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7561834
# Numero do processo: 10880.675284/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifestese, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 28 4/ 20 09 -2 4 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.675284/200924 Resolução nº 3401001.570 S3C4T1 Fl. 3 2 Relatório Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de PIS realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido A DERAT São Paulo proferiu Despacho Decisório (eletrônico), indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Irresignada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes argumentos: (i) que cometeu equivoco no preenchimento do PER/DCOMP, que o crédito é oriundo de recolhimento indevido de PIS e COFINS, conforme demonstrado no DACON, repete que o crédito efetivamente existe e é suficiente para quitar os débitos compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verificase facilmente que o crédito a que a empresa teria direito é bastante superior ao valor das compensações realizadas; (iii) que a SRFB possui diversos documentos para comprovar se os créditos existem e caso considere insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que tal comprovação seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por tratarse de atividade humana, tanto o preenchimento de declarações quanto o ato de lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando se a cobrança do tributo, de juros e de multa; (vi) ao final, por economia processual, requer ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona. Em Primeiro Grau a DRJ/SP1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16033.892. O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um mero equivoco na interpretação da legislação atinente a PIS/COFINS, a Recorrente entendia que todas as receitas por ela auferidas deveriam estar sujeitas à sistemática cumulativa, que assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta de DCTF retificadora não tem o condão de legitimar a cobrança de tributo, levandose em consideração toda a documentação disponibilizada ao Fisco, vindo ao encontro da jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.675284/200924 Resolução nº 3401001.570 S3C4T1 Fl. 4 3 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução nº 3401001.559, de 26 de novembro de 2018, proferida no julgamento do processo 10880.675272/200908, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu na Resolução 3401001.559 "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de defesa todo o período do levantamento de crédito a ser ressarcido e passível de compensação, composto por uma série de processos, requerendo inclusive, o ajuntamento dos mesmos para que sejam julgados de forma unificada. Diante da negativa colocada pela DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo períodos de apuração distintos, passa então, a Recorrente, em seu recurso, a tratar do crédito pleiteado para o período de apuração 05/2004, destacandose os seguintes pontos: que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada, conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos autos e tem por atividade empresarial, precipuamente, o desenvolvimento e a exploração do ramo de hotelaria, restaurantes e bares, o desenvolvimento de empreendimentos turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação de serviços relativos a área de alimentação, bebidas, incluindo banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades; que as receitas auferidas com a prestação de serviços de hotelaria permanecem submetidas a apuração cumulativa do PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e todas as demais receitas estão submetidas ao regime não cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%; que toda a segregação de valores das receitas auferidas no mês de maio de 2004, com identificação de sua natureza estão detalhadas no Livro Razão Analítico (anexo), além de ter sido alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos; reconhece não ter observado o prazo de 5(cinco) anos para retificar informações declaradas em DCTF, mas todos os dados e informações pertinentes podem ser conferidos pela documentação trazida aos autos (Livro Razão Analítico, Balancete, DACON retificador e planilha de controle de impostos; Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.675284/200924 Resolução nº 3401001.570 S3C4T1 Fl. 5 4 O que se depreende dos fatos aqui discutidos, são questões de procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração da Contribuição devida ao PIS/PASEP do período de apuração 05/2004. Inicialmente a Recorrente, conforme manifestação expressa, havia submetido a totalidade de seu faturamento do período mencionado (05/20054), a sistemática cumulativa (código 8109), quando parte desse faturamento estava sujeito a sistemática não cumulativa. O cálculo de incidência cumulativa deveria atingir somente a receita de serviços de hotelaria, conforme previsto na Lei 10.833/2003, art. 10, XXI e as demais receitas ficariam sujeitas a incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei. A princípio, as provas carreadas aos autos dão conta do que está sendo sustentado pela Recorrente, inclusive, com relação a ausência de DCTF retificadora. Eventuais erros de conduta formal do contribuinte não lhe retiram o direito ao princípio da busca pela verdade material no processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Casos semelhantes e recorrentes transitam pelo CARF, cujos julgados nos fornecem diretrizes de procedimento, como se colhe da decisão em destaque: Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito ao crédito quando há outros elementos de prova que podem ser alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo tributário. Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento em diligência para a repartição de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período de Apuração Maio/2004, conferem com a realidade contábil da Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.675284/200924 Resolução nº 3401001.570 S3C4T1 Fl. 6 5 Após o confronto do item 1, identificar a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.040283 e promover a compensação de débitos na forma requerida; Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestarse, retornando, em seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento." Importante frisar que os documentos juntados pela contribuinte no processo paradigma, como prova do direito creditório, encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período de Apuração em referência, conferem com a realidade contábil da Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; · Após o confronto do item 1, identificar a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP em apreço e promover a compensação de débitos na forma requerida; · Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestarse, retornando, em seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento." (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 301DF CARF MF
score : 1.0
7726088
# Numero do processo: 10580.903464/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/11/2000
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como receita financeira, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como receita financeira, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 64 /2 01 3- 72 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.903464/201372 Acórdão n.º 3401005.900 S3C4T1 Fl. 3 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Tratase de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou insubsistente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de PIS. Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório O contribuinte pleiteou compensação, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior, transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido foi indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontrase integralmente alocado ao débito informado pelo contribuinte, não restando qualquer saldo de pagamento a ser restituído. ” Da Manifestação de Inconformidade O Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, argumentando o seguinte: 1. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, contida no §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e que o presente pedido de restituição se mostra subsistente, pois os recolhimentos da contribuição em tela foram realizados nos estritos lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o sistema normativo acabou por provocar o recolhimento a maior nesse tocante e, por conseguinte, não há como prosperar o indeferimento do presente pedido de restituição. 2. O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 porque reconheceu que as contribuições sociais ao PIS e à Cofins só poderiam incidir sobre o faturamento das empresas, assim entendida “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, não podendo incluir na base de cálculo receitas não operacionais. 3. O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo, não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento com a atividade principal dos contribuintes. Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.903464/201372 Acórdão n.º 3401005.900 S3C4T1 Fl. 4 3 4. Mesmo que se entenda que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento, o que se admite apenas para argumentar, não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira. 5. A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais como administração de fundos de investimentos, assessoria em operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de crédito, dentre outras atividades. 6. As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias, realizadas no seu único e exclusivo interesse, sem intermediação, não configuram prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio. Junto com a impugnação, o recorrente apresentou planilhas de cálculo, e balancete analítico do mês de referência. Da Decisão de Primeiro Grau O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14061.574. Do Recurso Voluntário Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso, reprisando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3401005.809, de 25 de fevereiro de 2019, proferido no julgamento do processo 10580.902382/201491, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevemse, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401005.809): "Da Admissibilidade Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.903464/201372 Acórdão n.º 3401005.900 S3C4T1 Fl. 5 4 O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento. Do Mérito O núcleo do litígio reside na forma de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543B, do CPC, sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que tange às instituições financeiras. Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é o resultado das atividades típicas, ou seja, que decorram do objeto social do contribuinte. Como não poderia ser diferente, esse vem sendo o entendimento adotado nessa Seção, e na Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98 [SIC]. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. (Acórdão nº 3201004.445, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 27.11.2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.903464/201372 Acórdão n.º 3401005.900 S3C4T1 Fl. 6 5 As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. (Acórdão nº 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014). Acertadamente, a decisão ora recorrida destacou que as atividades operacionais das instituições financeiras se encontram elencadas no Plano de Conta COSIF, nos termos emanados pelo Banco Central do Brasil: O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, traz em seu Capítulo 1 Normas Básicas, Seção 17 Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confirase: 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos) No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas em: 7.1 RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.001 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.004 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.007 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.000 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.003 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.903464/201372 Acórdão n.º 3401005.900 S3C4T1 Fl. 7 6 7.1.7.00.009 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.002 Rendas de Participações 7.1.9.00.005 Outras Receitas Operacionais (...) Portanto, em uma instituição financeira as receitas financeiras decorrem de serviços prestados aos clientes (financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, seguros, arrendamento mercantil, administração de planos de previdência privada e tantas outras mais) não constituindo mero ganho financeiro como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. (...) Especificamente quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, devese entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Observando o caso concreto, tratase de instituição financeira que tem por objeto social “efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite das atividades típicas que devem ser objeto de escrutínio para sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais. No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicionese aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.903464/201372 Acórdão n.º 3401005.900 S3C4T1 Fl. 8 7 I no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.903464/201372 Acórdão n.º 3401005.900 S3C4T1 Fl. 9 8 Tratase, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Por todo o exposto, conheço do Recurso, e doulhe parcial provimento para afastar a glosa sobre as receitas decorrentes da remuneração de juros sobre o capital próprio e locação de imóveis próprios." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. . Da mesma forma, a Declaração de Voto do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, apresentada no processo paradigma, é extensível ao presente processo. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário, e darlhe parcial provimento para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.903464/201372 Acórdão n.º 3401005.900 S3C4T1 Fl. 10 9 Fl. 162DF CARF MF
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7726064
# Numero do processo: 10580.902444/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/09/2000
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como receita financeira, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 44 /2 01 4- 65 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902444/201465 Acórdão n.º 3401005.878 S3C4T1 Fl. 3 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Tratase de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou insubsistente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de COFINS. Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório O contribuinte pleiteou compensação, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior, transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido foi indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontrase integralmente alocado ao débito informado pelo contribuinte, não restando qualquer saldo de pagamento a ser restituído. ” Da Manifestação de Inconformidade O Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, argumentando o seguinte: 1. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, contida no §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e que o presente pedido de restituição se mostra subsistente, pois os recolhimentos da contribuição em tela foram realizados nos estritos lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o sistema normativo acabou por provocar o recolhimento a maior nesse tocante e, por conseguinte, não há como prosperar o indeferimento do presente pedido de restituição. 2. O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 porque reconheceu que as contribuições sociais ao PIS e à Cofins só poderiam incidir sobre o faturamento das empresas, assim entendida “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, não podendo incluir na base de cálculo receitas não operacionais. 3. O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo, não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento com a atividade principal dos contribuintes. Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902444/201465 Acórdão n.º 3401005.878 S3C4T1 Fl. 4 3 4. Mesmo que se entenda que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento, o que se admite apenas para argumentar, não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira. 5. A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais como administração de fundos de investimentos, assessoria em operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de crédito, dentre outras atividades. 6. As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias, realizadas no seu único e exclusivo interesse, sem intermediação, não configuram prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio. Junto com a impugnação, o recorrente apresentou planilhas de cálculo, e balancete analítico do mês de referência. Da Decisão de Primeiro Grau O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14061.552. Do Recurso Voluntário Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso, reprisando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3401005.809, de 25 de fevereiro de 2019, proferido no julgamento do processo 10580.902382/201491, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevemse, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401005.809): "Da Admissibilidade Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.902444/201465 Acórdão n.º 3401005.878 S3C4T1 Fl. 5 4 O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento. Do Mérito O núcleo do litígio reside na forma de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543B, do CPC, sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que tange às instituições financeiras. Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é o resultado das atividades típicas, ou seja, que decorram do objeto social do contribuinte. Como não poderia ser diferente, esse vem sendo o entendimento adotado nessa Seção, e na Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98 [SIC]. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. (Acórdão nº 3201004.445, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 27.11.2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.902444/201465 Acórdão n.º 3401005.878 S3C4T1 Fl. 6 5 As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. (Acórdão nº 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014). Acertadamente, a decisão ora recorrida destacou que as atividades operacionais das instituições financeiras se encontram elencadas no Plano de Conta COSIF, nos termos emanados pelo Banco Central do Brasil: O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, traz em seu Capítulo 1 Normas Básicas, Seção 17 Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confirase: 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos) No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas em: 7.1 RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.001 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.004 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.007 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.000 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.003 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.902444/201465 Acórdão n.º 3401005.878 S3C4T1 Fl. 7 6 7.1.7.00.009 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.002 Rendas de Participações 7.1.9.00.005 Outras Receitas Operacionais (...) Portanto, em uma instituição financeira as receitas financeiras decorrem de serviços prestados aos clientes (financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, seguros, arrendamento mercantil, administração de planos de previdência privada e tantas outras mais) não constituindo mero ganho financeiro como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. (...) Especificamente quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, devese entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Observando o caso concreto, tratase de instituição financeira que tem por objeto social “efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite das atividades típicas que devem ser objeto de escrutínio para sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais. No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicionese aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.902444/201465 Acórdão n.º 3401005.878 S3C4T1 Fl. 8 7 I no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.902444/201465 Acórdão n.º 3401005.878 S3C4T1 Fl. 9 8 Tratase, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Por todo o exposto, conheço do Recurso, e doulhe parcial provimento para afastar a glosa sobre as receitas decorrentes da remuneração de juros sobre o capital próprio e locação de imóveis próprios." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. . Da mesma forma, a Declaração de Voto do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, apresentada no processo paradigma, é extensível ao presente processo. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário, e darlhe parcial provimento para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.902444/201465 Acórdão n.º 3401005.878 S3C4T1 Fl. 10 9 Fl. 193DF CARF MF
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# Numero do processo: 13888.910740/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 25/08/2009
COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.
Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.029
Decisão:
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 25/08/2009 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 40 /2 01 2- 10 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13888.910740/201210 Acórdão n.º 3401006.029 S3C4T1 Fl. 3 2 Relatório Tratase de Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte. A decisão de 1ª instância julgou o recurso improcedente ao argumento de que não havia prova exaustiva da liquidez e certeza do crédito vindicado, pois não foram juntados os registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido. O Recurso Voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos autos à unidade de origem para revisão do despacho eletrônico, por força do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto ao direito pleiteado. Foram anexados à peça recursal o ADE nº 53/06 (CARTEPILLAR BRASIL LTDA, admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas. Considerando a documentação carreada aos autos pela Recorrente no Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse acerca da procedência e quantificação do direito creditório, bem como da disponibilidade e da suficiência do crédito para a compensação pretendida. O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da procedência, disponibilidade e suficiência do crédito para extinguir o débito declarado no PER/DCOMP. A Recorrente ratifica as razões recursais. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão nº 3401006.017, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/201205. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401006.017): "A controvérsia posta nos autos cingiase à existência de crédito de COFINS decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 36.019,17 (competência MAI/2008), recolhido mediante DARF, Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13888.910740/201210 Acórdão n.º 3401006.029 S3C4T1 Fl. 4 3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de R$ 19.860,91 (competência AGO/2012). O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório. Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal em sede de diligência: 3. Em nossa análise verificamos que o crédito alegado pelo contribuinte na Dcomp (R$ 36.019,17), encontrase disponível para compensação, em nossos sistemas, após as retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período de apuração 05/2008. A emissão Despacho Decisório de nº de Rastreamento 042024158 foi realizada em 03/01/2013 e as retificações citadas foram realizadas em 29/01/2013 e 30/01/2013, respectivamente. Portanto, não havia saldo disponível quando da emissão do Despacho Decisório, o que motivou seu indeferimento inicial. 4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004 (alterada pela IN SRF 547/2005 e posteriores), concluímos que a manifestante faz jus a compensação dos créditos de R$ 36.019,17, de Cofins (cód. 5856), período de apuração 30/05/2008, demonstrados na Dcomp nº 28653.88994.190912.1.3.046142. Conforme verificamos nos relatórios do Sistema de Apoio Operacional (fls. 198 a 200), o crédito utilizado na Dcomp tratada nesse processo é suficiente para extinguir o débito declarado (R$ 19.860,91, Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não utilizado nessa Dcomp foi utilizado em outra Dcomp relacionada, de nº 04211.25185.270912.1.3.040704, tratada no processo nº 13888.910730/201276, sendo que também nessa Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para extinguir o débito declarado (R$ 30.778,44, CSLL (2484), vencido em 28/09/2012), conforme vemos no relatório de fls. 200. (grifo nosso) É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe, está disponível e é suficiente para se homologar a compensação pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13888.910740/201210 Acórdão n.º 3401006.029 S3C4T1 Fl. 5 4 que deve ser acolhido o resultado da diligência para se reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 198DF CARF MF
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# Numero do processo: 12585.720303/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.
PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.
O alcance do termo insumo, no art. 3º, I, b, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito.
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.
Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.956
Decisão:
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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camara_s : Quarta Câmara
ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo insumo, no art. 3º, I, b, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
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RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, devese parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendose observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 03 /2 01 1- 69 Fl. 5209DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 3 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vicepresidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, nos seguintes termos: (..) JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Não configura cerceamento do direito de defesa o fato de o julgamento administrativo, relativo a determinado auto de infração, ter sido efetuado em data anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício em processo administrativo de manifestação de inconformidade que não homologou a compensação, quando os débitos relacionados no PERDCOMP não foram objeto de lançamento de ofício. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo Fl. 5210DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 4 3 para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a discussão sobre nulidade por cerceamento do direito de defesa. (...) REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da nãocumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. REGIME NÃOCUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. MOMENTO. No regime da nãocumulatividade, os créditos a descontar/ressarcir/compensar devem ser apurados em relação às aquisições de insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração. REGIME NÃOCUMULATIVO. CRÉDITOS. MOMENTO DE UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro dia do mês seguinte ao de sua apuração. REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entendese por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO: (...) COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período de apuração abrangido por auditoria fiscal, que redundou na formalização de exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado. (...) Do Recurso Voluntário Fl. 5211DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 5 4 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso, reprisando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão nº 3401005.953, de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.720271/201100. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401005.953): "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Do Mérito Em síntese, o cerne do presente recurso possui três grandes pontos que devem ser analisados por esse colegiado: Qual deve ser o critério utilizado para o reconhecimento de receitas de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos nãocumulativos de COFINS passíveis de ressarcimento? É possível a apropriação de créditos decorrentes da não cumulatividade em período de competência distinto daquele em que houve a aquisição do bem ou do serviço? Fl. 5212DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 6 5 No caso concreto, qual deve ser o critério adotado para “insumo”, para apropriação de créditos de COFINS não cumulativo, e os bens e serviços que geraram os créditos glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele conceito? Vejamos. SOBRE O MOMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A previsão para a utilização do saldo credor de COFINS não cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo cálculo via rateio proporcional decorre está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II Rateio proporcional, aplicandose aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o anocalendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 5213DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 7 6 II Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. §2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplicase somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida como gerada. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa 404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazêlo – tampouco o fez, limitandose a reprisar os ditames exarados na norma federal. Caberia então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação do momento em que a receita de exportação seria apurada. Nesse contexto, a decisão ora recorrida caminhou bem ao entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entendese como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Não só isso, partindose da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas notas fiscais, mas sim quando houve a tradição do bem ao respectivo cliente no exterior: Fl. 5214DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 8 7 A adoção do regime de competência revela que, sob o aspecto contábil, o momento do reconhecimento da receita, no caso de venda de mercadorias para o mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição. Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização dos atos pelos quais foi fixada a contraprestação. Sob essa questão, extraise do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333): (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser, normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas empresas industriais e nas empresas comerciais, a contabilização das vendas pode ser feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega no estabelecimento comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após a entrega dos produtos. (não grifado no original) Com a entrega dos bens (ou a prestação dos serviços), e não com a mera contratação ou emissão da nota fiscal, o vendedor teria realizado o esforço necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que se considera auferida a receita. Sendo certa a adoção da premissa acima, caberia, no caso concreto, entender quando houve, de fato, a entrega dos bens objeto de exportação ao comprador no exterior. Diante desse cenário, talvez fosse relevante a condição de compra e venda para cada uma das notas fiscais através dos denominados INCOTERMS , porém, em se tratando de exportação, basta trazer à baila o fato de que, em qualquer hipótese de condição de venda, o responsável por proceder ao despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente, não sendo possível, em qualquer hipótese, conceber a tradição de bem antes da averbação do embarque para o exterior. Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial, pareceme razoável adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Nessa linha, entendo a administração fazendária acertou ao se utilizar dessa premissa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Fl. 5215DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 9 8 SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS O entendimento fazendário, que restou confirmado na decisão recorrida, direcionase no sentido de que os bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Contudo, não comungo do mesmo posicionamento. Primeiramente, vejamos o que diz o citado artigo 3º, em seu caput e no parágrafo quarto: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subsequentes. Vejam que, em interpretação literal e sistemática, o parágrafo quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito que eventualmente não tenha sido utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração subsequentes. Caso o legislador fizesse menção ao excesso de créditos, ou mesmo a expressão “saldo credor” – como o faz em diversos outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o feito. Desse modo, não caberia restrição ao Poder Executivo restringir esse direito quando estabeleceu normas relativas à gestão da fiscalização e arrecadação desses tributos, como faz crer a decisão ora recorrida. É claro que o direito original aos créditos das contribuições parte do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos. Todavia, o parágrafo quarto acima mencionado possibilitou ao contribuinte vir a registrar extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a aproveitálos para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma maneira, no Acórdão 3401004.022, proferido em outubro/2017, de relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos: Fl. 5216DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 10 9 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias públicoprivadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrandose o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendose à incidência das contribuições de que tratam. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 5217DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 11 10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca: Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém, não é a única aceitável, pois, tanto as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como as INs RFB 247/02 e 404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma e outra finalidade, razão porque a interpretação do contribuinte é também acertada, mormente pela sua dicção literal, consoante a qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes”. Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, enquanto não decaído o direito ao seu exercício, não havendo norma clara que imponha a retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que se trataria de situação esporádica, valendo a analogia com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos alegados extemporaneamente não impõem a reescrituração do livro, bastando sua indicação em campo próprio. Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se referem é possível, como defendido pelo contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente e observada a delimitação do conceito de insumo formulada no presente acórdão. Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte. Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. SOBRE O CONCEITO DE INSUMOS. SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO Seguindo a crescente orientação da Receita Federal sobre o tema, o despacho decisório veio a glosar créditos referentes a: serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas Fl. 5218DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 12 11 e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de veículos, e despesas de transporte de funcionários. Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer reforma a decisão recorrida. Conforme vem sendo exaustivamente discutido pela doutrina e jurisprudência judicial, o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de COFINS nãocumulativa deve ser alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de despesa dedutível, como chegouse a cogitar. De fato, a Anteriormente, a nãocumulatividade tributária no Brasil foi inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga em muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens creditáveis; segundo, até o advento da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal. Contudo, diferentemente de outros tributos nãocumulativos, como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e da COFINS limitouse a delegar à lei ordinária para que essa estabelecesse quais setores de atividade econômica o regime nãocumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão nãocumulativas. Vejam que, em relação ao ICMS e ao IPI, a Constituição Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não cumulatividade tributária: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV produtos industrializados; II será nãocumulativo, compensandose o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: Fl. 5219DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 13 12 (...) II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I será nãocumulativo, compensandose o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; De tal forma, ainda que o princípio da nãocumulatividade guarde um significado próprio – qual seja a de viabilizar a tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade nãocumulativa das contribuições sociais deve ser encarada mormente pelos mandamentos previstos nas respectivas leis de sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional. Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra coletiva “Não Cumulatividade Tributária: Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um regime de nãocumulatividade parcial, pois ele não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de cálculo prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427) Assim, devese ter em vista que a nãocumulatividade não comporta um conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade. Isso não será diferente com as contribuições sociais. Na miríade de atos normativos que regem a contribuições sociais nãocumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3º, das Leis Federais de regência, muito embora as modalidades de direito ao crédito estejam espalhadas na legislação ordinária que regulam as contribuições sociais para setores específicos e operações específicas, as quais algumas serão objeto de análise mais adiante. Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º: Fl. 5220DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 14 13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mãodeobra, tenha sido suportado pela locatária; VIII bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X valetransporte, valerefeição ou valealimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 5221DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 15 14 XI bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o início da vigência do regime nãocumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Vejam que a expressão “insumo”, na legislação de referência, não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser utilizadas no texto legal em seu sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando como premissa. Diante disso, cabe mencionar que, segundo o Dicionário Aurélio1, insumo pode ser definido como o “elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”. No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira: (...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como matériasprimas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...) De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito acima nos parece apropriado. Para a ciência econômica, tal definição inclui todos os elementos necessários à produção de um bem, mercadoria ou serviço, tais como matériasprimas, bens intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc. Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro. Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal, mesmo porque constituem impostos sobre a “produção e 1 Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214. Fl. 5222DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 16 15 circulação de bens e serviços”, tal como disposto em nosso Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 CTN). No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e evidente da tríade matériaprima/produto intermediário/material de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama produto intermediário. Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser considerado como pioneiro na definição de insumo: a Decisão Normativa CAT 01/2001, do Estado de São Paulo, que, ao exemplificar mercadorias que poderiam ser consideradas insumos, deu especial destaque àqueles produtos que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final: Entre outros, têmse ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos. Porém, como podemos verificar, o conceito amplificado de insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão de que são os elementos que participam efetivamente do processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente, o ICMS demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico que ensejará a saída do produto final. Ademais, verificase que enquanto o ICMS e o IPI possuem profunda relação com a movimentação física de bens e mercadorias, o que se reflete na maneira como a não cumulatividade se manifesta – como regra, apropriase créditos na entrada de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do imposto , o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico, representado e controlado graficamente pela contabilidade, a geração de receitas tributáveis. Fl. 5223DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 17 16 Nessa linha, a nãocumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a “nãocumulatividade física” em detrimento de uma “nãocumulatividade econômica” De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da nãocumulatividade econômica está sobre a noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita. Desse modo, acredito que o conceito de insumo para a legislação do PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de créditos das contribuições além dos elementos que compõem os custos diretos e indiretos de produção através alocação por atividade (i.e. “Sistema de Custeio ABC”), e incluiu componentes que, em uma análise puramente contábil, seriam classificados como despesas variáveis, estritamente atreladas com a geração de receitas. Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de PIS/PASEP e COFINS, temos que os custos diretos e indiretos constituem base de cálculo de forma inquestionável; já as despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou serviço. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu insumo de uma maneira mais restrita, contrariando, em última análise, o espírito das Leis Federais nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que visavam mitigar o efeito cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica”3: Art. 66. (...) 3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003. Fl. 5224DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 18 17 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende se como insumos: I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...) Partindo esse entendimento, a Receita Federal amenizou algumas restrições, criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos. Assim, destacou a Solução de Consulta que inaugurou esse raciocínio: “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Consideramse insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços Fl. 5225DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 19 18 geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Consideramse insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins nãocumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)” Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs: Artigo 8º. (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende se como insumos: Fl. 5226DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 20 19 I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matériaprima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...) Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividadefim da empresa e que principalmente venham a ser utilizados efetivamente e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo para geração de receitas, devendo ser inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto. Seguindo essa linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, culminando na edição do Parecer Normativo COSIT 5/2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 5227DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 21 20 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT acima ementado, verificase que, no caso concreto, ainda que não guiado por esses, a fiscalização acertadamente glosou créditos sobre despesas que – evidentemente – não teriam conexão direta com a atividade da Recorrente a ponto de ser tratada como imprescindível ou essencial à sua geração de receitas. Por isso mesmo, entendo pela manutenção das glosas propostas no despacho decisória, não merecendo reforma a decisão de primeiro grau nesse particular. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso, e darlhe provimento parcial." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 5228DF CARF MF Processo nº 12585.720303/201169 Acórdão n.º 3401005.956 S3C4T1 Fl. 22 21 Fl. 5229DF CARF MF
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7726057
# Numero do processo: 10580.902437/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/11/2000
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como receita financeira, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 37 /2 01 4- 63 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.902437/201463 Acórdão n.º 3401005.871 S3C4T1 Fl. 3 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Tratase de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou insubsistente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de COFINS. Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório O contribuinte pleiteou compensação, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior, transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido foi indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontrase integralmente alocado ao débito informado pelo contribuinte, não restando qualquer saldo de pagamento a ser restituído. ” Da Manifestação de Inconformidade O Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, argumentando o seguinte: 1. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, contida no §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e que o presente pedido de restituição se mostra subsistente, pois os recolhimentos da contribuição em tela foram realizados nos estritos lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o sistema normativo acabou por provocar o recolhimento a maior nesse tocante e, por conseguinte, não há como prosperar o indeferimento do presente pedido de restituição. 2. O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 porque reconheceu que as contribuições sociais ao PIS e à Cofins só poderiam incidir sobre o faturamento das empresas, assim entendida “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, não podendo incluir na base de cálculo receitas não operacionais. 3. O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo, não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento com a atividade principal dos contribuintes. Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.902437/201463 Acórdão n.º 3401005.871 S3C4T1 Fl. 4 3 4. Mesmo que se entenda que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento, o que se admite apenas para argumentar, não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira. 5. A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais como administração de fundos de investimentos, assessoria em operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de crédito, dentre outras atividades. 6. As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias, realizadas no seu único e exclusivo interesse, sem intermediação, não configuram prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio. Junto com a impugnação, o recorrente apresentou planilhas de cálculo, e balancete analítico do mês de referência. Da Decisão de Primeiro Grau O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14061.545. Do Recurso Voluntário Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso, reprisando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3401005.809, de 25 de fevereiro de 2019, proferido no julgamento do processo 10580.902382/201491, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevemse, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401005.809): "Da Admissibilidade Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.902437/201463 Acórdão n.º 3401005.871 S3C4T1 Fl. 5 4 O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento. Do Mérito O núcleo do litígio reside na forma de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543B, do CPC, sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que tange às instituições financeiras. Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é o resultado das atividades típicas, ou seja, que decorram do objeto social do contribuinte. Como não poderia ser diferente, esse vem sendo o entendimento adotado nessa Seção, e na Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98 [SIC]. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Consoante entendimento firmado pelo STF, as receitas operacionais obtidas pelas instituições financeiras, decorrentes de sua atividade fim, integram o conceito de receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS. Lançamentos que não representes ingressos de receita oriundos das atividades típicas das instituições financeiras não podem ser alcançados pela incidência da COFINS. (Acórdão nº 3201004.445, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 27.11.2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.902437/201463 Acórdão n.º 3401005.871 S3C4T1 Fl. 6 5 As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. (Acórdão nº 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014). Acertadamente, a decisão ora recorrida destacou que as atividades operacionais das instituições financeiras se encontram elencadas no Plano de Conta COSIF, nos termos emanados pelo Banco Central do Brasil: O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, traz em seu Capítulo 1 Normas Básicas, Seção 17 Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confirase: 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos) No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas em: 7.1 RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.001 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.004 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.007 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.000 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.003 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.902437/201463 Acórdão n.º 3401005.871 S3C4T1 Fl. 7 6 7.1.7.00.009 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.002 Rendas de Participações 7.1.9.00.005 Outras Receitas Operacionais (...) Portanto, em uma instituição financeira as receitas financeiras decorrem de serviços prestados aos clientes (financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, seguros, arrendamento mercantil, administração de planos de previdência privada e tantas outras mais) não constituindo mero ganho financeiro como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. (...) Especificamente quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, devese entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Observando o caso concreto, tratase de instituição financeira que tem por objeto social “efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite das atividades típicas que devem ser objeto de escrutínio para sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais. No presente processo, a Recorrente pleiteia crédito de COFINS no montante calculado sobre a diferença entre a totalidade de receitas operacionais e a receita de prestação de serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito do entendimento acima esposado, que somente as atividades de prestação de serviços bancários poderiam vir a ser objeto de incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade bancária per si não se restringe, por óbvio, aos serviços prestados aos clientes. Adicionese aos argumentos anteriores que a própria Lei Federal 9.718/1998 partiu da premissa que as receitas financeiras geradas nas atividades das instituições bancárias eram tributadas, quando previu, em seus parágrafos 5º e 6º, hipóteses específicas de dedução: Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902437/201463 Acórdão n.º 3401005.871 S3C4T1 Fl. 8 7 I no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902437/201463 Acórdão n.º 3401005.871 S3C4T1 Fl. 9 8 Tratase, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Por todo o exposto, conheço do Recurso, e doulhe parcial provimento para afastar a glosa sobre as receitas decorrentes da remuneração de juros sobre o capital próprio e locação de imóveis próprios." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. . Da mesma forma, a Declaração de Voto do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, apresentada no processo paradigma, é extensível ao presente processo. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário, e darlhe parcial provimento para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902437/201463 Acórdão n.º 3401005.871 S3C4T1 Fl. 10 9 Fl. 181DF CARF MF
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7717009
# Numero do processo: 10880.916230/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.770
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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(assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vicepresidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a não homologação da compensação pretendida, face a inexistência do direito creditório nela informado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 23 0/ 20 16 -5 3 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.916230/201653 Resolução nº 3401001.770 S3C4T1 Fl. 3 2 Em sua Manifestação de Inconformidade, argumenta que equivocadamente ofereceu à tributação do PIS e da Cofins, pela sistemática não cumulativa, receitas auferidas com a prestação de serviços de concretagem, que estavam sujeitas ao regime cumulativo, o que resultou em recolhimento a maior que o devido. Diz que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, talvez por falta de processamento da DCTF retificadora, já que o pagamento foi localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de seus débitos. Contudo, a desconsideração dessa DCTF, transmitida anteriormente ao Per/Dcomp, implica violação às disposições do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 28/08/2015, inclusive com a emissão do Despacho Decisório sem que houvesse lhe oportunizado a prestação de esclarecimentos. Regularmente cientificada do teor do acórdão de piso apresentou Recurso Voluntário onde alega: 1) nulidade por ausência de intimação quanto as supostas inconsistências nas DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório; 2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por qual motivo estava glosando o crédito pleiteado; 3) promoveu regularmente a retificação da DCTF e DACON antes da transmissão do PER/DCOMP; 4) o crédito tributário é legítimo. Tributação de receitas auferidas com a prestação de serviços de concretagem sujeitas ao regime cumulativo; 5) solicita diligência ou perícia para que comprove que todo o crédito glosado deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3401001.758, de 29 de janeiro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.916217/201602, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevemse, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401001.758): "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.916230/201653 Resolução nº 3401001.770 S3C4T1 Fl. 4 3 de R$ 820.394,55, correspondente ao Darf de COFINS NÃO CUMULATIVA (código 5856), recolhido em 18/04/2008, no valor de R$ 1.790.611,36, estava totalmente utilizado para quitação de débito da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. A recorrente ao revisar seus procedimentos fiscais entendeu que deveria retificar as informações prestadas à RFB (DCTF), pois verificou que estava oferecendo equivocadamente à tributação pela sistemática nãocumulativa receitas auferidas com a prestação de serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo. Relendo o despacho decisório verificase que a autoridade administrativa limitou a sua análise aos valores originalmente informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas. A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF. O artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se houve a não homologação pelo não atendimento à intimação, já que não existem esses documentos no processo. Para que seja elucidado qual o procedimento foi adotado pela unidade da RFB, que por certo segue os ditames das Instruções Normativas RFB, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade esclareça: 1) A DCTF retificadora, relativa ao período de 03/2008 foi retida para análise? Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.916230/201653 Resolução nº 3401001.770 S3C4T1 Fl. 5 4 2) existe processo administrativo relativo a não homologação da DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo? 3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação? A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte sobre o teor das informações prestadas e disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes. Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento tendo em vista as informações prestadas." Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça: 1) A DCTF retificadora, relativa ao período discutido foi retida para análise? 2) existe processo administrativo relativo a não homologação da DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo? 3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação? A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte sobre o teor das informações prestadas e disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes. Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento tendo em vista as informações prestadas." (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 143DF CARF MF
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# Numero do processo: 10880.916229/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.769
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
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(assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vicepresidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a não homologação da compensação pretendida, face a inexistência do direito creditório nela informado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 22 9/ 20 16 -2 9 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.916229/201629 Resolução nº 3401001.769 S3C4T1 Fl. 3 2 Em sua Manifestação de Inconformidade, argumenta que equivocadamente ofereceu à tributação do PIS e da Cofins, pela sistemática não cumulativa, receitas auferidas com a prestação de serviços de concretagem, que estavam sujeitas ao regime cumulativo, o que resultou em recolhimento a maior que o devido. Diz que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, talvez por falta de processamento da DCTF retificadora, já que o pagamento foi localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de seus débitos. Contudo, a desconsideração dessa DCTF, transmitida anteriormente ao Per/Dcomp, implica violação às disposições do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 28/08/2015, inclusive com a emissão do Despacho Decisório sem que houvesse lhe oportunizado a prestação de esclarecimentos. Regularmente cientificada do teor do acórdão de piso apresentou Recurso Voluntário onde alega: 1) nulidade por ausência de intimação quanto as supostas inconsistências nas DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório; 2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por qual motivo estava glosando o crédito pleiteado; 3) promoveu regularmente a retificação da DCTF e DACON antes da transmissão do PER/DCOMP; 4) o crédito tributário é legítimo. Tributação de receitas auferidas com a prestação de serviços de concretagem sujeitas ao regime cumulativo; 5) solicita diligência ou perícia para que comprove que todo o crédito glosado deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3401001.758, de 29 de janeiro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.916217/201602, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevemse, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401001.758): "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.916229/201629 Resolução nº 3401001.769 S3C4T1 Fl. 4 3 de R$ 820.394,55, correspondente ao Darf de COFINS NÃO CUMULATIVA (código 5856), recolhido em 18/04/2008, no valor de R$ 1.790.611,36, estava totalmente utilizado para quitação de débito da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. A recorrente ao revisar seus procedimentos fiscais entendeu que deveria retificar as informações prestadas à RFB (DCTF), pois verificou que estava oferecendo equivocadamente à tributação pela sistemática nãocumulativa receitas auferidas com a prestação de serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo. Relendo o despacho decisório verificase que a autoridade administrativa limitou a sua análise aos valores originalmente informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas. A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF. O artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se houve a não homologação pelo não atendimento à intimação, já que não existem esses documentos no processo. Para que seja elucidado qual o procedimento foi adotado pela unidade da RFB, que por certo segue os ditames das Instruções Normativas RFB, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade esclareça: 1) A DCTF retificadora, relativa ao período de 03/2008 foi retida para análise? Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.916229/201629 Resolução nº 3401001.769 S3C4T1 Fl. 5 4 2) existe processo administrativo relativo a não homologação da DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo? 3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação? A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte sobre o teor das informações prestadas e disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes. Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento tendo em vista as informações prestadas." Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça: 1) A DCTF retificadora, relativa ao período discutido foi retida para análise? 2) existe processo administrativo relativo a não homologação da DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo? 3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação? A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte sobre o teor das informações prestadas e disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes. Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento tendo em vista as informações prestadas." (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 150DF CARF MF
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# Numero do processo: 13888.910735/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 24/12/2008
COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.
Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.024
Decisão:
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/12/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 24/12/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 35 /2 01 2- 07 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.910735/201207 Acórdão n.º 3401006.024 S3C4T1 Fl. 3 2 Relatório Tratase de Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte. A decisão de 1ª instância julgou o recurso improcedente ao argumento de que não havia prova exaustiva da liquidez e certeza do crédito vindicado, pois não foram juntados os registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido. O Recurso Voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos autos à unidade de origem para revisão do despacho eletrônico, por força do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto ao direito pleiteado. Foram anexados à peça recursal o ADE nº 53/06 (CARTEPILLAR BRASIL LTDA, admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas. Considerando a documentação carreada aos autos pela Recorrente no Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse acerca da procedência e quantificação do direito creditório, bem como da disponibilidade e da suficiência do crédito para a compensação pretendida. O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da procedência, disponibilidade e suficiência do crédito para extinguir o débito declarado no PER/DCOMP. A Recorrente ratifica as razões recursais. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão nº 3401006.017, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/201205. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401006.017): "A controvérsia posta nos autos cingiase à existência de crédito de COFINS decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 36.019,17 (competência MAI/2008), recolhido mediante DARF, Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.910735/201207 Acórdão n.º 3401006.024 S3C4T1 Fl. 4 3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de R$ 19.860,91 (competência AGO/2012). O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório. Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal em sede de diligência: 3. Em nossa análise verificamos que o crédito alegado pelo contribuinte na Dcomp (R$ 36.019,17), encontrase disponível para compensação, em nossos sistemas, após as retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período de apuração 05/2008. A emissão Despacho Decisório de nº de Rastreamento 042024158 foi realizada em 03/01/2013 e as retificações citadas foram realizadas em 29/01/2013 e 30/01/2013, respectivamente. Portanto, não havia saldo disponível quando da emissão do Despacho Decisório, o que motivou seu indeferimento inicial. 4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004 (alterada pela IN SRF 547/2005 e posteriores), concluímos que a manifestante faz jus a compensação dos créditos de R$ 36.019,17, de Cofins (cód. 5856), período de apuração 30/05/2008, demonstrados na Dcomp nº 28653.88994.190912.1.3.046142. Conforme verificamos nos relatórios do Sistema de Apoio Operacional (fls. 198 a 200), o crédito utilizado na Dcomp tratada nesse processo é suficiente para extinguir o débito declarado (R$ 19.860,91, Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não utilizado nessa Dcomp foi utilizado em outra Dcomp relacionada, de nº 04211.25185.270912.1.3.040704, tratada no processo nº 13888.910730/201276, sendo que também nessa Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para extinguir o débito declarado (R$ 30.778,44, CSLL (2484), vencido em 28/09/2012), conforme vemos no relatório de fls. 200. (grifo nosso) É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe, está disponível e é suficiente para se homologar a compensação pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.910735/201207 Acórdão n.º 3401006.024 S3C4T1 Fl. 5 4 que deve ser acolhido o resultado da diligência para se reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 219DF CARF MF
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# Numero do processo: 12585.720329/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE
Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.
PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.
O alcance do termo insumo, no art. 3º, I, b, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito.
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.
Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.981
Decisão:
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo insumo, no art. 3º, I, b, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
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RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, devese parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendose observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 29 /2 01 1- 15 Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 3 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vicepresidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, nos seguintes termos: (...) JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Não configura cerceamento do direito de defesa o fato de o julgamento administrativo, relativo a determinado auto de infração, ter sido efetuado em data anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício em processo administrativo de manifestação de inconformidade que não homologou a compensação, quando os débitos relacionados no PERDCOMP não foram objeto de lançamento de ofício. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 4 3 seis meses da petição original, resta superada a discussão sobre nulidade por cerceamento do direito de defesa. (...) REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da nãocumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. REGIME NÃOCUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. MOMENTO. No regime da nãocumulatividade, os créditos a descontar/ressarcir/compensar devem ser apurados em relação às aquisições de insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração. REGIME NÃOCUMULATIVO. CRÉDITOS. MOMENTO DE UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro dia do mês seguinte ao de sua apuração. REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entendese por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO: (...) COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período de apuração abrangido por auditoria fiscal, que redundou na formalização de exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado. (...) Do Recurso Voluntário Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 5 4 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso, reprisando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão nº 3401005.972, de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/201111. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401005.972): "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Do Mérito Em síntese, o cerne do presente recurso possui três grandes pontos que devem ser analisados por esse colegiado: Qual deve ser o critério utilizado para o reconhecimento de receitas de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos nãocumulativos de COFINS passíveis de ressarcimento? É possível a apropriação de créditos decorrentes da não cumulatividade em período de competência distinto daquele em que houve a aquisição do bem ou do serviço? Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 6 5 No caso concreto, qual deve ser o critério adotado para “insumo”, para apropriação de créditos de COFINS não cumulativo, e os bens e serviços que geraram os créditos glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele conceito? Vejamos. SOBRE O MOMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A previsão para a utilização do saldo credor de COFINS não cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo cálculo via rateio proporcional decorre está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II Rateio proporcional, aplicandose aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o anocalendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 7 6 II Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. §2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplicase somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida como gerada. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa 404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazêlo – tampouco o fez, limitandose a reprisar os ditames exarados na norma federal. Caberia então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação do momento em que a receita de exportação seria apurada. Nesse contexto, a decisão ora recorrida caminhou bem ao entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entendese como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Não só isso, partindose da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas notas fiscais, mas sim quando houve a tradição do bem ao respectivo cliente no exterior: Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 8 7 A adoção do regime de competência revela que, sob o aspecto contábil, o momento do reconhecimento da receita, no caso de venda de mercadorias para o mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição. Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização dos atos pelos quais foi fixada a contraprestação. Sob essa questão, extraise do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333): (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser, normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas empresas industriais e nas empresas comerciais, a contabilização das vendas pode ser feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega no estabelecimento comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após a entrega dos produtos. (não grifado no original) Com a entrega dos bens (ou a prestação dos serviços), e não com a mera contratação ou emissão da nota fiscal, o vendedor teria realizado o esforço necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que se considera auferida a receita. Sendo certa a adoção da premissa acima, caberia, no caso concreto, entender quando houve, de fato, a entrega dos bens objeto de exportação ao comprador no exterior. Diante desse cenário, talvez fosse relevante a condição de compra e venda para cada uma das notas fiscais através dos denominados INCOTERMS , porém, em se tratando de exportação, basta trazer à baila o fato de que, em qualquer hipótese de condição de venda, o responsável por proceder ao despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente, não sendo possível, em qualquer hipótese, conceber a tradição de bem antes da averbação do embarque para o exterior. Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial, pareceme razoável adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Nessa linha, entendo a administração fazendária acertou ao se utilizar dessa premissa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 9 8 SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS O entendimento fazendário, que restou confirmado na decisão recorrida, direcionase no sentido de que os bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Contudo, não comungo do mesmo posicionamento. Primeiramente, vejamos o que diz o citado artigo 3º, em seu caput e no parágrafo quarto: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subsequentes. Vejam que, em interpretação literal e sistemática, o parágrafo quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito que eventualmente não tenha sido utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração subsequentes. Caso o legislador fizesse menção ao excesso de créditos, ou mesmo a expressão “saldo credor” – como o faz em diversos outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o feito. Desse modo, não caberia restrição ao Poder Executivo restringir esse direito quando estabeleceu normas relativas à gestão da fiscalização e arrecadação desses tributos, como faz crer a decisão ora recorrida. É claro que o direito original aos créditos das contribuições parte do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos. Todavia, o parágrafo quarto acima mencionado possibilitou ao contribuinte vir a registrar extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a aproveitálos para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma maneira, no Acórdão 3401004.022, proferido em outubro/2017, de relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos: Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 10 9 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias públicoprivadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrandose o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendose à incidência das contribuições de que tratam. Recurso voluntário provido em parte. Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 11 10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca: Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém, não é a única aceitável, pois, tanto as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como as INs RFB 247/02 e 404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma e outra finalidade, razão porque a interpretação do contribuinte é também acertada, mormente pela sua dicção literal, consoante a qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes”. Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, enquanto não decaído o direito ao seu exercício, não havendo norma clara que imponha a retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que se trataria de situação esporádica, valendo a analogia com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos alegados extemporaneamente não impõem a reescrituração do livro, bastando sua indicação em campo próprio. Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se referem é possível, como defendido pelo contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente e observada a delimitação do conceito de insumo formulada no presente acórdão. Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte. Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. SOBRE O CONCEITO DE INSUMOS. SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO Seguindo a crescente orientação da Receita Federal sobre o tema, o despacho decisório veio a glosar créditos referentes a: serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 12 11 e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de veículos, e despesas de transporte de funcionários. Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer reforma a decisão recorrida. Conforme vem sendo exaustivamente discutido pela doutrina e jurisprudência judicial, o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de COFINS nãocumulativa deve ser alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de despesa dedutível, como chegouse a cogitar. De fato, a Anteriormente, a nãocumulatividade tributária no Brasil foi inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga em muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens creditáveis; segundo, até o advento da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal. Contudo, diferentemente de outros tributos nãocumulativos, como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e da COFINS limitouse a delegar à lei ordinária para que essa estabelecesse quais setores de atividade econômica o regime nãocumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão nãocumulativas. Vejam que, em relação ao ICMS e ao IPI, a Constituição Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não cumulatividade tributária: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV produtos industrializados; II será nãocumulativo, compensandose o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 13 12 (...) II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I será nãocumulativo, compensandose o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; De tal forma, ainda que o princípio da nãocumulatividade guarde um significado próprio – qual seja a de viabilizar a tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade nãocumulativa das contribuições sociais deve ser encarada mormente pelos mandamentos previstos nas respectivas leis de sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional. Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra coletiva “Não Cumulatividade Tributária: Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um regime de nãocumulatividade parcial, pois ele não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de cálculo prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427) Assim, devese ter em vista que a nãocumulatividade não comporta um conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade. Isso não será diferente com as contribuições sociais. Na miríade de atos normativos que regem a contribuições sociais nãocumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3º, das Leis Federais de regência, muito embora as modalidades de direito ao crédito estejam espalhadas na legislação ordinária que regulam as contribuições sociais para setores específicos e operações específicas, as quais algumas serão objeto de análise mais adiante. Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º: Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 14 13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mãodeobra, tenha sido suportado pela locatária; VIII bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X valetransporte, valerefeição ou valealimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 15 14 XI bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o início da vigência do regime nãocumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Vejam que a expressão “insumo”, na legislação de referência, não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser utilizadas no texto legal em seu sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando como premissa. Diante disso, cabe mencionar que, segundo o Dicionário Aurélio1, insumo pode ser definido como o “elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”. No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira: (...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como matériasprimas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...) De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito acima nos parece apropriado. Para a ciência econômica, tal definição inclui todos os elementos necessários à produção de um bem, mercadoria ou serviço, tais como matériasprimas, bens intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc. Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro. Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal, mesmo porque constituem impostos sobre a “produção e 1 Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214. Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 16 15 circulação de bens e serviços”, tal como disposto em nosso Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 CTN). No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e evidente da tríade matériaprima/produto intermediário/material de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama produto intermediário. Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser considerado como pioneiro na definição de insumo: a Decisão Normativa CAT 01/2001, do Estado de São Paulo, que, ao exemplificar mercadorias que poderiam ser consideradas insumos, deu especial destaque àqueles produtos que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final: Entre outros, têmse ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos. Porém, como podemos verificar, o conceito amplificado de insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão de que são os elementos que participam efetivamente do processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente, o ICMS demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico que ensejará a saída do produto final. Ademais, verificase que enquanto o ICMS e o IPI possuem profunda relação com a movimentação física de bens e mercadorias, o que se reflete na maneira como a não cumulatividade se manifesta – como regra, apropriase créditos na entrada de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do imposto , o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico, representado e controlado graficamente pela contabilidade, a geração de receitas tributáveis. Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 17 16 Nessa linha, a nãocumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a “nãocumulatividade física” em detrimento de uma “nãocumulatividade econômica” De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da nãocumulatividade econômica está sobre a noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita. Desse modo, acredito que o conceito de insumo para a legislação do PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de créditos das contribuições além dos elementos que compõem os custos diretos e indiretos de produção através alocação por atividade (i.e. “Sistema de Custeio ABC”), e incluiu componentes que, em uma análise puramente contábil, seriam classificados como despesas variáveis, estritamente atreladas com a geração de receitas. Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de PIS/PASEP e COFINS, temos que os custos diretos e indiretos constituem base de cálculo de forma inquestionável; já as despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou serviço. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu insumo de uma maneira mais restrita, contrariando, em última análise, o espírito das Leis Federais nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que visavam mitigar o efeito cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica”3: Art. 66. (...) 3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003. Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 18 17 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende se como insumos: I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...) Partindo esse entendimento, a Receita Federal amenizou algumas restrições, criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos. Assim, destacou a Solução de Consulta que inaugurou esse raciocínio: “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Consideramse insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 19 18 geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Consideramse insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins nãocumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)” Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs: Artigo 8º. (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende se como insumos: Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 20 19 I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matériaprima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...) Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividadefim da empresa e que principalmente venham a ser utilizados efetivamente e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo para geração de receitas, devendo ser inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto. Seguindo essa linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, culminando na edição do Parecer Normativo COSIT 5/2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 21 20 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT acima ementado, verificase que, no caso concreto, ainda que não guiado por esses, a fiscalização acertadamente glosou créditos sobre despesas que – evidentemente – não teriam conexão direta com a atividade da Recorrente a ponto de ser tratada como imprescindível ou essencial à sua geração de receitas, especialmente aqueles mencionados no Despacho Decisório, itens 67 e 68. Por isso mesmo, entendo pela manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de primeiro grau nesse particular. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso, e darlhe provimento parcial." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 12585.720329/201115 Acórdão n.º 3401005.981 S3C4T1 Fl. 22 21 Fl. 3498DF CARF MF
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