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6549802 #
Numero do processo: 10925.001610/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/2003 a 31/12/2005 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. A simples existência de ação judicial discutindo o direito de crédito, ainda sem trânsito em julgado, não é motivação suficiente para o agravamento da multa de ofício em relação aos débitos decorrentes, por ausência de certeza e liquidez. Há que restar configurada especificamente uma das condutas referidas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.
Numero da decisão: 3401-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­003.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/07/2003 a 31/12/2005  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  EM  VIRTUDE  DE  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA.  A  simples  existência  de  ação  judicial  discutindo  o  direito  de  crédito,  ainda  sem trânsito em julgado, não é motivação suficiente para o agravamento da  multa de ofício em relação aos débitos decorrentes, por ausência de certeza e  liquidez.  Há  que  restar  configurada  especificamente  uma  das  condutas  referidas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 10 /2 00 8- 18 Fl. 503DF CARF MF     2 Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 380 a 3991, com ciência ao  sujeito  passivo  em  18/07/2008  (fl.  381),  para  exigência  de  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), por utilização indevida de créditos referentes "a aquisição de insumo e  matéria­prima isenta, não tributada ou tributada com alíquota zero", no período de 20/07/2003  a 31/10/2005 (valor original de R$ 7.722.604,11), acrescido de juros de mora e de multa de  ofício de 150%.  No Relatório da Atividade Fiscal (fls. 371 a 379), narra a fiscalização que: (a)  intimada  a  empresa  a  comprovar  a  origem  de  créditos  de  IPI  escriturados  referentes  a  aquisições isentas, não tributadas e tributadas à alíquota zero, a resposta foi de que tais créditos  estavam  assegurados  por  ação  judicial  (Apelação Cível  no  2000.04.01.076604­2/PR  e RE  no  502.260/PR);  (b)  tais  ações  ainda  estão  judicialmente  tramitando,  havendo  interposição  de  Recurso Extraordinário pela Fazenda Nacional, e o STF já se pronunciou, revertendo decisão  proferida  no  TRF­4,  e  negando  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota zero e não tributados, e já pacificou o entendimento em seu tribunal pleno, não sendo  o crédito líquido e certo; (c) a empresa já havia utilizado créditos idênticos em compensações,  que foram consideradas não declaradas ou não homologadas, por derivarem de ações judiciais  sem  trânsito  em  julgado;  (d)  o  "modus  operandi"  consistia  em  indicar  parte  dos  créditos  na  própria escrituração, e outra parte em compensações, com pagamentos residuais via DARF; e  (e)  a  qualificação  da multa  se  deve  aos  artigos  71  e  72  da  Lei  no  4.502/1964  (sonegação  e  fraude).  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  11/08/2008  (fls.  411  a  416),  argumentando, em síntese, que: (a) efetuou os registros correspondentes em sua escrita fiscal e  transmitiu  as DCOMP,  não  havendo  que  se  falar  em  fraude;  (b)  a  lei  que  dobra  o  valor  da  multa aplicada é de 2007 (Lei no 11.488/2007), não podendo ser aplicada aos fatos narrados na  autuação, que abrangem o período de 2003 a 2005;  (c) no caso em análise, o  fato gerador  já  havia  ocorrido  e  o  pedido  de  compensação  e  registros,  portanto,  não  se  referiam  à  sua  ocorrência,  ou  ao  retardamento  da  ciência  desta  ocorrência;  (d)  sendo  a  multa  de  75%  aplicável,  deve­se  abrir  novo prazo de  impugnação para que a  empresa possa  eventualmente  utilizar  dos  benefícios  de  redução  da  multa;  (e)  ao  efetuar  as  declarações,  a  empresa  o  fez  diante da decisão final ocorrida no tribunal local que reconheceu o direito de crédito, devendo,  em caso de manutenção da glosa, se aplicada somente a atualização e a multa de mora, sendo  confiscatória a multa de 150%; e (f) diante da questão submetida a juízo, o procedimento fiscal  sequer deveria ter sido instaurado, ou, ainda que instaurado, deveria ficar sobrestado.  Em 24/11/2008 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 429 a 433),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  do  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  havia  qualquer  medida  judicial  que  impedisse  a  lavratura  do  auto  de  infração, e nem mesmo qualquer razão para suspender a exigibilidade do valor lançado, sendo  que,  à  data  de  lavratura  da  autuação,  já  vigorava  a  Decisão  do  STF  relativa  ao  Recurso  Extraordinário  impetrado pela Fazenda, que negou o direito ao crédito por parte da empresa;  (b) a discussão administrativa sobre crédito em relação a insumos não onerados pelo IPI possui  o  mesmo  objeto  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  aplicando­se  o  entendimento                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10925.001610/2008­18  Acórdão n.º 3401­003.285  S3­C4T1  Fl. 504          3 previsto  no  ADN  COSIT  no  03/1996,  sendo  a  propositura  da  ação  judicial  óbice  à  analise  administrativa do mesmo tema; (c) não há motivação suficiente para o agravamento da multa  de ofício ao patamar de 150%, e nem para a  reabertura de prazo em caso de manutenção da  multa  em  75%;  e  (d)  não  cabe  ao  julgador  administrativo  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade de norma legal vigente. Em razão do montante exonerado, há interposição  de Recurso de Ofício.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  16/03/2009  (AR  à  fl.  442),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  11/03/2009  (fls.  443  a  454),  basicamente  reiterando  as  alegações expostas em sua impugnação, e agregando que seria necessário refazer a autuação,  para que pudesse a recorrente gozar da redução da multa, e que nem mesmo a multa de 75% é  aplicável, em face da existência de decisão judicial favorável.  Em  26/02/2010  a  empresa  apresenta  desistência  total  do  recurso  voluntário  interposto,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  no  11.941/2009  (fl.  458). À fl. 500 a unidade local informa que os débitos referentes ao recurso voluntário foram  transferidos para outro processo, restando nestes autos somente a pendência de apreciação, pelo  CARF, do recurso de ofício.  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Cabe  a  este  tribunal  administrativo,  em  função  do  relatado,  manifestar­se  somente  sobre o  recurso de ofício, em razão de  a DRJ  ter afastado o agravamento da multa,  reduzindo­a  de  150%  para  75%,  visto  que  não  foi  devidamente  caracterizada  nenhuma  das  condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.  E, nesse tema, não merece aparas a decisão de piso.  Quer fazer parecer o autuante que a existência de ação judicial discutindo o  mesmo objeto, com decisão ainda não definitiva, maculando a liquidez e a certeza do crédito  seria  elemento  que  levaria  à  conclusão  pelo  dolo. Veja­se  excerto  do  relatório  fiscal,  às  fls.  377/378, no qual se sustenta o porquê do agravamento da multa:  Os  fatos  relatados  até  aqui  já  sã(o)  indícios  suficientes  para  caracterizar intuito de fraude da /fiscalizada, principalmente no  que  concerne  à  inserção  de  informação  falsa  em  sua  contabilidade (utilização de crédito de IPI aparentemente válido,  mas  que,  conforme  já  relatado,  está  totalmente  desprovido/  de  liquidez e certeza). De qualquer modo, para reforçar ainda mais  Fl. 505DF CARF MF     4 sua  atitude,  em  tese,  fraudulenta,  cabem  ainda  outras  ponderações.  No caso dessa auditoria, por ter utilizado indevidamente créditos  de IPI provenientes da aquisição de  insumos e matérias primas  isentas,  não  tributadas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  todos  sujeitos  a  ulterior  análise  da  autoridade  tributária,  a  empresa  fiscalizada o fez, em tese, com evidente intuito de fraude, porque:  ­ o seu ato se revestiu de aparência legal (ocorreu normalmente  a escrituração dos créditos e a consequente diminuição do saldo  devedor  de  IPI)  ;  entretanto,  na  verdade,  esses  créditos  são  totalmente desprovidos de certeza e liquidez, uma vez que estão  vinculados a ação judicial não transitada em julgado;  ­ o ato de se utilizar desses créditos é de sua conveniência (caso  a  autoridade  fazendária  não  iniciasse  procedimento  de  fiscalização  em  questão,  a  empresa  não  recolheria  o  tributo  devido, só que sem o amparo legal).  Ao que parece, confunde a fiscalização ausência de certeza e liquidez sobre o  crédito  com certeza da  inexistência do  crédito. Não  se  tem dúvidas de que  se  a empresa,  ao  efetuar as compensações, alegasse que o crédito advinha de ação  judicial que já soubesse  ter  transitado em julgado em seu desfavor, estaria agindo com dolo, sendo cabível a majoração da  multa. Mas  não  é  esse  o  caso. Não  se  tem  certeza  sobre  a  existência  e  sobre  a  liquidez  do  crédito, e isso é diferente de se ter certeza de sua inexistência.  Hoje,  após  o  trânsito  em  julgado  (em  09/05/2012)  do  RE  no  420.353/PR,  originado  da  Apelação  Cível  no  2000.04.01.076604­2/PR,  sabe­se  que  o  Poder  Judiciário  definiu que a empresa "não tem direito ao aproveitamento de créditos do IPI, presumidamente  gerado pela aquisição de insumos sob o regime de não­tributação ou sujeito à alíquota zero".  Mas nem isso se sabia, em definitivo, à época.  Que seria do agravamento da multa, por exemplo, se o trânsito em julgado da  ação judicial fosse totalmente favorável à recorrente? Ela teria cometido uma fraude ao invocar  crédito que de fato possuía? Pensamos que não. E, por isso, acordamos com a DRJ de que as  razões  alegadas  pela  fiscalização  para  majoração  da  multa  são  insuficientes  para  que  se  evidencie  dolo  na  conduta  da  empresa,  ou  uma  das  características  demandadas  para  enquadramento nos artigos 71 a 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.    Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de dar  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10925.001610/2008­18  Acórdão n.º 3401­003.285  S3­C4T1  Fl. 505          5     Fl. 507DF CARF MF

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6337023 #
Numero do processo: 13854.000161/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, pela presença de discussão de matéria que é estranha aos autos, deve ser promovido o saneamento do processo, expurgando-se do julgado o conteúdo alienígena.
Numero da decisão: 3401-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados, com efeitos infringentes, para retificar erro material do dispositivo do acórdão. Esteve presente ao julgamento a advogada Roberta Bordini Prado Landi, OAB/SP no 236.181. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 395          1 394  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000161/2004­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.134  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Embargante  MONTECITRUS TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  REDISCUSSÃO  DE  MÉRITO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Resta  fora  do  universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria  já decidida pelo colegiado.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL.  SANEAMENTO.  MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS.  Verificada  a  ocorrência  de  erro  material  no  acórdão  embargado,  pela  presença  de  discussão  de  matéria  que  é  estranha  aos  autos,  deve  ser  promovido o saneamento do processo, expurgando­se do julgado o conteúdo  alienígena.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração apresentados, com efeitos infringentes, para retificar  erro material  do  dispositivo  do  acórdão.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  advogada Roberta  Bordini Prado Landi, OAB/SP no 236.181.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 61 /2 00 4- 36 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 303 a 310)1 opostos pela empresa,  em  relação  ao Acórdão  nº  3403­003.600  (fls.  250  a  259),  relatado  pelo Cons.  Luiz Rogério  Sawaya Batista, no qual atuei como redator designado.  Alega  a  embargante que  a decisão  incorreu  em  erro material,  pois  analisou  discussão  inexistente  nos  autos  (cômputo,  no  rateio  proporcional,  de  receitas  decorrentes  de  exportação de bens adquiridos de terceiros com fim específico de exportação), em omissão, no  que se refere à motivação para afastar a alegação de decurso de prazo para alteração da base de  cálculo  da  contribuição;  em  omissão  e  obscuridade,  no  que  se  refere  à  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS; em omissão, na análise de provas apresentadas em  relação à exclusão das receitas de complemento de preço do cálculo da receita de exportação e  à inclusão na base de cálculo da COFINS; e em omissão, em relação à alegação de imunidade  (art. 149 da CF/1988).  Figuram ainda no presente processo recurso especial interposto pela Fazenda  (fls.  261  a  271),  com  exame  de  admissibilidade  às  fls.  295  e  296,  e  contrarrazões  do  contribuinte (fls. 354 a 358).  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 393/394, e o processo foi  a  mim  distribuído  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento  e  apreciação  pelo  colegiado,  no  mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fls. 393/394, passa­se diretamente à análise das omissões / obscuridades / erros  objetivamente apontados.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13854.000161/2004­36  Acórdão n.º 3401­003.134  S3­C4T1  Fl. 396          3 Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar  efetivamente  se  houve  omissões  /  obscuridades  /  erros,  mas  se  estes  haviam  sido  objetivamente apontados. Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela  Portaria MF no 343/2015, mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir  expressa  previsão de sustentação oral pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  Como  relatado,  são  apontados  um  erro  material,  e  quatro  omissões,  sendo  uma delas cumulada com obscuridade.  Em  relação  ao  erro  material,  afirma  a  embargante  que  o  acórdão  analisou  discussão  inexistente  nos  autos  (cômputo,  no  rateio  proporcional,  de  receitas  decorrentes  de  exportação  de  bens  adquiridos  de  terceiros  com  fim  específico  de  exportação).  E,  de  fato,  assiste razão à embargante nesse aspecto, devendo o erro ser sanado.  No  voto,  o  relator,  provavelmente  por  equívoco,  decorrente  da  análise  de  múltiplos processos  semelhantes da mesma recorrente,  acabou  incluindo o  tema em seu voto  (fls. 254 e 256). E, na análise efetuada pelo colegiado,  também de diversos processos, com a  presença  e  a  sustentação  oral  efetuada  por  representante  da  empresa  em  todos,  sequer  foi  ventilado que o presente processo, especificamente, não tratava do tema.  Na ocasião, discordei do posicionamento adotado pelo relator em relação ao  tema em comento, tendo sido designado para redigir voto vencedor em relação à matéria, tarefa  que empreendi em vários processos, também sem tomar em conta que, no presente, a matéria  não estava especificamente questionada.  Em síntese, o relator do processo incluiu o tema indevidamente em seu voto,  provavelmente  por  equívoco,  decorrente  da  análise  de  múltiplos  processos  semelhantes  da  mesma recorrente, e nem a turma nem o representante da empresa perceberam, no julgamento,  que havia, entre os processos, um (o presente) no qual tal tema não se fazia presente.  Mister,  então,  sanar o  erro,  que afeta,  inclusive,  o  resultado do  julgamento,  visto  que  o  relator  só  foi  vencido  em  tal  tópico,  que  sequer  deveria  constar  de  seu  voto.  Reproduzo,  abaixo,  a  título  esclarecedor,  o  resultado do  julgamento que  resultou no  acórdão  embargado:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar provimento parcial para  excluir os valores decorrentes da  venda  de  ativo  imobilizado  da  base  de  cálculo  dos  meses  de  fevereiro  e  março.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya Batista  (relator)  e Domingos  de  Sá  Filho,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  também  o  direito  ao  cômputo  das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros no  cálculo  da  proporcionalidade,  incluindo­se  tais  valores  no  dividendo  e  no  divisor  (período  posterior  a  01/02/2004).  Designado  o  Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Fenelon Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Freire.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Fabiana  Carsoni  A  Fernandes  da  Silva,  OAB/SP  nº  246.569.  Julgado no dia 26/02/215 a pedido da recorrente." (grifo nosso)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Veja­se, então, que o resultado deveria ter sido unânime, e não por maioria,  visto que a única matéria sobre a qual não pairou unanimidade no entendimento da turma nem  deveria ter sido a ela submetida.  Acolho,  assim,  os  embargos  em  relação  ao  erro  material  pertinentemente  apontado, sanando­o da seguinte forma:  a)  deve  ser  excluído  da  ementa  do  Acórdão  nº  3403­003.600  o  seguinte  excerto:  "EXPORTAÇÃO  DE  TERCEIROS.  COMPRAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA.  SEGREGAÇÃO.  RATEIO PROPORCIONAL.  As  receitas  de  exportação  consideradas  na  proporcionalidade  com  a  receita  bruta  são  aquelas  decorrentes  da  produção  própria  do  exportador,  devendo  ser  segregadas  daquele  rol  as  receitas de exportação de  terceiros, oriundas das compras com  fim específico de exportação."    b) devem ser desconsiderados, no voto do relator os seguintes excertos:  "ii)  inclusão  ou  não  nas  receitas  de  exportação,  no  método  proporcional  de  cálculo  (rateio  proporcional)  de  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  de  terceiros,  adquiridas com o fim específico de exportação;" (fl. 254)  "Inclusão ou não de  receitas de exportação de bens adquiridos  de terceiros com fim específico de exportação  A  Autoridade  Fazendária  asseverou  que  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  crédito  das  aquisições  realizadas  com  fim  específico  de exportação, uma vez que, pelo raciocínio que desenvolve, não  haveria  incidência das Contribuições na compra realizada pela  Recorrente, e por isso ela não teria direito ao crédito.  A Recorrente, por seu turno, alega que não há disposição legal  que,  para  fins  do  método  do  rateio  proporcional,  determine  a  exclusão  do  cálculo  da  receita  de  exportação,  dos  valores  correspondentes  ao  resultado  auferido  em  operações  de  comércio exterior, realizadas na condição de empresa comercial  exportadora.  E  diante  da  ausência  de  norma  legal,  defende  a  Recorrente,  outra  não  deve  ser  a  conclusão  a  não  ser  que  os  respectivos  valores compõem a determinação do percentual de rateio, para  fins  do  disposto  no  parágrafo  3  ,  do  artigo  6  da  Lei  n  10.833/2003.  Compartilho do mesmo entendimento da Recorrente, vez que no  cálculo  da  proporcionalidade  do  crédito  presumido  a  medida  mais  adequada  consistiria  na  adoção da  receita  de  exportação  no dividendo e a receita bruta total no divisor.  Nessa  forma  de  cálculo,  as  receitas  decorrentes  de  aquisições  com fim específico de exportação ingressam tanto no dividendo,  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13854.000161/2004­36  Acórdão n.º 3401­003.134  S3­C4T1  Fl. 397          5 integrantes  da  receita  de  exportação,  como no  próprio  divisor,  incluídas  na  receita  bruta,  evitandose,  efetivamente,  distorção  pela  exclusão  desses  valores  do  dividendo  e  manutenção  no  divisor.  Nesse  sentido,  reconheço  o  direito  da  Recorrente  de  apurar  a  proporcionalidade do crédito,  incluindo as  receitas decorrentes  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiro  com  fim  específico  de  exportação,  utilizando  como  forma  de  cálculo  a  receita bruta de exportação no dividendo e a receita bruta total  no divisor." (fl. 256)  c)  devem  ser  desconsiderados,  por  consequência,  o  provimento  dado  pelo  relator  "para  reconhecer  o  direito  ao  cômputo  das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos adquiridos de terceiros no cálculo da proporcionalidade, incluindo­se tais valores do  dividendo  e no  divisor"  (fl.  257),  e  todo  o  voto  vencedor  por mim  redigido,  que  diverge do  relator tão somente em relação a esse tópico.  d) deve ser alterado o resultado do  julgamento (aqui  reproduzido à  fl. 396),  para:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  excluir  os  valores  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado  da  base  de  cálculo  dos meses de fevereiro e março. O Conselheiro Fenelon Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Freire.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Fabiana  Carsoni  A  Fernandes  da  Silva,  OAB/SP  nº  246.569.  Julgado no dia 26/02/215 a pedido da recorrente." (grifo nosso)    Reconhecido  o  erro material  apontado,  e  saneado  o  processo,  notoriamente  sem prejuízo às partes, visto que bastou expurgar a análise indevida do  tema alienígena, que  não interessava a nenhuma das partes, passo a analisar as quatro omissões indicadas.  A primeira omissão apontada se refere à motivação para afastar a alegação de  decurso de prazo para alteração da base de cálculo da contribuição. E, nesse aspecto, a razão  não  socorre  a  embargante.  Veja­se  que  o  excerto  do  acórdão  de  fls.  255/256  traz  inequivocamente a citada motivação:   "Ora,  se  o  crédito  surge  da  contraposição  entre  créditos  e  débitos  da  contribuição  ao  PIS  e  da  consideração  de  valores  sujeitos  à  contribuições  e  daqueles  que  se  enquadram  como  receita  de  exportação  e  receita  total,  ao  realizar  pedido  de  ressarcimento  a  Recorrente  tem  a  plena  ciência  que  a  homologação  ou  não  de  seu  pedido  constitui  sinônimo  de  atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito.  E  a  fiscalização/análise  do  pedido  formulado  envolve  a  quantificação,  a  análise  da  legitimidade  do  crédito,  que  juntas  configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do  crédito em relação aos seus elementos formadores.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Nesse  sentido,  não  tenho  como  concordar  com  a  alegação  de  decadência  ventilada  pela Recorrente,  e  sequer  da  necessidade  de  lançamento  de  ofício  no  presente  caso,  pois  que  a  incorporação  de  valores  na  base  de  cálculo  do  PIS  se  deu  na  tarefa  de  determinação  do  crédito  objeto  de  ressarcimento,  ao  que  a  Recorrente  se  sujeita  no  momento  em  que  formulada  pedido de ressarcimento"   Sendo inexistente a omissão, há, no máximo, inconformidade da embargante  com a decisão, o que não é atacável pela via de embargos.  A segunda omissão, segundo a embargante, é cumulada com obscuridade, e  se refere à inclusão de receitas financeiras (variação cambial de direitos e obrigações) na base  de cálculo da COFINS. Alega a embargante (fl. 306) que:    Verificando  o  acórdão  embargado,  no  tópico  referente  ao  tema  (fl.  257),  percebe­se  que  a  decisão,  transcrita  nos  embargos  (fls.  305/306),  é  sintética,mas  isso  não  implica, necessariamente, omissão ou obscuridade:  "A  Recorrente  insurge­se  contra  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  reclamando  que  ela  não  deduziu  da  receita  as  variações  monetárias  passivas  de  seus  direitos  (ou  ativas de suas obrigações) que corresponderiam a despesas.  Ora,  irretocável  a  Decisão  de  primeira  instância,  ante  a  ausência de autorização legal para tanto, restando claro que a  Recorrente adota o regime de competência na apuração de suas  variações monetárias ativas e passivas.  No  tocante aos demais argumentos  ventilados pela Recorrente,  diversos daqueles alegados na Manifestação de Inconformidade,  que se restringiram a tratar da tese de defesa ora abordada, eles  não podem ser conhecidos em decorrência da preclusão." (grifo  nosso)  Perceba­se, então, que a questão indicada como omissão ou obscuridade em  relação aos elementos de prova é matéria secundária à análise do feito, diante da ausência de  autorização  legal.  E  a  discordância,  ainda  que  pertinente,  é  de  mérito,  em  relação  ao  entendimento  externado  pela  turma,  o  que,  repise­se,  não  constitui  tema  a  ser manejado  em  embargos de declaração.    A  terceira  omissão  apontada  se  refere  a  ausência  de  análise  de  provas  apresentadas em relação à exclusão das receitas de complemento de preço do cálculo da receita  de  exportação  e  à  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS.  E  guarda  semelhança  com  a  anteriormente  tratada,  pois,  pelo  excerto  transcrito,  a  análise  dos  documentos  é  matéria  secundária, diante da ausência de preclusão. Transcreva­se excerto  inicial do voto do relator,  sobre o tema (fls. 254/255):  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13854.000161/2004­36  Acórdão n.º 3401­003.134  S3­C4T1  Fl. 398          7 "Antes de adentrar nas matérias acima relacionadas, não posso  deixar de tratar do questionamento levando pela Recorrente, de  que pelo princípio da verdade material as complementações de  receitas  constituiriam receita  de  exportação,  não  alegadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  essa  razão  poderiam ser analisadas no presente Recurso Voluntário.  Como  efeito,  incidiu  a  preclusão  sobre  essa  matéria,  que  não  pode  ser  objeto  de  inovação  nessa  fase  recursal,  vez  que  a  Recorrente  não  se  dignou  a  discutir  a  natureza  das  receitas,  limitando­se  a  questionar  pontos  específicos  do  despacho  decisório tratados como "acusação", o que implica aceitação da  matéria não contestada que deixa de ser objeto de litígio.  Em  virtude  da  preclusão  operada  sobre  tal matéria,  deixo  de  analisar o argumento da Recorrente de que, na realidade,  tais  valores  se  referem  a  complemento  de  receita  de  exportação  e  que, por essa razão, devem ser incluídos no cálculo do crédito de  PIS a ser ressarcido".  Vê­se, assim, que a omissão apontada é igualmente inexistente, pois a análise  dos  documentos  apresentados  não  afasta  a  premissa  adotada  no  julgamento  do  colegiado.  Novamente,  a  discussão  é  de  mérito,  tendo  sido  manejados  indevidamente  os  embargos.  Ademais, deixar de analisar argumento que, por lei, não poderia ser analisado, em virtude de  preclusão, não constitui omissão.  Por  fim,  a  quarta  e  última  omissão  apontada  versa  sobre  a  alegação  de  imunidade (art. 149 da CF/1988) externada pela empresa. E a situação não se altera em relação  ao que foi anteriormente exposto, visto que a matéria foi analisada pela decisão embargada, na  qual se entendeu ter operado preclusão (fl. 257):  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  reclamando  que  ela  não  deduziu  da  receita  as  variações  monetárias  passivas  de  seus  direitos  (ou  ativas de suas obrigações) que corresponderiam a despesas  Ora,  irretocável  a  Decisão  de  primeira  instância,  ante  a  ausência de autorização  legal para tanto,  restando claro que a  Recorrente adota o regime de competência na apuração de suas  variações monetárias ativas e passivas.  No  tocante  aos  demais  argumentos  ventilados  pela Recorrente,  diversos daqueles alegados na Manifestação de Inconformidade,  que se restringiram a tratar da tese de defesa ora abordada, eles  não podem ser conhecidos em decorrência da preclusão.  Novamente, então, ausente a omissão apontada.    Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  as  omissões  e  a  obscuridade  apontadas,  sendo  procedente  apenas  a  alegação  de  erro  material,  que  deve  ser  sanado com as medidas indicadas nas alíneas "a " a "d", retrocitadas.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8   Voto,  portanto,  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  apresentados,  em  relação  ao  erro  material  apontado,  para  alterar  o  resultado  do  julgamento,  de  forma  a  excluir  dos  votos,  da  ementa  do  acórdão  e  da  parte  dispositiva  (resultado  do  julgamento  registrado  em Ata)  as menções  ao  tema  do  "cômputo  das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  no  cálculo  do  rateio  proporcional".  Rosaldo Trevisan                                Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6319146 #
Numero do processo: 11065.722653/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio. Designado o conselheiro Robson José Bayerl. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto e Redator Designado. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.291          1 3.290  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722653/2012­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  AI­PIS E COFINS  Recorrente  GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE  TRANSACOES H.U.A.H. S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Eloy Eros da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Elias  Fernandes  Eufrásio.  Designado  o  conselheiro Robson José Bayerl.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto e Redator Designado.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 65 3/ 20 12 -5 7 Fl. 3291DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.292          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  Complementares  (fls.  2961  a  2977)1, para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP (valor original de R$ 273.718,64) e  de COFINS (valor original de R$ 1.259.584,06), em relação aos períodos de junho de 2007 e  janeiro de 2008.  No Relatório da Ação Fiscal que acompanha as autuações complementares (fls.  2978  a  3035),  registra­se  que:  (a)  a  fiscalização  abrangeu  o  período  de  julho  de  2006  a  fevereiro  de  2008;  (b)  os  Autos  de  Infração  referentes  ao  segundo  semestre  de  2006  foram  formalizados no âmbito do processo administrativo no 11065.722979/2011­01; (c) os Autos de  Infração  relativos  ao  período  de  janeiro  de  2007  a  fevereiro  de  2008  figuram  no  processo  administrativo  no  11065.720100/2012­60  (cópias  às  fls.  830  a  855),  no  qual  a  empresa  apresentou,  em  sede  de  impugnação  (cópia  às  fls.  890  a  923),  novos  documentos,  que  ensejaram a formalização do relatório de diligência (Informação Fiscal) de fls. 2927 a 2960, e  da presente autuação complementar; (d) no relatório originário, apontou­se que: (d1) a empresa  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  captura,  transmissão  e  processamento  de  dados  e  informações,  comercialização, distribuição  e  intermediação de  créditos pré­pagos de  telefonia celular, e atividades afins; (d2) na ação fiscal, foram constatadas irregularidades em  relação  a  créditos  sobre  serviços  e  depreciação  de  bens  aplicados  na  comercialização  (de  créditos  de  telefonia  celular),  tendo  sido  considerados  aqueles  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  e  adotado  rateio  proporcional  ao  número  de  cada  tipo  de  operação  (revenda  x  prestação de serviços), com base em dados informados pela empresa, no caso de ausência de  discriminação;  (d3)  foram  glosados  os  créditos  da  não  cumulatividade  decorrentes  de:  (d3a)  dispêndios com desenvolvimento e manutenção da Rede GETNET, canal que permite recarga  de  telefonia  pré­paga  e  captura  de  dados,  apenas  no  que  se  refere  a  operações  de  comercialização  de  créditos  de  telefone  celular  (por  falta  de  previsão  legal);  (d3b)  intermediação  na  revenda  de  recargas  de  celular  (custos  de  terceirização  na  distribuição  de  recargas), quando estas configurem operações comerciais; (d3c) depreciação de bens do ativo  imobilizado,  e  móveis  e  utensílios,  também  com  rateio  proporcional;  (d3d)  dispêndios  com  combustível  e  combustível  em viagens;  e  (d3e)  aquisições  de mercadorias  não  comprovadas  (sendo admitidas notas fiscais e também dados informados em demonstrativos da empresa); e  (d4)  foi  efetuada  reconstituição  da  escrita,  apurando  o  saldo  credor  a  partir  dos  dados  informados  pela  empresa  e  das  glosas  efetuadas,  exigindo­se  as  diferenças  com  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora;  (e)  a  fiscalização  verificou  que  além  de  apresentar  novos  documentos,  a  empresa  alterou  de  forma  profunda  os  demonstrativos  anteriormente  apresentados,  realocando  diversas  aquisições  em  meses  diversos  dos  originariamente  declarados ao fisco; (f) vários dos "novos" documentos em verdade se referem a pagamentos  relativos  a  notas  fiscais  já  computadas,  ou  que  ocasionariam  a  tomada  de  crédito  em  duplicidade; (g) as alterações promovidas nos demonstrativos fizeram ainda com que compras  que passaram a ser incluídas em março de 2007 aproveitassem créditos já incluídos na base de  cálculo do mês de fevereiro (tabela ao início da fl. 3011), e que remessas enviadas pela TIM à  empresa fossem consideradas como pagamentos em sentido inverso (tabela à fl. 3011), além de  revelarem operações também ao desamparo de documentação comprobatória (tabela ao final da  fl.  3011)  e  operações  em duplicidade  (tabelas  às  fls.  3012  a  3014);  (h)  em  relação  a  abril  e  junho de  2007  foram detectadas  também operações  em duplicidade  (respectivamente,  às  fls.  3015 a 3017, e 3020);  (i) em maio de 2007,  foram verificadas operações não comprovadas e                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.293          3 em  duplicidade  (fls.  3017  a  3019);  (j)  a  nova  relação  fez  ainda  surgirem  operações  que  integram  a  base  de  cálculo  de  créditos  em  julho  de  2007,  e  já  haviam  integrado  a  base  de  cálculo  dos  créditos  em  junho  (tabela  à  fl.  3022),  demandando  indevidamente  crédito  sobre  mercadoria  recebida  em  bonificação  (fl.  3023);  (k)  também  em  dezembro  de  2007  foram  consideradas remessas à TIM, quando as operações de fato foram em sentido inverso, além de  terem sido computados créditos em relação a aquisições não comprovadas, em duplicidade, ou  relativas a operações para as quais foi apresentada documentação ilegível (fls. 3023 a 3026); e  (l) houve ainda duplicidades de demanda de crédito em janeiro de 2008 (fls. 3026 a 3028). Ao  final,  a  fiscalização  destaca  que,  em  relação  à  exigência  efetuada  no  processo  de  no  11065.720100/2012­60, haveria que se adicionar valores aos meses de junho de 2007 e janeiro  de 2008, conforme tabelas de fl. 3034.  Cientificada da autuação complementar em 06/06/2012  (cf. AR de  fl. 3036),  a  empresa apresenta impugnação em 05/07/2012 (fls. 3038 a 3055), alegando basicamente que:  (a)  a  autuação  é  lavrada  em  razão  de  a Rede GETNET ser utilizada  tanto  para prestação  de  serviços  (operadoras  que  trabalham  na modalidade  on  line)  quanto  para  compra  e  venda  de  recargas (na modalidade off line), sendo que a fiscalização entendeu, sem embasamento legal,  que  os  créditos  decorrentes  de  custeio  e  investimento  na  rede  são  indevidos  na  parcela  que  seria relativa a compra e venda de recargas (modalidade off line), promovendo rateio de ofício;  (b)  na  revenda  on  line  (distribuição  de  recarga),  a  Rede  GETNET  é  usada  para  capturar  informações  com  posterior  repasse  à  operadora  de  telefonia;  (c)  na  revenda  off  line,  a  operadora de  telefonia  repassa  lote  (de  informações  eletrônicas,  e não de produtos  físicos)  à  empresa, que valida um PIN nos pontos de venda, para utilização pelo consumidor na recarga;  (d)  os  investimentos  em  desenvolvimento  e  manutenção  da  Rede  GETNET  são  sempre  inerentes  e  intrínsecos  a  sua  prestação  de  serviços,  seu  principal  ramo  de  atividade;  (e)  não  existe fundamento que obrigue a impugnante a apropriar créditos na proporção do volume de  transações realizadas sob a forma de prestação de serviços, ou a proíba de se apropriar de tais  créditos  em  sua  integralidade;  (f)  é  impossível  segregar  o  insumo  adquirido  segundo  a  atividade  (comercial  ou  de  prestação  de  serviços),  pois  todos  os  serviços  contratados,  e  máquinas  e  equipamentos  utilizados,  são  necessários  e  foram  comprados  para  prestação  do  serviço  de  captura  e  transmissão  de  dados  (ou  seja,  existindo  ou  não  atividades  de  revenda,  todos  os  gastos  teriam  sido  incorridos);  e  (g)  a  reconstituição  da  escrita  tomou  como  certos  saldos  que  ainda  estão  em  discussão  em  processos  administrativos  diversos,  sendo  ainda  cabível a realização de perícia.  Em 04/09/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 3196 a 3204),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que: (a) não ocorreu simples rateio direto dos créditos apurados, mas especificação dos custos  envolvidos em cada uma das operações (fl. 3202); (b) só podem ser apropriados créditos sobre  despesas relativas a insumos utilizados na prestação de serviço ou na produção de outros bens,  não havendo previsão para créditos em relação a bens destinados a revenda; (c) é desnecessária  a  realização  de  perícia;  e  (d)  a  empresa  não  contestou  diversas  rubricas,  entre  as  quais  as  referentes a móveis e utensílios e combustíveis, operando­se a preclusão.  Cientificada  do  julgamento  de  piso  em  17/09/2012  (cf.  AR  de  fl.  3207),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 11/10/2012 (fls. 3209 a 3230), argumentando que a  empresa possui o direito de se apropriar da totalidade dos créditos decorrentes dos insumos, e  não  apenas  sobre  partes  dos  custos  como  entendeu  a  DRJ,  utilizados  na  constituição  e  manutenção  da  sua  rede  GETNET,  e  que  são  necessários  para  a  prestação  dos  serviços  da  Recorrente, o que autoriza o reconhecimento do crédito sobre a depreciação desses ativos. No  Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.294          4 mais, reitera o detalhamento de suas atividades, externado em sede de impugnação, e que não  existe fundamento que obrigue a impugnante a apropriar créditos na proporção do volume de  transações realizadas sob a forma de prestação de serviços, ou a proíba de se apropriar de tais  créditos  em  sua  integralidade,  sendo  impossível  segregar  o  insumo  adquirido  segundo  a  atividade  (comercial  ou  de  prestação  de  serviços),  pois  todos  os  serviços  contratados,  e  máquinas  e  equipamentos  utilizados,  são  necessários  e  foram  comprados  para  prestação  do  serviço de captura e transmissão de dados. Por fim, reitera a demanda por perícia.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Há que se desfazer, de início, a aparente confusão entre os objetos do presente  processo e dos outros dois processos administrativos referidos nos autos.  A fiscalização, como se relata, abarcou o período de julho de 2006 a fevereiro  de 2008. Os Autos de Infração referentes ao segundo semestre de 2006 foram formalizados no  âmbito do processo administrativo no 11065.722979/2011­01. Os Autos de  Infração  relativos  ao período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2008, por sua vez, foram originalmente lavrados  no bojo do processo administrativo no 11065.720100/2012­60. E, a partir da apresentação de  documentos novos na impugnação, em tal processo, a fiscalização detectou valores adicionais a  serem lançados, em função de duplicidades de cômputo em distintos períodos/com diferentes  documentos,  erro  no  cômputo  de  remessas  da/à  TIM,  ausências  de  comprovação  e  documentação ilegível, e bonificação.  Em  síntese,  cada  processo  administrativo  versa  sobre  objeto  diferente.  E  cada  processo tem seu andamento, conforme tabela a seguir, obtida mediante consulta ao sistema "e­ processos":  Processo   Objeto  Andamento  11065.722979/2011­01  AI  (PIS/COFINS)  ­  jul/2006  a  dez/2006.  Glosas  diversas.  Afeta  os  demais por alterar saldo credor inicial.  Situação:  "distribuir/sortear",  na  1a  T.O.  da  2a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF.  A  impugnação foi julgada improcedente, por  unanimidade,  pela  DRJ,  em  04/09/2012  (mesma  data  em  que  tal  DRJ  julgou  o  presente processo), tendo sido apresentado  recurso voluntário.   11065.720100/2012­60  AI  (PIS/COFINS)  ­  jan/2007  a  fev/2008.  Glosas  referentes  a  dispêndios  com  desenvolvimento  e  manutenção  da  Rede  GETNET,  intermediação  na  revenda  de  recargas  de  celular,  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  e  móveis  e  utensílios,  combustível,  e  aquisições  Situação:  "distribuir/sortear",  na  1a  T.O.  da  2a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  por  unanimidade,  pela  DRJ,  em  04/09/2012  (mesma  data  em  que  tal DRJ  julgou  o  presente  processo).  Diante  do  montante  do  lançamento  afastado  (em  função  do  resultado  da  diligência)  a DRJ  Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.295          5 de mercadorias não comprovadas.  recorreu  de  ofício  da  decisão.  Foi  apresentado  recurso  voluntário,  contra­ arrazoado pela Fazenda.  11065.722653/2012­57  AI  complementar  (PIS/COFINS)  ­  jun/2007  e  jan/2008.  Relativo  a  duplicidades  de  cômputo  em  distintos  períodos/com  diferentes  documentos,  erro  no  cômputo  de  remessas  da/à  TIM,  ausências  de  comprovação  e  documentação ilegível, e bonificação.  Trata­se  do  presente  processo,  a  ser  analisado neste voto.  Assim,  em que pese  a origem dos dois primeiros processos  ser  comum  (a um  mesmo  procedimento  fiscal)  e  ter  sido  o  terceiro  processo  originado  da  análise  da  documentação apresentada na impugnação do segundo, sendo os três processos julgados pela  mesma turma da DRJ, na mesma data, o trâmite interno, no CARF, afastou­os, e aqui se está a  analisar tão­somente o terceiro processo da tabela.  E  o  terceiro  processo,  reitere­se,  é  restrito  a  duplicidades  de  cômputo  em  distintos  períodos/com  diferentes  documentos,  erro  no  cômputo  de  remessas  da/à  TIM,  ausências de comprovação e documentação ilegível, e bonificação. Esclareça­se, na literalidade  do relatório fiscal, a origem das autuações complementares aqui em análise (fl. 3034):    Assim, não se está no presente processo simplesmente refazendo a fiscalização  levada  a  cabo  no  processo  administrativo  no  11065.720100/2012­60,  mas  tão­somente  analisando  as  diferenças  surgidas  (para mais  ou  para menos)  com  a  realização  da  diligência  efetuada naquele processo, para verificar documentos novos apresentados na impugnação. As  diferenças  para menos  ocasionaram  redução  no montante  da  autuação  em vários  períodos,  o  que  foi  externado  pela  DRJ  no  afastamento  parcial  do  lançamento  no  processo  no  11065.720100/2012­60. Mas  as  diferenças  que  exigiram  novo  lançamento  acabaram  por  ser  efetuadas  no  presente  processo,  e  não  derivam  de  discussão  sobre  a  forma  de  obtenção  de  créditos  em  relação  a  dispêndios  com  desenvolvimento  e  manutenção  da  Rede  GETNET  (assunto  predominante  nas  peças  recursais),  ou  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  móveis e utensílios, ou ainda combustíveis (assuntos em relação aos quais a DRJ reconheceu a  preclusão).  O  objeto  do  presente  processo,  diga­se,  não  está  na  Seção  II  do  Relatório  de  Ação Fiscal  (fls.  2978  a  3006),  intitulado  apropriadamente  de  "Do Relatório  da Ação Fiscal  Originário", mas  na  Seção  III  (fls.  3007  a  3034),  intitulada  de  "Do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  decorrente  da  Impugnação",  e  que  trata  de:  (a) março  de  2007  ­  fls.  3010  a  3014  (na  nova relação foram incluídas compras que já haviam sido incluídas em fevereiro; recebimentos  Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.296          6 da TIM foram considerados como pagamentos a ela efetuados, e valores de aquisições restaram  sem comprovação, havendo ainda operações em duplicidade);  (b) abril de 2007  ­  fls. 3014 a  3017  (também  registrando  operações  em  duplicidade);  (c) maio  de  2007  ­  fls.  3017  a  3019  (aquisições não comprovadas e em duplicidade); (d) junho de 2007 ­ fls. 3019 a 3023 (também  registrando  aquisições  em  duplicidade,  e  créditos  utilizados  novamente  em  julho,  além  de  demanda de crédito sobre mercadorias recebidas em bonificação); (e) dezembro de 2007 ­ fls.  3023  a  3025  (recebimentos  da  TIM  foram  considerados  como  pagamentos  a  ela  efetuados,  aquisições sem comprovação, aquisições também informadas em janeiro de 2008, duplicidade,  e documentos  ilegíveis);  e  (f)  janeiro de 2008  ­  fls.  3026 a 3028  (operações  já  incluídas  em  meses anteriores). Eis a motivação da autuação complementar.  E  para  espancar  qualquer  dúvida  em  relação  ao  aqui  exposto,  veja­se  a  conclusão do Relatório da Ação Fiscal, à folha 3035:    Assim,  ou  a  linha  de  defesa  se  equivoca  por  erroneamente  discutir  neste  processo  matéria  que  deveria  discutir  na  autuação  originária  (lavrada  no  processo  no  11065.720100/2012­60),  ou  padece  do  recorrente  vício  (muito  frequente  nos  dias  atuais)  em  que a informatização desmedida, as petições padronizadas e a falta de tempo acabam por fazer  com  que  sejam  igualmente  impugnadas  autuações  que,  em  verdade,  tratam  de  situações  diversas,  com  fundamentos  e  razões  distintos. Em  síntese,  ou  a  recorrente não  compreendeu  efetivamente  as  razões  das  autuações  complementares  lavradas  no  presente  processo  ou  utilizou indevidamente documento padrão de outro processo na peça recursal.  Veja­se  que  as  matérias  suscitadas  nas  autuações  complementares  aqui  apreciadas sequer estão presentes especificamente nas peças de defesa (impugnação e recurso  voluntário).  Como  a  recorrente  não  gasta  uma  linha  de  sua  defesa  para  questionar  especificamente  se  realmente  houve  duplicidade,  utilização  indevida  de  crédito  em  meses  diversos, cômputo de recebimento como pagamento, ou qualquer dos outros itens relacionados  na autuação complementar, não há aqui argumentos contrários às autuações complementares a  serem analisados.  Tendo em vista tais considerações, entendo que deve ser mantido o lançamento,  simplesmente  pelo  fato  de  suas  razões  serem  incontroversas  nestes  autos.  Não  prospera  a  defesa em afastar qualquer das razões das autuações complementares.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.    Rosaldo Trevisan  Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11065.722653/2012­57  Resolução nº  3401­000.916  S3­C4T1  Fl. 3.297          7 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado  Concordo  integralmente  com  o  eminente  relator  quanto  ao  exame  meritório  realizado  em  seu  voto,  no  entanto,  peço  vênia  para  divergir  quanto  à  espécie  de  decisão  adotada para sua prolação, no caso, o acórdão.  Em meu entendimento, o emprego de acórdão nesta situação, resultaria em uma  decisão condicional, vinculada a evento  futuro  e  incerto, eis que a execução da decisão aqui  proferida,  como  decidido,  está  atrelada  às  decisões  a  serem  ulteriormente  prolatadas  nos  processos  administrativos  citados,  de  modo  que  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  melhor  se  adequa  à  instrumentalidade  do  processo  administrativo,  evitando  com  isso  posteriores questionamentos.  Com essas considerações, proponho o encaminhamento do presente processo à  unidade preparadora para que se aguarde a decisão administrativa  irreformável a  ser exarada  nos  processos  11065.722979/2011­01  e  11065.720100/2012­60,  devendo  então  ser  juntada  cópia a estes autos, com posterior devolução para finalização do julgamento.  É como voto.    Robson José Bayerl  Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11829.720011/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/05/2012 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. OCULTAÇÃO. RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO. A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de operação. No caso de ocultação de responsável pela operação (importação temporária de aeronave), mediante simulação, cabível a aplicação da pena de perdimento, e sua eventual substituição por multa nas hipóteses previstas no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. PENALIDADES. OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em uma operação de importação, aplica-se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art. 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende-se que é dever do autuante, ao arrolá-los sob tal condição, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas.
Numero da decisão: 3401-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados, apenas para afastar dois dos quatro fundamentos (incisos VI e VII do art. 105 do Decreto-Lei no 37/1966) empregados para a aplicação da pena de perdimento substituída por multa, e para excluir do polo passivo o Sr. José Antônio Barth de Freitas e o Sr. Leandro Rodrigues Cordeiro. Vencidos os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl, que mantinham no polo passivo todos os responsáveis solidários. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.081          1 1.080  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720011/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.092  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  AI­MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO  Recorrente  EDUARDO DE SOUZA RAMOS (Responsáveis solidários: RSE COMPANY  OF DELAWARE, BAP TÁXI AÉREO, LEANDRO RODRIGUES  CORDEIRO e JOSÉ ANTÔNIO BARTH DE FREITAS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/05/2012  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  AERONAVE.  OCULTAÇÃO.  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO.  A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de  operação.  No  caso  de  ocultação  de  responsável  pela  operação  (importação  temporária de aeronave), mediante simulação, cabível a aplicação da pena de  perdimento, e sua eventual substituição por multa nas hipóteses previstas no  § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  no  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  RESPONSABILIDADE POR  INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA  LEGAL. PENALIDADES. OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  é  disciplinada  pelo  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966. Quando  se  comprova  ocultação/acobertamento  em  uma operação  de  importação,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  à mercadoria  (ou a multa que a substitui), com fundamento no art. 23, V do Decreto­Lei no  1.455/1976 (e em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente  o  acobertado  (e  o  acobertante,  de  forma  conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 11 /2 01 3- 15 Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO  INDIVIDUALIZADA.  Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende­se que é dever do  autuante,  ao  arrolá­los  sob  tal  condição,  individualizar  as  condutas  que  ensejaram  a  aplicação  das  penalidades,  explicando quais  as  atitudes  de  tais  sujeitos  que  concorreram,  por  exemplo,  para  a  prática  das  infrações  detectadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados,  apenas  para  afastar  dois  dos  quatro  fundamentos  (incisos  VI  e  VII  do  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  empregados  para  a  aplicação da pena de perdimento  substituída por multa,  e para  excluir  do polo passivo o Sr.  José Antônio Barth de Freitas e o Sr. Leandro Rodrigues Cordeiro. Vencidos os conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl,  que  mantinham no polo passivo todos os responsáveis solidários.     ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  81,  lavrado  em  26/09/2013,  para  exigência  de  multa  substitutiva  do  perdimento  (no  valor  de  R$  14.387.712,00), conforme detalhado em Termo de Verificação Fiscal (TVF).  No  TVF  de  fls.  9  a  84,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  em  procedimento  de  fiscalização  da  aeronave  de prefixo  estrangeiro N 883 RW, marca Dassault, modelo  50 EX,  numero de  série 338,  ano de  fabricação 2004,  introduzida no  território nacional  sob  alegado  amparo  do  regime  de  admissão  temporária  estabelecida  pelo  Decreto  no  97.464/1989,  no  âmbito da “Operação POUSO FORÇADO”, foi constatada irregularidade punível com a pena  de  perdimento  da  correspondente  mercadoria,  substituída  pela  aplicação  de  multa  no  valor  aduaneiro, nos termos do art. 105, incisos VI, VII e XI do Decreto­Lei no 37/1966; do art. 23,  inciso V e §§ 1o e 3o do Decreto­lei no 1.455/1976; (b) na Operação, deflagrada em 20/06/2012,  e conduzida pela RFB em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público, foi decretado                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.082          3 o sequestro judicial da aeronave, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão de fls.  495  a  511  ­  Anexo  20);  (c)  a  aeronave,  de  propriedade  da  empresa  estrangeira  “RSE  COMPANY  OF  DELAWARE”  (“RSE”)  entrava  em  território  nacional  irregularmente  mediante  TEAT  (Termo  de  Entrada  de  Admissão  Temporária),  servindo  aos  interesses  de  brasileiros  residentes,  o  Sr.  “EDUARDO  DE  SOUZA  RAMOS”  (“EDUARDO”),  dono  da  “RSE”,  e  os  pilotos  e  também  usuários,  Sr.  “LEANDRO  RODRIGUES  CORDEIRO”  (“LEANDRO”) e “JOSÉ ANTÔNIO BARTH DE FREITAS” (“JOSÉ”), e da empresa “BAP  TÁXI AÉREO” (“BAP”); (d) a “Operação POUSO FORÇADO” deriva da análise de dados do  Sistema  SIAVANAC  (elaborado  em  conjunto  por  ANAC  e  RFB)  para  controlar  admissões  temporárias de aeronaves estrangeiras, bem como informações sobre propriedade e exploração  de tais aeronaves, buscando esclarecer alguns dados incompatíveis com o regime aduaneiro; (e)  o Decreto  no  97.469/1989  trata  de um caso  especial  de  admissão  temporária  com  suspensão  total do pagamento de tributos, por prazo máximo de 60 dias, sem utilização econômica (voos  não remunerados), restrito às cinco hipóteses que relaciona em seu art. 2o; (f) as aeronaves que  foram objeto da “Operação POUSO FORÇADO” faziam uso indevido do disposto no Decreto  no 97.464/1989, aplicando a suspensão total em aeronaves utilizadas por grandes períodos e em  atividades  remuneradas;  (g)  foi  aberto  procedimento  especial  (IN  RFB  no  1.169/2011)  em  relação às empresas “RSE” e “BAP”, e, depois de diversas intimações (relação às fls. 20/21),  apurou­se que a aeronave era de propriedade da “RSE” desde 30/07/2009, tendo sido vendida à  empresa  “MARTEZ  VENTURES  LLC”  em  junho  de  2012,  por  US$  8.160.000,00;  (h)  no  relatório de movimentação encaminhado pela ANAC (período de agosto de 2009 a janeiro de  2012), foram registradas operações quase contínuas da aeronave no território nacional: em 712  dias  que  esteve  em  efetiva  operação,  a  aeronave  permaneceu  no  país  518,  sendo  o  motivo  declarado das viagens majoritariamente  “viagem de diretor ou  representante de  sociedade ou  firma,  quando  a  aeronave  for  de  sua  propriedade”  e  “outros  voos  não  remunerados”,  e  os  operadores às vezes a “RSE” e às vezes a “BAP” (apontada como o “real adquirente oculto”);  (i) foram registrados no período 160 voos da aeronave, sendo 120 nacionais, incluindo destinos  turísticos  como  Salvador,  Porto  Seguro,  Florianópolis,  Angra  dos  Reis,  e  Curitiba  (sede  da  “BAP”)  e  São  Paulo  (residência  de  “EDUARDO”);  (j)  verdadeiramente  as  entradas  não  se  deram para as  finalidades declaradas à Aduana nos TEAT, mas para transporte de brasileiros  residentes, para fins particulares (em grande parte voos do Sr. “EDUARDO”, mas também no  interesse da empresa “BAP” e dos pilotos “LEANDRO” e “JOSÉ”); (k) o Sr. “EDUARDO”  nega ser  representante ou participar da administração da “RSE” ou da “BAP”, endossando a  finalidade particular  dos  voos  (exemplos  de viagens  de  turismo  ao  exterior,  ou  regressos  do  exterior às fls. 25 a 33, destacando­se que nos voos nacionais não há lista de passageiros); (l) a  admissão temporária, no que se refere às formalidades aduaneiras, é disciplinada pela IN SRF  no  285/2003,  que  exige  a  adequação  à  finalidade  e  o  respeito  ao  prazo  de  concessão;  (m)  a  aeronave não era para uso de não residentes (ou “transporte de diretores”, como se alegava nos  TEAT),  e  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica  (prestação de  serviços ou produção de outros bens),  devendo a  ela  ser  aplicado o  regime de  importação comum; (n) a aeronave foi então desembaraçada (considerando­se a “concessão do  TEAT” como um “desembaraço aduaneiro”) com artifício doloso para o não pagamento dos  tributos  devidos  (inciso XI  do  art.  105  do Decreto­Lei  no  37/1966);  (o)  houve  omissão  nos  TEAT de menção ao verdadeiro proprietário da  aeronave, o Sr.  “EDUARDO”,  residente no  país (“dono indireto” da “RSE” e da “BAP”, cf. figura de fl. 48), o que configura ocultação do  verdadeiro responsável pela operação (inciso V do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976); (p) o  Sr. “LEANDRO”, que aparece na Internet como responsável pela venda da aeronave (fls. 315  a 321 ­ Anexo 10), e um mês após a compra da aeronave, remeteu US$ 1.155.555,56 por meio  de sua empresa para “importação financiada” ao exterior (fl. 50); (q) existe contrato de mútuo  entre  a  “BAP”  e  “EDUARDO”  (R$  3,1 milhões),  em  data  próxima  à  compra  da  aeronave,  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 sendo  o  mútuo  quitado  em  data  próxima  à  venda  da  aeronave,  em  2012  (em  resposta  a  intimação  o  Sr.  “EDUARDO”  e  o  Sr.  “LEANDRO”  negaram  a  existência  do  contrato  de  mútuo); (r) após intimada (no mesmo endereço no qual a empresa foi contatada atuam outras  empresas  que  foram  objeto  da  “Operação  Pouso  Forçado”,  e  381  pessoas  jurídicas  e  132  pessoas  físicas),  a  “RSE”  informou que  atua no  ramo de venda de  aeronave,  e que não  tem  sede,  funcionários nem  telefone, usando o endereço de diretor  (sendo o diretor­presidente da  “RSE”  o  Sr.  José  Maria  Carneiro  da  Cunha,  residente  em  Miami,  mas  que  segundo  a  Declaração de IRPF apresentada no Brasil, é pessoa domiciliada no país  ­ não encontrada no  endereço informado ao cadastro, e não declara qualquer rendimento recebido do exterior); (s) a  aeronave foi adquirida pela “RSE” por mais de US$ 13 milhões, e vendida três anos depois por  cerca  de  US$  8  milhões  (denotando  o  prejuízo  de  aproximadamente  US$  5  milhões  que  a  aeronave certamente não foi adquirida para revenda), cabendo destacar que dois dias depois da  revenda os cerca de US$ 8 milhões foram retirados da conta da “RSE” e  transferidos para a  empresa  “RIO CALLERIA”,  sócia  da  “RSE”;  (t)  intimada  a  seguradora  sobre  quem  seria  o  beneficiário do seguro da aeronave, esta informou que se trata da empresa “BAP” (na apólice  de fl. 59 se especifica que o perímetro de cobertura é o “território brasileiro” e que a principal  região de operação é “Sul”, o mesmo acontecendo em outra apólice ­ fl. 61); (u) houve ainda  falsidade ideológica nos documentos (TEAT, entre outros) apresentados à fiscalização (fls. 66  a 71),  alguns assinados por “JOSÉ”, cabendo a aplicação da penalidade prevista nos  incisos  VI/VII  do  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  e  (v)  o  Sr.  “EDUARDO”  (principal  responsável) e as empresas “RSE” e “BAP” são responsáveis conjunta ou  isoladamente pela  prática das infrações (art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966), e os pilotos “LEANDRO” e “JOSÉ”  são ainda pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN).  O Sr. “EDUARDO”, cientificado da autuação em 03/10/2013 (AR à fl. 836)  apresenta impugnação em 01/11/2013 (fls. 899 a 919), sustentando que: (a) houve ausência de  dolo  (tendo  sido  corretamente  preenchidos  os  TEAT,  aceitos  pela  autoridade  aduaneira,  havendo no máximo “simulação inocente”, da qual não decorre dano) e de dano ao Erário (por  não serem devidos os tributos incidentes, por diferentes razões), pressupostos indispensáveis à  imputação da pena de perdimento;  (b) o valor  lançado é ilíquido, pois foi adotado o valor da  aeronave na data de  comercialização com  terceiro  (julho/2012), muito  antes do momento da  apuração  da  infração  (outubro/2013);  (c)  nunca  se  desejou  que  a  aeronave  ficasse  permanentemente  em  território  nacional;  (d)  não  há  ilicitude  nas  atividades  econômicas  desenvolvidas pelas empresas “RSE” e “BAP” de modo a permitir a desconsideração de sua  personalidade  jurídica  pelo  fisco;  (e)  a  legislação  (Convenção  de Chicago,  promulgada  pelo  Decreto no 21.713/1946; Código Brasileiro de Aeronáutica ­ Lei no 7.565/1986; e Decreto no  97.464/1989) foi  totalmente cumprida e respeitada, sendo cabível a permanência da aeronave  no  país,  “pouco  importando  a  nacionalidade  de  seu  proprietário  indireto”;  (f)  o  regime  foi  concedido em função de determinados critérios legais e não pode ser revisto retroativamente o  entendimento  de  que  o  regime  teria  sido  desvirtuado  (cf.  art.  146  do  CTN,  em  nome  da  segurança jurídica); (g) “eventual equívoco na qualificação jurídica do caráter de ingresso da  aeronave no país obviamente não o  torna  simulado, nem configura  falsidade ou  fraude”;  (h)  não  justifica  o  perdimento  o  fato  de  se  ter  indicado  nos  TEAT  que  as  viagens  envolveriam  diretor, quando na verdade se  tratavam de viagens de  interesse de  sócio  indireto da  empresa  proprietária  da  aeronave  (pois  “o  controlador  indireto  é,  sem  dúvida,  representante  da  sociedade”,  aliás,  “o  representante  maior  da  sociedade”),  e  as  viagens  eram  todas  “não  remuneradas”  como  sequer  contesta  o  fisco,  sendo  perfeitamente  possível  a  admissão  temporária em enquadramento próprio; e (i) a autuação considerou como data de ocorrência da  infração  o  da  última  entrada  da  aeronave  em  território  nacional  (27/01/2012,  seguida  da  expressão “a título exemplificativo”, fazendo parecer que poderia ter sido escolhida outra), que  não se confunde com a data em que foi constatada a infração (outubro/2013).  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.083          5 A empresa “BAP”, cientificada da autuação em 03/10/2013 (AR à fl. 844 ­  sócio “LEANDRO”) apresenta impugnação em 31/10/2013 (fls. 857 a 866), sustentando que:  (j) não pode ser apenado com multa substitutiva de perdimento com fundamento no art. 124 do  CTN (que trata de matéria  tributária), e o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966 não se aplica ao  caso (pois  trataria somente das  infrações nele capituladas) e não autoriza a solidariedade (cf.  art. 100 do mesmo diploma, que cuida nitidamente de responsabilidade subjetiva); e (k) a multa  substitutiva do perdimento não pode ser cumulada com a multa de 10% prevista no art. 33 da  Lei no 11.488/2007, como estabelece o próprio art. 99 do Decreto­Lei no 37/1966, e sob pena  de ser confiscatória.  O Sr. “LEANDRO”, cientificado da autuação em 03/10/2013 (AR à fl. 844)  apresenta  impugnação  em  31/10/2013  (fls.  878  a  892),  sustentando  que:  (l)  não  pode  ser  apenado  com multa  substitutiva  de  perdimento  com  fundamento  nos  arts.  124  (pois  o mero  interesse  econômico  não  configura  interesse  comum)  e  135  do  CTN  (que  trata  de  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva,  a  demandar  ainda  a  comprovação  de má­fé). No mais,  apresenta alegações já mencionadas na impugnação da empresa “BAP”, no que se refere à não  aplicação do 95 do Decreto­Lei no 37/1966, à não autorização de solidariedade em tal diploma,  e à impossibilidade de cumulação com multa diversa sob pena de confisco.  O  Sr.  “JOSÉ”,  cientificado  da  autuação  em  07/10/2013  (AR  à  fl.  840)  apresenta impugnação em 05/11/2013 (fls. 927 a 942), com o mesmo teor da entregue pelo Sr.  “LEANDRO”.  A  empresa  estrangeira  “RSE”  é  intimada  na  pessoa  de  “EDUARDO”,  seu  sócio, sem retorno (no expediente de fls. 924/926, “EDUARDO” informa que não tem poderes  para representar a“RSE”, e que tal empresa estrangeira tem “endereço e diretoria conhecidos”,  que  foram  transmitidos  à  fiscalização  no  curso  dos  trabalhos  de  auditoria,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial  e  Intimação,  apresentada  em  27/07/2013).  Foi  intimada a empresa estrangeira também por edital publicado em Diário Oficial (fls. 108 e 846)  e  edital  afixado na unidade da RFB  (fl.  847). Consta  ainda nos  autos  a  intimação a Luciano  Lima Falconi (fl. 853).  Em 08/10/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 949 a 963),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  das  impugnações  apresentadas,  sob  os  fundamentos de que:  (a) “resta  cristalino o quadro de  simulação de operação e ocultação”,  e  ficou evidente a utilização da aeronave com desvio de finalidade, para  interesses particulares  das  famílias,  inclusive  com  transporte  para  competição  de  vela  no  Chile;  (b)  a  aeronave  adentrou o país como mercadoria e não como meio de transporte, sendo todos os passageiros e  o  real  proprietário  residentes  no  Brasil,  restando  “clara  a  impossibilidade  de  admitir  a  importação temporária de veículo estrangeiro de brasileiro residente”; (c) o fato de a autoridade  aduaneira  ter verificado  cada TEAT pouco  influencia no  caso,  pois  a  somatória  deles,  e  sua  reiteração é que constituem o objeto da fiscalização realizada; (d) houve falsidade nos TEAT e  em outros documentos citados, e não mera falha de natureza formal; e (e) o valor adotado não  contraria  a  legislação,  sendo  que  à  época  da  venda  já  havia  entendimento  de  que  as  importações eram irregulares.  O  Sr.  “EDUARDO”  tomou  ciência  da  decisão  de  piso  em  22/10/2014  (fl.  972),  e apresentou recurso voluntário  em 14/11/2014  (fls. 985 a 1010). A empresa  “BAP”,  que à época da decisão de piso já havia sido baixada (cf. extrato de fl. 970), foi cientificada em  20/10/2014,  na  pessoa  de  sua  responsável,  Renata  Lane  de  Souza  Ramos  (AR  à  fl.  977),  e  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 apresentou recurso voluntário em 14/11/2014 (fls. 1014 a 1025). O Sr. “LEANDRO” tomou  ciência  da  decisão  de  piso  em  20/10/2014  (fl.  983),  e  apresentou  recurso  voluntário  em  17/11/2014 (fls. 1051 a 1068). E, por fim, o Sr. “JOSÉ” foi cientificado da decisão da DRJ em  31/10/2014  (fl.  978),  e  apresentou  recurso  voluntário  em  17/11/2014  (fls.  1031  a  1048).  Todos os recorrentes limitaram­se a reiterar o teor de suas impugnações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  apresentados  pela  empresa  “BAP”  e  pelos  senhores  “EDUARDO”, “LEANDRO” e “JOSÉ” preenchem os requisitos formais de admissibilidade  e,  portanto,  deles  se  toma conhecimento. Em  relação à  empresa  “RSE”,  não  foi  apresentado  recurso voluntário.      Da principal infração imputada (ocultação ­ interposição fraudulenta)  Há pouca controvérsia fática no presente processo. A aeronave que foi objeto  de  admissão  temporária  se  prestava  a  uso  pessoal  do  Sr.  “EDUARDO”  e  de  seus  familiares/amigos, e isso não só resta evidente no processo (cf. histórico de voos ­ fls. 22 a 33)  como é admitido pelo próprio Sr. “EDUARDO” em sua peça recursal (fl. 1005):      Ao mesmo tempo em que o Sr. “EDUARDO” argumenta nesse sentido, para  poder  sustentar  que  viajava  com  amigos  e  familiares  constantemente  na  aeronave  admitida  temporariamente “para transporte de diretores” (pois seria uma espécie de diretor, ou, em suas  palavras, “o representante maior da sociedade”), quando indagado sobre a empresa “RSE”,  responde  que  “não  é  administrador,  procurador  ou  representante  da  sociedade  para  qualquer fim” (fls. 924/925):  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.084          7       A  patente  contradição  interna  à  própria  defesa  endossa  a  dificuldade  em  apresentar refutação aos elementos trazidos na autuação, parecendo a recorrente ora designar­ se como responsável, ora excluir­se de tal qualidade, conforme lhe convenha.  Diante  da  farta  documentação  que  comprova  a  permanência  da  aeronave  quase que em  tempo  integral no  território nacional,  em viagens que nada parecem remeter  a  atividades empresariais, e transportando pessoas brasileiras, e que não são diretores da empresa  estrangeira, esperava­se que a defesa indicasse ao menos um diretor da empresa estrangeira que  teria  sido  transportado  no  país  com  a  aeronave. Mas  isso  não  é  feito. Ademais,  seria muito  difícil que houvesse tal transporte, pois o próprio Sr. “EDUARDO”, em resposta a intimação  atesta  que  a  empresa  “RSE”  (cujo  quadro  societário  é  composto  por  duas  outras  pessoas  jurídicas:  “Rio  Calleria  SA”  e  “SR  Financial  LLP”,  esta  última  com  99,99%  do  capital  de  posse  do  próprio  Sr.  “EDUARDO”  ­  valor  de  R$  437.907.050,82  ­  fl.  639)  sequer  possui  endereço próprio, e a única pessoa física indicada como diretor é o Sr. José Maria Carneiro da  Cunha (fls. 636/637):  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8         Tal  diretor­presidente  da  “RSE”,  designado,  diga­se,  pelo  próprio  Sr.  “EDUARDO” (cf. doc. de fls. 777/778), é pessoa que declara IRPF como residente no Brasil,  sem rendimentos vinculados à “RSE” ou a qualquer empresa estrangeira, e incompatíveis com  o  cargo  que  estaria  ocupando  (fls.  815  a  825).  E  quando  o  fisco  tentou  contatar  tal  diretor­ presidente,  no  endereço  cadastral  indicado  à  RFB  (intimação  11),  aponta­se  que  o  envio  retornou  com  a  mensagem  “destinatário  mudou­se”.  Daí  a  impossibilidade  de  intimação  pessoal/via  correio  em  relação  à  “RSE”  e  a  seu  representante  (diretor­presidente  e  único  funcionário conhecido), no endereço por ele informado à RFB para fins cadastrais (§ 4o do art.  23  do Decreto  no  70.235/1972).  Ademais,  não  consta  em  nenhum  dos  quase  duzentos  voos  realizados  pela  aeronave  entrando  no  país,  dentro  dele,  ou  saindo  dele,  que  tenha  estado  a  bordo o Sr. José Maria Carneiro da Cunha.  Ou  seja,  não  se  apresenta  na  peça  recursal  do  Sr.  “EDUARDO”  nenhuma  justificativa para qualquer das situações evidenciadas pela fiscalização, principalmente a que se  refere  à  simulação  de  admissão  temporária  para  transporte  de  diretor,  utilizando­se  da  permissão estabelecida no Decreto no 97.464/1989 (art. 2o):  “Art.  2o  A  aeronave  civil,  matriculada  em  qualquer  Estado­ Membro da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI),  poderá  entrar  no  Brasil  e  sobrevoar  o  seu  território,  quando  não transportar passageiros e/ou carga mediante remuneração,  ou  quando  o  fizer  em  trânsito,  isto  é,  sem  desembarcá­los  ou  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.085          9 embarcá­los  em  território  brasileiro,  parcial  ou  totalmente,  observando as seguintes normas:  (...)  IV  ­  Serão  consideradas  aeronaves  engajadas  em  transporte  aéreo não remunerado as que estiverem realizando:  a) vôo para prestação de socorro e para busca e salvamento de  aeronave, embarcações e pessoas a bordo;  b)  viagem  de  turismo  ou  negócio,  quando  o  proprietário  for  pessoa física e nela viajar;  c)  viagem  de  diretor  ou  representante  de  sociedade  ou  firma,  quando a aeronave for de sua propriedade;  d)  serviços  aéreos  especializados,  em  benefício  exclusivo  do  proprietário ou operador da aeronave; e  e) outros vôos comprovadamente não remunerados.  V  ­ Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  a  Seção de Aviação  Civil (SAC) do aeroporto de entrada aceitará declaração escrita  do  respectivo  comandante  como  documento  suficiente,  salvo  evidência em contrário.” (grifo nosso)    Já  se atestou aqui que não se está a  tratar de  transporte de diretores  (alínea  “c”  do  citado  art.  2o),  mas  de  uso  pessoal  da  aeronave  por  amigos  e  familiares  do  Sr.  “EDUARDO”,  que,  recorde­se,  às  vezes  se  identifica  como  “o  representante  maior  da  sociedade”  estrangeira,  mas  em  outras  afirma  que  “não  é  administrador,  procurador  ou  representante da sociedade para qualquer fim”.  Contudo, restaria a indagação (também suscitada em sede recursal) a respeito  de  possível  enquadramento  da  operação  na  alínea  “e”  do  mesmo  no  art.  2o  (“outros  voos  comprovadamente não remunerados”).  Efetivamente  não  se  verifica  nos  autos  nenhuma  comprovação  de  que  qualquer  transporte  tenha sido pago pelo Sr. “EDUARDO”, ou por seus amigos/familiares, à  empresa “RSE”, proprietária da aeronave.  As sucessivas admissões temporárias da aeronave (foto a seguir), que acabou  ficando  no  Brasil  por  518  dos  712  dias  que  esteve  em  efetiva  operação,  sendo  inclusive  anunciada  para  venda,  no  entanto,  destoam  da  finalidade  contemplada  no  Decreto  no  97.464/1989.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10   Sobre as formalidades aduaneiras e o prazo de permanência das aeronaves no  Brasil prevê o Decreto no 97.464/1989, em seus arts. 8o e 9o:  “Art.  8o  A  entrada  de  aeronave  estrangeira  no  território  nacional  estará  sujeita,  além  da  Autorização  de  Sobrevôo  expedida  pela  Seção  de  Aviação  Civil  (SAC),  ao  cumprimento  das formalidades aduaneiras.  § 1o A formalização da entrada far­se­á à vista da documentação  referente  à  aeronave,  sua  carga,  mala  postal  e  a  outros  bens  existentes a bordo e será encerrada com a lavratura:  a)  do  Termo  de  Entrada,  para  as  aeronaves  em  serviço  de  transporte aéreo remunerado; e  b)  do  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária,  para  as  aeronaves em serviço de transporte aéreo não remunerado.  §  2o  A  Autorização  de  Sobrevôo  e  o  termo  a  que  se  refere  a  alínea  “b”  deste  artigo  terão  prazos  de  validade  idênticos,  inclusive no que diz respeito às eventuais prorrogações e serão  de porte obrigatório.  Art.  9o  O  prazo  inicial  para  a  permanência  de  aeronave  no  território  brasileiro  será  de  60  (sessenta)  dias,  podendo  ser  prorrogado por  períodos  iguais de 45  (quarenta e cinco) dias,  mediante  solicitação  às  autoridades  aeronáutica  e  aduaneira  com antecedência não inferior a 15 (quinze) dias.   Parágrafo  único.  De  acordo  com  o  que  dispuser  a  legislação  específica, qualquer das autoridades acima mencionadas poderá  rever de ofício a licença por ela concedida, cientificando à outra  sobre a medida, em despacho  fundamentado, para que proceda  de igual forma.” (grifo nosso)  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.086          11 E  não  há  acusação  nos  autos  de  que  tenha  havido  descumprimento  da  admissão  temporária,  ou  que  tenham  sido  desrespeitados  os  prazos  ou  as  formalidades  aduaneiras.  Como  acordam  fisco  e  defesa,  as  admissões  temporárias  foram  todas  desembaraçadas pela autoridade aduaneira, em cada entrada da aeronave. Repare­se, então, que  não se está aqui, então avaliando se houve ou não descumprimento do regime, descumprimento  esse que seria apenado com multa específica (art. 72, I da Lei no 10.833/2003), sequer cogitada  nestes autos. Assim, não  resta margem à alegação de defesa que se estaria agora  revendo os  critérios de concessão do regime, em afronta ao art. 146 do Código Tributário Nacional.  O  que  faz  o  fisco  não  é  acusar  que  as  admissões  temporárias  foram  concedidas  sob  critério  equivocado.  Os  critérios  alegados  nas  admissões  temporárias  (“transporte de diretores” ou “outros voos não remunerados”) eram (e ainda são) efetivamente  ensejadores da admissão referida no Decreto no 97.464/1989. A acusação fiscal, sintetizada à  fl.  16  (TVF)  é  a  de  que  foram  apresentados  documentos  inidôneos  e  prestadas  informações  falsas em relação à aeronave, tendo havido ainda interposição fraudulenta na importação (com  quatro enquadramentos diferentes: art. 105, VI, VII e XI do Decreto­Lei no 37/1966, e art. 23,  V  do  art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  e  de  que  a  aeronave  “sempre  transportou  brasileiros residentes” (fl. 24), ou, em outras palavras, que “em nenhum dos voos percebe­se  a existência de passageiros estrangeiros”. E isso, indubitavelmente, nada tem que ver com os  critérios de concessão do regime, mas com a somatória das admissões, e com fatos ocorridos  após as concessões das admissões, que, no entender do fisco, desvirtuariam o regime.  Repare­se que os critérios para admissão temporária legalmente estabelecidos  (nos arts. 75 e 76 do Decreto­lei no 37/1966) não abarcam brasileiros residentes, mas somente  estrangeiros  e,  excepcionalmente,  brasileiros  domiciliados  ou  residentes  no  exterior  e  que  ingressem no País a título temporário:  “Art.  75.  Poderá  ser  concedida,  na  forma  e  condições  do  regulamento,  suspensão  dos  tributos  que  incidam  sobre  a  importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  país  durante  prazo fixado.  §  1o  A  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  ficará  sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:  I  ­  garantia  de  tributos  e gravames  devidos, mediante  depósito  ou termo de responsabilidade;  II  ­  utilização  dos  bens  dentro  do  prazo  da  concessão  e  exclusivamente nos fins previstos;  III ­ identificação dos bens.  §  2o  A  admissão  temporária  de  automóveis,  motocicletas  e  outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos  internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de  aeronave,  na  conformidade,  ainda,  de  normas  fixadas  pelo  Ministério da Aeronáutica.  § 3o A disposição do parágrafo anterior  somente  se aplica aos  bens de pessoa que entrar no país em caráter temporário.  (...)  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Art.  76.  O  Departamento  de  Rendas  Aduaneiras  poderá  disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a  entrada  dos  bens  a  que  se  refere  o  §  2o  do  artigo  anterior,  quando  importados por brasileiro domiciliado ou residente no  exterior,  que  entre  no  país  em  viagem  temporária.”  (grifo  nosso)    Como destaca a fiscalização (fls. 37/38), não há possibilidade jurídica de um  brasileiro  residente  admitir  temporariamente  uma  aeronave  estrangeira  para  uso  próprio,  a  lazer,  no país. Se um brasileiro desejar  ter uma  aeronave para uso próprio no país,  ele deve  importá­la  em  definitivo  (importação  comum),  ou  admitir  temporariamente  para  utilização  econômica (no caso de ser um prestador de serviço de transporte aéreo). Em suma, as hipóteses  do  Decreto  no  97.464/1989  (mesmo  a  constante  na  alínea  “e”  do  art.  2o  ­  “outros  voos  comprovadamente  não  remunerados”)  não  abarcam  o  transporte  de  brasileiros  residentes  no  país.  É  perfeitamente  compreensível  que  uma  família,  v.g.,  francesa,  tenha  uma  aeronave e venha ao Brasil de férias, aqui permanecendo temporariamente, e, depois, retorne  ao exterior. Da mesma forma, é admissível que uma aeronave de empresa americana traga ao  Brasil  seus  diretores  para  reuniões  de  trabalho,  ou  até  para  lazer  (alinea  “c”  do  art.  2o  do  Decreto no 97.464/1989), depois regressando ao exterior. A mesma empresa americana poderia  ainda trazer ao Brasil em sua aeronave alguns funcionários que foram contemplados com uma  viagem­prêmio  em  função  de  bons  serviços  prestados  (alínea  “e”  do  art.  2o  do  Decreto  no  97.464/1989), para breves férias no país.  Contudo,  não  é  disso  que  tratam  os  presentes  autos,  mas  de  160  voos  da  aeronave  admitida  temporariamente  (sendo  120  nacionais),  no  período  considerado  na  autuação,  transportando  majoritariamente  o  Sr.  “EDUARDO”  e  seus  familiares  e  amigos,  todos  residentes  no Brasil  (e,  em  nenhum  caso,  qualquer  diretor  ou  funcionário  da  empresa  americana proprietária da aeronave, a “RSE”, nem pessoa estrangeira ou brasileiro residente no  estrangeiro).  Há,  assim,  clara  deturpação  do  regime,  com  utilização  em  hipótese  para  a  qual não existe amparo legal.  Admitir  que  o  Decreto  no  97.464/1989  se  aplica  a  brasileiros  que  desejem  trazer ao país aeronaves estrangeiras, sem pagamento de tributos, para utilizarem em seu lazer  equivale,  na  prática,  ao  absurdo  reconhecimento  de  que  existe  uma  alternativa  à  importação  definitiva de tais aeronaves, sem os inconvenientes da definitividade (pagamentos de tributos,  sujeição a controles de autoridades aeroportuárias etc.). Não nos parece que tenha sido essa a  solução buscada no Decreto no 97.464/1989, ou em qualquer convenção internacional que trate  da matéria, sempre focadas no “livre trânsito”.  E  recorde­se que os  custos de manutenção definitiva da aeronave no país é  que  fizeram  com  que  se  desistisse  de  importá­la  definitivamente,  como  reconhece  “EDUARDO” em sede recursal (fl. 1000):  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.087          13     Em  suma,  pelo  exposto  até  aqui,  não  se  tem  dúvida  de  que  as  reiteradas  admissões  temporárias  permitiram  que  a  aeronave  estrangeira  de  propriedade  da  empresa  “RSE”  fosse  utilizada  para  transporte  predominantemente  nacional  de  pessoas  residentes  no  Brasil  e  que  não  eram  diretores  da  empresa  (em  regra,  o  Sr.  “EDUARDO”e  seus  amigos  e  familiares),  em caráter que nada  tem de ocasional, prejudicando a afirmação  recursal de que  não havia a intenção de permanência definitiva.  Ademais, a empresa “RSE”, como exposto, tinha em seu quadro societário as  empresas  “Rio Calleria SA”  (12%) e  “SR Financial LLP”  (88%),  cabendo destacar que  esta  última tinha como sócio majoritário (99,99%) o Sr. “EDUARDO”.  O  Sr.  “EDUARDO”  é  ainda  sócio  majoritário  da  CERFCO  Participações  (99,99%), empresa que detém 99,99% da FGMSPE Empreendimentos e Part., que por sua vez  detém  99,99%  da  empresa  “BAP”  (empresa  de  táxi  aéreo  curitibana  que  é  beneficiária  da  apólice de seguro da aeronave no Brasil, e operador de alguns TEAT).  Assim,  o  Sr.  “EDUARDO”  protagonizava  as  duas  “pontas”  da  relação,  o  exportador “RSE” e o importador (ainda que temporário) “BAP”. Daí não lhe ser cobrado nada  (ao menos não se registra nos autos nenhuma cobrança) pelo uso da aeronave em período quase  integral. A fiscalização, a nosso ver, logra êxito em comprovar que a aeronave era de fato do  Sr. “EDUARDO”, o que justifica a naturalidade com que este a utilizava para voos de final de  semana e/ou para locais turísticos, com amigos e familiares.  A  construção  simulada  efetuada  para  que  o  Sr.  “EDUARDO”  pudesse  utilizar  a  aeronave que  de  fato  lhe pertencia  em  território  brasileiro,  em  tempo praticamente  ininterrupto,  é bem  sintetizada pela  fiscalização  aduaneira  na  figura de  fl.  48,  que  apresenta  todas  as  pessoas  a  ele  relacionadas  que  contribuíram  de  alguma  forma  (mais  ou  menos  ativamente) para a concretização da operação:  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14   Está  registrado  nos  autos,  e  não  é  objeto  de  contencioso,  que  a  aeronave  pertenceu à empresa “RSE” de 30/07/2009 (adquirida por US$ 13.408.563,00) a 20/06/2012,  quando foi comprovado o efetivo recebimento da venda à empresa “MARTEX Ventures LLC”  pelo  valor  de  US$  8.160.000,00  (cópia  de  contrato  à  fl.  22,  tradução  às  fls.  384  a  398,  e  explicações  sobre o  fato de a  tradição da  aeronave  ter se dado exatamente na data em que a  Polícia  Federal  efetuou  diligência  para  cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão  da  aeronave às fls. 429/430). Há que se acordar aqui com a fiscalização quando esta afirma que a  diferença de cerca de US$ 5 milhões, que representou prejuízo à “RSE”, e o tempo pelo qual a  aeronave permaneceu em sua propriedade, não parecem ser compatíveis com o objeto principal  da empresa estrangeira (venda de aeronaves).  Em  setembro  de  2009  (cerca  de  um  mês  após  a  compra  da  aeronave),  há  registro de remessa à “RSE” de US$ 1.155.555,56 (fl. 50) efetuada pela “Táxi Aéreo PINHAL,  empresa  cujo  sócio  majoritário  é  o  piloto  “LEANDRO”,  administrador  da  “BAP”.  O  Sr.  “LEANDRO” aparece ainda na Internet como responsável pela venda da aeronave (fls. 316 a  321).  Em  outubro  de  2009,  há  ainda  contrato  de  mútuo  celebrado  entre  o  Sr.  “EDUARDO”  e  a  “BAP”,  no  valor  de  R$  3.100.00,00,  declarado  ao  fisco  (IRPF  do  Sr.  “EDUARDO” ­ Anexo 4 e fl. 51), contrato que foi quitado em maio de 2012, mês em que a  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.088          15 aeronave foi vendida (também conforme DIRPF do Sr. “EDUARDO”). Quando a fiscalização  solicitou o referido contrato, o Sr. “EDUARDO” informou (fl. 565):      Além de não conseguir explicar as remessas, o Sr. “EDUARDO”, que detém  majoritariamente o controle sobre a exportadora e a  importadora, não soube explicar  também  por que o valor de US$ 8.155.750,00 relativo à venda da aeronave em 2012 foi transferido dois  dias após o recebimento para uma conta não identificada do Banco Pactual (fl. 566):      Difícil  crer  que  alguém  que  utiliza  por  anos  (como  aqui  já  comprovado)  a  aeronave de empresa que assume (ainda que indiretamente) controlar sequer sabe o destino do  produto  da  venda  da  aeronave.  Assim  como  é  difícil  acreditar  que  uma  empresa  como  a  “RSE”, que detém dois  jatos  executivos,  tenha capital  social de US$ 1.500,00  (fl. 56). Mais  improvável ainda que os pilotos da aeronave não recebam qualquer quantia da empresa “RSE”  e  residam  no  Brasil,  quando  a  aeronave  é  estrangeira  e  deveria  ter  entrado  no  país  apenas  ocasionalmente  (o  piloto  “LEANDRO”,  administrador  da  “BAP”,  e  o  piloto  “JOSÉ”,  em  resposta a intimação, informaram que prestam serviços à “CERFCO”, empresa brasileira do Sr.  “EDUARDO”).  Da leitura do exposto, não é preciso muito esforço para perceber a simulação  engendrada para ocultar a real operação efetuada de fato pelo Sr. “EDUARDO”. Cabível assim  o  enquadramento  da  situação  no  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  a  substituição por multa da penalidade aplicada, em virtude da impossibilidade de apreensão da  aeronave):  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 ou simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. .(Redação dada pela Lei no 12.350, de 20 de  dezembro de 2010)” (grifos nossos) (...)  A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de  operação.  No  caso  de  ocultação  de  responsável  pela  operação  (importação  temporária  de  aeronave),  mediante  simulação,  cabível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  e  sua  eventual  substituição por multa nas hipóteses previstas no § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Deve ser mantida, assim, a autuação em relação ao Sr. “EDUARDO”, com  tal enquadramento.    Do dano ao Erário  O Sr. “EDUARDO” afirma que não houve dano ao erário, pois não haveria  obrigação tributária a cumprir (pois o imposto de importação é de “zero” e os demais tributos  são internos, não sendo ocasionados pela importação). Nas palavras do recorrente:      A afirmação revela ao menos dois entendimentos equivocados em relação à  “ocultação”  tratada  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976.  O  primeiro  de  que  toda  a  construção legislativa que rege a matéria teve preocupação exclusivamente tributária, quando a  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.089          17 temática  afeta  à  ocultação  é  predominantemente  aduaneira,  ligada  à  gestão  de  risco  nas  operações de comércio exterior.  E  o  segundo,  de  que  o  dano  ao  Erário  tem  que  ser  especificamente  caracterizado para a aplicação da penalidade.  O auto de infração foi lavrado com enquadramento no art. 23, V do Decreto­ Lei  no  1.455/1976.  Dada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria,  o  perdimento  foi  substituído por multa com base no § 3o do mesmo art. 23:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. .(Redação dada pela Lei no 12.350, de 20 de  dezembro de 2010)” (grifos nossos)    É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente,  pode­se  afirmar que as  infrações ali  relacionadas  são punidas com o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto.  Seria  improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos  importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo  constitucional  (art.  150,  §  11  da  Constituição  de  1967):  “Não  haverá  pena  de  morte,  de  prisão  perpétua,  de  banimento,  ou  confisco,  salvo  nos  casos  de  guerra  externa  psicológica adversa, ou  revolucionária ou  subversiva nos  termos que a  lei  determinar. Esta  disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18 enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse  sentido  tenho  votado  em  diversos  processos  recentes,  sempre  com  acolhida unânime do colegiado.2    Dos demais enquadramentos da infração  Além do enquadramento por ocultação  (já  entendido como pertinente neste  voto,  o  que  é  suficiente  para  a manutenção  da  autuação),  a  fiscalização  afirma  ainda  terem  ocorrido as infrações tratadas no art. 105, incisos VI, VII e XI do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título  ou para qualquer fim;  (...)  XI ­ estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  (...)” (grifo nosso)    Não  se  tem  dúvida  de  que  a  admissão  temporária  também  demanda  desembaraço para que se possa autorizar a livre circulação da aeronave (conforme arts. 360 e  571 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto no 6.759/2009).                                                              2  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  24.set.2013;  Acórdão  n.  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  Sessão  de  30.jan.2014;  Acórdão  n.  3403­002.842,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, Sessão  de 25.mar.2014; Acórdão n.  3403­002.865, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, Sessão  de  26.mar.2014; e Acórdão n. 3403­003.188, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 20.ago.2014.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.090          19 Mas não assiste razão à fiscalização em considerar o TEAT como documento  necessário  ao  desembaraço.  O  TEAT  é  a  própria  declaração  de  importação  no  regime  de  admissão  temporária,  e  não  um  documento  instrutivo. No Regulamento Aduaneiro  é  clara  a  diferença  entre  a  declaração  de  importação  (art.  551)  e  os  documentos  que  a  instruem  (art.  553). E o § 3o­B inserido ao art. 689 do Regulamento Aduaneiro, de caráter explicativo, atesta  que  para  os  efeitos  do  inciso  VI  (que  aqui  se  analisa)  são  necessários  ao  desembaraço  os  documentos relacionados nos incisos I a III do art. 553 (entre os quais não se encontra nem o  TEAT nem o AVANAC). Veja­se que a inidoneidade dos documentos atestada pelo fisco pode  não  ser  relevante  para  efeito  da  penalidade  descrita  nos  incisos  VI  e  VII,  mas  endossa  a  falsidade ideológica que constituiu a simulação engendrada para a ocultação descrita no tópico  inicial deste voto.  Não entendemos, assim, aplicável ao caso a penalidade  referida nos  incisos  VI e VII do art. 105 do Decreto­Lei no 37/1966.  Em relação à penalidade mencionada no inciso XI (desembaraço com tributos  aduaneiros  pagos  em  parte, mediante  artifício  doloso),  entendemos  que  há  confusão  sobre  a  leitura de tal enquadramento tanto por parte do fisco quanto por parte dos recorrentes.  A fiscalização, no TVF (fls. 72/73), ao tratar do tema, intitula o tópico como  “O Dano ao Erário”, já iniciando com a afirmação de que a “ocultação do real responsável pela  operação  é  artifício  em  geral  empregado  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias”,  passando  a  estimar  qual  seria  o  valor  referente  à  importação  definitiva  da  aeronave, no que se  refere a  IPI e a  ICMS. Tal visão distorcida da penalidade (que não é de  cunho  tributário,  mas  aduaneiro)  só  é  amenizada  na  autuação  pela  menção  ao  art.  237  da  Constituição Federal, que trata do controle aduaneiro.  Por  certo  que  a  ocultação  em  uma  operação  de  comércio  exterior  pode  ser  motivada por diversos  aspectos que sequer possuem relação com pagamento de  tributos. Daí  termos, no tópico referente a “dano ao Erário” deste voto, esclarecido o que o Decreto­Lei no  1.455/1976  trata  como  dano  ao  Erário,  e  como  ele  não  se  confunde  com  ausência  de  recolhimento de tributos.  Ou seja, não se está afirmar que é incorreto atrelar dano ao Erário à conduta  tipificado no inciso XI do art. 105 do Decreto­Lei no 37/1966. Esclarece­se somente que o dano  ao Erário está atrelado a todas as condutas referidas no art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 (o  que inclui as referidas nos arts. 104 e 105 do Decreto­Lei no 37/1966).  Em matéria  aduaneira,  a  ocultação  pode  objetivar,  v.g.,  burla  à  análise  de  risco, aos critérios de habilitação, e a eventuais proibições/restrições. Não há qualquer relação  necessária  entre  ocultação  e  “sonegação/crime  contra  ordem  tributária”.  A  visão  de  que  a  função da Aduana  é primordialmente arrecadar  tributos  incidentes  sobre o  comércio  exterior  foi superada há mais de três décadas. Basta verificar o próprio sítio web da Aduana brasileira,  dentro da estrutura da RFB, para perceber o que aqui se expõe.  Dito  isso,  voltemos  à  alegação  do  fisco  de  que  houve  ausência  de  recolhimento (ao menos de IPI), visto que a autuação referente a  ICMS seria de competência  estadual/distrital. Tal  tese seria coerente,  a nosso ver, com a efetiva exigência do  tributo que  deixou  de  ser  pago,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apreensão  da  aeronave.  Afinal  de  contas,  se houve falta dolosa de pagamento de  tributos devidos pela  importação e o bem foi  apreendido,  incabível  se  falar  em  exigência  de  tributos.  Mas  se  houve  falta  dolosa  de  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     20 pagamento  de  tributos  devidos  pela  importação  e  a mercadoria  não  foi  objeto  de  apreensão,  necessária a exigência dos tributos. Para o imposto de importação, há disposição legal expressa  nesse sentido ­ art. 1o, § 4o, III do Decreto­Lei no 37/1966. Em relação ao IPI, se a fiscalização  entendeu  ter havido desembaraço aduaneiro  e que a  importação  foi definitiva, nascida está a  obrigação de recolhimento do tributo.  Mas não se noticia nos autos que tenha havido qualquer exigência de tributos  cumulativa com a multa substitutiva do perdimento (em que pese tal exigência possa ter sido  efetuada em processo separado, sem que se tenha feito referência a ela nos autos).  Alega o fisco que houve conduta dolosa tendente a subtrair R$ 1.448.771,20  a  título  de  IPI  (alíquota  de  10%  para  aeronaves),  que  seria  a  quantia  exigida  em  caso  de  importação definitiva. Sendo a conduta dolosa a simulação aqui  já discutida, cabível a nosso  ver, a priori, o enquadramento.  Em  apertada  síntese,  apesar  de  entendermos  cabível,  no  caso,  o  enquadramento no  inciso XI art. 105 do Decreto­Lei no 37/1966, os elementos constantes no  processo  apontam, como  já exposto, para a hipótese de ocultação constante no art. 23, V do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (que  inclusive  independe  da  existência  de diferença  de  tributos  a  recolher).  E  o  fato  de  entendermos  cabíveis  ambos  os  enquadramentos  de  forma  alguma  permite  a  duplicação  da  multa  aplicada,  mas  tão  somente  sua  manutenção  por  dois  fundamentos não excludentes.    Do valor da autuação  A autuação  toma por  base  a data da  última admissão  temporária  registrada  para  a  aeronave:  27/01/2012.  E  o  valor  adotado  é  o  da  venda  da  aeronave  pactuada meses  depois  (US$  8.160.000,00)  convertido  para  reais  ao  câmbio  da  data  da  última  admissão  temporária.  O  Sr.  “EDUARDO”  alega  em  sua  peça  recursal  que  o  valor  lançado  é  ilíquido,  pois  foi  adotado  o  valor  da  aeronave  na  data  de  comercialização  com  terceiro  (julho/2012),  muito  antes  do  momento  da  apuração  da  infração  (outubro/2013).  E  sustenta  ainda que a autuação considerou como data de ocorrência da infração o da última entrada da  aeronave em território nacional (27/01/2012), seguida da expressão “a título exemplificativo”,  fazendo parecer que poderia ter sido escolhida outra.  Equivocada a visão do recorrente, pois a data da apuração da infração não se  confunde com a data da lavratura da autuação, mas com a data da prática da conduta tida como  infracional.  E  nessa  data  foi  o  fisco  conservador,  adotando  a  última  admissão  temporária  efetuada.  Em  que  pese  tenha  utilizado  a  infeliz  expressão  “a  título  exemplificativo”,  o  fez  notoriamente para afirmar que entre as  admissões  temporárias efetuadas com ocultação,  v.g.,  elegeu a mais benéfica para o(s) recorrente(s).  As  infrações  (v.g.,  ocultação)  vêm  sendo  praticadas  desde  a  primeira  admissão  temporária,  e  isso  resta  claro  nos  autos.  Possível  seria,  então,  exigir  o  valor  remetendo à primeira admissão. Mas, diante da opção do fisco, mais benéfica à empresa, este  tribunal não poderia agora majorar o valor lançado.  O  fisco  adotou  como  marco  temporal  a  última  admissão  (na  qual  indiscutivelmente  também  ocorreu  a  prática  das  infrações  narradas).  E  tal  adoção  por  certo  reduziu  o  valor  lançado,  de  forma  conservadora,  pois  a  própria  recorrente  reconhece  (e  os  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.091          21 documentos  comprovam)  que  a  aeronave  tem  seu  valor  paulatinamente  depreciado  com  o  tempo.  Assim, a adoção do valor de venda do mês de julho de 2012, diante do marco  temporal adotado de 27/01/2012 também se revela conservadora, pois se o bem tinha o valor de  US$ 8.160.000,00 em  julho,  e  está  em constante depreciação,  seis meses  antes deveria valer  mais.  Ou seja, se o critério adotado pelo fisco prejudicou alguém, esse alguém foi o  próprio fisco, e não o(s) recorrente(s).  Mantém­se assim o valor lançado.    Da responsabilidade pelas infrações  Esse também é um tópico sob o qual paira muita confusão, tanto na autuação  quanto nas peças recursais.  Cabe  aqui  de  início  esclarecer,  em  relação  à  ocultação,  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  “RSE”  e  “BAP”,  tanto  que  estas  foram mantidas no polo passivo, na qualidade de  responsáveis. Houve sim, como  já exposto  em tópico anterior deste voto, verificação da existência de simulação (ocultação do responsável  pela operação) por tais empresas e por outras pessoas, restando claro, conforme o TVF (fl. 74)  que o Sr. “EDUARDO” é o principal responsável pelas infrações apuradas.  Todas as pessoas indicadas ao lado do Sr. “EDUARDO” no polo passivo da  autuação  (à  exceção  da  empresa  “RSE”,  que  foi  revel  ainda  em  sede  de  impugnação)  propugnaram  pela  inaplicabilidade  do  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966  ao  caso,  e  pela  incompatibilidade  entre  a  pena  aplicada  (multa  substitutiva  do  perdimento)  e  a  multa  por  cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007.  A  responsabilidade  em matéria  de  infrações  aduaneiras,  como  a  tratada  no  presente processo, não é especificamente regulada pelo Código Tributário Nacional, mas pelo  art.  95 do Decreto­Lei no  37/1966. E  já no  inciso  I,  estabelece  a norma  aduaneira de ordem  legal  que  respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Apesar  de  as  considerações  de  defesa  calcadas  no  Código  Tributário  Nacional  (sobre  responsabilidade  tributária  e  sobre  responsabilidade  pessoal)  serem  pouco  pertinentes  ao  caso  em  análise,  que  trata  de  infração  aduaneira,  tem­se  que  tanto  na  seara  tributária quanto na aduaneira, o simples fato de as pessoas físicas serem sócias de empresa é  insuficiente para imputar­lhes responsabilidade por infrações.  Como  exposto,  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966  exige,  para  responsabilização,  que  a  pessoa  concorra  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficie.  E,  neste  aspecto,  resta  bem  demonstrada,  pelo  que  já  narramos,  a  participação  das  empresas  “RSE” e “BAP”, responsáveis diretas pelas operações de importação, com ativa participação e  absoluta  ciência  das  operações  realizadas,  concorrendo  para  a  prática  da  infração  direta  e  reiteradamente.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     22 Contudo,  não  restou  objetivamente  demonstrada  a  participação  dos  pilotos  “LEANDRO”  e  “JOSÉ”,  que não  podem  ser  responsabilizados  simplesmente  por  serem ou  terem sido sócios (ainda que administradores) da “BAP”, ou por terem pilotado a aeronave e  firmarem,  em  tal  qualidade,  os  termos  de  entrada.  Restou,  em  síntese,  ausente  a  indicação  objetiva de qual foi a forma pela qual tais pessoas efetivamente concorreram para a prática da  infração ou dela se beneficiaram.  Por fim, no que se refere à alegação de impossibilidade de aplicação conjunta  da multa  substitutiva do perdimento  com a multa prevista no  art.  33 da Lei no  11.488/2007,  cabe informar que, ao se comprovar ocultação/acobertamento em uma operação de importação,  aplica­se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no  art. 23, V do Decreto­Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3o).  Assim,  a  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (e  o  acobertante,  de  forma  conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece  o  art.  95  do Decreto­Lei  no  37/1966), embora a multa por acobertamento, prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado.  No  entanto,  o  presente  processo  trata  somente  da  multa  substitutiva  do  perdimento, não havendo imputação da multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, que,  destaque­se, seria aplicável, em autos diversos, somente ao acobertante, jamais ao acobertado,  e  não  representa  penalidade  mais  específica  ou  mais  benigna,  mas  penalidade  diversa.  Incabível, pelo exposto, a discussão da multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, sequer  aplicada nestes autos.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, apenas para afastar dois dos quatro fundamentos (incisos VI e VII do  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  empregados  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  substituída por multa, e para excluir do polo passivo o Sr. José Antônio Barth de Freitas e o Sr.  Leandro Rodrigues Cordeiro.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 13971.000556/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou pelo não conhecimento do recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que votou pelo não conhecimento do recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  (fls.  793  a 801)  opostos  pela  empresa,  em relação ao Acórdão nº 3403­003.535, de 29/01/2015, que, por sua vez tratou de embargos  de declaração interpostos em relação ao Acórdão nº 3403­003.305, de 14/10/2014.  Alega  a  embargante  que  a  turma  de  julgamento,  ao  apreciar  os  embargos  anteriormente interpostos, incorreu em obscuridade (por aplicar o precedente do STJ no REsp  no  973.733,  limitando  seus  efeitos  apenas  aos  casos  de pagamento  em dinheiro  por meio  de  DARF, o que não se  encaixa no caso de que  tratam os autos,  relativo  a compensação,  e por  olvidar­se da previsão legal da compensação como extinção do crédito tributário), contradição  (por aplicar o relator o tratamento do referido precedente mesmo entendendo que compensação  e pagamento são institutos diversos), e eventualmente omissão (não especificada ao longo dos  embargos).  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 805/806, em 10/08/2015,  tão somente no que se  refere a obscuridade e contradição  (visto que não houve apontamento  objetivo de omissão), e a mim distribuídos para inclusão em pauta de julgamento e apreciação  pelo colegiado, no mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho de  fls.  805/806,  passa­se  diretamente  à  análise  das  obscuridades  e  contradições  objetivamente apontadas.  Como se destacou no exame de admissibilidade,  lá não se estava a verificar  efetivamente  se  houve  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  mas  se  estas  haviam  sido  objetivamente apontadas. Relevante ainda destacar que em tal exame se  recordou que com o  novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, mais precisamente com seu art. 65, §  8º,  passou  a  existir  expressa  previsão  de  sustentação  oral  pelas  partes  no  julgamento  de  embargos de declaração.  A obscuridade é apontada como a aplicação  indevida do precedente do STJ  no REsp no 973.733, olvidando­se do comando do art. 74, §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 9.430/1996.  Ocorre que a decisão embargada (Acórdão nº 3403­003.535) não é fundamentada no referido  precedente, e o tema relativo a eventual obscuridade em relação à confusão levada a cabo pela  embargante  entre  os  termos  "compensação"  e  "pagamento"  já  foi  objeto  de  apreciação  pelo  colegiado nos embargos anteriormente interpostos, com decisão unânime. Assim, busca a peça  de defesa, neste tópico, simplesmente rediscutir a decisão anterior, o que não encontra guarida  na previsão regimental relativa aos embargos de declaração.  Por  fim, aponta a embargante a existência de contradição, porque a decisão  afirma  textualmente  que  "pagamento  não  é  compensação"  e  aplica  o  precedente  do  STJ  no  REsp no 973.733, relativo a pagamento, quando nos autos se trata de compensação. Também  aqui já se destacou no acórdão relativo aos primeiros embargos que a menção a "compensação"  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13971.000556/2008­26  Acórdão n.º 3401­003.080  S3­C4T1  Fl. 808          3 sequer constava do recurso voluntário da empresa (que expressamente tratava de pagamento e  "recolhimento").  Já  se  salientou  no  parágrafo  anterior  que  a decisão  embargada  (Acórdão  nº  3403­003.535)  não  é  fundamentada  no  referido  precedente  (parece  haver  confusão  com  o  acórdão  de  recurso  voluntário,  que  fazia  menção  ao  referido  precedente  à  fl.  733,  como  endosso da argumentação), e que a confusão entre os termos é efetuada pela empresa, sendo de  fato corrigida pelo julgador no acórdão referente aos primeiros embargos. Novamente se tenta  rediscutir  matéria  já  apreciada  pelo  colegiado,  com  resultado  unânime,  sem  que  haja  propriamente uma contradição.  Em  síntese,  a  "contradição"  e  a  "obscuridade"  apontadas,  em  verdade  refletem simples tentativa de rediscussão de temas já analisados no primeiro acórdão referente  a embargos.  Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  a  "obscuridade"  e  a  "contradição"  apontadas,  e  os  embargos  de  declaração,  recorde­se,  prestam­se  a  questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não  constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado.    Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 809DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6319417 #
Numero do processo: 10665.721417/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO PELO CARF. CONSULTA. EFEITOS. INDEPENDÊNCIA. A decisão proferida por colegiado do CARF/MF em relação a um caso concreto para o qual exista Solução de Consulta da RFB em sentido diverso (o que jamais poderia ocorrer nos órgãos de julgamento que são parte da própria RFB) não produz qualquer efeito em relação à Solução de Consulta destinada ao autuado, que continua aplicável e vinculante em relação a todos os demais períodos e casos, o que endossa a independência entre os processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário e os processos administrativos de consulta. JULGAMENTO DE PISO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO. NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração de fundamento pela DRJ equivale à declaração de improcedência da autuação, acompanhada de um novo lançamento, procedimento incompatível com a atividade do julgador.
Numero da decisão: 3401-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o conselheiro Robson José Bayerl, quanto às aquisições de carvão vegetal, por acompanhar o entendimento da autuação. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO PELO CARF. CONSULTA. EFEITOS. INDEPENDÊNCIA. A decisão proferida por colegiado do CARF/MF em relação a um caso concreto para o qual exista Solução de Consulta da RFB em sentido diverso (o que jamais poderia ocorrer nos órgãos de julgamento que são parte da própria RFB) não produz qualquer efeito em relação à Solução de Consulta destinada ao autuado, que continua aplicável e vinculante em relação a todos os demais períodos e casos, o que endossa a independência entre os processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário e os processos administrativos de consulta. JULGAMENTO DE PISO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO. NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração de fundamento pela DRJ equivale à declaração de improcedência da autuação, acompanhada de um novo lançamento, procedimento incompatível com a atividade do julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o conselheiro Robson José Bayerl, quanto às aquisições de carvão vegetal, por acompanhar o entendimento da autuação. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.961          1 1.960  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.721417/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.097  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  AI­PIS E COFINS (INSUMOS)  Recorrente  FERROESTE INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DOS  INSUMOS...  POSSIBILIDADE  DE  TOMADA  DE  CRÉDITOS.  Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada  qual gerando um produto que será  insumo na  etapa seguinte  ("insumos dos  insumos...")  ­ v.g.,  sementes como  insumos para gerar árvores/madeira, que  servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez,  insumo para a produção do ferro­gusa ­ tem­se que o único elemento que se  acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e  "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada  de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo  contato  físico)  com  o  produto  vendido  não  encontra  respaldo  legal  para  as  contribuições não cumulativas. A  simples  leitura do  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência  (Lei  no  10.637/2002  e  Lei  no  10.833/2003) mostra  que  os  bens  e  serviços  devem  ser  utilizados  como  insumo  “na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção  ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 14 17 /2 01 1- 19 Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DOS  INSUMOS...  POSSIBILIDADE  DE  TOMADA  DE  CRÉDITOS.  Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada  qual gerando um produto que será  insumo na  etapa seguinte  ("insumos dos  insumos...")  ­ v.g.,  sementes como  insumos para gerar árvores/madeira, que  servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez,  insumo para a produção do ferro­gusa ­ tem­se que o único elemento que se  acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e  "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada  de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo  contato  físico)  com  o  produto  vendido  não  encontra  respaldo  legal  para  as  contribuições não cumulativas. A  simples  leitura do  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência  (Lei  no  10.637/2002  e  Lei  no  10.833/2003) mostra  que  os  bens  e  serviços  devem  ser  utilizados  como  insumo  “na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção  ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  PELO  CARF.  CONSULTA.  EFEITOS. INDEPENDÊNCIA.  A  decisão  proferida  por  colegiado  do  CARF/MF  em  relação  a  um  caso  concreto para o qual exista Solução de Consulta da RFB em sentido diverso  (o  que  jamais  poderia  ocorrer  nos  órgãos  de  julgamento  que  são  parte  da  própria RFB) não produz qualquer efeito em relação à Solução de Consulta  destinada ao autuado, que continua aplicável e vinculante em relação a todos  os demais períodos e casos, o que endossa a independência entre os processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  e  os  processos administrativos de consulta.  JULGAMENTO  DE  PISO.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTO.  NOVO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A alteração de fundamento pela DRJ equivale à declaração de improcedência  da  autuação,  acompanhada  de  um  novo  lançamento,  procedimento  incompatível com a atividade do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.962          3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o  conselheiro  Robson  José  Bayerl,  quanto  às  aquisições de carvão vegetal, por acompanhar o entendimento da autuação.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre autos de infração,  lavrados em 07/06/2011 (fls. 2 a  10, e 70 a 79)1 para  exigência,  respectivamente,  de Contribuição para o PIS/PASEP (crédito  total original de R$ 129.036,33) e de COFINS (crédito total original de R$ 770.722,46), ambas  referentes  ao  período  de  junho  de  2006  a  dezembro  de  2007,  por  falta  de  recolhimento,  detalhada em Termos de Verificação Fiscal (TVF).  Nos TVF (fls. 11 a 69, e 80 a 138) a fiscalização narra basicamente que:  (a)  verificou, em várias operações de aquisição de carvão vegetal  de pessoas jurídicas (relacionadas no Anexo II ­ fls. 26 a 39, e  95  a  108),  que  a  nota  de  entrada  emitida  apresenta  valor  superior  ao  da  correspondente  nota  de  saída  do  produtor,  tendo sido contabilizado como valor da operação o constante  da  nota  de  entrada  (de  emissão  própria),  sem  que  tivesse  havido  nota  fiscal  de  complementação  pelo  produtor,  tendo  sido as diferenças apuradas objeto de glosa pela fiscalização,  conforme  demonstrado  no Anexo  IV  (fls.  49  a  56,  e  118  a  125);  (b)  foram  glosados  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  os  custos  lançados  nas  contas  “custo  da  produção  ­  carvão  vegetal”  (4.1.2,  desmembrado  em  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ,  “frete  matéria  prima”  ­  PJ,  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”);  “custo  transporte  próprio”  (4.1.3,  desmembrado  em  “combustíveis  e  lubrificantes”,  e  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ)  e  “custos  das                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 fazendas  “  (4.1.5,  desmembrado  em  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “serviços  de  terceiros”  –  PJ;  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”),  por  não  estarem  diretamente  ligados  à  produção  dos  bens  destinados  à  venda  (de  ferro­ gusa), não se  enquadrando no conceito de  insumos  (IN SRF  no 247/2002 e no 404/2004);  (c)  apesar de  a  contribuinte  sustentar que os  insumos  abrangem  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  da  empresa,  a  Solução  de  Consulta  no  169,  de  01/10/2008,  em  resposta  à  própria  empresa,  esclareceu  que  “gastos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  só  geram  direito  a  créditos  da  COFINS  quando,  além  de  atenderem  aos  demais  requisitos  da  legislação  de  regência, estiverem diretamente vinculados à fabricação dos  produtos  destinados  à  venda”,  com  idêntica  resposta  para  a  Contribuição para o PIS/PASEP;  (d)  no que se refere a custos ligados às fazendas e/ou à produção  própria de  carvão vegetal,  a Solução de Consulta no 144, de  09/10/2009,  também  demandada  pela  própria  empresa,  esclareceu  que  “a  pessoa  jurídica  cujo  processo  produtivo  consiste  em,  sucessivamente,  formar  florestas,  utilizá­las  na  produção  de  carvão  vegetal  e  empregá­lo  na  fabricação  de  ferro­gusa não  faz  jus a créditos da COFINS referentes aos  custos de  formação das  florestas ou de produção do carvão  vegetal”,  com  idêntica  resposta  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP;  (e)  foram glosados, em relação ao ativo imobilizado: gastos com  reflorestamento atribuídos ao período de jan/2006 a dez/2007;  equipamentos aplicados nas fazendas e fornos de carvão, por  não estarem diretamente ligados à produção; e benfeitorias e  edificações em imóveis;  (f)  após a reconstituição das bases de cálculo das contribuições e  dos  créditos  correspondentes,  a  fiscalização  chegou  aos  valores  constantes do Anexo  IV  (fls.  49  a 56,  e 118 a 125),  que  mantém,  para  facilitar  o  cotejo,  a  mesma  estrutura  da  apuração feita pelo contribuinte (Anexo I ­ fls. 18 a 25, e 87 a  94);  e  a  fiscalização  indicou,  no  Anexo  V,  parte  “B”,  o  estorno  de  valores  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  eletrônicos)  indicados  às  fls.  17  e  86,  sendo  que as presentes autuações se referem a lançamento do tributo  devido  em  cada  período  de  apuração,  não  pago  e  não  declarado  em  DCTF,  conforme  Anexo  VII  (fls.  69  e  138),  acrescidos de juros e multa proporcional (75%).  Cientificada  das  autuações  em  13/06/2011  (cf.  AR  de  fl.  834),  a  empresa  apresenta,  em  12/07/2011,  impugnações  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  836 a 860), e em relação à COFINS (fls. 1016 a 1040), alegando, em síntese, que:  (a)  a emissão de nota de entrada referente às compras de carvão  vegetal de pessoas  jurídicas  foi  realizada em cumprimento à  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.963          5 legislação  estadual  (art.  150  do Anexo  IX do RICMS/02 de  Minas  Gerais  ­  Decreto  no  43.080/2002),  tendo  como  parâmetro  o  preço  efetivamente  pago  pelo  produto  (independente do indicado na nota de venda do produtor, que  é  efetuada  sem  aferição  precisa  de  quantidade  e  qualidade),  sendo que  a  indicação  expressa na  nota  fiscal  de  entrada  da  empresa ao documento fiscal do produtor revela a boa­fé e a  intenção de explicitar  toda a operação (há ainda várias notas  fiscais de entrada com valor inferior à emitida pelo produtor,  contraditoriamente  sequer  mencionadas  pelo  fisco;  mas,  mesmo nesses casos, a empresa registra e efetua o pagamento  pela sua nota de entrada);  (b)  o  processo  produtivo  do  ferro­gusa  é  longo  e  envolve  basicamente  três  etapas:  (1)  a  produção  da  lenha,  que  será  utilizada  na  (2)  produção  de  carvão  vegetal,  por  sua  vez  consumido na  (3) produção do  ferro­gusa;  e  se  inicia  com a  formação  das  florestas  de  eucalipto  (desde  a  aquisição  de  mudas selecionadas e o sulcamento do solo, com aplicação de  calcário  dolomítico),  passando  pelo  controle  químico  de  plantas  daninhas  e  capinação,  pela  aplicação  de  formicidas,  pela  adubação,  pela  irrigação  e  pelos  tratos  culturais,  chegando à colheita (derrubada, desgalhamento, traçamento e  empilhamento)  das  árvores  e  o  transporte  de  toras  para  secagem  e  posterior  carbonização  em  fornos  de  tijolos,  seguindo­se  o  resfriamento  e  a  descarga,  gerando  como  principal  produto  o  carvão  vegetal,  que  é  transferido  para  cestos  e  armazenado  para  posterior  transporte  até  a  siderúrgica, para produção do ferro­gusa (como combustível e  como  agente  químico,  integrando­se  ao  produto  final),  que  consiste em uma liga de ferro e alto teor de carbono;  (c)  daí  as  despesas  com  aquisição  de  mudas,  fertilizantes,  calcário  e  outros  produtos  químicos;  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  (pagos  a  PJ)  como  tratores  e  caminhões  pipa;  contratação  de  serviços  de  PJ,  como  capina,  limpeza  e  manutenção  de  equipamentos;  máquinas,  equipamentos  e  bens do ativo imobilizado para produção de lenha ou carvão;  e  frete  para  aquisições  de  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado;  (d)  o conceito de insumo, para as contribuições, abarca todos os  custos ou despesas necessários à atividade da empresa, como  vem reconhecendo o CARF (inclusive a CSRF); e em relação  ao ativo  imobilizado,  são  improcedentes  as glosas  referentes  a: gastos com reflorestamento (tendo a empresa se ajustado  ao  posicionamento  que  lhe  foi  externado  em  Solução  de  Consulta,  estornando  o  crédito  em  31/11/2008,  como  reconhece, mas  ignora na autuação, o  fisco, ensejando dupla  onerosidade  à  empresa,  com  glosa  do  crédito  e manutenção  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 do  estorno,  destacando  ainda  que  a  legislação  permite  descontar créditos sobre recursos florestais, seja no inciso VI  ­ cf. Solução de Consulta no 36/2011 ­ ou no inciso II do art.  3o  das  leis  de  regência  ­  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003);  gastos  com  aquisição  de  equipamentos  utilizados  nas  fazendas  e  com  fornos  de  carvão  (sendo  a  motivação da glosa ­ não estarem os bens ligados diretamente  à  produção  dos  bens  vendidos  ­  desconectada  da  base  legal  (inciso  VI  do  art.  3o  das  leis  de  regência);  e  gastos  com  benfeitorias e edificações  (se não pudesse a empresa usar a  depreciação  acelerada  para  tais  bens,  ao  menos  poderia  se  valer da taxa de depreciação em função do prazo de vida útil  do bem, cf. prevê expressamente a IN SRF no 457/2004, art.  1o, II e § 1o).  Em  29/07/2013  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  de  ambas  as  impugnações (fls. 1198 a 1222), no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  deveria  ter  havido  a  emissão  de  nota  fiscal  complementar  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  visto  que  o  RICMS/MG  só  dispensa  de  tal  emissão a pessoa física, e a obrigatoriedade está ainda prevista em Convênios SINIEF; (b) não  foi comprovado que o “valor pago pelo insumo” é o correspondente à nota fiscal de entrada; (c)  nos casos em que o valor da nota fiscal de entrada é inferior ao da nota  fiscal do produtor, a  empresa poderá solicitar o crédito (não cabendo ao fisco a concessão de ofício); (d) o conceito  de  insumo  para  as  contribuições  é  o  constante  das  IN SRF  no  247/2002  e  no  404/2004,  não  havendo possibilidade de crédito em relação aos gastos aplicados na produção de bem que não  seja  o  produto  vendido,  como  já  se  pronunciou  a  DISIT/SRRF06  em  resposta  a  diversas  consultas da empresa (Soluções de Consulta no 169/2008, 179/2008, 144/2009), que  também  atestam  a  impossibilidade  de  crédito  em  relação  a  gastos  com  reflorestamento;  (e)  não  há  fundamento legal que autorize a apropriação de créditos em relação a exaustão das florestas; (f)  o  estorno  efetuado  pela  empresa não  foi  acompanhado de  retificação  das DACON e  demais  declarações  do  período  (v.g.  DCTF  e  PER/DCOMP),  o  que  fez  com  que  a  contribuinte  acertasse o  saldo  final  do  crédito, mas  não  recolhesse  as  diferenças  das  contribuições;  (g)  o  conceito  de  insumo  das  IN  SRF  no  247/2002  e  no  404/2004  é  ainda  incompatível  com  a  apropriação de créditos sobre equipamentos utilizados nas fazendas e com os fornos de carvão,  que  não  são  utilizados  “na  produção  de  bens  destinados  a  venda”;  e  (h)  em  relação  a  benfeitorias  e  edificações,  são  procedentes  as  alegações  da  empresa  no  sentido  de  que  é  possível descontar créditos pela taxa de depreciação em função do prazo de vida útil do bem,  devendo ser adotadas as  taxas estabelecidas nas  IN SRF no 162/1998 e no 130/1999 (4%) no  recálculo pela unidade local. O recálculo foi feito pela unidade local em 04/09/2013 (fls. 1224  a 1271).  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  17/10/2013  (cf.  AR  à  fl.  1283),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em  18/11/2013  (fls.  1285  a  1307),  sustentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  DRJ  fundou  a  manutenção  da  glosa  em  relação  a  aquisições  de  carvão  vegetal na ausência de emissão de nota fiscal complementar atribuída a terceiro (o fornecedor),  sob o qual não possui poder de polícia a recorrente, destacando­se que nem mesmo a legislação  do  ICMS  exige  que  a  nota  fiscal  complementar  seja  emitida  de  forma  imediata;  (b)  a  DRJ  alterou o enquadramento da autuação ao reconhecer que o valor real pago pelo insumo é que  deve  ser  utilizado,  mas  que  tal  valor  não  foi  comprovado  pela  recorrente,  sendo  que  tais  comprovantes jamais lhe foram solicitados pelo fisco (mas se for o entendimento do julgador,  podem  ser  apresentados  em  sede  de  diligência);  (c)  assiste  direito  à  recorrente  de  tomar  créditos em relação a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e  produção  do  próprio  carvão  vegetal,  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.964          7 transporte  de  insumos  entre  seus  estabelecimentos,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados nas florestas de eucalipto e nos fornos de carvão, e reflorestamento, não podendo ser  utilizado o conceito de insumo da legislação do IPI, mas o que abarca os custos essenciais ao  exercício do objeto social da empresa, como vem entendendo o CARF; (d) ainda que adotado o  conceito restritivo de insumos, deve ser revista a glosa dos créditos apurados sobre os custos  com  reflorestamento,  diante  do  estorno  anterior,  para  que  não  seja  a  empresa  onerada  duplamente (visto que  todo o crédito que deveria  ser estornado  foi devidamente debitado do  saldo acumulado de créditos, inexistindo as “diferenças das contribuições” a recolher alegada  pela DRJ); e (e) a DRJ adota dois pesos e duas medidas ao não permitir que se considere a nota  de saída do fornecedor (tal qual fez o fisco quando esta  tinha valor menor) nas hipóteses em  que tenha valor superior à nota de entrada da recorrente.  Por meio da Resolução no 3403­000.597, de 15/10/2014  (fls. 1311 a 1323),  houve conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (a) detalhasse  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  recorrente  (relação  de  bens  e  serviços  glosados,  com descrição  individualizada  do  bem/serviço  e  valor)  nas  contas  “custo  da  produção  ­  carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” ­ PJ, “frete matéria prima” ­  PJ,  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”);  “custo  transporte  próprio”  (4.1.3,  desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” ­ PJ); e “custos das  fazendas  “  (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e  lubrificantes”, “serviços de  terceiros”  ­  PJ;  e  “aluguel  de máquinas  e  equipamentos”);  de modo  a  tornar  possível  apreciar  a  lide  no  contexto  do  conceito  de  insumo  aqui  adotado;  e  (b)  esclarecesse  de  forma  conclusiva  se  efetivamente  está  havendo,  no  que  se  refere  a  gastos  com  reflorestamento,  dupla  onerosidade à recorrente.  No relatório de fls. 1936 a 1952, a fiscalização detalha o conteúdo das contas  do  grupo  4.1.2  (custo  da  produção  ­  carvão  vegetal),  4.1.3  (custo  transporte  próprio),  4.1.5  (custo das fazendas), emitindo avaliação no sentido de que efetivamente, diante da glosa e do  estorno  efetuado  pela  empresa,  estaria  havendo  duplicidade  de  efeitos  decorrentes  da  desconsideração dos créditos de reflorestamento, o que seria sanado, em função dos diferentes  efeitos  provocados  pelas medidas  (glosas  em  dezembro  de  2007  e  estorno  em  novembro  de  2008) com acerto de DACON e demais declarações a partir de janeiro de 2008.  Cientificada o teor do relatório, a recorrente apresentou o documento de fls.  1954  a  1957,  alegando  que  (a)  do  relatório  de  diligência  resta  evidente  a  relação  de  essencialidade/necessidade  entre  os  bens  e  serviços  lá  descritos  e  o  processo  produtivo  da  empresa; e que (b) mantida a glosa dos créditos de COFINS sobre gastos com reflorestamento,  a empresa estaria sendo onerada em duplicidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8   Como  retratado  na  Resolução  no  3403­000.597,  permanecem  contenciosas  após  a  decisão  da  DRJ  e  a  apresentação  de  recurso  voluntário  as  seguintes  matérias:  (a)  a  delimitação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  trata  das  contribuições  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS);  (b)  a  aplicação  de  tal  conceito  às  glosas  em  espécie,  e  (c)  glosas em relação a aquisições de carvão vegetal.  Retomaremos  inicialmente,  aqui,  a  análise  da  delimitação  do  conceito  de  insumo,  já  empreendida  antes  da  conversão  em  diligência  (para  que  o  julgador  e  a  unidade  local estivessem a conversar em uma mesma linguagem).    1. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  Como exposto na Resolução no 3403­000.597, e em reiterados julgados deste  CARF, o termo insumo é polissêmico. Por isso, há que se indagar qual é sua abrangência no  contexto  das  Leis  no  10.627/2002  e  no  10.833/2003.  Na  busca  de  um  norte  para  a  questão,  poder­se­ia  ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002 (editado  com base no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da IN SRF no 404/2004 (editado com  alicerce no art. 92 da Lei no 10.833/2003), que, para efeito de disciplina da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.965          9 Há,  assim,  que  se  concluir  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo este CARF, e, mais especificamente, a turma de origem:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão 3403­003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime –  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  (na mesma linha  os Acórdãos no 3403­002.469 a 477; no 3403­001.893 a 896; no  3403­001.935; no 3403­002.318 e 319; e no 3403.002.783 e 784)  Isto posto, incumbe analisar a adequação ao conceito de insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  Mas, antes, cabe reiterar duas peculiaridade do caso concreto em análise: (a)  a existência de sucessivas etapas de produção, servindo o produto final de uma como insumo  da seguinte; e (b) a existência de Soluções de Consulta da RFB sobre a matéria discutida nos  autos.    1.1. Dos “insumos dos insumos...”  Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação  de  florestas  de  eucalipto  e  produção  do  próprio  carvão  vegetal,  está  a  tratar  dos  insumos  necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro­ gusa,  que  é  o  produto  vendido  pela  empresa.  Daí  intitularmos  este  tópico  de  “insumos  dos  insumos...”.  E  as  reticências  se  devem  à  explicação  da  recorrente  sobre  o  processo  produtivo  do  ferro­gusa,  no  qual  existem  basicamente  três  etapas,  cada  uma  gerando  um  produto  que  será  insumo  na  etapa  seguinte.  Assim,  tem­se,  em  verdade,  os  “insumos  dos  insumos  dos  insumos”  (sementes  como  insumos  para  gerar  árvores/madeira,  que  servem  de  insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro­gusa).  Não  se  tem  dúvidas  de  que  se  estivéssemos  a  analisar  a  semente,  por  exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras  de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de  madeira como  insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De  forma  idêntica,  seria  incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas  fiscais,  ou  se  tivessem  havido  complementações)  que  as  aquisições  de  carvão  vegetal  constituem insumos para empresa que vende ferro­gusa.  Considerando  o  exposto,  e  o  conceito  de  insumo  aqui  adotado  (bens  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à obtenção  do  produto  final),  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 tem­se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é  necessária  à  obtenção  da  madeira,  necessária  à  obtenção  do  carvão  vegetal,  por  sua  vez  necessário à obtenção do ferro­gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro­gusa. Não  faz  sentido  culpar/penalizar  a  empresa  por  ter  fabricação/produção  própria  dos  insumos  necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo.  Não  assiste  razão  ao  fisco,  assim,  para  efetuar  as  glosas.  A  exigência  de  vinculação “direta”  (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra  respaldo  legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de  regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser  utilizados  como  insumo  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”,  como deseja o fisco.  A  turma  de  origem  havia  apreciado  casos  semelhantes,  à  época  (a  árvore  plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando­se apenas de  “insumos dos  insumos”). Abaixo são  transcritos excertos da ementa do  julgamento e do voto  condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão:  “CRÉDITOS.  CUSTOS  INCORRIDOS  NO  CULTIVO  DE  EUCALIPTOS.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo  de  produção  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas. (...)”  “Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o  conceito  de  insumo  estabelecido  para  o  IPI,  por  meio  das  instruções  normativas  da  Receita  Federal;  mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em  duas  etapas:  a  produção da matéria­prima  (madeira) e a extração da celulose  (produto final industrializado a ser exportado).  Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  “produção”  apenas  a  etapa  industrial  do  processo  produtivo,  como  se  estivesse  analisando um processo  de  ressarcimento  de  IPI, esquecendo­se de que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03 utilizam os termos “produção” e “fabricação”.  (...)  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação),  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase  culmina na produção de bem para consumo próprio.  (...)  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.966          11 Sendo  assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos  relativos  aos  custos  incorridos  com  os  bens  e  serviços  discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo  das plantações de eucalipto; (...)” (Acórdãos n. 3403­002.815 a  824,  Rel.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  à  matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso)  Há que se destacar, no entanto, que o recurso voluntário alude genericamente  a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio  carvão  vegetal.  E  a  autuação  remete  aos  bens/valores  constantes  das  contas  “custo  da  produção  ­  carvão  vegetal”  (4.1.2,  desmembrado  em  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ,  “frete  matéria prima”  ­ PJ,  e  “aluguel de máquinas  e  equipamentos”);  “custo  transporte próprio”  (4.1.3,  desmembrado  em  “combustíveis  e  lubrificantes”,  e  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ)  e  “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de  terceiros” ­ PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”).  Não  havia  nos  autos  nenhum  detalhamento  dos  lançamentos  efetuados  em  relação  a  tais  contas,  o  que,  por  certo,  era  irrelevante  tanto  para  o  fisco  (que  associava  o  conceito  de  insumos  à  legislação  do  IPI,  na  qual  haveria  necessidade  de  “contato  físico”/desgaste  do  insumo  em  contato  com  o  produto  final)  quanto  para  a  recorrente  (que  acreditava  estar  o  conceito  de  insumos  associado  simplesmente  à  atividade  empresarial,  inspirada pela legislação do IRPJ). Mas, diante do posicionamento da turma julgadora, e que já  é  bastante  difundido  no  CARF,  tem­se  que  aquilo  que  parecia  a  ambas  as  partes  pouco  relevante, toma proporções importantes na apreciação da lide, fazendo surgir a necessidade de  conversão em diligência.  O detalhamento é, então, efetuado em sede de diligência, e sobre ele se passa  a discorrer no tópico 2, referente às glosas em espécie.    1.2. Das Soluções de Consulta  Tem­se como certo que a glosa efetuada pelo fisco à integralidade das contas  mencionadas  no  tópico  anterior  se  deveu  basicamente  a  duas  Soluções  de  Consulta,  em  resposta a pedidos da própria recorrente, como narrado na autuação.  A primeira é a de no 169, de 01/10/2008, que manifestou entendimento oficial  da RFB de que “gastos efetuados pela pessoa jurídica só geram direito a créditos da COFINS  quando,  além  de  atenderem  aos  demais  requisitos  da  legislação  de  regência,  estiverem  diretamente vinculados à fabricação dos produtos destinados à venda”, com idêntica resposta  para a Contribuição para o PIS/PASEP.  A segunda é a de no 144, de 09/10/2009, expressando posicionamento oficial  da  RFB  de  que  “a  pessoa  jurídica  cujo  processo  produtivo  consiste  em,  sucessivamente,  formar  florestas,  utilizá­las  na  produção  de  carvão  vegetal  e  empregá­lo  na  fabricação  de  ferro­gusa não faz jus a créditos da COFINS referentes aos custos de formação das florestas  ou  de  produção  do  carvão  vegetal”,  com  idêntica  resposta  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Assim, nem que o fisco discordasse de tais entendimentos poderia se furtar a  efetuar  os  lançamentos.  Da  mesma  forma  a  DRJ,  órgão  da  RFB,  deve  seguir  os  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 posicionamentos oficiais expressos em Soluções de Consulta. Afinal de contas, o processo de  consulta  foi  criado  exatamente  para  reduzir  o  contencioso,  uniformizando  entendimentos  no  âmbito da RFB.  No  entanto,  o CARF,  órgão  externo  à RFB,  não  se  encontra vinculado  por  tais  entendimentos  expressos  em  Soluções  de Consulta,  como  já  tivemos  a  oportunidade  de  destacar em voto anterior (com as ponderações ali expressas), que, embora tratasse de consulta  sobre classificação de mercadorias, é plenamente aplicável ao caso em análise:  “(...)  Como não há recurso em relação ao resultado da consulta, por  expressa disposição  legal  (art.  48,  § 3o  da Lei no  9.430/1996)2,  cerram­se  as  portas  administrativas  ao  consulente,  sendo,  no  entanto,  livre  o  constitucional  direito  de  acesso  ao  Poder  Judiciário.  E  passa  a  ser  aplicável  ao  caso  o  que  for  naquele  âmbito decidido, na estrita medida da decisão judicial.  Contudo, é bem frequente que a empresa não deseje submeter o  tema à apreciação do Poder Judiciário, seja pela tecnicidade da  matéria,  que  dificilmente  é  objeto  de  estudo  nas  faculdades  de  Direito, seja pela simples probabilidade de não ser autuada em  função  de  manter  seu  entendimento  à  revelia  da  decisão  externada na solução de consulta.  Mas,  exercendo  o  fisco  seu  labor,  e  autuando  a  empresa  por  classificar  mercadorias  incorretamente  após  a  RFB  lhe  ter  indicado qual a classificação correta em procedimento oficial de  consulta, a autuação lavrada segue o rito previsto no Decreto no  70.235/1972, e é passível de análise pela DRJ e pelo CARF. Por  certo, a DRJ, por ser um órgão da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), tende a acolher o resultado da consulta, que é  vinculante no âmbito da RFB. Digo tende porque a matéria a ser  apreciada na autuação não se confunde (embora interseccione)  com a consulta.  O  atendimento  ao  resultado  da  solução  de  consulta  impede  a  lavratura  pela  RFB  de  auto  de  infração  em  relação  à matéria  consultada.  E  o  não  atendimento  ao  resultado  da  solução  de  consulta, por sua vez, permite a lavratura da autuação, que deve  ser objeto de julgamento por rito absolutamente diverso daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação  restrita  à  matéria objeto da autuação.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no  tempo,  além  do  período  que  vai  da  consulta  até  a  ciência  do  consulente.  Não  havendo  disposição  posterior  (v.g.  solução  divergente, revogação de ofício ou ato normativo superveniente),  os efeitos são eternos. E no processo de consulta sempre haverá  a  indicação  da  classificação  correta,  seja  ela  a  adotada  pelo  consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado  na  autuação, sendo  imprestável a vincular a  fiscalização em casos                                                              2 As disposições da Lei n. 9.784/1999 são de aplicação apenas subsidiária (art. 69) ao processo de consulta, que é  regido por norma legal própria.  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.967          13 ou períodos diversos, ainda que para o mesmo produto e para a  mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação  adotada  na  autuação estava correta ou que deve ser afastada (sem que seja  necessário seguir a busca pela classificação correta). Afastada a  classificação  empregada  na  autuação,  não  é  só  irrelevante  ao  julgador  apreciar  qual  a  classificação  correta,  mas  vedado,  porque  estará  decidindo  extra  petita,  julgando  além  da  procedência ou improcedência da autuação.  Assim,  é  absolutamente  equivocada  a  conclusão  de  que  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  configura  uma  espécie  de  recurso  à  decisão  exarada  em  processo de consulta. Ainda que a autuação tenha sido lavrada  com base em resultado de consulta, o que deve o julgador (DRJ  e CARF) apreciar é a procedência da argumentação que leva à  classificação  apontada  na  autuação,  e  não  a  procedência  da  argumentação que  leva à correção adotada ou pretendida pelo  autuado.(...)”  (Acórdão  n.  3403­002.822,  Rel.  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  unânime,  sessão  de  20.ago.2014  ­  Declaração  de  Voto  ­  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  acompanhada  pelos  Cons.  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antonio  Carlos Atulim)  Em  síntese,  o  que  se  busca  com  o  presente  tópico  é  confirmar  que  a  apreciação  inaugural  do  tema  neste  CARF  (por  expressa  impossibilidade  normativa  de  as  instâncias  anteriores  se  oporem  ao  resultado  da  consulta demandada  pela  recorrente)  acabou  por requerer efetivamente esclarecimentos adicionais, já destacando a diferença entre os efeitos  da consulta e do julgamento do presente caso concreto.  Ao se afirmar, aqui, que os "insumos dos insumos..." geram créditos, não se  está revogando os efeitos das consultas, mas apenas decidindo o presente processo. Os efeitos  da  consulta  permanecem  ali,  imutáveis,  até  que  haja  Solução  de Divergência. Os  efeitos  da  presente decisão não se alastram no tempo, nem a casos/períodos distintos em relação à mesma  empresa,  e  se prestam somente a  resolver o presente  contencioso. Quando muito,  servem de  jurisprudência, absolutamente desprovida do caráter vinculante inerente às consultas.  A  decisão  proferida  por  colegiado  do  CARF/MF  em  relação  a  um  caso  concreto  para  o  qual  exista  Solução  de Consulta  da RFB  em  sentido  diverso  (o  que  jamais  poderia ocorrer nos órgãos de julgamento que são parte da própria RFB) não produz qualquer  efeito  em  relação  à  Solução  de  Consulta  destinada  ao  autuado,  que  continua  aplicável  e  vinculante em relação a todos os demais períodos e casos, o que endossa a independência entre  os processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário e os processos  administrativos de consulta.  Feito  esse  importante  esclarecimento,  passa­se  à  análise  da  aplicação  do  conceito de insumo às glosas em espécie.    2. Da aplicação do conceito de insumos às glosas em espécie  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 As glosas em espécie relacionadas na autuação são referentes a: (a) custos de  produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do carvão vegetal; (b)  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  insumos  entre  seus  estabelecimentos; (c) aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas florestas de eucalipto  e nos fornos de carvão; e (d) custos de reflorestamento, e a eventual duplicidade de exigência.  Nos TVF, narra o  fisco que foram glosados da base de cálculo dos créditos  das contribuições os custos lançados nas contas “custo da produção ­ carvão vegetal” (4.1.2,  desmembrado  em  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ,  “frete  matéria  prima”  ­  PJ,  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”);  “custo  transporte  próprio”  (4.1.3,  desmembrado  em  “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” ­ PJ) e “custos das fazendas “ (4.1.5,  desmembrado  em  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “serviços  de  terceiros”  – PJ;  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”),  por  não  estarem  diretamente  ligados  à  produção  dos  bens  destinados  à venda  (de  ferro­gusa),  não  se  enquadrando no conceito de  insumos  (IN SRF no  247/2002 e no 404/2004).  Diante da  informação de que o processo produtivo do  ferro­gusa  é  longo e  envolve basicamente três etapas (a produção da lenha, que será utilizada na produção de carvão  vegetal, por sua vez consumido na produção do ferro­gusa), iniciando­se com a formação das  florestas de eucalipto (desde a aquisição de mudas selecionadas e o sulcamento do solo, com  aplicação  de  calcário  dolomítico),  passando  pelo  controle  químico  de  plantas  daninhas  e  capinação, pela aplicação de formicidas, pela adubação, pela irrigação e pelos tratos culturais,  chegando à colheita  (derrubada, desgalhamento,  traçamento e empilhamento) das árvores e o  transporte de toras para secagem e posterior carbonização em fornos de tijolos, seguindo­se o  resfriamento e a descarga, gerando como principal produto o carvão vegetal, que é transferido  para cestos e armazenado para posterior  transporte até a siderúrgica, para produção do ferro­ gusa (como combustível e como agente químico, integrando­se ao produto final), que consiste  em  uma  liga  de  ferro  e  alto  teor  de  carbono,  houve  a  conversão  em  diligência,  para  que  se  pudesse visualizar de que forma os itens glosados em cada uma das contas (4.1.2, 4.1.3 e 4.1.5)  se relacionava com o processo produtivo.  No  relatório  de  diligência  (mais  especificamente  às  fls.  1937  a  1940),  informa­se, a partir do dados informados pela empresa, e da análise dos documentos fiscais que  embasaram os lançamentos, a natureza dos valores lançados:    Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.968          15   Verificando­se  o  resultado  da  análise  empreendida  na  diligência,  não  se  vislumbra, dentro do conceito de insumo adotado por este colegiado, item que seja impeditivo  de  tomada  de  crédito  por  a  tal  conceito  não  se  amoldar.  Não  descreve  a  fiscalização,  por  exemplo, nenhum gasto com combustível para transporte de pessoas, ou bem que pertença ao  ativo imobilizado, ou ainda custo que não seja necessário à obtenção do produto final.  Assim, cabe o afastamento das glosas efetuadas pelo fisco nesse tópico.  Sobre  os  gastos  com  reflorestamento,  considerados  em  dezembro  de  2007,  em relação aos quais houve estorno em novembro de 2008, o relatório de diligência emitiu a  seguinte avaliação (fl. 1941):     Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 No entanto, ao mesmo tempo em que reconhece a duplicidade, a unidade de  origem bem sintetiza os caminhos possíveis para seu tratamento (fl. 1942):    Assim, afastada a glosa  se  torna cabível a manutenção do estorno, sem que  haja dupla onerosidade à recorrente.  Resta a analisar, assim, somente a questão das glosas  referentes a aquisição  de carvão vegetal, que não foram objeto de indagação pela via de diligência.    3. Das glosas em relação à aquisição de carvão vegetal  A  fiscalização,  nos  TVF,  informa  que  verificou,  em  várias  operações  de  aquisição de carvão vegetal de pessoas jurídicas (relacionadas no Anexo II ­ fls. 26 a 39, e 95 a  108), que a nota de entrada emitida apresenta valor superior ao da correspondente nota de saída  do produtor, tendo sido contabilizado como valor da operação o constante da nota de entrada  (de  emissão  própria),  sem  que  tivesse  havido  nota  fiscal  de  complementação  pelo  produtor,  tendo sido as diferenças apuradas objeto de glosa pela fiscalização, conforme demonstrado no  Anexo IV (fls. 49 a 56, e 118 a 125).  Em sua defesa, a recorrente alegou na impugnação que a emissão de nota de  entrada  referente  às  compras  de  carvão  vegetal  de  pessoas  jurídicas  foi  realizada  em  cumprimento  à  legislação  estadual  (art.  150  do Anexo  IX  do RICMS/02  de Minas Gerais  ­  Decreto  no  43.080/2002),  tendo  como  parâmetro  o  preço  efetivamente  pago  pelo  produto  (independente do indicado na nota de venda do produtor, que é efetuada sem aferição precisa  de  quantidade  e  qualidade),  sendo  que  a  indicação  expressa  na  nota  fiscal  de  entrada  da  empresa  ao  documento  fiscal  do  produtor  revela  a  boa­fé  e  a  intenção  de  explicitar  toda  a  operação  (e  que  há  ainda  várias  notas  fiscais  de  entrada  com  valor  inferior  à  emitida  pelo  produtor,  contraditoriamente  sequer  mencionadas  pelo  fisco;  mas,  mesmo  nesses  casos,  a  empresa registra e efetua o pagamento pela sua nota de entrada).  A DRJ analisa a legislação estadual citada na peça de impugnação, afirmando  que deveria ter havido a emissão de nota fiscal complementar pela pessoa jurídica vendedora,  visto  que o RICMS/MG  só  dispensa de  tal  emissão  a pessoa  física,  e  a  obrigatoriedade  está  ainda  prevista  em  Convênios  SINIEF,  e  que  não  foi  comprovado  que  o  “valor  pago  pelo  insumo” é  o  correspondente  à nota  fiscal  de  entrada,  e  informando que  nos  casos  em que  o  valor  da  nota  fiscal  de  entrada  é  inferior  ao  da  nota  fiscal  do  produtor,  a  empresa  poderia  solicitar o crédito (não cabendo ao fisco a concessão de ofício).  No recurso voluntário, alega a recorrente que a DRJ fundou a manutenção da  glosa  em  relação  a  aquisições  de  carvão  vegetal  na  ausência  de  emissão  de  nota  fiscal  complementar  atribuída  a  terceiro  (o  fornecedor),  sob  o  qual  não  possui  poder  de  polícia  a  recorrente,  destacando­se  que  nem  mesmo  a  legislação  do  ICMS  exige  que  a  nota  fiscal  complementar  seja  emitida  de  forma  imediata,  destacando  ainda  que  houve  alteração  do  lançamento pela DRJ, pois a autuação glosou créditos em relação aquisições de carvão vegetal  por que as notas de entrada (de emissão do próprio contribuinte) tinham valor superior ao das  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.969          17 notas fiscais de saída (emitida pelo produtor), que não foram objeto de complementação. Mas o  julgador de piso, mesmo acordando com a empresa no sentido de que o valor a ser registrado  deveria  ser  aquele  pelo  qual  a mercadoria  foi  efetivamente  adquirida,  negou o  crédito  sob  o  novo  fundamento de que não havia provas do efetivo pagamento. E negou ainda  crédito nas  hipóteses em que as diferenças entre as notas eram desfavoráveis à recorrente, adotando “dois  pesos e duas medidas”.  Para verificar  a  fundamentação da  autuação, e eventual alteração pela DRJ,  necessário se  faz atestar  inicialmente qual era a descrição da  infração detectada no TVF (fls.  12, 13 e 16; e 81, 82 e 85):  “8) Observou­se,  da  análise  dos  dados  apresentados,  que  para  várias  operações,  a  nota  de  entrada  emitida  apresenta  valor  superior ao da correspondente nota de saída do produtor, tendo  sido contabilizado como valor da operação o valor da nota de  entrada.  9)  Para  os  casos  em  que  o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  do  produtor,  conforme  relação  apresentada,  fosse  inferior  ao  efetivo valor da operação de aquisição do carvão, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Nota  Fiscal  do  produtor  que  complementasse o valor.  10)  No  “Anexo  I”  a  seu  termo  de  Resposta  de  24/05/2011,  o  contribuinte  informou  que,  em  cumprimento  ao  RICMS/02  em  vigor à época, emitia NF`s de entrada por ocasião da aquisição  do carvão vegetal,  tendo calculado os  créditos de PIS  e Cofins  com base nessas notas.  11)  Desta  forma,  ao  contabilizar  as  notas  de  entradas  de  emissão própria, em valor superior ao da compra representada  pela nota de saída do produtor, a empresa onerou, para os casos  de aquisição de pessoa jurídica, a base de cálculo dos créditos  para o PIS e a COFINS no regime não­cumulativo. Nesses casos,  se o valor efetivo da compra fosse o valor da nota de entrada de  emissão  própria,  o  correto  seria  a  emissão  pelo  produtor  do  carvão  de  nota  fiscal  complementando  o  valor. Desta  forma  o  emitente da nota de  saída poderia corretamente contabilizar o  débito da contribuição devida pelo valor real da operação, e o  comprador teria o documento fiscal necessário à utilização do  crédito,  em  obediência  às  normas  legais  que  regem  o  regime  não­cumulativo para o PIS e a COFINS.  (...)  29.  Em  resumo,  conforme  descrito,  na  apuração  da  base  de  cálculo dos créditos do PIS e da Cofins não­cumulativos  foram  glosados  os  valores  contabilizados  a  título  de  aquisição  de  carvão  vegetal,  por  meio  de  notas  de  entrada  de  emissão  do  próprio contribuinte, pelas diferenças não acobertadas por nota  fiscal de saída emitida pelo produtor.” (grifo nosso)  Pelo  exposto  (item  11)  percebe­se  que  o  fisco  considerava  que  o  valor  da  compra  era  representado  pelas  notas  de  saída  do  produtor.  E  que  se  estas  não  fossem  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18 complementadas,  o  comprador  não  “teria  o  documento  fiscal  necessário  à  utilização  do  crédito”. A utilização como parâmetro das notas de venda foi utilizada pelo fisco em todos os  casos  nos  quais  estas  tinham  valores  inferiores  às  notas  de  compra  (e  não  eram  complementadas).  Isso  gerou  inclusive  reclamação  da  recorrente  quanto  a  existência  de  incongruência  no  procedimento  (por  terem  sido  consideradas  só  as  diferenças  contra  a  recorrente, tendo a autuação silenciado nas hipóteses de diferença a seu favor).  De fato, não há qualquer vestígio de que o fisco tenha buscado verificar qual  o preço efetivamente pago, restando claro que simplesmente adotou como parâmetro o valor da  nota de venda (nas hipóteses em que este era inferior à nota de compra). E a autuação parece  também não considerar relevante a menção da recorrente (já existente) à legislação do ICMS,  visto que sequer a discute.  No  julgamento  de  piso,  a  DRJ,  após  examinar  a  aplicação  da  legislação  referente ao ICMS, parecia inicialmente acordar com a fundamentação da autuação, vinculada  à ausência de nota fiscal complementar (fl. 1204):  “Por  sua  vez,  a  dispensa  de  emissão  de  nota  fiscal  complementar está prevista no art. 463 do Anexo IX do mesmo  RICMS/MG  e  alcança  apenas  o  produtor  rural  Pessoa Física,  não  se  aplicando  ao  caso  em  questão,  já  que  se  tratam  de  aquisições de produtor Pessoa Jurídica. Sobre estes, o art. 1º da  parte  1  do  Anexo  V  do  citado  Regulamento  assim  dispõe,  em  relação à obrigatoriedade da emissão de nota fiscal.  (...)  Portanto,  ainda  que  o  art.  150  do  citado  Anexo  IX  do  RICMS  determinasse  a  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  pelos  adquirentes  de  carvão  vegetal,  no  momento  da  entrada  da  mercadoria em seu estabelecimento, os fornecedores do insumo  não  estavam  dispensados  da  emissão  de  nota  fiscal  complementar,  no  caso  de  majoração  de  custos  em  função  de  suposta  regularização  de  diferenças  de  quantidades  de  carvão  vegetal ou complemento de preço.” (grifo nosso)  A  apontada  alteração  de  fundamento,  contudo,  parece  ter  nascimento  no  trecho que sucede a argumentação acima, no julgamento da DRJ (fl. 1206):  “Por  outro  lado,  à  luz  da  legislação  que  rege  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  cabe  razão  à  reclamante  quando  diz  que  “o  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  deve  ser  calculado  com  base  no  valor  pago  pelo  insumo”.  Na  defesa  apresentada, contudo, a contribuinte não logrou comprovar que  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  de  entrada  que  tiveram  seus  créditos  glosados  foram  efetivamente  pagos  às  empresas  produtoras correspondentes.” (grifo nosso)  Ao  iniciar  a  frase  com  a  expressão  “por  outro  lado”,  parece  a  DRJ  estar  analisando  o  mesmo  tema  com  enfoque  diverso  (não  se  sabe  ao  certo  se  em  caráter  de  contraposição ou complementação, mas a expressão é mais próxima da primeira acepção). O  fato é que o julgador expressamente acorda com a empresa no sentido de que “o crédito do PIS  e da Cofins deve ser calculado com base no valor pago pelo insumo” (quer seja ele o valor da  nota de saída do produtor, ou de entrada, do vendedor).  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.970          19 E aí efetivamente inicia uma nova empreitada, verificando se a documentação  carreada aos autos a título exemplificativo pela empresa se prestava a demonstrar que o preço  efetivamente  pago  era  o  que  constava  nas  notas  fiscais  de  entrada. Mas  apesar  de  verificar  identidade de valores, não verifica identidade de partes na transação (fl. 1206):  “Note­se  que  a  própria  reclamante  explica  que  apresenta,  “a  título ilustrativo”, notas fiscais de saída emitidas pelo produtor  rural,  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  por  ela  própria  e  comprovantes de pagamento, o que, por si só, já demonstra que  não foram anexados os comprovantes da totalidade dos créditos  glosados.  Não  obstante,  examinou­se  a  documentação  anexada  ao  processo,  mas  não  foi  possível,  nos  casos  apresentados,  comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes nas notas  fiscais de entrada, seja porque não foi efetivado em nome/CNPJ  da empresa, seja porque o pagamento foi fracionado em mais de  um comprovante, dificultando que se chegasse ao valor da nota  fiscal de entrada, ou seja porque havia diversos pagamentos num  mesmo  extrato,  sendo  que  nenhum  dos  favorecidos  coincidia  com o produtor de  carvão emitente da nota  fiscal associada.”  (grifo nosso)  É preciso responder a uma pergunta, no caso, para verificar se efetivamente  houve  alteração  de  fundamento:  o  fato  de  a  DRJ  verificar  se  os  documentos  apresentados  comprovavam que o preço efetivamente pago era o que constava nas notas fiscais de entrada  demonstra que o julgador havia superado a conclusão da autuação de que o valor da compra é  representado “pela nota de saída do produtor”?  Ao  que  tudo  indica,  a  resposta  é  positiva.  Afinal  de  contas,  o  que  faria  o  julgador se os documentos efetivamente comprovassem? Manteria a autuação ainda assim por  que as notas não haviam sido objeto de complementação? Não nos parece.  É  lógico,  assim,  crer  que  a  DRJ  superou  a  argumentação  utilizada  na  autuação  para  este  tópico,  e  demandou  requisitos  adicionais  (no  caso,  não  cumpridos  pela  empresa, e sequer cogitados pelo autuante) de comprovação para determinação da correta base  de cálculo das contribuições.  A alteração de fundamento pela DRJ equivale à declaração de improcedência  da  autuação,  acompanhada  de  um  novo  lançamento,  procedimento  incompatível  com  a  atividade do  julgador. Assim,  tem­se que a autuação não merece prosperar em relação a este  tópico, ainda antes de analisar os demais argumentos da recorrente, como a impossibilidade de  responder pela falta de complementação de nota por terceiro (o produtor) ou a falta de critério  da  fiscalização  (ao computar na contagem de créditos na autuação somente as diferenças em  desfavor da recorrente).  Acolhe­se,  assim,  o  argumento  da  recorrente  de  que  houve  alteração  de  fundamento  da  autuação  pela  DRJ  para  afastar  o  lançamento  neste  tópico,  referente  a  aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas.      Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     20 Considerações finais  Em  síntese,  diante  do  conceito  de  insumos  adotado  pelo  colegiado,  e  explicitado no voto, aplicado à análise do  caso  em questão, no qual havia  sucessivas etapas,  inclusive  com  produto  final  de  uma  etapa  servindo  de  insumo  à  etapa  seguinte,  o  que  não  encontra obstáculo nos comandos das leis de regência das contribuições, e diante da alteração  de fundamento pela instância de piso no que se refere às aquisições de carvão vegetal, há que  se a afastar a parte da autuação que ainda era mantida pela DRJ.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10865.000074/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­000.950  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2016  Assunto  IPI ­ FRAUDE ­ INTERPOSTA PESSOA  Recorrente  RODABRÁS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE RODAS E AUTOPEÇAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).        Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 07 4/ 20 07 -1 2 Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.350          2 Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  441,  lavrado  em  23/01/2007 (com ciência ao sujeito passivo na mesma data ­ fl. 3), para exigência de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  duplicada (150%), de 2002 a 2004, totalizando o valor de R$ 3.027.942,35.  Narra­se,  na  autuação, que,  em decorrência de  inaptidão no CNPJ da  empresa  "ESTAMPAR  Indústria  e  Comércio  LTDA"  (doravante  "ESTAMPAR"),  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IPI  recai  sobre  a  autuada,  conforme  processo  administrativo  no  10865.002582/2006­46, sendo o primeiro tópico da autuação referente ao IPI não lançado nas  saídas de produtos tributados do estabelecimento da empresa, vez que nas notas fiscais de saída  da  "ESTAMPAR"  não  houve  destaque  por  ser  esta  optante  do  SIMPLES.  A  multa  foi  duplicada em função de a empresa utilizar interposta pessoa (a "ESTAMPAR") com o intuito  de modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. No segundo tópico  da autuação, aponta­se ainda que houve saída de produtos com insuficiência de recolhimento  por erro de alíquota em relação a produtos classificados no código NCM 8708.70.90, vez que  houve  majoração  de  alíquota  de  5%  para  15%  a  partir  de  01/11/2002,  pelos  Decretos  no  4.441/2002  e  no  4.542/2002,  com  vigência  até  30/04/2004.  A  terceira  e  última  infração  apontada na autuação decorre do lançamento de IPI não recolhido (sem informação em DCTF)  de valores apurados nos anos de 2002 a 2004, nos Livros de Registro e Apuração do IPI.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  22/02/2007  (fls.  757  a  761),  argumentando,  em síntese, que:  (a)  em 2004,  foram consideradas pela  fiscalização,  além das  receitas  próprias  da  empresa,  as  operações  da  empresa  "ESTAMPAR",  "de  propriedade  das  filhas  do  sócio majoritário  da  impugnante",  esclarecendo­se  que,  "por  não  possuir  cadastro  bancário  que  possibilitasse  a  movimentação  financeira,  a  impugnante  socorreu­se  de  suas  filhas",  "para  efetuar  as  cobranças  de  duplicatas  e  o  pagamento  de  seus  fornecedores  e  funcionários";  (b)  todos  os  recursos  transferidos  à  "ESTAMPAR"  foram  integralmente  para  "pagamento de compromissos da  impugnante",  não havendo propriamente uma  transferência  de  recursos;  (c)  a  empresa  "ESTAMPAR"  operar  regularmente,  e  a  desconsideração  de  sua  personalidade jurídica "representaria uma bitributação"; (d) devem ser excluídos da autuação  os  valores  que  se  referem  efetivamente  à  "ESTAMPAR";  (e)  o  processo  de  inaptidão  da  ESTAMPAR  ainda  está  em  curso,  e  pode  promover  alterações  na  autuação;  (f)  a  multa  de  ofício  deve  ser  alterada  de  150%  para  75%,  por  não  restar  comprovada  a  motivação  da  majoração; e (g) o STF já definiu que o limite da multa a ser aplicada é o valor do tributo.  Em 13/01/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 892 a 899), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  empresa  não  contestou  a  exigência  relativa  ao  IPI  sobre  as  saídas  dos  produtos  tributados  de  seu  estabelecimento  sem  o  lançamento  do  IPI  e  às  alterações  nas  alíquotas  de  5%  para  15%  do  produto  de  classificação  fiscal  8708.70.90,  nem  tampouco  contestou  o  lançamento  relativo  ao  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  IPI  que  deixou de ser informado na DCTF, conforme seus Livros de Registro do IPI, restringindo­se o  litígio  à  discordância  sobre  a  exigência  do  IPI  incidente  nas  saídas  tributadas  efetuadas  por  meio da empresa "ESTAMPAR" e à majoração da multa de ofício;  (b) deve ser  indeferido o  pedido  de  diligência,  por  ser  desnecessário  ao  deslinde  dos  fatos;  (c)  no  processo  administrativo  no  10.865.002582/200646,  a  empresa  "ESTAMPAR"  teve  seu  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  declarado  inapto  por  inexistência  de  fato,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  no  63,  de  14/12/2006  (fl.  341),  "tendo  sido  identificado  que  ora                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.351          3 impugnante utilizava­a como interposta pessoa com o intuito de modificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal",  o  que  não  foi  negado,  mas  confirmado  pela  impugnante, que  reconheceu utilizar as contas bancárias da  "ESTAMPAR" para  efetuar  suas  transações operacionais e financeiras;  (d) conforme demonstrado pela fiscalização, a empresa  "ESTAMPAR" dava saída aos produtos supostamente por ela fabricados sem o lançamento do  IPI, conforme demonstra a escrituração em seus Livros Registro de Saída anexados aos autos,  e,  além  disso,  fez  constar  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Simplificada  DSPJ,  no  ano  calendário  de  2004,  tão  somente  receitas  relativas  a  serviços,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  bitributação;  (e)  não  há  como  sobrestar  o  presente  julgamento  àquele  resultado  na  manifestação de inconformidade contra a inaptidão da "ESTAMPAR", pois ficou evidenciado  no presente auto de infração o ilícito imputado à impugnante, mediante as diversas evidências  de que somente há um estabelecimento industrial de fato, pois ambas encontram­se no mesmo  local  (Rua  da  Palmeiras  no  332,  Villa  Castelar  Limeira),  não  havendo  distinção  física  entre  eles,  tanto  na  área  administrativa  como  na  área  de  produção  industrial,  sendo  a  atividade  econômica de ambas a mesma (CNAE no 2949299 ­ Fabricação de outras peças e acessórios  para  veículos  automotores  não  especificados  anteriormente),  e  os  produtos  fabricados  e  comercializados  por  ambas  também  são  os  mesmos,  conforme  se  verifica  dos  cadastros  da  RFB,  sendo  as  operações  financeiras  e  operacionais  da  impugnante  exercidas  por  meio  da  "ESTAMPAR", até mesmo para efetuar suas cobranças de duplicatas e efetuar o pagamento de  seus  fornecedores  e  funcionários,  como  afirmou  em  sua  impugnação  a  autuada;  e  (f)  é  cristalino  que  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  encobrir  saídas  tributadas  de  IPI  sem  o  devido lançamento do imposto evidencia o intuito de fraude, conforme definido no artigo 72 da  Lei no 4.502/1964, não cabendo a discussão sobre proporcionalidade no âmbito administrativo,  diante da fixação legal dos patamares das multas.  Cientificada da decisão da DRJ em 24/02/2012 (fl. 907), a empresa apresentou  Recurso  Voluntário  em  27/03/2012  (fls.  915  a  920),  basicamente  reiterando  as  razões  expressas  em  sua  impugnação,  e  acrescentando  que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional  por  violação à exigência de lei complementar prévia, por confisco, ofensa ao direito de propriedade  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  econômica,  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Em  29/06/2012,  a  empresa  demanda  que  intimações  sejam  dirigidas  ao  escritório dos advogados (fl. 934)  Em  27/06/2012,  por  meio  da Resolução  no  3401­000.521  (fls.  935  a  938),  o  julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade preparadora informasse acerca  do  andamento  do  processo  no  10865.002582/2006­46,  no  qual  se  discutiu  a  inaptidão  da  empresa "ESTAMPAR", e se verificou que esta atuou como interposta pessoa.  A unidade preparadora anexou cópia do processo às fls. 940 a 1345, trazendo, às  fls. 1330 a 1332, o despacho decisório que culminou na inaptidão. Cientificada a recorrente (fl.  1334), não houve manifestação.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 1348).  O processo foi pautado para as sessões de junho, de julho e de agosto de 2016,  sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de tempo para julgamento.  É o relatório.    Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.352          4 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.    Da delimitação da lide  Há que se delimitar, inicialmente, a lide. Como exposto no relatório, pairam três  imputações  de  infração  sob  a  responsabilidade  da  recorrente:  (a)  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  com  emissão  de  nota  fiscal  e  IPI  não  lançado,  de  novembro  de  2002  a  dezembro  de  2004;  (b)  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  com  emissão  de  nota  fiscal  e  erro  de  classificação  fiscal/alíquota;  e  (c)  e  IPI  lançado em livro e não informado em DCTF, nem recolhido.  Desde a impugnação, a defesa é apresentada somente em relação ao item "a", e  limitada ao ano de 2004, mais especificamente em relação aos períodos em que se aponta haver  interposição  da  empresa  "ESTAMPAR",  tendo  sido  a  multa  majorada  de  75%  para  150%  (setembro, outubro,  novembro e dezembro de 2004). Restam  incontroversas  todas  as demais  imputações, assim, desde a fase da impugnação, como bem detectou a DRJ (fl. 895):  "Verifica­se  que  a  interessada  não  contestou  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  IPI  sobre  as  saídas  dos  produtos  tributados  de  seu  estabelecimento  sem o  lançamento do  IPI e quanto as alterações nas  alíquotas  de  5%  para  15%  do  produto  de  classificação  fiscal  8708.70.90,  nem  tampouco  contestou  o  lançamento  relativo  ao  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  IPI  que  deixou  de  ser  informado na DCTF, conforme seus Livros de Registro do IPI.  Assim,  delimita­se  o  litígio  à  discordância  da  exigência  do  IPI  incidente  nas  saídas  tributadas  efetuadas  através  da  empresa  Estampar,  bem  como  da multa  de  ofício majorada  sobre  tal  base  de  cálculo,  no  que  se  refere  ao  ano  calendário  de  2004,  uma  vez  que  o  agente  fiscal  considerou  além  da  receita  própria  da  contribuinte,  as  operações existentes na empresa Estampar Indústria e Comércio Ltda,  de  propriedade  das  filhas  do  sócio  majoritário  da  impugnante,  questionando  ainda  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  relativamente a estes fatos geradores." (sic)  Nos dizeres da própria recorrente, ainda na fase de impugnação (fls. 757/758):      Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.353          5    A argumentação é repetida no recurso voluntário (fls. 916/917).  Assim,  remanesce o contencioso apenas sobre a primeira  infração apontada na  autuação, sinteticamente descrita à fl. 4, no item 001, parte 1:     Em relação às demais infrações, não há controvérsia.    Do processo referente à inaptidão da empresa "ESTAMPAR"  Há  que  se  recordar  que  o  fato  de  os  recursos  da  recorrente  transitarem  pelas  contas da empresa "ESTAMPAR" é  incontroverso, nos autos,  também sendo uníssono que o  sócio majoritário da recorrente é pai das duas únicas sócias da ESTAMPAR, e que ambas as  empresas estão localizadas em um mesmo endereço.  É ainda cediço, nos  autos, que foi declarada  inapta a empresa "ESTAMPAR",  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  da  DRF/Limeira  no  63,  de  14/12/2006,  como  efeitos  retroagindo a maio de 2004, conforme cópia da publicação em Diário Oficial (fl. 473).   Perceba­se, na transcrição da autuação, que é feita menção expressa ao processo  administrativo  (de  no  10865.002582/2006­46)  que  culminou  na  inaptidão  da  empresa  "ESTAMPAR". E tal menção é que motivou a demanda do CARF à unidade local (ainda que  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.354          6 equivocadamente  remetendo  a  menção  ao  processo  originariamente  à  DRJ),  para  anexação  nestes  autos  das  peças  processuais  correspondentes,  com  ciência  à  recorrente  e  abertura  de  prazo para manifestação.   Tais peças, trazidas às fls. 940 a 1345, com cópia do despacho decisório às fls.  1330 a 1332, dão conta de que além de as empresas se encontrarem no mesmo local, não há  distinção física entre elas,  tanto na área administrativa, como na área de produção  industrial,  sendo que os produtos fabricados por ambas são os mesmos.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  naqueles  autos  pela  "ESTAMPAR" sustenta­se que a motivação para o trânsito de recursos da recorrente em suas  contas é que "caso fosse efetuado algum depósito na conta corrente dessa empresa, os recursos  estariam bloqueados judicialmente, impedindo o cumprimento de obrigações trabalhistas e com  fornecedores".  Na leitura da unidade local, que apreciou a manifestação de inconformidade (fl.  1331):     A inaptidão, assim, é mantida sob os seguintes fundamentos (fls. 1331/1332):       Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10865.000074/2007­12  Resolução nº  3401­000.950  S3­C4T1  Fl. 1.355          7 A  empresa  "ESTAMPAR"  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  11/06/2013  (AR à  fl. 1334),  tendo havido, em 24/06/2013,  solicitação de cópias do processo  por Marilda Isabel Alves Gomes, do escritório Grotta, Gianotto e Rosseti (fls. 1336 e 1342).  Em  nome  da  verdade  material,  consultei  o  processo  administrativo  no  10865.002582/2006­46  no  sistema  "e­processos",  percebendo  que  não  houve  andamento  posterior,  tendo  havido  arquivamento  em  15/06/2015,  mesma  data  em  que  a  unidade  local  devolveu ao CARF os autos (fl. 1346).  Vejo,  no  entanto,  que  a  providência  final  demandada  na  diligência  não  foi  atendida pela unidade local. Assim, recordo o que se expôs à fl. 938, ao final da Resolução no  3401­000.521, deste CARF:  Após o resultado da diligência, intimar a recorrente para, se quiser, se  manifestar no prazo de 30 dias.    Da necessidade de nova baixa em diligência   Não tendo sido cumprida a diligência anterior, na forma em que foi demandada  pelo CARF, deve o processo ser remetido novamente à unidade local (DRF/Limeira/SP), para  que efetivamente a cumpra.  Adianto  que  a  ciência  deve  ser  efetuada  na  forma  prevista  no  artigo  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  não  encontrando  guarida  legal  eventual  intimação  efetuada  no  escritório  do  advogado, como demandado pela parte à fl. 934.    Conclusões  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência, para que se atenda por completo o demandado na conversão anterior, com ciência à  recorrente, na forma do artigo 23 do Decreto no 70.235/1972, e abertura de prazo de 30 dias  para manifestação sobre os documentos adicionados ao processo.    Rosaldo Trevisan  Fl. 1355DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.727518/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013 NULIDADE DE JULGAMENTO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE. Há nulidade no julgamento efetuado pela DRJ que deixa de apreciar argumento relevante apresentado tanto na autuação quanto em sede de impugnação, inviabilizando a análise da matéria em sede inaugural pelo CARF.
Numero da decisão: 3401-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Sustentou pela interessada o advogado Narciso Patriota Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­003.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013  NULIDADE  DE  JULGAMENTO  DE  PISO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  RELEVANTE.  Há  nulidade  no  julgamento  efetuado  pela  DRJ  que  deixa  de  apreciar  argumento  relevante  apresentado  tanto  na  autuação  quanto  em  sede  de  impugnação,  inviabilizando  a  análise  da  matéria  em  sede  inaugural  pelo  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão  de  primeira  instância.  Sustentou  pela  interessada  o  advogado  Narciso  Patriota  Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 75 18 /2 01 3- 37 Fl. 5350DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de  Infração  de  fls.  64  a 45151,  lavrado em  24/07/2013, para exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados­ importação, contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação, acrescidos de  juros de mora e multa de ofício, e de multa por descrição incompleta de mercadoria (1 % do  valor aduaneiro ­  inciso III, e § 1o,  III, do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro) ou erro de  classificação  (1 %  do  valor  aduaneiro  ­  inciso  I  do  artigo  711  do Regulamento Aduaneiro),  totalizando o valor de R$ 30.233.223,08.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  4516  a  4553,  anexo  à  autuação,  narra  a  fiscalização que: (a) analisou importações de dispositivos classificados na NCM 9013.80.10 e  descritos como "dispositivos de cristal líquido", no período de 08/2008 a 03/2013 (24.419 itens  de  2.793  declarações  de  importação  ­  DI);  (b)  do  texto  da  posição  9013  ("Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições..."), percebe­se que um dispositivo de cristal líquido será nela classificado apenas se  não for compreendido em outras posições; (c) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) do Capítulo 90 também corroboram a informação de que a simples descrição genérica  como  "dispositivos  de  cristal  líquido"  (ou  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD  ­  para  uso  automotivo", ou, ainda "display horas" ou "display module"), antecedida de código interno da  empresa,  é  insuficiente  para  classificar  a  mercadoria,  sendo  necessárias  ainda  informações  como: (c1) em que tipo de equipamento os dispositivos de cristal líquido são utilizados; (c2) de  que parte de tal equipamento se tratam os dispositivos LCD; e (c3) se são para uso exclusivo  em automóveis; (d) a partir de informações prestadas pela empresa, foi possível compreender  melhor  do  que  se  tratam  os  dispositivos  de  cristal  líquido  importados,  que  são  todos  para  instalação em automóveis, como auto rádio CD Player, controle de ar condicionado, painel de  informação  central,  painel  de  instrumento  e  tacógrafo;  (e)  para  os  itens  que  apresentaram  descrição  na  DI  com  a  utilização  do  respectivo  dispositivo,  a multa  por  descrição  incorreta  /insuficiente  não  foi  lançada,  sendo  devida  apenas  multa  por  erro  de  classificação  da  mercadoria; (f) a classificação correta de displays para auto rádio CD player (foto à fl. 4541),  pela  Regra  Geral  de  Interpretação  no  1  (RGI  no  1)  é  no  código  8529.90.20,  como  partes  destinadas  a  aparelhos  de  rádio  para  automóvel  da  posição  8527;  (g)  os  demais  displays  (usados em controle de ar condicionado, painel de informação central, painel de instrumento e  tacógrafo  ­  fotos  à  fl.  4544)  são  todos  partes  do  painel  de  instrumentos  automotivo,  sendo  classificados  corretamente  no  código  8708.29.94,  como  partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis da posição 8703; e (h) foram excluídos do lançamento as importações ao amparo  do RECOF (entreposto industrial sob controle informatizado).   Cientificada  da  autuação  em  25/07/2013  (fl.  4700),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  23/08/2013  (fls.  4716  a  4752),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  os  dispositivos de cristal líquido são destinados a partes de veículos (painéis, tacógrafos etc.), não  se  confundindo  com  estas,  que  por  sua  vez,  são  efetivamente  partes  de  veículos  da  posição  8703 (havendo tal confusão em praticamente 99% da autuação); (b) o assunto é técnico e exige  conhecimento  especializado,  demandando  perícias,  e  comprometendo  a  certeza  do  crédito  tributário,  fundado  em  meras  presunções,  em  afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  (c)  o  próprio  fisco  reconheceu  que  as  mercadorias  importadas  são  "dispositivos  de  cristal  líquido",  e  que  a  posição  mais  específica  deve  prevalecer  sobre  as  genéricas, cabendo a classificação no código 9013.80.00, em nome da verdade material, e sob                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.441          3 pena de tal codificação ser inócua; (d) o próprio fisco afirmou que a posição 8708 compreende  partes e acessórios de automóveis desde que não estejam excluídas pelas Notas da Seção XVII,  mas,  de  acordo  com  as NESH,  os  artefatos,  instrumentos  e  aparelhos  do Capítulo  90  foram  excluídos da Seção XVII; (e) a classificação adotada pela empresa é corroborada por parecer  técnico elaborado por especialistas em engenharia e consultoria aduaneira (fls. 4943 a 4946, e  4947 a 4950); (f) havendo dúvida em relação à classificação da mercadoria, aplicável seria o  artigo 112 do CTN; (g) a empresa é habilitada à Linha Azul, na qual são realizadas rigorosas  auditorias  por  empresas  homologadas  pela  Receita  Federal;  (h)  a  multa  de  ofício  não  é  aplicável de forma conjunta à multa isolada, devendo ser cancelada, principalmente em relação  aos  itens  /produtos em que o próprio fisco reconheceu como corretas as descrições efetuadas  pela  empresa;  (i)  a  multa  de  ofício  é  inaplicável  em  razão  da  ausência  de  má­fé,  da  proporcionalidade e da razoabilidade; e (j) não existe amparo para incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  Em  12/03/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4952  a  4967),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes fundamentos: (a) não há duplicidade de penalidades, sendo cada multa aplicada em  função  de  infração  distinta;  (b)  o  julgador  administrativo  não  é  competente  para  exame  de  constitucionalidade  de  ato  legal  vigente,  como  o  que  prevê  as  penalidades  aplicadas;  (c)  os  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  não  fazem  parte  do  lançamento;  (d)  é  improcedente  a  alegação de que  a  seção XVII prevê a não  inclusão de  artefatos do Capítulo 90, visto que  a  própria  posição  9013,  pretendida  pela  interessada,  prevê  que  tal  posição  compreende  os  dispositivos  de  cristal  líquido;  (e)  os  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  classificados  na  posição  9013  referem­se  aos  dispositivos  que,  seguindo  a  diretriz  da  Nota  2  (NESH)  do  Capítulo  90,  podem  ser  aplicados  a  quaisquer  tipos  de  máquina;  (f)  a  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  utilizados  em  aparelhos  de  som  automotivos  foi  corretamente  efetuada  pela  fiscalização  no  código  8529.90.20;  e  (g)  a  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  utilizados  em  painéis,  pela  fiscalização,  no  código  8708.29.94,  contudo,  foi  incorreta,  porque  a  tela  de  LCD não  pode  ser  considerada  como  o  próprio  painel,  conforme  aponta  o  laudo  trazido  pela  empresa.  Pelo  valor  exonerado,  há  interposição de recurso de ofício.  Disponibilizado  o  acórdão  da  DRJ  na  caixa  postal  /  módulo  e­CAC  da  empresa em 19/05/2014 (fl. 5199), esta se manifesta sobre a decisão da DRJ em 29/05/2014, às  fls. 5188 a 5193, apresentando DARF de pagamento dos valores do  lançamento mantidos no  julgamento de piso.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 5349).  O  processo  foi  pautado  para  as  sessões  de  maio,  de  junho,  de  julho  e  de  agosto de 2016, sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de  tempo  para julgamento.  É o relatório.      Voto             Fl. 5352DF CARF MF     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  normativos  para  interposição  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Na  matéria  sujeita  a  recurso  voluntário,  incumbe  destacar  ausência  de  contencioso, em virtude do pagamento efetuado pela recorrente, reconhecendo a definitividade  da exigência.    Da matéria julgada pela DRJ  O recurso de ofício interposto versa sobre o montante do lançamento afastado  pela DRJ, em relação a créditos decorrente de reclassificação de mercadorias (do código NCM  9013.80.10 para o código 8708.29.94).  A  DRJ  detecta  confusão  efetuada  pelo  autuante,  entre  parte  de  veículo  automotor, e  "parte de parte" de veículo automotor, esclarecendo que o dispositivo de cristal  líquido não se confunde com o painel no qual ele será instalado (fl. 4966):  "O problema é que uma tela de LCD não pode ser considerada  um painel de instrumentos. Vale o que diz o  laudo  trazido pela  interessada,  reproduzido  em  parte  a  seguir,  que  diz  não  ser  possível  classificar  os  dispositivos  de  cristal  líquido  como  se  fossem os próprios painéis de instrumentos."   E  isso  enseja  o  afastamento  das  reclassificações  (e  as  consequências  delas  decorrentes, que incluem a exigência de tributos, acréscimos, multa de ofício e multa por erro  de  classificação)  em  relação  a  todas  as  importações  de  dispositivos  de  cristal  líquido  para  controles  de  ar  condicionado,  painéis  de  informação  central,  painéis  de  instrumento  e  tacógrafos.  No entanto, olvidou­se o julgador de piso de analisar integralmente as razões  de autuação e de defesa, como se destaca a seguir.    Da matéria não julgada pela DRJ  Como  aqui  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  para  exigência  de  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  contribuição  para  o  PIS/PASEP­ importação e COFINS­importação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, e de multa  por descrição  incompleta de mercadoria  (1 % do valor  aduaneiro  ­  inciso  III,  e § 1o,  III,  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro)  ou  erro  de  classificação  (1 %  do  valor  aduaneiro  ­  inciso I do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro), dependendo da declaração.  A multa por erro de classificação, de que trata o artigo 711, I do Regulamento  Aduaneiro, tem por fundamento o artigo 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001:   "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  Fl. 5353DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.442          5 detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou ..."  Por sua vez, a multa por descrição incompleta, de que trata o artigo 711, III  do  Regulamento  Aduaneiro,  tem  por  fundamento  os  §§  1o  e  2o  do  artigo  69  da  Lei  no  10.833/2003, tendo a fiscalização expressamente assinalado o inciso III do § 1o do artigo 711  do regulamento, que corresponde ao inciso III do § 2o da lei:  "§  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2o As  informações  referidas  no  §  1o,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial; ..." (grifo nosso)  No  relatório  fiscal,  percebe­se  nitidamente  que  a  fiscalização  está  a  aplicar  ambas as multas. Contudo, o percentual não é dobrado de 1% para 2% em função do texto do  próprio Regulamento Aduaneiro (artigo 711, § 3o, que impede a duplicação, afirmando que "na  ocorrência  de  mais  de  uma  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput,  para  a  mesma  mercadoria, aplica­se a multa somente uma vez").  Para afastar qualquer dúvida sobre o alegado, vejam­se os seguintes excertos  do Relatório Fiscal (fls. 4535 e 4536):    Fl. 5354DF CARF MF     6   Ademais, há um tópico inteiro do Relatório Fiscal intitulado "Da análise das  Descrições  Imprecisas  ou  Incorretas",  na  sequência  (fls.  4536  a  4540),  ao  final  do  qual  a  fiscalização esclarece:    Ainda no  relatório  fiscal, o  item 6.1 detalha as penalidades  aplicadas, entre  elas a correspondente a "descrição incorreta ou insuficiente", ficando claro o critério adotado  pelo fisco (fls. 4548/4549):        Também a empresa autuada bem compreendeu que a multa de 1% aplicada  tinha  dois  pressupostos  (a  não  ser  nos  casos  específicos  em  que  o  fisco  detalhou  incidir  só  uma):  o  erro  de  classificação  e  a  "incorreção/insuficiência"  da  descrição,  na  declaração  de  importação. Isso se percebe dos seguintes excertos (fls. 4741):  Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.443          7   Mas  a DRJ,  a  iniciar  pelo  relatório  que  antecedeu  o  voto  condutor,  sequer  mencionou um dos enquadramentos da autuação (fl. 4593):    No voto condutor, unanimemente acolhido pelo tribunal de piso, também não  há vestígios da análise da aplicação da penalidade referida no artigo 711, III do Regulamento  Aduaneiro, que não se confunde com a penalidade por erro de classificação da mercadoria.  A DRJ, ao afastar a multa por erro de classificação (inciso I do artigo 711),  deveria  ter analisado se  a multa  referida no  inciso  III do mesmo artigo 711 do Regulamento  Aduaneiro  era  devida,  naquelas  situações  em  que  a  autuação  imputava  ambas  (ainda  que  o  percentual fosse de 1%, pela impossibilidade de cumulação). Isso porque o afastamento de uma  de tais penalidades não implica, necessariamente, o afastamento da outra.  Examinar tal penalidade agora, no CARF, implicaria supressão de instância,  visto que não houve julgamento prévio do tema.  A ausência de pronunciamento da DRJ sobre o  tema operou em detrimento  da defesa, no caso, prejudicando ambas as partes no seguimento do contencioso, visto que foi  afastado do lançamento crédito referente a multa sobre a qual não se manifestou expressamente  o julgador. Não há como as partes se manifestarem sobre o assunto no contencioso à míngua de  uma decisão prévia sobre tal ponto relevante.  Identifica­se, assim, nulidade no julgamento de piso, nos termos do art. 59, II  do Decreto no 70.235/1972, em função de preterição do direito de defesa.    Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de  primeira  instância,  inclusive,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  prolação  de  novo  acórdão, analisando também a matéria sobre a qual foi omisso o colegiado de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 5356DF CARF MF     8                               Fl. 5357DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.722684/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA-GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país, documentando detalhadamente de que forma chegou à(s) declaração(ões) a ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de valoração.
Numero da decisão: 3401-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, sendo que o conselheiro Robson José Bayerl acompanhou pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793-A. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­003.259  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  AI ­ ADUANA ­ SUBFATURAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UMBRELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008  SUSPEITA  DE  SUBFATURAMENTO.  MULTA.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  Caso  haja  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos apresentados como prova de uma declaração de valor  (e o  fato  de  as  matérias  constitutivas  terem  valor  inferior  ao  produto  final  nos  soa  como  suficiente  para  demonstrar  a  dúvida,  se devidamente  fundamentada  a  verificação),  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor  de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no  AVA­GATT).  Tal  dúvida,  disciplinada  no  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  demanda  parecer  fundamentado,  não  se  confunde  com  a  situação  externada  no  artigo  86  do  mesmo  regulamento,  que  trata  de  "arbitramento"  do  preço  da  mercadoria  em  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001).  Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou  de fraude, sonegação ou conluio,  tratado no art. 86 do mesmo regulamento,  deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e  com  o  terceiro  métodos  de  valoração  aduaneira,  tentando  identificar  importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo  período  aproximado,  com  o  mesmo  nível  comercial,  exportada  do  mesmo  país,  documentando  detalhadamente  de  que  forma  chegou  à(s)  declaração(ões)  a  ser(em)  utilizada(s)  como  paradigma,  e  como  esta(s)  já  foi(foram) objeto de valoração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 26 84 /2 01 3- 77 Fl. 494DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  sendo  que  o  conselheiro Robson  José Bayerl  acompanhou  pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793­A.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração de fls. 2 a 10, 11 a 15, 16 a 22, e  23 a 291, com ciência ao sujeito passivo em 12/12/2013 (fl. 230), para exigência de imposto de  importação (em valor original de R$ 201.495,73), imposto sobre produtos industrializados  ­  importação  (em valor original de R$ 79,23), COFINS ­  importação  (em valor original de  R$ 106.599,30), e Contribuição para o PIS/PASEP ­  importação  (em valor original de R$  23.143,32), todos acrescidos de juros de mora e de multa de ofício de 150%, e de multa pela  diferença entre o preço declarado e o arbitrado pela fiscalização, com fundamento no artigo  88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001. Nas autuações informa­se que o montante lançado  está com exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do processo judicial  no 2009.34.00.009333­3/DF.  No  Relatório  Fiscal  anexo  à  autuação  (fls.  33  a  54),  narra­se  que:  (a)  a  empresa registrou cinco declarações de importação (DI no 08/1788954­4, DI no 08/1789108­5,  DI no 08/1789199­9, DI no 08/1837050­0 e DI no 08/1837051­8), que foram objeto de autuação  com aplicação da pena  de perdimento no processo  administrativo no  10907.000442/2009­42,  por  ter  sido  constatado  subfaturamento  e  uso  de  documento  falso;  (b)  por  força  de  decisão  proferida no Agravo de Instrumento no 2009.01.00.041642­7/DF, as mercadorias apreendidas  foram liberadas e entregues ao importador, confirmando­se a decisão na sentença proferida na  Ação Ordinária no 2009.34.00.009333­3/DF; (c) as mercadorias importadas são guarda­chuvas  de  diversos  modelos,  tendo  sido  percebido  que  a  razão  entre  seu  valor  FOB/kg,  de  aproximadamente  US$  0,68/kg,  é  inferior  ao  custo  das  matérias­primas  utilizadas  em  sua  fabricação  (resinas  plásticas  e  metais);  (d)  as  matérias  constitutivas  dos  guarda­chuvas,  conforme  Laudo Técnico,  são  aço,  poliéster,  nylon,  zinco,  polietileno,  polipropileno  e  PVC,  havendo,  também  no  laudo  técnico,  cotações  internacionais  para  as  referidas  matérias  constitutivas  (fls.  37/38);  (e)  tendo  em vista  o  "subfaturamento  já  demonstrado  por meio  do  laudo técnico", foram buscadas ainda cotações junto a exportadores chineses de guarda­chuvas  (fls. 40/41); (f) houve discrepâncias nas faturas comerciais apresentadas nas importações, com  layout,  padrão  de  numeração  e  carimbo  diferentes  (DI  no  08/1789199­9);  (g)  os  preços  da  fatura que instrui a DI no 09/0027277­0 são dez vezes superiores aos valores informados pela                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 495          3 empresa; (h) faturas de diferentes exportadores chineses são praticamente idênticas (fl. 43/44),  e  possuem  anotações  semelhantes  e  sequenciais  em  rodapé  (fls.  45/46);  (i)  solicitado  pela  Aduana  para  que  os  exportadores  enviassem  faturas  e  packing  list  originais  diretamente  à  Aduana brasileira,  estes vieram com os mesmos valores que os documentos apresentados no  despacho de importação, mas tais faturas são incapazes de se sustentar como prova em favor do  autuado  em  função  do  mencionado  custo  das  matérias  primas,  havendo  conluio  entre  exportadores e importador, ensejando o agravamento da multa, em função do art. 73 da Lei no  4.502/1964;  (j)  em  casos  como  o  presente,  não  se  aplica  o  AVA­GATT,  em  função  da  disposição  de  seu  art.  17,  sendo  a  matéria  regulamentada  pelo  art.  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  e  tratada nas Opiniões Consultivas 10.1  e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira da Organização Mundial  das Aduanas  (CTVA/OMA),  cabendo o  arbitramento do  preço  da  mercadoria,  na  forma  do  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  "regulamentado pelo art. 86 do Decreto no 6.759/2009"; e (k) buscou­se, nos sistemas da RFB,  registro  de  importações  de  mercadoria  idêntica  ou  similar  (mesma  posição,  procedente  da  China,  descrita  como  guarda­chuva  e  adquirida  em  grande  quantidade),  realizada  à  mesma  época (entre setembro de 2008 a janeiro de 2009), encontrando­se a DI no 09/0027277­0, por  meio da qual foram importados guarda­chuvas de tamanho semelhante, e fabricados e vendidos  pelo mesmo exportador chinês, sendo o mais barato declarado a US$ 14,35 a dúzia, conforme  processo administrativo no 10907.000442/2009­42, valor que foi adotado pela fiscalização.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  06/01/2014  (fls.  239  a  307),  argumentando, em síntese, que:  (a) a autoridade aduaneira não  logrou êxito em demonstrar a  ocorrência  de  fraude  ou  conluio,  ou  dolo  na  importação,  até  mesmo  por  impossibilidade  material,  e  as  faturas  enviadas  pelo  exportador  diretamente  à  Aduana,  sem  participação  da  empresa,  comprovam  o  valor  declarado,  e  afastam  a  existência  de  falsidade material,  como  reconhece  a  própria  PGFN,  nos  autos  da  ação  judicial;  (b)  ocorreu  decadência,  pois  o  lançamento  foi  efetuado  em  12/12/2013,  depois  de  cinco  anos  da  data  de  registro  das  DI  (11/11/2008  e  18/11/2008),  em  afronta  ao  art.  139  do Decreto­Lei  no  37/1966;  (c)  há bis  in  idem, visto que há duplicidade de autuações  (esta e a presente no processo administrativo no  10907.722695/2013­57) em função dos mesmos fatos, relativos às mesmas DI; (d) há nulidade  formal, por cerceamento do direito de defesa, por ausência de juntada aos autos da DI adotada  como paradigma para determinação do preço das mercadorias; (e) a base primeira de valoração  aduaneira  é  o  valor  de  transação,  que  pode  ser  representado  pelo  preço  constante  da  fatura  comercial; (f) as anotações sequenciais no rodapé das faturas que o fisco toma como elementos  indiciários  não  são  apostas  nas  faturas  que  instruíram  as  DI,  mas  naquelas  remetidas  diretamente  pelos  exportadores,  sem  interferência  da  importadora;  (g)  o  subfaturamento  não  pode  ser  presumido,  sendo  ônus  do  fisco  comprovar  eventual  falsidade  na  fatura  comercial  apresentada;  (h)  a  busca  em  sistemas  da  RFB  de  mercadorias  idênticas  não  toma  em  consideração  o  que  o  AVA­GATTT  considera  como  "mercadorias  idênticas";  (i)  ainda  que  juntada aos autos a DI paradigma, o lançamento seria improcedente, porque se está a tratar de  diferentes modelos de guarda­chuva, de diferentes exportadores;  (j) a Opinião Consultiva 2.1  do CTVA/OMA afasta  a  pretensão  fiscal  de  recusar  o  valor  de  transação  com  base  em  que  existem  DI  com  preços  superiores;  (k)  devem  ser  efetuados  ajustes  no  valor  aduaneiro  em  função da quantidade e do nível comercial, o que não foi tomado em conta pela fiscalização; (l)  o  laudo  pericial  possui  inconsistências  (como  a  desconsideração  do  país  de  origem  das  mercadorias), e, em alguns tópicos, é considerado inadequado pela própria autoridade fiscal, e,  ainda que se admita o laudo, este não pode constituir paradigma para a valoração.  Após  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fl.  411)  para  que  fossem  anexadas as petições referentes à Ação Ordinária no 2009.34.00.009333­3/DF e ao Agravo de  Fl. 496DF CARF MF     4 Instrumento  no  2009.01.00.041642­7/DF,  o  que  foi  providenciado  às  fls.  417  a  438,  e  439  a  468, ocorre , em 29/01/2015, o julgamento de primeira instância (fls. 472 a 486), no qual se  decide  unanimemente  pela  procedência  da  impugnação,  cancelando  o  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  o  cômputo  do  prazo  decadencial  foi  efetuado  com  fulcro  no  art.  173, I do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ocorrência de fraude, que, contudo,  não  restou  demonstrada;  (b)  as  mercadorias  haviam  sido  objeto  de  auto  de  infração  com  o  intuito de aplicação da pena de perdimento, e, diante do disposto no art. 71, II do Regulamento  Aduaneiro, estava a fiscalização impedida de constituir o crédito tributário em discussão; (c) os  argumentos de defesa que propugnam pela nulidade da autuação deixaram de ser analisados em  função  de  ser  favorável  à  defesa  a  decisão  de  mérito;  (d)  na  ação  judicial,  amparada  basicamente  nos  mesmos  elementos  de  prova,  não  foi  evidenciada  falsidade  material,  afastando­se a pena de perdimento, ainda que haja eventualmente subfaturamento, pois entende  a autoridade judicial que tal conduta é punível com multa; (e) a ação judicial discute apenas a  liberação  da mercadoria,  e  não  a  verificação  da  ocorrência  de  subfaturamento,  deixada  pelo  juízo  à Administração  sua  eventual  fiscalização;  (f)  a multa  do  presente  processo  é  a multa  sobre o diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado ou o preço  declarado  e  o  arbitrado  (conforme  descrito  no  Auto  de  Infração),  e  a  multa  aplicada  no  processo administrativo no 10907.722.695/2013­57 é a da conversão da pena de perdimento em  multa, havendo, nesta última, concomitância de objeto com o da ação judicial; (g) no presente  caso,  a  fiscalização  não  aventou  a  existência  de  impedimentos  à  aceitação  do  valor  de  transação declarado pelo  importador, sendo o  lançamento está  fundado somente em alegação  de que os preços declarados seriam inferiores a preços de importação de mercadorias similares;  (h) o auto de infração não está acompanhado de prova alguma que demonstre qual dispositivo  do AVA foi violado, de forma a ensejar a rejeição do valor de transação declarado; (i) não há  prova de que os documentos  apresentados pelo  interessado  sejam  inidôneos ou  fraudulentos,  pelo que é descabida a  rejeição do valor de  transação. Em razão do montante exonerado, há  interposição de Recurso de Ofício.  A empresa foi cientificada do julgamento em 10/02/2015 (fl. 490).  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Percebe­se,  no  presente  processo,  intenso  grau  de  apuração  de  técnicas  de  investigação pela fiscalização, mas que lamentavelmente não se fazem acompanhar da guarida  normativa necessária.  É correto, e de grande relevância para a fiscalização, a nosso ver, comparar  os  preços  por  quilograma  da  mercadoria  importada  com  os  preços  por  quilograma  de  suas  matérias  constitutivas.  Afinal  de  contas,  um  produto  não  pode  custar  menos  do  que  suas  matérias  constitutivas,  a  menos  que  a  empresa  vendedora  objetive  prejuízo,  o  que  é  absolutamente incomum no comércio, nacional e internacional.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 496          5 Assim,  denota  maturidade  a  ideia  esboçada  no  procedimento  inicial  de  fiscalização,  que  busca  formar  convicção  sobre  a  veracidade  dos  valores  declarados  na  importação.  No entanto, a forma utilizada para levar a cabo tal tarefa não encontra guarida  na  legislação  aduaneira.  O  artigo  813  do  Decreto  no  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro)  prevê a realização de perícia para "identificação e quantificação de mercadoria importada ou a  exportar, bem como a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados, e a  emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens" (este, o valor residual,  no caso de avaria, ou de utilização do bem, cf. arts. 89, 103 e 129, do mesmo regulamento).  Não  há  perito  credenciado  pela  RFB  para  estabelecer  ou  cotar  preços  de  mercadorias.  A  valoração aduaneira e o questionamento sobre preços praticados são tarefas a cargo do AFRFB,  não havendo previsão de perícia com tal finalidade. Como se percebe do documento de fl. 161,  os profissionais foram credenciados pela RFB para mensuração e quantificação de mercadorias  a granel (em geral, por arqueação), e para identificação de mercadorias. Caso a RFB credencie  entidade ou  técnico  especializado  (ainda que ad  hoc)  para  a  tarefa prevista  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  86  do  Regulamento  Aduaneiro,  ainda  assim,  o  credenciamento  seria  para  determinação  do  preço  no  mercado  internacional  da  mercadoria  importada, e na hipótese de já ter sido verificada uma das situações mencionadas nos incisos I  ou II do caput do referido art. 86.  Assim como não incumbe ao perito classificar a mercadoria, mas tão somente  identificá­la, com os elementos necessários para que o AFRFB forme convicção sobre a correta  classificação, com base no Sistema Harmonizado, não incumbe ao perito determinar preços ou  cotações de mercadorias, tarefa que deve ser levada a cabo pela fiscalização. Anda bem, assim,  a  perícia,  ao  identificar  os materiais  constitutivos  da mercadoria  importada, mas  excede  seu  objeto ao determinar sua cotação. Fossem as matérias constitutivas cotadas internacionalmente  em bolsa, poderia a fiscalização utilizar­se de informações de sítios especializados, como o do  Banco Mundial (www.worldbank.org). Não havendo cotação internacional, poderia utilizar­se  da base de importações brasileiras (SISCOMEX).  No entanto, tudo o que foi dito até o momento é imprestável para valorar as  mercadorias,  sendo  válido  somente  para  que  se  forme  convicção  quanto  à  existência  de  prestação de declaração falsa sobre o valor, ou sobre haver dúvida a respeito da veracidade ou  exatidão dos dados ou documentos apresentados.  Caso  haja  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração  de  valor  (e  o  fato  de  as  matérias  constitutivas  terem valor  inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a  dúvida,  se  devidamente  fundamentada  a  verificação),  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  primeiro método  (valor  de  transação,  obtido  a  partir  da  fatura  comercial,  com  os  ajustes  previstos  no  AVA­ GATT).  Repita­se,  o  comando  do  Artigo  17  do  AVA­GATT,  reproduzido  no  art.  82  do  Regulamento Aduaneiro,  não  trata  do  afastamento  do AVA­GATT,  como  parece  entender  a  fiscalização, mas do afastamento do primeiro método do AVA­GATT, restando ainda a avaliar  os outros cinco métodos. O equívoco do entendimento fiscal é evidenciado à fl. 47:  A base legal acima citada, o Acordo sobre a Implementação do  Artigo VII do GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30,  de  15/12/1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30/12/1994,  comumente  denominado  de Acordo  de Valoração  Fl. 498DF CARF MF     6 Aduaneira  (AVA/GATT),  não  se  aplica  em  casos  como  o  presente,  prevendo  em  seu  Art.  17  a  possibilidade  das  Administrações  Aduaneiras  questionarem  sua  aplicação  em  casos de dúvidas quanto à veracidade de documentos, sendo tal  dispositivo regulamentado pelo Art. 82 do decreto no 4.543/2002.  (sic)(grifos nossos)  Confunde  a  fiscalização  o  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro  (dúvidas  quanto  à  veracidade),  que  demanda  parecer  fundamentado,  com  o  artigo  86  do  mesmo  regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação  ou conluio (e tratado no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001).  Essa  confusão  faz  com  que  a  fiscalização  mescle  a  dúvida  sobre  o  valor  (ensejada  pelas  diferenças  entre  preços  da  mercadoria  importada  e  de  seus  materiais  constitutivos) com a existência de fraude, entendendo que o exportador, ao remeter diretamente  à fiscalização as faturas correspondentes às importações, com os mesmos preços, estaria não a  confirmar os preços declarados, mas a revelar conluio, a partir do elemento adicional de que as  faturas enviadas conteriam, em rodapé, código sequencial.  Novamente, a fiscalização demonstrou ser atenta aos elementos fáticos, mas  desconhecedora dos aspectos normativos que os circundam. As informações do país exportador  poderiam  ser  oficialmente  obtidas,  mediante  troca  de  informação  entre  as  administrações  aduaneiras.  Mas  as  informações  que  a  fiscalização  obteve  por  simples  colaboração  do  exportador, que sequer necessitaria  ter enviado qualquer  fatura ao  fisco, e que confirmam os  preços declarados, não teve, a nosso ver, o condão de provar conluio. Deveria o fisco, além de  obter  informações  na  forma  prevista  na  legislação,  ter  efetuado  diligência  na  empresa,  apreendido documentos, verificado a documentação da negociação comercial etc. Nas trocas de  mensagens comerciais poderia haver vestígio de conluio (acordo entre as partes para informar  ao fisco preço diferente do efetivamente praticado).  E,  superada  essa  etapa  de  afastamento  do  valor  de  transação,  com  deficiências que, por si,  já são suficientes para que não prospere o  lançamento, parte­se para  etapa ainda mais problemática da autuação: a determinação da base de cálculo do imposto de  importação, e dos demais tributos incidentes.  Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou  de  conluio  tratado  no  art.  86  do  mesmo  regulamento,  buscou  a  fiscalização  caminho  compatível  com  o  segundo  e  com  o  terceiro  métodos  de  valoração  aduaneira,  tentando  identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período  aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país.  Mas  não  revelou  nenhum detalhe  sobre  o  resultado  de  sua  busca,  além das  informações constantes à fl. 50:  Desta  forma  procedeu­se  à  pesquisa  nos  sistemas  da  RFB  em  busca  de  importação  de  mercadoria  idêntica  ou  similar  realizada  à  mesma  época  que  pudesse  atender  o  primeiro  critério  elencado  no  dispositivo  legal  acima.  Para  tanto  foi  realizada pesquisa com as seguintes características:  ­ Posição na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): 6601;  ­ Descrição da Mercadoria: guarda­chuva;  ­ País de Procedência: China;  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 497          7 ­ Nível  Comercial:  Atacado  (Grande  quantidade);  e  ­ Data  de  registro da DI: entre setembro/2008 e janeiro/2009;   Além  de  cercear  a  defesa  do  importador,  por  não  revelar  como  chegou  à  única DI paradigma, se esta foi objeto de valoração, qual, detalhadamente, era a mercadoria, e  quais as quantidades negociadas, entre outros,  a  fiscalização não atende  ao escopo do AVA­ GATT, e sequer atende ao objetivo do art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, no qual  a  palavra  "arbitramento"  está  longe de  ser  ligada  a  algo  arbitrário,  pois  há  critérios  precisos  para determinação do preço da mercadoria. E o principal de tais critérios (preço de exportação,  para o país,  de mercadoria  idêntica ou  similar),  que parece  ter  sido utilizado pelo  fisco para  valorar  as mercadorias,  não  foi  suficientemente  detalhado,  revelando­se precário para que se  forme convicção sobre a identidade ou semelhança com cada espécie importada, além de não  restar explicado de onde advém, e como foi analisada pelo fisco a valoração da DI paradigma.  Em síntese, a fiscalização lavrou auto de infração para aplicar o perdimento  às  mercadorias,  pena  afastada  judicialmente  (processo  ainda  em  trâmite,  conforme  consulta  efetuada  ao  sítio  web  do  TRF1),  por  não  restar  comprovada  falsidade  material,  o  que  não  impediria a fiscalização de aplicar multa, por eventual subfaturamento verificado. Prejudicada  a  aplicação  do  perdimento,  lavrou  a  fiscalização,  entre  outros,  o  presente  lançamento,  para  exigir  multa  relativa  a  subfaturamento,  aliada  à  exigência  dos  tributos  correspondentes,  acrescidos de juros e de multa agravada.  Entretanto, os elementos acostados aos autos,  e os procedimentos adotados,  além  de  não  darem  conta  de  comprovar  a  existência  de  fraude,  conluio  ou  dolo,  estão  em  desconformidade com as próprias normas de  estatura  legal utilizadas  como  fundamento pelo  fisco: o AVA­GATT e o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001.  Assim,  há  que  se  acordar  com  as  conclusões  externadas  no  julgamento  de  piso, de que sequer é necessário  analisar as  alegações de nulidade, visto que a autuação não  deve, no mérito, prosperar, o que guarda consonância com a disposição do artigo 59, § 3o do  Decreto no 70.235/1972, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de  crédito tributário.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.724431/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o advogado Marcelo Rodrigues de Siqueira, OAB/MG no 106.133. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.570          1 6.569  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724431/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.953  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência. Esteve  presente  ao  julgamento  o  advogado Marcelo Rodrigues  de  Siqueira, OAB/MG no 106.133.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre declaração de compensação  (DCOMP transmitida em  30/05/2008 ­ fls. 5 a 91) de créditos decorrentes de recolhimento a maior da Contribuição para  o  PIS/PASEP  não  cumulativa  (referente  a  abril  de  2005,  utilizado  o  valor  de  R$  10.323.625,16), com débito de IRPJ referente a abril de 2008.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 43 1/ 20 09 -3 1 Fl. 6570DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.571          2 No despacho decisório de fl. 2435, não é reconhecido o direito creditório e, por  consequência,  não  é  homologada  a  compensação  efetuada  na  DCOMP  no  35335.46500.300508.1.3­04­6845. O Termo de Verificação Fiscal que ampara o despacho (fls.  2414 a 2434) trata ainda das compensações efetuadas por meio dos processos administrativos  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  e  aponta  que:  (a)  os  créditos  foram  apurados a partir de retificações em DACON, que aumentaram expressivamente os descontos  de créditos da não cumulatividade, e reduziram o valor devido a título de PIS­Combustíveis e  COFINS­Combustíveis;  (b)  a  empresa  foi  intimada  pelo  fisco  a  justificar  as  alterações,  apresentando  a  documentação  correspondente,  tendo  deixado  de  apresentar  parte  da  documentação  solicitada;  (c)  a  empresa  sequer  conseguiu  identificar  os  serviços  (indicados  como insumo) aplicados em cada etapa de seu processo produtivo, o que leva à impossibilidade  de tratá­los como insumos diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo; (d) há  serviços  que  flagrantemente  não  atendem  aos  requisitos  para  serem  considerados  como  insumos  (v.g.,  conservação  e  melhoria  das  instalações,  hospedagem,  exames  clínicos,  digitalização  de  documentos,  regência  de  coral,  gastos  com  publicidade,  serviços  médicos),  sendo  glosados;  (e)  foram  ainda  glosados  os  valores  de  serviços  para  os  quais  não  restou  caracterizada  a  aquisição  dentro  do mês  de  apuração  do  crédito;  (f)  os  créditos  referentes  a  “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” abarcaram gastos de  transporte  que  comprovadamente  não  se  referem  a  operações  de  venda  (como  transporte  de  pessoas  ou  apoio  aéreo  logístico),  ou  para  os  quais  não  restou  comprovada  a  relação  com  a  operação de venda; (g) em relação às importações de mercadorias, foram glosados os valores  referentes a aquisições decorrentes de importações não efetuadas no próprio mês (abril/2005);  (h)  no  que  se  refere  à  importação  de  serviços,  a  empresa  não  comprovou  os  pagamentos  efetuados nas importações;  (i) os créditos descontados em relação a “aquisições de bens para  revenda”  também  acabaram  abarcando  valores  referentes  a  meses  diversos  do  de  apuração,  ensejando  a  glosa;  e  (j)  a  redução  do  valor  das  contribuições  a  pagar  em  abril  restou  comprovada, exceto para vendas de gasolinas (salvo de aviação) e óleo diesel.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2439  a  2459),  em  06/12/2012  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2539  a  2554),  no  qual  se  acorda  unanimemente que "para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­se  insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto";  que "na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS, os créditos a descontar devem  ser  calculados  em  relação  às  aquisições  de  insumos  ou  bens  para  revenda  ocorridas  no  próprio  mês  de  apuração";  que  "somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados para a entrega de mercadorias ou produtos diretamente aos clientes adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a  créditos  a  serem  descontados  do  PIS  devido",  e  que  "somente  se  admitem  os  créditos  decorrentes da importação de serviços quando comprovados os efetivos recolhimentos do PIS­ Importação".  Esclareceu  ainda  o  julgador  de  piso  que  "a  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72"  e  que  se  operam­se  "os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".  Cientificada da decisão de piso em 29/03/2013 (por decurso do prazo de 15 dias  da disponibilização em caixa postal, no módulo e­CAC do sítio da RFB ­ fl. 2561), a empresa  apresenta recurso voluntário (fls. 2563 a 2583), em 12/04/2013, sustentando, em síntese, que:  (a) a viabilização da atividade econômica é pressuposto  lógico para a cadeia de produção de  bens  e  serviços,  necessariamente  albergando­se  ao  conceito  de  insumo  todos  os  custos  Fl. 6571DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.572          3 imprescindíveis, a fim de concretizar a não cumulatividade delineada nas Leis no 10.637/2002  e no 10.833/2003; (b) as apropriações referentes a períodos anteriores resultam de mero erro de  preenchimento do DACON, o que não obsta a homologação, comprovada a existência de saldo  credor, em nome da verdade material; (c) os gastos suportados com fretes passíveis de geração  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  se  restringem  aos  envolvidos  na  entrega  de  mercadorias  e  produtos aos adquirentes, estando intimamente ligados ao seu contexto na cadeia produtiva; e  (d) na medida em que o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP constitui requisito ao  desembaraço,  na  importação,  irrazoável  exigir­se  prova  do  recolhimento  de  tal  tributo  se  a  mercadoria efetivamente foi desembaraçada.  Em  22/10/2013,  o  CARF  converte  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.509  (fls.  2659  a  2662),  para  que  se  aguardasse  o  resultado  da  diligência  efetuada  nos  processos  administrativos  de  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  aproveitando  seu  teor  no  presente  processo,  visto  versarem  os  três  processos  sobre  direito  de  crédito  fundado  em  uma  mesma  origem,  objeto  de  uma  mesma  fiscalização,  que  culminou  em um mesmo despacho decisório,  no  qual  foram  glosados  itens  que impactam igualmente nas três compensações.  No Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal,  lavrado em 11/05/2016  (fls.  6557  a  6563),  referente  ao  processo  no  15374.724427/2009­72  (relativo  à COFINS,  no  mesmo  período  de  abril/2005),  em  endosso  a  outra  anteriormente  efetuado  no  âmbito  do  processo no 15374.724330/2009­60, conclui a fiscalização que: (a) não houve aproveitamento,  nos meses anteriores, das aquisições glosadas pela fiscalização, coincidindo os valores com os  declarados  pela  empresa;  (b)  as  aquisições  de  insumos  no  mercado  interno  tratam­se,  em  verdade,  de  aquisições  de  partes  e  peças  (juntas,  filtros,  cartuchos,  rolamentos  etc.);  (c)  à  exceção de uma (NF no 31168), foram anexadas as notas fiscais relativas a despesas com táxi  aéreo; e (d) sobre as despesas de serviços prestados pela empresa "Transpetro S.A.", declaradas  em DACON  como  referentes  a  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  nenhuma  nota  fiscal relativa à prestação de tais serviços foi fornecida, mesmo após intimação, percebendo­se  que  os  serviços  eram  de  "afretamento  a  casco  nu  de  navios  tanque  ou  de  navios  transportadores de gás",  e de "transporte  e movimentação do petróleo  e  seus derivados dos  campos  de  produção  para  os  terminais  ou  de  lá  para  refinarias  e  das  refinarias  para  as  distribuidoras, realizados por meio de dutos ou terminais", havendo ainda uma nota de débito  (125/2004)  para  a  qual  não  se  pode  atestar  a  natureza  do  serviço,  em  função  da  não  apresentação de contrato pela empresa, e outras notas de débito não apresentadas, relacionadas  à fl. 6562.  O processo  retorna  ao CARF em 28/06/2016,  sendo distribuído  a  este  relator,  em  virtude  da  relatoria  no  julgamento  original  do  processo,  quando  da  conversão  em  diligência.  É o relatório.        Voto  Fl. 6572DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.573          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Como se esclareceu na conversão em diligência, o Termo de Verificação Fiscal  utilizado  no  despacho  decisório  de  que  trata  este  processo  foi  igualmente  utilizado  nos  processos  administrativos  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72.  Isso  resta  claro logo ao início do termo (fl. 2414):    Assim,  os  três  processos  tratam  de  direito  creditório  fundado  em  uma mesma  origem, objeto de uma mesma fiscalização, que culminou em um mesmo despacho decisório,  no qual foram glosados itens que impactam nas três compensações.  Daí o julgamento dos três processos em primeira instância ter sido efetuado em  uma  mesma  ocasião  (em  06/12/2012),  pela  mesma  turma  de  julgamento  (17ª  Turma  da  DRJ/RJ1).  Basta  a  observação  do  resultado  de  tais  julgamentos,  e  do  teor  dos  recursos  voluntários  apresentados  em  todos  os  processos,  para  que  se  visualize  inequivocamente  a  unidade temática.  Ocorre  que,  no  CARF,  os  processos  foram  distribuídos  de  forma  diferente.  Enquanto o presente  foi  analisado pela extinta 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  (sob minha  relatoria), os processos administrativos no 15374.724330/2009­60  (referente a COFINS/abril­ 2005,  Resolução  no  3401­000.763)  e  no  15374.724427/2009­72  (referente  a  COFINS­outras  receitas/abril­2005, Resolução no 3401­000.764)  foram julgados em 25 de setembro de 2013,  na 1ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, tendo o relator (Cons. Robson José Bayerl) proposto a  baixa em diligência, no que foi unanimemente acompanhado pela turma.  O  fundamento  do  direito  creditório  analisado  no  presente  processo,  reitere­se,  foi  exatamente  o  mesmo  daqueles,  tendo  sido  glosados  os  mesmos  itens.  Daí  ter  sido  Fl. 6573DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.574          5 demandado o relatório da diligência efetuada naqueles processos, trasladando­se aos presentes  autos o relatório das diligências e as eventuais manifestações da recorrente sobre tais relatórios.  Pelo  fato  de  não  se  agregar  elemento  novo,  dispensada  restou  a  abertura  de  prazo de 30 dias para manifestação da empresa, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto no 7.574/2011.  Quanto  ao  desfecho  dos  dois  processos  administrativos  citados,  efetuamos  consulta  no  sistema  "e­processos",  em  nome  da  verdade  material,  verificando  que  ambos  tiveram o mesmo destino: nova conversão em diligência, em sessões desta primeira turma da  quarta câmara da terceira seção do CARF, com a participação deste relator, que acordou com a  conversão.  O processo administrativo no 15374.724330/2009­60 (referente a COFINS/abril­ 2005, com julgamento inicialmente convertido em diligência pela Resolução no 3401­000.763)  foi apreciado por esta turma na sessão de 27/04/2016, acordando­se unanimemente pela nova  conversão em diligência, nos seguintes termos:  Cumprida  a  diligência,  diga­se,  com  esmero  digno  de  elogio,  constatou­se que as notas fiscais, isoladamente consideradas, conforme  documentos  de  fls.  2789/2883,  não  são  tão  esclarecedoras  a  respeito  do  questionamento,  porquanto  trazem  a  descrição  dos  serviços  da  seguinte  forma,  exemplificativamente:  “Fixo  mensal  e  horas  voadas  ...”  (fls.  2789/2802),  “Valor  correspondente  ao  bônus  ...”  (fls.  2803/2092), “Afretamento de aeronave” (fls. 2808/2812), “Serviço de  afretamento ...” (fls. 2813/2821), “Serviço de transporte aéreo ...” (fls.  2840/2876), etc.  Então  remanesce  a  dúvida  de  saber  se  se  trata  de  afretamento  de  aeronave,  como  ocorre  nas  operações  com  os  navios  da  TRANSPETRO,  ou  serviços  de  transporte  aéreo,  de  maneira  que  há  necessidade de verificar os contratos firmados entre a PETROBRÁS e  as  empresas  de  táxi  aéreo  e  cotejá­los  com  os  documentos  fiscais  pertinentes.  Em face de todo o exposto, voto por converter novamente o julgamento  em diligência para que sejam trazidos aos autos os contratos firmados  e  vigentes  no  período  de  apuração  requerido  (Abril/2005),  entre  a  recorrente, PETROBRÁS, e as seguintes empresas, correspondentes às  notas  fiscais apresentadas  (fls.  2789/2883): AERÓLEO TÁXI AÉREO  S/A, APUÍ TÁXI AÉREO LTDA., ATLAS TÁXI AÉREO LTDA., BHS –  BRAZILIAN, HELIVIA AERO TÁXI LTDA., LÍDER TÁXI AÉREO S/A –  AIR  BRASIL,  NORTH  STAR  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  OMNI  TÁXI  AÉREO LTDA. e SÊNIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA.  Após a adoção das medidas, encaminhe­se o processo ao CARF para  continuidade do julgamento." (grifo nosso)  O  processo  administrativo  no  15374.724427/2009­72  (referente  a  COFINS­ outras  receitas/abril­2005,  com  julgamento  inicialmente  convertido  em  diligência  pela  Resolução no 3401­000.764) foi apreciado por esta turma na sessão de 23/08/2016, acordando­ se unanimemente pela nova conversão em diligência, nos seguintes termos:  Fl. 6574DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.575          6 Entretanto,  cumprida  a  diligência,  diga­se  de  passagem,  com  esmero  digno  de  elogio,  constatou­se  que  as  notas  fiscais,  isoladamente  consideradas,  conforme  documentos  de  fls.  2720/2814  e  2850/2856,  não  são  tão  esclarecedoras  acerca  do  questionamento,  porquanto  trazem a descrição genérica dos serviços, exemplificativamente: “Fixo  mensal e horas voadas...” (fls. 2720/2733), “Valor correspondente ao  bônus  ...”  (fls.  2734/2738),  “Afretamento  de  aeronave”  (fls.  2742/2743), “Serviço de afretamento ...” (fls. 2744/2756), “Serviço de  transporte aéreo ...” (fls. 2770/2807), etc.  Então remanesce a dúvida, se se trata de afretamento de aeronave ou  serviços  de  transporte  aéreo,  de  maneira  que  há  necessidade  de  verificar os contratos firmados entre a PETROBRAS e as empresas de  táxi aéreo e cotejá­los com os documentos fiscais pertinentes.  Outro ponto diz respeito aos contratos de afretamento de embarcação,  firmados com a TRANSPETRO.  Consoante informação fiscal, fls. 5366 e ss., tratar­se­ia de afretamento  a  casco  nu  de  navios  tanque  ou  de  navios  transportadores  de  gás,  mediante pagamento de taxa diária de aluguel.  (...)  Então, no afretamento dito “a casco nu” o proprietário disponibiliza  exclusivamente a embarcação, desprovida de comandante, tripulação e  demais itens necessários a navegação. Já no afretamento por tempo, a  embarcação  é  entregue  armada,  equipada  e  em  condição  de  navegabilidade.  Esses  conceitos  foram  reproduzidas  na  Lei  nº  9.432/97,  que  versa  sobre a ordenação do transporte aquaviário (...)  (...)  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  certas  embarcações, há um contrato de afretamento a casco nu, denominado  “Standard  Bareboat  Charter  –  Code  Name  ‘BARECON  89’”),  e,  firmado  na  mesma  data  e  para  o  mesmo  barco,  um  contrato  de  afretamento  por  tempo  (“Time  Charter  Party”),  ambos  em  língua  inglesa  (e.g.  fls.  3064/3091  –  Navio  Cantagalo;  3202/3229  –  Navio  Caravelas; 3272/3299 – Navio Carioca; 3519/3546 – Navio Guaporé;  3773/3788 – Navio Itabuna e 4625/4648 – Navio Nara).  Há  também  situações  para  as  quais  foram  apresentados  apenas  os  contratos  de  afretamento  por  tempo  (“Time  Charter  Party”),  como,  exemplificativamente, os documentos de fls. 2878/2899 – Navio Bicas;  2933/2954  –  Navio  Camocim;  3126/3134  –  Navio  Carangolas;  4080/4095 – Navio Lages; 4126/4147 – Navio Lambari e 4242/4250 –  Navio Lindóia BR.  Dadas  as  especificidades  e  sutis  diferenças  destes  tipos  de  contrato,  não  fica  claro,  no  caso  dos  autos,  quem  arca  com  as  despesas  de  manutenção da  tripulação e da embarcação, por exemplo, de modo a  permitir a identificação da real natureza da operação, por exemplo, se  se trata de mero aluguel de embarcação, como ocorre no afretamento a  Fl. 6575DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.576          7 casco nu, ou a utilização dos  serviços do navio, como no contrato de  afretamento por tempo.  Em face de todo o exposto, voto por converter novamente o julgamento  em diligência para que seja providenciado o seguinte:  1. Os contratos firmados e vigentes no período de apuração requerido  (Abril/2005),  entre  a  recorrente,  PETROBRAS,  e  as  seguintes  empresas,  correspondentes  às  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  2720/2814  e  2850/2856):  AERÓLEO  TÁXI  AÉREO  S/A,  APUÍ  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  ATLAS  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  BHS  –  BRAZILIAN  HELICOPTER  SERVICES  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  CASTLE  AIR  TÁXI  AÉREO LTDA., HELIVIA  AERO TÁXI  LTDA.,  LÍDER  TÁXI  AÉREO  S/A – AIR BRASIL, NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA., OMNI TÁXI  AÉREO LTDA. e SÊNIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA;  2. Informar qual a modalidade de contrato firmado entre PETROBRAS  e  TRANSPETRO,  considerando  a  existência  de  contratos  DE  afretamento a casco nu e contratos por tempo (TCP), como destacado  no voto;  3.  Informar  a  quem  pertence  a  responsabilidade,  nos  contratos  firmados  entre  a  PETROBRAS  e  a  TRANSPETRO,  pela  tripulação  (administração,  manutenção  e  remuneração),  manutenção  da  embarcação  e  demais  despesas  necessárias  à  sua  operação  e  navegabilidade,  bem assim,  qual  das  contratantes  efetivamente  opera  as embarcações;  4.  Elaborar  relatório  circunstanciado  com  as  observações  reputadas  necessárias;  5. Franquear vista ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, para  apresentação de manifestação, caso queira.  Após a adoção das medidas, encaminhe­se o processo ao CARF para  continuidade do julgamento. (grifo nosso)  É de se recordar que o presente processo foi baixado em diligência uma vez para  que a ele fosse carreado o resultado da diligência efetuada nos processos administrativos de no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  aproveitando  seu  teor  no  presente  processo.  E,  quando  retornou  da  diligência  o  presente  processo,  em  maio  de  2016,  o  julgamento  processo  de  no  15374.724330/2009­60  já  havia  sido  novamente  convertido  em  diligência, pela turma, com expressa aquiescência deste relator.  Pelo  exposto,  reitera­se  a  demanda  por  diligência,  nos  mesmos  moldes  da  anterior, para que sejam carreados ao presente processo os resultados das diligências efetuadas  nos  processos  administrativos  de  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72.  Destaco  que  a  demanda  por  diligência,  tanto  aqui  como  naqueles  processos,  não  decorre  de  insuficiência no atendimento da solicitação anterior, por parte da unidade local da RFB, que,  como bem narrado naqueles autos, efetuou trabalho detalhado e documentado, mas tão somente  da necessidade de  formação de convicção do colegiado acerca de alguns  aspectos  referentes,  especificamente, às glosas relativas a serviços de afretamento e de táxi aéreo.  Fl. 6576DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.577          8 Evitando novos desencontros entre os processos, proponho que retornem a este  CARF de forma conjunta e que, aqui, sejam pautados para uma mesma sessão de julgamento,  visto serem os relatores dos três processos desta mesma turma de julgamento.    Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que  sejam  carreados  ao  presente  processo  os  resultados  das  novas  diligências  efetuadas  nos  processos administrativos de no 15374.724330/2009­60 e no 15374.724427/2009­72.  Rosaldo Trevisan  Fl. 6577DF CARF MF

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