Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4602351 #
Numero do processo: 10950.003053/2006-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 3403-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.003053/2006-09

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241161

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.939

nome_arquivo_s : Decisao_10950003053200609.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10950003053200609_5241161.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4602351

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575694565376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 234          1 233  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003053/2006­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.939  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2003  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  PLANT BEM FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 53 /2 00 6- 09 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 sobre  serviços de  transporte  e  em  relação  aos  serviços de desembaraço/desestiva. Vencido  o  Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre PER/DCOMP (fls. 31 a 6) relativo a crédito de Cofins  não­cumulativa referente ao 3o trimestre de 2005, no valor de R$ 155.454,92.  Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  81  a  94),  a  unidade  local  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  69.841,80)  homologando,  na  parte  reconhecida,  as  compensações  requeridas.  As  parcelas  não  reconhecidas  referem­se  a:  a)  creditamento  de  aquisições  de  bens  que  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos  (contas  “impressos  e  material  de  escritório­cif”  e  “uniformes  e  epi­cif”);  e  b)  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  serviços  sem  previsão  legal  (contas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  “fretes  s/  compras­cif”),  vinculados  a  aquisições  de  matérias primas com alíquota zero.  Cientificada  da  decisão  da  unidade  local  (em  2/6/2011  ­  fl.  97),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  30/6/2011  ­  fls.  100  a  128).  Na  peça  apresentada,  sustenta  que:  a)  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  garante  à  contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante de IPI, ICMS, Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins relativos às operações anteriores, sendo impossível sua modulação  pelo legislador ordinário; b) o conceito de insumo constante das Instruções Normativas da RFB  (então SRF) no 247/2002 e 404/2004 é demasiadamente restritivo, uma vez que veda o direito  ao aproveitamento de créditos relacionados a insumos essenciais à atividade industrial, e deve  ser  afastado,  assim  como  a  Lei  no  10.637/2002,  pois  tais  normas  infraconstitucionais  não  podem  estabelecer  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito;  c)  o CARF  tem  entendido  que  o  conceito de insumo para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o do IR,  e não o do IPI, o que abarca os materiais de escritório e uniformes e equipamentos de proteção  individual ­ epi’s; e d) o inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 deve  ser analisado à luz do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (que trata da manutenção de créditos em  relação a vendas efetuadas com alíquota zero).  Em 4/11/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 189 a 198), acorda­ se que: a) “não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na  aquisição e dos custos/despesas com desembaraço/desestiva, sendo permitido apenas quando o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003053/2006­09  Acórdão n.º 3403­001.939  S3­C4T3  Fl. 235          3 bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  já  que  tais  despesas  compõem  o  custo  de  aquisição”;  b)  “no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços”;  e  c)  “as  instâncias  administrativas  são  incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cientificada da decisão em 16/1/2012 (fl. 201), a empresa apresenta recurso  voluntário em 15/2/2012  (fls. 202 a 230), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade de modulação infraconstitucional do  princípio  da  não­cumulatividade,  sobre  o  conceito  restritivo  de  insumos  estabelecido  nas  normas infralegais da RFB (advindo do IPI), em desacordo com o posicionamento do CARF  (pautado pelo  IR), e sobre o entendimento de que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 revogou o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, a aquisição de  serviços  (frete  /  desestiva) vinculados  à  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero não  inibe o  direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Dos  três  pontos  atacados  no  Recurso  Voluntário,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta  ser  a  não­ cumulatividade  expressa  na  Constituição  Federal  brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações estabelecidas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelas IN SRF no 247/2002  e 404/2004. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e a verificação de compatibilidade entre o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  e  o  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, sendo uma delas  inclusive mencionada no Recurso  Voluntário,  cabendo  ressaltar  que  ainda  não  há  posicionamento  assentado  nesta  corte  administrativa  sobre  a  matéria).  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que  trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo, reitera­se que este tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em  face da Súmula CARF no 2.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  adubos  e  fertilizantes  constitui  insumo.  Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva e a de certeza negativa  (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário  certamente não constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto,  das  atividades  da  empresa  e  do  processo  produtivo  permitirá um enquadramento mais preciso.  A glosa (mantida pelo julgador a quo) é efetuada em relação às despesas com  impressos, materiais de escritório, uniformes e equipamentos de proteção individual.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003053/2006­09  Acórdão n.º 3403­001.939  S3­C4T3  Fl. 236          5 No recurso voluntário, a empresa argumenta que o termo “insumo” abrange,  além das despesas diretas:  “[...]  todas as depesas  indiretas  incorridas para a obtenção de  receita, como, por exemplo: os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  inclusive  com  o  pessoal  das  áreas  de  vendas,  marketing,  distribuição,  administrativo  interno  de  vendas,comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  fretes  sobre  compras,  desembaraço/desestiva,  impressos,  material  de  escritório,  uniformes,  epi’s,  etc,  além  daquelas despesas administrativas propriamente ditas [...]”  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  tal  posicionamento  não  se  coaduna com a disposição legal que trata da matéria. Nas relações não exaustivas apresentadas  pela  recorrente  encontram­se  somente  zonas de  certeza negativa  em  relação  à  lei  que  rege  a  matéria. Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social  da  empresa  (fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes),  mas  não  com  o  processo  produtivo/fabril.  Não  há,  assim,  como  acatar  a  tese  da  recorrente,  no  sentido  de  um  alargamento do conceito de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.  Não  se  acolhe,  destarte,  a  argumentação  de  que  impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  constituam  insumos  para  uma  empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes, pela inexistência de vínculo de tais  itens com o processo produtivo/fabril.    Do  creditamento  em  relação  a  serviços  relacionados  a  bens  adquiridos  com alíquota zero  Pleiteia ainda a recorrente o creditamento em relação a três contas, intituladas  “fretes s/ compras ­ estoques”, “desembaraço/desestiva ­ estoques”, e “fretes s/ compras­cif”.  Instada  a  explicitar  as  referidas  contas,  indicando  as  razões  pelas  quais  considerou  como  geradores  de  crédito  da  contribuição  os  dispêndios  nelas  registrados,  a  empresa  (fl.  57)  assim  esclareceu  seu  conteúdo,  classificando  as  despesas  como  “serviços  utilizados como insumos”, albergados pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003:  “Serviços  Utilizados  como  insumos  ­  Fretes  s/  compras  ­  estoques  Aquisição de serviços de transporte das compras de insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Desembaraço/desestiva  Aquisição  de  serviços  de  carga  e  descarga  da  compra  de  insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Fretes s/ compras ­ (CIF)  Aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras  de  insumos.”  (grifos no original)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram  o  custo  de  aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme  a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em  relação à Cofins):  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados  em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma  operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto.  A recorrente questiona ainda a vigência do inciso II do § 2o do art. 3o das Leis  no 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que tais dispositivos foram revogados pelo art. 17 da  Lei no 11.033/2004, que dispõe:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Nesse  ponto,  como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004 não revoga nem o inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, nem o inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Enquanto o comando da Lei no 11.033/2004 permite  à  empresa que  adquire  um produto  tributado  pelas  contribuições mantenha  o  crédito mesmo  que a venda se dê de forma não tributada, os dois outros dispositivos (Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003)  vedam  o  creditamento  da  contribuição  para  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição na aquisição.  Assim,  as  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso de a aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. E a Lei  no  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite a manutenção dos créditos (se existentes), no caso de venda efetuada com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições. Veja­se que, no caso em questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003053/2006­09  Acórdão n.º 3403­001.939  S3­C4T3  Fl. 237          7 possível o creditamento em relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação pela contribuição.  Improcedente  assim  a  afirmação  de  que  houve  revogação  dos  dispositivos  que estabelecem a vedação de creditamento, o que, contudo, não prejudica, como exposto, o  direito ao creditamento.  É  relevante  destacar,  por  fim,  que  a  segunda  motivação  alegada  pela  fiscalização para o não reconhecimento do crédito, de que somente os fretes nas operações de  venda é que seriam ensejadores de crédito, merece aparas. Também as despesas com frete nas  operações  de  compra  de  insumos  podem  gerar  créditos  (compondo  o  custo  de  aquisição  do  bem),  como decidiu  recentemente  esta  turma,  de  forma unânime,  cabendo  reproduzir  abaixo  excerto do voto condutor:  “[...]  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  podem  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3o,  inciso  I; e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.” 3 (grifo nosso)  Destaque­se,  por  fim, que o  fato de o  serviço  compor o  custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  “Integrar  o  custo  de  aquisição do bem adquirido” difere de “integrar o tratamento tributário do bem adquirido”.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação,  referidos nas  três  contas  intituladas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  e  “fretes  s/  compras­cif”  (que,  em  que  pese  a  denominação  inadequada,  foram  explicadas  pela  recorrente  como  sendo  referentes  a  “aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras de insumos” e “serviços utilizados como insumos ­ desembaraço/desestiva”).  Rosaldo Trevisan                                                              3 Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012.               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8                   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
4602353 #
Numero do processo: 10950.003055/2006-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 3403-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.003055/2006-90

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241163

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.941

nome_arquivo_s : Decisao_10950003055200690.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10950003055200690_5241163.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4602353

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577113288704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 177          1 176  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003055/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.941  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2003  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  PLANT BEM FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar­se a existência de um  produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora de adubos e fertilizantes.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 55 /2 00 6- 90 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 sobre  serviços de  transporte  e  em  relação  aos  serviços de desembaraço/desestiva. Vencido  o  Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  (fls.  31  a  6)  relativo  a  crédito  de  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa referente ao 1o  trimestre de 2005, no valor de  R$ 17.290,63.  Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  45  a  90),  a  unidade  local  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  5.728,23)  homologando,  na  parte  reconhecida,  as  compensações  requeridas.  As  parcelas  não  reconhecidas  referem­se  a:  a)  creditamento  de  aquisições de bens que não podem ser caracterizados como insumos (conta “uniformes e epi­ cif”);  e  b)  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  serviços  sem  previsão  legal  (contas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  “fretes  s/  compras­cif”),  vinculados a aquisições de matérias primas com alíquota zero.  Cientificada da decisão da unidade local  (em 16/6/2011 ­ fl. 63), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade (em 30/6/2011 ­ fls. 64 a 91). Na peça apresentada,  sustenta  que:  a)  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  garante  à  contribuinte  o  direito  de  compensar  em  cada  operação  o  montante  de  IPI,  ICMS,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  às  operações  anteriores,  sendo  impossível  sua modulação  pelo  legislador  ordinário;  b)  o  conceito  de  insumo  constante  das  Instruções  Normativas  da  RFB  (então SRF) no 247/2002 e 404/2004 é demasiadamente restritivo, uma vez que veda o direito  ao aproveitamento de créditos relacionados a insumos essenciais à atividade industrial, e deve  ser  afastado,  assim  como  a  Lei  no  10.637/2002,  pois  tais  normas  infraconstitucionais  não  podem  estabelecer  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito;  c)  o CARF  tem  entendido  que  o  conceito de insumo para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o do IR,  e não o do IPI, o que abarca os uniformes e equipamentos de proteção individual ­ epi’s; e d) o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser analisado à luz do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  (que  trata  da  manutenção  de  créditos  em  relação  a  vendas  efetuadas com alíquota zero).  Em 4/11/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 132 a 141), acorda­ se que: a) “não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na  aquisição e dos custos/despesas com desembaraço/desestiva, sendo permitido apenas quando o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 178          3 bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  já  que  tais  despesas  compõem  o  custo  de  aquisição”;  b)  “no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços”;  e  c)  “as  instâncias  administrativas  são  incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cientificada da decisão em 16/1/2012 (fl. 144), a empresa apresenta recurso  voluntário em 15/2/2012  (fls. 145 a 173), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade de modulação infraconstitucional do  princípio  da  não­cumulatividade,  sobre  o  conceito  restritivo  de  insumos  estabelecido  nas  normas infralegais da RFB (advindo do IPI), em desacordo com o posicionamento do CARF  (pautado pelo  IR), e sobre o entendimento de que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 revogou o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, a aquisição de  serviços  (frete  /  desestiva) vinculados  à  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero não  inibe o  direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Dos  três  pontos  atacados  no  Recurso  Voluntário,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta  ser  a  não­ cumulatividade  expressa  na  Constituição  Federal  brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações estabelecidas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelas IN SRF no 247/2002  e 404/2004. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e a verificação de compatibilidade entre o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  e  o  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, sendo uma delas  inclusive mencionada no Recurso  Voluntário,  cabendo  ressaltar  que  ainda  não  há  posicionamento  assentado  nesta  corte  administrativa  sobre  a  matéria).  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que  trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo, reitera­se que este tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em  face da Súmula CARF no 2.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  adubos  e  fertilizantes  constitui  insumo.  Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva e a de certeza negativa  (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário  certamente não constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto,  das  atividades  da  empresa  e  do  processo  produtivo  permitirá um enquadramento mais preciso.  A glosa (mantida pelo julgador a quo) é efetuada em relação às despesas com  uniformes e equipamentos de proteção individual.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 179          5 No recurso voluntário, a empresa argumenta que o termo “insumo” abrange,  além das despesas diretas:  “[...]  todas as depesas  indiretas  incorridas para a obtenção de  receita, como, por exemplo: os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  inclusive  com  o  pessoal  das  áreas  de  vendas,  marketing,  distribuição,  administrativo  interno  de  vendas,comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  fretes  sobre  compras,  desembaraço/desestiva,  impressos,  material  de  escritório,  uniformes,  epi’s,  etc,  além  daquelas despesas administrativas propriamente ditas [...]”  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  tal  posicionamento  não  se  coaduna com a disposição legal que trata da matéria. Nas relações não exaustivas apresentadas  pela  recorrente  encontram­se  somente  zonas de  certeza negativa  em  relação  à  lei  que  rege  a  matéria. Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social  da  empresa  (fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes),  mas  não  com  o  processo  produtivo/fabril.  Não  há,  assim,  como  acatar  a  tese  da  recorrente,  no  sentido  de  um  alargamento do conceito de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.  Não se acolhe, destarte, a argumentação de que uniformes e equipamentos de  proteção individual constituam insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos  e fertilizantes, pela inexistência de vínculo de tais itens com o processo produtivo/fabril.    Do  creditamento  em  relação  a  serviços  relacionados  a  bens  adquiridos  com alíquota zero  Pleiteia ainda a recorrente o creditamento em relação a três contas, intituladas  “fretes s/ compras ­ estoques”, “desembaraço/desestiva ­ estoques”, e “fretes s/ compras­cif”.  Instada  a  explicitar  as  referidas  contas,  indicando  as  razões  pelas  quais  considerou  como  geradores  de  crédito  da  contribuição  os  dispêndios  nelas  registrados,  a  empresa (fls. 38 e 39) assim esclareceu seu conteúdo, classificando as despesas como “serviços  utilizados como insumos”, albergados pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003:  “Serviços  Utilizados  como  insumos  ­  Fretes  s/  compras  ­  estoques  Aquisição de serviços de transporte das compras de insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Desembaraço/desestiva  Aquisição  de  serviços  de  carga  e  descarga  da  compra  de  insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Fretes s/ compras ­ (CIF)  Aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras  de  insumos.”  (grifos no original)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram  o  custo  de  aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme  a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em  relação à Cofins):  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados  em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma  operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto.  A recorrente questiona ainda a vigência do inciso II do § 2o do art. 3o das Leis  no 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que tais dispositivos foram revogados pelo art. 17 da  Lei no 11.033/2004, que dispõe:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Nesse  ponto,  como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004 não revoga nem o inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, nem o inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Enquanto o comando da Lei no 11.033/2004 permite  à  empresa que  adquire  um produto  tributado  pelas  contribuições mantenha  o  crédito mesmo  que a venda se dê de forma não tributada, os dois outros dispositivos (Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003)  vedam  o  creditamento  da  contribuição  para  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição na aquisição.  Assim,  as  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso de a aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. E a Lei  no  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite a manutenção dos créditos (se existentes), no caso de venda efetuada com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições. Veja­se que, no caso em questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 180          7 possível o creditamento em relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação pela contribuição.  Improcedente  assim  a  afirmação  de  que  houve  revogação  dos  dispositivos  que estabelecem a vedação de creditamento, o que, contudo, não prejudica, como exposto, o  direito ao creditamento.  É  relevante  destacar,  por  fim,  que  a  segunda  motivação  alegada  pela  fiscalização para o não reconhecimento do crédito, de que somente os fretes nas operações de  venda é que seriam ensejadores de crédito, merece aparas. Também as despesas com frete nas  operações  de  compra  de  insumos  podem  gerar  créditos  (compondo  o  custo  de  aquisição  do  bem),  como decidiu  recentemente  esta  turma,  de  forma unânime,  cabendo  reproduzir  abaixo  excerto do voto condutor:  “[...]  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  podem  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3o,  inciso  I; e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.” 3 (grifo nosso)  Destaque­se,  por  fim, que o  fato de o  serviço  compor o  custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  “Integrar  o  custo  de  aquisição do bem adquirido” difere de “integrar o tratamento tributário do bem adquirido”.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação,  referidos nas  três  contas  intituladas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  e  “fretes  s/  compras­cif”  (que,  em  que  pese  a  denominação  inadequada,  foram  explicadas  pela  recorrente  como  sendo  referentes  a  “aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras de insumos” e “serviços utilizados como insumos ­ desembaraço/desestiva”).  Rosaldo Trevisan                                                              3 Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012.               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8                   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0