empresa, em desacordo com o determinado pela Legislação  Previdenciária,  sendo  assim  considerados  como  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  Observou a fiscalização pela análise das apólices e contratos, verifica­se que não  há participação no custeio dos referidos planos por parte dos dirigentes, conselheiros e  demais cooperados, enquanto nos planos colocados à disposição dos empregados, há a  participação no custeio por parte destes segurados.  Que  os  cooperados  nessa  situação  foram declarados  em GFIP pela  empresa  na  categoria  de  contribuintes  individuais,  sendo  realizado  o  desconto  da  contribuição  previdenciária dos segurados pelo teto máximo. Não realizando apenas a declaração do  valor pago ao plano de previdência como remuneração.  Que  da  analise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  em meio  papel e magnético, e as GFIP declaradas, a auditoria fiscal constatou que o contribuinte  não  declarou  em  GFIP  e  não  recolheu  em  GPS  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados relativo ao aviso prévio indenizado.  A auditoria fiscal constatou no Hospital Regional Unimed, a atuação de médicos  sem relação de trabalho e a atuação de médicos contratados para prestação de serviço à  própria cooperativa médica (hospital), ou seja, com relação de trabalho.  Que a cooperativa não considera que esses médicos cooperados prestam serviço  para  o  hospital  da UNIMED,  e  por  consequência  entende  que  o  hospital  é  um  local  disponibilizado  pela  cooperativa  para  que  os  seus médicos  cooperados  trabalhem  no  atendimento de seus próprios pacientes.  Observa  que  os  cooperados  nessa  situação  foram  declarados  em  GFIP  pela  empresa,  porém  essa  declaração  foi  apresentada  como  sendo  repasse  da  produção  do  cooperado  por  serviços  prestados  a  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  assim  não  gerando  contribuição  patronal  para  a  cooperativa,  sendo,  nesse  caso,  descontado  somente  a  contribuição do segurado para a previdência social. O procedimento correto, conforme  legislação  vigente,  seria  a  declaração  em  GFIP  do  cooperado  como  contribuinte  individual e recolhimento da contribuição patronal de 20% sobre os serviços prestados  a cooperativa.  Que  através  da  análise  dos  lançamentos  contábeis  e  de  documentos  fornecidos  pela  empresa  (contratos  e  notas  fiscais)  constatou  a  fiscalização  a  contratação  de  pessoas  jurídicas,  em caráter personalíssimo, para executar atividades permanentes da  empresa. Que  observado  a  legislação  vigente,  na  referida  contratação  estão  presentes  todos  os  requisitos  para  caracterização  da  relação  de  emprego  entre  a  UNIMED  FORTALEZA e as pessoas físicas efetivamente contratadas.  Que os elementos identificadores da relação de emprego podem ser encontrados  nos  artigos  2°  e  3° CLT.  São  eles: pessoalidade do  empregado, nãoeventualidade,  subordinação jurídica e onerosidade. Os pressupostos caracterizadores da relação de  emprego e descaracterização da prestação de serviço através de pessoa jurídica foram  verificados pela fiscalização.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTAS  PREVIDENCIÁRIAS  Que  lavrou  auto  de  infração  por  deixar  de  preparar  folha  (s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB  Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.688          3 (CFL  30).  Considerou  a  ocorrência  da  circunstância  agravante  de  reincidência  ,  elevando a multa em três vezes.  Que lavrou auto de infração por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições da empresa e o montante das quantias descontadas dos segurados (CFL  34).  Que  lavrou  auto  de  infração  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a  seu serviço (CFL 59).  Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins  Penais.  Apesar de impugnada (fls. 2970/3186), exigência foi mantida no julgamento de  primeiro grau  (fls.3527/3545), ensejando a  interposição de recurso voluntário em 22/06/2016  (fls. 3563/3602), no qual foi alegada, em síntese:  ­ a improcedência da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre os  pagamentos realizados aos médicos cooperados que atuam no HRU, dada a impossibilidade de  desconsideração de negócios jurídicos regularmente firmados para tais fins, o que demandaria  lei  ordinária  específica  para  tanto,  e  também  por  ser  regular  o  vínculo  cooperativo  entre  os  médicos que prestam serviços no HRU e o recorrente, face ao regramento das Leis nª 5.764/71  e nº 9.656/98, e à previsão nessa última norma de prestação de assistência hospitalar, como na  atuação em plantões médicos;  ­ a não incidência de contribuição previdenciária sobre rubricas não salariais, no  caso, o aviso prévio indenizado, que não possui caráter remuneratório, conforme jurisprudência  pacífica, e a previdência privada paga aos empregados, de natureza assistencial;  ­ a improcedência da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre as  remunerações pagas a pessoas jurídicas regularmente contratadas. Nessa toada, após defender a  nulidade da autuação diante da falta de análise individualizada dos elementos caracterizadores  da  relação  de  trabalho  em  cada um dos  contratos,  aduz  ser  impossível  a  desconsideração  de  negócios jurídicos regularmente firmados para fins de embasar a referida cobrança,  tendo em  vista o disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/05.  Traz, ao final (fls. 3587 e ss), exemplos para evidenciar que não estão presentes  os elementos necessários para a caracterização da relação de trabalho nos contratos acostados  aos autos, e demanda seja baixado o feito em diligência para fins de que sejam examinados em  cada um desses contratos tais elementos.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.689          4  O  recurso,  tempestivo,  versa  sobre  diversas  matérias.  Tem­se  que,  quanto  à  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  remunerações  pagas  a  pessoas  jurídicas, a fiscalização apurou que na contratação delas estariam presentes todos os requisitos  para caracterização da relação de emprego entre o recorrente e as pessoas físicas efetivamente  contratadas,  definidos  nos  artigos  2º  e  3º  CLT,  a  saber,  pessoalidade  do  empregado,  não­ eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade.   Nesse  sentido,  e  atendo­se  aqui  mais  especificamente  às  questões  fáticas,  manifestou­se a autoridade lançadora:  PESSOALIDADE  (...)  Foram identificados diversos contratos com supostas pessoas jurídicas.  Nestes contratos, a auditoria fiscal observou em uma de suas cláusulas  o caráter personalíssimo da prestação do serviço, pois, nesses casos, é  especificado que a contratada (pessoa jurídica) deve prestar o serviço  através  de  uma  pessoa  física  determinada,  não  existindo  a  possibilidade  dos  serviços  serem  prestados  por  nenhum  outro  profissional.  Como  exemplo  destacamos  o  contrato  firmado  com  a  empresa “MS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA”, no item 2.1 do contrato  está especificado: “2.1 A CONTRATADA disponibilizará os serviços de  Auditoria  através  da  Sra.  Silvia  Maria  Almeida  de  Farias  por,  no  mínimo, 08 (oito) horas por dia, nos dias úteis de trabalho, totalizando  40 (quarenta) horas semanais...”  (...)  NÃO EVENTUALIDADE  A continuidade dos serviços prestados pode ser observada no contrato  de  prestação  de  serviço  celebrado  entre  as  empresas,  onde  consta  o  horário  de  trabalho  e  os  dias  a  serem  trabalhados.  Como  exemplo  destacamos  o  contrato  firmado  com  a  empresa  “CLÍNICA MÉDICA  SPÍNDOLA”,  no  item  2.1  do  contrato  está  especificado  “2.1  A  CONTRATADA  disponibilizará  os  serviços  de  Auditoria  através  da  Sra. Daniele Cristina dos Santos Spíndola por, no mínimo, 08 (oito)  horas  por  dia,  nos  dias  úteis  de  trabalho,  totalizando  40  (quarenta)  horas semanais...”.  A  não  eventualidade  pode  ser  observada  através  dos  lançamentos  contábeis e do contrato para prestação de serviços, pois nesses casos  pode  ser  observado o  repasse  financeiro  as  empresas  contratadas  de  valores  fixos  (independentemente  do  número  de  dias  trabalhados  ou  tarefas realizadas) e permanentes ao longo do tempo.  SUBORDINAÇÃO JURÍDICA  Da análise dos contratos, pode­se verificar situações que caracterizam  a subordinação como na prestação de serviços pela empresa Serviços  de Consultoria e Auditoria em Saúde SC Ltda, no item 2.5 do contrato:  “A  CONTRATADA  deverá  cumpri  o  estipulado  na  forma  descrita  nesse  contrato,  emitindo  relatórios  trimestrais  do  andamento  das  atividades  e  mantendo  a  Diretoria/Superintendência  da  Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.690          5 CONTRATANTE  devidamente  informada  sobre  a  execução  dos  serviços propostos.” Observa­se subordinação também no item 3.3 do  mesmo  contrato:  “São  de  responsabilidade  da  CONTRATANTE  as  despesas  inerentes  à  execução  das  atividades  do  consultor  indicado  pela  CONTRATADA,  a  exemplo  de  estrutura  física  de  trabalho  contemplando  telefone,  computador  e móveis,  além do  pagamento  de  despesas  com  viagens  e  cursos  de  interesse  da  CONTRATANTE,  conforme normas e condições estipuladas pela CONTRATANTE.” Tais  cláusulas  são  observadas  em  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços, os quais encontram­se anexos a este auto de infração.  ONEROSIDADE  A onerosidade pode ser observada através dos contratos de prestação  de  serviços  que  especificam  uma  remuneração  fixa  e  mensal  a  ser  repassado  para  as  empresas  contratadas,  remuneração  essa  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  mensais  que  contabilizam  como  despesas  nas  contas  “4621390000001­ HONORARIOS  DE  CONSULTORIA”  e  “4621290000001­ HONORARIOS DE AUDITORIA”.  Observamos  a  comprovação  dos  repasses  financeiros  através  da  emissão  de  notas  fiscais  mensal  e  em  valor  fixo  relativo  a  contra  partida pelo serviço realizado.  OUTROS REQUISITOS  Analisando  os  contratos  celebrados  entre  a  UNIMED  e  as  pessoas  jurídicas  contratadas,  as  notas  fiscais  emitidas  e  os  lançamentos  contábeis  podemos  verificar  outros  requisitos  característicos  da  prestação de serviços através de relação de emprego, tais como:  · A  existência  de  recesso  anual  de  30  (trinta)  dias  na  prestação  de  serviço  sem  prejuízo  da  remuneração mensal,  permitindo  inclusive  a  redução  do  período  de  recesso  mediante  compra  dos  dias  pela  contratante. Essa concessão é similar a férias anual remunerada e ao  abono de férias observado nas relações de emprego, benefício esse não  existente na contratação de contribuinte individuais e menos ainda na  contratação  de  pessoas  jurídicas.  Consta  em  alguns  contratos  a  seguinte  clausula  ou  similar  “3.2  A  CONTRATANTE  concederá  a  CONTRATADA  recesso  anual  de  30  (trinta)  dias  na  prestação  dos  serviços, o qual será negociada as datas entre as partes, sem prejuízo  do  valor  contratualmente  acordado  mensalmente,  sendo  pago  pela  CONTRATANTE, 3.2.1 A CONTRATANTE poderá, quando necessário,  em comum acordo com a CONTRATADA, reduzir o recesso anual de  30  (trinta)  dias  da  prestação  de  serviços,  3.2.2  A  cada  dia  reduzido  será  pago,  pela  CONTRATANTE  a  CONTRATADA,  um  valor  proporcional ao valor total pago mensalmente.  · Pagamento de  remuneração extra anual equivalente à  remuneração  mensalmente  repassada  as  empresas  contratadas.  Essa  concessão  é  similar  ao  13o  salário,  rubrica  própria  das  relações  de  emprego.  Consta  em  alguns  contratos  como,  por  exemplo,  o  da  empresa  XSOLUTIONS  COMERCIAL  DE  INFORMÁTICA  LTDA  a  seguinte  clausula  ou  similar  “3.4  Além  da  remuneração  estabelecida  no  item  Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.691          6 3.1. desta cláusula, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA uma  remuneração  extra  anual,  equivalente  ao  valor  estabelecido  no  item  3.1.,  a  ser  paga  até  o  final  do  mês  do  fechamento  do  balanço  patrimonial”.  · Existência de empregados informadas nas folhas de pagamento para  realizar a mesma atividade das pessoas jurídicas contratada, fato esse  que  destaca  que  as  empresas  foram  contratadas  para  suprir  a  necessidade  de  serviços  próprios,  normais  e  necessários  ao  funcionamento  da  estrutura  empresarial  e  cuja  prestação  é  normalmente realizada sobre o amparo da relação de emprego.  · A  empresa  DOURADO  BARSI  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA  foi  contratada  para  prestação  de  serviço  de  consultoria  em  gestão na área de  regulação dos  serviços de saúde médica, conforme  contrato foi firmado em 01/05/2009, a pessoa física determinada para  prestação  dos  serviços  é  a  Sra.  Francisca  Ursula  Dourado  Barsi.  Observamos  que  a  Sra.  Francisca  Ursula  Dourado  Barsi  constava  como empregada da empresa até então,  tendo o contrato de  trabalho  rescindido em 04/05/2009.  Não obstante tais constatações, após demandar a nulidade do diante da falta de  análise individualizada dos elementos caracterizadores da relação de trabalho em cada um dos  contratos,  argui  o  recorrente  que  em  uma  série  de  contratos  não  estão  presentes  todos  os  elementos caracterizadores da relação laboral.  Nesse  rumo,  traz  como  exemplos  contratos  firmados  com  algumas  pessoas  jurídicas, para corroborar sua versão (fls. 3587 e ss).  De fato, ainda que a ausência de subordinação nos contratos aludidos não pareça  consistente, e que a pretensão de ausência de pessoalidade no contrato relativo à Empresa Lima  Matos não se revista de maior solidez, verifica­se que relativamente aos contratos relativos à  RG Serviços Médicos S/S Ltda. (fls. 784/789), F & A Consultores (fls. 844/846), MG Serviços  Médicos (fls. 946/952) e Núcleo de Radiologia de Fortaleza S/C Ltda. (fls. 1050/1055), não se  sustenta a argumentação da fiscalização de que haveria pessoalidade nos contratos.  E,  em  que  pese  este  conselheiro  ter  entendimento  no  sentido  de  não  ser  imprescindível, em regra, a configuração individualizada dos elementos da relação laboral para  cada  vínculo  requalificado  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  física,  em  situações  como  a  ora  examinada, necessário é que os exemplos contidos no relatório fiscal sejam harmônicos com as  provas coligidas no processo.  Compulsando os autos (fls. 744/1062), constata­se existirem diversos contratos  que  correspondem,  a  uma  primeira  vista,  à  narrativa  dos  fatos  tal  como  apresentada  pela  fiscalização, tais como os citados no relato fiscal.  Entretanto, olhar mais atento revela que para outros diferentes contratos, não há  nitidez na existência do aventado liame laboral, especialmente sob o enfoque da pessoalidade.  Como  exemplo,  além  dos  já  citados  pelo  recorrente,  tome­se  os  contratos  de  fls.  791  e  ss  (Consultar ­ Serviços de Consultoria), fls. 799 e ss (XSolutions Comercial de Informática), fls.  881 e ss (HGV Comércio de Petróleo), etc.  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 10380.729443/2015­05  Resolução nº  2202­000.845  S2­C2T2  Fl. 3.692          7 Diante  desse  panorama  contraditório,  proponho  então  a  conversão  do  julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem, considerando a documentação  carreada  aos  autos,  especifique,  para  cada  contrato  com  relação  ao  qual  a  respectiva  pessoa  jurídica foi considerada empregado, os elementos caracterizadores do vínculo laboral, ou seja,  pessoalidade,  subordinação,  onerosidade  e  não  eventualidade,  devendo  ser  intimado  o  recorrente, na sequência, para se manifestar acerca do resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 3692DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.000233/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO AGRAVAMENTO. Verificado pela autoridade lançadora erro de cálculo no lançamento, cabe ao órgão julgador promover a correspondente alteração na autuação, sendo vedado o agravamento da situação do recorrente.
Numero da decisão: 2202-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a infração relativa ao fato gerador de nov/2005, e para reduzir o imposto de renda referente ao mês de dez/2005 para o valor de R$ 3.941,61. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO AGRAVAMENTO. Verificado pela autoridade lançadora erro de cálculo no lançamento, cabe ao órgão julgador promover a correspondente alteração na autuação, sendo vedado o agravamento da situação do recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a infração relativa ao fato gerador de nov/2005, e para reduzir o imposto de renda referente ao mês de dez/2005 para o valor de R$ 3.941,61. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.

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2202­005.269  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  GANHO CAPITAL. RENDA VARIÁVEL.  Recorrente  SILMARA APARECIDA VERONESE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO AGRAVAMENTO.  Verificado pela autoridade lançadora erro de cálculo no lançamento, cabe ao  órgão  julgador  promover  a  correspondente  alteração  na  autuação,  sendo  vedado o agravamento da situação do recorrente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a infração relativa ao fato gerador de  nov/2005, e para reduzir o imposto de renda referente ao mês de dez/2005 para o valor de R$  3.941,61.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 33 /2 01 0- 60 Fl. 1896DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos­calendário 2005  e 2006.  A  instância  recorrida  assim  resumiu  (fls.  1795/1796)  os  termos  do  lançamento e da impugnação:  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do Auto  de  Infração o lançamento decorreu da constatação da falta de recolhimento de imposto  incidente sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de bens e sobre ganho de  capital em Operações de Bolsa de Valores.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  as  fls.  93/97  são  descritos  o  procedimento fiscal realizado, os documentos solicitados e os apresentados.  Com autorização da contribuinte foi emitida Requisição de Informação sobre  Movimentação Financeira que foram encaminhadas para SLW Corretora de Valores  e Cambio Ltda, Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda, BM&F Bovespa  Supervisão de Mercados –BSM, e Banco Bradesco S.A.  Para  análise  e  apuração do  resultado  das  operações  em  bolsa  de  valores  foi  utilizado o programa “ContAgil” versão 1.14.13 da RFB onde foi informado o saldo  dos  ativos  e  custo  de  31/12/2004  em  01/01/2005  apresentado  pela  contribuinte  fiscalizada,  após  a  importação  pelo  programa ContAgil  das Notas  de Corretagens  apresentadas  em  meio  magnético  pelas  Corretoras  SLW  e  Novinvest.  Foram  extraídos os dados constantes nas notas de corretagens, efetuada a consolidação de  todos os ativos, calculados os resultados das operações de venda de todos os ativos  pelo  seu  custo  médio,  apurado  o  resultado  das  operações  (lucro  ou  prejuízo)  e  apurado o imposto a pagar após deduzido o imposto retido na fonte.  O resultado das operações consta do Demonstrativo de Ganho de Capital em  Operações na Bolsa de Valores referente ao período de janeiro de 2005 a Dezembro  de 2008.  Durante  o  procedimento  fiscal  foi  verificado  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis da Comarca de Penápolis (matrícula 21.667) que a contribuinte adquiriu em  05/11/2002 o imóvel localizado à Rua Irmãos Chrisostomo de Oliveira, 116 e 132,  centro na cidade de Penápolis – SP, no valor de R$78.153,00. O imóvel foi alienado  em 16/08/2006 pelo valor de R$115.000,00. A contribuinte não apurou o ganho de  capital nesta alienação.  No  programa  da  RFB  de  ganho  de  capital  foi  apurado  imposto  devido  de  R$4.293,04  sobre  a  alienação  do  imóvel  descrito  Cientificada  do  lançamento  em  26/06/2010, a contribuinte apresentou impugnação em 20/07/2010(fls. 166/167).  Alega  que  os  valores  apontados  não  levaram  em  consideração  o  valor  de  aquisição das ações e o imposto retido na fonte nas operações em Bolsa.  Salienta que foram citadas movimentações com ativos que alega desconhecer.  Informa  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  está  extremamente  acima  do  apurado  pelo  contador  e  entregue  por  meio  de  correspondência  remetida,  complementado posteriormente por email enviado para o Auditor.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 15868.000233/2010­60  Acórdão n.º 2202­005.269  S2­C2T2  Fl. 1.897          3 Pede o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  1795/1800),  conforme acórdão cuja ementa a seguir se reproduz:  RENDA  VARIÁVEL.  CUSTO  DO  INVESTIMENTO.  Nos  mercados  de  renda  variável,  o  ganho  líquido  será  constituído  pela diferença positiva  entre o  valor de alienação do ativo  e o  seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada.  OPERAÇÕES  EM  BOLSA.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO.  As  perdas  incorridas  nas  operações  realizadas  nos  mercados  à  vista, de opções, futuros e a termo podem ser compensadas com  os  ganhos  líquidos  auferidos,  no  próprio  mês  ou  nos  meses  subseqüentes,  em outras operações  realizadas  em qualquer das  modalidades  operacionais,  exceto  no  caso  de  perdas  em  operações day trade , que somente podem ser compensadas com  ganhos auferidos em operações da mesma espécie.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  em  relação  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.RENDA  VARIÁVEL.  CUSTO  DO  INVESTIMENTO.  Nos  mercados  de  renda  variável,  o  ganho  líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de  alienação  do  ativo  e  o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média ponderada.  OPERAÇÕES  EM  BOLSA.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO.  As  perdas  incorridas  nas  operações  realizadas  nos  mercados  à  vista, de opções, futuros e a termo podem ser compensadas com  os  ganhos  líquidos  auferidos,  no  próprio  mês  ou  nos  meses  subseqüentes,  em outras operações  realizadas  em qualquer das  modalidades  operacionais,  exceto  no  caso  de  perdas  em  operações day trade , que somente podem ser compensadas com  ganhos auferidos em operações da mesma espécie.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  em  relação  a  qual  o  contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.  Foi  interposto  então  recurso  voluntário  em  24/03/2015  (fls.  1805/1813),  sendo alegado que:  No  cálculo  do  meu  imposto  de  renda  foram  lançados  ativos  que  eu  nunca  comprei e que não existem na Bolsa de Valores. São eles: BVSP3 e BVSP4.  À  visto  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  ação  fiscal,  espero  a  impugnação cancelando­se o débito fiscal reclamado.  No  dia  05/04/2018  foi  prolatada  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  a  Resolução  nº  2402­000.650  (fls.  1816/1820),  determinando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência com vistas a averiguar a efetiva ocorrência de transações relacionadas com os ativos  BVSP3 e BVSP4.  Fl. 1898DF CARF MF     4 Realizadas as providências solicitadas  (fls. 1822 e ss), com a elaboração do  respectivo  termos  de  constatação  fiscal,  e  cientificada  a  recorrente,  sem  que  formulasse  qualquer manifestação,  foram os  autos  encaminhados para prosseguimento  a este Colegiado,  Turma para o qual este relator foi transferido nesse ínterim.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Reproduzo, por oportuno, os termos em que exarada a proposta de diligência,  para adequada compreensão da lide remanescente.  Desde  já esclareça­se que a  recorrente não está  inovando na  fundamentação  em  sede  recursal,  pois  já  havia  afirmado  na  impugnação  que  "Foram  citadas  movimentações com ativos que eu desconheço".  Não acolhida  tal  assertiva pela DRJ/BHE sob a  alegação de não  terem sido  apontados  quais  seriam  esses  ativos,  vem  a  autuada  nesta  instância  recursal  e  explicita que eles são os de código BVSP3 e BVSP4.  Compulsando os autos, verifica­se às fls. 101 e ss sucessivos "Demonstrativo  de Ganho de Capital em Operações na Bolsa de Valores" mensais, sendo que a partir  de setembro de 2005 (fl. 109) começam a constar operações com o ativo BVSP4, e  de janeiro de 2006 em diante (fl. 113), também aparece o ativo BVSP3.  Outros demonstrativos  de  lavra  da  fiscalização  se  apresentam  a  partir  da  fl.  1470,  sendo  que  neles  constam  discriminadas  "Operações  com  o  Ativo  BVSP3/BOVESPA  TP,  nome  do  emissor  ASSOCIAÇÃO  BOVESPA,  CNPJ  do  emissor  61.694.865/0001­90";  e  também  "Operações  com  o  Ativo  BVSP4/BOVESPA  TP,  nome  do  emissor  ASSOCIAÇÃO  BOVESPA,  CNPJ  do  emissor 61.694.865/0001­90".  Todavia, nos documentos de emissão da Bovespa ­ "Aviso de negociação de  Ações" (fls. 1219 e ss) inexistem registros de operações com ativos que tenham tais  códigos.  Também  não  se  conseguiu  achar,  na  documentação  acostada  aos  autos,  basicamente  notas  de  corretagem  e  documentos  da  Bovespa,  evidências  de  negociações com ativos assim intitulados (fls. 192 e ss).  Não bastasse,  este Conselheiro  realizou  consulta  ao  sítio  da  bmfbovespa  na  internet ­ www.bmfbovespa.com.br/pt_br/servicos/market­data/historico/mercado­a­ vista/series­historicas,  baixando  o  arquivo  relativo  às  séries  anuais;  porém,  em  nenhum dos anos­calendário examinados, 2005 a 2007, consta a existência de ativo  cujo código seja BVSP3 ou BVSP4.  Diante  desse  quadro,  restam  sérias  dúvidas  acerca  da  correção  dos  demonstrativos  colacionados  aos  autos  pela  fiscalização,  o  que  compromete  a  aferição correta da infração imputada à contribuinte.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 15868.000233/2010­60  Acórdão n.º 2202­005.269  S2­C2T2  Fl. 1.898          5 Assim,  deve  retornar  o  processo  à  Delegacia  de  origem,  para  que  a  fiscalização explique se existem efetivamente tais ativos, e demonstre quais são os  documentos  nos  quais  estão  registradas  as  operações  em  bolsa  a  eles  associadas.  Verificado  erro  no  lançamento,  deverá  ser  realizado  o  correspondente  expurgo  ou  correção, com as consequências respectivas no cálculo da infração.  Proponho então, a conversão do julgamento em diligência, para fins de que a  unidade  de  origem  esclareça  as  inconsistências  verificadas  quanto  aos  ativos  intitulados  BVSP3  e  BVSP4,  discrimine  as  folhas  onde  constam  comprovadas  as  negociações a eles vinculadas, e,  caso necessário, faça a correção e o  recálculo da  infração,  sendo  que  a  contribuinte  deve  ser  intimada  do  resultado  dessas  providências para eventual manifestação.  A  resposta  a  essa  diligência  confirmou  a  suspeita  de  inexistência  de  negociações  com  os  ativos  BVSP3  e  BVSP4,  o  que  resultou  na  confecção  de  novos  demonstrativos de ganho de capital em operações na bolsa de valores (fls. 1836/1888).   A autoridade lançadora assim concluiu (fl. 1186):  Procedida a exclusão dos referidos ativos foram excluídos o imposto de renda  apurados  nesses  ativos,  consequentemente  foram  excluídos  os  prejuízos  apurados  nesses ativos, com estas exclusões houve alteração na apuração do imposto de renda  nos meses  11/2005,  12/2005,  03/2007  e  04/2007,  com  diminuição  do  imposto  de  renda nos meses 11/2005 e 12/2005 e acréscimo nos meses 03/2007 e 04/2007.  Nesse  diapasão,  foi  promovida  a  retificação  dos  valores  e  intimada  a  contribuinte para se manifestar.  Contudo,  foi aberto prazo para  impugnação do sujeito passivo, o que causa  estranheza,  pois  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  145  do  CTN,  c/c  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72, com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo instaura­se a fase litigiosa do  procedimento, sendo a alteração da autuação competência dos órgãos julgadores de primeira e  segunda instância, e não da fiscalização.  Na espécie, já estando em apreciação recurso voluntário, carece competência  à  fiscalização de promover modificações no  lançamento para  fins de majorá­lo. Ainda que a  revisão de ofício possa ser realizada a qualquer tempo, a matéria específica ­ operações com os  ativos BVSP3 e BVSP4 e correlatos ­ já está sob análise deste órgão julgador.  Veja­se que o Parecer Normativo Cosit nº 8/14 já dirimiu o tema, admitindo a  revisão  de  ofício  do  lançamento  regularmente  notificado,  desde  que  para  reduzir  o  crédito  tributário1, e desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento ou já tenha  sido objeto de apreciação destes.                                                              1 "Conclusão  81. Em face do exposto, conclui­se que:  a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma das  hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o  vício da legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício de  forma especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido  objeto de apreciação destes;  (...)  Fl. 1900DF CARF MF     6 Por  seu  turno, as decisões do contencioso administrativo são definitivas em  relação às questões apreciadas pelos órgãos julgadores, sendo vedado o reformatio in pejus, ou  seja,  que  o  julgamento  administrativo  resulte  em  agravamento  da  autuação,  ainda  que  relativamente  a  alguns  fatos  geradores  determinados,  e  correlacionados  com  exclusões  de  autuações  indevidas,  como  parece  entender  a  autoridade  fiscal  no  particular.  Tanto  mais  quando, conforme se verifica no particular, os erros de cálculo são atribuíveis à fiscalização, e  não ao contribuinte.  Assim,  tendo  em  vista  as  precitadas  normas,  bem  como  o  teor  do  Parecer  Normativo  nº  8/14  ­  vinculante  para  a  administração  tributária  ­  e  estando  já  instaurado  contencioso e corrente o julgamento em segunda instância, evidencia­se inapropriada de todo a  pretensão da autoridade autuante em reabrir prazo para impugnação.   Resta  então  apenas  promover  a  devida  correção  no  aspecto  quantitativo  lançamento em proveito do recurso voluntário, de modo a excluir da autuação o fato gerador de  nov/2005,  e  reduzir  o  imposto  de  renda  relativo  ao mês  de  dez/2005  para  o  patamar  de R$  3.941,61, consoante discriminado no demonstrativo de fl. 1887.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do  lançamento  a  infração  relativa  ao  fato  gerador  de  nov/2005,  e  reduzir  o  imposto  de  renda  referente ao mês de dez/2005 para o valor de R$ 3.941,61.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1901DF CARF MF

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