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Numero do processo: 11543.004306/2003-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2003 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS. Incabível a responsabilização pessoal de terceiros (art. 137, I do CTN), se a autuada não logra nem afastar a sua própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados na autuação. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurado o intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). PARCELAMENTO. PAES. EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DE PARCELAS PAGAS. No caso de exclusão do PAES pela não desistência de recurso administrativo, as parcelas já pagas, se disponíveis, podem ser alocadas para quitação parcial dos débitos.
Numero da decisão: 3403-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  110  a  1321),  para  exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração de 11/1998 a  6/2003, acrescida de multa de ofício qualificada e de juros de mora.  No Relatório de Infrações Apuradas da autuação (fls. 110 a 116), afirma­se  que:  a)  durante o ano de 1998 a empresa passou a adquirir café  de produtores pessoas  físicas,  determinando como  local  de  entrega­armazenagem  as  dependências  da  Giucafé  Exportação  e  Importação  LTDA  (e  posteriormente  da  Giucafé  Armazéns  Gerais  LTDA,  ambas  as  empresas  do grupo Giuberti),  sendo que no momento da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  para  as  empresas  do  grupo  Giuberti, o café já se encontrava em suas dependências;  b)  foi  constatado  que  grande  parte  dos  pagamentos  consignados na contabilidade da Giucafé como quitação  das  compras  feitas  na  recorrente  haviam  sido  pagos  a  outros  beneficiários,  inclusive  à  própria  Giucafé  e  a  pessoas físicas a ela ligadas (v.g. cheque 21756, pago ao  Sr. Jonas Giuberti, mas contabilizado como pagamento  à recorrente);  c)  a  Sra.  Marlene  Giuberti  Marcon,  gerente  financeira,  com  amplos  poderes  de  administração  dos  negócios  da  Giucafé  Exportação,  é  irmã  dos  sócios  gerentes  das  empresas  componentes  do  grupo  Giuberti,  e  tem  ainda  procuração para abrir e movimentar contas bancárias em  nome  da  recorrente  em  todos  os  estabelecimentos  bancários do Espírito Santo;  d)  o  Sr. Carlos  Alberto  Giuberti  (um  dos  sócios  gerentes  das  empresas  componentes  do  grupo Giuberti),  e  o  Sr.  Sérgio Afonso Poltroniere (diretor comercial da Giucafé  Exportação)  também  possuem  procuração  para  representar  a  recorrente  junto  a  todos  os  estabelecimentos bancários do Espírito Santo;                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 323          3 e)  as  evidências  apresentadas,  cooperação  financeira,  operacional e unicidade de comando, demonstram que a  recorrente  (apesar  de  seu  quadro  societário  distinto  das  empresas  do  grupo  Giuberti)  tem  sua  administração  totalmente  subordinada  à  Giucafé  Exportação,  sendo  por ela controlada, em benefício das empresas do grupo  Giuberti;  f)  em  observância  aos  arts.  128  e  135,  III  do  CTN,  os  créditos tributários lançados contra a ecorrente têm como  co­responsáveis  as  empresas  Giucafé  Exportação,  Giucafé  Armazéns,  que  possuem  idêntico  quadro  societário  (composto  pelo  Sr. Alfredo  Giuberti  ­  50%;  pelo Sr. Pedro Giuberti  ­ 20%, pelo Sr. Carlos Alberto  Giuberti ­ 20%, e pelo Sr. Augusto Giuberti ­ 10%);  g)  em  todo  o  período  fiscalizado  (1998  a  2002),  a  recorrente  omitiu  em  suas  declarações  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias,  constando  na  documentação  examinada  somente  as  receitas  de  serviços;  h)  intimada (em 26/09/2003  ­  fls. 10/11) a  justificar a não  inclusão nas declarações do referido período do total das  receitas  de  vendas  efetuadas  em  seu  nome  e  apuradas  pela fiscalização por meio dos livros fiscais, a recorrente  informa  (em  02/10/2003  ­  fls.  12)  que  as  diferenças,  quando  verificadas,  foram  confessadas  à  RFB,  e  parceladas  (PAES),  estando  em  dia  os  pagamentos  das  parcelas;  i)  a  opção  pelo  PAES  ocorreu  em  16/07/2003  (fls.  158),  portanto,  após  o  início  da  fiscalização,  que  se  deu  em  20/06/2003 (fls. 2);  j)  confrontando os valores do  faturamento  escriturado nos  livros  fiscais  com  os  declarados  nas  DIPJ  e  os  débitos  informados  nas  DCTF,  verifica­se  que  os  valores  constantes nas DIPJ e DCTF são inferiores aos devidos a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  todos  os  meses e anos sob ação fiscal;  k)  o levantamento das bases de cálculo da contribuição foi  feito  a  partir  de  demonstrativos  preenchidos  pela  recorrente,  confirmados  com  os  valores  constantes  dos  livros  contábeis,  excluindo­se  as  exportações  comprovadas;  l)  a  consolidação  das  diferenças  encontra­se  no  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  (fls.  104  a  109); e  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 m)  além do  lançamento de que trata este auto,  foram ainda  lançados crédito tributários referentes a COFINS, CSLL  e IRPJ (na forma de apuração de lucro arbitrado), todos  com  juros  de mora  e multa  qualificada  de  150%  (pelo  evidente  intuito  de  fraude  ­  ação  ou  omissão  dolosa  visando  evitar  ou  diferir  o  pagamento  de  tributos  devidos),  e  efetuada  a  correspondente  representação  fiscal para fins penais.  Ciente da autuação em 10/11/2003 (fls. 118), a empresa apresenta solicitação  de inclusão dos débitos referentes ao presente processo no PAES, em 14/11/2003 (fls. 156), e  impugnação, em 18/11/2003 (fls. 169 a 180), alegando que:  a)  os  débitos  foram  confessados  à  RFB  por  ocasião  do  pedido de parcelamento datado de 27/8/2003, conforme  atesta  o  Termo  de  Adesão  consoante  a  Lei  no  10.684/2003,  já  tendo  a  empresa  recolhido  quatro  parcelas mensais (30/7, 29/8, 30/9 e 30/10) em 2003;  b)  o  parcelamento  é  modalidade  suspensiva  tanto  da  pretensão  punitiva  quanto  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151, VI do CTN), constituindo obstáculo  à validade do auto de infração lavrado, e resguardando a  empresa  quanto  à  caracterização  de  crime  contra  a  ordem tributária (Lei no 8.137/1990);  c)  a  empresa  não  tem  quadro  societário  comum  às  do  Grupo Giuberti, e não integra tal grupo, não estando as  empresas relacionadas como co­responsáveis ligadas ao  fato gerador da obrigação principal descritas nos  autos  (sendo  elas  responsáveis  pelo  recolhimento  de  tributos  em relação a suas próprias operações comerciais);  d)  o  próprio  relatório  fiscal  relata  que  a  entrega  de  produtos  rurais  ocorria  na  Giucafé  Armazéns  (em  virtude  de  a  recorrente  não  ter  local  apropriadao  para  armazenamento e conservação dos produtos);  e)  não  é  possível  à  autoridade  fiscal  atribuir  responsabilidade  ao  sócio­gerente  da  empresa,  nem  a  terceiros, por não ser automática a aplicação do art. 135  do CTN e por não ter havido crime;  f)  os  instrumentos  de  mandato  que  a  fiscalização  alega  comprovarem a má­fé foram efetuados por instrumento  público, dentro da lei, e por período certo (1 ano); e  g)  não  possui  o  agente  autorização  legal  para  aplicar  penalidade  que  não  lhe  compete  (referindo­se  à  representação para fins penais).  Em  2/7/2007,  é  emitido  despacho  na  DRF  Vitória  (fls.  234  e  235),  informando  que  a  solicitação  de  inclusão  dos  débitos  do  presente  proceso  no  PAES  (cf.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 324          5 solicitada  pela  recorrente  em  13/11/2003),  ocorreu  sem  a  desistência  de  impugnação  administrativa,  como  exige  o  art.  4o,  II  da  Lei  no  10.684/2003.  No  despacho,  propõe­se  a  exclusão da empresa do PAES, o que é feito em 6/7/2007 (fls. 237).  Em  22/8/2007,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  envia  o  processo  à  DRF/Vitória (fls. 241), para que esta informe sobre a ciência e eventual interposição de recurso  contra a decisão pela exclusão do PAES.  No  despacho  de  fls.  242  (11/9/2007),  destaca­se  que  a  empresa  não  foi  excluída  do  PAES,  mas  apenas  foram  excluídos  do  parcelamento  os  débitos  referentes  ao  presente processo, tendo em vista a continuidade da discussão administrativa. A ciência ocorre  em 9/12/2009 (AR às fls. 246), e o envio à DRJ em 16/12/2010 (fls. 250).  No julgamento de primeira instância, acorda­se que:  a)  não  se  considera  instaurado  o  litígio  em  relação  às  empresas  assinaladas  como  co­responsáveis  nos  termos  dos  arts.  128  e  135,  e  a  ciência  destas  e  a  decorrente  impugnação  consta  apenas  do  processo  no  11543.004307/2003­10  (referente  à  autuação  de  IRPJ  e  CSLL);  b)  não se identificou cerceamento de defesa no processo, e  a ausência de oitiva quanto à lavratura de representação  fiscal para fins penais não enseja nulidade processual;  c)  o  lançamento,  em  relação  aos  valores  da  contribuição,  considera­se  não  impugnado,  limitando­se  a  empresa  a  informar que solicitou o parcelamento de tais montantes;  d)  iniciado o procedimento fiscal (em 20/6/2003), o sujeito  passivo  perdeu  a  espontaneidade  em  relação  à matéria,  por  ter  feito  a  opção  pelo  PAES  em  16/7/2003,  e  incluído  os  débitos  do  presente  processo  somente  em  14/11/2003;  e)  o  lançamento  é  correto,  vez  que os  débitos  em questão  foram  excluídos  do  PAES,  conforme  despacho  da  DRF/Vitória,  em  função  de  não  ter  sido  formalizada  a  desistência de recurso administrativo; e  f)  a multa deve ser qualificada, pois o intuito doloso restou  comprovado  perante  a  autoridade  fiscal  a  partir  da  repetição da mesma infração ao longo de todo o período  fiscalizado  (56  meses),  consistente  em  não  declarar  as  receitas  auferidas,  registradas  na  contabilidade  da  empresa, decorrentes da venda de mercadorias, atividade  predominante  exercida  pela  autuada,  entendimento  alinhado à jurisprudência do CARF.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 Cientificada do  resultado do  julgamento  em 27/10/2011  (AR às  fls.  268),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 28/11/2011 (fls. 270 a 278), defendendo que:  (a)  aplica­se  ao  caso  descrito  nos  autos  o  art.  137,  I  do  CTN,  que  responsabiliza  pessoalmente  o  agente  na  prática de infrações que constituam crime;  (b)  a  recorrente  ajuizou  prestação  de  contas  em  face  de  ditos  agentes,  tombada  sob  o  no  024.05.019736­7,  objetivando reconhecer e declarar o ilícito praticado por  estes  (já  havendo  decisão  transitada  em  julgado  desde  2009 condenando as pessoas citadas a prestarem contas  das  movimentações  financeiras  realizadas  durante  o  exercício dos poderes a elas concedidos);  (c)  a  recorrente  requer  que  seja  reconhecida  a  responsabilidade  pessoal  de  tais  agentes  para  excluir  a  sua condição de sujeito passivo em relação à multa;  (d)  a recorrente é vítima, assim como o fisco, de ato doloso  e de má­fé praticado pelos Srs. Carlos Alberto Giuberti,  Marlene Giuberti Marcon  e  Sérgio Afonso  Poltronieri,  que  violaram  acordo  de  vontades  pactuado  entre  as  partes  e  estampado  pelos  instrumentos  procuratórios  outorgados;  (e)  para  aplicação  da  multa  de  150%  (qualificada),  é  necessário que se comprove o intuito doloso, o que não  ocorre  nos  presentes  autos,  isso  porque  jamais  houve  por parte da recorrente o intuito de cometer tal ilícito;  (f)  a  recorrente  tomou  ciência  das  irregularidades  tão­ somente  por  conta  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  (em  20/6/2003)  e  um mês  após  fez  opção  pelo PAES, o que prova que não agiu com dolo, sendo  tratada como mais um braço deste suposto esquema;  (g)  a  multa  de  150%  se  reveste  de  caráter  confiscatório,  pois no caso em comento não é proporcional aos atos da  recorrente,  que  sequer  tinha  conhecimento  dos  atos  e  ilícitos  cometidos  pelos  agentes  e  principalmente  pelo  Sr. Dálcio; e  (h)  os  pagamentos  efetuados  no  parcelamento  em  que  a  empresa  foi  excluída  devem  ser  tomados  em  conta  no  presente processo.  É o relatório.    Voto             Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 325          7 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A controvérsia restringe­se a três tópicos: a) responsabilização de terceiros;  b) qualificação da multa de ofício;  e  c) caráter  confiscatório ou não da multa de ofício.  Apresenta­se,  ao  fim,  solicitação  para  que  sejam  tomados  em  consideração  eventuais  pagamentos efetuados (durante o período de inclusão no PAES) na execução administrativa da  decisão proferida por este colegiado.  Da responsabilização de terceiros  Compulsando os autos, percebe­se que o Recurso Voluntário apresentado, no  que  se  refere  à  responsabilização  de  terceiros,  constitui  substancial  inovação  argumentativa.  Enquanto na impugnação apresentada ao julgador de primeira instância a empresa argumentava  no sentido de expurgar a responsabilidade do chamado “Grupo Giuberti”, afirmando que este  não  tinha  relação  com  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  defendia­se  da  outorga  de  poderes  a  pessoas ligadas a tal grupo (para movimentar contas bancárias da recorrente) sustentando que  tinha  ampla  liberdade  para  fazê­lo,  agora,  no Recurso Voluntário,  afirma  ter havido  atuação  com dolo exatamente por parte de tais mandatários, pedindo sua responsabilização pela prática  das infrações.  Vejamos,  para  maior  clareza,  os  seguintes  excertos  da  peça  impugnatória  apresentada ao julgador de primeira instância:  “No  caso  da  presente  impugnação,  a  empresa  peticionária  obteve renda com a alienação e exportação de café captado por  seus agentes, contudo, as demais empresas apontadas como co­ responsáveis  encontram­se  no  exercício  de  suas  próprias  operações mercantis, não  estando diretamente  ligadas  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Destarte,  não  pode  a  responsabilidade tributária ser atribuída a outra empresa, posto  que  não  é  sua  sucessora,  sua  adquirente,  tampouco permanece  na continuidade de suas atividades econômicas.  [...]  As  hipóteses  de  responsabilidades  tributárias  previstas  no  art.  135  do  CTN  não  se  fundam  no  mero  inadimplemento  da  sociedade,  mas  na  conduta  dolosa  ou  culposa  especificamente  apontada  pelo  legislador,  que  vem  a  ser  a  ocorrência  de  ato  praticado  com  excesso  de poder,  infração a  lei  ou  violação do  contrato social, por parte do gestor da pessoa jurídica.  Caberá,  então,  se  for  o  caso,  ao  juiz  competente  tomar  as  cautelas de estilo, pela suposta prática de crime, respeitando os  limites traçados na lei, não sendo possível ao fiscal ou qualquer  outra autoridade administrativa atribuir ao sócio gerente da JD  Comissária qualquer conduta criminal com vias a aplicação do  art.  135  do  CTN,  tampouco  pretender  estender  a  responsabilidade  tributária a  terceiros, não  sócios da  empresa  sob comento.”  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 No Recurso Voluntário, a empresa admite a responsabilidade pelos tributos,  mas não pela multa, que propugna ser aplicável aos mandatários que livremente contratou, na  forma do art. 137, I do CTN. Sobre tal artigo, sustenta a recorrente:  “É neste sentido que o artigo 137 do CTN trata das excepcionais  hipóteses  de  responsabilidade  pessoal  do  agente.  Transcreve  o  dispositivo:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente:  I  ­  quanto  a  infrações  cometidas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;”  [...]  Tal  dispositivo  enumera  situações  em  que  a  própria  pessoa  jurídica sofre os danos causados pela condenável ação daquele  que atua em seu nome, de forma que a punição deve ser imposta  ao  agente,  permanecendo  a  pessoa  jurídica  na  condição  de  sujeito passivo do tributo, mas não da multa.  Temos que o inciso I se relaciona com o presente caso, uma vez  versar acerca de infrações mais graves, que, além de agressão à  legislação  tributária,  configuram  ilícitos  penais.  Conforme  distinguimos,  em  matéria  criminal,  a  regra  é  a  punição  das  pessoas  físicas,  os  agentes  e  não  das  entidades  em  nome  das  quais atuam.  [...]  Isto  porque  jamais  houve  por  parte  da  recorrente  o  intuito  de  cometer  tal  ilícito,  sendo  necessário  esclarecer  que  a  mesma  (sic),  assim  como  o  fisco,  é  vítima  do  ato  doloso  e  de  má­fé  praticado pelos Srs. Carlos Alberto Giuberti; Marlene Giuberti  Marcon  e  Sérgio  Afonso  Poltronieri,  que  ao  infringirem  o  ordenamento  jurídico,  infringiram  de  forma  grave  o  acordo  de  vontades  pactuado  entre  as  partes  e  estampado  pelos  instrumentos procuratórios que lhe foram outorgados.  Neste  sentido,  é  novamente  oportuno  citarmos  a  ação  de  prestação  de  contas  ajuizada  pela  recorrente  em  face  dos  demais, tombada sob o no 024.05.019736­7 que objetiva declarar  e  reconhecer  o  ilícito  praticado  por  aqueles,  aproveitando­se  dos  poderes  que  lhe  foram  outorgados,  para  ao  final  ser  caracterizada (sic) o dolo e responsabilidade pessoal daqueles”.  (grifo nosso)  Analisando­se  o  exposto  pela  recorrente,  tão­somente  em  prol  da  verdade  material, face à preclusão consumativa elencada no art. 17 do Decreto no 70.235/1972, tem­se  que esta ou aquela argumentação são igualmente ineficazes para afastar a sua responsabilidade.  Como  informa  a  fiscalização,  a  empresa,  em  todo  o  período  fiscalizado  (1998  a  2002),  omitiu  em  suas  declarações  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias, constando na documentação examinada somente as receitas de serviços. Não há  propriamente  uma  relação  entre  a  ausência  de  declaração  por  parte  da  recorrente  e  as  procurações outorgadas às citadas pessoas para movimentarem contas bancárias em nome da  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 326          9 recorrente.  Se  tais  pessoas  agiram  dolosamente  prejudicando  a  empresa  nas movimentações  bancárias,  compete  à  empresa  civilmente  buscar  a  reparação. Mas  isso  não  tem  nexo  causal  com a total falta de declaração das vendas por parte da recorrente (cuja principal atividade é a  venda) durante cinco anos.  As  procurações  foram  tão­somente  usadas  pelo  fisco  como  elemento  de  vinculação  da  recorrente  ao  chamado  “Grupo  Giuberti”,  buscando  demonstrar  co­ responsabilidade.  Contudo,  na  presente  autuação,  constou  na  sujeição  passiva  apenas  a  recorrente,  como  reconheceu  o  julgador  a  quo,  que  considerou  não  instaurado  o  litígio  em  relação  à  responsabilização  tributária  de  terceiros  envolvidos  nos  fatos  apurados  pela  fiscalização.  De qualquer sorte, a argumentação da recorrente não logra nem afastar a sua  própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados  na autuação (principalmente a omissão sistemática/reiterada de receitas).  Da qualificação da multa de ofício  As hipóteses de qualificação da multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei  no  9.430/1996  estão  intimamente  ligadas  à  existência  de  evidente  intuito  de  fraude  (caracterizador das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, nas quais o  elemento comum é o intuito doloso).  As  situações  caracterizadoras  do  intuito  doloso  (e  a  fraude  ­  art.  72),  apontadas  pela  autuação  e  pelo  julgador  a  quo  não  são  objeto  de  refutação  no  Recurso  Voluntário,  limitando­se  a  recorrente  a  informar  que  não  resta  comprovado  o  dolo  e  que  solicitou, logo após o início da fiscalização, a inclusão no PAES (o que comprovaria que não  agiu com dolo).  É  preciso,  aqui,  reiterar  que  restou  comprovado  que  a  empresa  omitiu  em  suas declarações  todo o  faturamento de vendas  registrado em sua contabilidade em todo o  período fiscalizado (anos­calendário de 1998 a 2002). Destaque­se, ademais, que a atividade  de venda é a principal atividade da empresa.  Aliando­se  tais  fatores  aos  elementos  apontados  na  autuação,  que  indicam  fortemente a ligação da empresa, à época, a pessoas e atividades do chamado “Grupo Giuberti”  (pessoas  essas  que  agora,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  vem  a  reconhecer  como  infratores), difícil afastar o elemento volitivo.  Acrescentem­se ainda dois outros excertos do Recurso Voluntário:  “Destarte,  requer  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  recorrente  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  em  comento,  haja  vista  que  esta  sequer  tinha  conhecimento  dos  fatos  na  época  em  que  o  ilícito  ocorreu,  impossibilitando­a  assim  de  ter  atuado  com  o  dolo  tipificado  nos  artigos  supramencionados.  [...]  conforme  já  demonstrado,  sequer  tinha  conhecimento  dos  atos e ilícitos cometidos pelos agentes e principalmente pelo Sr.  Dálcio não podendo ser autuada da mesma forma e rigidez que  aqueles que evidentemente cometeram o ilícito com dolo”.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 É  de  se  reiterar  que  se  afigura  irrazoável  crer  que  uma  empresa  que  tenha  como  principal  atividade  a  venda  só  tenha  descoberto  por  um  procedimento  fiscal  que  não  havia declarado nenhuma durante os cinco anos fiscalizados.  Procedente, assim, a qualificação da multa de ofício, por estar configurado o  intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da da Lei no 4.502/1964 (fraude).  Da natureza da multa qualificada  A  discussão  sobre  eventual  caráter  confiscatório  e  razoabilidade  da  multa  legalmente prevista  extrapola  as  competências  desta  corte  administrativa,  por  buscar  guarida  constitucional para afastar a aplicação de comando legal.  O tema já é sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dos pagamentos efetuados no PAES  A  recorrente  foi  excluída  do  parcelamento  (PAES)  pela  não  desistência  do  recurso  administrativo.  No  entanto,  informa  que  já  havia  pago  algumas  parcelas  antes  da  exclusão.  Assim,  requer  que  seja  “deferida  a  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  parcelamento com os valores que ainda são devidos à (sic) título de crédito tributário ora em  análise”.  O que a recorrente objetivou pagar no parcelamento foi exatamente parte do  débito que se discute no presente processo. Assim, cabível a alocação destes pagamentos,  se  disponíveis,  para  a  quitação  parcial  dos  créditos  com  exigibilidade  mantida  no  presente  julgamento.    Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário, mantendo­se  integralmente os créditos tributários exigidos na autuação, com os devidos acréscimos (juros de  mora) e a multa qualificada, e reconhecendo­se a possibilidade de aproveitamento, na execução  do  acórdão,  de  eventuais  parcelas  disponíveis  que  tenham  sido  pagas  em  relação  a  estes  mesmos créditos, no parcelamento do qual a empresa foi excluída (PAES).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10314.002919/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/05/2007 EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. ROUBO. O roubo, não atendidas cumulativamente as condições de ausência de imputabilidade, inevitabilidade e irresistibilidade, não constitui excludente de responsabilidade fundado nos eventos de caso fortuito ou de força maior, remanescendo o depositário como responsável tributário em face do extravio. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. O fato gerador, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos casos de extravio, é a data do lançamento de tal tributo. O mesmo ocorre com o IPI, a contribuição para oPIS(Pasep-importação e a COFINS-importação. EXTRAVIO. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. Não se aplica no caso de extravio a multa prevista no art. 44 da Lei n. 9.430(96, por falta de enquadramento no tipo legal, pois o fato gerador ocorre na data do lançamento. EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Na impossibilidade de localização de mercadoria à qual tenha sido aplicada a pena de perdimento, e esteja sob custódia de depositário, este responde pela multa substitutiva prevista no 3° do Decreto-lei n. 1.455/76.
Numero da decisão: 3403-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 669          1 668  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002919/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.722  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Vistoria Aduaneira  Recorrente  EADI SANTO ANDRE TERMINAL DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/05/2007  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  SOB  CUSTÓDIA  DO  DEPOSITÁRIO. ROUBO.  O  roubo,  não  atendidas  cumulativamente  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade, inevitabilidade e irresistibilidade, não constitui excludente de  responsabilidade  fundado  nos  eventos  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  remanescendo o depositário como responsável tributário em face do extravio.  FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO.  O fato gerador, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos casos de  extravio, é a data do lançamento de tal tributo. O mesmo ocorre com o IPI, a  contribuição para oPIS/Pasep­importação e a COFINS­importação.  EXTRAVIO. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO.  Não  se  aplica  no  caso  de  extravio  a  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96, por falta de enquadramento no tipo legal, pois o fato gerador ocorre  na data do lançamento.  EXTRAVIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA.  Na impossibilidade de localização de mercadoria à qual tenha sido aplicada a  pena de perdimento, e esteja sob custódia de depositário, este responde pela  multa substitutiva prevista no 3° do Decreto­lei n. 1.455/76.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa do art. 44 da Lei n. 9.430/96.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 29 19 /2 00 7- 32 Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  do  imposto de importação (fls. 1 a 12), do imposto sobre produtos industrializados (fls. 14 a 23),  da contribuição para o PIS/Pasep­importação e da COFINS­importação (fls. 24 a 32), e sobre  “conversão” de perdimento em multa pela impossibilidade de apreensão da mercadoria (fls. 6 e  13).  No Auto de Infração, lavrado em 23/5/2007, narra­se basicamente que:  (a)  a  exigência dos  tributos  se  deve  ao  desvio  de  parte  da  mercadoria estrangeira apreendida pela RFB, objeto de  outra  autuação,  e  que  estava  sob  a  guarda  do  depositário;  (b)  a  outra  atuação  foi  efetuada  em  desfavor  da  empresa  NEW POWER Importação e Exportação LTDA (cópias  de  documentos  nas  fls.  40  a  152),  em  10/8/2001,  por  não  correponderem  as  mercadorias  às  informadas  na  declaração  de  importação  (v.g.,  notebooks,  telefones  celulares, ... ao invés de cartuchos de tinta, mouses, ...),  e  foi  julgada  procedente  (fls.  135  a  142),  tendo  sido  apreendidas as mercadorias irregulares; e  (c)  a “conversão” em multa da pena de perdimento aplicada  decorre  dos  arts.  593  e  618,  §  1o  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543,  de  27  de  dezembro  de  2002),  por  não  ter  sido  localizada  a  mercadoria.  Cientificado em 28/5/2007 (fls. 1), o depositário, sujeito passivo da presente  autuação,  apresentou  impugnação  tempestiva  em  26/6/2007  (fls.  471  a  474),  alegando,  em  suma, que:  (a)  a  impugnante  opera  exclusivamente  como  recinto  alfandegado  de  uso  público  que  tem  como  objetivo  receber  e  armazenar  mercadorias  procedentes  do  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 670          3 exterior  ou  para  ele  destinadas,  sempre  sob  controle  aduaneiro;  (b)  o extravio de mercadoria decorreu de roubo ocorrido no  armazém  da  impugnante,  em  17/11/2001,  conforme  consta em Boletim de Ocorrência (fls. 489 a 491);  (c)  não  pode  a  impugnante  arcar  com  pesado  ônus  tributário por fato que não decorreu da sua atuação; e  (d)  o  que  ocorreu  não  foi  extravio,  mas  um  roubo  de  mercadoria, fato alheio à vontade da impugnante.  A impugnação foi apreciada em 26/1/2012, pela DRJ/São Paulo II (fls. 636 a  640),  que  concluiu,  em  síntese,  pela  procedência  da  autuação,  visto  que  o  roubo  (pelo  não  atendimento  cumulativo  às  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  inevitabilidade  e  irresistibilidade)  não  constitui  excludente  de  responsabilidade  fundado  nos  eventos  de  caso  fortuito ou de força maior, remanescendo o depositário como responsável tributário em face do  extravio.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  650,  datado  de  8/2/2012), a autuada apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO tempestivo em 7/3/2012 (fls. 651 a  655), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e afirmando que:  (a)  o  registro  da  ocorrência  em  delegacia  policial  é  suficiente para fazer prova do alegado roubo (cf. art. 157  do Código Penal);  (b)  o roubo, conforme larga jurisprudência (que não indica)  e o art. 1.058 do Código Civil está previsto nos casos de  força maior;  (c)  a  responsabilidade  tributária  tem  que  estar  prevista  em  lei  e,  no  caso,  não  pode  ser  atribuída  à  recorrente,  que  prestou  as  informações  que  tinha  o  dever  de  prestar  mediante Boletim de Ocorrência;  (d)  exigir  tributo  da  recorrente  consiste  em  violação  aos  princípios da segurança jurídica e da tipicidade fechada;  e  (e)  a mercadoria objeto da  lide  já  era objeto de apreensão,  tendo  sido  transferida  a  propriedade  ao  Ministro  da  Fazenda,  que  a  destinaria  sem  que  houvesse  cobrança  dos impostos incidentes na importação.  É o relatório.    Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Para o deslinde das questões apresentadas, faz­se necessário o tratamento de  alguns temas aduaneiros, tributários e relacionados às atividades de armazenamento de cargas  estrangeiras.  Da terminologia aduaneira e do crédito tributário decorrente de extravio  Na terminologia legal aduaneira, extravio historicamente corresponde a “toda  e qualquer falta de mercadoria” (Decreto­Lei no 37/1966, art. 60, II, em sua redação original).  Assim, descabe, já a priori, para qualificação como “extravio”, fazer qualquer distinção entre  mercadoria  faltante  por  roubo,  por  furto,  por  erro  de  expedição,  por  perda  no  percurso  da  viagem,  etc.  O  tratamento  aplicado  pela  lei  é  único,  e  todos  os  casos  mencionados  estão  abarcados pela expressão “extravio”. 1  A  relevância  tributária  do  extravio  manifesta­se  nas  diversas  exações  incidentes na importação:  (a)  no imposto de importação, o § 2o do art. 1o do Decreto­ Lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­Lei no  2.472/1988,  dispõe  que  “para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considerar­se­á  entrada  no  Território  Nacional  a  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade aduaneira”;  (b)  no  IPI,  o  §  3o  do  art.  2o  da  Lei  no  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  dispõe  que  “considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados pela autoridade fiscal”; e  (c)  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  na  COFINS­importação,  o  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.865/2004 estabelece que “consideram­se entrados no  território nacional os bens que constem como tendo sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  autoridade aduaneira”.                                                              1 Na nova redação dada ao art. 60, II do Decreto­Lei no 37/1966, pela Lei no 12.350/2012, abriu­se uma primeira  exceção, passando a definir­se extravio como “toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro  inequívoco  ou  comprovado  de  expedição”.  Agora,  o  legislador  passa  a  não  mais  considerar  como  extravio  a  mercadoria que tenha, v.g., por erro de expedição, sido destinada a outro ponto do globo, o que está em perfeita  consonância com outras alterações feitas pela mesma Lei no 12.350/2012, buscando objetivar a responsabilidade  tributária nos casos de extravio, eliminando o procedimento anteriormente denominado de vistoria aduaneira.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 671          5 No caso  em  análise,  inegável  a  configuração  da  ocorrência  de  extravio  e  a  irradiação, em tese, dos efeitos da regra­matriz de incidência tributária, nas espécies indicadas.  Adicione­se, para dirimir eventuais conflitos temporais, que o Decreto­Lei no 37/1966, em seu  art. 23, parágrafo único, dispõe, em sua redação original, que, para efeito de cálculo, no caso de  extravio,  “a  mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data  em  que  a  autoridade  aduaneira  apurar  a  falta  ou  dela  tiver  conhecimento”.  O  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  da  lavratura  da  autuação  (Decreto  no  4.543/2002  ­  art.  73,  II,  “c”),  disciplinando  a  matéria,  em  conformidade  com  o  disposto  no  §  3o  do  art.  2o  da  Lei  no  4.502/1964  (com  a  redação dada pela Lei no 10.833/2003), e no art. 4o,  II da Lei no 10.865/2004, objetiva como  data da apuração final a data do lançamento tributário. 2  Assim,  e  considerando­se  que  a  apuração  final  do  extravio  não  ocorreu  quando do registro do Boletim de Ocorrência (fls. 157 a 159), e das verificações iniciais (fls.  170 a 179), mas ao longo das destinações de mercadorias apreendidas nos anos subsequentes  (fls. 198 a 398), materializando­se definitivamente na vistoria aduaneira efetuada em 2007, que  originou  a  autuação,  tem­se  por  ocorrida  a  incidência  tributária  em  relação  à  mercadoria  extraviada, no caso em apreço.  Da responsabilidade tributária pelo extravio  Identificados  os  tributos  devidos,  resta  verificar  se  o  depositário  é  efetivamente sujeito passivo da relação tributária indicada.  A responsabilidade tributária decorre sempre de lei. No caso, em relação ao  imposto de importação, dispõe o art. 32 do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472/1988:  “Art . 32. É responsável pelo imposto:  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.”(g.n.)  O  mesmo  Decreto­Lei  no  37/1966,  no  parágrafo  único  de  seu  art.  60,  dispunha (antes da alteração promovida pela Lei no 12.350/2010) 3:  “Art. 60. ...  Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor                                                              2 Atualmente, a redação do § 1o do art 23 do Decreto­Lei no 37/1966, dada pela Lei no 12.350/2010, endossa o  entendimento, estabelecendo cristalinamente que “a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em  que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício”.  3 Atualmente, a redação do dispositivo objetiva o procedimento de responsabilização por extravio, dispensando o  procedimento  anteriormente  denominado  de  vistoria  aduaneira,  e  determinando  diretamente  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  e  direitos  correspondentes  contra  o  transportador  (se  o  extravio  ocorrer  até  a  conclusão  da  descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado) ou contra o depositário (quando o extravio for constatado  em momento posterior).  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.”  (g.n.)  O Regulamento Aduaneiro então vigente  (Decreto no 4.543/2002), no Livro  V (Do controle aduaneiro de mercadorias), Título II (Das normas especiais), Capítulo III (Da  avaria, do extravio e do acréscimo), apresenta Seção (IV) intitulada “da responsabilidade pelo  extravio, avaria ou acréscimo”. Em tal Seção, são estabelecidas regras para identificar, entre as  duas  figuras  tratadas na  lei  (transportador e depositário), qual  responde  tributariamente pelas  mercadorias em cada situação. Nos arts. 593 a 595, dispõe o regulamento:  “Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Art.  594.  As  entidades  da  Administração  Pública  indireta  e  as  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  de  serviço  público,  quando  depositários  ou  transportadores,  respondem  por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem  assim por danos causados em operação de carga ou de descarga  realizada por seus prepostos.  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  §  1º  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.  §  2º  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas  por  qualquer  interessado,  no  curso  da  vistoria.”  (g.n.)  Identifica­se, assim, na  lei, a configuração do depositário como responsável  tributário  pelas mercadorias  que  armazena. Endossam  tal  configuração,  em  relação  ao  IPI,  a  Lei  no  4.502/1964,  art.  62,  e,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  COFINS­importação, a Lei no 10.865/2004 (art. 6o, IV).  O decreto regulamentar, por seu turno, apresenta duas situações excludentes  de  responsabilidade  ­  caso  fortuito  e  força  maior  ­,  atribuindo  à  autoridade  aduaneira  a  verificação dos elementos apresentados pelo indicado como responsável para demonstração de  sua ocorrência.  No  caso,  o  autuado,  indicado  como  responsável,  apresentou  Boletim  de  Ocorrência  relativo  ao  roubo  das  mercadorias  que  estavam  sob  sua  custódia  para  afastar  a  responsabilidade. O órgão julgador de primeira instância entendeu que a simples apresentação  do Boletim de Ocorrência não configuraria o crime, citando precedente deste CARF (Acórdão  no 301­31228). Sobre o tema, embora tratando de furto, já manifestou­se nossa Suprema Corte:  “HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. FURTO DO BEM  DEPOSITADO.  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA.  O  boletim  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 672          7 policial  não  é  documento  hábil  à  comprovação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  nele  narrado.  A  precariedade  probatória  desse instrumento, desacompanhado de qualquer outro elemento  de  convicção,  impede o  reconhecimento,  em habeas  corpus,  do  caso fortuito, capaz de afastar a responsabilidade do paciente. A  discussão  em  torno  da  desídia  é  matéria  de  fato.  O  novo  bem  oferecido como garantia do juízo não foi aceito pelo exeqüente,  o  que,  salvo  prova  robusta  em  contrário,  tem  respaldo  legal.  Habeas corpus indeferido.” 4  Em que pese a discussão sobre a validade ou não do Boletim de Ocorrência  para comprovação do roubo (que sequer é tratada no art. 157 do Código Penal, como alegado  no Recurso Voluntário),  entende­se  como  secundária  a  questão  na  análise  do  presente  caso,  pois, ainda que comprovado o roubo, não se pode classificá­lo na categoria de “caso fortuito”  ou de “força maior”.  No Recurso Voluntário, alega­se que o roubo, conforme larga jurisprudência  (não é indicada sequer uma jurisprudência), e o art. 1.058 do Código Civil (a referência é ao  código de 1916), está previsto nos casos de “força maior”.  É  necessário  destacar  que  a  disciplina  dada  à matéria  (Novo Código Civil,  art. 642) é no sentido de que “o depositário não responde pelos casos de força maior, mas, para  que valha a escusa, terá de prová­los”. Ainda que provado o roubo, não se cumulam no caso os  atributos  para  caracterização  da  “força  maior”:  inimputabilidade,  inevitabilidade  e  irresistibilidade.  Como destacado no Voto (vencedor) da Conselheira Irene Souza da Trindade  Torres (Acórdão no 3202­00120):  “Força  maior  é  um  acontecimento  imprevisível  ligado  a  fatos  externos,  independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Não  se  pode  assumir  que  o  depositário não poderia prever que a mercadoria pela qual era  responsável poderia ser roubada. O roubo é risco inerente à sua  atividade,  em  razão  dos  valores  que  transitam  por  suas  dependências e da natureza de seus negócios. [...] Um raio que  tivesse  caído  em  seu  depósito,  uma  enchente  que  houvesse  devastado  o  local,  esses  sim  seriam  fatos  imprevisíveis  e  inevitáveis  [...].  Já  o  roubo,  não.  È  ato  humano,  conhecido  historicamente [...]”  Aliás, robusta é a jurisprudência recente deste tribunal administrativo sobre o  tema:  “Constatada  a  responsabilidade  do  depositário,  em  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  deve  ele  arcar  com  o  recolhimento de multa e dos impostos devidos na importação de  mercadorias extraviadas, que se encontravam sob sua custódia,                                                              4 STF. Habeas Corpus no 83.617/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, unânime, DJ de 25.jun.2004.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 não caracterizando o  roubo, pelas  suas  características no  caso  concreto apresentado, caso fortuito ou força maior.” 5  “Roubo  ou  furto  de  mercadoria  importada  não  se  caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão  de  responsabilidade  tributária,  conforme  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 12/04.”6  “O roubo,  juridicamente, não se enquadra no conceito de caso  fortuito ou força maior, que são as únicas hipóteses de exclusão  da responsabilidade previstas na legislação aduaneira (ADI SRF  no 12/2004).” 7  Ou,  como  endossa  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  no  12,  de  31  de  março de 2004:  “O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto  nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento Aduaneiro,  com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de  inevitabilidade  e  de  irresistibilidade.”  Inequívoca,  assim,  a  responsabilidade  tributária  do  depositário  no  caso  em  análise. Inexistente, por correspondência, a violação aos princípios da segurança jurídica e da  tipicidade  fechada.  O  atendimento  expresso  aos  ditames  da  lei,  e  a  constância  e  a  previsibilidade  na  aplicação  dos  critérios  jurídicos,  na  forma  aqui  exposta,  revelam  tão­ somente a consonância com tais princípios.  Das multas aplicáveis no caso de extravio  Ao tratar­se de extravio de mercadoria em depósito, irrompe a possibilidade  de  aplicação  de duas multas:  a  prevista no  art.  106,  II,  “d”  do Decreto­Lei  no  37/19668,  e  a  prevista  no  art.  107,  VII,  “a”  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/20039.  São  relevantes  os  precedentes  deste  CARF  no  cabimento  da  aplicação  dessas  penalidades ao depositário, em caso de extravio de mercadoria sob sua custódia10.                                                              5 CARF, Acórdão 3202­000.310, 2a Camara, 3a Seção, Rel. Cons. Mara Cristina Sifuentes, maioria, Sessão de  2.jun.2011.  6 CARF, Acórdão 3102­00270, 2a Turma, 1a Câmara, 3a Seção, Rel. Cons. Beatriz Veríssimo de Sena, maioria,  Sessão de 21.mai.2009.  7  CARF,  Acórdão  301­34725,  1a Câmara,  3o Conselho  de Contribuintes, Rel.  Cons.  José  Luiz Novo Rossari,  unânime, Sessão de 10.set.2008.  8  “Art.106. Aplicam­se as  seguintes multas, proporcionais  ao valor do  imposto  incidente  sobre a  importação da  mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução:  ...  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  ...  d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira;  ...”  9 “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; ...”  10 Veja­se, v.g., o Acórdão 301­33801 (1a Câmara, 3a Seção,  sessão de 24.abr.2007),  relatado pela Cons. Susy  Gomes Hoffmann, e resultante de votação unânime, no qual, em caso de extravio, pelo depositário, de mercadoria  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 673          9 Contudo, no presente caso, a penalidade aplicada foi a prevista no art. 44 da  Lei no 9.430/1996, relacionada à falta de pagamento ou recolhimento de tributos nos casos de  lançamento de ofício. Tal multa, além de espelhar enquadramento geral para conduta com tipo  infracional especificamente definido, não se amolda à situação apresentada nestes autos.  Como  exposto,  o  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  nos  casos  de  extravio,  é  a  data  do  lançamento  de  tal  tributo  (Decreto­Lei  no  37/1966, art. 23, c/c Decreto no 4.543/2002, art. 73, II, “c”). No caso do IPI, o § 3o do art. 2o da  Lei  no  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  dispõe  que  se  considera  ocorrido o desembaraço aduaneiro (fato gerador do tributo) no caso de extravio. Em relação à  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  COFINS­importação,  o  art.  4o,  II  da  Lei  no  10.865/2004 estabelece a data do lançamento como fato gerador dos tributos.  Assim,  ao  se  lançar  o  tributo  exatamente na data de ocorrência de  seu  fato  gerador, entende­se incompatível a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996.  No mesmo sentido já vem se manifestando este tribunal:  “VISTORIA  ADUANEIRA.  ROUBO  DE  MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE.  DEPOSITÁRIO.  Constatada  a  responsabilidade  do  depositário,  em  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  deve  ele  arcar  com  o  recolhimento  de  multa  e  dos  impostos  devidos  na  importação  de  mercadorias  extraviadas,  que  se  encontravam  sob  sua  custódia,  não  caracterizando  o  roubo, pelas suas características no caso concreto apresentado,  caso  fortuito  ou  força  maior.  MULTA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Não  aplicada  por  falta  de  enquadramento  no  tipo  legal.  O  Fato  gerador  presumido  ocorre  na  data  do  lançamento.  Não  se  pode  falar  que  houve  falta  de  pagamento  nesta data que ocasionasse a aplicação da sanção pecuniária.”11  Revelam­se, então, incabíveis as multas de ofício aplicadas nestes autos com  base no art. 44 da Lei no 9.430/1996.  Da multa de “conversão” do perdimento  Outro ponto sob o qual se levanta controvérsia é a possibilidade de aplicação  ao depositário da multa prevista no § 1o do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  ...  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  ...                                                                                                                                                                                           à qual havia sido aplicada a pena de perdimento, foram integralmente mantidos o crédito tributário (II, IPI, PIS  Pasep e COFINS) e as duas multas referidas acima (por extravio e por volume não localizado).  11 CARF, Acórdão 3202­000.310, 2a Camara, 3a Seção, Rel. Cons. Mara Cristina Sifuentes, maioria, Sessão de  2.jun.2011.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 § 3 o A pena prevista no § 1 o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.” 12 (g.n.)  Alega­se no recurso voluntário que a mercadoria objeto da lide já era objeto  de  apreensão,  tendo  sido  transferida  a  propriedade  ao Ministro  da  Fazenda,  que  a  destinaria  sem que houvesse cobrança dos impostos incidentes na importação.  Nesse ponto,  imprescindível a  transcrição do art. 25 do mesmo Decreto­Lei  1.455/1976:  “Art.  25.  As  mercadorias  nas  condições  dos  artigos  23  e  24  serão  guardadas  em  nome  e  ordem  do Ministro  da  Fazenda,  como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional.  (g.n.)  Veja­se que as mercadorias são “guardadas” em nome e ordem do Ministro  da  Fazenda.  Guardadas  exatamente  pelo  depositário,  enquanto  não  recolhidas  a  depósitos  próprios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos locais em que estes existam.  Complemente­se que se configura absolutamente irrelevante a questão da não  incidência  tributária  na  alienação  de  mercadorias  apreendidas  pela  RFB  para  o  deslinde  da  presente  contenda.  A  não  incidência  na  alienação  de  mercadorias  apreendidas  pela  RFB,  regularmente  efetuada,  por óbvio,  não  enseja  a  dispensa do  pagamento  dos  tributos  em uma  entrada irregular no comércio.  Ademais,  caso  o  depositário  ainda  estivesse  guardando  as  mercadorias  em  nome  e  ordem  do Ministro  da Fazenda,  não  seriam  dele  cobrados  os  tributos  aqui  exigidos,  embora fosse mantida a pena de perdimento ao importador. Veja­se o teor do § 4o do art. 1o do  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003:  “§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira  ...  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em que não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida.”  Assim,  a  cumulação  do  perdimento  com  a  exigibilidade  dos  tributos  só  é  possível se a mercadoria não for localizada, ou tiver sido revendida ou consumida. Em suma,  nas  hipóteses  em  que  o  legislador  presumiu  a  introdução  irregular  das  mercadorias  no  comércio, no País. 13  A  responsabilidade  pelo  perdimento,  ou  pela  multa  de  “conversão”  (ou  substituição),  é  indelevelmente atribuída a quem efetivamente deu azo à  introdução  irregular  no comércio nacional. No caso, em que pese o importador ter praticado conduta punível com o  perdimento da mercadoria, era o depositário que a “guardava” em nome e ordem do Ministro  da Fazenda. O depositário é que efetivamente impossibilitou a conclusão dos procedimentos de  apreensão e destinação da mercadoria à qual já havia sido aplicado o perdimento. Daí a ele ser  aplicada a multa de “conversão” (ou substituição).                                                              12  O  parágrafo  hoje  possui  nova  redação  dada  pela  Lei  n.  12.350,  de  2010,  não  utilizando  mais  o  termo  "conversão", passando a multa a ser substitutiva da pena de perdimento.  13 A legislação do IPI (Lei 4.502, de 1964) possui comando semelhante, resultante da combinação dos arts. 83 e  87.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 674          11 Acorda­se, assim, em geral, com as conclusões da Nota Cosit no 115, de 10  de  maio  de  2004,  juntada  aos  autos  (fls.  401  a  403),  embora  invoquemos  não  somente  a  responsabilidade  tributária  do  art.  593  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (“o  depositário  responde  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  bem  assim  por  danos  causados  em  operação  de  carga  ou  descarga  realizada  por  seus  prepostos”),  mas  também  a  responsabilidade por infrações do art. 95, I, do Decreto­Lei no 37/1966.  Afirma a Nota, em síntese, ser possível a aplicação ao depositário da multa  prevista no § 1o do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976, nos casos de extravio de mercadorias  apreendidas que estejam sob sua custódia.  No mesmo sentido decidiu unanimemente, em 28/2/2012, a Segunda Câmara  desta Terceira Seção (Acórdão 3201­000880):  “DANO  AO  ERÁRIO.  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  DEPOSITÁRIO.  MULTA SUBSTITUTIVA.  [...] Na  impossibilidade  de  localizar­ se  a  mercadoria  sujeita  à  pena  de  perdimento,  é  cabível  a  exigência da multa substitutiva, nos termos do art. 23, §§ 1° e 3°  do  Decretolei  n°  1.455/76.  O  depositário,  responsável  pela  integridade  da  mercadoria  extraviada  sob  sua  guarda,  deve  responder pela penalidade.”  Entende­se, assim, pela procedência da aplicação ao depositário, no caso em  apreço, da multa prevista no § 1o do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo  a imposição das multas aplicadas com fulcro no art. 44 da Lei no 9.430/1996.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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4374008 #
Numero do processo: 10580.732654/2010-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: NULIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as estabelecidas no art. 59 do Decreto no 70.235(1972. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CREDITAMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado o creditamento da Contribuição para o PIS(PASEP em relação a aquisições de pessoas físicas (art. 3o da Lei no 10.637(2002). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO. ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO. A expressão “insumo utilizado na prestação de serviços”, na legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep (e da Cofins), se refere aos bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços (desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado) e aos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Tal conceito abarca as despesas com rastreamento e escolta, mas não as referentes a contratos de seguro. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITO. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 só pode ser qualificada (duplicada) nos casos previstos nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502(1964 (sonegação, fraude e conluio, caracterizados pela presença do intuito doloso).
Numero da decisão: 3403-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, deu-se provimento parcial nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de serviços de escolta e rastreamento de cargas, negando-se provimento quanto aos demais itens; e 2) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto ao direito de o contribuinte tomar o crédito em relação aos contratos de seguro, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.780          1 1.779  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732654/2010­56  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­001.815  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrentes  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  NULIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  As  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  são  as  estabelecidas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP  em relação a aquisições de pessoas físicas (art. 3o da Lei no 10.637/2002).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO.  A expressão “insumo utilizado na prestação de  serviços”, na  legislação que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins),  se  refere  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  (desde  que  não  estejam  incluídos no ativo  imobilizado) e aos serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na prestação  do  serviço.  Tal  conceito  abarca  as  despesas  com  rastreamento  e  escolta,  mas  não  as  referentes a contratos de seguro.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 26 54 /2 01 0- 56 Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria  contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA.  A  multa  de  ofício  referida  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996  não  possui  natureza confiscatória.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITO.  A  multa  de  ofício  referida  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996  só  pode  ser  qualificada  (duplicada)  nos  casos  previstos  nos  art.  71  a  73  da  Lei  no  4.502/1964  (sonegação,  fraude  e  conluio,  caracterizados  pela  presença  do  intuito doloso).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, deu­se provimento parcial  nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte  tomar  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de  serviços  de  escolta  e  rastreamento  de  cargas,  negando­se  provimento  quanto  aos  demais  itens;  e  2)  pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  tomar  o  crédito  em  relação  aos  contratos  de  seguro, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração  lavrado para cobrança da  Contribuição para o PIS/Pasep relativa aos períodos de janeiro a dezembro de 2008.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  7/12/2010  (fls.  2  a  431). No Termo  de  Verificação Fiscal, anexo à autuação (fls. 44 a 47), sustenta­se que:  (a)  a  empresa,  que  atua,  entre  outros,  no  ramo  de  administração  logística,  incluindo  armazenagem,  distribuição e transporte de cargas, apresentou DIPJ em  relação ao ano calendário 2008 adotando como forma de  tributação  o  lucro  real  (com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sob a sistemática da não­cumulatividade);                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.781          3 (b)  os demonstrativos  apresentados  revelam que a empresa  utilizou a integralidade de seus gastos, mês a mês, como  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e da COFINS), em desacordo com a Lei no  10.627/2002 (e a Lei no 10.833/2003);  (c)  assim,  a  empresa  creditou­se,  v.g.,  de  gastos  com  remuneração  de  seus  funcionários,  de  contador,  de  advogado, e de pagamentos diversos a pessoas físicas;  (d)  a  empresa  não  procedeu  ainda  ao  cálculo  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  COFINS)  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  aos  carreteiros,  pessoas  físicas,  tendo  se  apropriado  integralmente dos gastos;  (e)  efetuada  a  consolidação  das  glosas  em  planilha,  pelo  fisco,  apurou­se  insuficiência  de  recolhimento  em  relação ao ano­calendário de 2008;  (f)  foi ainda lavrada multa qualificada, sob o argumento de  ser  incontestável  que  o  contribuinte,  com  a  assessoria  que  possui,  tenha  ignorado  os  dispositivos  legais  de  regência da matéria; e  (g)  por  consequência  da  qualificação  da  multa,  foi  ainda  efetuada representação fiscal para fins penais.  Cientificada  da  autuação  ainda  em  7/12/2010  (fls.  4  e  47),  a  recorrente  apresenta impugnação em 3/1/2011 (fls. 695 a 796), argumentando que:  (a)  a  autuada  só  obteve  acesso  aos  autos  do  processo  em  30/12/2010,  prejudicando  sua  defesa,  e  violando  os  princípios da moralidade e da publicidade;  (b)  há  ausência  de  motivação  na  autuação,  pois  a  autuada  não  tem  conhecimento  de  que  falta  ou  insuficiência  de  tributos lhe está sendo exigida, e o Auto de Infração não  tem Relatório Fiscal, violando­se os princípios da ampla  defesa e do devido processo legal;  (c)  as  planilhas  elaboradas  pelo  fisco  não  explicitam  a  motivação  individualizada  das  glosas  por  contas  (nem  dentro de tais contas detalham as glosas parciais);  (d)  a  legislação  federal  brasileira  (Lei  no  11.442/2007)  obriga o  transportador a contratar seguro em relação às  cargas  que  transporta;  assim,  os  custos  de  seguro  não  são facultativos, e devem gerar créditos da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  COFINS),  sendo  idêntico  o  tratamento que deve ser dado ao custo de  instalação de  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 rastreadores  (e  escolta  de  cargas),  que  decorre  de  exigência das seguradoras;  (e)  o  critério de glosa não é uniforme  (por exemplo,  todos  os  créditos  tomados  nas  contas  de  leasing  de  abril  a  junho de 2008  foram acatados,  exceto  a  conta  “leasing  computadores”,  enquanto  que  nos  demais  meses  todos  os  créditos  da  mesma  categoria  foram  integralmente  glosados);  (f)  em  que  pese  a  fiscalização  ter  acatado  os  gastos  com  transportes  fluviais  para  geração  de  créditos,  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  “balsas  e  pedágios”, de mesma natureza;  (g)  foram  ainda  glosadas  despesas  com  manutenção  dos  caminhões,  em  diversas  contas  (v.g.  “pneus  e  câmaras  col/ent”);  (h)  outras glosa incabível é a relativa a “ impressos legais”,  que  não  são  uma  opção,  mas  uma  obrigação  administrativa;  (i)  foram  glosados  “descontos  incondicionais”  contabilizados  pela  empresa  na  conta  “descontos  sobre  duplicatas”;  (j)  é  incabívela  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  não  estar  presente  o  elemento  dolo,  havendo  tão­somente  divergência de interpretação entre o fisco e a empresa;  (k)  a multa de ofício é confiscatória, e fere os princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  mesmo  se  aplicada no percentual de 75%;  (l)  não  é  possível  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep (e da COFINS); e  (m)  ainda que fosse correta a glosa, houve erro de cálculo na  autuação  quanto  à  tributação  dos  créditos  glosados,  demandando  prova  pericial  (quesitos  sugeridos  às  fls.  792/794).  Em  21/3/2011  o  julgador  de  primeira  instância  determina  a  realização  de  diligência  pela  unidade  local  da  RFB  (fls.  1209/1210),  objetivando:  (a)  identificar  os  lançamentos  contábeis  e  a  motivação  das  glosas  em  contas  contábeis  relacionadas  na  impugnação;  (b)  confirmar  se  as  receitas  informadas  na  DACON  já  estão  subtraídas  das  “deduções sobre a Receita” do demosntrativo elaborado pelo fisco; e (c) esclarecer a razão das  diferenciações nas glosas em relação a leasing.  Em conclusão à diligência é emitido, em 19/9/2011 (com ciência à autuada na  mesma data), o Termo de fls. 1598 a 1603, no qual: (a) se esclarece que as glosas nas contas  indicadas na primeira pergunta  foram em decorrência de  aquisições de pessoas  físicas;  (b)  é  apresentado um demonstrativo de receitas baseado em informações contidas nos balancetes e  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.782          5 nas DACON retificadoras entregues pela diligenciada; (c) se informa que as bases de cálculo  apuradas  pela  diligenciada  já  estão  subtraídas  das  “deduções  sobre  a  receita”  glosadas  pela  fiscalização;  e  (d)  se  comunica  que  a  autuada,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  não  apresentou  nenhum  documento  de  pagamento  em  contrato  de  leasing  (na  impugnação  são  apresentados  contratos  de  leasing),  e  a  análise  das  contas  contábeis  relativas  a  leasing  possibilitaram  identificar os  lançamentos  tão­somente em  relação ao período de  apuração de  abril  a  junho  de  2008,  tendo  sido  para  os  demais  períodos  lançados  inviabilizada  a  identificação.  Em 18/10/2011 a recorrente se manifesta sobre o termo emitido em conclusão  da diligência, destacando que:  (a) a diligência não analisou a questão das glosas  referentes  a  seguros,  entre  outras,  referidas  na  impugnação;  (b)  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  positivado,  para  as  contribuições,  no  §  12  do  art.  195  da  CF,  viabiliza  a  determinados setores da economia completa e irrestrita desoneração de seus faturamentos, não  podendo  a  lei  (como  fez  o  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002,  especialmente  ao  restringir  os  creditamentos  a  aquisições  de  pessoas  jurídicas)  limitar  seu  conteúdo,  sob  pena  de  inconstitucionalidade  (e  ainda  violação  ao  art.  110  do  CTN  e  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  isonomia  e  vedação  ao  confisco);  (c)  a  questão  referente  ao  leasing  não  foi  esclarecida  na  diligência,  mesmo  com  a  apresentação  dos  contratos  de  arrendamento  na  impugnação; e (d) em relação às incorreções de cálculo, a diligência não respondeu ao quesito  formulado,  simplesmente  repetindo  as  informações  constantes  dos  balancetes  mensais  da  empresa e das DACON de 2008, pelo que se reiterou pedido de perícia para determinação dos  valores corretos.  A decisão de primeira instância é proferida em 9/12/2011 (fls. 1666 a 1697),  no sentido de que:  (a)  não  é  procedente  a  alegação  de  que  inexistiu  relatório  fiscal,  tendo  sido  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  entregue  ao  procurador  da  empresa  em  7/12/2010,  na  mesma data em que este foi cientificado da autuação;  (b)  na  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  indica  as  contas  contábeis,  os  itens  da  DACON  e  os  valores  utilizados  pelo  contribuinte,  as  glosas  e  os  valores acatados;  (c)  a  motivação  está  claramente  indicada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:  inclusão  nas  bases  de  cálculo  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  COFINS) de todos os gastos da autuada no período, em  desacordo  com o  previsto  na Lei  no  10.637/2002  (e  na  Lei no 10.833/2003);  (d)  não se configurou cerceamento de defesa, e o retardo na  disponibilização  de  documentos  à  autuada  se  deve  ao  cumprimento de dispositivos normativos vigentes;  (e)  não  há  nulidade  na  autuação,  pois  a  lavratura  foi  feita  por autoridade competente;  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 (f)  não  há  necessidade  de  perícia,  por  estarem  após  a  diligência esclarecidas as questões referentes ao cálculo  da contribuição;  (g)  no  que  se  refere  a  “Bens  Utilizados  como  Insumos”,  foram  glosados  integralmente  (e  não  impugnados)  os  valores lançados nas contas contábeis do grupo 4.1.2.03  “Salários e ordenados dos dep. produtivos”, que incluem  despesas com FGTS, indenização trabalhista, assistência  médica,  plano  de  saúde,  brindes  pessoais,  bolsa  de  estudos,  etc.;  também  foram  integralmente  glosados  os  valores  lançados  nas  contas  contábeis  4.1.2.01.002  ­  “frete pessoa física” e 4.1.2.02.001 ­ “frete pessoa física  col/ent”;  (h)  no  que  tange  a  “Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  foram  integralmente  glosados  (e  também  não  impugnados)  os  valores  lançados  nas  contas  contábeis  identificadas  como  “advocacia”,  “contabilidade”,  “perícia  processual”,  “conservação  e  limpeza”,  “telefone”,  “água  e  esgoto”,  “IPVA/DPVAT  da  frota  adm” e despesas pagas a pessoas físicas;  (i)  em relação às glosas parciais, reiterou­se na diligência o  que já constava no termo de verificação: que em virtude  de empresa ter seus  lançamentos  todos registrados com  o  mesmo  histórico  (com  a  mensagem  “Lançto  nessa  Data”)  foram  solicitados  durante  o  procedimento  fiscal  relatórios  auxiliares,  com  base  nos  quais  se  pode  identificar  e  glosar  todos  os  gastos  incorridos  com  pessoas físicas;  (j)  no  que  se  refere  à  argumentação  pela  inconstitucionalidade  das  restrições  legalmente  estabelecidas à não­cumulatividade, não tem o julgador  administrativo competência para apreciá­la, a menos que  tenha havido a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF,  com  eficácia  ex  tunc  ou  estendida  por  ato  da  Administração;  (k)  em relação aos insumos, a matéria é disciplinada no art.  art. 3o da Lei no 10.637/2002 (e na IN SRF no 247/2002,  art.  66,  §  5o),  impedindo  o  creditamento  em  relação  a  aquisições de pessoas físicas e a serviços que não sejam  aplicados diretamente na prestação dos serviços;  (l)  não  foram  glosados  créditos  referentes  a  combustíveis,  lubrificantes, pneus da frota operacional e pagamento de  fretes a pessoas jurídicas, redespachos de carga, balsas,  transportes aéreo e fluvial, e manutenção da frota;  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.783          7 (m)  não  geram  créditos  os  gastos  com  os  denominados  “impressos  legais”,  por  não  serem  empregados  diretamente na prestação dos serviços;  (n)  em relação a gastos com transporte rodoviário de cargas,  mais especificamente rastreamentos, escoltas e contratos  de  seguros,  também  não  há  emprego  direto  no  serviço  prestado;  (o)  em  relação  à  exclusão  do  ICMS da báse de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep  (e da COFINS),  reitera­ se  a  vedação  de  apreciação  administrativa  de  constitucionalidade do ato legal tributário que dispõe em  sentido diverso(Lei no 10.637/2002);  (p)  em  relação  ao  leasing,  acatam­se  todos  os  valores  informados  pela  empresa  a  título  de  “Despesas  de  Contraprestação de Areendamento Mercantil”;  (q)  no  que  se  refere  a  “Descontos  com Duplicatas”,  que  a  empresa  alega  tratarem­se de descontos  incondicionais,  não há lançamento contábil em conta específica, nem a  comprovação  mediante  documento  fiscal  ou  contábil  (tendo  sido  apresentadas  apenas mensagens  eletrônicas  trocadas com clientes);  (r)  em  relação  a  eventual  erro  de  cálculo,  derivado  da  chamada  “base  de  cálculo  negativa”  da  Contribuição  para o PIS/Pasep, após os esclarecimentos prestados em  diligência,  e  as  contrarrazões  da  empresa,  o  órgão  julgador acresce as “Deduções sobre a Receita” glosadas  pela  autuante  às  bases  de  cálculo  informadas  pela  empresa;  (s)  ao final do voto do julgador, acatado unanimemente, são  consolidados  em  tabelas  (fls.  1692  a  1694)  os  valores  de  créditos  a  descontar  e  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  e  a  pagar,  já  incorporando  os  resultados  do  julgamento  de  primeira  instância,  e  também compilados os valores exonerados e mantidos  (fls. 1696);  (t)  em  relação  à  qualificação  da  multa,  entende­se  incabível,  pois  ausente  a  comprovação  da  intenção  de  impedir  ou  retardar  dolosamente  a  ocorrência  do  fato  gerador ou de seu conhecimento;  (u)  a multa de ofício de 75%, prevista na Lei no 9.430/1996,  é  aplicável  ao  caso  apresentado,  e  o  princípio  do  não  confisco abarca somente tributos; e  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 (v)  em  virtude  do  montante  exonerado  em  virtude  da  decisão,  demanda­se  a  ulterior  análise  do  recurso  de  ofício decorrente.  Cientificada da decisão em 6/2/2012 (AR às fls. 1702), a recorrente apresenta  em  2/3/2012  (fls.  1703  a  1775)  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  as  argumentações  anteriormente  externadas  sobre  (a)  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação,  (b)  cerceamento  de  defesa  pela  não  especificação  das  glosas,  (c)  impossibilidade  de  restrição  à  não­cumulatividade  constitucionalmente  estabelecida,  (d)  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício, e (e)  impossibilidade de inclusão de  ICMS na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  (com  solicitação  de  diligência  para  que  seja  refeito  o  cálculo,  contemplando  a  exclusão), acrescentando que:  (a)  o  conceito  de  insumo  é  muito  mais  amplo  que  o  praticado  na  autuação  e  afirmado  no  julgamento  de  primeira instância, conforme o entendimento do CARF,  devendo compreender os custos e despesas operacionais  incorridos pelo contribuinte;  (b)  os contratos de seguro decorrem de exigência  legal, e  sua ausência  inviabiliza a própria execução do serviço,  sendo  incabível  a  glosa  das  contas  “Seguro  de Cargas  Responsabilidade Civil”,  “Desvio  de Cargas”,  “Seguro  de Transporte Aéreo de Carga”  “Seguro de Cargas  em  Terminal”, “Seguro da Frota contra Terceiros” etc;  (c)  os  custos  com  rastreamentos  e  escoltas,  vigilantes  e  porteiros,  não  são  opcionais,  mas  exigíveis  por  disposições contratuais, sendo também incabível a glosa  das  contas  “Escolta  de  Cargas”,  “Rastreamento  Rodoviário  de  Cargas”,  “Manutenção  de  Equipamento  de  Rastreamento”,  “Rastreamento  Urbano  de  Cargas”,  etc; e  (d)  os  descontos  incondicionais,  ainda  que  classificados  como  “Descontos  sobre  Duplicatas”,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep (e da COFINS).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto,  deles se toma conhecimento.  O Recurso  de Ofício  versa  sobre  as  quantias  exoneradas  no  julgamento  de  primeira instância, decorrentes de (a) acatamento do creditamento dos valores informados pela  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.784          9 empresa  a  título  de  “Despesas  de  Contraprestação  de  Areendamento  Mercantil”;  (b)  refazimento  dos  cálculos,  em  atendimento  a  indicação  de  possível  erro  de  cálculo  pela  recorrente;  e  (c)  retirada  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  em  virtude  de  ausência  da  comprovação da intenção de impedir ou retardar dolosamente a ocorrência do fato gerador ou  de seu conhecimento.  Da análise do Recurso de Ofício  Na autuação,  foram efetuadas diversas glosas em relação a creditamento de  despesas  com  arrendamento  mercantil.  Na  impugnação,  a  empresa  apresenta  documentos  novos (como reconhece a própria autuante, em sede de diligência), que consistem em contratos  de  arrendamento  mercantil,  detalhando  as  operações.  O  julgador  a  quo,  ao  analisar  tais  documentos,  e  as  fotocópias  do  Livro  Razão  anexadas  ao  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  verifica  que  as  operações  se  referem  basicamente  a  leasing  de  equipamentos  operacionais,  concluindo  que  os  custos  incorridos  em  tais  arrendamentos  mercantis  são  passíveis de creditamento.  Não  se  apresenta  retoque  a  tal  conclusão,  assim  como  às  totalizações  e  consolidações  efetuadas  pelo  julgador  às  fls.  1692  a  1694,  em  atendimento  às  indicações  de  erros de cálculo efetuadas na impugnação.  Há  que  se  analisar,  ainda  em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  a  temática  da  improcedência da qualificação da multa de ofício aplicada na autuação. O julgador de primeira  instância  entendeu  que  houve  ausência  de  comprovação  da  intenção  de  impedir  ou  retardar  dolosamente a ocorrência do fato gerador ou de seu conhecimento.  A  multa  de  ofício  referida  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996  só  pode  ser  qualificada (duplicada) nos casos previstos nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964 (sonegação,  fraude e conluio, caracterizados pela presença do intuito doloso).  Transcreve­se  na  íntegra  (pela  brevidade)  a  argumentação  do  tópico  4  (intitulado  “da  qualificação  da  multa  de  ofício”)  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  à  autuação (fls. 46):  “A  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  aplicada  sobre  os  valores  lançados  como  insuficiência  de  recolhimento  e  declaração  nos  autos  de  infração  da  COFINS  (sic) do PIS, se justifica tendo em vista o que preceitua o artigo  44, I e § 1o da Lei no 9.430/96 combinado com o art. 71 da Lei no  4.502/64,  uma  vez  ser  incontestável  que  o  contribuinte,  com  toda  a  assessoria  jurídico­contábil  que  dispõe  tenha  ignorado  os dispositivos legais de regência da matéria com a intenção de  se  eximir  da  tributação  a  ela  imposta  pela  legislação  fiscal,  deixando  de  declarar  e  recolher  a  COFINS  e  PIS  devidos  no  período fiscalizado”. (grifo nosso)  A  partir  do  exposto,  pode­se  concluir  que  a  fiscalização  entendeu  haver  sonegação (art. 71 da Lei no 4.502/1964), que consiste na ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária,  da ocorrência do fato gerador ou de condições pessoais do contribuinte. Contudo, efetivamente  não  se  demonstra  na  autuação  o  elemento  volitivo,  o  desígnio  em  impedir  ou  retardar  o  conhecimento de algo.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 O  CARF  já  consolidou  entendimento  (Súmulas  no  14  e  no  25)  de  que  a  apuração de omissão (ou a presunção de omissão) de receitas ou rendimentos, por si só, não  constitui motivação suficiente para a qualificação da multa de ofício. Há que se comprovar na  autuação a presença do intuito de fraude (detalhado em uma das hipóteses dos arts. 71 a 73 da  Lei no 4.502/1964). Da mesma  forma, o  fato de haver débito  tributário por  inobservância de  disposição legal, por si só, não enseja a qualificação da multa. Compete ao fisco caracterizar  exatamente  o  dispositivo  infringido  e  indicar  as  circunstâncias  ou  os  elementos  que  comprovem o intuito doloso do agente e o vínculo com as situações descritas nos art.s 71 a 73  da  citada  Lei.  E  a  simples  leitura  do  tópico  4  acima  transcrito  revela  que  isso  não  se  faz  a  contento na autuação de que trata o presente processo.  Integralmente improcedente, assim, o Recurso de Ofício.  Passa­se a analisar o Recurso Voluntário.  O contencioso expresso no Recurso Voluntário resume­se a: (a) preliminares  de  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  de  defesa  pela  não  especificação das glosas; (b) disposições legais que impõem limites à não­cumulatividade; (c)  conceito  de  insumo  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  glosas  decorrentes;  (d) caráter confiscatório da multa de ofício; e (e)  impossibilidade de inclusão de  ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Da preliminar de nulidade por ausência de motivação ­ e do cerceamento  de defesa  A recorrente afirma que há ausência de motivação na autuação, pois não teve  conhecimento de que falta ou  insuficiência de tributos  lhe estava sendo exigida, e o Auto de  Infração não tinha Relatório Fiscal.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  não  só  que  a  autuação  possui  relatório  fiscal (intitulado Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 44 a 47), mas que as motivações das glosas  foram indicadas, como destacou o julgador a quo, possibilitando a defesa da autuada.  Para  os  tópicos  em  que  a  impugnante  apresentou  dúvidas  (principalmente  casos  de  glosa  parcial),  requereu­se  diligência,  determinando  à  fiscalização  eventuais  esclarecimentos adicionais, e reabrindo­se prazo para o direito de manifestação da autuada (que  foi  exercido). Ademais,  a  documentação  acrescentada  em  sede  de  impugnação  pela  autuada  (contratos de arrendamento mercantil) foi tomada em consideração e aceita pelo julgador a quo  para afastar as glosas correspondentes.  Dos tópicos glosados, o julgador de primeira instância indica ainda os poucos  que não  foram objeto de  impugnação  (como os do grupo 4.1.2.03  “Salários e ordenados dos  dep.  produtivos”,  que  incluem  despesas  com  FGTS,  indenização  trabalhista,  assistência  médica, plano de saúde, brindes pessoais, bolsa de estudos, etc.; e valores lançados nas contas  contábeis identificadas como “advocacia”, “contabilidade”, “perícia processual”, “conservação  e  limpeza”,  “telefone”,  “água  e  esgoto”,  “IPVA/DPVAT  da  frota  adm”).  Destes  poucos,  nenhum é contestado ou aparece no recurso voluntário.  Não  se  percebe,  assim,  cerceamento  de  defesa  no  presente  processo  (nem  mácula  na  competência  do  autuante)  que  ocasione  a  nulidade  suscitada,  em  cotejo  com  os  termos do art. 59 do Decreto no 70.235/1972.  Das disposições legais que impõem limites à não­cumulatividade  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.785          11 Insurge­se  ainda  a  recorrente  contra  restrições  legalmente  estabelecidas  à  não­cumulatividade,  afirmando  que  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  positivado, para as contribuições, no § 12 do art. 195 da CF, viabiliza a determinados setores  da economia completa e irrestrita desoneração de seus faturamentos, não podendo a lei (como  fez o art. 3o da Lei no 10.637/2002, especialmente ao restringir os creditamentos a aquisições  de pessoas jurídicas) limitar seu conteúdo, sob pena de inconstitucionalidade.  Nesse tópico, a análise da argumentação expendida é obstaculizada ab initio,  pois  implicaria  verificação  de  constitucionalidade  de  lei  tributária  vigente,  faina  vedada  ao  julgador  administrativo,  conforme  entendimento  já  sumulado  no  âmbito  desta  corte  administrativa:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Do  conceito  de  insumo para  fins  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e das glosas decorrentes  Esclarecida  no  tópico  anterior  a  vedação  de  apreciação  administrativa  de  constitucionalidade (que é excepcionada apenas nas hipóteses referidas no art. 26­A do Decreto  no 70.235/1972), passa­se a analisar a sustentação da recorrente em face da legislação vigente.  O art. 3o da Lei no 10.637/2002 dispõe sobre as hipóteses de creditamento da  Contribuição para o PIS/Pasep:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços (...);  (...)  §3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)” (grifo nosso)  Pelo teor do artigo, não há que se cogitar de aproveitamento de créditos em  relação a bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, pois expressamente vedado pelo inciso  I do § 3o. Assim, improcedente a argumentação da recorrente em sentido diverso.  Já o  termo insumo comporta acepções variadas. Por isso, há que se indagar  qual é sua abrangência no contexto da Lei no 10.637/2002. Um norte em tal busca é o teor do  art. 66 da IN SRF no 247/2002 (editado com alicerce no art. 66 da Lei no 10.637/2002), que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins),  estabelece  entendimento  de  que  o  termo  insumo  utilizado  na  prestação  de  serviços  se  refere  aos  bens  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     12 aplicados ou consumidos na prestação de serviços (desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado)  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Outro  caminho  seria  buscar  analogia  com  a  legislação  do  IPI  ou  do  IR.  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  (a)  o  conceito  na  legislação  do  IPI  é  demasiadamente  restrito,  e  não  abarca  exatamente  o  tópico  sobre  o  qual  versa  o  presente  processo ­ prestação de serviços, e (b) o conceito do IR é demasiadamente amplo, visto que se  adotada a acepção de “despesas operacionais”,  chega­se à absurda  conclusão de que a maior  parte  dos  incisos  do  art.  3o  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão ­ v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e  térmica, e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  No  presente  processo,  discute­se  se  tal  conceito  alberga  custos  incorridos  com: (a) contratos de seguro; e (b) rastreamentos e escoltas.  No que se refere aos contratos de seguro (de cargas ­ responsabilidade civil,  desvio de cargas, de transporte aéreo, terminal, frota contra terceiros) a recorrente sustenta que  devem  gerar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  por  terem  caráter  compulsório  (de  acordo com a Lei no 11.442/2007), sendo que sua ausência inviabiliza a própria execução do  serviço.  O mesmo raciocínio empreendido pela recorrente em relação aos contratos de  seguro (pelo cabimento do creditamento) estende­se aos custos incorridos com rastreamentos e  escoltas  que,  em  geral,  decorrem  de  exigência  contratual  por  parte  das  seguradoras,  tendo  também sua carga de compulsoriedade.  De  início,  alerte­se  que  não  se  pode  confundir  a  aplicação  dos  bens  (ou  serviços)  na  prestação  de  serviços  com  a  obrigatoriedade  legal  de  cumprimento  de  requisito  normativo para realização de atividade.  Veja­se,  por  exemplo,  a  emissão  de  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação. Por mais que tais emissões sejam normativamente obrigatórias para as empresas,  ocasionando  inclusive  sanções  em  caso  de  descumprimento,  isso  não  implica  que  sejam  efetivamente geradoras de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, estando contempladas na  expressão  “insumos”  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002.  Tal  interpretação  não  deriva  do  comando legal, tanto que o legislador, sensibilizado com a questão, especificamente em relação  às empresas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção, alterou o art. 3o da  Lei no 10.637/2002, incluindo um inciso X (Lei no 11.898/2009, art. 24), que dispõe aplicar­se  o creditamento aos referidos “vales” no caso de pessoas jurídicas que explorem as atividades  de “prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”.  Assim, em que pese a existência da obrigação legal no transporte rodoviário  (que, recorde­se, é restrita a seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros e seguro  contra  perdas  ou  danos,  sendo  que  a  contratação  não  é  feita  necessariamente  pelo  transportador, cf. atesta o art. 13 da Lei no 11.442/2007), tem­se que os contratos de seguro  não são diretamente aplicados na prestação de serviços de transporte pela recorrente.  As escoltas e rastreamentos, por sua vez, podem gerar o creditamento, por  serem diretamente aplicadas na prestação de serviços de transporte pela recorrente. Procedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  às  glosas  nas  contas  “Escolta  de  Cargas”,  “Rastreamento  Rodoviário  de  Cargas”,  “Manutenção  de  Equipamento  de  Rastreamento”,  e  “Rastreamento Urbano de Cargas”.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.786          13 Nesse tópico, por fim, é de se destacar que não geram créditos os gastos com  os  denominados  impressos  legais,  e  os  custos  com  porteiros  e  vigilantes,  ainda  por  não  materializar­se  sua  utilização  direta  na  prestação  dos  serviços;  e  que  os  “Descontos  com  Duplicatas”,  que  a  empresa  alega  tratarem­se  em  verdade  de  descontos  incondicionais,  não  tiveram esta última natureza nem formal nem materialmente comprovada no presente processo.  Da natureza da multa de ofício  Aponta a recorrente como confiscatória a multa prevista no art. 44 da Lei no  9.430/1996, tanto em seu patamar normal quanto na qualificação.  O  julgador a  quo  esclarece  que  a multa  de  ofício  de  75%,  prevista  em  lei  vigente, é aplicável ao caso apresentado, e que o princípio do não confisco abrange somente  tributos.  Acrescente­se  ainda  que  tanto  administrativa  quanto  judicialmente,  há  absoluta predominância do entendimento de que tal multa não possui natureza confiscatória.  Por  fim,  nos  casos  em  que  a  Lei  estabelece  multas  em  faixa  variável,  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  são  standards  que  norteiam  a  ação  do  aplicador  e  do  julgador. No caso de penalidades em montante ou percentual fixo, como a multa aqui discutida,  tal ponderação é ex lege. Seu afastamento seria incabível no âmbito administrativo, em face da  já citada Súmula CARF no 2.  Da  inclusão  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Em relação à  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep, é de se destacar que a Lei que regula a matéria (no regime não­cumulativo, que é o  tratado nos autos) é a de no 10.637/2002, que dispõe em seu art. 1o:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     14 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir  do  conceito  de  faturamento  do  caput,  detalhado  no  §  1o.  E  no  §  6o  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra  menção  ao  ICMS  pago  (apesar  de  haver  menção  expressa de exclusão à  transferência onerosa a  terceiros de  ICMS originado de operações de  exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Entender de forma diversa da expressa na lei, em  face  de  princípios  de  ordem  constitucional,  implicaria  análise  administrativa  de  constitucionalidade (em que pese o recurso voluntário ter sustentado em sentido diverso), tema  que aqui reiteradamente se informou extrapolar a competência deste CARF, de acordo com a  Súmula no 2.  E, também, entender de forma diversa da expressa na lei com fundamento em  jurisprudência relativa ao regime cumulativo não se afigura pertinente, como se trata a seguir.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sujeita­se  ao  regime  cumulativo  (disciplinado pela Lei no 9.718/1998 e pela Medida Provisória no 2.158­35/2001), ao regime  não  cumulativo  (tratado  nas  Leis  no  10.637/2002,  no  10.833/2003,  no  10.864/2004,  e  no  10.925/2004),  ou  ainda  a  regimes  especiais  (v.g.,  com  bases  de  cálculo  e/ou  alíquotas  diferenciadas ou substituição tributária, estabelecidos por legislação específica).  No  presente  processo,  versa­se  sobre  regime  não  cumulativo.  Descabe,  assim,  analisar  a  questão  sob  o  prisma  da  legislação  e  dos  entendimentos  jurisprudenciais  relacionados  ao  regime  cumulativo  da  Lei  no  9.718/1998.  Aliás,  assim  já  entendeu  unanimemente esta mesma turma, há alguns meses:  “A  leitura  do  inteiro  teor  da  sentença  (fls.  154  a  157)  e  do  acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 158 a  162) revela que, conquanto o mandado de segurança tenha sido  ajuizado  em  29/11/2006,  seu  objeto  restringese  à  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  apuradas no regime cumulativo, ou  seja  sob a égide da Lei nº  9.718/98  O RE nº 574.706 está submetido ao regime do art. 543B do CPC,  conforme revela pesquisa efetuada na página sobre repercussão  geral  do  STF  (tema  69).  Esta  pesquisa  revelou  que  a  questão  constitucional que será decidida tanto o RE nº 240.785, quanto  no RE nº 574.706, versa sobre a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições no regime cumulativo.  É evidente que os limites objetivos deste mandado de segurança  não abrangem a apuração das bases de cálculo do PIS e Cofins  no  regime  não  cumulativo,  que  é  o  caso  dos  autos. A  empresa  não  poderá  utilizar  a  norma  individual  e  concreta  emanada  desta decisão judicial para excluir o ICMS das bases de cálculo  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.787          15 das contribuições apuradas sob o regime das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03.  (...)2”    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo­se as exclusões efetuadas na decisão de primeira instância, e dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  admitindo  o  creditamento  em  relação  a  despesas  com  escolta  e  rastreamento de cargas.  Rosaldo Trevisan                                                              2 CARF, Acórdão 3403­001.480, Rel. Antonio Carlos Atulim, Sessão de 21.mar.2012.                                Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11065.003744/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/08/2004 a 15/10/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A legislação que regula a compensação é a vigente à data do “encontro de contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ, materializada na data da transmissão da declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. É legalmente vedada (art. 74 da a Lei no 9.430(1996) a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros.
Numero da decisão: 3403-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/08/2004 a 15/10/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A legislação que regula a compensação é a vigente à data do “encontro de contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ, materializada na data da transmissão da declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. É legalmente vedada (art. 74 da a Lei no 9.430(1996) a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente processo sobre declarações de compensação (DCOMP) com  utilização  de  créditos  decorrentes  de  Ação  Judicial  (no  1999.71.08.003054­3  ­  execução  de  precatório  por  terceiro  ­  empresa  Klein  Acabamentos  de  Couro  LTDA,  CNPJ  no  88.089.826/0001­10),  tendo  ocorrido  reconhecimento  judicial  do  crédito  em  ação  impetrada  pelo terceiro, com trânsito em julgado em 12/03/2002.  As  3  DCOMP  apresentadas  (transmitidas  em  13/8/2004,  15/9/2004,  e  15/10/2004, e reproduzidas, respectivamente, às fls. 3 a 5, 6 a 8, e 9 a 11) indicam ser o crédito  decorrente de  ação  judicial  (proc.  no  200304020047660) que visou à  recuperação  a  título da  inconstitucionalidade das  alterações  promovidas  na disciplina do PIS  pelos Decretos­Leis  no  2.445/88 e 2.449/88 (semestralidade). O crédito decorrente da ação judicial (R$ 240.305,74) é  utilizado para compensação com COFINS e PIS/PASEP não cumulativos referentes a jul/2004  (R$ 67.344,34), a ago/2004 (R$ 78.551,92), e a set/2004 (R$ 95.650,85).  A  analisar  as DCOMP,  à  luz  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  (cópias das peças processuais judiciais às fls. 18 a 67, e excerto de contrato de cessão onerosa  de crédito celebrado entre o terceiro e a recorrente às fls. 68), a Delegacia da Receita Federal  em Novo Hamburgo entendeu, com base no Parecer DRF/NHO/SECAT no 77/2009 (fls. 69 a  72) ser ilegítima a compensação dos débitos da recorrente com com os créditos do terceiro, em  função  do  disposto  no  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002), que restringe a compensação a débitos próprios.  Cientificada da decisão em 17/3/2009 (AR às fls. 83), a recorrente apresenta  em  15/4/2009  (fls.  84  a  101,  com  documentos  anexos  às  fls.  102  a  169)  Manifestação  de  Inconformidade, sustentando que:  (a)  adquiriu  créditos  advindos  do  processo  no  1999.71.08.003054­3, reconhecidos por decisão judicial  transitada em julgado;  (b)  os créditos adquiridos foram transferidos ao patrimônio  da  recorrente  (cessionária),  que  passou  a  ser  o  sujeito  ativo da relação processual (por decorrência, os créditos  não são mais de terceiros);  (c)  houve  o  cancelamento  do  precatório  (sem  recurso  interposto pela União) e a sua conversão em renda para  a União Federal, a qual, portanto, já recebeu os valores,  não podendo cobrar novamente o tributo da recorrente;  (d)  a cessão de créditos foi avalizada pelo Poder Judiciário,  e os valores já estão de posse da União Federal; e  (e)  a  legislação  vigente  à  época  do  crédito  (que  não  fazia  restrição  à  compensação  com  créditos  adquiridos  por  cessão)  é  que  deve  incidir  para  fins  de  autorização  da  compensação.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003744/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.745  S3­C4T3  Fl. 219          3 A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  em  30/8/2011,  pela  DRJ/Porto Alegre (fls. 171 a 173), que concluiu, em síntese, que:  (a)  a  compensação  tributária  é  regida  pela  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas  (no  caso,  transmissão  das  DCOMP),  conforme  assentado  pelo  STJ, e não pela vigente no momento do pagamento;  (b)  o  direito  de  compensação  foi  judicialmente  deferido  à  empresa Klein Acabamentos de Couro LTDA, CNPJ no  88.089.826/0001­10, para compensar valors a maior de  PIS com parcelas vincendas de PIS;  (c)  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  Lei  no  9.430/1996,  deve  apurar  o  crédito  e  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  e,  conforme  fartamente  demonstado  nos autos, a recorrente não apurou o crédito; e  (d)  a IN SRF no 210/2002, vigente à época da apresentação  das DCOMP, já vedava expressamente, em seu art. 30, a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  vedação  mantida na legislação posterior.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  188,  com data  de  recebimento  indicada  como  7/10/2011),  a  autuada  posta  em  3/11/2011  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  191  a  211),  reiterando  a  argumentação  exposta  nas  peças  recursais  anteriores,  e  adicionando  que  a  Emenda  Consitucional  no  62/2009  convalidou  todas  as  compensações  já  efetudas  pelos  credores  (originários  ou  cessionários)  com  débitos  vencidos  até 31/10/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O presente contencioso trata basicamente: (a) da aplicação das leis tributárias  no  tempo,  especificamente  no  caso  de  compensação;  e  (b)  da  possibilidade  (ou  impossibilidade) de  compensação  utilizando­se  de  precatório  decorrente  de  crédito  tributário  apurado por empresa diversa da recorrente.  A  seguir,  são  analisados  estes  dois  tópicos  essenciais  à  solução  do  litígio  apresentado no presente processo.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 Da aplicação das leis tributárias no tempo, no caso de compensação  O  STJ  já  definiu  a  questão  da  aplicação  no  tempo  da  legislação  sobre  compensação,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ao  analisar  a  possibilidade  de  superveniência de regra restritiva à compensação (especificamente a do art. 170­A do CTN):  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” 1 (grifos nossos)  Aliás, o Ministro relator do processo aproveita o voto para esclarecer o que  alguns  vinham  interpretando  como  mudança  de  entendimento  da  corte  no  que  se  refere  à  aplicação  temporal  dos  critérios  para  compensação.  Por  isso,  vale  transcrever  abaixo  significativo excerto do voto do relator em tal processo:  “É  certo  que  o  suporte  fático  que  dá  ensejo  à  compensação  tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos  entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um  desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada  conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à  data  do  "encontro  de  contas",  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito, como reconhece a  jurisprudência do STJ  (v.g.: EResp  977.083,  1ª  Seção, Min.  Castro Meira,  DJe  10.05.10;  EDcl  no  Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10;  AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de  04/05/09).  É  importante  não  confundir  esse  entendimento  com  o  adotado  pela jurisprudência da 1ª Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  07.06.04),  precedente  que,  às  vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à  compensação é a da data da propositura da ação. Não foi isso o  que  lá  se  decidiu,  até  porque,  para  promover  a  compensação  tributária, não se exige o ajuizamento de ação. O que se decidiu,  na  oportunidade,  após  ficar  historiada  a  evolução  legislativa  ocorrida  nos  anos  anteriores  tratando  da  matéria  de  compensação  tributária,  foi,  conforme  registrou  a  ementa,  simplesmente que:  "6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo                                                              1 REsp 1.164.452­MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, julgado em 25.ago.2010.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003744/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.745  S3­C4T3  Fl. 220          5 tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias".  Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar  aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à  luz do  direito  superveniente  à  propositura  da  demanda.  De  modo  algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas. Pelo  contrário,  tal  tese  foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto  que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente  o  pedido,  ficou  expressamente  consignada  a  possibilidade  da  realização  da  compensação  à  luz  das  normas  (que  não  as  da  data  da  propositura  da  ação)  vigentes  quando  da  efetiva  realização da compensação (ou seja, do encontro de contas).  Assim,  improcedente  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  da  aplicabilidade da  legislação vigente  à época do  recolhimento  indevido ou a maior. Ademais,  endosse­se o posicionamento do julgador a quo no sentido de que “se fôssemos adotar a data  de apuração do crédito, a partir de 1988, boa parte da legislação citada pela própria empresa  a fundamentar a compensação pleiteada não existiria”.    Da impossibilidade de compensação com crédito de terceiro  Ao  tempo  das  declarações  de  compensação  apresentadas,  a  matéria  era  basicamente disciplinada pelo art. 74 da a Lei no 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei no  10.637/2002),  transcrito  abaixo,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  210/2002,  cujo  art.  30  também se reproduz abaixo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.”(grifos nossos)  “Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica  ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a  ele  alternativo,  bem  assim  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  SRF  até  7  de  abril  de  2000.”(grifos  nossos)  Não há como interpretar, a partir da leitura dos textos acima, que a recorrente  tenha  o  direito  à  compensação,  pois  não  foi  ela  quem  apurou  crédito  (e  sim  um  terceiro,  a  empresa Klein Acabamentos de Couro LTDA, CNPJ no 88.089.826/0001­10).  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 O legislador expressamente vedou a compensação com créditos de terceiros.  E tal vedação tem acolhida na jurisprudência do STJ:  “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECURSO  DE  INCONFORMIDADE.  ART.  74,  §11,  DA  LEI  9.430/96.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 151,  III,  DO  CTN.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  I ­ Os artigos 151, III, do CTN e 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, que  determinam  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária  quando  houver manifestação de inconformidade do contribuinte, não se  aplicam  na  hipótese  de  utilização  de  créditos  tributários  de  terceiros,  haja  vista  que  as  leis  reguladoras  do  processo  tributário  não  autorizam  tal  aproveitamento.  Precedentes:  REsp  nº  653.553/MG,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  13.09.2007  e  REsp  nº  677.874/PR,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON , DJ de 24.04.2006.  II  ­  "O  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  redação  da  Lei  n.  10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a  Secretaria  de  Receita  Federal  só  poderão  ser  utilizados  na  compensação de débitos próprios e não de  terceiros".  (REsp nº  939.651/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27.02.2008).  III ­ O artigo 170 do CTN está plasmado no sentido de somente  admitir  que  se  proceda  ao  encontro  de  contas  entre  créditos  fiscais  com  créditos  do  próprio  sujeito  passivo,  não  fazendo  qualquer alusão à possibilidade do aproveitamento de créditos  de terceiros na compensação tributária.” 2 (grifos nossos)    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...). COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2. O processamento da compensação subordina­se à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  pedido  de  compensação  ou  declaração  de  compensação  com  fundamento  em  legislação  revogada  ou  superveniente.  3. Com o advento da Lei 10.637/02, passou­se a utilizar a data  da transmissão da declaração de compensação (PER/DCOMP),  já  que  "[a]  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação" (art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96).  4. No caso, busca­se compensar crédito de terceiro, referente ao  benefício fiscal do crédito­prêmio de IPI. Incidência das alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  incluídas pela Lei 11.051, de 2004.                                                              2 REsp 106.8830 ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, julgado em 12.ago.2008.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003744/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.745  S3­C4T3  Fl. 221          7 5.  "A compensação de crédito  tributário só pode ser  feita pela  empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua  utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de  cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da  Lei  n.  10.037,  de  2002,  determina  que  os  créditos  apurados  perante  a  Secretaria  de  Receita  Federal  só  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios  e  não  de  terceiros"  (REsp  939.651/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  27.02.08).” (grifos nossos) 3  A acolhida se estende a esta Corte Administrativa, destacando­se os seguintes  julgados recentes:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato gerador: 10/02/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS  PRÓPRIOS CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO É vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos  de terceiros. (...). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório  Não Reconhecido” 4 (grifos nossos)    “(...) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem sendo de  terceiros, não podem ser utilizados nos  procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito,  nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como  sendo  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao  fato  gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia  a  compensação  junto ao Fisco. O art.  74 da Lei nº 9.430/1996  veda expressamente a utilização de créditos de  terceiros.  (...)”.  (grifos nossos) 5  Improcedente, assim, nesse aspecto, a compensação pleiteada.  Por  derradeiro,  cabe  analisar  questão  trazida  aos  autos  no  Recurso  Voluntário, no sentido de que o art. 6o da Emenda Consitucional no 62/2009 teria convalidado  todas  as  compensações  já  efetudas  pelos  credores  (originários  ou  cessionários)  com  débitos  vencidos até 31/10/2009. Veja­se inicialmente o que dispõe o referido artigo:                                                              3  REsp  112.1045­RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  unânime,  julgado  em  6.out.2009.  No  mesmo  sentido: STJ, REsp 993.925­RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime,  julgado em 5.ago.2010); e STJ,  AgRg no REsp 103.2091­PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24.mar.2009.  4  Acórdão  3803­002.301,  Terceira  Turma  Especial,  Terceira  Se~ção,  Rel.  Cons.  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Sessão de 24,jan.2012.  5 Acórdão 2301­002.517, Terceira Câmara, Segunda Seção, Rel. Cons. Leonardo Henrique Pires Lopes, unânime  em relação ao excerto, Sessão de 18.jan.2012.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 “Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de  precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da  entidade devedora,  efetuadas na  forma do  disposto no  §  2º  do  art.  78  do  ADCT,  realizadas  antes  da  promulgação  desta  Emenda Constitucional”. (grifo nosso)  Observe­se, agora, o conteúdo do referido art. 78 do ADCT:  “Art.  78.  Ressalvados  os  créditos  definidos  em  lei  como  de  pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art.  33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas  complementações  e  os  que  já  tiverem  os  seus  respectivos  recursos  liberados  ou  depositados  em  juízo,  os  precatórios  pendentes  na  data  de  promulgação  desta  Emenda  e  os  que  decorram  de  ações  iniciais  ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999  serão  liquidados pelo  seu  valor  real,  em moeda corrente,  acrescido  de  juros  legais,  em  prestações  anuais,  iguais  e  sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos  créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)  (...)  §  2º  As prestações anuais  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  terão,  se  não  liquidadas  até  o  final  do  exercício  a  que  se  referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade  devedora.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  30,  de  2000)” (grifos nossos)  A simples leitura conjunta dos dispositivos leva ao inequívoco entendimento  de que não se está a  tratar da  situação narrada nestes autos. Veja­se,  v.g., que não consta no  presente  processo  informação  de  que  eventual  prestação  anual  referente  a  precatórios  tenha  deixado de ser liquidada.    Assim,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  solicitação,  não  se  pode autorizar a compensação pleiteada.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 12466.001726/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/09/2007 a 24/04/2009 Ementa: MULTA POR DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DIVERSO DA UNIDADE LOCAL COM EFEITOS ESTENDIDOS A TODOS OS DEPOSITÁRIOS JURISDICIONADOS. Conforme art. 101, III do Decreto-Lei no 37/1966, não se aplica penalidade se prevalecer entendimento da unidade local da RFB competente para interpretar a matéria (externada em ato público a todos os depositários jurisdicionados) de que a conduta teria tratamento diverso (e seria aplicável somente após ciência de parecer uniformizador da unidade, ou ainda após o prazo concedido para sanar eventuais dificuldades operacionais). MULTA POR DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO. Não há disciplina legal específica sobre o tratamento material à aplicação de penalidades a infrações continuadas nas áreas tributária e aduaneira. MULTA POR DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA MATERIAL, DE RITO E COMPETÊNCIA. As penalidades de multa e advertência são independentes, aplicáveis mediante ritos diferentes, e julgadas em instâncias administrativas diversas, sendo incabível este CARF manifestar-se sobre sanção administrativa de advertência.
Numero da decisão: 3403-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiros Robson José Bayerl e Domingos de Sá Filho votaram pelas conclusões quanto ao caráter continuado (e a consequente graduação) da multa. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/09/2007 a 24/04/2009 Ementa: MULTA POR DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DIVERSO DA UNIDADE LOCAL COM EFEITOS ESTENDIDOS A TODOS OS DEPOSITÁRIOS JURISDICIONADOS. Conforme art. 101, III do Decreto-Lei no 37/1966, não se aplica penalidade se prevalecer entendimento da unidade local da RFB competente para interpretar a matéria (externada em ato público a todos os depositários jurisdicionados) de que a conduta teria tratamento diverso (e seria aplicável somente após ciência de parecer uniformizador da unidade, ou ainda após o prazo concedido para sanar eventuais dificuldades operacionais). MULTA POR DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO. Não há disciplina legal específica sobre o tratamento material à aplicação de penalidades a infrações continuadas nas áreas tributária e aduaneira. MULTA POR DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA MATERIAL, DE RITO E COMPETÊNCIA. As penalidades de multa e advertência são independentes, aplicáveis mediante ritos diferentes, e julgadas em instâncias administrativas diversas, sendo incabível este CARF manifestar-se sobre sanção administrativa de advertência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiros Robson José Bayerl e Domingos de Sá Filho votaram pelas conclusões quanto ao caráter continuado (e a consequente graduação) da multa. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. O Conselheiros Robson José Bayerl e Domingos de Sá Filho votaram  pelas conclusões quanto ao caráter continuado (e a consequente graduação) da multa.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  que  aplica  multa  à  recorrente  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela RFB.  No Auto de Infração, lavrado em 02/12/2010 (fls. 1 a 1286), sustenta­se que:  (a)  o  NIC  (número  identificador  de  carga),  que  individualizada  cada  carga  que  entra  no País,  é  gerado  pelo  Recinto  Alfandegado  conforme  uma  sequência  estabelecida  pela  RFB  (a  partir  do  conhecimento  de  embarque­CE);  (b)  o  registro  do  NIC,  pelo  Recinto  Alfandegado,  em  sistema  informatizado,  atesta  a chegada da mercadoria,  perante a RFB;  (c)  o  registro  incorreto  da  chegada  da  mercadoria  afeta  a  contagem  dos  prazos  para  abandono  e  frequentemente  provoca diminuição dos tributos a recolher;  (d)  no  período  entre  01/09/2007  e  24/04/2009,  diversas  cargas entradas no recinto alfandegado conhecido como  Terminal Hiper Export, contíguo ao Terminal Portuário  de Vila Velha, não  tiveram seus NIC gerados no prazo  estabelecido  pela  RFB  (de  18.539  cargas  entradas  no  recinto, apenas 10.922 tiveram seus NIC gerados em 24  horas);  (e)  das  justificativas  para  apresentação  fora  do  prazo,  três  não  foram  aceitas  e  motivaram  a  presente  autuação:  feriado,  final  de  semana  e  CE  posterior  (quando  o  consignatário da carga ou seu representante não informa  o  número  do CE  antes  da  entrada  da  carga no  recinto,  mas posteriormente);  Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.937          3 (f)  no  que  se  refere  aos  atrasos  por  CE  posterior  (2.685  casos),  a  autuação  afirma  que  o  recinto  não  deveria  receber as cargas se não informado o CE, ou comunicar  o fato à RFB;  (g)  ao  não  informar  a  presença  de  carga  imediatamente,  com  a  geração  do  NIC,  o  recinto  alfandegado  depositário  incorreu  na  infração  tipificada  no  art.  107,  IV, “f” do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada  pela  Lei  no  10.833/2003  (R$  5.000,00  por  deixar  de  prestar informação sobre carga armazenada ... na forma  e no prazo estabelecidos pela RFB...);  (h)  a  RFB  estabelece  o  prazo  no  art.  5o  da  Instrução  Normativa  no  680/2006  (de  forma  imediata),  tendo  a  fiscalização  entendido  adotado  o  período  de  24  horas  como suficientemente razoável para que se caracterize a  “forma imediata” estabelecida na norma; e  (i)  após  intimação  para  justificação  dos  atrasos,  restaram  5.400 ocorrências (2.635 referentes a fim de semana, 80  referentes a  feriado, e 2.685 referentes a CE posterior),  gerando um crédito tributário de R$ 5.000,00 x 5.400 =  R$ 27.000.000,00.  Cientificada  da  autuação  em  06/05/2011  (AR  às  fls.  1358  ­  numeração  eletrônica),  a  recorrente  apresenta  impugnação  em  06/06/2011  (fls.  1359  a  1394,  com  os  documentos de fls. 1395 a 2983), argumentando que:  (a)  o  recebimento da  carga  não é  suficiente para  formação  do NIC, que demanda uma sequência de procedimentos,  e a ausência de informação do CE (atribuível a terceiro)  impede o registro do NIC;  (b)  a multa foi lançada sobre ocorrências em que o NIC foi  gerado em menos de 24 horas;  (c)  as dificuldades operacionais do  recinto  são comuns aos  demais  recintos  alfandegados  do  local,  e  de  conhecimento da Aduana;  (d)  havia  orientação  em  Parecer  e  Informação  Fiscal  aprovados pelo Inspetor­chefe da Alfândega do Porto de  Vitória e pelo chefe do Serviço de Vigilância e Controle  Aduaneiro  para  uniformização  de  procedimentos,  aplicação  de  advertência  e  estabelecimento  de  prazo  para  solução das dificuldades operacionais dos  recintos  alfandegados,  o que não poderia  ter  sido  ignorado pela  autoridade fiscal autuante;  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 (e)  a expressão “de forma imediata”, constante no art. 5o da  Instrução  Normativa  no  680/2006,  deve  ser  entendida  como “tão  logo quanto  possível”,  e nesse  contexto não  houve descumprimento por parte da recorrente;  (f)  além de  surreal,  a multa  de R$ 27.000.000,00  aplicada  está em desconformidade com a Lei no 10.833/2003, que  prevê a advertência para a hipótese;  (g)  não  houve  prejuízo  ao  Erário,  e  as  alegações  do  Fisco  sobre a afetação do prazo de perdimento são incorretas;  (h)  os  setores  administrativos  do  porto  não  operavam  aos  finais  de  semana  e  feriados,  e,  ao  passarem  a  operar,  receberam  reprimenda  do  Ministério  Público  do  Trabalho; e  (i)  a multa é confiscatória e equivale a 128,5 vezes o lucro  anual médio da empresa.  A decisão de primeira instância (indeferimento das pretensões da autuada) é  proferida em 12/09/2011 (fls. 2895 a 2909), no sentido de que:  (a)  tanto  a  fiscalização  quanto  a  interessada  narram  a  existência  dos  mesmos  fatos,  que  são  inequívocos,  residindo  a  divergência  na  interpretação  da  expressão  “imediatamente”,  que  o  Fisco  entende  como  “em  24  horas”  e  a  recorrente  entende  como  “assim  que  possível”;  (b)  o  alcance  do  lapso  temporal  destinado  a  carcterizar  o  termo  “de  forma  imediata”  já  havia  sido  estabelecido  pela  RFB  no  Ato  Declaratório  COANA/COTEC  no  02/2003, como “simultaneamente à entrada da carga no  recinto alfandegado”;  (c)  as  argumentaçãoe  sobre  abandono  de  mercadoria  e  vantagem  cambial  expostas  na  autuação  não  merecem  prosperar;  (d)  a obrigação imposta na lei foi disciplinada pela RFB, e  tem forma (indicação do NIC no Sistema Informatizado  SISCOMEX) e prazo (imediato);  (e)  a informação do NIC ficaria impossibilitada se o CE não  existisse  no  sistema  MERCANTE  ou  se  estivesse  bloqueado,  o  que  não  é  referido  nem  pelo  Fisco  nem  pela recorrente;  (f)  as  justificativas  apresentadas  pela  interessada  (não  recebimento  do  CE  por  terceiros  e  problemas  com  recursos humanos) não afastam a obrigação de informar  o NIC para as cargas recebidas;  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.938          5 (g)  a penalidade tipificada no art. 107,  IV, “f” do Decreto­ Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  não  afasta  a  aplicação  da  advertência  prevista no art. 76 da mesma Lei no 10.833/2003;  (h)  os  atos  administrativos  não  podem  contrariar  a  legislação  de  regência  da  matéria,  não  havendo  no  presente  caso  a  “interpretação  fiscal”  a que  se  refere o  art. 101, III do Decreto­Lei no 37/1966; e  (i)  a  custódia  de  mercadorias  estrangeiras  por  parte  do  depositário,  com  aposição  imediata  da  respectiva  presença  de  carga,  é  dever  do  depositário  e  não  um  direito  a  ser  exercido  do  modo  como  melhor  lhe  aprouver,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  à  isonomia ou à legalidade.  Cientificada  da  decisão  em  14/10/2011  (AR  às  fls.  2912),  a  recorrente  apresenta  em  16/11/2011  (fls.  2913  a  2934)  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  as  argumentações anteriormente externadas, sustentando que:  (a)  a  decisão  da  DRJ  reconheceu  a  inexistência  de  danos  concretos  decorrentes  da  conduta  da  recorrente,  mas  mesmo  assim  equivocadamente  manteve  a  exigência  efetuada na autuação;  (b)  houve cerceamento do direito de defesa pela negativa de  produção de prova pericial  (de que o NIC não poderia  ser  gerado  sem  o  CE,  e  que  a  interessada  não  tinha  acesso  por  via  diversa  ao  CE),  providência  cuja  solicitação se reitera;  (c)  o acórdão recorrido nega vigência ao art. 97 do Decreto­ Lei  no  37/1966,  que  confere  à  autoridade  julgadora  competência para determinar a pena aplicável;  (d)  a decisão recorrida viola os princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade;  (e)  a recorrente estava impossibilitada de gerar os NIC, pois  não tinha os números dos CE, e não tinha, à época dos  fatos,  acesso  ao  Sistema  MERCANTE  (ao  qual  só  passou a ter acesso em meados de 2009), o que a fazia  depender das informações de terceiros;  (f)  a  atraso  em  finais  de  semana e  feriados  não  se  deve  a  falta de contratação de recursos humanos, como  trata a  decisão  da  DRJ,  mas  a  proibição  de  trabalho  administrativo nos fins de semana;  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 (g)  a decisão ainda contraria o comando do art. 101, III do  Decreto­Lei  no  37/1966,  que  coibe  a  aplicação  de  penalidades  a  quem  proceder  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  atos  baixados  pela  autoridade  competente  (como  o  da  Alfândega  de  Vitória, referente às dificuldades operacionais ocorridas  até julho de 2009);  (h)  a aplicação das multas não respeitou a forma continuada  da infração, que deveria ensejar uma única multa de R$  5.000,00; e  (i)  a autonomia das penalidades de advertência e de multa  não  retira  a  competência  da  autoridade  julgadora  nem  impede  a  aplicação  de  preceito  que  autoriza  a  substituição de uma penalidade por outra.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há  que  se  analisar,  preliminarmente,  a  questão  referente  a  eventual  cerceamento do direito de defesa pela negativa de produção de prova pericial. Depois de dita  análise preliminar, passa­se a verificar os demais argumentos expostos no recurso voluntário:  (a) eventual violação a dispositivo legal (art. 97 do Decreto­Lei no 37/1966), ou aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade; (b) possíveis justificativas para o descumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  RFB;  e  (c)  caráter continuado da infração e possibilidade de aplicação de penalidade diversa.  Da preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa  Apesar de a  recorrente ter solicitado perícia para diversos  tópicos durante a  impugnação,  no  recurso  voluntário  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pela  negativa  de  produção de prova pericial se limita a um item: a comprovação de que o NIC não poderia ser  gerado sem o CE, e que a interessada não tinha acesso à informação por via diversa ao CE.  Como  a  autuação  se  refere  a  informações  prestadas  entre  01/09/2007  e  24/04/2009,  sói  esclarecer  de  plano  que  houve  alteração,  durante  tal  período,  dos  procedimentos  para  emissão  de  CE  e  geração  de  NIC,  com  a  entrada  em  operação  do  SISCOMEX Carga. A nova sistemática começou a operar a partir de 31/03/2008. E, veja­se, as  ocorrências  para  “CE  posterior”  na  tabela  formulada  pelo  recinto  alfandegado  são  todas  posteriores a tal data.  Pelo  seu  caráter  didático,  merece  menção  o  item  “Perguntas  e  Respostas  sobre  o  SISCOMEX  Carga”  disponível  no  sítio  da  RFB  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.939          7 (http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/Carga/carga.htm),  um  verdadeiro  Manual  sobre  o  tema.  No  item  são  respondidos  diversos  questionamentos  que  se  fazem  presentes nestes autos.  O SISCOMEX Carga viabilizou a substituição de documentos impressos por  documentos  eletrônicos  para  fins  de  cumprimento  de  obrigações  previstas  na  legislação  aduaneira.  As  regras  para  formulação  do  NIC  na  sistemática  do  SISCOMEX  Carga  foram  estabelecidas no Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep no 2, de 20/03/2008, que passou a  vigorar  na  mesma  data  de  implantação  do  SISCOMEX  Carga:  31/03/2008  (assim,  improcedente  a  alegação  de  que  as  disposições  de  tal  Ato  Declaratório  estariam  sendo  aplicadas retroativamente, pois os casos que envolvem “CE posterior” no presente processo são  todos já na sistemática do SISCOMEX Carga).  Nessa  sistemática,  o  NIC  (para  as  cargas  chegadas  pela  via  marítima)  é  formado por 36 dígitos, sendo 18 com preenchimento fixo, 15 referentes ao CE e 3 posições  livres (que, por enquanto, devem permanecer em branco). Assim, prima facie, o número do CE  é necessário ao preenchimento do NIC.  O  CE  é  gerado  no  Sistema  MERCANTE,  pelo  transportador,  servindo  simultaneamente aos controles da RFB no SISCOMEX Carga.  Os  principais  intervenientes  no  SISCOMEX  Carga  são  os  transportadores  (empresas  e  agências  de  navegação,  suas  parceiras  e  agentes  de  carga);  consignatários  (importadores, bancos comerciais); operadores portuários e depositários. Estes dois últimos não  precisam  se  cadastrar  no  sistema MERCANTE,  pois  utilizam  somente  o  SISCOMEX Carga  para prestação de informações e consultas.  O cadastro, como usuários do SISCOMEX Carga, de dirigentes e prepostos  de  permissionários  ou  concessionários  de  recintos  alfandegados  (como  a  recorrente)  é  expressamente  previsto  no  art.  2o,  VII  do  ADE  Corep  no  3,  de  28/03/2008.  Assim,  os  depositários  têm  acesso  via Web  ao  SISCOMEX Carga,  para  registros  e  consultas,  podendo  inclusive  efetuar  download  dos  dados  de  documentos  nos  quais  figurem  diretamente  como  interessados (o que é esclarecido na resposta à pergunta 9, no sítio indicado).  À  margem  da  discussão  sobre  a  possibilidade  que  tem  o  depositário  de  indagar sobre o número do CE a seus clientes  (e veja­se que mesmo sem ter o depositário o  poder  requisitório  das  autoridades  fiscais,  seria  difícil  que  uma  empresa  interessada  na  conclusão  do  procedimento  se  negasse  a  fornecer  o  número  do  CE),  ele  próprio  poderia  consultá­lo no SISCOMEX Carga, bastando solicitar acesso ao sistema.  Assim,  acordamos  com  o  julgador  a  quo  no  sentido  da  desnecessidade  da  perícia solicitada.  Da  eventual  violação  a  dispositivo  legal  ou  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  Dispõe o art. 97 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.97 ­ Compete à autoridade julgadora:  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 I  ­  determinar  a  pena  ou  as  penas  aplicáveis  ao  infrator  ou  a  quem deva responder pela infração, nos termos da lei;  II ­ fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.”  A simples  leitura do dispositivo  já  leva à conclusão de que o  julgador  só o  descumpriria se se abstivesse de determinar a pena legalmente aplicável, ou a fixasse fora dos  limites  legais. Não é o que se vê no presente processo. A pena  fixada pelo  julgador a quo  é  perfeitamente compatível com a legislação por ele analisada.  Em relação ao juízo de razoabilidade ou proporcionalidade, é de se destacar  que  tem  íntima  ligação  com  o  comando  que  acabamos  de  analisar.  O  artigo  seguinte  ao  transcrito (art. 98 do Decreto­Lei no 37/1966) dispõe:  “Art.98 ­ Quando a pena de multa for expressa em faixa variável  de quantidade, o  chefe da repartição aduaneira  imporá a pena  mínima prevista  para  a  infração,  só  a majorando  em  razão  de  circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na  prática da infração, ou que importe agravar suas consequências  ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária.”  Veja que o julgador, ao fixar a quantidade da pena (art. 97, II), respeitados os  limites  legais  (v.g.,  dentro  da  faixa  variável  a  que  se  refere  o  art.  98),  não  pode  fugir  ao  razoável.  Ocorre que nos casos em que a lei já fixa o montante da penalidade (ex: R$  5.000,00 por deixar de prestar informação na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB), não  resta  tal ponderação ao  julgador. A ponderação previamente feita pelo  legislador, ex lege, no  entanto, pode revelar­se desmedida em alguns casos. Contudo, tal análise fugiria à competência  deste tribunal, pois implicaria o afastamento da aplicação da norma legal irrazoável, com base  em princípio com guarida constitucional, apreciação vedada pela Súmula CARF no 2.  Das  possíveis  justificativas  para  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar informações no prazo e na forma estabelecidos pela RFB  a) Informação em atraso, em virtude de “CE posterior”  Sobre este tema já se tratou na análise preliminar da solicitação empreendida  face  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  há  que  se  agregar  alguns  elementos  à  discussão, derivados da norma que passou a reger o SISCOMEX Carga.  A  Instrução Normativa RFB no 800, de 27/12/2007 (com efeitos a partir de  31/03/2008) estabeleceu prazos para informação do CE (em regra, 48 horas antes da chegada  da  embarcação).  Contudo,  o  legislador,  sabedor  da  dimensão  das  alterações  procedimentais,  estabeleceu na mesma norma (art. 50) que tais prazos somente seriam obrigatórios a partir de  01/01/2009  (data  depois  alterada  para  01/04/2009  pela  Instrução  Normativa  no  899,  de  29/12/2008).  Em  que  pesem  as  dilações  de  prazo,  o  transportador  deve  sempre  prestar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  no  País  (cf.  art.  50,  parágrafo  único,  II  da  mesma norma).  Assim, a informação do CE sempre estará disponível ao tempo da entrada no  recinto alfandegado, aplicando­se restrição ao registro pelo depositário apenas nas hipóteses de  bloqueio (ADE Corep no 2, de 20/03/2008, art. 2o,  II). Se o depositário não estava obtendo o  dado a tempo, era por dificuldade técnica ou operacional sua.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.940          9 b) Informação em atraso, em virtude de feriado ou final de semana  A única justificativa apresentada no processo para não se informar presença  de  carga  nos  feriados  e  finais  de  semana  é  também  de  ordem  técnica  ou  operacional  da  recorrente. Não há dúvidas de que seria perfeitamente possível que funcionários da recorrente  trabalhassem aos feriados e finais de semana para registrar a presença de carga.  É preciso corrgir­se aqui um equívoco na interpretação da recomendação do  Ministério  Público  do  Trabalho  (Recomendação MPT  no  13.041/2010). A  recomendação  de  forma  alguma  se  refere  a  impossibilidade  de  trabalho  aos  fins  de  semana  e  feriados.  Ela  se  limita a  advertir  sobre  excessivas prorrogações de  jornada de  trabalho e  sobre a necessidade  constitucional de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.  A  recomendação  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  destarte,  não  tem  qualquer  relação  com  o  tema  tratado  no  presente  processo,  e  não  veda  de  forma  alguma  o  trabalho em finais de semana e feriados. Enquanto no presente processo se adverte que deveria  haver atividades no recinto nos finais de semana, no documento do MPT se recomenda que os  funcionários  que  hoje  trabalham  no  recinto  não  excedam  as  cargas  de  trabalho  máximas  legalmente  estabelecidas  e  tenham  o  descanso  semanal  constitucionalmente  assegurado.  Há  perfeita possibilidade de a empresa cumprir uma e também outra recomendação.  c) Atuação em conformidade com ato interpretativo baixado pela autoridade  fazendária competente  Dispõe o art. 101 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art. 101 ­ Não será aplicada penalidade ­ enquanto prevalecer  o entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:  I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou  não;  II ­ de acordo com interpretação  fiscal constante de decisão de  primeira  instância  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado for parte;  III  ­  de acordo com  interpretação  fiscal  constante de circular,  instrução,  portaria,  ordem  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pela  autoridade  fazendária  competente.”(grifo nosso)  A  recorrente  alega  que  a  sua  atuação  encontra  amparo  em  ato  da  unidade  local  da  RFB,  carreado  aos  autos.  Analisemos  a  origem  e  a  aplicabilidade  dos  documentos  apresentados no contexto do presente contencioso.  O  documento  elaborado  por  AFRFB  da  Alfândega  de  Vitória  é  datado  de  08/06/2009,  e  dá  informação  sobre  caso  em  que  se  verifica  lapso  temporal  acima  de  três  semanas  entre  a  descarga  e  a  informação  do  NIC  por  outro  depositário  jurisdicionado  pela  Alfândega  de  Vitória,  tendo  tal  depositário  alegado  problemas  operacionais  decorrentes  de  adaptação  à  nova  regulamentação  do  tema  pela  RFB.  No  documento  se  informa  ainda  que  chegou  ao  conhecimento  da  fiscalização  que  os  fiéis  depositários  jurisdicionados  pela  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 Alfândega  do  Porto  de  Vitória  têm  procedimentos  de  informação  de  NIC  no  MANTRA  bastante  díspares,  não  sendo  aquele  evidenciado  um  caso  isolado.  Como  solução  para  uniformização do procedimento, o AFRFB propõe as seguintes providências:  “1.  Intimar  todos  os  depositários  a  informarem  se  estão  observando, para informação de NIC, o disposto no art. 5o da IN  SRF 680/2006 e, caso não estejam, justificarem a rotina que vêm  adotando.  Para  o  caso  de  alegarem  alguma  dificuldade  operacional para a inobservância da IN SRF 680/2006, deverão  informá­la  e  será  fixado  um  prazo  pela  autoridade  aduaneira  para sua solução. Essa intimação  ficará a cargo de cada NOA  para os fiéis que jurisdiciona;  2.  Dar  ciência,  mediante  assinatura  datada  neste  PPI,  da  obrigação de observar o disposto no ato normativo aqui citado e  que  lhes  será  imputada a multa prevista no art. 728,  inciso  IV,  letra (sic) “f”do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto  6.759/2009  quando  for  constatada  informação  de  NIC  em  desacordo com o art. 5o da IN SRF 680/2006.  Deixamos,  assim,  pelas  razões  acima  expostas,  de  aplicar  sanção  ao  Terminal  (...),  que  doravante  deverá  receber  a  sanção  retrotipificada,  salvo  melhor  juízo,  se  verificada  nova  ocorrência  desse  mesmo  fato,  por  já  estar  devidamente  cientificado nessa oportunidade.” (grifo nosso)  A proposta do AFRFB foi aprovada por seu superior e pelo Inspetor­chefe da  Alfândega de Vitória, que determinou o envio do documento para ciência dos interesados em  09/06/2009.  Uma  das  empresas  que  toma  ciência  do  documento  é  exatamente  a  recorrente, que apresenta, em 13/06/2009, à Alfândega de Vitória, a seguinte explicação sobre  os procedimentos que adota:  “Em se  tratando de  terminal alfandegado, cujo  recebimento de  containers  se  dá  principalmente  através  (sic)  de  DTCs,  a  obrigação  de  gerar  os  NICs,  conforme  dispositivo  legal  (sic)  acima  citado,  no  prazo  considerado  imediato,  se  dá  automaticamente  após  conclusão  do  trânsito  das  DTCs,  excetuando­se  os  casos  em  que  os  containers  entram  nas  sextas­feiras  à  noite,  sábados  e  domingos,  ou  até mesmo  nos  feriados,  ficando  para  o  primeiro  dia  útil  subsequente  a  obrigação da geração dos NICs.  Além  desses  casos  de  chegada  fora  do  período  administrativo  normal, ocorre (sic) também em casos quando o importador não  informa  com  antecedência  o  CE  mercante  para  registro  imediato  dos  NICs.  Desta  forma,  o  terminal  entra  em  contato  com este importador e exige que seja enviado o CE para que seja  cumprida a norma em questão.”(grifo nosso)  Os  textos  reproduzidos  demonstram  que  a  unidade  local,  diante  da  generalizada  falta de  uniformidade nos  procedimentos  adotados  pelos  diferentes  depositários  sob  sua  jurisdição,  à  época,  optou  por,  antes  de  sancioná­los,  indicar  o  caminho  correto  (cumprimento do art. 5o da IN SRF no 680/2006), fornecendo prazo para cumprimento àqueles  que apontassem dificuldades operacionais.  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.941          11 E já concluímos aqui (em consonância com o disposto na própria autuação e  no julgamento a quo) que as dificuldades relativas a registro em feriados e finais de semana e  no  caso de  “CE posteriores” decorrem de problemas/dificuldades operacionais da  recorrente.  Se esta comunica tais situações à Alfândega, seria de se esperar que fosse concedido o aludido  prazo para seu saneamento. Recorde­se que a autuação refere­se tão somente a irregularidades  constatadas entre 01/09/2007 e 24/04/2009, e a comunicação é datada de 13/06/2009  (assim,  maculada estaria a autuação, qualquer que fosse o prazo para saneamento).  Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  expresso  no  âmbito  da  unidade  da  RFB (e veja­se que não foi somente o julgamento ou o parecer em um caso isolado, porque o  titular da unidade acatou a proposta de comunicação a todos e de tratamento geral do tema), o  procedimento  em  relação  à  recorrente  (que  ainda  estava  na  fase  de  intimação  para  esclarecimentos  que  antecederam  a  autuação,  efetuada  em  02/02/2010)  deveria  ter  trilhado  destino diverso.  Entendemos,  assim,  aplicável  à  situação  o  art.  101,  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966, pois  à época prevaleceu o  entendimento da unidade  local da RFB  competente para  interpretar a matéria (externada em ato público a todos os depositários jurisdicionados) de que  a  sanção  de multa  de  que  trata  esta  autuação  aplicar­se­ia  apenas  após  a  ciência  do  parecer  uniformizador da unidade, ou ainda após o prazo concedido para sanar eventuais dificuldades  operacionais.  Incabível, assim, a aplicação da penalidade infligida na presente autuação.  Contudo,  analisemos  ainda  a última argumentação  da  recorrente,  no  que  se  refere à existência de caráter continuado da infração e possibilidade de aplicação de penalidade  diversa (advertência).  Caráter  continuado  da  infração  e  possibilidade  de  aplicação  de  penalidade diversa (advertência)  Encontramos  competente  esclarecimento  sobre  as  infrações  continuadas  na  área  tributária  na  premiada  obra  de  PAULO  JOSÉ  DA  COSTA  JR.  e  ZELMO  DENARI1,  quando este, no tópico intitulado “Infrações tributárias continuadas” sustenta:  “O instituto penal dos crimes continuados supõe que crimes da  mesma  espécie  sejam  praticados  em  tais  condições  de  tempo,  lugar e maneira de execução que os subsequente sejam havidos  como  continuação  dos  precedentes. Nesta  hipótese,  a  lei  penal  prevê a aplicação da pena de um só dos crimes, ou a mais grave  se diversos, aumentada de um sexto a dois terços (conforme art.  71 do Código Penal).  Na  área  tributária,  é  possível,  da  mesma  sorte,  sustentar,  em  tese,  a  ocorrência  de  violações  continuadas  à  lei  tributária,  caracterizadas  pela  prática  sucessiva  de  infrações  da  mesma  espécie, de tal sorte que, presentes as condições de tempo, lugar  e maneira de execução, possam ser qualificadas como infrações  continuadas.                                                              1 COSTA JÚNIOR, Paulo  José da; DENARI, Zelmo.  Infrações Tributárias  e Delitos Fiscais.  2.  ed. São Paulo:  Saraiva, 1996, p. 27­28. A obra foi agraciada com o prêmio "Livro do Ano de 1995" pela Academia Brasileira de  Direito Tributário.  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     12 Um dos  exemplos mais  flagrantes de  infrações  continuadas  é o  que  decorre  da  falta  sistemática  de  emissão  de  documentos  fiscais. De todo modo, nossa legislação não as contempla, o que  faz  crer  que  devemos  dispensar­lhes  o  mesmo  tratamento  do  concurso  material  de  infrações:  cumulam­se  as  penas  pecuniárias  aplicadas  às  infrações  ainda  que  continuadas.  (grifo nosso)  Veja­se  que  o  Direito  Penal  positivo  contempla  expressamente  a  figura  da  infração continuada e seu tratamento (aumento de pena de um sexto a dois terços), enquanto no  reino  das  penalidades  administrativas  tributárias  (Direito  Tributário  Sancionatório)  inexiste  tratamento específico para a matéria.  Contudo,  em  matéria  aduaneira,  o  legislador  esboçou  um  tratamento  à  matéria, ainda que incompleto, no art. 99 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for  o  caso,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas.  §  1º  ­ Quando  se  tratar  de  infração  continuada  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações,  serão  eles  reunidos  em  um  só  processo,  para  imposição  da  pena.  § 2º ­ Não se considera infração continuada a repetição de falta  já  arrolada  em  processo  fiscal  de  cuja  instauração  o  infrator  tenha sido intimado.”(grifo nosso)  A preocupação do legislador aponta para o aspecto formal (reunião ou não de  processos  para  aplicação  unificada  da  penalidade).  Entretanto,  não  afirma  objetivamente  a  providência  sancionatória  a  ser  adotada  após  a  junção  dos  diversos  processos  em um,  o  que  levou  o  Poder  Executivo  a  interpretar  o  dispositivo  (art.  679  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto no 6.759/2009) no sentido de que também aí cumular­se­iam as penalidades.  Assim,  em  que  pesem  alguns  posicionamentos  jurisprudenciais  aplicando  à  seara  administrativa  os  atributos  do  crime  continuado  (ora  estabelecendo  a  multa  correspondente à  infração acrescida de um sexto a dois  terços, ora aplicando­a simplesmente  uma vez), entendemos carente de disciplinamento legal a matéria.  Improcedente,  destarte,  a  argumentação  no  sentido  de  aplicação  de  uma  penalidade única de R$ 5.000,00, por configurar­se infração continuada.  Por  derradeiro,  analise­se  a  relação  existente  entre  a multa  estabelecida  no  art.  107,  IV,  “f”  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003  (tratada no presente processo), e a sanção administrativa de advertência estabelecida no art. 76  da  mesma  Lei  no  10.833/2003,  pois  no  o  recurso  voluntário  alega­se  que  a  autonomia  das  penalidades de advertência e de multa não  retira a competência da autoridade  julgadora nem  impede a aplicação de preceito que autoriza a substituição de uma penalidade por outra.  Veja­se inicialmente o texto do art. 107, referente à multa:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.942          13 (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  (...)  §  2o  As  multas  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso” (grifo nosso).  Repare­se que o texto normativo explicita a possibilidade de cumulatividade  com outras penalidades cabíveis.  Apresente­se  agora o  disposto  no  art.  76  da Lei  no  10.833/2003,  no  que  se  refere à penalidade de advertência:  “Art. 76. Os  intervenientes nas operações de comércio exterior  ficam sujeitos às seguintes sanções:  I ­ advertência, na hipótese de:  (...)  b)  falta  de  registro  ou  registro  de  forma  irregular  dos  documentos  relativos  a  entrada  ou  saída  de  veículo  ou  mercadoria em recinto alfandegado;  (...)  §  2o  Para  os  efeito  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  interveniente  o  importador,  o  exportador,  o  beneficiário  de  regime  aduaneiro  ou  de  procedimento  simplificado,  o  despachante  aduaneiro  e  seus  ajudantes,  o  transportador,  o  agente  de  carga,  o  operador  de  transporte  multimodal,  o  operador  portuário,  o  depositário,  o  administrador  de  recinto  alfandegado,  o  perito,  o  assistente  técnico,  ou  qualquer  outra  pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de  comércio exterior.  (...)  §  15.  As  sanções  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.” (grifo nosso)  Aqui  também  há  expressa menção  legal  à  possibilidade  de  cumulatividade  com outras penalidades cabíveis.  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     14 Incabível  ao  julgador,  assim,  optar  entre  uma e  outra penalidade  (multa  ou  advertência),  ou  substituir  uma  pela  outra.  Ademais,  entendendo  esse  tribunal  pela  inaplicabilidade da multa, isso não afeta em nada a possibilidade de aplicação da advertência,  que tem rito próprio, e que não deságua nem nas DRJ nem neste CARF. Veja­se a competência  (hierárquica, dos Superintendentes Regionais da RFB) para apreciar  recursos de aplicação de  advertência  pelas  unidades  da  RFB,  estabelecida  no  §  13  do  mesmo  art.  76  da  Lei  no  10.833/2003:  “§  13.  Da  decisão  que  aplicar  a  sanção  cabe  recurso,  a  ser  apresentado  em  30  (trinta)  dias,  à  autoridade  imediatamente  superior, que o julgará em instância final administrativa.”  Assim, além de serem as penalidades de multa e advertência independentes,  elas  são  aplicáveis  por  ritos  diferentes,  e  julgadas  em  instâncias  administrativas  diversas.  Totalmente  incabível,  então,  manifestar­se  este  CARF  sobre  a  sanção  administrativa  de  advertência. Nesse aspecto, destarte, improcedente as alegações do recurso vountário.    Considerando  as  análises  aqui  empreendidas,  em  relação  a  cada  um  dos  tópicos constantes do recurso voluntário, voto pelo provimento deste, em função de a situação  apresentada  enquadrar­se  na  hipótese  tratada  no  inciso  III  do  art.  101  do  Decreto­Lei  no  37/1966.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11065.003746/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/06/2004 a 15/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A legislação que regula a compensação é a vigente à data do “encontro de contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ, materializada na data da transmissão da declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. É legalmente vedada (art. 74 da a Lei no 9.430(1996) a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros.
Numero da decisão: 3403-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 219          1 218  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003746/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.746  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  Compensação­créditos de terceiro  Recorrente  Arlindo de Cesaro & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/06/2004 a 15/07/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A  legislação que  regula  a  compensação é  a vigente  à data do  “encontro  de  contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência  do STJ, materializada na data da transmissão da declaração de compensação  (DCOMP).  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL.  É  legalmente  vedada  (art.  74  da  a  Lei  no  9.430/1996)  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, com créditos de terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 37 46 /2 00 8- 01 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente processo sobre declarações de compensação (DCOMP) com  utilização  de  créditos  decorrentes  de  Ação  Judicial  (no  2002.04.02.003406­1  ­  execução  de  precatório por terceiro ­ empresa Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ no 89.724.504/0001­68),  tendo  ocorrido  reconhecimento  judicial  do  crédito  em  ação  impetrada  pelo  terceiro,  com  trânsito em julgado em 18/06/2001.  As  2  DCOMP  apresentadas  (transmitidas  em  15/6/2004,  e  15/7/2004,  e  reproduzidas, respectivamente, às fls. 3 a 5, e 6 a 8) indicam ser o crédito decorrente de ação  judicial (no 8700027308) que visou à recuperação de importâncias pagas a maior de IR e PIS,  no exercício de 1983. O crédito decorrente da ação  judicial  (R$ 119.048,51) é utilizado para  compensação com COFINS não cumulativa referente a mai/2004 (R$ 60.835,39), e a jun/2004  (R$ 58.475,74).  A  analisar  as DCOMP,  à  luz  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  (cópias  das  peças  processuais  judiciais  às  fls.  15  a  66),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo Hamburgo entendeu, com base no Parecer DRF/NHO/SECAT no 67/2009 (fls. 67 a 70)  ser  ilegítima  a  compensação  dos  débitos  da  recorrente  com  com os  créditos  do  terceiro,  em  função  do  disposto  no  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002), que restringe a compensação a débitos próprios.  Cientificada da decisão em 17/3/2009 (AR às fls. 81), a recorrente apresenta  em  15/4/2009  (fls.  82  a  99,  com  documentos  anexos  às  fls.  100  a  173)  Manifestação  de  Inconformidade, sustentando que:  (a)  adquiriu créditos advindos do processo no 8700027308,  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado;  (b)  os créditos adquiridos foram transferidos ao patrimônio  da  recorrente  (cessionária),  que  passou  a  ser  o  sujeito  ativo da relação processual (por decorrência, os créditos  não são mais de terceiros);  (c)  houve  o  cancelamento  do  precatório  (sem  recurso  interposto pela União) e a sua conversão em renda para  a União Federal, a qual, portanto, já recebeu os valores,  não podendo cobrar novamente o tributo da recorrente;  (d)  a cessão de créditos foi avalizada pelo Poder Judiciário,  e os valores já estão de posse da União Federal; e  (e)  a  legislação  vigente  à  época  do  crédito  (que  não  fazia  restrição  à  compensação  com  créditos  adquiridos  por  cessão)  é  que  deve  incidir  para  fins  de  autorização  da  compensação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  em  30/8/2011,  pela  DRJ/Porto Alegre (fls. 175 a 177), que concluiu, em síntese, que:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 220          3 (a)  a  compensação  tributária  é  regida  pela  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas  (no  caso,  transmissão  das  DCOMP),  conforme  assentado  pelo  STJ, e não pela vigente no momento do pagamento;  (b)  na decisão da ação originária do crédito, foi concedido o  direito à impetrante (Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ  no  89.724.504/0001­68)  de  repetir  o  valor,  não  de  compensar com outros tributos, muito menos débitos de  terceiros;  (c)  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  Lei  no  9.430/1996,  deve  apurar  o  crédito  e  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  e,  conforme  fartamente  demonstado  nos autos, a recorrente não apurou o crédito; e  (d)  a IN SRF no 210/2002, vigente à época da apresentação  das DCOMP, já vedava expressamente, em seu art. 30, a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  vedação  mantida na legislação posterior.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  189,  com data  de  recebimento  indicada  como  7/10/2011),  a  autuada  posta  em  3/11/2011  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  192  a  213),  reiterando  a  argumentação  exposta  nas  peças  recursais  anteriores,  e  adicionando  que  a  Emenda  Consitucional  no  62/2009  convalidou  todas  as  compensações  já  efetudas  pelos  credores  (originários  ou  cessionários)  com  débitos  vencidos  até 31/10/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O presente contencioso trata basicamente: (a) da aplicação das leis tributárias  no  tempo,  especificamente  no  caso  de  compensação;  e  (b)  da  possibilidade  (ou  impossibilidade) de  compensação  utilizando­se  de  precatório  decorrente  de  crédito  tributário  apurado por empresa diversa da recorrente.  A  seguir,  são  analisados  estes  dois  tópicos  essenciais  à  solução  do  litígio  apresentado no presente processo.    Da aplicação das leis tributárias no tempo, no caso de compensação  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 O  STJ  já  definiu  a  questão  da  aplicação  no  tempo  da  legislação  sobre  compensação,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ao  analisar  a  possibilidade  de  superveniência de regra restritiva à compensação (especificamente a do art. 170­A do CTN):  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” 1 (grifos nossos)  Aliás, o Ministro relator do processo aproveita o voto para esclarecer o que  alguns  vinham  interpretando  como  mudança  de  entendimento  da  corte  no  que  se  refere  à  aplicação  temporal  dos  critérios  para  compensação.  Por  isso,  vale  transcrever  abaixo  significativo excerto do voto do relator em tal processo:  “É  certo  que  o  suporte  fático  que  dá  ensejo  à  compensação  tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos  entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um  desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada  conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à  data  do  "encontro  de  contas",  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito, como reconhece a  jurisprudência do STJ  (v.g.: EResp  977.083,  1ª  Seção, Min.  Castro Meira,  DJe  10.05.10;  EDcl  no  Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10;  AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de  04/05/09).  É  importante  não  confundir  esse  entendimento  com  o  adotado  pela jurisprudência da 1ª Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  07.06.04),  precedente  que,  às  vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à  compensação é a da data da propositura da ação. Não foi isso o  que  lá  se  decidiu,  até  porque,  para  promover  a  compensação  tributária, não se exige o ajuizamento de ação. O que se decidiu,  na  oportunidade,  após  ficar  historiada  a  evolução  legislativa  ocorrida  nos  anos  anteriores  tratando  da  matéria  de  compensação  tributária,  foi,  conforme  registrou  a  ementa,  simplesmente que:  "6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a                                                              1 REsp 1.164.452­MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, julgado em 25.ago.2010.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 221          5 outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias".  Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar  aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à  luz do  direito  superveniente  à  propositura  da  demanda.  De  modo  algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas. Pelo  contrário,  tal  tese  foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto  que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente  o  pedido,  ficou  expressamente  consignada  a  possibilidade  da  realização  da  compensação  à  luz  das  normas  (que  não  as  da  data  da  propositura  da  ação)  vigentes  quando  da  efetiva  realização da compensação (ou seja, do encontro de contas).  Assim,  improcedente  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  da  aplicabilidade da  legislação vigente  à época do  recolhimento  indevido ou a maior. Ademais,  endosse­se o posicionamento do julgador a quo no sentido de que “se fôssemos adotar a data  de  apuração  do  crédito,  em  1983,  boa  parte  da  legislação  citada  pela  própria  empresa  a  fundamentar a compensação pleiteada não existiria”.    Da impossibilidade de compensação com crédito de terceiro  Ao  tempo  das  declarações  de  compensação  apresentadas,  a  matéria  era  basicamente disciplinada pelo art. 74 da a Lei no 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei no  10.637/2002),  transcrito  abaixo,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  210/2002,  cujo  art.  30  também se reproduz abaixo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.”(grifos nossos)  “Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica  ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a  ele  alternativo,  bem  assim  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  SRF  até  7  de  abril  de  2000.”(grifos  nossos)    Não há como interpretar, a partir da leitura dos textos acima, que a recorrente  tenha  o  direito  à  compensação,  pois  não  foi  ela  quem  apurou  crédito  (e  sim  um  terceiro,  a  empresa Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ no 89.724.504/0001­68).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 O legislador expressamente vedou a compensação com créditos de terceiros.  E tal vedação tem acolhida na jurisprudência do STJ:  “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECURSO  DE  INCONFORMIDADE.  ART.  74,  §11,  DA  LEI  9.430/96.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 151,  III,  DO  CTN.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  I ­ Os artigos 151, III, do CTN e 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, que  determinam  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária  quando  houver manifestação de inconformidade do contribuinte, não se  aplicam  na  hipótese  de  utilização  de  créditos  tributários  de  terceiros,  haja  vista  que  as  leis  reguladoras  do  processo  tributário  não  autorizam  tal  aproveitamento.  Precedentes:  REsp  nº  653.553/MG,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  13.09.2007  e  REsp  nº  677.874/PR,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON , DJ de 24.04.2006.  II  ­  "O  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  redação  da  Lei  n.  10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a  Secretaria  de  Receita  Federal  só  poderão  ser  utilizados  na  compensação de débitos próprios e não de  terceiros".  (REsp nº  939.651/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27.02.2008).  III ­ O artigo 170 do CTN está plasmado no sentido de somente  admitir  que  se  proceda  ao  encontro  de  contas  entre  créditos  fiscais  com  créditos  do  próprio  sujeito  passivo,  não  fazendo  qualquer alusão à possibilidade do aproveitamento de créditos  de terceiros na compensação tributária.” 2 (grifos nossos)    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...). COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2. O processamento da compensação subordina­se à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  pedido  de  compensação  ou  declaração  de  compensação  com  fundamento  em  legislação  revogada  ou  superveniente.  3. Com o advento da Lei 10.637/02, passou­se a utilizar a data  da transmissão da declaração de compensação (PER/DCOMP),  já  que  "[a]  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação" (art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96).  4. No caso, busca­se compensar crédito de terceiro, referente ao  benefício fiscal do crédito­prêmio de IPI. Incidência das alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  incluídas pela Lei 11.051, de 2004.                                                              2 REsp 106.8830 ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, julgado em 12.ago.2008.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 222          7 5.  "A compensação de crédito  tributário só pode ser  feita pela  empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua  utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de  cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da  Lei  n.  10.037,  de  2002,  determina  que  os  créditos  apurados  perante  a  Secretaria  de  Receita  Federal  só  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios  e  não  de  terceiros"  (REsp  939.651/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  27.02.08).” (grifos nossos) 3  A acolhida se estende a esta Corte Administrativa, destacando­se os seguintes  julgados recentes:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato gerador: 10/02/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS  PRÓPRIOS CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO É vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos  de terceiros. (...). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório  Não Reconhecido” 4 (grifos nossos)    “(...) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem sendo de  terceiros, não podem ser utilizados nos  procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito,  nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como  sendo  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao  fato  gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia  a  compensação  junto ao Fisco. O art.  74 da Lei nº 9.430/1996  veda expressamente a utilização de créditos de  terceiros.  (...)”.  (grifos nossos) 5  Improcedente, assim, nesse aspecto, a compensação pleiteada.    Por  derradeiro,  cabe  analisar  questão  trazida  aos  autos  no  Recurso  Voluntário, no sentido de que o art. 6o da Emenda Consitucional no 62/2009 teria convalidado  todas  as  compensações  já  efetudas  pelos  credores  (originários  ou  cessionários)  com  débitos  vencidos até 31/10/2009. Veja­se inicialmente o que dispõe o referido artigo:                                                              3  REsp  112.1045­RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  unânime,  julgado  em  6.out.2009.  No  mesmo  sentido: STJ, REsp 993.925­RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime,  julgado em 5.ago.2010); e STJ,  AgRg no REsp 103.2091­PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24.mar.2009.  4  Acórdão  3803­002.301,  Terceira  Turma  Especial,  Terceira  Se~ção,  Rel.  Cons.  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Sessão de 24,jan.2012.  5 Acórdão 2301­002.517, Terceira Câmara, Segunda Seção, Rel. Cons. Leonardo Henrique Pires Lopes, unânime  em relação ao excerto, Sessão de 18.jan.2012.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 “Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de  precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da  entidade devedora,  efetuadas na  forma do  disposto no  §  2º  do  art.  78  do  ADCT,  realizadas  antes  da  promulgação  desta  Emenda Constitucional”. (grifo nosso)  Observe­se, agora, o conteúdo do referido art. 78 do ADCT:  “Art.  78.  Ressalvados  os  créditos  definidos  em  lei  como  de  pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art.  33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas  complementações  e  os  que  já  tiverem  os  seus  respectivos  recursos  liberados  ou  depositados  em  juízo,  os  precatórios  pendentes  na  data  de  promulgação  desta  Emenda  e  os  que  decorram  de  ações  iniciais  ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999  serão  liquidados pelo  seu  valor  real,  em moeda corrente,  acrescido  de  juros  legais,  em  prestações  anuais,  iguais  e  sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos  créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)  (...)  §  2º  As prestações anuais  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  terão,  se  não  liquidadas  até  o  final  do  exercício  a  que  se  referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade  devedora.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  30,  de  2000)” (grifos nossos)  A simples leitura conjunta dos dispositivos leva ao inequívoco entendimento  de que não se está a  tratar da  situação narrada nestes autos. Veja­se,  v.g., que não consta no  presente  processo  informação  de  que  eventual  prestação  anual  referente  a  precatórios  tenha  deixado de ser liquidada.    Assim,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  solicitação,  não  se  pode autorizar a compensação pleiteada.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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4374009 #
Numero do processo: 10830.003663/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.057          1 3.056  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003663/2011­28  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3403­000.402  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Diligência  Recorrentes  TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  para  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  no  período  de maio  de  2005  a  setembro  de  2008, acrescida de multa de ofício qualificada e de juros de mora.  O Auto de Infração apresenta na sujeição passiva, solidariamente à empresa Tux  Distribuidora de Combustíveis LTDA:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 66 3/ 20 11 -2 8 Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.058          2 a)  a  empresa  Alfa  Participações  e  Empreendimentos  LTDA,  CNPJ  no  05.197.245/0001­74,  domiciliada  na  Av.  Doutor  José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150, Ala Leste,  sl. 208  ­  Jardim Madalena, Campinas/SP;  b)  a  empresa  Beta  Participações  e  Empreendimentos  LTDA,  CNPJ  no  05.745.236/0001­70,  domiciliada  no  mesmo  endereço da empresa Alfa;  c)  a  empresa  Tamboril  Participações  e  Empreendimentos  LTDA,  CNPJ  no  04.044.108/0001­37,  domiciliada  na  Av.  Madri, 851/sl. 03 ­ Cascata, Paulínia/SP;  d)  o Sr. Adriano Rossi, CPF no 071.535.878­29, domiciliado na  Rua  Eliseu  Teixeira  de  Camargo,  1070,  cs.  67  ­  Gramado,  Campinas/SP; e  e)  o  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia,  CPF  no  479.592.408­25,  domiciliado  na  Rua  Itacaré,  55  ­  Planalto  Paulista,  São  Paulo/SP.  Conforme se indica no Termo de Verificação Fiscal, a autuação tem origem em  demanda  requisitória do Ministério Público Federal  ­  regional Ribeirão Preto. A  fiscalização  aponta no Auto de Infração que:  a)  a  empresa Tux  tem  como  sócios  a  empresa  “offshore”  (com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas)  Bloomington  Enterprises  LTD, CNPJ  no  05.689.116/0001­01  (99% do  capital)  e  o  Sr.  Jorge Natal Horácio, CPF no 866.892.238­68 (1% do capital),  este também responsável pela empresa perante a RFB;  b)  na Tux, o Sr. Jorge Natal Horácio sucede o o Sr. Joses Dias  dos Santos, CPF no 087.056.076­04, que detinha o percentual  de 1% do capital até 03/11/2003, sendo que o Sr. Joses Dias  dos Santos permaneceu como responsável perante a RFB pela  empresa “offshore” Bloomington;  c)  o  Sr.  Joses  Dias  dos  Santos,  em  declarações  prestadas  à  fiscalização, em 20/10/2010 (data na qual ainda constava como  representante  da  Bloomington  perante  a  RFB),  nada  soube  informar  sobre  a  “offshore”  que  representa,  declarando  ser  motorista  e  trabalhar  com  transporte  de  combustíveis,  conhecendo  a  Sra.  Eliane  Leme  Rossi  da  base  Exxel  (por  intermédio de seu procurador, em 22/10/2010, o Sr. Joses Dias  dos  Santos  protocolou  documento  no  qual  reconheceu  ter  representado  a  “offshore”  de  26/08/2003  a  03/11/2003,  adicionando procuração em língua inglesa com fortes indícios  de  falsidade).  Consta  ainda  nos  arquivos  informatizados  da  previdência  social  que  o  Sr.  Joses  Dias  dos  Santos  foi  empregado doméstico da Sra. Eliane Leme Rossi  (contadora  da Tux e da Ask), no ano de 2003;  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.059          3 d)  a  empresa Tux  apresentou  nos  anos­calendário  2005  a  2008  declarações de  imposto de renda sob a  forma de apuração do  lucro real, com receitas brutas declaradas, respectivamente, de  R$ 178.835.007,20; R$ 326.091.737,64; R$ 257.996.369,03; e  R$ 302.726.587,09;  e  está  omissa  quanto  à DCTF no  que  se  refere ao primeiro semestre de 2006;  e)  a  empresa Tux  não  comprovou  possuir  bem  imóvel,  nem  a  capacidade  econômica  de  seu  sócio  majoritário  (Bloomington),  tendo  seu  registro  de  distribuidora  de  combustíveis cancelado pela ANP em 05/11/2009;  f)  a empresa Tux não tem existência física de fato, operando em  tanques da empresa Exxel Brasileira de Petróleo LTDA, CNPJ  no 05.689.116/0001­01;  g)  para  entender  quem  deve  arcar  solidariamente  com  as  obrigações tributárias da Tux, é necessário qualificar:  a.  a empresa Exxel, que tem como sócios o Sr. Adriano Rossi (33,33%  das cotas), o Sr. Sidónio Vilela Gouveia (33,33% das cotas), e o Sr.  Miceno  Rossi  Neto  (33,34%  das  cotas),  e  também  teve  o  registro  cancelado pela ANP;  b.  a empresa Ask Petróleo do Brasil LTDA, CNPJ no 05.090.761/0001­ 03,  que  também  operou  nos  tanques  da  empresa  Exxel,  e  teve  o  registro  cancelado  pela  ANP  em  08/10/2008,  tem  como  sócias  as  empresas  Beta  e  Tamboril  (em  28/12/2005  tais  sócios  foram  substituídos  por  uma empresa  “offshore”,  a  Summit  Inversiones  de  America  LLC,  com  99,99%  e  o  Sr.  Antonio  Carlos  Penha,  com  0,01%  do  capital).  Conforme  documentos  obtidos  durante  a  fiscalização,  ficou  comprovado que os donos  e  administradores das  empresas  Beta  e  Tamboril  (Sr.  Adriano  Rossi  e  o  Sr.  Sidónio  Vilela Gouveia), continuaram na administração da Ask;  c.  a  empresa  Tractus  Negócios  e  Participações  LTDA,  CNPJ  no  06.079.819/0001­72,  que  atua  com  consultoria  em  gestão  empresarial,  e  também  possui  como  sócias  as  empresas  Beta  e  Tamboril;  d.  as  empresas Alfa  e Beta,  que  são  identificadas  como  “holding  de  instituições  não  financeiras”  nos  cadastros  da  RFB,  e  possuem  no  quadro  societário  Gabriela  Ribeiro  Rossi,  Isadora  Ribeiro  Rossi  e  Pedro Ribeiro Rossi (todos menores e filhos de Adriano Rossi, que é  representante com totais poderes de ambas as empresas);  e.  a  empresa Tamboril,  que  também  é  identificada  nos  cadastros  da  RFB  como  “holding  de  instituições  não  financeiras”,  e  apresenta  como  sócios  Guilherme  de  Padua Vilela  e  Gouveia,  e  Gustavo  de  Padua  Vilela  e  Gouveia  (todos  filhos  de  Sidónio  Vilela  Gouveia,  que é representante com totais poderes da empresa); e  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.060          4 f.  a usina Dracena Açúcar e Álcool LTDA, que é mais uma sociedade  entre a Beta (53% das cotas) e a Tamboril (47% das cotas);  h)  foi  possível  identificar o  “modus operandi” do  grupo a partir  das seguintes informações:  a.  na  relação da Tux  com  tais pessoas,  foi possível evidenciar que há  confusão  patrimonial  entre  a  Tux  e  a  Ask:  além  de  ambas  funcionarem  no  mesmo  espaço  físico  (tanques  da  Exxel),  a  Ask  pagou aquisições de álcool de mais de 21 milhões de reais a usinas  pela  Tux,  conforme  informação  da  procuradora  (e  contadora)  de  ambas  as  empresas  (Tux  e Ask),  Sra.  Eliane  Leme  Rossi.  Além  disso, a Tux e a Ask estavam amarradas por contratos “draconianos”  à  Tractus,  que  as  impediam  de  ter  relações  comerciais  com  quaisquer  outras  empresas;  e  o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  (sócio  administrador e responsável pela Tux perante a RFB) tinha acesso à  movimentação  bancária  da  Ask,  conforme  cópias  de  documentos  obtidos pela fiscalização, e assinou contrato representando a Ask na  qualidade  de  sócio  administrador  (em  data  na  qual  já  atuava  como  sócio­administrador  da  Tux).  Ademais,  Ask  e  Tux  tiveram  seus  registros cancelados pela ANP com um ano de defasagem, ficando a  segunda como sucessora de fato nos negócios da primeira (e durante  os  processos  de  cancelamento,  na  ANP,  os  termos  de  defesa  são  “ipsis litteris” os mesmos);  b.  há relação de subordinação de fato entre o Sr. Jorge Natal Horácio  (sócio administrador e responsável pela Tux perante a RFB) e o Sr.  Adriano  Rossi,  conforme  se  depreende  de  escutas  telefônicas  repassadas  à  RFB  mediante  autorização  judicial  no  processo  no  2006.61.02.005920­9  (na  transcrição  carreada  aos  autos,  o  Sr.  Adriano  Rossi  dá  uma  ordem  ao  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  para  pagamento das compras de álcool da Tux;  tendo ainda o Sr. Jorge  Natal  Horácio  gerência  na  Tractus,  conforme  documentos  constantes  do  processo  (nos  quais  ele  é  testemunha  de  contrato  de  trabalho e dá autorização para abono de falta na empresa). Conclui­se  assim  ser  o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  um  “lugar  tenente”  do  Sr.  Adriano Rossi, em variados negócios, constituindo o elo entre a Tux  e  o  Sr.  Adriano  Rossi,  tendo  ligação  com  a  Ask  (gerenciando­ a/checando extratos bancários) e a Tractus;  c.  a Tux  emprestou  à  usina Dracena  durante  a  fase  pré­operacional  desta (como adiantamento a fornecedores) o valor de R$ 600.000,00  por  intermédio  da  Tractus;  demonstrando  as  ligações  entre  a  Tractus e a Tux; e  d.  em  fiscalização  efetuada  no  domicílio  da Tractus,  em  04/11/2010,  encontrou­se  no  local  a  empresa  Beta,  lá  estando  o  Sr.  Adriano  Rossi,  que  esclareceu: que  todos os  funcionários da Tractus  foram  demitidos,  que  os  administradores  da  Tractus  eram  ele  e  o  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia, e que é proprietário da usina Dracena;  Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.061          5 i)  conclui  assim  a  fiscalização  que  tanto  a Tux  quanto  a Ask,  assim como a Tractus, a Alfa, a Beta e a Tamboril, são peças  de  um  esquema montado  para  blindagem  patrimonial  do  Sr.  Adriano  Rossi  e  do  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia,  inclusive  com  a  utilização  do  expediente  de  usar  filhos  menors  como  “laranjas”,  tendo  o  esquema  culminado  na  criação  da  usina  Dracena;  j)  há  responsabilidade  solidária,  no  caso,  por  força  do  disposto  no art. 124, I do CTN;  k)  a  Tux  ingressou  em  18/04/2007  com  “ação  declaratória  de  inexigibilidade  de  obrigação  tributária  c/c  inexibilidade  de  débito  e  repetição  de  indébito  com  pedido  de  liminar  de  antecipação  de  tutelar”,  de  no  2007.61.05.004733­0,  na  qual  solicita a aplicação antecipada do disposto no art. 91 da Lei no  10.833/2003,  tendo  como  patrono  o  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia. O  pedido  de  liminar  para  antecipação  de  tutela  foi  julgado  improcedente  em  08/02/2008;  e  o  mérito,  também  improcedente,  em  25/06/2008,  não  ficando  em  nenhum  momento  afastada  pela  justiça  a  incidência  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da COFINS;  l)  nas  tabelas  de  fls.  16  a  18,  a  autoridade  fiscal  detalha  as  contribuições que deixaram de ser recolhidas sob a alegação de  amparo em decisão judicial; e  m)  em decorrência da gravidade dos  fatos narrados, a autoridade  identifica a necessidade de qualificação da multa de ofício e de  representação fiscal para fins penais.  Cientificados  da  autuação,  os  sujeitos  passivos  apresentam  suas  respectivas  impugnações, da seguinte forma:  a)  a empresa Tux (fls. 166 a 217) alega que:  a.  não  teve ciência de  todos os documentos que instruíram a autuação  (v.g. declarações do Sr. Joses Dias dos Santos e do Sr. Jorge Natal  Horácio e documentação que comprove a transação de 21 milhoões  a que se refere a autuação), o que impossibilitou o regular exercício  da defesa;  b.  o auto não descreve a imposição legal que pesa contra a empresa, o  que o torna nulo;  c.  as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são ilegais, e  não podem ser usadas no processo tributário;  d.  parte do período lançado está alcançada pela decadência, nos termos  do art. 150, § 4o do CTN;  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.062          6 e.  a  discussão  sobre  a  obrigação  ou  “isenção”  nos  pagamentos  da  contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS  está  “sub  judice”nos  termos  do  processo  no  2007.61.05.004733­0,  restando  qualquer  cobrança  de  tais  contribuições  suspensa  enquanto  pendente  a  discussão judicial;  f.  não  há  nenhuma prova  de prática de  qualquer  ato  arbitrário,  ilegal,  imoral ou impróprio à atuação comercial da empresa;  g.  a  empresa  não  operou  no  primeiro  semestre  de  2006,  daí  a  não  apresentação de DCTF;  h.  o  Sr.  Joses  Dias  dos  Santos  foi  sócio  da Tux  e  representante  da  Bloomington  entre  29/07/2002  a  24/07/2003  (não  havendo  fundamento  para  a  desconfiança  quanto  à  falsidade  da  procuração  apresentada à fiscalização), e nunca foi funcionário da contadora da  Tux, Sra. Eliane Leme Rossi;  i.  a Alfa, a Beta, a Tamboril, e o Sr. Adriano Rossi e o Sr. Sidónio  Vilela  Gouveia  não  são  e  nunca  foram  sócios,  participantes,  acionistas ou interessados/beneficiados nas operações da Tux, tendo  a Tux se relacionado somente com a Tractus (que tinha a Beta e a  Tamboril  como  sócias),  dentro  da  normalidade,  buscando  redução  de custos operacionais;  j.  os  vínculos  da  Tux  com  a  Ask  também  foram  estritamente  comerciais  e  esporádicos, não havendo confusão comercial entre as  empresas  (sendo  a  coexistência  física  uma  prática  comum  nas  distribuidoras de combustível);  k.  o Sr. Jorge Natal Horácio  (sócio e  responsável pela Tux) prestou,  como pessoa física, e no seu interesse, serviços à Ask, não devendo  ser confundida a pessoa física com a jurídica;  l.  a Tux  e a Bloomington nunca  tiveram qualquer  interesse na usina  Dracena,  e  a  compra  antecipada  também  é  um  comportamento  normal no mercado de combustíveis;  m.  o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  não  era  subordinado  à  Tractus  ou  a  qualquer de seus administradores, inclusive o Sr. Adriano Rossi;  n.  os  valores  autuados  não  são  corretos,  vez  que  deixaram  de  ser  excluídas  as  devoluções,  desistências  e  vendas  realizadas  a  congêneres; e  o.  não  há  dolo,  fraude  ou  simulação  nos  autos,  o  que  impede  a  aplicação  da  multa  qualificada,  tendo  havido  equívoco  da  fiscalização na quantificação da multa (detalhada ora como 100% ora  como 150%);  Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.063          7 b)  a empresa Alfa também apresenta impugnação (fls. 700 a 737), sustentando  que:  a.  o procedimento fiscal foi instaurado frente à empresa Tux, não tendo  sido  comprovado  nos  autos  qualquer  fato  capaz  de  imputar  responsabilidade tributária à Alfa;  b.  foi  criada  em  2002,  com  patrimônio  de  R$  3.000.000,00,  jamais  tendo se beneficiado de recursos provenientes da Tux;  c.  foi  sócia  da  usina  Dracena  por  um  curtíssimo  espaço  de  tempo  (17/12/2002 a 31/07/2003), período não abarcado na autuação (além  disso, a Tux só começou a operar na distribuição de combustível em  em 04/05/2005). Assim,  eventuais  recursos  sonegados pela Tux em  benefício da usina Dracena não poderiam beneficiar a Alfa, nem se  referir ao período em que a Alfa era sócia; e  d.  não  há  motivação  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  que  é  confiscatória;  c)  a empresa Tamboril, em sua impugnação (fls. 873 a 929), argumenta que:  a.  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  frente  à  empresa  Tux,  tendo  havido desrespeito ao direito de defesa e  ao contraditório pela  falta  de  ciência  aos  procedimentos  fiscais,  e  violação  à  autonomia  da  pessoa jurídica, cujo patrimônio não pode ser confundido com o de  outras empresas nem com o de seus sócios;  b.  as  provas  obtidas  por  meio  de  interceptação  telefônica  são  ilegais,  mas ainda que sejam consideradas, não há vinculação da Tux com a  Tamboril ou seu administrador, Sr. Sidónio Vilela Gouveia;  c.  não  possui  qualquer  vinculação  com  a  Tux  ou  com  aumento  patrimonial que se possa imputar à atuação da Tux;  d.  o  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia  é  o  simples  administrador  de  uma  pessoa  jurídica  (Tamboril),  e  esta  pessoa  jurídica  é  detentora  de  cotas  de  capital  de  outra  (Tractus),  que  possui  contrato  de  representação comercial da Tux, nada mais; e não se pode confundir  a Tamboril  com a Tractus,  pessoas  jurídicas de diferentes objetos  sociais, não podendo uma responder pela outra;  e.  são absurdas as alegações de que o contrato entre a Tractus e a Tux  é “draconiano”, e de que o Sr. Jorge Natal Horácio seria um “lugar  tenente”  do  Sr. Adriano  Rossi,  sendo  o  Sr.  Jorge Natal  Horácio  tão­somente um cliente da Tractus;  f.  a documentação usada para  comprovar  a  alegada vinculação do Sr.  Jorge  Natal  Horácio  à  Tractus  é  inadmissível  (pois  em  um  dos  documentos ele é tão­somente uma testemunha, e o outro foi lavrado  incorretamente);  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.064          8 g.  a Tamboril  e  a Ask  possuem  personalidade  jurídica  e  patrimônios  distintos, e desde 2005, com a venda da participação da Tamboril na  Ask, não há mais vinculação societária ou jurídica entre ambas;  h.  a  Tux  e  a  Ask  poderiam  operar  na  mesma  base  física,  como  autorizado por Portaria da ANP;  i.  o pagamento  feito pela Ask  à Coopersucar  (de R$ 21 milhões) que  teria  beneficiado  a  empresa  Tux  é  operação  legal  e  comum  entre  distribuidoras,  onde  uma  compra  e  outra  (após  cessão  de  direitos)  retira o produto;  j.  as  empresas  Tux  e  Ask  eram  distintas,  mas  por  algumas  razões  peciliares, contavam de forma pontual com os préstimos do Sr. Jorge  Natal Horácio, que efetuou o contrato de cessão de espaço e acessou  conta bancária  da Ask  de  forma  regular,  por meio  de  instrumentos  válidos e legais;  k.  a  empresa  não  pode  responder  por  atos  de  seu  administrador,  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia,  não  tendo  se  beneficiado  de  qualquer  ato  praticado por tal administrador ou pela Tux; e  l.  há equívoco da fiscalização na quantificação da multa (detalhada ora  como 100% ora como 150%), e tal multa é confiscatória;  d)  o Sr. Sidónio Vilela Gouveia, em linhas gerais, apresenta as mesmas razões  de impugnação (fls. 1191 a 1252) da Tamboril, acrescentando que:  a.  na  qualidade  de  administrador  da  Tamboril,  não  foi  apontado  nenhum ato praticado por ele que demonstrasse participação na Tux  ou responsabilidade tributária; e  b.  não há prova nos autos de que ele tenha se beneficiado das operações  da Tux;  e)  a empresa Beta, em sua impugnação (fls. 1525 a 1575), sustenta que:  a.  há  nulidade  da  autuação  por  não  ter  sido  formalizada  a  ação  fiscal  sobre  a  empresa  responsabilizada,  porque  os  terceiros  indicados  (entre os  quais  a Beta)  não  foram beneficiados  com a  operação  da  Tux,  e  porque  não  consta  da  autuação  a  clara  descrição  da  irregularidade da conduta do administrador da Beta;  b.  a alegação da autuação no sentido de vinculação entre as empresas é  desprovida de provas, e “conspiratória”, não fazendo sentido;  c.  nem a Beta, nem a Alfa, nem outras sociedades administradas pelo  Sr.  Adriano  Rossi  jamais  fizeram  parte  ou  mantiveram  negócios  diretos com a Tux, nem com a Bloomington;  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.065          9 d.  o  depoimento  do  Sr.  Joses  Dias  dos  Santos  foi  tomado  irregularmente,  pois  o  auditor­fiscal  não  tem  competência  para  inquirir testemunhas, e não houve assistência por advogado;  e.  a escuta telefônica também representa prova nula, pois sua obtenção  depende de autorização  judicial e é  restrita ao processo penal  (e  foi  efetuada  em  período  no  qual  o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  possuía  procuração  da  Ask,  que  tinha  o  capital  composto  pelas  empresas  Beta e Tamboril);  f.  mesmo  antes  de  a Beta  e  a Tamboril  serem  sócias  da Ask,  o  Sr.  Jorge Natal Horácio já representava a empresa;  g.  o documento (abono de faltas) que comprovaria a participação do Sr.  Jorge  Natal  Horácio  na  Tractus  está  eivado  de  erros  e  nada  comprova;  h.  o  contrato  alegadamente  “draconiano”  reflete  relação  privada,  efetuada  com  plena  liberdade  para  contratar,  obedecendo  aos  requisitos do Código Civil;  i.  não  há  confusão  patrimonial  entre  a Tux  e  a Ask,  e  as  premissas  tomadas  pelo  fisco  refletem o  desconhecimento  das  operações,  que  são  usuais  no  ramo  de  distribuição  de  combustíveis;  e  em  outra  autuação  efetuada  pela  RFB,  a  empresa  Beta  foi  indicada  como  responsável  solidária  por  fato  idêntico  (utilização  de  recursos  da  empresa  Ask  para  integralização  de  capital  da  usina  Dracena),  constituindo  este  auto  um  “bis  in  idem”,  mas  sendo  contraditório  àquele, por afirmar agora que a capitalização da usina foi feita com  recursos  da  Tux  (ademais,  a  usina  já  estava  operando  em  2006,  época  em  que  a  Tux  apenas  iniciava  suas  atividades);  e  a  multa  aplicada  não  corresponde  ao  percentual  indicado  no  Termo  de  Verificação e é confiscatória; e  f)  o Sr. Adriano Rossi, em sua impugnação (fls. 2190 a 2241), não acrescenta  argumentos  aos  aqui  já  externados,  relacionados  a  nulidades,  elementos  probatórios,  responsabilidade  tributária  e  confiscatoriedade  da  multa  aplicada.  Na decisão de primeira  instância,  proferida em 20/06/2011  (fls.  2733 a 2785),  analisam­se conjuntamente as impugnações (reconhecendo um núcleo comum), concluindo­se  que:  a)  o  Auto  de  Infração  não  é  nulo,  por  ter  sido  lavrado  por  autoridade  competente,  e  não  houve  preterição  de  direito  de  defesa  em  virtude  de  dispensa  de  MPF  (normativamente  fundamentada);  b)  a infração está claramente detalhada no Termo de Verificação,  e  os  valores  constantes  na  autuação  decorrem  do  simples  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  apuradas  nos  livros  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.066          10 contábeis e os valores consignados em DCTF (o que refuta a  argumentação, desacompanhada de prova, de que teriam sido  excluídos  valores  referentes  a  dovoluções,  cancelamentos  e  operações entre congêneres);  c)  não  houve  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  estarem  ausentes  as  situações  referidas  no  art.  151  do  CTN;  d)  a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obstrui  a  constituição  do  crédito  tributário  e  acarreta  renúncia  à  discussão  administrativa  da matéria,  impedindo  a  apreciação  das razões de mérito por parte do julgador administrativo;  e)  a autoridade administrativa é incompetente para manifestar­se  sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária;  f)  é legítimo o uso do conteúdo de escutas telefônicas realizadas  com autorização  judicial  e  repassadas  à  autoridade  tributária  também com permissão do Poder  Judiciário  (citando excerto  do arrazoado apresentado pela Procuradoria da República para  a obtenção da autorização judicial para a escuta);  g)  são  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que  constitua o  fato gerador da  obrigação tributária (Tux, Beta, Tamboril, Sr. Sidónio Vilela  Gouveia e Sr. Adriano Rossi), retirando­se do pólo passivo a  pessoa  em  relação  à  qual  não  se  tenha  comprovado  vínculo  com a obrigação lançada (Alfa);  h)  a formação de convicção não se exaure em cada fato narrado  e/ou refutado, mas no quadro que se  forma quando estes são  vistos  globalmente  (a  situação  desenhada  pelos  atores  vinculados  ao  fato gerador  com o  fim deliberado de  expor à  Administração  Tributária  um  contribuinte  sem  qualquer  capacidade financeira, ocultando os verdadeiros  responsáveis  pela operação):  a.  a  Tux,  que  não  recolhia  as  contribuições  nos  montantes  devidos,  acumulando débito que  ronda R$ 77 milhões no período de 2005 a  2008, sem qualquer guarida judicial (visto não ter a empresa obtido  qualquer  decisão  interlocutória  ou  definitiva  favorável),  e  não  possuía  capacidade  financeira,  conforme  resta  comprovado  no  processo de  cancelamento na ANP (onde se  indica que  a  totalidade  do  ativo  permanente  da  empresa,  por  exemplo,  era  de  R$  20.467,  19);  b.  pelo encadeamento das composições societárias, conclui­se que o Sr.  Adriano  Rossi,  mediante  seus  filhos,  controlava  a  empresa  Beta,  enquanto  o  Sr.  Sidónio Vilela  Gouveia,  também  por  meio  de  sua  prole, detinha o controle da empresa Tamboril;  Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.067          11 c.  no contexto em que essa rede de relações societárias se estabelece, o  grau de parentesco que se verifica nas duas empresas não é fortuito,  mas obedece a uma lógica de subordinação hierárquica;  d.  conforme  demonstra  o  conteúdo  das  escutas  telefônicas  encaminhadas à fiscalização, a relação que se estabelecia entre o Sr.  Jorge Natal Horácio e o Sr. Adriano Rossi não se confinava a mero  vínculo comercial esporádico, mas se  tratava de  relação hierárquica  (ao  contrário  do  que  levantam  as  defesas,  a  escuta  está  bem  contextualizada,  não  havendo  outra  conclusão  a  se  tirar  de  todo  o  trecho  transcrito  senão  a  de que  o Sr. Jorge Natal Horácio  estava  vinculado  por  uma  relação  de  hierarquia  ao  Sr.  Adriano  Rossi,  ocupando aquele o nível inferior);  e.  o depoimento do Sr. Joses Dias dos Santos foi regularmente tomado  pela autoridade fiscal, que  tem competência para  fazê­lo, e  também  opera na formação de convicção do julgador;  f.  há um conjunto de fatos que, se tomados isoladamente, poderiam ser  considerados  coincidências  ou  ocorrências  naturais  no  domínio  comercial; entretanto, analisados como parte de um todo, aliam­se às  circunstâncias  já  comentadas  e  desenham  um  cenário  de  confusão  patrimonial entre as empresas Tux e Ask;  g.  a confusão de interesses, patrimônios e de administração caracteriza  a  atuação  das  empresas  não  de  forma  independente, mas  como um  grupo econômico, agindo sob um mesmo comando; e  h.  à exceção de ser a empresa representada com totais poderes pelo Sr.  Adriano Rossi, e ter como sócios seus filhos, nenhuma outra ligação  da  empresa  Alfa  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  foi  apontada pela autoridade autuante, pelo que esta deve ser excluída do  pólo passivo; e  i)  a  multa  qualificada  se  aplica  ao  caso  (não  havendo  erro  no  detalhamento de seu percentual, pois 75% majorado em 100%  equivale  exatamente  a  150%),  por  estar  caracterizado  o  encadeamento  de  controle  societário  engendrado  com  o  objetivo de ocultar ou dificultar o conhecimento, por parte da  Administração  Fazendária,  dos  responsáveis  pelo  cumprimento da obrigação; e  j)  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  no  caso  em  análise, o período decadencial se conta na forma do art. 173, I  do CTN (afastando­se por consequência os créditos referentes  ao  período  de  maio  a  novembro  de  2005,  por  ter  sido  o  lançamento formalizado em abril de 2011).  Pelo  valor  exonerado,  apresenta­se,  em  decorrência,  Recurso  de  Ofício  ao  CARF.  Às  fls.  3055,  indica­se  que  foram  apresentados  ainda  três  Recursos  Voluntários:  o  primeiro pela Tux (fls. 2826 a 2898), o segundo pela Beta (abarcando ainda a argumentação de  Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.068          12 seu administrador, o Sr. Adriano Rossi  ­  fls. 2899 a 2978) e o  terceiro pela Tamboril  (que  abrangeria ainda as razões expendidas por seu administrador, o Sr. Sidónio Vilela Gouveia ­  fls. 2979 a 3036). A empresa Alfa, excluída do pólo passivo pelo julgador a quo, não apresenta  Recurso Voluntário.  Nos  Recursos  Voluntários,  reitera­se  a  argumentação  de  fato  (relativa  a  elementos probatórios) expendida na fase de impugnação, informando­se:  a)  em relação à Tux (fls. 2826 a 2898), que:  a.  há nulidade processual, pois a empresa não teve ciência de todos os  documentos  que  instruíram  a  autuação,  e  a  autuação  não  descreve  qual a imposição legal que pesa contra a empresa e seus sócios;  b.  as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são ilegais, e  não podem ser usadas no processo tributário;  c.  a discussão sobre a cobrança das contribuições está sub judice;  d.  ao  contrário do que decidiu  a DRJ  (reconhecendo a decadência  em  relação  ao  período  de  maio  a  novembro  de  2005),  há  decadência  também  em  relação  ao  período  de  dezembro  de  2005  a  março  de  2006,  aplicando­se  o  disposto  no  art.  150,  §  4o  do  CTN,  por  não  haver comprovação de dolo, fraude ou simulação;  e.  não há nos autos prova da prática de qualquer ato arbitrário,  ilegal,  imoral ou impróprio à atuação comercial da empresa;  f.  não  são  verdadeiras  as  afirmações  de  que:  a)  a  Tux  tenha  composição social diferente da que consta em seu quadro societário;  b)  a  empresa  tenha  omitido  informações  em DCTF;  c)  o  Sr.  Joses  Dias dos Santos  tenha sido funcionário da Sra Eliane Rossi  (tendo  ocorrido  simples  equívoco  cadastral);  d)  há  confusão  patrimonial  entre  a Tux  e  a Ask;  e)  há  subordinação  entre  o  Sr.  Jorge Natal  Horácio e a Tractus, ou o Sr. Adriano Rossi;  g.  a  decisão  de  primeira  instância  não  enfrentou  todos  os  pontos  em  discussão,  como:  a)  a  regularidade  das  operações  comerciais  da  empresa;  b)  a  regularidade  da  representação  contábil  e  administrativa; c) a regularidade e legitimidade da discussão judicial;  d) a imprestabilidade da prova constituída ­ transcrições telefônicas;  e) o cerceamento da defesa; f) a decadência em relação aos períodos  de maio de 2005 a março de 2006; e g) o montante das contribuições  devidas,  em  relação  a  vendas  canceladas,  devoluções  e  operações  entre congêneres, e a pagamentos e depósitos efetuados (solicitando  diligência para tal mister);  h.  as  Súmulas  CARF  no  14  e  25  declaram  que  a  simples  omissão  de  receita não qualifica a multa de ofício; e  Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.069          13 i.  não  há  dolo,  fraude  ou  simulação  nos  autos,  o  que  impede  a  aplicação  da  multa  qualificada,  tendo  havido  equívoco  da  fiscalização  quanto  à  quantificação  da  multa  (detalhada  ora  como  100% ora como 150%);  b)  no que se refere à Beta, e a seu administrador, o Sr. Adriano Rossi (recurso  de fls. 2899 a 2978), que:  a.  houve erro na autuação e no julgamento de primeira instância no que  se refere à imputação tributária e à sujeição passiva;  b.  a notificação da autuação (e do procedimento fiscal) ocorreu somente  à  empresa Tux,  tendo  os  demais  sujeitos  do  pólo  passivo  tomado  conhecimento dos autos de forma não oficial, o que enseja nulidade;  c.  não  há  elemento  nos  autos  que  comprove  a  existência  de  fraude,  conluio ou simulação tributária;  d.  as  operações  foram  regulares  e  declaradas,  não  podendo  ensejar  a  autuação;  e.  a  incorreta  indicação da disposição  legal  infringida e da penalidade  aplicável impedem o regular exercício do direito de defesa;  f.  há erro aritmético no valor da multa aplicada (que é confiscatória), e  não é possível aplicar multa isolada no presente caso;  g.  não  há  prova  de  transferência  patrimonial  da  Tux  para  a  Beta,  a  Alfa,  a Tamboril,  ou  para  o  Sr. Adriano Rossi  ou  o  Sr. Sidónio  Vilela Gouveia;, nem de relação da Tux com tais pessoas;  h.  são  nulas  as  provas  de  declaração  tomada  do  Sr.  Joses  Dias  dos  Santos e de escuta telefônica do Sr. Jorge Natal Horácio;  i.  não há confusão patrimonial entre as empresas Tux e Ask; e  j.  a  pessoa  jurídica  tem  existência  distinta  de  seus  membros,  sendo  responsável  o  administrador  somente  nas  hipóteses  previstas  no  CTN;  c)  no que pertine à Tamboril (fls. 2979 a 3034), que:  a.  a  fiscalização  foi  conduzida  sem  que  a  Tamboril  e/ou  seu  administrador  fossem previamente ouvidos ou  tivessem o direito de  se manifestar, violando seu direito de defesa;  b.  a validade dos atos da fiscalização deve obediência à Portaria RFB no  11.371/2007  e  não  à  Portaria  no  2.284/2010,  como  sustentou  o  julgador a quo;  Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.070          14 c.  a  escuta  telefônica  (em  que  pese  nem  mencionar  a  empresa  Tamboril, ou  seu administrador) é  ilegal, pois efetuada sem ordem  do juízo competente e em ofensa ao art. 5o da Lei no 9.296/1996;  d.  a empresa não tem qualquer relação com a Tux, e, por consequência,  nenhuma responsabilidade sobre suas dívidas;  e.  as  empresas  Tamboril  e  Tux  são  entes  dotados  de  personalidade  jurídica  própria,  distinta,  e  possuem  quadro  societário  e  gerencial  completamente diferente;  f.  as empresas Tamboril (que detém cotas de participação na empresa  Tractus)  e  Tractus  são  entes  dotados  de  personalidade  jurídica  própria e distinta das demais pessoas, mesmo as componentes de seu  quadro societário;  g.  a  fiscalização  não  tem  competência  para  manifestar­se  sobre  a  natureza (draconiana ou não) de contratos firmados livremente entre  empresas,  em  obediência  à  legislação  civil,  e  os  contratos  de  exclusividade  são  comuns  no  segmento  de  distribuição  de  combustível;  h.  o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  nunca  foi  funcionário  do  Sr. Adriano  Rossi, ou da Tractus;  i.  as  empresas  Tamboril  (que  já  deteve  participação  na  Ask,  até  novembro  de  2005,  em  sociedade  com  a  Beta)  e  Ask  são  entes  dotados de personalidade jurídica própria, com patrimônio distinto e  atuação completamente diferente;  j.  as  empresas  Ask  e  Tux  não  se  confundem,  ou  deixam  de  ter  existência física, por compartilharem tanques de estocagem, o que é  prática usual no segmento de distribuição de combustível;  k.  a  Tamboril  não  responde  por  atos  de  seu  administrador,  o  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia (em que pese este não ter praticado nenhum  ato ilegal, abusivo ou contrário ao ordenamento jurídico vigente); e  l.  há erro aritmético no valor da multa aplicada, e não houve motivação  para a qualificação da multa (que é confiscatória).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelas  empresas Tux, Beta, Tamboril,  e  pelo Sr. Adriano Rossi preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles  Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.071          15 se  toma  conhecimento.  Também  em  relação  ao  recurso  de  ofício,  mostram­se  atendidos  os  requisitos para análise por este tribunal administrativo.  Contudo,  não  se  verifica  nos  autos  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia,  tampouco sua ciência à decisão de primeira instância. Também não  há recurso apresentado pela empresa Alfa (excluída do pólo passivo pelo julgador a quo), nem  comprovação de sua ciência à decisão da DRJ.  O  documento  de  fls.  3055  indica  a  ausência  da  ciência  por  parte  da  empresa  Alfa  (excluída do pólo passivo pelo  julgador a quo), do Sr. Adriano Rossi e do Sr. Sidónio  Vilela Gouveia.  A  ausência  de  ciência  por  parte  do  Sr.  Adriano  Rossi  é  suprida  pela  apresentação  por  este de  recurso  voluntário  (em  conjunto  com  a  empresa Beta  ­  fls.  2899  a  2978). Transcreva­se a parte inicial do recurso:  “BETA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., e seu  administrador  ADRIANO  ROSSI,  já  qualificados  no  processo  administrativo fiscal em epígrafe, por seus advogados e procuradores  legalmente constituídos (mandato já apresentado na impugnação) que  esta  subscrevem,  vêm,  respeitosamente  perante  a  elevada  autoridade  de  Vossa  Senhoria,  tempestivamente,  para  interpor  RECURSO  VOLUNTÁRIO contra acórdão ...” (grifo nosso)  Contudo, tal não ocorre necessariamente com o Sr. Sidónio Vilela Gouveia. Em  que pese ser representado no presente processo (fls. 1253) pelo mesmo advogado da empresa  Tamboril, Sr. Diego Sattin Vilas Boas, com o qual compartilha ainda o endereço de trabalho, a  ciência do advogado no acórdão da DRJ (fls. 2822), em nome da empresa Tamboril, naquele  momento  não  indicou  abranger  a  pessoa  física  do  Sr.  Sidónio  Vilela Gouveia.  No  recurso  voluntário  interposto  pela  Tamboril,  não  se  percebe  explicitamente  o  caráter  extensivo  ao  administrador, Sr. Sidónio Vilela Gouveia:  “TAMBORIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,  incrita  no CNPJ  sob  ..., por  seus advogados  e  procuradores  ao  final  assinados,  vem  respeitosamente  à  presença  de  Vossa  Senhoria,  tempestivamente,  por  não  concordar  com  a  r.  decisão  de  folhas  ...”  (grifo nosso)  É certo que em algumas partes da argumentação constante do recurso voluntário  da Tamboril se defendeu não ter o Sr. Sidónio Vilela Gouveia praticado nenhum ato ilegal,  abusivo ou contrário ao ordenamento jurídico vigente, e ao final pediu­se seu afastamento do  pólo passivo. Mas quem o fez foi a empresa, representada pelo advogado Sr. Diego Sattin Vilas  Boas, subscritor do documento.  Repare­se  que,  em  primeira  instância,  a  impugnação  da  Tamboril  (fls.  873  a  929)  foi  subscrita por dois  advogados: o Sr. Diego Sattin Vilas Boas  e  o Sr. Sidónio Vilela  Gouveia. E que, mesmo tendo o Sr. Sidónio Vilela Gouveia subscrito a defesa (que também  argumentava pela ausência de responsabilidade do administrador), este apresentou impugnação  autônoma em relação à pessoa física (fls. 1191 a 1252).  Comunga­se, assim, do teor do documento de fls. 3055, no sentido de que não  houve  ciência  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  ao  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia.  O  recurso  Fl. 3071DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.072          16 voluntário  apresentado  pela  Tamboril  (administrada  pelo  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia),  a  nosso  ver,  não  supre  a  ausência  da  ciência,  pois  a  pessoa  física  não  está  expressamente  contemplada na defesa.  Da  mesma  forma,  a  apresentação  de  impugnação  pela  empresa  Beta  (administrada pelo Sr. Adriano Rossi), e pelo Sr. Adriano Rossi, em que pese não haver no  processo registro de sua ciência ao acórdão da DRJ (cf. despacho de fls. 3055), supre a ciência  em relação a tais pessoas, mas não necessariamente em relação à empresa Alfa.  A empresa Alfa, também administrada pelo Sr. Adriano Rossi, embora excluída  do pólo passivo pelo julgador a quo, deveria ter sido cientificada de tal decisão. Não se afigura  razoável deduzir da apresentação de recurso voluntário pela empresa Beta e pelo Sr. Adriano  Rossi  que  a  outra  empresa  por  ele  administrada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Pelo  exposto,  determina­se  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  preparadora  (DRF  Campinas/SP),  em  diligência,  para  que  sejam  cientificados  do  teor  do  Acórdão de primeira instância o Sr. Sidónio Vilela Gouveia e a empresa Alfa Participações e  Empreendimentos LTDA, inaugurando­se a contagem de prazo para apresentação por aquele  de Recurso Voluntário, devendo o processo, após a apresentação do recurso ou o decurso do  prazo, ser devolvido a este CARF, para julgamento.  Rosaldo Trevisan  Fl. 3072DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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4328204 #
Numero do processo: 11080.004130/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 Ementa: DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de duplicidade de pagamento deve ser acompanhada de elemento comprobatório, ainda mais quando em primeira instância a documentação apresentada já foi objeto de fundada refutação. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A exclusão parcial de valores lançados na autuação, efetuada no julgamento de primeira instância, não eiva de nulidade ou insubsistência integral o lançamento. COFINS. ISS. BASE DE CÁLCULO. Não há previsão legal para exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. REDUÇÃO NO VALOR DAS MULTAS EM CASO DE NÃO LITIGÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. As reduções estabelecidas no art. 6o da Lei no 8.218/1991, hoje com a redação dada pela Lei no 11.941/2009, para multas de ofício aplicam-se exclusivamente às hipóteses ali previstas.
Numero da decisão: 3403-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões quanto à redução aplicável à multa. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 Ementa: DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de duplicidade de pagamento deve ser acompanhada de elemento comprobatório, ainda mais quando em primeira instância a documentação apresentada já foi objeto de fundada refutação. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A exclusão parcial de valores lançados na autuação, efetuada no julgamento de primeira instância, não eiva de nulidade ou insubsistência integral o lançamento. COFINS. ISS. BASE DE CÁLCULO. Não há previsão legal para exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. REDUÇÃO NO VALOR DAS MULTAS EM CASO DE NÃO LITIGÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. As reduções estabelecidas no art. 6o da Lei no 8.218/1991, hoje com a redação dada pela Lei no 11.941/2009, para multas de ofício aplicam-se exclusivamente às hipóteses ali previstas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 439          1 438  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004130/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.768  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  SERDIL SERV ESPEC EM RADIODIAGNOSTICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005  Ementa:  DUPLICIDADE  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  A alegação de duplicidade de pagamento deve ser acompanhada de elemento  comprobatório,  ainda  mais  quando  em  primeira  instância  a  documentação  apresentada já foi objeto de fundada refutação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES.  NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA.  A exclusão parcial de valores lançados na autuação, efetuada no julgamento  de  primeira  instância,  não  eiva  de  nulidade  ou  insubsistência  integral  o  lançamento.  COFINS. ISS. BASE DE CÁLCULO.  Não há previsão legal para exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  CARF N. 4.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 41 30 /2 00 8- 51 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 REDUÇÃO  NO  VALOR  DAS  MULTAS  EM  CASO  DE  NÃO  LITIGÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.  As  reduções  estabelecidas  no  art.  6o  da  Lei  no  8.218/1991,  hoje  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009,  para  multas  de  ofício  aplicam­se  exclusivamente às hipóteses ali previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões quanto à  redução aplicável à multa.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração para exigência da COFINS,  em virtude de falta de recolhimento, no período de 31/03/2003 a 31/12/2005.  No  Auto  de  Infração,  lavrado  em  14/04/2008  (fls.  135  a  139),  sustenta­se  que,  após  haver  transitado  em  julgado  decisão  judicial  desfavorável  ­  ação  ordinária  2001.71.00.029496­0,  em  que  pleiteava  a  manutenção  da  isenção  da  COFINS  a  sociedades  civis ­, a empresa não procedeu ao pagamento do tributo devido, relativamente a períodos não  cobertos por depósitos judiciais.  Cientificada  da  autuação  em  14/04/2008  (fls.  139),  a  recorrente  apresenta  impugnação em 13/05/2008 (fls. 141 a 168), argumentando que:  (a)  duas  das  competências  constantes  do Auto  de  Infração  (março  e  abril  de  2003)  merecem  ser  extirpadas  do  procedimento,  pois  foram  objeto  de  depósito  judicial  devidamente convertido  em renda nos autos da  ação no  2001.71.00.029496­0;  (b)  a  base  de  cálculo  utilizada  para  fins  da  autuação  apresenta­se  viciada,  pois  a  contribuição  incidiu  indevidamente  sobre  as  receitas  não  operacionais  (receitas  financeiras  e  outras  receitas)  que  não  podem  compor a base de cálculo;  (c)  o STF já reconheceu a inconstitucionalidade do § 1o do  art. 3o da Lei no 9.718/1998, do qual decorre o parágrafo  único  do  art.  2o  do  Decreto  no  4.524/02,  que  amplia  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.004130/2008­51  Acórdão n.º 3403­001.768  S3­C4T3  Fl. 440          3 indevidamente o conceito de faturamento, sendo que os  Tribunais  têm  reconhecido  a  impossibilidade  de  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  que  não  correspondam à venda de bens ou prestação de serviços;  (d)  a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS afronta  os  arts.  154,  I,  e  195,  I,  “b”  e  §  4o  da  Constituição  Federal,  os  princípios  da  capacidade  contributiva  (art.  145, § 1o),  do não­confisco  (art.  150,  IV),  da  isonomia  tributária (art. 150, II), o princípio da segurança jurídica,  e o artigo 110 do Código Tributário Nacional;  (e)  a  decisão  judicial  desfavorável  quanto  à  isenção  da  COFINS só deve ser aplicada a fatos geradores futuros,  diante  do  entendimento  externado  pela  Súmula  276  do  STJ, que dava guarida à prevalência da isenção;  (f)  é inaplicável a incidência da Taxa SELIC como juros de  mora,  pois  os  juros  de  mora  servem  para  indenizar  o  Estado pela mora, mas a SELIC, pelo seu percentual, e  na  forma  como  é  apurada,  apresenta­se  como  uma  verdadeira multa imposta ao contribuinte; e  (g)  foi  cerceado  seu  direito  de  defesa  no  tocante  à  multa  cobrada,  pois  se  feito  o  pagamento  ou  optado  pelo  parcelamento  ser­lhe­iam  concedidas  reduções  sobre  a  multa  de  50  e  40%,  respectivamente,  enquanto  que,  se  exercer  o  direito  constitucional  da  ampla  defesa  administrativa,  tem  agravado  o  valor  da multa  por  não  ter direito a tais reduções.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  29/02/2012  (fls.  390  a  403),  julgou procedente, em parte, a impugnação, no sentido de que:  (a)  a  alegação  de  que  os  créditos  lançados  estão  sendo  cobrados em duplicidade deve ser acompanhada da sua  devida  comprovação,  e  que,  ao  contrário,  os  elementos  juntados  aos  autos,  demonstram  não  se  tratar  de  cobrança de créditos em duplicidade referentes depósitos  efetuados  das  competências  de  março  e  abril  de  2003  (mas  sim  de  recolhimentos  referentes  a  janeiro  e  fevereiro de 2003);  (b)  deve ser afastada a aplicação do § 1o do art. 3o da Lei no  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF  (art.  59  do  Decreto  no  7.574/2011) e houve sua expressa revogação pelo art. 79  da Lei no  11.941/2009  (em observância  ao  art.  26­A, §  6o,  inciso  I, do Decreto no 70.235/1972,  reconhece­se o  crédito  advindo  de  recolhimento  efetuado  sobre  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 determinadas  receitas,  como  as  financeiras,  que  não  se  enquadrem no conceito de faturamento, adotado pela Lei  complementar  no  70/1991),  chegando­se  à  tabela  atualizada de exigência da COFINS de fls. 397 e 398;  (c)  o  valor  cobrado  a  título  de  ISS  faz  parte  do  valor  da  prestação  de  serviços,  compondo  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  não  existindo  previsão  legal  para  sua  exclusão;  (d)  as  sociedades prestadoras de  serviços devem recolher a  COFINS  com  base  na  Lei  no  9.430/96,  a  qual  foi  considerada constitucional pelo STF;  (e)  a  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  RFB são devidos, no período de  inadimplência,  à Taxa  SELIC; e  (f)  a multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada  em função da infração cometida, e a previsão legal para  sua redução ocorre somente quando do pagamento ou do  parcelamento nos termos da Lei no 8.218/1991.  Cientificada  da  decisão  em  14/03/2012  (AR  às  fls.  412),  a  recorrente  apresenta em 12/04/2012 (fls. 413 a 429) Recurso Voluntário, no qual argumenta que:  (a)  os  créditos  lançados  para  as  competências  de  março  e  abril  de  2003  foram  efetivamente  recolhidos  judicialmente,  como comprovam os documentos de  fls.  206/208  e  215/216  dos  autos  da  ação  ordinária  2001.71.00.029496­0, juntados à impugnação;  (b)  a  inclusão  de  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  autuação, que foi objeto de revisão pela DRJ, acarreta a  nulidade da autuação;  (c)  a não observação da inconstitucionalidade em relação à  inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS acarreta  cerceamento  de  defesa,  reiterando  a  argumentação  de  que  afronta  os  arts.  154,  I;  e  195,  I,  “b”  e  §  4o  da  Constituição  Federal,  os  princípios  da  capacidade  contributiva  (art.  145,  §  1o),  do  não­confisco  (art.  150,  IV), da isonomia  tributária  (art. 150,  II) e da segurança  jurídica;  (d)  é inaplicável a incidência da Taxa SELIC como juros de  mora; e  (e)  houve  cerceamento  de  defesa  pela  impossibilidade  de  concessão de reduções sobre a multa de ofício (redução  essa  que  existiria  em  caso  de  pagamento  ou  parcelamento sem interposição de recurso).  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.004130/2008­51  Acórdão n.º 3403­001.768  S3­C4T3  Fl. 441          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância,  remanescem  cinco  temas  controversos:  (a)  duplicidade  de  pagamento  referente  às  competências  de  março  e  abril  de  2003; (b) insubsistência total da autuação por força da declaração de inconstitucionalidade do §  1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998;  (c) não observação da  inconstitucionalidade em relação à  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  da  COFINS;  (d)  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC  como  juros  de mora;  e  (e)  impossibilidade  de  concessão  de  redução  para  pagamento  da multa  de  ofício lançada, em virtude de litigância.  Da alegada duplicidade de pagamento  A recorrente alegou na impugnação que duas das competências constantes do  Auto  de  Infração  (março  e  abril  de  2003)  foram  objeto  de  depósito  judicial  devidamente  convertido  em  renda  nos  autos  da  ação  no  2001.71.00.029496­0  (indicando  que  os  comprovantes  estariam  às  fls.  206/208  e  215/216  dos  autos  da  referida  ação  ordinária,  e  estavam anexados à impugnação).  O  julgador  a  quo,  ao  verificar  tais  folhas,  realmente  encontrou  dois  pagamentos,  um  indicando  14/03/2003  (no  valor  de  R$  13.735,18),  e  outro  indicando  16/04/2003 (no valor de R$ 12.677,20). Contudo, verificou que tais pagamentos se referem às  competências de janeiro e fevereiro de 2003.  A  constatação  do  julgador  é  refutada  no  Recurso  Voluntário,  sem  apresentação de novos documentos, fazendo­se menção aos existentes nas mesmas fls. 206/208  e 215/216 dos autos da ação ordinária, anexadas à impugnação.  Compulsando  os  autos  e  retornando  às  mencionadas  folhas,  é  de  se  reconhecer, como no julgamento de primeira instância, que a documentação apresentada não se  presta a comprovar recolhimentos referentes às competências de março e abril de 2003 (veja­se  que  os  recolhimentos  apresentados  são  efetuados  antes  do  final  de  tais  competências,  e  não  correspondem aos valores declarados).  Improcedentes assim as alegações da recorrente neste tópico.  Da insubsistência da autuação por declaração de inconstitucionalidade  Inconformada com o fato de o  julgador de primeira instância  ter expurgado  da base de cálculo da COFINS lançada apenas os valores correspondentes a receitas financeiras  e outras receitas, a recorrente alega insubsistência total da autuação por força da declaração de  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 Mais  uma  vez  improcedente  a  argumentação  da  recorrente,  visto  que  não  pode o  efeito da declaração de  inconstitucionalidade  afetar matéria que sequer  foi  tratada na  correspondente  ação. O  fato  de  determinada parcela  da  base  de  cálculo  da COFINS  ter  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  STF  não  macula  a  parte  intocada  pela  decisão da Suprema Corte.  Também o  fato de o Auto de  Infração  incluir  parcela  indevida não  eiva  de  nulidade ou insubsistência a íntegra do processo. Assim fosse, não haveria a possibilidade de  revisão de valores (por exemplo, com exclusões da base de cálculo) pelo julgador. Não é o que  se vê diariamente na jurisprudência desta corte administrativa.  Da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS  A recorrente  insurge­se ainda contra a manutenção, pelo  julgador a quo, da  inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS, alegando afronta aos arts. 154, I, e 195, I, “b” e  § 4o da Constituição Federal,  e  aos princípios da capacidade  contributiva  (art. 145, § 1o), do  não­confisco (art. 150, IV), da isonomia tributária (art. 150, II) e da segurança jurídica.  Afirma  ainda  que  a  não  análise  da  inconstitucionalidade  (ou  o  não  afastamento da norma inconstitucional) obstaculiza a defesa.  Contudo,  tem­se  assentada  neste  CARF  a  vedação  à  apreciação  administrativa  de  constitucionalidade  (ou  de  afastamento  de  norma  inconstitucional  fora  das  hipóteses elencadas no § 6o do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Como  já  sustentado  pelo  julgador  a  quo,  inaplicável  a  exclusão  do  ISS  da  base de cálculo da COFINS por carência de fundamento legal.  Da Taxa SELIC  Sustenta ainda a  recorrente  ser  inaplicável a  título de  juros de mora a Taxa  SELIC.  Em relação ao tema, é de se informar que também já se encontra pacificado  no âmbito deste CARF, na Súmula no 4:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Da impossibilidade de redução das multas em caso de litigância  Manifesta  inconformidade  a  recorrente  também  em  relação  ao  fato  de  que,  tendo apresentado recurso voluntário, já não goza mais da redução para pagamento da multa de  ofício.  Veja­se  o  que  diz  o  artigo  que  concede  a  redução  (art.  6o  da  Lei  no  8.218/1991, hoje com a redação dada pela Lei no 11.941/2009):  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.004130/2008­51  Acórdão n.º 3403­001.768  S3­C4T3  Fl. 442          7 “Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento,  a  compensação  ou  o  parcelamento  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  no  8.212,  de 24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício nos seguintes percentuais:  I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;  II  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  o  sujeito passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;  III – 30% (trinta por cento),  se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e  IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.  §  1º No  caso  de  provimento  a  recurso  de  ofício  interposto  por  autoridade julgadora de primeira instância, aplica­se a redução  prevista  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do  caput  deste  artigo, para o caso de parcelamento.  § 2º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante  da multa  proporcionalmente  ao  valor  da  receita  não  satisfeita  e  que  exceder  o  valor  obtido  com  a  garantia  apresentada.  É preciso não distorcer o teor da norma: ela não agrava a penalidade de quem  litiga;  ela  tão­somente  oferece  uma  redução  da  multa  de  ofício  a  quem  não  litiga.  É  um  verdadeiro  “incentivo  à  não  litigância”,  objetivando  reduzir  a  carga  de  trabalho  dos  órgãos  julgadores.  A regra foi claramente estabelecida, permitindo a cada etapa (após a autuação  ou o julgamento de primeira instância) reduções de acordo com a medida tomada (pagamento  ou parcelamento) pelo autuado.  Pretender que tal regra seja aplicada a quem litiga equivale (além de oposição  a  ato  legal  vigente)  a  ignorar  sua  finalidade,  tornando  inócuo  o  comando.  Se  a  todos  fosse  estendida a redução, não existiria mais propriamente uma redução condicional, mas uma multa  em  patamar  generalizadamente  menor.  Não  nos  parece  sistemática  nem  teleologicamente  aceitável tal interpretação.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 Para furtar­se ao cumprimento de tal norma, restaria analisar a argumentação  de que seja ela inconstitucional, empreitada que aqui já afastamos ao julgador administrativo,  em função da Súmula CARF no 2.  Assim, improcedente também nesse aspecto a argumentação da recorrente.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13807.006961/2004-26
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita de exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363(1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeita-se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3403-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita de exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363(1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeita-se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 902          1 901  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006961/2004­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.735  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  GRANOL IND. E COM. E EXPORTAÇÃO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE.  A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação,  independentemente  de  o  fornecedor  ser  pessoa  física  (produtor  rural)  ou  cooperativa.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DEFINIÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS.  PROCEDÊNCIA.  A  definição  de  “receita  de  exportação”  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363/1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento sujeita­se a atualização monetária (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização. Matéria  já  apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte incluir  as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 61 /2 00 4- 26 Fl. 924DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e  II) por maioria de votos, negou­se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo  do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de IPI, referente ao  1o trimestre de 2004, apresentado por meio de PER/DCOMP transmitida em 26/5/2004 (fls. 2 a  19).  Após  decisão  judicial  interlocutória  ­  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas  todas  suas  solicitações  de  ressarcimento em 30 dias  (fls. 22 a 24)­,  e a correspondente verificação  fiscal,  encerrou­se a  ação fiscal por meio do Termo de fls. 338, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 339 e 340.  Em  análise  dos  cálculos  e  crédito  presumido  para  o  período  em  referência,  bem  como  da  documentação de  suporte, por  amostragem,  a autoridade fiscal concluiu  (tal  análise se  refere  não só ao pedido objeto deste processo, mas também a outros, da mesma empresa), em síntese:  (a)  pelo ajuste do valor das  receitas de vendas no mercado  interno  (planilha  às  fls.  320  a  327),  tendo  em  conta  a  existência de vendas para entrega futura e  reversões de  algumas delas, ICMS por substituição tributária e ICMS  deduzido da receita;  (b)  pela desconsideração das vendas para o mercado externo  de  óleo  destilado  de  soja  /  Tocopherol  (1522.00.00)  e  outros  grãos  de  soja,  produtos  não  tributados  (NT),  no  cálculo  proporcional  de  receitas  de  exportação  (planilhas de fls. 328 e 329);  (c)  pela glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e de  cooperativas (planilhas de fls. 331 a 334);  (d)  pela adequação do cálculo do estoque ao disposto no art.  11 da IN SRF no 69/2001 (demonstrativos de fls. 335 e  336); e  (e)  pela  elaboração,  com  base  nas  adequações  e  glosas  efetuadas,  de planilha de Demonstrativo de Cálculo do  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 903          3 Crédito  Presumido  (fls.  337),  com  apuração  do  novo  valor  trimestral do crédito presumido em contraposição  ao valor pleiteado.  Em 5/12/2005,  a  recorrente  solicita  ainda  a  atualização  pela  taxa Selic  dos  valores a serem ressarcidos (fls. 344 e 345).  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  349  a  355,  a Delegacia  da Receita  Federal  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações  e  glosas  indicados  no  Relatório  Fiscal,  e  informando  adicionalmente  sobre a  impossibilidade de  atualização dos valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser a medida um incentivo fiscal, e não meramente uma restituição de indébito.  Cientificada  da  decisão  em  14/2/2006  (AR  às  fls.  356­verso),  a  recorrente  apresenta  em  16/3/2006  (fls.  695  a  724)  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  sustentando que:  (a)  tem direito à inclusão do valor dos insumos adquiridos  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  de  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  incentivo  previsto  nas Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001, pois o que era  tratado  anteriormente  como  um  crédito  fiscal  (MP  no  674/1994 até MP no 905/1995) passou a constituir, com  a MP no  948/1995  (após  algumas  reedições,  convertida  na  Lei  no  9.363/1996)  um  crédito  presumido,  tendo  as  IN  SRF  no  23/1997  e  no  103/1997  extrapolado  os  comandos  da  Lei  no  9.363/1996,  conforme  reiterados  entendimentos do CARF;  (b)  deve manter­se no montante da receita de exportação a  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT,  pois  a  Lei  no  9.363/1996  não  restringiu  as  receitas  que  podem  compor  a  receita  de  exportação  da  empresa, entendimento também assentado no CARF; e  (c)  deve  ser  aplicada  a  Taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos, seja porque o ressarcimento é uma espécie  do gênero restituição, seja para evitar o enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  (derivado  exatamente  da  mitigação do incentivo fiscal por ela proposto), ou ainda  para  manter  a  isonomia  com  o  tratamento  dispensado  pela  Portaria  MF  no  38/1997  (pagamento  em  caso  de  crédito  presumido  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente),  entendimento  que  também  encontra  guarida no CARF.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  em  22/10/2008,  pela  DRJ/Ribeirão Preto (fls. 728 a 736), que concluiu, em síntese, que:  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 (a)  a Lei estabelece que a empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  (PIS/Pasep  e  Cofins)  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização  no  processo  produtivo,  e  que  não  havendo  incidência,  não  há  o  que  ressarcir,  como  entende  também a PGFN (Parecer PGFN/CAT no 3.092/2002);  (b)  a  legislação  (IN  SRF  no  23/1997)  não  permite  a  inclusão,  no  montante  da  receita  de  exportação,  da  receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT,  entendimento  endossado  pelo  Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no 139/1996;  (c)  é  incabível, por não estar normativamente determinada,  a  aplicação  da  Taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos,  que  constituem  renúncia  tributária,  e  não  resultado de repetição de indébito.  Cientificada da decisão de primeira instância (AR às fls. 737­verso, com data  de recebimento indicada como 1/12/2008), a autuada apresenta em 12/12/2008 seu RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  843  a  884),  reiterando  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade.  Em 25/4/2012 a matéria foi submetida à 3a Turma Especial desta 3a Seção de  Julgamento  (fls.  900  e  901),  que  não  se manifestou  sobre  o mérito,  tendo  em  vista  ter  sido  extrapolado  o  limite  de  alçada  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  8o  do Anexo  II  do  Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  presente  contencioso  trata  basicamente:  (a)  da  inclusão  do  valor  dos  insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas na base de cálculo  do  incentivo  previsto  nas  Leis  no  9.363/1996  e  no  10.276/2001;  (b)  da  inclusão  da  receita  decorrente da exportação de produtos classificados como NT como receita de exportação; e (c)  da atualização pela taxa Selic do montante a ser ressarcido a título de crédito presumido de IPI.  A  seguir,  são  analisados  estes  três  tópicos  essenciais  à  solução  do  litígio  apresentado no presente processo.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 904          5 Da  inclusão  do  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  A questão pode ser analisada a partir do comando do caput do art. 1o da Lei  no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.(grifos nossos)  Enquanto  sustenta  a  recorrente  que  as  expressões  “ressarcimento”  e  “incidentes”  não  são  empregadas  no  texto  em  sua  acepção  técnica  (alicerçada  por  diversas  decisões  deste  colegiado),  o  julgador  a  quo  manifesta  que  só  há  que  se  falar  em  crédito  presumido  quando  houve  incidência,  em  sua  acepção  técnica,  endossando  seu  entendimento  principalmente com o teor da Instrução Normativa SRF no 23/1997 e do Parecer PGFN/CAT no  3.092/2002.  Contudo, não cabe alongar­se no tratamento deste tópico, tendo em vista que  a matéria já foi definida pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (e, portanto, vincula  as decisões deste órgão julgador, conforme art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009).  Assim acordou o Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 (...)  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Documento:  1028791  ­  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição"  ;  (ii) "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 905          7 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.” 1 (grifo nosso)    Arremate­se  este  tópico  com  excerto  do  voto  do  Relator  no  citado  julgamento,  que  aponta  exatamente  o  ditame  da  Instrução  Normativa  SRF  no  23/1997  que  extrapola o comando legal:  “Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  Com efeito, o § 2º,  do artigo 2º,  da  Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  (...)  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de                                                              1  REsp  993.164­MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  unânime,  julgado  em  13.dez.2010,  DJe  de  17.dez.2010.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS.”(grifo nosso)  A situação aqui analisada, assim, insere­se totalmente no contexto da decisão  do STJ, pelo que se admite à recorrente o direito de apurar crédito presumido de IPI sobre as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  e  cooperativas,  ou  seja,  de  fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.    Da  inclusão  da  receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados como NT e não industrializados  Nesse  tema,  sustenta  a  recorrente  que  o  montante  referente  a  “receitas  de  exportação” deve incluir as receitas decorrentes de exportação de produtos classificados como  NT (também alicerçada em jurisprudência deste CARF), enquanto o  julgador a quo expressa  entendimento no sentido de que a legislação (IN SRF no 23/1997 e ADN COSIT no 13/1998)  não  permite  a  inclusão,  o  que  já  havia  sido  externado no Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no  139/1996.  Mister  preliminarmente  retornar­se  ao  teor  da  Lei  no  9.363/1996,  que  estabelece a formatação do crédito presumido. Dispõem o caput do art. 2o e o art. 6o da referida  Lei:  “Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Atendendo  ao  comando  legal,  o Ministro  da  Fazenda  efetivamente  definiu  receita (bruta) de exportação, no § 15 do art. 3o da Portaria MF no 38, de 27/2/1997:  “§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.” (grifo nosso)  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 906          9 Na  definição,  não  se  vê  impeditivo  à  consideração  das  exportações  de  produtos “NT” e não industrializados entre as “receitas de exportação”. E perceba­se que seria  perfeitamente possível que a norma ministerial estabelecesse conceito mais restritivo de receita  de exportação (pois há expressa autorização legal, conforme destacado acima). Ocorre que não  o fez2.  Daí  o  entendimento  unânime  externado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (em processo do  ano de 2002,  julgado em 2011),  no qual o Cons.  Julio Cesar Alves  Ramos (relator) expressa em seu voto claro posicionamento sobre o tema:  “Tenho  entendimento  firmado,  há  muito  tempo,  no  sentido  de  que  a  parcela  discutida  integra  ambas,  tanto  a  receita  de  exportação quanto a receita operacional bruta. Isso porque, se é  verdadeiro  o  argumento  fazendário  quanto  à  Receita  Operacional  Bruta,  ele  se  aplica  do mesmo modo  à  receita  de  exportação. De fato, não há na legislação do imposto de renda,  nem na legislação comercial, qualquer exclusão a ser feita, seja  entre  produtos  fabricados  e  não  fabricados  ou  qualquer  outro.  Receita  de  exportação  é  simplesmente  aquela  que  resulta  da  venda  de  produtos  ou  serviços  no mercado  externo,  em  nada  interferindo a natureza do produto ou do serviço.  Esse  é,  aliás,  o  conceito  proposto  no  primeiro  ato  administrativo  editado  para  regular  o  incentivo,  a  Portaria  38/97  do  Sr. Ministro  da  Fazenda.  Vale  dizer  que  somente  o  Ministro  de  Estado  recebeu  autorização  legal  para  tal  regulamentação  (art.  6º  da  Lei  9.363)  carecendo,  pois,  de  competência o autor do ato expedido e seguido pela fiscalização.  De  sorte  que  não me  parece  duvidoso  que  a  decisão  proferida  não aplicou da melhor forma a legislação ao manter a exclusão  daquela parcela da receita de exportação e determinar que ela  fosse  excluída  também da Receita Operacional Bruta. Deveria,  ao contrário, mantêla na Receita Operacional Bruta – como já  feito no trabalho fiscal – e determinar que ela fosse igualmente  computada  na  receita  de  exportação.  Até  porque  essa  fora  a  postulação do recurso.” 3 (grifos nossos)  Contudo, a Portaria no 38, de 27/2/1997 foi revogada pela Portaria MF no 64,  de 24/3/2003, que estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)                                                              2 Em que pese a edição do ADN COSIT 13­1998, por autoridade de hierarquia inferior.  3 Acórdão  9303­001.725, Terceira Turma,  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  Rel. Cons.  Julio Cesar Alves  Ramos, unânime, Sessão de 9.nov.2011.   Fl. 932DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 Tal  comando,  que modifica  a  definição  de  receita  bruta  de  exportação,  foi  mantido no § 12 do  art.  3o  da Portaria MF no  93,  de 27/4/2004, que  atualmente disciplina  a  matéria. As Instruções Normativas SRF no 313, de 3/4/2003 (art. 17, II), e no 419, de 10/5/2004  (art.  17,  II),  regulamentaram,  respectivamente,  a  Portarias  MF  no  64/2003  e  no  93/2004,  reproduzindo as definições de “receita bruta de exportação”.  É  de  se  destacar,  aqui,  que  o  pedido  que  dá  ensejo  a  este  processo  (PER/DCOMP transmitida em 26/5/2004, e referente ao 1o trimestre de 2004) ocorre já sob a  égide  da  nova  regra,  na  qual  o  Ministro  da  Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente atribuída para estabelecer mais restritivamente a definição.  Assim, não se pode admitir a inclusão dos produtos NT e não industrializados  no cômputo da receita bruta de exportação.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  Veja­se que o STJ, ao mesmo tempo em que repele as negativas do Fisco nos  outros  dois  temas  tratados  neste  processo  (crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas, e atualização de ressarcimento pela taxa Selic), expressamente  afirma a regularidade da definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 907          11 §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).  (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente, então, o recurso nesse aspecto, pois a definição de “receita de  exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no  9.363/1996.    Da atualização do montante a ser ressarcido pela taxa Selic  A  questão  a  ser  derradeiramente  tratada  nesta  decisão  já  vem  sendo  tangenciada  ao  longo  da  exposição  sobre  os  temas  anteriores.  Assim,  remete­se  de  plano  à  manifestação do STJ sobre o assunto, na sistemática dos recursos repetitivos (o que, como já  referido, vincula este colegiado, por força de disposição regimental):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     12 CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 6  O  julgamento  remete  à  oposição  constante  de  ato  estatal,  que  poderia  ser  interpretada  tanto  na  forma  de  ação  (indeferimento  do  pleito)  quanto  de  omissão  (mora  na  análise do pedido). Isso exsurge da própria situação fática que enseja o acórdão, relatada pelo  Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora na análise):  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e                                                              6 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 908          13 por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 7 (grifos nossos)    Pelo exposto, admite­se a atualização monetária do crédito a ser  ressarcido,  com os mesmos atributos da atualização dos créditos administrados pela RFB. A atualização  tem como  termo  inicial a data de  registro do pedido  (transmissão da PER/DCOMP), e como  termo final a data de sua efetiva utilização (seja mediante compensação, ou ressarcimento em  espécie).    Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  provimento  este  que  se  estende  à  (a)  inclusão do valor dos  insumos adquiridos de produtores  rurais  (pessoas  físicas) e de cooperativas na base de cálculo do incentivo previsto nas Leis no 9.363/1996 e no  10.276/2001,  e  à  (b)  atualização monetária  do  montante  a  ser  ressarcido  a  título  de  crédito  presumido de IPI.  A contrario sensu, voto pelo não provimento do pleito de inclusão da receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT  e  não  industrializados  como  “receita de exportação”.  Rosaldo Trevisan                                                              7 Idem.                                Fl. 936DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13807.006962/2004-71
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita de exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363(1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeita-se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3403-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e  II) por maioria de votos, negou­se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo  do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de IPI, referente ao  1o trimestre de 2003, apresentado por meio de PER/DCOMP transmitida em 14/10/2003 (fls. 2  a 37).  Após  decisão  judicial  interlocutória  ­  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas  todas  suas  solicitações  de  ressarcimento em 30 dias  (fls. 41 a 43)­,  e a correspondente verificação  fiscal,  encerrou­se a  ação fiscal por meio do Termo de fls. 407, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 408 a 410.  Em  análise  dos  cálculos  de  crédito  presumido  para  o  período  em  referência,  bem  como  da  documentação de  suporte, por  amostragem,  a autoridade fiscal concluiu  (tal  análise se  refere  não só ao pedido objeto deste processo, mas também a outros, da mesma empresa), em síntese:  (a)  pelo ajuste do valor das  receitas de vendas no mercado  interno  (planilha  às  fls.  386  a  391),  tendo  em  conta  a  existência de vendas para entrega futura e  reversões de  algumas delas, ICMS por substituição tributária e ICMS  deduzido da receita;  (b)  pela desconsideração das vendas para o mercado externo  de  óleo  destilado  de  soja  /  Tocopherol  (1522.00.00)  e  outros  grãos  de  soja,  produtos  não  tributados  (NT),  no  cálculo proporcional de receitas de exportação;  (c)  pela glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e de  cooperativas (planilhas de fls. 398 a 402);  (d)  pela adequação do cálculo do estoque ao disposto no art.  11 da IN SRF no 69/2001 (demonstrativos de fls. 403 e  404); e  (e)  pela  elaboração,  com  base  nas  adequações  e  glosas  efetuadas,  de planilha de Demonstrativo de Cálculo do  Crédito  Presumido  (fls.  405),  com  apuração  do  novo  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.736  S3­C4T3  Fl. 806          3 valor  trimestral do crédito presumido em contraposição  ao valor pleiteado.  Em 5/12/2005,  a  recorrente  solicita  ainda  a  atualização  pela  taxa Selic  dos  valores a serem ressarcidos (fls. 413 e414).  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  418  a  423,  a Delegacia  da Receita  Federal  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações  e  glosas  indicados  no  Relatório  Fiscal,  e  informando  adicionalmente  sobre a  impossibilidade de  atualização dos valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser a medida um incentivo fiscal, e não meramente uma restituição de indébito.  Cientificada  da  decisão  em  14/2/2006  (AR  às  fls.  425­verso),  a  recorrente  apresenta  em  16/3/2006  (fls.  529  a  558)  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  sustentando que:  (a)  tem direito à inclusão do valor dos insumos adquiridos  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  de  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  incentivo  previsto  nas Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001, pois o que era  tratado  anteriormente  como  um  crédito  fiscal  (MP  no  674/1994 até MP no 905/1995) passou a constituir, com  a MP no  948/1995  (após  algumas  reedições,  convertida  na  Lei  no  9.363/1996)  um  crédito  presumido,  tendo  as  IN  SRF  no  23/1997  e  no  103/1997  extrapolado  os  comandos  da  Lei  no  9.363/1996,  conforme  reiterados  entendimentos do CARF;  (b)  deve manter­se no montante da receita de exportação a  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT,  pois  a  Lei  no  9.363/1996  não  restringiu  as  receitas  que  podem  compor  a  receita  de  exportação  da  empresa, entendimento também assentado no CARF; e  (c)  deve  ser  aplicada  a  Taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos, seja porque o ressarcimento é uma espécie  do gênero restituição, seja para evitar o enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  (derivado  exatamente  da  mitigação do incentivo fiscal por ela proposto), ou ainda  para  manter  a  isonomia  com  o  tratamento  dispensado  pela  Portaria  MF  no  38/1997  (pagamento  em  caso  de  crédito  presumido  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente),  entendimento  que  também  encontra  guarida no CARF.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  em  22/10/2008,  pela  DRJ/Ribeirão Preto (fls. 565 a 573), que concluiu, em síntese, que:  (a)  a Lei estabelece que a empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  (PIS/Pasep  e  Cofins)  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização  no  processo  produtivo,  e  que  não  havendo  incidência,  não  há  o  que  ressarcir,  como  entende  também a PGFN (Parecer PGFN/CAT no 3.092/2002);  (b)  a  legislação  (IN  SRF  no  23/1997)  não  permite  a  inclusão,  no  montante  da  receita  de  exportação,  da  receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT,  entendimento  endossado  pelo  Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no 139/1996;  (c)  é  incabível, por não estar normativamente determinada,  a  aplicação  da  Taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos,  que  constituem  renúncia  tributária,  e  não  resultado de repetição de indébito.  Cientificada da decisão de primeira instância (AR às fls. 575­verso, com data  de recebimento indicada como 1/12/2008), a autuada apresenta em 12/12/2008 seu RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  615  a  656),  reiterando  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade.  Em 25/4/2012 a matéria foi submetida à 3a Turma Especial desta 3a Seção de  Julgamento  (fls.  803  e  804),  que  não  se manifestou  sobre  o mérito,  tendo  em  vista  ter  sido  extrapolado  o  limite  de  alçada  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  8o  do Anexo  II  do  Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  presente  contencioso  trata  basicamente:  (a)  da  inclusão  do  valor  dos  insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas na base de cálculo  do  incentivo  previsto  nas  Leis  no  9.363/1996  e  no  10.276/2001;  (b)  da  inclusão  da  receita  decorrente da exportação de produtos classificados como NT como receita de exportação; e (c)  da atualização pela taxa Selic do montante a ser ressarcido a título de crédito presumido de IPI.  A  seguir,  são  analisados  estes  três  tópicos  essenciais  à  solução  do  litígio  apresentado no presente processo.  Da  inclusão  do  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.736  S3­C4T3  Fl. 807          5 A questão pode ser analisada a partir do comando do caput do art. 1o da Lei  no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.(grifos nossos)  Enquanto  sustenta  a  recorrente  que  as  expressões  “ressarcimento”  e  “incidentes”  não  são  empregadas  no  texto  em  sua  acepção  técnica  (alicerçada  por  diversas  decisões  deste  colegiado),  o  julgador  a  quo  manifesta  que  só  há  que  se  falar  em  crédito  presumido  quando  houve  incidência,  em  sua  acepção  técnica,  endossando  seu  entendimento  principalmente com o teor da Instrução Normativa SRF no 23/1997 e do Parecer PGFN/CAT no  3.092/2002.  Contudo, não cabe alongar­se no tratamento deste tópico, tendo em vista que  a matéria já foi definida pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (e, portanto, vincula  as decisões deste órgão julgador, conforme art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009).  Assim acordou o Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  (...)  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Documento:  1028791  ­  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição"  ;  (ii) "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.736  S3­C4T3  Fl. 808          7 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.” 1 (grifo nosso)    Arremate­se  este  tópico  com  excerto  do  voto  do  Relator  no  citado  julgamento,  que  aponta  exatamente  o  ditame  da  Instrução  Normativa  SRF  no  23/1997  que  extrapola o comando legal:  “Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  Com efeito, o § 2º,  do artigo 2º,  da  Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  (...)  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS.”(grifo nosso)                                                              1  REsp  993.164­MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  unânime,  julgado  em  13.dez.2010,  DJe  de  17.dez.2010.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 A situação aqui analisada, assim, insere­se totalmente no contexto da decisão  do STJ, pelo que se admite à recorrente o direito de apurar crédito presumido de IPI sobre as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  e  cooperativas,  ou  seja,  de  fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.    Da  inclusão  da  receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados como NT e não industrializados  Nesse  tema,  sustenta  a  recorrente  que  o  montante  referente  a  “receitas  de  exportação” deve incluir as receitas decorrentes de exportação de produtos classificados como  NT (também alicerçada em jurisprudência deste CARF), enquanto o  julgador a quo expressa  entendimento no sentido de que a legislação (IN SRF no 23/1997 e ADN COSIT no 13/1998)  não  permite  a  inclusão,  o  que  já  havia  sido  externado no Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no  139/1996.  Mister  preliminarmente  retornar­se  ao  teor  da  Lei  no  9.363/1996,  que  estabelece a formatação do crédito presumido. Dispõem o caput do art. 2o e o art. 6o da referida  Lei:  “Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Atendendo  ao  comando  legal,  o Ministro  da  Fazenda  efetivamente  definiu  receita (bruta) de exportação, no § 15 do art. 3o da Portaria MF no 38, de 27/2/1997:  “§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.” (grifo nosso)  Na  definição,  não  se  vê  impeditivo  à  consideração  das  exportações  de  produtos “NT” e não industrializados entre as “receitas de exportação”. E perceba­se que seria  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.736  S3­C4T3  Fl. 809          9 perfeitamente possível que a norma ministerial estabelecesse conceito mais restritivo de receita  de exportação (pois há expressa autorização legal, conforme destacado acima). Ocorre que não  o fez2.  Daí  o  entendimento  unânime  externado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (em processo do  ano de 2002,  julgado em 2011),  no qual o Cons.  Julio Cesar Alves  Ramos (relator) expressa em seu voto claro posicionamento sobre o tema:  “Tenho  entendimento  firmado,  há  muito  tempo,  no  sentido  de  que  a  parcela  discutida  integra  ambas,  tanto  a  receita  de  exportação quanto a receita operacional bruta. Isso porque, se é  verdadeiro  o  argumento  fazendário  quanto  à  Receita  Operacional  Bruta,  ele  se  aplica  do mesmo modo  à  receita  de  exportação. De fato, não há na legislação do imposto de renda,  nem na legislação comercial, qualquer exclusão a ser feita, seja  entre  produtos  fabricados  e  não  fabricados  ou  qualquer  outro.  Receita  de  exportação  é  simplesmente  aquela  que  resulta  da  venda  de  produtos  ou  serviços  no mercado  externo,  em  nada  interferindo a natureza do produto ou do serviço.  Esse  é,  aliás,  o  conceito  proposto  no  primeiro  ato  administrativo  editado  para  regular  o  incentivo,  a  Portaria  38/97  do  Sr. Ministro  da  Fazenda.  Vale  dizer  que  somente  o  Ministro  de  Estado  recebeu  autorização  legal  para  tal  regulamentação  (art.  6º  da  Lei  9.363)  carecendo,  pois,  de  competência o autor do ato expedido e seguido pela fiscalização.  De  sorte  que  não me  parece  duvidoso  que  a  decisão  proferida  não aplicou da melhor forma a legislação ao manter a exclusão  daquela parcela da receita de exportação e determinar que ela  fosse  excluída  também da Receita Operacional Bruta. Deveria,  ao contrário, mantêla na Receita Operacional Bruta – como já  feito no trabalho fiscal – e determinar que ela fosse igualmente  computada  na  receita  de  exportação.  Até  porque  essa  fora  a  postulação do recurso.” 3 (grifos nossos)  Contudo, a Portaria no 38, de 27/2/1997 foi revogada pela Portaria MF no 64,  de 24/3/2003, que estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)  Tal  comando,  que modifica  a  definição  de  receita  bruta  de  exportação,  foi  mantido no § 12 do  art.  3o  da Portaria MF no  93,  de 27/4/2004, que  atualmente disciplina  a  matéria. As Instruções Normativas SRF no 313, de 3/4/2003 (art. 17, II), e no 419, de 10/5/2004                                                              2 Em que pese a edição do ADN COSIT 13­1998, por autoridade de hierarquia inferior.  3 Acórdão  9303­001.725, Terceira Turma,  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  Rel. Cons.  Julio Cesar Alves  Ramos, unânime, Sessão de 9.nov.2011.   Fl. 697DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 (art.  17,  II),  regulamentaram,  respectivamente,  a  Portarias  MF  no  64/2003  e  no  93/2004,  reproduzindo as definições de “receita bruta de exportação”.  É  de  se  destacar,  aqui,  que  o  pedido  que  dá  ensejo  a  este  processo  (PER/DCOMP  transmitida  em  14/10/2003)  ocorre  já  sob  a  égide  da  nova  regra,  na  qual  o  Ministro  da Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente  atribuída para  estabelecer  mais restritivamente a definição.  Assim, não se pode admitir a inclusão dos produtos NT e não industrializados  no cômputo da receita bruta de exportação.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  Veja­se que o STJ, ao mesmo tempo em que repele as negativas do Fisco nos  outros  dois  temas  tratados  neste  processo  (crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas, e atualização de ressarcimento pela taxa Selic), expressamente  afirma a regularidade da definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.736  S3­C4T3  Fl. 810          11 (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente, então, o recurso nesse aspecto, pois a definição de “receita de  exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no  9.363/1996.    Da atualização do montante a ser ressarcido pela taxa Selic  A  questão  a  ser  derradeiramente  tratada  nesta  decisão  já  vem  sendo  tangenciada  ao  longo  da  exposição  sobre  os  temas  anteriores.  Assim,  remete­se  de  plano  à  manifestação do STJ sobre o assunto, na sistemática dos recursos repetitivos (o que, como já  referido, vincula este colegiado, por força de disposição regimental):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     12 CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 6  O  julgamento  remete  à  oposição  constante  de  ato  estatal,  que  poderia  ser  interpretada  tanto  na  forma  de  ação  (indeferimento  do  pleito)  quanto  de  omissão  (mora  na  análise do pedido). Isso exsurge da própria situação fática que enseja o acórdão, relatada pelo  Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora na análise):  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI                                                              6 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.736  S3­C4T3  Fl. 811          13 seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 7 (grifos nossos)  Pelo exposto, admite­se a atualização monetária do crédito a ser  ressarcido,  com os mesmos atributos da atualização dos créditos administrados pela RFB. A atualização  tem como  termo  inicial a data de  registro do pedido  (transmissão da PER/DCOMP), e como  termo final a data de sua efetiva utilização (seja mediante compensação, ou ressarcimento em  espécie).    Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  provimento  este  que  se  estende  à  (a)  inclusão do valor dos  insumos adquiridos de produtores  rurais  (pessoas  físicas) e de cooperativas na base de cálculo do incentivo previsto nas Leis no 9.363/1996 e no  10.276/2001,  e  à  (b)  atualização monetária  do  montante  a  ser  ressarcido  a  título  de  crédito  presumido de IPI.  A contrario sensu, voto pelo não provimento do pleito de inclusão da receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT  e  não  industrializados  como  “receita de exportação”.  Rosaldo Trevisan                                                              7 Idem.                                Fl. 701DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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