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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844333 #
Numero do processo: 10925.907013/2011-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso em análise: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, assim especificados pela empresa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.637/2002, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o provimento parcial é para reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre estabelecimentos. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso em análise: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, assim especificados pela empresa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.637/2002, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no  10.637/2002,  em  função da natureza do  “produto”  a que  a  agroindústria dá  saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em  relação  a:  (a) materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel,  desde  que  tais  bens  tenham  sido  assim  descritos  em  documentos  da  recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o  provimento  parcial  é  para  reconhecer  o  cálculo  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram  provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O  Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre  estabelecimentos. Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Ivan Allegretti.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER  de  no  36353.19863.131008.1.1.08­6828  (fls.  4620  a  4623)1,  transmitido  em  13/10/2008,  para  demandar  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa / Exportação (§ 1o do art. 6o da Lei no 10.833/2003) relativo ao 3o  trimestre de 2008, no valor de R$ 7.589.441,87. As declarações de compensação  (DCOMP)  correspondentes constam às fls. 4624 a 4986 (e são relacionadas no quadro de fls. 4687/4688).  Na  Informação Fiscal de  fls.  4687 a 4729, que se presta  ainda  à análise da  COFINS (processo administrativo no 10925.9070123/2011­50) no mesmo trimestre, e culmina  na  lavratura de auto de  infração para exigência de multa  isolada,  levado  a  cabo no processo  administrativo  no  11516.722096/2013­08,  narra­se  que:  (a)  foram  glosados  nas  linhas  02  (“Bens Utilizados como Insumos”) e 03 (“Serviços Utilizados como Insumos”) das fichas 06A  e 16A os créditos contabilizados nas contas contábeis indicadas na tabela de fl. 4695 a 4697,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5020DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.967          3 individualizados  no  relatório  “02­NICTB­NF”  (“cuja  contabilização  indica  não  se  enquadrarem no conceito de insumo ou serviço com direito a crédito”), e os materiais de ativo  permanente  (glosados  por  conta  e  listados  exemplificativamente  às  fls.  4697  a  4700),  com  informações individualizadas (item a item) nas planilhas arroladas às fls. 4700/4701; e (b) nos  casos de duplicidade de registro nas linhas 02/03 (v.g., aluguéis, foi considerado o crédito nas  linhas  05  e  06.  A  síntese  das  glosas  é  detalhada  na  tabela  que  figura  após  o  relato  da  manifestação  de  inconformidade  (coluna  da  esquerda).  A  fiscalização  encontrou  ainda  incorreção no rateio proporcional de receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no  mercado  interno  e  de  exportação,  por  não  terem  sido  consideradas  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  algumas  receitas  tributadas  (mas  não  efetuou  correções,  admitindo  o  declarado,  tendo  em  vista  que  após  as  glosas,  a  totalidade  de  créditos  foi  insuficiente  para  pagamento dos débitos informados em DACON, restando saldo devedor lançado em autuação).  Com  base  na  Informação  Fiscal  é  proferido  o Despacho Decisório  de  fls.  4730  a  4732,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  vinculadas.  Cientificada do despacho decisório em 15/07/2013 (AR à fl. 4749), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade postada em 14/08/2013 (fls. 4836, e 4751 a 4794)  sustentando que o conceito de insumos na legislação que rege as contribuições é mais amplo  que o presente na  legislação do  IPI, e abarca “todas e quaisquer aquisições para emprego na  produção  de  bens  e  serviços  objeto  da  atividade  fim,  bem  como  os  custos  incorridos  e  as  despesas  necessárias  ao  processo  produtivo”,  conforme  jurisprudência  do  CARF  (o  que  abrange, v.g., a indumentária de utilização obrigatória na agroindústria). Em relação às glosas  em espécie,  as  razões de defesa  estão  expostas,  por  razões didáticas,  na coluna da direita na  planilha a seguir. Cabe ainda registrar a demanda por perícia (fls. 4792/4793), para possibilitar  investigação mais apurada, tendo em vista aspectos técnicos envolvidos no processo industrial,  e a solicitação para juntada posterior de laudo técnico.  GLOSAS  DEFESA  Fl. 5021DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 FICHA 16A  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4701/4708)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004 (v.g., pallet, luva de látex, avental);                    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial  e  aquisições  de  bens  contabilizados no ativo imobilizado;    c)  aquisições  de  pessoas  físicas,  sem  direito  a  crédito na linha 2;  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  tendo  sido  oportunizado  o  detalhamento  de  contas  que  tratavam  indiscriminadamente  de  fretes  de  produtos acabados e matérias­primas;      e)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003;  f)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito a crédito; e  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com  suspensão  obrigatória  das  contribuições,  em  função  do  disposto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006.  FICHA 16A ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como  insumos  (fls.  4766  a  4773,  4775/4779,  e  4790/4791)  a) aquisições que não se enquadram no conceito  de  insumo:  os  custos  com uniformes  (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como  óculos  especiais,  meias  térmicas  e  protetor  auricular)  e materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação)  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos  para  o  consumo  humano.  Da  mesma  forma,  são  imprescindíveis  as  despesas  com  aquisição  de  produtos  para  utilização  no  laboratório,  para  análise de controle de qualidade. No que se refere  a “pallets”,  também são essenciais às  atividades  da  empresa,  tendo  em  vista  as  rigorosas  normas  de  higienização  e  manutenção  da  qualidade.  Também sustenta a empresa que as aquisições de  combustíveis  (como  GLP  e  lenha  para  combustão) são ensejadores de créditos, conforme  disposição  expressa  da  lei  de  regência  das  contribuições.  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  no  que  se  refere  a  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado:  pede­se  a  reformulação  da  decisão,  para  que  seja  tomada  em  consideração  na  glosa  a  parcela  de  depreciação dos bens do ativo imobilizado (1/24),  conforme art. 3o, § 1o, I das leis de regência.  (...)  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa:  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito  com  base  no  art.  3o,  IX  das  leis  de  regência,  conforme já entendeu o CARF, devendo ser ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  e) aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos  à  alíquota  zero:  em  tais  aquisições,  a  empresa faz jus ao crédito presumido de que trata  a  Lei  no  10.925/2004.  E  quanto  ao  demais  produtos,  a  não  manutenção  do  crédito  fere  o  princípio da não­cumulatividade.  (...)  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições:  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória  com  a  Instrução  Normativa  RFB  no  977/2009,  que  incluiu  o  vocábulo  “obrigatória”.  E  ao menos  o  crédito presumido deve ser reconhecido, com base  no art. 8o da Lei no 10.925/2004.  Fl. 5022DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.968          5 FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fls. 4708/4710)  a)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (v.g.,  válvula,  transporte­refeições);  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  ou  sem  relação com o processo produtivo;  c)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição de bens ou serviços nem outra operação  com direito a crédito; e  d)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003, e de a linha 03  tratar de serviços.  FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fl. 4789)  (...)    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3:  a  empresa  se  insurge  contra  glosas  referentes  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, manutenção e  suporte  de  software  e  manutenção  predial,  por  entendê­ las como essenciais ao processo produtivo.  (...)  FICHA 16A  ­ LINHA 05  ­ Despesas  de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (fls.  4710/4711)  ­ aluguéis pagos a pessoas físicas e pagamentos a  restaurantes e centros esportivos.  (...)    FICHA 16A  ­ LINHA 06  ­ Despesas  de aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4711/4712)  ­ aluguéis de veículos (caminhões, carros, veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos  etc)  e  locação  de  software,  locação  de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura etc.  FICHA 16A ­ LINHA 06 ­ Despesas de aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4779/4780)  ­  a  exigência  legal  de  que  o bem  seja  “utilizado  nas  atividades  da  empresa”  não  implica,  como  entendeu  o  fisco,  que  estejam  necessariamente  vinculados ao setor de produção da empresa.  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  com base no valor  de aquisição  ou  construção (fl. 4712/4715)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão 1/48 para edificações e benfeitorias, quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos  (glosando­se  somente  as  diferenças  em  relação  ao  que  seria  a  depreciação  correta),  bens  erroneamente  classificados  como  ativo  imobilizado  (v.g.,  óleo  lubrificante  sintético,  locação  andaime,  diárias  serviços  gerais),  e  bens  cuja descrição não permite a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens,  sem  retorno).  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado ­ com base no valor de aquisição ou  construção (fl. 4773/4775, e 4790)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos:  a  empresa  sustenta  que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão de 1/24  (não havendo  impedimento para  o  crédito  em  tais  moldes  a  partir  de  janeiro  de  2007).  Fl. 5023DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 FICHA 16A ­ LINHAS 25/26 ­ Crédito presumido  de atividade agroindustrial (fls. 4715/4721)  ­  crédito  solicitado  com  base  no  inciso  incorreto  do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função  do  Capítulo  da  NCM  no  qual  se  classificam  os  insumos,  e  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações para revenda.  FICHA  16A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial  (fls.  4781/4789)  ­  de  acordo  com  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  convertida  na  Lei  no  10.925/2004,  o  crédito  presumido  tem  por  finalidade  anular  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Portanto,  legítimo o  crédito ainda que os  produtos  tenham  sido  adquiridos  com  alíquota  zero.  E  o  valor  do  direito aos créditos presumidos é conferido pelos  percentuais  (60%,  50%  e  35%)  do  valor  das  alíquotas  “cheias”,  dependendo  da  classificação  do  produto  fabricado.  Assim,  o  crédito  é  calculado pela aplicação dos percentuais do valor  do  insumo  adquirido,  sendo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  depende  da  NCM  do  produto  elaborado,  conforme  jurisprudência  do  CARF.  Sobre  as  aquisições  para  revenda,  informa  que  geram direito a crédito, conforme inciso I do art.  art. 3o da Lei no 10.833/2003.  FICHA 16B  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4721/4722)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004  (v.g.,  ventilador,  engrenagem,  gerador);  e  b)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003.  (...)  Em  05/02/2014  (fls.  4857  a  4913),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele colegiado unanimemente que: (a) o conceito de insumo é o estabelecido nas  Instruções Normativas no 247/2002 e no 404/2004, que apenas esclareceram o conteúdo das leis  de  regência;  (b) nos processo  administrativos  relativos  a  ressarcimento/compensação, o ônus  probatório  é  do  postulante,  não  tendo  se  desincumbido  de  tal  ônus  a  empresa,  em  relação  a  diversos  itens;  (c) para  reconhecimento do  crédito pelos encargos de depreciação,  a  empresa  deveria ter registrado os itens glosados como ativo imobilizado, em linha própria do DACON  (ou efetuada a  retificação correspondente);  (d) não existe previsão normativa para  tomada de  créditos  em  relação  a  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  empresa;  (e)  é  vedada a tomada de créditos em aquisições com alíquota zero, não cabendo a análise pela DRJ  de demanda que sequer consta no DACON correspondente (crédito presumido); (f) o fato de as  vendas  à  empresa  terem sido  efetuadas  sem a  suspensão da  contribuição  prevista  em  lei  não  permitem  a  tomada  de  créditos  pelo  adquirente,  novamente  descabendo  a  análise  de  pedido  alternativo não expresso em DACON; (g) não há previsão para tomada de créditos em relação  a aluguéis de veículos; (h) o § 14 do art. 3o da Lei no 10.833/2003 não se aplica a edificações e  benfeitorias, e o REIDI (Lei no 11.488/2007) somente se aplica a pessoas jurídicas previamente  habilitadas pela RFB; (i) para fins de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, o  percentual  a  ser  aplicado  depende  do  produto  adquirido;  (j)  a  legislação  não  prevê  crédito  presumido  no  caso  de  bens  para  revenda;  e  (k)  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes ao julgamento, sendo prescindível a perícia demandada.  Fl. 5024DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.969          7 Cientificada  da  decisão  de  piso  em  17/03/2014  (fl.  4923),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  09/04/2014  (fls.  4925  a  4963),  reiterando  os  argumentos  expressos na manifestação de inconformidade, e acrescentando jurisprudência e considerações  no sentido de que: (a) não pode ser negado o direito ao crédito sob o simples fundamento de  que  houve  equivocado  preenchimento  de  DACON  (erro  no  cumprimento  de  obrigação  acessória);  (b) a DRJ entende ter havido ausência de contestação em relação a diversos  itens  que a empresa expressamente trata em sua manifestação de inconformidade; e (c) não é crível  sustentar que alguns combustíveis (como hexano, óleo de xisto, diesel e GLP) sejam utilizados  veículos  para  transporte  de  pessoas.  No mais,  não  renova  os  questionamentos  em  relação  a  energia  elétrica  e  material  para  laboratório,  e  insere  discussão  nova  sobre  embalagens  de  transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  análise  referente  aos  três  primeiros trimestres de 2007, em relação à mesma empresa, e basicamente às mesmas matérias,  foi  efetuada  em 24/09/2013, no  âmbito desta Terceira Turma,  em nove  processos,  todos  sob  minha relatoria, assim detalhados:  Período  Processos  Acórdãos  1o trimestre de 2007  10925.720046/2012­12  (auto  de  infração);  10925.905351/2011­00  (DCOMP­PIS);  e  10925.905352/2011­46 (DCOMP­COFINS)  3403­002.469,  3403­ 002.472 e 3403­002.473,  respectivamente  2o trimestre de 2007  10925.720686/2012­22  (auto  de  infração);  10925.905353/2011­91  (DCOMP­PIS);  e  10925.905355/2011­80 (DCOMP­COFINS)  3403­002.470,  3403­ 002.474 e 3403­002.476,  respectivamente  3o trimestre de 2007  10925.721257/2012­72  (auto  de  infração);  10925.905354/2011­35  (DCOMP­PIS);  e  10925.905356/2011­24 (DCOMP­COFINS)  3403­002.471,  3403­ 002.475 e 3403­002.477,  respectivamente  As ementas dos acórdãos correspondentes asseveraram que:  “DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  Fl. 5025DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do  ciclo produtivo);  fretes de transporte de combustível; e serviços  de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  fretes  de  transporte  urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação  precisa;  fretes  referentes  a  nota  fiscal  requisitada  e  não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em  que  a  venda  é  feita  com  suspensão  das  contribuições,  com  fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA.  Não  são  classificáveis  como  despesas  com  energia  elétrica  as  aquisições  de  serviços  de  comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ALUGUEL.  ARMAZENAGEM.  FRETES.  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. É  vedado  o  creditamento  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas  e  equipamentos,  ou  ainda  de  armazenagem  ou  fretes,  pagos  a  pessoa física.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO.  VEDAÇÃO.  É  vedado  o  desconto  de  créditos apurados na forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo 8o,  da Lei no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03,  em  Fl. 5026DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.970          9 função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­ lo.”(Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, exceto em relação a lavagem de uniformes e  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  este  último  tema  presente  apenas  nas  autuações,  sessão  de  24.set.2013)  (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos são majoritariamente as mesmas, e sob os mesmos fundamentos, resguardadas algumas  especificidades  que  serão  anotadas  ao  longo  deste  voto.  E,  de  lá  para  cá,  alteramos  nosso  posicionamento somente em relação a um tópico, como também se destaca no voto.    1. Considerações iniciais sobre ônus probatório nos processos referentes  a ressarcimento/compensação  As presentes considerações inicias sobre o ônus probatório nos processos de  ressarcimento/compensação são necessárias à  análise da demanda por diligência,  e de alguns  itens para os quais a empresa não tratou de carrear aos autos documentos que amparariam seu  direito a crédito.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  ressarcimento/compensação, a comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever dele carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes,  inclusive, no caso de  insumos,  a  forma  de  vinculação  dos  bens  ao  processo  produtivo.  Caso  essa  comprovação  houvesse sido feita, e ainda restasse dúvida ao julgador, cabível seria a demanda pericial.  No entanto, não se pode acolher pedido de perícia para produzir no processo  elementos probatórios a cargo de uma das partes (no caso, a postulante do crédito), elementos  esses  que  já  deveriam  figurar  nos  autos,  e  cuja  ausência  tem  por  implicação  a  negativa  de  reconhecimento dos créditos correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  esta  Terceira  Turma,  inclusive  nos  citados processos da mesma recorrente:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Desse  modo,  incabível  acolher  o  pleito  de  realização  de  diligência,  pois  restam claras nos  autos  as motivações das  glosas,  que  foram compreendidas  a  contento pela  recorrente,  que,  por  sua  vez,  ao  invés  de  trazer  ao  processo  elementos  probatórios  de  seu  direito,  inclusive no que  se  refere  ao processo produtivo, posterga  a discussão para eventual  diligência.  Assim, tendo em conta as considerações iniciais sobre o ônus probatório em  processos do gênero, indefere­se a realização de diligência/perícia.    2. Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/PASEP  Também a título de considerações preliminares, pois a matéria só é alegada  de  forma  transversa  nas  peças  recursais,  incumbe  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar  na  Constituição  (art.  195)  com  a  Emenda  Constitucional  no  42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.971          11 Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  como  parece  sugerir  a  recorrente.  Contudo,  este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    3. Do conceito de insumos na COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela  empresa  constitui  insumo. Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva  e  a de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo)  existe  uma  zona  de  “penumbra”  (usando  a  terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto (à luz dos elementos trazidos aos autos sobre  o processo produtivo da empresa) permitirá um enquadramento mais preciso.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos.  Seguiremos  a  ordem  das  glosas  constante  em  nosso  relatório,  apenas  alterando­a para  reunir o primeiro  e o último  tema, que  guardam  identidade: bens utilizados  como  insumos  (fichas  16A  e  16B  do  DACON).  E,  sobre  tal  ordem,  acrescentaremos  os  argumentos  de  defesa,  nos  tópicos  em  que  eles  efetivamente  tiverem  sido  apresentados.  Por                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.972          13 exclusão  (em verdade,  por preclusão),  deixam de  ser  reconhecidos  os  direitos  de  crédito  em  relação a matérias e itens sequer especificamente questionados pela recorrente.    4. Das glosas em espécie  As glosas em espécie, como relatado de início, foram subdivididas, de acordo  com as fichas do DACON, em seis grupos: bens utilizados como insumos; serviços utilizados  como  insumos;  despesas  de  aluguéis  e  prédios;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos; bens do ativo imobilizado; e crédito presumido de atividade industrial.    4.1. Bens utilizados como insumos  Em  relação  aos  bens  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos adotado pelo fisco (relacionados nas planilhas de fls. 308 a 536, 537 a 1346, 1347 a  1359,  1360  a  1410,  e  1411  a  2021),  a  recorrente  questiona  apenas  alguns:  custos  com  uniformes  (vestuário,  luvas,  botas,  avental  e  material  de  proteção,  como  óculos  especiais,  meias  térmicas e protetor auricular) e materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação).  Assevera  que  ambos  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos para o consumo humano.  Em manifestação de inconformidade chega ainda a questionar despesas com  aquisição de produtos para utilização no laboratório, para análise de controle de qualidade, mas  não mantém o  tema contencioso  em seu  recurso voluntário. E questiona  ainda  a glosa  sobre  pallets,  acrescentando no  recurso voluntário  argumentação  sobre  a  improcedência das  glosas  em relação a embalagens de transporte (tema que não restou especificamente contencioso em  sua manifestação de inconformidade), versando ainda sobre combustíveis.  Assim, diante da preclusão que opera em relação às matérias que não foram  devidamente questionadas tanto na instância de piso quanto na peça recursal após a decisão da  DRJ, passa­se a analisar somente a pertinência das glosas em relação a uniformes (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como óculos especiais, meias térmicas e protetor  auricular), materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para manutenção das  condições  exigidas  pela  legislação),  pallets  e  combustíveis,  assim  como  temas  específicos  (v.g.,  aquisições com alíquota zero e fretes de transferência entre estabelecimentos).  Cabe destacar ainda que há ainda um tópico da defesa destinado a questionar  as glosas sobre bens importados utilizados como insumos, nos quais se confunde a motivação  das glosas externadas pelo fisco. Não há nenhuma glosa no presente processo que tenha sido  motivada  pelo  simples  fato  de  os  bens  serem  importados.  As  glosas  estão  ligadas  a  razões  como o não enquadramento no conceito de insumos ou ao fato de a aquisição ser efetuada com  alíquota zero (todos temas a serem tratados neste tópico 4.1).  Incumbe derradeiramente esclarecer que a DRJ, ao delimitar a lide, ao início  do voto condutor do acórdão de piso, efetivamente relacionou itens sobre os quais a empresa  não  se  manifesta  especificamente  em  sua  peça  inaugural  de  defesa.  No  recurso  voluntário,  alega­se que a empresa teria efetivamente se defendido em relação aos temas. Contudo, não era  Fl. 5031DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 aos  temas  que  se  referia  a DRJ, mas  aos  itens  específicos  dentro  dos  temas  (a  empresa não  questiona,  por exemplo,  especificamente,  itens da glosa de notas  fiscais  com CFOP que não  representam aquisições de bens ou outras operação com direito  a crédito). Portanto, estão as  partes  a  conversar  sobre  coisas  diferentes.  Esclareça­se,  assim,  que  todos  os  temas  e  itens  efetivamente  tratados  na  manifestação  de  inconformidade  foram  enfrentados  pela  DRJ,  não  havendo qualquer prejuízo à defesa.    4.1.1 Uniformes  Os  itens  glosados  especificamente  questionados  pela  recorrente  nesta  categoria  são:  vestuário,  luvas,  botas,  avental  e material  de proteção,  como óculos  especiais,  meias térmicas e protetor auricular.  A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da ANVISA.  Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento  dominante  no  tribunal.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  acórdão  decidido  por  maioria, em turma especial desta  terceira sessão, e acórdão,  também por maioria, da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo):  “Tratando­se de prestação de serviços de catering e de handling,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  uniformes,  serviços  de  lavanderia,  de  remoção  e  incineração  de  resíduos  e  análises  laboratoriais,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência  a  tais  processos  produtivos.”  (Acórdão  no  3803­ 004.025,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern­vencido,  maioria  ­  em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013)  “Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.”  (Acórdão  no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011)  Esta  terceira  turma  não  tem  comungado  de  tal  entendimento,  e  negou  recentemente,  por  unanimidade,  o  direito  a  creditamento  das  contribuições  em  relação  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  tanto  em  relação  a  industrial  calçadista  (Acórdãos  no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes  (Acórdãos  no  3403.001.937  a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013).  E  negou  também  unanimemente  o  direito  ao  crédito  sobre  luva,  avental,  respirador,  bota,  botina,  protetor  auricular,  máscara,  meia,  óculos,  sapato,  touca,  capacete  e  japona nos nove processos da mesma recorrente aqui citados, referentes a períodos anteriores  (Acórdãos no 3403­002.469 a 477).  Fl. 5032DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.973          15 No  caso  concreto,  a  nosso  ver,  todos  os  bens  relacionados  podem  até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto  final,  ou  a  segurança  dos  funcionários),  mas  não  são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final.  Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens.    4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Alega a recorrente que os materiais de limpeza, desinfecção e higienização se  prestam à manutenção das condições exigidas pela legislação no processo produtivo.  Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se  que  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  pois  diante  da  ausência  de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final.  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui vencido nos  processos  anteriormente  julgados  por  esta  Terceira  Turma,  revejo  meu  posicionamento,  acordando  com  o  colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza, desinfecção e higienização.    4.1.3. Pallets ­ Ativo Imobilizado  A recorrente sustenta que os pallets são essenciais às atividades da empresa,  tendo em vista as rigorosas normas de higienização e manutenção da qualidade, e afirma que os  pallets,  além  de  exercerem  função  primordial  para  a  movimentação  de  cargas,  são  fundamentais para impedir o contato do produto com a superfície do chão”. Narra também que  os pallets  “são  ainda utilizados no processo produtivo, pois nas diversas das  suas etapas  são  necessários para o deslocamento das matérias­primas,  em condições de  higiene,  sendo ainda  utilizados  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  até  que  sejam  transportados  para  comercialização”.  Há  que  se  destacar,  contudo,  nossa  acordância  com  entendimento  já  externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, de que os pallets são  bens a serem contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados,  entendo  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses  bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e  devem  ser  contabilizados no  ativo  não  circulante  (art.  301  do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do  PIS  e  da  Fl. 5033DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 COFINS  não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente por este colegiado  nos nove processos citados, mantém­se a glosa em relação aos pallets.  E o raciocínio externado em relação a pallets se aplica ainda aos demais bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas ao ativo imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a tais bens,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo.  E  avaliar  o  pedido  alternativo  de  crédito  proporcional equivale a ignorar a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu início ao contencioso).  Nesse  sentido a decisão unânime da  turma nos multicitados nove processos  da mesma empresa julgados em 2013:  “A  nosso  ver,  restaria  preliminarmente  bem  explicada  a  utilização  no  processo  produtivo,  cabendo  o  creditamento,  não  fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como informa a  própria recorrente) ativo imobilizado.  E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira  instância, que refuta o enquadramento como insumo tão­somente  pelo  fato de constar o bem no ativo  imobilizado. E, estando no  ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso II do art. 3o das leis que tratam do creditamento para as  contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003):  “VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso)  É  preciso  alertar,  contudo,  que  a  forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso  VI  é  diferente  daquela  constante  do  inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis:  “§  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;”  Como destaca o  julgador a quo,  tal posicionamento deveria ter  sido  informado  em  DACON  pela  recorrente,  antes  do  procedimento fiscal.  Flexibilizando tal entendimento do julgador de piso, em nome da  verdade material, consideramos que uma alteração da DACON,  mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­ Fl. 5034DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.974          17 se,  não  obsta  as  penalidades  eventualmente  disso  decorrentes),  desde  que  acompanhada  de  documentos  comprobatórios  do  alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é  o que se vê no presente caso.  Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os  bens  são  enquadrados  no  inciso  II,  como  insumos  (e  aí  não  devem  constar  do  ativo  imobilizado),  ou  constam  do  ativo  imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI.  Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes.”  Pelo  exposto,  são  também mantidas  as  glosas  em  relação a bens  indicados,  escriturados e declarados ao fisco como insumos (inciso II do art. 3o das leis de regência) que  na verdade se tratavam de aquisições destinadas ao ativo imobilizado.    4.1.4. Combustíveis  Em relação às glosas de combustíveis, sustenta a empresa que as aquisições  de  combustíveis  como  GLP  e  lenha  para  combustão  são  ensejadores  de  créditos,  conforme  disposição expressa da lei de regência das contribuições.  A  DRJ  mantém  as  glosas  diante  da  impossibilidade  de  se  saber  se  os  combustíveis foram efetivamente utilizados no processo produtivo.  No recurso voluntário, a empresa revela que não é crível sustentar que alguns  combustíveis  (como  hexano,  óleo  de  xisto,  diesel  e  GLP)  sejam  utilizados  veículos  para  transporte de pessoas.  Há,  aqui,  que  se acordar  com a  empresa  em  relação  ao hexano,  ao óleo  de  xisto e a GLP, seja pela dificuldade em imaginar utilizações outras para tais bens que não no  processo produtivo, seja pela descrição de como se utiliza cada bem na peça recursal (fl. 4942).  No mesmo sentido nosso raciocínio sobre a lenha.  E,  em  relação ao diesel,  parece pouco crível  também que  seja utilizado em  veículos  de  transporte  de  pessoas.  Nesse  sentido,  essa  Terceira  Turma  já  decidiu  unanimemente, em caso no qual havia dúvidas sobre a utilização de combustíveis em veículos  de propriedade de empresa:  “Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui  um caminhão Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa  IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302. E utilizou os veículos  locados  de  placas  ILS  3241,  IMS  2985,  ILX  0497,  IMA  4137,  IND 8997 e INL 8932.  A empresa afirma que “todos os veículos são ou foram utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  entre  os  diversos  estabelecimentos  da empresa  e por  empregados  vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em  alguns  períodos,  o  GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  Fl. 5035DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 para o transporte de funcionários da produção, que fazem horas­ extras”.  Como  a  empresa  não  detalha  quais  são  os  veículos  locados,  referindo­se no recurso somente a suas placas, efetuei, em nome  da verdade material, buscas às referidas placas, na web, em sítio  que  informa  dados  do  DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo  os  seguintes  resultados:  placa  ILS  3241  (YAMAHA/YBR  125K  Roxa,  à  gasolina,  ano  2003/2004), placa IMS 2985 (FIAT/Uno Mille Fire Flex branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006),  placa  ILX  0497  (GM/Celta  3  portas  branco,  gasolina,  ano  2004/2004),  placa  IMA  4137  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina,  ano  2004/2005),  placa  IND  8997  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Não  se  entende  como  atividade  relacionada  ao  processo  produtivo, necessária à obtenção do produto  final, o  transporte  de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e ainda que  eventualmente)  pelas  KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de passeio  e motocicletas. Assim  recentemente  decidiu  esta  turma,  de  forma  unânime  (Acórdãos  no  3403­002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer  tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel, ano 2006/2006), movido a óleo diesel, tenha efetivamente  sido  utilizado  para  transportar  materiais  necessários  à  obtenção do produto final gerado pela empresa.  Assim,  afasta­se  somente  a  glosa  referente  às  despesas  de  abastecimento  do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como não se tem detalhamento preciso dos abastecimentos nos  presentes  autos,  incumbe  à  autoridade  responsável  pela  liquidação intimar a empresa a apresentar as referidas notas de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para  efeito  de  crédito  se  vinculadas  estritamente  a  óleo  diesel  ou  ao  citado  caminhão.”  (Acórdãos  no  3403­000.912  a  917,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, 24.abr.2014)  Assim,  incumbe afastar as glosas em relação a hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente  (escrituração, notas  fiscais de aquisição do período etc.). Caso a documentação da  recorrente  trate genericamente de “despesas de combustíveis”, incabível o direito ao crédito, pela ausência  de comprovação do direito, conforme esclarecido no tópico 1, referente a ônus probatório.    4.1.5. Aquisições de pessoas físicas  Também clara a ausência de fundamento normativo para demanda de créditos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  com  base  no  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência.  E  a  recorrente  não  questiona  especificamente  tal  item,  restringindo  sua  argumentação  a  pedido  Fl. 5036DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.975          19 alternativo para que se acate o crédito presumido da agroindústria de que trata a art. 8o da Lei  no 10.925/2004.  O  pedido  alternativo  e  inovador,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração da empresa prestada ao fisco, e o pedido de ressarcimento que motiva o despacho  decisório  (peça  cuja  ciência  inaugura  este  contencioso),  demandaria  análise  de  pertinência  individualizada das aquisições ao regramento (requisitos e condições) estabelecidos no art. 8o  da Lei no 10.925/2004. E essa correspondência individualizada e documentada estava a cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação.  Assim, múltiplos  são  os motivos  para manutenção  das  glosas  em  relação  a  aquisições de pessoas físicas que demandaram crédito com base no inciso II do art. 3o das leis  de regência, mantendo a linha unânime já adotada quando da apreciação dos nove processos da  mesma empresa aqui reiteradas vezes citados.    4.1.6. Fretes entre estabelecimentos  São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados).  E  narra  o  fisco  que  oportunizou  à  empresa  detalhara  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  produtos acabados. E a empresa não logrou comprovar que os  fretes glosados se tratavam de  operações com direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária, cabendo o crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já entendeu  o  CARF,  devendo  ser  ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  Contudo, não detalha nem comprova a quais vendas se referem os fretes.  Persiste,  assim,  a  carência  probatória  ensejadora  da  glosa,  que  deve  ser  mantida.    4.1.7. Aquisições com alíquota zero  As glosas em relação a tais aquisições são motivadas pela vedação expressa  constante no art. 3o, § 2o da Lei no 10.637/2002.  A empresa, em sua defesa, sustenta que em tais aquisições, a empresa faz jus  ao crédito presumido de que trata a Lei no 10.925/2004. E, quanto ao demais produtos, a não  manutenção do crédito fere o princípio da não­cumulatividade.  Em relação à primeira alegação, remeta­se às razões para negativa expressas  no  tópico  4.1.5  deste  voto,  que  trata  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  diante  de  pedido  inovador  do  crédito  presumido  em  sede  contenciosa. Recorde­se que  haveria  necessidade  de  análise  de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecidos  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  Fl. 5037DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     20 documentada estava a cargo da recorrente, ao demandar o pedido alternativo, não havendo nos  autos vestígios de tal comprovação.  No que se refere à segunda alegação, reitere­se que não há possibilidade de,  em  nome  da  não­cumulatividade,  afastar  dispositivo  legal  vigente  (em  função  da  Súmula  CARF no 2), como já exposto no tópico 2 deste voto.  Devem ser mantidas, então, as glosas em relação a aquisições com alíquota  zero, também na linha do que já decidiu unanimemente a turma nos nove processos anteriores  da mesma empresa.    4.1.8. Aquisições com suspensão  A  fiscalização  aponta  que  as  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória das contribuições, em  função do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925/2004 e na Instrução Normativa SRF no  660/2006, não são ensejadoras de créditos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória com a Instrução Normativa RFB no 977/2009, que incluiu o vocábulo “obrigatória”.  E  ao  menos  o  crédito  presumido  deve  ser  reconhecido,  com  base  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Tanto o apontamento do  fisco quanto as  razões de defesa  são  idênticos  aos  presentes nos citados nove processos da mesma empresa já apreciados por esta Terceira Turma,  aos quais remetemos:  “Foram ainda glosados créditos de aquisições de  insumos cuja  venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  assim  como  os  fretes  a  elas  correspondentes, pela sujeição somente ao crédito presumido de  atividades agroindustriais.  Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977,  de  14/12/2009,  não  era  obrigatória  a  suspensão,  e,  diante  da  faculdade,  as  aquisições  dos produtos ocorreram com  tributação,  sem a  suspensão  (não  estando  nas  Notas  Fiscais  detalhada  a  suspensão),  sendo  legítimo o crédito.  No julgamento de piso, esclarece­se que:  “Em relação à situação posta, observa­ se que a impugnante não  questiona  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  enquadram­se  nas  situações  previstas  no  art.  9o  da  Lei  n  o  10.925/2004,  que  prevê  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Já  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  receita  da  venda  destes  produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao  contrário do alegado pela contribuinte,  desde a edição  da  Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,  com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão  da  incidência  é  obrigatória,  independente  de  o  contribuinte  ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.”  Fl. 5038DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.976          21 De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com  a  expressão  “fica  suspensa”,  que  não  parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa.”  Aliás,  em  diversos  julgados  recentes  (e  unânimes)  desta  Terceira  Turma,  inclusive com a formação atual do colegiado, conclui­se que a suspensão é aplicada bem antes  da Instrução Normativa RFB no 977/2009:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal  anteriormente  editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 28.jan.2015)  (No mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Não há, assim, o direito de aproveitamento do crédito em relação à operação,  diante das disposições normativas vigentes.    4.2. Serviços utilizados como insumos  As  considerações  efetuadas  ao  longo  do  tópico  4.1  deste  voto  por  certo  se  alastram  à  disciplina  dos  serviços  como  insumos.  Por  decorrência,  são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  Não  há,  nas  peças  de  defesa,  questionamentos  específicos  em  relação  aos  itens glosados com enquadramento de serviços utilizados co mo insumos, mas as considerações  sobre aquisições com alíquota zero, CFOP incompatível e não enquadramento no conceito são  idênticas às expostas no tópico 4.1., não demandando qualquer complementação.  E nos únicos itens questionados especificamente no que se refere a serviços  (glosas  referentes  a  despesas  com manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  manutenção  e  suporte de software e manutenção predial), a empresa se defende com a alegação de que tais  serviços são essenciais ao processo produtivo.  Em  relação  a  despesas  com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  não  faz  prova  a  recorrente  de  que  efetivamente  as  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  no  processo produtivo. Sequer  cita uma glosa  específica para documentar  eventual  equívoco do  fisco.  Limita­se  a  laborar  a  defesa  de  forma  genérica,  crendo  que  todo  e  qualquer  gasto  registrado como manutenção de máquinas e equipamentos, e não detalhado, seria ensejador do  crédito integral, o que não é admissível.  Fl. 5039DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     22 E é da mesma  forma genérica que a defesa questiona as glosas  referentes a  manutenção e suporte de software e manutenção predial, ainda mais distantes, e igualmente de  vínculo não comprovado ao processo produtivo.  No que se refere às despesas com manutenção predial, é preciso destacar que  o  fisco  glosou  aquelas nas quais  a própria  empresa demandou crédito  integral  (com base no  inciso II do art. 3o das leis de regência), não estando o presente item a tratar do crédito a que se  refere o inciso VII do art. 3o das leis de regência (que trata de créditos com base nos encargos  de depreciação).  Assim, corretas as glosas em relação a serviços utilizados como insumos.    4.3. Despesas de Aluguéis de máquinas e equipamentos  Não  havendo  questionamento  específico  na  defesa  em  relação  à motivação  das  glosas  sobre  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas  e  pagamentos a restaurantes e centros esportivos),  trata o presente tópico somente das despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  efetuadas  sob  o  fundamento  de  que  os  aluguéis  de  veículos  (caminhões,  carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários, de transporte de ovos etc) e locação de software,  locação de toalhas, aluguel de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura  etc.  não  constituem  gastos  com  “máquinas  e  equipamentos” utilizados nas atividades da empresa de que trata o inciso IV do art. 3o das leis  de regência.  Na Informação Fiscal que ampara o despacho decisório o fisco afirma que as  condições para a tomada de crédito, no caso, são duas: a primeira relativa à natureza do bem  locado  (máquina  ou  equipamento)  e  a  segunda  com  relação  à  utilização  (utilizado  nas  atividades  da  empresa).  E  que diante  da descrição  genérica  das  contas,  intimou  a  empresa  a  esclarecer seu conteúdo, tendo sido, após as respostas, glosadas (fl. 4712):  “notas fiscais relativas a aluguel de veículos (caminhões, carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos,  etc),  fretes,  locação de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  entre  outros,  por  não  se  enquadrarem  na  condição  de  serem  máquinas  ou  equipamentos  e  máquina  de  café,  Sky  tv  por  assinatura, entre outros, por não serem utilizados nas atividades  da empresa”. (grifo nosso)  Em relação ao primeiro motivo de glosa (não ser máquina ou equipamento),  aplicável  a  veículos  e  toalhas,  som,  guincho  etc.,  sequer  se manifesta  a  empresa  no  recurso  voluntário, mesmo após as considerações específicas sobre o tema efetuadas pela DRJ.  No  que  se  refere  à  segunda motivação  (aplicável  às  glosas  de máquina  de  café, Sky tv por assinatura etc.), a recorrente se defende no sentido de que a exigência legal de  que o bem seja “utilizado nas atividades da empresa” não implica, como entendeu o fisco, que  estejam necessariamente vinculados ao setor de produção da empresa.  Há  que  se  acordar,  nesse  aspecto,  com  a  recorrente,  no  sentido  de  que  a  expressão  utilizada  no  inciso  IV  do  art.  3o  das  leis  de  regência  é  “aluguéis  de  prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.  A expressão não se confunde, por exemplo, coma a empregada no inciso VI do mesmo artigo:  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  Fl. 5040DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.977          23 fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços”. Utilizar  “na  atividade da  empresa” não  se  confunde, de  fato, com utilizar “na produção”. Ademais, por certo, seria difícil um prédio, por exemplo, ser  efetivamente utilizado na produção.  A diferença seria clara se o bem glosado, por exemplo, fosse uma impressora  ou uma máquina fotocopiadora locada. Por certo, tal equipamento seria utilizado nas atividades  da empresa (mas não no setor produtivo).  Mas não é isso que se vê pelos bens glosados: locação de máquina de café e  pagamento  de  TV  por  assinatura  “Sky”.  Além  de  tais  “equipamentos”  não  se  destinarem  a  atividades produtivas da empresa, também não se destinam a atividades da empresa. Não vejo  necessidade de a atividade de uma empresa agroindustrial incluir uma máquina de café ou TV  por assinatura  (ou ainda outros bens relacionados na lista de glosas de fls. 4615 a 4619, não  questionados especificamente pela recorrente, como “mesas Totobol” e “mesas jogos”).  Assim, corretas as glosas efetuadas pelo fisco, que devem ser mantidas.    4.4. Bens do Ativo Imobilizado  As glosas efetuadas em relação ao ativo  imobilizado se  referem a aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação o prevê somente para máquinas e equipamentos (glosando­se somente as diferenças  em relação ao que seria a depreciação correta), bens erroneamente classificados como ativo  imobilizado (v.g., óleo lubrificante sintético, locação andaime, diárias serviços gerais), e bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens, sem retorno).  Não  há  questionamento  específico  em  relação  às  razões  das  glosas  para  incorreta  classificação  como  ativo  imobilizado  e  bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação. No que se  refere  à depreciação de 1/48,  a  recorrente  sustenta que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão  de  1/24  (não  havendo impedimento para o crédito em tais moldes a partir de janeiro de 2007).  Vejamos o conteúdo (na redação vigente à época) do referido art. 3o da Lei no  10.833/2003, aplicável à Contribuição para o PIS/PASEP por força do art. 15 da mesma lei:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 5041DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     24 (...)  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  §14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput do art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2 o desta Lei.” (grifo nosso)  Cristalino,  pelo  texto  do  artigo,  que  a  depreciação  de  1/48  aplica­se  a  máquinas  e  equipamentos,  e  não  a  edificações  e  benfeitorias,  como  pretende  a  recorrente.  Assim, não há a opção que a empresa acredita existir, da depreciação prevista no § 14 do art.  3o. E a depreciação normal, no caso, já foi reconhecida pela fiscalização.  Por fim, a demanda recursal pela aplicação da depreciação prevista na Lei no  11.488/2007  dependeria  de  prova  de  que  a  empresa  faz  jus  a  tal  benefício,  cumprindo  os  diversos requisitos estabelecidos em tal lei, o que sequer é ventilado no presente processo pela  recorrente, que novamente não se desincumbe de seu ônus probatório.  Também nesse tópico, então corretas as glosas, que devem ser mantidas.    4.5. Crédito presumido ­ agroindústria  Em relação a créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8o da Lei  no  10.925/2004,  a  fiscalização  alega  que  a  demanda  foi  efetuada  com  fundamento  no  inciso  incorreto do § 3o do art. 8o, em função do Capítulo da NCM no qual se classificam os insumos.  E  informa  ainda  que  há  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente identificados, e não há crédito presumido em operações para revenda.  Sobre este último tema, defende­se a recorrente indicando que a base para o  crédito  na  revenda  é  o  inciso  I  do  art.  3o  das  leis  de  regência. Confunde,  assim,  os  créditos  básicos (nos quais incidem diversas vedações, como em relação a aquisições de pessoas físicas,  etc)  com  os  créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Se  houvesse  demandado  créditos  básicos,  e  comprovado  que  cumpre  os  requisitos  para  obtê­los,  cabível  seria a tomada em relação a revenda, por força do invocado inciso I. Mas não é o que consta no  presente processo, em que a empresa demanda crédito presumido com base no art. 8o da Lei no  Fl. 5042DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.978          25 10.925/2004 (sequer cogitando de comprovar que não incide nas vedações para a obtenção de  créditos  básicos).  Assim,  corretas  as  glosas  de  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição de insumos perfeitamente identificados.  No que se refere ao argumento do fisco de que teria a recorrente demandado  o  crédito  com  fundamento  no  inciso  incorreto  do  §  3o  do  art.  8o,  em  função  do Capítulo  da  NCM no qual se classificam os insumos, a questão merece melhor detalhamento.  Tanto o fisco quanto a recorrente reproduzem o mesmo dispositivo legal (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  cada  um  afirmando  que  sua  própria  interpretação  é  a  correta. A  fiscalização defende que a alíquota aplicável  (ou o  inciso com a alíquota aplicável) varia em  função  dos  insumos,  enquanto  que  a  recorrente  defende  que  é  em  função  dos  produtos  elaborados/fabricados.  Vê­se que aqui a discussão não envolve aspectos probatórios, sendo a matéria  exclusivamente ligada à interpretação do art. 8o da Lei no 10.925/2004.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  Fl. 5043DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     26 § 3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  Fl. 5044DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.979          27 percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  Fl. 5045DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     28 da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  E  nos  nove  processos  da mesma  recorrente  julgados  em  setembro  de  2013  chegou a turma à mesma conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Contudo, desnecessário cogitar de interpretação benigna retroativa da Lei no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a:  (a)  materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização;  e  (b) hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel,  desde  que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao  crédito  presumido de que  trata  o  art.  8o  da Lei  no  10.925/2004,  o  provimento  parcial  é  para  reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a  agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan              Fl. 5046DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.980          29                   Fl. 5047DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11543.001112/2006-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista, que reconheceram a nulidade total da decisão de primeira instância. Sustentou pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP no 222.047. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.783          1 4.782  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001112/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.669  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP­COFINS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 12 /2 00 6- 61 Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Sawaya Batista, que reconheceram a nulidade total da decisão de primeira instância. Sustentou  pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP no 222.047.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Freire,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  para  tratamento  manual  de  declarações  de  compensação ­ DCOMP (relacionadas à fl. 148)1 transmitidas de 16/02/2006 a 11/10/2006 (de  crédito de COFINS relativo ao 4o  trimestre de 2004, no valor  total de R$ 1.231.790,05, com  débitos diversos, ressarcindo­se o saldo remanescente ­ cf. PER).  Fundando­se  no  parecer  de  fls.  147  a  154,  é  emitido  em  16/10/2009  o  despacho  decisório  de  fls.  154/155,  reconhecendo  direito  creditório  no  montante  de  R$  512.204,98,  homologando  as  compensações  e  deferindo  o  ressarcimento  na  medida  dos  créditos acatados  (após compensação de ofício de débitos existentes). As glosas efetuadas  se  referem a: (a) apuração de créditos em relação a corretagem nas intermediações de café e soja,  e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio); e (b) fretes de  remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação.  Cientificada  da  decisão  em  20/01/2010  (cf.  AR  de  fl.  163),  a  empresa  apresenta petição  em  03/02/2010  (fls.  166  a  168),  opondo­se  à  compensação  de  ofício,  por  entender não existir débito pendente a ser satisfeito (informando que o referido débito estava  extinto por meio de compensações e parcelamento). Em 18/02/2010 a empresa apresenta ainda  manifestação  de  inconformidade  (fls.  228  a  251),  afirmando  que:  (a)  discute  em  juízo  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  na  atualização  dos  créditos;  (b)  no  que  se  refere  a  serviços  de  corretagem, assessoria  técnica  comercial e despesas com condomínio, as glosas  se  referem a  equivocada  acepção do  termo “insumos”, derivada da  indevida analogia  com a  legislação do  IPI, mas  para  as  contribuições,  “insumo”  deve  ser  entendido  como  todo  gasto  que  colabora  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora  de  receitas  tributáveis;  (c)  as  despesas de fretes não foram segregadas pela empresa por não haver tempo hábil, tendo sido o  prazo adicional por ela solicitado (60 dias) indeferido pelo fisco, não podendo este glosar todos  os fretes de transferência/remessa por presunção, pela ausência de segregação; e (d) a grande  maioria das despesas de frete se refere a exportação indireta (transportes dos produtos saídos  diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem  da empresa ­ juntando documentos de venda e transporte ­ fls. 313 a 4583).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.784          3 Em  15/03/2012  (fls.  4585  a  4597),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  aquele  colegiado  unanimemente  que:  (a)  os  créditos  demandados  em  relação  a  fretes não se referem a nenhuma das hipóteses permitidas na lei de regência (art. 3o, incisos I, II  e IX), e os documentos apresentados se referem a aquisições com fim específico de exportação,  que não geram créditos, por expressa vedação legal (art. 15, III da Lei no 10.833/2003 c/c art.  6o,  III  e  §  4o  da  mesma  lei);  e  (b)  os  insumos  tem  que  ser  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto, ou na prestação de serviço desenvolvida pala empresa,  sendo  a  corretagem/comissão  em  fase  anterior  ao  processo  produtivo,  e  não  atendendo  ao  conceito  de  insumo  ainda  as  despesas  com  assessoria  técnica  comercial  e  despesas  com  condomínio.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/05/2012  (fl.  4601),  a  empresa  apresenta recurso voluntário  em 31/05/2012  (fls. 4669 a 4700),  sustentando que:  (a) cabe a  atualização monetária do crédito, não tendo a empresa contestado o assunto na manifestação de  inconformidade porque discutia o tema judicialmente; (b) a decisão recorrida é nula, por inovar  a  fundamentação  adotada  originalmente  pelo  despacho  decisório,  em  patente  supressão  de  instância administrativa, no que se refere aos fretes; (c) a não cumulatividade da Contribuição  para o PIS/PASEP  e da COFINS é de  caráter  constitucional,  não podendo  ser mitigada pela  legislação infraconstitucional; (d) a DRJ superou o entendimento do despacho decisório de que  os fretes de remessa/transferência não gerariam créditos, mas ainda assim negou o pleito sob o  novo  fundamento  de  que  haveria  vedação  legal  (inexistente)  ao  crédito  de  mercadorias  adquiridas  com o  fim  específico  de  exportação;  (e) no  que  se  refere  a  corretagem/comissão,  despesas com assessoria técnica comercial e despesas com condomínio, os créditos permitidos  na sistemática não cumulativa para as referidas contribuições (em relação a “insumos”) devem  refletir  todos  os  gastos  que  colaboram  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora das receitas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Esclareça­se de início que a questão referente à compensação de ofício deve  ser  analisada  pela  unidade  local  da RFB,  em  rito  próprio,  com  observância  ao  decidido  em  relação  a  eventual  demanda  judicial  interposta  pela  empresa.  E  o  pedido  efetuado  inauguralmente em sede de recurso voluntário  (referente à atualização monetária do crédito),  submetido à apreciação judicial, não constitui exatamente “fato novo”, mas fato motivador da  não  apreciação  do  tema  por  este  tribunal  administrativo,  em  face  da  unidade  de  jurisdição  (consagrada na Súmula no 1 deste CARF), devendo a unidade local efetivamente cumprir o que  restou decidido em juízo na liquidação do julgamento administrativo.  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  a  matéria  contenciosa  se  resume  a  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  a  apuração  de  créditos  sobre:  (a)  fretes  de  remessas  e  transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação; e (b) corretagem e outros  serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio).  Passa­se  a  seguir  à  análise  das  glosas  efetuadas,  cabendo  trazer  antecipadamente algumas delimitações conceituais e normativas necessárias.    Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  Incumbe  de  início  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  poderia  ter  desbordado  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.785          5 despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  careceria  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”).  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    Do conceito de insumos para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a  COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  já  adiantando  a  existência  de  substancial  obstáculo,  residente  no  fato  de  sequer  se  demonstrar  a  existência  de  processo  industrial nos autos.    Das glosas em espécie  Conforme  relatado,  em  relação  ao  despacho  decisório,  as  glosas  são  referentes a: (a) fretes de remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após  intimação; e (b) corretagem e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de  condomínio).  Em  relação  a  corretagem  e  outros  “serviços”,  como  assessoria  técnica  comercial  e  despesas  de  condomínio,  resta  claro  que  nenhum  destes  itens  se  amolda  ao  conceito aqui trazido para insumos, na legislação que rege as contribuições. Nem se vislumbra  enquadramento  possível  de  tais  rubricas  em  outros  incisos  do  art.  3o  da  lei  de  regência,  de  modo que resta carente de fundamento normativo o direito de crédito.  No  que  se  refere  aos  fretes,  cabe  destacar  que  a  negativa  de  crédito,  no  despacho decisório, era fundada em carência probatória (fls. 152/153):    Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.786          7   E,  ao  contrário  do  que  parece  crer  a  recorrente,  a  DRJ,  ao  apreciar  tais  documentos,  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  certamente  poderia  verificar  que estes não amparam o crédito, porque encontram obstáculo normativo.  Assim,  a  fundamentação  de  carência  probatória  altera­se  para  ausência  de  permissão  legal. E  se  isso ocasionasse,  como postula  a  recorrente,  nulidade por alteração de  fundamento,  a  DRJ  não  poderia  sequer  apreciar  os  documentos,  bastando  sua  apresentação  (ainda que em oposição às normas que regem a matéria) para que fosse afastada a autuação.  Mantido  esse  entendimento,  nenhuma  empresa  apresentaria  mais  os  documentos  na  fase  fiscalizatória, postergando a apresentação sempre à manifestação de inconformidade, quando já  não poderia ser analisada qualquer matéria em relação aos documentos apresentados que não a  sua simples apresentação. Nada mais absurdo.  Por  certo  que  se  o  documento  só  foi  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade, o julgador de piso pode (em verdade, deve) analisá­lo quanto ao cumprimento  da legislação que rege a matéria.  Afasto assim a nulidade suscitada.  No  mérito,  a  própria  empresa  (assim  como  os  documentos  anexados)  esclarece  que  os  fretes  de  remessa/transferência  se  referem  ao  transporte  de  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação, até armazéns gerais localizados em Santos (que  não são estabelecimentos da recorrente).  Bem esclareceu a DRJ ao analisar a matéria (fl. 4383):    Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 A DRJ não encontra enquadramento para a operação descrita nos documentos  da empresa: fretes de remessa de mercadoria adquirida com fim específico de exportação para  armazéns gerais que não são da recorrente, em cidade portuária.  E aponta ainda vedação legal ao crédito, presente no art. 6o, III e § 4o c/c art.  15, III da Lei no 10.833/2003, concluindo que (fl. 4594):    Temos  aqui  que  a  DRJ,  apesar  de  partir  da  discutível  premissa  de  que  a  operação  de  frete  não  é  tributada  (a  nosso  ver  não  é  a  ausência  ou  não  de  tributação  de  tal  operação  o  fator  de  relevância  na presente  análise),  suscita  dispositivo  (aplicável  à COFINS  por força do art. 15, III da Lei no 10.833/2003) que merece aqui transcrição e exegese ­ o art. 6o  (III e § 4o) da mesma Lei no 10.833/2003:  “Art. 6o A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.” (grifo nosso)  Além  de,  no  caso  em  análise,  o  crédito  não  ser  propriamente  vinculado  a  “receita de exportação” (visto que a “receita de exportação” se refere à empresa que vendeu à  comercial exportadora, para que não se opere duplicidade de cômputo), há vedação expressa à  utilização de créditos básicos previstos no art. 3o (facilmente decorrente da leitura dos §§ 1o e  4o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003),  como  vem  entendendo  este  CARF  (v.g.,  Acórdãos  no  3401­002.886 a 892, no 3302­002.216, no 3302­002.654 e no 3302­002.655).  Transcreva­se  excertos  deste  último  julgamento,  unânime  em  relação  à  matéria:  “DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação creditar­se de PIS  em relação às despesas vinculadas a esta operação.  (...)  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.787          9 Não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  todos  os  créditos  da Cofins  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor, e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim  específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor  da  mercadoria  e,  por  esta  razão,  o  adquirente  e  exportador  direto da mercadoria não pode se creditar da Cofins, por força  do que dispõe § 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzidos.  (...)  Supondo,  por  exemplo,  que  a  recorrente  seja  exclusivamente  uma  empresa  comercial  exportadora  e  tenha  incorrido  nas  mesmas despesas de frete de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação.  Nestas  condições,  e  à  luz  do  dispositivo  legal  acima,  teria  a  recorrente  direito  ao  creditamento das despesas com frete e armazenagem? Entendo  que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art.  6º, da Lei nº 10.833/03, acima reproduzido) é clara ao proibir a  apuração  de  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  das  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação,  independente de haver ou não, para o tipo de despesa incorrida,  previsão  legal  de  creditamento,  quando  vinculada  às  demais  receitas.  O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda  de  produtos  de  sua  fabricação  e  de  produtos  fabricados  por  terceiros,  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação,  em  nada afeta a proibição legal de apuração de crédito vinculados a  receita de exportação de mercadorias adquiridas de  terceiros.”  (Acórdão  no  3302­002.655,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  unânime  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.jul.2014)  (grifo  nosso)  Acordamos,  então,  com  a  aplicação  ao  caso  narrado  nestes  autos  do  dispositivo  de  vedação  mencionado  pela  DRJ,  que  é  mais  amplo  do  que  parece  entender  a  recorrente,  que  o  restringe  a mercadorias  (amplitude  que  é  a  nosso  ver  incompatível  com  a  expressão  constante  ao  final  do  referido  §  4o  do  art.  6o:  “vinculados”).  Ademais,  acorda­se  ainda  com  a  dificuldade  expressa  pelo  julgador  de  piso  em  enquadrar  o  frete  tratado  nestes  autos em uma das categorias permitidas na lei de regência (incisos I, II ou IX do art. 3o), pois  não se comunga do entendimento que a remessa de mercadoria para armazém­geral em cidade  portuária  constitua  propriamente  um  frete  de venda  (ainda  que houvesse  eventualmente  sido  comprovada  no  processo  a  assunção  de  tais  despesas  de  transporte  integralmente  pela  recorrente).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10                   Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5958956 #
Numero do processo: 12585.000030/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. LANÇAMENTO. AFRFB. JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. SÚMULA CARF N. 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE. ART. 135, III do CTN. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. A atribuição de responsabilidade exclusiva ao dirigente em relação ao crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a individualização da conduta do responsável e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social, e não simplesmente do fato de haver equivocada apuração do tributo.
Numero da decisão: 3403-003.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Sustentou pela recorrente a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP no 257.056. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Sustentou pela recorrente a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP no 257.056. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 445          1 444  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000030/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.629  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP­COFINS  Recorrente  JBS S.A. (Incorporadora de BERTIN S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  LANÇAMENTO.  AFRFB.  JURISDIÇÃO  DIVERSA.  VALIDADE.  SÚMULA CARF N. 27.  É válido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE.  DIRIGENTE.  ART.  135,  III  do  CTN.  INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.  A atribuição de responsabilidade exclusiva ao dirigente em relação ao crédito  tributário,  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN,  reclama  a  individualização  da  conduta  do  responsável  e  da  sua  tipificação  como  violadora  da  lei  e  do  contrato  social,  e  não  simplesmente  do  fato  de  haver  equivocada apuração do tributo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 30 /2 01 0- 51 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em  função da natureza do  “produto” a que a  agroindústria dá  saída  e não do  insumo que  aplica  para  obtê­lo.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Marina  Vieira  de  Figueiredo,  OAB/SP  no  257.056.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Freire,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre PER  (retificador) de no 34994.71679.300708.1.5.09­ 5451  (fls.  5  a  7)1,  transmitido  em  30/07/2008,  para  demandar  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa  /  Exportação  (§  1o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003)  relativo  ao  1o  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  31.370.885,28.  As  declarações  de  compensação  (DCOMP)  correspondentes são listadas à fl. 8 (DACON às fls. 10 a 59, e 69 a 122, e DIPJ às fls. 64 a 66).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 446          3 A  verificação  iniciada  em  26/11/2010,  após  diversas  prorrogações,  é  encerrada  “sem  exame”,  em  função  da  comunicação  de  incorporação  da BERTIN S.A.  pela  JBS S.A. (fl. 67).  No Termo de Verificação de  Infração Fiscal  (TVIF) de  fls. 126 a 152  (que  trata  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  outubro  de  2007  a  dezembro  de  2009), narra­se que: (a) a fiscalização deriva de diversos pedidos de ressarcimento analisados  em  diferentes  processos  administrativos,  e  obteve­se  autorização  expressa  para  novo  exame,  com ciência ao sujeito passivo (em que pese o procedimento anterior ter sido encerrado “sem  exame”);  (b)  as  autuações  decorrentes,  em  relação  a  ambas  as  contribuições,  no  período  correspondente ao 1o trimestre de 2008, foram lavradas no bojo do processo administrativo no  15868.720063/2012­03  (cópia  da  autuação  referente  à  COFINS  às  fls.  153  a  157);  (c)  os  pedidos  de  ressarcimento  referentes  a  COFINS  são  analisados  no  presente  processo,  e  os  referentes  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  processo  administrativo  no  12585.000035/2010­84;  (d)  o  fisco  optou  por  realizar  verificações  por  trimestre,  em  ordem  cronológica,  iniciando  os  trabalhos  relativos  ao  1o  trimestre  de  2008  em  03/02/2012,  com  intimação à recorrente para fornecimento de documentos; (e) no período anterior (4o trimestre  de 2007), houve problemas, não tendo a empresa conseguido compor os números declarados e  informados pelos administradores, informando esta não ser possível naquele momento avaliar a  solicitação  de  retificação  dos  DACON  referentes  ao  período;  (f)  para  minimizar  tais  dificuldades, a  fiscalização, a partir dos arquivos digitais apresentados pela empresa, compôs  três planilhas  (referentes  a  janeiro,  fevereiro  e março de 2008)  com o  total  de  aquisições de  bens e serviços utilizados como insumos, bens adquiridos para revenda, devoluções de vendas  e  importações  de  bens  utilizados  como  insumos,  antes  da  análise  da  fiscalização,  que  foram  enviadas à empresa para conferência juntamente com a planilha 4, que lista os documentos a  serem  apresentados  (demandando­se  ainda  esclarecimentos  a  questões  surgidas  na  análise  inicial  dos  DACON  ­  fls.  130/133);  (g)  mesmo  depois  de  intimado  e  reintimado,  o  sujeito  passivo  “não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a  memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  DACONs,  para  apuração  dos  créditos”  das  contribuições,  nem  “arquivos  digitais  complementares  do  PIS/COFINS”; (h) diante do exposto, restou apurar os créditos a partir dos arquivos digitais dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (e  das  citadas  planilhas  correspondentes, tendo sobre elas o sujeito passivo informado que “não era possível avaliar os  dados  constantes  das  referidas  planilhas”);  (i)  em  função  de  o  contribuinte  ter  apresentado  novos arquivos digitais, alterando as informações anteriormente prestadas, as planilhas 1, 2 e 3  foram  substituídas  pelas  planilhas  6,  7  e 8,  que  foram  utilizadas  pela  fiscalização  (diante  da  falta de interesse da empresa em apresentar os demais elementos exigidos pela fiscalização); (j)  a  partir  de  tais  planilhas  foram  elaboradas  as  planilhas  9  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização para apuração de créditos ­ bens e serviços utilizados como insumos), 10 (registros  em  duplicidade),  11  (gado  bovino  adquirido  de  pessoas  físicas),  12  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  ­  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  para  revenda),  13  (devoluções  de  vendas),  14  (serviços  utilizados  como  insumos), 15 (aquisições para revenda), 16 a 18 (insumos que dão direito a crédito presumido ­  agroindústria,  por  mês),  19  (despesas  de  energia  elétrica),  e  20  a  22  (resumos);  (k)  nas  planilhas referentes a glosas (9 a 12), as razões pelas quais não foram considerados os créditos  estão  descritas  de  forma  sintética  ao  final  de  cada  planilha;  (l)  as  planilhas  foram  todas  entregues  ao  contribuinte  e  compõem  o  processo  no  15868.720063/2012­03;  (m)  após  as  apurações, foram elaborados pela fiscalização DACON completos para o período, indicando os  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 valores  que  devem  constar  em  todas  as  fichas,  chegando­se  ao  total  de  glosas  constante  na  tabela de fl. 144; e (n) em decorrência das glosas, serão afastados os correspondentes valores a  ressarcir  nos  processos  administrativos  (entre  os  quais  o  aqui  analisado  e  o  de  no  12585.000035/2010­84,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP),  sem  prejuízo  dos  lançamentos de ofício (levados a cabo no processo no 15868.720063/2012­03).  Com  base  no  TVIF  é  proferido  o Despacho  Decisório  de  fls.  162  a  166,  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações vinculadas.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 11/07/2012 (fls.  171  a  191)  sustentando  preliminarmente  as  seguintes  nulidades:  (a)  há  incompetência  da  DRF/Araçatuba  para  promover  a  fiscalização,  sendo  tanto  a  BERTIN  S.A.  quanto  a  incorporadora  JBS S.A.  sediadas na cidade de São Paulo;  (b)  a autorização para  reexame de  período já fiscalizado nada diz sobre a transferência de competência para outra região fiscal ou  unidade descentralizada; (c) a emissão de MPF para a fiscalização é nula, porque não foi feita  na  disciplina  da  Portaria  RFB  no  3.014/2011;  e  (d)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  a  unidade  que  promoveu  a  fiscalização  dista  aproximadamente  600  Km  da  recorrente,  o  que  dificulta a entregar documentos e dirimir dúvidas sobre a fiscalização. Afirma ainda a defesa  que:  (e)  incide  sobre  o  caso  o  art.  135,  III  do  CTN,  sendo  pessoalmente  responsáveis  os  administradores da empresa à época (que relaciona à fl. 179), porque agiram com infração à lei  (e  que  o  não  recolhimento  das  contribuições,  por  si,  já  demonstra  clara  infração  à  lei)  e  ao  estatuto social (que previa “expressamente a necessidade de orientação, controle e fiscalização  dos  negócios  da  companhia  pelo  conselho  de  administração  e  da  diretoria”);  e  (f)  o  procedimento  fiscal  teve  início  antes  da  incorporação  da  BERTIN  S.A.  pela  JBS  S.A.,  demonstrando  que  a  não  entrega  de  documentos  se  deu  única  e  exclusivamente  pelos  administradores da empresa incorporada. No mérito, a empresa alega que: (g) a BERTIN S.A.,  em  2007,  adquiriu  a  BERTIN  LTDA,  com  diversos  estabelecimentos,  e  grande  parte  dos  valores  escriturados  pela  BERTIN  S.A.  no  período  fiscalizado  “podem  ser  provenientes  de  aquisições  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  em  nome  da  antiga  proprietária  dos  estabelecimentos”, sendo que, em atenção ao princípio da verdade material, independente das  notas fiscais em questão terem sido emitidas em nome da antiga proprietária, o  fato é que as  aquisições eram insumos para a adquirente; e (h) houve má interpretação, pelo agente fiscal, do  art. 8o da Lei no 10.925/2004, e de seu § 3o, sendo a alíquota referente ao produto fabricado, e  não ao adquirido (citando precedente do CARF), e afirmando que ainda que desconsiderado tal  entendimento,  as  aquisições  seriam  de  “carne”.  Ao  fim  da  peça  de  defesa,  demanda­se  diligência para análise dos documentos  fiscais da empresa,  inclusive  intimando­se os antigos  administradores da incorporada.  Em 28/02/2013 (fls. 323 a 343), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo aquele  colegiado unanimemente que: (a) os procedimentos são válidos mesmo que formalizados por  servidor  competente  (AFRFB)  de  unidade  diversa  da  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  como  expressamente  prevê  o  art.  9o,  §  2o  do  Decreto  no  70.235/1972;  (b)  a  ação  fiscal  teve  autorização em MPF do Superintendente da 8a Região Fiscal, que jurisdiciona todo o Estado de  São  Paulo,  que  detém  autorização  regimental  para  transferência  de  competências  entre  as  unidades jurisdicionadas (art. 307 do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF no  587/2010); (c) não cabe falar em cerceamento de defesa em etapa que antecede o contraditório,  mas ainda assim a empresa foi reiteradamente intimada a apresentar documentos e teve acesso  aos  documentos  dos  autos,  não  se  constatando  qualquer  empecilho  relativo  a  produção  de  provas;  (d)  em  relação  à  responsabilidade  dos  sócios  da  incorporada,  cabe  destacar  que  o  presente  procedimento  fiscal  não  é  um  auto  de  infração,  mas  uma  análise  de  pedido  de  ressarcimento da empresa, mas ainda assim se aplica ao caso o art. 132 do CTN, que trata de  incorporação;  (e)  no mérito,  a  fiscalização  examinou  a  contabilidade  conforme  encaminhada  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 447          5 pela  empresa,  assim  como  a  documentação  posteriormente  encaminhada,  tendo  ocorrido  reiteradas  negativas  de  atendimento  a  intimações  pelo  sujeito  passivo  (enumeradas  exemplificativamente  às  fls.  336/337),  não  tendo  a  empresa  trazido  “qualquer  documento  contábil  ou  fiscal  anexo  à  peça  recursal  para  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito  de  ressarcimento”,  falhando  assim  em  seu  ônus  processual;  (f)  quanto  ao  crédito  presumido da  agroindústria,  a matéria  foi  disciplinada na  Instrução Normativa no  660/2006, que  endossa  o  entendimento do fisco em seu art. 8o, § 1o. Por  fim,  rejeita a DRJ o pedido de diligência e a  demanda para que  se  enviem  intimações  ao  endereço do patrono da  causa,  assim como para  que este realize sustentação oral na instância de piso.  Cientificada da decisão  em 18/04/2013  (AR à  fl. 443),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  17/05/2013  (fls.  347  a  380),  reiterando  as  considerações  sobre  nulidades relativas a competência da unidade fiscalizadora e cerceamento de defesa, suscitando  ainda  nulidade  da  decisão  de  piso  por  não  analisar  o  argumento  acerca  da  responsabilidade  direta e exclusiva dos administradores da incorporada (que reitera, afirmando que o fisco não  fez  qualquer  esforço  para  obter  as  informações  junto  aos  ex­administradores,  em  atenção  à  verdade material). No mérito, também reitera as considerações expressas em sua manifestação  de inconformidade, e a demanda por diligência. Agrega, ao final, tópico sobre impossibilidade  de  sucessão de multas  e  juros,  que,  provavelmente  figura por  engano na peça  recursal,  visto  não tratar o presente processo de autuação.  Após o recurso voluntário a empresa acrescenta ainda, em 20/03/2014, a peça  de fls. 416 a 426, noticiando o advento da Lei no 12.865/2013, que acrescenta um § 10 ao art.  art. 8o da Lei no 10.925/2004, defendendo sua aplicação retroativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  autuação  correspondente  ao  mesmo período (1o trimestre de 2008), da mesma empresa, abarcando a COFINS (com pedido  de ressarcimento e compensações analisados nestes autos) e a Contribuição para o PIS/PASEP  (com  pedido  de  ressarcimento  e  compensações  analisados  no  processo  administrativo  no  12585.000035/2010­84),  lavrada no processo administrativo no 15868.720063/2012­03 (cópia  da  autuação  referente  à  COFINS  às  fls.  153  a  157),  foi  apreciada  recentemente  por  esta  Terceira Turma, em 23/04/2014, com quatro dos atuais componentes do colegiado, no Acórdão  no 3403­002.906, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS/Cofins não­ cumulativo, a prova da existência do direito de crédito incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover o lançamento com os dados que se encontram ao seu  alcance.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. Depois de realizado  o  lançamento  com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte, torna­se dever do contribuinte apresentar as provas  e  fazer  a  demonstração  pontual  dos  erros  em  que  porventura  teria  incorrido  a  Fiscalização  na  apuração,  demonstrando  o  valor que  entenderia  ser o  correto para o direito de  crédito. A  realização de  perícia  submete­se  ao  critério  de  necessidade  do  julgador,  de  maneira  que,  não  havendo  nenhuma  prova  contundente  em sentido  contrário ao da apuração procedida,  e  entendendo  o  julgador  pela  existência  de  elementos  de  prova  suficientes  para  formar  sua  convicção,  pode  e  deve  deixar  de  realizar a perícia, promovendo desde logo o julgamento.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  EXCLUSIVA  DOS  DIRIGENTES  DA  EMPRESA  SUCEDIDA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  A  apuração  equivocada  do  tributo,  em  si  mesmo,  não  configura  infração  de  lei  ou  do  estatuto  social,  capaz  de  configurar  a  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  exclusiva prevista no art. 135, III, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  A  sucessão  por  incorporação  implica  na  transferência  da  responsabilidade  em  relação  ao  crédito  tributário como um todo,  incluindo a multa de ofício e os juros  de  mora,  independente  do  lançamento  ter  ocorrido  antes  ou  depois da sucessão. Inteligência do art. 132 c/c art. 129 do CTN.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO. A alegação de erro no  lançamento em relação à  forma de  cálculo  do  crédito  presumido  foi  argüida  de maneira  inédita  no  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  apreciada,  por  restar  configurada  a  preclusão,  visto  que  tal  matéria  não  foi  alegada  na  impugnação.  Sua  análise  também  implicaria  em  supressão  de  instância,  pois  a  questão  não  foi  submetida  ao  julgamento  de  Primeira  Instância.  Recurso  negado.  (Acórdão  no  3403­002.906,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  exceto  em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora  em  razão  da  sucessão,  matéria  na  qual  a  Conselheira  Adriana  Ribeiro, em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho,  votou pelo provimento, sessão de 23.abr.2014) (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos  são  praticamente  as  mesmas,  e  sob  os  mesmos  fundamentos,  resguardadas  algumas  especificidades que serão anotadas ao longo deste voto.    Das preliminares de nulidade  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 448          7 Alega a recorrente que há incompetência da DRF/Araçatuba para promover a  fiscalização, sendo tanto a BERTIN S.A. quanto a incorporadora JBS S.A. sediadas na cidade  de São Paulo, existindo nulidade na emissão de MPF para a fiscalização, porque não foi feita  na disciplina da Portaria RFB no 3.014/2011. Protesta ainda quanto à autorização para reexame  de  período  já  fiscalizado,  que  nada  diz  sobre  a  transferência  de  competência  para  outra  ou  unidade descentralizada.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  havia  MPF  para  a  realização  da  fiscalização  (reproduzido  no  próprio  recurso  voluntário  ­  fl.  350),  assinado  por  quem  detém  competência  normativa  para  representar  o  Superintendente  da  Receita  Federal  na  8a  Região  Fiscal,  que  jurisdiciona  tanto  a  capital São Paulo quanto Araçatuba. E em  tal MPF,  entre os  Auditores­Fiscais encarregados encontram­se aqueles que realizam a análise fiscal e assinam o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal.  Não  existe  (nem  a  recorrente  aponta)  qualquer  comando normativo que obrigue o Superintendente a declinar no MPF a unidade de lotação de  tais  auditores.  Mas,  por  óbvio,  se  eles  foram  designados,  o  foram  onde  quer  que  estejam  lotados.  Não  há,  assim,  nenhuma  irregularidade  na  emissão  do  MPF,  sendo  ainda  logicamente  reprovável  o  raciocínio  a  contrario  sensu  em  relação  a  súmula  rejeitada  pelo  CARF.  É  evidente  que  uma  súmula  rejeitada  não  produz  o  efeito  de  aprovação  (ou  de  confirmação)  de  uma  súmula  de  teor  contrário.  Cabível,  sim  invocar  súmulas  efetivamente  aprovadas pelo CARF, que vinculam o julgador administrativo, como a de no 27:  Súmula  CARF  no  27:  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Aliás, como atesta o julgador de piso, isso já estava claro no art. 9o, § 2o do  Decreto no 70.235/1972.  Ainda  que  não  se  esteja  neste  processo  tratando  de  lançamento,  mas  de  análise  de  direito  de  crédito  (análise  que,  por  certo,  acabou  implicando  o  lançamento  em  relação ao mesmo período, que já foi inclusive objeto de julgamento por esta Terceira Turma,  como  noticiado  ao  início  deste  voto),  é  de  se  revelar  que,  no  caso  em  apreço,  o  MPF  regularmente  emitido  por  autoridade  competente  atribuiu  a  fiscalização  a  determinados  Auditores­Fiscais,  que,  lotados  em  unidade  da  RFB  sob  jurisdição  do  Superintendente,  realizaram o trabalho.  A crítica à data da Portaria de Delegação de competência revela confusão da  recorrente entre o ato de delegação de competência e a Portaria que disciplina o MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  inicialmente  disciplinado  pela  Portaria SRF no 3.007/2001, depois pela Portaria RFB no 4.328/2005, depois pela Portaria SRF  no  6.087/2005,  depois  pela  Portaria  RFB  no  4.066/2007,  depois  pela  Portaria  RFB  no  11.371/2007,  depois  pela  Portaria  RFB  no  3.014/2011  (citada  na  peça  recursal),  depois  pela  Portaria RFB  no  1.687/2014,  que  o  extinguiu,  criando  a  figura  do  “termo  de  distribuição  de  procedimento  fiscal”,  expressão  mais  apropriada  para  um  instrumento  que,  de  “mandado”,  efetivamente nunca teve nada (conforme atesta reiterada jurisprudência deste CARF, inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  diante  da  competência  legalmente  atribuída  aos  Auditores­Fiscais para lançamento:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Assim, no presente caso, que, destaque­se, teve MPF regularmente emitido, a  delegação  de  competência  operada  em  2004  (e  criticada  pela  defesa)  obviamente  ampara  o  MPF de 2011. Sustentar o contrário equivaleria ao absurdo entendimento de que cada vez que  fosse  editada  uma  nova  norma  sobre  MPF  (ou  sobre  qualquer  outra  matéria)  deveriam  ser  editadas nas dez Superintendências da RFB do País (isso para não falar das demais autoridades  citadas nas portarias) novas portarias de delegação de competência para emissão de um mesmo  instrumento, já existente, de mesma denominação ­ MPF.                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 449          9 Também no que se  refere ao exame de período  fiscalizado, autorizado pelo  Superintendente Substituto da 8a Região Fiscal, não existe (nem a recorrente aponta) qualquer  norma  que  obrigue  constar  no  documento  a  unidade  responsável.  Pelo  contrário,  a  DRJ  relaciona ato normativo que permite ao Superintendente otimizar a carga de  trabalho em sua  jurisdição,  distribuindo­a  em  unidades  que  não  constituem  necessariamente  o  domicílio  do  fiscalizado.  E, por fim, não resta configurado cerceamento de defesa pelo fato de estar a  unidade fiscalizadora distante 600 Km da empresa. Isso não prejudicou a comunicação (sendo  as reiteradas negativas de resposta a intimação por parte da interessada devidas a fatores outros  que não a distância,  como resta patente nos autos), nem a apresentação de documentos ou o  esclarecimento de dúvidas. Na era da internet e do telefone, não aponta a recorrente sequer um  fato concreto em que tenha havido obstáculo efetivo a sua defesa pela distância.  Em relação à nulidade do julgamento de piso, suscitada pela recorrente, pelo  fato de não ter sido analisado seu argumento acerca da responsabilidade direta e exclusiva dos  administradores  da  incorporada,  cabe  destacar  que  a DRJ  o  analisou,  não  se  confundindo  a  negativa de acolhimento com a omissão.  Para o esclarecimento, basta a leitura dos três parágrafos iniciais da decisão  da DRJ que tratam do assunto (fl. 332):  “Informe­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  auto  de  infração,  mas  sim  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EM  SÃO  PAULO  ­  DERAT/SP, que tratou de pedido de ressarcimento e também da  não homologação de compensações a ele vinculadas.  Contudo,  frise­se  que  os  créditos  tributários  informados  como  débitos nas Dcomp não estão em discussão, mas tão­somente o  pedido  de  ressarcimento,  eis  que  se  não  homologadas  as  compensações,  os  débitos  informados  nas  Dcomp  devem  ser  cobrados.  Tendo  em  vista  o  mister  de  julgador,  não  nos  furtaremos  de  analisar a argumentação trazida na peça recursal, entendendo  tratar­se  de  equívoco  da  contribuinte,  pois  a  cobrança  dos  débitos informados em Dcomp não comporta discussão em sede  de  recurso  conforme  se  apresenta,  uma  vez  que,  foram  declarados  e  confessados  pela  própria  contribuinte.”  (grifo  nosso)  A  partir  desse  parágrafo,  o  julgador  está,  a  nosso  ver,  a  se  pronunciar  desnecessariamente sobre o tema (como ele próprio admite, ao dizer que, no dever de julgador,  não se furtará a analisar a argumentação, ainda que equivocada, do contribuinte).  Reitere­se:  nestes  autos  se  aprecia pedido de  ressarcimento  (cumulado  com  compensação). E,  sobre  o  tema,  há  que  se  aclarar  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  ao  crédito.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Não se está aqui tratando de uma “autuação”, mas de um pedido de crédito,  no qual o solicitante tem o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu  direito. Assim vem reiteradamente decidido esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Se  não  houver  prova  do  direito  ao  crédito,  ele  não  será  concedido.  Isso  porque não se discute, nem se pode discutir nestes autos, a exigência do crédito decorrente da  negativa do ressarcimento ou da não homologação das compensações.  Desse  modo,  não  faz  sentido  algum  seguir  na  análise  do  argumento  da  empresa,  que  pretende  atribuir  “responsabilidade”  a  administradores  da  incorporada.  Responsabilidade pelo pagamento de algo? Mas não se está exigindo nada nestes autos, está­se  negando  ressarcimento.  Parece  a  recorrente  desejar  que  os  antigos  administradores  (que  ela  afirma terem agido com infração a lei e ao estatuto) lhe assegurem com tal conduta um direito  a crédito.  Inexistente, assim, a nulidade apontada.  E  aproveitamos  as  considerações  e  os  precedentes  sobre  o  ônus  probatório  para  indeferir  a  perícia  solicitada,  pois  a  perícia  não  se  presta  à  finalidade  pleiteada  pela  recorrente,  que  consiste  em  um  verdadeiro  novo  exame  da  matéria,  trazendo,  sem  motivo  justificado nos autos, novas pessoas à lide. A diligência serve ao esclarecimento de dúvidas do  julgador em relação ao material já trazido nos autos pelas partes. E a ausência de substância no  material  de  defesa  constante  nos  autos  do  presente  processo  opera  contra  aquele  que  tem  o  ônus de provar seu direito de crédito: a recorrente.  Ainda que invocada a verdade material, é necessário esclarecer, na linha dos  ensinamentos  de  JAMES  MARINS,  que  a  verdade  material  é  ladeada  pelo  dever  de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 450          11 “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 7  E o que se vê no presente processo é a significativa ausência de colaboração  por parte do contribuinte, levando o fisco a recompor DACON com base em registros digitais  da própria empresa.    Da responsabilidade de dirigentes / da incorporada  Aproveita­se  ainda  o  exposto  no  tópico  anterior,  no  que  se  refere  ao  pronunciamento da DRJ sobre a responsabilidade de dirigentes da incorporada, ou desta, para  analisar a argumentação reiterada em sede de recurso voluntário no sentido de que incide sobre  o caso o art. 135, III do CTN, sendo pessoalmente responsáveis os administradores da empresa  à  época  (que  relaciona)  porque  agiram  com  infração  à  lei  (e  que  o  não  recolhimento  das  contribuições,  por  si,  já  demonstra  clara  infração  à  lei)  e  ao  estatuto  social  (que  previa  “expressamente  a  necessidade  de  orientação,  controle  e  fiscalização  dos  negócios  da  companhia pelo conselho de administração e da diretoria”).  A  argumentação,  como  exposto  no  tópico  anterior,  é  desconectada  da  realidade  destes  autos,  nos  quais  se  discute  o  direito  ao  crédito,  que  deve  ser  provado  pelo  postulante. Daí informarmos, inclusive, no relatório, que o tópico agregado ao final do recurso  voluntário (inexistente na manifestação de inconformidade) sobre impossibilidade de sucessão  de multas e juros provavelmente figura por engano na peça recursal, visto não tratar o presente  processo de autuação (não havendo imputação de multa ou juros).  De qualquer modo,  esta Terceira Turma  (no  julgamento  da  autuação)  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  esclarecendo  que  a  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  ao  dirigente em relação ao crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a  individualização  da  conduta  do  responsável  e  da  sua  tipificação  como  violadora  da  lei  e  do  contrato social.  “2.  Responsabilidade  pessoal  exclusiva  dos  dirigentes  da  empresa sucedida.  A apuração equivocada do tributo, em si mesmo, não configura  infração  de  lei  ou  do  estatuto  social,  não  configurando  a  hipótese de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.  A  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  do  dirigente  em  relação ao  crédito  tributário,  com  fundamento no  art.  135,  III,  do CTN, reclama a individualização da conduta do responsável  e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social.                                                              7 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Se o simples fato de deixar de recolher tributo não configura a  violação  de  lei  prevista  no  referido  dispositivo  do  CTN,  conforme  jurisprudência  reiterada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, então muito menos se configurará no caso de apuração  e  recolhimento  realizados  de  forma  equivocada,  sem  a  demonstração  de  qualquer  conduta  dolosa  dos  dirigentes  ou  administradores da pessoa jurídica.  A  propósito  do  tema,  esta  Turma  já  manifestou  o  seguinte  entendimento:  (...)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO.  NECESSIDADE.  A  responsabilidade  pessoal  inserta no art.  135,  III  do Código Tributário Nacional,  para sua aplicação, exige a comprovação do caráter doloso da  conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de  poder  ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos  da  pessoa  jurídica  lançada,  não  se  qualificando  como  doloso  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  como  remansoso  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (...)  (Acórdão  340300.530,  PA  13312.000587/200417,  Relator  Cons. Robson José Bayerl, j. 26/08/2010)  Entendo, por isso, que não se pode cogitar da aplicação do art.  135,  III,  do  CTN.  (Acórdão  no  3403­002.906,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  exceto  em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora  em  razão  da  sucessão,  matéria  na  qual  a  Conselheira  Adriana  Ribeiro,  em  substituição  ao Conselheiro  Domingos  de  Sá Filho,  votou  pelo  provimento,  sessão  de  23.abr.2014)  (grifo  nosso) (grifo nosso)  Não há, assim, como atribuir, ainda mais na realidade do presente processo,  que trata de ressarcimento, a responsabilidade aos sócios da (ou à) empresa incorporada pela  recorrente. Improcedente, assim, a argumentação externada pela defesa.    Das glosas referentes a insumos  Como relatado de início, em função de o contribuinte ter apresentado apenas  arquivos  digitais,  alterados  ao  longo  da  fiscalização,  as  planilhas  1,  2  e  3  inicialmente  confeccionadas  pelo  fisco,  exclusivamente  com  base  nas  informações  prestadas,  antes  de  qualquer  ajuste  pela  fiscalização,  foram  substituídas  pelas  planilhas  6,  7  e  8,  utilizadas  pela  fiscalização  (diante  da  falta  de  interesse  da  empresa  em  apresentar  os  demais  elementos  exigidos  pela  fiscalização).  A  partir  de  tais  planilhas  foram  elaboradas  as  planilhas  9  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  ­  bens  e  serviços  utilizados como insumos), 10 (registros em duplicidade), 11 (gado bovino adquirido de pessoas  físicas), 12 (aquisições não consideradas pela  fiscalização para apuração de créditos  ­ bens e  serviços adquiridos de pessoas jurídicas para revenda), 13 (devoluções de vendas), 14 (serviços  utilizados  como  insumos),  15  (aquisições para  revenda),  16  a 18  (insumos que dão direito  a  crédito  presumido  ­  agroindústria,  por  mês),  19  (despesas  de  energia  elétrica),  e  20  a  22  (resumos).  Nas  planilhas  referentes  a  glosas  (9  a  12),  as  razões  pelas  quais  não  foram  considerados os créditos estão descritas de forma sintética ao final de cada planilha, cabendo  destacar  que  as  planilhas  foram  todas  entregues  ao  contribuinte  e  compõem  o  processo  de  autuação  no  15868.720063/2012­03  (aquele  já  apreciado  por  esta  Terceira  Turma).  Após  as  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 451          13 apurações, foram elaborados pela fiscalização DACON completos para o período, indicando os  valores  que  devem  constar  em  todas  as  fichas,  chegando­se  ao  total  de  glosas  constante  na  tabela de fl. 144.  Sobre  a  amplitude  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  as  contribuições, cabe destacar que esta Terceira Turma já tem posicionamento assentado.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  No entanto, apesar de a  fiscalização detalhar minuciosamente as glosas,  em  favor do direito de defesa da recorrente, não há nenhum questionamento específico de glosa de  insumos nas peças recursais, limitando­se a recorrente a afirmar que a BERTIN S.A., em 2007,  adquiriu  a  BERTIN  LTDA,  com  diversos  estabelecimentos,  e  grande  parte  dos  valores  escriturados pela BERTIN S.A. no período fiscalizado “podem ser provenientes de aquisições  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  em  nome  da  antiga  proprietária  dos  estabelecimentos”, sendo que, em atenção ao princípio da verdade material, independente das  notas fiscais em questão terem sido emitidas em nome da antiga proprietária, o  fato é que as  aquisições eram insumos para a adquirente.  Veja­se que poderia a recorrente na peça de defesa demonstrar que cada um  dos bens glosados (ou ao menos um, de forma documentada) é efetivamente utilizado em seu  processo produtivo, possibilitando o direito ao crédito. Mas a afirmação de que detém o direito  é sempre genérica, o que denota o claro equívoco da recorrente em relação ao ônus probatório  em processos de ressarcimento, tema já esclarecido em tópico anterior deste voto.  Portanto, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório, inexistente  o direito ao crédito.    Das glosas referentes a créditos presumidos ­ agroindústria  Afirma o fisco no TVIF (fl. 141) que:    A recorrente, por sua vez, sustenta que houve má interpretação, pelo agente  fiscal, do art. 8o da Lei no 10.925/2004, e de seu § 3o,  sendo a alíquota  referente ao produto  fabricado,  e  não  ao  adquirido  (citando  precedente  do  CARF),  e  afirmando  que  ainda  que  desconsiderado tal entendimento, as aquisições seriam de “carne”.  Vê­se que aqui  reside uma das poucas discussões que não envolve aspectos  probatórios,  sendo  a  matéria  exclusivamente  ligada  à  interpretação  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004. E  tal matéria não  foi  enfrentada no  julgamento da  autuação  relativa  ao mesmo  período, por esta Terceira Turma, porque naqueles autos havia operado preclusão em relação  ao assunto.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 452          15 O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 No caso,  o  fisco  afirma  textualmente  que  aplicou  as  alíquotas  conforme os  insumos adquiridos. E a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação  ao produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido.  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 453          17 o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 Em  processos  julgados  em  setembro  de  2013  chegou  a  turma  à  mesma  conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Assim,  desnecessário  cogitar  de  interpretação  benigna  retroativa  da  Lei  no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Em função do reconhecimento do crédito, deve a unidade local da RFB tomar  as providências para alastrar as consequências desta decisão a lançamentos e/ou compensações  decorrentes.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no  10.925/2004  deve  ser  calculado  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza  do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5778644 #
Numero do processo: 18088.000635/2009-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN.
Numero da decisão: 3403-003.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, negar provimento. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 366          1 365  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000635/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.464  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AI IPI­CRÉDITOS JUDICIAIS  Recorrente  INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS INCOPLAS LTDA  (denominação atual: METALMA EMBALAGENS E COMPONENTES  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial, conforme art. 170­A do CTN.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na  parte conhecida, negar provimento. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do  julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 35 /2 00 9- 04 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração  lavrado em 23/10/2009 (fls. 257 a  260,  com  ciência  à  empresa  em  29/10/2009  ­  fl.  2581),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) no período de agosto a dezembro de 2005, acrescido de juros de  mora e de multa de ofício de 75%, perfazendo total de R$ 967.623,32. Narra a fiscalização que  a autuação decorre de falta de recolhimento/recolhimento a menor do  imposto em virtude de  utilização  de  créditos  indevidos  referentes  a  entradas  isentas  provenientes  de Manaus  sem  o  devido  amparo  em  ação  judicial,  bem  como  de  créditos  indevidos  referentes  a  entradas  de  molde não caracterizado como insumo para a indústria, conforme relatório anexo.  No Relatório Fiscal anexo à autuação (fls. 261 a 268),  informa o fisco que:  (a)  a  empresa  possui  demanda  judicial  sobre  IPI  (autos  no  2001.61.15.001503­8),  mas  não  estava  autorizada  a  registrar  créditos  no  livro  RAIPI  das  entradas  isentas  provenientes  de  Manaus no ano de 2005, porque havia sido indeferida a tutela antecipada em 2002, e o acórdão  do TRF (que ainda não havia transitado em julgado) condicionava a escrituração dos créditos  ao trânsito em julgado; (b) inexistindo provimento judicial de amparo, não se aplica ao caso a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  não  restar  configurada  a  hipótese  de  exclusão  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  63  da  Lei  no  9.430/1996,  tendo  sido  efetuada  compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial (em afronta ao art. 170­A do CTN);  (c) em atendimento a intimação sobre a origem dos créditos de IPI informados na DIPJ como  “outros créditos”, a empresa informou que se tratavam de “PERDCOMP”, “correção de notas  fiscais  (avisos  de  lançamento)”  e  “entradas  isentas  originárias  da  Zona  Franca  de Manaus”,  tendo sido glosados estes últimos, por falta de previsão legal ou amparo judicial; e (d) no curso  do procedimento fiscal detectou­se ainda a obtenção  indevida de crédito de IPI em relação à  Nota Fiscal no 4786  (R$ 593,48),  referente a “molde para  termoformagem” emprestado  (não  tendo inclusive havido destaque do IPI na devolução).  Em  sua  impugnação  (fls.  282  a  291),  apresentada  em  27/11/2009,  alega  a  empresa que:  (a) “adquire  regularmente  insumos  fabricados na Zona Franca de Manaus, que  são beneficiados pela isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, de acordo com  a  legislação  pátria  e  compensa  os  créditos  oriundos  da  aquisição  desses  insumos  com  o  IPI  devido na saída das mercadorias”; (b) em relação à Nota Fiscal no 4786, a empresa reconhece o  erro e informa ter efetuado o recolhimento correspondente; (c) não se pode negar à empresa o  direito de compensação escritural do  IPI,  tendo em vista que esse direito está expressamente  garantido na Constituição Federal (art. 153, IV e § 3o), “não tendo a Constituição estabelecido  qualquer restrição à não­cumulatividade aplicável ao IPI”, conforme entendimento do STF no  RE no 212.484­2/RS; (d) “ante o receio de que a administração não aceitasse o creditamento do  imposto”, a empresa “achou por bem levar a questão ao judiciário, a fim de que fosse garantido  o creditamento do  IPI  relativo aos  insumos  isentos”; e  (e) é  improcedente a  interpretação do  acórdão do TRF pelo fisco, no sentido de que a escrituração depende do trânsito em julgado.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 367          3 Em 26/12/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 956 a 960),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  o  princípio  da  não  cumulatividade  tratado  no  art.  153,  §  3o  da  Constituição se presta a evitar a incidência em cascata, permitindo a compensação do imposto  devido  em  cada  operação  com  o  cobrado  nas  operações  anteriores  (sendo  improcedente  a  demanda de crédito se a operação anterior não foi onerada); os insumos isentos adquiridos pela  empresa já vieram desonerados do IPI, porque seu fornecedor recuperou o imposto valendo­se  da faculdade prevista no art. 11 da Lei no 9.779/1999; (c) os insumos adquiridos com isenção  do IPI não propiciam direito ao crédito, a não ser nos casos excepcionais previstos em lei, ou  na hipótese de amparo em decisão judicial (que foi a alternativa buscada pela empresa); (d) a  partir  da  decisão  do  TRF  (estando  ainda  pendentes  apreciações  de  Recursos  Especial  e  Extraordinário)  a  empresa  poderia  se  apropriar  dos  créditos  sub  judice,  com  respaldo  na  decisão contida no acórdão (valores originais, pois a correção se calcula na data do trânsito em  julgado); (e) tendo o acórdão sido publicado em 2008, não poderia a autora ter se antecipado,  querendo executar a sentença em 2005, mesmo porque não detinha à época decisão favorável;  e  (f)  pela  decisão  do  TRF,  os  créditos  podem  ser  escriturados,  e  não  terão  incidência  de  correção  monetária  (se  gerados  após  01/07/2008),  por  não  haver  mais  impedimento  a  seu  aproveitamento,  sendo  os  créditos  de  períodos  anteriores  corrigidos  na  data  do  trânsito  em  julgado, cabendo à RFB aferir sua validade e correta aplicação.  Cientificada da decisão de piso em 12/04/2013 (AR à fl. 345), a empresa (já  sob  o  nome  “METALMA  EMBALAGENS  E  COMPONENTES  LTDA)  apresenta  recurso  voluntário em 10/05/2013 (fls. 347 a 361), basicamente reiterando a argumentação expressa na  impugnação, acrescentando: (a) menção a acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no  02­02.357;  (b) que  a  discussão  acerca  da possibilidade de  a  empresa  utilizar  créditos  de  IPI  calculados sobre aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM iniciou­se no Poder Judiciário,  achando  a  empresa  por  bem  propor  “ação  declaratória”  reconhecendo  seu  direito;  (c)  que  o  acórdão  recorrido  incorre  em  equívoco  tanto  ao  aplicar  o  art.  11  da Lei  no  9.779/1999  para  vedar o direito ao crédito quanto ao  interpretar a decisão do TRF, que está no bojo de “ação  declaratória”, que não constitui relação jurídica (o direito ao crédito não nasceu com a decisão,  mas foi por ela reconhecido). Como pedido alternativo ao provimento do recurso voluntário, a  empresa demanda sobrestamento até o trânsito em julgado do processo judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É  preciso  destacar  de  início  que  a  empresa  informa,  ainda  em  sua  impugnação,  que  acordou  com  uma  das  condutas  irregulares  a  ela  atribuídas  pelo  fisco,  efetuando pagamento das quantias atualizadas. Por certo que  isso não  implica  improcedência  parcial da autuação em relação ao valor reconhecido (pelo contrário, caracteriza exatamente a  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 procedência  da  autuação,  cabendo  à  unidade  local  efetuar  a  imputação  do  pagamento  ao  respectivo débito, verificando a escorreição do montante).  Remanescem contenciosas, assim, a questão referente à (im)possibilidade de  obtenção  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus, e ao fato de ter a empresa escriturado as compensações antes do trânsito em julgado  da decisão judicial.  Em relação à primeira questão, a alegação do fisco é basicamente no sentido  de inexistência de permissivo legal ao crédito e de que a ação judicial proposta pela empresa  não amparava  seu direito  em 2005  (período em que  foram escriturados  os  créditos),  tendo a  decisão judicial favorável (no TRF­3) sido proferida apenas em 2008.  A  recorrente,  por  seu  turno,  afirma  que  nem  precisaria  do  provimento  judicial, pois o direito é constitucionalmente assegurado (fazendo referência a julgado do STF  e da CSRF), mas que  ingressou com ação declaratória  justamente para explicitar seu direito,  tendo o TRF­3 emitido decisão que reconhece (e não constitui) o direito.  Sobre o direito de tomar créditos em relação a aquisição de insumos isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus manifestou­se esta Terceira Turma recentemente, já com a  composição atual do colegiado, sendo a conclusão unânime no sentido de que:  “DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE. À luz do art. 62A do  RICARF,  o  RE  212.484  tornou­se  inaplicável  no  âmbito  do  CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo  legal  para  a  tomada  de  créditos  fictos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­ 003.323, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, unânime,  sessão de  15.out.2014)  No voto condutor de tal acórdão, é rechaçado exatamente o posicionamento  adotado  pela  empresa  no  presente  processo,  de  que  o  amparo  é  constitucional  e  já  foi  reconhecido pelo STF no RE no 212.484/RS:  “Também  não  socorre  à  recorrente  a  Jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal, pois com no  julgamento do RE nº  566.819 o STF reformou seu entendimento quanto ao direito de  crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no  RE  592.891,  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF,  o  que  retira  o  caráter  de  definitividade  do  RE  212.484,  impedindo  este  colegiado  de  aplicar  o  art.  62­A  do  RICARF  para  estender  aquela  interpretação  ao  caso  concreto.  A  decretação  da  repercussão  geral  retira  o  caráter  de  definitividade do RE 212.484 porque o  tribunal pode modificar  seu  entendimento. Não  foi  por outro motivo que  este  colegiado  sobrestou o julgamento deste recurso enquanto vigeram os §§ 1º  e 2º do art. 62A do RICARF.  (...)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 368          5 A  defesa  pleiteou  o  reconhecimento  desse  crédito  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  que  estão  sob  o  crivo  do  Supremo Tribunal Federal no RE 592.891 (art. 153, IV, § 3º da  CF/88). Entretanto, os órgãos administrativos de julgamento não  podem  afastar  a  aplicação  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002) para reconhecer um crédito não previsto no DL nº  288/67 porque o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda a este  colegiado  a  possibilidade de  negar  vigência a  dispositivo  legal  de hierarquia igual ou superior a decreto.”  Assim,  nem  se  alonga  na  discussão  do  tema,  já  conhecido  da  Turma.  Judicialmente,  se  fosse  pacífico  seu  reconhecimento,  o  STF  simplesmente  manteria  o  entendimento expresso no RE no 212.484/RS (e comungado pelo Acórdão da CSRF, de 2006,  trazido no recurso voluntário), ao invés de reconhecer a repercussão geral do tema em outubro  de 2010 (no RE no 592.891/RS).  Quanto à menção no  julgamento da DRJ ao art. 11 da Lei no 9.779/1999, é  simplesmente no sentido de informar que nas ocasiões em que a legislação permite o crédito  em relação a insumos isentos, ela o faz expressamente. Não foi o comando normativo, assim,  motivação  para  o  afastamento  do  direito  (motivação  essa  que  claramente  foi  a  carência  de  fundamento legal), mas exemplo utilizado na argumentação do julgador.  Antes  de  este  colegiado  se  manifestar  administrativamente  sobre  a  (im)possibilidade de obtenção crédito em relação a aquisição de insumos isentos oriundos da  Zona Franca de Manaus, no presente processo, é preciso, contudo, verificar o conteúdo da ação  judicial proposta pela empresa, em obediência à unidade de jurisdição.  A  ação  judicial  proposta  pela  empresa  (“ação  ordinária  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela”  no  2001.61.15.001503­8  ­  peça  inicial  às  fls.  148  a  160),  buscava  discutir  exatamente  a  primeira matéria  que  resta  contenciosa  nos  autos.  E  isso  fica  claro logo ao início da peça inicial (fls. 148/149):      Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6   Veja­se  que  a  demanda  judicial  é  exatamente  para  assegurar  à  empresa  o  direito de  lançar os  créditos de  IPI  gerados nas  aquisições  “sem  incidência” do  imposto,  em  operações pretéritas e futuras. E isso é endossado/explicado pelo pedido efetuado (fl. 159):2                                                                  2  Expurgaram­se  aqui,  do  pedido,  os  itens  sem  relação  com  a  matéria  discutida  nos  autos  ("b",  referente  a  "correção mentária"; e "e", relativo a honorários advocatícios.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 369          7 Assim,  a  primeira  matéria  discutida  administrativamente  no  presente  processo é totalmente englobada no conteúdo submetido ao Poder Judiciário. No pedido “a”, a  empresa  discute  judicialmente  o  direito  a  crédito  nas  aquisições  isentas,  entre  outras;  e  no  pedido  “d”,  pede  para  durante  o  curso  da  lide  efetuar  o  lançamento  na  escrita,  impedindo  a  imposição de penalidades pelo fisco.  Antes  de  seguir  na  análise  das  decisões  judiciais  obtidas,  cabe  de  plano  destacar que, apesar de ser  livre o acesso ao Poder Judiciário, a empresa não pode discutir o  mesmo tema administrativa e judicialmente. Efetuada a opção pela via judicial, ocorre renúncia  à discussão administrativa, como já assentado historicamente no CARF (a ponto de se refletir  na primeira súmula do tribunal):  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.” (grifo nosso)  Não  se  pode,  assim,  discutir  no  presente  processo  o  direito  a  crédito  em  relação a aquisição de insumos isentos (oriundos ou não da Zona Franca de Manaus), visto que  essa matéria é expressamente tratada no processo judicial. Houvesse a análise administrativa,  estar­se­ia diante do risco de provimentos (administrativo e judicial) contraditórios.  A  concomitância  resta  patente  na  peça  recursal  (fl.  357),  reconhecendo  a  empresa que:    Sói ainda destacar que a  tutela antecipada foi  indeferida em 28/01/2002  (fl.  164):  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     8   Assim,  deixou  de  pairar  impeditivo  para  que  o  fisco  autuasse  a  empresa  (tendo a decisão judicial fulminado os pleitos da recorrente de “durante o curso da lide” efetuar  os lançamentos de crédito na escrita fiscal, e de impedir que o fisco a autuasse por tal motivo).  Ou  seja,  no  ano  em  que  lançou  os  créditos  na  escrita  fiscal  (2005),  a  recorrente,  além  de  não  possuir  amparo  judicial  para  a  medida,  arvorou­se  no  direito  de  escriturar os créditos exatamente na forma em que foi negada a tutela no processo judicial, em  2002.  O julgamento do processo judicial, em primeira instância, data de 22/08/2007  (fl. 169), e novamente não socorre a recorrente:    Sobreveio em acórdão do TRF da 3a Região, assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  DECRETO  N.  20.910/1932.  INSUMOS,  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS,  MATERIAIS DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO SOB REGIME DE  ISENÇÃO,  ALÍQUOTA  ZERO,  IMUNIDADE  OU  NÃO  TRIBUTAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 370          9 1.  Prescrição  das  parcelas  anteriores  a  5  (cinco)  anos  da  propositura  da  ação,  por  aplicação  da  regra  do  Decreto  n.  20.910/1932. Precedentes do STJ. Declaração de ofício.  2.  Autoriza­se  o  aproveitamento  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  insumos, matéria­prima, produtos  intermediários  e material de embalagem efetivamente incorporados ao produto  final e adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando  o  forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  em  conformidade  com  entendimento  do  STF  (RREE  370.682­SC,  353657­PR  e  212.484­2),  considerando­se  as  alíquotas  a  eles  aplicáveis  em  outras  regiões  do  país.  Excluída  da  autorização  energia  elétrica, máquinas e equipamentos com vida útil inferior a doze  anos e outros que não compõem o produto ou sofrem desgaste  ao longo do ciclo produtivo final.  3.  Negada  a  compensação  do  crédito  de  IPI  com  outros  tributos, por falta de permissivo legal.  4. É devida  a  correção monetária  dos  créditos admitidos,  uma  vez que o aproveitamento não ocorreu em época própria porque  assim não autorizava o Fisco, obrigando o contribuinte a dirigir­ se ao Judiciário para ver reconhecido o seu direito.  5.  Entendimento  da  Turma,  em  sintonia  com  jurisprudência  uníssona dos Tribunais, no sentido de que a correção monetária  é  tão­somente  a  reconstituição  do  valor  da  moeda,  não  implicando em penalidade nem em acréscimo ao montante a ser  restituído.  6.  Deferida  a  atualização  dos  créditos  desde  a  data  em  que  poderiam ter  sido aproveitados e não  foram, até o  trânsito em  julgado nestes autos, pela taxa Selic, índice oficial que a Turma  entende  aplicável  à  compensação  tributária,  no  período.  Precedente do STJ (ERESP 468926).  7. Ressalva expressa da atividade fiscalizatória da Secretaria da  Receita  Federal  no  sentido  de  verificar  se  houve  ou  não  o  creditamento  do  IPI  no  passado  e  assim,  o  cabimento  da  correção monetária deferida.  8. Juros moratórios de 1% ao mês indevidos.  9.  Honorários  advocatícios  mantidos  como  fixados  pela  sentença,  em  face  da  sucumbência  mínima  da União.”  (TRF3,  Terceira Turma, Rel. Des. Márcio Moraes,  unânime,  sessão  de  19.jun.2008, disponibilizado em 01.jul.2008) (grifo nosso)  Foram  rejeitados  os  embargos  interpostos  ao  acórdão  do  TRF  (em  24/06/2010), estando atualmente o julgamento sobrestado (em 08/06/2011) por força do RE no  590.809/RS, como se verifica em consulta ao sítio web do TRF da 3a Região Fiscal.  Assim, ao tempo da autuação (final de 2009), a empresa já tinha em seu favor  a decisão do TRF da 3a Região, autorizando o aproveitamento dos créditos relativos à aquisição  de  insumos,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  incorporados  ao  produto  final  e  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 forem  junto  à Zona Franca de Manaus,  excluída da  autorização  energia  elétrica, máquinas  e  equipamentos  com  vida  útil  inferior  a  doze  anos  e  outros  que  não  compõem  o  produto  ou  sofrem desgaste ao longo do ciclo produtivo final.  Resta  saber  se  tal  decisão,  proferida  em  2008,  permitia/endossava  a  escrituração efetuada em 2005, e expressamente negada na antecipação de  tutela em 2002. E  isso é exatamente a segunda questão que resta contenciosa nestes autos.  Entende o fisco que não (e por isso lavra a multa de ofício, não considerando  o crédito com exigibilidade suspensa na forma do art. 63 da Lei no 9.430/1996), com base em  excerto da decisão do TRF no qual se afirma que:  “Considerando,  entretanto,  que o  trânsito  em  julgado ocorrerá  em período de aplicação exclusiva da taxa Selic, além do fato de  que  com  o  trânsito  cessará  o  impedimento  à  escrituração  do  crédito atualizado, os juros de mora de 1% ao mês são indevidos  na hipótese dos autos.”  Já  a  recorrente  sustenta  que  é  improcedente  a  interpretação  do  acórdão  do  TRF  pelo  fisco,  no  sentido  de  que  a  escrituração  depende  do  trânsito  em  julgado,  pois  faz  leitura  constitutiva de uma decisão no bojo de  “ação declaratória”,  que  não constitui  relação  jurídica  (afirmando  que  o  direito  ao  crédito  não  nasceu  com  a  decisão,  mas  foi  por  ela  reconhecido).  Verificando  o  teor  do  acórdão  do  TRF,  percebe­se  que  foi  garantido  judicialmente  o  aproveitamento  do  crédito  (“direito  de  creditamento”),  não  tratando  o  julgamento da forma de aproveitamento (v.g. escrituração direta, como pleiteado sem sucesso  em tutela antecipada), seja pelo item 2 do acórdão transcrito, ou pelo seguinte excerto do voto  (no tópico referente a “crédito do IPI”):  “Em  conclusão,  estando  a  questão  de  fundo  inteiramente  decidida  pela  Corte  Excelsa,  é  de  se  reconhecer  o  direito  da  impetrante ao creditamento do imposto que seria devido apenas  no  caso  de  aquisição  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  oriundos  da  Zona  Franca de Manaus.  Consigno  que  os  itens  mencionados  no  parágrafo  anterior  abrangidos neste voto são exclusivamente aqueles efetivamente  incorporados  ao  produto  final,  excluídos  aqueles  que  não  o  compõem ou sofrem desgaste ao longo do ciclo produtivo,(...)”  (grifo nosso)  Na  sequência  do  voto,  em  tópico  intitulado  “compensação  tributária”,  explica­se:  “Diferentes são as situações de repetição de indébito tributário,  que tem como uma de suas espécies a compensação tributária, e  o sistema de crédito e débito de valores relativos ao IPI, como  forma de operacionalização do princípio da não­cumulatividade  insculpido no art.153, § 3º, II, da CF/1988.  Para a primeira hipótese (repetição de indébito), com a edição  da Lei nº 9.430/1996, passaram a  coexistir dois  regimes  legais  de  compensação:  o  primeiro  regido  pela  Lei  n.  8.383/1991,  alterada pela Lei n.9.069, de 29 de junho de 1995, e pela Lei n.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 371          11 9.250, de 26 de dezembro de 1995, disciplinando a compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  e  o  segundo  estabelecido  pela  Lei  n.  9.430/1996,  orientando  a  compensação  de  tributos  de  espécies  e  destinações  diferentes,  administrados  pela Receita  Federal, mediante  requerimento  ao  órgão administrativo,  e,  a partir da Lei 10.637, de 30.12.2002,  por  iniciativa  do  contribuinte, mediante  entrega  de  declaração  contendo as  informações  sobre os  créditos  e débitos utilizados,  com  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Relativamente  ao  crédito  de  IPI  gerado  nas  operações  anteriores da cadeia produtiva  e cujo aproveitamento não  seja  possível com o próprio IPI na fase posterior, a autorização legal  de  compensação  com  outros  tributos,  na  forma  da  Lei  nº  9.430/1996, surgiu apenas com a Lei nº 9.779/1999, (...)  (...)  Vê­se daí que não há permissivo  legal para a  compensação de  IPI  com  outros  tributos  e  contribuições  na  situação  dos  autos,  não  sendo  possível  atender  a  pretensão  da  impetrante,  nessa  parte.”  Após  reconhecer  o  direito  ao  crédito,  e  negar  a  compensação  com  outros  tributos,  o voto  condutor  trata de  “atualização monetária e  juros de mora”,  já  iniciando  suas  observações com a seguinte afirmação:  “Relativamente  à  correção  monetária  do  crédito  ora  reconhecido e não  lançado na época própria, não olvidamos a  existência de precedentes do STF  segundo os quais “a  falta de  correção monetária não afeta o princípio da não cumulatividade  e somente implica em enriquecimento sem causa, quando houver  óbice do Fisco, oposto diante de previsão legal que contemplar  o  procedimento  de  compensação.  O  contribuinte  tem  que  demonstrar  este  óbice  e  a  existência  de  norma  legal  que  se  contrapõe a esta conduta.”.” (grifo nosso)  Pareceu partir o  relator de  informação equivocada (por certo,  induzido pelo  teor  dos  autos),  de  que  o  crédito  que  estava  reconhecendo  não  havia  sido  lançado  à  época  própria.  Ocorre  que,  em  descumprimento  à  negativa  de  tutela  antecipada  (em  2002)  para  escriturar os créditos durante o curso do processo judicial, a empresa ainda assim os escriturou  em 2005.  Mas é na leitura da conclusão deste tópico do voto (“atualização monetária e  juros de mora”) que divergem veementemente fisco e recorrente sobre os efeitos da decisão:  “Assim sendo, alinho­me ao entendimento estampado nos votos  aqui  transcritos,  cujos  fundamentos  adoto,  para  reconhecer  o  direito à correção monetária do crédito de IPI ora admitido, a  incidir  desde  a  data  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  aproveitado  e  não  o  foi  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  nestes autos.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 Considerando a prescrição parcial  e o  entendimento da Turma  acerca  dos  índices  aplicáveis  à  compensação  tributária,  os  valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic, índice oficial.  Ressalvo expressamente a atividade fiscalizatória da Secretaria  da Receita Federal,  inclusive no  sentido de verificar  se houve  ou não o creditamento do IPI no passado e assim, o cabimento  da correção monetária deferida.  São  indevidos  juros  moratórios  de  1%  ao  mês,  haja  vista  que  esse consectário apenas  incide a partir do  trânsito em  julgado,  por aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmulas  162 e 188/STJ (RESP 677445). Considerando, entretanto, que o  trânsito em julgado ocorrerá em período de aplicação exclusiva  da  taxa  Selic,  além  do  fato  de  que  com  o  trânsito  cessará  o  impedimento  à  escrituração do  crédito  atualizado,  os  juros  de  mora de 1% ao mês são indevidos na hipótese dos autos.”  Novamente  se  percebe  que  trata  o  relator  de  reconhecer  o  crédito  de  IPI  corrigido “desde a data em que o crédito poderia ter sido aproveitado e não o foi”. Parece assim  endossar  o  entendimento  de  que  a  empresa  não  escriturou  efetivamente  o  crédito.  Mas,  na  dúvida, permitiu à “Receita Federal verificar se houve ou não creditamento do IPI no passado”,  para checar se era cabível a correção. E, ao  final, esclareceu que os  juros de mora de 1% ao  mês são indevidos por incidirem somente após o trânsito em julgado.  Está­se  a  tratar,  assim,  de  duas  coisas  diferentes  (ao  menos  para  o  voto  analisado): “correção monetária” e “juros de mora de 1% ao mês”,  aquela  incidindo desde  a  data em que o crédito poderia  ter sido aproveitado e não o foi, à Taxa SELIC, e estes, sendo  inaplicáveis, por incidirem somente após o trânsito em julgado.  Nada  consta,  a  nosso  ver,  sobre  estar  assegurado  o  direito  à  escrituração.  Ademais, a conclusão do voto esclarece melhor o provimento deferido:  “5. Conclusão  Declaro  a  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos,  de  ofício;  reconheço  o  direito  ao  crédito  do  IPI  apenas  na  aquisição  de  insumos,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  isentos,  oriundos  da  Zona Franca  de Manaus  e  efetivamente  incorporados  ao  produto  final,  a  ser  aproveitado  exclusivamente  em  compensação  com  o  próprio  IPI,  com  atualização monetária pela taxa Selic.  Mantenho  os  honorários  advocatícios  como  fixados  pela  sentença, em face da sucumbência mínima da União.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  à  apelação  e  de  ofício  declaro a prescrição parcial.  É o voto.”  Nítido  que  o  provimento  judicial  de  que  dispunha  a  empresa  ao  tempo  da  autuação era para reconhecimento de direito creditório, a ser aproveitado em compensação, a  título provisório, pois ainda pendente de trânsito em julgado o processo.  Daí ter o autuante invocado o art. 170­A do CTN em seu relatório fiscal (fl.  265):  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 18088.000635/2009­04  Acórdão n.º 3403­003.464  S3­C4T3  Fl. 372          13 “De  outra  forma  não  poderia  ser,  pois  a  escrituração  dos  créditos  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  implicou  em  pagamento  a menor  (ou  ausência  de  pagamento)  do  1PI. Não  há  porque  se  afastar  a  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN  no  presente caso, pois a fiscalizada valeu­se da compensação com  crédito objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Reforço  que  no  curso  do  procedimento  fiscal  dei  nova  oportunidade  para  que  o  contribuinte  comprovasse  a  existência  de  autorização  para  o  creditamento em 2005, conforme atesta o item 3.8 do Termo de  constatação de Intimação Fiscal 001/323/2009.” (grifo nosso)  Efetivamente, ao tempo em que a escrituração foi efetuada (2005) não havia  nenhum provimento  judicial  favorável  à  recorrente. E o  provimento  judicial  posterior,  como  aqui destacado, não amparava a escrituração ou compensação já efetuada, mas tão somente o  direito de crédito e o direito de compensar (ainda a título não definitivo), que deveriam depois  do trânsito em julgado ser aplicados/implementados (judicial ou administrativamente).  E  nem proíbe nenhuma das  decisões  judiciais  (pelo  contrário,  a  decisão  na  antecipação  de  tutela  expressamente  afastava  pleito  da  empresa  para  que  fosse  proibido)  o  lançamento  dos  valores  correspondentes  a  débitos  diversos  de  IPI  indevidamente  já  compensados  na  escrita  com  os  créditos  que  se  está  aqui  a  tratar  (decorrentes  de  aquisições  isentas de mercadorias oriundas da ZFM).  De fato, não pode haver efetiva compensação antes do trânsito em julgado da  ação  judicial,  como  se  percebe  do  texto  do  art.  170­A  do  CTN  (aplicável  a  demandas  posteriores a 11/01/2001, como a tratada no presente processo):  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial” (grifo nosso)  Assim, correta ação do fisco de efetuar o lançamento dos débitos diversos de  IPI  indevidamente  já  compensados  na  escrita  com  os  créditos  que  se  está  aqui  a  tratar  (que  seguem sendo discutidos judicialmente).  Diante  da  incerteza  sobre  os  créditos  postulados  em  juízo,  não  poderia  a  empresa  já  ter  se  aproveitado  destes,  compensando­os  com  outros  débitos  de  IPI.  Assim,  procedente o lançamento.  Mas  esclareça­se,  aqui,  que  apesar  de  restar  claro  que  a  compensação  é  indevida  (pois  ainda  não  transitado  em  julgado  o  processo  judicial),  sendo  cabível  o  lançamento decorrente, não se está aqui discutir o direito creditório (e nem se poderia, porque  sobre  tal  matéria  deve  se  pronunciar  em  instância  final  o  Poder  Judiciário,  em  função  da  unidade de jurisdição). Se procedente a ação judicial, a empresa fará jus a tudo o que ali lhe for  assegurado. Mas  tal discussão não  impede nem afeta a  autuação aqui  levada a  cabo, na qual  restou patente a efetivação de compensação indevida (pois realizada unilateralmente antes do  trânsito em julgado de ação judicial na qual se discute o direito creditório).  E, por fim, apesar de não haver previsão para o sobrestamento demandado (a  única que havia, no art. 62­A do RICARF, foi expressamente revogada), é certo que ao final do  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 processo  judicial,  como  aqui  destacado,  deverá  ser  garantida  à  empresa  a  tutela  que  for  jurisdicionalmente assegurada de forma definitiva.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16327.001335/2008-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão ou contradição, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 122          1 121  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001335/2008­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.456  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP­AÇÃO JUDICIAL  Embargante  FATOR S/A CORRETORA DE VALORES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  ou  contradição em acórdão proferido pelo CARF. Não  identificada omissão ou  contradição, incabíveis os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  de  declaração.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 35 /2 00 8- 68 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  Fator  S/A  Corretora  de Valores  ao Acórdão  nº  3403­003.158,  de  19/08/2014,  em  face  de  “omissões  e  contradições”.  A ciência do julgamento ocorreu em 08/10/2014 (cf. AR de fl. 119), tendo os  embargos sido interpostos em 13/10/2014 (fls. 110 a 117).  Argumenta a embargante que “não se  trata de extinção de crédito  tributário  por  decisão  judicial  ou  de  repetição  de  indébito,  mas  sim  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária  com  efeitos  “inter  partes”  para  a  embargante.  E  afirma que não se pode argüir que o crédito advém de sentença transitada em julgado “se em  nenhuma peça dos autos demonstrou­se ao certo qual o teor da decisão judicial em questão”.  Assim, “o acórdão recorrido ignorou olimpicamente o fato já invocado pela embargante de que  na  espécie,  independente  da  data  em  que  a  ação  judicial  transitou  em  julgado,  a  recorrente  possuía o direito à compensação do que foi pago a maior no passado já em virtude da própria  Resolução 49/95 do Senado Federal, bem como em razão da decisão definitiva do E. Supremo  Tribunal Federal”. O Acórdão embargado “partiu da  equivocada premissa de que a  sentença  judicial  teria  reconhecido  o  crédito,  mas  isso  sem  que  esta  C.  Turma  sequer  tenha  tomado  conhecimento do teor daquela decisão”. O acórdão ainda é “omisso e contraditório” quanto à  lógica de aplicação do prazo de 10 anos para formulação do pedido de compensação no caso  concreto.  Requer,  por  fim,  o  acolhimento  dos  embargos  “para  que  se  converta  o  julgamento em diligência na instância de origem a fim de que seja juntada aos autos a sentença  judicial que transitou em julgado no processo no 0022315­06.1995.4.02.000, que tramitou pelo  E. Tribunal Regional  Federal  da  2a Região”. Caso  não  seja  acolhida  a  diligência,  que  sejam  acolhidos os embargos “para sanar as contradições apontadas e colmatar as lacunas descritas,  de modo que ao final seja reformado o v. acórdão embargado para que se determine a nulidade  da  r.  decisão  da  d. DRJ,  desta  vez  reconhecendo  o  prazo  de  10  anos  para  as  compensações  realizadas em período anterior à vigência da LC 118/2005”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO.  O  prazo  de  cinco  anos  para  o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em  julgado conta­se a partir da data do  trânsito  em  julgado.”  Já no relatório daquele julgamento se aclara que:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.001335/2008­68  Acórdão n.º 3403­003.456  S3­C4T3  Fl. 123          3 “Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  (no  08447.96923.150903.1.3.54­2765)  transmitida  em  15/09/2003  (fls.  2  a  51)  para  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  em  função  de  ação  judicial  (no  9300260049)  com  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  12/05/1997,  a  título de Contribuição para o PIS/PASEP (R$ 166.319, 23 de um  total  pago  a  maior  de  R$  701.190,46)  com  débitos  de  Contribuição para o PIS/PASEP (R$ 29.618,49) e COFINS (R$  136.700,74) referentes a agosto de 2003.”  Assim, é  indiscutível que a compensação havia  sido efetuada em função de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  O  próprio  pedido  da  empresa  (fl.  3)  torna  a  questão  inequívoca  (textos  idênticos  constam  nos  demais  pedidos),  fazendo menção  expressa  à  ação  judicial que ampara o direito creditório:    Mesmo  diante  de  negativa  da  unidade  local  (e  da  DRJ),  a  empresa  jamais  juntou aos autos as peças da referida ação  judicial  (como se atesta no  julgamento do recurso  voluntário apresentado), o que fez com que se buscasse, em nome da verdade material, no sítio  web  do  TRF  da  2a  Região,  mais  detalhamento,  encontrando­se  o  processo  no  0022315­ 06.1995.4.02.0000 (TRF2 no 95.02.22315­2) correspondente ao originário de no 9300260049,  onde  foi  possível  confirmar  somente  que  a  recorrente  se  encontra  entre  os  autores  da  ação  judicial  em  comento,  que  versa  sobre  “PIS­Contribuição  Social  ­  Tributário”,  não  havendo  nenhuma peça processual disponível para consulta.  Assim, reconheceu o julgador que apesar de não fazer a recorrente prova de  seu  direito  creditório  (pela  não  conclusividade  do  êxito  específico  na  ação  judicial),  seria  possível  o  prosseguimento  da  análise  do  pleito,  tal  qual  demandado  (pedido  decorrente  de  crédito  oriundo  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado  em  12/05/1997),  pois  bastou  às  instâncias inferiores tal data de trânsito em julgado para o indeferimento:  “Ao  que  tudo  indica,  bastou  ao  julgador  de  piso  a  diferença  temporal  superior  a  cinco  anos  entre  o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  (qualquer  que  fosse  seu  teor)  e  a  transmissão  administrativa do PER/DCOMP.” (fl. 94).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Isso  porque  o  trânsito  em  julgado  se  deu  em  12/05/1997  e  os  pedidos  de  compensação  são  de  15/09/2003  (PER/DCOMP  no  08447.96923.150903.1.3.54­2765),  de  15/10/2003  (PER/DCOMP  no  07301.04506.151003.1.3.54­2365),  e  de  14/11/2003  (PER/DCOMP no 17364.17692.141103.1.3.54­7049).  Assim, não há omissão na falta de aprofundamento na análise do teor da ação  judicial.  É  secundária,  no  contexto  da  motivação  das  negativas  nas  instâncias  anteriores,  a  solicitação de juntada (em sede de embargos) de peças da ação judicial (peças essas, diga­se,  que a própria embargante poderia ter apresentado desde a primeira instância).  E  qualquer  afirmação  no  sentido  de  que na  verdade não  se  trata  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  constituiria  verdadeira  inovação  argumentativa  de  mérito,  incompatível com o instituto processual dos embargos de declaração.  Assim, não é o acórdão embargado que parte “da equivocada premissa de que  a  sentença  judicial  teria  reconhecido  o  crédito”,  mas  a  própria  embargante  que  demanda  o  crédito informando que decorre especificamente da ação judicial no 9300260049, que transitou  em julgado em 12/05/1997.  Parece  a  embargante  novamente  incorrer  na  confusão  detectada  no  julgamento do recurso voluntário:  Em  suas  peças  recursais,  parece  a  empresa  confundir  a  motivação  do  indeferimento  administrativo.  Afirma  que  teria  direito  a  retroagir  em  dez  anos  a  compensação,  conforme  entendimento  do  STJ,  atingindo  indébitos  pagos  desde  15/09/1993  (em  que  pese  versarem  as  compensações  sobre  indébitos  de  31/08/1989  a  30/06/1993,  que  teriam  sido  reconhecidos  pela  decisão  transitada  em  julgado  em  12/05/1997). (fl. 94)  E  as  aparentes  contradições  e  omissões  apontadas  resultam  de  falta  de  compreensão  do  julgamento  proferido  por  este  colegiado  em  19/08/2014,  ou  de  simples  contrariedade manifestada em relação a seu teor, pois o caso em análise não trata de simples  demanda  administrativa  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  (como  parece  agora  sustentar  a  recorrente),  mas  de  demanda  administrativa  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial com trânsito em julgado:  “Súmula  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Mas é  preciso  voltar  ao  caso  concreto  em  análise, no  qual  os  pedidos  administrativos  (efetuados  em  15/09,  15/10  e  14/11/2003)  remontam  a  fatos  geradores  de  31/08/1989  a  30/06/1993,  com  indébito  que  teria  sido  reconhecido  por  sentença transitada em julgado em 12/05/1997.”  Iniciada  a  contagem  do  pedido  administrativo  na  forma  disciplinada pelas cortes superiores, mesmo o prazo de 10 anos  teria sido extrapolado. (...)  O trânsito em julgado da ação judicial, conforme art. 156, X do  CTN,  extingue  o  crédito  tributário.  Assim,  os  prazos  de  cinco  anos  do  art.  168  do  CTN  devem  ser  contados  do  trânsito  em  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.001335/2008­68  Acórdão n.º 3403­003.456  S3­C4T3  Fl. 124          5 julgado (antes ou depois da Lei Complementar no 118/2005, pois  não  se  está  a  discutir  antecipação  de  pagamento,  sendo  irrelevante ao presente caso concreto as decisões dos  tribunais  superiores mencionadas nas peças recursais).  Veja­se  que  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  a  empresa  demanda  administrativamente  a  compensação,  com  mais  de  cinco  anos  de  retardo.  Portanto,  não  se  está  mais  a  discutir  o  julgado  do  STF  ou  o  entendimento  do  STJ,  nas  sistemáticas referidas no recurso voluntário, mas a morosidade  da  própria  recorrente  em  demandar  administrativamente  o  crédito eventualmente reconhecido em juízo (o que, destaque­se,  é uma alternativa à restituição por precatório ou a compensação  ainda na via  judicial,  que  também devem respeitar prazos).(fls.  96/97) (grifo nosso)  Assim, os tópicos que se travestem nos autos de “omissões e contradições”,  em verdade, são manifestações de inconformidade em relação à decisão adotada, que não são  passíveis de análise em sede de embargos de declaração.    Pelo exposto, voto pela rejeição dos embargos apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5778683 #
Numero do processo: 10980.000916/2009-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. O comando do art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967 é aplicável a toda e qualquer venda destinada à ZFM, equiparando-a a uma exportação (de acordo com a legislação que estiver vigente para as exportações no momento da operação), salvo nos casos em que lei posterior expressamente disponha de forma diversa.
Numero da decisão: 3403-003.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores referentes às vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Sustentou pela recorrente o Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP no 161.891. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 463          1 462  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000916/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.419  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  AI­PIS e COFINS (vendas ­ ZFM)  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A. (sucedida por  COMPANHIA METALÚRGICA PRADA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  VENDAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO.  O  comando  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  é  aplicável  a  toda  e  qualquer venda destinada à ZFM, equiparando­a a uma exportação (de acordo  com  a  legislação  que  estiver  vigente  para  as  exportações  no  momento  da  operação),  salvo nos  casos  em que  lei  posterior expressamente disponha de  forma diversa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  VENDAS  DESTINADAS  À  ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO.  O  comando  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  é  aplicável  a  toda  e  qualquer venda destinada à ZFM, equiparando­a a uma exportação (de acordo  com  a  legislação  que  estiver  vigente  para  as  exportações  no  momento  da  operação),  salvo nos  casos  em que  lei  posterior expressamente disponha de  forma diversa.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  às  vendas  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Maurício  Bellucci, OAB/SP no 161.891.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 09 16 /2 00 9- 73 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 27/01/2009 (fls. 183 a  191,  e  192  a  195,  com  ciência  em  29/01/2009,  cf.  AR  de  fl.  198)1  para  exigência,  respectivamente, de COFINS  (de  janeiro,  e  junho a  setembro de 2004,  acrescida de  juros de  mora e multa de 75%, no total de R$ 1.408.058,69), e de Contribuição para o PIS/PASEP (de  janeiro, e junho a setembro de 2004, com acréscimo de juros de mora e multa de 75%, no total  de R$ 186.873,24). Narra­se nas autuações que:  (a)  a  ação  fiscal  foi  originada  de  acompanhamento  de  processo  judicial  (mandado de segurança preventivo no  2000.61.00.022137­6);  (b)  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  verificou­se  que  houve  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  janeiro  de  2004  de  “reversão  de  provisão  para  devedores  duvidosos”,  em  valor maior  do  que  o  declarado  na  conta  constante  da  escrituração contábil (Livro Diário);  (c)  verificou­se ainda exclusão indevida da base de cálculo  das contribuições em julho, agosto, setembro e outubro  de  2004,  relativas  a  “isenção  referentes  a  vendas  de  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus”  (pois  tais vendas tiveram alíquota das contribuições reduzidas  a zero pela Lei no 10.996/2004); e  (d)  no  que  se  refere  exclusivamente  à  COFINS,  recolhimento a menor no período de fevereiro a maio de  2004,  em  relação  às  demais  receitas,  tendo  a  empresa  indevidamente  declarado  em  DCTF  valores  suspensos  por  ação  judicial,  no  período  em  que  já  vigorava  o  regime não cumulativo.  A  empresa  apresenta  impugnações  em  03/03/2009  (fls.  202  a  216),  e  em  06/03/2009 (fls. 269 a 283), sustentando basicamente que:                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10980.000916/2009­73  Acórdão n.º 3403­003.419  S3­C4T3  Fl. 464          3 (a)  os dispositivos que  fundamentam a autuação  já não se  aplicavam à empresa ao tempo da ocorrência dos fatos  geradores  que  deram  origem  à  autuação,  cabendo  a  retificação  da  autuação  para  que  constem  os  dispositivos tidos por violados que vigiam à época, sob  pena de nulidade;  (b)  não  incidem  as  contribuições  sobre  as  receitas  provenientes  de  vendas  de  produtos  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus,  que  equivalem a  uma exportação para o estrangeiro, conforme art. 4o do  Decreto­Lei  no  288/1967  (combinado,  em  relação  à  Contribuição para o PIS/PASEP, com o art. 5o da Lei no  7.714/1988, e, em relação à COFINS, com o art. 7o da  Lei Complementar no 70/1991);  (c)  o  benefício  foi  indevidamente  excluído  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  pela  Medida  Provisória  no  1.858­6/1999,  tendo  o  STF  suspendido  a  exclusão  em  Medida Cautelar na ADIn no 2.348­9, por entender que  as vendas à ZFM se equiparavam a exportação;  (d)  no mesmo sentido, de equiparação das vendas a ZFM à  exportação,  colaciona  decisões  judiciais  e  administrativas; e  (e)  com  relação  aos  pagamentos  não  considerados  pela  fiscalização,  não  atentou  o  fisco  para  pagamentos  complementares  ocorridos  para  os  meses  de  março,  abril e maio de 2004 (fls. 317 a 319).  Em 07/08/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 712 a 737),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  afastando  a  preliminar  de  nulidade  (entendendo  estar  fundamentada  a  autuação),  e,  no mérito,  decidindo  que deve ser interpretado o comando do art. 4o do Decreto­Lei no 288/1967 de forma restritiva,  entendendo  que  não  tem  eficácia  superveniente  (mas  só  para  a  legislação  vigente  em  28  de  fevereiro  de  1967),  o  que  é  corroborado  pelas  exclusões  constantes  do  art.  7o  do  mesmo  Decreto­Lei.  Como  a  liminar  proferida  pelo  STF  na  ADIn  no  2.348­9  foi  publicada  em  18/12/2000, entendeu o julgador que foi permitida a isenção a quatro hipóteses restritas, tendo  a situação mudado, na linha do que defende a empresa, somente a partir da Lei no 10.996/2004,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  a  partir  de  16/12/2004  (não  alcançando  os  fatos  geradores  referidos no presente processo). Assim, acolhe a DRJ somente os pagamentos complementares  não considerados pela fiscalização, destacando que não houve contencioso em relação à conta  “reversão de provisão para devedores duvidosos”.  Cientificada do acórdão da DRJ em 12/07/2013 (cf. AR à fl. 348), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  12/08/2013  (fls.  350  a  364),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na  impugnação,  no  que  se  refere  à  não  incidência  das  contribuições  sobre as receitas provenientes de vendas de produtos a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus, que equivalem a uma exportação para o estrangeiro.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Após  a decisão de piso,  resta  contencioso  somente um  tema:  a exclusão da  base de cálculo das contribuições (em julho, agosto, setembro e outubro de 2004) das receitas  de vendas de produtos destinados à Zona Franca de Manaus.  É  preciso  inicialmente  avaliar  o  comando  legal  que  se  constitui  em  fundamento para toda a discussão sobre o tema, tendo em vista que a Zona Franca de Manaus é  constitucionalmente  reconhecida  (arts.  40,  e  92  e  92­A  do  ADCT,  com  manutenção  dos  incentivos  fiscais  por  85  anos  da  promulgação  da  CF/1988).  Tal  comando  é  o  art.  4o  do  Decreto­Lei no 288/1967, que dispõe:  “Art 4o A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifo nosso)  Lendo o dispositivo, há uma certeza: o legislador buscou dar às destinações  para  a  ZFM  o  mesmo  tratamento  fiscal  que  outorga  às  exportações.  Contudo,  manifesta­se  dúvida sobre a amplitude da expressão “constantes da legislação em vigor”.  Uma acepção da expressão seria no sentido de que só os tratamentos fiscais  aplicáveis  às  exportações  que  estivessem  em  vigor  na  data  de  publicação  do  Decreto­Lei  seriam extensíveis à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, v.g., acórdão unânime no âmbito  deste CARF, do qual se transcreve o excerto do voto atinente ao tema em análise:  “A  expressão  ‘constante  da  legislação  em  vigor’  contida  no  texto  do  art.  4o  do  Decreto­lei  288,  de  1967,  limita  o  alcance  temporal do seu conteúdo à legislação em vigor à época em que  foi  publicado  e  não  apenas  equipara  as  vendas  para  a ZFM a  uma exportação.  Com  isto  o  legislador  salvaguardou  a  possibilidade  de,  futuramente  e  respaldo  na  lei,  tais  vendas  não  mais  se  equipararem a uma exportação.  Resta claro que tal dispositivo não possui o condão de modificar  a legislação superveniente que tenha instituído qualquer tributo  ou contribuição social sobre as vendas à ZFM.  Se  o  legislador  desejasse  contemplar,  indistintamente,  com  a  isenção, por período de tempo  indeterminado,  todas as receitas  de  vendas  efetuadas  para quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca  de Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10980.000916/2009­73  Acórdão n.º 3403­003.419  S3­C4T3  Fl. 465          5 legislação  especifica  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,(posteriores  ao  referido DL).  O  que  se  conclui  é  que  o  art.  4o  do  Decreto­lei  288,  de  1967  restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para os  efeitos  dos  impostos  e  contribuições  constantes  da  legislação  vigente  em  28  de  fevereiro  de  1967.  Até  porque  não  poderia  projetar  os  efeitos  da  legislação  isencional  para  o  futuro  indiscriminadamente.” 2 (grifo nosso)  Outra acepção seria no sentido de que a expressão confere às vendas para a  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM)  o mesmo  tratamento  fiscal  que  vigore  para  as  exportações.  Assim,  qualquer  tratamento  em  vigor  para  as  exportações  é  aplicável  à  ZFM,  sem  restrição  temporal. Nesse sentido, v.g., acórdão igualmente unânime no âmbito deste CARF, do qual se  transcreve também o excerto do voto referente ao tema em análise:  “Não há dúvida de que o preceptivo em questão tenha instituído  verdadeira  equivalência,  em  termos  fiscais,  entre  as  operações  comerciais que destinassem bens à Zona Franca de Manaus e as  exportações  de  mercadorias,  de  tal  sorte  que  as  desonerações  válidas para  a  segunda  espécie  se  aplicassem,  também,  para  a  primeira. O questionamento, quanto ao dispositivo, diz respeito  à abrangência do seu significado, em termos temporais.  Invocando  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no  7/06,  a  DRJ  recorrida  lê,  na  expressão  ‘constantes  da  legislação  em  vigor’  uma  limitação  da  equiparação  aos  favores  fiscais  já  existentes  quando da edição do Decretolei no 288/67. E por assim entender,  conclui  que  isenções  outorgadas  às  exportações  por  normatização  posterior,  entre  as  quais  as  relativas  à COFINS,  não seriam extensíveis às vendas internas, com destino à ZFM.  O  entendimento  não me  convence.  Não me  convence  porque  a  fórmula legislativa, segundo penso, é indicativa do oposto, quer  dizer, de que por seu intermédio se tenha pretendido colher, com  a  equiparação,  também  os  incentivos  fiscais  que  viessem  a  ser  concedidos às exportações – e não apenas aqueles existentes em  fevereiro de 1967. Fosse este o propósito da regra, e bastaria ao  Executivo  de  então  têla  redigido  de  maneira  a  relacionar  em  lista  as  respectivas  hipóteses.  Realmente,  circunscrevendo­se  a  equiparação  a  benefícios  já  existentes,  seria  perfeitamente  possível tê­lo feito.  Penso que a escolha da expressão ‘constantes da legislação em  vigor’  teve  em  mira  efeito  diverso.  Justamente  porque  a  equivalência  recairia sobre os  incentivos  fiscais  já existentes e,  também, sobre outros que, no futuro, as exportações porventura  usufruíssem, a solução foi o emprego da fórmula generalizante.  Todo o  tratamento  fiscal,  tal  como dispensado pela  legislação  em  vigor  às  exportações,  seria  extensível  às  vendas  de  mercadorias para a ZFM.                                                              2 CARF, Acórdão n. 3402­001.402, Rel. Cons. Nayra Bastos Manatta, unânime, Sessão de 09.ago.2011.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Mais  do  que  isso,  a  expressão  “constantes  da  legislação  em  vigor”  está  a  indicar  que as  remessas  de mercadorias  à Zona  Franca  de  Manaus  terão  tratamento  jurídico­tributário  equivalente  àquele  definido  para  as  exportações  concomitantemente praticadas. O regime jurídico das vendas à  ZFM é, em suma, aquele definido pela  legislação aplicável às  vendas para o exterior.” 3 (grifo nosso)  Temos,  de  início,  que  é  obnubilada  a  visão  de  que  se  pode  interpretar  literalmente  um  texto  ambíguo,  como  o  do  art.  4o  do Decreto­Lei  no  288/1967. Veja­se  que  ambas  as  argumentações  (que  são  flagrantemente  opostas)  partem  da  análise  da  redação  do  texto  normativo,  e  ironicamente  ambas  afirmam  que  se  tal  texto  desejasse  dizer  o  oposto,  deveria fazê­lo expressamente (seja no próprio texto do art. 4o ou em textos posteriores).  Além do exposto, um argumento de cunho redacional e outro sistemático nos  levam a concluir que o art. 4o não ficou limitado a igualar as vendas para a ZFM à legislação  que tratava das exportações em 1967.  O  argumento  redacional  se  ancora  na  análise  da  utilização  de  idêntica  expressão na redação original do inciso I do art. 7o do mesmo Decreto­Lei no 288/1967:  “Art  7o  As  mercadorias  produzidas,  beneficiadas  ou  industrializadas  na  Zona  Franca,  quando  saírem  desta  para  qualquer ponto do território nacional, estarão sujeitas:  I  ­  apenas  ao  pagamento  do  impôsto  de  circulação  de  mercadorias, previsto na legislação em vigor, se não contiverem  qualquer  parcela  de  matéria  prima  ou  parte  componente  importada (...)” (grifo nosso)  Adotado  o  mesmo  raciocínio  que  a  primeira  decisão  alberga  (restrição  às  disposições existentes em 1967), caso houvesse uma alteração na legislação do “imposto sobre  circulação”, cobrar­se­ia tal imposto de acordo com a legislação nova no restante do país, mas  na Zona Franca de Manaus ainda se cobraria pela legislação antiga.  Não nos parece lógico o entendimento. Mais consentâneo com o conteúdo da  norma  seria  a  seguinte  leitura  (também  literal)  do  caput  e  do  §  1o:  será  cobrado  o  “imposto  sobre circulação” de acordo com a legislação em vigor no momento da saída da Zona Franca  de  Manaus  para  qualquer  parte  do  território  nacional.  Da  mesma  forma,  a  leitura  correspondente  ao  art.  4o  seria  no  sentido  de  que:  uma  exportação  (venda)  de  mercadoria  nacional  para  a  Zona  Franca  de Manaus  será  equivalente  a  uma  exportação  para  o  exterior  (devendo aquela ter os mesmos efeitos fiscais em vigor para esta).  O argumento sistemático se refere à própria estruturação da Zona Franca de  Manaus. Objetivando representar uma área de livre comércio com o exterior, e constituindo­se  em uma área aduaneira especial4, a Zona Franca de Manaus foi contemplada com benefícios  fiscais  na  importação,  na  exportação  e  na  internação  (termo  que  corresponde  à  entrada  de  produtos  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus  no  restante  do  território  nacional).  A  sistemática  da  ficção  territorial  ali  concebida  ruiria  se  a  cada  norma  que  fosse  editada  para  exportações, a Zona Franca de Manaus tivesse que ser expressamente nominada.  Assim, temos que não é necessário que a cada lei que trata de exportações se  incluam expressamente as vendas para a Zona Franca de Manaus para que os efeitos fiscais a                                                              3 CARF, Acórdão n. 3403­01.099, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, Sessão de 08.jul.2011.  4 Conforme Decisão CMC n. 8/1994 (Art. 6).  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10980.000916/2009­73  Acórdão n.º 3403­003.419  S3­C4T3  Fl. 466          7 elas se alastrem. O entendimento aqui expresso encontra ainda companhia no posicionamento  dominante do STJ:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO  INCIDÊNCIA.INTELIGÊNCIA  DO  DEC.  LEI  288/67.  PRECEDENTES.  1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que  as  operações  envolvendo  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  para  o  PIS  nem  a Cofins  sobre  tais  receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp  817.847/SC,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.” 5 (grifo nosso)  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  (...)  PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  (...)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias  ­ ADCT,  da Constituição  de  1988,  a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida "com suas  características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei  288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem  nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os  efeitos  fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o  exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  RESP.  223.405,  1ª  T.  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  26.10.2004) 5. "O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida  cautelar  na ADI  nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na Zona Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2º do art.  14  da MP  nº  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas                                                              5  AgRg  no  Ag  1400296/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 na Zona Franca de Manaus." (REsp 823.954/SC, 1ª T. Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).” 6 (grifo nosso)  Ainda  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial,  há  que  se  reconhecer que, dada a estatura de lei do comando do art. 4o do Decreto­Lei no 288/1967, a lei  posterior  poderia  excepcionar  sua  aplicação  (ou  dispor  de  forma  diversa).  Então,  embora  reconheçamos  que  os  efeitos  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  se  projetam  no  tempo,  temos  claro  de  que  leis  posteriores  poderiam  disciplinar  tratamentos  fiscais  distintos  para  vendas destinadas à ZFM.  Em  síntese:  dado  que  o  efeito  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  se  projeta  no  tempo,  tal  comando  é  aplicável  a  toda  e  qualquer  venda  destinada  à  ZFM,  equiparando­a  a  uma  exportação  (de  acordo  com  a  legislação  que  estiver  vigente  para  as  exportações  no momento  da  operação),  salvo  nos  casos  em  que  lei  posterior  expressamente  disponha de forma diversa.  Tal  argumentação  foi  expressa  em  três  processos  de  minha  relatoria  recentemente, sendo majoritariamente acolhida na turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  VENDAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXPORTAÇÕES.  EQUIPARAÇÃO.  O  comando  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  é  aplicável  a  toda  e  qualquer  venda  destinada à ZFM, equiparando­a a uma exportação (de acordo  com  a  legislação  que  estiver  vigente  para  as  exportações  no  momento  da  operação),  salvo  nos  casos  em  que  lei  posterior  expressamente  disponha  de  forma  diversa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VENDAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO.  FASES.  A  questão  do  creditamento  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa  em  relação  a  bens  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  passa  por  quatro  fases:  de  01/12/2002  a  25/07/2004  (com  permissão  do  creditamento e da compensação, com base no art. 5o, I e § 1o da  Lei no 10.637/2002, combinado com o art. 4o do Decreto­Lei no  288/1967);  de  26/07/2004  a  09/08/2004  (com  vedação  ao  creditamento,  por  força  do  art.  2o  da  Medida  Provisória  no  202/2004);  de  10/08/2004  a  18/05/2005  (com  possibilidade  de  creditamento,  em  virtude  do  art.  16  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  mas  ausência  de  disciplina  no  que  se  refere  ao  permissivo de compensação); e a partir de 19/05/2005 (quando a  possibilidade de creditamento recebeu disciplina no que pertine  à compensação, pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005).” (Acórdãos  no  3403­002.121  e  123,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  maioria,  sessão de 23.abr.2013)  “COFINS.  VENDAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXPORTAÇÕES.  EQUIPARAÇÃO.  O  comando  do  art. 4o do Decreto­Lei no 288/1967 é aplicável a toda e qualquer  venda destinada à ZFM, equiparando­a a uma exportação  (de  acordo com a legislação que estiver vigente para as exportações  no momento da operação), salvo nos casos em que lei posterior  expressamente  disponha  de  forma  diversa.  COFINS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  VENDAS  DESTINADAS  À  ZONA                                                              6 REsp 1084380/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009,  DJe 26/03/2009.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10980.000916/2009­73  Acórdão n.º 3403­003.419  S3­C4T3  Fl. 467          9 FRANCA DE MANAUS.  CREDITAMENTO.  FASES.  A  questão  do  creditamento  de  Cofins  não­cumulativa  em  relação  a  bens  destinados à Zona Franca de Manaus passa por quatro fases: de  01/02/2004 a 25/07/2004  (com permissão do creditamento e da  compensação,  com  base  no  art.  6o,  I  e  §  1o  da  Lei  no  10.833/2003,  combinado  com  o  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967);  de  26/07/2004  a  09/08/2004  (com  vedação  ao  creditamento,  por  força  do  art.  2o  da  Medida  Provisória  no  202/2004);  de  10/08/2004  a  18/05/2005  (com  possibilidade  de  creditamento,  em  virtude  do  art.  16  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  mas  ausência  de  disciplina  no  que  se  refere  ao  permissivo de compensação); e a partir de 19/05/2005 (quando a  possibilidade de creditamento recebeu disciplina no que pertine  à compensação, pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005).” (Acórdão  no  3403­002.122, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria,  sessão  de 23.abr.2013).  Naqueles  processos,  ao  invés  de  se  tratar  da  isenção,  versava­se  sobre  o  direito de crédito. Mas tanto um quanto outro acabaram referidos na legislação superveniente.  Em  relação  à Medida  Provisória  no  1.858­6/1999,  que  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  no  2.348,  cabe  destacar  que  o  tratamento  distintivo  foi  rechaçado  liminarmente  pelo  STF,  que,  após  reiteradas  reedições  do  texto  da  MP  sem  a  diferenciação entre venda à ZFM e exportação, entendeu que a ação perdera o objeto.  A  COFINS,  sob  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  tratada  na  Lei  no  10.833, de 29/12/2003. Tal lei institui a sistemática em seu art. 1o, estabelecendo no inciso I do  art. 6o a não incidência da Cofins sobre receitas decorrentes de exportações:  “Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)” (grifo nosso)  A Contribuição para o PIS/PASEP, sob a sistemática da não­cumulatividade,  é  tratada  na  Lei  no  10.637,  de  30/12/2002.  Tal  lei  institui  a  sistemática  em  seu  art.  1o,  estabelecendo no inciso I do art. 5o a não incidência da contribuição sobre receitas decorrentes  de exportações:  “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  (...)  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)” (grifo nosso)  Tais  comandos,  aliados  ao  teor  do  art.  4o  do Decreto­Lei  no  288/1967,  que  estabelece  que  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  para  a  ZFM  equivalem  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro,  levam  à  não  incidência  das  contribuições  no  caso  de  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.  Em 26/07/2004, entra em vigor a Medida Provisória no 202, de 23/7/20047,  que dispõe em seu art. 2o:  “Art.2o Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Parágrafo único. Aplicam­se às operações de que trata o caput  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifo nosso)  Voltemos, então, à fundamentação da autuação no que se refere à matéria (fl.  187 ­ COFINS, e fl. 194 ­ Contribuição para o PIS/PASEP), aqui transcrita integralmente:  “Exclusão indevida da Base de Cálculo da COFINS a  título de  isenção referente a vendas de produtos destinados a (sic) Zona  Franca  de  Manaus  os  valores  de  (...),  referente  (sic)  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  julho,  agosto,  setembro,  outubro e novembro de 2004, respectivamente.  As  vendas  de  produtos  destinados  a  (sic)  Zona  Franca  de  Manaus tiveram as alíquotas de PIS e COFINS reduzida (sic) a  zero a partir de dezembro de 2004, através (sic) da Lei 10.996,  de 15 de dezembro de 2004”. (fl. 187)  “Exclusão indevida da Base de Cálculo da COFINS (sic) a título  de  isenção  referente  a  vendas  de  produtos  destinados  a  (sic)  Zona  Franca  de Manaus  os  valores  de  (...),  referente  (sic)  aos  períodos  de  apuração  de  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 2004, respectivamente, conforme planilha (...)  As  vendas  de  produtos  destinados  a  (sic)  Zona  Franca  de  Manaus tiveram as alíquotas de PIS e COFINS reduzida (sic) a  zero a partir de dezembro de 2004, através (sic) da Lei 10.996,  de 15 de dezembro de 2004”. (fl. 194)  A leitura é suficiente para verificar que a menção à legislação superveniente  que trata da matéria é inexistente. Ademais, parte­se do pressuposto incorreto de que a redução  de alíquotas surge com a Lei no 10.996/2004, quando surge meses antes, com base em Medida  Provisória que seria convertida posteriormente em tal lei.                                                              7 Posteriormente convertida na Lei no 10.996, de 15/12/2004.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10980.000916/2009­73  Acórdão n.º 3403­003.419  S3­C4T3  Fl. 468          11 Assim,  pelo  exposto,  deve  ser  afastado  o  lançamento  no  que  se  refere  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  com  fundamento  insuficiente e incorreto.  Não  havendo  recurso  em  relação  à  conta  “reversão  de  provisão  para  devedores  duvidosos”,  o  provimento  é  integral  (em  relação  a  toda  a matéria  expressamente  tratada no recurso voluntário).    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, afastando  do  lançamento  os  valores  referentes  a  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5958953 #
Numero do processo: 10280.901508/2012-23
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte) e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 309          1 308  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901508/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.625  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  DCOMP­PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 08 /2 01 2- 23 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de  ácido  sulfúrico  (assim  como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  serviços  de  transporte  de  rejeitos industriais.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  23025.44042.190110.1.1.08­6007  (fls.  2  a  5)1,  com  transmissão  em  19/01/2010,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/3o trimestre de 2008,  em valor  de R$ 9.815.770,25  (com  base  no  §  1o  do  art.  5o  da Lei  no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações (DCOMP de fls. 6 a 12, nos valores de R$ 8.782.136,79  e de R$ 18.824,89).  A  análise  efetuada  pela  fiscalização  culmina  no  parecer  de  fls.  17  a  46  (emitido  em  29/05/2012),  no  qual  são  informadas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pelo  fisco  (detalhadas  em  planilha  anexa):  (a)  bens  que  não  são  empregados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  (v.g.,  bicicleta,  toner,  vassoura,  bebedouro,  lixeira,  pilha,  lentes,  tapete,  carimbo,  DVR  dual,  alimentação,  envelope  e  camisa  masculina);  (b)  bens  não  adequadamente  descritos  (v.g.,  “frete”,  “­”,  “materiais  diversos  1”);  (c)  ferramentas  e  equipamentos  de  segurança  e proteção  individual  (v.g.,  chave  de  fenda, marreta,  protetor  facial,  bota  de  PVC);  (d)  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas e equipamentos  (v.g.,  conversos de  frequência,  filtro  secador, bomba centrífuga);  (e)  itens  empregados  indiretamente  na  produção  (v.g.,  ácido  sulfúrico,  rede  de  proteção,  tinta  de  acabamento,  adesivo,  oxigênio,  graxa,  inibidor  de  corrosão);  (f)  combustíveis  e  lubrificantes não enquadrados como insumos (v.g., óleo automotivo para aplicação em freio,  gasolina); (g) produtos cuja descrição era incompatível com as notas fiscais (v.g., cal viva x  AL200  Carbomil);  (h)  serviços  não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  (v.g.,  estudos de melhorias, palestras,  recuperação de bóias de sinalização náutica, agenciamento e  operações  portuárias,  transporte  de  rejeitos  industriais);  (h)  materiais  empregados  em  manutenção de bens ativados  (v.g.,  recuperação da caldeira Foster, serviços de manutenção  no forno calcinador); (i) serviços para os quais não foi apresentada nota fiscal (v.g., locação  de  toalhas  industriais);  (j)  serviços para  os quais não há previsão  legal  para desconto de  créditos  (v.g.,  contratados  junto  a  pessoas  físicas);  (k)  serviços  de  fretes  (de  produtos                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901508/2012­23  Acórdão n.º 3403­003.625  S3­C4T3  Fl. 310          3 acabados ou em elaboração entre estabelecimentos  industriais e comerciais da mesma pessoa  jurídica);  (l)  serviços  não  especificados  adequadamente  (v.g.,  serviços  diversos  na  área  vermelha);  (m)  bens  do  ativo  imobilizado,  considerando  as  glosas  efetuadas  no  processo  administrativo  no  10280722272/2009­65  (com  depreciação  de  1/48  para  as  aquisições  de  maio/2004 a dezembro/2005, e de 1/12 para as aquisições de fevereiro a dezembro/2007) e nas  fiscalizações  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2008;  e  (n)  em  relação  a  julho,  agosto  e  setembro de 2008, as glosas de bens do ativo imobilizado foram referentes a: bens que não  compõem o  ativo  imobilizado  (v.g.,  serviços  de  hotelaria,  apoio  administrativo,  locação  de  residência); bens do ativo imobilizado que não são utilizados na produção (v.g., cadeiras de  escritório,  armários);  bens  para  os  quais  não  se  provou  a  ativação  ou  a  utilização  na  produção (v.g., aquisição de materiais diversos, fornecimento de móveis, havendo ainda bens  sem  descrição);  e  edificações  (com  taxa  de  depreciação  de  1/12,  quando  o  correto  seria  em  função da vida útil ou de 1/24).  Com  base  no  parecer  é  emitido  Despacho  Decisório  de  fl.  14,  em  03/07/2012, com ciência em 18/07/2012, cf. AR de fl. 54), deferindo­se crédito no montante de  R$  6.968.419,77,  homologando­se  parcialmente  a  primeira  DCOMP,  e  exigindo­se  o  pagamento em relação aos débitos indevidamente compensados, com acréscimos legais.  A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 16/08/2012  (fls. 55 a 104), anexando material explicativo do processo produtivo de alumina (fls. 57 a 64, e  168 a 203, aclarando a função do ácido sulfúrico, do oxigênio e da cal, entre outros, além dos  serviços de transporte de rejeitos industriais) e sustentando que: (a) na não cumulatividade (que  não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional),  geram  créditos  os  custos,  despesas  e  encargos  relativos à receita de exportação, e consideram­se insumos, conforme entendimento da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços;  (b)  não  foi  feita  qualquer  visita  na  empresa,  dificultando a  análise da  efetiva  aplicação dos bens no processo produtivo;  (c)  as  glosas  em  relação  ao  ativo  imobilizado  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  no  11.196/2005  (depreciação  de  1/12  somente  em  relação  às  máquinas e equipamentos adquiridos sob o RECAP) não procedem, visto que a empresa, “por  uma questão  de  tempo  real  de depreciação das máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente, de modo que  pelas  especificidades  da  impugnante,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  parecer  seria,  como  é,  impraticável”,  e  não  há  por  parte  do  fisco  a  indicação  de  quais  seriam  os  prazos  corretos;  (d) não há uma clara  indicação da  razão as glosas do ativo  imobilizado, nem quais  seriam  os  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  planilha  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração;  (e)  o  ativo  imobilizado  compreende  todo  o  complexo de bens e direitos /ativo patrimonial imprescindível a que a sociedade empresária se  mantenha  em  operação,  abarcando  edificações,  equipamentos,  maquinário,  e  também  benfeitorias em locação ou arrendamento, e móveis, utensílios, entre outros, havendo previsão  expressa  para  desconto  de  créditos  em  relação  a  edificações  e  bens  do  ativo  imobilizado,  ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei no 10.637/2002); e (f) não  há  disposição  normativa  que  restrinja  o  aproveitamento  dos  encargos  de  depreciação/amortização a partir da utilização do bem. Demanda, por fim, produção de prova  pericial, via auditagem suplementar.  Em 29/11/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 207 a 221),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade (e da  demanda pericial), sob os argumentos de que: (a) o conceito de insumos para as contribuições  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 deriva  do  inciso  II  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação);  (b)  somente  os  serviços  prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos, desde que utilizados diretamente na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  as  glosas  em  relação  ao  ativo  imobilizado  alcançam,  de  forma  geral,  produtos  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  e  bens  considerados  como  edificações,  perfeitamente  individualizados;  e  (d)  o  encargo  referente  à  depreciação somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem  começa a ser utilizado, e às taxas previstas na legislação de regência.  Cientificada do acórdão da DRJ em 03/01/2014  (AR de fl. 223), a empresa  apresenta Recurso  Voluntário  em  30/01/2014  (fls.  224  a  269),  basicamente  reiterando  de  forma geral as considerações expostas na manifestação de inconformidade, acrescentando que:  (a) da análise do processo produtivo da empresa e de disposições normativas expressas tem­se  que são considerados como insumos os bens aplicados diretamente na produção (como alumina  e fluorita em pó), os combustíveis e lubrificantes (como óleo BPF e GLP) e as partes e peças  (de reposição), e os serviços diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo, e de  manutenção de máquinas e equipamentos; e (b) insumo é, assim, tudo aquilo que concorre na  composição do processo produtivo.  Em 29/01/2015 esta Terceira Turma efetua, por meio da Resolução no 3403­ 000.607, baixa em diligência, para que fosse juntada a planilha com o detalhamento das glosas  (“Glosa_Créditos_PIS_3tri_2008”), de ciência da recorrente, mas  indisponível ao  julgador na  versão digital do processo.  Solucionado o problema  técnico, o processo retorna a este CARF, com  link  para a planilha solicitada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  Contribuição para o PIS/PASEP relativa ao 3o trimestre de 2008.  Os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  em  diversos  processos  da  mesma  recorrente:  (a)  aspectos  constitucionais  da  não  cumulatividade;  (b)  delimitação  do  conceito  de  insumo  para  as  contribuições;  (c)  glosas  de  bens  considerados  como  insumos;  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos;  e  (e)  glosas em relação a edificações e bens do ativo imobilizado, inclusive no que se refere a bases  diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901508/2012­23  Acórdão n.º 3403­003.625  S3­C4T3  Fl. 311          5 1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se prestaria a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  segue­se  na  análise  do  contencioso,  já  se  esclarecendo que as decisões administrativas e judiciais prestam­se a auxiliar na formação de  convicção  do  julgador  administrativo,  mas  apenas  em  alguns  casos  excepcionais  (v.g.,  as  proferidas  nas  sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente se toma em conta a jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que  dela se possa discordar eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901508/2012­23  Acórdão n.º 3403­003.625  S3­C4T3  Fl. 312          7 Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma,  inclusive  em  relação  a  nove  processos da mesma empresa julgados por esta turma em janeiro de 2015, analisando o mesmo  tributo:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...) (Acórdãos  no 3403­003.512 a 520, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime –  em relação à matéria, sessão de 29.jan.2015)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  Em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  percebe­se  que  o  fisco  efetua  glosas  (fls.  35/38)  em  relação  a  itens  não  relacionados  à  atividade  produtiva  (como  bicicleta,  toner,  vassoura,  bebedouro,  lixeira,  pilha,  lentes,  tapete,  carimbo,  DVR  dual,  alimentação, envelope e camisa masculina), itens não adequadamente descritos (v.g., “frete”,  “­”,  “materiais  diversos  1”),  ferramentas  e  equipamentos  de  segurança  e  proteção  individual  (v.g.,  chave  de  fenda,  marreta,  protetor  facial,  bota  de  PVC),  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  (v.g.,  conversos de frequência, filtro secador, bomba centrífuga),  itens empregados indiretamente  na produção (v.g., ácido sulfúrico, rede de proteção, tinta de acabamento, adesivo, oxigênio,  graxa,  inibidor de corrosão), combustíveis e  lubrificantes não enquadrados como insumos  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 (v.g.,  óleo  automotivo  para  aplicação  em  freio,  gasolina),  e  produtos  cuja  descrição  (ou  valor) era incompatível com as notas fiscais (v.g., cal viva x AL200 Carbomil).  O recurso voluntário se dedica mormente a questionar o conceito de insumos  adotado  de  forma  genérica,  sem  fazer  menção  individualizada  às  glosas,  transcrevendo  dispositivos normativos e jurisprudência sem necessariamente relacioná­los ao caso concreto.  Como  aqui  já  se  esclareceu,  o  desgaste  físico  não  é  uma  propriedade  relevante para caracterizar insumos na legislação que rege as contribuições, mas sim a relação  com  o  processo  produtivo.  E  peca  a  recorrente  ao  sustentar  apenas  genericamente  a  efetiva  utilização dos bens glosados no processo produtivo, em sua peça recursal.  É certo que há jurisprudência favorável à recorrente (inclusive nesta Terceira  Turma), como colacionado na peça recursal, no sentido de reconhecer a tomada de créditos em  relação a ácido sulfúrico (e respectivos fretes) e óleo BPF, mas a tabela de glosas em relação a  bens  inclui  8152  linhas,  não  havendo  qualquer  questionamento  específico  em  relação  aos  demais  itens  glosados  (por  exemplo,  bicicleta,  bebedouro,  tapete, marreta,  adesivo,  e  outros  itens cuja possibilidade de utilização no processo produtivo é de difícil compreensão).  No presente processo, é de se destacar que o óleo BPF é entendido pelos fisco  como dentro do conceito de insumo (fl. 23), não havendo controvérsia instaurada em relação à  matéria.  Assim,  o  único  item  questionado  especificamente,  ainda  que  com  simples  menção a  jurisprudência desta Turma na peça  recursal,  é o  ácido  sulfúrico  (e os  fretes  a  ele  correspondentes).  E, sobre tal produto, em relação ao mesmo processo produtivo (de alumina)  da mesma recorrente, já decidiu por diversas vezes este colegiado (Acórdãos no 3403­002.764,  e  3403­003.512  a  520)  ser  possível  a  tomada  de  créditos  como  insumo  em  relação  às  contribuições (o mesmo entendimento se externando em relação aos fretes correspondentes).  Assim,  na  linha  que  já  vem  adotando  esta  turma,  entende­se  que  são  improcedentes  as  glosas  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  dos  correspondentes  fretes,  desde  que  identificados).  E,  ainda  acompanhando  a  recorrente  jurisprudência  da  turma,  mantém­se  a  glosa  em  relação  aos  demais  itens,  não  questionados  especificamente nas peças de defesa.    3.2. Serviços utilizados como insumo  Em relação a serviços utilizados como insumos, percebe­se que o fisco efetua  glosas (fls. 38/40) em relação a serviços não aplicados diretamente no processo produtivo  (v.g.,  estudos  de  melhorias,  palestras,  recuperação  de  bóias  de  sinalização  náutica,  agenciamento  e  operações  portuárias,  transporte  de  rejeitos  industriais),  materiais  empregados em manutenção de bens ativados (v.g., recuperação da caldeira Foster, serviços  de manutenção no forno calcinador), serviços para os quais não foi apresentada nota fiscal  (v.g.,  locação  de  toalhas  industriais),  serviços  para  os  quais  não  há  previsão  legal  para  desconto de créditos (v.g., contratados junto a pessoas físicas), serviços de fretes (de produtos  acabados ou em elaboração entre estabelecimentos  industriais e comerciais da mesma pessoa  jurídica)  e  serviços  não  especificados  adequadamente  (v.g.,  serviços  diversos  na  área  vermelha).  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901508/2012­23  Acórdão n.º 3403­003.625  S3­C4T3  Fl. 313          9 A recorrente, por seu turno, novamente argumenta de forma genérica, sendo a  única  menção  em  seu  recurso  voluntário  a  transporte  de  rejeitos  industriais,  e  somente  em  citação  a  julgado  anterior  desta  turma.  Assim,  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório  a  recorrente em relação às glosas operadas por sua própria deficiência (por falta de apresentação  de documentos ou especificações).  E  o  único  item  questionado  novamente  remete  a  matéria  recorrentemente  analisada  por  esta  Terceira  Turma,  em  relação  à  mesma  recorrente  e  ao  mesmo  processo  produtivo (Acórdãos no 3403­003.512 a 518 e 3403­003.520), com pronunciamento favorável à  tomada de créditos em relação a transporte de rejeitos industriais.  Assim,  novamente  alinhando­se  com  entendimento  já  externado  por  este  colegiado, entende­se que pela improcedência das glosas referentes a serviços de transporte de  rejeitos industriais, mantendo­se as demais glosas referentes a serviços.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em  relação  ao  ativo  imobilizado,  remete­se  parcialmente  (fl.  40)  a  outro  processo administrativo (no 10280722272/2009­65, que teve o recurso voluntário recentemente  apreciado por esta turma), sendo as glosas (fl. 42) referentes a bens que não compõem o ativo  imobilizado (v.g., serviços de hotelaria, apoio administrativo, locação de residência), bens do  ativo imobilizado que não são utilizados na produção (v.g., cadeiras de escritório, armários),  bens para os quais não se provou a ativação ou a utilização na produção (v.g., aquisição de  materiais diversos, fornecimento de móveis, havendo ainda bens sem descrição) e edificações  (com taxa de depreciação de 1/12, quando o correto seria em função da vida útil ou de 1/24).  Na planilha de glosas, estas são codificadas da seguinte forma: NP (para bens  do ativo imobilizado que não são utilizados diretamente na produção da Alumina); NA (para  bens  que  não  compõe  o  ativo  imobilizado);  NSD  (para  bens  em  relação  aos  quais  não  se  provou a configuração de ativo  imobilizado para utilização na produção da Alumina ou com  descrição incompleta); e EDIF (para edificações).  A  recorrente  não  questiona  a  simples  remissão  ao  outro  processo,  sem  detalhamento  da  motivação  da  parcela  correspondente  das  glosas  nestes  autos,  e  parece  compreender  bem  a  motivação  quando  se  defende  da  mesma  forma  que  naquele  processo,  discutindo  os  dois  mecanismos  de  depreciação  (1/48  e  1/12).  Mas  a  defesa  é  novamente  genérica,  com  reprodução  de  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  sem  a  eficaz  vinculação à situação concreta narrada nos autos.  E,  reitere­se,  esta  mesma  Terceira  Turma  já  apreciou  aquele  processo  administrativo, exatamente em relação à matéria, concluindo que:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901508/2012­23  Acórdão n.º 3403­003.625  S3­C4T3  Fl. 314          11 O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  N­indica que os bens não são considerados bens do imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCD­indica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREB­indica que o bem não possui aptidão para gerar crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.954,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.955  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam, respectivamente, da COFINS do terceiro e do primeiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas decorrentes efetuadas pelo fisco.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Nos  itens  referentes  aos  meses  de  julho  a  setembro  de  2008,  não  assiste  melhor  sorte  à  recorrente.  Pela  simples  leitura  das  listas  de  glosas  (com  as  correspondentes  codificações), percebe­se que os bens relacionados enquadram­se objetivamente em cada uma  das categorias descritas pelo fisco (NP, NA, NSD e EDIF). E, ao contrário da fiscalização, que  detalha e individualiza as glosas, a recorrente não traz qualquer questionamento específico de  item glosado.  Quanto às taxas de depreciação para edificações (perceba­se que não discorda  o fisco do direito a crédito, mas somente da taxa utilizada), devem ser aplicadas na forma do  art.  3o  da Lei  no  10.637/2002  (art.  1o,  §  1o  da  IN SRF no  457/2004)  ou  do  art.  6o  da Lei  no  11.488/2007 (art. 1o, § 2o da IN SRF no 457/2004). A menção recursal ao RECAP, por fim, é  desacompanhada de qualquer prova de que a empresa seja habilitada a tal regime, ou cumpra  os  requisitos para  sua  fruição,  cabendo  reiterar as  considerações  aqui  já  expostas  sobre ônus  probatório.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  sulfúrico  (assim  como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15578.000296/2010-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 COMPENSAÇÃO “NÃO DECLARADA”. PARCELAMENTO. MULTA ISOLADA. EFEITO. O pedido de parcelamento envolvendo débitos incluídos em Declaração de Compensação inibe a aplicação da penalidade prevista no § 4o do art. 18 da Lei no 10.833/2003 se realizado antes da expedição do Despacho Decisório que considerou “não declarada” a compensação.
Numero da decisão: 3403-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 COMPENSAÇÃO “NÃO DECLARADA”. PARCELAMENTO. MULTA ISOLADA. EFEITO. O pedido de parcelamento envolvendo débitos incluídos em Declaração de Compensação inibe a aplicação da penalidade prevista no § 4o do art. 18 da Lei no 10.833/2003 se realizado antes da expedição do Despacho Decisório que considerou “não declarada” a compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.253          1 1.252  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000296/2010­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­003.637  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO­MULTA ISOLADA  Recorrente  PROIMPORT BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  COMPENSAÇÃO  “NÃO  DECLARADA”.  PARCELAMENTO.  MULTA  ISOLADA. EFEITO.  O  pedido  de  parcelamento  envolvendo  débitos  incluídos  em Declaração  de  Compensação inibe a aplicação da penalidade prevista no § 4o do art. 18 da  Lei no 10.833/2003 se  realizado antes da  expedição do Despacho Decisório  que considerou “não declarada” a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 96 /2 01 0- 81 Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado em 19/08/2010 (fls. 596 a  600,  com  ciência  em  21/08/2010  ­  fl.  496)1  para  exigência  de  multa  isolada  por  compensações indevidas (utilizando crédito de terceiro ­ DCOMP relacionadas à fl. 584), no  valor total de R$ 3.750.00,00.  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 583 a 595, narra­se que: (a) no  curso  do  exame  das  compensações  trabalhadas  no  processo  administrativo  no  15578.000943/2009­11,  foi verificada a utilização de créditos de  terceiros  (crédito­prêmio de  IPI da empresa MUSA CALÇADOS LTDA), não passíveis de restituição ou compensação, nos  termos do art. 74, § 12, I, “a” da Lei no 9.430/1996 (na redação dada pela Lei no 11.051/2004),  ensejando  que  a  compensações  sejam  consideradas  não  declaradas;  (b)  nas  DCOMP,  os  créditos  foram informados como sendo resultantes de pagamento  indevido ou a maior  (e não  como  decorrentes  de  ação  judicial);  (c)  em  relação  a  uma  das  DCOMP  (de  final  3097),  a  empresa,  após  intimada,  informou  que  a DCOMP  não  foi  por  ela  transmitida,  repudiando  a  informação ali constante (apesar de esta estar também reproduzida em sua DCTF); e (d) diante  do exposto, cabe a aplicação da multa isolada prevista no art. 18, § 4o da Lei no 10.833/2003  (com as alterações da Lei no 11.196/2005) c/c art. 44, I da Lei no 9.430/1996.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  21/09/2010  (fls.  496  a  518),  sustentando que:  (a) antes do  término do prazo para homologação das DCOMP,  e  antes que  tivesse  sido  proferida  decisão  em  relação  à  homologação,  e  antes  mesmo  da  ciência  da  autuação,  da  empresa,  em  23/02/2009,  desistiu  das  compensações  e  incluiu  os  débitos  em  parcelamento instituído pela Lei no 11.941/2009; (b) a multa de ofício é inaplicável, pois não  existiu a infração, cf. Parecer Normativo CST no 61/1979; (c) não houve fraude; (d) o processo  administrativo  de  compensação  não  estava  concluído  ao  tempo  da  autuação,  não  havendo  ciência à empresa sobre o resultado (homologação ou não); (e) se a multa incide sobre débitos  incluídos  em  parcelamento,  ela  também  deve  ser  nele  incluída,  cf.  art.  1o,  §  1o  da  Lei  no  11.941/2009; e (f) a multa aplicada é confiscatória e inconstitucional.  Em  08/05/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1243  a  1249),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  procedência  da  impugnação,  pois  o  pedido  de  parcelamento  (que  o  julgador  à  época  verificou  continuar  ativo)  foi  protocolizado  em  data  anterior à conclusão do feito fiscal que imputou a penalidade.  Em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada, recorre­se  de ofício a este CARF.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15578.000296/2010­81  Acórdão n.º 3403­003.637  S3­C4T3  Fl. 1.254          3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Para  verificar  a  correção  do  procedimento  adotado  pelo  julgador  de  piso,  basta  verificar  o  texto  da  penalidade  imputada  na  autuação:  o  art.  18,  §  4o  da  Lei  no  10.833/2003 (com a redação vigente à época, dada pela Lei no 11.196/2005):  § 4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei no 11.196, de  2005)  Ocorre  que  no  presente  processo  a  compensação  não  chegou  a  ser  considerada  não  declarada,  pois  antes  que  houvesse  um  despacho  decisório  considerando  as  compensações como “não declaradas” (o que ocorreu no processo de compensação referido no  TVF, no 15578.000943/2009­11, somente em 16/07/2010 ­ fls. 1196/1997), houve desistência  das  compensações  (ainda  em  2009  ­  fls.  1221  a  1237),  com  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento.  Assim,  incabível  a  aplicação  da  penalidade  por  uma  materialidade  sequer  concretizada.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11060.000810/2010-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9o DA LEI No 10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda com suspensão ao amparo do art. 9o da Lei no 10.925/2004, registradas a partir de agosto de 2004, e acolhidas pela retroatividade estabelecida pela IN SRF no 636/2006, norma editada pela Receita Federal para disciplinar exatamente tal comando legal, não foram juridicamente desconstituídas pelo advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal anteriormente editada. PROVA. EXPORTAÇÃO. MEMORANDO. IMPOSSIBILIDADE. O documento intitulado “memorando de exportação”, de emissão a cargo de empresas, não constitui instrumento hábil à prova de que efetivamente as mercadorias foram exportadas.
Numero da decisão: 3403-003.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento no que se refere ao não reconhecimento da suspensão de que trata o art. 9o da Lei no 10.925/2004. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9o DA LEI No 10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda com suspensão ao amparo do art. 9o da Lei no 10.925/2004, registradas a partir de agosto de 2004, e acolhidas pela retroatividade estabelecida pela IN SRF no 636/2006, norma editada pela Receita Federal para disciplinar exatamente tal comando legal, não foram juridicamente desconstituídas pelo advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal anteriormente editada. PROVA. EXPORTAÇÃO. MEMORANDO. IMPOSSIBILIDADE. O documento intitulado “memorando de exportação”, de emissão a cargo de empresas, não constitui instrumento hábil à prova de que efetivamente as mercadorias foram exportadas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento no que se refere ao não reconhecimento da suspensão de que trata o art. 9o da Lei no 10.925/2004. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.111          1 2.110  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000810/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.507  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  AI­PIS e COFINS  Recorrente  IMEX SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PROVA. EXPORTAÇÃO. MEMORANDO. IMPOSSIBILIDADE.  O documento intitulado “memorando de exportação”, de emissão a cargo de  empresas,  não  constitui  instrumento  hábil  à  prova  de  que  efetivamente  as  mercadorias foram exportadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO NO TEMPO.  As  operações  de  venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento  da  IN  SRF  no  660/2006,  que  revoga a norma infralegal anteriormente editada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO NO TEMPO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 08 10 /2 01 0- 58 Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 As  operações  de  venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento  da  IN  SRF  no  660/2006,  que  revoga a norma infralegal anteriormente editada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  lançamento  no  que  se  refere  ao  não  reconhecimento da suspensão de que trata o art. 9o da Lei no 10.925/2004.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 20/04/2010 (fls. 1461  a  1468,  e  1469  a  1476,  com  ciência  em  22/04/2010,  cf.  fls.  1462  e  1470)1  para  exigência,  respectivamente, de COFINS (de abril de 2005 a abril de 2006, acrescida de juros de mora e  multa de 75%, no total de R$ 1.200.128,49), e de Contribuição para o PIS/PASEP (referente ao  mesmo período, com acréscimo de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 260.554,08).  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  disciplinada  nas  Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003.  No Relatório de Fiscalização  (RF) de  fls. 1477 a 1487, narra a  fiscalização  que:  (a)  o  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004  criou  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  em  análise,  condicionando­a  à  disciplina  estabelecida  pela  RFB,  que  ocorreu  com o advento da IN SRF no 636/2006, posteriormente substituída pela IN SRF no 660/2006,  que estabeleceu, em seu art. 11,  I, que a  suspensão entrou  em vigor  em 04/04/2006, data de  publicação daquela instrução; (b) o art. 2o, § 2o da mesma IN SRF no 660/2006 estabelece que  nas notas  fiscais  relativas a vendas com suspensão deve constar a expressão “venda efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS”,  com  a  especificação  do  dispositivo legal correspondente; (c) não poderiam, assim, ter sido efetuadas com suspensão as  vendas indicadas nos registros da empresa no período de 01/08/2004 a 03/04/2006; (d) em se  tratando  de  receitas  decorrentes  de  vendas  com  fim  específico  de  exportação,  há  ainda  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11060.000810/2010­58  Acórdão n.º 3403­003.507  S3­C4T3  Fl. 2.112          3 obrigatoriedade  de  que  as  mercadorias  se  destinem  diretamente  a  embarque  ou  a  recinto  alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente, devendo a nota  fiscal de venda discriminar corretamente a operação (CFOP pertinentes ­ 5501, 5502, 6501 ou  6502), não sendo hábil para comprovar a exportação o documento intitulado “memorando de  exportação” de que trata o Convênio ICMS no 113/2006, nem qualquer documento que possa  fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente; e (e) as notas fiscais  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  apresentadas  pela  empresa  não  atendem  a  tais  requisitos, devendo ser encaradas como vendas no mercado interno.  A empresa apresenta  impugnação  às autuações em 21/05/2010  (fls. 1492 a  1499), argumentando, em síntese, que: (a) a Lei no 10.925/2004 foi publicada em 26/07/2004,  sendo autoaplicável, e seu art.9o, § 2o foi inserido apenas para a regulamentação de uma futura  obrigação acessória, de como deveria ser informada a suspensão; (b) aplicando­se os princípios  da “legalidade”, da “eficiência” e da “razoável duração do processo”, não se pode aceitar que a  Lei no 10.925/2004 não estivesse em vigor, em função de falta de regulamentação, que só veio  a ser suprida após quase dois anos; (c) “alternativamente, caso não sejam acolhidas as razões  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS/COFINS,  necessário  se  faz  excluir  as  operações  de  vendas  destinadas  a  exportação”,  conforme  notas  fiscais  e  memorandos  de  exportação  apresentados;  (d)  “como  a  empresa  adquirente  nem  sempre  exporta  toda  a  mercadoria  adquirida,  então ela  recebe o produto mesmo como venda no mercado  interno, e  posteriormente, em alguns casos, quando decide exportar ela emite o memorial de exportação”,  e o art. 5o,  III da Lei no 10.637/2002 e o art. 6o,  III da Lei no 10.833/2003 determinam a não  incidência  das  contribuições  no  caso  de  exportação;  e  (e)  diante  do  “princípio  da  eventualidade”,  devem  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  dos  direitos  aos  créditos  inerentes à não cumulatividade.  Em  06/11/2012  a  DRJ  converte  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local:  (a)  verificasse  e  se  manifestasse  objetivamente  sobre  a  possibilidade  de  classificação (total ou parcial) das operações registradas nas notas  fiscais como vendas “com  fim  específico  de  exportação”;  (b)  verificasse  a  existência  de  créditos  em  relação  a  tais  operações, e como foi seu aproveitamento; e (c) produzisse (se necessário) demonstrativo com  eventuais alterações no lançamento.  No  Relatório  de  Diligência  de  fls.  2001  a  2018,  conclui­se  que:  (a)  a  autuação  não  merece  qualquer  ajuste,  diante  do  confesso  modus  operandi  narrado  na  impugnação (se há dúvidas sobre o destino da mercadoria no momento da venda, não há que se  falar em remessa com “fim específico de exportação”; (b) analisando­se as notas fiscais objeto  de  impugnação (relação à  fl. 2003), percebe­se que a empresa discute vendas que não  foram  objeto da autuação (a autuação tratou de vendas de 01/04/2005 a 03/04/2006 e as notas fiscais  em discussão se  referem a 26/04/2006);  (c) a apropriação de créditos  se  resume, em regra,  a  operações  em  que  a  etapa  anterior  tenha  sido  onerada  pelas  contribuições,  e,  portanto,  as  aquisições de soja de pessoas físicas não geram “créditos básicos” das contribuições, mas sim o  “crédito  presumido”  de  que  tratam  a  Lei  no  10.833/2003  (art.  3o,  §§  11  e  15,  II  ­  entre  01/02/2004 e 01/08/2004) e a Lei no 10.925/2004 (art. 16, I, “b” ­ a partir de 01/08/2004); (d)  no  período  analisado,  nem  mesmo  os  créditos  presumidos  poderiam  ter  sido  calculados  e  apropriados  pela  empresa  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas;  e  (e)  em  relação  às  aquisições de pessoas jurídicas (listadas à fl. 2005), existe o direito ao crédito (de interesse da  empresa) nos montantes especificados à fl. 2006.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 Em  23/05/2013  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2042  a  2054), no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da impugnação, nos seguintes  termos:  (a)  não  houve  nulidade,  sendo  a  autuação  motivada  e  com  descrição  detalhada  da  conduta imputada; (b) a suspensão instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925/2004, de acordo com  o próprio  texto da  lei,  está condicionada aos  termos e condições estabelecidos pela RFB (IN  SRF no  636/2006, posteriormente  revogada pela  IN SRF no  660/2006),  passando a vigorar  a  partir  de  04/04/2006,  não  havendo  em  regra  vinculação  dos  órgãos  administrativos  a  entendimentos  jurisprudenciais;  (c)  o  benefício  estabelecido  pelo  art.  5o,  III  da  Lei  no  10.637/2002  e  pelo  art.  6o,  III  da  Lei  no  10.833/2003  está  condicionado  à  exportação  subsequente,  que  deve  ser  comprovada,  e  memorandos  de  exportação  não  comprovam  a  operação;  e  (d)  a  esmagadora maioria  da  soja  comercializada  pela  empresa  foi  adquirida  de  pessoas  físicas,  não  gerando  créditos  básicos  das  contribuições, mas  devem  ser  acolhidos  os  créditos referentes a aquisições de pessoas jurídicas verificados em sede de diligência.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  15/07/2013  (cf.  AR  à  fl.  2062),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/08/2013  (fls.  2070  a  2084,  basicamente  reiterando  as  considerações  externadas  em  sua  impugnação,  acrescentando  jurisprudência  e  demanda  de  nova  diligência  para  que  se  verifique  integralmente  seu  direito  creditório  (não  somente em relação a soja adquirida de pessoas jurídicas, como se fez na diligência demandada  pela DRJ), anexando planilha de despesa com fretes. Em sede recursal, inova ainda a empresa  ao demandar redução da multa aplicada, que considera fora dos patamares da razoabilidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Preliminarmente,  destaque­se  que  a  argumentação  inovadora  em  sede  recursal,  referente  a  redução  da  multa  de  ofício  em  nome  da  razoabilidade,  não  merece  prosperar,  seja  porque  preclusa,  ou  mesmo  porque  a  multa  aplicada  segue  exatamente  o  montante fixado em lei, que não pode ser afastada por este tribunal administrativo sob pretexto  de inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF no 2.  Ainda  em  caráter  preliminar,  cabe  destacar  que  o  direito  creditório  em  relação a fretes e outras rubricas não é objeto do presente processo de autuação. O fato de ter a  DRJ efetuado conversão em diligência para que a unidade local, entre outras tarefas, apurasse  os créditos,  tendo aquela  instância  julgadora aceitado o abatimento do valor da autuação dos  montantes referentes a créditos referentes a aquisição de soja de pessoas jurídicas (decisão que  aqui, por óbvio, não se poderia  reverter) não nos demove da convicção de que a autuação se  deveu unicamente a dois motivos: não atendimento dos requisitos para fruição de suspensão e  não  atendimento de  requisitos para  configurar  remessa com  fim específico de  exportação. O  que busca a defesa, assim, é uma espécie de compensação dos débitos decorrentes da autuação  com  créditos  que  objetivamente  não  demandou  oportunamente  na  forma  normativamente  prevista.  Assim,  entende­se  incabível  a  diligência  para  que  se  apure  agora  a  existência  de  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11060.000810/2010­58  Acórdão n.º 3403­003.507  S3­C4T3  Fl. 2.113          5 créditos que a própria empresa não se encarregou de demandar, nem de comprovar, visto que a  demanda de crédito pressupõe a prova a cargo da requerente, não suportando o procedimento  fiscal  a  utilização  de  diligência  para  dilação  probatória  (nem  por  parte  do  fisco,  nem  da  recorrente).  Entendimento  contrário  poderia  levar  à  inusitada  existência  de  um  processo  de  autuação  declarada  integralmente  improcedente  tornar­se  um  processo  de  restituição/ressarcimento, com apuração de créditos em favor do autuado.  Retornando  à  matéria  discutida  na  autuação,  incumbe  reiterar  as  duas  infrações  que  são  imputadas  à  empresa:  utilização  de  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  e  remessas  com  fim  específico  de  exportação  ao  desamparo  dos  requisitos  estabelecidos na legislação de regência. É o que se passa a analisar.    1. Da aplicação da suspensão instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925/2004  A  divergência  apresentada  nos  autos  se  resume  à  autoaplicabilidade  do  disposto no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  O artigo art. 9o da citada lei, em sua redação original, dispunha:  “Art.  9o  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso)  Assim,  ainda  que  cumpridos  os  demais  requisitos  estabelecidos  no  artigo,  resta  claro  que  a  suspensão  prevista  no  art.  9o  da Lei  no  10.925/2004 não  era  autoaplicável,  mesmo diante do teor do art. 17, III da mesma lei (que afirmava que a produção de efeitos se  daria a partir de agosto de 2004).  O texto do referido art. 9o foi alterado pela Lei no 11.051/2004, em seu art. 29  (produzindo efeitos a partir de 2005, conforme art. 34, III da lei alteradora):  “Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8  o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo.  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 § 1o O disposto neste artigo:  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.” (grifo nosso)  Novamente abstraindo­se dos demais requisitos estabelecidos no artigo, não é  difícil concluir que o comando do § 2o afirma que a norma seria aplicável segundo os termos e  condições que ainda seriam estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Nenhuma sombra  de autoaplicabilidade em qualquer dos comandos legais.  Contudo, a então Secretaria da Receita Federal ­ SRF (hoje RFB) publicou a  norma regulamentar em abril de 2006: a IN SRF no 636/2006, como revela sua própria ementa,  “dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente  das aquisições desses produtos”. E para esclarecer ainda mais o objetivo da norma infralegal,  seu  art.  1o  logo  avisa:  “esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma  dos  arts.  8o,  9o  e  15  da  Lei  no  10.925,  de  2004”.  Mais  claro  impossível. E a suspensão foi disciplinada (atendendo ao comando legal) no art. 2o da IN:  “Art. 2o Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  efetuada  por  cerealista,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados na Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (Tipi) sob os códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel;   III  ­  de  produtos  agropecuários,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de produção agropecuária; e  IV ­ efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  produto  in  natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias  classificadas no código 22.04, da Tipi.  § 1o Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal;  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11060.000810/2010­58  Acórdão n.º 3403­003.507  S3­C4T3  Fl. 2.114          7 II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3o  A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.   § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.” (grifo nosso)  Como o art. 5o da  IN SRF no 636/2006 estabelece que a norma entrava em  vigor na data de sua publicação (04/04/2006), mas produzia efeitos retroativos a 01/08/2004, a  partir da edição da IN SRF no 636/2006 era perfeitamente aplicável a suspensão, sem qualquer  limitação,  inclusive  em  relação  às  operações  anteriores  a  sua  vigência:  esse  era  o  desejo  inequívoco da própria Receita Federal.  Mas,  em  25/07/2006,  a  IN  SRF  no  636/2006  foi  revogada  pela  IN  SRF  no  660/2006, que deu  tratamento mais detalhado à  suspensão,  em seus  arts.  2o,  3o  e  4o. Merece  destaque, para nossa análise, o texto do art. 11 da IN SRF no 660/2006:  “Art.11.  Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2o, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa no  636, de 24 de março de 2006 , que regulamentou o art. 9o da Lei  no 10.925, de 2004; e  II  ­  em  relação  aos  arts.  5o  a  8o,  a  partir  de  1o  de  agosto  de  2004.” (grifo nosso)  Confesso que tenho extrema dificuldade em fazer a leitura que a fiscalização  fez do art. 11. O art. 11 não está a dizer que a suspensão só é aplicável a partir de 04/04/2006 (e  nem poderia, porque a  IN SRF no 636/2006  já havia retroagido a 01/08/2004 sua aplicação).  Está a dizer tão somente que a IN SRF no 660/2006 (“esta Instrução Normativa”), em relação à  nova disciplina que deu à suspensão, mais detalhada, produz efeitos a partir de 04/04/2006. De  01/08/2004 e 03/04/2006 aplicou­se a IN SRF no 636/2006.  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Entender  o  contrário  seria  como  cambalear  na  insegurança  jurídica  de  Instruções Normativas que retroagem e depois “desretroagem” a aplicação de comandos legais,  o que beira ao absurdo. Imagine a situação: o contribuinte cumpre norma vigente editada pela  Receita Federal e, meses depois, com a edição de nova norma (que revoga a anterior), descobre  que deveria ter agido de acordo com a segunda norma no período em que ela nem era vigente.  É exigir o poder de clarividência do contribuinte.  Voltando  à  juridicidade,  tem­se  que  a  Lei  fixou  caso  de  suspensão,  condicionado  a  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Receita  Federal.  E  a  Receita  Federal  disciplinou  especificamente  o  artigo  que  tratava da  suspensão,  tornando­o  aplicável. E mais,  retroagiu a norma disciplinadora infralegal à data de produção de efeitos da Lei (01/08/2004),  chancelando a utilização da suspensão por quem já a entendia autoaplicável (o que não é o caso  deste julgador, mas parece ser o caso da recorrente).  Em suma, a nosso ver o art. 9o da Lei no 10.925/2004 não era autoaplicável,  dependendo de regulamentação pela SRF. Mas a SRF, ao regulamentar a matéria em abril 2006  (IN SRF no 636/2006), permitiu a suspensão retroativamente a agosto de 2004. É certo que a  Receita Federal acabou criando um problema para ela própria, que parece ter tentado resolver  na IN SRF no 660/2006 (que possivelmente buscava “desretroagir” a retroação da IN SRF no  636/2006). Mas o fenômeno que ocorreu entre a IN SRF no 660/2006 e a IN SRF no 636/2006  foi o da revogação (como literalmente esclarece o art. 12 da primeira), e não o da “anulação”  (ex  tunc).  Por  mais  que  a  IN  SRF  no  636/2006  tenha  sido  revogada,  é  inegável  que  ela  produziu,  antes  da  revogação,  efeitos  jurídicos,  que  não  podem  ser  ignorados.  Em  outras  palavras, a IN SRF no 636/2006 não foi anulada por vício ou ilegalidade; ela foi revogada por  conveniência da Administração. Assim, não há como desconstituir  relações advindas sob sua  égide.  Sem  sair  da  juridicidade,  mas  voltando  ao  caso  analisado  nestes  autos,  percebe­se que incorreu em interpretação equivocada a fiscalização, ao não admitir a suspensão  no período de 01/08/2004 a 03/04/2006, invocando o art. 11 da IN SRF no 660/2006.  As operações efetuadas a partir de agosto de 2004, como disse anteriormente,  a meu ver, não deveriam ser contabilizadas com a suspensão a que se refere o art. 9o da Lei no  10.925/2004,  mas  a  IN  SRF  no  636/2006,  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente o art. 9o o permitiu. E a edição da IN SRF no 660/2006 não afastou a retroatividade  estabelecida pela IN SRF no 636/2006, mas tão somente revogou­a.  Assim,  cabível  a  suspensão  para  o  período  de  01/08/2004  a  03/04/2006,  e  afastada se torna a motivação da autuação nesse tópico.  De forma idêntica já decidiu unanimemente esta turma recentemente:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO  NO  TEMPO.  As  operações  de  venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004, registradas a partir de agosto de 2004, e acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento  da  IN  SRF  no  660/2006,  que  revoga a norma infralegal anteriormente editada.” (Acórdão no  3403­003.337,Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  15.out.2014) (grifo nosso)  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11060.000810/2010­58  Acórdão n.º 3403­003.507  S3­C4T3  Fl. 2.115          9 De forma  semelhante  (ainda que por  razões diversas,  e especificamente  em  relação à alteração efetuada ao art. 9o da Lei no 10.925/2004 pelo art. 29 Lei no 11.051/2004) já  decidiu unanimemente outra turma desta Terceira Seção do CARF:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2005,  2006  AUTO DE INFRAÇÃO. (...)  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Revela­ se  legítima  a  utilização  da  suspensão  da  incidência  do  PIS/COFINS, criada pelo art. 9o da Lei no 10.925/2004, com a  redação dada pela Lei no 11.051/2004, por parte da recorrente  no ano­calendário de 2005. (...)” (Acórdão no 3101­00.974, Rel.  Cons.  Corintho  Oliveira  Machado,  unânime,  sessão  de  25.jan.2012) (grifo nosso)  Assim,  deve  ser  afastado  o  lançamento  no  que  se  refere  ao  não  reconhecimento da suspensão.    2. Da remessa com fim específico de exportação  Afirma  ainda  o  fisco  que  as  notas  fiscais  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  apresentadas  pela  empresa  não  atendem  aos  requisitos  normativamente  estabelecidos (destinação direta para embarque ou recinto alfandegado, por conta e ordem da  empresa  comercial  exportadora  adquirente,  com  discriminação  da  operação  na  nota  fiscal  correspondente), devendo ser encaradas como vendas no mercado interno.  E a defesa apresentada pela empresa parece mais um endosso dos argumentos  do autuante, visto que se reconhece que no momento da venda a  recorrente sequer sabe se o  produto será exportado:  “Cabe  informar  que  em algumas  notas  constou  o CFOP 5102,  entretanto,  se  trata  de  exportação  conforme  o  memorial  de  exportação emitido pela empresa adquirente da mercadoria. Isso  ocorre porque a empresa adquirente nem sempre exporta toda  mercadoria adquirida, então ela recebe o produto mesmo como  venda no mercado interno, e posteriormente, em alguns casos,  quando  decide  exportar  ela  emite  o memorial de  exportação”  (fl.  1497  da  impugnação  e  2082  do  recurso  voluntário)  (grifo  nosso)  Não se pode, assim, afirmar que ocorreram efetivamente exportações, sendo  os memorandos  de  exportação meros  instrumentos  internos  de  controle  das  empresas,  e  não  documentos  comprobatórios  de  exportação  (como  registros  do  SISCOMEX  com  dados  de  averbação de embarque e transposição de fronteira).  Neste tópico, então, insuficientes as alegações da defesa para a prova de que  não haveria incidência das contribuições nas respectivas operações de venda.    Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para afastar o lançamento no que se refere ao não reconhecimento da  suspensão de que trata o art. 9o da Lei no 10.925/2004.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15374.916871/2008-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DÉBITOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. SALDOS. Verificado que a declaração de compensação apresentada busca compensar créditos inexistentes (pagamentos já alocados) com débitos em parte igualmente inexistentes (porque saldados mediante pagamento), cabe a cobrança somente do saldo de débitos para os quais não se comprovou ter existido pagamento, nem hipótese legal de afastamento de incidência.
Numero da decisão: 3403-003.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da cobrança decorrente da não homologação da compensação a quantia correspondente ao débito de R$ 62.398,57, e os juros e multa correspondentes. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 231          1 230  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916871/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.477  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ DDE  Recorrente  EMPRESA CINEMA SÃO LUIZ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  DÉBITOS.  INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. SALDOS.  Verificado  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  busca  compensar  créditos  inexistentes  (pagamentos  já  alocados)  com  débitos  em  parte  igualmente  inexistentes  (porque  saldados  mediante  pagamento),  cabe  a  cobrança  somente  do  saldo  de  débitos  para  os  quais  não  se  comprovou  ter  existido pagamento, nem hipótese legal de afastamento de incidência.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  cobrança  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  a  quantia  correspondente  ao  débito  de  R$  62.398,57,  e  os  juros  e  multa  correspondentes. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento  em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios  (em  substituição  a Alexandre Kern),  Ivan Allegretti,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 68 71 /2 00 8- 31 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  formalização  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com declaração de compensação ­ PER/DCOMP transmitido em 04/11/2004 (fls. 3  a 7)1, decorrente de crédito de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa  (arrecadação  em  15/02/2001),  no  valor  de  R$  63.031,31,  a  ser  compensado  com  débitos  da  mesma  contribuição, relativos a janeiro (R$ 62.398,57) e fevereiro (R$ 632,74).  No despacho decisório eletrônico de fl. 8, emitido em 12/08/2008, informa­ se que foi  localizado o pagamento, mas que este  foi  integralmente utilizado para quitação de  outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Em sua manifestação de  inconformidade  (fls.  9  a 13),  empresa  alega  que  após  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  no  valor  de  R$  63.031,31,  verificou  que  o  recolhimento  era  insuficiente  (deveria  ter  recolhido  R$  64.079,93),  tendo  complementado  o  pagamento  em 15/03/2001,  quando  recolheu R$ 1.155,99  (R$ 1.048,62 a  título  de principal,  com  R$  96,89  de  multa  e  R$  10,48  de  juros).  Para  comprovar  o  alegado  anexa  ambos  os  DARF, afirmando que os totais são compatíveis com o declarado em DIPJ. Assim, a DCOMP  transmitida  informou  equivocadamente  a utilização  de  crédito  da  ordem de R$ 63.031,31. E  informou  ainda  débitos  da  mesma  contribuição  referentes  aos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/2001,  com  valores  de  R$  62.398,57  (que  era  na  verdade  valor  devido  referente  a  janeiro) e de R$ 632,74 (que era na verdade crédito originado de IRRF retido por instituição do  governo federal ­ “Ministério da Educação e Desportos”, como informado no verso do DARF  correspondente).  Ao  final,  informa  anexar  cópias  autenticadas  de  todos  os  pagamentos  da  contribuição em 2011, pois constatou em auditoria interna que todos os recolhimentos foram a  maior. Anexa ainda planilhas de cálculo e planilhas comparativas com os dados declarados em  DIPJ  em  2001.  Por  fim,  destaca  que  o  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  ocasionou  qualquer  prejuízo  à  Fazenda,  mas  apenas  à  própria  contribuinte.  Pede  assim  que  sejam desconsiderados os dados contidos na PER/DCOMP, que não correspondem à verdade  material  comprovada,  reconhecendo  a  inexistência  de  qualquer  “valor  devedor”,  a  nenhum  título,  eis  que  comprovado  de  forma  cabal  e  inequívoca  o  integral  recolhimento  não  só  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  relativa  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2001,  mas  também de todo o ano de 2001.  Em 29/06/2011, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 110 a 113),  acordando­se  unanimemente  pelo  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  reenviando  o  processo  à  unidade  local,  para  que  analisasse  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP (matéria que não é de competência regimental das DRJ, mas dos Delegados das  DRF,  conforme Regimento  Interno  da RFB). A DRJ verifica que  não  há  litígio  sobre  o  não  reconhecimento do direito creditório externado no despacho decisório eletrônico, mas pedido  de desistência da compensação em virtude da alegação de  inexistência de débitos declarados  como compensados e transmissão equivocada do PER/DCOMP.  Cientificada da decisão de piso em 14/09/2011 (cf. AR de fl. 228), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em 14/10/2011  (fls.  118  a  131),  onde  a  empresa  se  insurge  em  relação a informação constante no DARF anexo ao Acórdão, sobre o período de apuração a ser  indicado no recolhimento, e sustenta que:  (a) houve nulidade na decisão da DRJ, que não se                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916871/2008­31  Acórdão n.º 3403­003.477  S3­C4T3  Fl. 232          3 manifestou  sobre  os  demais  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  (como  a  comprovação  dos  recolhimentos  em  2001,  e  as  demonstrações  efetuadas,  planilhas  e  DIPJ  apresentadas); e (b) em nenhum momento formulou pedido de cancelamento de PER/DCOMP  (que  a DRJ  entende  ser  o  único  pedido  da  empresa), mas  apenas  que  “se  desconsiderem  os  dados  contidos  na  PER/DCOMP  em  referência  que  não  correspondem  à  verdade  material  comprovada”. No mais, endossa e complementa a argumentação expressa na manifestação de  inconformidade sobre a comprovação do equívoco cometido e de que não houve pagamento a  menor  em  nenhum  período  de  2001,  e  complementa  informando  que  ainda  que  houvesse  débitos, estariam atingidos pela decadência.  O  processo,  no  CARF,  é  distribuído  por  sorteio  ao  Conselheiro  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  que  não  mais  faz  parte  deste  colegiado,  e  redistribuído,  em  novo  sorteio, a mim, em setembro de 2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É matéria preliminarmente controversa eventual nulidade da decisão de piso  por  cerceamento do direito de defesa,  por  ter  interpretado a DRJ que o  pedido  se  resumia  a  cancelamento  de  DCOMP,  não  se  analisando  a  documentação  acostada  pela  empresa  no  sentido de que ocorreu erro na DCOMP, buscando identificar os dados efetivamente corretos.  No mérito, discute­se não só a existência do direito creditório, mas  também a existência dos  próprios débitos declarados na DCOMP, à luz dos documentos e explicações apresentados pela  recorrente.  Na  decisão  de  piso  acordou­se  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade. Isso porque se fez a seguinte leitura do pleito da empresa (fls. 112/113):  “8. Alega a impugnante que houve equivoco no preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  19336.24946.041104.1.3.04­7852,  já  que,  conforme  comprova  a  documentação  anexada,  inexistem  os  débitos  nele  informados  como  compensados.  Devido  a  isso,  requer que sejam desconsideradas as compensações declaradas  no referido PER/DCOMP.  9. Conforme  pode  ser  observado,  a  Impugnante  não  discorda  do  Despacho  Decisório  recorrido,  no  que  se  refere  ao  não  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  informado  no  PER/DCOMP  n°  19336.24946.041104.1.3.04­7852,  em  virtude  da sua inexistência,  já que o pagamento do qual seria oriundo  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  a Contribuição  para  o  PIS (cód. 8109), atinente ao período de apuração 01/2001, fato  esse confirmado pela interessada em sua peça impugnatória.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 10. Como a inexistência do crédito informado foi o que motivou  a  não  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  apreciado,  tem­se,  por  conseqüência,  a  concordância  da  Interessada  com  essa  parte  da  decisão,  ou  seja, diante das informações por ela fornecidas no PER/DCOMP  o Despacho Decisório estaria correto.  11.  Diante  disso,  é  de  se  constatar  a  ausência  de  litígio  em  relação ao não reconhecimento do direito ao crédito informado  no  PER/DCOMP  n°  19336.24946.041104.1.3.04­7852,  que  motivou a não homologação da compensação nele declarada.  12.  Não  obstante  tal  concordância,  requer  a  Interessada  que  sejam desconsideradas as compensações declaradas no referido  PER/DCOMP,  alegando  a  inexistência  dos  débitos  declarados  como  compensados  e  a  transmissão  equivocada  do  referido  PER/DCOMP.  13.  Assim,  em  face  do  requerido,  é  de  se  concluir  que  a  pretensão  da  Impugnante  é  o  cancelamento  do PER/DCOMP  apreciado.  14.  Ocorre  que,  não  se  inclui  dentre  as  atribuições  desta  Delegacia  a  apreciação  de  pedido  de  cancelamento  de  PER/DCOMP,  ex  vi  do.  art.  229  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  MF n° 587, de 21/12/2010, (...)” (grifo nosso)  Diante  da  decisão  da  DRJ,  cabe  destacar  que  a  unidade  local  não  efetuou  qualquer análise em relação a eventual pedido de cancelamento da compensação. Limitou­se a  cientificar a recorrente da decisão, e encaminhar a peça recursal apresentada a este CARF.  E na peça recursal a empresa expressamente afirma (fl. 123) que:    E que, na verdade, o que solicitou  em sua manifestação de  inconformidade  foi (fl. 124) que:    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916871/2008­31  Acórdão n.º 3403­003.477  S3­C4T3  Fl. 233          5 Assim, cabe analisar preliminarmente se de fato houve cerceamento de defesa  pela  não  análise  na  instância  de  piso  das  argumentações  trazidas  pela  empresa  em  sua  manifestação de inconformidade.  É  inequívoco  que  houve  o  pagamento  (DARF  de  R$  63.031,31,  como  já  reconhecia o despacho decisório, que informa ter sido o montante pago alocado “para quitação  de débitos do contribuinte”. Contudo, não  informa o despacho decisório precisamente a qual  débito teria sido alocado o pagamento.  Segundo  a  empresa,  o  montante  pago  em  15/02/2001  (DARF  de  R$  63.031,31,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro)  deveria  ter  sido  alocado  exatamente  para o período de apuração de janeiro. E ao invés de ser a maior ou indevido (como se afirma  no  PER/DCOMP),  o  pagamento  foi,  na  verdade,  a  menor,  tendo  sido  complementado  em  15/03/2001.  Assim, resta claro (e incontroverso) ser inexistente o crédito, que não resultou  de  pagamento  a  maior.  Contudo,  a  empresa  sustenta  ainda  que  não  existem  os  débitos  a  compensar,  relativos  a  janeiro  (R$  62.398,57)  e  fevereiro  (R$  632,74).  O  primeiro,  porque  saldado  com  o  pagamento  efetuado.  E  o  segundo,  porque  se  refere  em  verdade  a  crédito  originado  de  IRRF  retido  por  instituições  do  governo  federal  (“Ministério  da  Educação  e  Desportos”) do período de janeiro de 2001.  Ou  seja,  na  prática,  a  empresa  sustenta  que  todos  os  dados  informados  na  DCOMP estão incorretos: débitos e créditos, não espelhando a DCOMP a efetiva operação que  desejava ter efetuado a empresa.  A  DRJ,  assim,  não  teve  dúvidas  de  que  a  empresa,  ao  assumir  que  o  pagamento  constante  como  crédito  na DCOMP  foi  efetuado  a menor  (e  não  a maior),  tendo  sido  complementado  de  forma a  não  restar  saldo  para o  débito  indicado,  estava  a  concordar  com  o  teor  do  despacho  decisório:  de  que  o  valor  pago  havia  sido  integralmente  alocado  a  débitos do contribuinte  (isso fica claro nos  itens 9 a 11 do voto condutor, aqui  já  transcrito).  Não havia, assim, contencioso em relação à matéria principal: o direito creditório.  E  também não  teve  dúvidas  o  julgador  de  piso  ao  entender  que  a  empresa  desejava na verdade o cancelamento do PER/DCOMP, pois a empresa, ao mesmo tempo em  que  informava não  deter  o  crédito,  também  reconhecia  serem  equivocados  o  débitos  por  ela  declarados  na  DCOMP,  pedindo  que  “fossem  desconsiderados  os  dados  contidos  na  PER/DCOMP” (sic), que “não correspondem à verdade material comprovada”.  Se não existia o crédito, nem eram devidos os valores  indicados  a  título de  débito,  não  restaria  função  para  o  PER/DCOMP.  Assim,  não  se  rechaça  de  plano  o  entendimento  da  DRJ  de  que  o  que  desejava  a  empresa  de  fato  era  o  cancelamento  do  PER/DCOMP.  Afinal  de  contas,  atender  ao  pedido  da  empresa  para  que  “fossem  desconsiderados os dados contidos na PER/DCOMP” (sic), que “não correspondem à verdade  material comprovada”, ou seja, todos os dados (débitos e créditos), estaria a DRJ, em verdade a  apreciar ou o efetivo cancelamento do PER/DCOMP (como entendeu­se no voto condutor) ou  matéria  alheia  à  submetida  ao  despacho  decisório,  distanciando­se  do  objeto  do  presente  processo.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 E não podemos nos olvidar do objeto do presente processo. Não se está aqui a  fiscalizar ou verificar a regularidade da Contribuição para o PIS/PASEP do período de 2001 da  empresa  (e  nem  se  poderia  fazê­lo,  seja  pelo  decurso  de  prazo,  ou  ainda  por  que  carece  de  competência  o  órgão  julgador  administrativo  para  apreciar  além  do  pedido  inicialmente  efetuado, e jamais retificado, que constitui o objeto do processo).  O  pedido  apresentado  em  04/11/2004  é  de  compensação  de  crédito  de  Contribuição para o PIS/PASEP (arrecadação em 15/02/2001), no valor de R$ 63.031,31, com  débitos da mesma contribuição, relativos a janeiro (R$ 62.398,57) e fevereiro (R$ 632,74). E a  decisão  denegatória  da  compensação  informa  que  o  pagamento  foi  encontrado, mas  que  foi  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível.  Assim,  não  se  vê  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  que  não  conhece  da  manifestação  de  inconformidade,  interpretando  que  o  que  desejava  de  fato  a  empresa  era  o  cancelamento  de  seu  PER/DCOMP.  Na  linha  adotada  pela  DRJ,  seria  absolutamente  irrelevante a busca pela “verdade material”, analisando­se os documentos (DARF e DIPJ) e as  planilhas  apresentados,  pois  ainda  que  se  chegasse  aos  valores  corretos  de  crédito  e  débito,  estes  não  corresponderiam  (como  reconhece  a  própria  empresa)  aos  constantes  do  PER/DCOMP tratado no despacho decisório.  E a Instrução Normativa (IN) editada pela SRF/RFB que tratava da matéria à  época da transmissão das DCOMP (em 04/11/2004), de no 460, de 18/10/2004, dispunha, em  seus arts. 55 a 60 sobre retificação do PER/DCOMP, e em seus arts. 61 e 62, sobre desistência  de  PER  e  cancelamento  de  DCOMP,  sendo  a  competência  da  unidade  local  da  RFB  jurisdicionante  (atendidos  os  requisitos  ali  estabelecidos).  Assim,  a  DRJ,  ao  decidir  que  a  solução demandada era de fato o cancelamento, não cerceou o direito de defesa. Pelo contrário,  possibilitou  que  a matéria  fosse  eventualmente  apreciada  pela  unidade  local  da RFB,  o  que  acabou  não  ocorrendo,  pois  foi  esclarecido  em  sede  recursal  que  a  empresa  divergia  da  interpretação da DRJ de que pretendia um “cancelamento da DCOMP”, aclarando que desejava  efetivamente  que  a  DCOMP  fosse  considerada,  mas  com  os  dados  corretos  (o  que  se  assemelharia mais a uma retificação).  Afastada a nulidade do julgamento de piso, passo de imediato a refletir sobre  algo intrigante,  já atrelado às  razões de mérito do recurso voluntário. Realmente, é  intrigante  (curioso  ou  até  estranho)  que  a  empresa  apresente  um  DARF  de  R$  63.031,31,  pago  em  15/02/2001  (código  de  receita  8109),  referente  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  relativa  a  janeiro de 2001 como crédito para compensar com um débito com data de vencimento também  em 15/02/2001, e igualmente referente a Contribuição para o PIS/PASEP relativa a janeiro de  2001 (código 8109). A situação assemelha­se mais a pagamento do que a compensação.  E  o  DARF  apresentado,  que  trata  a  nosso  ver  de  “pagamento”  relativo  a  janeiro/2001,  é  indicado  ainda  para  compensar  R$  632,74,  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP de fevereiro/2001 (também com o código de receita 8109, e com vencimento em  15/03/2001).  A efetivação do pagamento de R$ 63.031,31, como já dito, é  incontroversa:  fisco  e  contribuinte confirmam o  recolhimento. A empresa,  no  entanto,  afirma que verificou  que os R$ 63.031,31, ao  invés de recolhimento a maior,  tratava­se de fato de recolhimento a  menor, de R$ 1.048,62, pois a contribuição devida em janeiro seria de R$ 64.079,93. E que,  por  isso,  complementou  o  pagamento  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  em  15/03/2001  (com  DARF  de  R$  1.155,99,  que  corresponde  ao  principal  de  R$  1.048,62,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916871/2008­31  Acórdão n.º 3403­003.477  S3­C4T3  Fl. 234          7 acrescido de multa de R$ 96,89 e  juros de R$ 10,48). E,  com base nos DARF  (fl.  16),  e na  DIPJ (fl. 18) correspondentes, assume verossimilhança a versão apresentada pela empresa.  Passo,  assim,  em  nome  da  verdade  material,  a  verificar  o  que  realmente  aconteceu, embora compreenda, como já exposto, as razões de a DRJ não tê­lo feito.  Isso  porque  até  o momento  nenhum  ser  humano  verificou  efetivamente  as  compensações  demandadas,  tendo  sido  o  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica/massiva, e a decisão de piso sido paralisada em aspectos formais/preliminares.  Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  É nessa linha que se passa a verificar qual é de fato a matéria que compõe o  contencioso, formando­se a convicção à luz do exposto pelo fisco e dos documentos/elementos  agregados pela parte, sendo um bom começo para verificar o que efetivamente ocorreu o cotejo  dos  valores  declarados  em  DIPJ  com  os  valores  pagos  por  DARF  (dados  disponíveis  no  processo). Como resultado, teríamos a seguinte tabela, para os meses de janeiro e fevereiro de  2001 (suficientes para a análise do pleito):  Período de  Apuração  Valor DARF (data de arrecadação ­ fl.)  Valor declarado em DIPJ (fl.)  Janeiro/2001  R$ 63.031,31 (15/02/2001 ­ fl. 24)  R$ 1.048,62 (15/03/2001 ­ fl. 24) 3  R$ 64.079,93 (fl. 18)  Fevereiro/2001  R$ 41.317,80 (15/03/2001 ­ fl. 26)  R$ 827,00 (11/04/2001 ­ fl. 25) 4  R$ 42.777, 54 (fl. 18)  Assim,  percebe­se  que  os  pagamentos  efetuados  (todos  confirmados  com  comprovantes  de  arrecadação  ­  fls.  204  a  207),  inclusive  o  indicado  como  crédito  na  compensação demandada no presente processo (R$ 63.031,31), estão realmente já alocados, e  especificamente à parcela do período de apuração de janeiro/2001 dos débitos que se buscou  compensar.                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  3 Valor principal. Foram ainda recolhidos multa (R$ 96,89) e juros (R$ 10,48) de mora, em função do atraso no  pagamento.  4 Valor principal. Foram ainda recolhidos multa  (R$ 76,41) e  juros  (R$ 8,27) de mora, em função do atraso no  pagamento.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 No  período  de  apuração  de  janeiro/2001,  a  soma  dos  valores  dos  DARF  equivale  exatamente  ao  débito  declarado  em  DCTF  (débito  esse  que  é  superior  ao  reconhecido/confessado na compensação para o período ­ R$ 62.398,57).  No período de fevereiro/2001, a  soma dos DARF resulta em R$ 42.144,80,  valor  inferior  ao  declarado  em  DIPJ  (R$  42.777,54),  sendo  a  diferença  de  R$  632,74,  exatamente  o  montante  que  se  explica,  no  verso  do  DARF  de  fls.  27/28,  corresponder  à  dedução referente ao período de janeiro de 2001 (“Ministério da Educação e Desportos”). Tal  dedução  (R$  632,74)  não  é  visível  no  demonstrativo  de  fl.  51,  referente  a  janeiro,  nem  justificada/embasada na planilha de fl. 52. Assim, entende­se que não restou afastado tal débito  na compensação pleiteada.  As  verificações  aqui  efetuadas,  como  dito,  objetivam  tão  somente  atestar  a  existência do crédito e dos débitos indicados na DCOMP. E foi possível verificar que o crédito  (R$ 63.031,31) é inexistente, assim como o débito referente a janeiro de 2001 (R$ 62.398,57).  Ou  melhor,  ambos  existiam,  e  o  crédito  foi  alocado  ao  débito.  Contudo,  os  elementos  apresentados pela recorrente não são conclusivos a ponto de afastar o débito confessado de R$  632,74.  Nesse  contexto,  é  ainda  pertinente  destacar  a  irrelevância  da  formalidade  apontada no documento de cobrança apresentado (DARF), que espelha o débito confessado em  DCOMP, porque se alocado indevidamente o pagamento por cumprimento da determinação do  fisco, não pode existir qualquer ônus ao contribuinte.  Assim, merece  ser  revisto  o  despacho decisório  não  em  relação  ao  crédito,  que é  inexistente, mas em relação aos débitos  (que deveriam ser de R$ 632,74, e não de R$  63.031,31),  havendo  demonstração  nos  autos  de  que  parte  dos  débitos  confessados  (R$  62.398,57) já havia sido saldada mediante pagamento.  E, verificado que a declaração de compensação apresentada busca compensar  créditos  inexistentes  (pagamentos  já  alocados)  com débitos  em parte  igualmente  inexistentes  (porque saldados mediante pagamento), cabe a cobrança somente do saldo de débitos para os  quais  não  se  comprovou  ter  existido  pagamento,  nem  hipótese  legal  de  afastamento  de  incidência.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, devendo ser excluída da cobrança decorrente da não homologação da  compensação a quantia correspondente ao débito de R$ 62.398,57, e multas/juros decorrentes.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916871/2008­31  Acórdão n.º 3403­003.477  S3­C4T3  Fl. 235          9   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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