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5862420 #
Numero do processo: 10825.720819/2012-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Verificado que o contribuinte auferiu rendimentos recebidos de pessoa física em montante maior que o declarado, procedente o lançamento da diferença apurada como omissão. ART. 44 DA LEI 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/2007. Após o advento da MP nº 351/2007, é aplicável a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido no ajuste anual, apurada em procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos R$ 13.166,66, R$ 4.500,00 e R$ 19.179,49, relativos, respectivamente, aos meses de abril, maio e setembro do ano-calendário 2008, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

5872840 #
Numero do processo: 10120.002671/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. O fato de o contribuinte ser portador de miocardiopatia isquêmica do coração não faz prova suficiente de que possui cardiopatia grave apta a ensejar a isenção do imposto de renda nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo haver indicação expressa acerca desta última condição em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

5861957 #
Numero do processo: 13984.721597/2012-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. Cabe ao contribuinte trazer os documentos necessários para a comprovação das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Quanto às áreas de preservação permanente é indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ITR - GLOSA DA DEDUÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL - PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE Para a dedução das áreas de reserva legal no cálculo do ITR necessária é a área declarada pelo contribuinte estar regularmente delimitada e averbada junto à matrícula do imóvel, sendo certo que esta prova deve ser feita pelo contribuinte. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER integralmente o recurso voluntário e NEGAR-LHE, PROVIMENTO, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos, em preliminar os Conselheiros RONNIE SOARES ANDERSON (Relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que votaram por não conhecer do recurso voluntário na parte referente, por preclusão, e negar provimento ao recurso voluntário. Ambos os Conselheiros vencidos em preliminar, votaram o mérito do recurso integralmente conhecido, negando-lhe provimento. No mérito, foram vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização de diligência quanto à averbação da reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

5873571 #
Numero do processo: 13732.000054/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 DECISÃO DA DRJ NÃO CONHECENDO DA IMPUGNAÇÃO POR PEREMPÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. A interposição da impugnação após o prazo definido no art. 15 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção, visto tratar-se de prazo contínuo e preclusivo, não afetado por pedido de adiamento de prazo. Eventual alegação de dificuldades de deslocamento devido à força maior não prosperam na ausência de evidências de prejuízos concretos ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Presidente em exercício), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson e Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado). Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

5868268 #
Numero do processo: 10880.723898/2011-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DIRPF COM SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR. RECOLHIMENTOS DE CARNÊ-LEÃO. CONSIDERAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADO ADMINISTRATIVAMENTE. A extinção de débitos de carnê-leão pela via da homologação de compensação, deve ser considerada pela administração para fins de cômputo de saldo de imposto de renda a restituir demandado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer o saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste anual, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

5826031 #
Numero do processo: 10242.000016/2006-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE INFORMADA NA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO TRIBUTO. À míngua de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte informado em Declaração de Ajuste Anual, deve ser mantida a autuação sobre o beneficiário dos rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

5869742 #
Numero do processo: 10945.000292/2011-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. INCORRÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO. Descabida arguição de nulidade por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial quando os extratos de conta-corrente objeto de exame pela fiscalização foram entregues pelo próprio contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Concluindo fundamentadamente ser desnecessária a realização de perícia, a decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE CINGE-SE À REMISSÃO ÀS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO 70.235/72. Não prospera recurso interposto que traz como fundamentação a mera remissão às razões da impugnação, face às regras dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

5862537 #
Numero do processo: 10410.725348/2012-87
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MULTA ISOLADA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de ofício de multas isoladas rege-se pelo art. 173, I do CTN. MULTA REGULAMENTAR. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DIRPF. ART. 86 DA LEI 8.981/95. Quem se beneficia de informações falsas por parte de fonte pagadora, sabendo ou devendo saber dessa falsidade, está sujeito à multa regulamentar prevista no § 4º do art. 86 da Lei nº 8.891/95. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O inciso I do art. 157 da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas obrigações acessórias e penalidades pecuniárias a estas vinculadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

5880563 #
Numero do processo: 10166.009921/2008-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 RESTITUIÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS INFORMADOS COMO TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE DIRPF RETIFICADORA. A solicitação de restituição de rendimentos e não-tributáveis originalmente informados como tributáveis deve ser efetuada, exclusivamente, mediante entrega de DIRPF retificadora. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSECUÇÃO DA PRATICABILIDADE, CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO. Atua no âmbito de sua competência a administração tributária quando estabelece obrigações acessórias que viabilizam o tratamento em massa das declarações, conferindo praticabilidade, celeridade e eficiência à tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

5827513 #
Numero do processo: 10680.004625/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECLARAÇÃO QUE COMPLETA AS INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS. Completadas as informações constantes nos recibos voltados à comprovação de despesas médicas, mediante declaração do profissional de saúde, deve ser restabelecida a correspondente dedução na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS COM APARELHO AUDITIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NECESSÁRIA EM MATÉRIA DE ISENÇÃO. A dedução de despesas com aparelhos auditivos não tem previsão legal, impondo-se a interpretação literal em matéria de isenção, consoante regra o art. 111 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2003 deduções de despesas médicas no valor de R$ 11.610,00 (onze mil, seiscentos e dez reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON