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5149981 #
Numero do processo: 10925.905351/2011-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 3403-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte de combustível, e de transportes especificados que não se referem a frete de compra; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) aluguéis de prédios máquinas e equipamentos de períodos anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP  e   à  COFINS  não guarda  correspondência  com o  extraído  da  legislação   do   IPI   (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,   consequentemente,  à  obtenção do produto  final.   Para   a   empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de  limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis;  lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre  estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e  serviços  de  transporte  de sangue e armazenamento  de resíduos.  Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 51 /2 01 1- 00 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso   pessoal;   bens   do   ativo,  inclusive ferramentas  e  materiais  utilizados em máquinas  e  equipamentos;  fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral,  sem  indicação   precisa;   fretes   referentes   a   nota   fiscal   requisitada   e   não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a  situação de alíquota zero);  e bens adquiridos em que a venda é feita com  suspensão   das   contribuições,   com   fundamento   no   art.   9o  da   Lei   no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.   ALUGUEL.   ARMAZENAGEM.   FRETES.   PESSOA  FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   CRÉDITO   PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou­se a glosa para: (a) materiais de  limpeza   e   desinfecção;   (b)   embalagens   utilizadas   para   transporte;   (c)   combustíveis;   (d)  lubrificantes   e   graxa;   (e)   fretes   entre   estabelecimentos   da   própria   empresa   (entre  estabelecimentos   do   ciclo   produtivo),   de   transporte   de   combustível,   e   de   transportes  especificados que não se referem a frete de compra; (f)  serviços de transporte de sangue e  armazenamento  de   resíduos;   (g)  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos   anteriores;   e   (h)  aluguéis   de   prédios   máquinas   e   equipamentos   de   períodos   anteriores;   (i)   despesas   de  armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas  adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso  (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo); (ii) por  maioria  de votos, reconheceu­se (a) o direito à tomada do  crédito   sobre   serviços  de   lavagem de  uniformes,  vencido  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  2 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa o presente  sobre PER/DCOMP referente a créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP não cumulativa, do 1o trimestre de 2007. No Despacho Decisório de fl. 1281  (emitido em 03/01/2012), acusa­se que não há o direito creditório pleiteado, indeferindo­se o  pedido (em montante original de R$ 1.091.438,30). O   indeferimento   do   direito   creditório   neste   processo,   e   no   processo  administrativo   no  10925.905352/2011­46   (referente   a  COFINS,   para   o  mesmo período   de  apuração)  ensejaram a   lavratura  da   autuação   levada  a   cabo  no  processo  administrativo  no  10925.720046/2012­12,   incumbindo  informar  que  os   três processos,  em razão da conexão,  serão apreciados na mesma sessão de julgamento, a pedido deste relator (conforme despacho  de fl. 380). Incumbe ainda informar que no processo da autuação (no 10925.720046/2012­12)  há um despacho decisório de no 1596/2011 (fls. 1199 a 1232), emitido em 22/11/2011, tratando  dos  mesmos   créditos,   de   forma   a   detalhar   cada   glosa   efetuada   pelo   fisco.   Pelo   teor   da  manifestação de inconformidade apresentada no presente processo, são primordialmente a tal  despacho decisório praticamente todas as referências. Na manifestação de  inconformidade,  apresentada  em 14/02/2012,  (fls.  2 a  113), inicialmente se traz um resumo das glosas (tomando em conta o despacho decisório de no  1596/2011): 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI “Segundo despacho decisório, de forma breve, após transcrever   a   legislação  vinculada à  matéria,  os  créditos  e  as   razões  da   glosa do pedido de ressarcimento são: (i)  Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica  e exemplificativa os seguintes créditos: a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, diesel e gás; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  hidrômetro,   correia,   lubrificantes,   cabos,   navalha,  mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,  disco,   disjuntor,   eixo,   fita   isolante,   fusível,   lâmpada,   reator,   resistência, retentor, rolamento, sensor, tomada, válvula; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação (não são consumidos na produção); g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi detectada: soda cáustica; h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou   de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: a.  aquisições  de   fretes:  por  amostragem,  notou  que os   fretes  eram entre estabelecimentos da impugnante, daí porque glosou  sua plenitude. Além disso, não localizou a NF 58802 da Viscofan   do Brasil; b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero:  metionina,  ovo fértil (...) brócolis congelado, queijo prato, queijo mussarela   e ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou   por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo. Não cita quais são, nem mesmo exemplificativamente no   relatório. 4 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. compras de bens do ativo; c. despesa de energia elétrica de dezembro de 2006; (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,  da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou   como  crédito neste item: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b. despesa que não se refere a locação de imóveis, mas serviço   de industrialização [fls. ...]; c.  falta   de   comprovação   da   NF   7503   Standard   Logística   e  Distribuição; d.  diversos   itens   glosados   na   linha   05   por   não   conter   (sic)   descrições suficientes para caracterização como insumo; e.  em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos (linha  06), houve requerimento de 3 Notas Fiscais, sendo apresentada   uma relativa  a  despesa de  dezembro  de  2006­lançamento  em  duplicidade de despesas; (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra; b. aquisições de pessoas físicas; c. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas  (NF   27884   Jundiaí   Cargas   e   NF   531   da   Sol   Logística   e   Representações); d. despesas incorridas fora do período de apuração (NF 163 da  Ultra Frios Comércio e Transporte fl. [...] e NF 2515 da Safrios   Transportes ­ fl. [...]); (vi)  encargos  de depreciação de  bens do  ativo  imobilizado e   edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; 5 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI b. existem bens importados e custos inerentes à importação que   foram utilizados como créditos; c.  consta   (sic)   de   planilha   os   itens   glosados   que   foram  adquiridos após 01/05/2004. (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais para recria, laudos técnicos, lenha, retentores; c. inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero: pinto de 01 dia,   pois este não está sujeito à suspensão, mas alíquota zero. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero: metionina líquida,   ácido fólico e pantotenato de cálcio.” (grifos no original) Em   seguida,   a   manifestação   de   inconformidade   suscita   a  nulidade  do  despacho decisório por carência de motivação e fundamentação (detalhada, com apresentação  minuciosa   de   documentos,   em   obediência   ao   art.   9o  do   Decreto   no  70.235/1972,   e   não  exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,  sendo   incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte ­ pallets, entende que são relevantes e participam do processo produtivo, ainda que  não se incorporem ao produto final (alimentos); (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como   correias,   lubrificantes,   graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas,   entende   que   a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  6 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e caso não o sejam, constituem ativo imobilizado); (c.6) soda cáustica, defende que é usada em várias finalidades, como refino  de óleo animal e vegetal, remoção de ácidos graxos, descascar alimentos e promover limpeza  de equipamentos e máquinas; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) fretes, entende que todos geram crédito por serem essenciais à atividade  econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de segregar os  fretes   entre   estabelecimentos  da   empresa,   solicitando  ainda  diligência   em  relação  ao   frete  glosado   em   relação   à   NF   28802,   não   localizada   pela   empresa,   mas   registrada   em   sua  contabilidade); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra   de   rebobinagem   de   motor,   conserto   de   equipamentos,   armazenamento   de  resíduos,   transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem tais bens essenciais e  inerentes à atividade produtiva); (c.12)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.13) as aquisições de ativos classificadas como energia elétrica deveriam  ser consideradas pelo Fisco, recompondo­se os valores, o que não foi feito e tornou o ato ilegal; (c.14) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (sendo que as despesas que de fato não eram de aluguel mas de serviços,  deveriam ser computadas a título de insumo, havendo ainda nulidade nas glosas de itens com  7 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI descrição   insuficiente,   visto   que   o  Fisco   não   solicitou   esclarecimentos   à   empresa),   e,   em  relação à NF 7503, pede conversão em diligência para apuração em face da escrituração, ou  juntada a posteriori (afirmando que houve glosa por amostragem, presumindo a ilegitimidade  de todo o crédito, por não terem sido localizadas duas notas e por ser a terceira de dezembro de  2006, em que pese ser possível o aproveitamento extemporâneo, conforme art. 3o, § 4o das Leis  no 10.637/2002 e no 10.833/2003); (c.15) despesas de  armazenagem e fretes na operação de venda, entende  ser   incorreta   a   glosa   de   aquisições   de   pessoas   físicas,   por   avessa   ao   princípio   da   não  cumulatividade,   e   que   deve   ser   desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com  energia  elétrica e fretes de compras erroneamente lançadas em tal conta na DACON pela empresa, pois  os créditos são legítimos (em relação às NF não localizadas, a escrituração faz prova em favor  da empresa e, no máximo, deveria ter sido efetuada apuração pelo Fisco, o que ainda pode ser  objeto de diligência, e, em relação aos créditos extemporâneos não prescritos, não há vedação a  seu aproveitamento); (c.16) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de depreciação no período subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito  de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004, e a de outros constantes em planilha  (mas não justificados individualmente); (c.17)  crédito  presumido  da atividade  agroindustrial,   argumenta  que  o  cômputo da alíquota  deve  ser   feito  em relação ao  produto  fabricado  e não em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); (c.18)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas  no processo  produtivo   (animais   reprodutores  e  de   lactação,  para  preparar  outros  animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como  partes   e   peças   de  máquinas   usadas   na   produção;   e   laudos   técnicos   para  manutenção   da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.19)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e (c.20)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade   e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 25/05/2012 (fls. 224 a 281), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  8 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados   à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis  e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado; (h) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem se  enquadrarem   como   operação   de   venda,   os   valores   das   despesas   efetuadas   com  fretes  contratados para as transferências de mercadorias  (produtos acabados ou em elaboração)  entre   estabelecimentos   da   mesma   pessoa   jurídica   não   geram   direito   a   créditos   das  contribuições; (i) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (j) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; 9 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (k)  a  aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a  ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (l) as despesas com telecomunicações não constituem insumos, e as despesas  com  energia elétrica  devem se dar  no período de apuração (para permitir  confronto entre  créditos e débitos); (m)  as  pessoas   jurídicas   sujeitas  à  sistemática  de  não cumulatividade  das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (n) deve ser cancelada a glosa em relação à soda cáustica, cujo emprego no  processo   produtivo   restou   comprovado,   e   em   relação   aos  serviços   mecânicos  (como  rebobinagem de  motor,   solda,   usinagem,   calibrações   e   consertos,   desde  que  prestados  por  pessoas jurídicas domiciliadas no País), assim como em relação aos  pintos de 1 dia e  lenha  (para os quais é cabível o crédito presumido no percentual de 35%) e à metionina importada  (não alcançada pela alíquota zero as contribuições). Cientificada   da   decisão   em   09/07/2012   (termo   de   fl.   282),   a   empresa  apresenta   recurso   voluntário   em   30/07/2012   (fls.   284   a   373),   basicamente   reiterando   a  argumentação exposta na impugnação em relação aos itens não acolhidos pelo julgador a quo  (a   respeito   de   ausência   de   motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com   consequente  cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade de restrição  por   norma   infraconstitucional   ou   mesmo   infralegal;   da   definição   de   insumo   para   as  contribuições,   abarcando   aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente   para  o   exercício   da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, sobre pallets ­ acórdãos ainda  não   publicados   referentes   a   processos   que   indica,   e   sobre   crédito   presumido   para   a  agroindústria ­  Acórdão no  3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância. 10 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente  preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). Na  decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados,  não sendo necessária  quando o fato probante puder ser demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação  dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente   poderiam   ser   respondidos   por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Inexistente,   assim,   a   carência   de   motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no despacho decisório Alega a recorrente ser nulo o “auto de infração” por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o  do Decreto no  70.235/1972, e não exemplificativa),  ocasionando cerceamento de defesa.  Assumir­se­á aqui,  contudo,  para  que a  alegação faça  sentido,  que a  nulidade suscitada se  refere ao despacho decisório, visto que o presente processo não trata de auto de infração. Isso  se coaduna, inclusive, com outras passagens do recurso voluntário, onde se faz referência ao  despacho decisório. No que se refere ao art. 9o  do Decreto no  70.235/1972 (que, destaque­se, é  referente a  lançamento),  recorda­se que o presente  processo tem origem em PER/DCOMP,  11 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI invocando créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, sendo dele o dever de trazer aos  autos os respectivos elementos probatórios. Cientificada a autuada do teor do despacho decisório no 1596/2011 (fls. 1199  a 1232), o que resta nítido pelo próprio conteúdo da impugnação, e estando ali detalhadas as  glosas   ensejadoras   do   não   acolhimento   dos   créditos   pleiteados,   em   planilhas   específicas,  especificando­se a matéria  de direito item a item por tema da glosa (conceito  de insumos,  extemporaneidade de aproveitamento, créditos presumidos de atividade agrícola, ...), inclusive  trazendo­se qual a legislação aplicável, não se percebe a alegada ausência de motivação ou  fundamentação. Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo   em conta  que   as  glosas   foram efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o despacho decisório. 3. Da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a  sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes  contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:   (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) 12 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos na Contribuição para o PIS/PASEP O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e do art.  8o  da IN  SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  13 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A  Lei   no  10.637/2002,  que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep   não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para  o   exercício   da  atividade   econômica,  visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal Os principais itens glosados nessa categoria foram luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara, meia, óculos, sapato, touca, capacete e japona. A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da Anvisa. 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 14 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de  handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos   com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados insumos,  dedutíveis do PIS não   cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a   produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo   das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo  inerente  à  produção da   indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,  ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção Os principais itens glosados nessa categoria foram detergente, desinfetante,  sabonete e vassoura. Em   relação   a   tais   bens,   a   recorrente   argumenta   que   “embora   não   sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  aplicáveis a empresas alimentícias. 15 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte,   destacando­se   os   “pallets”,   também   foram  objeto   de   glosa   pelo   fisco   por   não  estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante: “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo que  não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela  decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da  COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis 16 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Os principais   itens  glosados  nessa  categoria   foram hexano,  óleo de xisto,  GLP, diesel e gás, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em  relação  a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar  na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram   hidrômetro,   correia,  lubrificantes,   cabos,   navalha,   mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,  disjuntor, eixo, fita isolante, fusível, lâmpada, reator, resistência, retentor, rolamento, sensor,  tomada, válvula. A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. 17 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) Deve,   então,   ser   cancelada   a   glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção). A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a   terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. Flexibilizando tal  entendimento do julgador de piso, em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. 18 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Fretes Foram glosados fretes: (a) entre estabelecimentos da própria empresa; (b) de  transporte urbano de pessoas; (c) de transporte de combustível (material não ligado diretamente  à   atividade   fim   da   empresa);   (d)   de   transportes   em   geral,   sem   indicação   precisa;   (e)   de  transportes que não se referem a fretes de compra; e (f) referentes a nota fiscal requisitada e  não apresentada (NF 58802). A recorrente sustenta que todos os fretes geram crédito por serem essenciais à  atividade econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de  segregar os fretes entre estabelecimentos da empresa, solicitando ainda diligência em relação  ao frete glosado em relação à NF 28802, não localizada pela empresa, mas registrada em sua  contabilidade). A explicação que a recorrente traz no recurso voluntário sobre seu processo  produtivo, e sobre as diversas etapas levadas a cabo em diferentes estabelecimentos (existindo  um verdadeiro   frete   entre   estabelecimentos   do   ciclo  produtivo),   aliada   ao  posicionamento  externado   sobre   fretes   no  Acórdão   no  3403­001.556,   de   relatoria   do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz   (unânime,   na   sessão   de   25.abr.2012),   apresentam­se   suficientes   a   que   se  considere como legítimos a gerar créditos os fretes tratados ao início deste tópico pelas letras  “a”, “c”, e “e”. Em relação aos fretes de transporte urbano de pessoas (“b”), entende­se que é  indiscutível   a   glosa,   pela   pouca   relação   direta   com   o   processo   produtivo.   Igualmente  incontestável,   a   nosso   ver,   a   glosa   em   relação   aos   itens   “d”   (transportes   em   geral,   sem  indicação precisa) e “f” (referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada, ou detalhada,  inclusive em sede de recurso voluntário), visto que a recorrente (sem qualquer auxílio do fisco,  ou de perito) poderia, durante o contencioso, ter apresentado o detalhamento dos fretes (que,  destaque­se,   refletem   documentos   que   estão   sob   sua   guarda).   Como   aqui   já   exposto,   a  diligência/perícia não se presta a suprir deficiência probatória. Assim, é de se afastar a glosa para fretes entre estabelecimentos da própria  empresa   (entre   estabelecimentos   do   ciclo   produtivo),   de   transporte   de   combustível,   e   de  transportes especificados que não se referem a frete de compra. Por outro lado, mantém­se a  glosa   em  relação   a   fretes   de   transporte   urbano  de  pessoas;   de   transportes   em geral,   sem  indicação precisa; e referentes à nota fiscal requisitada e não apresentada (NF 58802). 5.8. Aquisições de produtos à alíquota zero das contribuições Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. 19 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das  Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para  que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata  a Constituição Federal  é irrestrita ou  ilimitada. Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 5.9. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. 20 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante   não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o   PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se   que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.10. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque   alguns   itens   sequer   descreviam   o   insumo,   impossibilitando   a   verificação   do  enquadramento,   seja   porque   eram   serviços   não   enquadráveis   no   conceito   normativo   de  insumos. Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo  incorretas  as  glosas  de  mão­de­obra de   rebobinagem de  motor,   conserto  de  equipamentos, armazenamento de resíduos, transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva). No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não enquadráveis como insumos, conforme alegado pelo fisco, ou que sequer descreviam  o insumo, impossibilitando a verificação do enquadramento, é de se destacar que incumbiria ao  postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais   bens/serviços   efetivamente  constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. 21 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Segue,   então,  o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não  constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.11. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados,  por  serem extemporâneos  e  não prescritos.  Em relação  à  compra  de  bem (ativo),   sustenta  que   incumbiria  ao   fisco   recompor  os  valores   a   título  de  abatimento, pois também tais bens geram créditos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts. 3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput, incorridos  no mês;” (grifo nosso) 22 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  duas afrontas ao limitador material, e uma ao temporal. A primeira violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que  sob o manto da expressão “energia elétrica” se abarquem despesas de telecomunicações. Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória  que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”.  Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. A segunda violação material,  igualmente flagrante,  se refere a inclusão de  aquisição de bens na rubrica referente a energia elétrica. E não consta ter a recorrente retificado  qualquer de suas declarações, ou comprovado documentalmente a motivação do erro. Recorde­ se que se está a tratar de solicitação de créditos, matéria que transporta o ônus probatório ao  postulante. Como   destaca   o   julgador  a   quo,   a   informação   correta   deveria   ter   sido  registrada em DACON, antes do procedimento fiscal. Já se expressou aqui a flexibilização de  tal entendimento do julgador de piso, em nome da verdade material, no sentido de que uma  alteração da DACON, mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­se, não  obsta as penalidades eventualmente disso decorrentes), desde que acompanhada de documentos  comprobatórios do alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se  vê no presente caso. Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser  afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. 5.12. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos 23 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts.  3o,  IV das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003) de pessoa física, não  incorridas no mês, não comprovadas (sem as descrições mínimas necessárias à caracterização  como insumo, ou sem que tenham sido entregues documentos comprobatórios solicitados) ou  que não se referiam de fato a locação (mas a serviços). Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas,  em virtude do princípio da não cumulatividade; (b) que as  despesas que de fato não eram de aluguel, mas de serviços, deveriam ser computadas a título de  insumo, e (c) que são nulas as glosas de itens com descrição insuficiente, visto que o fisco não  solicitou esclarecimentos à empresa,  sendo que, em relação à NF 7503, pede conversão em  diligência para apuração em face da escrituração, ou juntada a posteriori (afirmando que houve  glosa  por   amostragem,  presumindo  a   ilegitimidade  de   todo  o   crédito,   por  não  terem sido  localizadas duas notas e por ser a terceira de dezembro de 2006, em que pese ser possível o  aproveitamento   extemporâneo,   conforme   art.   3o,   §   4o  das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003). Em relação à extemporaneidade, endossa­se aqui o entendimento expresso no  tópico anterior (5.11), acolhendo­se a argumentação da recorrente. No que se refere às glosas de despesas de aluguel que na verdade refletiam  serviços, e as despesas com descrição insuficiente/notas fiscais não apresentadas,  conforme  alegado  pelo   fisco,   é  de   se   recordar  que   incumbiria   ao  postulante  do  direito   creditório   a  comprovação de que tais serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa, o que não  é   feito   a   contento   nos   autos.   Assim,   descabe   a   dilação   probatória,   ou   a   conversão   em  diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte,   restam   procedentes   as   glosas   referentes   a   aluguéis   de   prédios,  máquinas e equipamentos, à exceção das relativas à Nota Fiscal de dezembro de 2006. 5.13. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas, relativas a aquisições de pessoas físicas, e não incorridas no mês. A recorrente, em contraposição, informou que entende ser incorreta a glosa  de aquisições de pessoas físicas, por avessa ao princípio da não cumulatividade, e que deve ser  desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com   energia   elétrica   e   fretes   de   compras  erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela empresa, pois os créditos são legítimos (em  relação às NF não localizadas, a escrituração faz prova em favor da empresa e, no máximo,  deveria ter sido efetuada apuração pelo Fisco, o que ainda pode ser objeto de diligência, e, em  relação aos créditos extemporâneos não prescritos, não há vedação a seu aproveitamento). Percebe­se que os temas são recorrentes. 24 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Em relação à  glosa   relativa  a  aquisições  de pessoas   físicas,   remete­se  ao  expresso tópico anterior (5.12). No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, endossa­se o disposto no tópico anterior (5.12) e no tópico 5.10, recordando que  incumbiria ao postulante do direito creditório a comprovação de que tais serviços efetivamente  eram geradores de créditos, diante da glosa, o que não é feito a contento nos autos. Assim,  descabe   a  dilação   probatória,   ou   a   conversão   em diligência/perícia,   buscando   suprir   ônus  probatório da recorrente. Por fim, em relação à extemporaneidade, remete­se aos tópicos 5.11 e 5.12,  nos quais se acolhe a argumentação da recorrente. Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda, à exceção das despesas de armazenagem e fretes não incorridas no mês. 5.14. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda  glosados  os  bens   importados,  que  não  foram adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, e custos inerentes à importação. A recorrente  alega  que  o  fato  de  os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos  de depreciação no período  subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004. Em relação  ao  primeiro   tópico   (aquisições  efetuadas  após  1o  de  maio  de  2004), a glosa encontra expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a   depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento   25 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No que  se  refere  ao segundo   tópico  (bens   importados),   também decorreu  ipsis litteris de disposição legal (arts. 3o, § 3o, I das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003): “(o)  direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação (I) ­ aos bens e serviços adquiridos de  pessoa jurídica domiciliada no País” (grifo nosso). Contudo, alerta a recorrente que a autoridade fiscal não observou disposição  legal posterior expressa em sentido diverso (art. 15 da Lei no 10.865/2004): “Art.   15.  As   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   apuração   da   contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos   arts. 2   o    e3   o    das Leis n   s    10.637, de 30 de dezembro de 2002, e      10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,   para fins de determinação dessas contribuições,  em relação às   importações  sujeitas  ao  pagamento  das   contribuições  de   que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) V   ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens   incorporados  ao  ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para  utilização   na   produção   de   bens   destinados   à   venda   ou   na   prestação de serviços.” (grifo nosso) Aqui,   há   que   se   acordar   com   a   recorrente   no   sentido   de   “reconhecer   a  viabilidade   do   crédito   em   tais   operações”.   Mas   não   se   confunda   viabilidade   com  obrigatoriedade.   Houvesse   a   comprovação   de   que   (a)   tais   bens,   ao   serem   importados,  recolheram as contribuições devidas na importação; e (b) os dados referentes à importação  foram   corretamente   informados   em   DACON   (mesmo   que   retificadora),   entenderíamos  incabível a glosa. Entretanto, como alerta o julgador a quo: “Observa­se, contudo, que estes créditos devem ser informados  na ficha específica do Dacon referente a créditos decorrente de  importação. A contribuinte intenta utilizar­se destas aquisições no mercado  externo   para   comprovar   créditos   declarados   como   sendo  referentes   a   máquinas,   equipamentos   e   outros   bens  incorporados   ao   ativo   imobilizado   adquiridos   no   mercado  interno, o que não é permitido. Conforme explicitado no item 3 deste voto, cabe ao contribuinte   manter controle de todas operações que influenciem a apuração  do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a  serem   descontados,   informando   seus   débitos   e   créditos   no  Dacon   de   forma   a   permitir   que   suas   informações   sejam  devidamente verificadas pelas autoridades fiscais. Constata­se ainda que o relatório fiscal e as planilhas anexadas  são claros  ao demonstrar quais os  itens  cujos  créditos  foram  glosados,  bem como os motivos  que ensejaram na glosa, não  existindo   qualquer   cerceamento   ao   direito   de   defesa   da  contribuinte.” 26 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Em nome da  verdade  material,  entendemos ser  cabível  a   retificação  (sem  discutir eventuais penalidades aplicáveis) mesmo após o início do procedimento fiscal, desde  que devidamente comprovadas as operações pelo postulante ao crédito. Mas isto não acontece  no presente processo. Assim,   também nesse   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.15. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35%) a diversas aquisições  de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal (art. 8o da  Lei  no  10.925/2004),   inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumo  (como animais  reprodutores,  animais para lactação,  animais para recria,   lenha, retentores  e  laudos técnicos), e inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. No   §   3o  do   referido   art.   8o,   estabelece­se   que   o   montante   do   crédito  presumido será  determinado mediante  aplicação,   sobre o  valor  das  aquisições,  de alíquota  correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições, para os  produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,   1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   27 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis   no  10.637,  de  30   de   dezembro  de  2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis   no  10.637,  de  30   de   dezembro  de  2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de 50%,  para a  soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza   do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas  28 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da   cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS   incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da  COFINS   acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que   fossem aplicados. A   estipulação   de  mais   de   um   percentual   para   apuração   do   crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de   origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do   crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia   compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como  explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade   diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como  já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do   crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,   se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   29 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às  aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação  repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia  de  produção e  comercialização de alimentos. 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% em função da natureza do “produto” a que  a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  para recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e à inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero  (pintos de 1 dia). Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de piso: “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da   Lei   no  10.925/04,   estabelece   que   poderão   apurar   crédito   presumido  da  Contribuição para  o  PIS/Pasep e  da Cofins  as  pessoas   jurídicas  sujeitas  à   incidência  não cumulativa dessas  contribuições que produzam mercadorias de origem animal ou   vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou   animal,   calculado   sobre   o   valor   dos   bens   utilizados   como  insumo na produção dessas mercadorias, adquiridos de pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o. 30 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 A concessão  do  crédito  presumido,  em relação às  aquisições   efetuadas de pessoas jurídicas, é conjugada com a obrigatória  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e   da   Cofins   nas   vendas   de   insumos   feitas   por   essas   pessoas   jurídicas, consoante determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de  2004. (...) Por fim,  quanto à  lenha  utilizada  em fornos e  câmaras para  produção   de   diversos   produtos,   tendo   em   vista   a   utilização  destes   bens   como   combustível,   constata­se   que   lenha  corresponde ao conceito de insumos e concede direito ao crédito   presumido quando adquirida de pessoas físicas ou de pessoas   jurídicas incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004. Desta   forma,  concede­se  o   crédito  presumido em relação às  aquisições de lenha e pintos de 1 dia,  ao percentual de 35%  incidente   sobre   a   alíquota  das   contribuições,   explicitados   na   planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso) Assim, resta apenas acrescer ao já decidido pela DRJ nossas considerações  sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito presumido. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo: “Quanto à glosa de créditos em relação a animais reprodutores,   animais para lactação e  animais para recria, esclarece­se que  apenas após a publicação da Lei no 12.058/09, eficaz a partir de   1o  de   novembro   de   2009,   foi   concedido   o   direito   a   crédito   presumido em relação a aquisições de animais vivos da espécie   bovina. Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação  a animais reprodutores, animais para lactação e animais para  recria  de  outras  espécies  devido a estes  bens encontrarem­se   incluídos no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem  ao conceito de insumos. Tendo   em   vista   que   o   presente   lançamento   refere­se   ao   1o  trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso) Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos créditos presumidos só assegurados na  decisão de piso, e pela manutenção das glosas referentes a animais reprodutores, animais para  lactação, animais para recria, retentores e laudos técnicos. 5.16. Bens importados utilizados como insumos 31 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI No que se  refere  a  bens  importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero (metionina líquida, ácido fólico e pantotenato de cálcio). A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. Na decisão de primeira instância, a DRJ acolheu tal alegação, afastando a  glosa relativa à metionina: “Conforme Decreto n. 5.447/2005, vigente à época, somente a   L­METIONINA seria alcançada pela alíquota zero do Decreto n.   5.127/2004.   Como   no   caso   concreto,   não   se   trata   da   L­ METIONINA, o crédito há de ser mantido.” Agora,  em sede de recurso voluntário,  alega a empresa em relação a esse  tópico somente que: “Em  remate,   houve   a   glosa   de  bens   importados  e   utilizados  como   insumo,   pois   seriam   tributados  mediante   alíquota   zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio), sendo de rigor a reforma,  pois   são   improcedentes   diante   do   princípio   da   não  cumulatividade e da vedação ao confisco.” Já externamos aqui (tópico 3 deste voto), o entendimento pela possibilidade  de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo legal, como o § 1o do art. 15 da  Lei no 10.865/2004, que expressamente estabelece que o creditamento se aplica “em relação às  contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (grifo nosso), e não pode  ser afastado pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Assim, procedente a glosa em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio). 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a   aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício   é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. É de se recordar, contudo, que o presente processo se refere a PER/DCOMP,  não havendo autuação, nem lançamento de crédito tributário. No despacho decisório é apenas  indeferido o crédito postulado. De  qualquer   sorte,   é   de   se   recordar   que   tanto   a   aplicabilidade   da  multa  legalmente prevista quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no  âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” 32 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 381 Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e por  nós endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa   de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de   24.abr.2012) “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de juros  de mora sobre a multa de ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora   sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.   Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Contudo, apesar do entendimento pela impossibilidade de aplicação de juros  de mora sobre a multa de ofício, é de se informar que não há relação da matéria com o presente  processo, pelo qual não se efetua lançamento de crédito tributário. Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário,  afastando a glosa  para:   (a)  materiais  de  limpeza e desinfecção;   (b)  embalagens  utilizadas   para   transporte;   (c)   combustíveis;   (d)   lubrificantes   e   graxa;   (e)   fretes   entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte  de   combustível,   e  de   transportes   especificados  que  não   se   referem a   frete  de  compra;   (f)  serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica  de   períodos   anteriores;   e   (h)   aluguéis   de   prédios  máquinas   e   equipamentos   de   períodos  anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e  (j)   corrigir   as   alíquotas   adotadas   para   o   crédito   presumido,   inclusive   em   relação   aos  assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 33 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem de  uniformes  dos   funcionários   das   empresas   de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 414DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 10830.003663/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Improcedente a alegação de cerceamento de defesa, assim como a de violação ao contraditório e ao devido processo legal, no caso de não se apontar nos autos qualquer mácula que tenha ensejado a impossibilidade de defesa de qualquer dos responsáveis, em qualquer fase do contencioso, tendo todos estes apresentado regularmente suas defesas em primeira e em segunda instâncias, tendo seus argumentos apreciados. ESCUTA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válida a prova carreada aos autos decorrente de escuta telefônica se a coleta e o repasse à RFB das informações derivadas da escuta forem judicialmente autorizados. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são as previstas no art. 151 do CTN. No caso de ação judicial, não havendo, ao tempo da autuação nenhuma medida concessiva em juízo (sendo todas as decisões denegatórias à recorrente, e todos os recursos recebidos com efeito devolutivo), não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito. ÔNUS PROBATÓRIO. DISCORDÂNCIA DO IMPUGNANTE/RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES POR ELE PRÓPRIO DECLARADOS. Apurando o impugnante/recorrente que os dados que declarou ao Fisco (e foram utilizados na autuação) são incorretos, é seu dever retificar tais dados, justificando o porquê das incorreções. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária de que tratam os arts. 124 e 125 do CTN não se confunde com a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135, III do código, e requer prova do interesse comum, que não se constitui necessariamente em uma transferência patrimonial. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurada situação prevista no art. 71 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). DECADÊNCIA. DOLO. SONEGAÇÃO. Caracterizada a situação descrita no art. 71 da Lei no 4.502/1964 (na qual o dolo é elemento presente), inaplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o do CTN, devendo a contagem respeitar o disposto art. 173, I do mesmo código, conforme Súmula CARF no 72.
Numero da decisão: 3403-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, que votou por dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% e para excluir da sujeição passiva todos os responsáveis solidários; e o Conselheiro Ivan Alegretti, que votou apenas pela redução da multa de ofício. Os conselheiros vencidos reconheceram a decadência parcial do lançamento, em consequência do afastamento da qualificadora da multa de ofício. O Conselheiro Domingos de Sá Filho apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Improcedente a alegação de cerceamento de defesa, assim como a de violação ao contraditório e ao devido processo legal, no caso de não se apontar nos autos qualquer mácula que tenha ensejado a impossibilidade de defesa de qualquer dos responsáveis, em qualquer fase do contencioso, tendo todos estes apresentado regularmente suas defesas em primeira e em segunda instâncias, tendo seus argumentos apreciados. ESCUTA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válida a prova carreada aos autos decorrente de escuta telefônica se a coleta e o repasse à RFB das informações derivadas da escuta forem judicialmente autorizados. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são as previstas no art. 151 do CTN. No caso de ação judicial, não havendo, ao tempo da autuação nenhuma medida concessiva em juízo (sendo todas as decisões denegatórias à recorrente, e todos os recursos recebidos com efeito devolutivo), não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito. ÔNUS PROBATÓRIO. DISCORDÂNCIA DO IMPUGNANTE/RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES POR ELE PRÓPRIO DECLARADOS. Apurando o impugnante/recorrente que os dados que declarou ao Fisco (e foram utilizados na autuação) são incorretos, é seu dever retificar tais dados, justificando o porquê das incorreções. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária de que tratam os arts. 124 e 125 do CTN não se confunde com a responsabilidade pessoal de que trata o art. 135, III do código, e requer prova do interesse comum, que não se constitui necessariamente em uma transferência patrimonial. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurada situação prevista no art. 71 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). DECADÊNCIA. DOLO. SONEGAÇÃO. Caracterizada a situação descrita no art. 71 da Lei no 4.502/1964 (na qual o dolo é elemento presente), inaplicável a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o do CTN, devendo a contagem respeitar o disposto art. 173, I do mesmo código, conforme Súmula CARF no 72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, que votou por dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75% e para excluir da sujeição passiva todos os responsáveis solidários; e o Conselheiro Ivan Alegretti, que votou apenas pela redução da multa de ofício. Os conselheiros vencidos reconheceram a decadência parcial do lançamento, em consequência do afastamento da qualificadora da multa de ofício. O Conselheiro Domingos de Sá Filho apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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Improcedente   a   alegação   de   cerceamento   de   defesa,   assim   como   a   de  violação  ao   contraditório   e   ao  devido  processo   legal,   no   caso  de  não   se  apontar nos autos qualquer mácula que tenha ensejado a impossibilidade de  defesa de qualquer dos responsáveis, em qualquer fase do contencioso, tendo  todos estes apresentado regularmente suas defesas em primeira e em segunda  instâncias, tendo seus argumentos apreciados. ESCUTA TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válida a prova carreada aos autos decorrente de escuta telefônica se a coleta  e o repasse à RFB das informações derivadas da escuta forem judicialmente  autorizados. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As   hipóteses   de   suspensão   da   exigibilidade   do   crédito   tributário   são   as  previstas no art.  151 do CTN. No caso de ação judicial,  não havendo, ao  tempo da autuação nenhuma medida concessiva  em juízo (sendo  todas  as  decisões denegatórias à recorrente, e todos os recursos recebidos com efeito  devolutivo), não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito. ÔNUS   PROBATÓRIO.   DISCORDÂNCIA   DO  IMPUGNANTE/RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES POR  ELE PRÓPRIO DECLARADOS. Apurando o impugnante/recorrente que os dados que declarou ao Fisco (e  foram utilizados na autuação) são incorretos, é seu dever retificar tais dados,  justificando o porquê das incorreções. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 36 63 /2 01 1- 28 Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade solidária de que tratam os arts. 124 e 125 do CTN não se  confunde  com a   responsabilidade  pessoal  de  que   trata  o   art.   135,   III   do  código,   e   requer   prova   do   interesse   comum,   que   não   se   constitui  necessariamente em uma transferência patrimonial. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no  9.430/1996 se configurada situação prevista no art. 71 da Lei no 4.502/1964. MULTA   QUALIFICADA.   CONFISCO.   IMPOSSIBILIDADE   DE  ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme   a   Súmula   CARF   no  2,   este   tribunal   administrativo   não   é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). DECADÊNCIA. DOLO. SONEGAÇÃO. Caracterizada a situação descrita no art. 71 da Lei no 4.502/1964 (na qual o  dolo é elemento  presente),   inaplicável  a  regra decadencial  prevista no art.  150, § 4o  do CTN, devendo a contagem respeitar o disposto art. 173, I do  mesmo código, conforme Súmula CARF no 72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos  voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, que votou por dar provimento  parcial  aos recursos voluntários,  para reduzir  a multa de ofício ao patamar de 75% e para  excluir da sujeição passiva todos os responsáveis solidários; e o Conselheiro Ivan Alegretti,  que votou apenas pela redução da multa de ofício. Os conselheiros vencidos reconheceram a  decadência parcial do lançamento, em consequência do afastamento da qualificadora da multa  de ofício. O Conselheiro Domingos de Sá Filho apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório 2 Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 Versa o presente  processo sobre Auto de Infração lavrado em 31/03/2011  para exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de maio de 2005 a  setembro de 2008, acrescida de multa de ofício (no percentual de 150%) e de juros de mora. O Auto de Infração apresenta na sujeição passiva, solidariamente à empresa  Tux Distribuidora de Combustíveis LTDA: a) a   empresa  Alfa  Participações   e   Empreendimentos   LTDA,  CNPJ   no  05.197.245/0001­74,   domiciliada   na   Av.   Doutor  José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150, Ala Leste, sl. 208 ­  Jardim Madalena, Campinas/SP; b) a   empresa  Beta  Participações   e   Empreendimentos   LTDA,  CNPJ   no  05.745.236/0001­70,   domiciliada   no   mesmo  endereço da empresa Alfa; c) a   empresa  Tamboril  Participações   e   Empreendimentos  LTDA,   CNPJ   no  04.044.108/0001­37,   domiciliada   na   Av.  Madri, 851/sl. 03 ­ Cascata, Paulínia/SP; d) o Sr. Adriano Rossi, CPF no 071.535.878­29, domiciliado na  Rua Eliseu Teixeira  de Camargo,  1070, cs.  67 ­  Gramado,  Campinas/SP; e e) o   Sr.  Sidónio   Vilela   Gouveia,   CPF   no  479.592.408­25,  domiciliado   na   Rua   Itacaré,   55   ­   Planalto   Paulista,   São  Paulo/SP. Conforme se indica no Termo de Verificação Fiscal, a autuação tem origem  em   demanda   requisitória   do   Ministério   Público   Federal   ­   regional   Ribeirão   Preto.   A  fiscalização aponta no Auto de Infração que: a) a empresa  Tux  tem como sócios a empresa “offshore” (com  sede  nas   Ilhas  Virgens  Britânicas)  Bloomington  Enterprises  LTD, CNPJ no  05.689.116/0001­01 (99% do capital) e o Sr.  Jorge Natal Horácio, CPF no 866.892.238­68 (1% do capital),  este também responsável pela empresa perante a RFB; b) na  Tux, o Sr.  Jorge Natal Horácio  sucede o Sr.  Joses Dias  dos Santos, CPF no 087.056.076­04, que detinha o percentual  de 1% do capital até 03/11/2003, sendo que o Sr.  Joses Dias  dos Santos permaneceu como responsável perante a RFB pela  empresa “offshore” Bloomington; c) o   Sr.  Joses  Dias   dos   Santos,   em   declarações   prestadas   à  fiscalização, em 20/10/2010 (data na qual ainda constava como  representante   da  Bloomington  perante   a  RFB),  nada   soube  informar   sobre   a   “offshore”   que   representa,   declarando   ser  motorista   e   trabalhar   com   transporte   de   combustíveis,  3 Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO conhecendo  a  Sra.  Eliane Leme  Rossi  da  base  Exxel  (por  intermédio de seu procurador, em 22/10/2010, o Sr. Joses Dias  dos   Santos  protocolou   documento   no   qual   reconheceu   ter  representado   a   “offshore”   de   26/08/2003   a   03/11/2003,  adicionando procuração em língua inglesa com fortes indícios  de   falsidade).  Consta   ainda  nos   arquivos   informatizados   da  previdência   social   que   o   Sr.  Joses   Dias   dos   Santos  foi  empregado doméstico da Sra.  Eliane Leme Rossi  (contadora  da Tux e da Ask), no ano de 2003; d) a empresa  Tux  apresentou nos anos­calendário 2005 a 2008  declarações de imposto de renda sob a forma de apuração do  lucro real, com receitas brutas declaradas, respectivamente, de  R$ 178.835.007,20; R$ 326.091.737,64; R$ 257.996.369,03; e  R$ 302.726.587,09; e está omissa quanto à DCTF no que se  refere ao primeiro semestre de 2006; e) a empresa  Tux  não comprovou possuir  bem imóvel,  nem a  capacidade   econômica   de   seu   sócio   majoritário  (Bloomington),   tendo   seu   registro   de   distribuidora   de  combustíveis cancelado pela ANP em 05/11/2009; f) a empresa Tux não tem existência física de fato, operando em  tanques da empresa Exxel Brasileira de Petróleo LTDA, CNPJ  no 05.689.116/0001­01; g) para   entender   quem   deve   arcar   solidariamente   com   as  obrigações tributárias da Tux, é necessário qualificar: 1. a empresa Exxel, que tem como sócios o Sr. Adriano Rossi (33,33%  das cotas),  o Sr.  Sidónio Vilela Gouveia  (33,33% das cotas),  e o Sr.  Miceno  Rossi   Neto  (33,34%   das   cotas),   e   também   teve   o   registro  cancelado pela ANP; 2. a empresa Ask Petróleo do Brasil LTDA, CNPJ no 05.090.761/0001­ 03, que também operou nos tanques da empresa Exxel, e teve o registro  cancelado pela ANP em 08/10/2008, tem como sócias as empresas Beta  e  Tamboril  (em  28/12/2005   tais   sócios   foram   substituídos   por   uma  empresa   “offshore”,   a   Summit   Inversiones   de   America   LLC,   com  99,99% e o Sr. Antonio Carlos Penha, com 0,01% do capital). Conforme  documentos  obtidos  durante   a   fiscalização,   ficou  comprovado  que  os  donos e administradores das empresas  Beta  e  Tamboril  (Sr.  Adriano  Rossi e o Sr. Sidónio Vilela Gouveia), continuaram na administração da  Ask; 3.   a   empresa  Tractus  Negócios   e   Participações   LTDA,   CNPJ   no  06.079.819/0001­72, que atua com consultoria em gestão empresarial, e  também possui como sócias as empresas Beta e Tamboril; 4.   as  empresas  Alfa  e  Beta,  que  são  identificadas  como “holding  de  instituições não financeiras” nos cadastros da RFB, e possuem no quadro  societário Gabriela Ribeiro Rossi, Isadora Ribeiro Rossi e Pedro Ribeiro  4 Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 Rossi  (todos menores  e  filhos de  Adriano Rossi,  que é representante  com totais poderes de ambas as empresas); 5. a empresa Tamboril, que também é identificada nos cadastros da RFB  como “holding de instituições não financeiras”, e apresenta como sócios  Guilherme  de  Padua Vilela   e  Gouveia,   e  Gustavo  de  Padua Vilela  e  Gouveia (todos filhos de  Sidónio Vilela Gouveia, que é representante  com totais poderes da empresa); e 6. a usina Dracena      Açúcar e Álcool LTDA, que é mais uma sociedade  entre a Beta (53% das cotas) e a Tamboril (47% das cotas); h) foi possível identificar o “modus operandi” do grupo a partir  das seguintes informações: 1. na relação da  Tux  com tais pessoas, foi possível evidenciar que há  confusão patrimonial entre a Tux e a Ask: além de ambas funcionarem  no mesmo espaço físico (tanques da Exxel), a Ask pagou aquisições de  álcool  de  mais  de  21  milhões  de   reais  a  usinas  pela  Tux,   conforme  informação da procuradora (e contadora) de ambas as empresas (Tux e  Ask),  Sra.  Eliane Leme Rossi.  Além disso,  a  Tux  e  a  Ask  estavam  amarradas por contratos “draconianos” à  Tractus, que as impediam de  ter relações comerciais com quaisquer outras empresas;  e o Sr.  Jorge  Natal Horácio  (sócio administrador e responsável pela  Tux  perante a  RFB) tinha acesso à movimentação bancária da Ask, conforme cópias de  documentos obtidos pela fiscalização, e assinou contrato representando a  Ask  na  qualidade  de   sócio administrador   (em data  na  qual   já  atuava  como sócio­administrador da  Tux). Ademais,  Ask  e  Tux  tiveram seus  registros  cancelados  pela  ANP com um ano de  defasagem,  ficando a  segunda como sucessora de fato nos negócios da primeira (e durante os  processos  de   cancelamento,   na  ANP,  os   termos  de  defesa   são   “ipsis  litteris” os mesmos); 2. há relação de subordinação de fato entre o Sr.  Jorge Natal Horácio  (sócio  administrador  e   responsável  pela  Tux  perante  a  RFB) e  o  Sr.  Adriano Rossi, conforme se depreende de escutas telefônicas repassadas  à RFB mediante autorização judicial no processo no 2006.61.02.005920­ 9 (na transcrição carreada aos autos, o Sr. Adriano Rossi dá uma ordem  ao Sr.  Jorge Natal Horácio para pagamento das compras de álcool da  Tux;   tendo   ainda   o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  gerência   na  Tractus,  conforme   documentos   constantes   do   processo   (nos   quais   ele   é  testemunha de contrato de trabalho e dá autorização para abono de falta  na empresa). Conclui­se assim ser o Sr. Jorge Natal Horácio um “lugar  tenente” do Sr. Adriano Rossi, em variados negócios, constituindo o elo  entre   a  Tux  e   o   Sr.  Adriano   Rossi,   tendo   ligação   com   a  Ask  (gerenciando­a/checando extratos bancários) e a Tractus; 3.   a  Tux  emprestou   à  usina  Dracena  durante   a   fase  pré­operacional  desta (como adiantamento a fornecedores) o valor de R$ 600.000,00 por  5 Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO intermédio da  Tractus; demonstrando as ligações entre a  Tractus  e a  Tux; e 4.  em fiscalização efetuada  no domicílio da  Tractus,  em 04/11/2010,  encontrou­se no local a empresa Beta, lá estando o Sr.  Adriano Rossi,  que esclareceu: que todos os funcionários da Tractus  foram demitidos,  que  os   administradores  da  Tractus  eram  ele   e  o  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia, e que é proprietário da usina Dracena; i) conclui  assim a fiscalização que tanto a  Tux  quanto a  Ask,  assim como a Tractus, a Alfa, a Beta e a Tamboril, são peças  de um esquema montado para blindagem patrimonial do Sr.  Adriano Rossi  e  do  Sr.  Sidónio  Vilela Gouveia,   inclusive  com a utilização do expediente de usar filhos menores como  “laranjas”,   tendo o esquema culminado na criação  da  usina  Dracena; j) há responsabilidade solidária, no caso, por força do disposto  no art. 124, I do CTN; k) a  Tux  ingressou  em 18/04/2007 com “ação  declaratória  de  inexigibilidade de obrigação  tributária  c/c  inexigibilidade de  débito   e   repetição   de   indébito   com   pedido   de   liminar   de  antecipação  de   tutelar”,  de  no  2007.61.05.004733­0,  na qual  solicita a aplicação antecipada do disposto no art. 91 da Lei no  10.833/2003,   tendo   como   patrono   o   Sr.  Sidónio   Vilela  Gouveia. O pedido de liminar para antecipação de tutela foi  julgado   improcedente   em   08/02/2008;   e   o  mérito,   também  improcedente,   em   25/06/2008,   não   ficando   em   nenhum  momento  afastada  pela   justiça  a   incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins; l) nas   tabelas   de   fls.   16   a   181,   a   autoridade   fiscal   detalha   as  contribuições que deixaram de ser recolhidas sob a alegação de  amparo em decisão judicial; e m) em decorrência  dos  fatos  narrados,  a autoridade identifica a  necessidade de qualificação da multa de ofício e elaboração de  representação fiscal para fins penais. Cientificados da autuação, os sujeitos passivos apresentam suas respectivas  impugnações, da seguinte forma: a) a empresa Tux (fls. 166 a 217) alega que: a. não teve ciência de todos os documentos que instruíram a autuação  (v.g. declarações do Sr. Joses Dias dos Santos e do Sr. Jorge Natal  Horácio e documentação que comprove a transação de 21 milhões a  que se refere a autuação), o que impossibilitou o regular exercício da  defesa; 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 6 Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 b. o auto não descreve a imposição legal que pesa contra a empresa, o  que o torna nulo; c. as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são ilegais, e  não podem ser usadas no processo tributário; d. parte do período lançado está alcançada pela decadência, nos termos  do art. 150, § 4o do CTN; e. a   discussão   sobre   a   obrigação   ou   “isenção”   nos   pagamentos   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep   e   da  Cofins   está   “sub   judice”nos  termos   do   processo   no  2007.61.05.004733­0,   restando   qualquer  cobrança   de   tais   contribuições   suspensa   enquanto   pendente   a  discussão judicial; f. não há nenhuma prova de prática de qualquer ato arbitrário, ilegal,  imoral ou impróprio à atuação comercial da empresa; g. a   empresa   não   operou   no   primeiro   semestre   de   2006,   daí   a   não  apresentação de DCTF; h. o Sr.  Joses  Dias dos Santos  foi  sócio da  Tux  e  representante  da  Bloomington  entre   29/07/2002   a   24/07/2003   (não   havendo  fundamento para a  desconfiança  quanto à   falsidade da procuração  apresentada à fiscalização), e nunca foi funcionário da contadora da  Tux, Sra. Eliane Leme Rossi; i. a Alfa, a Beta, a Tamboril, e o Sr. Adriano Rossi e o Sr. Sidónio  Vilela   Gouveia  não   são   e   nunca   foram   sócios,   participantes,  acionistas ou interessados/beneficiados nas operações da Tux, tendo  a Tux se relacionado somente com a Tractus (que tinha a Beta e a  Tamboril  como sócias),  dentro da normalidade, buscando redução  de custos operacionais; j. os   vínculos   da  Tux  com   a  Ask  também   foram   estritamente  comerciais e esporádicos, não havendo confusão comercial entre as  empresas   (sendo   a   coexistência   física   uma   prática   comum   nas  distribuidoras de combustível); k. o Sr.  Jorge Natal Horácio  (sócio e responsável pela  Tux) prestou,  como pessoa física, e no seu interesse, serviços à Ask, não devendo  ser confundida a pessoa física com a jurídica; l. a  Tux  e a  Bloomington  nunca tiveram qualquer interesse na  usina  Dracena,   e   a   compra   antecipada   também   é   um   comportamento  normal no mercado de combustíveis; m. o  Sr.  Jorge Natal  Horácio  não  era   subordinado à  Tractus  ou  a  qualquer de seus administradores, inclusive o Sr. Adriano Rossi; 7 Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO n. os   valores   autuados   não   são   corretos,   vez   que   deixaram   de   ser  excluídas   as   devoluções,   desistências   e   vendas   realizadas   a  congêneres; e o. não   há   dolo,   fraude   ou   simulação   nos   autos,   o   que   impede   a  aplicação   da   multa   qualificada,   tendo   havido   equívoco   da  fiscalização na quantificação da multa (detalhada ora como 100% ora  como 150%); b) a empresa Alfa também apresenta impugnação (fls. 700 a 737), sustentando  que: a. o procedimento fiscal foi instaurado frente à empresa Tux, não tendo  sido   comprovado   nos   autos   qualquer   fato   capaz   de   imputar  responsabilidade tributária à Alfa; b. foi   criada   em  2002,   com patrimônio   de  R$  3.000.000,00,   jamais  tendo se beneficiado de recursos provenientes da Tux; c. foi   sócia  da  usina  Dracena  por  um curtíssimo  espaço  de   tempo  (17/12/2002 a 31/07/2003), período não abarcado na autuação (além  disso, a Tux só começou a operar na distribuição de combustível em  em 04/05/2005). Assim, eventuais recursos sonegados pela  Tux em  benefício da usina Dracena não poderiam beneficiar a Alfa, nem se  referir ao período em que a Alfa era sócia; e d. não   há   motivação   para   a   aplicação   da   multa   de   150%,   que   é  confiscatória; c) a empresa Tamboril, em sua impugnação (fls. 873 a 929), argumenta que: a. o  procedimento  fiscal   foi   instaurado   frente  à  empresa  Tux,   tendo  havido desrespeito ao direito de defesa e ao contraditório pela falta  de   ciência   aos   procedimentos   fiscais,   e   violação   à   autonomia   da  pessoa jurídica, cujo patrimônio não pode ser confundido com o de  outras empresas nem com o de seus sócios; b. as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são ilegais,  mas ainda que sejam consideradas, não há vinculação da Tux com a  Tamboril ou seu administrador, Sr. Sidónio Vilela Gouveia; c. não   possui   qualquer   vinculação   com   a  Tux  ou   com   aumento  patrimonial que se possa imputar à atuação da Tux; d. o  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia  é  o   simples  administrador  de  uma  pessoa   jurídica   (Tamboril),   e  esta  pessoa   jurídica  é  detentora  de  cotas   de   capital   de   outra   (Tractus),   que   possui   contrato   de  representação comercial da Tux, nada mais; e não se pode confundir  a  Tamboril  com a  Tractus, pessoas jurídicas de diferentes objetos  sociais, não podendo uma responder pela outra; e. são absurdas as alegações de que o contrato entre a Tractus e a Tux  é “draconiano”, e de que o Sr. Jorge Natal Horácio seria um “lugar  8 Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 tenente” do Sr.  Adriano Rossi,  sendo o  Sr.  Jorge Natal Horácio  tão­somente um cliente da Tractus; f. a documentação usada para comprovar a alegada vinculação do  Sr.  Jorge Natal  Horácio  à  Tractus  é   inadmissível   (pois  em um dos  documentos ele é tão­somente uma testemunha, e o outro foi lavrado  incorretamente); g. a  Tamboril  e a  Ask  possuem personalidade jurídica e patrimônios  distintos, e desde 2005, com a venda da participação da Tamboril na  Ask, não há mais vinculação societária ou jurídica entre ambas; h. a  Tux  e   a  Ask  poderiam   operar   na   mesma   base   física,   como  autorizado por Portaria da ANP; i. o pagamento feito pela Ask  à Coopersucar (de R$ 21 milhões) que  teria  beneficiado  a empresa  Tux  é  operação   legal  e  comum entre  distribuidoras,  onde uma compra e  outra  (após cessão de direitos)  retira o produto; j. as   empresas  Tux  e  Ask  eram  distintas,  mas   por   algumas   razões  peculiares,   contavam   de   forma   pontual   com   os   préstimos   do  Sr.  Jorge Natal Horácio, que efetuou o contrato de cessão de espaço e  acessou   conta   bancária   da  Ask  de   forma   regular,   por   meio   de  instrumentos válidos e legais; k. a  empresa  não pode  responder  por  atos  de  seu  administrador,  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia, não tendo se beneficiado de qualquer ato  praticado por tal administrador ou pela Tux; e l. há equívoco da fiscalização na quantificação da multa (detalhada ora  como 100% ora como 150%), e tal multa é confiscatória; d) o Sr. Sidónio Vilela Gouveia, em linhas gerais, apresenta as mesmas razões  de impugnação (fls. 1191 a 1252) da Tamboril, acrescentando que: a. na   qualidade   de   administrador   da  Tamboril,   não   foi   apontado  nenhum ato praticado por ele que demonstrasse participação na Tux  ou responsabilidade tributária; e b. não há prova nos autos de que ele tenha se beneficiado das operações  da Tux; e) a empresa Beta, em sua impugnação (fls. 1525 a 1575), sustenta que: a. há nulidade da autuação por não ter sido formalizada a ação fiscal  sobre   a   empresa   responsabilizada,   porque   os   terceiros   indicados  (entre os quais a  Beta) não foram beneficiados com a operação da  9 Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Tux,   e   porque   não   consta   da   autuação   a   clara   descrição   da  irregularidade da conduta do administrador da Beta; b. a alegação da autuação no sentido de vinculação entre as empresas é  desprovida de provas, e “conspiratória”, não fazendo sentido; c. nem a Beta, nem a  Alfa, nem outras sociedades administradas pelo  Sr.  Adriano  Rossi  jamais   fizeram  parte   ou  mantiveram negócios  diretos com a Tux, nem com a Bloomington; d. o   depoimento   do   Sr.  Joses   Dias   dos   Santos  foi   tomado  irregularmente,   pois   o   Auditor­Fiscal   não   tem   competência   para  inquirir testemunhas, e não houve assistência por advogado; e. a escuta telefônica também representa prova nula, pois sua obtenção  depende de autorização judicial e é restrita ao processo penal (e foi  efetuada  em período  no qual  o  Sr.  Jorge Natal  Horácio  possuía  procuração  da  Ask,  que   tinha  o  capital   composto  pelas  empresas  Beta e Tamboril); f. mesmo antes de a  Beta  e a  Tamboril  serem sócias da  Ask,  o  Sr.  Jorge Natal Horácio já representava a empresa; g. o documento (abono de faltas) que comprovaria a participação do Sr.  Jorge   Natal   Horácio  na  Tractus  está   eivado   de   erros   e   nada  comprova; h. o   contrato   alegadamente   “draconiano”   reflete   relação   privada,  efetuada   com   plena   liberdade   para   contratar,   obedecendo   aos  requisitos do Código Civil; i. não há confusão patrimonial entre a  Tux  e a  Ask,  e as premissas  tomadas pelo Fisco refletem o desconhecimento das operações, que  são  usuais   no   ramo  de   distribuição   de   combustíveis;   e   em  outra  autuação   efetuada   pela  RFB,   a   empresa  Beta  foi   indicada   como  responsável   solidária   por   fato   idêntico   (utilização   de   recursos   da  empresa  Ask  para   integralização   de   capital   da  usina  Dracena),  constituindo este  auto um “bis   in   idem”,  mas sendo contraditório  àquele, por afirmar agora que a capitalização da usina foi feita com  recursos   da  Tux  (ademais,   a   usina   já   estava   operando  em 2006,  época  em que  a  Tux  apenas   iniciava  suas  atividades);   e  a  multa  aplicada   não   corresponde   ao   percentual   indicado   no   Termo   de  Verificação e é confiscatória; e f) o Sr. Adriano Rossi, em sua impugnação (fls. 2190 a 2241), não acrescenta  argumentos   aos   aqui   já   externados,   relacionados   a   nulidades,   elementos  probatórios,   responsabilidade   tributária   e   confiscatoriedade   da   multa  aplicada. Na decisão de primeira instância, proferida em 20/06/2011 (fls. 2733 a 2785),  analisam­se conjuntamente as impugnações (reconhecendo um núcleo comum), concluindo­se  que: 10 Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 a) o  Auto   de   Infração   não   é   nulo,   por   ter   sido   lavrado   por  autoridade competente, e não houve preterição de direito de  defesa   em   virtude   de   dispensa   de  MPF   (normativamente  fundamentada); b) a infração está claramente detalhada no Termo de Verificação,  e   os   valores   constantes   na   autuação   decorrem   do   simples  confronto   entre   as   bases   de   cálculo   apuradas   nos   livros  contábeis e os valores consignados em DCTF (o que refuta a  argumentação, desacompanhada de prova, de que teriam sido  excluídos  valores   referentes  a  devoluções,  cancelamentos  e  operações entre congêneres); c) não houve suspensão da exigibilidade  do crédito   tributário,  por   estarem  ausentes   as   situações   referidas  no   art.   151  do  CTN; d) a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obstrui  a   constituição   do   crédito   tributário   e   acarreta   renúncia   à  discussão administrativa da matéria, impedindo a apreciação  das razões de mérito por parte do julgador administrativo; e) a autoridade administrativa é incompetente para manifestar­se  sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária; f) é legítimo o uso do conteúdo de escutas telefônicas realizadas  com autorização judicial e repassadas à autoridade tributária  também com permissão do Poder Judiciário (citando excerto  do arrazoado apresentado pela Procuradoria da República para  a obtenção da autorização judicial para a escuta); g) são   solidariamente   responsáveis   as   pessoas   que   tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação tributária (Tux, Beta, Tamboril, Sr. Sidónio Vilela  Gouveia e Sr. Adriano Rossi), retirando­se do polo passivo a  pessoa em relação à qual não se tenha comprovado vínculo  com a obrigação lançada (Alfa); h) a formação de convicção não se exaure em cada fato narrado  e/ou refutado, mas no quadro que se forma quando estes são  vistos   globalmente   (a   situação   desenhada   pelos   atores  vinculados ao fato gerador com o fim deliberado de expor à  Administração   Tributária   um   contribuinte   sem   qualquer  capacidade financeira, ocultando os verdadeiros responsáveis  pela operação): a. a  Tux,  que  não   recolhia   as  contribuições  nos  montantes  devidos,  acumulando débito que ronda R$ 77 milhões no período de 2005 a  11 Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO 2008, sem qualquer guarida judicial (visto não ter a empresa obtido  qualquer   decisão   interlocutória   ou   definitiva   favorável),   e   não  possuía   capacidade   financeira,   conforme   resta   comprovado   no  processo de cancelamento na ANP (onde se indica que a totalidade  do ativo permanente da empresa,  por exemplo, era de R$ 20.467,  19); b. pelo encadeamento das composições societárias, conclui­se que o Sr.  Adriano Rossi,  mediante   seus   filhos,  controlava  a  empresa  Beta,  enquanto o Sr.  Sidónio Vilela Gouveia,   também por meio de sua  prole, detinha o controle da empresa Tamboril; c. no contexto em que essa rede de relações societárias se estabelece, o  grau de parentesco que se verifica nas duas empresas não é fortuito,  mas obedece a uma lógica de subordinação hierárquica; d. conforme   demonstra   o   conteúdo   das   escutas   telefônicas  encaminhadas à fiscalização, a relação que se estabelecia entre o Sr.  Jorge Natal Horácio e o Sr. Adriano Rossi não se confinava a mero  vínculo comercial esporádico, mas se tratava de relação hierárquica  (ao   contrário   do   que   levantam   as   defesas,   a   escuta   está   bem  contextualizada,  não havendo outra conclusão a se tirar de todo o  trecho transcrito senão a de que o Sr.  Jorge Natal Horácio  estava  vinculado   por   uma   relação   de   hierarquia   ao   Sr.  Adriano  Rossi,  ocupando aquele o nível inferior); e. o depoimento do Sr. Joses Dias dos Santos foi regularmente tomado  pela autoridade fiscal, que tem competência para fazê­lo, e também  opera na formação de convicção do julgador; f. há um conjunto de fatos que, se tomados isoladamente, poderiam ser  considerados   coincidências   ou   ocorrências   naturais   no   domínio  comercial; entretanto, analisados como parte de um todo, aliam­se às  circunstâncias  já  comentadas  e  desenham um cenário  de confusão  patrimonial entre as empresas Tux e Ask; g. a confusão de interesses, patrimônios e de administração caracteriza  a atuação das empresas não de forma independente, mas como um  grupo econômico, agindo sob um mesmo comando; e h. à exceção de ser a empresa representada com totais poderes pelo Sr.  Adriano Rossi, e ter como sócios seus filhos, nenhuma outra ligação  da   empresa  Alfa  com   o   fato   gerador   da   obrigação   tributária   foi  apontada pela autoridade autuante, pelo que esta deve ser excluída do  polo passivo; i) a multa  qualificada se aplica ao caso (não havendo erro no  detalhamento de seu percentual, pois 75% majorado em 100%  equivale   exatamente   a   150%),   por   estar   caracterizado   o  encadeamento   de   controle   societário   engendrado   com   o  objetivo de ocultar ou dificultar o conhecimento, por parte da  Administração   Fazendária,   dos   responsáveis   pelo  cumprimento da obrigação (art. 71, I da Lei no 4.502/1964); e 12 Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 j) ocorrendo   dolo,   fraude   ou   simulação,   como   no   caso   em  análise, o período decadencial se conta na forma do art. 173, I  do CTN (afastando­se por consequência os créditos referentes  ao   período   de  maio   a   novembro   de   2005,   por   ter   sido   o  lançamento formalizado em abril de 2011). Pelo valor exonerado, apresenta­se,  em decorrência,  Recurso de Ofício ao  CARF.  Às fls.  3055,   indica­se  que foram apresentados  ainda   três  Recursos  Voluntários:  o  primeiro pela Tux (fls. 2826 a 2898), o segundo pela Beta (abarcando ainda a argumentação de  seu administrador, o Sr.  Adriano Rossi  ­ fls. 2899 a 2978) e o terceiro pela  Tamboril  (que  abrangeria ainda as razões expendidas por seu administrador, o Sr. Sidónio Vilela Gouveia ­  fls. 2979 a 3036). Nos  Recursos  Voluntários,   reitera­se   a   argumentação   de   fato   (relativa   a  elementos probatórios) expendida na fase de impugnação, informando­se: a) em relação à Tux (fls. 2826 a 2898), que: a. há nulidade processual, pois a empresa não teve ciência de todos os  documentos que instruíram a autuação,  e a autuação não descreve  qual a imposição legal que pesa contra a empresa e seus sócios; b. as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são ilegais, e  não podem ser usadas no processo tributário; c. a discussão sobre a cobrança das contribuições está sub judice; d. ao contrário do que decidiu a DRJ (reconhecendo a decadência em  relação  ao período de  maio  a  novembro  de  2005),  há decadência  também em relação  ao período de dezembro de 2005 a março de  2006,  aplicando­se o disposto no art.  150, §  4o  do CTN, por não  haver comprovação de dolo, fraude ou simulação; e. não há nos autos prova da prática de qualquer ato arbitrário, ilegal,  imoral ou impróprio à atuação comercial da empresa; f. não   são   verdadeiras   as   afirmações   de   que:   a)   a  Tux  tenha  composição social diferente da que consta em seu quadro societário;  b) a empresa tenha omitido informações em DCTF; c) o Sr.  Joses  Dias dos Santos  tenha sido funcionário da Sra Eliane Rossi  (tendo  ocorrido   simples   equívoco   cadastral);   d)   há   confusão   patrimonial  entre  a  Tux  e a  Ask;  e) há subordinação entre  o Sr.  Jorge Natal  Horácio e a Tractus, ou o Sr. Adriano Rossi; g. a  decisão de primeira instância não enfrentou todos os pontos em  discussão,   como:   a)   a   regularidade   das   operações   comerciais   da  empresa;   b)   a   regularidade   da   representação   contábil   e  administrativa; c) a regularidade e legitimidade da discussão judicial;  d) a imprestabilidade da prova constituída ­ transcrições telefônicas;  13 Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO e) o cerceamento da defesa; f) a decadência em relação aos períodos  de maio de 2005 a março de 2006; e g) o montante das contribuições  devidas,  em relação  a  vendas  canceladas,  devoluções  e  operações  entre congêneres, e a pagamentos e depósitos efetuados (solicitando  diligência para tal mister); h. as Súmulas CARF no  14 e 25 declaram que a simples omissão de  receita não qualifica a multa de ofício; e i. não   há   dolo,   fraude   ou   simulação   nos   autos,   o   que   impede   a  aplicação   da   multa   qualificada,   tendo   havido   equívoco   da  fiscalização na quantificação da multa (detalhada ora como 100% ora  como 150%); b) no que se refere à Beta, e a seu administrador, o Sr. Adriano Rossi (recurso  de fls. 2899 a 2978), que: a. houve erro na autuação e no julgamento de primeira instância no que  se refere à imputação tributária e à sujeição passiva; b. a notificação da autuação (e do procedimento fiscal) ocorreu somente  à  empresa  Tux,   tendo os demais sujeitos do polo passivo tomado  conhecimento dos autos de forma não oficial, o que enseja nulidade; c. não  há  elemento  nos autos  que  comprove  a  existência  de   fraude,  conluio ou simulação tributária; d. as  operações  foram regulares  e declaradas,  não podendo ensejar  a  autuação; e. a incorreta indicação da disposição legal infringida e da penalidade  aplicável impedem o regular exercício do direito de defesa; f. há erro aritmético no valor da multa aplicada (que é confiscatória), e  não é possível aplicar multa isolada no presente caso; g. não  há prova  de  transferência  patrimonial  da  Tux  para a  Beta,   a  Alfa,  a  Tamboril,  ou para o Sr.  Adriano Rossi  ou o Sr.  Sidónio  Vilela Gouveia;, nem de relação da Tux com tais pessoas; h. são  nulas  as  provas  de  declaração   tomada do Sr.  Joses  Dias  dos  Santos e de escuta telefônica do Sr. Jorge Natal Horácio; i. não há confusão patrimonial entre as empresas Tux e Ask; e j. a  pessoa   jurídica   tem existência  distinta  de   seus  membros,   sendo  responsável   o   administrador   somente   nas   hipóteses   previstas   no  CTN; c) no que pertine à Tamboril (fls. 2979 a 3034), que: a. a   fiscalização   foi   conduzida   sem   que   a  Tamboril  e/ou   seu  administrador fossem previamente ouvidos ou tivessem o direito de  se manifestar, violando seu direito de defesa; 14 Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 b. a validade dos atos da fiscalização deve obediência à Portaria RFB no  11.371/2007   e   não   à   Portaria   no  2.284/2010,   como   sustentou   o  julgador a quo; c. a   escuta   telefônica   (em   que   pese   nem   mencionar   a   empresa  Tamboril, ou seu administrador) é ilegal, pois efetuada sem ordem  do juízo competente e em ofensa ao art. 5o da Lei no 9.296/1996; d. a empresa não tem qualquer relação com a Tux, e, por consequência,  nenhuma responsabilidade sobre suas dívidas; e. as  empresas  Tamboril  e  Tux  são  entes  dotados  de  personalidade  jurídica  própria,   distinta,   e  possuem quadro   societário  e  gerencial  completamente diferente; f. as empresas Tamboril (que detém cotas de participação na empresa  Tractus)   e  Tractus  são   entes   dotados   de   personalidade   jurídica  própria e distinta das demais pessoas, mesmo as componentes de seu  quadro societário; g. a   fiscalização   não   tem   competência   para   manifestar­se   sobre   a  natureza (draconiana ou não) de contratos firmados livremente entre  empresas,   em   obediência   à   legislação   civil,   e   os   contratos   de  exclusividade   são   comuns   no   segmento   de   distribuição   de  combustível; h. o Sr.  Jorge Natal Horácio  nunca foi  funcionário  do Sr.  Adriano  Rossi, ou da Tractus; i. as   empresas  Tamboril  (que   já   deteve   participação   na  Ask,   até  novembro   de  2005,   em sociedade   com  a  Beta)   e  Ask  são   entes  dotados de personalidade jurídica própria, com patrimônio distinto e  atuação completamente diferente; j. as   empresas  Ask  e  Tux  não   se   confundem,   ou   deixam   de   ter  existência física, por compartilharem tanques de estocagem, o que é  prática usual no segmento de distribuição de combustível; k. a  Tamboril  não   responde   por   atos   de   seu   administrador,   o   Sr.  Sidónio Vilela Gouveia (em que pese este não ter praticado nenhum  ato ilegal, abusivo ou contrário ao ordenamento jurídico vigente); e l. há erro aritmético no valor da multa aplicada, e não houve motivação  para a qualificação da multa (que é confiscatória). Em   24/10/2012,   por  meio   da  Resolução   no  3403­000.402,   esta   Terceira  Turma unanimemente baixa o processo em diligência, “para que sejam cientificados do teor do  Acórdão de primeira instância o Sr. Sidónio Vilela Gouveia e a empresa Alfa Participações e  15 Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Empreendimentos LTDA, inaugurando­se a contagem de prazo para apresentação por aquele  de Recurso Voluntário”. A   empresa  Alfa  foi   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância   em  27/11/2012 (conforme AR de fl. 3079). O Sr. Sidónio Vilela Gouveia, cientificado em 28/11/2012 (AR à fl. 3077), e  apresenta, em 05/12/2012, peça (fls. 3082 a 3089) demandando sua exclusão do polo passivo  da autuação, com fulcro na legislação do imposto de renda, e em descumprimento da Portaria  RFB   no  2.284/2010,   e,   em   20/12/2012,   Recurso  Voluntário   (fls.   3092   a   3152),   no   qual  argumenta basicamente que: a) há nulidade processual, 1) pela violação aos limites objetivos do MPF,  que  foi  emitido em face da  Tux;  e  não  poderia   ter  sido estendido ao  recorrente;   2)   porque   o   administrador   da  Tamboril  não   pode   se  manifestar ao longo da fiscalização; 3) pela violação à Constituição (ao  contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal), a normas legais  e à Portaria RFB no 11.371/2007; 4) pela nulidade das provas obtidas por  meio de escutas telefônicas (emitidas por autoridade incompetente e por  prazo que extrapola o legalmente permitido); 5) pelo fato de não haver  sido provado nenhum vínculo do recorrente, ou da Tamboril, com a Tux;  6) pelo fato de não poder ser responsabilizado como administrador fora  do disposto no art. 135, III do CTN; 7) por não haver prova de prática de  fraude ou simulação, ou de ato doloso pelo recorrente; e por não haver  prova   de   transferência   de   recursos,   ou   de   enriquecimento   ilícito   do  recorrente; b) há   distinção   entre   as   pessoas   jurídicas   da  Tux  e   da  Tamboril  (administrada  pelo   recorrente),   sendo  que   a  Tamboril  é   detentora  de  quotas   do   capital   da  Tractus,   que   possui   contrato   de   representação  comercial com a Tux; c) enquanto a Tamboril tem como sócios as pessoas físicas de Guilherme e  Gustavo   (filhos  de  Sidónio  Vilela  Gouveia),   a  Tractus  possui  como  quotistas   pessoas   completamente   diferentes   ­   a  Tamboril  e   a  Beta,  administrada   pelo   Sr.  Adriano   Rossi,   o   qual   não   detém   qualquer  participação societária na Tamboril ou na Tractus; d) o contrato de exclusividade entre a Tractus e a Tux não é “draconiano”,  nem compete ao Fisco emitir sobre isso juízo; e) há distinção entre  Tamboril  e  Ask,  em que pese a  Tamboril  ter  tido  participação societária na Ask até 2005, e estas terem operado no mesmo  imóvel, o que é comum no ramo de combustíveis, sendo ainda comum  um   distribuidor   comprar   o   produto   junto   a   usinas   e   outro   retirar   o  combustível comprado (mediante cessão do direito); f) o   fato  de  o Sr.  Jorge Natal  Horácio  (administrador  da  Tux)  acessar  dados bancários da Ask e assinar contratos na condição de sócio da Ask  decorre de este estar validamente representando a  Ask  como consultor  (munido de regular es poderes); 16 Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 g) a  Tux  não  é  sucessora  da  Ask,  e   isso não pode  ser  deduzido apenas  porque esta teve seu registro anteriormente cassado pela ANP, antes de  isso ocorrer também com a outras, sendo idênticas as impugnações; e h) há   confusão  na   fixação  da  multa   (ora   em 100%,  ora   em 150%),  e  o  recorrente   jamais   praticou   ato   de   sonegação,   fraude   ou   conluio,  impedindo   a   majoração   do   percentual   da   multa   de   ofício,   que   é  confiscatória. É o relatório. Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator Os   recursos  voluntários   apresentados  preenchem os   requisitos   formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento. A   identidade  de  núcleo   temático  nos   recursos  voluntários   (inclusive   com  impugnações de determinados recorrentes  expressamente apresentando defesa em relação  a  outros) permite sua análise de forma conjunta, fulcrando­se a abordagem preliminar na questão  referente a nulidades (por irregularidades no procedimento fiscal, por cerceamento do direito  de defesa e por ilegalidade das provas apresentadas). No   mérito,   discute­se   basicamente   a   concomitância,   o   cabimento   da  responsabilização solidária e o percentual de aplicação da multa. Por fim, discute­se a matéria trazida em sede de recurso de ofício, atinente à  decadência e à exclusão da empresa Alfa do polo passivo da autuação. Das alegações preliminares de nulidade É   recorrente   nos   recursos   voluntários   apresentados   a   argumentação   pela  nulidade da autuação. O primeiro argumento utilizado para sustentar a nulidade é a irregularidade  do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). A empresa  Tamboril  e seu administrador (Sr.  Sidónio Vilela Gouveia) afirmam que a validade dos atos da fiscalização deve obediência à  Portaria RFB no 11.371/2007 e não à Portaria no 2.284/2010. Afirmam ainda que a fiscalização  foi   efetuada   sem  que   a   empresa  Tamboril  tivesse   ciência   dos   procedimentos   fiscais,   ou  pudesse acompanhá­los e sobre eles se manifestar. É  de  se  destacar  que  os  procedimentos  de  fiscalização  normatizados  pela  Portaria RFB no 11.371/2007 não constituem contencioso administrativo, e que a empresa na  qual a fiscalização inicialmente foca sua atividade é a Tux. A análise da relação de tal empresa  com outras  empresas  e  pessoas  físicas,  surgida  no contexto da  fiscalização,  não  macula  o  17 Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO procedimento   inicial,   voltado  à  Tux,   ou  o  MPF  inicialmente  emitido.  A  Portaria  RFB no  11.371/2007 não trata objetivamente da pluralidade de sujeitos passivos, matéria que somente  vem a ser posteriormente minuciada na Portaria no 2.284/2010 (que antecede a autuação, e o  contencioso administrativo). E tal Portaria no 2.284/2010, em seu art. 2o, § 2o, expressamente  afirma que não será exigido MPF para os responsáveis. Ademais, ainda que,  ad argumentandum,  se admitisse que anteriormente à  Portaria   no  2.284/2010   seria   necessária   a   emissão   individualizada   de   MPF   para   cada  responsável identificado ao longo do procedimento fiscal (determinação essa que não consta  expressamente em nenhuma norma), continuaria não havendo que se falar em nulidade, visto  que o MPF é ato interna corporis, como vem entendendo este CARF: “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é   ato  interna   corporis   de   controle   interno   e   eventuais   vícios   são  consideradas   meras   irregularidades,   que   não   têm   efeito   de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de   ofício.” 2 NULIDADE.   IRREGULARIDADES   NA   EMISSÃO   DE  MPF.  INOCORRÊNCIA.   O   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   é  simples   instrumento   de   controle   interno   da   Administração  Tributária,   não   se   constituindo   em   elemento   essencial   de   validade   do   correspondente   auto   de   infração.   Também   aí  entende­se pertinente o posicionamento do julgador  a quo, que  esclareceu   que   o   MPF   é   um   instrumento   interno   de  planejamento   e   controle   das   atividades   fiscais,   e   eventuais   irregularidades em seu trâmite não invalidam o auto de infração  decorrente do procedimento fiscal relacionado. 3 Improcedente, assim, a argumentação de que deveria ter sido emitido MPF  individualizado para  cada responsável,  ou mesmo que a ausência  de ciência a   responsável  ensejaria a nulidade da autuação. A   nulidade   restringe­se   às   hipóteses   elencadas   no   art.   59   do  Decreto   no  70.235/1972 (incompetência e preterição do direito de defesa). Em   relação   ao   cerceamento   de   defesa   há   várias   alegações   dos   diversos  recorrentes: a) a  Tux  sustenta que a empresa não teve ciência de todos os documentos que  instruíram a autuação; b) a Tux e a Beta defendem que a autuação não descreve ou descreve  incorretamente a   imposição  legal  que pesa contra a empresa e seus  sócios;  e  c) a  Beta,  a  Tamboril  e o Sr.  Sidónio Vilela Gouveia  afirmam que a notificação da autuação (e/ou do  procedimento fiscal) ocorreu somente à empresa Tux, tendo os demais sujeitos do polo passivo  tomado conhecimento dos autos de forma não oficial. É de se destacar que a autuação explicita seu enquadramento legal e descreve  detalhadamente as condutas imputadas,  tendo dela sido cientificados todos os responsáveis,  que tiveram pleno acesso à íntegra dos autos, e exerceram todos regularmente seu direito de  defesa, em primeira e em segunda instância. Não se vê mácula, destarte, também nesse aspecto,  tendo a todos os que figuram no polo passivo da autuação sido assegurados o contraditório e a  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012. 3 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012. 18 Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 A empresa Tux alega ainda cerceamento de defesa no julgamento de primeira  instância, afirmando que o julgador a quo não enfrentou todos os pontos em discussão, como:  a) a regularidade das operações comerciais  da empresa;  b) a regularidade  da representação  contábil   e   administrativa;   c)   a   regularidade   e   legitimidade   da   discussão   judicial;   d)   a  imprestabilidade da prova constituída ­ transcrições telefônicas; e) o cerceamento da defesa; f)  a decadência em relação aos períodos de maio de 2005 a março de 2006; e g) o montante das  contribuições   devidas,   em   relação   a   vendas   canceladas,   devoluções   e   operações   entre  congêneres, e a pagamentos e depósitos efetuados. No entanto,  a  simples leitura do acórdão  de primeira instância revela que  todos os tópicos narrados foram objeto de tratamento (embora não tenha sido acolhida a tese da  defesa). É preciso esclarecer, entretanto, que não acolher a tese da defesa difere de ignorar a  tese da defesa. A não acordância do julgador a quo com a argumentação exposta pela defesa de  que as operações eram regulares,  etc. não pode ser confundida com a recusa em analisar a  matéria.   Ademais,   os   itens   destacados   são   explicitamente   analisados   na   defesa  (ilustrativamente,  o item “c” acima é tratado no último parágrafo da fl.  2771 e nos quatro  primeiros  parágrafos  da   fl.   2772;  o   item “g”  no  último  parágrafo  da   fl.   2772 e  nos  dois  primeiros parágrafos da fl. 2773; o item “f” na fl. 2784, e o item “d” tem um capítulo inteiro a  ele dedicado ­ fls. 2773 a 2775). Afastam­se  assim os  argumentos  de  cerceamento  de  defesa  e  violação ao  contraditório e ao devido processo legal, pois não se aponta nos autos qualquer mácula que  tenha ensejado a impossibilidade de defesa de qualquer dos responsáveis, em qualquer fase do  contencioso.  Repita­se,   todos   os   responsáveis   apresentaram   regularmente   suas   defesas   em  primeira e em segunda instâncias e tiveram (e nesta decisão terão novamente) seus argumentos  apreciados. O último argumento preliminar se refere à utilização de provas ditas ilegais.  A   empresa  Tux  se   opõe   à   escuta   telefônica   autorizada   nos   autos   da   Ação   Judicial   no  2005.61.02.008272­0, afirmando que é ilícita, e não pode ser utilizada no processo tributário.  Tal  argumentação é refutada pelo julgador  a quo,  que destaca que tanto a coleta  quanto o  repasse   à  RFB das   informações   derivadas   da   escuta   foram  judicialmente   autorizados.  Na  própria  cópia juntada aos autos em sede de impugnação percebe­se que a manifestação do  Ministério Público no sentido da necessidade de compartilhamento da informação com a RFB  é acatada pela autoridade judicial. E,   por  óbvio,   não   cabe   à  RFB discutir   a   escorreição  da  decisão   judicial  autorizadora da escuta, ou do compartilhamento de seu teor. Legítimos, assim, os elementos  probatórios   derivados   das   escutas   telefônicas,   que   apontam,  v.g.,   para   o   vínculo   de  subordinação entre o Sr.Jorge Natal Horácio e o Sr. Adriano Rossi. Do crédito tributário exigido Em relação à alegação de que a discussão referente ao crédito tributário está  “sub judice, nos termos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária c/c  Inexigibilidade de Débito e  Repetição de Indébito  com Pedido Liminar  de Antecipação  de  Tutela”, distribuída antes da autuação no MM Juízo da 8a Vara Federal de Campinas (proc. no  2007.61.05.004733­0),   é  preciso  destacar  que  não  foi  assegurada  qualquer  medida   judicial  19 Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO suspensiva à recorrente, e não está presente nenhuma das situações referidas no art. 151 do  Código   Tributário   Nacional,   como   já   assegurou   o   julgador  a   quo.   No   sítio   da   JF­SP  (www.jfsp.jus.br), obtém­se os seguintes dados em relação à ação judicial em comento: “PROCESSO­0004733­61.2007.4.03.6105 NUM.ANTIGA­2007.61.05.004733­0 DATA PROTOCOLO­18/04/2007 CLASSE­29 . PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR­TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADV.­SP038218 ­ SIDONIO VILELA GOUVEIA e outro REU­UNIAO FEDERAL ADV.­Proc. SEM PROCURADOR ASSUNTO­PIS   ­   CONTRIBUICAO   SOCIAL   ­   TRIBUTARIO  ISENCAO ALIQ PIS/COFINS S/ COMPRAS DE ALCOOL ETIL  HIDRAT CARBURANTE ­ A TUTELA (...) Consulta da Movimentação Número : 27 PROCESSO­0004733­61.2007.4.03.6105 Descrição­Em 23/01/2008 as 17:48 h  DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA  INDEFERIDA   Complemento   Livre:   Número   do   Livro   :   1   Número do registro : 7 Folha inicial : 23” (...) Consulta da Movimentação Número : 48 PROCESSO­0004733­61.2007.4.03.6105 Descrição­Em 11/06/2008 as 16:36 h  SENTENCA   COM   RESOLUCAO   DE   MERITO   PEDIDO  IMPROCEDENTE Nome da Parte: TUX DISTRIBUIDORA DE  COMB LTDA Complemento Livre: INTIMAR PFN (...) Consulta da Movimentação Número : 65 PROCESSO­0004733­61.2007.4.03.6105 ­Autos   com   (Conclusão)   ao   Juiz   em   07/08/2008   p/   Despacho/Decisão ­*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio ­Recebo a apelação em seu efeito meramente devolutivo.Dê­se  vista   à   parte   contrária   para   as   contra­razões,   no   prazo  20 Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 legal.Após, com ou sem manifestação, remetam­se os autos ao E.   TRF da 3ª Região, com as nossas homenagens.(...)  ­Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 29/08/2008 ,pag  195/199 (...)” Veja­se que não havia, ao tempo da autuação, nem passou a haver depois,  nenhuma medida concessiva em juízo (sendo todas as decisões denegatórias à recorrente,  e  todos os recursos recebidos com efeito devolutivo). Não há que se falar, assim, em suspensão  da exigibilidade do crédito. O questionamento feito em relação à quantificação dos montantes exigidos,  constante do recurso da Tux, é o de que as a vendas canceladas, devoluções e operações entre  congêneres,   e   pagamentos   e   depósitos   efetuados   foram   desconsiderados   na   autuação.   Tal  argumentação   é   refutada  meramente   pela   leitura   da   autuação,   que   se   funda   no   simples  confronto entre a base de cálculo apurada nos livros contábeis e os valores registrados em  DCTF. Assim,   os   dados   utilizados   na   autuação   refletem   as   próprias   declarações  prestadas  pela recorrente.  Apurando a recorrente  que os dados que prestou ao Fisco foram  incorretos,  deveria  solicitar  sua retificação,  apresentando os documentos comprobatórios  da  motivação da solicitação de retificação. Não é o que ocorre na fase de impugnação, nem agora  em sede  de   recurso  voluntário,   limitando­se   a   recorrente   a   informar  genericamente  que   a  autuação desconsiderou as vendas canceladas,  devoluções e operações entre congêneres (ou  depósitos   efetuados),   sem qualquer   prova,   exemplo  de   ao  menos   um caso   em  que   tenha  ocorrido a desconsideração, ou ainda qualquer indício, ainda que mínimo, do alegado. Houvesse prova de que as declarações prestadas pela recorrente (e utilizadas  pelo Fisco na autuação) não refletiram as vendas canceladas,  devoluções e operações entre  congêneres (ou mesmo que houve depósitos efetuados), improcedente seria a autuação em tal  parcela. Houvesse a mínima demonstração de indícios de tal ocorrência, de modo a semear a  dúvida no julgador, cabível seria a conversão em diligência, para esclarecimento. No entanto,  nenhuma de tais situações encontra­se presente nos autos. O que se percebe é que o tópico menos controverso da autuação é exatamente  o crédito tributário, sendo incontestável que os montantes, que decorrem do simples confronto  entre a base de cálculo apurada nos livros contábeis e os valores registrados em DCTF, jamais  suspensos por qualquer medida judicial, e que beiravam a casa dos R$ 230 milhões de reais,  simplesmente não foram pagos ou depositados. Da responsabilidade Cristalina a   responsabilidade da  Tux,  empresa  que,  como visto  no  tópico  anterior, demandou em juízo, por meio de seu patrono  Sidónio Vilela Gouveia, medida que  não obteve, seja liminar ou definitivamente, para exonerar­se do recolhimento (ou ao menos  obter   a   suspensão   da   exigibilidade)   de   tributos.   Em   decorrência,   restaram   pendentes   de  pagamento (ou depósito) as contribuições lançadas pelo Fisco. 21 Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Na autuação, relacionam­se como responsáveis solidários as empresas  Alfa,  Beta e Tamboril, o Sr. Adriano Rossi e o Sr. Sidónio Vilela Gouveia. Em relação às pessoas físicas é preciso corrigir, de plano, um equívoco que  ronda as impugnações e os recursos: o vínculo indicado na autuação é de “responsabilidade  solidária” (como se vê no cabeçalho de todas as folhas do Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 3 a  19),  e não de “responsabilidade pessoal  do administrador”.  A distinção é relevante,  pois as  duas formas de responsabilidade são tratadas em dispositivos diversos do Código Tributário  Nacional   (CTN).  Enquanto   a   responsabilidade   solidária   é   tratada   nos   arts.   124   e   125   do  Código, a “responsabilidade pessoal do administrador” encontra disciplina no art. 135, III da  codificação. Assim, é preciso destacar que o Sr.  Adriano Rossi  e o Sr.  Sidónio Vilela  Gouveia  não   foram   incluídos   no   polo   passivo   da   autuação   com   fulcro   no   art.   135,   III.  Improcedente,  assim (em verdade,  desconectada  da autuação)  a  argumentação  que busca a  exclusão   das   pessoas   físicas   do   enquadramento   do   art.   135,   III,   quando   sequer   foram  aí  enquadradas. Do mesmo modo, improcedente (em verdade, também desconectada do lançado  na autuação) a alegação de que a responsabilização seria regida pela legislação do imposto de  renda. Corrigido   o   equívoco,   retorne­se   à   questão  da   responsabilidade   solidária,  tratada no art. 124 do CTN, que afirma estarem solidariamente obrigadas, sem benefício de  ordem, “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal”. É   de   se   afastar   aqui   ainda   outra   confusão   perpetrada   nestes   autos:   “ter  interesse comum” difere de “obter benefício financeiro com”. Como destacou o julgador a quo,  para imputação da responsabilidade solidária basta a comprovação do interesse comum, não  sendo requerida prova de transferência de recursos entre uma pessoa e outra (como parece se  entender  nas  defesas   efetuadas   por   alguns   recorrentes).  É   com  esse   escopo  que   se  busca  identificar, a seguir, se houve o referido “interesse comum”. A empresa Tux, como narrado no relatório que antecede este voto, tinha em  seu quadro societário uma empresa “offshore” (99% do capital, e com sede nas Ilhas Virgens  Britânicas) e o Sr. Joses Dias dos Santos (aposentado, com formação de 3o ano primário, sem  domínio de idioma estrangeiro, declarando nunca ter viajado ao exterior ­ cf. doc. de fl. 118,  detendo 1% do capital, e responsável,  à época, perante a RFB, tanto pela  Tux  quanto pela  “offshore”).  A  Tux  teve seu registro  na ANP cassado,  restando ausente a comprovação da  capacidade financeira para operação (por ocasião de sua defesa na ANP, a empresa apresentou  DIPJ na qual comprovava possuir bens no total de R$ 20.467,19). Procede assim a afirmação constante na autuação (fl. 4) no sentido de que  “para   evidenciar   os   verdadeiros   beneficiários   das   receitas   que   transitaram   pela  Tux”  “precisamos fazer alguma digressão, com vistas a nos afastarmos do que nos é mostrado: a  verdade formal”, ou seja, o oferecimento à tributação (e à autuação), artificialmente, de um  contribuinte sem capacidade financeira. É de se destacar que o Sr. Joses Dias dos Santos, em declaração regularmente  prestada à RFB, informou que nada sabia sobre a “offshore” que representava (em verdade,  declarou que sequer sabia o que significava a expressão “offshore”). Merece aqui rechaço, de  plano,  por  carência  absoluta  de   fundamentação   legal,  a  argumentação  em sede  de   recurso  voluntário no sentido de que a autoridade fiscal não teria competência para tomar declarações  de responsáveis por empresas perante a própria RFB). Voltando à declaração do Sr. Joses Dias  22 Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 dos Santos, é de se destacar que este informou que era na verdade motorista, e trabalhava com  transporte de combustíveis, conhecendo a Sra Eliane Rossi (tal declaração foi posteriormente  aditada, para acrescentar contrato de representação, assinado em Miami/USA, que continuou  revelando dados inconsistentes em relação ao período em que o Sr.  Joses Dias dos Santos  representou   a   “offshore”   perante   a   RFB).   Incumbe   ainda   endossar   que   os   registros   da  previdência  (trazidos em sede de autuação ­  fl.106/107)  indicam que o Sr.  Joses  Dias dos  Santos foi empregado doméstico da Sra Eliane Rossi. (a negativa a essa informação, em sede  de recurso voluntário, é totalmente desacompanhada de elementos que contestem ­ ou mesmo  retifiquem a informação constante no cadastro da previdência, e funda­se na argumentação de  que houve engano). É relevante esclarecer que a Sra.  Eliane Rossi é contadora das empresas  Tux e  Ask (que operavam em uma mesma base física ­ Exxel, representada pelo Sr.  Miceno  Rossi Neto, pelo Sr. Adriano Rossi e pelo Sr. Sidónio Vilela Gouveia ­ cf. contrato de fls. 79  a 81). O Sr. Adriano Rossi e/ou o Sr. Sidónio Vilela Gouveia viriam a figurar, de uma forma  ou outra, em todas as empresas citadas na autuação. O papel que era do Sr. Joses Dias dos Santos na Tux passa então ao Sr. Jorge  Natal Horácio, também aposentado, e que parece não ter diferente envergadura em relação ao  anterior sócio e responsável perante a RFB (as declarações de renda do Sr. Jorge Natal Horácio  agregadas na impugnação da Tux ­ fls. 433 a 482 constituem indicadores disso). A partir das  escutas telefônicas cujas transcrições foram legitimamente obtidas pelo Fisco, como destacado  em tópico anterior deste voto, há inequívoca caracterização de subordinação entre o Sr. Jorge  Natal Horácio  e o Sr.  Adriano Rossi. Na ligação 29 e na ligação 30 (fls. 103­104), ambos  acordam, respectivamente, uma entrega direta irregular e uma emissão de nota fiscal a menor.  Nesta  segunda conversa,  resta  claro que o Sr.  Jorge Natal  Horácio  atende a ordens do Sr.  Adriano Rossi. Um ano antes de a Tux perder o registro de distribuidora de combustível, sua  parceira nos tanques da  Exxel, a  Ask, também teve o registro cassado pela ANP (fl. 102). A  Ask efetuou pagamentos a usinas em nome da  Tux, no valor de cerca de 21 milhões, como  atesta a contadora (da Tux e da Ask), Sra. Eliane Rossi, à fl. 82. Alguns recorrentes afirmam  que isso é normal no ramo de combustíveis. Assim, não se toma o ocorrido necessariamente  como   uma   irregularidade,  mas   como   um   vínculo   entre   as   empresas,   o   que   nos   parece  extremamente plausível. Por mais que possa ser comum no ramo de combustíveis pagar R$ 21  milhões pelas compras de um terceiro, dificilmente uma empresa o faria se não tivesse uma  substancial relação com tal terceiro. E   essa   relaçãoTux/Ask  não   brota   só   da   base   física   comum,   ou   dos  pagamentos cruzados, ou da identidade de contadora, ou do fato de ambas terem sido cassadas  pelo mesmo motivo e apresentarem recursos idênticos na ANP. A relação toma proporções  mais avantajadas quando se analisa a representação e o quadro societário da Ask. Em relação à representação, pode­se ver no doc. de fls. 85 a 90, um contrato  entre  a  Ask  (representada pelo Sr.  Adriano Rossi  e pelo Sr.  Sidónio Vilela Gouveia) e a  Tractus  (também representada pelos mesmos  Adriano Rossi  e  Sidónio Vilela Gouveia). A  Tux  efetuou um contrato idêntico com a  Tractus  (fls. 91 a 96). Em ambas as contratações a  Tractus  assume a representação  comercial  (da  Tux  e  da  Ask) com exclusividade,  podendo  receber   valores,   endossar   títulos   de   crédito,   etc.   São   essas   contratações   que   a   autuação  designou como “draconianas”,  o que é contestado por algumas recorrentes,  que afirma não  23 Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO deter a RFB competência para a análise de tal caráter em contratos, e ser a contratação nestes  moldes comum no ramo de combustíveis. No que se refere ao quadro societário, a Ask tinha como sócios as empresas  Beta e Tamboril (em 28/12/2005 tais sócios foram substituídos por uma empresa “offshore”, a  Summit Inversiones de America LLC, com 99,99% e o Sr. Antonio Carlos Penha, com 0,01%  do capital). A fiscalização traz ainda outro elemento de conexão entre a Ask e a Tux. O  Sr. Jorge Natal Horácio teria, após ingressar no quadro societário da Tux, atuado (em contrato  de   cessão   de   espaço)   na   qualidade   de   sócio­administrador   da  Ask.,   e   teria   acesso   à  movimentação  bancária  da  Ask.  Sobre a  alegação,  o  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia,   em seu  Recurso Voluntário (fl. 3145), justifica que: “No caso, tanto o acesso a uma conta bancária da Ask quanto o  contrato   de   cessão   de   espaço   firmado   pelo   Sr.   Jorge   foram  realizados de forma regular, e por meio de instrumentos válidos  e legais, e teve (sic) sua razão de ser antes mesmo da aquisição   das quotas da ASK Petróleo do Brasil Ltda. Pela pessoa jurídica   administrada pelo recorrente. O   fato   é   que,   antes   da   Tamboril   Participações   adquirir   as   quotas da ASK, esta empresa pertencia a terceiros que tinham  no   Sr.   Jorge   Natal   Horácio,   a   figura   de   um   consultor   de  negócios   para   quem,   inclusive,   concederam   poderes   de   representação da sociedade.” Também a Tractus (representada pelo Sr. Adriano Rossi e pelo Sr. Sidónio  Vilela Gouveia), tem como sócias as empresas Beta e Tamboril. A Beta e a Tamboril, por  fim, figuram ainda como sócias da Usina Dracena (de propriedade do Sr. Adriano Rossi). A  fiscalização atesta que, em efetuada no domicílio da Tractus, em 04/11/2010, encontrou­se no  local   a   empresa  Beta,   lá   estando   o   Sr.  Adriano   Rossi,   que   esclareceu:   que   todos   os  funcionários da Tractus foram demitidos, que os administradores da Tractus eram ele e o Sr.  Sidónio Vilela Gouveia, e que é o proprietário da usina Dracena. Derradeiramente,  é  de  se  destacar  que  a  Tux  emprestou  à  usina  Dracena  durante   a   fase   pré­operacional   desta   (como   adiantamento   a   fornecedores)   o   valor   de  R$  600.000,00  por   intermédio  da  Tractus,   empréstimo esse  que   também se  alega  em sede  de  defesa ser comum nas empresas do ramo. A Beta (assim como a Alfa), possui no quadro societário os filhos menores  do Sr.  Adriano Rossi, sendo que este detém totais poderes de representação da empresa. A  Tamboril, por sua vez, tem no quadro societário os filhos do Sr.  Sidónio Vilela Gouveia,  também detendo este totais poderes de representação da empresa. Não há a mínima dúvida há uma identidade (jurídica e contábil) entre pessoas  físicas e jurídicas, ou mesmo entre pessoas jurídicas distintas. E não nos parece que o autuante  tenha   feito   confusão   em   relação   a   isso.  O   que   se   demonstrou   foi   um   encadeamento   de  composições societárias,  e uma relação de fato entre as empresas e pessoas físicas que vai  muito além das relações  formais  que eram apresentadas  ao Fisco pela  Tux.  É preciso um  esforço   irrazoável  para  não  perceber  as   relações   (e  o   interesse  comum) entre   as   condutas  perpetradas pelas empresas  Tux,  Beta  e  Tamboril,  sempre conectadas pelas figuras do Sr.  Adriano Rossi e do Sr. Sidónio Vilela Gouveia. 24 Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 A nosso ver,   resta  assim inegavelmente  procedente  a  conclusão do Fisco,  endossada pelo julgador a quo, e não afastada a contento por nenhum dos recorrentes, de que  estão solidariamente obrigadas as empresas  Tux,  Beta  e  Tamboril,  e os senhores  Adriano  Rossi e Sidónio Vilela Gouveia. Pertinente, assim, a conclusão de que as empresas  Beta  e  Tamboril,  e os  senhores  Adriano  Rossi  e  Sidónio  Vilela  Gouveia,   componentes   de   um  mesmo   grupo  econômico de fato, buscaram mostrar ao Fisco uma situação diversa da que realmente existia, e  apresentar ao Fisco um contribuinte (Tux) com dívidas da ordem de centenas de milhões de  reais, que possui bens da ordem de dezenas de milhares de reais. Da multa de ofício Aqui também se faz mister, de início, corrigir equívoco presente nas peças  recursais: na autuação, aplica­se a multa de ofício qualificada (correspondente a 150% do valor  do tributo que deixou de ser  recolhido).  No final  do Termo de Verificação Fiscal  (fl.  19),  expressa­se  que  “restou  evidenciada   a  necessidade  da  qualificação  da  multa  de  ofício  em  100%” (grifo nosso). É cediço que a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributos é de  75%, conforme art. 44 da Lei no 9.430/1996). O § 1o do referido art. 44, em sua nova redação  (expressamente citado na fundamentação legal da autuação) estabelece que aquele percentual  de 75% será duplicado nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964. O equívoco (expresso em praticamente todas as peças de defesa de todos os  recorrentes,   que   afirmaram   ser   a  multa   imputada   ora   de   100%  ora   de   150%   ­   por   isso  ocasionando nulidade) é puramente de aritmética: a multa de 75% (quando duplicada, ou seja,  majorada em 100%), resulta em 150%, que foi exatamente o percentual aplicado na autuação. Não há, assim, erro algum na autuação, mas tão­somente em eventual leitura  distorcida de seu conteúdo. Quanto a ser o percentual (seja de 75% ou 150%) confiscatório, há que se  esclarecer que sua fixação em lei afasta qualquer juízo sobre a matéria por parte deste tribunal  administrativo. A discussão sobre eventual caráter confiscatório ou sobre a razoabilidade da  multa legalmente prevista extrapola as competências deste órgão colegiado, por buscar guarida  constitucional para afastar a aplicação de comando legal. O tema já é sumulado no âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere à qualificação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei  no 9.430/1996, é de se destacar que as hipóteses que a permitem estão intimamente ligadas à  existência de evidente intuito de fraude (caracterizador das situações elencadas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei no 4.502/1964, nas quais o elemento comum é o intuito doloso). 25 Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Pelo descrito no tópico anterior,  referente à responsabilidade, resta clara a  caracterização da sonegação prevista no art. 71 da Lei no 4.502/1964: “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a   impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I   ­   da   ocorrência   do   fato   gerador   da   obrigação   tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar   a   obrigação   tributária   principal   ou   o   crédito   tributário  correspondente.” No caso  em apreço,  o   impedimento ou retardo  se  referiu  aos  verdadeiros  responsáveis   pelo   cumprimento   da   obrigação,   na   linha   do   que   já   havia   concluído  escorreitamente o julgador de primeira instância. No que se refere à alegação de aplicação ao caso das Súmulas no  14 (“A  simples   apuração   de   omissão   de   receita   ou   de   rendimentos,   por   si   só,   não   autoriza   a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo”) e no 25 (“A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma  das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64”) deste CARF, é preciso esclarecer que,  além de   restar  configurada  situação  prevista  no  art.  71  da  Lei  no  4.502/1964,  não  se  está  tratando de omissão de receitas, mas de receitas e rendimentos declarados e não pagos. Procedente, assim, a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%. Da Decadência Caracterizada a situação descrita no art. 71 da Lei no 4.502/1964 (na qual o  dolo é elemento presente), inaplicável passa a ser a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o  do CTN, devendo a contagem respeitar o disposto art. 173, I do mesmo código. O tema também já é sumulado no âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   72:   Caracterizada   a   ocorrência   de   dolo,   fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se   pelo art. 173, inciso I, do CTN.” Assim,   improcedente   a   alegação   em   sede   de   recurso   voluntário   sobre   a  aplicação, no caso, do art. 150, § 4o do CTN. Destarte, resta integralmente improcedente o recurso voluntário apresentado. Do Recurso de Ofício Como expresso  no  tópico anterior  deste  voto,  em relação  à decadência,  a  regra aplicável é a do art. 173, I do CTN. A conclusão aqui externada não difere da delineada  no julgamento de primeira instância,  do qual se   recorreu de ofício em função do  quantum  exonerado. Por fim, exclui­se, no julgamento de primeira instância, a empresa  Alfa  do  polo passivo da autuação.  Sobre  a  exclusão,  acordamos  que  tal  empresa,  em que  pese  ter  identidade societária em relação à Beta (e corresponder à letra subsequente no alfabeto grego),  26 Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 3.164 não foi na descrição dos fatos constante no Termo de Verificação Fiscal vinculada a contento  com a situação irregular narrada na autuação. Improcedente, assim, também o recurso de ofício. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e ao  recurso de ofício apresentados, mantendo a decisão de piso. Rosaldo Trevisan            27 Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Declaração de Voto Conforme   relato,   pretendo   abordar   o   afastamento   da   responsabilidade  solidária e a multa qualificada, em que pese estar devidamente fundamentado o voto do relator,  pedindo vênia para divergir do entendimento colocado. Após  ouvir  atentamente  a  manifestação  do  relator  pedi  vista  para  melhor  apreciar a questão trazida a julgamento. O convencimento da situação fática estaria nas provas  trazidas pelo agente encarregado da ação fiscal, em sendo assim, peço vênia para divergir do  senhor   relator  votando  pelo  provimento  do   recurso  voluntário  manejado  pelos   recorrentes  solidariamente responsabilizados. Pois   bem.  Foram   imputados   a   terceiras   pessoas   jurídicas   e   aos   sócios   o  cometimento de ilícito tributário contra os interesses da arrecadação das contribuições sociais,  COFINS e PIS, em razão de existir interesse comum na situação que constitui o fato gerador da  obrigação   principal,  motivo  pelo  qual   entendeu   a   douta   fiscalização  que   essa   situação   se  enquadrava na norma do inciso I, do art. 124 do CTN. A autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração ao dispor  sobre a qualificação da multa, simplesmente afirmou que: “Do exposto, ate o presente neste Termo de Verificação Fiscal,   parte   integrante   do   auto   de   infração,   restou   evidenciada   a  necessidade da qualificação da multa de ofício em 100% bem  como  a  necessidade  da   propositura  da  Representação  Fiscal   para Fins Penais de todos aquele que EM TESE perpetraram  conduta delituosa com vistas a evasão fiscal intentada”. fl. 19. A partir   da   análise  do   caso   concreto,   e  dos   fundamentos   expedidos  pela  autoridade fiscal,  percebe­se que não há espaço vislumbrar solidariedade e a  majoração da  multa.  Consta   do   caderno   processual   administrativo,   que   a   empresa   TUX  Distribuidora de Combustíveis Ltda., deixou de ofertar tais receitas à tributação com respaldo  em   argumentos   jurídicos   plausíveis,   tendo,   inclusive,   ajuizado   “Ação   Declaratória   de  Inexigibilidade de Obrigação Tributária C/C Inexigibilidade de Débito e Repetição de Indébito  com Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela”, conforme fls. 631/649. Constata­se  que  o  procedimento   fiscal   aconteceu  após  o   ajuizamento  das  ações acima mencionadas e bem como de sua respectiva sentença, conforme relatado inclusive  pela autoridade lançadora, fl.15 dos autos. Não se está aqui a dizer que o mero ajuizamento de  ação declaratória suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, mas sim, de que não houve  dolo por parte de qualquer empresa arrolada nesta fiscalização, não houve intuito de fraude  apto à ensejar a majoração da multa de 75% para 150%. Impõe em pleno nascedouro declinar os motivos pelos quais a fiscalização  entendeu tratar­se de conluio a configurar o interesse comum das demais empresas e sócios por  terem sidos esses beneficiados com as receitas que transitaram pela empresa Tux Distribuidora  de Combustíveis, para tanto, desenvolveu magnificamente o emaranhado capaz em desaguar  no interesse comum. Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO O  liame   estaria   principalmente   nos   pontos   aqui   destacados:   operação   da  mesma base em regime de condomínio (base arrendada de pessoa jurídica não vinculada ao  auto   de   infração),   utilização   do   mesmo   call   Center   para   comercializar   combustíveis,  administração financeira realizado por terceiros (tractus), a mesma empresa de contabilidade;  cessão  de   direito   de   contrato   de   compra   antecipada  de   combustíveis  perante   a  Petrobras,  antecipação de pagamento no valor de R$ 600.000,00; pagamento pela empresa ASK Petróleo  pela aquisição de álcool da Tux Distribuidora em torno de R$ 21.000.000,00, informação essa  segundo a fiscalização fornecida pela contadora, escuta de conversa entre o Sr. Adriano Rossi,  sócio de uma das empresas arroladas,  com o Sr.  Jorge Natal  Horácio,  em relação possível  pagamento, e, pelo fato do Sr. Jorge Natal ser um dos administradores de uma das empresas. Analise do caso concreto tendo por orientação os fatos narrados no auto de  infração, sendo que se colhe da decisão recorrida que as responsabilidades solidárias imputada  aos   recorrentes  decorreriam dos   seguintes   fatos  que   foram bem descritos  pelo  conselheiro  relator: “para   entender   quem   deve   arcar   solidariamente   com   as  obrigações tributárias da Tux, é necessário qualificar: 1. a empresa  Exxel, que tem como sócios o Sr.  Adriano Rossi  (33,33% das cotas), o Sr.  Sidónio Vilela Gouveia  (33,33% das  cotas), e o Sr. Miceno Rossi Neto (33,34% das cotas), e também  teve o registro cancelado pela ANP; 2.   a   empresa  Ask  Petróleo   do   Brasil   LTDA,   CNPJ   no  05.090.761/0001­03,   que   também   operou   nos   tanques   da  empresa  Exxel,   e   teve   o   registro   cancelado   pela   ANP   em  08/10/2008, tem como sócias as empresas Beta e Tamboril (em  28/12/2005   tais   sócios   foram   substituídos   por   uma   empresa   “offshore”, a Summit Inversiones de America LLC, com 99,99%  e o Sr. Antonio Carlos Penha, com 0,01% do capital). Conforme   documentos  obtidos  durante  a   fiscalização,   ficou  comprovado   que os donos e administradores das empresas Beta e  Tamboril  (Sr. Adriano Rossi e o Sr. Sidónio Vilela Gouveia), continuaram  na administração da Ask; 3. a empresa Tractus Negócios e Participações LTDA, CNPJ no  06.079.819/0001­72,   que   atua   com   consultoria   em   gestão  empresarial, e também possui como sócias as empresas  Beta  e  Tamboril; 4. as empresas Alfa e Beta, que são identificadas como “holding  de   instituições   não   financeiras”   nos   cadastros   da   RFB,   e   possuem no quadro societário Gabriela Ribeiro Rossi, Isadora   Ribeiro Rossi e Pedro Ribeiro Rossi (todos menores e filhos de   Adriano Rossi, que é representante com totais poderes de ambas  as empresas); 5. a empresa Tamboril, que também é identificada nos cadastros   da   RFB   como   “holding   de   instituições   não   financeiras”,   e   apresenta como sócios Guilherme de Padua Vilela e Gouveia, e   Gustavo  de  Padua Vilela  e  Gouveia  (todos  filhos  de  Sidónio  Vilela   Gouveia,   que   é   representante   com   totais   poderes   da   empresa); e Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO 6.  a  usina Dracena      Açúcar e  Álcool  LTDA, que  é  mais  uma   sociedade entre a Beta (53% das cotas) e a Tamboril (47% das  cotas); foi possível identificar o “modus operandi” do grupo a partir  das seguintes informações: 1. na relação da  Tux  com tais pessoas, foi possível evidenciar   que  há   confusão  patrimonial   entre  a  Tux  e   a  Ask:   além de   ambas funcionarem no mesmo espaço físico (tanques da Exxel),   a Ask pagou aquisições de álcool de mais de 21 milhões de reais   a   usinas   pela  Tux,   conforme   informação   da   procuradora   (e   contadora)   de   ambas   as   empresas   (Tux  e  Ask),   Sra.  Eliane  Leme Rossi. Além disso, a Tux e a Ask estavam amarradas por  contratos  “draconianos”  à  Tractus,   que  as   impediam  de   ter  relações   comerciais   com  quaisquer   outras   empresas;   e  o   Sr.   Jorge Natal  Horácio  (sócio administrador e  responsável  pela   Tux perante a RFB) tinha acesso à movimentação bancária da   Ask, conforme cópias de documentos obtidos pela fiscalização, e   assinou  contrato   representando a  Ask  na  qualidade  de   sócio   administrador   (em   data   na   qual   já   atuava   como   sócio­ administrador   da  Tux).   Ademais,  Ask  e  Tux  tiveram   seus  registros   cancelados   pela   ANP   com   um   ano   de   defasagem,  ficando   a   segunda   como   sucessora   de   fato   nos   negócios   da  primeira (e durante os processos de cancelamento, na ANP, os  termos de defesa são “ipsis litteris” os mesmos); 2. há relação de subordinação de fato entre o Sr.  Jorge Natal   Horácio (sócio administrador e responsável pela Tux perante a   RFB) e o Sr.  Adriano Rossi, conforme se depreende de escutas   telefônicas repassadas à RFB mediante autorização judicial no  processo no  2006.61.02.005920­9 (na transcrição carreada aos   autos, o Sr.  Adriano Rossi  dá uma ordem ao Sr.  Jorge Natal  Horácio para pagamento das compras de álcool da Tux; tendo  ainda o Sr. Jorge Natal Horácio gerência na Tractus, conforme  documentos constantes do processo (nos quais ele é testemunha  de contrato de trabalho e dá autorização para abono de falta na   empresa). Conclui­se assim ser o Sr.  Jorge Natal Horácio  um  “lugar tenente” do Sr.  Adriano Rossi,  em variados negócios,   constituindo o elo  entre  a  Tux  e  o  Sr.  Adriano Rossi,   tendo  ligação com a Ask (gerenciando­a/checando extratos bancários)  e a Tractus; 3.   a  Tux  emprestou   à   usina  Dracena  durante   a   fase   pré­ operacional desta (como adiantamento a fornecedores) o valor  de R$ 600.000,00 por intermédio da Tractus; demonstrando as  ligações entre a Tractus e a Tux; e 4.   em   fiscalização   efetuada   no   domicílio   da  Tractus,   em  04/11/2010, encontrou­se no local a empresa Beta, lá estando o  Sr. Adriano Rossi, que esclareceu: que todos os funcionários da   Tractus  foram demitidos,   que  os  administradores  da  Tractus  eram ele e o Sr. Sidónio Vilela Gouveia, e que é proprietário da   usina Dracena; conclui  assim  a   fiscalização  que   tanto   a  Tux  quanto  a  Ask,   assim como a Tractus, a Alfa, a Beta e a Tamboril, são peças de   um   esquema   montado   para   blindagem   patrimonial   do   Sr.   Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Adriano Rossi e do Sr. Sidónio Vilela Gouveia, inclusive com a  utilização   do   expediente   de   usar   filhos   menores   como  “laranjas”,   tendo o  esquema culminado na  criação  da  usina  Dracena;” Em nenhum momento a fiscalização demonstrou que as empresas teriam sido  beneficiadas por meio das  receitas  da empresa Tux Distribuidora Ltda.,  o que os  supostos  beneficiados tivessem participação nos lucros oriundos das operações mercantis. Não há uma prova cabal nos autos extraído da contabilidade examinada pela  fiscalização do que parte da receita teria sido desviada para alguma das empresas ou sócios  apontados como responsáveis solidários da obrigação tributária. O exame de cada situação elencada como primazia da prova de que todas as  empresa formam um grupo econômico está centrada no fato de utilizarem da mesma base de  distribuição   alugada   de   um   terceiro   não   envolvido   na   suposta   relação   jurídica   tributária  apontada pelo auto de infração. Destaco outro ponto da fundamentação usado como prova, a conversa do Sr.  Jorge Natal com o Sr. Adriano Rossi, transcrição da policia federal: “ta tudo bem, mas eu quero que você pague a metade hoje e a   outra metade amanhã. Tá bom Adriano eu vou falar com ele   pode deixar”. Termo vago, onde o Sr. Jorge deveria falar com outra pessoa no sentido de  efetuar o  pagamento.  Essa conversa   levou a  fiscalização entender  que o Sr.  Jorge  Natal  é  vulgarmente se chama de “laranja” ou “testa de ferro”. O termo em vago não podendo concluir coisa alguma. Restou demonstrado que o pagamento de R$ 600.000,00 a Usina Dracena foi  de   compra   antecipada   de   álcool,   assim   como,   R$   21.000.000,00   se   referiam   a   compra  antecipada de combustíveis, vez que, era a empresa Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda.  que detinha o canal específico de compra junto a Petrobras Distribuidora. É sabido que as bases utilizadas pelos distribuidores de combustíveis,  por  tratar­se de altos investimentos, são compartilhadas com outras distribuidoras.  Neste caso, examinando o conjunto probatório existente, não há dúvida de  que o fisco não logrou êxito em provar existência de conluio, fraude com o objetivo de sonegar  tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA No caso   em concreto,   temos  que  deixar   expresso  que   estamos  diante  de  lançamento tributário que constitui crédito tributário proveniente de PIS/COFINS, decorrente  de falta ou insuficiência de pagamentos constatados pela análise da escrita do contribuinte. Pelo  que   se   extraí   desse   caderno   administrativo,   a   autuação   compõe  um  trabalho de fiscalização que acabou concluindo pela existência de fraudes e simulações nas  operações   empresariais   que   seriam   comandadas,   de   fato,   pelos   devedores   solidários,   ora  recorrentes, que seriam na verdade, os mentores de toda a operação, na qual a contribuinte Tux  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Distribuidora   de  Combustíveis   seria   uma   empresa   veículo   para   suas   atividades,   que   não  apresentariam seus verdadeiros controladores. Afirmam a impossibilidade de serem considerados contribuintes solidários,  uma vez que não tiveram qualquer “interesse comum” na constituição do fato gerador, já que  não   teriam   participado   da   distribuição   de   combustíveis   que   veio   a   gerar   a   autuação   em  discussão,   entendendo   que   o   contribuinte   Tux  Distribuidora   de   Combustíveis   fora   quem  efetivamente praticava os atos negociais em questão, não havendo provas concretas da real  participação   dos   recorrentes   solidários   com  o   fato   gerador   das   contribuições   ao   PIS   e   a  COFINS. Para   adentrar   no   caso   em apreço,   entendo  que   antes   se   torna   necessário  discorrer acerca da responsabilidade em matéria tributária, para firmar o entendimento sobre os  diversos institutos de responsabilidade que convivem no sistema tributário nacional. Para   tanto,   peço   licença  para   transcrever  o  voto  da   lavra  do  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  nos  autos  do  Processo  nº  10235.000306/2004­06,  nos  seguintes termos: “1.   Da   jurisprudência   do   STF   acerca   da   responsabilidade   tributária de terceiros  Segundo a jurisprudência do STF, para   as situações de responsabilidade tributária previstas no artigo  135   do   CTN  têm­se   duas   normas.   Uma   correspondente   à   relação   jurídica   tributária   na   situação   que   constitua   o   fato  gerador e outra ligada à conduta do agente que caracteriza o  excesso   de   poder   ou   a   infração   à   lei.   Neste   sentido,   no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.726/PR, relatado  pela Ministra Ellen Gracie, julgado em 03/11/2010, sob a forma  do artigo 543B do CPC, com propriedade, o STF assentou os   seguintes pontos constantes dos itens 4 e 5 da ementa: ‘DIREITO   TRIBUTÁRIO.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.   NORMAS   GERAIS   DE   DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART.   146,   III,  DA CF.  ART.   135,   III,  DO  CTN.  SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI   8.610/93.   INCONSTITUCIONALIDADE   FORMAL   E  MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELOS  DEMAIS TRIBUNAIS. ... 4.   A   responsabilidade   tributária   pressupõe   duas   normas  autônomas:  a  regra matriz  de  incidência  tributária e a  regra  matriz   de   responsabilidade   tributária,   cada   uma   com   seu  pressuposto  de   fato  e   seus   sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero)   evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma  relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível   com aquela. O ‘terceiro’ só pode ser chamado responsabilizado   na   hipótese   de   descumprimento   de   deveres   próprios   de  colaboração   para   com   a   Administração   Tributária,   estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de  responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para   a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5.  O art.  135, III,  do CTN responsabiliza apenas aqueles que   estejam   na   direção,   gerência   ou   representação   da   pessoa  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO jurídica e tão somente quando pratiquem atos com excesso de   poder   ou   infração  à   lei,   contrato   social   ou   estatutos.  Desse   modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação   da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda  a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a  conseqüência   de   ter   de   responder   pelo   tributo   devido   pela   sociedade. (....)’ O terceiro ou o sócio é responsável não por ser sócio ou por  constar   do   contrato   social   que   exerce   a   gerência,   mas   por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei. Ademais,   em se tratando de contrato que tenha vários sócios com poder de  gerência,   indispensável   que   a   autuação   descreva   a   ação   delituosa de cada participante de modo a possibilitar o exercício   do   direito   de   defesa   e   a   apreciação   da   conduta,   de   forma  individualizada, por quem julga. Como o ilícito não pode se desligar da pessoa de seu agente, em  caso de sociedade onde  consta do contrato social  o nome de   vários sócios com poder de gerência, em havendo a participação  com excesso de poderes ou atos ilícitos de apenas um ou alguns  dos   sócios,   gerentes   ou  prepostos,   somente   a   estes   há  de   se   estender os efeitos da responsabilidade tributária e, para cada  um, limitada aos autos que forem responsáveis.  Dito de outra   forma,  a  responsabilidade  decorrente  de norma sancionatória   não pode se divorciar e nem extrapolar os limites da conduta do   agente infrator. A contrário senso seria punir todos, de forma   objetiva,  pela conduta  de  um ou  de  alguns.  Não é  por  outra   razão que o STF, no julgado acima referido, diz que apenas o   pessoalmente   responsável   pelo   ilícito   é   que   deve   sofrer   as   sanções. Por   pressupor   duas   normas   autônomas:   a   regra   matriz   de   incidência   tributária   e   a   regra   matriz   de   responsabilidade  tributária, cada uma com seus pressupostos de fato e sujeitos   próprios, nos casos de responsabilidade tributária de terceiros,   por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma  direta e objetiva, o vínculo e a responsabilidade de cada agente   na conduta típica. 2. Das distinções entre devedor solidário e terceiro responsável   e suas consequências jurídicas Sem embargo, a análise das consequências jurídicas decorrentes   da   distinção   entre   devedor   solidário   e   terceiro   responsável   requer estudo acerca das seguintes situações: hipóteses previstas no artigo no artigo 124, I, do CTN, que trata  da solidariedade de quem tem qualidade para ser contribuinte   direto   ou   sujeito   passivo   da   obrigação   tributária   (devedor  originário art. 121, parágrafo único, I) (...) hipóteses previstas no artigo 124, II, que trata da possibilidade   da lei eleger, como responsável pelo crédito tributário, terceiro   que não reveste a condição de contribuinte (art. 121, parágrafo  único, II); hipóteses   previstas   no   artigo   128   em  que   a   lei,   excluindo   a   responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter   Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO supletivo,   atribui   a   responsabilidade   do   crédito   a   terceira  pessoa (art. 121, parágrafo único, II); responsabilidade pessoal dos sucessores ou de terceiros que não   fazem parte da relação jurídico tributária, mas que podem vir a   ser chamados a responder pelo crédito (art. 130 a 133); responsabilidade  subsidiária  das  pessoas   elencadas  no  artigo  134,   I   a   VII   (pais,   tutores,   curadores,   administradores,   inventariante, síndico, tabeliães, escrivães e sócios, no caso de  liquidação de sociedades de pessoas). responsabilidade   pessoal   dos   pais,   tutores,   curadores,   administradores,   síndico   de   massa   falida,   tabeliães,   sócios,   mandatários,   prepostos,   empregados,   diretores,   gerentes   ou   representantes de pessoas jurídicas quando agem com excesso  de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (art.   135); responsabilidade   pessoal   por   infrações   conceituadas   como  crimes ou cuja definição o dolo específico do agente é elementar   (137); responsabilidade de quem não é procurador e nem aparece no   quadro   social   da   empresa,   mas   faz   desta   instrumento   para   exercer suas atividades. 2.I. Da solidariedade tributária decorrente do interesse comum Ao tratar da solidariedade tributária o artigo 124, I, do CTN,   prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal. Inicialmente cabe esclarecer que a expressão ‘interesse comum’  não   pode   ser   confundida   com   interesse   econômico.   Interesse   comum diz respeito à posição ocupada pelo sujeito passivo na   relação   jurídica   tributária.   Neste   sentido,   a   seguinte   lição  extraída da jurisprudência do STJ: ‘PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   RECURSO  ESPECIAL.   ISS.   EXECUÇÃO   FISCAL.   LEGITIMIDADE  PASSIVA.   EMPRESAS   PERTENCENTES   AO   MESMO  CONGLOMERADO   FINANCEIRO.   SOLIDARIEDADE.   INEXISTÊNCIA.   VIOLAÇÃO  DO  ART.   124,   I,   DO  CTN.   NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. ‘Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do   CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo   grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar   a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das   empresas’   (HARADA,   Kiyoshi.   ‘Responsabilidade   tributária   solidária por interesse comum na situação que constitua o fato  gerador’). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria   tributária   entre   duas   empresas   pertencentes   ao   mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO irrelevante   a   mera   participação   no   resultado   dos   eventuais   lucros   auferidos   pela   outra   empresa   coligada   ou   do  mesmo   grupo econômico. 3. Recurso especial desprovido.’ (REsp 834.044 / RS, 1ª Turma,   Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.12.2008) O   interesse   comum   de   que   trata   o   artigo   124,   I,   deve   ser   compreendido  como o  interesse  ‘na situação que constitua o  fato gerador’.  Não se pode ler a expressão ‘interesse comum’  sem o complemento que o segue, isto é, sem sua vinculação à   participação do sujeito passivo na situação que constitua o fato   gerador.   Se   o   sujeito   passivo   não   integrar   a   relação   que   constitua o fato gerador não se pode falar em interesse comum. O interesse comum de que trata o artigo 124, I, é o interesse   ligado ao direito material que mais de uma pessoa possui em  relação   a   determinado   bem   ou   situação   jurídica.   Se  estivéssemos no campo do direito processual diríamos que são  os  atributos  que  legitimam o  titular de  um direito  para,  em   nome próprio, reclamá­lo em juízo. (art. 6º do CPC). Se A e B são proprietários de determinado imóvel entre eles há   interesse   comum e   o  Município   pode   fazer   o   lançamento   do  IPTU em relação a qualquer dos co­proprietários. No exemplo   aqui   citado   tem­se   uma   única   norma   jurídica   de   responsabilidade   tributária,   qual   seja,   a   norma  aplicável   em  relação   a   quem   é   contribuinte   direto   e,   por   consequência,   participa da relação jurídica de  direito  tributário.  A situação   prevista no artigo 124, I, conforme se demonstrará mais adiante,   não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo   135 do CTN, onde vamos encontrar duas normas autônomas,   uma aplicável em relação ao contribuinte (art. 121, parágrafo   único, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da   relação   jurídica   tributária,   mas   que,   por   violação   de  determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela   obrigação (art. 135). Em situações onde um contribuinte fornece serviços ou produtos   a   outro,   os  menos   atentos   costumam   arrolar   o   vendedor,   o   adquirente, o fornecedor ou tomador dos serviços, conforme o   caso, como responsável solidário, sob o argumento de que estes   têm   interesse   comum   e   citam   para   tal   o   artigo   124,   I.   Tal   procedimento   é   equivocado.   Além   de   confundirem   interesse   econômico com interesse  jurídico,  comprador e vendedor não   têm  interesse  comum,  mas   sim   interesses   contrapostos.  Neste   sentido a doutrina de Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito   Machado Segundo: ‘Não   podemos   confundir   interesse   comum   com   interesse   contraposto.   .....   o   interesse  do   comprador   e  o  vendedor,   em  contrato de compra e venda,  não são  interesses  comuns,  mas  interesses   contrapostos.   Neste   sentido,   aliás,   é   a   lição  autorizada de Silvio Rodrigues, para quem na compra e venda,   na   locação,   no   depósito   etc.,   os   interesses   das   partes   são  antagônicos   e   o   contrato   surge   exatamente   para   reduzir   as   oposições   e   compor   ad   divergências   (Revista   Dialética   de   Direito Tributário nº 191. Agosto de 2011, pág. 124)”  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO (...) 2.VI. Da responsabilidade de terceiros por infração à lei, sem  que o dolo específico do agente seja elementar Conforme afirmado anteriormente, para as situações previstas   no   artigo   135   têm   se   duas   normas.   Uma   correspondente   à   relação   jurídico   tributária   na   situação   que   constitua   o   fato  gerador e a outra ligada à conduta do agente que caracteriza o  excesso de poder ou a infração à lei. Por existirem duas normas,   cada uma incidindo sobre suporte fático específico, não pode a  autoridade   fiscal   limitar­se   a   descrever   a   situação   fática   e   jurídica   correspondente   à   relação   jurídico   tributária   que  constitua o fato gerador da exigência do crédito tributário em  relação ao contribuinte direto e negligenciar na descrição da   situação   que   caracteriza   a   responsabilidade   tributária   do  terceiro.   Dito   de   outra   forma,   verifica­se   que   são   fatos   diferentes, agentes diferentes e normas de incidências distintas.   Uma é a norma que incide sobre o fato gerador da obrigação   tributária   e   outra   é   a   norma   que   incide   sobre   a   conduta   praticada  pelo   terceiro,  que   lhe   torna  responsável   tributário.   Igualmente, há que se observar o prazo decadencial  tanto em  relação ao  fato gerador,  quanto à conduta do  terceiro que  o  torna responsável tributário. Se até nos crimes contra a vida o  tempo produz efeitos capaz de extinguir a punibilidade, o mesmo  se   dá   em   relação   às   infrações   tributárias,   sejam   estas   decorrentes de atos lícitos ou ilícitos. Como o ilícito não pode se desligar da pessoa de seu agente, nos  casos   em   que   o   contrato   social   contenha   cláusula   genérica   prevendo   a   gestão   da   empresa   a   todos   os   sócios,   havendo  conduta   típica  descrita  na  norma  sancionatória,   aplicável  ao  terceiro, seja ele sócio ou não,  faz­se necessário identificar o   agente   e   os   atos   em   que   atuou.   Dito   de   outra   forma,   a  responsabilidade decorrente de norma sancionatória não pode  se desprender e nem extrapolar os limites da conduta do agente   infrator. A contrário senso seria punir todos, de forma objetiva,   pela conduta de um ou de alguns. Não é por outra razão que o  STF, no julgado acima referido, diz que apenas o pessoalmente   responsável pelo ilícito é que deve sofrer as sanções. Aqui   vale   repetir  o  que   já   foi  dito  anteriormente:  O  sócio   é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social   que   exerce  a  gerência,  mas  por  praticar  ato  que   caracteriza  infração descrita em lei. Ademais, em se tratando de contrato  que tenha vários sócios com poder de gerência, ou de situações   onde   se   verifica   a   participação   de   mais   de   uma   pessoa,   indispensável que a autuação, em relação à responsabilidade de   terceiros,   descreva   a   conduta   delituosa   de   cada  participante  indicando a ação ou omissão em relação a cada fato imputado,   quando   ocorreu,   como   ocorreu   e   onde   ocorreu,   de  modo   a   possibilitar o exercício do direito de defesa e a apreciação da  conduta, de forma individualizada, por quem julga. Em havendo  a participação com excesso de poderes ou atos ilícitos de apenas   um ou alguns dos sócios, gerentes ou prepostos, somente a estes   há de se estender  os  efeitos  da responsabilidade  tributária e,  para cada um, limitada aos autos de que forem responsáveis. Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Em outras palavras, os requisitos relacionados à infração por   responsabilidade   de   terceiros   devem   estar   descritos   com   os   mesmos rigores contidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de   1972. Isto é, identificar o agente infrator, descrever a conduta  deste, especificar quando esta ocorreu, sobre quais fatos se deu   e quais as disposições legais infringidas. Isto é necessário em  função   da   estrutura   da   norma   sancionatória   que   ostenta   a  mesma estrutura  lógica da regra matriz  de  incidência.  Daí  a   necessidade   de   descrição   e   delimitação   da   conduta   típica   praticada pelo terceiro. Neste sentido, oportuna a lição de Paulo   de Barros Carvalho: “...as normas sancionatórias são regras de conduta e ostentam a  mesma   estrutura   lógica   da   regra   matriz   de   incidência:   um  antecedente, descritor de classe de fatos do mundo real, e uma  consequência prescritora de vínculo jurídico que há de formar­ se entre dois sujeitos de direito.” (Curso de Direito Tributário.   22a. Edição. 2010, pág. 578 e 584.) .... ‘Tudo o que dissemos sobre os critérios da hipótese tributária  vale  para  o  antecedente  da  norma   tributária,   que   tem o   seu   critério material – uma conduta infringente do dever jurídico,   um critério espacial a conduta há de ocorrer em algum lugar – e   um   critério   temporal   –   o   instante   em   que   se   considera   acontecido  o  ilícito.  Na consequência,  deparemo­nos  com um  critério pessoal – o sujeito ativo que será aquele investido do   direito subjetivo de exigir a multa e um sujeito passivo o que   deve pagá­la – e um critério quantitativo – a base de cálculo da   sanção pecuniária e a porcentagh4rem sobre ela aplicada’. A   inclusão   de   terceiro,   como   responsável   tributário,   seja   ele   sócio ou não da empresa contribuinte, requer que se demonstre  em que   este  agiu  com excesso  de  poderes,   infração à   lei   ou   estatuto.  E  mais,   esta   responsabilidade   não   é   irrestrita,  mas  limitada aos atos em que cada agente agiu com infração. Neste   sentido a lição de Francisco Prehn Zavaski: ‘Embora qualquer das pessoas arroladas nos incisos do artigo   135  do  CTN possa   ter  praticado algum ato   com ‘excesso  de   poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos’, isto não   significa que ela poderá ser responsável  por  todos os  débitos   tributários do devedor originário, sob pena de se criar hipótese   de   responsabilidade  universal,   o   que,   evidentemente   não  é   a   intenção da norma. Ao contrário, com fundamento no artigo 135  do CTN, só haverá responsabilidade de terceiros com relação  aos créditos tributários que tiverem origem no próprio ato ilícito   praticado.”   (ZAVASKI,  Francisco  Prehn.  A  Responsabilidade   Tributária   Prevista   no   Art.   135   do   CTN   e   o   Processo   de   Execução Fiscal. In. Revista Dialética de Direito Tributário, nº   193, outubro 2011, pág. 5253). 2.VIII. Da responsabilidade do terceiro que não é procurador,   preposto, mandatário e nem aparece no quadro social, mas usa   a empresa para exercer atividades comerciais A atividade econômica, de natureza civil ou comercial, pode ser  exercida por pessoa  jurídica ou por pessoas  físicas. O artigo   Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO 150, § 1º, II, do Regulamento do Imposto de Renda, consolidado  no Decreto nº 3000, de 1999, prevê que devem ser tributadas   como empresas   individuais   ‘as  pessoas   físicas  que,   em nome   individual,   explorem,   habitual   e   profissionalmente,   qualquer   atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim  especulativo de  lucro,  mediante venda a  terceiros de bens ou   serviços’ (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 41, § 1º, alínea "b"). Nos  casos  em que  a  pessoa   física  compra  e  vende  produtos,   situação que se verifica com mais frequência, por exemplo, entre   pequenos   comerciantes,   vendedores   ambulantes,   comércio   de   veículos usados ou de produtos agrícolas, a tributação deve se  dar como se pessoa jurídica fosse. Situação diversa é quando as pessoas físicas realizam atividades   de   natureza   comercial,   usando   para   tal   pessoa   jurídica  constituída em nome de outrem. Neste caso é preciso distinguir   se a pessoa jurídica que está sendo utilizada para o exercício   desta atividade caracteriza­se por existência apenas formal ou  se efetivamente se constitui em ente jurídico dotado de estrutura  com prática de atos voltados ao comércio. Nos   casos   em   que   a   empresa   não   pratica   as   atividades  constantes de seu objeto social, constituindo­se apenas de ente   com personalidade formal que serve somente para emissão de   documento fiscal relativo à atividade que não é praticada por  ela, mas por outrem, que pode ser pessoa física ou jurídica, a   tributação   deve   recair   em   relação   àquele   que   efetivamente  praticou o ato jurídico­tributário. Não é o registro formal, mas  sim   a   efetiva   existência   no   mundo   real   que   identifica   a  ocorrência de situação sobre a qual incide a norma tributária. Quando   uma   empresa   dotada   de   estrutura   necessária   para  exercer as atividades a que se propõe, as exerce em conjunto   com outra pessoa física ou jurídica, tem­se a situação descrita   no artigo 124, I, do CTN,  isto  é, a solidariedade. Neste caso   tanto   a   empresa,   quanto   à   pessoa   física,   que   deve   ser  considerada   firma   individual,   ou   outra   pessoa   jurídica   já  existente, praticam ato comum com interesse ‘na situação que  constitua o fato gerador’. Nos casos em que se têm mais de uma pessoa jurídica envolvida   é necessário que se verifique quais os atos que estão vinculados   à situação que constitua o fato gerador.  Por exemplo, se dois   prestadores   de   serviços   vencerem   uma   licitação   para  desenvolverem determinados programas de informática ou para,  mediante parceria, construírem uma ponte, por evidente que a  solidariedade   entre   estes   há   de   ficar   limitada   aos   tributos  relacionados   à   receita   decorrente   dos   serviços   advindos   do  desenvolvimento   dos   programas   de   informática   ou   da  construção da ponte. Não é possível estender a responsabilidade  a outros atos que não estejam vinculados àqueles efetivamente   praticados em conjunto pelas partes. Em relação ao comércio  aplica­se  a  mesma regra.  Isto  é,  aquele  que  se  associou, por  exemplo, para importar ou comercializar um automóvel ou um  caminhão de grãos não  pode  vir  a  ser chamado a responder   pelos   tributos   em   relação   a   outras   transações   que   dito   contribuinte  venha a realizar  com terceiros.  Pensar de  forma  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO diversa  seria atribuir   responsabilidade  objetiva  em relação a   fato jurídico ou conduta não praticada por aquele a quem se   imputa a responsabilidade.” Da análise dos institutos relativos à responsabilidade solidária e seu cotejo  com   a   aplicação   das   normas   relativas   à   responsabilidade   tributária,   no   caso   em   análise,  expressamente   fundamentado   no   inciso   I,   do   art.   124,   do   CTN,   entendo   que   referido  enquadramento legal não ampara a responsabilização no modo como foi procedido no caso em  concreto. Isto   porque,   toda   a   narrativa   dos   fatos   são   conducentes   a   imputar   aos  recorrentes solidariamente responsabilizados, a condição de controladores, de representantes  legais e/ou sócios de fato da Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. Seriam os responsáveis  solidários que de fato gerenciariam toda a atividade do sujeito passivo de direito, sendo aqueles  os  reais  beneficiários,  que usavam da referida pessoa  jurídica como interposta pessoa para  atingir seus exclusivos objetivos. Em assim sendo, entendo que seria o caso de utilização de interposta pessoa,  similarmente ao que ocorre na situação descrita artigo 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Isto é,  “Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem  a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas  será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de  investimento.” (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002). Lembremo­nos que estamos diante de autuação de PIS,/COFINS para o qual  não se aplica as normas relativas à importação fraudulenta que responsabiliza o real importador  mas também o importador que efetivar a declaração da importação, mesmo que sendo mero  repassador. Deste modo, a pessoa jurídica teria sido usada como interposta pessoa a serviço de  seus reais controladores, postos então na condição de responsáveis tributários. Se a empresa Tux seria empresa de fachada, dever­se­ia tributar diretamente  os recorrentes, por serem os reais contribuintes, não se cogitando de responsabilidade solidária.  Ter­se­ia que reconhecer que o contribuinte não existiria de fato, afastando dele o lançamento  tributário, para lavrá­lo contra o verdadeiro contribuinte. Toda a narrativa leva a conclusão de que os recorrentes usavam da Tux para  consecução de suas atividades empresariais, praticadas a margem da tributação. Seriam eles os  verdadeiros condutores dos caminhos da citada empresa, a qual seria apenas de fachada, não  havendo existência fática. Consequentemente, deveria o lançamento ter sido lavrado apenas  contra os responsáveis solidários, mas colocando­os na condição de reais contribuintes. Porém,   segundo   se   extrai   dos   autos,   em   diversas   outras   ocasiões   a  Administração tributária considerou que os recorrentes tinham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador do tributo, tendo sido expressa que esse interesse comum residiria  na “blindagem patrimonial dos Recorrentes Adriano Rossi e Sidônio Vilela Gouveia”. É   dizer:   a   Tux   e   os   recorrentes   solidariamente   responsabilizados   teriam  interesse comum, sendo aquela veiculo de atuação destes últimos. Diante disso, cabe reprisar que não se deve confundir interesse comum com  interesse   econômico,   assim  como  não   se   pode   interpretar   a   expressão   “interesse   comum”  Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO abstraindo a sua qualificadora, que é “na situação que constitua o fato gerador principal” (art.  124, I, do CTN). Como   se   disse,   nesse   caso   há   apenas   uma   relação   jurídica   tributária,  decorrente do fato gerador, e que colhe com a tributação mais de um contribuinte que tem  interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo. Reportamo­nos ao caso do  IPTU, quando há proprietários ou possuidores diversos. Nesse caso, ocorre apenas um fato  gerador   colocando   na   condição   de   responsáveis   solidários   diversas   pessoas,   podendo   a  Administração optar por cobrar a obrigação de um, alguns ou todos os coobrigados. Não se dá  a transferência de uma relação jurídica já constituída, para colher terceiros estranhos ao fato  gerador. A obrigação já contempla uma relação jurídica tributária, e não duas relações. Nesse  sentido,  como se viu,  o  STJ  já  se pronunciou  de que não se  pode  confundir   o   interesse   comum   na   situação   que   constitua   o   fato   gerador   principal,   com  transferência de responsabilidade. O interesse comum une os co­obrigados que tenha relação  direta  com o fato  gerador,  compondo a  relação   jurídica   tributária,  praticando  todos os co­ obrigados o fato gerador principal. Assim, mostra­se equivocada a capitulação da responsabilidade tributária aos  recorrentes na condição de solidários com o contribuinte que praticou o fato gerador, no caso, a  obtenção de faturamento, assim entendido a totalidade de suas receitas. E isto porque não há  interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Há apenas 01 (uma) relação jurídica  entre a Tux e o Fisco, na qual não figuram os seus administradores, quer sejam aqueles que  figuram  no   contrato   social   querem   sejam  os   recorrentes   solidariamente   responsabilizados.  Portanto, não se aplica o inciso I, do art. 124, do CTN. Entendo que para se responsabilizar os recorrentes haveria dois caminhos que  se poderia atuar, sendo um excludente do outro, a saber: 1.ou   a   Administração   deveria   excluir   a   solidariedade,   por   serem   os  recorrentes  os reais contribuintes,  ou seja,  por figurarem como interpostas  pessoas com relação à prática mesmo do fato gerador, posto que a TUX seria  uma empresa de fachada, inexistente. Ou seja, faria o lançamento diretamente  nas pessoas dos reais contribuintes. Todavia esta circunstância não está clara  nos autos, tanto que se manteve também nela a responsabilização;  2. ou então, por outra via, dever­se­ia qualificar a responsabilidade solidária  no   fato   de   serem   os   recorrentes   os   reais   administradores,   gerentes   ou  controladores da TUX, tendo como supedâneo legal o art. 135, III, do CTN. Em quaisquer dos casos que acima poder­se­ia enquadrar,  na hipótese em  análise sobrevém o erro no enquadramento legal no momento de se fazer a subsunção dos fatos  à norma legal. Os fatos, como narrados, levam ou a transferência da responsabilidade, seja por  serem   os   recorrentes   os   reais   administradores   do   contribuinte   de   fato   (duas   normas   que  definem relações jurídicas, distintas), seja porque o contribuinte de fato não existiria, sendo  apenas empresa de fachada (uma relação apenas, com relação ao tributo diretamente perante a  interposta pessoa). E no caso em análise, como se vê pela decisão recorrida, embora esteja diante  de uma narrativa espetacular, a autuação é decorrente da verificação de falta ou insuficiência  no recolhimento de PIS e da COFINS, que está suportada por uma medida judicial, constatada  pelo confronto do que fora declarado e pago pelo contribuinte e o valor que fora encontrado em  sua escrituração empresarial.  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Deste fator decorre a conclusão de que fora aceita a escrituração contábil do  contribuinte, usando­a para fazer o lançamento das diferenças de PIS e da COFINS que não  foram recolhidos.  Este fator igualmente serve para afastar o cabimento da aplicação de técnica  da   “interposição   de   pessoa”   ou   do   “real   beneficiário”,   ao  menos   para   essa   autuação,   e,  consequentemente,   só   nos   resta   concluir   que   estaríamos   diante   de   uma   pretensão   de  “transferência de responsabilidade”, calcada no fato de serem os recorrentes os verdadeiros  administradores ou gerentes do contribuinte.  Deste modo, haveria a regra matriz de incidência tributária, que permite o  nascimento da relação jurídica tributária, e, de outro lado, da regra matriz de responsabilidade  tributária,   que   permite   a   transferência   daquela   relação   para  outro   responsável,   que   não   o  contribuinte. Para tanto, dever­se­ia fundamentar a autuação no art. 135, III, do CTN. MAJORAÇÃO DA MULTA Nesse  sentido,   importante  destacar   julgado  desta   colegiado,  nos   autos  do  Processo   nº   13982.001408/2009­81,   Acórdão   nº   3403­001.989   –   4ª   Câmara/3ª   Turma  Ordinária, Sessão de 20 de março de 2013, da lavra do Conselheiro Ivan Alegretti, cujo trecho  da ementa segue abaixo colacionada, in verbis: “MULTA   QUALIFICADA.   ART.   44,   1º,   DA   LEI   9.430/96.   CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS.   71, 72 E 73 DA LEI 4502/64. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa qualificada depende da demonstração de   que o contribuinte tenha praticado conduta tipificada nos arts.   71, 72 ou 63 da Lei nº 4.502/64. Não caracteriza fraude o fato,   em si  mesmo, de  o contribuinte informar em declaração um  valor   de   tributo   inferior   ao   valor   que   foi   posteriormente   apurado pela Fiscalização, se declarou o valor corresponde ao  que   efetivamente   apurou,  com   base   na   interpretação   que   entendia aplicável a legislação. A reiteração do mesmo modo de   apuração ao longo do tempo apenas demonstra que era tal, e a   mesma, a interpretação que o contribuinte entendia aplicável.   Conduta   que   não   evidencia   a   intenção   de   impedir   o   conhecimento   da   Fiscalização   quanto   ocorrência   do   fato  gerador, nem de modificar as caracterizas do fato gerador para   reduzir imposto, nem configura fraude ou sonegação”. “Recurso parcialmente provido”. Para melhor elucidar a questão, necessário se faz trazer à colação os textos  normativos que embasaram a majoração da alíquota da punição: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as   seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I  ­  de 75% (setenta e  cinco por cento)  sobre a totalidade ou   diferença   de   imposto   ou   contribuição   nos   casos   de   falta   de   pagamento  ou recolhimento,  de   falta  de  declaração e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste   artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da   Lei   no   4.502,   de   30   de   novembro   de   1964,   independentemente   de   outras   penalidades   administrativas   ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Abaixo seguem os artigos da Lei no 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a   impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária: I   ­   da   ocorrência   do   fato   gerador   da   obrigação   tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar   a   obrigação   tributária   principal   ou   o   crédito   tributário  correspondente. Art.   72.   Fraude   é   toda   ação   ou   omissão   dolosa   tendente   a   impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador   da   obrigação   tributária   principal,   ou   a   excluir   ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas   naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. Os fatos aqui descritos mostram que o principal autuado quanto às pessoas  arroladas como solidários, agiram de forma transparente. As empresas foram constituídas de  fato e de direito, detinham personalidade jurídica própria, sócios próprios, atividade própria, a  contabilidade estava à disposição da fiscalização, os fatos geradores foram informados. Não  restando no meu entender caracterizado o intuito de fraude, sonegação, dolo ou conluio. O  núcleo   do   tipo   do   art.   71,   acima,   é   a   subtração   do   conhecimento   da  autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador já realizado. Portanto, a aplicação da multa  agravada fundada em situação de sonegação só será legítima diante de ação ou omissão que  visa subtrair do conhecimento ou dificultar o conhecimento, por parte da Administração, de  algum aspecto relevante do fato jurídico do qual nasce à obrigação tributária, ou de alguma  circunstância da relação jurídica que se instaura com o fato referido do qual surge o crédito  tributário.4 Repita­se,   a   empresa   apresentou   todos   os   documentos   necessários   e  requeridos pela fiscalização. 4 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas, 10ª Ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 949 Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO A fraude é toda ação ou omissão praticada com ardil, astúcia, malícia ou má­ fé,   com a  qual  o   sujeito  passivo   visa   impedir   a  ocorrência  do   fato  gerador  da  obrigação  tributária ou que implique a modificação de algum dos outros aspectos da relação jurídica.5 Em momento algum, restou demonstrado que a principal autuada buscou se  utilizar de meios impeditivos da ocorrência do fato gerador. O auditor apenas deve­se a afirmar  de que houve a tentativa de blindagem do patrimônio pessoal das pessoas físicas arroladas, e  não do fato gerador. Já o dolo,   tem os traços  fundamentais dados pelo modus faciedi  ou pelos  meios   empregados   para   realização   da   infração,   quais   sejam,   as   declarações   falsas,   os  documentos não verdadeiros, as simulações, as dissimulações e toda e qualquer forma de ilusão  que implique a subtração ilegítima de fatos da incidência da norma tributária, além de todas as  ações ou omissões igualmente ilegítimas eventualmente adotadas para frustrar o conhecimento  dos fatos pela administração tributária.6 Mais uma vez, não identifiquei nos autos a utilização de documentos falsos  ou quaisquer outros fatos que obstaculizassem o conhecimento do fato gerador. Dessa forma veja­se o que leciona a doutrina acerca da impossibilidade de  majoração de multa quando demonstrada a transparência do autuado para com a fiscalização,  in verbis: Não   podemos   ignorar,   também,   que   existem   situações  impeditivas   da   qualificação   da   conduta   fraudulenta   do   contribuinte. Ou seja, ainda que haja provas da fraude, existem  contraprovas suficientes a descaracterizá­la. Vislumbramos esta   situação quando há adequada contabilização das operações do   contribuinte,   e   a   respectiva   demonstração   de   todos   os   lançamentos  contábeis   relacionados  à   suposta   infração,  que   são   colocados   à   disposição   do   Fisco,   por   meio   de  disponibilização   dos   livros   e   registros   contábeis   do   contribuinte,   que   contêm   tais   informações.  (DIAS,   Karem  Jureidini. A prova da Fraude. A prova no processo tributário.   NEDER,  Marcus   Vinicius;   SANTI,   Eurico  Marcos   Diniz   de.   FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). São Paulo: Dialética, 2010,   p. 331.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais: (...) MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.   INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não  declarados, via  de regra,  é  aplicada a multa proporcional  de   75%,   nos   termos   do   art.   44,   inciso   I,   da  Lei   9.430/1996.  A   qualificação da multa para o percentual de 150% depende não   só   da   intenção  do   agente,   como   também da   prova   fiscal   da   ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada  pela   prática   de   ação   ou   omissão   dolosa   com   esse   fim.   Na   5 ANDRADE FILHO, Op cit, p. 950 6 ANDRADE FILHO, op cit, p. 952 Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO situação   versada   nos   autos   não   houve   dolo   por   parte   do   contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  (...) (CARF.   Primeira   Seção.   Processo   16561.000222/2008­72.  Sessão de 21/10/2011. Relator(a) Antonio José Praga de Souza,   Acórdão 1402­000.802) (...) SIMULAÇÃO   E   MULTA   DE   OFÍCIO   QUALIFICADA   ­   A  simulação, por si só, não é causa autorizadora da aplicação da  multa qualificada, nos termos do inciso II, do artigo 44, da Lei   nº 9430, de 1996, para o qual é necessária a caracterização de  sonegação,  fraude ou conluio com a identificação de evidente  intuito   de   fraude.   O   elemento   doloso   não   está   contido   na  caracterização   da   simulação,   para   efeitos   penais­tributários.   Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.Primeiro   Conselho   de   Contribuinte,   Processo   11080.009150/2004­94,   Sessão de 23/04/2008, Relatora Heloísa Guarita Souza, Acórdão  104­23129) Portanto,   diante   de   tudo   o   que   foi   exposto,   entendo   que   não   subsistem  motivos   para  majorar   a  multa   de   75%  para   150%,   uma   vez   que   não   estão   presentes   os  requisitos legais para tanto. Assim, ante a ausência de adequado enquadramento legal, entendo que deve  ser  afastada  a   responsabilidade  solidária  dos  recorrentes,  pelo que  voto  no sentido de  dar  provimento  ao   recurso   voluntário   manejado   pelos   recorrentes   solidariamente  responsabilizados. É como voto. Domingos de Sá Filho Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10660.002653/2005-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTUAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações, compete ao Fisco a prova das condutas irregulares imputadas no lançamento. Afasta-se o lançamento se não restar satisfatoriamente comprovado se o valor lançado no período tomou em conta pagamentos/depósitos da recorrente, ainda mais se tal inconclusividade for endossada pela própria autoridade local, em sede de diligência. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF 1. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3403-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para cancelar o lançamento em relação ao período de janeiro a novembro de 2001, mantendo a decisão de piso em relação aos períodos de dezembro de 2001 a dezembro de 2003, que estão com exigibilidade suspensa. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 358          1 357  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002653/2005­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.513  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS­COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED LAVRAS COOP. DE TRAB. MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003  CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTUAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas autuações, compete ao Fisco a prova das condutas irregulares imputadas  no  lançamento.  Afasta­se  o  lançamento  se  não  restar  satisfatoriamente  comprovado  se  o  valor  lançado  no  período  tomou  em  conta  pagamentos/depósitos  da  recorrente,  ainda mais  se  tal  inconclusividade  for  endossada pela própria autoridade local, em sede de diligência.  TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF 1.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para cancelar o lançamento em relação  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  mantendo  a  decisão  de  piso  em  relação  aos  períodos  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2003,  que  estão  com  exigibilidade  suspensa.  Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 26 53 /2 00 5- 26 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto  de  Infração  (fls.  5  a 91),  lavrado  em  07/11/2005,  para  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  em  virtude  de  falta  de  recolhimento, no período de 31/01/2001 a 31/12/2003 (valor acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora, totalizando R$ 287.020,21). Na autuação, narra­se que foram constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 10 a 12, no qual se informa que:  (a)  a empresa impetrou Mandado de Segurança, insurgindo­se contra a Medida  Provisória no 1.858­10/1999, que instituiu, a partir de novembro de 1999, a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  todas  as  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  visto  que  até  então  a  incidência  se dava  somente  sobre as receitas auferidas com terceiros não cooperados;  (b)  a liminar foi indeferida (fls. 141 a 142), e a sentença denegada em primeira  instância  (fls.  144  a  150),  rejeitando­se  a  apelação  (fls.  161  a  169)  e  os  embargos de declaração interpostos (fls. 170 a 172);  (c)  em consulta ao processo judicial efetuada em 27/10/2005 (fls. 173 a 178), a  autoridade  fiscal  autuante  verificou  existirem  um  recurso  especial  (no  1384968)  e  um  recurso  extraordinário  (no  1384969),  estando  ambos  para  conclusão ao vice­presidente desde 11/06/2004; e  (d)  assim, com base em procedimento fiscal iniciado em 2005, e após análise da  escrita  fiscal  da  recorrente,  lavrou­se  autuação,  exigindo­se  as  diferenças  apuradas, em respeito aos ditames da Medida Provisória no 1.858­10/1999, e  suas reedições.  Cientificada  da  autuação  em  08/11/2005  (fls.  6),  a  recorrente  apresenta  impugnação em 07/12/2005 (fls. 182 a 201), argumentando que:  (a)  a  empresa  é  uma  sociedade  cooperativa  e  não  possui  finalidade  lucrativa,  tendo  como  maior  objetivo  a  prestação  de  serviços  às  suas  cooperativas  singulares associadas, nos termos do art. 4o da Lei no 5.764/1971;                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002653/2005­26  Acórdão n.º 3403­002.513  S3­C4T3  Fl. 359          3 (b) o  tratamento previsto na Lei Complementar no 7/1970,  regulamentada pela  Lei  no  9.715/1998  (contribuição  para  o  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não  associados)  atendia  aos  pressupostos  constitucionais referentes às cooperativas;  (c)  contudo,  a  alteração  efetuada  pela Medida  Provisória  no  1.858­10/1999,  e  suas  reedições  (atualmente  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001),  estabeleceu aos atos cooperativos tratamento mais oneroso do que aos não­ cooperativos;  (d) nas  cooperativas,  como  não  ocorre  a  hipótese  de  incidência  (faturamento/receita),  não  há  que  se  falar  em  obrigação  da  empresa  em  recolher a contribuição para o PIS/PASEP;  (e)  o entendimento jurisprudencial aponta para a impossibilidade de cobrança da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre atos cooperativos;  (f)  a autoridade fiscal presumivelmente (solicitando­se diligência para apurar se  isso  efetivamente  ocorreu)  deixou  de  aplicar  o  art.  3o,  §  9o  da  Lei  no  9.718/1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35/2001, a  partir  da  vigência  estabelecida  em  seu  art.  92  (fatos  geradores  a  partir  de  01/12/2001), e a Lei no 10.676/2003 (que também retroage para alcançar os  fatos geradores a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­10/1999);  e  (g) a Taxa SELIC não é fator idôneo para cálculo de juros de mora devidos por  atraso no recolhimento de tributos.  A solicitação de diligência é atendida em 06/03/2008 (fls. 211), determinando  o  julgador  a  quo  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  foram  aplicadas  as  exclusões  legais  referidas na impugnação, oferecendo­se a oportunidade de contrarrazões à impugnante.  Como resultado, obtém­se a planilha de fls. 218, efetuada a partir da própria  contabilidade da empresa, constatando­se que houve depósito judicial dos valores referentes a  períodos a partir de dezembro de 2001.  A  decisão  de  primeira  instância  (deferimento  parcial  das  pretensões  da  autuada) é proferida em 03/03/2010 (fls. 221 a 224), no sentido de que:  (a)  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  devem  ser  consideradas  todas as deduções previstas na legislação relativa às operadoras de plano de  saúde;  (b)  a autuação deve ser parcialmente mantida, com as adaptações efetuadas em  quadro (fls. 223 e 224) anexo à decisão, ressaltando que nos períodos para  os  quais  existem  depósitos  judiciais  confirmados  no montante  integral  do  débito mantido, não se aplica a multa de oficio e a exigibilidade do crédito  lançado  deve  ser  suspensa  até  a  decisão  final  no  processo  judicial  no  2001.38.00.010991­0/MG;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (c)  às  DRJ  é  vedada  a  apreciação  de  constitucionalidade  de  disposição  normativa; e  (d)  a  Taxa  SELIC  é  expressamente  estabelecida  em  lei,  não  podendo  ser  afastada em sede de impugnação.  Cientificada  da  decisão  em  19/03/2010  (CR  às  fls.  228),  a  recorrente  apresenta em 20/04/2010 (fls. 229 a 246) Recurso Voluntário, no qual reitera as argumentações  anteriormente externadas, acrescendo as seguintes:  (a)  a  decisão  do  julgador  a  quo  corrigiu  distorção  proporcionada  pela  inadequação da base de cálculo utilizada na autuação, reconhecendo ainda  o depósito integral dos montantes devidos no período de dezembro de 2001  a dezembro de 2003;  (b)  contudo,  em momento  algum  foi  possibilitado  à  recorrente  apresentar  os  comprovantes  de  depósito  judicial  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2001 (que certamente foram efetuados);  (c)  a  autuação  não  indicou  o  caminho  percorrido  para  se  chegar  aos  valores  devidos  (não  detalhando  a  origem  da  diferença  entre  a  base  de  cálculo  apurada  e  declarada  em  DCTF),  e  a  recorrente  não  consegue  identificar  qual  escrituração  contábil  foi  considerada  para  se  chegar  aos  valores  de  janeiro a novembro de 2001 (bem discrepantes dos demais), o que impede  sua defesa; e  (d)  a recorrente declarou em DCTF os valores referentes à contribuição para o  PIS/PASEP  e  efetuou  o  depósito  integral  de  tais  valores,  inclusive  no  período de janeiro a novembro de 2001, buscando suspender a exigibilidade  das  contribuições  (DARF  e  guias  de  depósito  anexos  ao  Recurso  Voluntário ­ fls. 285 a 295).  Em  julgamento  efetuado  por  esta  Terceira  Turma  Ordinária,  externado  na  Resolução  no  3403­000.381,  de  27/09/2012  (fls.  299  a  304),  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  a  autoridade  local,  a  partir  (a)  do  quadro  de  fls.  223  e  224,  (b)  dos  documentos cujas cópias encontram­se às fls. 285 a 295, e (c) de outros documentos julgados  necessários,  informasse  se  os  créditos  exigidos  em  relação  ao  período  de  janeiro  a  novembro de  2001  foram objeto de depósito  (ou mesmo de pagamento não  tomado  em  conta  na  autuação,  visto  que  há  DARF  entre  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário)  por  parte  da  recorrente,  quantificando  por  mês  eventuais  depósitos  e/ou  pagamentos comprovados.  Em atendimento à diligência, a unidade local intima a recorrente a apresentar  documentos  (fl. 313),  anexados às  fls. 316 a 348. No sintético Relatório Fiscal de  fls. 349 e  350, a autoridade local conclui:  “a) que os créditos em questão são decorrentes de diferença  apuradas nas bases de cálculo do PIS. Ou seja, no curso da  fiscalização o Auditor­fiscal apurou bases de cálculo para  o período de  janeiro a novembro de 2001 em  valores que  superam  aqueles  apresentados  pela  autuada.  É  que  ficou  demonstrado de forma clara nos documentos de fls. 21, 26, 31 e  está reproduzido no quadro abaixo:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002653/2005­26  Acórdão n.º 3403­002.513  S3­C4T3  Fl. 360          5 (...)  b)  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Unimed  no  recurso  voluntário,  a  composição  das  bases  de  calculo  ficou  demonstrada de forma clara nos autos. Os dados utilizados pelo  Auditor­Fiscal  foram  extraídos  do.  documento  intitulado  Demonstração  do  Resultado  (fls.  48  a  59)  apresentado  pela  própria autuada no curso da ação fiscal;  c) que os pagamentos/depósitos judiciais exibidos nos autos pela  recorrente foram efetuado (sic) em 2001 enquanto o lançamento  recaiu  sobre  diferenças  de  bases  de  cálculo  apuradas  em  procedimentos de fiscalização realizada em 2005.  Logo, à vista dos elementos constantes dos autos, não há provas  de  que  os  créditos  em  questão,  representados  pelas  diferenças  apuradas  na  coluna  11  do  quadro  acima,  tenham  sido  abrangidos pelos depósitos  judiciais ou que  tenham sido objeto  de recolhimento.”  Cientificada  a  recorrente  do  Relatório  em  20/03/2013  (AR  à  fl.  351),  são  apresentadas suas contrarrazões em 22/04/2013 (fls. 352 a 355), no sentido de que:  (a)  a fiscalização entendeu de forma equivocada que a base de cálculo correta  para  o  período  em  questão  (janeiro  a  novembro  de  2001)  corresponde  àquela mencionada na tabela constante do relatório de diligência (fl. 350),  em valores que superam aqueles encontrados­pela recorrente (planilha de  fl. 356);  (b)  as  “receitas  da  atividade  cooperativa”,  no  quadro  elaborado  pelo  fisco,  compreendem  todas  as  receitas  obtidas  pela  cooperativa,  inclusive  aquelas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  cuja  exigibilidade  esta  sendo  discutida judicialmente; as “receitas canceladas” correspondem às faturas  que  foram  emitidas  e,  posteriormente,  canceladas,  não  representando,  portanto,  ingresso de receita para a cooperativa; o campo designado por  “outras  receitas”,  por  sua  vez,  abrange  as  receitas  financeiras  da  cooperativa;  por  fim,  “outras  exclusões”  se  referem  às  exclusões  admitidas pela Lei no 10.676/03, bem corno pelo § 9o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98,  incluído pela MP no 2.158­35/2001,  tais como ­ no caso da  Unimed Lavras ­ repasse de valores a clinicas e laboratórios;  (c)  a fiscalização argumenta que os dados utilizados para composição da base  de  cálculo  foram  extraídos  do  documento  intitulado  Demonstração  de  Resultado, apresentado pela recorrente; contudo, os valores identificados  pela  fiscalização  como  sendo  receitas  não  correspondem  aqueles  que  foram  informados  pela  recorrente,  seja  na Demonstração  de  Resultado,  nas  declarações  fiscais  ou mesmo nas  informações  prestadas  à SRF  em  05/03/2004;  (d) mais  uma  vez,  como  mencionado  na  impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  apresentados  no  presente  processo,  a  fiscalização  não  demonstrou  de  forma  pormenorizada  o  porquê  da  apuração  de,  base  de  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 cálculo diferente daquela que  foi  efetivamente  apurada  e declarada pela  recorrente; e  (e)  por  óbvio,  as  guias  de  pagamento/depósito  judicial  se  referem  a  recolhimentos efetuados em 2001,  já que o objeto da presente discussão  são as supostas diferenças de contribuição ao PIS no período de janeiro a  novembro de 2001. O  fato de estas diferenças  terem sido apuradas pela  fiscalização em 2005 não interfere em nada. Os valores devidos em 2001  foram  devidamente  recolhidos  pela  recorrente  (via  DARF  ou  depósito  judicial, após ajuizamento do Mandado de Segurança), de acordo com a  base de cálculo apurada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Após o julgamento de piso, relevante dividir, inicialmente, a análise em dois  períodos:  (a)  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2003;  e  (b)  janeiro  a  novembro  de  2001  (período para o qual foram solicitados esclarecimentos em sede de diligência).  Da exigência em relação aos períodos de dez/2001 a dez/2003  No julgamento de primeira instância, após a realização de diligência inicial,  são mantidos pelo julgador a quo, em relação aos períodos de dezembro de 2001 a dezembro  de  2003  os  montantes  constantes  da  tabela  de  fls.  223/224.  Como  tais  valores  foram  integralmente depositados em juízo pela recorrente, esclareceu o julgador que em relação a eles  resta inaplicável a multa de oficio, devendo a exigibilidade do crédito lançado ser suspensa até  a decisão final no processo judicial no 2001.38.00.010991­0/MG.  Verificando­se a certidão de objeto e pé do referido processo (fls. 323/324),  percebe­se,  que  durante  apreciação  de  embargos  de  declaração,  o  Min.  Relator  proferiu  despacho nos seguintes termos:  “Trata­se  de  recurso  em  que  se  discute  questão  referente  à  incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre  a  receita  oriunda  de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  da  Lei  n.  5.764/71.  Essa  matéria  foi  submetida a exame por meio do regime do art. 543­C do Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08  (recurso  repetitivo),  sendo  escolhido  como  recurso  representativo  da  controvérsia o REsp n. 1.141.667/RS, da Relatoria do Min. Luiz  Fux,  cujo  julgamento ainda não  foi  concluído. Em razão disso,  nos termos do art. 543­C, § 1º do CPC e 2º, § 2º da Resolução do  STJ 8/08, determino a suspensão do feito até o pronunciamento  definitivo da corte”.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002653/2005­26  Acórdão n.º 3403­002.513  S3­C4T3  Fl. 361          7 Em  consulta  ao  sítio  do  STJ,  em  10/09/2013,  apurou­se  que  os  autos  do  processo ainda se encontram conclusos ao Ministro relator.  Assim, acorda­se com o julgador a quo no sentido de que a exigibilidade de  tais  créditos  ­  integralmente  depositados  ­  permanece  suspensa  até  a  manifestação  judicial  definitiva  (não  havendo  que  se  falar  em multa  de  ofício),  o  que  não  obsta  o  julgamento  do  presente processo administrativo, em face do disposto na Súmula no 1 deste CARF:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Da exigência em relação aos períodos de jan/2001 a nov/2001  No julgamento de primeira instância, são mantidos os valores lançados para o  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  para  os  quais  não  foi  informado  nenhum  depósito  judicial, conforme tabela abaixo:  Período de apuração  Contribuição para o PIS/PASEP  mantida após a diligência inicial  Jan/2001  R$ 146,76  Fev/2001  R$ 166,94  Mar/2001  R$ 373,85  Abr/2001  R$ 171,71  Mai/2001  R$ 179,07  Jun/2001  R$ 158,46  Jul/2001  R$ 126,39  Ago/2001  R$ 61,06  Set/2001  ­  Out/2001  R$ 779,25  Nov/2001  R$ 386,16    Ocorre que,  em sede de Recurso Voluntário,  a  empresa  afirma  ter  efetuado  depósitos  judiciais  e  pagamentos  em  relação  a  tal  período,  anexando  inclusive  documentos  sustenta comprovarem o alegado. Afirma ainda que foi cerceada sua defesa, pois a autoridade  autuante  não  indicou  o  caminho  percorrido  para  se  chegar  aos  valores  devidos,  e  qual  a  escrituração contábil considerada para se chegar a tais valores.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Manifestamo­nos preliminarmente pela  refutação de  tal argumentação, visto  que  indicados  expressamente  os  documentos  utilizados  para  a  autuação,  sendo  o  cálculo  efetuado diretamente com os dados de tais documentos. A simples observação das fls. 23, 28,  33, e 50 a 61 deste processo é suficiente para que se verifique mês a mês a origem dos valores  lançados pela autoridade fiscal.  Às  fls. 23 há uma planilha de apuração da contribuição confeccionada pelo  fisco, referente ao ano de 2001, indicando as receitas de prestação de serviços, outras receitas  auferidas, e o total da receita bruta (base de cálculo da contribuição). Cotejando­se tal planilha  com a de fls. 28, e com os documentos fiscais entregues pela própria empresa (fls. 50 a 61),  percebe­se  a  presença  de  todos  os  dados  necessários  à  identificação  da  origem  dos  valores  lançados.  Veja­se,  por  exemplo,  o  documento  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2001  (demonstração  de  resultado­fls.  50),  no  qual  a  empresa  informa  serem  as  receitas  de  contraprestações  efetivas R$ 1.006.795,  81,  valor  que  adicionado  às  receitas  financeiras  (R$  16.320,38)  resulta  em R$ 1.023.116,19  (que  é exatamente a base de  cálculo  indicada para o  mês de janeiro de 2001 na planilha de fls. 23).  Contudo, há que se empreender  também análise da afirmação da  recorrente  no  sentido de que em momento  algum  foi  a  ela possibilitado apresentar os  comprovantes de  depósito  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001  (que  ela  alega  ter  efetuado,  anexando supostos comprovantes às fls. 285 a 295).  Em que pese ser tal afirmação de conteúdo questionável, posto que não se vê  no  presente  processo  nenhum  óbice  para  que  a  empresa  tivesse  apresentado  tal  documento  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  ou  mesmo  durante  a  impugnação,  temos  como  inquestionável que se efetivamente houve depósito dos montantes em discussão,  incumbe­se,  em nome da verdade material, sua análise, com o correspondente tratamento.  Até  se  tentou  esclarecer  a  questão  sem  demandar  auxílio  da  unidade  local,  mas  ao  iniciar  a  empreitada,  surgiram  algumas  dificuldades.  Citem­se,  por  exemplo,  os  comprovantes  de  depósito  de  fls.  293  e  295  (R$  5.931,49,  referentes  ao mês  de  outubro  de  2001,  e R$  6.107,02,  referentes  ao mês  de  novembro  de  2001).  Pela  autuação,  são  exigidas  apenas diferenças em relação aos meses de outubro (R$ 779,25 = R$ 6.710,74 ­ R$ 5.931,49) e  novembro  (R$ 386,16 = R$ 6.493,18  ­ R$ 6.107,02) de  2001,  conforme  fls.  7  e  28. Assim,  aparentemente  são  tomados  como pagos os valores que  agora  se  indica  estarem  tão­somente  depositados. Ademais, pelos valores dos DARF apresentados, restou inconclusivo se foram ou  não tomados em consideração na autuação.  Daí o envio à unidade local, em diligência.  O Relatório Fiscal de Diligência, contudo, tece considerações sobre aspectos  sequer questionados no pedido de diligência, e é confuso e impreciso exatamente no momento  de responder o que foi solicitado por este colegiado.  Veja­se a parte inicial das “conclusões” do Relatório:  “a) que os créditos em questão são decorrentes de diferença  apuradas nas bases de cálculo do PIS. Ou seja, no curso da  fiscalização o Auditor­fiscal apurou bases de cálculo para  o período de  janeiro a novembro de 2001 em  valores que  superam  aqueles  apresentados  pela  autuada.  É  que  ficou  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10660.002653/2005­26  Acórdão n.º 3403­002.513  S3­C4T3  Fl. 362          9 demonstrado de forma clara nos documentos de fls. 21, 26, 31 e  está reproduzido no quadro abaixo:  (...)  b)  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Unimed  no  recurso  voluntário,  a  composição  das  bases  de  calculo  ficou  demonstrada de forma clara nos autos. Os dados utilizados pelo  Auditor­Fiscal  foram  extraídos  do.  documento  intitulado  Demonstração  do  Resultado  (fls.  48  a  59)  apresentado  pela  própria autuada no curso da ação fiscal;”  Que  os  créditos  decorrem  de  diferença  entre  as  bases  apuradas  pela  fiscalização em relação às apresentadas pela  recorrente  já  se sabe desde a  autuação. E como  foram apuradas, e em que páginas  se esclarece isso,  tratou­se na própria Resolução no 3403­ 000.381, de 27/09/2012 (fls. 299 a 304), deste colegiado. Nenhum desses tópicos foi objeto de  questionamento na diligência, justamente por já estarem presentes no processo.  A  tarefa  demandada  na  diligência  foi  que  a  autoridade  local,  à  vista  dos  documentos indicados, informasse se os créditos exigidos em relação ao período de janeiro  a novembro de 2001 foram objeto de depósito (ou mesmo de pagamento não tomado em  conta  na  autuação,  visto  que  há  DARF  entre  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário)  por  parte  da  recorrente,  quantificando  por  mês  eventuais  depósitos  e/ou  pagamentos comprovados.  Na parte final do Relatório Fiscal de Diligência, “conclui­se”:  “c)  que  os  pagamentos/depósitos  judiciais  exibidos  nos  autos  pela  recorrente  foram  efetuado  (sic)  em  2001  enquanto  o  lançamento  recaiu  sobre  diferenças  de  bases  de  cálculo  apuradas em procedimentos de fiscalização realizada em 2005.  Logo, à vista dos elementos constantes dos autos, não há provas  de  que  os  créditos  em  questão,  representados  pelas  diferenças  apuradas  na  coluna  11  do  quadro  acima,  tenham  sido  abrangidos pelos depósitos  judiciais ou que  tenham sido objeto  de recolhimento.”  A  primeira  conclusão  é  ou  confusa  ou  inócua.  Realmente  os  pagamentos/depósitos  são  referentes  a  2001,  e  efetivamente  o  lançamento  recaiu  sobre  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  fiscalização  realizada  em  2005.  Ocorre  que  a  fiscalização realizada em 2005 teve justamente por objetivo os períodos de apuração de 2001 a  2003. No mínimo infeliz, assim, a observação a título de “conclusão” da diligência.  A  segunda conclusão  (ou  ausência de  conclusão),  por  sua vez,  causa maior  perplexidade:  se  não  foi  possível  à  própria  autoridade  fiscalizadora  afirmar  se  os  depósitos/pagamentos  foram  tomados  em  conta  na  autuação,  parece­se  endossar  a  tese  da  recorrente de que houve cerceamento de defesa em relação a tal período, pois sequer o Fisco  consegue detalhar (tal qual solicitado por este colegiado), mês a mês, de janeiro a novembro de  2001, qual a imputação dos pagamentos/depósitos efetuados.  Nas autuações, compete ao Fisco a prova das condutas irregulares imputadas  no lançamento. E, a nosso ver, não restou satisfatoriamente comprovado se o valor lançado no  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 período tomou em conta pagamentos/depósitos da recorrente. A inconclusividade foi, por fim,  atestada pela própria autoridade local, em sede de diligência.  Entende­se,  assim,  incabível  a  exigência  para  o  período  de  janeiro  a  novembro de 2001.    Da aplicação da taca SELIC para cálculo de juros de mora  Em  relação  à  incidência  de  juros  de  mora  mediante  a  aplicação  da  Taxa  SELIC, é de se informar que também tal tema já se encontra pacificado no âmbito deste CARF,  na Súmula no 4:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”    Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado, para afastar a exigência  em relação ao período de  janeiro a novembro de 2001,  mantendo  a  decisão  de  piso  em  relação  aos  períodos  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2003, que estão com exigibilidade suspensa.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11968.000212/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. RICARF. Incabíveis embargos de declaração se não estiver presente ao menos uma das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3403-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 A  embargante  sustenta  ter  havido  omissão  sobre  ponto  a  respeito  do  qual  devia se manifestar a turma. A omissão apontada é quanto à modificação da natureza da pena  de  perdimento  quando  convertida  em  multa  pecuniária,  especialmente  no  que  se  refere  à  necessidade  de  tal  multa  obedecer  aos  ditames  do  Decreto  no  70.235/1972,  “perdendo  a  diferença que possuía se aplicada a pena de perdimento propriamente dito”.  Com  tal  conversão,  sustenta  a  embargante  que  passa  a  ser  aplicável  a  denúncia espontânea, de acordo com o art. 102, § 2o do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação  dada pela Lei no 12.350/2010.  Sustenta ainda que após a observação da omissão, o acórdão deve aplicar tal  dispositivo do referido Decreto­Lei, em obediência ao disposto no art. 112 do CTN (retroação  benigna).  Sustenta,  por  fim,  que  “a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  pecuniária  possibilita  a  aplicação,  de  imediato,  do  instituto  da  denúncia  espontânea”,  e  que  “impõe­se  seja  reformado  o  acórdão  para  que  seja  suprida  a  omissão  identificada  e  acima  descrita,  para  daí,  observar­se  a  denúncia  espontânea  ocorrida  no  caso  concreto  e  a  integral  anulação da multa pecuniária imposta”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 08/04/2007  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  DESCARGA  DE  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  SEM  AUTORIZAÇÃO.  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  VALOR ADUANEIRO.  A descarga de mercadoria estrangeira sem autorização (ordem,  despacho ou licença) por escrito da autoridade aduaneira enseja  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Sendo  a  mercadoria  integralmente  consumida,  aplica­se  multa  equivalente  a  seu  valor aduaneiro, na importação.  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11968.000212/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.572  S3­C4T3  Fl. 200          3 a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LEI  No  12.350/2010.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  APLICADA  EM  SUBSTITUIÇÃO AO PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  nova  redação  dada  ao  §  2o  do  art.  102  do  Decreto­Lei  no  37/1966  pela  Lei  no  12.350/2010  não  representa  retroação  benigna no caso de multas aplicadas em substituição à pena de  perdimento (em hipóteses nas quais a mercadoria sujeita à pena  de perdimento  tenha sido consumida ou revendida, ou não seja  localizada).”  A leitura da ementa fornece uma precisa visão dos tópicos abordados no voto  condutor, unanimemente acolhido pela  turma. E  repare­se que o último dos  temas  tratados é  exatamente  o  da  denúncia  espontânea,  expressamente  prevendo  na  própria  ementa  a  inexistência de retroatividade benigna.  A  análise  específica  de  excerto  do  voto  condutor,  nesse  aspecto,  esclarece  não  ter  havido  a  apontada  omissão,  havendo manifestação  expressa  sobre  a  diferença  entre  perdimento  e  multa  substitutiva  do  perdimento  (denominada  pela  embargante  de  “multa  de  conversão”), e seus efeitos na denúncia espontânea (inclusive tratando da retroação benigna):  “A segunda alteração promovida foi a inclusão ao final do texto  do  parágrafo  da  expressão  “com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento”.  Aí  foi  mais  explícito  o  legislador,  porque  indiscutivelmente  abarcou  a  exclusão  da  denúncia  espontânea  não  só  quando  houver  a  efetiva  aplicação  da  pena  de  perdimento, mas  também quando houver outra penalidade (v.g.  a  multa  substitutiva  do  perdimento,  nos  casos  de  não  localização,  entrega  a  consumo  ou  revenda)  aplicável  a  mercadoria sujeita a pena de perdimento. Desejasse o legislador  excluir a denúncia espontânea apenas para as infrações puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  desnecessária  e  prolixa  seria  a  redação, pois o texto poderia ser simplesmente “com exceção da  pena  de  perdimento”,  e  não  “com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento”.  Perceba­se que a redação busca garantir a coerência sistêmica.  Ilógica seria a conclusão diversa, de que não é possível aplicar a  denúncia  espontânea  se  a  empresa  ainda  estiver  de  posse  da  mercadoria importada irregularmente, mas que poderia aplicar­ se  a  denúncia  espontânea  caso  a  empresa  tivesse  consumido,  revendido  ou  não  fosse  localizada  a  mercadoria  sujeita  a  perdimento.  O  raciocínio  soaria  como  um  “incentivo  à  ocultação” da mercadoria.  Veja­se,  ilustrativamente,  que  a  mesma  Lei  no  12.350,  de  20/12/2010, em seu art. 41, que dá nova redação ao art. 23, § 3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  preocupou­se  ainda  em  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 aperfeiçoar o  tratamento da multa aplicada em  substituição ao  perdimento:  “Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto­Lei no 1.455, de 7  de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 23.(...)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.” (grifo nosso)  Assim, a nova redação dada ao § 2o do art. 102 do Decreto­Lei  no  37/1966  pela  Lei  no  12.350/2010  não  representou  retroação  benigna  no  caso  em  questão,  pois  expressamente  excluiu  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso  das  multas  resultantes da substituição da pena de perdimento (em hipóteses  nas quais a mercadoria sujeita à pena de perdimento tenha sido,  como na situação em análise, consumida).”  Destaque­se,  por  fim,  que  a  contrariedade  da  embargante  com  a  conclusão  expressa  no  acórdão  não  pode  ser  encarada  como  omissão,  assim  como  não  podem  os  embargos servir de instrumento à rediscussão das conclusões externadas no acórdão.    Não  evidenciada  omissão  no  acórdão  embargado,  voto  pela  rejeição  aos  embargos  de  declaração,  mantendo­se  intacto  o  teor  do  Acórdão  nº  3403­002.255,  de  23/05/2013.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4879748 #
Numero do processo: 10875.003063/2003-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS LACÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há nulidade processual ab initio se a descrição dos fatos constante da autuação é lacônica, de forma a cercear o direito de defesa do sujeito passivo, e comprometer a sequência dos atos processuais, que acabam por tomar rumo diverso daquele referente à análise da conduta que se pretendeu imputar na autuação (proc. jud. de outro CNPJ).
Numero da decisão: 3403-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS LACÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há nulidade processual ab initio se a descrição dos fatos constante da autuação é lacônica, de forma a cercear o direito de defesa do sujeito passivo, e comprometer a sequência dos atos processuais, que acabam por tomar rumo diverso daquele referente à análise da conduta que se pretendeu imputar na autuação (proc. jud. de outro CNPJ).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 97          1 96  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003063/2003­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.058  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  AI ­ COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS LACÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Há  nulidade  processual  ab  initio  se  a  descrição  dos  fatos  constante  da  autuação é lacônica, de forma a cercear o direito de defesa do sujeito passivo,  e comprometer a sequência dos atos processuais, que acabam por tomar rumo  diverso daquele  referente à  análise da conduta que se pretendeu  imputar na  autuação (proc. jud. de outro CNPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo ab initio.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 30 63 /2 00 3- 33 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  51  a  591)  relativo  à  Cofins  lavrado  contra  a  recorrente  em  16/06/2003,  pela  não  comprovação  de  processo  judicial  (indicação  de  processo  judicial  de  outro  CNPJ)  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  de  débitos declarados para os períodos de fevereiro e abril de 1998, em valor total de R$ 7.105,79.  Cientificada da autuação, a empresa apresenta impugnação tempestiva (fls. 3  a 17), alegando, em síntese, que o auto de infração é nulo: (a) pois decorre do simples fato de  não constar o pagamento no sistema de processamento de dados da RFB, não tendo o órgão se  preocupado em aprofundar a questão, ou notificar o interessado a prestar esclarecimentos; (b)  por vício formal ­ inobservância do art. 11 do Decreto no 70.235/1972; e ainda que (c) ocorreu  a decadência; e (d) a emissão eletrônica do auto de infração foi efetuada sem observância do  art.  142  do  CTN.  Argumenta  ainda  que:  (e)  não  cabe  a  multa  no  caso  de  débito  com  exigibilidade suspensa; (f) a multa é confiscatória; e (g) o débito foi quitado via compensação  com  pagamentos  indevidos  de  Finsocial  reclamados  na  ação  de  repetição  de  indébito  no  processo no 92.0079496­3, ajuizada em nome do estabelecimento matriz.  No julgamento de primeira instância, em 22/09/2011 (fls. 104 a 114), acorda­ se pela procedência parcial do lançamento, no sentido de que: (a) não houve vício formal, nem  decadência, não sendo assim cabível a discussão sobre as nulidades apontadas, tendo o crédito  sido  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização  em  declaração;  (b)  a  decisão  favorável  ao  contribuinte  determinando  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  é  insuficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade ou extinção dos débitos  em razão da  compensação que este alega ter efetuado; c) a compensação de créditos decorrentes de decisão  judicial  submete­se  ao  procedimento  fixado  nas  Instruções  Normativas  SRF  no  21/1997  e  73/1997: se o contribuinte recorreu à via judicial para obter restituição mas pretendia valer­se  do  crédito  administrativamente,  necessário  seria  que  antes  desistisse  da  ou  renunciasse  à  execução  judicial,  para  evitar  a  repetição  em  duplicidade;  e  (d)  em  face  do  princípio  da  retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício no lançamento decorrente de suspensão de  exigibilidade por compensação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  da  prevista  no  art.  18  da  MP  no  135/2003  (convertida na Lei no 10.833/2003, já alterada pelas Leis no 11.051/2004 e no 11.196/2005).  Cientificada da decisão  em 11/10/2011  (AR à  fl. 118),  a empresa apresenta  recurso voluntário em 09/11/2011 (fls. 120 a 129), sustentando preliminarmente que a decisão  de  primeira  instância  não  foi  devidamente  motivada,  e,  no  mérito,  que  é  facultado  ao  contribuinte optar pela  forma de  receber os valores  recolhidos  indevidamente ao Fisco,  tanto  pela  compensação  quanto  por  precatório,  sem  prévia  submissão  à  manifestação  da  Administração,  conforme  Lei  no  8.383/1991,  art.  66;  IN  no  32/1997,  art.  2o;  e  REsp  no  78.301/BA.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10875.003063/2003­33  Acórdão n.º 3403­002.058  S3­C4T3  Fl. 98          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há que se verificar, de início, se  restou devidamente motivada a decisão de  primeira instância, matéria ventilada em sede preliminar. Apesar de ter exonerado a multa de  ofício  aplicável,  o  julgador  a  quo  manifesta  que  a  compensação  deveria  ter  seguido  o  procedimento fixado nas Instruções Normativas SRF no 21/1997 e 73/1997, e por isso mantém  a autuação.  Veja­se,  contudo,  que  grande  parte  da matéria  versada  tanto  na  decisão  da  DRJ  quanto  na  argumentação  em  sede  de  recurso  voluntário  decorre  da  dificuldade  em  interpretar o que se quis atribuir ao sujeito passivo na autuação. Na primeira folha da autuação  (fl.  51),  qualifica­se  o  sujeito  passivo  e  se  detalha­se  a  DCTF  em  análise  (entregue  em  27/04/1988),  informando­se  que  “a  descrição  dos  fatos  que  originaram  o  presente  Auto  de  Infração  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se  em  folha(s)  de  continuação  anexa  (sic)”.  Na  folha  anexa  (fl.  53),  é  trazida  a  descrição  dos  fatos  da  autuação,  que  é  integralmente transcrita abaixo:  “O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três), conforme IN SRF nº 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  I),  e/ou  no  “Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na(s)  DCTF”  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e/ou  “Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento”  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  “Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar”  (Anexo  III)  e/ou  no  “Demonstrativo  da  Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  –  Não  Pagos  ou  Pagos  a  Menor”  (Anexo  IV).  Para  efetuar  o  pagamento  da(s)  diferença(s)  apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração,  o  contribuinte  deve  consultar  as  “Instruções  de  Pagamento”  (Anexo V).”  No Anexo  I  (fl. 55 e 57),  figuram nas colunas  relativas a ocorrências  (que  parecem  referir­se  à  irregularidade  detectada  pelo  fisco)  a  expressão  “Proc.  jud.  de  outro  CNPJ”, informando­se, respectivamente, os “valores não confirmados” de R$ 148,20, e de R$  2.419,32, que, acrescidos de multa de ofício (apesar de a própria autuação indicar crédito com  “exigibilidade suspensa” ­ na coluna crédito não confirmado) e juros de mora perfazem os R$  7.105,79, indicados na folha de rosto da autuação.  O  caráter  lacônico  da  autuação  passa  a  constituir  obstáculo  tão  profundo  à  defesa  que  deturpa  a matéria discutida nos  autos. Veja­se  que  a decisão  da DRJ,  ao mesmo  tempo  em  que  reconhece  ser  descabida  a  multa  de  ofício,  mantém  a  autuação  por  ter  sido  efetuada compensação fora do procedimento estabelecido em Instrução Normativa.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Ocorre que não foi este o fundamento da autuação, mas sim a existência de  “Proc.  jud.  de  outro  CNPJ”  (entre  os  inúmeros  “e/ou”  constantes  da  descrição  dos  fatos,  impressionantemente  genérica).  Resta  claro,  a  nosso  ver,  o  prejuízo  à  defesa  da  recorrente  (afrontando os comandos dos arts. 10,  III, e 59,  II do Decreto no 70.235/1972), prejuízo esse  que não se inaugura no julgado de primeira instância, mas no início do contencioso, porque a  autuação, da forma em que foi  levada a cabo, além de não permitir um efetivo contraditório,  poluiu  toda  a  sequência  do  processo,  no  qual  acabou  por  se  discutir  matéria  alheia  à  originalmente imputada pelo autuante.    Pelo exposto, voto no sentido de anular o presente processo ab initio.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10480.913684/2009-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. O art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada pelo postulante, mas demandar procedimento de verificação fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante.
Numero da decisão: 3403-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência. Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. O art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise de documento que já estava disponível quando da interposição da manifestação de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica supressão de instância. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada pelo postulante, mas demandar procedimento de verificação fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 110          1 109  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913684/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.211  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO.  O  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  dispõe  sobre  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  de  documento  que  já  estava  disponível  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentado pelo postulante somente em sede de recurso voluntário, implica  supressão de instância.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  EXISTÊNCIA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA.  Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado  na compensação. Se a verificação da existência e da  liquidez  for possível a  partir  da  documentação  apresentada  pelo  postulante,  mas  demandar  procedimento  de  verificação  fiscal/contábil,  cabível  a  realização  de  diligência. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo  do postulante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Domingos de Sá  Filho,  que  votaram  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência.  Ausente  ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 36 84 /2 00 9- 56 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  DCOMP  (fls.  2  a  61)  transmitida  em  13/07/2007,  solicitando a compensação de débito de Cofins com crédito da mesma contribuição, derivado  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  efetuado  em  18/04/2007,  referente  ao  período  de  apuração de março de 2007.  No  despacho  decisório  (eletrônico)  de  fl.  7,  emitido  em  07/10/2009,  a  compensação não  é homologada por  inexistência do  crédito,  pois os pagamentos  localizados  foram integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para a compensação pleiteada.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl. 17),  sustentando que na DCTF relativa a março de 2007,  informara com  erro  o  débito  da  Cofins,  cujo  valor  correto  é  de  R$  18.938,07  (ao  invés  de  R$  51.496,94),  conforme documentação que anexa à petição, e que chegou a apresentar retificadora da DCTF  em 06/11/2009 (mas agora sabe que não produzirá efeitos, em função do disposto no art. 11 da  Instrução Normativa no 903, de 30/12/2008).  No julgamento de primeira instância, em 21/07/2011 (fls. 56 a 64), acorda­se  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  considerando  que  não  são  juntados  aos autos quaisquer documentos que comprovam o valor da Cofins devida constante da DCTF  retificadora  relativa  ao mês  de março  de  2007  (tendo  a  contribuinte  juntado  apenas  simples  planilha  e  cópia  da  página  3  daquela  declaração,  transmitida  após  o  despacho  decisório  denegatório  do  direito).  Aduz  ainda  que,  mesmo  em  função  da  verdade  material,  não  pode  acolher a argumentação do contribuinte ante a ausência de prova do valor constante na DCTF  retificadora  (que  a  ele  incumbe),  e  que  diante  da  iliquidez  do  crédito,  não  pode  prosperar  a  compensação.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  03/05/2012  (AR  à  fl.  67),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 01/06/2012 (fl. 69), informando que em suprimento à carência  de  provas  constatada  pelo  julgador a  quo,  apresenta  os  devidos  documentos  comprobatórios  que  respaldam  a  compensação  requerida. O  único  elemento  novo  anexado  é  o  balancete  de  março/2007 ­ Previdencial e Assistencial (fls. 70 a 92), visto que os demais documentos (recibo  de entrega da DCTF retificadora de março/2007, recibo da PERD/COMP apresentada, DARF  pago a maior e cópias de despachos do processo) já se encontravam nos autos.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10480.913684/2009­56  Acórdão n.º 3403­002.211  S3­C4T3  Fl. 111          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O contencioso  restringe­se a matéria probatória. A empresa  reitera  em sede  de  recurso voluntário que  errou no preenchimento da DCTF  (tendo  inclusive  enviado DCTF  retificadora,  embora  em momento  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  denegatório  do  direito de compensação), mas efetivamente detém o crédito apresentado para compensação.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Daí a importância  de,  nestes  casos,  assegurar­se  com  ânimo  ainda maior  a  preservação  da  verdade material.  É  somente com a manifestação de  inconformidade que o contribuinte é chamado a justificar­se  especificamente em relação ao caso concreto. E o julgamento de primeira instância constituirá,  em regra, a primeira análise humana do processo.  É de  se destacar,  no  caso  em questão,  que o  julgador de primeira  instância  teve essa postura responsável, buscando, em nome da verdade material, analisar a consistência  dos  documentos  da  DCTF  retificadora  apresentada  (mesmo  que  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal).  Contudo,  analisando  os  elementos  apresentados  pela  recorrente,  não  identificou nenhum que pudesse amparar, como elemento probatório, a liquidez do crédito em  análise.  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  apresenta  adicionalmente  seu “balancete de março/2007 ­ Previdencial e Assistencial” (fls. 70 a 92), alegando que busca  suprir exatamente a ausência de prova detectada pela DRJ.  O  documento  apresentado,  contudo,  encontra­se  fora  do  universo  contemplado pelo art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser  apresentado)  desde  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  parágrafo  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972  dispõe  sobre  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental.  A  análise  do  documento  (repita­se,  já  disponível  quando  da  manifestação  de  inconformidade)  apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância.  Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado  na compensação. Constando na manifestação de inconformidade os documentos necessários à  prova  do  direito  creditório  alegado,  imperiosa  a  declaração  da  procedência  do  pedido.  Não  havendo na manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito.  E,  por  fim,  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do  julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a  baixa em diligência para saná­la. Não se presta, entretanto, a diligência, para suprir deficiência  probatória a cargo do postulante.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No presente processo, permanecem carentes de comprovação tanto o direito  creditório  quanto  a  liquidez  do  crédito  utilizado  em  compensação  pela  postulante.  É  de  se  acrescentar,  por  derradeiro,  que  no  caso  concreto,  ainda  que  considerado  o  documento  apresentado  fora  do  comando  permissivo  do  Decreto  no  70.235/1972,  distante  estaria  a  segurança do julgador para atestar a existência e a liquidez do crédito.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13857.000494/2004-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. O comando do art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967 é aplicável a toda e qualquer venda destinada à ZFM, equiparando-a a uma exportação (de acordo com a legislação que estiver vigente para as exportações no momento da operação), salvo nos casos em que lei posterior expressamente disponha de forma diversa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. FASES. A questão do creditamento de Cofins não-cumulativa em relação a bens destinados à Zona Franca de Manaus passa por quatro fases: de 01/02/2004 a 25/07/2004 (com permissão do creditamento e da compensação, com base no art. 6o, I e § 1o da Lei no 10.833/2003, combinado com o art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967); de 26/07/2004 a 09/08/2004 (com vedação ao creditamento, por força do art. 2o da Medida Provisória no 202/2004); de 10/08/2004 a 18/05/2005 (com possibilidade de creditamento, em virtude do art. 16 da Medida Provisória no 206/2004, mas ausência de disciplina no que se refere ao permissivo de compensação); e a partir de 19/05/2005 (quando a possibilidade de creditamento recebeu disciplina no que pertine à compensação, pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005).
Numero da decisão: 3403-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 572          1 571  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.000494/2004­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.122  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COFINS.  VENDAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO.  O  comando  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  é  aplicável  a  toda  e  qualquer venda destinada à ZFM, equiparando­a a uma exportação (de acordo  com  a  legislação  que  estiver  vigente  para  as  exportações  no  momento  da  operação),  salvo nos  casos  em que  lei  posterior expressamente disponha de  forma diversa.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. VENDAS DESTINADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. FASES.  A  questão  do  creditamento  de  Cofins  não­cumulativa  em  relação  a  bens  destinados à Zona Franca de Manaus passa por quatro fases: de 01/02/2004 a  25/07/2004 (com permissão do creditamento e da compensação, com base no  art. 6o, I e § 1o da Lei no 10.833/2003, combinado com o art. 4o do Decreto­ Lei  no  288/1967);  de  26/07/2004  a  09/08/2004  (com  vedação  ao  creditamento,  por  força  do  art.  2o  da  Medida  Provisória  no  202/2004);  de  10/08/2004 a 18/05/2005 (com possibilidade de creditamento, em virtude do  art. 16 da Medida Provisória no 206/2004, mas ausência de disciplina no que  se refere ao permissivo de compensação); e a partir de 19/05/2005 (quando a  possibilidade  de  creditamento  recebeu  disciplina  no  que  pertine  à  compensação, pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Ivan  Allegretti. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 04 94 /2 00 4- 35 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente  sobre DCOMP  (fl.  111)  apresentada,  em 15/09/2004, para  compensar débitos de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 2.025.511,01, com créditos de Cofins não­ cumulativa apurados no mês de julho de 2004 (fl. 12), no valor de R$ 3.979.225,95 (utilizando­ se o saldo remanescente em outras DCOMP, referentes a nove processos juntados ao presente,  conforme fl. 32).  Ao analisar o  crédito,  a  fiscalização concluiu pela  glosa de R$ 163.445,01,  pelos  seguintes  motivos:  (a)  aquisições  de  insumos  que  não  geram  direito  a  crédito  (R$  14.748,47);  (b) depreciação de bens não utilizados na produção (R$ 683,30);  (c) depreciação  relativa  a mão­de­obra  aplicada na manutenção do ativo  (R$ 2.837,99);  (d) aluguéis pagos  a  pessoas físicas (R$ 150,48); e (e) insumos aplicados em produtos vendidos para a Zona Franca  de Manaus (R$ 145.024,77). Com base nas conclusões da fiscalização (Informação Fiscal de  fls. 429 a 433), foi emitido o despacho decisório de fls. 434 a 436, reconhecendo parcialmente  o direito creditório, e homologando a compensação até o limite reconhecido.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  recorrente  apresenta manifestação  de  inconformidade (fls. 457 a 461) tão­somente em relação às glosas relativas a insumos aplicados  na  produção  de  bens  destinados  à  Zona  Franca  de Manaus,  sustentando  que  seu  direito  de  promover  vendas  desoneradas  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  e  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  decorreu,  à  época,  das  Medidas  Provisórias  no  202/2004  ou  no  206/2004, mas de decisão judicial obtida em 13/03/2003, no processo no 2002.61.20.004607­8,  que ainda se  encontrava pendente de  julgamento no TRF da 3a Região,  tendo sido o  recurso  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo. A decisão  equiparou  as  vendas  à ZFM  a  exportações,  “impedindo que, direta ou indiretamente, normas de caráter infraconstitucional possam mitigar  os benefícios criados em favor da referida área de livre comércio”. Contudo, argumenta que o  art.  16  da MP  no  206/2004  não  cria  benefício  novo,  mas  apenas  esclarece  os  contornos  do  regime instituído pela MP no 202/2004.  No julgamento de primeira instância, em 19/04/2010 (fls. 505 a 512), acorda­ se  que:  (a)  não  há  identidade  entre  o  processo  judicial  (no  qual  se  discute  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  efetuadas a empresas sediadas na ZFM) e o processo administrativo (no qual se discute a glosa  sobre créditos de Cofins não­cumulativa sobre aquisições de insumos utilizados na produção de  bens destinados  à ZFM);  (b) o direito  assegurado em  juízo  (reconhecimento de  isenção para                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13857.000494/2004­35  Acórdão n.º 3403­002.122  S3­C4T3  Fl. 573          3 receitas de vendas à ZFM) não  implica o  reconhecimento do creditamento, que só veio a ser  instituído  com  a  vigência  do  art.  16  da  MP  no  206/2004;  (c)  ainda  que  fosse  permitido  o  creditamento,  este  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  referentes  a  outros  tributos, conforme esclarece a Solução de Consulta no 487, da DISIT/SRRF08, pois tal direito  só  seria  viabilizado  pela  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005;  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  contém  a  mesma  prescrição  do  art.  16  da  MP  no  206/2004,  que  assegurou  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  relativos  às  operações  destinadas  à  ZFM;  (e)  também  a  Instrução  Normtiva  SRF  no  379/2003  (vigente  à  época  dos  fatos),  não  contemplava  o  direito  de  compensação  de  créditos  relativos  a  operações  de  vendas  para  a  ZFM;  e  (f)  “ainda  que  a  contribuinte tivesse direito aos créditos no período referido pela fiscalização, estes créditos não  poderiam  ser  utilizados  para  os  fins  propostos  na  DCOMP  que  motivou  a  instauração  do  processo que aqui se analisa”.  Cientificada da decisão em 01/06/2010 (conforme AR de fl. 514), a empresa  apresenta recurso voluntário em 01/07/2010 (fls. 515 a 536), argumentando que: (a) a decisão  judicial  que  obteve  (de  cunho  declaratório,  e  que  não  foi  bem  compreendida  pelo  Fisco)  equiparou suas vendas para a ZFM a exportações, que já gozavam da isenção da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, tendo como efeito a possibilidade de aproveitamento dos créditos  relativos às aquisições de insumos utilizados na produção de mercadorias destinadas à ZFM; e  (b)  ainda  que  assim  não  se  entenda,  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  ZFM  decorre  logicamente das normas que expressamente determinam a não­incidência da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  a  receita  auferida  em  tais  vendas  (efetuando  um  apanhado  histórico de tais normas).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Apesar  de  a  glosa  inicialmente  efetuada  ser  sensivelmente  mais  ampla,  a  matéria atualmente em discussão no presente processo restringe­se à possibilidade ou não de  creditamento  em  relação  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seja  pelo  fato  de  haver  provimento  judicial  que  a  recorrente afirma assegurar tal direito, seja em decorrência da legislação vigente.  Do provimento judicial pleiteado  A  tutela  jurisdicional  buscada  pela  recorrente  no  processo  no  2002.61.20.004607­8, em 18 de outubro de 2002 (fls. 489 e 490) é no sentido de que, “em face  da inconstitucionalidade do parágrafo 2o, “a” do art. 1o da Medida Provisória no 622, de 22 de  setembro de 1994 (convertida posteriormente na Lei no 9.004/95), e o parágrafo único, “a” do  art. 1o do Decreto no 1.030, por lesivos ao art. 40 do ADCT, a Impetrante não sofra constrições  de qualquer natureza em decorrência” do não recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 da Cofins sobre as vendas efetuadas a empresas situadas na ZFM desde  janeiro de 2001 (em  razão da ADIn no 2348­9), ou da autocompensação dos valores recolhidos indevidamente2.  Veja­se que a impetração antecede a própria existência da sistemática da não­ cumulatividade  para  a  Cofins,  e  a  glosa  em  discussão  no  presente  processo  refere­se  tão­ somente à Cofins apurada sob tal sistemática.  Assim, acordamos com o julgador a quo no sentido de que não há identidade  de objeto entre os pleitos administrativo e judicial da recorrente.  Não  se  entende  haver  nessa  conclusão  má  interpretação  do  conteúdo  da  decisão judicial. O que ocorre é que a decisão judicial não versa sobre a modalidade tributária e  a sistemática de tributação relativas ao montante glosado.  Contudo,  se a  influência que  a  recorrente  credita  à decisão  judicial  sobre o  presente processo é em relação à equiparação das vendas à ZFM a exportações, e seus efeitos,  já não se está a tratar do teor da decisão judicial que se está pleiteando, mas da interpretação de  seus  efeitos  (como  a  possibilidade  de  creditamento  em  períodos  que  sequer  constaram  do  pedido em juízo). E isso dista da simples aplicação da sentença.  Em  que  pese  o  exposto,  trata­se  a  seguir  da  possibilidade  de  creditamento  como decorrência lógico­histórica da legislação que versa sobre a matéria, que, como relatado,  constitui o segundo tópico do recurso voluntário.  Da legislação vigente sobre a matéria  É preciso inicialmente avaliar comando legal que se constitui em fundamento  para  toda  a  discussão  sobre  o  tema,  tendo  em  vista  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  é  constitucionalmente  reconhecida  (arts.  40  e  92  do  ADCT,  com  manutenção  dos  incentivos  fiscais por 35 anos da promulgação da CF/1988). Tal comando é o art. 4o do Decreto­Lei no  288/1967, que dispõe:  “Art 4o A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifo nosso)  Lendo o dispositivo, há uma certeza: o legislador buscou dar às destinações  para  a  ZFM  o  mesmo  tratamento  fiscal  que  outorga  às  exportações.  Contudo,  manifesta­se  dúvida sobre a amplitude da expressão “constantes da legislação em vigor”.  Uma acepção da expressão seria no sentido de que só os tratamentos fiscais  aplicáveis  às  exportações  que  estivessem  em  vigor  na  data  de  publicação  do  Decreto­Lei  seriam extensíveis à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, v.g., acórdão unânime no âmbito  deste CARF, do qual se transcreve o excerto do voto atinente ao tema em análise:  “A  expressão  ‘constante  da  legislação  em  vigor’  contida  no  texto  do  art.  4o  do  Decreto­lei  288,  de  1967,  limita  o  alcance  temporal do seu conteúdo à legislação em vigor à época em que  foi  publicado  e  não  apenas  equipara  as  vendas  para  a ZFM a  uma exportação.                                                              2  Em  consulta  ao  sítio  do  TRF3,  apurou­se  que  o  processo  se  encontra  concluso  ao  vice­presidente  daquele  tribunal, para decisão, desde 03/10/2012.   Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13857.000494/2004­35  Acórdão n.º 3403­002.122  S3­C4T3  Fl. 574          5 Com  isto  o  legislador  salvaguardou  a  possibilidade  de,  futuramente  e  respaldo  na  lei,  tais  vendas  não  mais  se  equipararem a uma exportação.  Resta claro que tal dispositivo não possui o condão de modificar  a legislação superveniente que tenha instituído qualquer tributo  ou contribuição social sobre as vendas à ZFM.  Se  o  legislador  desejasse  contemplar,  indistintamente,  com  a  isenção, por período de tempo  indeterminado,  todas as receitas  de  vendas  efetuadas  para quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca  de Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  especifica  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,(posteriores  ao  referido DL).  O  que  se  conclui  é  que  o  art.  4o  do  Decreto­lei  288,  de  1967  restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para os  efeitos  dos  impostos  e  contribuições  constantes  da  legislação  vigente  em  28  de  fevereiro  de  1967.  Até  porque  não  poderia  projetar  os  efeitos  da  legislação  isencional  para  o  futuro  indiscriminadamente.” 3 (grifo nosso)  Outra acepção seria no sentido de que a expressão confere às vendas para a  Zona  Franca  de Manaus  o mesmo  tratamento  fiscal  que  vigore  para  as  exportações. Assim,  qualquer tratamento em vigor para as exportações é aplicável à ZFM, sem restrição temporal.  Nesse sentido, v.g., acórdão igualmente unânime no âmbito deste CARF, do qual se transcreve  também o excerto do voto referente ao tema em análise:  “Não há dúvida de que o preceptivo em questão tenha instituído  verdadeira  equivalência,  em  termos  fiscais,  entre  as  operações  comerciais que destinassem bens à Zona Franca de Manaus e as  exportações  de  mercadorias,  de  tal  sorte  que  as  desonerações  válidas para  a  segunda  espécie  se  aplicassem,  também,  para  a  primeira. O questionamento, quanto ao dispositivo, diz respeito  à abrangência do seu significado, em termos temporais.  Invocando  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no  7/06,  a  DRJ  recorrida  lê,  na  expressão  ‘constantes  da  legislação  em  vigor’  uma  limitação  da  equiparação  aos  favores  fiscais  já  existentes  quando da edição do Decretolei no 288/67. E por assim entender,  conclui  que  isenções  outorgadas  às  exportações  por  normatização  posterior,  entre  as  quais  as  relativas  à COFINS,  não seriam extensíveis às vendas internas, com destino à ZFM.  O  entendimento  não me  convence.  Não me  convence  porque  a  fórmula legislativa, segundo penso, é indicativa do oposto, quer  dizer, de que por seu intermédio se tenha pretendido colher, com  a  equiparação,  também  os  incentivos  fiscais  que  viessem  a  ser  concedidos às exportações – e não apenas aqueles existentes em  fevereiro de 1967. Fosse este o propósito da regra, e bastaria ao  Executivo  de  então  têla  redigido  de  maneira  a  relacionar  em  lista  as  respectivas  hipóteses.  Realmente,  circunscrevendo­se  a                                                              3 CARF, Acórdão n. 3402­001.402, Rel. Cons. Nayra Bastos Manatta, unânime, Sessão de 09.ago.2011.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 equiparação  a  benefícios  já  existentes,  seria  perfeitamente  possível tê­lo feito.  Penso que a escolha da expressão ‘constantes da legislação em  vigor’  teve  em  mira  efeito  diverso.  Justamente  porque  a  equivalência  recairia sobre os  incentivos  fiscais  já existentes e,  também, sobre outros que, no futuro, as exportações porventura  usufruíssem, a solução foi o emprego da fórmula generalizante.  Todo o  tratamento  fiscal,  tal  como dispensado pela  legislação  em  vigor  às  exportações,  seria  extensível  às  vendas  de  mercadorias para a ZFM.  Mais  do  que  isso,  a  expressão  “constantes  da  legislação  em  vigor”  está  a  indicar  que as  remessas  de mercadorias  à Zona  Franca  de  Manaus  terão  tratamento  jurídico­tributário  equivalente  àquele  definido  para  as  exportações  concomitantemente praticadas. O regime jurídico das vendas à  ZFM é, em suma, aquele definido pela  legislação aplicável às  vendas para o exterior.” 4 (grifo nosso)  Temos,  de  início,  que  é  obnubilada  a  visão  de  que  se  pode  interpretar  literalmente  um  texto  ambíguo,  como  o  do  art.  4o  do Decreto­Lei  no  288/1967. Veja­se  que  ambas  as  argumentações  (que  são  flagrantemente  opostas)  partem  da  análise  da  redação  do  texto  normativo,  e  ironicamente  ambas  afirmam  que  se  tal  texto  desejasse  dizer  o  oposto,  deveria fazê­lo expressamente (seja no próprio texto do art. 4o ou em textos posteriores).  Além do exposto, um argumento de cunho redacional e outro sistemático nos  levam a concluir que o art. 4o não ficou limitado a igualar as vendas para a ZFM à legislação  que tratava das exportações em 1967.  O  argumento  redacional  se  ancora  na  análise  da  utilização  de  idêntica  expressão na redação original do inciso I do art. 7o do mesmo Decreto­Lei no 288/1967:  “Art  7o  As  mercadorias  produzidas,  beneficiadas  ou  industrializadas  na  Zona  Franca,  quando  saírem  desta  para  qualquer ponto do território nacional, estarão sujeitas:  I  ­  apenas  ao  pagamento  do  impôsto  de  circulação  de  mercadorias, previsto na legislação em vigor, se não contiverem  qualquer  parcela  de  matéria  prima  ou  parte  componente  importada (...)” (grifo nosso)  Adotado  o  mesmo  raciocínio  que  a  primeira  decisão  alberga  (restrição  às  disposições existentes em 1967), caso houvesse uma alteração na legislação do “imposto sobre  circulação”, cobrar­se­ia tal imposto de acordo com a legislação nova no restante do país, mas  na Zona Franca de Manaus ainda se cobraria pela legislação antiga.  Não nos parece lógico o entendimento. Mais consentâneo com o conteúdo da  norma  seria  a  seguinte  leitura  (também  literal)  do  caput  e  do  §  1o:  será  cobrado  o  “imposto  sobre circulação” de acordo com a legislação em vigor no momento da saída da Zona Franca  de  Manaus  para  qualquer  parte  do  terirtório  nacional.  Da  mesma  forma,  a  leitura  correspondente  ao  art.  4o  seria  no  sentido  de  que:  uma  exportação  (venda)  de  mercadoria  nacional  para  a  Zona  Franca  de Manaus  será  equivalente  a  uma  exportação  para  o  exterior  (devendo aquela ter os mesmos efeitos fiscais em vigor para esta).                                                              4 CARF, Acórdão n. 3403­01.099, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, Sessão de 08.jul.2011.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13857.000494/2004­35  Acórdão n.º 3403­002.122  S3­C4T3  Fl. 575          7 O argumento sistemático se refere à própria estruturação da Zona Franca de  Manaus. Objetivando representar uma área de livre comércio com o exterior, e constituindo­se  em uma área aduaneira especial5, a Zona Franca de Manaus foi contemplada com benefícios  fiscais  na  importação,  na  exportação  e  na  internação  (termo  que  corresponde  à  entrada  de  produtos  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus  no  restante  do  território  nacional).  A  sistemática  da  ficção  territorial  ali  concebida  ruiria  se  a  cada  norma  que  fosse  editada  para  exportações, a Zona Franca de Manaus tivesse que ser expressamente nominada.  Assim, temos que não é necessário que a cada lei que trata de exportações se  incluam expressamente as vendas para a Zona Franca de Manaus para que os efeitos fiscais a  elas se alastrem. O entendimento aqui expresso encontra ainda companhia no posicionamento  dominante do STJ:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO  INCIDÊNCIA.INTELIGÊNCIA  DO  DEC.  LEI  288/67.  PRECEDENTES.  1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que  as  operações  envolvendo  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  para  o  PIS  nem  a Cofins  sobre  tais  receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp  817.847/SC,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.” 6 (grifo nosso)  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  (...)  PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  (...)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias  ­ ADCT,  da Constituição  de  1988,  a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida "com suas  características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei  288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem  nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os  efeitos  fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona                                                              5 Conforme Decisão CMC n. 8/1994 (Art. 6).  6  AgRg  no  Ag  1400296/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o  exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  RESP.  223.405,  1ª  T.  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  26.10.2004) 5. "O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida  cautelar  na ADI  nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na Zona Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2º do art.  14  da MP  nº  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas  na Zona Franca de Manaus." (REsp 823.954/SC, 1ª T. Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).” 7 (grifo nosso)  Ainda  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial,  há  que  se  reconhecer que, dada a estatura de lei do comando do art. 4o do Decreto­Lei no 288/1967, a lei  posterior  poderia  excepcionar  sua  aplicação  (ou  dispor  de  forma  diversa).  Então,  embora  reconheçamos  que  os  efeitos  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  se  projetam  no  tempo,  temos  claro  de  que  leis  posteriores  poderiam  disciplinar  tratamentos  fiscais  distintos  para  vendas destinadas à ZFM.  Em  síntese:  dado  que  o  efeito  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  se  projeta  no  tempo,  tal  comando  é  aplicável  a  toda  e  qualquer  venda  destinada  à  ZFM,  equiparando­a  a  uma  exportação  (de  acordo  com  a  legislação  que  estiver  vigente  para  as  exportações  no momento  da  operação),  salvo  nos  casos  em  que  lei  posterior  expressamente  disponha de forma diversa.  Os  créditos  de  que  trata  o  presente  processo  se  referem  à  Cofins  não­ cumulativa apurada no mês de julho de 2004. Assim, não serão aqui analisadas as normas que  estabeleceram  tratamento  fiscal  distintivo  entre  vendas  destinadas  à  ZFM  e  exportações  em  períodos anteriores (v.g. a Medida Provisória no 1.858­6/1999, que foi inclusive objeto da Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  no  2.348,  na  qual  o  tratamento  distintivo  foi  rechaçado  liminarmente  pelo  STF,  que,  após  reiteradas  reedições  do  texto  da MP  sem  a  diferenciação  entre venda à ZFM e exportação, entendeu que a ação perdera o objeto).  A  Cofins,  sob  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  tratada  na  Lei  no  10.833, de 29/12/2003. Tal lei institui a sistemática em seu art. 1o, estabelecendo no inciso I do  art. 6o a não incidência da Cofins sobre receitas decorrentes de exportações:  “Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)                                                              7 REsp 1084380/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009,  DJe 26/03/2009.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13857.000494/2004­35  Acórdão n.º 3403­002.122  S3­C4T3  Fl. 576          9 §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria. (...)” (grifo nosso)  Não tendo sido modificado o teor do art. 4o do Decreto­Lei no 288/1967, que  estabelece  que  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  para  a  ZFM  equivalem  a  uma  exportação  para  o  estranegeiro,  não  se  vê  como  excepcionar  as  vendas  para  a  ZFM  dos  comandos  legais  que  tratam  da  não  incidência  e  da  possibilidade  de  creditamento.  A  “legislação  específica  aplicável  à matéria”  compensação  (essencialmente  o  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996) também não apresenta óbice à aplicação do disposto no art. 4o do Decreto­Lei no  288/1967.  Em 26/07/2004, entra em vigor a Medida Provisória no 202, de 23/7/20048,  que dispõe em seu art. 2o:  “Art.2o Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Parágrafo único. Aplicam­se às operações de que trata o caput  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifo nosso)  Assim,  passa  a  haver  um  tratamento  distintivo  entre  as  operações  de  exportação  e  de  venda  destinada  à  ZFM.  Enquanto  não  incide  a  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes da exportação stricto sensu  (Lei no 10.833/2003, art. 6o,  I), as  receitas de vendas  para  a  ZFM  passam  a  ser  tributadas  por  regra  mais  específica,  com  alíquota  zero  (MP  no  202/2004,  art.  2o,  caput),  buscando  impossibilitar  o  creditamento  de  Cofins  pela  empresa  compradora  na  ZFM,  tendo  em  vista  que  não  houve  pagamento  na  etapa  anterior  (MP  no  202/2004, art. 2o, parágrafo único). O foco da MP fica claro em sua Exposição de Motivos:  “(...)  7.  A  presente  Medida  Provisória  contempla,  também,  a  inserção  de  dispositivo  reduzindo  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  quando  efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.                                                              8 Posteriormente convertida na Lei no 10.996, de 15/12/2004.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 8. O  parágrafo  único  do  referido  dispositivo manda aplicar  às  operações de que trata o caput as disposições do inciso II do §  2° do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do  inciso II do § 2° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  9. Com isso, Senhor Presidente, as mercadorias serão remetidas  para a ZFM com a incidência de alíquota zero. Porém, por não  haver  efetivo  pagamento  na  fase  anterior, não  gerarão  crédito  na apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  não­cumulativas pelas empresas situadas na ZFM.  10.  Obtém­se,  com  essa  medida,  tratamento  isonômico  e  neutralidade  tributária,  compatível  com  o  sistema  não­ cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, que tem por pressuposto o creditamento do valor das  contribuições  efetivamente  pago  na  etapa  anterior.”(grifo  nosso)  E  tal  tratamento distintivo  implica a exclusão das  receitas de vendas para a  ZFM do comando do inciso I do art. 6o da Lei no 10.833/2003, que trata de não incidência. Por  consequência, inviabiliza­se o creditamento também ao vendedor.  Argumentar que não poderia ter havido tal tratamento distintivo, por ofensa a  disposição  constitucional  (v.g.  o  art.  40 do ADCT),  é matéria de  apreciação vedada por  este  CARF  (conforme  Súmula  no  2),  pois  implicaria  negar  vigência  a  dispositivo  legal mediante  apreciação de sua inconstitucionalidade. Também não subsistiria a argumentação no sentido de  que a empresa obteve a equiparação “venda à ZFM x exportação” pela via judicial (mesmo que  a  tivesse  obtido  em  definitivo),  porque  a  decisão  teria  sido  emitida  em  relação  a  quadro  normativo  diverso,  já  existindo  leis  posteriores  (todas  as  leis  após  a  sistemática  da  não­ cumulatividade) a tratar da matéria.  A  possibilidade  de  manutenção  do  crédito  pelo  vendedor  só  viria  a  ser  novamente  contemplada  no  art.  16  da Medida  Provisória  no  206,  de  06/08/2004  (vigente  a  partir de 09/08/2004)9:  “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  zero ou não­incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso)  Poder­se­ia  argumentar  que  a  expressão  “manutenção”  no  texto,  sugere  a  natureza declaratória (ao invés de constitutiva) do dispositivo. E isso até parece ser endossado  pela  justificativa  apresentada  para  o  art.  16  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  Medida  Provisória:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.”  Contudo, há que se apresentar ainda um comando legal derradeiro em nossa  análise ­ o art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005):  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de                                                              9 Atualmente art. 17 da Lei n. 11.033/2004.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13857.000494/2004­35  Acórdão n.º 3403­002.122  S3­C4T3  Fl. 577          11 dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.” (grifo nosso)  A  leitura  deste  artigo  (principalmente  de  seu  parágrafo  único)  nos  leva  à  crença de que a única forma de interpretar todos os comandos legais apresentados como sendo  componentes de um “sistema harmônico”, de forma a que não tenhamos nenhum como inócuo,  desnecessário  ou  contraditório,  é  visualizarmos  o  art.  16  da  Medida  Provisória  no  206,  de  06/08/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033, de 21/12/2004) com natureza constitutiva. Entender  de  forma  diversa  implicaria  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  eventual  irradiação  pretérita do parágrafo único, tarefa vedada ao julgador deste CARF pela já referida Súmula no  2 do tribunal administrativo.  Na  Informação  Fiscal  (fls.  432  e  433),  motiva­se  a  glosa  do  item  em  discussão  (falta de estorno de crédito de Cofins não­cumulativa relativo a produtos vendidos  para a Zona Franca de Manaus com alíquota zero) sob o argumento de que o creditamento era  permitido  até  25/07/2004,  e  que  passou  a  ser vedado  somente  no  período  no  qual  vigorou  a  alíquota zero (de 26/07/2004 ­ data de entrada em vigor da Medida Provisória no 202/2004, até  09/08/2004 ­ data de entrada em vigor da Medida Provisória no 206/2004, que teria permitido a  manutenção dos créditos). E a glosa se refere exclusivamente ao período de apuração de julho  de 2004.  Assim,  assiste  razão  à  fiscalização,  pelo  que  poderíamos  culminar  o  entendimento expresso nesta parte do voto, a partir da abordagem lógico­histórica proposta no  recurso  voluntário,  com  a  afirmação  de  que  a  questão  do  creditamento  de  Cofins  não­ cumulativa em relação a bens destinados à Zona Franca de Manaus passa por quatro fases: de  01/02/2004 a 25/07/2004 (com permissão do creditamento e da compensação, com base no art.  6o,  I e § 1o da Lei no 10.833/2003, combinado com o art. 4o do Decreto­Lei no 288/1967); de  26/07/2004  a  09/08/2004  (com  vedação  ao  creditamento,  por  força  do  art.  2o  da  Medida  Provisória no 202/2004); de 10/08/2004 a 18/05/2005 (com possibilidade de creditamento, em  virtude  do  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004, mas  ausência  de  disciplina  no  que  se  refere  ao  permissivo  de  compensação);  e  a  partir  de  19/05/2005  (quando  a  possibilidade  de  creditamento  recebeu  disciplina  no  que  pertine  à  compensação,  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116/2005).  O caso  em análise  está,  assim,  inserido no  contexto de período para o qual  não poderiam ter coexistido o creditamento e a compensação.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     12   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19515.003249/2004-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/09/2004 COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 487 DO STJ. É vedada a relativização administrativa da coisa julgada, em função de superveniente decisão do STF com repercussão geral reconhecida, especialmente na hipótese de que trata a Súmula no 487 do STJ, que reflete o entendimento externado no REsp no 1.189.619/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3403-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente processo sobre Autos de Infração por falta ou insuficiência  de recolhimento de:  a)  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  períodos  de  apuração  de  08/1999  a  05/2000,  07/2000  a  01/2003,  03/2003,  04/2003,  08/2003  a  10/2003,  12/2003, 02/2004, e 04/2004 a 09/2004  (fls. 235 a 2511),  acrescendo­se  multa de ofício e juros de mora; e  b)  Cofins,  nos  períodos  de  apuração  de  08/1999  a  05/2000,  07/2000  a  12/2002,  03/2003,  04/2003,  08/2003  a  10/2003,  12/2003,  02/2004,  e  04/2004 a 09/2004 (fls. 642 a 658), também com multa de ofício e juros  de mora.  Na Descrição  dos Fatos  (Contribuição  para o PIS/Pasep  ­  fls.  231  a  234;  e  Cofins  ­  fls.  638  a  641),  informa­se  que  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados e os escriturados, adicionando­se que:  a)  a partir dos elementos fornecidos pela empresa, e do DACON de fls. 80 a  165, foram efetuados confrontos, por amostragem, dos valores com seus  registros  contábeis  (fls.  191  a  225)  e  fiscais  (fls.  64  a  75),  assim  como  com a DIPJ (fls. 226 a 227), constatando­se irregularidades nos cálculos  das  contribuições,  discriminadas  nos  demonstrativos  de  fls.  171  a  190  (Contribuição para o PIS/Pasep), e 579 a 597 (Cofins);  b)  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  em  sua  escrituração  contábil e fiscal, constatou­se que este não incluiu como receita financeira  (sujeita a tributação), os valores referentes a variações cambiais ativas; e  c)  a  empresa,  durante  os  trabalhos  fiscais,  apresentou  DCTF  retificadoras  relativas  aos  períodos  analisados,  sem  o  conhecimento  da  fiscalização,  contrariando o art. 138 do CTN, e o Parecer CST no 2.716/1984.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou,  em  26/1/2005,  as  impugnações  de  fls.  258  a  279  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  662  a  683  (Cofins),  sustentando basicamente que:  a)   as  justificativas  para  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  são  apresentadas só em sede de impugnação, visto que não foi oportunizada a  defesa  durante  o  procedimento  fiscal,  o  que  viola  os  comandos  constitucionais do contraditório e da ampla defesa;  b)  para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso  dos  exigidos  na  autuação,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  questione  os  créditos tributários (cf. art. 150, § 4o do CTN) é de cinco anos, contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  autuação somente em 27/12/2004, todos os créditos tributários referentes  ao  período  anterior  a  dezembro  de  1999  se  encontram  atingidos  pela  decadência;                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.547          3 c)  é  indevida  (cf.  MP  no  2.158­35/2001)  a  tributação  dos  resultados  positivos  de  variação  cambial  no  ano­calendário  de  1999  (agosto  a  dezembro  de  1999),  mais  especificamente  em  relação  ao  mês  de  dezembro de 1999;  d)  a  exigência  das  contribuições  sobre  a  contrapartida  do  ativo  diferido,  incluídas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  relativa  a  dezembro  de  1999, não deve prosperar, uma vez que é totalmente indevida e ilegal (em  face do art. 1o da MP no 1.818/1999, convertida na Lei no 9.816/1999);  e)  no  que  se  refere  à  não  inclusão  das  variações  cambiais  ativas  como  receitas  financeiras,  a  empresa  o  fez  por  entender  indevida  e  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  introduzida  pela Lei  no  9.718/1998,  que  afronta  o  art.  110  do CTN e  é  anterior à Emenda Constitucional no 20/1988;  f)  os  resultados  positivos  decorrentes  de  variação  cambial  de  passivos  apurados nos anos­calendário 1999 a 2002, nos quais a sociedade tributou  seus  resultados  decorrentes  da  variação  cambial  segundo  o  regime  de  competência,  não  são  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições,  pois,  quando  se  está  tratando  de  lançamento  contábil  a  crédito  no  resultado,  advindo  de  um  decréscimo  do  passivo  em moeda  estrangeira,  sem  que,  contudo, haja  a  efetiva  liquidação da operação,  não  se  está  tratando, na  verdade,  de  uma  disponibilidade  jurídica  e  tampouco  de  uma  disponibilidade econômica (o que se está analisando é um ajuste contábil  que  teve  como desdobramento  a produção no  resultado de uma  simples  expectativa  de  receita,  ou  seja,  algo  que,  embora  se  possa  transformar  numa receita, depende de um evento futuro e incerto: a taxa de câmbio);  g)  apesar de haver redução do valor do passivo, não há a extinção parcial ou  plena  deste,  o  que  virá  a  se  consubstanciar  somente  no  momento  da  quitação  completa  e  irretratável  da  operação,  não  havendo,  portanto,  produção de receita antes disso, encontrando  tal entendimento abrigo na  Resolução  CFC  no  750/1993  (art.  10  ­  princípio  da  prudência  ou  do  conservadorismo), quando esta versa sobre o principio da competência;  h)  o  registro  contábil  de  um  mero  ajuste  de  uma  conta  patrimonial  em  função da oscilação do índice de mercado ao qual ela está vinculada não  atende à primeira premissa sobre as condições que devem estar presentes  no  momento  do  reconhecimento  de  uma  receita,  segundo  o  Pronunciamento  sobre Normas  e Procedimentos  de Contabilidade  no  14  (“Receitas e Despesas – Resultados”);  i)  o STJ, no RE no 320.455, acordou unanimemente que o imposto de renda  não incide sobre variação cambial até o momento da liquidação do direito  ou do dever;  j)  a  tributação,  pelas  contribuições,  de  variações  cambiais  transitórias,  as  quais não representam nenhum ingresso efetivo de recursos no patrimônio  da  sociedade  (que somente poderá ocorrer por ocasião da  liquidação da  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 obrigação), viola ainda o principio da capacidade contributiva (art. 145, §  1o da CF);  k)  não  obstante  a  regra  geral  do  regime  de  competência,  a  empresa  optou  para os anos­calendário de 2003 e 2004, com base na permissão legal de  que  trata o art. 30 da MP no 2.158­38/2001, por  realizar a  tributação de  seus resultados decorrentes da variação cambial pelo regime de caixa: no  ano­calendário  2003,  e  essa  opção  pode  ser  inequivocamente  inferida  a  partir  da DIPJ  apresentada pela empresa  (documento 5,  fls.  346 a 349),  sendo  que  os  recolhimentos  respectivos  podem  ser  comprovados  pelas  cópias dos DARF anexadas à impugnação (documento 6, fls. 350 a 354, e  754  a  758);  e  no  ano­calendário  2004,  a  sociedade  ainda  não  havia  entregue  a  sua DIPJ  (o  prazo  somente  vencia  em  30/6/2005),  de  forma  que  sua  opção  ainda  não  havia  sido  formalizada  ­  a  despeito  disso,  a  sociedade  vinha  calculando  e  recolhendo  as  contribuições  sobre  os  resultados de variação cambial com base no regime de caixa (período de  janeiro de 2004 a setembro de 2004), o que pode ser comprovado pelos  DACON referentes aos  três primeiros  trimestres de 2004 e pelos DARF  correspondentes (documento 7, fls. 355 a 380, e 759 a 784);  l)  se  a  sociedade  tributou  os  resultados  positivos  decorrentes  da  variação  cambial desse período (anos­calendário de 2003 e 2004) pelo regime de  caixa,  o  cálculo  das  contribuições  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  com  base na contabilidade da empresa, segundo o regime de competência, não  pode servir como parâmetro para aferir os tributos devidos; e  m)  o  valor  das  contribuições  cobrado,  em  relação  aos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  é  claramente  indevido  e  ilegal,  já  que  o  Decreto  no  5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à sistemática  não­cumulativa (como é o caso da empresa) a partir de 2/8/2004.  O julgador de primeira instância determinou, então, diligência (fls. 799), para  que a fiscalização: (a) esclarecesse se na composição da base de cálculo relativa ao período de  apuração dezembro de 1999 foi incluída a parcela referente à contrapartida do ativo diferido a  que alude a citada Lei no 9.816/1999; e (b) recompusesse as bases de incidência adotadas nos  lançamentos,  de  modo  a  nelas  considerar  a  opção  do  contribuinte  pelo  reconhecimento  das  receitas de variações cambiais pelo regime de caixa em relação aos anos­calendário de 2003 e  2004.  Em atendimento à diligência, são  recompostas as bases dos anos­calendário  de 2003 e 2004, esclarecendo­se ainda (fls. 1366 a 1381) que:  a)  a  parcela  supostamente  registrada  em  conta  do  ativo  diferido  com  o  resultado  líquido  negativo  decorrente  do  ajuste  dos  valores  em  reais  de  obrigações  e  créditos,  efetuado  em  virtude  da  variação  nas  taxas  de  câmbio  ocorrida  no  primeiro  trimestre­calendário  de  1999  (cf.  Lei  no  9.816/99), e incluída na base tributável considerada nos autos de infração  referente  ao mês de dezembro de 1999, mantém estreito vinculo  com o  processo no 19515.003368/2004­90, que trata de auto de infração do IRPJ  e reflexos, no qual foi efetuada a glosa da variação cambial passiva não  comprovada no ano­calendário de 1999, e que se encontra no CARF/MF  (fls. 1219 a 1223);  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.548          5 b)  as variações cambiais passivas do primeiro trimestre de 2009 não foram  admitidas por não estarem comprovadas; e  c)  da  verificação  do  plano  de  contas  adotado  pela  empresa  no  período  de  1999,  constatou­se  a  existência  da  conta  “0310.4  ­  Receitas  com  Atualizações  ­  000000772  ­ Variação Cambial Ativa”,  que  é uma conta  credora  de  receitas  (fls.  817),  onde,  no  mês  de  dezembro  de  1999,  o  movimento contábil escriturado a crédito foi de R$ 1.091.761,24, e onde  estão  os  valores  de R$  276.347,27  e  R$  552.694,53,  que  totalizam R$  829.041,80.  A empresa manifesta­se sobre o Relatório de Diligência às fls. 1414 a 1425,  reiterando a argumentação expendida na impugnação, e sustentando que:  a)  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  considerando  a  opção  pelo  regime  de  caixa,  praticamente  elimina  os  lançamentos  efetuados em 2003 e 2004;  b)  para as hipóteses em que as novas bases de cálculo recompostas atingiram  montante superior à base de cálculo originalmente relacionada nos mapas  anexos ao auto de infração, foi adotado este último valor, e, em face do  tempo decorrido, descabe agravamento da importância lançada; e  c)  com  relação aos quadros das  contribuições no  ano de 2004  (fls.  1386 a  1388),  a  empresa  esclarece  que,  apesar  da  exigibilidade  apontada  na  última coluna, as contribuições não são exigíveis nos meses de agosto e  setembro de 2004, em função do art. 10 do Decreto no 5.164/2004.  Em 19/1/2011, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 1450 a 1474),  que conclui pela parcial procedência da autuação, nos seguintes termos:  a)  na fase contenciosa do processo não houve cerceamento ao contraditório  e à ampla defesa;  b)  em função da Súmula Vinculante no 8 do STF e do art. 150, § 4o do CTN,  são  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  de  COFINS  referentes  a  agosto, setembro, outubro e novembro de 1999;  c)  em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, como não houve pagamento  antecipado,  aplica­se  o  art.  173,  I  do CTN,  inexistindo  lançamento  nos  autos que padeça de decadência;  d)  no  que  se  refere  à  contestação  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  no  9.718/1998,  a  empresa  ingressou  com  a  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  no  1999.61.00.027950­7/SP,  questionando em juízo exatamente tal matéria, devendo a decisão judicial  (operando­se  a  coisa  julgada  no  sentido  da  constitucionalidade)  ser  acatada  na  via  administrativa,  em  nome  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição;  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 e)  deve ser excluída da tributação, para ambas as contribuições, a parcela de  R$  829.041,80,  referente  a  variação  cambial  ativa  (“variação  cambial  diferida”) do mês de dezembro de 1999, nos termos da Lei no 9.816/1999,  que atenua o impacto da maxidesvalorização do Real;  f)  como  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  os  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002  foi  o  de  competência,  não  deve  haver  qualquer  modificação  em  relação  à  base  de  cálculo  e  ao  valor  das  contribuições  apuradas como devidas pela fiscalização nos autos de infração;  g)  as  variações  monetárias  ativas  registradas  na  contabilidade  da  empresa  segundo o regime de competência (em sendo essa a opção adotada pelo  contribuinte,  tal  como  ocorre  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002)  devem  ser  computadas  na  condição  de  receitas  financeiras,  na  determinação das bases de cálculo das contribuições, a partir de 1/2/1999,  cf. art. 9o da Lei no 9.718/1998, e Ato Declaratório SRF no 73/1999;  h)  em  virtude  da  adoção  do  regime  de  caixa  na  apuração  das  variações  cambiais  ativas  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  por  opção  do  contribuinte, devem ser  as bases de cálculo das  contribuições  adaptadas  aos  quadros  resultantes  da  recomposição  promovida  em  sede  de  diligência,  ressalvando­se  a  redução  promovida  pelo  Decreto  no  5.164/2004 (que macula os lançamentos para os fatos geradores de agosto  e setembro de 2004); e  i)  os  valores  devidos  passam  a  ser  os  constantes  das  planilhas  de  folha  1473, que adotou, na ocorrência de valores majorados pela recomposição,  os originais da autuação (tal fato ocorreu exclusivamente para a Cofins de  dezembro de 2003), por descaber o agravamento da importância lançada.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  11/10/2011  (AR  à  fl.  1493),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 8/11/2011 (fls. 1499 a 1514), no qual:  a)  reitera a argumentação expressa na impugnação, no sentido de que a não  inclusão  pela  recorrente  das  variações  cambiais  ativas  como  receitas  financeiras decorre de entendimento pela inconstitucionalidade da base de  cálculo das contribuições alargada pela Lei no 9.718/1998, que afronta o  art. 110 do CTN e é anterior à Emenda Constitucional no 20/1988 (sendo  que a disciplina legal posterior à Emenda só seria veiculada pelas Leis no  10.637/2002  ­  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  e  no  10.833/2003 ­ quanto à Cofins);  b)  afirma  que  a  alegação  do  julgador  de  primeira  instância  sobre  a  ação  judicial impetrada pela recorrente, no sentido de que haveria coisa julgada  material,  constitui  inovação  argumentativa,  que  pode  ser  refutada  no  Recurso Voluntário  (o  que  é  feito,  indicando­se  que  o  plenário  do STF  atestou a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 nos  RE  no  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  com  efeitos  vinculantes  inclusive para a Administração Pública, cf. atesta o art. 26­A do Decreto  no 70.235/1972); e  c)  sustenta que o efeito vinculante das decisões do STF, em sede de controle  de  constitucionalidade,  implica  relativização  da  coisa  julgada  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.549          7 inconstitucional, linha que logrou acolhida no parágrafo único do art. 741  do CPC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (in)exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre variações cambiais ativas  (receitas financeiras), em função de entendimento pela inconstitucionalidade da base de cálculo  das contribuições alargada pela Lei no 9.718/1998.  O  fisco  sustenta  serem  exigíveis  as  contribuições,  por  enquadrarem­se  as  variações cambiais ativas como receitas  financeiras, passíveis de  tributação segundo a Lei no  9.718/1998. A empresa sustenta a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das  contribuições promovida pela Lei no 9.718/1998. No julgamento de primeira instância informa­ se ainda que a empresa demandou exatamente isso em juízo, tendo sido formada coisa julgada  material em seu desfavor. Sobre a demanda judicial, sustenta a empresa que a coisa julgada é  relativizada pela decisão plenária do STF pela inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no  9.718/1998.  Dispõe a Lei no 9.718/1998:  “Art.  2o  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  Art.  9o  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.” (grifos nossos)  Endosse­se que o § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 (cujo texto dispunha:  “Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”), posteriormente revogado pela Lei no 11.491/2009, foi declarado inconstitucional por  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 decisão plenária do STF, no RE no 585.235/MG, de reconhecida repercussão geral, cuja ementa  estabelece:  “Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3o,  §  1o,  da  Lei  no  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  no  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1 o.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no  art. 3o,  §  1  º,  da Lei  no  9.718/98.”  (STF,  Pleno,  RE  585.235  QO­RG,  Relator  Min.  CEZAR  PELUSO,  unânime,  julgado  em  10/09/2008,  PUBLIC  28­11­2008)  (grifo  nosso)  Aclarando mais o conteúdo do decidido pela Suprema Corte, verifica­se pelo  voto condutor do acórdão citado que se entende por receita bruta aquela “obtida das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais”.  O entendimento expresso no julgamento do STF é de observância obrigatória  no âmbito deste tribunal administrativo, por força do disposto no art. 543­B do CPC (que trata  da repercussão geral) e do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (aprovado  pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009):  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  Como  variações  cambiais  ativas  são  receitas  financeiras,  e  tais  receitas  restaram excluídas do conceito de receita bruta pela decisão do STF, imediato seria o desfecho  deste caso, não fosse um fator complicador: a existência de coisa julgada material em relação à  recorrente.  Na  demanda  judicial  (cf.  peças  anexadas  pelo  julgador  a  quo  ­  fls.  1427  a  1447),  verifica­se  que  a  recorrente  buscou  tutela  exatamente  em  relação  ao  alargamento  da  base de cálculo promovida pela Lei no 9.718/1998 (§ 1o do art. 3o). Isso não é contestado nos  autos.  Estivesse  a  ação  ainda  em  trâmite,  operaria  a  concomitância  em  relação  à  matéria,  excluindo a apreciação administrativa, cf. Súmula CARF no 1:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Contudo, no  caso  em análise operou­se  a coisa  julgada:  tendo o TRF da 3a  Região acordado em concreto pela constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (fls. 1431 a 1433) o processo chegou ao STJ em recurso especial  (REsp no 746.361/SP), não  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.003249/2004­37  Acórdão n.º 3403­001.945  S3­C4T3  Fl. 1.550          9 conhecido  pelo  tribunal  (fls.  1439/1447),  operando­se  a  coisa  julgada  em  12/5/2006,  com  o  decurso in albis do prazo para recurso ou manifestação da parte interessada (fl. 1437).  De  plano,  esclarece­se  que  a  verificação,  durante  o  julgamento  administrativo, de que havia ação judicial da interessada exatamente sobre a matéria discutuda  nos  autos  administrativos  não  constitui  inovação  argumentativa,  como  alega  a  recorrente. O  teor  da  súmula  acima  reproduzida  reflete  o  entendimento  reiterado  deste  CARF  de  que  a  Administração não se pronuncia sobre a matéria discutida em juízo, em função do princípio da  unidade  de  jurisdição.  E  se  o  julgador  verifica  a  existência  de  duplicidade  de  discussão  (administrativa  e  judicial),  ainda  que  a  empresa  não  tenha  revelado  isso  nos  autos,  nem  a  fiscalização  tenha  levantado  em  sua  autuação,  isso  de  forma  alguma constitui  uma  inovação  argumentativa, pois trata­se de questão que pode (e deve) ser levantada de ofício, sob pena de  violação do citado princípio.  A recorrente sustenta ainda que o fato de o STF ter posteriormente declarado  a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo (§ 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998) relativiza a  coisa  julgada,  endossando  seu  entendimento  nas  recentes  alterações  do  Código  de  Processo  Civil,  que  dispõe  em  seus  arts.  475­L  e  741  (ambos  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.232/2005):  “Art. 475­L. A impugnação somente poderá versar sobre:  (...)  II ­ inexigibilidade do título;  (...)  § 1o Para  efeito do disposto no  inciso  II do  caput deste artigo,  considera­se também inexigível o título judicial fundado em lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal.”  “Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos  só poderão versar sobre:  (...)  II ­ inexigibilidade do título;  (...)  § 1o Para  efeito do disposto no  inciso  II do  caput deste artigo,  considera­se também inexigível o título judicial fundado em lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal.” (grifo nosso)  Sobre o tema, é de se trazer à discussão outra matéria já sumulada, agora no  âmbito  do  STJ  (Súmula  no  487):  “o  parágrafo  único  do  art.  741  do  CPC  não  se  aplica  às  sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência”.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 No caso  analisado nos  autos,  o  trânsito  em  julgado ocorreu,  como exposto,  em 12/5/2006, e a data de vigência do parágrafo único do art. 471, conforme art. 8o da Lei no  11.232/2005,  é  23/6/2006  (seis  meses  após  a  data  de  publicação,  que  se  deu  no  DOU  de  23/12/2005). Assim, pela Súmula no 487 do STJ, inaplicável o parágrafo único do art. 741 ao  caso sobre o qual trata o presente processo.  Importante ainda destacar que a Súmula no 487 do STJ reflete o entendimento  externado  no  REsp  no  1.189.619/PE,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Assim,  sua  observância é obrigatória por este CARF, em função do disposto no art. 543­C do CPC e do (já  transcrito) art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF  no 256, de 22/6/2009).  Dessa  forma,  não  cabe,  no  caso  concreto,  a  relativização  administrativa  da  sentença  judicial  transitada  em  julgado  em  desfavor  da  recorrente,  em  função  de  decisão  posterior do STF pela constitucionalidade do mesmo dispositivo.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13807.006964/2004-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO POR MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização, presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).
Numero da decisão: 3403-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 921          1 920  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006964/2004­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.842  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANOL IND E COM E EXPORTAÇÃO SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO  DE  ATO  ESTATAL  DE  OPOSIÇÃO  POR  MORA  NA  ANÁLISE  DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 64 /2 00 4- 60 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao Acórdão nº 3403­01.737, de 22 de agosto de 2012, sob o fundamento de omissão.  Alega a embargante que o voto condutor aduziu que “no julgamento do REsp  1.035.847,  sob  a  relatoria do Ministro Luiz Fux,  em procedimento  previsto  para  os  recursos  repetitivos,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido de  considerar que  a  resistência oposta pelo  fisco  em  face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito  a  sua  natureza  escritural”.  E  que  “para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge  a  legitimidade  da  atualização  dos  créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido”.  Transcrevendo a ementa do julgado, sustenta a embargante que não houve o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ  (pois  não  houve  qualquer  ato  de  oposição estatal à utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza  legislativa).  Afirma  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos  (fáticos)  que  assemelham  o  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo.  Noutros termos, alega que o acórdão carece de fundamentação (vício da omissão) quando deixa  de apontar o ato de oposição estatal,  tendo em vista que “não  restou  configurada a oposição  constante de ato estatal a que alude o  julgado do STJ ­ nem na forma de ação,  tampouco na  forma de omissão (mora na análise do pedido)”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização  monetária  (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de  sua  efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática  dos recursos repetitivos.”  Analisando­se  a  parte  do  voto  no  qual  se  discute  a  matéria  em  questão,  percebe­se  que  também  resta  transcrita  a  ementa  do  julgamento  do  STJ  sobre  o  tema,  na  sistemática dos recursos repetitivos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006964/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.842  S3­C4T3  Fl. 922          3 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 1 (grifos nossos)  Continuando a leitura do texto do voto condutor do acórdão, unanimemente  acatado  na  parte  que  se  refere  à  atualização  monetária  do  ressarcimento,  percebe­se  que  o  julgamento do STJ cuja ementa foi transcrita “remete à oposição constante de ato estatal, que  poderia  ser  interpretada  tanto na  forma de  ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão  (mora  na  análise  do  pedido)”  e  que  “isso  exsurge  da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão, relatada pelo Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora  na análise)”:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e                                                              1 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 2 (grifos nossos)  A  situação  presente  nestes  autos  não  é  diferente  daquela  tratada  pelo  STJ.  Ilustre­se com excerto do relatório do acórdão embargado:  “Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI, referente ao 3o  trimestre de 2003, apresentado por meio de  PER/DCOMP  transmitida  em  30/01/2004  (fls.  2  a  37).  Após  decisão judicial interlocutória ­ medida liminar em mandado de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas todas suas solicitações de ressarcimento em 30 dias  (fls. 40 a 42)­, e a correspondente verificação fiscal, encerrou­se  a ação  fiscal  por meio do Termo de  fls.  407, acompanhado do  Relatório Fiscal de fls. 408 a 410.”  “Por meio do despacho decisório de fls. 418 a 423, a Delegacia  da Receita Federal  da Administração Tributária  em São Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações e glosas indicados no Relatório Fiscal, e informando  adicionalmente  sobre  a  impossibilidade  de  atualização  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser  a  medida  um  incentivo  fiscal,  e  não  meramente  uma  restituição  de  indébito”.  (grifo  nosso)  Veja­se  que  a  empresa  transmitiu  seu  pedido  de  ressarcimento  em  30/01/2004, e  teve que se socorrer de decisão  judicial para que o  fisco  iniciasse a  respectiva  análise. Obtida a tutela jurisdicional (em setembro de 2004 ­ fls. 40 a 42 do processo / ou fls.  529 a 531 do “arquivo pdf” constante no e­processos), que determinou que o fisco analisasse o  pedido  em  30  dias,  sob  pena  de multa  diária,  iniciou­se  o  trabalho  fiscal,  que  culminou  no  deferimento parcial do ressarcimento, negando­se a atualização monetária (em janeiro de 2006  ­ fls. 418 a 423 do processo / ou fls. 914 a 920 do “arquivo pdf” constante no e­processos).  Flagrante,  assim,  o  ato  de  oposição  estatal  por  mora  na  análise  do  pleito,  tanto que ensejou a invocação da tutela jurisdicional para reparo, como descrito no relatório do  acórdão embargado.  Improcedente,  então,  a  argumentação  da  embargante  no  sentido  de  que  há  omissão no acórdão porque “não restou configurada a oposição constante de ato estatal a que  alude  o  julgado  do  STJ  ­  nem  na  forma  de  ação,  tampouco  na  forma  de  omissão  (mora  na  análise do pedido)”.  O voto condutor aponta explicitamente que a oposição estatal caracteriza­se  não só pela ação, mas pela mora na análise do pedido, que inegavelmente se faz presente nestes  autos, como flagrado acima. Cristalina, assim, a similitude fática entre o caso em análise e o  julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.035.847/RS), presente na  simples leitura dos textos dos relatórios e votos condutores de ambos os acórdãos.  Ausente a omissão apontada, voto pela rejeição aos embargos de declaração,  mantendo­se  o  teor  do  Acórdão  nº  3403­01.737,  de  22  de  agosto  de  2012,  que  admite  a  atualização monetária do crédito a ser ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos                                                              2 Idem.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006964/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.842  S3­C4T3  Fl. 923          5 créditos  administrados  pela  RFB,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  registro  do  pedido  (transmissão  da  PER/DCOMP),  e  como  termo  final  a  data  de  sua  efetiva  utilização  (seja  mediante compensação, ou ressarcimento em espécie).    Rosaldo Trevisan                                Fl. 925DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10935.002595/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 1. Na propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, cabe ao órgão de julgamento administrativo a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISTINTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada, distinta da questionada concomitantemente em juízo.
Numero da decisão: 3403-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o julgamento de primeira instância. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 264          1 263  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002595/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.891  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  MATÉRIA DISTINTA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 1.  Na propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  a  apreciação  de matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISTINTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada, distinta da questionada concomitantemente em juízo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para anular o julgamento de primeira instância. Ausente ocasionalmente  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 25 95 /2 01 0- 21 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  auto  de  infração  (fls.  2  e  181  a  1851)  lavrado  em  29/4/2010, para exigência de multa regulamentar (prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007) no  valor comercial da mercadoria produzida (R$ 46.847.719,15).  No termo de verificação fiscal (fls. 174 a 177), informa­se que a contribuinte,  fabricante de bebidas, apesar de intimada duas vezes (20/11/2009 e 12/3/2010) para regularizar  a  situação  em  10  dias,  deixou  de  efetuar  o  ressarcimento  à  Casa  da Moeda  do  Brasil  pela  execução dos procedimentos de  integração e manutenção preventiva e corretiva do SICOBE,  de que trata a IN RFB no 869/2008, em todas as linhas de produção.  Há  ação  mandamental  em  curso  (no  5000059­36.2010.404.7005),  ajuizada  perante  a  Justiça Federal  do  Paraná  (inicial  às  fls.  17  a  60),  tendo  sido  o  pedido  de  liminar  indeferido e o agravo de instrumento (no 000751406.2010.404.0000/PR) convertido em agravo  retido no âmbito do TRF da 4a Região.  Cientificada  da  autuação  (em  30/4/2010),  a  empresa  apresentou  a  impugnação de fls. 187 a 208, sustentando que: (a) o valor comercial da mercadoria não pode  incluir  o  IPI  e  o  ICMS­substituição  destacados  nas  Notas  Fiscais;  (b)  a  exigência  é  confiscatória e carece de amparo legal, sendo o valor da taxa estabelecido por ato infralegal; (c)  são violados ainda os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade, publicidade e  isonomia; e (d) a cobrança da taxa do SICOBE para exercício do poder de polícia já exercido  pela RFB caracteriza “bis in idem”. Solicita, por fim, o cancelamento da exigência, ou, que a  aplicação da multa  se dê  sem o  IPI  e o  ICMS­substituição,  e que,  subsidiariamente,  a multa  seja aplicada sobre o valor da taxa não paga (R$ 0,03), reduzindo­se para parâmetros usuais e  justos (20%), e que o valor referente à taxa do SICOBE seja compensado com qualquer tributo  federal.  Em 20/10/2010, no julgamento de primeira instância (fls. 231 a 236), acorda­ se que houve renúncia ao litígio administrativo em virtude de busca da tutela jurisdicional do  Poder Judiciário com o mesmo objeto da autuação, o que  impede a apreciação das  razões de  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente.  Noticia­se  ainda  que  houve  sentença  de  mérito  (em  25/8/2010),  ainda  não  definitiva,  proferida  no mandado  de  segurança  impetrado  pela  empresa,  concedendo  a  segurança,  e  declarando  a  inconstitucionalidade  da  “taxa”  SICOBE e a ilegalidade da aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria.  A  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  19/1/2011  (fls.  242  a  247),  no  qual  argumenta  que:  (a)  houve  erro  no  julgamento  de  primeira  instância,  pois  a matéria  do  recurso  administrativo  (discussão  da  base  de  cálculo  da  autuação)  difere  da  demandada  judicialmente;  (b)  a  multa  deve  ser  aplicada,  conforme  estabelece  o  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  sobre o valor  comercial  da mercadoria,  e  tal  valor não  inclui o  IPI  e o  ICMS­ substituição,  tributos  que  não  fazem  parte  do  valor  comercial  do  produto;  e  (c)  a  base  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 265          3 cálculo do  IPI estabelecida no art. 47,  II,  “a” do CTN deixa claro que o valor comercial é  a  base de cálculo. Solicita, por fim, o cancelamento do lançamento, a determinação de retorno à  primeira instância para  julgamento em relação à matéria não questionada  judicialmente, ou a  aplicação da multa sem considerar­se os valores de IPI e ICMS­substituição tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Incumbe analisar preliminarmente se há identidade entre a matéria discutida  administrativamente  e  a  discutida  judicialmente,  alegação  central  da  recorrente  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Da existência de concomitância  A  ação  judicial  interposta  em  22/2/2010  (fls.  19  a  62)  buscava  (inclusive  liminarmente)  suspensão  dos  efeitos,  da  aplicabilidade  e  da  exigibilidade  da  Instrução  Normativa  no  943/2009,  do  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  no  61/2008,  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  no  09.01.03.00.2009­01222­0  e  do  art.  58­T  da  Lei  no  10.833/2003,  “autorizando a impetrante a não efetuar o recolhimento da taxa SICOBE sobre cada unidade de  produto produzida, determinando que se abstenha (sic) a Receita Federal do Brasil e a Casa da  Moeda, de aplicar contra a impetrante quaisquer multas, penalidade ou autuações, inscrição da  empresa em dívida ativa, no Cadin e em órgão de proteção ao crédito, de forma a evitar lesão  de  difícil  e  incerta  reparação.  Os  fundamentos  da  ação,  em  síntese,  são:  (a)  a  ausência  de  previsão  em  lei  de  alíquota,  base  de  cálculo  e/ou  valor  do  tributo/taxa;  (b)  violação  aos  princípios da proporcionalidade, da publicidade, da isonomia e da capacidade contributiva; (c)  ausência  de  finalidade  da  taxa,  que  constitui  um  “bis  in  idem”  em  relação  ao  controle  já  efetuado  na  produção;  (d)  não  observância  da  capacidade  produtiva  na  aplicação,  e  impossibilidade de delegação aberta, caso a natureza seja de ressarcimento (para argumentar);  (e)  inaplicabilidade penalidade  estabelecida na  Instrução Normativa,  sobre o valor  comercial  do  produto,  por  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  do  não­confisco;  e  (f)  violação  à  destinação constitucionalmente estabelecida para os tributos.  No momento da autuação (29/4/2010), não havia nenhum impeditivo judicial  ao  feito:  a  ação  judicial  já  havia  sido  liminarmente  apreciada  e  indeferida  (fls.  64  e  65  ­  24/2/2010), tendo a recorrente interposto agravo de instrumento, convertido em agravo retido  pelo TRF da 4a Região (fls. 66 e 67 ­ 5/4/2010), o que não implicou alteração do conteúdo da  decisão monocrática.  Na impugnação de fls. 187 a 208 (datada de 19/5/2010), a recorrente silencia  sobre a ação judicial, e efetua basicamente os mesmos questionamentos na via administrativa.  Veja­se  que  dos  quatro  temas  tratados  na  impugnação,  citados  no  relatório  que  antecede  o  presente  voto,  apenas  um  não  foi  expressamente  questionado  em  juízo:  a  abrangência  da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 expressão “valor comercial da mercadoria” na penalidade aplicada (com inclusão ou não do IPI  e do ICMS­substituição destacados nas Notas Fiscais).  É  justamente  com  respeito  a  este  tema  que  o  Recurso  Voluntário  vem  a  defender não ter havido concomitância entre a via administrativa e a judicial.  Na ação  judicial, ao questionar a multa que seria depois a ela aplicada pelo  fisco,  a  recorrente  não  parecia  ter  dúvida  sobre  o  conteúdo  da  expressão  “valor  comercial”.  Veja­se o único excerto da petição inicial em que se trata reflexamente do tema:  “Assim,  por  exemplo,  se  não  há  recolhimento  do  IPI,  o  contribuinte  deve  pagar  multa  pelo  atraso  sobre  o  valor  não  recolhido do IPI e nunca sobre o valor comercial do produto. E  assim  em  todos  os  tributos  existentes,  e  também  nas  relações  privadas,  ou  seja,  a  multa  deve  ser  pautada  no  valor  do  descumprimento da obrigação.  Excelência, veja­se o absurdo que referida  instrução normativa  ocasiona, pois se considerarmos como preço médio de uma lata  de  cerveja  350 ml  o  valor  de R$ 1,50  (um  real  e  cinquenta)  a  aplicação  de  multa  de  100%  sobre  o  valor  comercial  do  produto,  conforme  estipula  a  referida  instrução  normativa  resultaria em multa de R$ 1,50 (um real e cinquenta) por lata.”  A  alegação  de  diferença  de  conteúdo  entre  “preço  de  venda”  e  “valor  comercial”  surge  na  impugnação  administrativa  à  autuação. Em  tópico  específico  (intitulado  “erro de cálculo ­ base de cálculo incorreta ­ auto de infração ilíquido e  inexigível ­ prejuízo  latente ao contribuinte ­ nulidade”), sustenta a recorrente que:  “Para obter­se o valor comercial é preciso (sic) a nota fiscal de  cada  produto  vendido  e  neste  caso,  jamais  considerar  o  valor  total da nota fiscal, pois neste há a cobrança destacada do valor  do produto, do IPI e do ICMS Substituição Tributária, tributos  que não fazem parte do valor comercial do produto.  Ocorre que a fiscalização considerou como base de cálculo da  multa  o  valor  de  venda  total  constante  nas  notas  fiscais,  ou  seja, acabou de maneira direta fazendo incidir uma multa sobre  o  valor  do  IPI  e  ICMS  Substituição  Tributária,  impostos  que  notoriamente são destacados em separado no documento fiscal,  para serem cobrados dos destinatários  (contribuintes de  fato) e  recolhidos  aos  cofres  públicos  pelo  responsável  tributário  (contribuinte de direito), neste caso concreto a requerente.  Tal  fato,  além de majorar  de  forma  relevante  e  injustificável  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  o  torna  ilíquido  e  inexigível,  pois  considerando  que  a  base  está  incorreta,  todo  o  cálculo  e  apuração da multa, por óbvio também está, de forma a ser nulo  o presente auto de infração” (grifo nosso)  Em  relação  a  todos  os  demais  temas  discutidos,  v.g.  natureza  da  cobrança  (taxa/ressarcimento),  legalidade  da  cobrança  (inclusive  da  multa),  proporcionalidade,  e  existência de confisco, patente a concomitância, sendo diversos excertos da petição judicial e  da impugnação administrativa literalmente os mesmos. Inquestionável, assim, a concomitância,  a  ponto  de  a  própria  recorrente  reconhecê­la,  restringindo  o Recurso Voluntário  ao  tema  da  abrangência da expressão “valor comercial”, e sua desconsideração pelo julgador de primeira  instância.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 266          5 Compulsando os autos, entendemos não existir concomitância em relação ao  tema da citada discussão sobre o “valor comercial” da mercadoria. Veja­se que na hipótese de  procedência da demanda judicial da recorrente, pouca relevância teria a discussão, pois a multa  seria indevida. Contudo, se improcedente o pleito judicial, a discussão é não só recomendável,  mas necessária.  Consultando  o  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  na  4a  Região  Fiscal,  verifica­se  que  na  Ação  (Mandado  de  Segurança)  no  5000059­36.2010.404.7005,  embora  a  recorrente  tenha obtido  sentença  favorável  (25/8/2010),  em  sede de  reexame necessário pelo  TRF (5/7/2012) a segurança foi denegada, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  PRODUÇÃO  DE  BEBIDAS  ­  SICOBE.  ART.  58­T.  LEI  Nº  11.827/2008.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  DIREITO  PÚBLICO.  OBRIGAÇÃO  DE  RESSARCIR  OS  CUSTOS  INCORRIDOS  PELA  CASA  DA  MOEDA.  RELAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  AUSÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS DOS  TRIBUTOS. FIXAÇÃO DOS VALORES DO  RESSARCIMENTO  POR  ATO  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE E  RAZOABILIDADE. MULTA PELO NÃO FUNCIONAMENTO  REGULAR DO SICOBE. LEGALIDADE.   1. O art. 58­T da Lei nº 11.827/2008 institui obrigação tributária  acessória, cujos sujeitos são os fabricantes de bebidas frias e a  União,  que  tem  por  objeto  a  instalação  de  equipamentos  contadores  de  produção  e  aparelhos  para  controle,  registro,  gravação e transmissão dos quantitativos medidos.  2. O regime jurídico da nova obrigação acessória de instalação  do  SICOBE  deve  observar  os  arts.  27  a  30  da  Lei  nº  11.488/2007.  3.  Há  outra  obrigação  na  Lei  nº  11.827/2008,  completamente  distinta da obrigação tributária acessória posta no caput do art.  58­T, porquanto os sujeitos são a Casa da Moeda do Brasil e os  fabricantes de bebidas. Tratando­se de uma relação jurídica de  direito  privado,  assoma­se  a  conclusão  de  que  a  obrigação  de  ressarcir  os  custos  incorridos  pela  Casa  da Moeda  do  Brasil  não  se  amolda  à  categoria  de  tributo,  ainda  que  se  constitua  uma prestação pecuniária compulsória.  4. Não se caracteriza a obrigação de instalação e utilização dos  instrumentos  de  controle,  sob  a  responsabilidade  da  Casa  da  Moeda,  como  exercício  do  poder  de  polícia  ou  utilização  de  serviço  público  específico  e  divisível,  justamente  porque  não  estão presentes os elementos essenciais dessa espécie de tributo.  5.  A  prestação  devida  pelo  fabricante  de  bebidas  à  Casa  da  Moeda do Brasil nada mais é do que o ressarcimento de custos  pelo fornecimento de instrumentos de controle, cuja finalidade é  facilitar  a  fiscalização  tributária.  Assemelha­se  a  utilização  do  SICOBE  ao  dever  de  emitir  notas  fiscais  ou  de  manter  a  escrituração  contábil,  sempre  tendo  em  mente,  porém,  uma  diferença  crucial:  os  custos  do  controle  são  objeto  de  relação  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 jurídica  própria,  em  que  os  sujeitos  não  são  os  mesmos  da  relação jurídica que estabeleceu a obrigação acessória.  6.  Afastada  a  natureza  tributária  dos  custos  de  utilização  do  SICOBE,  a  fixação  dos  valores  do  ressarcimento  por  ato  da  Secretaria da Receita Federal, não viola o princípio da reserva  legal.  A  própria  lei  atribuiu  à  SRF  a  incumbência  de  fixar  a  remuneração pelos serviços prestados pela Casa da Moeda aos  contribuintes,  em  razão  das  atividades  de  instalação  e  manutenção do SICOBE, para o cumprimento de uma obrigação  acessória, essa sim instituída necessariamente por lei em sentido  formal.  Frise­se  mais  uma  vez,  trata­se  de  um  ônus  de  ressarcimento de custos, não de um tributo; por essa razão, não  se  exige  que  seus  elementos  quantitativos  sejam  estabelecidos  por lei.  7. Considerando que os dispêndios exigidos para a operação e  manutenção do  sistema  são  extremamente  onerosos,  os  valores  cobrados  a  título  de  utilização  do  SICOBE  são  razoáveis,  incorporando­se à atividade produtiva como custos indiretos de  produção.  Cumpre  acrescentar  que  o  legislador  concedeu  aos  contribuintes  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  em  valor  equivalente  ao  ressarcimento  pago  à  Casa  da  Moeda,  neutralizando o seu impacto econômico.  8.  A  multa  pelo  não  funcionamento  regular  do  SICOBE  decorre  do  disposto  no  parágrafo  1º  do  art.  30  da  Lei  nº  11.488/2007,  que  tipifica  a  conduta  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  sistema,  após  a  sua  instalação,  como  impedimento criado pelo estabelecimento industrial, nos termos  do  inciso  I. Não  é  a  ausência  de  ressarcimento  dos  custos  do  SICOBE  o  elemento  essencial  do  tipo,  mas  sim  a  falta  de  manutenção  do  sistema  de  controle  da  produção,  em  decorrência do não pagamento, que é identificada pelo art. 30  da  Lei  nº  11.488/2007  como  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento do sistema.  9.  A  Instrução  Normativa  nº  869/2008  apenas  explicita  que  constitui  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  sistema a falta de manutenção preventiva e corretiva, informada  pela  Casa  da  Moeda,  em  virtude  do  não  ressarcimento  dos  custos do SICOBE, em conformidade com a Lei que, ao cominar  a  sanção,  prevê  como  fato  típico  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  que  prejudique  o  normal  funcionamento  do  SICOBE.  O  regulamento  não  institui  novo  fato  típico,  mas  tão  somente  descreve  uma  prática  que  se  amolda à conduta descrita na lei.” 2  Em que pese ainda não ser definitiva a decisão do tribunal judicial, percebe­ se mais uma vez que não se está discutindo em juízo se a expressão “valor comercial” da multa  se referia ao preço da mercadoria, como sugeria a petição inicial da recorrente em juízo, ou a                                                              2  TRF4,  1a  Turma,  Apelação/Reexame  Necessário  no  5000059­36.2010.404.7005/PR,  Rel.  Des.  Joel  Ilan  Paciornik,  unânime,  4.jul.2012.  Disponível  em:  <https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=4134150464913166 1110000000004&evento=41341504649131661110000000001&key=253ecebe73ffb8064dcdd68fbb148b10fddf59 c31634b8835e9ad9dfa40fc67c>. Acesso em 25.jan.2013.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 267          7 tal  preço  subtraído  de  IPI  e  ICMS­Substituição,  como  propugnava  a  recorrente  em  sua  impugnação administrativa.  De  qualquer  modo,  resta  analisar  se  nosso  entendimento  de  que  não  há  concomitância  entre  as  demandas  administrativa  e  judicial  estritamente  nesse  tópico  enseja  reversão parcial ou nulidade do julgamento de primeira instância.  Do julgamento de primeira instância  No  julgamento  de  piso,  a  discussão  sobre  a  expressão  “valor  comercial”  é  explícita no relatório, no qual se narra (fl. 232) que a recorrente “sustenta que o valor comercial  da  mercadoria,  base  de  cálculo  da  multa,  não  pode  incluir  o  IPI  e  o  ICMS  Substituição  destacados nas Notas Fiscais, ...”.  O  julgador  a  quo,  ao  apontar  a  existência  de  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  em  comento),  no  entanto,  sintetiza  que  “é  insofismável  a  caracterização  da  concomitância de objeto entre a exigêncioa tributária e a demanda judicial, à luz do conteúdo  da  exordial”,  remetendo  diretamente  ao Ato Declaratório Normativo COSIT  no  3/1996,  que  afirma que a propositura de ação judicial, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto,  importa renúncia às instâncias administrativas, devendo o julgador não tomar conhecimento da  matéria comum. Veja­se que o julgador transcreve ainda o excerto do Ato Declaratório (alínea  “b”)  que  trata  do  prosseguimento  normal  do  processo  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (como aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc).  O teor do Ato Declaratório é semelhante ao da Súmula CARF no 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”.  (grifo  nosso)  É  inegável  que  tanto  administrativa  quanto  judicialmente  se  discutiu  o  cabimento  da multa,  a  existência de  caráter  confiscatório  e  a  ausência  de  proporcionalidade.  Ocorre  que  administrativamente  a  empresa  apresentou, ad argumentandum  tantum,  caso  sua  sustentação pela inaplicabilidade da multa não prosperasse, que dela fosse excluído o valor de  IPI e ICMS­Substituição. E isso exclusivamente no foro administrativo.  Não  há  no  Acórdão  da  DRJ  (a  não  ser  no  relatório,  como  comentado)  referência  expressa  ao  tema do  “valor  comercial”  (assim  como não  há  referência  expressa  a  nenhum outro tema, tendo o voto sido conduzido em torno da concomitância), possivelmente  porque  o  julgador:  (a)  não  detectou  que  a  matéria  estava  ausente  na  ação  judicial;  ou  (b)  detectou a ausência, mas mesmo assim entendeu que havia concomitância.  Ocorrendo  a  hipótese  “b”  acima,  e  apresentando  o  julgador  a  justificativa  para seu entendimento explicitamente em relação ao tema ausente, não haveria motivação para  nulidade do acórdão. No máximo, poderia o julgador do CARF concluir em sentido contrário,  de  que não  havia  a  concomitância,  e  apreciar  a matéria,  sem que  isso  ensejasse  a nosso  ver  supressão de instância.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Diferente,  no  entanto,  é  o  caso  de que  trata  o  presente  processo,  no  qual  o  julgador de primeira instância não analisa a argumentação apresentada exclusivamente na via  administrativa (referente ao “valor comercial”), incluindo­a sem justificativa expressa no bojo  da concomitância. A ausência de análise, nesse contexto, ocasiona cerceamento do direito de  defesa, e o tratamento inaugural da matéria por este CARF pode ser percebido como supressão  de instância administrativa.  Resta,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância,  pela  preterição  do  direito  de  defesa  (com  fundamento  no  art.  59,  II  do  Decreto no 70.235/1972).  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no § 2o do art. 59 do Decreto no 70.235/1972, declara­se a nulidade do Acórdão no  14­31.280,  da  2a  Turma  da  DRJ/RPO,  exarado  no  presente  processo  (afetando  as  peças  processuais  que  lhe  sucedem),  devendo  a  DRJ,  em  seu  novo  julgamento,  manifestar­se  expressamente sobre a matéria questionada exclusivamente na via administrativa (abrangência  do termo “valor comercial”).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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