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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7636563 #
Numero do processo: 10380.720577/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2014 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Insere-se no âmbito da competência da autoridade fiscal o reconhecimento da condição de segurado empregado, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, não se consubstanciando tal feito em desconsideração de interpostas pessoas jurídicas envolvidas. PAGAMENTOS A TÍTULO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA. É necessária a comprovação da existência de efetiva criação intelectual para fins de que os pagamentos realizados a título de contraprestação por cessão de direitos autorais sejam assim reconhecidos, para fins fiscais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A imputação de responsabilidade solidária por interesse comum na situação de fato que constitui fatos geradores de contribuições carece de demonstração do benefício concreto, da pessoa jurídica apontada como solidária, decorrente do atuação infringente das normas tributárias, por parte do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Constatada a interposição meramente formal de pessoas jurídicas com vistas a dissimular os vínculos jurídicos materialmente estabelecidos, e pagamentos a título de cessão de direitos autorais sem o devido respaldo fático, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 2202-004.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso voluntário da Fundação CPqD, afastando sua condição de responsável solidária pelo crédito tributário, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores associados à pessoa jurídica Ivia Ltda., discriminados na fl. 834 dos autos. Votou pelas conclusões o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.959  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO ATLÂNTICO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2014  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.  RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Insere­se no âmbito da competência da autoridade fiscal o reconhecimento da  condição  de  segurado  empregado,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  não  se  consubstanciando  tal  feito  em  desconsideração  de  interpostas pessoas jurídicas envolvidas.  PAGAMENTOS  A  TÍTULO  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA.  É necessária a comprovação da existência de efetiva criação intelectual para  fins de que os pagamentos realizados a  título de contraprestação por cessão  de direitos autorais sejam assim reconhecidos, para fins fiscais.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  A imputação de responsabilidade solidária por  interesse comum na situação  de fato que constitui fatos geradores de contribuições carece de demonstração  do benefício concreto, da pessoa jurídica apontada como solidária, decorrente  do atuação infringente das normas tributárias, por parte do contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.   Constatada a interposição meramente formal de pessoas jurídicas com vistas  a dissimular os vínculos jurídicos materialmente estabelecidos, e pagamentos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 05 77 /2 01 6- 33 Fl. 2503DF CARF MF     2 a título de cessão de direitos autorais sem o devido respaldo fático, impõe­se  a aplicação de multa de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  da  Fundação  CPqD,  afastando  sua  condição  de  responsável solidária pelo crédito tributário, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário  do contribuinte, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores associados à pessoa  jurídica  Ivia Ltda., discriminados na  fl. 834 dos autos. Votou pelas conclusões o conselheiro  Virgílio Cansino Gil.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) ­ DRJ/BSB, que julgou procedente autos de  infração lavrados contra o epigrafado (fls. 02/283), correspondendo a contribuições referentes a  segurados e à parte patronal, isto é, contribuição da empresa, do financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e de outras entidades —  terceiros  (INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESI,  SENAI  e SEBRAE),  bem como  à multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  face  à  apresentação  de GFIP  com  informações  incorretas ou omissas.  A  decisão  de  piso  assim  sintetizou  (fls.  2320/2325)  o Relatório  Fiscal  (fls.  92/121):  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  as  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  são  as  prestações  de  serviços  realizadas  por  pessoas naturais cujos vínculos trabalhistas foram demonstrados nos itens 4.1 e 4.2.   Da Contratação de Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas   Pela análise dos contratos de prestação de serviços apresentados pela empresa,  a fiscalização conclui que embora a prestação de serviço fosse intermediada por uma  outra pessoa jurídica, quem o Instituto Atlântico verdadeiramente contratava eram as  pessoas naturais que prestavam o serviço e que o objeto do contrato está previsto no  contrato  firmado  entre  o  Instituto  Atlântico  e  seus  clientes,  ou  seja,  as  pessoas  naturais foram contratadas para desempenhar as mesmas funções que os empregados  do Instituto realizam em sua atividade fim. O item 4.1 do Relatório Fiscal relaciona  várias  informações  extraídas  dos  contratos  e  de  seus  anexos,  as  quais  corroboram  essas afirmações.   Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.504          3 Além  das  informações  extraídas  dos  contratos  e  de  seus  anexos,  foram  anexadas comunicações internas do Instituto Atlântico, presentes no mesmo arquivo  "Contratos",  que  comprovam  o  vínculo  empregatício  das  pessoas  naturais  com  o  Instituto Atlântico, essas também listadas no item 4.1 do Relatório Fiscal.   Destaca  ainda  a  fiscalização  que,  além  disso,  todas  as  pessoas  naturais  que  foram remuneradas por pessoas jurídicas trabalhavam na atividade fim da empresa e  que é vedada à terceirização na atividade fim de uma empresa, segundo Súmula 331  do TST, além de desenvolverem as atividades previstas nos contratos que o Instituto  Atlântico celebrou com seus clientes.   Segue  o  esclarecendo  que  não  desconsiderou  a  existência  das  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  (documento  “PF  por  PJ”),  apenas  considerou que elas foram usadas para dissimular o real vínculo empregatício que o  Instituto Atlântico mantinha com as pessoas naturais prestadoras dos serviços.   O  documento  "PF  por  PJ"  demonstra  os  beneficiários  de  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  citadas,  enquanto  que  consulta  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (GFIPWEB,  Portal  DIPJ,  Portal  IRPF  e  Portal  DIRF)  demonstram  que  os  profissionais  citados  não  eram  empregados  nem  sócios  das  empresas  para  as  quais  prestaram  serviços.  Este  documento  foi  elaborado  pelo  próprio  contribuinte  e  continha  algumas  omissões,  estas  omissões  foram  completadas com informações provenientes das notas fiscais emitidas.   Foi constatado, nos casos nos quais mais de uma pessoa é relacionada como  prestador do serviço que essas pessoas não mantêm nenhum tipo de vínculo com a  pessoa  jurídica  contratada,  ou  seja,  não  são  empregados,  tampouco  sócios  das  empresas,  demonstrando  que  seu  vínculo  se  dá  na  verdade  diretamente  com  o  Instituto Atlântico,  sendo usada uma ou mais pessoas  jurídicas  contratadas  apenas  para disfarçar a verdadeira relação.   Ainda conforme o relato fiscal, muitas destas pessoas foram remuneradas por  mais  de  uma  empresa  em  diferentes  meses  em  um  curto  período  de  tempo,  não  mantendo  vínculo  com  nenhuma  delas.  Em  outros  casos,  a  empresa  somente  foi  utilizada  até  que  o  profissional  pudesse  abrir  uma  empresa  em  seu  próprio  nome.  Esta alta rotatividade de empregadores, aliada ao fato de prestarem serviços sempre  ao mesmo tomador demonstra que este é o verdadeiro empregador.  Da  Contratação  de  Pessoas  Naturais  através  de  Cessão  de  Direitos  Autorais   Também  foi  constatado  pela  fiscalização,  pelo  exame  da  contabilidade  da  empresa  e  dos  contratos  de  cessão  de  direitos  autorais  e  outros  documentos  apresentados, que a empresa mantinha a contratação de pessoas naturais através  de Cessão de Direitos Autorais­CDA.   Informa o relato fiscal que os cargos e as funções que várias pessoas que  recebiam através de contratos de cessão de direitos autorais desempenhavam no  Instituto  Atlântico  são  incompatíveis  com  essa  forma  de  remuneração,  seja  porque  representam o  Instituto Atlântico  perante  terceiros,  seja  por  assumirem  funções  de  direção,  chefia,  gerência  ou  liderança,  demonstrando  que  o  real  vínculo  é  estabelecido  entre  o  Instituto  Atlântico  e  as  pessoas  naturais  relacionadas no item 4.2 do Relatório Fiscal.   Segue  acrescentando  que  isso  vem  confirmar  que  todas  essas  pessoas,  tanto  aquelas  que  foram  contratadas  somente  na  modalidade  de  cessão  de  Fl. 2505DF CARF MF     4 direitos  autorais,  quanto  àquelas  que  também  possuíam  vínculo  empregatício,  são  empregadas  da  empresa  e  suas  remunerações  são  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.   Analisando as Atas de Reunião de Diretoria, a fiscalização verificou que o  Instituto Atlântico  tinha o objetivo de reduzir seus encargos, através da adoção  de  cesta  flexível  de  benefícios  e  remuneração  por  cessão  de  direitos  autorais­ CDA.  Na  exposição  realizada,  foram  sugeridas  "formas  alternativas  de  remuneração",  entre  elas  a  "CLT  ­  Flex: modalidade mais  utilizada  é  30%  na  carteira  e  70% “por  fora”  e  "CDA  ­ modelo de Cessão de Direitos Autorais  é  dissociado  do contrato de  trabalho  e  tem validade de 5 anos". Esclarece  que  a  expressão  CLT  ­  Flex  é  conhecido  jargão  do  mundo  jurídico  e  constitui,  de  forma resumida, no pagamento de parte dos salários sob a forma de utilidades ou  de  uma maneira mais  clara,  "por  fora". Neste  tipo  de  contratação  as  empresas  "dividem parte do salário 'por dentro' (CLT) e o restante ­ entre benefícios, como  alimentação,  vestuário,  moradia,  educação,  assistência  médica,  reembolso  transporte,  direitos  autorais,  propriedade  intelectual  etc.  ­  é  pago”  por  fora  “.  Adverte que "a contratação flex é apenas uma entre as várias fraudes utilizadas  atualmente para  fugir das  imposições  legais e direitos dos  trabalhadores, como  exigir que o colaborador emita notas como PJ (pessoa jurídica), se associe a uma  cooperativa ou, ainda, que emita RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo), por  exemplo.   Afirma  que  restou  claramente  caracterizada  a  contratações  de  pessoas  naturais  como  prestadores  de  serviços  Pessoas  Jurídicas  (PJ)  e  por  meio  de  cessão de direitos autorais (CDA), sendo que esses prestadores de serviços (PJ e  CDA) são de fato empregados da empresa.  Conclui a autoridade  lançadora que estas  foram as práticas elisivas adotadas  pela  empresa. Essas  constatações  irregulares  levam à  conclusão de que o  Instituto  Atlântico  agiu  de  forma  premeditada  e  estava  ciente  da  real  natureza  das  contratações realizadas e sua única motivação foi financeira, visando unicamente à  redução de seus custos, independentemente da adequação da forma com a realidade  fática.  Dos Fatos Geradores Lançados  Constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  às  pessoas  naturais  intermediadas por pessoas jurídicas (PJ) e as remunerações pagas a pessoas naturais  através de cessão de direitos autorais  (CDA), no estabelecimento matriz e na filial  0003.   A fiscalização demonstrou nos  subitens 4.1 e 4.2 do Relatório Fiscal que se  tratam  de  remunerações  pagas  a  empregados.  Os  Anexos  I,  II  e  III  detalham  os  beneficiários, suas remunerações e as contribuições a cargo dos próprios segurados.   Para as competências de 03/2012 a 07/2013, as contribuições apuradas foram  apenas  às previstas na Lei 8.212/1991,  artigos 20 e 22,  inciso  II  e  as destinadas  a  outras entidades ou fundos, uma vez que as contribuições previstas no art. 22, I da  Lei  8.212/1991  foram  substituídas  pelas  contribuições  previstas  no  art.  7°  da  Lei  12.546/2011, nesse período.   Para o período de 01/2011 a 02/2012 e de 08/2013 a 12/2014, as contribuições  apuradas foram às previstas na Lei 8.212/1991, artigos 20 e 22, incisos I e II, assim  como as destinadas a outras entidades ou fundos.   Do Reenquadramento do CNAE   Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.505          5 A  fiscalização  efetuou  o  reenquadramento  do  Instituto  Atlântico  no  CNAE  correto da empresa, qual seja: CNAE 62.01­5/00 ­ Desenvolvimento de programas  de computador sob encomenda.   O  Instituto  Atlântico  utilizou  em  seu  cadastro  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil o CNAE "72.10­0­00 ­ Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências  físicas e naturais", condizente com o seu Estatuto Social. Também foi utilizado este  CNAE no preenchimento da GFIP.   Todavia,  analisando os  contratos  firmados  entre o  Instituto Atlântico  e  seus  clientes,  restou  comprovado  que  a  atividade  majoritariamente  desenvolvida  pelo  Instituto Atlântico e na qual estão empregados quase todos os seus profissionais é a  produção de programas de computador sob encomenda, assim como manutenção e  aplicação  de  testes  sob  os  mesmos,  cujo  fato  restou  demonstrado  nos  diversos  contratos anexados pela fiscalização, aos autos.  Da Substituição das Contribuições Previdenciárias   A empresa teve as contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I  e III da Lei 8.212/1991 substituídas pela contribuição incidente sobre a receita bruta  total, à alíquota de 2,5%, de 03/2012 a 06/2012, e de 2,0%, de 07/2012 em diante, de  acordo com o art. 7°, I da Lei 12.546/2011.   Pela análise do SPED Contribuições da empresa e sua DCTF, a  fiscalização  verificou  que  o  Instituto Atlântico  agiu  de  acordo  com a  lei  somente  até  julho de  2013,  considerando­se  submetida  à  substituição  tributária  prevista  na  Lei  12.546/2011.   Contudo, segundo a memória de cálculo das contribuições incidentes sobre a  receita bruta e a DCTF da empresa, esta deixou de informar em DCTF e de recolher  em DARF parte destas contribuições, consoante detalhado no item 7.2 do Relatório  Fiscal.   Da Apresentação de GFIP com Informações Incorretas  A  empresa  informou  incorretamente  o  campo  CNAE  na  GFIP  de  todos  os  estabelecimentos  em  todas  as  competências,  conforme  relatado  no  item  5  do  Relatório Fiscal.   Também  o  FAP  foi  informado  erroneamente  na  GFIP  em  todos  os  estabelecimentos como "1", quando o correto seria "0,5", de 01/2011 a 02/2013.   Além destes erros, a empresa preencheu incorretamente os campos relativos à  compensação  indevida  no  período  de  12/2011  a  02/2012:  valor  solicitado,  valor  compensado, valor a compensar, competência inicial da compensação e competência  final da compensação.   Em decorrência dessa infração, foi aplicada a multa no valor de R$ 500,00 por  cada competência (valor mínimo). Como os erros foram observados em todas as 48  competências, a multa totalizou R$ 24.000,00.  Da Multa de Ofício Qualificada   A multa de ofício foi duplicada (150%) na forma prevista no art. 44, §1° da  Lei  n°  9.430/1996,  em  virtude  da  conduta  dolosa  da  empresa,  na  figura  de  seu  superintendente que, autorizado por seu Presidente e Diretores, propôs a adoção da  chamada  "CLT  Flex",  bem  assim  como  pela  contratação  de  pessoal  por  meio  de  Fl. 2507DF CARF MF     6 cessão  de  direitos  autorais­CDA,  quando  os  fatos  demonstraram  que  se  tratam  de  pessoas  naturais  com  vínculos  empregatícios,  fatos  estes  que  se  amoldam  perfeitamente na definição de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  Da Responsabilidade Solidária Tributária   A  fiscalização  atribuiu  à  Fundação  CPqD,  CNPJ  02.641.663/0001­10  responsabilidade solidária pelos créditos constituídos no presente  lançamento, com  base art. 124, I do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).   Tal  responsabilidade  decorreu  da  caracterização  da  existência  de  interesse  comum  nos  casos  nos  quais  a  Fundação  CPqD  foi  contratada  juntamente  com  o  Instituto  Atlântico,  tendo  em  vista  que  ambas  as  empresas  conjugaram  esforços  (mão­de­obra)  para  a  execução  dos  serviços,  conforme  relatado  no  item  9  do  Relatório Fiscal.   Conforme relato fiscal, foi constatado que existe verdadeira confusão entre as  duas empresas, além dos membros da diretoria e superintendente possuírem vínculo  com ambas empresas, várias propostas comerciais foram assinadas por pessoas que  não  são  ligadas  ao  Instituto  Atlântico  e  fornecem  e­mail  de  contato  da  Fundação  CPqD, além do que a contratação de prestadores de serviço conta com a participação  do  CPqD,  e  as  reuniões  da  assembleia  geral  e  da  diretoria  são  realizadas  no  domicílio do CPqD, além de outros fatos relatados no Relatório fiscal.   As situações que constituem os fatos geradores das obrigações principais são  as prestações de serviços realizadas por pessoas naturais cujos vínculos trabalhistas  foram caracterizados nos itens 4.1 e 4.2 do Relatório Fiscal.  Demonstrada a existência de interesse comum na situação que constitui o fato  gerador das contribuições previdenciárias, atrai­se a norma do art. 124, I do Código  Tributário  Nacional,  razão  pela  qual  a  Fundação  CPqD  torna­se  responsável  solidária pelos créditos constituídos no presente processo.  O recorrente e a responsável solidária Fundação CPqD ­ Centro de Pesquisa e  Desenvolvimento  em  Telecomunicações  apresentaram  impugnações  (fls.  2190/2244  e  2247/2281,  respectivamente), porém a exigência  foi mantida no  julgamento de primeiro grau  (fls. 2318/361).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2401/2430)  em  20/10/2016,  reiterando as alegações da impugnação, que sintetiza da seguinte maneira:  a) Presença de vício quanto ao motivo do ato administrativo de lançamento,  pois  não  se  observaram  todos  os  elementos  conformadores  do  art.142  do  CTN,  notadamente  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável,  considerando­se  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  sequer  juntou  os  elementos  probatórios suficientes à demonstração da caracterização do ilícito.  b)  A  inexistência  de  "pejotização".  A  regular  contratação  de  empresas  prestadoras de serviços.  c) Esclarecimentos sobre cessão de direitos autorais (CDA). Peculiaridades do  setor em que o contribuinte atua. Procedimento regular.  d)  O  descabimento  da  alegada  necessidade  de  reenquadramento  do  CNAE,  além da não apresentação de GFIP com informações corretas.  e)  Em  ad  argumantandum  tantum,  tratou­se  sobre  o  despropósito  da  multa  qualificada, sobretudo pela falta de comprovação de dolo.  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.506          7 f) A inexistência de responsabilidade solidária entre o Instituto Atlântico e a  Fundação CPq D.  Além disso, aduziu terem sido ignoradas razões de impugnação pela decisão  a quo,  havendo violação aos princípios da ampla defesa,  do  contraditório  e da não  surpresa,  considerando a fundamentação daquela omissa e genérica quanto à "pejotização", à contratação  das  prestadoras  de  serviços,  à  cessão  de  direitos  autorais,  às  peculiaridades  do  setor,  à  apresentação de GFIPs com  informações  incorretas,  à multa qualificada e à  responsabilidade  solidária.  Irresigna­se, ainda, com relação ao indeferimento da perícia e ao que entende ser a  não  aplicação  de  precedentes,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  de  modo  a  desconstituir o crédito tributário.  Já a responsável solidária postou seu recurso voluntário (fls. 2450/2462) em  27/10/2016,  defendendo  que  ela  não  pertence  ao  mesmo  grupo  econômico  que  o  autuado,  havendo  mera  parceria  entre  ambos  em  algumas  vendas  e  que  não  há  provas  do  interesse  comum na situação configuradora de fato gerador.  Por seu turno, a PGFN apresentou suas contrarrazões às fls. 2469/2499.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  tange  ao  entendimento  de  que  as  razões  de  impugnação  foram  ignoradas pela decisão de primeira instância, não prospera a inconformidade do recorrente.  O  contribuinte  imputa  à  decisão,  bem  como  ao  lançamento,  uma  série  de  adjetivos  que  evidenciariam  estarem  eles  imbuídos  de  inaceitável  nível  de  generalismo,  sustentando que não foram analisados seus argumentos a contento.  Não obstante, como ver­se­á ao longo desta fundamentação, as peças eivadas  de "generalismos" com as quais se defronta nestes autos são na verdade de lavra do recorrente,  ou seja, sua impugnação e recurso voluntário.  Com  efeito,  o  acórdão  contestado  abordou  todas  as  principais  questões  levantadas  na  impugnação,  ou  seja,  a  nulidade  do  lançamento,  a  irregular  contratação  de  serviços  prestados  por pessoas  jurídicas,  a  análise  individualizada da  presença  de  relação  de  emprego,  a  existência  de  simulação,  a  cessão  de  direitos  autorais,  o  reenquadramento  do  CNAE, o descumprimento de obrigação acessória, a existência de responsabilidade solidária, a  qualificação da multa e os efeitos da jurisprudência.  Eventual  irresignação  do  autuado  quanto  à  avaliação  das  provas  constantes  no processo, ou com a suficiência dessas provas para alcançar as conclusões do Fisco, é nítida  e incontestavelmente matéria de mérito, em nada se confundindo com matéria de nulidade.  Fl. 2509DF CARF MF     8 Ademais, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos  deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões  essenciais  e  suficientes  ao  julgamento,  conforme  jurisprudência  consolidada  nas  Cortes  Superiores  (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag  1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP).  Anote­se que tal posicionamento não foi alterado com o advento do CPC/2015,  consoante  precedentes  daquele  sodalício,  tais  como  os  EDcl  no  REsp  nº  1.322.791/DF  (j.  15/12/2016).  Melhor sorte não favorece aos argumentos de que o auto de infração conteria  nulidade, por "inobservância dos pressupostos intrínsecos do lançamento".  Ora, não é apontado qual dos elementos do procedimento administrativo do  lançamento, delineados no art. 142 do CTN ­ ocorrência do fato gerador, apuração da matéria  tributável,  cálculo  do montante  devido,  identificação  do  sujeito  passivo  ­  que  teria  sido  não  devidamente  caracterizado,  tampouco  denotado  descumprimento  dos  requisitos  formais  constantes dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  De  fato,  o  foco  das  alegações  vertidas  pelo  recorrente  contra  a  autuação  parece ser similar ao contido em seu arrazoado questionando o acórdão da DRJ, ou seja, o de  que o enfrentamento do caso concreto foi genérico.  Reitere­se, mais  uma vez,  que  tal  gênero  de  linha  argumentativa,  a  aventar  sutilmente a insuficiência de prova ou das razões de convencimento, diz respeito à questão de  fundo, não se consubstanciando em nulidade.   Ademais, compulsando os autos, e frente às milhares de páginas de elementos  de prova carreados no curso do procedimento fiscal e o detalhado relatório fiscal de fls. 92/121,  fica deveras difícil concluir que dito procedimento padece de generalidade tal a ponto de dar  azo a declaração de sua nulidade.  Impende  registrar,  como  remate,  que não  se  vislumbra  na  espécie  qualquer  das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Superando as questões de nulidade, tenho que os tópicos de mérito relativos à  irregular contratação de serviços prestados por pessoas jurídicas, e à cessão de direitos autorais  foram muito bem enfrentados no julgamento a quo, e, não divergindo das razões lá ventiladas,  transcrevo, em sua essência, os respectivos trechos da fundamentação, de modo a que integrem  este  voto,  devendo  ser  ressalvado,  que,  ao  final,  serão  feitas  observações  adicionais  sobre  o  caso em apreço, por parte deste relator:  Da Irregular Contratação de Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas.   O  contribuinte  nega  a  existência  de  pejotização  e  afirma  que  foi  regular  a  contratação de empresas prestadoras de serviços. Sustenta que o lançamento fundou­ se  em  situação  fático­jurídica  inexistente,  quais  sejam:  a  existência  de  segurados­ empregados  prestando  serviços,  de  forma  fraudulenta,  como  se  pessoas  jurídicas  fossem.   O  cerne  da  autuação  consistiu  na  desqualificação  de  negócios  jurídicos  firmados pelo autuado com pessoas jurídicas regularmente constituídas (prestação de  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.507          9 serviços). De acordo com o relato fiscal, tais negócios constituem autêntica relação  de  emprego,  na  forma  do  art.  12,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  impondo­se  a  incidência imperativa das normas previdenciárias.   A  fiscalização  constatou,  da  análise  dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas fiscais e esclarecimentos prestados pela empresa autuada e pelos prestadores, a  existência de relação de emprego entre o contribuinte e os profissionais que lhe  prestaram serviços por meio dessas empresas contratadas.   Observou  que  os  serviços  prestados  são  inerentes  à  atividade  fim  da  empresa contratante e que,  em muitos casos,  as contratadas prestaram serviços  exclusivamente ao contribuinte.   Além  dos  empregados  registrados  no  próprio  Instituto  Atlântico,  este  apresentou diversos prestadores de serviço contratados através de outras pessoas  jurídicas  (PJ),  e  prestadores  de  serviços  cuja  contratação  se  deu  através  de  "Contrato de Cessão de Direitos Autorais de Obras Futuras” (CDA).   A  chamada  "Pejotizacão"  é  um  artifício  jurídico  utilizado  por  certos  empregadores, que exigem do empregado à constituição de uma pessoa jurídica,  a fim de alterar a natureza do contrato e, assim, exonerar­se dos encargos fiscais  e previdenciários, bem como dos direitos inerentes às relações empregatícias.   O  artigo  9°  da  CLT  dispõe  que  serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na legislação trabalhista.   Extrai­se do Relatório Fiscal que, pela análise dos contratos de prestação  de serviços apresentados pela impugnante no decorrer do procedimento fiscal, a  fiscalização constatou que, na verdade os contratos eram feitos com as pessoas  naturais. Veja­se excerto do Relatório Fiscal:  (...)  Embora  o  contrato  previsse  que  o  objeto  da  contratação  estaria  descrito  e  caracterizado  no  próprio  contrato,  em  uma  seção  chamada de "Adendo", observa­se que esta seção também é idêntica  entre  todos  os  contratados,  e  informa  apenas  que  "o  objetivo  da  prestação de serviço é o Apoio Operacional para o desenvolvimento  de  sistemas  pela  CONTRATADA  à  CONTRATANTE,  para  atendimento  do  CLIENTE  CONTRATANTE,  de  acordo  com  as  especializações  profissionais  descritas  no  item  II  deste  Adendo".  Vale  esclarecer  que  o  item  II  do  Adendo  não  descreve  nada  do  serviço, porém apresenta duas importantes informações: o preço do  serviço por hora, e a mais importante, o prestador do serviço, que é  quase  sempre  o  mesmo  durante  toda  a  prestação.  Os  documentos  intitulados "Adendos I", "Adendos II", "Adendos III" e "Adendos IV"  foram  extraídos  dos  contratos  firmados  e  comprovam  o  que  alegamos.   (...)  Diante dessas informações, cabe concluir que embora a prestação de serviço  fosse  intermediada  por  uma  outra  pessoa  jurídica,  quem  o  Instituto  Atlântico  verdadeiramente contratava eram as pessoas naturais que prestavam o serviço e que  a  atividade  fim  é  objeto  do  contrato  firmado  entre  o  Instituto  Atlântico  e  seus  clientes.   Fl. 2511DF CARF MF     10 O que a fiscalização constatou foi que pessoas naturais foram contratadas para  desempenhar as mesmas  funções que os empregados do  Instituto  realizam em  sua  atividade fim.  Algumas informações presentes nos contratos foram citadas pela fiscalização  e corroboram esta conclusão, conforme excerto do Refisc:   (...)­ os documentos elaborados quando do reajuste dos contratos se  referiam ao prestador pelo nome da pessoa natural e sua matrícula  e não pelo nome da pessoa jurídica, além do que a justificativa para  o  reajuste  se  referia  a  qualidades  pessoais  do  prestador  e  não  da  empresa.  Documento  intitulado  "Alteração  da  Situação  PJ"  comprova o alegado;   ­os  contratos  mais  antigos  previam  o  pagamento  de  horas­extras  benefício restrito aos empregados. O documento "HE em contratos  de PJ" comprova este fato;   ­  condições  de  segurança  e  jornada  diária  de  trabalho  contratualmente  idênticas  às  dos  empregados  do  Instituto,  fato  demonstrado pelo documento "Condições de Trabalho" em anexo.   (...)  O Instituto Atlântico alega que a fiscalização fez menção genérica às relações  jurídicas mantidas pelo contribuinte, sem qualquer análise individual e casuística dos  contratos firmados.   Ao  contrário  do  que  afirma  o  impugnante,  o  Relatório  Fiscal  (item  4.1)  demonstra  a  análise  individualizada  de  cada  uma  das  empresas  contratadas  e  dos  respectivos beneficiários pessoas naturais. Vejam­se excertos do Relatório Fiscal:  (...)  Outra  importante  informação  pode  ser  observada  justamente  nos  casos nos quais mais de uma pessoa é relacionada como prestador  do serviço: estas pessoas não mantêm nenhum tipo de vínculo com  a  pessoa  jurídica  contratada,  ou  seja,  não  são  empregados,  tampouco  sócios  das  empresas,  demonstrando  que  seu  vínculo  se  dá na verdade diretamente com o Instituto Atlântico, sendo usada  uma ou mais pessoas jurídicas contratadas apenas para disfarçar a  verdadeira  relação.  E  mais,  muitas  destas  pessoas  foram  remuneradas por mais de uma empresa em diferentes meses em um  curto período de tempo, não mantendo vínculo com nenhuma delas.  Em  outros  casos,  a  empresa  somente  foi  utilizada  até  que  o  profissional pudesse abrir uma empresa em seu próprio nome. Esta  alta  rotatividade  de  empregadores,  aliada  ao  fato  de  prestarem  serviços  sempre  ao  mesmo  tomador  demonstra  que  este  é  o  verdadeiro empregador.   Os  fatos  a  seguir demonstram o alegado: a  empresa A.J.Ferreira  foi  utilizada  para  remunerar  o  senhor Aurindo Jorge Ferreira de  01/2011  a  12/2014.  Porém  em  06/2012,  a  senhora  Vanessa  Alexandra da Silva foi remunerada por esta empresa sem nunca ter  sido  sócia  dela  ou  sua  empregada.  Mais  ainda,  em  03/2013,  a  empresa  remunerou  os  senhores  Rondineli  Moura  Machado  e  Vandewilly Oliveira da Silva, senhores estes que nunca foram nem  empregados nem sócios da A.J.Ferreira. O mais interessante é que  estes  dois  senhores  no mês  seguinte passaram a  ser  remunerados  por suas próprias empresas, suas homônimas e criadas justamente  em 18/03/2013 e 04/03/2013, respectivamente. Disto se conclui que  estes senhores já trabalhavam para o Instituto Atlântico, mas para  evitar  a  incidência  de  tributos  previdenciários  e  trabalhistas,  foi  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.508          11 utilizada  uma  pessoa  jurídica  encobrir  o  real  vínculo,  contudo,  como as suas próprias empresas ainda não estavam regulares, eles  foram  remunerados  durante  o  primeiro  mês  por  outra  pessoa  jurídica.   (...)  O  senhor  Alexander  Pimentel  de  Lima  foi  remunerado  pela  empresa  Alleasy Consultoria  em  Informática  até  01/2013, mesmo  sem possuir vínculo com ela, quando passou a ser remunerado por  sua  própria  empresa  a  AZPL  Consultoria  em  TI,  criada  em  16/10/2012.  Já  o  senhor  Raphael  Mendes  de  Oliveira  foi  remunerado pela Alleasy até 09/2012, mesmo sem possuir vínculo  com  a  empresa,  e  a  partir  de  10/2012  passou  a  ser  remunerado  através  de  sua  recém  criada  empresa  (17/09/2012)  hômonima  (…)O  senhor  Jeferson  Mendes  Lopes  recebeu  em  03/2011  e  04/2011 pela empresa APPIS.com mesmo sem possuir vínculo com  a mesma, passando a receber a partir de 05/2011 por empresa de  sua  titularidade,  chamada  JML  Sys  Serviços  de  Informática,  constituída em 30/03/2011.   (...)A senhora Maria Lidalva Daniel Barbosa foi remunerada pela  empresa  Tecnocuca  Informática  de  09/2012  a  03/2013  e  em  06/2013, mesmo sem possuir  vínculo com esta empresa. Passou a  receber  pela  empresa  Techminds  de  04/2013  a  03/2014,  empresa  da qual é sócia desde 08/03/2013.   (...)  Assim,  resta  demonstrado  que  as  empresas,  assim  como  os  beneficiários  encontram­se  todos  identificados  no  item  4.1  do  relatório  fiscal  e  na  planilha  denominada “PF por PJ” anexa aos autos.   O  documento  "PF  por  PJ"  demonstra  os  beneficiários  de  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  citadas,  enquanto  que  consulta  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (GFIPWEB,  Portal  DIPJ,  Portal  IRPF  e  Portal  DIRF)  demonstram  que  os  profissionais  citados  não  eram  empregados  nem  sócios  das  empresas  para  as  quais  prestaram  serviços.  Este  documento  foi  elaborado  pelo  próprio  contribuinte  e  continha  algumas  omissões,  estas  omissões  foram  completadas  com  informações  provenientes  das  notas  fiscais  emitidas,  de  acordo  com informações extraídas do Relatório Fiscal.  No  caso  da  empresa  IVIA,  questionado  na  defesa,  verifica­se  que  a  fiscalização  relacionou  na  planilha  “PF  por  PJ”  cada  pessoa  física  beneficiária  da  empresa IVIA na prestação de serviços de desenvolvimento de software, indicando  os nomes e os respectivos valores.   Sem razão à impugnante em seus argumentos.   Outro  questionamento  do  Instituto  Atlântico  consiste  na  alegação  de  que  o  agente  fiscal  acusou  a  presença  de  segurados­empregados  sem  demonstrar,  com  clareza  e  de  forma  individualizada,  a  presença  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação de regência para que tal figura seja identificada.   Examinando  o  Refisc,  verifica­se  que  além  das  informações  extraídas  dos  contratos  e  de  seus  anexos,  foram  anexadas  comunicações  internas  do  Instituto  Atlântico, destacando­se:  (...)  analisando a  relação de destinatários dos benefícios mantidos  pelo Instituto Atlântico aos seus empregados, foram encontrados os  Fl. 2513DF CARF MF     12 nomes  de  diversas  pessoas  que  não  mantinham  vínculo  com  o  mesmo e eram remuneradas por outras pessoas jurídicas:   ­  o  senhor  Alexander  Molinari  Teixeira  foi  reembolsado  pela  participação  em  curso  em  04/2013,  quando  teria  sido  remunerado  pela empresa Dados Transporte e Serviços;   ­ a senhora Aline Chaves Freitas foi reembolsada pela participação  em curso em 06/2014, quando teria sido remunerada pela empresa  Techminds;   ­ o senhor Amaurilo Santos da Silva  foi reembolsado por despesas  realizadas  devido  a  deslocamento  a  serviço  em  02/2012,  sendo  sempre tratado por seu nome e chamado de colaborador, nunca se  referindo à empresa da qual ele era titular, a Appis.com;   ­  a  senhora  Ana  Sofia  Cysneiros  Marçal  foi  reembolsada  por  despesas  realizadas  em  06/2012,  sendo  sempre  tratada  por  seu  nome e chamada de colaboradora, nunca se referindo à empresa da  qual ela era titular, a Softi Consultoria. Além disto, foi beneficiada  com o pagamento de curso;   ­  o  senhor  Arthur  Landim  Carvalho  Costa  foi  beneficiado  com  o  reembolso  de  telefone  celular  em  02/2011,  quando  era  titular  da  empresa A.L.C Costa;   ­  o  senhor  Aurindo  Jorge  Ferreira  teve  custeada  sua  viagem  a  serviço em 12/2011, sendo sempre tratado por seu nome e chamado  de funcionário, nunca se referindo à empresa da qual ele era titular,  a A.J.Ferreira;   ­  o  senhor Edson Ricardo  de Andrade Silva  foi  beneficiado com o  reembolso  de  telefone  celular  em  10/2011,  quando  era  titular  da  empresa Edson Ricardo de Andrade Silva;   ­  o  Instituto Atlântico  pagou  telefones  celulares  para  as  empresas  L.K. Lima Carvalho, A.L.C Costa, Factory Technologies;   ­ o senhor Filipe Bastos Machado foi beneficiado com o reembolso  de  telefone  celular  em  03/2011,  quando  era  titular  da  empresa  M&M Tecnologia;   ­ a senhora Germana Gladys Marques de Almeida teve custeada sua  viagem a serviço em 12/2011, sendo sempre tratada por seu nome e  chamada de funcionário, nunca se referindo à empresa da qual ele  era titular, a Germana Gladys Marques de Almeida. Além disto, esta  senhora  teve  o  pagamento  de  hospedagem  e  de  telefonia  celular  efetuado pelo Instituto Atlântico;   ­  o  senhor  Gilson  Roberto  Sousa  Moura  foi  beneficiado  com  o  reembolso  de  cursos,  com  seguro  de  vida,  planos  de  saúde  e  odontológico,  previdência  privada  (SISTEL)  quando  teria  sido  remunerado pela empresa Soft Work;   ­ o senhor Hildenilson Andrade Albano teve custeada sua viagem a  serviço em 12/2011, sendo sempre tratado por seu nome e chamado  de funcionário, nunca se referindo à empresa da qual ele era titular,  a HS Informática;  ­  o  senhor  José  Lobo  de  Brito  Junior  teve  custeada  sua  viagem  a  serviço em 03/2011, sendo sempre tratado por seu nome e chamado  de  funcionário, nunca se  referindo à empresa da qual era sócio, a  Think Works;   Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.509          13 ­ a senhora Juliane Castro Oliveira foi beneficiada com o reembolso  de  curso  em  03/2012,  com  planos  de  saúde  e  odontológico,  previdência  privada  (SISTEL)  quando  teria  sido  remunerada  pela  empresa Soft Work;   ­  a  senhora  Luísa  Karinne  Lima  Carvalho  foi  beneficiada  com  pagamento de celular,  custeio de viagens, custeio de  treinamentos,  plano odontológico mesmo sendo titular da empresa Tech Solutions.  Além  disto,  o  Instituto  Atlântico  reconhece  o  pagamento  de  alimentação durante "horário extra de trabalho";   Como  prova  dessas  alegações,  foram  anexados  pela  fiscalização  os  comprovantes  fornecidos  pela  empresa  com  os  gastos  relativos  a  plano  de  saúde,  plano  odontológico,  seguro  de  vida,  previdência  privada,  telefonia  móvel,  fornecimento de cursos e treinamentos e os diversos reembolsos de viagens.   Ademais, os cargos e as funções que várias pessoas que teriam recebido por  outras  pessoas  jurídicas  desempenhavam  no  Instituto  Atlântico  são  incompatíveis  com  a  terceirização,  seja  por  demonstrarem  que  representam  o  Instituto Atlântico  perante  terceiros,  seja  por  assumirem  funções  de  direção,  chefia,  gerência  ou  liderança, demonstrando que o real vínculo é estabelecido entre o Instituto Atlântico  e as pessoas naturais.   Os  fatos  citados  demonstram  vínculo  direto  de  subordinação,  caso  em  que  haverá  relação  de  emprego  com  o  contratante  (Instituto  Atlântico),  servindo  as  empresas  contratadas  de  mero  disfarce  na  tentativa  de  afastar  a  vinculação  empregatícia.   Diante  disso,  tem­se  que  os  negócios  praticados  pelo  Instituto  Atlântico  constituem autêntica  relação  de  emprego,  na  forma do  art.  12,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91, impondo­se a incidência imperativa das normas previdenciárias.   De  acordo  com  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  dispondo  seu  parágrafo  único  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Da análise dos fatos apresentados, verifica­se a existência de uma simulação  no  procedimento  de  terceirização  adotado  pela  autuada  em  relação  às  empresas  apontadas no REFISC.  (...)  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil  dos Estados Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).  O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que  se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   Fl. 2515DF CARF MF     14 I  ­ aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;   II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados   E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal  se enquadra perfeitamente no dispositivo legal antes transcrito.   Segundo Orlando Gomes, ocorre  simulação quando em um negócio  jurídico  se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o  fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).   A  teor  do  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.   Em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de buscar o  ato efetivamente praticado pelas partes,  a Administração, ao verificar a ocorrência  de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária  aos verdadeiros participantes do negócio.   A desconsideração de atos jurídicos não é ato privativo do Poder Judiciário.  Esse é o entendimento fixado na jurisprudência do Conselho de Contribuintes e de  nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo:  (...)  Restou  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  as  contratações  utilizados  pela  impugnante  apontadas  no  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  tinham  por  objetivo  simular  negócio  jurídico,  no  qual  a  intenção  das  partes  é  uma,  a  forma  jurídica  adotada é outra.   A  fiscalização  discorre,  em  seu  relatório  fiscal,  sobre  cada  empresa  prestadora,  apontando  os  motivos  pelos  quais  entendeu  que  houve  simulação  na  forma da prestação dos serviços.   Observa­se,  nos  contratos  firmados,  a  existência  de  cláusula  que  garante  ao  contratado  utilizar­se  das  instalações  do  contratante para  a  execução  dos  serviços,  inclusive  arquivos,  telefones,  material  de  consumo,  hardware  e  softwares,  por  exemplo.   Os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora  reforçam a  convicção  de  que  a  impugnante se utilizou de empresa interposta para atingir seus objetivos, pois não é  crível  que  ela  cederia  suas  instalações,  sem  qualquer  ônus,  para  uma  empresa  independente.   Em  muitos  casos  o  serviço  é  prestado  exclusivamente  à  impugnante,  conforme comprovam as notas fiscais sequenciais e em alguns contratos não consta  o valor dos serviços a serem prestados. Já em outros consta o valor fixo, a ser pago  mensalmente.  Demonstra o relatório fiscal que as pessoas naturais relacionadas no REFISC,  eram  beneficiadas  com  reembolsos  de  cursos,  seguro  de  vida,  planos  de  saúde  e  odontológico, previdência privada (SISTEL) com pagamentos de celulares, custeio  de viagens, custeio de treinamentos, pagamentos de horas extras, dentre outros.   Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.510          15 A  autuada  não  nega  essas  constatações  fiscais,  apenas  se  defende  tentando  demonstrar que a terceirização é lícita.   Entretanto, o que foi constatado na ação fiscal foi uma simulação nos serviços  de terceirização, e isso não é lícito, não encontrando amparo legal.   A  simulação,  no  caso  em  apreço,  está  clara  quando muitos  dos  sócios  das  empresas  contratadas  já  trabalham  para  a  contratante  como  empregados,  prestam  serviços exclusivos à impugnante, utilizando­se das instalações da contratante, para  executar serviços relacionados com a atividade fim da autuada.  (...)  Cabe  concluir,  portanto,  que  as  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  autuada  por  meio  de  pessoas  jurídicas  interpostas  são  segurados  empregados  do  Instituto Atlântico.   O inconformismo da impugnante não procede, já que restou comprovado que  os empresários das empresas citadas são, na verdade, empregados da autuada.   Restou comprovada, nos autos, a ocorrência de todos os requisitos necessários  para a caracterização da relação de emprego, exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n º  8.212/91 c/c art. 9º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n º 3.048/99, quais sejam,  a não­eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação.   Assim, verificada a ocorrência dos  requisitos da  relação de emprego, agiu a  fiscalização  em  conformidade  com  ditames  legais  e  enquadrou  corretamente  os  trabalhadores  na  categoria  de  segurado  empregado  para  efeitos  da  legislação  previdenciária.   Nas  relações  trabalhistas  deve  prevalecer  a  situação  fática  e  não  a  incorretamente formalizada: o denominado princípio da primazia da realidade sobre  a forma.   Por  esse  princípio  a  realidade  fática  prevalece  sobre  qualquer  instrumento  formal utilizado para documentar o contrato, pois as circunstâncias e o cotidiano na  relação empregatícia podem ser diversas daquilo que ficou documentado, podendo  por isso gerar mais obrigações e direitos entre as partes. A essência do ato jurídico é  o fato e não a forma.  (...)  Da Cessão de Direitos Autorais – CDA   Acerca da cessão de direitos autorais, alega o contribuinte que o procedimento  foi regular e que a fiscalização não observou as particularidades do setor em que o  contribuinte atua. A legislação aplicável aos direitos autorais permite expressamente  que  empregado  e  empregador,  ou  pessoas  que  não  mantenham  tal  vínculo,  entabulem  contratos  dessa  natureza,  inexistindo  qualquer  dúvida  quanto  à  sua  legalidade.  A  lei  que  regulamenta  a  propriedade  intelectual  dos  programas  de  computadores  (Lei  9609/98),  em  seu  artigo  4°  dispõe:  Salvo  estipulação  em  contrário,  pertencerão  exclusivamente  ao  empregador,  contratante  de  serviços  ou  órgão  público,  os  direitos  relativos  ao  programa  de  computador,  desenvolvido  e  elaborado  durante  a  vigência de  contrato  ou  de  vinculo  estatutário,  expressamente  destinado  à  pesquisa  e  desenvolvimento,  ou  em  que  a  atividade  do  empregado,  Fl. 2517DF CARF MF     16 contratado  de  serviço  ou  servidor  seja  prevista,  ou  ainda,  que  decorra  da  própria  natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.   Assim,  se  um  empregado  foi  contratado  por  uma  empresa  com a  função  de  desenvolver  um  software  e  usou  de  ferramentas,  conhecimento,  tecnologia  dessa  empresa,  não  teria  direito  algum  sobre  os  programas  desenvolvidos  em  suas  atividades  na  empresa.  Entende­se  que  a  sua  remuneração  já  é  tida  como  a  retribuição pelo trabalho prestado.   A propriedade intelectual somente será do empregado quando ele desenvolver  um  projeto  que  não  tenha  ligação  com  o  contrato  de  trabalho,  utilizando  recursos  próprios.   Há que se dizer, então, que pertence à empresa contratante os direitos autorais  relativos aos softwares desenvolvidos por seus empregados, contratados ou não para  a função de programador, desde que usando recursos da empresa contratante. Caso  contrário, se a criação do empregado não tiver vinculo algum com a empresa que o  contratou, a propriedade intelectual será do criador.   No  caso  de  empresas  especializadas  na  criação  e  desenvolvimento  de  softwares o assunto tem que ser tratado já na contratação, com a elaboração de um  claro e objetivo contrato de trabalho, que observe as peculiaridades da atividade.  (...)  Contudo, em um caso ou no outro, é necessária a demonstração da existência  de uma obra realizada, que sua realização não se desenvolveu no âmbito do contrato  de trabalho, ou seja, que as atribuições do contrato de trabalho são diferentes das  necessárias  ao  desenvolvimento  da  obra  e  que  a  remuneração  está  intrinsecamente ligada à obra realizada.   Analisando  os  contratos  de  cessão  de  direitos  autorais  e  outros  documentos,  a  fiscalização  demonstrou  que  todas  as  pessoas  envolvidas  no  lançamento,  tanto  aquelas  que  foram  contratadas  somente  nesta  modalidade,  quanto àquelas que também possuíam vínculo empregatício, são empregadas da  empresa  e  suas  remunerações  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, como segue:   ­  existem  dois  tipos  de  contrato:  o  primeiro,  que  previa  o  pagamento  da  remuneração  de  acordo  com  a  produção  de  cada  pessoa e o  segundo no qual a  remuneração mensal era uniforme.  Embora  houvesse  esta  diferença  formal,  na  essência  os  contratos  eram  iguais,  pois  na  verdade  não  havia  nenhuma  prestação  de  contas,  além  do  que  a  remuneração  era  uniforme  ao  longo  da  prestação,  independente  da  produção  supostamente  realizada.  Além  do  que  todos  os  contratos  são  iguais  em  sua  essência,  demonstrando que todas as pessoas estão em situações idênticas;   ­ observou­se na planilha "obras_cda_2011_2014", elaborada pela  própria  empresa,  que  diversas  pessoas  com  as  quais  a  empresa  firmou contrato de CDA trabalharam simultaneamente em diversos  projetos,  contudo,  sua  remuneração  foi  sempre  uniforme  e  vinculada  a  apenas  um  dos  projetos,  demonstrando  que  a  remuneração era fixa e não dependia da produção realizada, mas  do  serviço  prestado,  característica  da  remuneração  dos  empregados;   ­  comparando­se  as  duas  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  "obras_cda_2011_2014"  e  "alocações",  a  primeira  informando  a  remuneração de cada CDA e o projeto no qual trabalhou por mês,  e  a  segunda  informando  as  horas  alocadas  a  cada  CDA  por  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.511          17 projeto, percebe­se que a remuneração de todos eles foi uniforme,  não  havendo  prestação  de  contas  da  produção  realizada,  demonstrando  que  apenas  importou  se  o  serviço  foi  ou  não  prestado, característica dos contratos empregatícios;   ­  consoante  demonstra  o  arquivo  elaborado  pela  empresa  "obras_cda_2011_2014",  com  exceção  dos  senhores  Antônio  Afonso  Lolegi  Junior,  Débora  Lopes  dos  Santos,  Érika  da  Silva  Lhamas, Mônica Becari Pelegrini  das Chagas, Róbson Domingos  Carneiro  e Róbson Moura,  todos  as  demais  pessoas  trabalhavam  nos  projetos  dos  clientes  do  Instituto  Atlântico,  desempenhando  funções  e  ocupando  cargos  típicos  de  seus  empregados  e  na  atividade fim da empresa;   ­  mesmo  as  pessoas  antes  citadas,  desempenhavam  funções  e  ocupavam cargos  típicos  dos  empregados,  com  a  única  diferença  de  que  trabalhavam  desenvolvendo  projetos  a  serem  usados  na  área  administrativa  do  próprio  Atlântico,  mas  mesmo  assim  se  tratava  de  atividade  própria  dos  empregados  e  dentro  das  competências para as quais foram contratados;   ­  observa­se  que  diversos  profissionais  foram  contratados  com  o  projeto  já  em  andamento,  ao  passo  que  outros  tiveram  seus  contratos encerrados antes da conclusão do projeto demonstrando  que o que fora contratado não foi uma obra, mas apenas o serviço;   Além destes  fatos,  os  cargos  e  as  funções  que  várias  pessoas  que  recebiam  através  de  contratos  de  cessão  de  direitos  autorais  desempenhavam  no  Instituto  Atlântico  são  incompatíveis  com  esta  forma  de  remuneração,  seja  porque  representam o Instituto Atlântico perante terceiros, seja por assumirem funções de  direção,  chefia,  gerência  ou  liderança,  demonstrando  que  o  real  vínculo  é  estabelecido entre o Instituto Atlântico e as pessoas naturais.   As  pessoas  citadas  no  Relatório  Fiscal  desempenhavam  funções  e  ocupavam  cargos  típicos  dos  empregados,  com  a  única  diferença  de  que  trabalhavam  desenvolvendo projetos  a  serem  usados  na  área  administrativa  do  próprio  Atlântico,  mas  mesmo  assim  se  tratava  de  atividade  própria  dos  empregados e dentro das competências para as quais foram contratados.   A  fiscalização  verificou,  ainda,  que  diversos  profissionais  foram  contratados com o projeto  já  em andamento, ao passo que outros  tiveram seus  contratos encerrados antes da conclusão do projeto, demonstrando que o que fora  contratado  não  foi  uma  obra,  mas  apenas  o  serviço;  que  a  própria  empresa  confundiu­se  diversas vezes,  ora  remunerando as pessoas  através  de CDA, ora  através de PJ, mas sempre exercendo as mesmas funções e ocupando os mesmos  cargos, demonstrando que o vínculo é sempre o mesmo, o de empregado.   Além do que, no caso sob exame, não restou comprovada a existência de  obra realizada pelas pessoas naturais contratadas mediante CDA.   Ainda, de acordo com o Relatório fiscal, analisando os objetos de criação  relacionados pela empresa, a fiscalização verificou que todos se encontram nas  atribuições e competências relativas ao contrato de trabalho e são idênticas aos  objetos contratados pelo Instituto Atlântico com seus clientes. Vejam­se excertos  do Relatório fiscal:   Fl. 2519DF CARF MF     18 Analisando  as Atas  de Reunião  de Diretoria, mais  precisamente  a  3a Reunião da Diretoria do Ano de 2009, realizada nos dias 10 e 11  de agosto de 2009, percebe­se claramente que o Instituto Atlântico  tinha  o  objetivo  de  reduzir  seus  encargos,  através  da  adoção  de  "cesta  flexível  de  benefícios  e  remuneração  por  cessão  de  direitos  autorais". Segundo a agenda da reunião, tal assunto seria discutido  na  gestão  de RH: CDA e modelos  flexíveis de  remuneração “. Na  exposição  realizada,  foram  “sugeridas”formas  alternativas  de  remuneração", entre elas a "CLT ­ Flex: modalidade mais utilizada  é 30% na carteira e 70% 'por fora'" e "CDA ­ modelo de Cessão de  Direitos  Autorais  é  dissociado  do  contrato  de  trabalho  e  tem  validade de 5 anos". A expressão CLT ­ Flex é conhecido jargão do  mundo  jurídico  e  constitui,  de  forma  resumida,  no  pagamento  de  parte  dos  salários  sob  a  forma  de  utilidades  ou,  de  uma maneira  mais clara, "por fora".   Artigo publicado na revista Exame ("Artigo Exame") estabelece que  neste  tipo  de  contratação  as  empresas  "dividem  parte  do  salário  'por dentro' (CLT) e o restante ­ entre benefícios, como alimentação,  vestuário,  moradia,  educação,  assistência  médica,  reembolso  transporte,  direitos  autorais,  propriedade  intelectual  etc.  ­  é  pago  por fora".   Este mesmo  artigo  adverte  que  "a  contratação  flex  é  apenas  uma  entre  as  várias  fraudes  utilizadas  atualmente  para  fugir  das  imposições  legais  e  direitos  dos  trabalhadores,  como  exigir  que  o  colaborador  emita  notas  como  PJ  (pessoa  jurídica),  se  associe  a  uma cooperativa ou, ainda, que emita RPA, por exemplo".  Estas foram práticas elisivas adotadas pelo Instituto Atlântico.   Do exposto, percebe­se que o Instituto Atlântico agiu de forma premeditada e  estava ciente da real natureza das contratações realizadas e sua única motivação foi  financeira,  visando  unicamente  à  redução  de  seus  custos,  independentemente  da  adequação da forma com a realidade.   Vejam­se excertos do Relatório Fiscal:   (...)Analisando  primeiramente  os  ensinamentos  de  Godinho,  percebe­se claramente a existência de subordinação  jurídica entre o  Instituto Atlântico e seus prestadores de serviços CDA e PJ através  de suas três manifestações:   ­  a  clássica  pode  ser  verificada  na  análise  do  organograma  da  empresa e nas funções desempenhadas pelas pessoas naturais. Todas  elas  desempenhavam  funções  (desde  analistas,  programadores,  engenheiros,  arquitetos  de  software,  designers)  alocadas  a  determinados  projetos  os  quais  sempre  eram  administrados  por  gerentes, aos quais obrigatoriamente se reportavam. Conforme visto,  vários destes prestadores eram eles próprios os gerentes técnicos ou  mesmo  gerentes  dos  projetos,  apresentando  superioridade  hierárquica aos outros prestadores e a muitos empregados;   ­ a manifestação objetiva é identificada nas atividades desenvolvidas  por cada um de seus prestadores, todas dentro das atividades­fim da  empresa,  colaborando  decisivamente  para  a  consecução  de  seus  objetivos institucionais;   ­ já a manifestação estrutural é identificada na segregação funcional  que cada prestador tinha, desempenhando dentro de cada projeto um  papel bem definido e vinculado à dinâmica operativa da atividade do  tomador de serviços.  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.512          19 Dessa  forma,  entendemos  que  os  serviços  prestados  (CDA  e  PJ)  foram  realizados  por  empregados  da  empresa  e  todos  se  encontram  nas  atribuições  e  competências  relativas  ao  contrato  de  trabalho  e  são  idênticas  aos  objetos  contratados pelo Instituto Atlântico com seus clientes, de modo que toda retribuição  pelos  serviços  prestados  integra  o  salário  e  constitui  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas à Seguridade Social.   Todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, via de regra,  são considerados salários de contribuição, somente ficando afastada a incidência  de  contribuições  nas  hipóteses  previstas  no  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.   Uma  vez  presentes  os  requisitos  da  relação  de  emprego  (pessoalidade,  subordinação, não eventualidade, onerosidade (art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei  8.212/1991, e artigos 2º e 3º da CLT), a  remuneração pelos  serviços prestados  constitui­se  em  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social).  A  análise  supra  é  cuidadosa  e  revela  a  superficialidade  das  repetidas  qualificações  de  generalidade  tanto  do  lançamento,  com  relação  ao  qual  foram  acima  transcritos  trechos  demonstrando  o  detalhamento  da  ação  fiscal,  quanto  da  decisão  atacada,  articulada e bem fundamentada, como visto.  Impende observar que o principal mote ao qual o contribuinte parece ater­se,  é,  na  realidade,  a  compreensão  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  efetuado  análise  individualizada  e  pormenorizada,  por  prestador  de  serviço,  da  existência  de  vínculo  empregatício.  A  respeito,  cabe  esclarecer  ser  amplamente  aceita  na  jurisprudência  administrativa, como técnica usual de análise de ampla quantidade de informações por parte da  fiscalização,  a metodologia  da  amostragem,  pela  qual  são  selecionados  grupos  com  vistas  a  delinear  as  características  de  um  conjunto maior,  vide,  ilustrativamente,  os Acórdãos  de  nos  201­77693 (j. 16/06/2004), 1101­00.008 (j. 11/03/2009), 3302­00079  (j. 132/08/2009), 1801­ 00.413 (j. 14/12/2010), 1402­000.462 (j. 25/02/2012) e 1803­000.915 (j. 26/06/2011).  Desse modo,  ainda  que  o  Fisco  tivesse  coletado  as  informações  relativas  a  apenas  uma  parte  das  pessoas  físicas  que  foram  pagas  via  pessoas  jurídicas  interpostas,  ou  tivessem recebido verbas a título de cessão de direitos autorais, isso por si só não seria motivo  suficiente a macular suas conclusões, se coerentes, representativas e não contestadas de modo  hábil pelo autuado. Porém o que se verifica no particular é que sequer de amostragem se trata.   De  fato,  foram  reunidos  amplos  e  sólidos  elementos  probatórios,  todos  consistentes  em  corroborar  a  percepção  dos  fatos  tal  como  apreendida  pela  autoridade  fazendária.   Nessa  senda,  basta  compulsar  os  autos  para  verificar  a  presença,  dentre  outros,  dos  seguintes  documentos  comprobatórios  de  pagamentos  efetuados  pelo  autuado,  relativos  a  pessoas  físicas  reconhecidas  como  seus  empregados:  pagamentos  de  despesas  odontológicas ­ fls. 787 e ss; listagem de reembolso de mestrados, cursos de aperfeiçoamento,  etc. ­ fls. 1008 e ss; reembolsos de despesas de viagem ­ fls. 1021 e ss; seguro coletivo ­ fls.  1095 e ss; planos de telefonia, fls. 1112 e ss.  Fl. 2521DF CARF MF     20 Por sua vez, várias das pessoas físicas que, em tese ou formalmente, seriam  titulares ou colaboradoras de pessoas  jurídicas prestadoras de serviços, divulgavam nas redes  sociais e em seus currículos Lattes possuírem vínculo laboral efetivo com o recorrente (ver fls.  403 e ss).  Sintomática,  aliás,  é  a  correspondência  eletrônica  colacionada  à  fl.  677,  direcionada  a  funcionário  da  empresa  autuada,  que  exemplifica  a  prática  simulatória  por  ela  adotada para furtar­se ao cumprimento dos encargos sociais, trabalhistas e tributários:  (...)  Conforme  solicitado, abri uma empresa  (Softwork)  apenas para  cadastrar os  colaboradores  do  Ia,  como  sócios,  atendendo  todas  as  nossas  necessidades  legais  [sic].  Com  isso  tive  de  obedecer  todos  os  trâmites  legais  junto  aos  órgãos  para  liberação de talão de nota fiscal.  (...)  Estou terminando toda a documentação da Softwork, para que você tenha uma  empresa  "chave"  onde  possa  contar  e  ficar  despreocupado  em  suas  futuras  contratações.  Ou  seja,  confessadamente,  a  abertura  da  empresa  foi  destituída  de  intento  negocial, visando apenas cadastrar pessoas físicas empregadas e ocupantes de cargo gerencial  do recorrente como "sócios" de pessoas jurídicas aparentes.   Tal  exemplo  é  apenas  um  dentre  outros  tantos,  presentes  na  documentação  carreada pela fiscalização, da conduta sistemática do recorrente quanto à política remuneratória  e fiscal.  Abra­se parênteses para afastar a incidência do art. 129 da Lei nº 11.196/05,  pois  esta,  consoante  reiteradas  decisões  judiciais  e  precedentes  administrativos  ­  ver,  exemplificativamente, TST, AIRR 981­61.2010.5.10.0006 (j. 29/10/2012) , e CARF, Acórdãos  nº  2401­003.146  (j.  13/08/2013)  e  nº  2402­005.270  (j.  11/05/2016)  ­  sujeita  o  prestador  de  serviços  intelectuais  à  legislação  fiscal  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  tão­somente  quando  a  pessoa física que passa a exerce atividade do gênero sob aquele manto o faz não apenas sob o  ponto  de  vista  formal,  como  simulacro,  mas  sim  materialmente,  com  autonomia  que  a  distingue, de maneira incisiva, da relação de cunho laboral, o que não se verifica no particular,  de acordo com o já exposto.  E  deve  ser  reforçado  que  a  possibilidade  de  prestação  desse  gênero  de  serviços  via  pessoas  jurídicas  encontra  limites  na  observância  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  segundo o  qual  deve  ser  priorizada  a  verdade material  observada  no  contexto  das  prestação de serviços, e não os seus aspectos formais.  Nesse  sentido,  impõe  trazer  à  colação a  redação  do parágrafo único do  art.  129 da Lei nº 11.196/05, e respectivos motivos para o veto:  Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  quando  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva decorrente de reclamação trabalhista.  Razões do veto   Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.513          21 O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra  estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de  emprego  entre  o  prestador  de  serviço  e  a  pessoa  jurídica  contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente  de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e  previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador o cominado  em lei,  independem da existência de relação  trabalhista entre o  tomador  do  serviço  e  o  prestador  do  serviço.  Ademais,  a  condicionante  da  ocorrência  do  fato  gerador  à  existência  de  sentença  judicial  trabalhista  definitiva  não  atende  ao  princípio  da razoabilidade.  Vê­se  então  que  a  verificação  da  realidade  material  da  relação  jurídica  regrada formalmente pela norma em evidência não carece de exame do poder judicante para ser  submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias  competentes, estas com base no art. 142 do Código Tributário Nacional  (CTN), no art. 2º da  Lei nº 11.457/07, e no § 2º do art. 229 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS),  o qual  regra que  "Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar que o  segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado".  Mencione­se sobre tal competência, por oportuno, as sucessivas decisões do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), tais como as prolatadas nos REsp de nos 236.279, 515.521,  575.086 e 894.571/SP,  restando então claro não haver  falar, no particular, de necessidade de  desconsideração da pessoa jurídica.  Não é demasiado lembrar, ainda, que em caso de constatação de fraudes nas  relações trabalhistas, o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regra que são nulos  de pleno direito os atos praticados para viabilizá­los, havendo, por outra via, amparo normativo  no inciso VII do art. 149 do CTN para a imputação do gravame tributário nessas situações.   Inexiste,  em  decorrência,  qualquer  mácula  na  ação  fiscal  no  que  tange  à  competência  para  o  reconhecimento,  seja  da  existência  de  relações  jurídicas  aptas  a  atrair  a  incidência das contribuições previdenciárias, seja de eventual fraude envolvendo tais relações.  Noutro  giro,  causa  espécie  que,  a  despeito  das  várias  dezenas  de  pessoas  jurídicas  caracterizadas  minuciosamente  como  veículos  para  terceirização  da  prestação  de  serviços por pessoas  físicas diretamente  ao  autuado  (ver  fls. 97/101 do Relatório Fiscal),  ele  apegue­se, com o mínimo de qualidade, unicamente ao caso da empresa Ivia Ltda., mediante o  qual busca apontar pretensos erros na análise da fiscalização.  Com esse objetivo, cinge­se a colacionar em seu recurso informações do sítio  dessa empresa na internet, a qual, aparentemente, possui outros clientes e atua no mercado há  certo tempo.  Cumpre  esclarecer  que  foram  considerados  como  componentes  da  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias apenas três pagamentos a tal empresa (fl. 834), sendo  que dois deles associados a Emanuel Santos Lima, pessoa não citada no Relatório Fiscal, e um  a  Antônio  Heinz,  o  qual,  conforme  esse  documento,  foi  remunerado  por  outras  pessoas  jurídicas, sem ter nenhum vínculo com elas.  Fl. 2523DF CARF MF     22 Sem  embargo,  consulta  ao  dito  sítio  da  empresa  IVIA  na  internet  (www.ivia.com.br), efetuada em 26/09/2018, dá respaldo às alegações do autuado no sentido  de que se trata de empresa formalizada e ativa no mercado de informática desde 1996, sendo  difícil  com  esteio  em  apenas  três  pagamentos,  e  à  míngua  de  comprovação  adicional  devidamente  circunstanciada  nos  autos,  vinculá­los  à  pagamento  laboral  por  parte  do  recorrente.  Cabe  então,  excluir  tais  pagamentos,  com  relação  aos  quais  o  recorrente  trouxe elementos, ainda que indiciários, de equívoco na imputação fiscal. Faz­se isso, contudo,  sem que resulte tal feito em sombra de dúvida sobre o lançamento em sua parcela amplamente  majoritária, pois, como já enfatizado, está bem amparado nas provas constantes do processo.  Quanto  às  empresas Tecnocuca  e Techminds,  citadas  de  passagem na  peça  recursal,  tem­se  como  bem  caracterizada  a  sua  utilização  como  empresas  de  fachada  para  acobertar o verdadeiro vínculo com o tomador de serviço, conforme elucida o seguinte trecho  do relatório fiscal (fl. 94):  ­  as  empresas  Tecnocuca  e  Techminds  foram  utilizadas  sucessiva  e  alternadamente  para  remunerar  as  seguintes  pessoas: Aline Chaves  Freitas, David  Bandeira de Melo, Francisco Raphael Bezerra Ribeiro, Francisco Thiago de Araújo  Costa Mota, Guilherme Leite Amaral  Falcão,  Joaquim Pedro Matias Neto, Jocélio  Otávio Araújo da Cunha, Maria Lidalva Daniel Barbosa, Paulo Pessoa de Carvalho  Filho. Enquanto a Tecnocuca foi utilizada até 03/2013 e exatamente em 06/2013, a  Techminds  foi  utilizada  em  04/2013,  05/2013  e  a  partir  de  07/2013,  fato  cuja  estranheza  salta  aos  olhos,  se  não  vejamos:  um  grupo,  não  apenas  uma  pessoa,  trabalha  em  uma  determinada  empresa,  este  grupo  passa  a  trabalhar  em  outra  empresa nos dois meses seguintes, no terceiro mês, retorna à empresa original, para  a  partir  do  quarto  voltar  à  segunda  empresa.  E  o mais  curioso,  sempre  prestando  serviços  para  o  mesmo  tomador.  Para  nós  está  claro  que  este  grupo  na  verdade  trabalha para o  tomador do serviço,  sendo as duas empresas prestadoras utilizadas  para encobrir os vínculos verdadeiros;  Veja­se a respeito, também, as explicações contidas às fls. 98/99 do precitado  relatório, e os pagamentos discriminados às  fls. 860/867,  tudo em consonância com o modus  operandi do recorrente amplamente descrito pela autoridade fiscal.  Nesse  diapasão,  e  voltando  o  foco  para  as  pretensas  cessões  de  direitos  autorais, é preciso destacar que não foi apresentada pelo epigrafado qualquer evidência de que  as  pessoas  físicas  destinatárias  de  pagamentos  a  tal  título  tenham  desenvolvido  criação  intelectual ­ sistema ou código fonte de programa de computador, dada a atividade da empresa  ­ que os justificasse.  Vale  lembrar  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  pertencem  exclusivamente ao empregador os direitos  relativos ao software desenvolvido e elaborado no  curso  da  vigência  do  contrato  de  trabalho,  com  recursos,  equipamentos  e  suporte  de  informações tecnológicas daquele.   E,  ainda  que  haja  estipulação  contratual  em  sentido  diverso,  frise­se  que,  sendo situação que foge ao padrão no âmbito de empresas que atuam na área de informática,  deve estar bem circunstanciada a existência efetiva da criação ou aprimoramento intelectual a  embasar os direitos autorais pagos, sob pena de sobressair o caráter remuneratório. E repita­se,  o contribuinte não traz prova de qualquer cunho apta respaldar o entendimento de que teriam  havido criações do gênero, apenas ilações, diga­se agora, assaz genéricas.  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.514          23 O  que  se  conclui  é  que  não  seria  difícil  ao  recorrente  fazer  prova  de  suas  alegações,  seja  juntando aos autos elementos mínimos de prova das criações  intelectuais dos  beneficiários de pagamentos de direitos autorais, seja demonstrando, de modo circunstanciado,  eventuais equívocos argumentativos ou nas valorações dos documentos  levados  a efeito pela  fiscalização  quanto  à  condição  de  segurados  empregados,  sendo  que  aquela,  repita­se,  devidamente analisou, de modo específico e detalhado, o caso concreto.  No  tocante  ao  tema  enquadramento  do  CNAE,  não  foi  trazida  adução  específica  no  recurso  voluntário,  só  mera  remissão  a  ter  sido  impugnado  tal  aspecto  do  procedimento fiscal.   Desse modo,  apenas por  cautela,  cabe  referir  que  são  abundantes  as provas  constantes  nos  autos,  tais  como  contratos  do  recorrente  com  terceiras  pessoas  jurídicas  (fls.  1302  e  ss,  1454  e  ss),  natureza  do  trabalho  desenvolvido  pelos  contratados,  e  até  mesmo  publicações internas da própria empresa (fls. 388 e ss), a corroborar o entendimento de que seu  real CNAE em nada guarda similaridade com o declarado em GFIP (72.10­0­00 ­ Pesquisa e  desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais), mas sim com o de nº 62.01­5/00  ­ Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. Daí, correto o procedimento  da fiscalização realizando o correspondente reenquadramento.   Não  prospera  também,  a  irresignação  do  autuado  quanto  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  GFIP  com  informações incorretas.   Poderia ter ele evidenciado erro nos cálculos da fiscalização, porém resumiu­ se a lançar dúvidas sobre a análise da GFIP pelo Fisco ­ a qual concluiu haver CNAE, FAPs e  compensações incorretas em todos os meses ­ sem qualquer detalhamento, parecendo esquecer­ se que, na medida em que o lançamento foi amparado nas GFIP por ele entregues, teria toda a  facilidade de demonstrar  a  correção das  informações prestadas nesse documento,  e contestar  eficazmente a autuação. Mais uma vez, entretanto, quedou­se inerte em providência do gênero.  Quanto  ao  cálculo,  parece  ter  dificuldade  em  compreender  que  o  valor  mínimo de multa aplicada, de R$ 500,00, é associado a cada GFIP com incorreções, forte no  art.  32­A,  inciso  I,  c/c  o  §  3º,  inciso  II  da  Lei  de  Custeio.  As  GFIPs  são  transmitidas  mensalmente, então se o período sujeito ao lançamento abrange 48 meses, como é o caso, e em  todos  eles  se  verificaram  incorreções,  como  constatado  pela  fiscalização  e  não  contestado  habilmente pelo recorrente, a multa consequente alcança o total de R$ 24.000,00.  Sem reparos, portanto, o lançamento relativo à multa por descumprimento de  obrigação acessória.  Na mesma trilha, há que se reconhecer ter sido bem aplicada a qualificação  da multa de ofício.  A  fiscalização  logrou  demonstrar  ter  sido  conduta  deliberada  da  empresa  ­  conforme,  dentre  outros  variados  elementos  de  prova,  ata  de  reunião  de  diretoria  e  correspondências  eletrônicas  constantes  nos  autos  ­  mascarar  a  existência  de  relação  de  emprego  perante  as  pessoas  físicas,  por  meio  de  empresas  interpostas,  nas  quais  aquelas  constavam  formalmente  como  sócios  ou  empregados.  E,  curiosamente,  na  espécie,  haviam  casos  em  que  as  pessoas  que  tinham  vínculo  material  de  natureza  empregatícia  com  o  Fl. 2525DF CARF MF     24 recorrente, mas acabavam por  ser  remuneradas por várias pessoas  jurídicas  sequencialmente,  sequer mantendo liame formalizado com elas.  Isso, sem falar no procedimento também intencional de efetuar pagamentos a  título  de  direitos  autorais,  sem  qualquer  respaldo  fático  para  tanto,  com  vistas  a  diminuir  a  parcela remuneratória sobre a qual incidiriam as contribuições previdenciárias.  Observe­se que, por se tratar de conduta objetivando dissimular os vínculos  efetivamente estabelecidos, os elementos de prova, ainda que  indiciários  ­ e há elementos de  natureza  mais  contundente  na  espécie,  que  reste  registrado  ­  devem  ser  avaliados  em  seu  conjunto, o qual corrobora as conclusões da autoridade lançadora.  Assim, constatada a divergência entre os atos jurídicos formais praticados e  os  fatos  realmente ocorridos,  há que se  reconhecer  a existência de  simulação com  intuito de  fraudar as relações de trabalho e obstar o conhecimento do fisco do fato gerador das precitadas  contribuições.  Prevalece, por conseguinte, o convencimento de que o recorrente incidiu em  fraude, nos termos delineados no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Justificada, então, a qualificação  da multa de ofício levada a efeito no lançamento. dado o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96  Já no que concerne à responsabilização solidária da Fundação CPqD, entendo  assistir razão aos recorrentes.  É inegável que a fiscalização se esmerou em buscar elementos com vistas a  fortalecer a convicção de que a mencionada fundação teria interesse comum na situação de fato  que constitui os fatos geradores das obrigações, objetivando dar supedâneo à aplicação do art.  124,  inciso I, do CTN, afirmando que "as decisões estratégicas e executivas são tomadas por  empregados  da  Fundação  CPqD,  ainda  que  neste  último  caso  os  seus  contratos  estejam  suspensos", "existe verdadeira confusão entre as empresas, conforme visto, além dos membros  da diretoria e superintendente possuírem vínculo com ambas as empresas", etc.  Além  disso,  ressaltou  haver  o  desenvolvimento  de  contratos  em  conjunto/parceria pelas mencionadas empresas, tais como os acertados com a CAESB, CHESF,  ISBAN, OI, etc.  Contudo,  deixou  de  mencionar  que  em  vários  dos  contratos  estabelecidos  entre  o  Instituto  Atlântico  e  seus  tomadores  de  serviço  (fls.  1302  e  ss),  não  há  qualquer  referência à mencionada fundação, devendo ser ressaltado que eventual participação em grupo  econômico,  de  fato  ou  de  direito  comum,  não  foi  suporte  normativo  para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  no  lançamento.  Vide  nesse  sentido,  os  contratos  firmados  com  o  Banco  Fibra  S/A.,  Toyota  Leasing  do  Brasil  S/A.,  LG  Eletronics  do  Brasil,  Gnatus  Equipamentos Médico­Odontológicos Ltda., etc.  Cabe  admitir­se  que  as  empresas  estão  ligados  por  laços  históricos,  que  aparentemente atuam de maneira estratégica em conjunto, mas além de não estarem vinculadas  formalmente,  o  interesse  econômico  comum na  dissimulação da  relação  de  emprego com os  terceirizados não se vislumbra nesses casos bem caracterizado, na medida em que não há ­ ou  melhor, não restou suficientemente demonstrado ­ benefícios mais concretos ou diretos desse  procedimento da autuada, nas atividades ou mesmo no incremento do patrimônio da fundação.  Nessa  esteira,  tenho  que  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  de  maneira ampla,  tal como levada a efeito pela fiscalização, não reflete de maneira adequada o  conjunto de provas contidas nos autos, motivo pelo qual deve ser afastada.  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 10380.720577/2016­33  Acórdão n.º 2202­004.959  S2­C2T2  Fl. 2.515          25 Necessário  explicar  ainda  que  este  Colegiado  observa  os  arts.  62  e  72  do  Anexo  II  do  RICARF  para  fins  de  vinculação  a  eventuais  precedentes,  sejam  eles  administrativos  ou  judiciais,  salvo,  é  claro,  a  existência  de  decisões  provenientes  da  seara  judicante,  envolvendo  as mesmas  partes  e  aplicáveis  à  controvérsia  específica  analisada  nos  autos.  Como  fecho,  deve  ser  anotado  que  a  rejeição  do  pedido  de  realização  de  diligência  e/ou  perícia  foi  devidamente  fundamentada  pela DRJ,  consoante  se  depreende  da  leitura do  tópico  correspondente  à  fl.  2359/2360. Despicienda de  todo,  aliás,  a  realização de  diligência, pois os elementos de prova constantes nos  autos  são suficientes o bastante para a  adequada compreensão da lide por parte do julgador, incidindo, no caso, o comando do caput  do art. 18 do Decreto nº 70.235/72  E, no que se refere especificamente ao pedido de perícia, para cogitar­se de  seu acatamento, ele requer, dado o disposto no art. 16, inciso IV, § 1º do Decreto nº 70.235/72,  a indicação do endereço e qualificação profissional do perito por parte do recorrente, o que não  se verificou.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  da  Fundação CPqD, afastando sua condição de responsável solidária pelo crédito tributário, e por  dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir da base de cálculo do  lançamento  os  valores  associados  à  pessoa  jurídica  Ivia  Ltda.,  discriminados  na  fl.  834  dos  autos.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                            Fl. 2527DF CARF MF

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7696026 #
Numero do processo: 10920.907489/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.002  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 89 /2 01 2- 66 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10920.907489/2012­66  Acórdão n.º 2202­005.002  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907488/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.001  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 88 /2 01 2- 11 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907488/2012­11  Acórdão n.º 2202­005.001  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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7696006 #
Numero do processo: 10920.907479/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.992  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 79 /2 01 2- 21 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907479/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.992  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907479/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.992  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907479/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.992  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907479/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.992  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907479/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.992  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907479/2012­21  Acórdão n.º 2202­004.992  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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7696022 #
Numero do processo: 10920.907487/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-005.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.000  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 87 /2 01 2- 77 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907487/2012­77  Acórdão n.º 2202­005.000  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907487/2012­77  Acórdão n.º 2202­005.000  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907487/2012­77  Acórdão n.º 2202­005.000  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907487/2012­77  Acórdão n.º 2202­005.000  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907487/2012­77  Acórdão n.º 2202­005.000  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907487/2012­77  Acórdão n.º 2202­005.000  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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7851916 #
Numero do processo: 13855.721146/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2013 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.
Numero da decisão: 2202-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.311  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ECLÉTICA AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2013  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.   É  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  em  sede  de  julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas  nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 46 /2 01 6- 59 Fl. 260DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  ­  DRJ/RPO,  que  julgou  procedente  lançamento de contribuição previdenciária devida pela empresa, incidente sobre a receita bruta  (CPRB),  conforme previsto na Lei 12.546/11. Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  09/13), a fiscalização constatou que a autuada ­ que atua no ramo de fabricação de máquinas e  equipamentos para agricultura – deixou de apurar e recolher a contribuição em tela a partir de  08/2012, como é exigido pela legislação para empresas que atuam no segmento industrial em  questão, iniciando os recolhimentos apenas a partir de 09/2013. A base de cálculo foi apurada a  partir dos livros contábeis da contribuinte.  Em sede de  impugnação a empresa arguiu que o agente não descreveu qual  artigo da Lei 12.546/11 foi infringido, citando o artigo 9º da referida lei, que trata dos casos de  exclusão, nada mencionando sobre a data de inclusão no sistema de empresas que desenvolvem  as  atividades  em questão. Citou  artigos das  Instruções Normativas RFB 1.436/13 e 1.523/14  afirmando que não está correto o entendimento fiscal de que a CPRB seria devida a partir de  08/2012.  A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 220/221), sendo  prolatado acórdão cuja ementa teve a seguinte redação:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA ­ CPRB.  Para  as  empresas  com  as  atividades  contempladas  na  Lei  12.546/2011,  as  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo 22, I e III da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre a folha de  pagamento, foram substituídas pela contribuição incidente sobre  a receita bruta, nos períodos estabelecidos na legislação.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/09/2017  (fls.  229/234),  aduzindo,  em  síntese,  que  há  faculdade  sua  de  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  da  "melhor forma que lhe aprouver".  Nessa linha, alega que foi prejudicada pela desoneração da folha promovida  pelo advento da CPRB em 2011, pois terceiriza parte de suas atividades, o que contrariaria os  intentos da  instituição de  tal contribuição, evidenciados pela exposição de motivos da MP nº  582/12.  Então,  a  "opção"  por  recolher  a  contribuição  nos  patamares  exigidos  lhe  seria  prejudicial,  em  concreto,  conduzindo  à  antinomia  e  lacuna  a  ser  solvida  por  métodos  hermenêuticos.  Ao final,  ressalta que não deixou de efetuar o  recolhimento da contribuição  previdenciária  patronal,  "apenas  manteve­se  no  regime  que  não  lhe  prejudicaria",  e  pede  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém seu conhecimento não deve ser admitido.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13855.721146/2016­59  Acórdão n.º 2202­005.311  S2­C2T2  Fl. 261          3 Isso porque o cotejo entre a impugnação (fls. 172/184) e o recurso voluntário  (fls. 229/234) revela que o contribuinte não levantou, naquela oportunidade, argumentos sequer  próximos dos contidos na linha argumentativa do recurso ora analisado.  Com  efeito,  cingiu­se,  àquela  ocasião,  a  questionar  a  impossibilidade  de  exigência da CPRB desde agosto/2019, o que foi devidamente afastado pela decisão de piso,  nos seguintes termos (fl. 222):  A  fiscalização  indicou  o  diploma  legal  que  dá  embasamento  à  contribuição  lançada  (Lei 12.546/2011),  sendo que, nos  termos  do  artigo  8o,  caput,  da  referida  lei,  com  a  redação que  lhe  foi  conferida pelo artigo 45 da Medida Provisória 563/2012,  (com  vigência  a  partir  de  08/2012,  conforme  seu  artigo  54,  §  2o),  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  ­  CPRB  pelas  empresas  enquadradas  nos  códigos  84.32  e  84.33  da NCM –Nomenclatura Comum do Mercosul.  Art.  8º  Até  31  de  dezembro  de  2014,  contribuirão  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  à  alíquota  de  um  por  cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I  e  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  as  empresas  que  fabricam  os  produtos  classificados  na  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011,  nos  códigos  referidos  no  Anexo  a  esta  Lei.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 563, de 2012)  Tal  informação  consta  também  no  Anexo  II  da  Instrução  Normativa RFB 1.436/2013, o qual não representa inovação em  relação  à  lei  em  sentido  estrito,  a  medida  que  está  de  acordo  com  o  texto  original  do  seu  artigo  1o da  Lei  12.546/2011,  não  havendo  dúvidas  de  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  autuada sujeitaram­na à CPRB a partir de 08/2012.  Assim  afastado  o  fundamento  da  impugnação,  envereda  a  contribuinte  no  recurso voluntário por senda completamente distinta, a aventar uma incompatibilidade entre o  intento  do  legislador  de  desonerar  a  folha  de  pagamentos  e  sua  situação  particular,  a  qual  restaria mais gravosa com a incidência da CPRB nos termos previstos na lei.  Ora,  necessário  frisar  que  a  recorrente  não  pode  modificar  o  pedido  ou  invocar outra causa petendi  (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação  dos  princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art.  16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente  quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Nesse sentido, vide os Acórdãos de nos 2402­005.971 (j. 12/09/2017), 3802­ 004.118  (j.  25/02/2015),  1802­001.150  (j.  15/03/2012),  3401­002.142  (j.  26/02/2013),  3201­ 001794 (j. 15/10/2014), 2202­003.577 (j. 21/09/2016), e 1803­000.777 (j. 27/01/2011).  Cumpre, destarte, não conhecer do recurso, pois de acordo com a sistemática  processual vigente,  é vedado à  recorrente  inovar nas  razões  recursais,  haja vista  ter ocorrido  preclusão consumativa.  Fl. 262DF CARF MF     4 Vale esclarecer, de  todo modo, que suposta  incompatibilidade entre o mens  legislatoris (vontade do criador) e a situação de fato acarretada pela incidência de uma norma  jurídica em um caso concreto não viabiliza, por  si  só,  socorro pelos métodos hermenêuticos,  haja vista a falta de cogência normativa da manifestação do legislador contida em exposição de  motivos, a qual, saliente­se, não passa pelo processo  legislativo. E, ainda, cabe recordar que,  em que pese eventual resultado gravoso para uma situação particular decorrente da aplicação  das normas em apreço, o art. § 2º do art. 108 do CTN é expresso em vedar a dispensa de tributo  por considerações de equidade.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 263DF CARF MF

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7912445 #
Numero do processo: 19515.720787/2016-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2202-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.503  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ALBERTO TROFA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 87 /2 01 6- 23 Fl. 211DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  ­  DRJ/FOR,  que  julgou  procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2012 (fls. 82/93),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Relata o Termo de Verificação Fiscal (fls. 82/86) que durante a fiscalização  de  outro  sujeito  passivo,  Cleber  Martins  Costa  (empresa  individual  de  responsabilidade  limitada — EIRELI), CNPJ 08.330.150/0001­75 (nome fantasia Alunobre), foi constatado que  o  contribuinte  recebeu  recursos  dessa  pessoa  jurídica,  sendo  então  fiscalizado  e  intimado  a  esclarecer  a  natureza  das  operações  bancárias  discriminadas  no  termo,  onde  consta  como  beneficiário de recursos pagos pela Alunobre.  Não  respondendo  o  contribuinte  à  fiscalização,  os  recursos  recebidos  (cheques sacados de Cleber Martins Costa, Banco Itaú, e depósitos efetuados pelo referido em  sua  conta  no  Bradesco  S/A.)  caracterizaram­se  como  omissão  de  rendimentos,  ensejando  o  lançamento de ofício.  Apesar de impugnada (fls. 161/172), a exigência foi mantida pela instância de  piso, em acórdão cuja ementa a seguir se transcreve (fls. 181/191):  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.   A  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  justificada e  comprovada pela  contribuinte permite presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  à  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações feitas.   PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.   O  direito  da  autoridade  administrativa  de  cobrar  o  crédito  tributário  prescreve em 5  (cinco) anos,  contados  da data da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  In  casu,  tendo  havido  a  interposição  de  impugnação,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  só  ocorrerá  quando  o  contribuinte  for  cientificado  da  decisão  administrativa  da  qual não caiba mais recurso.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Apenas os créditos já satisfeitos, ainda que parcialmente, por  via  de  pagamento  se  sujeitam  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação.  Na  falta  de  antecipação  de  pagamento  não  há  de  se  falar  em  fato  homologável,  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19515.720787/2016­23  Acórdão n.º 2202­005.503  S2­C2T2  Fl. 212          3 aplicando­se  no  caso  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial prevista no art. 173, I, do CTN.   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  PROVAS.  ILICITUDE.  INOCORRÊNCIA.   São  lícitas  as  provas  obtidas  em  bancos  de  dados  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  fornecidas  pelo  interessado  e/ou  terceiros  obrigados  a  prestarem  esclarecimentos  às  autoridades  fiscais,  sendo  improcedente  a  alegação  de  nulidade  de  lançamento  lastreada em tais provas.   Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA.  EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  nº  11.417  de  19  de  dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/09/2017  (fls.  200/208),  repisando os termos da impugnação, de forma a alegar que;  ­  ocorreu  prescrição/decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  agosto,  setembro, outubro e novembro de 2011;  ­ a Súmula 182 do antigo TFR está em vigor, e o STF já decidiu que não cabe  à Receita Federal a violação do sigilo bancário do contribuinte.  ­ assim, deve ser cancelado o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Fl. 213DF CARF MF     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Padece de certa confusão conceitual a peça recursal, pois, como é cediço, o  art.  174  do  CTN  regra  que  a  prescrição  da  cobrança  do  crédito  tributário  tem  como  termo  inicial a  sua constituição definitiva, o que não ocorreu ainda, pois está pendente contencioso  administrativo.  De  todo  modo,  também  entendido  a  argumentação  vertida  como  sendo  referência à decadência, melhor sorte não lhe assiste.  No dia em que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, 15/12/2016  (fls. 94/95), ainda não haviam decorridos mais de cinco anos desde 31/12/2011, data em que se  completou  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  decorrer  do  ano­calendário  2011.  Constata­se,  assim,  que  à  ocasião  dessa  ciência  ainda  não  havia  se  extinguido  o  direito  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  pessoa física por meio de lançamento de ofício, no tocante ao fato gerador do ano­calendário  2011, inexistindo decadência a decretar, portanto.  Acrescente­se,  posto  que  necessário,  estar  sedimentado  na  doutrina  e  jurisprudência, ao menos desde o advento dos arts. 2º e 9º da Lei nº 8.130/90, c/c o art. 2º da  Lei nº 7.713/88, que o fato gerador do  imposto de renda pessoa  física é anual, havendo sido  inclusive aprovada Súmula pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 08/12/2009 a respeito  do tema, voltada especificamente à omissão de rendimentos lastreada em depósitos bancários  não comprovados:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Adentrando nas questões de mérito propriamente dito, mister frisar que parte  das infrações objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei  nº  9.430/96,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a  existência  de  depósitos  bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a  constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19515.720787/2016­23  Acórdão n.º 2202­005.503  S2­C2T2  Fl. 213          5 De  outra  parte,  cabe  esclarecer  ao  referido  que  o  STJ  vem  reiteradamente  afastando, forte nas Lei nº 8.021/90 e nº 9.430/96, e na LC nº 105/01, a aplicação da Súmula  TFR  nº  182  nos  casos  em  que  tenha  havido  regular  processo  administrativo  e  conferida  oportunidade ao contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários, como ocorreu na  espécie.  Não  socorre  o  recorrente,  portanto,  os  antigos  precedentes  colacionados  na  peça  recursal.  Ver  nesse  sentido,  a  título  de  ilustração,  o  decidido  no  AgInt  no  REsp  nº  1.638.268/MG (j. 21/02/2017):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZATIVO  LEGAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE  MORA  DEVIDOS  DURANTE  O  TRÂMITE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E  5º DO DECRETO­LEI Nº 1.736/1979.  (...)  4. A  jurisprudência  deste STJ  já  se manifestou no  sentido  da  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TFR  e  da  possibilidade  de  autuação  do  Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata  da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei  n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de  renda  por  arbitramento  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  bancárias,  quando o  contribuinte  não  comprovar  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Outrossim,  revisar  a  ocorrência  ou  não  de  comprovação  da  origem dos recursos em questão é providência incompatível com  este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ.  5. Agravo interno não provido. (grifei)  Anote­se, ainda, que o argumento de que restou violado o seu sigilo bancário  também não prospera, por  ingressar na análise da constitucionalidade de seu suporte  legal, o  artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 215DF CARF MF     6 Não bastasse, não é demasiado lembrar que a constitucionalidade dos arts. 5º  e 6º da LC nº 105/01, que tratam desse  tema,  já  foi assentada no  julgamento em 24/02/2016  pelo STF, sob o rito de repercussão geral, do RE nº 603.314/SP.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720859/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR ANUAL. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos efetuados na conta do Banco Rural de nº 880012345 nos valores de R$ 199.491,60 (em 12/11/2003) e R$ 208.178,89 (30/12/2003), bem como os depósitos realizados na conta do Banco Bradesco de nº 10014, discriminados na Tabela 01. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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FATO GERADOR ANUAL. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos efetuados na conta do Banco Rural de nº 880012345 nos valores de R$ 199.491,60 (em 12/11/2003) e R$ 208.178,89 (30/12/2003), bem como os depósitos realizados na conta do Banco Bradesco de nº 10014, discriminados na Tabela 01. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 59 /2 00 8- 59 Fl. 2150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720859/2008-59 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) - DRJ/BEL, que julgou procedente em parte lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2004, decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 713/756). O contribuinte impugnou a exigência (fls. 766 e ss), a qual foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau, que admitiu as comprovações de origem relacionadas com a conta garantida HSBC, com o financiamento rural do Banco do Brasil, bem como parte das transferências entre contas de mesma titularidade, que ainda constavam da autuação. O acórdão exarado (fls. 2058/2095) teve a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta depósito ou de investimento. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/02/2011 (fls. 2058 e ss), nos termos a seguir sintetizados, e que serão detalhados, no que necessário, na fundamentação do voto: - o lançamento sujeita-se a fato gerador mensal, portanto está decaído; - o princípio da motivação foi infringido porque o Fisco não avaliou de forma individualizada as provas e os créditos bancários supostamente omitidos, tendo ora utilizado metodologia individualizada, ora admitido toda a receita da atividade rural para diminuir dos créditos não comprovados; - seu pedido de diligência foi devidamente embasado na busca da verdade material, cabendo reiterá-lo; - o mútuo entre o recorrente e a empresa Benedito Mutran e Cia Ltda. não foi contemplado pela fiscalização, ao contrário do afirmado pela DRJ, até porque "o valor de R$ 755.558,56 só foi apresentado na impugnação"; - os créditos bancários do Banco Rural no valor de R$ 407.670,49 estão comprovados por documentos que ora apresenta como 'DOCS. X e XI', que se referem a operação de cédula de crédito bancário; - o fomento mercantil no valor de R$ 98.816,06 encontra-se atestado pelo 'DOC. XII' ora apresentado; - vários valores relativos à transferência entre contas de mesma titularidade, que discrimina, constam da lista de créditos não comprovados, diversamente do que entendeu a instância recorrida; - os recursos da atividade rural no valor de R$ 10.624.595,95, poderiam ser comprovados mediante a diligência requerida, e, caso se entendesse não estarem individualizados os créditos, deveria ser arbitrado o resultado da atividade à razão de 20%; - as parcelas do FNO BASA no valor de R$ 543.765,00 correspondem a crédito em favor do recorrente, conforme DOC. XIII que anexa ao auto de infração, cabendo protestar, ainda, por tempo adicional para apresentar documento complementar. Fl. 2151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720859/2008-59 Nessa toada, peticiona, em 22/02/2011, "complementação ao item VI-5 do Recurso Voluntário protocolizado em 21.02.2011", item esse que corresponde aos créditos vinculados ao FNO. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ainda que o contribuinte defenda ter havido decadência do lançamento por ser o fato gerador do imposto de renda mensal, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do CARF, devendo ser refutada tal tese sem maiores delongas, com respaldo na seguinte Súmula, de observância obrigatória para os membros deste Colegiado, forte no art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo a infração apurada atinente ao ano-calendário 2003, e havendo o recorrente sido cientificado da autuação em 18/12/2008, não há falar em decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Tampouco há que se cogitar de falta de motivação da autuação; os fundamentos de fato e de direito estão devidamente circunstanciados no Relatório Fiscal de fls. 717 e ss, devendo ser ponderado que a infração combatida foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita. Portanto, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa, bastando assim que a autoridade lançadora comprove o fato definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso trazido na peça recursal. E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê com coincidência de datas e valores, o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige que a comprovação demandada aconteça de maneira individualizada. Destarte, intimado o recorrente a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo desse ônus probatório que lhe foi legalmente transferido, ficou caracterizada a omissão de rendimentos. Por oportuno, explique-se que o abatimento das receitas da atividade rural do total de créditos sujeitos à comprovação de origem, promovido pela fiscalização, é medida que veio Fl. 2152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720859/2008-59 em benefício do autuado, haja vista que traz em seu bojo o entendimento de que tais receitas transitaram pelas suas contas-correntes bancárias. Alguma mácula houvesse em tal proceder - já aceito pela jurisprudência do CARF, vide, ilustrativamente, o decidido no acórdão 9202-002.453 (j. 08/11/2012) - seria o caso não de se cogitar de nulidade por falta de discriminação, mas sim de providenciar a exclusão de tal abatimento, o que importaria em majoração do crédito tributário - situação a que se alude apenas a título argumentativo, tendo em vista o princípio de vedação ao 'reformatio in pejus'. Também sobressai como descabido o pedido de diligência formulado na decisão de primeira instância, então rejeitado, e renovado nesta segunda instância, pois os elementos para o esclarecimento e correta apreciação da causa já estão reunidos no processo, o qual se apresenta perante o julgador de segunda instância adequadamente instruído. Convém lembrar que a produção de provas com vistas a comprovar a origem dos créditos depositados em suas contas bancárias é ônus do contribuinte, tendo em vista a presunção legal estabelecida no art. 42 da lei nº 9.430/96, c/c art. 373, inciso I do CPC, cabendo-lhe sustentar a defesa de seu pedido com documentação hábil a fundamentar suas razões. No caso, caberia ao interessado, na qualidade de titular de conta corrente, ter procurado buscar, junto às correspondentes instituições financeiras em etapas anteriores do procedimento fiscal ou mesmo do contencioso, os borderôs de cobrança, documentos de parcelamento, etc., que agora demanda sejam obtidos em sede de diligência. Ressalte-se que o princípio da verdade material não serve de escusa para a inversão do ônus de prova firmado legalmente, tanto mais, repita-se, quando o momento processual apropriado já está precluso. De se rejeitar, portanto, o malfadado pedido de diligência. Passando ao mérito, o recorrente principia por alegar que parte dos mútuos que efetuou junto à empresa Benedito Mutran e Cia Ltda., e que comprovou quando da impugnação como 'DOC XIV', deveriam ter sido expurgados pela instância de piso. Trata-se de adução sem qualquer respaldo, pois pode ser verificado sem maiores dificuldades que os documentos que colacionou à impugnação como 'DOC XIV' (fls. 812 e ss ) tratam de empréstimos e movimentações que não compuseram, ao contrário do que diz o contribuinte, o montante dos depósitos sujeitos à comprovação de origem - Anexo I do auto, fls. 723 e ss. Na mesma linha, tem-se que os documentos 'DOC. XVI' da impugnação (fls. 905/907) e os documentos 'DOC. XII', anexo ao recurso voluntário (fls. 2024/2026), não possuem o condão de atestar que o valor de R$ 98.816,06 tem origem em operação de fomento mercantil com a DM Factoring. O 'DOC XVI' apenas indica terem vindo os valores em questão da factoring, mas não há documentação sobre a causa negocial que respaldou tais ingressos; e o 'DOC. XII' constitui-se apenas em cópia de página da internet que discorre sobre os serviços pretensamente prestados pela factoring, nada elucidando sobre as operações específicas sob análise. Diferentemente, tem-se que os documentos autenticados carreados às fls. 2117/2123 mostram-se hábeis a justificar a origem dos depósitos efetuados na conta do Banco Rural de nº 880012345 nas datas de 12/11/2003 (R$ 199.491,60) e 30/12/2003 (R$ 208.178,89) como sendo de liquidação de operações de empréstimo/desconto bancário, firmados com a Fl. 2153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720859/2008-59 indigitada instituição - Cédulas de Crédito Bancário com vencimento em 13/01/2004 e 07/01/2004. Anote-se que, em que pese terem sido os documentos trazidos apenas em sede de recurso voluntário, como do seu exame é possível, com grau elevado de confiabilidade, comprovar a origem dos depósitos - sem adicional dilação probatória - admite-se, excepcionalmente, o seu reconhecimento para fins de justificação dos créditos questionados. Já no pertinente às alegadas transferências entre contas corrente de mesma titularidade, o reexame dos documentos coligidos quando da impugnação confere parcial razão à irresignação do contribuinte. Aparentemente, a decisão de primeiro grau não se deu conta que os depósitos discriminados às fls. 916 e ss, referentes a transferências do Banco Rural para a conta 10014 do Banco Bradesco, deram-se entre contas de mesma titularidade, e, ainda assim, compuseram a relação de créditos não comprovados no Anexo I do auto de infração, relação da qual deveriam ter sido expurgados pela autoridade lançadora. Sendo assim, deve ser reformado o acórdão combatido também nesse ponto, para fins de excluir do lançamento os créditos discriminados na Tabela 01 abaixo, efetuados no Banco Bradesco agência nº 02195, conta nº 10014: Tabela 01 - Transferências de mesma titularidade Data Valor (em reais) 21/10/2003 46.000,00 29/10/2003 23.500,00 11/11/2003 39.200,00 14/11/2003 12.000,00 21/11/2003 18.000,00 19/12/2003 89.000,00 22/12/2003 30.000,00 Requer o recorrente, ainda, sejam considerados os recursos da atividade rural que desenvolve, "que representa 99,5% de seus rendimentos tributários", considerando restarem comprovados R$ 10.624.595,95 com os documentos que anexou ("planilhas, contratos de leilão, notas e recibos de gado", etc). Não obstante, e conforme já bem explanado pela DRJ, caberia ao recorrente trazer a comprovação individualizada de cada depósito sujeito à justificação de origem, associando-os com a documentação que apresenta. Além de não o fazer, ao arrepio das claras prescrições do art. 42 da Lei nº 9.430/96, insiste em procurar imputar à fiscalização e às instâncias julgadoras ônus probatório que é de seu encargo, mediante a proposta reiterada de diligências, mais acima já refutadas. Fl. 2154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720859/2008-59 Em outro giro, cogita ser aplicável ao seu caso, ainda que subsidiariamente, o art. 18 da Lei nº 9.250/95, que prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% da receita bruta da atividade rural no ano, em caso de falta de escrituração do livro-caixa. Nessa esteira, vislumbra poder aplicar tal percentual às receitas omitidas no ano-calendário, consoante cálculo que refere. Surpreende, pelo descabimento, tal pleito. Como repetido à saciedade, a infração imputada ao contribuinte tem seu fulcro legal no art. 42 da Lei nº 9.430/96, constituindo-se todos os depósitos não comprovados individualizadamente em omissão de rendimentos por presunção legal. Quando muito, é admitido o abatimento dos rendimentos ou receitas já declaradas ao Fisco, procedimento o qual, como mais acima narrado, já foi realizado pela autoridade lançadora. O contribuinte, em seu afã de minimizar o gravame fiscal que lhe onera, buscar 'fundir' duas prescrições legais com hipóteses de incidência bastante distintas, sem qualquer respaldo normativo. O precedente administrativo que cita, à guisa de exemplo da "farta jurisprudência a respeito", trata situação completamente diversa, na qual não havia sido comprovada a totalidade das receitas da atividade rural declaradas, e estava ausente livro-caixa. Sem razão, mais uma vez, o recorrente. Ao final, refere-se às "Parcelas do FNO BASA", que seriam vinculadas a liberações de recursos da Banco da Amazônia "em função de uma contrato de empréstimo sob a forma de FNO". No fito de assim o comprovar, trouxe o 'doc. XVIII' da impugnação (fls. 934 e ss), no qual consta como mutuário, conforme bem alertou a decisão hostilizada, pessoa física diversa do autuado, não se prestando, portanto, para os fins almejados pelo então impugnante. Em sede de recurso voluntário, anexa o DOC. XIII, no qual agência do BASA refere que mais tempo será necessário para reunir os comprovantes solicitados pelo recorrente. Expirado o prazo para interposição do recurso voluntário, o contribuinte junta a título de "complementação" do recurso (fls. 2128 e ss), consoante já mencionado no relatório, uma série de documentos que a seu ver, comprovam que os depósitos em questão teriam sido efetuados por pessoas físicas que teriam adquirido em leilão produção sua, e obtiveram financiamento FNO rural no BASA para essa compra, que teria sido paga ao recorrente. Ora, há que se firmar de pronto que a apresentação desses documentos revela-se completamente intempestiva, não havendo quaisquer motivos para que só quando da interposição do recurso voluntário o contribuinte tomasse iniciativa junto à instituição financeira de buscar os documentos comprobatórios de seu pretenso direito. Vale dizer que o rito do Decreto nº 70.235/72 não prevê a figura da "complementação" do recurso voluntário. Ademais, além de vários desses documentos serem de difícil leitura tendo em vista as cópias juntadas, não restam discriminadas e devidamente comprovadas as operações de venda em leilão referidas pelo recorrente, não se podendo tecer, com o mínimo de segurança, o liame entre a receita de atividade rural já declarada à RFB, e os depósitos em apreço, o que parece ser o intento do contribuinte. Inepta é assim a documentação anexada, ao menos para os fins que ele pretende. Quanto ao estorno aludido nessa manifestação extemporânea, não se conhece de tal adução por há muito tempo preclusa, nos termos já explicados. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos efetuados na conta do Banco Rural de nº 880012345 nos Fl. 2155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720859/2008-59 valores de R$ 199.491,60 (em 12/11/2003) e R$ 208.178,89 (30/12/2003), bem como os depósitos realizados na conta do Banco Bradesco de nº 10014, discriminados na Tabela 01. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 2156DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722051/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) - DRJ/FOR, que julgou procedente em parte lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2010, decorrente da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 51 /2 01 4- 54 Fl. 445DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722051/2014-54 apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 334/345). A instância de piso relatou os termos da autuação, nos termos a seguir transcritos, no essencial (fls. 418/419): (...) Em análise dos extratos bancários, recebidos dos bancos, concernente à operação movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados calendário 2009, procedemos ao saneamento, destes, através da conciliação bancária, excluindo as baixa de poupanças empréstimos, resgates, etc., emitindo um Termo de Intimação, solicitando que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito, conforme relação anexa, destacando que a não comprovação na forma e prazo estabelecido, "ensejará o lançamento de ofício, a título de omissão de receita, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, sem prejuízo de outras sanções que couberem; transcorrido o prazo, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo 30(trinta ) dias e depois mais 20(vinte) para poder comprovar a origem dos créditos, em razão de que, visando proporcionar ao fiscalizado a oportunidade de melhor desenvolver o exercício do ônus probatório, atribuído-lhe em face da presunção relativa inserida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, concedemos o prazo solicitado. Atendida a solicitação, efetuamos a conferência por amostragem da documentação apresentada, efetuamos o levantamento dos não comprovados que serviram de Base de Cálculo do Crédito Tributário Apurado. Para definir o montante dos depósitos sujeito à tributação, a autoridade lançadora, após conciliação bancária, elaborou planilha detalhando os lançamentos justificados nas contas do contribuinte, conforme planilhas dos créditos, parte integrante deste Auto de Infração; Restaram não comprovados os créditos bancários , constantes da planilhas e não comprovação da origem dos mesmos, efetuamos o lançamento, apurando um crédito tributário, no valor de R$ 507.512,27 (QUINHENTOS E SE MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), referente ao ano calendário 2009, decorrente da infração: Omissão de Receitas Caracterizado por Valores Creditados em Conta de Depósito ou de Investimento Mantida junto a Instituição Financeira, em Relação aos quais o Titular, Pessoa Física, Regularmente Intimado, não Comprovou, Mediante Documentação Hábil e Idônea, a Origem dos Recursos Utilizados nessas Operações (art. 287, RIR/99; Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). O contribuinte impugnou a exigência (fls. 349/405), a qual foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 416/429), sendo acatadas como comprovação de parte dos depósitos "Notas de Leilão", conforme discriminado à fl. 426. O acórdão exarado teve a seguinte ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Incabível a alegação de decadência nas hipóteses em que a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 446DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722051/2014-54 A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Face à documentação acostada aos autos, excluem-se da tributação os créditos bancários cujas origens foram comprovadas, bem como aqueles indevidamente autuados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Para que seja aceita como origem de depósito bancário, a receita da atividade rural deve apresentar correlação de data e valor com os depósitos existentes em conta corrente e estar comprovada por documentação hábil e idônea. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Incabível a discussão do princípio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força de exigência tributária, o qual deverá ser observado pelo legislador no momento da criação da lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/02/2019 (fls. 435/442), cingindo-se a postular a "prescrição intercorrente do exercício de ação punitiva pela administração pública federal Lei nº 9.873/99", e a redução da multa de ofício para o percentual de 20%, por afrontar os princípios constitucionais de vedação ao confisco e de capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A infração combatida foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita. Portanto, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa, bastando assim que a autoridade lançadora comprove o fato definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso trazido na peça recursal. Fl. 447DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722051/2014-54 E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê com coincidência de datas e valores, o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige que a comprovação demandada aconteça de maneira individualizada. Destarte, intimado o recorrente a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo desse ônus probatório que lhe foi legalmente transferido, ficou caracterizada a omissão de rendimentos. O autuado não apresenta qualquer justificativa para justificar a origem dos depósitos que restaram não comprovados após a decisão de primeiro grau. Requer apenas, de início, a aplicação da "prescrição intercorrente do exercício de ação punitiva pela administração pública federal Lei nº 9.873/99". No entanto, o reconhecimento de prescrição intercorrente no caso concreto encontra óbice no enunciado da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF - Portaria MF nº 343/15): Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por seu turno, a imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação, portanto, é mera decorrência da legislação, e coerente com a constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido. Desse modo, no tocante às alegações de que a multa de ofício de 75% é confiscatória e viola o princípio da capacidade contributiva, e consequente prevalência do percentual de 20%, não devem elas prosperar, por ingressarem na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do já mencionado art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721168/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Numero da decisão: 2202-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.721160/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.721160/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 11 68 /2 01 1- 95 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721168/2011-95 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.721160/2011-29, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, uma vez que o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Contribuinte do Imposto É considerado contnbuuite do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. o proprietário de imóvel rural o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Condomínio. A responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre um bem em condomínio, tendo em vista o princípio da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos. Valor da Terra Nua. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação] para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Multa de Oficio Lançada. Juros de mora. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721168/2011-95 O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: - que seja arbitrado o valor justo da terra nua, e não média do Município, uma vez que o imóvel em questão fica em área de difícil acesso, sem frente para via pública e com área de mata atlântica de topografia muito acidentada; - apresentou anteriormente duas avaliações de duas imobiliárias, as quais não foram aceitas, sendo que solicitou que um engenheiro florestal fizesse uma avaliação dentro dos padrões exigidos pela RFB; - solicita um prazo de 15 dias para a anexação do devido Laudo de Avaliação, com o respectivo ART do engenheiro florestal; - na posse do Laudo de Avaliação seja considerado o valor justo do imóvel, por parte do Conselho de Contribuinte; - anexa declaração do engenheiro florestal Jean Fábio Biancocini declarando a impossibilidade do cumprimento da norma técnica citada na decisão da DRJ, uma vez que não houve nenhuma transação imobiliária na região que se situa o imóvel; - que seja considerado pelo Conselho de Contribuintes as avaliações feitas por profissionais habilitados para a devida comercialização de imóveis da região. É o relatório.” Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721168/2011-95 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.721160/2011-29, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.445, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721168/2011-95 Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Como não houve o envio dos documentos comprobatórios solicitados, o Fisco procedeu o arbitramento do VTN com base no SIPT de forma escoreita. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal. Em sua impugnação/recurso, caberia ao contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721168/2011-95 método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. Como bem demonstrou a decisão de origem, as Avaliações apresentadas nos autos não são adequadas para contestar o VTN com base no SIPT da Receita Federal do Brasil, por não possuir o rigor de Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, não consta a especificação da metodologia aplicada para apurar a avaliação atribuída ao imóvel, memória de cálculo e as fontes pesquisadas. Esclareço ainda que as supostas dificuldades alegadas pelo Recorrente em elaborar um Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não são suficientes para que sejam aceitas avaliações feitas por corretores de imóveis, em detrimento do arbitramento pelo SIPT. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 79DF CARF MF

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