Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
8628710 #
Numero do processo: 11080.102816/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma regimentalmente estabelecida. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.102816/2003-00

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317992

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-001.388

nome_arquivo_s : Decisao_11080102816200300.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11080102816200300_6317992.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma regimentalmente estabelecida. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 8628710

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610564973461504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 654          1 653  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.102816/2003­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.388  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  AI ­ COFINS  Recorrente  MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da  competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma  regimentalmente estabelecida.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).   Relatório  Versa o presente  sobre auto de  infração,  lavrado em 26/12/2003  (fls.  6  a 16,  com ciência em 13/01/2004 ­ fl. 6)1 para exigência de COFINS, de janeiro de 2001 a novembro  de 2002, e de janeiro a maio de 2003, acrescida de juros de mora e multa de 75%, perfazendo  total de R$ 230.502,13, decorrente de diferenças apuradas, conforme Relatório Fiscal.  No Relatório Fiscal de fls. 82 a 105, narra­se que; (a) a fiscalização foi iniciada  a partir do cumprimento de mandados de busca e apreensão judiciais (cópias de peças às  fls.  106  a  119);  (b)  nos  anos­calendário  2001  a  2002,  a  empresa  optou  por  tributar  seus                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 02 81 6/ 20 03 -0 0 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00  Resolução nº  3401­001.388  S3­C4T1  Fl. 655            2 rendimentos pela sistemática do lucro presumido, e, no ano­calendário 2000, a opção foi pelo  lucro  real  trimestral;  e  (c)  a  partir  dos  documentos  apreendidos,  e  da  legislação  que  rege  a  incorporação  de  imóveis,  foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  (c1)  falta  de  recolhimento e/ou declaração de valores de COFINS apurados a partir de receitas regularmente  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  (omissão  de  receitas  computadas  em  autos  de  infração no processo no 11080.102853/2003­18); e (c2) falta de recolhimento e/ou declaração  de  valores  de  COFINS  apurados  a  partir  de  receitas  com  venda  de  imóveis  (44  operações  imobiliárias detalhadas às fls. 88 a 104) e receitas financeiras, relativas ao primeiro semestre de  2003.  A empresa apresentou impugnação à autuação em 10/02/2004 (fls. 484 a 497),  em conjunto com a impugnação às autuações de IRPJ, CSLL e PIS­Faturamento, alegando que:  (a)  a  impugnação  é  parcial,  para  2001  e  2002,  pois,  antes  da  lavratura  da  autuação,  em  29/07/2003, aderiu a parcelamento especial previsto na Lei no 10.684/2003, cabendo seguir a  discussão  administrativa  apenas  sobre  o  cabimento  de  juros  à  Taxa  SELIC;  (b)  todas  as  empresas que optam pelo regime de tributação com base no lucro presumido, tem a faculdade  de  apurá­lo  mediante  o  regime  “de  caixa”,  adotado  pela  própria  fiscalização  em  alguns  contratos; e  (c) é  incoerente o entendimento fiscal de que o regime “de caixa” não prevalece  nas hipóteses de venda ou permuta com outros imóveis, circunstância que ensejaria a tributação  do valor  integral da operação, bem como, a exigência  imediata do  recolhimento dos  tributos  (exemplos às fls. 490 a 496).  Apartados  os  débitos  inseridos  em  parcelamento  (fl.  579),  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ,  que  proferiu  decisão  de  primeira  instância  administrativa  em  25/09/2008 (fls. 584 a 591), no sentido de manter o lançamento, exceto em relação à taxa de  juros  para  os  tributos  confessados  em programa  especial  e  parcelamento  (fatos  geradores  de  2001 e 2002).  Ciente da decisão de piso  em 21/10/2008  (AR à  fl.  595),  a  empresa apresenta  recurso  voluntário  em  14/11/2008  (fls.  596  a  623),  defendendo  que:  (a)  a  DRJ  ignora  dispositivos normativos que permitiriam à empresa adotar o regime de caixa, como o art. 227  do  RIR/99;  (b)  tanto  no  regime  do  lucro  real,  como  no  regime  do  lucro  arbitrado,  está  preservada  a  dedução  do  custo  do  imóvel,  construído  ou  adquirido  mediante  permuta  ou  qualquer  outra  forma,  além  de  resguardar  também o  regime  “de  caixa”  para  a  receita;  (c)  o  regime praticado pelo Fisco, com  incidências múltiplas,  sem dedução do custo  (admitido até  mesmo  no  regime  de  arbitramento)  e  sem  limitar  a  receita  ao  valor  efetivamente  recebido  (também  admitido  no  regime de  arbitramento)  transforma­o  em  regime  “SEM NOME”,  não  previsto  em  lei  ou  em  qualquer  outro  ato  normativo  (exemplos  às  fls.  604  a  607);  e  (d)  a  adoção  do  regime  “de  caixa”  decorre  de  atos  expedidos  pela  própria RFB  e  de Soluções  de  Consulta do órgão, e foi afrontada nos casos submetidos à ação fiscal (exemplos às fls. 615 a  622).  Atestada a tempestividade da peça recursal, o processo foi enviado ao CARF em  20/11/2008 (fl. 650), e foi distribuído a este relator, por sorteio, em 30/11/2017.  É o relatório.    Voto  Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00  Resolução nº  3401­001.388  S3­C4T1  Fl. 656            3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo.  Resta  analisar  se  o  colegiado  detém  competência para a análise da matéria.  Como  exposto  no  próprio  relatório  fiscal,  a  autuação  resulta  do  mesmo  procedimento fiscal referente ao IRPJ e à CSLL. O próprio mandado de procedimento fiscal,  inicialmente restrito a IRPJ, e aos anos de 2000 a 2002 (fl. 2, em março de 2003), foi ampliado  para o primeiro semestre de 2003 (fl. 3, em dezembro de 2003) e a outros três tributos (fl. 4 ­  CSLL, PIS e COFINS, também em dezembro de 2003):    Às  fls.  78,  79,  80  e  81  se  encontram,  respectivamente,  demonstrativos  de  apuração  de  receitas  de  imóveis  no  primeiro  semestre  de  2003  e  de  COFINS,  PIS,  IRPJ  e  CSLL.  E, no relatório fiscal (fl. 82), endossa­se a origem comum da fiscalização:    Razões  para  a  autuação  em  relação  aos  quatro  tributos  são,  igualmente,  coincidentes, como se percebe no relatório fiscal (fls. 85/86):      Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00  Resolução nº  3401­001.388  S3­C4T1  Fl. 657            4 E  razões  de  defesa,  da  mesma  forma,  são  conjuntas  para  os  quatro  tributos,  como se percebe da própria impugnação (fl. 485):    Em relação ao parcelamento especial, esgotada a discussão sobre juros, após a  decisão  de  piso,  nada  mais  resta  a  discutir  para  os  anos  de  2001  e  2002,  persistindo  o  contencioso  apenas  em  relação  ao  primeiro  semestre  de  2003,  em  quatro  processos  administrativos:  o  presente  e  os  de n.  11080.102817/2003­46  (IRPJ),  11080.000007/2004­37  (CSLL) e 11080.000008/2004­81 (PIS).  O  processo  n.  11080.102817/2003­46,  que  se  refere  a  IRPJ  para  os  mesmos  períodos, e com a mesma observação em relação ao parcelamento (exclusivo para 2001/2002 e  juros),  foi  julgado  pela  Primeira  Seção  do  CARF  em  25/01/2011,  por  meio  do  Acórdão  n.  1802­00.769, negando­se provimento ao  recurso voluntário,  sendo  rejeitados os embargos de  declaração  apresentados,  por  meio  do  Acórdão  n.  1802­001.166,  de  10/04/2012,  ainda  pendendo  de  análise,  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (atualmente  na  unidade  SEDIS­CEGAP­CSRF­CARF­CS20­IRPJ E CSLL).  O  processo  n.  11080.000007/2004­37,  que  se  refere  a  CSLL  para  os mesmos  períodos, e com a mesma observação em relação ao parcelamento (exclusivo para 2001/2002 e  juros),  foi  julgado  pela  Primeira  Seção  do  CARF  em  25/01/2011,  por  meio  do  Acórdão  n.  1802­00.770,  negando­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  pelas  mesmas  razões,  sendo  rejeitados os embargos de declaração apresentados, por meio do Acórdão n. 1802­001.167, de  10/04/2012,  ainda  pendendo  de  análise,  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (atualmente na mesma unidade SEDIS­CEGAP­CSRF­CARF­CS20­IRPJ E CSLL).  Aliás,  neste  segundo  processo,  referente  a  CSLL,  o  julgamento  consiste  em  simples reprodução do primeiro, agregando­se ao final a seguinte mensagem:  “TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL — Decorrendo a exigência da CSLL  da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser  adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o IRPJ desde que  não  presentes nos  autos  arguições  especificas ou  elementos de  prova  novos a ensejar conclusão diversa.  Assim,  aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  o  mesmo  tratamento  dispensado ao IRPJ no processo n° 11080.102817/2003­46, em razão  Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00  Resolução nº  3401­001.388  S3­C4T1  Fl. 658            5 da intima relação de causa e efeito que os vincula, e, desse modo, voto  para NEGAR provimento ao recurso.”  Por  fim,  o  terceiro  processo,  de  n.  11080.000008/2004­81,  referente  ao  PIS,  acabou distribuído a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que o analisou por meio  do Acórdão n. 3803­002.182, de 07/11/2011, dando provimento ao recurso, por unanimidade.  Apesar de o presente processo versar sobre COFINS de forma congênere ao de  n.  11080.000008/2004­81,  referente  ao  PIS,  julgado,  temos  resistência  ao  conhecimento  da  matéria, sem ingressar no mérito, revelado naquele processo. Não se trata exatamente de uma  divergência,  visto  que  aquela  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  sequer  ingressou na análise da competência para o tratamento do tema, ou mencionou ser a autuação  reflexa, como se vê na transcrição inicial do relatório (obtida no sítio web do CARF):  “Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  de  no  10­ 17.211,  da DRJ/Porto Alegre,  de  25  de  setembro  de  2008,  fls.  528  a  531, que decidiu pela procedência do lançamento.  O  processo  é  constituído  pelo  auto  de  infração  em  que  é  exigida  a  Contribuição  para  o PIS,  fls.  4/16,  recolhido  a menor  sobre  receitas  contabilizadas,  fls.  17/21,  nos  anos­calendário  2001/2002,  e  no  primeiro semestre de 2003, por ter a contribuinte deixado de recolher  ou declarar PIS sobre receitas de vendas de imóveis e financeiras, fls.  24/76 e 78.”  Lendo  o  restante  do  relatório  e  o  voto,  no  julgamento  do  processo  de  n.  11080.000008/2004­81, referente ao PIS, chega­se à conclusão de que as matérias tratadas são  idênticas  às  presentes  tanto  nos  processos  referentes  a  IRPJ  e  CSLL  quanto  no  presente  processo.  No Regimento  Interno  deste CARF, Anexo  II  da  Portaria MF  no  343/2015  (e  alterações posteriores), estabelece­se, nos arts. 2o e 4o, que:  “Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)  (...)  Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00  Resolução nº  3401­001.388  S3­C4T1  Fl. 659            6 Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;”  Logo,  cabe  verificar,  para  aferimento  da  competência  de  julgamento,  se  a  tributação, no caso, é reflexa do IRPJ, visto que, inegavelmente, a autuação é formalizada com  base nos mesmos elementos de prova.  O art. 6o do mesmo regimento interno auxilia na tarefa:  “Art.  6º Os processos  vinculados poderão  ser distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III  ­ reflexo,  constatado entre processos  formalizados em um mesmo  procedimento fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.”    Assim, não resta sombra de dúvida de que o presente processo, além de ter por  base os mesmos elementos de prova que os demais, referentes a IRPJ, CSLL e PIS, deriva de  um mesmo procedimento fiscal, sendo competente para análise da matéria a Primeira Seção de  Julgamento  deste CARF,  na  forma  regimentalmente  estabelecida,  ainda  que  já  tenha  havido  julgamento autônomo do PIS (a nosso ver, incorreto) nesta Terceira Seção.  Pelo  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  de  julgamento  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma regimentalmente estabelecida.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8878306 #
Numero do processo: 13707.001269/2007-82
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO. A Medida Provisória no 66/2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal, sendo irrelevante, no caso, decisão judicial que afaste especificamente a aplicação de norma infralegal anterior (IN SRF no 41/2000).
Numero da decisão: 9303-011.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO. A Medida Provisória no 66/2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal, sendo irrelevante, no caso, decisão judicial que afaste especificamente a aplicação de norma infralegal anterior (IN SRF no 41/2000).

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13707.001269/2007-82

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421326

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.475

nome_arquivo_s : Decisao_13707001269200782.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13707001269200782_6421326.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8878306

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938542252032

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-01T19:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-01T19:16:34Z; Last-Modified: 2021-07-01T19:16:34Z; dcterms:modified: 2021-07-01T19:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-01T19:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-01T19:16:34Z; meta:save-date: 2021-07-01T19:16:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-01T19:16:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-01T19:16:34Z; created: 2021-07-01T19:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-01T19:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T19:16:34Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13707.001269/2007-82 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-011.475 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 15 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo VIA VAREJO S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO. A Medida Provisória n o 66/2002, posteriormente convertida na Lei n o 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal, sendo irrelevante, no caso, decisão judicial que afaste especificamente a aplicação de norma infralegal anterior (IN SRF n o 41/2000). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão n o 3401-002.594, de 27/05/2014, o qual possui a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 12 69 /2 00 7- 82 Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 “Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.” O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento (fls. 943/944), apresenta paradigma lastreado na mesma ação judicial que entendeu incabível a produção de efeitos dos provimentos judiciais posteriormente a 01/10/2002, dada a modificação superveniente da legislação de regência da compensação. Em contrarrazões, alega o contribuinte que: (a) apesar de o crédito compensado contar com decisões judiciais transitadas em julgado e administrativas definitivas que reconheceram sua liquidez e a certeza, e a possibilidade de compensação com débitos próprios e de terceiros, a RFB indeferiu as compensações alegando que o crédito seria ilíquido e incerto por existir ação rescisória em curso (Ação n o 2003.02.01.005675-8), e que a decisão judicial, no MS n o 2001.51.10.001025-0, teria visado somente ao afastamento da IN SRF n o 41/2000, o que foi afastado pelo Acórdão n o 3401- 002.594, que acolheu o decidido em juízo; (b) que o acórdão utilizado como paradigma (n o 3101-001.443), após embargos de declaração, alterou o resultado do julgamento, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; (c) no MS n o 2001.51.10.001025-0, a decisão, preferida em 25/03/2014, determinou o imediato cumprimento da coisa julgada que assegurou a compensação de crédito com débitos de terceiros, inclusive reconhecendo ser inaplicável a legislação posterior, reiterando-se, em despacho de juízo, de 15/07/2014, a determinação de cumprimento imediato da decisão; e (d) o REsp-repetitivo n o 1.137.738/SP determina que seja observada a legislação em vigor na época do ajuizamento da ação, em respeito à coisa julgada, o que foi observado no julgamento do processo administrativo n o 10735.000001/99-18 (processo principal), não se aplicando às compensações realizadas pela empresa “Nitriflex” - e o contribuinte - a legislação posterior, o que contaria com a concordância da própria RFB, em parecer, juntando ainda posicionamento de jurista. Após a interposição de contrarrazões, a Fazenda Nacional informa a ocorrência de fato superveniente: “...a coisa julgada formada no Mandado de Segurança n o 2001.51.10.001025- 0, que fundamenta o pedido de compensação pleiteado pelo contribuinte, foi desconstituída na Ação Rescisória n o 0007187-91.2005.4.02.0000, julgada em favor da União pelo Tribunal Regional Federal da 2 a Região (TRF2) - acórdão publicado em 09 de agosto de 2016”. O contribuinte, por seu turno, anexa, posteriormente, peça na qual afirma que a decisão judicial apresentada pela Fazenda é “...equivocada e nula, posto que o TRF da 2ª Região julgou o MS 2001.51.10.001025-0 sem que esse pedido tivesse sido feito pela Fazenda Nacional, o referido MS perdeu o objeto”, havendo, em 07/07/2017, decisão pelo TRF da 3ª Região, no Agravo de Instrumento n o 5006541-46.2017.4.03.0000, deferindo pedido de antecipação da tutela recursal “...para suspender a exigibilidade dos débitos fiscais objeto das compensações com os créditos oriundos dos PAs n o s 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18, bem como Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 determinar à Fazenda Nacional que realize os encontros de contas dos pedidos de compensação no prazo de 90 (noventa) dias, apresentando os cálculos que demonstram a utilização dos critérios já estabelecidos nas demandas judiciais e administrativas definitivamente decididas”, e solicita que o processo seja submetido à unidade preparadora da RFB, para cumprimento da ordem judicial, conforme Súmula n o 1 do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. O recurso especial da Fazenda é tempestivo. Em relação aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento, alega o contribuinte que o recurso não deveria ser conhecido porque o acórdão utilizado como paradigma (n o 3101-001.443, de 24/03/2013), após embargos de declaração, alterou o resultado do julgamento. Compulsando o Acórdão de Embargos (n o 3101-001.817, de 25/02/2015), no processo referente ao paradigma invocado (n o 11610.000917/2003-01), percebe-se que os embargos foram unanimemente rejeitados, pelo que não se revela procedente a afirmação de que teria havido alguma alteração no resultado do julgamento. O último parágrafo do acórdão de embargos (transcrito em contrarrazões para sustentar que existiu alteração) apenas apresenta notícia trazida pela embargante, de que teria havido provimento judicial, no MS n o 2001.51.10.001025-0, em 25/03/2014, data posterior ao acórdão embargado. Cabível, portanto, endossar o exame de admissibilidade, conhecendo-se da peça recursal interposta. De fato, o acórdão paradigma acostado trata de compensação apresentada em 20/01/2003, invocando crédito de terceiros em decorrência de decisão judicial, constante no processo administrativo n o 13746.000533/2001-17. Naquele processo, também se fazia menção à cedente “Nitriflex” e ao MS n o 2001.5110001025-0, no qual o Poder Judiciário, em sentença com trânsito em julgado, reconheceu o direito de cessão do crédito, afastando a vedação da IN SRF n o 41/2000, e também se narra que a compensação foi entregue à RFB já na vigência da Lei n o 10.637/2002, a qual afirmou textualmente que os créditos apenas podem ser compensados com débitos próprios. Na ocasião, decidiu o colegiado (em decisão não reformada em sede de embargos), que: “(...) É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1 o de outubro de 2002, fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação.” Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 No presente processo, a situação é idêntica, fazendo-se, inclusive, menção às mesmas peças judiciais, ao mesmo processo administrativo de crédito, e ao mesmo cedente (“Nitriflex”). O paradigma apresenta, portanto, plena similitude fática e jurídica com o caso aqui em análise. O presente processo, esclareça-se, não é centrado na discussão sobre o direito de crédito da empresa “Nitriflex”, detentora original, mas em compensações apresentadas em 17/04/2007 por terceiro (empresa “GLOBEX Utilidades S.A.”, posteriormente denominada de VIA VAREJO S.A., essa sim parte do presente processo), invocando tais créditos, com a informação de que foram reconhecidos por meio de decisão judicial, e que constariam no processo administrativo n o 13746.000533/2001-17. E a razão de indeferimento, em Despacho Decisório, apesar de se questionar a própria existência do crédito (em função de ação rescisória interposta para desconstituir o decidido no MS n o 98.0016658-0), assim como a decisão da DRJ, fundamentou-se exatamente no argumento constante do paradigma colacionado, de que o MS n o 2001.5110001025-0 apenas afastou a vedação constante em norma infralegal (IN SRF n o 41/2000), mas, ao tempo da entrega da compensação, já existia restrição em lei (n o 10.637/2002) para a utilização de crédito de terceiro, que deve ser considerada “não declarada”. Isso fica bem claro na ementa da decisão da DRJ: “COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. As compensações declaradas a partir de 1 o de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívocas disposições legais MP n o 66, de 2002, convertida na Lei n o 10.637, de 2002 e na Lei n o 11.041, de 2004 impeditivas de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos da requerente com crédito de terceiros, declaradas após 1 o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa.” Ou seja, as razões de indeferimento do despacho decisório e da decisão da DRJ não remetem exclusivamente à iliquidez e à incerteza do crédito do cedente (“Nitriflex”), que foi (...na verdade, ainda estava, em função de ação rescisória...) discutida em juízo, mas à possibilidade de compensação, em afronta a lei vigente (ainda que norma infralegal tenha sido afastada pelo juízo em procedimento diverso). O acórdão recorrido entendeu que, apesar de a compensação ter sido protocolada em 17/04/2007, a empresa “Nitriflex”, originariamente proprietária dos créditos, “...tinha garantido, via Mandado de Segurança n o 2001.02.01.035232-6, o direito ao aproveitamento dos seus créditos para compensar débitos de terceiros”, tendo a decisão judicial (com trânsito em julgado em 12/09/2003) dado integral provimento à apelação, “...invalidando a limitação prevista na IN SRF 41/00, à compensação de créditos da Impetrante, reconhecido às fls. 63, com débitos de terceiros”. E o voto condutor do mesmo acórdão recorrido, ao final, conclui: “...o crédito tem origem em decisão judicial de Mandado de Segurança, o qual transitou em julgado. Posteriormente, a Fazenda ingressou com uma ação rescisória a fim de desconstituir a decisão da ação mandamental. Todavia, a ação rescisória foi extinta sem julgamento do mérito. Sobreveio outra decisão judicial, nos autos da Reclamação Constitucional n o 9.790, suspendendo a Ação Rescisória nº 2003.02.01.005675-8. A Reclamação Constitucional foi julgada procedente e a ação rescisória transitou em julgado sem resolução do mérito. Diante desse contexto, não há dúvida da validade da decisão judicial do Mandado de Segurança n o 98.0016658-0, o qual tramitou junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 de São João do Meriti - RJ e transitou em julgado em 18/04/2001 e, portanto, também não resta dúvida da liquidez e certeza do crédito.” Parece existir, na decisão, uma mescla entre o pronunciamento judicial sobre o crédito da “Nitriflex”, no MS n o 98.0016658-0 (que postulou recuperação de crédito de IPI relativo às aquisições de insumos dos últimos 10 anos, reduzido para 5 anos em ação rescisória), e o decidido judicialmente sobre a possibilidade de compensação (afastamento da IN SRF n o 41/2000 - MS n o 2001.5110001025-0). Perceba-se que são duas discussões jurídicas distintas. A razão do recurso especial interposto pela Fazenda é exclusivamente a segunda questão, em relação à qual defende que a interposição de Mandado de Segurança para afastar vedação existente em Instrução Normativa não se alastra a lei posterior, já vigente ao tempo da apresentação da compensação. Nas palavras da recorrente: “Com a edição da Medida Provisória n o 66, em 29/08/2002, houve a alteração do quadro normativo aplicável à espécie, surgindo, portanto, nova relação jurídica de direito material. Justamente por ela ser diferente daquela apreciada pelo Poder Judiciário, a partir de então não poderá mais prevalecer os efeitos da coisa julgada formada na anterior ação judicial”. Em contrarrazões, a empresa, como relatado, apresenta, além da preliminar de não conhecimento, aqui já afastada, as seguintes alegações: (a) no MS n o 2001.51.10.001025-0, a decisão, preferida em 25/03/2014, determinou o imediato cumprimento da coisa julgada que assegurou a compensação de crédito com débitos de terceiros, inclusive reconhecendo ser inaplicável a legislação posterior, reiterando-se, em despacho de juízo, de 15/07/2014, a determinação de cumprimento imediato da decisão; e (b) o REsp-repetitivo n o 1.137.738/SP determina que seja observada a legislação em vigor na época do ajuizamento da ação, em respeito à coisa julgada, o que foi observado no julgamento do processo administrativo n o 10735.000001/99-18 (processo principal), não se aplicando às compensações realizadas pela empresa “Nitriflex” - e o contribuinte - a legislação posterior, o que contaria com a concordância da própria RFB, em parecer, juntando ainda posicionamento de jurista. Sobre a primeira alegação, de que, no MS n o 2001.51.10.001025-0, a decisão, preferida em 25/03/2014, determinou o imediato cumprimento da coisa julgada que assegurou a compensação de crédito com débitos de terceiros, informa a representação da Fazenda Nacional, posteriormente, que “...a coisa julgada no MS n o 2001.51.10.001025-0, que fundamenta o pedido de compensação pleiteado pelo contribuinte, foi desconstituída na Ação Rescisória n o 0007187- 91.2005.4.02.0000”, julgada pelo TRF2, com acórdão publicado em 09/08/2016, e juntado aos presente autos. Ou seja, a decisão judicial que, segundo o contribuinte, amparava a compensação, porque afastava a vedação infralegal então existente, já não vigora. Ciente de tal informação adicionada pela Fazenda Nacional, a empresa anexa, posteriormente, peça na qual afirma que a decisão judicial apresentada pela Fazenda é “...equivocada e nula, posto que o TRF da 2ª Região julgou o MS 2001.51.10.001025-0 sem que esse pedido tivesse sido feito pela Fazenda Nacional”. Essa discussão, desenvolvida em juízo, e que lá deve permanecer, em função da unidade de jurisdição, não afeta a matéria a ser aqui examinada em recurso especial, e que não foi submetida à tutela judicial, mas constituiu fundamento denegatório da compensação tanto por parte do despacho decisório quanto da decisão da DRJ: a existência de Lei (n o 10.637/2002) expressamente vedando a compensação. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 Não encontro, nos presentes autos, nenhuma determinação judicial para afastar o comando de estatura legal que impede as compensações. Por isso, essa matéria específica, que é a única discutida em recurso especial, pode ser analisada por esta instância uniformizadora de jurisprudência administrativa. O acórdão recorrido entendeu que as decisões judiciais garantiam o crédito, e asseguravam a compensação, sendo o afastamento da vedação estabelecida na IN SRF n o 41/2000, combatido no MS n o 2001.51.10.001025-0 (o mesmo que agora noticia a Fazenda já não amparar direito algum) suficiente para que devesse ser homologada a compensação pleiteada. Esta CSRF analisou caso semelhante, recentemente, assim concluindo, de forma unânime: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de compensação foi protocolado em 06/12/2004, quando já existia a vedação legal a efetivar-se a compensação com crédito de terceiro. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos de terceiros.” (Acórdão n o 9303-010.052, Rel. Cons. Demes Brito, unânime, sessão de 23.jan.2020) No mesmo sentido, com créditos cedidos da Nitriflex, relatei o aresto 9303- 008.536, de 18/04/2019, igualmente votado à unanimidade, cuja ementa foi vazada com o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/10/2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Recurso especial do contribuinte negado. Embora o presente caso trate de ações judiciais de teor diverso, é correto afirmar que o contribuinte não detém tutela judicial para compensar seus débitos com créditos de terceiros. Não detinha, ao tempo do acórdão recorrido, pois a tutela judicial apenas afastava o obstáculo infralegal, e não detém hoje, porque sequer o obstáculo infralegal resta afastado. A Medida Provisória n o 66/2002, posteriormente convertida na Lei n o 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal, sendo irrelevante, no caso, decisão judicial que afaste especificamente a aplicação de norma infralegal anterior (IN SRF n o 41/2000). Em relação à informação adicionada em contrarrazões, no sentido de que teria perdido o objeto o MS n o 2001.51.10.001025-0 (o mesmo que o Acórdão do TRF2 desconstitui em 09/08/2016), porque, em 07/07/2017, houve decisão pelo TRF da 3ª Região, no Agravo de Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 Instrumento n o 5006541-46.2017.4.03.0000, é de se destacar que revela nova mescla de temas, pois o referido agravo, como se percebe da peça juntada aos autos, é proferido em demanda referente ao crédito, promovida pela cedente “Nitriflex”, que sequer é parte no presente processo. Ademais, em consulta ao sítio web do TRF3, é perceptível que o agravo foi desprovido, com trânsito em julgado em 20/09/2018. Sobre o derradeiro argumento externado em contrarrazões, de que o REsp- repetitivo n o 1.137.738/SP determina que seja observada a legislação em vigor na época do ajuizamento da ação, em respeito à coisa julgada, o que foi observado no julgamento do processo administrativo n o 10735.000001/99-18 (processo principal), não se aplicando às compensações realizadas pela empresa “Nitriflex” - e o contribuinte - a legislação posterior, cabe destacar que o processo administrativo n o 10735.000001/99-18 (processo principal) ainda não teve desfecho, sendo a última decisão encontrada no sítio web do CARF o Acórdão de Embargos n o 3302- 005.457, de 22/05/2018, que revelava crença de que o agravo citado no parágrafo anterior, com trânsito em julgado em desfavor da “Nitriflex”, resolveria a questão atrelada às compensações de terceiros, o que não ocorreu. Assim se manifestou o TRF3, em 18/07/2018, unanimemente, nos embargos interpostos pela “Nitriflex” em relação ao desprovimento do agravo: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os embargos de declaração se destinam a integrar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam à revisão do julgado, a não ser que a superação daqueles vícios traga esse efeito, denominado infringente (artigo 1.022 do CPC). II. Ademais, como mero fruto da qualificação de recurso, os embargos declaratórios ostentam efeito devolutivo, delimitador da matéria à qual o órgão prolator da decisão deve se limitar, sob pena de julgamento “extra petita”. III. O acórdão da Terceira Turma que, por maioria de votos, negou provimento ao agravo de instrumento de Nitriflex S/A Indústria e Comércio não possui erro material. IV. O reconhecimento da existência de crédito de IPI, como constou do voto vencedor, em observância à reclamação constitucional que cassou a rescisão da sentença declaratória proferida no MS n° 98.0016658-0, não significou necessariamente a regularidade das compensações feitas com o montante declarado. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em diversos processos administrativos, considerou exaurido o uso do crédito no abatimento de débitos próprios e de terceiros. V. Várias manifestações de inconformidade de Nitriflex S/A Indústria e Comércio foram rejeitadas pela Administração Pública sob o fundamento da exaustão, o que fez cessar a suspensão da exigibilidade decorrente de impugnação ou defesa administrativa. Muitas dívidas, inclusive, já receberam inscrição e integram execução fiscal, em um momento de plena efervescência. VI. Nessas condições, torna-se inviável a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos próprios. Diversas compensações que os envolveram obtiveram a recusa da autoridade fiscal, com a superação da fase administrativa suspensiva, e a análise judicial dos motivos usados para negar o abatimento depende de dilação probatória, especificamente de elementos materiais que apontem o exaurimento ou não dos créditos de IPI, bem como a correção dos cálculos empregados. VII. O Juízo de Origem se valeu dessa fundamentação para indeferir a outorga da tutela provisória, sem que a constatação da existência de créditos de IPI, nos termos da reclamação constitucional que cassou a rescisão da sentença declaratória proferida no MS n° 98.0016658-0, permita ilações de natureza contábil. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 VIII. O resultado do julgamento do agravo de instrumento, portanto, somente poderia ser o desprovimento, na mesma linha de compreensão aplicável ao outro fundamento do recurso e em contraposição ao desfecho do voto vencido – provimento parcial. IX. O acórdão da Terceira Turma tampouco se omitiu ou se contradisse na abordagem da compensação de débitos de terceiros. X. Ele simplesmente se limitou a reproduzir as razões e o dispositivo de decisão do TRF2 que rescindiu sentença que autorizava encontro de contas compreensivo de créditos cedidos (MS n° 2001.51.10.001025-0). O acórdão, além do juízo rescindendo, proferiu o rescisório, aplicando expressamente normas administrativas inibidoras do uso de créditos de terceiros no abatimento de débitos tributários, independentemente da natureza preventiva da ação mandamental. XI. As argumentações de que a superveniência de outras normas complementares causou a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra ato normativo específico ou que as compensações feitas antes da desconstituição da coisa julgada devem se manter ilesas representam pontos a serem enfrentados pelo órgão julgador da ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2 – falta de interesse de agir ou efeitos do juízo rescindendo ou rescisório sobre relações jurídicas anteriores. XII. Enquanto a rescisão já proferida estiver em vigor, sem o impacto de cada uma dessas questões, a compensação efetuada mediante o aproveitamento de créditos de terceiros é vedada, com a plena exigibilidade dos débitos extintos. Os demais órgãos do Poder Judiciário devem seguir os termos do juízo rescisório no exame de causas conexas. XIII. Observa-se que Nitriflex S/A Indústria e Comércio, através dos artifícios de erro material, omissão e contradição, deseja claramente rediscutir o julgamento proferido, o que deve ocorrer em meio de impugnação apropriado e não em embargos de declaração. XIV. Embargos de declaração rejeitados.” (grifo nosso) Assim, todo o exposto aponta em uma única direção: o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, tendo em vista que não existe tutela judicial afastando a norma de ordem legal que vedava expressamente a compensação ao tempo em que foi pleiteada (Medida Provisória n o 66/2002, posteriormente convertida na Lei n o 10.637/2002). E, seguindo-se as disposições acrescentadas ao art. 74 da Lei n o 9.430/1996 pela Lei n o 11.051/2004, as compensações devem ser consideradas não declaradas, sendo frágeis e ineficazes para afastar a expressa disposição dos comandos legais as alegações e pareceres/excertos de pareceres apresentados pelo contribuinte. Em conclusão, é de ser provido o apelo especial fazendário. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso fazendário e voto por dar provimento para considerar não declaradas as compensações constantes do presente processo. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0