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5437624 #
Numero do processo: 10283.720718/2012-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCORREÇÃO NO VOTO. Havendo incorreção (erro de digitação) no voto condutor que poderia ensejar dúvida na liquidação do acórdão, por estar o teor do voto em aparente contradição com o resultado do julgamento, cabíveis os embargos de declaração, para sanar a incorreção no voto.
Numero da decisão: 3403-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeito modificativo para sanar o erro material apontado pela recorrente. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  Plastipak  Packaging  da  Amazônia  LTDA  ao  Acórdão  nº  3403­002.587,  de  26/11/2013,  em  face  de  “omissão e contradição”.  A ciência do julgamento ocorreu em 14/01/2014 (cf. doc. de fl. 1099), tendo  os embargos sido interpostos em 17/01/2014 (fl. 1101).  Argumenta a embargante que a decisão adotada por este tribunal apresentou  “vícios em relação a dois dos fundamentos apresentados em sede de recurso voluntário”: “um  relacionado  aos  créditos  referentes  às  importações  realizadas  até  30/03/2005  e  outro  relacionado ao erro de cálculo”.  Em relação às importações de insumos realizadas até 30/03/2005, o acórdão  foi  omisso  pois  “deixou  de  trazer  fundamentos  jurídicos  que  justifiquem  o  afastamento  da  isenção  e  da  consequente  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/COFINS”,  vício  este  que  impede a embargante de efetuar o “devido confronto analítico do tema para fins de interposição  de Recurso Especial”. Afirma a embargante que a questão deveria ter sido apreciada à luz dos  arts. 14 e 14­A da Lei no 10.865/2004.  A contradição identificada pela embargante se refere a erro de cálculo. Se o  acórdão “afastou a autuação dos valores apurados em junho de 2007,  logo, estaria mantida a  exigência  dos  valores  de  crédito  de  PIS/COFINS  apurados  no mês  de  julho  de  2007,  quais  sejam: R$ 4.276.825,70 a  título de COFINS e R$ 932.211,44 a  título de PIS”. “Contudo, na  tabela constante do v. acórdão, há a indicação de outro valor a título de PIS (R$ 988.819,19)”.  Por fim, destaca a embargante que o julgamento não foi unânime, razão pela  qual merece o voto vencido ser integrado ao acórdão, permitindo pleno conhecimento de seus  fundamentos, e sanando a omissão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  ementa  do  Acórdão  embargado  dispõe  (em  relação  às  matérias  aqui  discutidas):  “LANÇAMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO INDICADO  NA AUTUAÇÃO.  Deve ser afastado o lançamento de montante correspondente a  período de apuração não indicado na autuação.  (...)  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.952  S3­C4T3  Fl. 1.114          3 PIS. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO. ZFM. HIPÓTESES.  O  direito  ao  crédito  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  à  COFINS­importação  aplica­se  em  relação às contribuições  efetivamente pagas  na  importação de  bens e serviços.  PIS.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÕES.  ZFM.  VEDAÇÃO.  ALÍQUOTA ZERO.  É vedado o direito ao crédito em relação à Contribuição para o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  nas  aquisições  de  insumos  por  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  por  ser  tal  aquisição tributada à alíquota zero, ainda que o fornecedor seja  de outros pontos do território nacional.”  A  embargante  identifica  no  acórdão  duas  omissões  e  uma  contradição.  A  primeira  omissão  se  deve  à  ausência  de  fundamento  para  o  afastamento  da  isenção  e  da  consequente possibilidade de creditamento.  O  tópico 2.3.1 do voto do  acórdão  é claro  ao  analisar não  somente os  arts.  arts. 14 e 14­A da Lei no 10.865/2004, e a impossibilidade de alteração de suas disposições sob  pretexto de  inconstitucionalidade (ou  leitura diversa de  seu conteúdo, à  luz da Constituição),  mas  também ao afirmar  que é  indevido o  creditamento  se não houve efetivo pagamento das  contribuições.  E  que  a  suspensão  é  instituto  diverso  da  isenção.  Não  há,  assim,  a  omissão  apontada,  não podendo  ser  confundida omissão  com discordância da  embargante  em  relação  aos argumentos utilizados no acórdão.  A  segunda omissão  apontada  (ausência de declaração de voto  em  relação à  discordância manifestada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti)  também é  infundada,  seja porque  não é interna ao acórdão, seja porque não há obrigatoriedade em apresentação de declaração de  voto por parte do conselheiro discordante do voto vencedor, ou ainda porque a ata da sessão  (reproduzida  no  interior  do  acórdão  embargado)  consignou  a  motivação  básica  do  posicionamento divergente:  “Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido de  reconhecer também o direito ao crédito no regime da suspensão,  por não haver previsão  legal  expressa  vedando o  crédito nesta  hipótese”.  Não  identificada  nenhuma  das  omissões  apontadas  para  o  acórdão  embargado, passa­se a analisar a argumentação da embargante de que houve contradição em  relação ao cálculo.  A turma acordou unanimemente com a argumentação da recorrente de que os  valores  indicados  para  o mês  de  julho  de  2007  (R$  8.068.088,44  a  título  de COFINS  e R$  1.753.214,51, a título de Contribuição para o PIS/Pasep) não constam em nenhum documento  fiscal.  A  partir  da  argumentação  expressa  no  recurso  voluntário,  percebeu­se  que,  diferentemente  dos  demais  meses  constantes  nas  planilhas  de  fls.  40/41  (referente  à  Contribuição para o PIS/PASEP de 2007) e de fls. 44/45 (correspondente à COFINS de 2007),  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 partes integrantes da autuação, os dados de junho e julho encontram­se totalizados para efeito  de lançamento na coluna referente ao mês de julho:    Junho/2007  Julho/2007  23. Bens utilizados como insumos (ficha 6B/linha2‐DACON)‐ PIS  R$ 49.757.761,82  R$ 56.497.663,04  44.  Créditos  descontados  no  mês  referentes  a  importações  (ficha 13A)‐PIS  R$ 821.003,07  R$ 988.819,19  55. Valor lançado de ofício‐PIS  ‐  R$ 1.753.214,51  23. Bens utilizados como insumos (ficha 6B/linha2‐DACON)‐ COFINS  R$ 49.885.036,05  R$ 56.274.022,33  44.  Créditos  descontados  no  mês  referentes  a  importações  (ficha 13A)‐PIS  R$ 3.791.262,74  R$ 4.276.825,70  55. Valor lançado de ofício‐COFINS  ‐  R$ 8.068.088,44  Conforme destacado no voto condutor do acórdão, checando­se as DACON  dos períodos  correspondentes  (fls.  650/651, 654/655, 659/660 e 663/664),  percebe­se que os  valores  das  linhas  23  e  44  da  tabela  aqui  reproduzida  estão  totalmente  de  acordo  com  o  informado pela recorrente em suas declarações. A discrepância deve­se exclusivamente ao fato  de  o  valor  ter  sido  lançado  todo  em  julho  de  2007,  somando­se o  apurado  (e  informado  em  DACON) tanto em junho quanto em julho de 2007 (sem motivação explícita na autuação).  Daí  ter  acordado  este  colegiado  unanimemente  em  afastar  da  autuação  os  valores apurados  em  junho de 2007  (período não  indicado na autuação),  e  lançados como se  fossem referentes a julho de 2007 (R$ 821.003,07 a título de Contribuição para o PIS/PASEP e  R$ 3.791.262,74 a título de COFINS).  Nos  embargos,  a  empresa  afirma  que  houve  erro  de  cálculo  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  porque  os  R$  1.753.214,51  subtraídos  de  R$  821.003,07  resultam em R$ 932.211,44, e não em R$ 988.819,19 (cf. destacado na tabela acima).  De fato, os R$ 1.753.214,51 lançados na autuação em relação à Contribuição  para o PIS/PASEP para  julho de 2007,  subtraídos  da quantia  afastada pelo  julgamento desta  turma, R$ 821.003,07, resultam em R$ 932.211,44, e não em R$ 988.819,19. E é este o valor  constante da linha 44 da tabela acima, que pode ser encontrada na íntegra na fl. 40 dos autos, e  na DACON de fls. 659/660.  Flagrante,  assim,  o  erro  de  digitação  na  confecção  da  tabela  (o  dado  foi  equivocadamente retirado da linha 07, e não da linha 41 da planilha de fl. 40). O valor correto  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  referente  a  julho/2007  é  R$  932.211,44,  e  não  R$  988.819,19.  É  de  se  acolher,  assim,  os  embargos  em  relação  a  este  tópico.  Contudo,  a  acolhida não afeta o julgamento, que foi no seguinte sentido:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  da  autuação  os  valores  apurados  em  junho  de  2007  (período não indicado na autuação), e lançados como se fossem  referentes  a  julho  de  2007  (R$  821.003,07  a  título  de  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e R$  3.791.262,74  a  título  de  COFINS).”  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.952  S3­C4T3  Fl. 1.115          5 Veja­se  que  o  acórdão  embargado  afasta  da  autuação  o  montante  de  R$  821.003,07,  nela  equivocadamente  indicado  como  referente  a  julho  de  2007,  do  total  de R$  1.753.214,51 lançados para o período, restando exatamente os aventados R$ 932.211,44.  Assim,  acolhem­se  os  embargos  tão  somente  corrigir  erro  de  digitação  no  acórdão,  que,  contudo,  não  afeta  o  resultado  do  julgamento.  Continuam  a  ser  afastados  da  autuação por este colegiado os valores apurados em junho de 2007 (período não  indicado na  autuação),  e  lançados  como se  fossem referentes a  julho de 2007  (R$ 821.003,07 a  título de  Contribuição para o PIS/PASEP e R$ 3.791.262,74 a título de COFINS).    Tem­se,  destarte,  que  a  contradição  (em  verdade,  erro  de  digitação)  evidenciado não provoca modificação de rumo na decisão, devendo ser acolhidos os embargos  sem  efeito modificativo,  apenas  para  corrigir  a  tabela  constante  do  voto  condutor,  na  forma  aqui detalhada.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5449026 #
Numero do processo: 13054.001688/2008-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas, e “kombis” que eventualmente transportam funcionários.
Numero da decisão: 3403-002.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões da frota da empresa, empregados no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas, e “kombis” que eventualmente transportam funcionários.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões da frota da empresa, empregados no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 225          1 224  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001688/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.917  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS­RESSARCIMENTO  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  conforme decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­ A de seu Regimento Interno.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos os  combustíveis utilizados  em veículos de passeio, motocicletas,  e  “kombis” que eventualmente transportam funcionários.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição  em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF  no RE no 606.107/RS­RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado  para  abastecer  os  caminhões  da  frota  da  empresa,  empregados  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Ausente  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 88 /2 00 8- 27 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Dílson  Gerent,  OAB/RS no 22.484.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo sobre o Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP)  de fls. 1 a 51, transmitido em 12/06/2008, referente a crédito da COFINS­Exportação (§ 1o do  art. 6o da Lei no 10.833/2003) do 4o trimestre de 2006 (no total de R$ 258.271,37), tendo sido a  parcela de R$ 143.027,25 utilizada para dedução da COFINS (inciso I do § 1o do art. 6o da Lei  no 10.833/2003), restando R$ 115.244,12 a ressarcir.  No Relatório de Verificação Fiscal  (RVF) de fls. 65 a 69,  foram apontadas  como  irregularidades:  (a)  a  não  inclusão  das  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros na  apuração da base de  cálculo da  contribuição;  (b) a  inclusão  indevida na base de  cálculo  dos  créditos  das  despesas  com  combustível  (“que  não  é  integrado  ao  produto  no  processo produtivo”); e (c) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tal relatório serviu de  base  ao  presente  processo  e  aos  processos  administrativos  no  13054.001680/2008­61  (1o  trimestre/2006), no 13054.001682/2008­50 (2o trimestre/2006) e no 13054.001686/2008­38 (3o  trimestre/2006).  Com  base  no  RVF,  é  proferido  o  despacho  decisório  de  fl.  71  (em  25/02/2009), reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 39.356,13.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 23/04/2009 (fls. 84  a 100), alegando que: (a) a expressão “receita bruta”, desde a entrada em vigor do Decreto­Lei  no 1.598/1977, reproduzida no art. 279 do RIR/1999 e na Instrução Normativa SRF no 51/1978,  excluindo  expressamente  o  ICMS;  (b)  os  combustíveis  utilizados  na  frota  de  veículos  (um  caminhão,  um  veículo Golf  e  uma Kombi,  e  6  veículos  locados)  utilizada  nas  atividades  da  empresa, objeto de glosa, estão expressamente contemplados no art. 3o da Lei no 10.637/2002;  e  (c)  a  afirmação  de  que  a  empresa  teria  descontado  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas é totalmente incorreta, conforme planilha que anexa, pois nenhum  dos itens adquiridos de pessoas físicas foi computado para efeito de crédito.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 226          3 Em  10/02/2011  (fls.  136/137),  a  DRJ  competente  solicitou  baixa  em  diligência, para que se verificasse conclusivamente a questão referente aos créditos referentes a  aquisições de pessoas físicas.  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fl.  139,  que  se  presta  também  a  verificações referentes à COFINS do 2o e do 3o trimestres de 2006 (processos administrativos  no 13054.001682/2008­50 e no 13054.001686/2008­38, respectivamente), e à Contribuição para  o  PIS/PASEP  do  2o,  do  3o  e  do  4o  trimestres  de  2006  (processos  administrativos  no  13054.001684/2008­49,  no  13054.001685/2008­93  e  no  13054.001687/2008­82,  respectivamente), conclui­se ser correta a alegação da empresa.  O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 20/05/2011  (fls.  148  a 156),  acordando unanimemente  o  tribunal  administrativo  pela  parcial  procedência da manifestação  de  inconformidade,  afastando­se  a  glosa  que  se  referia  a  aquisições  de  pessoas  físicas  (R$  30.416,70). Quanto às receitas de transferência de créditos de ICMS, o julgador afirma que sua  exclusão da base de  cálculo  só veio  a  ser  reconhecida na Lei no  11.945/2009,  com efeitos  a  partir de janeiro de 2009. E, no que se refere a combustíveis, os gastos devem ser vinculados às  exportações  (e não  a operações no mercado  interno),  e o  combustível utilizado pela  frota da  empresa não obedece ao conceito de insumo.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  31/08/2011  (AR  de  fl.  164),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 28/09/2011 (fls. 166 a 185), basicamente reiterando  os argumentos expressos em sua manifestação de inconformidade, bem como a jurisprudência  ali  referida,  e  rechaçando  a  utilização  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI  para  as  contribuições.  Por  meio  da  Resolução  no  3401­000.717,  de  22/05/2013  (fls.  221  a  223),  relatada  pelo  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (que  não  mais  faz  parte  deste  CARF), houve sobrestamento do  julgamento do processo para aguardar decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal no RE no 606.107/RS, que trata da inclusão (ou não) da receita de  transferência de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo passa a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Há que se esclarecer de plano que dos três temas inicialmente controversos,  um restou solucionado nestes autos: o referente à glosa pela utilização de créditos decorrentes  de aquisição de pessoas físicas, que foi totalmente afastada pela DRJ.  Assim, persistem contenciosos dois tópicos: a inclusão das receitas referentes  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  (tema  que  ensejou  o  sobrestamento)  e  a  glosa  de  despesas  com  combustíveis  para  veículos  utilizados  pela  empresa  (que  demanda  uma  breve  incursão inicial sobre o conceito de insumo na legislação que rege as contribuições).  Da cessão de créditos de ICMS a terceiros  A  discussão  sobre  a  inclusão  ou  não  da  receita  decorrente  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  frequente neste CARF. Contudo, não se pode afirmar que esteja assentado o posicionamento  sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrado  em  seu  ativo  circulante. Adiciona  precedentes  jurisprudências  administrativos  e  judiciais  em  seu favor.  Analisando­se julgados recentes (anos de 2011 e 2012) deste CARF, tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos  alinhados com o entendimento da recorrente2, quanto em sentido diverso3, pela incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o resultado da cessão de créditos de ICMS  a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 01/07/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)                                                              2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 227          5 Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS). Por isso, ocorreu  o sobrestamento do julgamento, por determinação desta turma, conforme a Resolução no 3403­ 000.414.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  22/05/2013  (com  publicação  em  25/11/2013)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 228          7 aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.    Do conceito de insumos para a contribuição  O  tópico  restante  a  analisar  trata  da  correta  interpretação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  a  contribuição,  pelo  que  se  recomenda,  inicialmente,  tecer  algumas considerações gerais sobre a matéria.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, cabendo ressaltar que ainda não há posicionamento  assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se revela improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  na  legislação  do  IR  é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e  X,  sobre  vale­transporte  ...  para  prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477; 3403­001.893 a 896; 3403­001.935; e 3403­002.318 e 319).  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  da  rubrica  questionada no  presente  contencioso:  despesas  com combustíveis  consumidos  pelos  veículos  da frota da recorrente e locados.  Das despesas com combustíveis  A fiscalização alega que não pode haver crédito em relação a despesas com  combustíveis, visto que tais combustíveis não se integram ao produto no processo produtivo. É  nítida,  assim,  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  à  contribuição,  em  dissonância  com  as  disposições gerais expostas no tópico anterior (conceito de insumos). Tal aplicação restritiva é  corroborada pela decisão de piso.  Incumbe já de início adequar tal raciocínio ao conceito de insumo compatível  com a contribuição, seja porque a legislação expressamente relaciona os combustíveis na lista  de insumos que podem ser aplicados no processo produtivo, ou mesmo porque é excepcional  imaginar  uma  situação  em  que  o  combustível  se  integre  ao  produto,  ou  com  ele  entre  em  contato  físico  (não  parecendo  ter  o  comando  a  visão  restritíssima  que  lhe  dá  a  autoridade  fiscal).  Cabível, assim, a priori, o crédito em relação a despesas com combustíveis,  desde que este seja necessário ao processo produtivo da empresa.  Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui um caminhão  Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302.  E utilizou os veículos locados de placas ILS 3241, IMS 2985, ILX 0497, IMA 4137, IND 8997  e INL 8932.  A  empresa  afirma  que  “todos  esses  veículos  são  ou  foram  utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa e por empregados vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em alguns  períodos,  o GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  para  o  transporte  de  funcionários  da  produção,  que  fazem  horas­extras”.  Como a empresa não detalha quais são os veículos  locados,  referindo­se no  recurso  somente  a  suas  placas,  efetuei,  em  nome  da  verdade  material,  buscas  às  referidas  placas,  na web,  em  sítio que  informa dados do DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo os seguintes resultados: placa ILS 3241 (YAMAHA/YBR 125K Roxa, à gasolina, ano  2003/2004),  placa  IMS  2985  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006), placa ILX 0497 (GM/Celta 3 portas branco, gasolina, ano 2004/2004), placa IMA  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 229          9 4137 (VW/GOL 1.0 branco, gasolina, ano 2004/2005), placa IND 8997 (FIAT/Uno Mille Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Não se entende como atividade relacionada ao processo produtivo, necessária  à obtenção do produto final, o transporte de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e  ainda  que  eventualmente)  pelas KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de  passeio  e  motocicletas. Assim recentemente decidiu esta  turma, de forma unânime  (Acórdãos no 3403­ 002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel,  ano  2006/2006),  movido  a  óleo  diesel,  tenha efetivamente sido utilizado para  transportar materiais necessários à obtenção do  produto final gerado pela empresa.  Assim, afasta­se somente a glosa referente às despesas de abastecimento do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como  não  se  tem  detalhamento  preciso  dos  abastecimentos nos presentes autos, incumbe à autoridade responsável pela liquidação intimar  a  empresa  a  apresentar  as  referidas  notas  de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para efeito de crédito se vinculadas estritamente a óleo diesel ou ao citado caminhão.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer:  (a)  a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS­ RG);  e  (b)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  ao  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  caminhão  da  frota  da  empresa,  empregado  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13116.000756/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.
Numero da decisão: 3403-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.044          1 2.043  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000756/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.746  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  SWISSFARMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005  NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF n. 11).  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  no  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  INCOMPATIBILIDADE.  A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto­Lei no  37/1966, em qualquer de  suas  redações, não se aplica a  infrações  sujeitas à  pena de perdimento.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a  empresa que está  importando não o  faz para ela própria, pois não consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 07 56 /2 00 7- 88 Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição e aplica­se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar  da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue­se, então, a declaração de  inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  5  a  971)  cientificado  à  recorrente em 01/12/2005, em função da detecção de interposição fraudulenta (importação, de  abril  a outubro de 2005, de mercadorias no valor de US$ 3.238.025,47,  incompatível  com a  estrutura  física,  operacional  e  financeira  da  empresa,  e  substancialmente  superiores  à  estimativa de importação apresentada quando da habilitação para operar no comércio exterior ­  US$ 55.735,50). O valor da autuação (R$ 7.551.839,82) corresponde à substituição da pena de  perdimento  (aplicada com fundamento no  inciso V do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976)  por multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria,  conforme o §  3o  do mesmo art.  23  (tanto o  inciso quanto o parágrafo  com redação dada pela Lei no 10.637/2002). Foram ainda  solidariamente responsabilizados os sócios­gerentes PAULO RIBEIRO RIOS e JESSÉ SILVA.  Narra  a  fiscalização  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de importação efetuadas no período, e que:                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.045          3 (a)  a recorrente, em processo diverso, já encaminhado a cobrança  em  dívida  ativa,  pela  ausência  de  impugnação  à  autuação,  sofreu  penalidade  por  interpor­se  fraudulentamente  em  importações  da  empresa  GEMINI  na  importação  de  brinquedos, em Itajaí;  (b)  após  a  penalidade,  a  empresa  solicitou  revisão  dos  valores  estimados  na  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  tendo  sido  em  decorrência  de  análise  fiscal  a  tal  pleito  (incorporada  a  procedimento  especial)  efetuada  a  presente  autuação;  (c)  em relação à capacidade operacional, a empresa possui ínfimo  quadro  de  funcionários  frente  ao  volume de  suas  operações,  não possui veículos, e sua estrutura física (de 520 m2) revela­ se  incompatível  com  as  importações  realizadas,  tendo  a  empresa  informado  que  terceirizou  seus  processos  de  produção  e  venda  (em  que  pese  não  ter  atendido  às  solicitações  do  fisco  para  apresentar  os  correspondentes  contratos de terceirização);  (d)  em  relação  à  capacidade  financeira,  a  empresa  vem  acumulando  créditos  de  IPI  e  ICMS  desde  2004,  em  operações  duvidosas  de  aquisição  e  venda  de  produto  denominado  PCNAA  (preparado  composto  não  alcoólico  da  Amazônia), créditos esses que são usados em compensações e  para integralização do Capital Social (ao atender a intimação  na fase de habilitação para comprovar capacidade financeira,  a empresa informa que tem reservas de aproximadamente R$  2.100.000,00  na  forma  de  créditos  de  ICMS  e  IPI  acumulados);  (e)  mesmo após três intimações, a empresa não apresentou livros  Diário,  Razão  e  de  Apuração  do  IPI,  mas  em  função  de  pedido de compensação, foi possível detectar que o PCNAA,  adquirido da empresa STRATUS (localizada na Zona Franca  de  Manaus),  não  foi  objeto  de  industrialização,  tendo  sido  revendida a mesma quantidade comprada (pelo mesmo valor  ou inferior);  (f)  há  operações  com  fortes  indícios  de  simulação  (v.g.  uma  aquisição  de  PCNAA  da  STRATUS  por  R$  88,90,  com  posterior revenda à SWISSFARMA pelo valor de R$ 65,18);  (g)  foram efetuadas simulações em vendas da SWISSFARMA no  mercado  interno  (às  empresas  CHEMYUNION,  EMBRAFARMA  e W QUÍMICA,  com  posterior  devolução  fictícia  visando  a  se  creditar  de  IPI  no  valor  do  débito  ocorrido  por  ocasião  da  venda)  e  em  exportações  (exportações  inexistentes  e  vendas  fictícias  a  empresa  controlada  ­  ADRENALINA  Importação,  Comércio  e  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Distribuição LTDA ­ com posterior retorno, também fictício,  à SWISSFARMA, a título de armazenagem);  (h)  o  sócio  da  empresa,  Sr.  PAULO  RIBEIRO  RIOS,  declarou  que  havia  sido  efetuado  pagamento  apenas  parcial  das  importações  da  SWISSFARMA,  e  que  ainda  não  havia  recebido  nada  em  relação  às  exportações  efetuadas  pela  empresa  para  o  Uruguai,  afirmando  ainda  ter  planilha  financeira  com  os  dados  das  operações  comerciais  (que  não  entregou à fiscalização, quando intimado a fazê­lo);  (i)  de  forma  semelhante  ao  caso  anteriormente  detectado  (interposição  em  relação  à  GEMINI),  foram  constatados  depósitos/transferências  para  pagamento  de  remessas  cambiais e tributos devidos na importação, evidenciando que  os recursos empregados nas operações não eram próprios; e  (j)  além  de  não  haver  nos  documentos  da  empresa  divulgação  sobre a venda dos produtos de sua própria importação, não se  comprovou  (seja  com  documentos,  faturas,  contratos,  ou  simples  e­mail,  correspondências)  que  a  empresa  é  que  realizava  as  tratativas  para  importação,  restando  claro  que  a  empresa não era a real adquirente dos produtos importados.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresenta  impugnação  tempestiva  (fls.  722 a 777), alegando, em síntese, que: (a) o registro do início do procedimento especial antes  da intimação ao importador contrariou o disposto na IN SRF no 228/2002; (b) a suspensão de  seu  pedido  de  revisão  (sem  ciência  à  empresa)  prejudicou  a  recorrente;  (c)  não  é  possível  aplicar  penalidade  alternativa  ao  perdimento  de  mercadoria  já  desembaraçada;  (d)  a  industrialização  do  PCNAA  importa  no  aperfeiçoamento  do  produto  ao  fim  que  se  destina,  inclusive  na  sua  aparência  e  apresentação;  (e)  a  fiscalização  desconsiderou  os  contratos  de  industrialização  por  encomenda  e  outros  documentos  de  remessas  para  industrialização  apresentados pela recorrente; (f) os produtos industrializados (de forma terceirizada) têm marca  registrada pela SWISSFARMA junto ao INPI e órgãos competentes, com menção às empresas  industrializadoras  (TECNOSUCO,  NEW  AGE  e  RENK’S);  (g)  nas  alegações  de  subfaturamento,  os  cálculos  apresentados  na  impugnação  justificam  os  preços;  (h)  nas  alegações  de  fraude  na  exportação,  são  usadas  provas  emprestadas  de  casos  estranhos  à  empresa; (i) nas alegações de fraude na importação, são utilizadas provas emprestadas do caso  GEMINI;  (j)  os  indícios  apresentados  não  permitem  concluir  que  a  recorrente  realizou  importações  para  terceiros,  ocultando­os;  (l)  os  indícios  não  são  graves,  precisos  e  concordantes;  (m)  a SWISSFARMA não atua por “conta e ordem”, mas  com “pré­pedidos”,  sendo  seu  o  risco  de  importar;  como  atesta  a  própria  imposição  do  perdimento  somente  à  empresa,  e não  aos  adquirentes;  (n)  está demonstrada  a propriedade da  impugnante  sobre  as  mercadorias  importadas,  nos  moldes  do  ADI  SRF  no  07/2002;  e  (o)  existe  duplicidade  de  aplicação da pena de perdimento em relação ao caso GEMINI. Nas impugnações dos sócios­ gerentes (fls. 778 a 784), alega­se nulidade por falta de motivação e carência de amparo legal.  Após a impugnação, a empresa solicitou, em 12/04/2011, a extinção do processo por prescrição  intercorrente.  No  julgamento  de  primeira  instância,  em  01/09/2011  (fls.  1923  a  1969),  acorda­se que: (a) não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal; (b)  é possível, em ato de revisão aduaneira,  aplicar penalidades após o desembaraço,  inclusive a  multa decorrente da impossibilidade de aplicação do perdimento; (c) a antecipação do registro  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.046          5 do procedimento no Radar não ocasiona nulidade do lançamento, nem cerceamento do direito  de defesa,  e a pena de perdimento não decorre de  tal  registro;  (d) os  responsáveis  solidários  (sócios­gerentes)  foram  regularmente  cientificados  da  autuação,  na  qual  consta  a motivação  que leva à solidariedade, sendo que a responsabilidade a eles imputada não é a do art. 135, III  do  CTN  (“pessoal”),  mas  a  “solidária”;  (e)  a  existência  de  créditos  de  IPI  e  ICMS  não  demonstra  capacidade  financeira  (para  pagamento  aos  exportadores), mas  apenas  capacidade  econômica  (não  tendo  havido  ressarcimento)  para  pretensões  futuras;  (f)  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  a  industrialização  da  quase  totalidade  do  PCNAA  adquirido  da  Amazônia, a ser revendida para uso industrial; (g) ao contrário do alegado na impugnação, não  foram  apresentados  contratos  firmados  com  três  empresas  industrializadoras  (TECNOSUCO,  SS  BEBIDAS,  e  SANTOS  QUEIROZ),  e  não  existe  registro  do  produto/estabelecimento  beneficiador no MAPA; (h) a empresa não apresenta explicação plausível para a devolução de  mercadorias referida na autuação (não aclarando, v.g., como ocorreu o trânsito de retorno sem  que  houvesse  carimbo  aposto  pelos  fiscos  estaduais);  (i)  pela  justificativa  apresentada  pela  revenda abaixo do preço pago, a empresa reconhece que calcula seus “lucros” em função dos  créditos (apesar de não solicitar ressarcimento); (j) em relação ao superfaturamento de vendas  externas  (mediante venda de  produto diluído que não  corresponde ao PCNAA),  a  recorrente  não logra afastar os elementos apresentados pela fiscalização, e não há prova do recebimento  das  receitas  de  vendas;  e  (l)  a  afirmação  por  parte  da  empresa  de  que  é  proprietária  das  mercadorias  endossa  o  entendimento  pela  “simulação”,  ocultando­se  o  real  adquirente,  pois  uma  vez  que  as  aquisições  não  foram  feitas  com  recursos  do  importador  (não  havendo  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação),  opera  a presunção  estabelecida no  art.  27  da Lei  no  10.637/2002.  Relata­se  ao  final  do  acórdão  o  tratamento  dado  a  diversas  declarações  de  importação  onde  ocorrem  situações  anormais  ou  irregulares  (v.g.  nota  de  venda  pela SWISSFARMA emitida  antes do desembaraço, com valores inferiores ao custo da importação, a empresa vinculada ao  fabricante, empresa essa que por sua vez declarou receita bruta zero no período, e possui sócio  comum a outra empresa declarada inapta no CNPJ, ou ainda vendas a empresas inativas, e com  patrimônio  líquido  igual  a  zero),  sem  que  a  empresa  apresente  justificativa  plausível.  O  julgador  a  quo  destaca  ainda  questões  levantadas  na  autuação  que  ficaram  sem  resposta  da  recorrente:  (a)  as  operações  de  importação  foram  realizadas  sem  garantia  e  sem  contrato  escrito, o que não é crível no comércio internacional em transações nos montantes efetuados; e  (b)  a  recorrente  jamais  recolheu  qualquer  valor  a  título  de  IRPJ  ou CSLL. Constata  ainda  a  DRJ  que  houve  duplicidade  de  lançamento  de  crédito  equivalente  a  R$  54.535,90,  com  o  processo  da  empresa  GEMINI,  pelo  que  julga  a  impugnação  parcialmente  procedente,  para  exclusão de tal valor decorrente de duplicidade.  À  fl.  1976  consta  cópia  de  AR  devolvido,  indicando  que  a  empresa  SWISSFARMA  mudou­se.  Na  fl.  1977,  o  AR  atesta  a  ciência  em  relação  ao  Sr.  PAULO  RIBEIRO RIOS em 30/01/2012.  Às  fls.  1978  a  1999,  a  empresa  SWISSFARMA  apresenta  seu  Recurso  Voluntário, protocolizado em 27/02/2012, argumentando que:  (a)  aplica­se a prescrição intercorrente no processo administrativo  tributário, à  luz dos princípios norteadores da Administração  Pública;  (b)  a  existência  de  dano  ao  Erário  é  um  dos  pressupostos  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  que  tem  natureza  de  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 restituição,  e  não  de  simples  retribuição,  sendo  inconstitucional a aplicação da pena sem que haja o dano ao  Erário (supressão de tributos);  (c)  ocorreu  bis  in  idem,  em  relação  à  aplicação  da  pena  de  perdimento à autora em procedimento administrativo diverso  (processo  no  10909.000203/2006­20),  pelo  mesmo  fato  gerador e com o mesmo enquadramento legal; e  (d)  aplica­se  a  retroatividade  benigna,  pela  redação  dada  ao  art.  23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976 pela Medida Provisória  no 497/2010 (tendo em vista que não se trata de mercadorias  não  encontradas),  e  pelo  disposto  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  (que  aplica  ao  acobertante,  no  caso  de  interposição  fraudulenta,  a  penalidade  de multa  no  valor  de  10% da operação), que aclara que o importador ostensivo não  pode  ser  sujeito passivo da obrigação  tributária  antes de  sua  vigência.  Tendo  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  pelo  Sr.  PAULO RIBEIRO RIOS (sócio­gerente), operou­se a perempção.  No  que  se  refere  ao  Sr.  JESSÉ  SILVA,  detectou  esta  turma  a  ausência  de  ciência  ao  julgamento  de  piso,  o  que  motivou  a  baixa  do  processo  em  diligência,  pela  Resolução no 3403­000.442, de 21/05/2013 (fls. 2003 a 2008).  Cientificado  em  22/08/2013  (cf,  AR  de  fl.  2012),  o  Sr.  JESSÉ  SILVA  apresenta Recurso Voluntário em 23/09/2013 (fls. 2013 a 2028), alegando que:  (a)  houve alteração na cronologia dos fatos pela DRF;  (b) o  processo  de  revisão  da  habilitação  deveria  ter  sido  homologado  de  ofício em 13/10/2005, cf. IN SRF no 455/3002;  (c)  ante  o  silêncio  da  RFB,  a  empresa  compareceu  à  Receita  Federal  em  Anápolis,  relacionando  todas  as  importações  que  realizou,  solicitando  a  fiscalização de seus processos, configurando denúncia espontânea;  (d) foram  retidas  quatro  cargas  (em  06/10/2005,  em  13/10/2005,  em  27/10/2005  e  em  10/11/2005),  em  Declarações  de  Trânsito  Aduaneiro  (DTA),  as  três  primeiras  selecionadas  para  canal  vermelho,  e  a  quarta  para  canal  verde,  sendo  que  somente  em  10/11/2005  a  empresa  foi  notificada da retenção das cargas;  (e)  há prescrição intercorrente e ofensa à razoável duração do processo (art.  24  da  Lei  no  11.457/2004),  tendo  o  julgamento  do  processo  ficado  paralisado por mais de 4 anos, devendo ainda ser observado o disposto no  art. 21 da Lei no 12.844/2013, que vincula a Administração;  (f)  não  houve  ocultação,  estando  todas  as  partes  (inclusive  os  encomendantes) perfeitamente identificadas, e há aplicação retroativa da  Lei  no  11.488/2007,  conforme  julgados  de  casos  semelhantes  que  apresenta.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.047          7 (g) restou demonstrada a capacidade financeira da empresa; e  (h) todas as vendas foram efetuadas com lucros e as eventuais referências a  prejuízos desconsideram as notas de ajustes lançadas; e  (i)  inexiste mercadoria desacobertada por documento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  interpostos  pela  empresa  SWISSFARMA  LTDA  e  pelo  Sr.  JESSÉ SILVA preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles se toma  conhecimento. Em relação ao Sr. PAULO RIBEIRO RIOS (que também figura no polo passivo  da autuação), como relatado, configurou­se a perempção, pela não apresentação de recurso no  prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972.  Os  dois  recursos  voluntários  apresentados  versam  basicamente  sobre  os  mesmos  tópicos,  e  serão  analisados  conjuntamente  neste  voto.  Em  que  pese  o  exposto,  a  negativa  de  autoria  (ainda  que  genérica)  só  é  suscitada  pelo  Sr.  JESSÉ  SILVA,  pois  os  argumentos da empresa SWISSFARMA (prescrição intercorrente, ausência de dano ao Erário,  ocorrência  de  bis  in  idem  e  retroatividade  benigna)  sequer  contestam  os  elementos  caracterizadores da interposição narrados pela autuação.  Preliminarmente,  suscita­se  a  aplicação  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2004 (sobre a duração razoável do processo) e a existência de prescrição intercorrente.  Discute­se  ainda  a  existência  de:  de  dano  ao  Erário;  denúncia  espontânea  (em  face  da  cronologia do procedimento de habilitação); bis  in  idem  em  relação a procedimento diverso;  retroatividade benigna; e ocultação (tratando­se da capacidade financeira da empresa).  Da duração razoável do processo  Recorda o Sr.  JESSÉ SILVA que a autuação  foi  lavrada mais de um ano e  meio  após  a  notificação,  e  que  o  processo  demorou  4  anos  para  ser  julgado  em  primeira  instância,  e  mais  um  para  ser  baixado  em  diligência  por  este  CARF,  sustentando  que  tais  prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei no 11.457/2007, que dispõe:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto que busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  efeito  de  nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto  que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina  o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade,  entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente.  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  189  do  Código  de  Processo  Civil,  que  também tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 189. O juiz proferirá:  I ­ os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;  II ­ as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  escopo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade.  No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4o do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da  Lei no 11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram  vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao  processo no caso de descumprimento (o § 2o dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo  período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que  deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos  favoráveis ao contribuinte”).  Na  mensagem  no  140,  de  16/3/2007,  são  esclarecidas  as  razões  do  veto  presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em  virtude do  alto grau de  complexidade  das matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.048          9 presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente, não devemos confundir  a celeridade procedimental com a  duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável duração do processo, percebe­se que  tal  conceito não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 2  Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao  art. 21 da Lei no 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar  decisão  do  STJ  e  do  TRF1,  sustenta  que  “a  Receita  Federal  não  poderá  mais  divergir  de  entendimentos do Supremo Tribunal Federal  (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”,  em face do citado dispositivo legal.  A  simples  leitura  do  dispositivo  legal  permite  a  compreensão  de  quais  decisões,  e  em  que  circunstâncias,  serão  vinculantes  para  a  Administração.  E  no  presente  processo  não  se  reúnem  as  condições  necessárias  ao  caráter  vinculante  dos  julgados  colacionados.  Nenhuma mácula,  assim,  no  processo,  em virtude  do  prazo  decorrido,  pelo  que se mantém a autuação nesse aspecto.  Da prescrição intercorrente  Alega­se  ainda  em  ambos  os  recursos  voluntários  que  houve  prescrição  intercorrente.  Não  merece  prosperar  tal  argumentação.  A  uma,  por  estar  o  processo  tributário literalmente excluído do universo de aplicação da lei citada em sede recursal (Lei no  9.873/1999), em seu art. 5o:  “Art.5oO  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.” (g.n.)  E, derradeiramente, por já estar o tema sumulado no âmbito deste CARF:                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.173.  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal”  Acórdãos  paradigmas:  Acórdão nº 103­21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104­19410, de  12/06/2003  Acórdão  nº  104­19980,  de  13/05/2004  Acórdão  nº  105­15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107­07733, de 11/08/2004  Acórdão nº 202­07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203­02815, de  23/10/1996  Acórdão  nº  203­04404,  de  11/10/1997  Acórdão  nº  201­73615,  de  24/02/2000  Acórdão  nº  201­76985,  de  11/06/2003.  Do dano ao Erário  O auto de infração foi lavrado com enquadramento no art. 23 do Decreto­Lei  no  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  motivado  por  interposição  fraudulenta. Dada a impossibilidade de localização da mercadoria (por destinação a consumo),  o perdimento  foi  substituído por multa  com base no § 3o  do  art.  23,  estando os valores,  por  Declaração de Importação, discriminados às fls. 94 a 97 (não houve “revaloração”, tendo sido  adotados exatamente os valores declarados pela empresa SWISSFARMA).  Sustenta  a  empresa  recorrente  a  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento em face da inexistência de dano ao Erário (supressão de tributos).  A alegação revela outra confusão frequente em processos relativos a matéria  aduaneira, que acaba sempre levando à inócua discussão se em determinado caso houve ou não  “dano ao Erário”, para efeitos de aplicação da pena de perdimento. Uma leitura sistemática do  art. 23 do Decreto­Lei (na redação à época vigente) afasta o equívoco:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)” (grifos nossos)  É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.049          11 relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente  se pode  afirmar que  as  infrações  ali  relacionadas  são  punidas  com o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário. Seria improdutivo  discutir,  v.g.,  o  dano  ao  Erário  no  caso  de  abandono  de  mercadorias  pelos  importadores  (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967: “Não haverá pena de morte,  de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”), como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse sentido tem acordado unanimemente esta turma.3  Da alegação de “bis in idem”  A  empresa  recorrente  alega  a  ocorrência  de  bis  in  idem  em  relação  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  em  procedimento  administrativo  diverso  (processo  no  10909.000203/2006­20,  com  cópias  às  fls.  354  a  389),  pelo  mesmo  fato  gerador  e  com  o  mesmo enquadramento legal.  Há que se registrar que o citado processo no 10909.000203/2006­20 se refere  a  quatro  DTA  (Declarações  de  Trânsito  Aduaneiro)  da  empresa  SWISSFARMA,  do  ramo  farmoquímico,  sediada em Anápolis, visando  remover nove contêineres  contendo brinquedos  (carros de controle remoto, pelúcias, ...) de Itajaí, para Suzano/SP e Rezende/RJ, aos cuidados  da  empresa  SAUDÁVEL  TRANSPORTADORA  LTDA.  A  fiscalização  apurou  que  os  brinquedos  portavam  ostensivamente  a  marca  “GEMINI”  (empresa  que  atua  fortemente  no  ramo de brinquedos importados, envolvida em vultosas fraudes aduaneiras apuradas em locais  como Vitória/ES, Paranaguá/PR e Maringá/PR, que passou a atuar por meio de “laranjas”), e  que  os  conhecimentos  de  carga  de  uma  das  DTA  (no  05/0351835­2)  traziam  as  inscrições  “GEMINI”  e  “www.gemini.com.br”.  São  exatamente  as  quatro  cargas  às  quais  o  Sr.  JESSÉ  SILVA se refere, em seu recurso voluntário.                                                              3  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 24.set.2013.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 Tais  mercadorias  foram  apreendidas,  tendo  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento, e não são objeto de nova apreensão (ou substituição de perdimento por multa) no  presente processo. Não há duplicidade, assim, nas autuações.  Da denúncia espontânea  No recurso apresentado pelo Sr. JESSÉ SILVA, alega­se que ante o silêncio  da  RFB,  a  empresa  compareceu  à  Receita  Federal  em  Anápolis,  relacionando  todas  as  importações que realizou, solicitando a fiscalização de seus processos, configurando denúncia  espontânea.  Ainda  que  fosse  procedente  a  alegação  de  que  a  empresa  procurou  o  fisco  pedindo  para  ser  fiscalizada,  em  09/11/2005,  o  que  não  é  corroborado  pelos  autos,  é  de  se  destacar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  a  infrações  puníveis  com  o  perdimento.  Veja­se o texto do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­ Lei no 2.472/1988:  “Art.102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)” (grifo nosso)  A  quem  tenha  dúvida  sobre  o  que  se  quis  dizer  com  “exclui  somente  as  penalidades de natureza  tributária”,  necessária  a  leitura da Exposição de Motivos no  286, de  1o/09/1988, Anexa ao Decreto­Lei no 2.472, na qual se esclarece que:  “A nova redação do art. 102 do DL 37/66, que trata de denúncia  espontânea  de  infração,  apenas  explicita melhor  a  inteligência  da redação anterior, (...). E o § 2o esclarece que, nos casos em  que  se  prevê  a  aplicação da  pena  de  perdimento,  não  há  que  cogitar  de  denúncia  espontânea,  visto  que  esta  só  beneficia  o  infrator passível de pena pecuniária.” (grifo nosso)  A redação do § 2o  foi alterada em 2010, pela Medida Provisória no 497, de  27/07, convertida na Lei no 12.350/2010, que manteve a vedação no caso de mercadoria sujeita  à pena de perdimento:  “§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.050          13 de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)”  Assim,  irrelevante  ingressar  na  discussão  levada  a  cabo  pelo  Sr.  JESSÉ  SILVA,  sobre  ter  a  empresa  apresentado  denúncia  espontânea  em  09/11/2005,  ou  sobre  ter  havido  falha  na  cronologia  do  relatório  do  julgador de  piso,  ou  ainda  sobre  estar  a  empresa  habilitada  (recorde­se  que  a  penalidade  é  por  interposição  fraudulenta,  e  não  por  falha  na  habilitação, ou falta de recolhimento de tributos).  Novamente  improcedentes  as  argumentações  empregadas  sede  de  recurso  voluntário.  Da retroatividade benigna  A  empresa  recorrente  sustenta  ainda  que  se  aplica  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  pela  redação  dada  ao  art.  23,  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  pela  Medida  Provisória  no  497/2010  (tendo  em vista que  não  se  trata  de mercadorias  não  encontradas),  e  pelo  disposto  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  (que  aplica  ao  acobertante,  no  caso  de  interposição fraudulenta, a penalidade de multa no valor de 10% da operação), que aclara que o  importador ostensivo não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária antes de sua vigência.  Em relação ao art. 23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976, há que se destacar  que  a  recorrente  novamente  confunde  os  procedimentos  de  autuação  levados  a  cabo  no  processo  no  10909.000203/2006­20  e  nos  presente  autos.  Naquele  caso  (4  Declarações  de  Trânsito Aduaneiro) a mercadoria foi apreendida; neste (Declarações de Importação de fls. 94 a  97),  o  perdimento  foi  substituído  por  multa  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Naquele,  constatou­se  que  os  valores  estavam  subfaturados  e  que  havia  falsidade  na  documentação;  neste, a autuação tomou por base o valor aduaneiro declarado.  No  que  se  refere  ao  art.  33  da Lei  no  11.488/2007,  é  de  se  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  ali  estabelecida  não  prejudica  o  perdimento  (ou  a  multa  que  o  substitui). Trata­se de duas materialidades infracionais totalmente diferenciadas.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade e a  transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976), configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da  multa pelo acobertamento. Segue­se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no  art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. É o caso do  presente  processo,  no  qual  a  fiscalização,  ao  final  da  autuação,  informa  que  propôs  em  procedimento apartado a inaptidão do CNPJ da empresa (fl. 88).  A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se  sabe  quem  é  o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente o acobertado  (em que pese possa a  responsabilidade ser conjunta,  conforme o  art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e  justamente pelo fato de “acobertar”.  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 Essa  distinção  fica  bem  explicada  a  partir  da  simples  leitura  do  parágrafo  único do art. 33 da Lei no 11.488/2007:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.” (grifo nosso)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  benigna,  pois  são  diversas  as  tipificações  e  materialidades,  assim  como  distintos  podem  ser  os  sujeitos  passivos  a  serem  enquadrados  em  cada  uma  delas.  A  conclusão  aqui  expressa  encontra  ainda  apoio  em  precedentes judiciais e administrativos:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO  33  DA  LEI  N.  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO  ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 5. O artigo  33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  de  afastar  a  pena de  perdimento, porquanto não  implicou  em  revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  sujeito  oculto  da  operação  de  importação.  A  pena  de  multa  de  10%  sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­ se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a  importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo único  do aludido artigo, por sua vez, estatui que 'à hipótese prevista no  caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996'. Essa complementação legal,  constante do parágrafo único, abona o entendimento de que não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.  (...)”4  “DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  DO  CNPJ  DE  EMPRESA  ENVOLVIDA  EM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIRO  EM  ATIVIDADE  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 11.488/04 SUBSTITUINDO  A PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ POR MULTA. Nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07,  a  interposição  fraudulenta  de                                                              4  TRF4,  AMS  200572080051666,  SEGUNDA  TURMA,  D.E.  01/08/2007,  Relator  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.051          15 pessoa  jurídica  em  operação  de  comércio  exterior,  embora  continue  sendo  hipótese  de  dano  ao  erário  e  conseqüente  perdimento  das  mercadorias  transacionadas,  já  não  enseja  a  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica envolvida, mas a pena de  multa.” 5  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II. Data do  fato  gerador:  05/11/2010  (...)  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  IMPORTADOR  OSTENSIVO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  e  identificado  o  importador  oculto  no  curso  da  fiscalização,  o  importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação  (Lei  nº  11.488/2007,  art.  33)  e  à  multa  substitutiva  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor,  ou  por  qualquer  outra  pessoa  que  se  enquadre  nas  demais  hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­ Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando  o  auto  de  infração  impõe  a  penalidade  apenas  a  um  dos  coautores identificados. (...)”6  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  –  II.  Período  de  apuração:  10/02/2006  a  04/07/2006  (...). CESSÃO DO NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INAPTIDÃO.  MULTA  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de 10% do valor da  operação,  pela  cessão  do  nome,  conforme  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  dos  bens.  Descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código  Tributário  Nacional,  por  tratarem­se  de  penalidades  distintas.  (...)”7  Da materialidade e da responsabilidade  Endosse­se que no recurso voluntário da empresa SWISSFARMA, sequer se  questiona a materialidade da infração. E no recurso do Sr. JESSÉ SILVA, limita­se a afirmar,  sobre  a  materialidade,  de  forma  genérica,  que  não  houve  ocultação  de  terceiros,  pois  estes  foram perfeitamente identificados, que restou demonstrada a capacidade financeira da empresa,  e  que  todas  as  vendas  foram  efetuadas  com  lucros  (as  eventuais  referências  a  prejuízos  desconsideram  as notas de ajustes  lançadas),  e que não houve mercadoria desacobertada por  documento fiscal.                                                              5  TRF4,  AC  200672050060360,  SEGUNDA  TURMA,  D.E.  13/05/2009,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH.  6 CARF, Acórdão n. 3802­00.925, Rel. Cons. Solon Sehn, unânime, Sessão de 24.abr.2012.  7 CARF, Acórdão n. 3202­000.634, Rel. Cons. Irene Souza da Trindade Torres, unânime, Sessão de 26.fev.2013.  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     16 Contudo, a autuação não se deve a mercadoria desacobertada por documento,  ou a  falta de pagamento de  imposto de  importação, ou a  falta de habilitação de empresa, ou  ausência de lucro (em que pese a empresa jamais ter recolhido IRPJ e CSLL, como se atesta na  autuação,  e não  se  refuta na defesa). Nem a questão da  caracterização da ocultação  se  torna  relevante ao processo na medida em que o dispositivo invocado é o art. 23, § 2o do Decreto­Lei  no 1.455/1976 (interposição presumida). A presunção legal estabelecida em tal dispositivo, de  que configura interposição fraudulenta em operação de comércio exterior “a não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  torna  protagonista  a  questão referente à capacidade financeira da empresa.  Nos  recursos voluntários,  o único que  trata do  tema é o  interposto pelo Sr.  JESSÉ SILVA, no qual se afirma que:  “A defesa inicial, elaborada em 30 dias, porém instruída de mais  de 800 (oitocentas páginas) demonstra a capacidade financeira e  operacional  da  impugnante,  bem  como  a  existência  de  faturamento nos anos anteriores que demonstram a capacidade  financeira e origem dos recursos a empresa em suas operações”  (sic)  Contudo, a alegação não se faz acompanhar (nem no recurso voluntário nem  na defesa  inicial analisada pela DRJ) de um mínimo de consistência que semeie ao menos a  dúvida no julgador. É de se destacar algumas das dezenas de irregularidades apresentadas na  autuação, que possuem relação com a capacidade financeira e operacional da empresa: (a) não  integralização de capital social, que restava restrito a R$ 200.000,00, irrisório diante da reserva  a  integralizar  decorrente  de  créditos  de  ICMS  e  IPI  duvidosos  (a  empresa  não  apresentou  à  fiscalização, v.g.,  os  livros Diário, Razão e de Apuração do  IPI,  além de outros documentos  fiscais  listados  às  fls.  59  a  62);  (b)  extrapolação  do  volume  de  importação  autorizado  em  3587%; (c) estrutura física (520 m2) e quadro de 3 funcionários (durante o período de abril a  outubro  de  2005,  no  qual  importou  milhões  de  dólares,  a  empresa  contava  com  uma  funcionária,  farmacêutica);  (d)  a  empresa  informa  que  terceirizava  atividades,  mas  não  apresentou os contratos de terceirização; (e) o Sr. PAULO RIOS afirmou ao fisco que possuía  planilha  eletrônica  com  os  dados  financeiros  das  operações  comerciais,  mas  não  atendeu  intimação  para  apresentá­la;  e  (f)  notas  fiscais  de  entrada  e  venda  emitidas  em  total  desconformidade  cronológica  e  de  valor  (entrada  antes  do  desembaraço,  vendas  por  valores  sem  lucro  ou  com  lucros  insignificantes,  que  sequer  cobrem  os  custos  de  importação,  isso  mesmo considerando as notas de ajuste citadas no recurso do Sr. JESSÉ).  Na  autuação  defende­se  ainda  a  solidariedade  dos  sócios­gerentes  da  empresa,  que  a  utilizaram,  deliberadamente,  de  forma  fraudulenta,  a  pessoa  jurídica  para  a  prática  de  interposição  fraudulenta. Resta  caracterizado,  e  não  afastado  (em  verdade,  sequer  discutido nas peças recursais) o interesse comum das pessoas físicas.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, mantendo­se a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13116.000756/2007­88  Acórdão n.º 3403­002.746  S3­C4T3  Fl. 2.052          17                 Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10907.720350/2012-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2008 a 30/05/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JURISDIÇÃO. A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer, ainda que realizada por servidor competente de jurisdição diversa da relativa ao domicílio tributário do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3403-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho. Sustentou pela Barley Malting Importadora Ltda a Dra. Gabriella de Paula Almeida, OAB/DF no 30.316. Presenciaram o julgamento os Drs. Guilherme Macedo Soares, OAB/DF no 35.220 e Alessandro Barreto Borges, OAB/SP no 196.401, advogados dos responsáveis solidários ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8.965          1 8.964  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.720350/2012­88  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­003.049  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA (Responsáveis solidários:  PRAIAMAR IND., COM. & DISTRIBUIÇÃO; e CERVEJARIA  PETRÓPOLIS S.A.)    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/05/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JURISDIÇÃO.  A formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer,  ainda  que  realizada  por  servidor  competente de jurisdição diversa da relativa ao domicílio tributário do sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  Conselheiro  Helder  Massaaki  Kanamaru  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Sustentou  pela  Barley  Malting  Importadora  Ltda  a  Dra.  Gabriella  de  Paula  Almeida,  OAB/DF  no  30.316.  Presenciaram  o  julgamento  os  Drs.  Guilherme  Macedo  Soares,  OAB/DF  no  35.220  e  Alessandro Barreto Borges, OAB/SP no 196.401, advogados dos responsáveis solidários    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 50 /2 01 2- 88 Fl. 8965DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 08/03/2012 (fls. 2 a 16,  com  ciência  via  Módulo  e­CAC  à  empresa  “BARLEY”  Malting  Importadora  LTDA,  em  27/03/2012  ­  fls.  4844  a  48651),  para  exigência  de  multa  por  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  (prevista  no  art.  88  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001,  no  valor  de  R$  141.332.415,14)  em  relação  a  25  declarações  de  importação  relacionadas  à  fl.  4,  e multa  substitutiva  de  perdimento  (prevista  no  §  3o  do  art.  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976, no valor de R$ 267.647.199,46) para mercadorias amparadas pelas  34 declarações de importação listadas às fls. 5/6.  No Relatório Fiscal de fls. 17 a 222, narra­se que:  (a)  a  filial  da  “BARLEY”  (0003)  em  Paranaguá  desembaraçou,  de  01/2008  a  05/2011,  34  declarações  de  importação  ­  DI  (fl.  17),  referentes  a  mercadoria  classificada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL  ­ NCM como 1107.10.10 (malte inteiro ou partido, não  torrado);  (b)  tendo  por  base  elementos  da  “Operação  Vulcano”,  deflagrada  em  11/2008,  a  unidade  jurisdicionante  da  matriz  instaurou procedimento  especial  de  fiscalização  para  verificar  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações de comércio exterior (nas citadas DI e ainda  em outras);  (c)  como  consequência,  foi  lavrada  autuação  no  processo  administrativo  no  10730.003034/2011­26,  com  a  conclusão  de  que  houve  ocultação  de  pessoas  nas  importações (cópia do AI às fls. 224 a 1696 ­ doc.1);  (d)  da análise daquela autuação, verificou­se que apenas 13  das DI listadas à fl. 17 foram incluídas no lançamento, e  que  foram  lançadas  apenas  as  multas  por  acobertamento, e não as substitutivas do perdimento;  (e)  em  virtude  da  lacuna,  foi  instaurada  nova  ação  pela  fiscalização  aduaneira  em  Paranaguá,  apurando­se,  além da ocultação, que para determinadas operações de  importação,  o  preço  declarado  na  exportação  era  substancialmente inferior ao declarado nas DI;                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 8966DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.966          3 (f)  a  “BARLEY”  tem  matriz  em  Arraial  do  Cabo/RJ,  e  uma  única  filial  em  Paranaguá/PR,  sendo  seu  quadro  societário composto pelo Sr. Luiz Carlos Faccin (sócio  administrador­0,01%)  e  pela  empresa  Zuchetti  International  LTD  (offshore  constituída  nas  Ilhas  Virgens Britânicas ­ 99,9%);  (g)  até  2006,  90%  das  importações  da  mercadoria  classificada na NCM 1107.10.10 (malte, matéria prima  usada predominantemente na indústria cervejeira) eram  feitas por 4 empresas tradicionais do ramo de cervejas,  sendo  que  a  partir  daí  a  empresa  “BARLEY”  e  a  empresa  “PRAIAMAR”  Indústria,  Comércio  &  Distribuição  LTDA  passam  a  ocupara  ano  a  ano  percentual significativo do mercado (a partir de 2009 a  empresa  “BARLEY”  passa  a  ser  a  segunda  maior  importadora do produto;  (h)  com  a  deflagração  da  “Operação  Vulcano”  (que  objetivava  desmontar  esquema  criminosos  envolvendo  empresas  dos  setores  de  pneus  e  cerveja,  e  acabou  resultando em diversas prisões, inclusive de agentes do  fisco), em 11/2008, foi lavrada a já citada autuação, na  qual são identificadas como ocultadas pela “BARLEY”  as  empresas  “PRAIAMAR”  e  Cervejaria  “PETRÓPOLIS” S.A.;  (i)  na  referida  autuação,  das  23  DI  para  as  quais  foi  lançada  a  multa  por  acobertamento,  apenas  10  se  referiam a  importações  efetuadas pelo  estabelecimento  matriz,  sendo  13  relativas  a  DI  da  filial  Paranaguá  (0003),  tendo  havido,  em  virtude  do  procedimento  especial,  exigência  de  garantia  (fiança  bancária)  em  7  DI (doc. 2 ­ fls. 1698 a 1780);  (j)  foi então iniciada fiscalização em relação aos despachos  da  filial  Paranaguá,  com  Termo  cientificado  à  representante  da  empresa  em 23/05/2011  (doc. 3  ­  fls.  1781 a 1790);  (k)  após  o  início  e  ciência  da  ação  fiscal,  a  unidade  de  jurisdição  da  matriz,  “de  forma  até  atípica  e  inesperada”,  deu  início  a  novo  procedimento,  aparentemente  complementar,  concluído  em  02/2011  com a  lavratura de  novo Auto  de  Infração,  controlado  pelo processo administrativo no 10730.722104/2012­20,  que  somente  estendeu  a  multa  por  acobertamento  a  outras  operações  (entre  as  quais  as  13  DI  registradas  pela filial Paranaguá);  Fl. 8967DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 (l)  reafirmando  a  competência  da  ALF/Paranaguá  para  a  ação  fiscal  em  relação  à  filial  importadora  sob  sua  jurisdição, teve prosseguimento a ação fiscal iniciada;  (m)  do  pedido  de  habilitação  da  empresa  “BARLEY”  (no  processo  administrativo  no  10730.011994/2007­83,  apenso ao presente auto), nota­se que:  1.  a  sede,  em Arraial  do  Cabo,  opera  em  imóvel  alugado  (por valor mensal de R$ 350,00, com área de 27 m2, que  parece  não  comportar  os  8  funcionários),  não  possui  depósito  e  indica como cliente unicamente  a Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  e  como  maior  fornecedor  a  sócia  majoritária  da  “BARLEY”,  a  “Zucchetti  International  LTD”  (para  a  qual  indica­se  ser  o  contato  o  Sr.  Luiz  Carlos  Faccin,  sócio  administrador  da  “BARLEY”,  o  que se confirma pelo documento de fl. 158);  2.  na diligência efetuada pela DRF Niterói, em 15/01/2008,  a sala da empresa “BARLEY” foi encontrada fechada, e  em  confronto  com  as GFIP  apresentadas  pela  empresa,  mostrou­se  inverídica  a  informação  da  existência  de  8  funcionários,  não  havendo  sequer  um  vínculo  empregatício registrado;  3.  a  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  uma  das  maiores  do  país, jamais importou malte em nome próprio, e efetuou  adiantamentos  para  pagamento  de  compras  à  “BARLEY” (cf. documentos de fls. 66 a 69);  4.  os  silos,  que  à  época  ainda  estavam  em  fase  de  construção,  eram  administrados  por  antigo  funcionário  da  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  o  Sr.  Dirceu  Bispo,  e  pertenciam  à  “PRAIAMAR”  (cabe  registrar  que  a  última  importação  da  “PRAIAMAR”,  que  atuou  nos  anos  2007  e  2008,  antecede  em  alguns  dias  o  primeiro  registro  de  DI  pela  “BARLEY”,  que  passou  a  atuar  desde  então),  cabendo  destacar  que  a  exportadora  Zuchetti International Ltd. Tinha como únicos clientes a  “PRAIAMAR” e “BARLEY”;  5.  o contato da “PRAIAMAR” (cf. doc. de fl. 77) durante  a  construção  do  silo,  em  2007,  era  o  Sr.  Luiz  Carlos  Faccin,  que  viria  a  ser  tornar  sócio  administrador  da  “BARLEY”;  6.  na  análise  da  contabilidade  da  empresa  “BARLEY”,  percebe­se  que  os  aluguéis  dos  silos  jamais  foram  pagos/escriturados, e que contrapartidas de arrendamento  ocorriam  em  conta  anômala  denominada  “transferência  de  numerários”,  com  lançamentos  diários  a  crédito  e  a  débito que, na maioria dos casos compensavam­se dentro  Fl. 8968DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.967          5 do mesmo  dia,  registrando  a  circulação  de mais  de  um  bilhão (de fato, R$ 1.160.908.966,47) em 2009/2010;  7.  conforme  expresso  na  conclusão  do  procedimento  de  habilitação, restou demonstrado (destaque à fl. 88) que o  cliente  final  da  operação  é  a  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”  (que  não  poderia  importar  diretamente pois perderia incentivos fiscais estaduais), e  que existe uma empresa em São Gonçalo/RJ, a Zuquete  Empreendimentos  e  Participações  LTDA  (tendo  como  sócio  majoritário  Walter  Faria,  também  sócio  da  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  e  preso  na  “Operação  Cevada”)  holding  da  Zuchetti  International  Ltd.  (que  indica como conselheiro o mesmo Walter Faria), e que a  ela  remete  recursos,  sendo  o  capital  repassado  à  “BARLEY”; e  8.  ainda  assim  a  empresa  foi  habilitada  a  título  precário  pela unidade da RFB;  (n)  a  filial  de  Paranaguá,  constituída  posteriormente  à  habilitação,  foi  responsável  pelo  registro  de  34  DI,  transportadas  em  25  viagens  de  navios  graneleiros  afretados  exclusivamente  para  isso,  representando  volume de importações superior à própria matriz (23 DI  ­  12  navios),  mas  suas  modestas  instalações  (fotos  às  fls. 111/112), gratuitamente cedidas em comodato pela  AGTL Armazéns Gerais (que também prestava serviços  de armazenagem à “BARLEY”;  (o)  a empresa alegou, no bojo da autuação  lavrada no Rio  de  Janeiro,  que  efetuaria  operação  de  industrialização  do malte, em suas instalações, por meio de transilagem  e  beneficiamento  (em  que  pese  não  estar  prevista  tal  operação  pelo  contrato  celebrado  com  a  operadora  portuária em Paranaguá  ­ fls. 120 a 122), e a alegação  foi  tomada  em  conta  pelo  julgador  de  piso  naquela  autuação, que cancelou o crédito lançado;  (p)  ao  contrário  do  que  alegou  a  empresa  na  impugnação  àquela autuação, há cabais elementos que comprovam a  ocultação  dos  responsáveis  pela  operação  de  importação,  mediante  simulações  em  diversos  níveis  (fls. 134 a 136);  (q)  a  Zuchetti  International  Ltd.,  responsável  por mais  de  99% das importações da “BARLEY” em 2009, depois  sucedida  pela  “Grenntag  Investment  LLP”  (como  confirma  o  documento  de  fl.  161),  exportaram  a  ela  praticamente  um  navio  de  malte  por  mês,  de  forma  contínua, o que parece tornar pouco crível a informação  Fl. 8969DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 da “BARLEY” de que não detém maiores informações  sobre  os  exportadores  (nem  o  nome  completo  e  a  designação  das  pessoas  que  conduziram  as  negociações),  cabendo  destacar  que  há  faturas  comerciais  emitidas  pela  Zuchetti  International  Ltd.  (v.g.  fl.  144),  que  indicam  como  contato  o  Sr.  Luis  Carlos  Faccin  (sócio  administrador  da  “BARLEY”),  assim  como  faturas  da  Grenntag  indicando­o  igualmente como contato (v.g. fl. 167);  (r)  o gráfico de fl. 149 (que aponta diferenças da ordem de  mais  de  200%  em  relação  aos  preços  da  mercadoria)  levanta  dúvidas  sobre  a  exatidão  do  valor  aduaneiro  declarado;  (s)  para  mercadorias  importadas  no  mesmo  navio  (iguais  em tudo e estocadas nos mesmos porões) e  registradas  em  diferentes  DI,  sendo  diferentes  apenas  os  exportadores  declarados  (“Zuchetti/Grenntag”  e  “Cargill”),  a  mesma  discrepância  absurda  de  preços  declarados se verificou (fl. 150);  (t)  não  se  pode,  com  base  no  exposto,  admitir  os  valores  indicados  nas  importações  como  provas  da  ocorrência  efetiva  de  uma  venda  entre  os  ali  indicados  como  comprador e vendedor;  (u)  com  base  no  Sistema  de  Intercâmbio  de  Informações  dos Registros Aduaneiros no MERCOSUL  (INDIRA),  oficial  e  de  uso  restrito  do  fisco,  é  possível  acessar  dados  das  declarações  de  importação/exportação  registradas  em  todos  os  países  do  bloco,  e,  tendo  em  vista que a quase totalidade (excepcionando­se somente  3 DI) das mercadorias era procedente da Argentina, foi  possível verificar os preços das mercadorias constantes  nas declarações de exportação argentinas;  (v)  as mercadorias  constantes  da  tabela  de  fl.  174,  vindas  da  Argentina  no  navio  Apisara  Naree,  exportadas  por  US$  4.893.635,81  (conforme  dados  da  declaração  de  exportação  argentina  extraídos  do  INDIRA)  foram  declaradas  na  importação  e  faturadas  por  US$  9.059.492,40  (diferença  de  85,13%),  ocorrendo  o  mesmo  fenômeno  em  praticamente  todas  as  outras DI  que tenham como exportadores a Zuchetti e a Grenntag  (das  30  DI  vindas  da  Argentina,  somente  uma  apresentou  os  mesmos  valores  na  exportação  e  na  importação),  como  se  comprova  na  tabela  de  fls.  176/177;  (w)  apesar de o produtor ser sempre a Cargill da Argentina,  nas exportações em que tal empresa atua também como  Fl. 8970DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.968          7 exportador  (ao  invés  da Zuchetti  ou  da Grenntag)  não  há diferenças de preços na exportação e na importação;  (x)  com  base  nos  valores  efetivamente  praticados  nas  vendas,  declarados  no  país  de  origem,  e  tomando  em  conta os  acréscimos  ao  valor  aduaneiro,  bem como  as  quantidades  efetivamente  desembarcadas  em  Paranaguá,  chegou­se  aos  valores  aduaneiros  na  importação (tabela de fl. 178);  (y)  a “BARLEY”, como se percebe das tabelas de fls. 179  a  181,  não  possuía  capacidade  econômica  para  a  realização das  importações,  só  conseguindo efetivá­las  com recursos externos;  (z)  a  “BARLEY”  não  mantém  arquivos  de  correspondências  trocadas  na  importação  das  mercadorias,  e  nem  utiliza  carta  de  crédito  ou  documentos  de  saque  para  garantia  das  operações,  afirmando  ainda  não  efetuar  empréstimos  ou  financiamentos  (quando  as  próprias  declarações  de  importação registram “financ. fornec.” na ficha câmbio,  v.g. tabela de fls. 184/185, e a contabilidade da empresa  explicitamente  reconhece  expressivos  valores  de  financiamento do exportador “Zuchetti / Grenntag” e da  Cervejaria “PETRÓPOLIS” (fls. 185/186);  (aa)  o  esquema  fraudulento  objetivou  fornecer  matéria­ prima  à  Cervejaria  “PETRÓPOLIS”,  ocultando­a  na  importação, e enviar recursos ilicitamente ao exterior;  (bb)  ao  serem  solicitadas  as  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias,  a  “BARLEY”  apresentou  cópias  digitalizadas  de  notas  em  papel manuscritas,  e  alegou  que não poderia vincular tais notas às DI em virtude da  fungibilidade das mercadorias; e  (cc)  a  fiscalização,  diante  da  falta  de  colaboração  da  empresa,  utilizou­se  do  repositório  eletrônico  de  informações  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  (NF­e),  disponível para  a  filial  a partir  de 02/09/2009  (em um  total  de  7.049  documentos),  elaborando  quadro  comparativo de entradas e saídas (fls. 193/194).  São  indicados  como  responsáveis  solidários  a Cervejaria  “PETRÓPOLIS”  S.A.  e  a  empresa  “PRAIAMAR”  Indústria,  Comércio  &  Distribuição  LTDA,  conforme  Termos de fls. 4834/4835 e 4836/4837), esta cientificada da autuação em 16/03/2012 (cf. AR  de fl. 4866) e aquela, em 30/03/2012 (cf. documento de fl. 4892).  A empresa “BARLEY”  apresenta  impugnação  em 25/04/2012  (fls. 5512 a  5640), sustentando que:  Fl. 8971DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 (a)  a administração pública (Acórdão no 07­26.752, da DRJ/Florianópolis) já  se pronunciou sobre as operações da empresa, afirmando que observaram  todos os requisitos  legais e caracterizaram importação por conta própria,  em ofensa à definitividade das decisões administrativas e à hierarquia;  (b) há  dupla  penalização  pelo mesmo  fato  e  período,  já  que  a  empresa  foi  fiscalizada e autuada, por duas vezes, pela DRF/Niterói (sede da matriz),  em ofensa ao bis in idem ­ processos administrativos:  · no  10730.003034/2011­26,  com  período  fiscalizado  de  07/2008 a 04/2010 ­ parcialmente juntado aos autos, que teve  o  lançamento  cancelado  pela  DRJ/Florianópolis,  que  reconheceu ter havido importação direta; e  · no  10730.722104/2012­20,  com  período  fiscalizado  de  03/2010  a  06/2011  ­  não  juntado  aos  autos,  sob  os mesmos  fundamentos  do  anterior,  ainda  aguardando  julgamento  na  DRJ);  (c)  houve  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (negando­se  a  juntada  aos  autos  de  três  petições  da  empresa,  instruídas  com  documentos), e  falta de apresentação de provas materiais  (derivadas dos  procedimentos  fiscais  já  em  julgamento,  e  da  chamada  “Operação  Vulcano”),  em  ofensa  ao  contraditório,  ao  devido  processo  legal,  e  à  legalidade;  (d) não  se  poderia  proceder  ao  segundo  exame  da  escrita,  em  relação  ao  mesmo período fiscalizado, sem a autorização escrita a que se refere o art.  42 do Decreto no 7.574/2011 (a própria autoridade fiscal autuante afirma  que  estava  a  preencher  “lacunas”  das  autuações  anteriores),  como  vem  retiradamente  decidindo  o  CARF  (Acórdãos  no  104­18939  e  no  101­ 94297) ;  (e)  houve  usurpação  de  competência  legal  e  invasão  de  jurisdição,  tendo  a  autoridade  autuante,  de  Paranaguá,  revisado  e  emendado  dois  lançamentos efetuados pela DRF/Niterói, em violação ao art. 38, § 4o do  Decreto no 7.574/2011;  (f)  o  lançamento  foi  fundamentado  em  documentos  estrangeiros  sem  a  devida  tradução  juramentada,  e  obtidos  com  desprezo  total  às  formalidades legais (v.g. documentos societários pertinentes às empresas  Zuchetti e Grenntag, obtidos em sítio web da Inglaterra ao preço de uma  libra  esterlina  cada  um,  sem  indicação  da  fonte  pagadora  nos  autos,  destacando­se  ainda  que  o  próprio  sito  web  não  se  responsabiliza  pela  autenticidade e exatidão dos documentos arquivados);  (g) foram juntados diversos excertos de documentos pela fiscalização, sem a  transcrição integral de seus teores;  (h) a empresa demonstrou sua capacidade financeira (v.g. extratos indicados  à  fl.  5561,  e  prestações  de  garantia  com  fiança,  para  desembaraço  de  mercadorias)  e  técnica  (vendendo  inclusive  para  outras  conhecidas  marcas  de  cerveja  e  uísque,  além  das  indicadas  na  autuação)  para  a  Fl. 8972DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.969          9 realização  de  operações  por  conta  própria,  cumprindo  com  todas  as  obrigações  inerentes  às  importações  (como  já  havia  atestado  anteriormente a DRF/Florianópolis);  (i)  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  fraude,  não  tendo  havido  interposição fraudulenta, cessão de nome, dano ao Erário (tendo o próprio  fisco  constatado que  teria havido “recolhimento  a maior de cerca de 24  milhões  em  tributos)  ou  qualquer  outras  espécie  de  ilícito  ligada  ao  comércio exterior;  (j)  a  empresa  assumiu  por  conta  e  risco  as  importações  de  malte,  principalmente porque (1) mantém estoque regular do produto em grande  quantidade (cf. demonstrativo de fls. 5571 a 5573), (2) verificou­se perda  e  deterioração  do  produto  em  estoque  (cf.  tabelas  de  fls.  5574  a  5576),  numa clara demonstração de que era a efetiva proprietária dos produtos; e  (3) ocorreu a transformação do produto importado em operação industrial  que  não  foi  considerada  pelo  fisco  (“transilagem  e  beneficiamento”,  mediante  recepção  por  correia  que  leva  o  malte  até  os  silos;  armazenagem;  transilagem/”blendagem”,  de  acordo  com  as  especificações  exigidas  pelos  clientes;  beneficiamento,  classificando­se  os grãos,  e  separando  impurezas por  corrente de  ar;  aspiração do pó de  malte,  eliminando  a  poeira  produzida  no  beneficiamento  e  na  “blendagem”;  e  expedição,  mediante  descarga  dos  silos  em  transportadores); e  (k) não é possível aplicar a pena de perdimento da mercadoria a quem não é  seu proprietário;  (l)  não se pode efetuar arbitramento de valor aduaneiro a partir de dados do  sistema  INDIRA  (reconhecidamente  precários),  ainda  mais  quando  o  próprio  autuante  afirma  que  alguns  dados  essenciais  não  puderam  ser  recuperados em tal sistema, de sorte que se adotaria “valor aproximado”,  em flagrante violação ao acordado no âmbito do GATT;  (m) a  empresa  possui  silos  tanto  em  Arraial  do  Cabo/RJ  quanto  em  Paranaguá/PR (fotos às fls. 5614/5615), tendo ainda havido erro por parte  da  RFB  ao  identificar  o  escritório  da  empresa  em  Paranaguá,  que  fica  quase  ao  lado  da  própria Receita  Federal  (foto  à  fl.  5616),  tendo  ainda  sido  equivocada  a  interpretação  efetuada  pelo  fisco  da  situação  em  relação  aos  funcionários,  aos  pagamentos  de  aluguel,  à  existência  de  grupo econômico, à ausência de prestação de informações, à prestação de  informações falsas e à irregularidade na escrituração contábil; e  (n) são  manifestas  na  autuação  expressões  injuriosas  lançadas  pelo  agente  fiscal,  que  devem  ser  riscadas  dos  autos  (v.g.  “garoto  de  recado”  e  “sorrateira”).  As  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  trazem  argumentos  comuns  aos  apresentados  pela  “BARLEY”  (que  serão  no  quadro  abaixo  designados  apenas  pelas  letras  correspondentes  aos  itens  da  impugnação  da  “BARLEY”,  Fl. 8973DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 adotadas  acima)  e  argumentos  diversos  (a  serem  relacionados  sinteticamente  no  quadro  abaixo):  Pessoa  Razões/argumentos da Impugnação ­ síntese (no caso de  repetição, relaciona­se somente a letra correspondente, entre  aspas)  folhas  “PRAIAMAR” Indústria, Comércio  & Distribuição LTDA  “(c)”,  “(f)”  e  “(g)”  em  relação  à  juntada  de  excertos  de  documentos e de documentos estrangeiros; “(d)”; “(e)”; “(l)”; (o)  é  ilegal  a  utilização  de  prova  emprestada  de  outros  autos  administrativos;  (p)  não  há  previsão  legal  para  a  RFB  imputar  responsabilidade  solidária  a  terceiros;  (q)  a  empresa  deve  ter  reconhecido  o  direito  de  impugnar  não  só  a  responsabilidade  solidária,  mas  a  própria  autuação,  no  mérito;  (r)  há  violação  à  moralidade  por  abuso  de  poder;  (s)  houve  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  segurança  jurídica  por  revisão  de  lançamento  por mudança de critério jurídico (art. 146 do CTN) em relação às  duas  autuações  anteriores;  (t)  as  ilações  sobre  os  vínculos  empregatícios  de  funcionários  (nunca  simultâneos)  entre  as  empresas não gera a presunção de existência de grupo econômico,  ou  de  interesse  comum  na  prática  de  ilícitos,  chegando  ainda  a  fiscalização  a  diversas  conclusões  equivocadas  sobre  o  contrato  de  arrendamento  de  silos  e  pagamentos  decorrentes;  e  (u)  não  houve conduta  específica da  empresa que  ensejasse  a  imputação  de responsabilidade solidária (ausência de tipicidade).  4900  a  4964  Cervejaria “PETRÓPOLIS” S.A.  “(c)”,  “(d)”;  “(e)”;  “(f)”,  “(g)”,  inclusive  no  que  se  refere  à  documentação  obtida  junto  a  sítio web  inglês;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”, no que se  refere à  impossibilidade de cumulação da multa  de  10%  pelo  acobertamento  com  o  perdimento,  defendendo  a  ilegalidade  do  art.  727,  §  3o  do  Regulamento  Aduaneiro;  “(l)”;  “(p)”;  “(r)”,  tendo  o  abuso  de  poder  ainda  sido  detectado  na  violação  de  sigilo  de  pessoas  física  (Walter  Faria);  “(s)”;  “(t)”,  sobre a inexistência de grupo econômico; (v) nenhuma pena pode  passar  da  pessoa  do  infrator,  conforme  assegura  a  Constituição  Federal;  e  (x)  foram  utilizadas  bases  de  cálculo  diferentes  nas  duas multas aplicadas.  5165  a  5240    A  decisão  de  primeira  instância  é  proferida  em17/04/2013  (fls.  8911  a  8931), no sentido de que houve nulidade por vício formal (reexame de mesmo exercício sem  ordem específica da autoridade competente), e por incompetência da autoridade autuante (visto  que a formalização da exigência previne a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade  que dela primeiro conhecer, ainda que realizada por servidor competente de jurisdição diversa  da  do  domicílio  tributário  do  contribuinte).  Diante  da  nulidade  formal,  não  foi  analisado  o  mérito. E, em virtude do valor exonerado, houve recurso de ofício ao CARF. A DRJ informa  ainda que nos dois processos anteriores  (no 10730.003034/2011­26 e no  10730.722104/2012­ 20),  referentes  a  autuações  lavradas  pela  DRF/Niterói,  estas  foram  consideradas  improcedentes,  tendo  sido  exonerado  o  crédito  tributário  e  interposto  recurso  de  ofício  ao  CARF.  É o relatório.    Voto             Fl. 8974DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.970          11 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Diante  do  recurso  de  ofício  apresentado,  de  acordo  com  o  Decreto  no  70.235/1972, cabe avaliar as causas de nulidade apontadas pela DRJ.  É  incontroverso  nos  autos  que  a  DRF/Niterói  já  havia  lavrado  a  autuação  constante no processo no 10730.003034/2011­26, em relação a acobertamento perpetrado pela  “BARLEY”  em diversas declarações de  importação  (algumas delas  registradas pela  filial  de  Paranaguá).  E  que  em  tal  autuação  exigiu­se  somente  a  multa  por  acobertamento  (10%),  havendo  silencia  em  relação  a  sua  cumulatividade  com  a  pena  de  perdimento  (ou  a  multa  substitutiva de tal pena).  Verificando, em nome da verdade material, no sistema ‘e­processos’, aqueles  autos,  percebe­se  que  o  lançamento  se  refere  a  operações  efetuadas  de  11/07/2008  a  23/04/2010 (na autuação não consta relação discriminando as DI, nem no relatório fiscal anexo  ­ fls. 15 a 25). Uma relação de 48 DI aparece às fls. 685/687, e, depois, às fls. 1392/1394 (aí já  indicando, de forma manuscrita, nas laterais, a sigla do Estado onde foram registradas ­ PR ou  RJ, ainda que tal indicação seja efetuada somente até a metade da relação), sendo perceptível  que havia declarações registradas de 04/07/2008 a 25/11/2010, sem uma clara individualização  das condutas em relação às DI, ou aos estabelecimentos (matriz ou filial). Em tal processo, a  DRJ  julgou  improcedente a autuação, por  “ausência de comprovação de que as  importações  declaradas como sendo ‘por conta própria’ foram realizadas na modalidade ‘para revenda a  encomendante predeterminado’”. E com esta mesma motivação a Primeira Turma da Segunda  Câmara da Terceira Seção deste CARF negou unanimemente provimento ao recurso de ofício  pelo Acórdão no 3201­001.254, de 19/03/2013. Cientificada a União em 12/06/2013, não houve  interposição de Recurso Especial, tendo o processo sido arquivado em 06/08/2013.  Também é incontroverso que a RFB em Paranaguá, identificando que foram  registradas 34 DI pela filial parnanguara da “BARLEY” (fl. 17), de 18/09/2008 a 16/05/2011,  tendo  havido  autuação  pela DRF/Niterói  somente  em  relação  13 DI,  e,  ainda  assim,  sem  as  multas  substitutivas  de  perdimento,  e  sem  a  verificação  do  preço  declarado  na  operação,  iniciou procedimento de fiscalização, cientificado à  filial em 23/05/2011, para eventualmente  preencher  o  que  designou  por  “lacunas”  (fl.  22)  daquela  autuação.  E,  conforme  narrou  o  autuante (fl. 37), após a ciência do início da ação fiscal por Paranaguá, a unidade de jurisdição  da matriz (DRF/Niterói), “de forma até atípica e inesperada”, deu início a novo procedimento  de fiscalização em 26/07/2011, “aparentemente complementar ao anterior por ela conduzido”,  estendendo o  lançamento  a outras operações,  aí  incluídas outras 13 DI  registradas pela  filial  Paranaguá que não constavam do procedimento anterior, chegando à lavratura de novo auto de  infração (cientificado em 01/02/2012), no processo no 10730.722104/2012­20. A tabela de fl.  38 permite identificar as 13 DI da filial constantes da primeira autuação, as 13 DI constantes da  segunda autuação, e outras 8 que sequer foram objeto de autuação.  Ainda  norteado  pela  verdade  material,  verifica­se  no  sistema  ‘e­processos’  que  a  segunda  autuação  indica  operação  efetuada  na  data  de  19/04/2010,  e  que  não  há  detalhamento por DI no relatório fiscal (fls. 9 a 12), encontrando­se a listagem de DI (e datas  de registro) somente nas planilhas de fls. 234 e 235 (nesta segunda figurando as 13 DI da filial  Paranaguá,  registradas  de  19/04/2010  a  16/05/2011). O  julgador  de  piso  julga  improcedente  também a segunda autuação, deixando claro que estava ainda pior (em termos probatórios) que  a primeira, como se percebe do seguinte excerto:  Fl. 8975DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 “No  processo  administrativo  fiscal  no  10730.003034/201126,  anteriormente  julgado  por  esta  Turma  de  Julgamento  e  formalizado  sob  a  mesma  acusação  em  relação  a  outras  importações  da  interessada  havia  ao  menos  planilhas  demonstrativas  do  fluxo  financeiro  e  documentos  que  procuravam comprovar as alegações da fiscalização.  No  presente  processo  os  autos  foram  instruídos  unicamente  com cópias de extratos bancários da interessada e de termo de  depoimento  do  sócio­diretor.  Tais  documentos,  por  si  sós,  desamparados de uma análise demonstrativa específica não são  suficientes para a comprovação das infrações apontadas.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  é  competência  da  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  com  suficiência  a  ocorrência das infrações de que acusa a interessada. Por outro  lado,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  perscrutar  os  autos  à  busca de elementos que não  foram especificadamente indicados  ou demonstrados pela acusação, sob pena de a inovação cercear  o direito à defesa da impugnante. (grifo nosso)  E o recurso de ofício interposto é negado unanimemente por esta Turma do  CARF  em  27/11/2013  (Acórdão  no  3403­002.630),  sob  o  mesmo  fundamento  de  carência  probatória na autuação. Em 10/12/2013 a PGFN  toma ciência do acórdão e  informa que não  haveria  interposição de Recurso de Ofício. Assim,  também a segunda decisão é definitiva na  esfera administrativa.  Não  se  tem  dúvidas,  assim,  de  que  a  unidade  da RFB  em  Paranaguá  está,  efetivamente,  a  revisar  procedimento  de  lançamento  que  sua  congênere,  a  DRF  Niterói,  efetuou,  assim  como  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  o  período  analisado  é  o mesmo  das  autuações anteriores. Ambas as informações são expressamente admitidas na própria autuação.  A diferença  é  que  se  discute  a  aplicação  de  outras  penalidades  para  as mesmas  condutas  de  ocultação e ainda a conduta de declarar preço diferente do praticado nas operações.  Por  isso,  antes  de  analisar  o  mérito  da  autuação  a  DRJ  verificou  a  possibilidade de a unidade de Paranaguá levar a cabo a tarefa, detectando dois impedimentos:  um referente à competência e outro à necessidade de autorização para reexame.  A  nulidade  encontrada  pela  DRJ  em  relação  à  necessidade  de  autorização  específica para reexame não encontra guarida legal, mas de disposição regulamentar contida no  art. 42 do Decreto no 7.574/2011:  “Subseção V ­ Do Segundo Exame da Escrita  Art.  42.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil  (Lei no  2.354,  de  1954,  art.  7o,  §  2o;  Lei  no  3.470,  de  1958,  art.  34).”  (grifo nosso)  Tal disposição nitidamente tem como base legal dois comandos legais afetos  ao imposto de renda:  "Art.  7o Os agentes  fiscais do  imposto de  renda procederão ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  Fl. 8976DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.971          13 documentos  apresentados,  e  das  informações  prestadas  e  verificar o cumprimento das obrigações.  §  1o  Iniciada  a  perícia  contábil,  nos  termos  deste  artigo,  os  agentes  fiscais  do  imposto  de  renda  ficam  obrigados  a  fazer  a  necessária  comunicação  à  repartição  a  que  estiverem  jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias.  § 2o Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo  exame  da  escrita  mediante  ordem  escrita  dos  delegados  seccional ou  regional  ou do diretor da Divisão do  Imposto de  Renda.” (grifo nosso)  “Art  34.  Os  inspetores  chefes  das  Inspetorias  do  Imposto  de  Renda poderão:  I  ­  designar  os  agentes  fiscais  do  Imposto  de  Renda  para  procederem ao exame dos livros e documentos de contabilidade  dos contribuintes;  II  ­  aplicar  as  multas  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda; e  III ­ determinar o lançamento ‘ex officio’.”  Tal  comando  regulamentar  é  corretamente  repetido  no  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR), em seu art. 906. Contudo, é inexistente no Regulamento Aduaneiro,  que não está a tratar de “segundo exame da escrita”, ou mesmo de “exercício”, mas de revisão  aduaneira, amparado por base legal diversa (o art. 54 do Decreto­Lei no 37/1966).  A utilização inadequada de institutos tributários em matéria aduaneira é fruto  da  pouca maturidade  com  que  se  analisa  a  temática  de  comércio  exterior  no  Brasil,  com  o  vetusto viés tributário da década de 1960.  Nenhuma das multas lançadas na autuação tem relação direta com tributos. A  multa  substitutiva  do  perdimento,  por  exemplo,  é  pela  ocultação  em  operação  de  comércio  exterior (e a comprovação de ocultação prescinde da discussão em relação a tributos devidos).  Ademais, se a mercadoria ainda estivesse disponível para apreensão, sequer teria sido seguido  o rito processual do Decreto no 70.235, referente a crédito tributário, mas sim o do Decreto­Lei  no  1.455/1976,  referente  a  perdimento.  E  a multa  em  relação  à  diferença  de  preço,  como  se  destaca na própria autuação, não objetiva perscrutar fraude tributária, nem é fundada na escrita  fiscal.  Veja  que  a  impossibilidade  de  apreensão  de mercadoria,  por  exemplo,  não  transforma o crédito em tributário. Aliás, a própria norma que trata da multa substitutiva, em  sua redação atual (art. 23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no  12.350/2010),  esclarece  adequadamente  que  devem  apenas  ser  seguidos  o  rito  e  as  competências do Decreto no 70.235/1972 (e não que o crédito é de natureza tributária):  “§ 3o As  infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  Fl. 8977DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  O comando é muito parecido com o do art. 7o, § 3o da Lei no 9.019/1995, que  trata de direitos antidumping e compensatórios, que não possuem natureza tributária:  “§  5o  A  exigência  de  ofício  de  direitos  antidumping  ou  de  direitos  compensatórios  e  decorrentes  acréscimos moratórios  e  penalidades  será  formalizada  em  auto  de  infração  lavrado por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado  o  disposto  no  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco)  anos  contados  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação.” (grifo nosso)  As  penalidades  aduaneiras  possuem  disciplina  própria  também,  v.g.,  em  relação a denúncia espontânea (art. 102 do Decreto­Lei no 37/1966), e a decadência (art. 139 do  Decreto­Lei no 37/1966).  Assim, entendemos  inaplicável ao caso em análise o comando da legislação  do  imposto de  renda,  transcrito nos decretos no  3.000/1999  (RIR  ­  art.  906)  e no  7.574/2011  (art. 42 ­ na parte referente a crédito tributário).  Mas o segundo obstáculo à procedência da autuação apontado pela DRJ é, em  nosso entendimento, correto.  Estabelece o art. 9o do Decreto no 70.235/1972, em seus §§ 2o e 3o:  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2o Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7o, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3o  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)” (grifo nosso)  Assim, a unidade da RFB em Paranaguá, ao detectar “lacunas” na autuação  efetuada  pela  DRF/Niterói,  deveria,  ao  invés  de  iniciar  procedimento  fiscal  e  se  revelar  surpresa com pela forma “atípica e inesperada” com que aquela DRF carioca conduziu célere  fiscalização  complementar  (rechaçada  de  forma  ainda  mais  veemente  pela  DRJ,  diante  da  precariedade),  colaborar  com  a  nova  autuação  levada  a  cabo  no Rio  de  Janeiro,  fornecendo  elementos  para  que  fosse  mais  consistente,  o  que  poderia  até  ter  eventualmente  afastado  a  improcedência da segunda autuação.  Restou nítida na presente autuação a  falta de colaboração entre as unidades  da RFB, que chegou a beirar a desconfiança de uma em relação a outra, em procedimento que  Fl. 8978DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.720350/2012­88  Acórdão n.º 3403­003.049  S3­C4T3  Fl. 8.972          15 nada contribui para o nome que a instituição passou a utilizar a partir de sua última reforma,  em maio de 2007: Receita Federal do Brasil.  Sendo  a  jurisdição  da  DRF/Niterói,  por  prevenção,  deve­se  reconhecer  a  existência  de  causa  de  nulidade  relacionada  no  art.  59,  I  do  Decreto  no  70.235/1972,  por  incompetência da unidade que lavrou o auto de infração em apreciação nestes autos.  Identificada  motivação  suficiente  para  negativa  do  recurso  de  ofício,  desnecessário se faz prosseguir com a análise do mérito.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 8979DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10880.010922/2002-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3403-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso apresentado. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rascickle Sousa Medeiros, OAB/SP no 340.301, advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente  sobre Auto de  Infração Eletrônico  lavrado em 09/05/2002  (fls. 32 a 37)1, para exigência de COFINS, no valor de R$ 461.580,95 (aí já incluídos juros de  mora e multa de ofício de 75%),  em decorrência de auditoria  interna em DCTF referente  ao  quarto trimestre de 1997, na qual se apurou “falta de recolhimento ou pagamento do principal,  declaração  inexata”. Nos Demonstrativos, percebe­se que a imputação é a seguinte: “Comp.  s/DARF Outros­PAF / Proc. inexiast. no Profisc” de R$ 177.647,29 (referente ao PA 12/1997  ­ fl. 34), indicando­se o processo administrativo no 13808.003458/97­28.  Na  impugnação  de  fls.  2  a  16,  a  empresa  sustenta  que:  (a)  o  lançamento  é  nulo, pois os montantes exigidos já foram objeto de compensação conforme decisão proferida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. no 201­74.045 / RD/201­0.337/ Ac.CSRF/01­ 03239), e decisão do STJ no RESp no 144.708/RS; (b) a recorrente utilizou créditos decorrentes  de pagamentos a maior da Contribuição para o PIS/PASEP para saldar débitos de tributos de  mesma espécie e destinação constitucional; (c) são incabíveis penalidades e acréscimos legais  sobre tributos declarados em DCTF e compensados; e (d) a Taxa SELIC é inconstitucional.  Às fls. 99 a 115, junta­se cópia da decisão da DRJ no processo administrativo  no 13808.003458/97­28, indeferindo o pleito, com indicação de que tal processo se encontrava  à  época  pendente  de  julgamento  no  CARF  (fl.  116).  Às  fls.  124  a  126,  anexa­se  cópia  de  decisão  do  então Conselho  de Contribuintes  dando provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado.  A DRJ então efetua, em 03/09/2008, o  julgamento de piso (fls. 135 a 145),  acordando que:  (a) os  julgamentos na instância  final administrativa não afirmam a existência  de  direito  creditório,  mas  apenas  a  possibilidade  de  serem  apurados  segundo  a  tese  da  semestralidade;  (b)  há  vedação  de  compensação  nos  moldes  da  IN  SRF  no  21/1997,  que  regulamenta o art. 66 da Lei no 8.383/1991, que exige que as contribuições sejam de mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (e  a  COFINS  e  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  são  contribuições distintas, devendo ser aplicado o disposto no art. 74 da Lei no 9.430/1996); (c) a  empresa  não  exibe  nenhuma  prova  documental  da  compensação  em  apreço;  (d)  deve  ser  mantida  a  Taxa  SELIC  para  fixação  dos  juros  de mora;  e  (e)  deve  ser  afastada  a multa  de  ofício, em função da retroatividade benigna do art. 18 da Lei no 10.833/2003, com alterações  posteriores.  Cientificada da decisão de piso em 20/10/2008 (fl. 149), a empresa apresenta  recurso voluntário em 24/11/2008 (fls. 150 a 166), no qual defende que: (a) o acórdão é nulo,  porque  altera  os  fundamentos  do  lançamento;  (b)  o  acórdão  não  determinou  a  exigência  de  multa de mora, multa esta que passou a ser exigida da recorrente; (c) a empresa apurou crédito  no processo administrativo no 13808.003458/97­28, e requereu sua compensação com débitos  de  COFINS  (peças  do  processo  no  13808.003458/97­28,  de  fls.  189  a  243);  (d)  à  época  da  lavratura  da  autuação,  o  crédito  referido  no  processo  no  13808.003458/97­28  ainda  estava  pendente  de  julgamento  administrativo  (ou  seja,  com  exigibilidade  suspensa);  (e)  a  situação  descrita  na  autuação  (falta  de  recolhimento)  jamais  ocorreu,  tendo  sido  desconsiderada  a  compensação efetuada pela recorrente, ainda em trâmite; e (f) a compensação foi  legítima, e,  caso se entenda de forma diversa, deve o processo ser baixado em diligência para que se apure  a efetividade da compensação com créditos do processo no 13808.003458/97­28.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10880.010922/2002­91  Acórdão n.º 3403­002.988  S3­C4T3  Fl. 248          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A  unidade  local  encaminha  o  recurso  a  este  CARF,  reforçando  a  data  da  ciência  da  decisão  de  piso  (20/10/2008)  e  a  data  de  protocolo  do  recurso  (24/11/2008),  afirmando que segue o disposto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972 e alterações posteriores.  Pela  amplitude  do  tema,  cabe  aqui  reproduzir  as  disposições  do  referido  decreto  que  permitem  a  análise  da  tempestividade  do  recurso  apresentado  (arts.  5o,  23,  33  e  35):  “Art.  5o  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2o Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (...)”  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  No presente processo, a decisão de primeira instância foi encaminhada para o  endereço  correspondente  ao  domicílio  do  sujeito  passivo  que  constava  no  cadastro  da  RFB  (Maria  Coelho  Aguiar,  215,  bloco  D  ­5o  andar,  CEP  05805­000  ­  Santo  Amaro  ­  São  Paulo/SP”, endereço esse confirmado pela cópia de tela do sistema CNPJ de fl. 146.  Assim,  intimado  o  sujeito  passivo  em  20/10/2008  (uma  segunda­feira),  inicia­se a contagem do prazo recursal na terça­feira (21/10/2011), devendo a empresa interpor  o  recurso  até  19/11/2008  (uma  quarta­feira).  Como  o  recurso  voluntário  apresentado  tem  protocolo  de  recebimento  na  unidade  da  RFB  em  24/11/2008  (segunda­feira  seguinte),  inquestionável a perempção, que sequer é contestada no recurso.    Considerando o exposto, e configurada a perempção, voto por não conhecer  do recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5613562 #
Numero do processo: 16327.000509/2010-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTUAÇÃO. SÚMULA CARF N. 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.
Numero da decisão: 3403-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Aline Domingues, OAB/SP no 202.044. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 689          1 688  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000509/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.157  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrente  FATOR S/A CORRETORA DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTUAÇÃO. SÚMULA CARF  N. 48.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial, e, na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Aline  Domingues, OAB/SP no 202.044.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 09 /2 01 0- 90 Fl. 689DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo autos de  infração,  lavrados  em 17/05/2010  (fls.  116 a 128, com ciência em 19/05/2010 ­ fl. 118, e fls. 129 a 140, com ciência em 19/05/2010 ­  fl. 130)1 para exigência, respectivamente, de COFINS (de janeiro de 2006 a dezembro de 2007,  acrescida de juros de mora, no total de R$ 4.032.644,79) e Contribuição para o PIS/PASEP (de  janeiro de 2006 a dezembro de 2007, acrescida de juros de mora, no total de R$ 655.304,56).  Em  ambas  as  autuações  consta  a  seguinte  mensagem:  “exclusão  indevida  de  despesa  administrativa  da  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS  ­  questão  sub  judice  ­  valores  apurados  conforme Termo de Verificação Fiscal, anexo”. Assim, os autos são lavrados para prevenir a  decadência (art. 63 da Lei no 9.430/1996).  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF ­  fls. 141 a 147), narra­se que:  (a) a  fiscalização  das  contribuições,  em  relação  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  buscou  verificar os efeitos da ação judicial de no 2003.61.00.030686­3,  interposta pela recorrente em  29/10/2003, instituição financeira submetida ao regime cumulativo (cf. art. 22, § 1o da Lei no  8.212/1991);  (b) na  ação,  a  recorrente pede para  “registrar as despesas  incorridas  com seus  agentes  pela  intermediação  nas  operações  financeiras  na  conta  despesas  de  captação”  (captação  de  clientes,  feita  por  intermédio  de  agentes),  deduzindo  as  despesas  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  tendo  obtido  tutela  antecipada  autorizadora  em  07/11/2003,  confirmada  pela  sentença  de  primeira  instância,  em  25/02/2009,  restando  pendente  o  julgamento de apelação da União pelo TRF da 3a Região; (c) as DCTF referentes ao período  não trazem nenhuma declaração de débitos com exigibilidade suspensa; (d) já houve autuação  anterior  em  relação  ao  ano  de  2005  (processo  administrativo  no  16327.000992/2007­15);  (e)  examinando  os  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente,  identifica­se  a  rubrica  “bens  e  serviços/comission. s/pagto em N. Fiscal (8.1.7.63.05.003)”, referente a despesa administrativa  não admitida pela Lei no 9.718/1998, mas amparada pela decisão judicial de primeira instância;  (f) apesar de a questão estar sendo discutida judicialmente, convém destacar que há Solução de  Consulta  (SRRF08  no  240/2001)  sobre  a  matéria,  que  a  captação  de  recursos  é  vedada  às  sociedades  corretoras pelas normas do BACEN,  e que as “despesas  incorridas nas operações  financeiras”  mencionadas  na  Lei  no  9.718/1998  não  apresentam  qualquer  relação  com  as  despesas  administrativas  que  a  recorrente  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  A  instituição  apresenta  sua  impugnação  em  17/06/2010  (fls.  149  a  175),  argumentando, em síntese, que: (a) para viabilizar seus objetivos sociais, tem a necessidade de  captar clientes no mercado, o que é  feito por agentes autônomos, que fazem a  intermediação  entre os clientes e a corretora  (recorrente);  (b) o pagamento a  tais agentes autônomos é  feito  com base nas corretagens intermediadas (intermediação efetivada); (c) a Medida Provisória no  2.158­35/2001  permitiu  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  “despesas  incorridas nas operações de intermediação financeira”, mas as Instruções Normativas da RFB                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.000509/2010­90  Acórdão n.º 3403­003.157  S3­C4T3  Fl. 690          3 não  criaram  campo  específico  para  a  rubrica,  havendo  apenas  campo  para  “despesas  de  captação”,  o  que  motivou  a  ação  judicial  para  ali  alocar  as  despesas  realizadas  com  o  pagamento  de  agentes  autônomos  encarregados  da  captação  de  clientes;  (d)  a  autuação  não  merece prosperar, seja porque o crédito está com exigibilidade suspensa em virtude da tutela  antecipada judicialmente concedida (havendo impedimento à cobrança), seja porque a exclusão  tem amparo legal (trazido pela Medida Provisória no 2.158­35/2001, e omitido nos Anexos das  Instruções Normativas da RFB) e  jurisprudencial,  tendo o  fisco  afrontado a  legalidade;  (e)  a  autuação não especifica a matéria tributável nem a irregularidade praticada, em afronta ao art.  10  do Decreto  no  70.235/1972  e  ao  art.  142  do Código Tributário Nacional;  e  (f)  é  ilegal  a  incidência de juros à Taxa SELIC sobre débitos tributários.  Em 28/05/2013, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 617 a 629),  no  qual  se  acorda  unanimemente  em  não  conhecer  da  impugnação  em  relação  à  matéria  submetida ao Poder Judiciário (cf. ADN COSIT no 03/1996 e Súmula CARF no 1), e, na parte  conhecida,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, sob o fundamento de  que: (a) não há fundamento para sobrestamento do julgamento até a decisão da ação judicial;  (b)  a  matéria  tributável  e  a  infração  cometida  estão  detalhadas  na  autuação,  não  havendo  cerceamento de defesa nem nulidade; (c) é possível lançar crédito tributário com exigibilidade  suspensa, em virtude de previsão expressa no art. 63 da Lei no 9.430/1996, estando também tal  matéria  já  sumulada no CARF  (Súmula no  48); e  (d)  a  aplicação da Taxa SELIC a  título de  juros de mora também já resta assentada e sumulada tanto nos tribunais superiores (STF e STJ)  quanto no CARF (Súmula no 4).  Cientificada da decisão de piso em 14/06/2013 (cf. AR de fl. 635, com dados  ilegíveis, mas com tempestividade atestada pela unidade local à fl. 688), a instituição apresenta  recurso  voluntário  em  16/07/2013  (fls.  637  a  664),  no  qual  passa  a  afirmar  que  não  há  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial. No mais,  reitera  as  alegações  de  nulidade, de que os créditos estariam com exigibilidade suspensa, impedindo a cobrança, e de  que  há  base  legal  para  exclusão  das  despesas  de  pagamento  de  agentes  autônomos,  não  se  questionando mais a incidência de juros de mora à Taxa SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  concomitância  de  objeto  entre  a  discussão  principal  travada  no  processo  administrativo  e  no  processo  judicial  é  flagrante.  E  salta  aos  olhos  no  próprio  texto  da  autuação, com a mensagem “exclusão indevida de despesa administrativa da base de cálculo  de  PIS/COFINS  ­  questão  sub  judice”,  e  nas  argumentações  da  recorrente,  tanto  na  petição  administrativa quanto na judicial (fls. 227 a 250), praticamente idênticas.  Por óbvio, o assunto principal discutido é o mesmo: cabimento (ou não) da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  correspondentes  a pagamento  aos  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 agentes autônomos, que fazem a intermediação entre os clientes e a corretora/recorrente (“bens  e serviços/comission. s/pagto em N. Fiscal ­ 8.1.7.63.05.003”).  Assim,  sobre  o  tema  opera  entendimento  já  sumulado  neste  tribunal  administrativo:  “Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Não se pode, então, conhecer do recurso apresentado em relação ao assunto  discutido em juízo (no processo judicial que, segundo consulta efetuada no sítio web do TRF­3,  continua concluso ao relator, Des. Fed. Nery Junior, desde 06/10/2010).  Restam,  destarte,  a  analisar  as  alegações  de  nulidade,  e  de  que  os  créditos  estariam com exigibilidade suspensa,  impedindo a cobrança,  tendo em vista que não mais  se  questiona a  incidência de  juros de mora à Taxa SELIC (matéria que, ainda que questionada,  encontraria resposta pronta na Súmula no 4 deste CARF).  No que se refere às nulidades, há que se acordar com o julgador de piso no  sentido de que a matéria tributável e a infração cometida estão inequivocamente detalhadas na  autuação,  não  havendo  cerceamento  de  defesa  nem  nulidade.  Portanto,  improcedentes  as  alegações da recorrente sobre a matéria.  Em relação à possibilidade de lavratura de auto de infração para exigência de  crédito tributário com exigibilidade suspensa, há disposição legal expressa: o art. 63 da Lei no  9.430/1996  (aliás,  expressamente  citado  no  enquadramento  legal  das  autuações).  Ademais,  também  essa  matéria  já  repousa  assentada  na  jurisprudência  deste  CARF,  sendo  inclusive  sumulada.  “Súmula CARF no  48: A  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.”    Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação à  matéria discutida  judicialmente,  e  em  relação às matérias  restantes,  em negar provimento  ao  recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 692DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.000509/2010­90  Acórdão n.º 3403­003.157  S3­C4T3  Fl. 691          5     Fl. 693DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10925.003075/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, as embalagens para transporte e etiquetas, e as tintas e almofadas para carimbos a serem postos nos produtos/animais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO BÁSICO. DIFERENÇAS. CUMULAÇÃO. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 não se confunde nem é cumulável com o crédito básico tratado no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2002. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3403-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar as glosas relativas a embalagens e etiquetas, e almofadas e tintas para carimbo, assim como as glosas efetuadas ao produto “lisina” e a fretes relativos a transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros. O Conselheiro Ivan Allegretti foi vencido quanto à concessão do crédito sobre lubrificantes. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano Maia Gomes de Almeida Ramos, OAB/DF no 35.042. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, as embalagens para transporte e etiquetas, e as tintas e almofadas para carimbos a serem postos nos produtos/animais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO BÁSICO. DIFERENÇAS. CUMULAÇÃO. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 não se confunde nem é cumulável com o crédito básico tratado no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2002. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 802          1 801  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003075/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.166  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO­PIS­INSUMOS  Recorrente  AGROFRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  as  embalagens  para  transporte e etiquetas, e as  tintas e almofadas para carimbos a serem postos  nos produtos/animais.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO BÁSICO. DIFERENÇAS. CUMULAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  não  se  confunde nem é cumulável com o crédito básico tratado no inciso II do caput  do  art.  3o  das Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2002. O  regime  jurídico  do  crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 75 /2 00 9- 11 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 de  crédito,  donde  se  conclui  que  tais  créditos  não  são  passíveis  de  ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  glosas  relativas  a  embalagens  e  etiquetas,  e  almofadas  e  tintas  para  carimbo,  assim  como  as  glosas  efetuadas  ao  produto  “lisina” e a fretes relativos a transporte de insumos, matérias­primas e produtos em elaboração  entre a empresa e os parceiros. O Conselheiro Ivan Allegretti foi vencido quanto à concessão  do crédito  sobre  lubrificantes. Esteve presente  ao  julgamento o Dr. Adriano Maia Gomes de  Almeida Ramos, OAB/DF no 35.042.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  (no  18810.26688.140509.1.1.08­3075) transmitido em 14/05/2009 (fls. 2 e 31) para  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2008  (R$  125.862,61), conforme detalhamento de fl. 3.  Em 27/04/2010 é proferido o despacho decisório de fls. 34/35, reconhecendo  parcialmente (em R$ 54.241,85) o direito creditório, com fundamento no termo de verificação  fiscal de fls. 13 a 27 ,no qual são detalhadas as glosas. Por razões didáticas, o detalhamento das  glosas será feito, neste relatório, em conjunto com as argumentações em sede de manifestação  de inconformidade, a seguir.  Ciente  do  despacho  em  05/05/2010  (fl.  35),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  02/06/2010  (fls.  38  a  55),  questionando  as  glosas  da  forma exposta no quadro seguinte:  Glosa Efetuada/Fundamentos  Razões de defesa                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.003075/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.166  S3­C4T3  Fl. 803          3 Aquisições  de  bens  e  serviços  não  enquadrados  como  insumos  (inciso  II  do  art. 3o da Lei no 10.833/2003 ­ totalização das  glosas  à  fl.  21):  material  de  embalagem  e  etiquetas  (caixas  de  papelão,  filme  strecht,  bobina  lisa  encolhível,  entre  outros)  utilizados  no  acondicionamento  para  transporte  de  mercadorias;  aquisição  de  produtos com alíquota zero (metionina, lisina  e colina);  fretes  (para  transporte de  insumos,  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  entre  a  empresa  e  os  parceiros  ou  produtos  acabados  entre  a  empresa  e  armazéns  frigorificados  ­ v.g.  envio de  frangos vivos e  rações  a  produtores  rurais);  e  outros  itens  (almofada para carimbo, lubrificantes, etc.)  Aquisições  de  bens  e  serviços  não  enquadrados  como  insumos:  o  conceito  de  insumo  adotado  pelos  fisco  é  demasiadamente  restritivo  (vinculado ao contato  físico),  e  proveniente  da  legislação  do  IPI,  não  se  adequando  à  sistemática que rege as contribuições, na qual insumo deve  ser  compreendido  como  bens  “utilizados  pelo  creditante,  em qualquer etapa de seu processo produtivo, como passo  indispensável  ao  aperfeiçoamento  de  suas  mercadorias”.  Assim, os materiais de embalagem e etiquetas que não se  integram  ao  produto  final,  mas  são  necessários  ao  transporte  da  mercadoria  no  bojo  do  processo  produtivo  devem ensejar a tomada de créditos. É ainda irrelevante, na  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  as  aquisições  tenham  sido  efetuadas  com  alíquota  zero  (ou  sem  tributação),  para  efeitos  de  tomada  de  crédito.  Também  inexiste vedação à geração de créditos no caso de fretes de  transporte  entre  a  empresa  e  parceiros  comerciais,  referentes  a  animais  vivos  e  rações,  entre  as  etapas  de  produção.  Em  relação  aos  outros  itens,  há  previsão  legal  expressa para créditos em relação a óleos e lubrificantes, e  as  almofadas  e  tintas  são  para  marcação  dos  animais  e  produtos agropecuários comercializados.  Despesas de armazenagem de mercadoria e  frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX  do  art. 3o da Lei no 10.833/2003 ­ totalização das  glosas  à  fl.  21):  gastos  com  transporte  de  produtos  entre  a  empresa  e  armazéns  frigorificados (produção­armazenagem).  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda:  o  frete  da  empresa  para  armazéns  deve  gerar  crédito,  porque  a  armazenagem  é  etapa  prévia  indispensável  à  concretização  das  vendas,  integrando  a  própria operação de comercialização.  Encargos de depreciação  de bens do  ativo  imobilizado  (inciso  VI  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003 ­ totalização das glosas à fl. 22):  ausência  de  memórias  de  cálculo  e/ou  documentos  hábeis  que  comprovem  valores  informados  nas  linhas  09  e  10  da  DACON  (mesmo após intimação).  Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado:  a documentação que o fisco alega não ter sido entregue foi  enviada  ao  fisco  (e  é  novamente  juntada  aos  autos,  em  CD),  com  detalhamento  de  lotes,  itens  do  ativo  imobilizado,  valores  e  datas  de  aquisição,  assim  como  relação dos índices de depreciação empregados, de acordo  com o art. 314 do Decreto no 3.000/1999 (RIR).  Crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004 ­ totalização das glosas à fl. 24):  alocação  indevida  dos  créditos  no  campo  “Receita  de  Exportação”,  gerando  direito  a  ressarcimento  (apesar  de  a  lei  somente  permitir deduções da própria contribuição); e  aplicação  indevida  do  percentual  de  60%  sobre  insumos  adquiridos  como  frango  vivo  (o correto seria 35%).  Crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais:  a  exegese  do  fisco  não  se  coaduna  com  os  princípios  e  as  regras que tocam a sistemática geral de aproveitamento de  créditos, não sendo a possibilidade de “deduzir”, expressa  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  a  única  forma  de  aproveitamento.  Em 09/08/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 95 a 118),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade. Após  tecer considerações iniciais sobre o ônus da prova e o conceito de insumo (adotando as linhas  estabelecidas  nas  Instruções  Normativas  que  regem  a  matéria,  exigindo  contato  físico  do  insumo  com  o  produto  final),  o  julgador  de  piso  dispõe  que:  (a)  há  que  se  distinguir  “embalagens  de  apresentação”  de  “embalagens  de  transporte”,  não  podendo  estas  ensejarem  créditos, de acordo com a legislação própria das contribuições; (b) há vedação legal expressa  (art.  3o,  §  2o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  ao  crédito  em  relação  a  bens  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 adquiridos com alíquota zero; (c) o serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da  empresa  e  parceiros  não  pode  ser  considerado  insumo,  conforme  já  entendeu  a  COSIT  na  Solução de Divergência no 26, de 30/05/2008; (d) apenas os lubrificantes que sejam utilizados  no processo produtivo geram direito a créditos, não havendo detalhamento, no processo, que  permita  vincular  as  aquisições  tanto  de  tais  bens  como  das  almofadas  e  tintas  ao  processo  produtivo;  (e)  os  descontos  de  fretes  permitidos  na  lei  se  referem  apenas  a  “operações  de  venda”,  e  não  “para  armazenagem”;  (f)  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado, a documentação anexada confirma a afirmação do fisco de que a interessada não  informa os documentos fiscais que acobertam a aquisição, nem tampouco utiliza os índices de  depreciação definidos no anexo da IN SRF no 162, de 31/12/1998; e (g) o crédito presumido de  atividades agroindustriais, conforme art. 8o da Lei no 10.925/2004, somente pode ser deduzido  do  valor  devido  das  contribuições,  não  havendo  a  possibilidade  de  ressarcimento,  conforme  esclareceu o ADI no 15, de 22/12/2005.  No  expediente  que  dá  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  (em  06/06/2012  ­  fls.  128/130), afirma­se que foram detectados débitos da empresa inscritos em Dívida Ativa, e que  os  créditos  derivados  do  pedido  de  ressarcimento  seriam  a  eles  alocados  (compensação  de  ofício), devendo a empresa se manifestar quanto às compensações existentes.  Sobre  tal  comunicação,  manifesta­se  a  empresa  em  20/06/2012  (fls.  135  a  137),  no  sentido  de  que  é  incabível  a  compensação  de  ofício  dos  créditos  definitivamente  reconhecidos no presente processo (R$ 54.241,85) com débitos do processo administrativo no  10925.001444/2009­31 (referente a IRPJ e CSLL inscritos em Dívida Ativa), pois a empresa  já  havia  concordado  anteriormente  em  compensar  de  ofício  tais  débitos  com  créditos  provenientes  dos  processos  administrativos  no  10925.720011/2011­01  (fls.  191  a  195),  no  10925.720012/2011­47  (fls.  149  a  153),  no  10925.720014/2011­36  (fls.  185  a  189),  no  10925.720015/2011­81  (fls.  179  a  183),  no  10925.720016/2011­65  (fls.  167  a  171),  no  10925.720017/2011­70  (fls.  173  a  177),  no  10925.720018/2011­14  (fls.  155  a  159),  e  no  10925.720019/2011­69 (fls. 161 a 165).  No  recurso  voluntário  da  empresa,  interposto  em  03/07/2012  (fls.  201  a  246),  basicamente  se  reitera  a  argumentação  expressa  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando­se considerações sobre: (a) o conceito de insumo à luz da legislação do imposto  de  renda  e  jurisprudência  sobre  a  matéria;  (b)  embalagens  utilizadas  na  produção  (pacotes,  inserido em caixas de papelão, por sua vez envolvidas em material plástico ­ fotos à fls. 257 a  268),  diferentes  das  embalagens  retornáveis  de  transporte  entre  a  empresa  e  adquirentes  (caixotes  plásticos  retornáveis);  (c)  a  vedação  legal  de  crédito  é  a  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento, e não àqueles sujeitos à alíquota zero, não estando nenhum dos insumos objeto da  glosa  relacionados  no  anexo  do Decreto  6.426/2008,  e  sendo  o  produto  discriminado  como  metionina  líquida  na  verdade  “ácido  2  ­  hidroxi  4  ­  metilio  butanóico  ­  NCM  2930.90.34”,  sujeito à tributação pelas contribuições (conforme documentos juntados às fls. 270 a 275); (d)  tanto os óleos lubrificantes e graxas (de alta resistência, usados em compressores/bombas, não  se  constituindo  em  óleos  comuns,  cf.  documentos  de  fls.  277  a  280)  quanto  as  almofadas  e  tintas  para  carimbo  (para  inclusão  de  data  de  embalagem  nos  produtos)  são  utilizados  no  processo produtivo da empresa;  (e) quanto  aos  fretes de  rações  e  aves para parceiros,  fazem  parte do processo produtivo, pois  tais parceiros criam as aves e as devolvem à empresa, para  abate; (f) desarrazoada é a tese de que o creditamento é apenas em relação à comercialização  direta,  impedindo  a  etapa  de  armazenamento,  essencial  à  conservação  do  produto  (citando  Soluções de Consulta da RFB e decisões do CARF sobre a matéria); (g) sobre os encargos de  depreciação do ativo imobilizado, repisa que entregou ao fisco as informações demandadas, e  que a forma de depreciação foi condizente com a legislação de regência (também remetendo a  Soluções de Consulta da RFB e decisões do CARF sobre a matéria); e, em relação ao crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  a  alíquota  a  ser  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.003075/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.166  S3­C4T3  Fl. 804          5 aplicada  (60%)  é  em  relação  ao  produto  resultante,  e  não  ao  insumo,  e  é  cabível  o  ressarcimento, por expressa previsão no art. 16 da Lei no 11.116/2005 e nos arts. 55 e 56­A da  Lei no 12.350/2010, sendo ilegais a IN SRF no 660/2006 e o ADI no 15/2005. Em 22/10/2012  são ainda apresentados documentos complementares (fls. 293 a 297).  Em  26/09/2013,  esta  quarta  turma  baixa  o  processo  em  diligência  (pela  Resolução no 3403­000.506 ­ fls. 349/350, de relatoria do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz,  que  não mais  faz  parte  deste  colegiado),  para  que  provas  juntadas  somente  ao  processo  de  COFINS  referente  ao  mesmo  período  (no  10925.003095/2009­91)  fossem  trasladadas  para  estes autos, assim como a integralidade daquele processo.  Cópia daqueles autos passa, então, a figurar às fls. 352 a 798, percebendo­se  que o julgamento de piso (efetuado em 09/12/2011 ­ fls. 775 a 797) teve o mesmo desfecho que  o externado no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Da matéria a ser analisada no presente voto  São  temas controversos:  (a) o conceito de  insumos adotado;  (b) a aplicação  do  conceito  de  insumos  ao  caso  concreto,  no  que  se  refere  a  embalagens  de  transporte  e  etiquetas, óleos lubrificantes e graxas, e tintas e almofadas para carimbo; (c) o tratamento em  relação à aquisição de produtos com alíquota zero;  (d) o  tratamento em relação a  fretes para  transporte  de  insumos,  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  entre  a  empresa  e  os  parceiros  ou  de  produtos  acabados  entre  a  empresa  e  armazéns  frigorificados;  (e)  a  comprovação e os índices aplicáveis de depreciação em relação a bens do ativo imobilizado; e  (f) a conformidade do cômputo do crédito presumido de atividades agroindustriais.  Todas as matérias citadas são recorrentemente analisadas por este colegiado,  inclusive em relação ao mesmo sujeito passivo. É de se recordar que naquela sessão do CARF  de  26/09/2013,  em que  esta  turma baixou  unanimemente  em diligência  o  presente  processo,  pela Resolução  no  3403­000.506  (e  ainda  o  de no  10925.003076/2009­65,  pela Resolução  no  3403­000.507),  foram  julgados  outros  quatro  processos  da  empresa,  nos  quais  os  temas  tratados são praticamente os mesmos constantes do presente processo:    no Processo  no Acórdão  Tributo/período  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 10925.003073/2009­21  3403­002.506  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  / 1o trimestre de 2008  10925.003074/2009­76  3403­002.507  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  / 2o trimestre de 2008  10925.003092/2009­58  3403­002.508  COFINS / 2o trimestre de 2008  10925.003093/2009­21  3403­002.509  COFINS / 1o trimestre de 2008  Em todos os processos se discute o conceito de insumos (tema “a”), sendo a  questão em relação a óleos lubrificantes resolvida por carência probatória, e a das almofadas e  tintas por preclusão (“b”), tratando­se expressamente das aquisições com alíquota zero (“c”) e  dos  fretes  para  armazenagem  (“d”),  sendo  a  questão  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado resolvida também por carência probatória (“e”), e a questão do crédito presumido,  em parte analisada no mérito, e em parte considerada preclusa (“f”).  À época o relator recebeu “casais” de processos  referentes ao primeiro e ao  segundo trimestres de 2008, mas, em relação ao terceiro e ao quarto trimestres, recebeu apenas  os processos referentes à Contribuição para o PIS/PASEP, sendo a diligência justamente para  juntada  dos  processos­pares  de COFINS,  nos  quais  se  encontravam provas  documentais  que  fundamentaram a fiscalização e documentos produzidos pela empresa. Havia ainda o temor de  que  tais  processos  sequer  chegassem  ao  CARF,  visto  que  ainda  não  se  tinha  notícias  do  julgamento de primeira instância.  Tais  elementos  são  agora  carreados  aos  autos,  nas  cópias  extraídas  do  processo no 10925.003095/2009­91, que à época do retorno da diligência já havia sido julgado  pela  DRJ  (com  o  mesmo  desfecho  de  improcedência  que  os  presentes  autos),  mediante  o  Acórdão no 07­26.969, de 09/12/2011 (fls. 775 a 797).  Em  consulta  efetuada  no  sistema  “e­processos”,  verifica­se  que  após  o  julgamento, a empresa tomou ciência do Acórdão em 09/04/2014, concordando em 23/04/2014  com  a  compensação  de  ofício  naqueles  autos  realizada  (novamente  cientificada  em  08/05/2014),  não  havendo  notícia  de  interposição  de  recurso  voluntário  nos  autos. O  último  despacho constante no processo, datado de 08/05/2014, é o seguinte:  “Face  à  ciência  do  interessado  acerca  da  compensação  de  ofício,  proponho  o  envio  destes  autos  à  SAORT/DRF/JOA/SC  para providências.”  E é em tal DRF que o processo se encontra, na atividade “preparar e instruir  processo”, desde então, segundo consulta ao “e­processos”.  Passa­se, assim, a tratar dos temas que remanescem contenciosos no presente  processo, à luz dos elementos agregados com o retorno da diligência, e coletados em consulta  ao “e­processos”.        a) Do conceito de insumos para a contribuição  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.003075/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.166  S3­C4T3  Fl. 805          7 O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­001.893  a 896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e 319;  e  no  3403.002.783  e  784).  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI (como pretende o fisco) nem com a do IR (como parece desejar a recorrente).    b) Das embalagens de transporte e etiquetas, lubrificantes e almofadas e  tintas para carimbo  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 b1) Das embalagens de transporte e etiquetas  A fiscalização afirma que as caixas de papelão, filmes strecht, bobinas lisas  encolhíveis, entre outros, eram utilizados no acondicionamento para transporte de mercadorias,  o que não encontra amparo na legislação, adotando o conceito de insumo da legislação do IPI.  A  recorrente  rebate  a  conclusão  do  fisco,  afirmando  que  os  bens  são  necessários ao transporte da mercadoria no bojo do processo produtivo.  Sobre o tema, mantém­se a conclusão externada no caso idêntico, da mesma  empresa, em relação ao mesmo tributos (mudando apenas o trimestre), de forma unânime nesta  turma:  “PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.DIREITO  DE CRÉDITO. EMBALAGENS EXTERNAS.  Dada a natureza das mercadorias a cuja  fabricação a empresa  se  dedica  alimentos  congelados  para  consumo  humano  as  embalagens  (mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores)  cumprem  função  relevante  na  conservação  da  qualidade  do  produto,  no  que  se  refere  seja à  sua higiene, seja à  temperatura com que deve ser  mantido.”  (Acórdão  n.  3403­002.506,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime  em  relação  a  este  tópico,sessão  de  26.set.2013)  No voto condutor de tal acórdão, esclarece­se a importância das embalagens  e  etiquetas  em  relação  à  atividade  específica  da  empresa,  o  que  é  totalmente  aplicável  ao  presente processo.  “Nesse  contexto,  penso  que  assiste  razão  ao  inconformismo  dirigido  pela  recorrente  contra  a  glosa  dos  créditos  de  que  se  apropriou sobre o custo de aquisição de embalagens e etiquetas,  aos  olhos  da  fiscalização  destinadas  apenas  ao  transporte  dos  produtos. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a  empresa  se  dedica  –  alimentos  congelados  para  consumo  humano – parece­me irrecusável reconhecer que as embalagens  em  questão,  mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores,  cumprem  função  relevante  na  conservação  da  qualidade  do  produto,  no  que  se  refere  seja à  sua higiene, seja à  temperatura com que deve ser  mantido.  Isso  significa  que  o  acondicionamento  do  produto  nestes  recipientes externos é ainda etapa do próprio ciclo produtivo da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  na  medida  em  que  a  preservação  das  propriedades  do  alimento  constitui  utilidade  adicional  e  complementar  à  mera  função  de  transporte  do  conteúdo. (...)”  Ademais, sigo ainda posicionamento anterior, adotado em setembro de 2013,  nos  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  referente  a  contribuições  de  empresa  do  ramo  alimentício,  no  qual  se  concluiu  que  “as  embalagens  realmente  são  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto  nas  diversas  fases  do  processo  produtivo”.  E  as  etiquetas a identificar os produtos (v.g. origem e validade) são igualmente essenciais no ramo  alimentício.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.003075/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.166  S3­C4T3  Fl. 806          9 Assim, improcedentes as glosas em relação a este tópico.    b2) Dos lubrificantes e das tintas e almofadas para carimbo  Ambos  os  produtos  são  glosados  pelo  fisco  por  falta  de  adequação  ao  conceito de  insumo derivado do  IPI  (em que pese haver previsão expressa na  legislação que  trata das contribuições para crédito em relação a lubrificantes, desde que atrelados à produção,  como insumos). Em sua manifestação de inconformidade, a empresa destacou a previsão legal  expressa,  e  que  “inexiste  razão  para  que o  fisco  denegue o  direito  creditício  derivado deste  insumo,  alegando  eventual  inaplicabilidade  direta  dos  hidrocarbonetos  à  produção  desenvolvida  pela  Agrofrango”,  e  que  é  ainda  incorreta  a  glosa  em  relação  a  “materiais  de  carimbagem utilizados pela Agrofrango, voltados a promover a marcação de animais e demais  produtos agropecuários comercializados”.  Em  relação  ao  material  de  carimbagem,  acata­se  a  argumentação  expressa  pela empresa, que vincula indubitavelmente tais bens ao processo produtivo, e parece ter sido  tomada  em  conta  pelo  fisco,  que  somente  não  a  acolheu  pela  divergência  em  relação  ao  conceito de insumo adotado.  Sobre  os  lubrificantes  (óleo/graxa),  a  exemplo  dos  combustíveis,  é  de  se  destacar que a  simples  inclusão expressa no  texto  legal não os qualifica  como  insumos, mas  permite  que  o  sejam,  se  vinculados  ao  processo  produtivo.  Veja­se,  por  exemplo,  decisão  unânime recente desta turma sobre o tema:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  veículos  da  empresa  que  transportam  funcionários.”  (Acórdão  n.  3403­002.783,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 25.fev.2014)  Da  mesma  forma,  são  insumos  os  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo, e não em outras atividades. Ao contrário dos materiais de carimbagem, para os quais  é  preciso  algum esforço  para  imaginar  utilidade  fora  do  processo  produtivo,  os  lubrificantes  tem utilidades diversas, inclusive fora do processo produtivo.  É lógico crer que parcela significativa de tais lubrificantes deve efetivamente  ter  sido  utilizada  no  processo  produtivo.  Mas  a  empresa  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório  em  relação  à matéria,  impossibilitando  a  quantificação  precisa  de  tal  parcela. Em  verdade,  até  tenta  fazê­lo  extemporanemanete  em  seu  recurso  voluntário,  trazendo  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 especificações  de  óleo  lubrificante  e  graxa  de  alta  resistência,  usados  em  compressores/bombas,  que  não  se  constituem  em  óleos  comuns  (fls.  277  a  280).  Mas  as  especificações de tais óleos (Aeroshell Grease 7) e graxas (Mobil Gargoyle Arctic Série SHC  200) não são condizentes com os lubrificantes objeto da glosa (fls. 28 a 33), embora em alguns  casos os códigos e siglas sejam parecidos  (ainda atentando contra a conclusividade requerida  para o reconhecimento do direito creditório).  As conclusões novamente guardam similaridade  com os  julgados  anteriores  da  mesma  empresa,  em  relação  ao  mesmo  tributo,  como  se  percebe  de  excerto  do  voto  condutor do Acórdão no 3403­002.506:  “A  recorrente  teve  glosados  também  créditos  que  apropriou  sobre o custo de aquisição de óleos lubrificantes, ao fundamento  de que não teria sido comprovado à auditoria a sua aplicação ao  processo  produtivo.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  se  insurgiu contra o despacho decisório  sustentando  que, por se  tratar de custo ao qual o  inciso II, do artigo 3o, da  Lei no. 10.637/02 expressamente se refere, seria inexigível que o  contribuinte  comprovasse  empregar  o  produto  na  atividade  produtiva.  Depois,  no  recurso  voluntário,  trilhou  argumento  distinto,  trazendo  aos  autos  cópias  das  fichas  técnicas  dos  supostos  lubrificantes  –Shell  Aeroshell  Grease  7  e  Móbil  Gargoyle  Artic  Serie  SHC  200  –  a  fim  de  demonstrar,  no  primeiro  caso,  se  tratar  de  graxa  de  uso  aeronáutico,  própria  para  lubrificação  de  engrenagens  pesadas  e,  no  segundo,  de  lubrificante específico para compressores frigoríficos (fls. 280 e  282/283).  Sucede  que  pelos  documentos  constantes  dos  autos,  não  é  possível ao julgador conferir se, de fato, os lubrificantes a que se  refere a recorrente no seu voluntário –cuja aplicação parece, de  fato, restrita à atividade industrial – são realmente aqueles que  originaram  os  direitos  de  crédito  glosados  pela  fiscalização.  Limita­se a interessada, a quem toca o ônus da prova a respeito,  a  produzir  a  juntada  das  já  referidas  fichas  técnicas,  sem,  contudo,  comprovar  sequer  tê­los  adquirido  no  período  objeto  do pedido de ressarcimento.  Aliás,  das  planilhas  anexas  ao  TVF  de  fls.  28/33,  infere­se  o  contrário.  Ali,  o  auditor  responsável  pela  análise  do  pleito  relaciona as aquisições por ele havidas como não geradoras do  direito de crédito e,  entre elas,  lista em duas ocasiões os óleos  lubrificantes,  em  21.01.2008  e  em  18.02.2008.  Embora  a  descrição  da  natureza  do  produto  adquirido  seja  bastante  sintética (“óleo ipir ipitur aw 46 20l”), em ambos os casos tem­ se a  impressão de que não se  tratava de nenhuma das espécies  de lubrificantes a que alude o recurso voluntário.”  Novamente,  como  aqui  o  ônus  da  prova  é  atribuído  ao  sujeito  passivo autor do pedido de ressarcimento, a glosa deve subsistir  à impossibilidade de convencimento em sentido contrário.”  Assim,  afasta­se  a  glosa  em  relação  às  tintas  e  almofadas  para  carimbos  a  serem postos nos produtos/animais, mantendo­se a glosa para os lubrificantes.    Fl. 811DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.003075/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.166  S3­C4T3  Fl. 807          11 c) Das aquisições com alíquota zero  A fiscalização efetua glosas em relação a metionina, lisina e colina líquidas,  adquiridas com alíquota zero, afirmando existir expressa vedação legal ao crédito. A empresa,  por sua vez, sustenta, em sua manifestação de inconformidade, que é irrelevante, na sistemática  da  não­cumulatividade,  que  as  aquisições  tenham  sido  efetuadas  com  alíquota  zero  (ou  sem  tributação),  para  efeitos  de  tomada  de  crédito.  Já  em  seu  recurso  voluntário,  inova  ao  argumentar  que  a  vedação  legal  de  crédito  é  a  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento,  e  não  àqueles sujeitos à alíquota zero, não estando nenhum dos insumos objeto da glosa relacionados  no  anexo  do  Decreto  no  6.426/2008  (a  classificação  da  lisina  é  2922.4110,  e  a  da  colina,  2309.90.90),  e  sendo o  produto  discriminado  como metionina  líquida na  verdade  “ácido  2  ­  hidroxi 4 ­ metilio butanóico ­ NCM 2930.90.34”.  Há  que  se  delimitar,  aqui,  de  início,  a  lide,  pois  a  inovação  argumentativa  recursal  não  se  coaduna  com  os  permissivos  estabelecidos  no  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972.  A fiscalização apurou que três produtos foram adquiridos com alíquota zero,  tendo a empresa em sua manifestação e inconformidade informado que o fato de a alíquota ser  zero  era  insuficiente  para  a  glosa.  Mas,  em  sede  recursal,  afirma  que  um  dos  produtos  adquiridos,  a  metionina  líquida,  na  verdade  não  era  o  que  declarou  (recrutando  dilação  probatória incompatível com o rito processual) e que os outros dois eram tributados em virtude  de suas classificações, que não constam nos anexos do Decreto no 6.426/2008. E, diga­se, as  declarações dos vendedores são absolutamente  insuficientes sequer para  identificação precisa  do  produto  comercializado  que  foi  objeto  da  glosa.  Assim,  as  alegações  não  encontram  obstáculo somente na preclusão, mas também na carência probatória: é de se recordar que nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  À  míngua  de  outros  elementos,  e  em  nome  da  verdade  material,  é  de  se  destacar  somente  que  o  único  produto  descrito  tal  qual  no  relatório  fiscal,  mas  sob  o  qual  pairaria dúvida  sobre  a  inclusão ou não no anexo do Decreto no  6.426/2008,  é  a “lisina”. E,  verificando  o  Anexo  I  de  tal  decreto,  percebe­se  que  dos  produtos  relacionados  pela  fiscalização, realmente, a “lisina “ é, de fato, a única ausência.  Assim,  novamente  se  mantém  a  decisão  externada  no  Acórdão  no  3403­ 002.506 (que, contudo, acrescenta ainda Decreto anterior, de no 5.127/2004):  “Discute­se,  na  sequência,  acerca  do  direito  de  crédito  sobre  insumos químicos adquiridos pela ora recorrente para o preparo  de rações. O órgão de origem justificou a glosa sob o argumento  de  que  a  receita  de  comercialização  dos  itens  em  questão  –  “metionina”, “lisina” e “colina” – estaria sujeita à tributação à  alíquota  0%  por  meio  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  conforme Decreto no 5.127/04. Incidiria na hipótese, portanto, o  artigo 3o, §2o, da Lei no 10.637/02, de acordo com o qual não dá  direito a crédito o preço pago pela aquisição de bens ou serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Inicialmente,  a  recorrente  controverteu  a  matéria  sustentando  apenas  que  a  intensidade  com  que  o  fornecedor  do  insumo  é  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 tributado  não  subordinaria  seu  direito  ao  creditamento,  argumento  este  que  a  DRJ/FNS  houve  por  bem  rechaçar.  No  recurso voluntário, porém, a recorrente trilha caminho diverso.  Sustenta,  agora,  que  nenhuma  das  substâncias  químicas  em  questão estaria referida nos anexos ao Decreto no 6.426/08 (ou  nos  anexos  ao  Decreto  5.821/04,  que  o  antecedeu),  donde  conclui se submeterem todas elas à alíquotas positivas no regime  não­cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.  Em primeiro  lugar, argumenta que não adquire a “metionina”  listada  no  item  1.444  do  “Anexo  I”  do Decreto  no 6.426/08  e,  sim, o químico comercialmente designado por “ALIMET”, cuja  fórmula “acido2 hidroxi4 metiltio butanóico” o classificaria na  NCM  sob  a  posição  2930.90.34,  não  beneficiada  pela  alíquota  0%.  Para  comprová­lo,  todavia,  a  recorrente  se  restringe  a  anexar  aos  autos  declaração  escrita  prestada  por  um  dos  fornecedores  do  insumo,  na  qual  o  declarante  afirma  que  a  respectiva receita de venda se submeteria à alíquota positiva da  exação.  A  recorrente  não  se  desincumbiu,  entretanto,  do  ônus  de  demonstrar que as aquisições sobre as quais recaíram as glosas  em debate eram, de fato, do insumo que alega não se sujeitar à  incidência.  Noutras  palavras,  a  recorrente  foi  incapaz  de  comprovar que o crédito fora por ela calculado sobre aquisições  de  “ALIMET”  e  não  da  “metionina”  a  que  se  refere  o  mencionado  item 1.444, do Anexo  I,  do Decreto no 6.426/08. E  esta prova se  fazia  indispensável ao provimento do recurso, na  medida em que as planilhas acostadas pela origem ao Termo de  Verificação Fiscal reportam­se a notas fiscais em que o insumo  estaria descrito como se fora, realmente, a substância favorecida  pela não tributação. Nesse sentido, veja­se as notas fiscais a que  a fiscalização se refere às fls. 28/33.  Fenômeno  análogo  se  passa  com  a  aquisição  de  “colina”.  Fiando­se nas notas fiscais listadas às fls. 28/33 – entre as quais  as NFs no 1295 e 1550, emitidas por Foothills Ind.e Com. Ltda.,  nas quais o insumo é descrito sinteticamente como “colina” – a  fiscalização depreendeu se tratar da substância a que se refere o  item 782, do Anexo I, ao Decreto no 6.426/08.  O recurso voluntário controverte a glosa ao argumento de que,  em  verdade,  se  trataria  de  aquisição  de  substância  não  classificada  no  Capítulo  29  da  NCM,  o  “cloreto  de  colina”  a  75%.  E  traz  aos  autos,  para  corroborar  a  tese,  trecho  da  Decisão COANA no 15, ao ensejo da qual o órgão diz se tratar  de produto classificado na posição 2309.90.90 da TEC e, nesse  sentido,  item cuja  comercialização  não  se  sujeitaria  à  alíquota  0% de PIS e de COFINS.  Mais uma vez, a prova é insuficiente ao provimento do recurso,  na medida  em que  os  autos  não  demonstram com a necessária  segurança que a  substância química objeto das aquisições  seja  realmente esta cuja posição na NCM é a 2309.90.90.  Já  a  aquisição  de  “lisina”  merece  a  meu  ver  tratamento  diferente. Neste  caso,  não  se  discute  acerca  das  qualidades  do  insumo  sobre  o  qual  a  recorrente  apropriou  o  crédito:  a  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.003075/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.166  S3­C4T3  Fl. 808          13 recorrente  o  descreve  tal  qual  o  próprio Termo de Verificação  Fiscal de  fls. 393/408. O relevante, a respeito, é que o Anexo I  ao Decreto no 5.821/06 vigente à  época dos  fatos  considerados  realmente  não  o  relacionava  dentre  aqueles  favorecidos  pela  sujeição  à  alíquota  0%  da COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  conclusão  esta,  aliás,  que  é  corroborada  pela  declaração  prestada pelo respectivo fornecedor (fls. 276). Nesta parte, pois,  o recurso voluntário deve ser provido.”  Em  relação  especificamente  à  única  razão  alegada  pela  empresa  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  cabe  destacar  que  sobre  o  direito  de  crédito  em  relação  a  aquisição feita sem o pagamento da contribuição, a legislação estabelece (arts. 3o, § 2o, II das  Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003):  “§ 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.”  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)  (grifos nossos)  Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  (o  que  indubitavelmente  inclui  a  situação  de  alíquota  zero).  Para  que  haja  creditamento,  deve  ter  havido efetivo pagamento. Tentar  ler  algo  gritantemente diferente disso no  texto  é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2, Tal  posicionamento  foi  recentemente externado de  forma unânime por esta  turma, nos  já citados  Acórdãos no 3403­002.469 a 477.  Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, à exceção da efetuada em relação ao  produto “lisina líquida”    d) Dos fretes  A  fiscalização  efetua  glosas  de  despesas  de  fretes  relativos  a  transporte  de  insumos,  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  entre  a  empresa  e  os  parceiros  ou  de  produtos  acabados  entre  a  empresa  e  armazéns  frigorificados,  por  carência  de  fundamento  normativo para o crédito. E a recorrente sustenta que carece é de vedação a possibilidade de  créditos  no  caso  de  fretes  de  transporte  entre  a  empresa  e parceiros  comerciais,  referentes  a  animais vivos e rações, entre as etapas de produção.  Entende­se  aqui  assistir  razão  à  recorrente  no  que  se  refere  aos  fretes  relativos a transporte de insumos, matérias­primas e produtos em elaboração entre a empresa e  os parceiros rurais, tendo em conta que o próprio fisco reconhece que os fretes são relativos a  transporte  de  insumos,  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  (ou  seja,  como  parte  do  processo produtivo).  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 Contudo,  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  para  armazenagem,  acorda­se com o fisco no sentido de que não existe previsão legal, não fazendo a armazenagem  parte do processo produtivo, nem se confundindo com a venda.  Mais uma vez, a decisão aqui externadas coincide com a exarada nos demais  processos da contribuinte citados ao  início, cabendo  transcrever excerto do voto condutor do  Acórdão no 3403­002.506:  “Semelhante  deve  ser  a  conclusão  no  que  respeita  aos  fretes  custeados pela recorrente para realizar o transporte de insumos  da  sua  atividade  entre  unidades  da  própria  pessoa  jurídica  e,  particularmente,  entre  estabelecimentos  seus  e  o  de  seus  parceiros  rurais.  O  contrato  de  fls.  676/683  dos  autos  10925.003093/200901  juntado  com  o  respectivo  recurso  voluntário evidencia a existência de parcerias rurais entre a ora  recorrente  e  terceiros,  por  meio  das  quais  compete  à  primeira  fornecer  aos  últimos  pintos  de  um  dia  de  vida,  vacinas,  medicamentos,  rações adequadas às diversas  faixas etárias das  aves  em  criação  etc.,  enquanto  a  estes  cabe  a  criação  dos  animais  até  a  fase  de  abate,  incluindo  a  disponibilização  das  instalações de suas granjas.  O frete de que ora se cuida é aquele em que a recorrente incorre  justamente  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  demais  insumos  acima  desde  seus  próprios  estabelecimentos  até  as  granjas onde a criação se realiza. Como se vê, é serviço material  e  temporalmente envolvido  com a  etapa produtiva da atividade  que, a meu sentir, satisfaz plenamente o necessário a que se lhe  reconheça  a  condição  de  insumo,  para  fins  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  Aliás,  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte  ou  destas  para  estabelecimentos  de  terceiros,  será  catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto,  como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3o. Eis os  motivos  pelos  quais  deve  prosperar  o  recurso  também  nesta  parte.  (...)  Pretende  a  recorrente  incutir  na  base  de  cálculo  do  direito  de  crédito o valor pago pelo frete de produtos acabados entre sua  planta produtiva e os frigoríficos onde ficam estocados até que a  venda seja contratada. Não estamos falando do transporte para  a  efetivação  da  entrega  –  situação  que  se  subsumir­se­ia  ao  inciso IX, do artigo 3o, da Lei no 10.833/03 – mas de uma etapa  anterior que com esta não se confunde. Por outro lado, como o  serviço  de  transporte  sucede  cronologicamente  a  produção,  também não vejo como qualificá­lo como custo e, portanto, como  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.003075/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.166  S3­C4T3  Fl. 809          15 insumo da atividade produtiva. Daí porque a glosa em questão  deve subsistir.”  Assim,  afasta­se  a  glosa  em  relação  aos  fretes  relativos  a  transporte  de  insumos, matérias­primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros, mantendo­ se a glosa efetuada para os fretes relativos a transporte de produtos acabados entre a empresa e  armazéns frigorificados.    e) Dos encargos de depreciação do ativo imobilizado  A fiscalização afirma que não foram apresentadas memórias de cálculo e/ou  documentos hábeis que comprovem valores informados nas linhas 09 e 10 da DACON (mesmo  após  intimação),  enquanto  a  empresa,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  afirmava  ter  detalhado  lotes,  itens  do  ativo  imobilizado,  valores  e  datas  de  aquisição,  assim  índices  de  depreciação empregados, de acordo com o art. 314 do Decreto no 3.000/1999 (RIR).  Em verdade, no que se refere à matéria, acorda­se com a DRJ, no sentido de  que a documentação anexada confirma a afirmação do fisco de que a interessada não informa  os  documentos  fiscais  que  acobertam  a  aquisição,  nem  tampouco  utiliza  os  índices  de  depreciação definidos no anexo da IN SRF no 162/1998. E os precedentes trazidos em sede de  recurso  voluntário  não  vinculam  nem  rechaçam  o  entendimento  do  julgador  de  piso,  com  o  qual se comunga.  Novamente, a questão fulcral da negativa é probatória, sendo impraticável a  quantificação  de  eventual  crédito  se  ausentes  as  informações  precisas  que  permitam  o  enquadramento, v.g., nas condições do art. 31 da Lei no 10.865/2004. E tais informações, como  afirmado pelo fisco e endossado pela DRJ, são de incumbência da empresa, que não as prestou  a contento, de modo a possibilitar a análise e eventual quantificação do crédito.  Assim, procedente a glosa nesse tópico.  Aliás,  também aqui ocorreu o mesmo fenômeno no multicitado Acórdão no  3403­002.506, em relação à mesma empresa:  “O tema subsequente respeita à apropriação de créditos sobre a  depreciação  de  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado  da  recorrente.  A DRF  encarregada da  análise  do  pedido  concluiu  pela  insubsistência  do  direito  porque,  em  primeiro  lugar,  a  interessada  não  lhe  fornecera  seja  a  memória  dos  cálculos  correspectivos,  a  partir  da  qual  tivesse  acesso  à  descrição  do  bem  depreciado,  do  correspondente  valor  e  data  de  aquisição,  seja  os  documentos  comprobatórios  da  compra  e  venda;  e  em  segundo  lugar,  no que  se  refere  especificamente à amortização  das  aves  matrizes,  porque,  além  de  não  documentada  a  aquisição,  a  taxa  de  depreciação  aplicada  excedia,  sem  embasamento em laudo técnico, aquela prevista pela IN SRF no  162/98.  Na manifestação de inconformidade, a ora recorrente anexou a  memória de cálculo contendo as informações reivindicadas pela  fiscalização (fls. 417 dos autos 10925.003093/200901).  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     16 Com  relação  à  taxa  de  amortização  das  aves  matrizes,  a  empresa  sustentou  aplicá­las  proporcionalmente  à  taxa  de  fecundidade dos animais, a qual é variável no tempo em função  da  respectiva  faixa  etária,  procedimento  este  que  estaria  autorizado pelo artigo 314 do RIR/99.  Embora  útil  e  relevante,  a  memória  de  cálculo  não  tem  valor  probatório e, portanto, não substitui a exibição dos documentos  pertinentes às respectivas aquisições.”    f) Do crédito presumido de atividades agroindustriais  Por fim, a fiscalização sustenta que houve alocação indevida dos créditos no  campo “Receita de Exportação”, gerando direito a ressarcimento (apesar de o art. 8o da Lei no  10.925/2004  somente  permitir  deduções  da  própria  contribuição);  e  aplicação  indevida  do  percentual de 60% sobre insumos adquiridos como frango vivo (o correto seria 35%). Em sua  manifestação  de  inconformidade  a  empresa  discorda  da  exegese  em  relação  ao  direito  a  ressarcimento, silenciando em relação à alíquota (de 60% ou 35%),  tema que somente vem a  suscitar em recurso voluntário.  Novamente ocorre a preclusão nos mesmos moldes da cursada nos processos  anteriores da mesma recorrente, remetendo ao pluricitado Acórdão no 3403­002.506:  “Também  não  se  insurgiu  contra  a  glosa  de  parte  do  crédito  presumido  que  apropriara  com  base  no  artigo  8o,  da  Lei  no.  10.925/04,  em  virtude  de  a  auditoria  ter  lhe  reconhecido  o  direito à razão de apenas 35% da alíquota prevista no artigo 2 o,  da  Lei  n  o.  10.833/03  e  não  a  60%  como  procedera  a  pessoa  jurídica.  (...)  É  verdade  que,  no  recurso  voluntário  de  fls.  203/251,  a  requerente  expressamente  controverte  estes  dois  últimos  temas. Mas  é verdade  também que, dada a omissão da  manifestação de inconformidade, as matérias já se encontravam  preclusas na ocasião.  Como,  a  teor  do  artigo  17,  do  Decreto  no.  70.235/72,  consideram­se  não  impugnadas  as matérias  não  expressamente  controvertidas  pelo  interessado,  os  dois  ajustes  acima  são  definitivos  e,  portanto,  fogem  aos  limites  do  cognoscível  neste  feito.  (...)  O  último  tema  a  requerer  enfrentamento  diz  com  o  crédito  presumido  outorgado  pelo  artigo  8o  da  Lei  no.  10.925/04  às  empresas  do  segmento  em  que  atua  a  ora  recorrente,  a  agroindústria.  Neste  particular,  sustenta  a  interessada  seu  direito  ao  ressarcimento do crédito presumido remanescente ao abatimento  do PIS e da COFINS por ela devidos. É que o saldo  trimestral  objeto  do  pedido  em  análise  compõe­se,  em  parte,  do  crédito  presumido  a  que  a  recorrente  tem  direito,  na  condição  de  adquirente de gêneros agrícolas.  Neste  particular,  porém,  o  apelo  não  prospera.  Este  órgão  administrativo de julgamento tem posição majoritária no sentido  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.003075/2009­11  Acórdão n.º 3403­003.166  S3­C4T3  Fl. 810          17 de que o crédito presumido do artigo 8o, da Lei no. 10.925/04 tem  aplicação  restrita  para  dedução  das  contribuições  incidentes  sobre as receitas da agroindústria no mesmo período em que se  derem  as  aquisições,  de  forma  que  não  haveria  direito  ao  aproveitamento  do  benefício  em  períodos  subseqüentes  ou,  ainda, ao ressarcimento e à compensação.  Neste  sentido,  faço  referência  ao  voto  do  Conselheiro  Luiz  Roberto Domingo no acórdão no. 310101.185: (...)”  Em  relação  à  matéria  suscitada  tanto  inauguralmente  como  em  sede  de  recurso  voluntário, mais  uma  vez  compartilhamos  do  entendimento  anteriormente  externado  pela turma, e diretamente derivado do texto legal, que é restritivo:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) (grifo nosso)   E  a  outra  argumentação  trazida  inovadoramente  em  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  é  cabível  o  ressarcimento,  por  expressa  previsão  no  art.  16  da  Lei  no  11.116/2005 e nos arts. 55 e 56­A da Lei no 12.350/2010, sendo ilegais a IN SRF no 660/2006 e  o  ADI  no  15/2005,  confunde  as  formas  de  crédito  existentes  (básico  e  presumido),  mesclando/alargando legislações que tratam de temas diversos (o art. 16 da Lei no 11.116/2005  não  trata de crédito presumido, o art. 55 da Lei no 12.350/2010 se  refere  somente ao crédito  presumido ali tratado, e o art. 56­A da Lei no 12.350/2010, que já se encontra alterado pela Lei  no 12.432, de 24/06/2011, não produz o efeito imediato desejado pela empresa).  Assim, procedente a glosa em relação a este tópico.    Fl. 818DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     18 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar as glosas relativas a embalagens e etiquetas, e almofadas e tintas para  carimbo, assim como as glosas efetuadas ao produto “lisina” e a fretes relativos a transporte de  insumos, matérias­primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 819DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5611335 #
Numero do processo: 10314.725106/2012-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Eduardo Mansin, OAB no 272.179. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.877          1 1.876  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.725106/2012­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.148  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  em  acórdão proferido pelo CARF. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Eduardo Mansin, OAB no  272.179.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão no 3403­002.842, de 25/03/2014, em face de “omissões”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 51 06 /2 01 2- 81 Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN   2 A ciência do  julgamento ocorreu  em 13/05/2014  (ciência presumida  cf.  art.  7o, § 5o da Portaria MF no 527/2010, considerando que o despacho foi encaminhado à PGFN  em 14/04/2014), tendo os embargos sido interpostos em 13/05/2014 (fls. 1870 a 1874).  Argumenta a embargante que o acórdão embargado deixou de  indicar quais  os conceitos de venda e revenda adotados no julgamento, e, ao se manifestar sobre o dano ao  Erário,  concluiu  não  estar  comprovado  o  dolo  na  operação  (o  que  supera  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  a  prestação  de  declaração  falsa  no  momento  do  preenchimento  da  declaração  de  importação  caracteriza  simulação,  “negando­se  aplicação  às  normas  dos  arts.  167, II, do Código Civil e art. 13 da IN SRF no 228/2002”). Assim, seria necessários esclarecer  “se a decisão se baseia exclusivamente na inocorrência da importação por encomenda, ou se  este  argumento  é  cumulado  com  a  negativa  de  reconhecer  caracterizada  a  simulação  na  conduta narrada”.  Acrescenta, por  fim, a embargante, que “caso a omissão seja colmatada no  sentido de que a prestação de informações falsas na declaração de importação é insuficiente  para caracterizar simulação, cumpre, ainda, que sejam expostos os  fundamentos pelos quais  se deixa de aplicar normas vigentes e eficazes”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Verificada a tempestividade dos embargos apresentados, passa­se a analisar o  cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade.  A  ementa  do  Acórdão  embargado  dispõe  (na  parte  especificamente  questionada):  “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­ Lei  no  1.455/1976),  o  ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta)  é  do  fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência  da conduta tal qual tipificada em lei..”  Os  conceitos  de  “venda”  e  “revenda”  adotados  no  voto  unanimemente  acolhido  pela  turma  são  manifestos,  como  se  depreende  da  simples  leitura  de  seu  teor,  ao  rechaçar a argumentação da DRJ (inexistente na autuação) de que “a dar azo à argumentação  apresentada, seria muito simples e corriqueiro conseguir burlar toda construção legal de mais  de  uma década para  a  constituição  de  controles  aduaneiros  rigorosos  em  relação à  pessoa  jurídica  importadora/exportadora  no  mercado  nacional”,  citando  como  exemplo  uma  operação em que o importador adquire o bem e o acondiciona em nova caixa, com sua etiqueta,  “industrializando” os bens importados.  “Há  que  se  aclarar  que  não  é  recomendável  apreciar  um  comando  normativo  a  partir  de  conjecturas  sobre  sua  burla,  assim  como  soaria  extremado  apresentar  exemplos  em  que  o  grau  de  industrialização  tornasse  bizarro  chamar  a  operação  seguinte  de  “revenda”.  É  exatamente  esse  o  papel  da  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­003.148  S3­C4T3  Fl. 1.878          3 fiscalização:  investigar,  diligenciar,  apurar,  a  ponto  de  desenquadrar  o  processo  tido  como  “industrial”,  mas  que  era  somente de “maquiagem”. É preciso apurar qual é a sistemática  utilizada  nas  contratações  pelas  montadoras,  contextualizar  os  contratos, com leitura isenta.  Lendo  as  mesmas  normas  sobre  importação  por  encomenda  relacionadas  pelo  autuante,  não  nos  parece  que  palavra  “revenda”  possa  ser  empregada  para  uma  venda  de  bem  diverso daquele que foi  importado, ou do bem importado após  processo de industrialização, como sustenta o julgador de piso  (que  discorda  da  afirmação  de  que  só  há  “revenda”  se  a  mercadoria  ainda  estiver  no  estado  em  que  foi  importada).  Endosse­se ainda que a matéria sequer é discutida na autuação,  que  toma a  operação como “revenda” ao  sequer  averiguar  se  houve industrialização (ainda que o contrato e as respostas ao  questionário para isso apontassem), e emprega indistintamente  os termos “venda” (v.g. fl. 42) e “revenda” (v.g. fl. 43).  Imaginar  que  o  legislador,  ao  tratar  de  importação  por  encomenda,  usou  o  termo  “revenda”  para  abarcar  também  a  “venda”  não  nos  parece  adequado,  além  de  constituir  alargamento do conteúdo da expressão para fins de penalização.  Mas  bastaria  a  fiscalização  investigar  o  caso,  eventualmente  comprovando  que  de  fato  até  a  industrialização  se  tratava  de  uma  simulação,  para  descaracterizar  a  operação,  que  seria  uma  efetiva  “revenda”,  disfarçada de  “venda”.  Repita­se,  sem  embargo,  que  não  foi  essa  a  atitude  tomada  no  presente  processo,  restando  deficiente  o  arsenal  probatório  da  fiscalização nesse sentido.” (grifo nosso)  Assim,  não  há  a  omissão  apontada.  Se  o  bem  importado  é  repassado  a  terceiro  no  estado  em  que  se  encontrava  ao  momento  da  importação,  sem  operação  de  industrialização,  está­se  diante  de uma  “revenda”. Contudo,  soaria  absurdo  (ou  bizarro,  para  usar  o  termo  do  voto  condutor)  dizer,  por  exemplo,  que  a  EMBRAER  é  uma  empresa  revendedora de parafusos, de janelas, de assentos ou de turbinas, pois ela os importa e fabrica  um avião, bem que “vende” a terceiro.  O que se esclarece no voto condutor é que se a fiscalização tivesse, diante da  informação  de  que  havia  industrialização,  por  ela  conhecida  ao  momento  da  autuação,  comprovado que se tratava de mera “maquiagem”, e não de processo industrial, afastada estaria  a situação de “venda”. Por isso se esclarece que a motivação predominante do cancelamento do  lançamento foi a carência probatória.  E  a  carência  probatória  se  alastra  à  caracterização  de  fraude  ou  simulação  (tema da segunda omissão apontada pela embargante).  “Em  suma,  a  autuação  é  extremamente  feliz  ao  expor  todo  o  histórico das construções legislativas visando a dificultar/coibir  a ação  fraudulenta de  interpostas pessoas, mas não  logra êxito  em  encaixar  em  tal  arcabouço  o  caso  concreto  que  analisa,  e  peca por não compreender a dimensão do ônus probatório que  lhe  incumbe,  acomodando­se  em  interpretar  excertos  (ainda  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN   4 assim  de  forma  incompleta/descontextualizada)  de  contrato  de  fornecimento e de questionário enviado a uma das autuadas.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­ Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude  ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência  da conduta tal qual tipificada em lei.” (grifo nosso)  Assim,  a  partir  da  leitura  do  voto  parece  não  fazer  sentido  a  dúvida  da  Fazenda,  “se  a  decisão  se  baseia  exclusivamente  na  inocorrência  da  importação  por  encomenda, ou se este argumento é cumulado com a negativa de reconhecer caracterizada a  simulação  na  conduta  narrada”.  Se  não  houve  importação  por  encomenda,  por  óbvio  não  deveria a empresa ter informado em sua declaração de importação que houve importação por  encomenda. Inexistiria, assim, simulação.  A empresa informou ao fisco que importava bens, os industrializava e depois  “vendia”. Assim, coerente a inserção na declaração de importação de que a importação era por  conta própria. Não há em tal fato nenhuma simulação ou falsidade, pois a importação não era  “por conta e ordem” ou “por encomenda” (adstrita à “revenda”).  E,  como  se  esclarece  no  voto  condutor,  o  fisco  não  afastou  a  alegação  da  recorrente, mas simplesmente considerou­a irrelevante, lavrando a autuação sem aprofundar a  investigação.  Não prova, no entanto, o fisco, que efetivamente foi prestada uma informação  falsa. E, não havendo  informação falsa, sequer há que se suscitar a aplicação do disposto no  arts. 167 do Código Civil ou no art. 13 da IN SRF no 228/2002. A decisão, por óbvio, não nega  vigência  a  tais  dispositivos,  mas  simplesmente  afirma  que  o  fisco  não  comprovou  que  no  presente caso se está diante de uma importação por encomenda, ou de uma simulação, a ensejar  sua aplicação.  Inexistente, assim, também a segunda omissão apontada.    Não  havendo  nenhuma  das  omissões  suscitadas  pela  Fazenda,  voto  pela  rejeição dos embargos apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11065.001086/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos, e as despesas de remoção de resíduos industriais. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam funcionários.
Numero da decisão: 3403-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); (b) os créditos da contribuição em relação a combustíveis utilizados na frota da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos; e (c) os créditos da contribuição em relação a despesas de remoção de resíduos industriais. O provimento é parcial porque são mantidas as glosas em relação a combustíveis utilizados nas "kombis" da empresa, que transportam funcionários. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 253          1 252  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001086/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.784  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  conforme decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­ A de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos industriais. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis  utilizados em veículos da empresa que transportam funcionários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição  em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF  no  RE  no  606.107/RS­RG);  (b)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  a  combustíveis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 86 /2 00 9- 04 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 utilizados  na  frota  da  empresa  para  transporte  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos;  e  (c)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  a  despesas de  remoção de  resíduos  industriais. O provimento é parcial porque são mantidas as  glosas  em  relação  a  combustíveis  utilizados  nas  "kombis"  da  empresa,  que  transportam  funcionários.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de ressarcimento (fls. 1 a 51) relativo a saldo  credor da COFINS não­cumulativa apurado no período de 1/10  a 31/12/2008. Do valor  total  solicitado, são reconhecidos pela unidade local da RFB R$ 691.716,86, glosando­se a quantia  de R$ 61.329,31 (cf. Despacho Decisório de fls. 70 a 74), basicamente por cômputo incorreto  de receitas com créditos de ICMS transferidos a terceiros, pela utilização indevida de créditos  sobre despesas com combustíveis e sobre despesas com remoção de resíduos industriais.  Cientificada da decisão da unidade local (em 7/10/2009 ­ fl. 127), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  3/11/2009  ­  fls.  128  a  145).  Na  peça  apresentada, discorda da glosa referente à não inclusão na base de cálculo da contribuição da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  sustentando  que  o  Decreto­lei  no  1.598/77  teria  excluído  do  conceito  de  receita  bruta  o  valor  dos  impostos  recuperáveis,  entendimento  corroborado  pela  IN  SRF  no  51/78.  Afirma  ainda  ter  direito  a  apurar  créditos  sobre  as  aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos pelos veículos de sua frota (utilizados  para transportes de matérias primas, produtos intermediários, embalagens e até funcionários),  vinculados diretamente às atividades da empresa. Por fim, contesta a glosa referente a créditos  apurados  sobre  o  custo  de  remoção  de  resíduos  industriais,  atividade  sem  a  qual  fica  inviabilizada a operação da empresa.  No julgamento de primeira instância (fls. 190 a 197), afirma­se que: (a) não  procede a argumentação em relação ao ICMS, porque a não incidência da contribuição sobre as  transferências onerosas de ICMS ocorreu somente a partir de 1o/1/2009, com a edição da MP no  451,  de  15/12/2008,  que  não  possui  efeitos  retroativos,  e  que  (b)  foram  também  corretas  as  duas outras glosas, pois as aquisições de combustíveis e a remoção de resíduos industriais não  obedecem  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação,  uma  vez  que  não  houve  aplicação ou consumo no processo de fabricação ou produção desenvolvido pela empresa.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 3403­002.784  S3­C4T3  Fl. 254          3 Cientificada  da  decisão  em 4/5/2011  (fl.  199),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  3/6/2011  (fls.  200  a  214),  afirmando,  em  síntese,  que:  (a)  está  dispensada  do  recolhimento da COFINS não­cumulativa sobre operações de exportação, e tem assegurado o  ressarcimento de tal contribuição nas hipóteses referidas no art. 6o da Lei no 10.833/2003; (b) o  montante de ICMS não compõe a receita bruta (cf. Decreto­lei no 1.598/77, RIR­art. 279), e é  absurda  a  argumentação  do  fisco  de  que  a  transferência  de  crédito  equivale  à  alienação  de  direitos  a  título  oneroso,  pois  a  transferência  de  valores  (a  exemplo  dos  créditos  de  ICMS  reconhecidos contabilmente e registrados em conta de ativo circulante) nunca se constituiu em  receita;  (c)  os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  pela  frota  são  expressamente  contemplados pelo art. 3o,  II da Lei no 10.833/2003, e  restringir o direito a  seu creditamento  constitui  negação  ao  princípio  da  não­cumulatividade;  e  (d)  os  resíduos  da  produção,  que  demandam  cerca  de  duas  a  três  viagens  diárias  para  remoção,  por  empresa  terceirizada,  ocasionam  despesas  que  devem  ser  consideradas  custos  de  industrialização,  constituindo  a  recusa ao creditamento também uma ofensa ao princípio da não­cumulatividade. Em anexo ao  Recurso  Voluntário  são  colacionados  vários  precedentes  jurisprudenciais  em  favor  da  argumentação da recorrente.  Em 29/01/2013, esta turma unanimemente decide sobrestar o julgamento do  recurso  voluntário  (pela  Resolução  no  3403­000.415),  tendo  em  vista  a  reconhecida  repercussão geral no RE no 606.107/RS, e o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), no que se refere à constitucionalidade da incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em função de transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Como  destacado  ainda  por  ocasião  da  emissão  da  Resolução  no  3403­ 000.414,  a  recorrente  é  empresa  que  atua  no  curtimento,  na  industrialização,  na  comercialização  e  na  exportação  de  peles  e  tapetes,  de móveis  (sofás)  e  de  capas  de  couro  bovino e outros materiais para sofás. Assim, faz jus aos créditos de que trata o art. 3o da Lei no  10.833/2003. E se ao final de cada trimestre não tiver sido possível utilizar ou compensar tais  créditos, faz jus ao ressarcimento de que trata o § 2o do art. 6o da mesma Lei no 10.833/2003,  sendo o presente processo exatamente sobre tal solicitação de ressarcimento.  A  matéria  controversa  resume­se  a  três  tópicos:  a  possibilidade  de  creditamento em relação à cessão de créditos de ICMS a terceiros, a inclusão no conceito de  insumos  para aquisições  de  combustíveis  consumidos  pelos  veículos  da  frota  da  recorrente  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 (utilizados  para  transportes  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  embalagens  e  até  funcionários), e o tratamento como insumo para o custo de remoção de resíduos industriais.  Da cessão de créditos de ICMS a terceiros  A discussão sobre a inclusão ou não da cessão de créditos de ICMS na base  de  cálculo  da  COFINS  é  frequente  neste  CARF.  Contudo,  não  se  pode  afirmar  que  esteja  assentado o posicionamento sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrados  em  seu  ativo  circulante.  Adiciona  acórdãos  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, que afirmam não incidir “PIS e COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial”,  corroborados  por  acórdãos  da  segunda  e  da  quarta  câmaras  do  mesmo  conselho.  Adiciona  ainda  um  julgado  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais2.  Analisando­se  julgados  mais  recentes  (anos  de  2011  e  2012)  deste  CARF,  tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos alinhados com a citada decisão da CSRF3, quanto em sentido diverso4, pela  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  sobre  o  resultado  da  cessão  de  créditos de ICMS a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 1/7/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida5.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS). Por isso, ocorreu                                                              2 Acórdão no 02/03­783, Rel Cons. Maria Tereza Martinez López, unânime, Sessão de 11.fev.2009.  3  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  4  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  5 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 3403­002.784  S3­C4T3  Fl. 255          5 o sobrestamento do julgamento, por determinação desta turma, conforme a Resolução no 3403­ 000.414.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  22/05/2013  (com  publicação  em  25/11/2013)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 3403­002.784  S3­C4T3  Fl. 256          7 ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.  Do conceito de insumos para a contribuição  Os  dois  tópicos  restantes  a  analisar  tratam  da  correta  interpretação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  a  contribuição,  pelo  que  se  recomenda,  inicialmente, tecer algumas considerações gerais sobre a matéria.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, cabendo ressaltar que ainda não há posicionamento  assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se revela improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  na  legislação  do  IR  é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e  X,  sobre  vale­transporte  ...  para  prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477; 3403­001.893 a 896; 3403­001.935; e 3403­002.318 e 319).  Isto posto, cabe analisar a adequação ao conceito de insumo das duas rubricas  questionadas no presente contencioso: despesas com combustíveis consumidos pelos veículos  da frota da recorrente (utilizados para transportes de matérias primas, produtos intermediários,  embalagens e até funcionários) e custo de remoção de resíduos industriais.  Das despesas com combustíveis  A fiscalização alega que não pode haver crédito em relação a “despesas com  combustíveis”, visto que tais combustíveis não se integram ao produto no processo produtivo.  É  nítida,  assim,  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  à  contribuição,  em  dissonância  com  as  disposições gerais expostas no tópico anterior (conceito de insumos). Tal aplicação restritiva é  corroborada pela decisão de piso.  Incumbe já de início adequar tal raciocínio ao conceito de insumo compatível  com a contribuição, seja porque a legislação expressamente relaciona os combustíveis na lista  de insumos que podem ser aplicados no processo produtivo, ou mesmo porque é excepcional  imaginar  uma  situação  em  que  o  combustível  se  integre  ao  produto,  ou  com  ele  entre  em  contato  físico  (não  parecendo  ter  o  comando  a  visão  restritíssima  que  lhe  dá  a  autoridade  fiscal).  Cabível, assim, a priori, o crédito em relação a despesas com combustíveis,  desde que este seja necessário ao processo produtivo da empresa.  Pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (reiterado  no  recurso  voluntário),  nota­se  que  a  empresa  possui  onze  caminhões  (todos  movidos  a  óleo  diesel) e duas “kombis” (ambas movidas a gasolina), e que:  “Todos esses veículos são utilizados nas operações de transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa.  Em alguns períodos,  as  ‘kombis’  também são utilizadas para o  transporte  de  funcionários  da  produção,  que  fazem  horas­ extras.” (grifo nosso)  Ainda em suas peças de defesa, a empresa chama a atenção para o fato de que  a própria autoridade  fiscal  reconhece a utilização do combustível nas atividades da empresa.  De fato, a autoridade fiscal afirma (fl. 69) que: “embora utilizado nas atividades da empresa,  esse  combustível  não  pode  ser  considerado  insumo  já  que  não  é  integrado  ao  produto  no  processo produtivo”.  Para a autoridade fiscal, bastava que o combustível não houvesse entrado em  contato  com  o  produto  para  que  fosse  inviabilizado  o  crédito. Não merecendo  prosperar  tal  entendimento,  cabe  a  acolhida  dos  créditos  em  relação  a  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens entre seus estabelecimentos, inegavelmente necessários ao processo produtivo.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.001086/2009­04  Acórdão n.º 3403­002.784  S3­C4T3  Fl. 257          9 Nesse sentido diversas decisões desta quarta  turma  (v.g. Acórdãos no 3403­ 002.469 a 477; e 3403­002.318 e 319).  No entanto, a própria recorrente expressamente admite que há despesas com  combustível para  transporte de  funcionários. E sobre  tais despesas não se pode  reconhecer o  crédito,  pela  ausência  de  possibilidade  de  enquadramento  no  conceito  de  insumo  neste  voto  adotado (assim como nos precedentes mencionados). Destarte, por  tal motivo (revelação pela  própria  recorrente  de  que  as  “kombis”  transportam  funcionários),  dá­se  provimento  apenas  parcial ao recurso.  Incumbe  à  postulante  do  crédito  a  prova  do  direito  creditório,  indicando  a  forma de emprego dos insumos no processo produtivo, individualizadamente. A empresa atesta  que não utiliza as duas “kombis” especificamente para transporte de matérias primas, produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  mas  também  para  transporte  de  funcionários. A alegação se repete, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  sendo que em ambas as ocasiões está desacompanhada de discernimento que permita segregar  as despesas,  tarefa que não pode ser  levada a cabo com os elementos presentes no processo.  Incabível  ainda  a  diligência,  que  se  prestaria  a  permitir  dilação  probatória,  no  caso,  à  postulante.  Assim,  mantém­se  a  glosa  em  relação  às  despesas  com  combustíveis  (gasolina)  relativas  aos  abastecimentos  das  duas  “kombis”,  por  não  restar  comprovada  a  aplicação no processo produtivo da empresa.  Do custo de remoção de resíduos industriais  À  luz  do  aqui  exposto  sobre  o  conceito  de  insumo,  e  sobre  a  adoção,  pela  autoridade  fiscal,  do  conceito  inerente  ao  IPI,  cabe  ainda  destacar  a  imprescindibilidade  da  remoção de resíduos industriais para o processo produtivo.  A recorrente informa em sua manifestação de inconformidade que:  “a) os resíduos industriais em comento se constituem por restos  de  couro,  lodo  que  se  forma  no  fundo  dos  tanques,  onde  o  mesmo  (sic)  é  tratado,  gordura  e  demais  impurezas  que  saem  das  peças  do  produto  durante  o  processo  de  seu  tratamento  e  outros itens de menor grandeza;  b) é tão grande o volume dessas impurezas, que são necessárias  duas  a  três  viagens  diárias  de  um  ou  dois  caminhões  basculantes: uma para retirar a parte seca e outra para retirar o  lodo, a gordura e outras impurezas;  c) por isso, a Requerente paga para uma pessoa jurídica retirar  esses resíduos,...” (grifo nosso)  A remoção de resíduos nas condições descritas atende aos pressupostos para  inserção na categoria de insumo, por ser necessária ao processo produtivo.  Endosse­se  que  já  há  algum  tempo  esta  turma  vem  se  manifestando  unanimemente no sentido de que a  remoção de  resíduos, em regra, é geradora de crédito em  relação à contribuição (v.g. Acórdãos no 3403­002.469 a 477; e 3403­002.318 e 319).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Assim, procedente a argumentação da recorrente neste tópico.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer:  (a)  a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS­ RG); (b) os créditos da contribuição em relação a combustíveis utilizados na frota da empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos;  e  (c)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  O  provimento  é  parcial  porque  são  mantidas  as  glosas  em  relação  a  combustíveis utilizados nas “kombis” da empresa, que transportam funcionários.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15540.720006/2012-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2006 a 10/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 3403-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5.347          1 5.346  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720006/2012­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.881  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI­AI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2006 a 10/10/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO  IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo  II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do  CARF.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 06 /2 01 2- 17 Fl. 5347DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 20/12/2011 (fls. 2627 a  2631)1, para exigência de IPI, no valor de R$ 941.487,50 (a título de principal), em decorrência  de utilização indevida de créditos básicos em relação a notas fiscais inidôneas.  No relatório fiscal de fls. 2632 a 2645, narra­se que:  (a)  a fiscalização se iniciou no curso de outra, levada a cabo  na  contribuinte  “METALAN  Indústria  e  Comércio  de  Metais  LTDA”  (que  nunca  operou  no  domicílio  indicado  à  RFB,  tinha  como  únicos  sócios  pessoas  já  falecidas  há  mais  de  8  anos,  não  possuía  funcionários  registrados, e que emitiu notas fiscais de R$ 10 milhões  em 2006, e R$ 20 milhões em 2007);  (b)  após  ter  falecidos  no  quadro  societário,  a  empresa  “METALAN” passou a operar com “laranjas” no quadro  societário,  inicialmente  um  taxista  (que  alegou  ter  emprestado o nome ao Sr. “LINDORO Vicente Santana  Neto”  e  não  conhecia  os  outros  sócios),  depois  um  caseiro  do  Sr.  “LINDORO”  (que  admitiu  ter  assinado  procuração  para  pessoa  de  confiança  do  Sr.  “LINDORO” para retirada de talões de cheque que, após  assinados, eram remetidos para a “IPCE” em São Paulo,  via  SEDEX),  tendo  o  caseiro  afirmado  que  soube  por  meio  de  seu  patrão  atual  que o Sr.  “LINDORO” havia  falecido;  (c)  praticamente  todas  as  notas  fiscais  de  emissão  da  METALAN tiveram como beneficiárias as empresas do  irmão  do  Sr.  “LINDORO”:  “IPCE  Fios  e  Cabos  Elétricos  LTDA”  (autuada)  e  “Indústria  de  Cabos  Elétricos Paulista LTDA”, tendo as notas sido utilizadas  indevidamente  para  reduzir  o  lucro  real  da  empresa  “IPCE  em  cerca  de R$  11 milhões  em  2006,  e  R$  13  milhões em 2007;  (d)  após  regular  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  “METALAN”, descobriu­se que a maioria dos valores a  ela creditados provinham da “IPCE” e de “factorings”, e  que  a  quase  totalidade  dos  cheques  emitidos  pela  “METALAN”  foram  compensados  em  outros  estados  federados, principalmente São Paulo (e grande parte dos  cheques,  no  verso,  tem  a  informação  de  emissão  junto  ao  Sr.  “LINDORO”,  irmão  do  Sr.  “ADHEMAR  CAMARDELLA”, dono da “IPCE”);                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5348DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15540.720006/2012­17  Acórdão n.º 3403­002.881  S3­C4T3  Fl. 5.348          3 (e)  como em muitos dos cheques havia a inscrição “IPCE” a  caneta, no verso, independente de os favorecidos serem  outras empresas, a  fiscalização afirma que “tudo  leva a  crer que os pagamentos efetuados pela METALAN, em  sua maioria, eram por conta e ordem da IPCE, que, por  sua vez, efetuava pagamentos sem causa através (sic) de  transferências  para  as  contas  da  METALAN  ou  de  terceiros,  acobertados  pela  emissão  de  notas  fiscais  fraudulentas  desta  empresa  tendo  a  IPCE  como  beneficiária”;  (f)  as  quantidades  de  mercadorias  e  valores  das  notas  de  venda de emissão da “METALAN” em favor da “IPCE”  são  totalmente  incompatíveis  com  as  entradas  da  “METALAN”,  e  não  há  nenhuma  comprovação  da  existência  de  transporte,  recebimento,  entrada  em  estoque ou utilização de tais mercadorias pela “IPCE”;  (g)  há  ainda  correspondência  datada  de  27/12/2006,  do  sócio  da  “IPCE”,  Sr.  “ADHEMAR  CAMARDELLA”,  endereçada  à  “METALAN”  à  atenção  do  falecido  (há  muito  tempo)  sócio,  dando  ciência  de  que  “conforme  entendimentos verbais...”;  (h)  não restam dúvidas de que a empresa “METALAN” foi  constituída  (e  baixada  fraudulentamente)  apenas  no  papel,  com  o  intuito  de  fraudar  o  fisco  (sonegando,  utilizando­se  de  compensações  indevidas  e  gerando  restituições  inexistentes),  sendo  inexistente  de  fato,  e  que  os  principais  beneficiários  da  fraude  são  os  responsáveis pela empresa “IPCE”; e  (i)  foram  efetuados  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF  e  IPI (tributos lançados na matriz da “IPCE”), além de IPI  relativo às glosas no CNPJ da filial.  Cientificada da  autuação em 26/12/2011  (cf.  fl. 5206),  a  empresa apresenta  impugnação  em  23/01/2012  (fls.  5236  a  5259),  argumentando  em  síntese  que:  (a)  a  “METALAN” foi cadastrada como fornecedora da “IPCE” em julho de 2006, após preencher  todos os requisitos documentais exigidos; (b) “não tinha conhecimento da existência física do  Sr.  Alcimar  Barbosa  Cunha  (sócio  falecido);  (c)  a  empresa  “METALAN”  enviou  À  IPCE  comprovantes  de  pagamento  de  INSS  de  funcionários;  (d)  a  “IPCE”  desconhece  as  particularidades  internas da “METALAN”;  (e)  se a  empresa “METALAN” não existe,  como  poderia estar inscrita na Receita Federal e na Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, e passar  por  auditorias  semestrais  do  INMETRO,  e  ter  sidpo  fiscalizada  por  um  agente  fiscal  da  Inspetoria  de  São Gonçalo?;  (f)  o  Sr.  “ADHEMAR CAMARDELLA  Sant  Anna”,  sócio  da  “IPCE” é irmão do Sr. “LINDORO”, mas eles “não tinham uma convivência normal e pacífica  porque  após  o  Sr.  LINDORO  ter  ficado  viúvo  e  deixado  a  seus  cuidados  uma  filha  que  se  encontra  confinada  em  uma  clínica  no  Rio  de  Janeiro  sob  a  Responsabilidade  do  Sr.  ADHEMAR pouco se comunicavam”; (g) são contraditórias as declarações sobre assinaturas de  Fl. 5349DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 cheques em branco e envios à “IPCE” pelos correios, e sobre trabalhar o declarante para o Sr.  “LINDORO”  até  2009  (sendo  que  o  Sr.  “LINDORO”  faleceu  em  23/09/2009),  e  outras  declarações prestadas durante o procedimento fiscal; (h) há notas fiscais da “METALAN” para  empresas que não a “IPCE”;  (i)  a “IPCE” sempre prestou as  informações que estavam a  seu  alcance  para  o  fisco, mas  houve  falta  de  entrega  de  alguns  documentos  que  “possivelmente  estavam  nas  caixas  e  pacotes  no  interior  do  veículo  que  foi  furtado  quando  transportava  documentos”; (j) sobre os cheques com as indicações do Sr. “LINDORO”, seriam no máximo  três  que  o  Sr.  “ADHEMAR  CAMARDELLA”  tem  lembrança;  (k)  foram  solicitados  documentos da “IPCE” por fiscais de Guarulhos e de Niterói, tendo sido efetuadas as mesmas  glosas,  ocorrendo  bitributação  relativa  à  empresa  “METALAN”;  (l)  em  suma,  “se  houve  algumas ações não condizentes com documentos ou pessoas estas não foram constatadas pela  IPCE e portanto se julga isenta de qualquer ato inverídico ou de suposição”; (m) em momento  algum houve creditamento básico indevido de IPI apurado com base nos valores constantes nas  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  pois  a  “METALAN”  só  foi  considerada  inidônea  em  24/11/2011, estando ativa à época das  transações efetuadas  com a “IPCE”;  (n) o  fisco atuou  com base em indícios e suposições, não tendo sido provada a inexistência das reais transações  comerciais  entre  a  “METALAN”  e  a  “IPCE”;  (o)  o  fato  de  não  ser  localizada  a  empresa  “METALAN” não descaracteriza sua personalidade jurídica, pois estava legalmente inscrita na  Junta Comercial; (p) o fato de a nota fiscal ter informação falsa quanto ao estabelecimento de  origem não é de responsabilidade da compradora (autuada);  (q) não foi  realizada fiscalização  contábil  específica  na  “IPCE”,  confrontando  compras,  vendas,  variação  de  estoque  e  outros  itens importantes; e (r) tendo a empresa atendido a todas as intimações do fisco, não se justifica  a aplicação de multa de 150%.  Em 30/07/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 5325 a 5340),  acordando  unanimemente  o  tribunal  de  piso  pela  integral  improcedência  da  autuação,  recorrendo  de  ofício  a  este CARF,  sob  o  fundamento  de  que  “o  lançamento  tributário  deve  basear­se  no  saldo  devedor  do  batimento  de  débitos  (oriundos  das  saídas  de  mercadorias  tributadas) e créditos (advindos das aquisições de insumos onerados pelo imposto empregados  na  fabricação de seus produtos) do IPI, e não nos valores glosados dos créditos utilizados”.  Afirma ainda o julgador que, no caso, “os créditos declarados pelo contribuinte em DIPJ são  suficientes  para  manter  o  saldo  como  credor,  mesmo  diante  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade fiscal”. Acorda­se ainda na DRJ que, diante da constatação de notas fiscais emitidas  por empresa com inscrição no CNPJ declarada nula por vício no ato cadastral, deveria o fisco  manter  “as  glosas  de  créditos  para  que  se  promova  a  retificação  na  escrita  fiscal  do  contribuinte”.  Em  síntese,  a  DRJ,  apesar  de  concluir  que  “resta  evidente  que  a  METALAN  sequer  existiu  de  fato”  e  que  “emitia  notas  fiscais  de  favor,  sem capacidade operacional  às  suas atividades”, “com diversos documentos em proveito da “IPCE”, e que o lançamento foi  feito não a partir de suposições mas de fatos concretos, sendo cabível a qualificação da multa  de  ofício,  e  devidas  as  glosas,  sendo  improcedente  a  impugnação  apresentada,  registra  que  houve erro na autuação quanto à aplicação do princípio da não cumulatividade, pois ao invés  de  se  basear  nos  valores  glosados,  deveria  a  autuação  ter  por  base  o  saldo  devedor  após  o  batimento de débitos e créditos do IPI, o que leva à improcedência também da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 5350DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15540.720006/2012­17  Acórdão n.º 3403­002.881  S3­C4T3  Fl. 5.349          5 O recurso de ofício apresentado versa sobre autuação referente a IPI da filial  (CNPJ  no  03.763.623/0002­95),  mas  efetuada  diante  de  procedimento  fiscal  no  qual  foram  ainda lançados  IRPJ, CSLL,  IRRF e  IPI em relação à matriz  (CNPJ no 03.763.623/0001­04),  conforme informa o relatório fiscal anexo à autuação (fls. 2636 e 2645):  “12.  O  somatório  das  notas  fiscais  emitidas  pela METALAN  e  utilizadas para reduzir indevidamente o lucro real, bem como as  compensações  indevidas  do  IPI,  na  empresa  IPCE  (CNPJ  03.763.623/0001­04 e 03.763.623/0002­95), utilizando o regime  de  competência,  apenas  durante  os  anos­calendário  de  2006  e  2007,  somaram  respectivamente  R$  11.357.846,60  e  R$  13.496.825,40,  conforme  pode  ser  visualizado  nos  quadros  abaixo:  (...)  28. Deixamos registrado que a presente fiscalização limitou­se à  verificação  dos  documentos  e  operações  realizadas  com  a  empresa  METALAN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA, bem como as suas consequências nos anos­calendário de  2006  e  2007  na  matriz  e  na  filial  da  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA.  Assim,  foram  efetuados  lançamentos  de  IRPJ, CSLL,  IRRF e IPI  (tributos  lançados na matriz), além de  IPI relativo às glozas (sic) no CNPJ da filial. (...)”.  Assim, mister  se  faz perscrutar possível  afetação do presente processo pelo  resultado do julgamento de processo de IRPJ/CSLL, que teria na origem a mesma base fática,  com a consequente mácula da competência desta 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção  para o trato da matéria.  E,  pela  identidade  de  fundamentos  e  premissas  para  a  autuação,  resta  claro  que todos os lançamentos são nascidos de uma mesma base fática: a emissão de notas fiscais  consideradas  inidôneas  em  relação  a  fornecedor  (“METALAN”)  afetando  o  tratamento  fiscal/contábil da empresa compradora (“IPCE”).  Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida  no  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, atribuída à Primeira Seção deste  CARF.    Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Rosaldo Trevisan                Fl. 5351DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6                 Fl. 5352DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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