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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4502899 #
Numero do processo: 10680.724080/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3403-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao pedido alternativo efetuado no âmbito do recurso voluntário, assegurando a continuidade da compensação do saldo remanescente, inclusive com outros tributos administrado pela Receita Federal. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões, pois entendem que a restituição foi negada pelo Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  por ARCELORMITTAL  INOX BRASIL S.A.  (fls.  160  a  2331)  com  intuito  de  utilizar créditos do PIS/Pasep reconhecidos judicialmente em virtude da inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei nos 2.445 e 2.449 de 1988 (acórdão de fls. 73 a 83),  em compensação com  débitos de Contribuição para o PIS/Pasep, de COFINS, de IRPJ, de CSLL, de CIDE e de IPI,  bem como de ressarcir­se dos créditos eventualmente remanescentes.  A DRF/Belo Horizonte analisou as Declarações de Compensação e proferiu  Despacho  Decisório  no  3.872  ­  DRF/BHE  (fls.  151  a  159)  homologando  em  parte  as  compensações apresentadas pelo contribuinte, efetuadas com base no crédito oriundo da ação  judicial  no  95.00.25340­2,  até  o  limite  reconhecido  nos  demonstrativos  de  imputação,  e  não  homologando a compensação com débitos de IRPJ, CSLL, CIDE e IPI.  A autoridade administrativa, considerando o Despacho Decisório no 3.872  ­  DRF/BHE  explicitou  (fls.  268/269)  quais  DCOMP  foram  homologadas,  parcialmente  homologadas e não homologadas.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  22/12/2009  (fl.  376),  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  419  a  440),  reputada  tempestiva  em  informação  de  fls.  550.  Buscou  a  recorrente  a  homologação  de  todas  as  compensações  realizadas  nas  DCOMP  vinculadas  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  lhe  foram  assegurados por decisão  judicial proferida nos autos no 95.00.25340­2, a correção dos  cálculos efetuados pela DRF/Belo Horizonte, bem como o ressarcimento em espécie do saldo  ainda não compensado, argumentando, em síntese, que:    (a)  a  DRF/Belo  Horizonte  deixou  de  considerar  alguns  pagamentos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  comprovadamente realizados,  relativos às competências  de  outubro/1990,  junho/1995,  e  outubro/1995  a  fevereiro/1996;  (b)  nas competências em que o valor da Contribuição para o  PIS/Pasep  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no  7/70  foi  superior  ao  valor  recolhido  com  base  nos  decretos­lei  inconstitucionais,  a  autoridade  administrativa  extinguiu  os  saldos  verificados  com  vinculações  aos  créditos  da  recorrente  sem  a  anterior  constituição e exigência do crédito tributário, ofendendo  assim ao art. 142 do CTN e ao princípio da legalidade;  (c)  houve  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  competências  em  que  o                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 894          3 valor da Contribuição para o PIS/Pasep devido com base  na  Lei  Complementar  no  7/70  foi  superior  ao  valor  recolhido com base nos decretos­leis inconstitucionais;  (d)  a  autoridade  administrativa  não  aplicou  os  índices  de  correção  monetária  estabelecidos  na  decisão  judicial  para  a  atualização  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pago  a  maior  (IPC  até  a  promulgação  da  Lei  no  8.177/91,  e  INPC  até  1/1/1996,  quando  deverão  ser  corrigidos  pela  Taxa  SELIC),  e  cometeu  erros  de  cálculo; e  (e)  não  ofende  a  coisa  julgada  a  homologação  da  compensação com débitos oriundos de tributos diversos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  autorizada,  posteriormente  à  propositura  da  ação  judicial  e  aos  julgamentos  nela  proferidos,  pela  Lei  no  10.637/2002,  que deu nova redação ao art. 74 da Lei no 9.430/96.  Em 3/5/2010, a DRJ decide converter o julgamento em diligência (fls. 551 a  555).  Considerando  que  as  questões  suscitadas  pela  recorrente  dizem  respeito  aos  cálculos  procedidos pela autoridade administrativa, com exceção das alegações de exigência de créditos  tributários sem o devido  lançamento e de possibilidade de compensação com outros  tributos,  pediu a DRJ manifestação da DRF/Belo Horizonte:  a)  quanto  aos  pagamentos  que  a  recorrente  alega  ter  efetuado e que não foram considerados, confirmando­os  e incluindo­os nos cálculos, se for o caso, e justificando  a não inclusão em caso contrário;  b)  sobre  os  índices  de  atualização  utilizados  nos  cálculos  efetuados  e  sobre  os  equívocos  de  cálculo  apontados  pela recorrente em sua manifestação de inconformidade,  retificando­os e/ou justificando a não retificação;  c)  acerca  do  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589  (fls.  232  e  233),  em  vista da ausência de tratamento pelo despacho decisório  recorrido; e  d)  no  sentido  de  que  se  proceda  a  nova  valoração  do  crédito,  justificando  detalhadamente  as  alterações  efetuadas, de modo a não cercear o direito de defesa, e  informando  discriminadamente  a  nova  situação  do  direito  creditório  e  da  homologação/deferimento  dos  PER/DCOMP.  A  recorrente  apresenta  (fls.  607  a  612)  informações  complementares  aos  pedidos  eletrônicos  de  restituição  nos  08470.41731.180609.1.2.57­0589  e  17082.77730.310810.1.2.57­0060, informando que apresentou este último pedido de restituição  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 apenas  para  prevenir  a  prescrição,  no  caso  de  o  julgamento  do  presente  processo  não  homologar as compensações efetuadas com tributos diversos da Contribuição para o PIS/Pasep.  A unidade local da RFB prestou as informações solicitadas (fls. 720 a 723),  destacando que:  a)  assiste razão à empresa quanto aos pagamentos referentes ao período de  apuração de outubro de 1990, em parcelamento no processo administrativo no  10680.001882/91­29.  Tais  pagamentos  não  constam  dos  sistemas  informatizados da RFB, mas  foram verificados quando do desarquivamento  do processo de parcelamento;  b)  o pagamento efetuado em 14/7/1995, referente ao período de apuração de  junho  de  1995,  inicialmente  não  localizado  no  sistema  SINAL06  (pagamentos  efetuados  em  agências  bancárias  localizadas  dentro  da  6a  Região Fiscal) foi efetuado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em  São Paulo, com o CNPJ no 33.390.170/0005­02 (cf. sistema SINAL08);  c)  foi  confirmada  a  conversão  dos  depósitos  judiciais  referentes  aos  períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996;  d)  foi  utilizado  equivocadamente  na  imputação  dos  créditos  e  débitos  o  aplicativo  SICALC,  quando  deveria  ter  sido  utilizado  o  aplicativo  CTSJ  ­  Créditos  Tributários  Sub  Judice.  Este  aplicativo  faz  a  correção  dos  pagamentos pelos índices determinados nas respectivas decisões judiciais, até  sua efetiva utilização;  e)  elaborou­se novo demonstrativo de imputação, utilizando­se o aplicativo  CTSJ, com a inclusão dos pagamentos indevidamente excluídos nos cálculos  anteriores (fls. 557 a 589);  f)  de acordo com o demonstrativo de saldos de pagamentos atualizados (fls.  600  a  605),  extraído  do  aplicativo  CTSJ  em  31/12/1995,  existia  um  saldo  credor  favorável  à  requerente,  no  qual  os  valores  já  estão  corrigidos  e  atualizados pelos índices determinados no processo judicial no 95.00.25340­ 3; e  g)  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  por  meio  do  PER  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589,  a  requerente  obteve  junto  ao  poder  judiciário  autorização  para  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  com  débitos  da  mesma  espécie,  não  constando  autorização  para  que  estes  valores  sejam restituídos em espécie, pelo que o pedido de  restituição deve  ser indeferido.  Ciente  do  resultado  da  diligência  em  7/10/2010  (fl.  606),  apresenta  o  contribuinte,  em 5/11/2010,  razões  adicionais de manifestação de  inconformidade  (fls.  671 a  694),  em  face  das  diligências  determinadas  pela  DRJ,  considerando  que  os  novos  cálculos  elaborados  pela  DRF/Belo  Horizonte  que  embasaram  o  Despacho  Decisório  de  7/10/2010  continuam  equivocados.  A  recorrente,  além  de  ratificar  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  inicialmente  apresentada  e  solicitar  a  reunião  ao  presente  processo do pedido de restituição 17082.77730.310810.1.2.57­0060 e seu despacho decisório,  alega que:  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 895          5 a)  nos cálculos elaborados pela DRF de Belo Horizonte não foi computado  recolhimento  da  competência  de  11/1989,  nem  justificada  a  exclusão/omissão;  b)  a afirmação da DRF de que foram atualizados os valores pagos a maior a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo  IPC  até  2/1991,  e  pelo  INPC, a partir de 3/1991, não corresponde integralmente à realidade, pois  vê­se  nos  cálculos  que  atualizaram­se  os  pagamentos  indevidos  pela  variação  do  INPC  apenas  no  período  de  março/91  a  dezembro  de  91,  sendo  que  no  período  entre  1/1/1992  a  31/12/1995  os  pagamentos  indevidos foram atualizados pela variação da UFIR;  c)  a decisão judicial  transitada em julgado garantiu a aplicação dos índices  reais de inflação, da seguinte maneira:  IPC até a promulgação da Lei no  8.177/91  (28/02/91),  INPC  a  partir  de  1/3/91,  e  taxa  Selic,  a  partir  de  janeiro de 1996;  d)  além  de  a  DRF  ter  utilizado  o  indexador  errado  (UFIR),  utilizou­o  de  forma equivocada, quando o usou a UFIR do 4o  trimestre/1995 (0,7952)  para a reconversão dos pagamentos de UFIR para Reais, pois deveria ter  utilizado  a  UFIR  de  1/1/1996  (0,8287),  cf.  IN  SRF  no  210/2002,  460/2004, 600/2005 e 900/2008; e  e)  a DRF, ao indeferir o pedido de restituição dos saldos remanescentes dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, contrariou o artigo 876 do Código Civil, acolhido pelo artigo  165 do CTN.  A  recorrente  apresenta,  ainda,  em  18/11/2010,  “notícia  de  solução  de  divergência  em  caso  idêntico  ao  dos  autos”  (fls.  725  a  727)  pedindo  que  seja  levada  em  consideração na análise da manifestação de inconformidade.  A decisão de primeira instância, proferida em 28/2/2011 (fls. 753 a 762, 776  e  777),  julgou  procedente,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade.  Decidiu  o  órgão  julgador,  em  preliminar,  determinar  o  julgamento  do  processo  referente  ao  segundo  Pedido  Eletrônico de Restituição (de no 17082.77730.310810.1.2.57­0060, formalizado no processo de  no 10680.720211/2011­75) na mesma sessão de julgamento dos presentes autos e, no mérito:  a)  que assiste razão à recorrente quanto à desconsideração,  nos  cálculos  efetuados,  do  pagamento  da  competência  11/89,  determinando  a  sua  inclusão  nos  cálculos  de  apuração do direito creditório;  b)  que assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a  autoridade  administrativa  não  aplicou  os  índices  de  correção  monetária  estabelecidos  na  decisão  judicial  para  a  atualização  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  recolhida  indevidamente,  pois,  em  face  da  decisão  judicial transitada em julgado, deve ser aplicado o INPC  ­ e não a UFIR ­ a partir de 1/3/1991;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 c)  que também assiste razão à recorrente quanto ao erro na  reconversão de UFIR para Real, onde utilizou­se a UFIR  do último trimestre de 2005 e não a UFIR de 1/1/1996;  porém, tal constatação não tem mais caráter prático para  o  presente  caso,  vez  que  reconhecido  o  uso  do  INPC,  dado pela decisão  judicial  transitada em  julgado,  e não  da UFIR, de 1/3/1991 a 31/12/1995;  d)  quanto  ao  indeferimento  pela  DRF  do  pedido  de  restituição  de  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589,  correspondente ao saldo remanescente das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  recolhidas  indevidamente,  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  a  decisão  judicial  concedeu o direito de a interessada utilizar o crédito por  intermédio  de  compensação,  e  nesse  caso  não  houve  legislação  posterior  que  possibilitasse  a  interpretação  diversa do disposto na coisa julgada material;  e)  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  ao  direito  de  utilização  do  crédito  reconhecido  em  ação  judicial  em  compensação com outros tributos, além da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois,  embora  o  direito  obtido  na  via  judicial  tenha  expressamente  limitado  a  utilização  do  crédito na compensação com débitos de tal contribuição,  a  Solução  de  Divergência  no  2/2010  COSIT  veio  a  ampliar  a  possibilidade  de  compensação  a  outros  tributos/contribuições administrados pela RFB;  f)  que não  assiste  razão  à  recorrente quando  sustenta  que  nos  períodos  em que  os  recolhimentos  feitos  com  base  nos  Decretos­leis  inconstitucionais  foram  inferiores  ao  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no  7/70,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  cobrar  a  diferença  sem  o  devido  lançamento  e  que  já  se  operou  o  prazo  decadencial  para  tanto.  O  judiciário  concedeu  ao  recorrente  o  direito  de  compensar  a  diferença  entre  a  Contribuição para o PIS/Pasep paga e a que seria devida.  Ao  cotejar  o  pago  com  o  devido  e  concluir  por  um  direito  creditório  não  está  a  DRF  procedendo  a  lançamento ou cobrança, apenas está apurando o valor a  restituir conforme a decisão judicial determina.  Cientificado  do  acórdão  em  26/5/2011  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  (certidão  de  fls.  866)  Recurso Voluntário  (fls.  780  a  789),  no  qual  pede  a  reforma do acórdão no que concerne ao indeferimento do pedido de restituição em espécie do  saldo  remanescente  das  compensações  efetuadas.  Alega  o  recorrente  que  a  DRJ  entendeu  equivocadamente que a decisão judicial concedeu apenas o direito de compensação dos valores  recolhidos a maior referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e pede seja deferida a restituição  em  espécie  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  declarado  que  o  saldo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  reconhecido  na  ação  judicial  no  95.0025340­3  e  ainda  não  compensado  nem  restituído  em  espécie,  possa  ser  utilizado  em  compensações  futuras  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  (comunicando  que  ingressou  com  ação  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 896          7 judicial  de  no  0064229­98.2010.4.01.3800,  para  interrupção  da  prescrição  do  direito  de  restituição do indébito). Sustenta que:  a)  solicitou  judicialmente a compensação ou, alternativamente a restituição  dos valores pagos a maior, e que formulou o pedido alternativo (art. 288  do  CPC)  pois  a  prestação  da  União  poderia  ser  cumprida  tanto  pela  compensação  quanto  pela  restituição,  aceitando  a  recorrente  qualquer  uma das formas;  b)  não  há  qualquer  limitação  na  decisão  judicial  para  utilização  do  crédito  apenas mediante  compensação  (a parte dispositiva da  sentença declarou  expressamente  o  direito  à  compensação  e  silenciou  a  respeito  da  restituição  pois  não  havia necessidade de  se declarar  direito  assegurado  em lei ­ art. 66, § 2o da Lei no 8.383/91);  c)  caso se pretendesse limitar o direito da recorrente à compensação, teria a  sentença  expressamente  disposto  dessa  maneira,  excluindo  a  faculdade  prevista em lei; e  d)  seu direito está amparado também em jurisprudência e na súmula 461 do  STJ.  A  DRF/Belo  Horizonte  elaborou  despacho  informando:  o  cumprimento  da  decisão da DRJ (fls. 841 a 843), que o pedido de restituição formalizado por meio do PER no  17082.77730.310810.1.2.57­0060  e  tratado  no  processo  no  10680.720211/2011­75  (tal  processo aparece como excluído no sistema e­processos), foi indeferido pela DRF e a decisão  mantida pela DRJ,  e que o  saldo  credor após  as  compensações  efetuadas,  não  restituível  em  função  da  decisão  judicial  que  autorizou  apenas  a  compensação,  pode  ser  utilizado  pelo  contribuinte em compensações com outros débitos no prazo de cinco anos a partir do trânsito  em julgado da ação judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (im)possibilidade de restituição do saldo remanescente das compensações efetuadas em virtude  de  decisão  judicial,  não  tendo  sido  questionados  outros  tópicos  da  decisão  de  primeira  instância.  A  recorrente  questiona  objetivamente  a  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589  (transmitido  em  18/6/2009),  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 correspondente  ao  saldo  remanescente  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  recolhidas  indevidamente.  No  entendimento  do  julgador  a  quo,  “a  decisão  judicial  expressamente  limitou o direito de a  interessada utilizar o crédito decorrente da ação  judicial que discutiu a  constitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  de  1988,  por  intermédio  de  compensação”, tendo transitado em julgado, não podendo ser seus efeitos modificados (cf. art.  467  do CPC),  e  devendo  a  aplicação  pela  autoridade  administrativa  ser  efetuada  a  partir  do  dispositivo da sentença (cf. arts. 458, III e 469 do CPC). Assim, os indébitos fundamentados na  ação  judicial  “somente  podem  ser  utilizados  para  fins  de  compensação,  pois  não  houve  legislação  posterior  que  possibilite  a  interpretação  diferente  do  disposto  na  coisa  julgada  material”.  A  recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  que  a  decisão  judicial,  mesmo fazendo referência expressa somente à compensação, ampara o direito à restituição, por  estar tal direito expresso em lei (art. 66, § 2o da Lei no 8.383/91) e assegurado pela Súmula 461  do STJ, transcritos abaixo:  “Lei no 8.383/91 ­ Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.  (redação  dada  pela  Lei  no 9.069/1995)  §  1o  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e  receitas da mesma espécie.  (redação dada pela  Lei no 9.069/1995)  §  2o  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  (redação  dada  pela  Lei  no  9.069/1995)”  (grifo  nosso)  “Súmula  STJ  no  461  ­ O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado”. (grifo nosso)    Compulsando­se  os  autos  da  ação  judicial,  é de  se  transcrever  o  pedido  da  inicial (fls. 30 e 31), para que reste clara qual a tutela jurisdicional buscada:  “V ­ DO PEDIDO  "Ex  positis",  requer  que  V.  Exa.  Conceda  a  liminar  "inaudita  altera parte", já que o recolhimento dar­se­á no dia 30 próximo,  quando  o  dano  já  estará  sendo  causado  à  Autora,  para  que  possa  esta  compensar  seu  crédito  oriundo dos  recolhimentos a  maior  do PIS,  nos  últimos  5  anos  (para  que  controvérsias  não  existam),  com  os  recolhimentos  futuros  desta  mesma  contribuição.  Requer, também, que seja citada a Ré, para querendo contestar  a  presente  e,  ao  final,  julgar  esta  totalmente  procedente,  para  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 897          9 declarar que a empresa deva recolher o PIS nos  termos exatos  do  que  ordena  a  Lei  Complementar  7/70,  dom  mudança  de  alíquota da Lei 17/73, já que inconstitucionais são os Decretos­ leis 2445 e 2449, de 1988 e, como consequência, seja declarado  o direito da Autora em ser ressarcida, via compensação com os  pagamentos vincendos do PIS, de todos os valores pagos a maior  desde 1988.  Alternativamente, a compensação com os pagamentos vincendos  do PIS, de todos os valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco)  anos, ou, ainda alternativamente, repetição de todos os valores,  via precatório.” (grifo nosso)  Veja­se que  realmente não é demandada  restituição  administrativa do  saldo  remanescente.  O  que  se  pede  alternativamente  é  a  repetição  integral  via  precatório.  No  julgamento de primeira instância, o dispositivo da sentença (fls. 38) assevera:  “Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  consubstanciado  na  presente  AÇÃO  DECLARATORIA  No  95.0025340­2  proposta  por  COMPANHIA  AÇOS  ESPECIAIS  ITAB1RA  ­  ACESITA  contra  a  UNIÃO  FEDERAL  e  declaro  a  inexistência de relação jurídica, que obrigue a Autora a recolher  ao fisco as obrigações para o Fundo do PIS/PASEP, nos moldes  dos  decretos­leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  no  que  tange  à  alíquota,  à base de  cálculos  (sic) e aos prazos,  prevalecendo a  legislação anterior. Autorizo a Ré (sic) a compensar à Autora,  os valores correspondentes, recolhidos a partir dos cinco anos  anteriores  à  propositara  da  presente  ação,  com  as  guias  constantes  dos  autos,  destacados  sob  o  título,  apenas  com  as  obrigações para o Fundo PIS/PASEP.” (grifo nosso)  A recorrente apresenta embargos declaratórios à sentença judicial de primeiro  grau.  Ao  considerar  parcialmente  procedentes  os  embargos  (no  que  se  refere  a  custas  processuais), o juízo adverte (fls. 49/50) que:  “Conforme já exposto na sentença, o instituto da compensação  não  se  confunde  com  o  da  restituição.  O  pedido  da  autora,  constante da peça exordial é claro: "Requer,  também, que seja  citada  a  Ré,  para  querendo  contestar  a  presente  e,  ao  final,  julgar esta totalmente procedente, para declarar que a empresa  deva  recolher  o  PIS  nos  termos  exatos  do  que  ordena  a  Lei  Complementar 7/70, com mudança de alíquota da Lei 17/73, já  que inconstitucionais são os Decretos­leis 2445 e 2449, de 1988  e, como consequência, seja declarado o direito da Autora em ser  ressarcida,  via  compensação  com  os  pagamentos  vincendos  do  PIS,  de  todos  os  valores  pagos  d  maior  desde  1988.”  (grifo  nosso)  Em segundo grau, altera­se a sentença no que se refere a índices de correção,  ocorrendo o trânsito em julgado em 8/9/2005 (fls. 98).  Não há, assim, no processo judicial, nenhuma menção à possibilidade de ser  restituído o saldo remanescente das compensações pela Administração.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Veja­se que a Súmula 461 do STJ (derivada da aplicação do art. 66, § 2o da  Lei  no  8.383/91,  quando  invocada  a  tutela  jurisdicional)  também  não  assegura  esse  direito,  garantindo  apenas  a  possibilidade  de  recebimento  via  precatório  (com  execução  judicial  da  sentença). Aliás, é exatamente esse o pedido alternativo da inicial da ação judicial da recorrente  (repetição via precatório).  Um  dos  julgamentos  paradigmáticos  em  relação  a  tal  súmula  é  o  REsp  no  1.114.404/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  que  apresenta a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  10/02/2010,  DJe  01/03/2010)” (grifo nosso)  Unânime,  destarte,  o  posicionamento  no  sentido  de  que  se  apresenta  como  alternativa à compensação em decorrência de sentença judicial transitada em julgado o direito  de repetição via precatório. Tanto o STJ (Súmula 461) quanto a recorrente o reconhecem (veja­ se que este é o pedido inicial em juízo).  Da mesma  forma que não  se pode confundir  restituição  com compensação,  como  já  referido  neste  voto,  não  se  pode  confundir  restituição  administrativa  em  virtude  de  sentença  judicial  com  repetição  de  indébito  via  precatório  (que  está  sujeita  a  atributos  orçamentários  próprios).  O  que  busca  a  interessada  guarda  características  de  uma  execução  administrativa da sentença judicial.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 898          11 O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de substancial  similitude  neste  tribunal  administrativo.  Veja­se  o  voto  condutor  (unânime  em  relação  ao  tópico analisado) do Acórdão no 204­02.110:  “Verifica­se  que  a  sentença  e  o  acórdão  da  apelação  cível  se  limita (sic) a autorizar a compensação do PIS recolhido a maior  com  o  próprio PIS  ou  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  sem sequer mencionar o direito à restituição.  Não  poderia  ser  diferente,  haja  vista  o  motivo  pelo  qual  a  contribuinte  ajuizou  a  préfalada  ação  judicial,  detalhado  pelo  acórdão recorrido, confira­se (fl. 698):  (...)  Assim,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  autorizar  a  restituição  quando  a  decisão  judicial  ordenou  a  compensação dos seus créditos.  Esclareça­se,  não  se  está  negando  direito  ao  referido  crédito,  mas tão somente afirmando que deve exercê­lo dentro dos limites  impostos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Apelação Cível 960458986­5, que lhe autorizou apenas o direito  à  compensação  com o próprio PIS,  conforme  se  verifica  às  fls.  521/522  dos  autos.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão 204­02.110, Relator Cons. Rodrigo Bernardes de  Carvalho, maioria, sessão de 24.jan.2007) (grifo nosso)  Improcedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  à  restituição administrativa da contribuição.  Trata­se  a  seguir  do  pedido  alternativo  formulado  no  Recurso  Voluntário  (seja declarado que o saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep reconhecido na ação  judicial  no  95.0025340­3  e  ainda  não  compensado  nem  restituído  em  espécie,  possa  ser  utilizado em compensações futuras com tributos e contribuições administrados pela RFB).  O  prazo  para  repetição  ou  início  da  compensação  de  indébito,  no  caso  de  decisão judicial, extingue­se em cinco anos do trânsito em julgado da ação, ou da homologação  da desistência da execução do título judicial (arts. 165 e 168 do CTN), como já assentado neste  tribunal:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. PRAZO.  Nos termos das IN SRF nºs 600/2005 e 900/2008, o prazo para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta­ se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial.  Tendo  o  contribuinte  obtido  medida  judicial  autorizando  a  habilitação  dos  créditos  sem  a  prévia  homologação  da  desistência da  execução do  título  judicial,  deve o prazo para o  pedido de compensação ser contado a partir da publicação desta  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 decisão, por se tratar de medida que substitui a exigência legal,  tomada  ordinariamente  como  termo  a  quo.”  (CARF,  Acórdão  3301­001.381,  Rel.  Cons.  Andréa  Medrado  Darzé,  unânime,  Sessão de 20.mar.2012) (grifo nosso)  “FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO  EM JULGADO. DECADÊNCIA. Nos  casos de ação  judicial  de  repetição de indébito favorável ao contribuinte o prazo de cinco  anos  para  requerer  o  direito  na  via  administrativa  deve  ser  contado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  (...)”(CARF, Acórdão 3202­000.304, Rel. Cons. José Luiz Novo  Rossari, unânime, Sessão de 1.junr.2011) (grifo nosso)  E  o  termo  inicial  para  contagem  dos  cinco  anos  não  poderia  ser  diferente,  pois antes da declaração judicial no sentido de que os valores recolhidos pelo sujeito passivo  efetivamente são indevidos não há nada a repetir ou compensar. No caso em análise, recorde­se  que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 8/9/2005, e que não há registro em relação a  eventual execução judicial (ou desistência desta).  Assim,  tendo  a  interessada  habilitado  integralmente  o  crédito  dentro  de  tal  prazo  (em  2006  ­  processo  no  10680.008419/2006­55),  cabível  a  continuidade  das  compensações, solicitada alternativamente no Recurso Voluntário.  Por  fim,  destaque­se  que  não  se  verifica  aqui  concomitância  administrativa/judicial  na  informação  constante  do  Recurso  Voluntário,  de  que  a  recorrente  ingressou com ação judicial buscando a interrupção da prescrição do direito de restituição do  indébito.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  pedido  alternativo  no  âmbito do  recurso voluntário, para permitir  a continuidade das compensações,  inclusive com  outros tributos administrados pela RFB.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 904DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13807.006962/2004-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO POR MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização, presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).
Numero da decisão: 3403-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 692          1 691  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006962/2004­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.841  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANOL IND E COM E EXPORTAÇÃO SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO  DE  ATO  ESTATAL  DE  OPOSIÇÃO  POR  MORA  NA  ANÁLISE  DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 62 /2 00 4- 71 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao Acórdão nº 3403­01.736, de 22 de agosto de 2012, sob o fundamento de omissão.  Alega a embargante que o voto condutor aduziu que “no julgamento do REsp  1.035.847,  sob  a  relatoria do Ministro Luiz Fux,  em procedimento  previsto  para  os  recursos  repetitivos,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido de  considerar que  a  resistência oposta pelo  fisco  em  face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito  a  sua  natureza  escritural”.  E  que  “para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge  a  legitimidade  da  atualização  dos  créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido”.  Transcrevendo a ementa do julgado, sustenta a embargante que não houve o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ  (pois  não  houve  qualquer  ato  de  oposição estatal à utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza  legislativa).  Afirma  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos  (fáticos)  que  assemelham  o  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo.  Noutros termos, alega que o acórdão carece de fundamentação (vício da omissão) quando deixa  de apontar o ato de oposição estatal,  tendo em vista que “não  restou  configurada a oposição  constante de ato estatal a que alude o  julgado do STJ ­ nem na forma de ação,  tampouco na  forma de omissão (mora na análise do pedido)”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização  monetária  (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de  sua  efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática  dos recursos repetitivos.”  Analisando­se  a  parte  do  voto  no  qual  se  discute  a  matéria  em  questão,  percebe­se  que  também  resta  transcrita  a  ementa  do  julgamento  do  STJ  sobre  o  tema,  na  sistemática dos recursos repetitivos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.841  S3­C4T3  Fl. 693          3 CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 1 (grifos nossos)  Continuando a leitura do texto do voto condutor do acórdão, unanimemente  acatado  na  parte  que  se  refere  à  atualização  monetária  do  ressarcimento,  percebe­se  que  o  julgamento do STJ cuja ementa foi transcrita “remete à oposição constante de ato estatal, que  poderia  ser  interpretada  tanto na  forma de  ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão  (mora  na  análise  do  pedido)”  e  que  “isso  exsurge  da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão, relatada pelo Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora  na análise)”:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas                                                              1 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 2 (grifos nossos)  A  situação  presente  nestes  autos  não  é  diferente  daquela  tratada  pelo  STJ.  Ilustre­se com excerto do relatório do acórdão embargado:  “Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI, referente ao 1o  trimestre de 2003, apresentado por meio de  PER/DCOMP  transmitida  em  14/10/2003  (fls.  2  a  37).  Após  decisão judicial interlocutória ­ medida liminar em mandado de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas todas suas solicitações de ressarcimento em 30 dias  (fls. 41 a 43)­, e a correspondente verificação fiscal, encerrou­se  a ação  fiscal  por meio do Termo de  fls.  407, acompanhado do  Relatório Fiscal de fls. 408 a 410.”  “Por meio do despacho decisório de fls. 418 a 423, a Delegacia  da Receita Federal  da Administração Tributária  em São Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações e glosas indicados no Relatório Fiscal, e informando  adicionalmente  sobre  a  impossibilidade  de  atualização  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser  a  medida  um  incentivo  fiscal,  e  não  meramente  uma  restituição  de  indébito”.  (grifo  nosso)  Veja­se  que  a  empresa  transmitiu  seu  pedido  de  ressarcimento  em  14/10/2003, e  teve que se socorrer de decisão  judicial para que o  fisco  iniciasse a  respectiva  análise. Obtida a tutela jurisdicional (em setembro de 2004 ­ fls. 41 a 43 do processo / ou fls.  350 a 352 do “arquivo pdf” constante no e­processos), que determinou que o fisco analisasse o  pedido  em  30  dias,  sob  pena  de multa  diária,  iniciou­se  o  trabalho  fiscal,  que  culminou  no  deferimento parcial do ressarcimento, negando­se a atualização monetária (em janeiro de 2006  ­ fls. 418 a 423 do processo / ou fls. 730 a 735 do “arquivo pdf” constante no e­processos).  Flagrante,  assim,  o  ato  de  oposição  estatal  por  mora  na  análise  do  pleito,  tanto que ensejou a invocação da tutela jurisdicional para reparo, como descrito no relatório do  acórdão embargado.  Improcedente,  então,  a  argumentação  da  embargante  no  sentido  de  que  há  omissão no acórdão porque “não restou configurada a oposição constante de ato estatal a que  alude  o  julgado  do  STJ  ­  nem  na  forma  de  ação,  tampouco  na  forma  de  omissão  (mora  na  análise do pedido)”.  O voto condutor aponta explicitamente que a oposição estatal caracteriza­se  não só pela ação, mas pela mora na análise do pedido, que inegavelmente se faz presente nestes  autos, como flagrado acima. Cristalina, assim, a similitude fática entre o caso em análise e o  julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.035.847/RS), presente na  simples leitura dos textos dos relatórios e votos condutores de ambos os acórdãos.                                                              2 Idem.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.841  S3­C4T3  Fl. 694          5 Ausente a omissão apontada, voto pela rejeição aos embargos de declaração,  mantendo­se  o  teor  do  Acórdão  nº  3403­01.736,  de  22  de  agosto  de  2012,  que  admite  a  atualização monetária do crédito a ser ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos  créditos  administrados  pela  RFB,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  registro  do  pedido  (transmissão  da  PER/DCOMP),  e  como  termo  final  a  data  de  sua  efetiva  utilização  (seja  mediante compensação, ou ressarcimento em espécie).    Rosaldo Trevisan                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5150109 #
Numero do processo: 10166.723956/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).
Numero da decisão: 3403-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 190          1 189  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723956/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.805  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO  IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do  CARF.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 39 56 /2 01 1- 13 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  para  exigência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, insuficientemente recolhida  nos anos­calendário 2007 e 2008, acrescida de multa de ofício e juros de mora.  O Auto  de  Infração  (fls1.  2  a  14)  foi  lavrado  em  12/07/2011  com  base  em  Termo de Verificação Fiscal (fls. 17 a 19) no qual sustenta a autoridade administrativa que:  a)  o  contribuinte  apresentou  declarações  referentes  aos  anos­ calendário  2007  e  2008  optando  indevidamente  pelo  lucro  presumido,  pois  tendo  auferido  nos  dois  exercícios  receita  operacional bruta superior a R$ 48 milhões, estaria obrigado a  apurar o imposto de renda pelo regime do lucro real (art. 46 da  Lei no 10.637/2002);  b)  tendo  em  vista  a  apresentação  pela  empresa  fiscalizada  da  escrituração  contábil  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  nos  anos  em  questão,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento dos valores do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro  real, compensando os valores declarados em DCTF; e  c)  a fiscalização efetuou o lançamento da contribuição para o PIS  e da Cofins (este sob análise nos presentes autos) com base nos  respectivos  registros  contábeis,  bem  como  nas  planilhas  elaboradas pelo contribuinte,  tendo sido  também  tomados em  conta os valores declarados em DCTF.  Cientificada  da  autuação  em  13/07/2011  (fls.  13),  a  recorrente  apresenta  impugnação (fls. 121 a 142) em 12/08/2011, solicitando, preliminarmente, que as impugnações  aos autos de infração referentes ao IRPJ, à CSLL, à contribuição para o PIS e à Cofins sejam  analisados conjuntamente, e argumentando que:  a)  é  nulo  o  lançamento  por  se  basear  em  dados  bancários  do  contribuinte obtidos sem a devida autorização judicial;  b)  houve  inobservância  ao  princípio  contábil  da  competência,  pois  o  fisco  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  com  base  no  lucro real considerando a receita operacional bruta, deduzindo  apenas os valores  informados  em DCTF,  sem o  cômputo dos  custos  e  despesas  registrados  nos  livros  e  documentos  apresentados durante a fiscalização, contrariando o disposto no  art.  276  do  RIR/99,  o  art.  142  do  CTN  e  art.  24  da  Lei  no  9.249/95;  c)  no  caso  de  o  fisco  desconsiderar  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  deveria  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme o disposto nos  artigos 148 do CTN, e 530 e 532 do RIR/99;  d)  lavrada  a  autuação  sem  observância  das  corretas  bases  de  cálculo, houve ofensa aos artigos 44, 97, I e IV e 142 do CTN,                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 191          3 e  aos  artigos  153,  III,  195,  I,  “c”  e  150,  I  da  Constituição  Federal;  e)  com relação à contribuição para o PIS e à Cofins, padecem de  nulidade  os  lançamentos  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  mais  precisamente  na  delimitação  das  receitas  tributáveis;  f)  é  submetida  ao  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  cuja  base  de  cálculo  é  o  faturamento  e  que,  atuando  no  ramo  de  supermercado,  comercializa  diversos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  das  referidas  contribuições  (cujas  alíquotas  são  zero  nas  vendas  efetuadas  pelos varejistas) e uma série de outros produtos que não sofrem  a incidência das contribuições (seja por isenção, alíquota zero,  substituição  tributária  ou  suspensão  da  incidência),  enumerando os produtos cuja venda não ensejaria o pagamento  das contribuições; e  g)  em respeito ao princípio da verdade material e em atenção às  especificidades  desse  segmento  empresarial,  deveria  ter  sido  intimada a  apresentar  as  informações  contábeis  com a devida  segregação  das  receitas  não  tributáveis,  e  que  não  se  pode  argumentar que a autuação decorreu das informações prestadas  pelo  contribuinte,  pois  do  fato  de  terem  sido  prestadas  informações  incorretas  pela  empresa  não  se  impõe  a  exigibilidade das contribuições sobre receitas não tributadas.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  160  a  168),  proferida  em  23/09/2011,  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  a  exigência  do  crédito  tributário.  Em  síntese,  acordou­se que:  a)  as  impugnações  seriam  apreciadas  em  conjunto,  sendo  os  acórdãos  e  votos  proferidos  nos  processos  correspondentes  a  cada  um  dos  tributos,  no  que  passou­se  à  análise  dos  argumentos  referentes  à  Cofins  (tributo  objeto  do  presente  processo);  b)  o  auto  de  infração  atende  a  todos  os  requisitos  legais,  não  existindo  violação  ao  princípio  da  legalidade  ou  a  outros  dispositivos  enumerados  pelo  contribuinte,  tendo  sido  oferecido  à  autuada  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa no momento processual propício;  c)  não houve quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, uma  vez  que  a  autuação  foi  fundamentada  na  escrituração  da  empresa e não em informações bancárias, e que o agente fiscal  sequer  precisou  recorrer  às  instituições  financeiras  para  ter  acesso à movimentação financeira da empresa, pois o próprio  contribuinte lhe apresentou os extratos solicitados;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 d)  contrariamente  ao  alegado  pela  contribuinte  (de  que  está  sujeita ao regime cumulativo de apuração), verificou­se que a  empresa,  em  24/06/2011  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ DACON, relativos aos anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  informações  referentes  ao  regime  não­ cumulativo,  bem  como  planilhas  com  bases  de  cálculo  e  apuração das contribuições consoante essa mesma sistemática;  e)  as  contribuições  não  foram  calculadas  sobre  a  totalidade  da  receita bruta auferida, tendo sido considerados na autuação os  demonstrativos e planilhas apresentados pela própria empresa,  onde  consta  o  montante  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  inclusive  o  relativo  à  comercialização  de  produtos  sujeitos à  incidência monofásica da Cofins e de produtos que  não  sofrem  a  incidência  dessa  contribuição  (sob  o  título  de  “Vendas Isentas de PIS/Cofins”); e  f)  diante  da  alegação  de  erro  nas  apurações  e  informações  fornecidas,  torna­se  necessário  que  a  contribuinte  apresente  provas  do  equívoco  cometido,  o  que  não  ocorreu,  tendo  sido  no curso da ação fiscal apresentadas provas de que houve falta  de  pagamento  de  tributos  devidos,  com  base  nas  declarações  transmitidas à RFB e na escrituração apresentada pela própria  empresa.  Cientificada  da  decisão  em  17/11/2011  (AR  às  fls.  176),  a  recorrente  apresenta, em 15/12/2011, Recurso Voluntário (fls. 177 a 186), no qual pede, preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  efetuado  com  base  em  informações  obtidas  mediante  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  (art.  5o,  XII,  da Constituição  Federal), e, no mérito, a improcedência do lançamento, ao menos em parte, por vício material,  ou a conversão do julgamento em diligência para se apurar as verdadeiras receitas tributáveis,  reiterando  as  argumentações  anteriormente  externadas  e  adicionando  que  o  lançamento  é  improcedente com  relação ao ano­calendário de 2007, pois o  lançamento principal  (referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL),  alicerçado  nos  mesmos  fundamentos  fáticos  do  lançamento  decorrente  (omissão de receitas), foi julgado improcedente com relação ao citado período.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A matéria contenciosa restringe­se a: (a) preliminar de nulidade por possível  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  legal;  (b)  possível  afetação  do  presente  processo  pelo  resultado  do  julgamento  de  processo  de  IRPJ/CSLL,  que  tem na  origem  a mesma base  fática; e (c) possível erro na quantificação das receitas tributáveis.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 192          5 Analisar­se­á aqui, inicialmente, o segundo tópico, pois nele paira discussão  sobre a própria competência desta 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção para o trato da  matéria.  A  presente  autuação,  assim  como  as  autuações  tratadas  no  processo  no  10166.723955/2011­61 (referente a PIS) 2, e no processo no 10166.723952/2011­27 (referente a  IRPJ e CSLL) 3 decorrem de um mesmo procedimento de fiscalização, amparado pelo MPF no  0110100.2010.00768­4.  Em decorrência, sustenta a recorrente que, por haver relação de causa e efeito  entre os lançamentos, há que se decidir em relação ao lançamento em exame de forma idêntica  ao decidido em relação ao que designa de “lançamento principal”, referente a IRPJ e CSLL.  O  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  foi  considerado  em  primeira  instância  parcialmente procedente. Em síntese, a discussão fundou­se na interpretação dos arts 13, caput  e 14, I da Lei no 9.718/1998, com a redação dada pelo art. 46 da Lei no 10.637/2002:  “Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita total, no ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro  milhões  de  reais)  multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido.  (...)  Art.  14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  I  ­  cuja  receita  total, no ano­calendário anterior  seja  superior  ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior a 12 (doze) meses;” (grifo nosso)  Conforme as DIPJ 2008 e 2009 apresentadas, a recorrente apurou o IRPJ e a  CSLL segundo as regras do lucro presumido nos anos­calendário 2007 e 2008. A fiscalização  indica que, de acordo com os registros contábeis e demonstrações apresentados pela recorrente,  a  receita operacional bruta nos  anos­calendário de 2007 e 2008 atingiu,  respectivamente, R$  117.236.990,61 e 122.463.642,12, montantes que entendeu superiores aos limites estabelecidos  em lei para apuração pelo lucro presumido.  O  julgador  de  primeira  instância,  no  processo  no  10166.723952/2011­27,  afastou de plano a exigência referente ao ano­calendário de 2007, pela ausência de indicação  na  autuação  do  valor  da  receita  bruta  referente  ao  ano­calendário  de  2006  (o  que  impediu  a  verificação do enquadramento nos limites legalmente estabelecidos para a opção):  “No caso em tela, verifica­se que, em relação a 2008, o agente  fiscal  procedeu  corretamente,  uma  vez  que,  segundo  a                                                              2 Quando da elaboração deste voto, o processo se econtrava distribuído à DIDAU­Dívida­PRFN1, não tendo sido  o Acórdão da DRJ objeto de recurso voluntário.  3  Quando  da  elaboração  deste  voto,  o  processo  se  encontrava  distribuído  a  conselheiro  relator  da  1a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção do CARF, desde 12 de abril de 2012.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 demonstração  de  resultado  apresentada  pelo  próprio  contribuinte, a receita bruta total de 2007 foi superior ao limite  de  R$  48.000.000,00,  o  que  resultou  na  obrigatoriedade  de  apuração  do  tributo  devido  com  base  do  lucro  real  no  anocalendário seguinte.  Entretanto,  quanto  aos  fatos  geradores  relativos  ao  ano­ calendário de 2007, não consta dos autos qualquer  informação  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  total  do  anocalendário  de  2006, motivo pelo qual não há como prevalecer a consideração  do fisco quanto à incorreção da opção pelo lucro presumido na  DIPJ/2008.  (...)  Destarte,  tendo  em  vista  a  fundamentação  incorreta  para  a  exigência do IRPJ e CSLL pelo lucro real no ano­calendário de  2007, não há como prevalecer o lançamento relativamente a esse  período.” (grifo nosso)  No  mesmo  Acórdão,  dispôs  ainda  o  julgador  administrativo  em  relação  àquele processo (referente a IRPJ e CSLL):  “...  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  não  foi  a  receita  operacional  e  sim,  o  lucro  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  demonstração  trimestral  de  resultado.  Percebe­se,  da  análise  de  tal  documento,  que,  em  sua  escrituração  contábil  e  comercial,  o  contribuinte  efetuou  a  apuração do  lucro  real conforme preconizado pela  legislação,  mas, na DIPJ, efetuou a opção pelo lucro presumido de forma  indevida,  o  que  resultou  na  apuração  incorreta  do  IRPJ  e  da  CSLL.  (...)  A base de cálculo utilizada pelo  fisco  foi, portanto, exatamente  aquela  requerida  pela  impugnante  em  sua  peça  de  defesa,  ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  no  período  e  apurado  mediante  o  confronto  entre  as  receitas  e  os  custos  e  despesas,  tendo  sido  respeitada,  inclusive,  a  sua  própria  escrituração.”  (grifo nosso)  Em  síntese,  naquele  processo  o  retoque  efetuado  pelo  julgador  a  quo  restringiu­se ao ano­calendário de 2007, e exclusivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, tendo  como fundamento as opções efetuadas em DIPJ. A discussão sobre a aplicabilidade dos arts 13,  caput e 14, I da Lei no 9.718/1998, com a redação dada pelo art. 46 da Lei no 10.637/2002, foi  o cerne da questão, e a motivação para a procedência parcial.  Já  no  julgamento  de  primeira  instância  do  processo  que  agora  se  analisa  (referente a COFINS), entendeu o julgador a quo que:  “Equivocou­se, portanto, a interessada ao dizer que a autuação  decorreu de apuração de omissão de receitas relativas a vendas  de  mercadorias,  obtidas  com  base  em  informações  bancárias,  bem  como ao  afirmar  que o  fisco  teria  utilizado  como  base  de  cálculo,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  receita  operacional  do  período,  sem  considerar  os  custos  e  despesas  incorridas (sic).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 193          7 Da mesma forma, equivocou­se a impugnante ao sustentar que  a  autuação  relativa  à  contribuição  para  o  PIS  e  à Cofins  foi  efetuada  com  mesmo  embasamento  fático  do  lançamento  referente a IRPJ e à CSLL.  Primeiramente,  cumpre  mencionar  que,  em  contraposição  ao  sustentado pela impugnante em sua peça de defesa (que estaria  submetida  ao  regime  cumulativo  de  apuração),  a  empresa,  em  24/06/2011  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  informações  referentes  ao  regime  não­cumulativo,  bem  como  planilhas  com  bases  de  cálculo  e  apuração  das  contribuições  consoante essa mesma sistemática.  Compulsando­se os autos, especialmente as planilhas de fls. 15 e  16,  verifica­se  que  o  agente  fiscal,  para  a  apuração do  tributo  devido  nos  referidos  anos,  adicionou,  ao  montante  do  tributo  declarado  em  DACON  como  devido,  o  tributo  devido  sobre  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  constante  de  sua  demonstração  de  resultado  do  período  e  o  valor  da  soma  das  bases de cálculo constantes das planilhas apresentadas (fls. 72 e  seguintes). Do valor obtido, foi ainda deduzido o valor do débito  declarado na DCTF correspondente.” (grifo nosso)  É  de  se  esclarecer  que  além  dos  tributos  que  incidem  sobre  faturamento  (entre  os  quais  pode­se  citar  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins)  há  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  lucro  (como  o  IRPJ  e  a  CSLL).  Para  estes,  as  empresas  podem, dentro das regras legalmente estabelecidas, optar entre lucro presumido e lucro real.  A um primeiro olhar, uma ou outra opção não teria relevância sobre a Cofins.  Contudo, é de se atentar para o disposto no art. 8o da Lei no 10.637/2002, e no art. 10 da Lei no  10.833/2003,  que  vedam  a  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  (e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP)  a  empresas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base  no  lucro  presumido  (ou  arbitrado).  Assim, a opção pelo regime de apuração do lucro presumido (IRPJ e CSLL) é  incompatível  com a cobrança não­cumulativa da COFINS. Nem o contribuinte pode  fazê­lo,  nem o fisco aceitá­lo.  O  contribuinte,  embora  tenha  apresentado  DIPJ  optando  pelo  lucro  presumido,  efetuou  os  registros  contábeis  pela  sistemática  do  lucro  real,  e,  embora  tenha  apresentado DACON considerando a não­cumulatividade,  afirma que a  tributação a que  está  sujeito é a cumulativa. Ou seja, o que propugna o contribuinte é diametralmente oposto ao que  ele contabiliza e documenta.  A decisão da DRJ no processo no 10166.723952/2011­27 afastou a exigência  de  IRPJ  e  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2007  (ao  argumento  de  que  apenas  foi  comprovada a hipótese de vedação à opção pelo lucro presumido no ano­calendário de 2008).  Por consequência, correta estaria a cobrança não cumulativa de Cofins no período. A contrario  sensu,  ao admitir que não  foi comprovada hipótese de vedação à opção  feita pela empresa à  tributação  pelo  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2007,  o  julgador  entendeu  possível  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 opção  em  tal  período,  e,  portanto,  a  incompatibilidade  com  a  cobrança  não­cumulativa  de  Cofins.  A  confirmação  ou  não  do  julgamento  de  primeira  instância  no  processo  no  10166.723952/2011­27, assim, afeta o presente processo, pelo que se declina da competência  para julgamento em favor da Primeira Seção deste CARF, na forma do art. 2o, IV do Anexo II  do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009.    Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  o  encaminhamento do presente à Primeira Seção deste CARF, para julgamento no contexto do  processo referente a IRPJ/CSLL.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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4374009 #
Numero do processo: 10830.003663/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.057          1 3.056  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003663/2011­28  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3403­000.402  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Diligência  Recorrentes  TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  para  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  no  período  de maio  de  2005  a  setembro  de  2008, acrescida de multa de ofício qualificada e de juros de mora.  O Auto de Infração apresenta na sujeição passiva, solidariamente à empresa Tux  Distribuidora de Combustíveis LTDA:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 66 3/ 20 11 -2 8 Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.058          2 a)  a  empresa  Alfa  Participações  e  Empreendimentos  LTDA,  CNPJ  no  05.197.245/0001­74,  domiciliada  na  Av.  Doutor  José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150, Ala Leste,  sl. 208  ­  Jardim Madalena, Campinas/SP;  b)  a  empresa  Beta  Participações  e  Empreendimentos  LTDA,  CNPJ  no  05.745.236/0001­70,  domiciliada  no  mesmo  endereço da empresa Alfa;  c)  a  empresa  Tamboril  Participações  e  Empreendimentos  LTDA,  CNPJ  no  04.044.108/0001­37,  domiciliada  na  Av.  Madri, 851/sl. 03 ­ Cascata, Paulínia/SP;  d)  o Sr. Adriano Rossi, CPF no 071.535.878­29, domiciliado na  Rua  Eliseu  Teixeira  de  Camargo,  1070,  cs.  67  ­  Gramado,  Campinas/SP; e  e)  o  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia,  CPF  no  479.592.408­25,  domiciliado  na  Rua  Itacaré,  55  ­  Planalto  Paulista,  São  Paulo/SP.  Conforme se indica no Termo de Verificação Fiscal, a autuação tem origem em  demanda  requisitória do Ministério Público Federal  ­  regional Ribeirão Preto. A  fiscalização  aponta no Auto de Infração que:  a)  a  empresa Tux  tem  como  sócios  a  empresa  “offshore”  (com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas)  Bloomington  Enterprises  LTD, CNPJ  no  05.689.116/0001­01  (99% do  capital)  e  o  Sr.  Jorge Natal Horácio, CPF no 866.892.238­68 (1% do capital),  este também responsável pela empresa perante a RFB;  b)  na Tux, o Sr. Jorge Natal Horácio sucede o o Sr. Joses Dias  dos Santos, CPF no 087.056.076­04, que detinha o percentual  de 1% do capital até 03/11/2003, sendo que o Sr. Joses Dias  dos Santos permaneceu como responsável perante a RFB pela  empresa “offshore” Bloomington;  c)  o  Sr.  Joses  Dias  dos  Santos,  em  declarações  prestadas  à  fiscalização, em 20/10/2010 (data na qual ainda constava como  representante  da  Bloomington  perante  a  RFB),  nada  soube  informar  sobre  a  “offshore”  que  representa,  declarando  ser  motorista  e  trabalhar  com  transporte  de  combustíveis,  conhecendo  a  Sra.  Eliane  Leme  Rossi  da  base  Exxel  (por  intermédio de seu procurador, em 22/10/2010, o Sr. Joses Dias  dos  Santos  protocolou  documento  no  qual  reconheceu  ter  representado  a  “offshore”  de  26/08/2003  a  03/11/2003,  adicionando procuração em língua inglesa com fortes indícios  de  falsidade).  Consta  ainda  nos  arquivos  informatizados  da  previdência  social  que  o  Sr.  Joses  Dias  dos  Santos  foi  empregado doméstico da Sra. Eliane Leme Rossi  (contadora  da Tux e da Ask), no ano de 2003;  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.059          3 d)  a  empresa Tux  apresentou  nos  anos­calendário  2005  a  2008  declarações de  imposto de renda sob a  forma de apuração do  lucro real, com receitas brutas declaradas, respectivamente, de  R$ 178.835.007,20; R$ 326.091.737,64; R$ 257.996.369,03; e  R$ 302.726.587,09;  e  está  omissa  quanto  à DCTF no  que  se  refere ao primeiro semestre de 2006;  e)  a  empresa Tux  não  comprovou  possuir  bem  imóvel,  nem  a  capacidade  econômica  de  seu  sócio  majoritário  (Bloomington),  tendo  seu  registro  de  distribuidora  de  combustíveis cancelado pela ANP em 05/11/2009;  f)  a empresa Tux não tem existência física de fato, operando em  tanques da empresa Exxel Brasileira de Petróleo LTDA, CNPJ  no 05.689.116/0001­01;  g)  para  entender  quem  deve  arcar  solidariamente  com  as  obrigações tributárias da Tux, é necessário qualificar:  a.  a empresa Exxel, que tem como sócios o Sr. Adriano Rossi (33,33%  das cotas), o Sr. Sidónio Vilela Gouveia (33,33% das cotas), e o Sr.  Miceno  Rossi  Neto  (33,34%  das  cotas),  e  também  teve  o  registro  cancelado pela ANP;  b.  a empresa Ask Petróleo do Brasil LTDA, CNPJ no 05.090.761/0001­ 03,  que  também  operou  nos  tanques  da  empresa  Exxel,  e  teve  o  registro  cancelado  pela  ANP  em  08/10/2008,  tem  como  sócias  as  empresas  Beta  e  Tamboril  (em  28/12/2005  tais  sócios  foram  substituídos  por  uma empresa  “offshore”,  a  Summit  Inversiones  de  America  LLC,  com  99,99%  e  o  Sr.  Antonio  Carlos  Penha,  com  0,01%  do  capital).  Conforme  documentos  obtidos  durante  a  fiscalização,  ficou  comprovado que os donos  e  administradores das  empresas  Beta  e  Tamboril  (Sr.  Adriano  Rossi  e  o  Sr.  Sidónio  Vilela Gouveia), continuaram na administração da Ask;  c.  a  empresa  Tractus  Negócios  e  Participações  LTDA,  CNPJ  no  06.079.819/0001­72,  que  atua  com  consultoria  em  gestão  empresarial,  e  também  possui  como  sócias  as  empresas  Beta  e  Tamboril;  d.  as  empresas Alfa  e Beta,  que  são  identificadas  como  “holding  de  instituições  não  financeiras”  nos  cadastros  da  RFB,  e  possuem  no  quadro  societário  Gabriela  Ribeiro  Rossi,  Isadora  Ribeiro  Rossi  e  Pedro Ribeiro Rossi (todos menores e filhos de Adriano Rossi, que é  representante com totais poderes de ambas as empresas);  e.  a  empresa Tamboril,  que  também  é  identificada  nos  cadastros  da  RFB  como  “holding  de  instituições  não  financeiras”,  e  apresenta  como  sócios  Guilherme  de  Padua Vilela  e  Gouveia,  e  Gustavo  de  Padua  Vilela  e  Gouveia  (todos  filhos  de  Sidónio  Vilela  Gouveia,  que é representante com totais poderes da empresa); e  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.060          4 f.  a usina Dracena Açúcar e Álcool LTDA, que é mais uma sociedade  entre a Beta (53% das cotas) e a Tamboril (47% das cotas);  h)  foi  possível  identificar o  “modus operandi” do  grupo a partir  das seguintes informações:  a.  na  relação da Tux  com  tais pessoas,  foi possível evidenciar que há  confusão  patrimonial  entre  a  Tux  e  a  Ask:  além  de  ambas  funcionarem  no  mesmo  espaço  físico  (tanques  da  Exxel),  a  Ask  pagou aquisições de álcool de mais de 21 milhões de reais a usinas  pela  Tux,  conforme  informação  da  procuradora  (e  contadora)  de  ambas  as  empresas  (Tux  e Ask),  Sra.  Eliane  Leme  Rossi.  Além  disso, a Tux e a Ask estavam amarradas por contratos “draconianos”  à  Tractus,  que  as  impediam  de  ter  relações  comerciais  com  quaisquer  outras  empresas;  e  o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  (sócio  administrador e responsável pela Tux perante a RFB) tinha acesso à  movimentação  bancária  da  Ask,  conforme  cópias  de  documentos  obtidos pela fiscalização, e assinou contrato representando a Ask na  qualidade  de  sócio  administrador  (em  data  na  qual  já  atuava  como  sócio­administrador  da  Tux).  Ademais,  Ask  e  Tux  tiveram  seus  registros cancelados pela ANP com um ano de defasagem, ficando a  segunda como sucessora de fato nos negócios da primeira (e durante  os  processos  de  cancelamento,  na  ANP,  os  termos  de  defesa  são  “ipsis litteris” os mesmos);  b.  há relação de subordinação de fato entre o Sr. Jorge Natal Horácio  (sócio administrador e responsável pela Tux perante a RFB) e o Sr.  Adriano  Rossi,  conforme  se  depreende  de  escutas  telefônicas  repassadas  à  RFB  mediante  autorização  judicial  no  processo  no  2006.61.02.005920­9  (na  transcrição  carreada  aos  autos,  o  Sr.  Adriano  Rossi  dá  uma  ordem  ao  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  para  pagamento das compras de álcool da Tux;  tendo ainda o Sr. Jorge  Natal  Horácio  gerência  na  Tractus,  conforme  documentos  constantes  do  processo  (nos  quais  ele  é  testemunha  de  contrato  de  trabalho e dá autorização para abono de falta na empresa). Conclui­se  assim  ser  o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  um  “lugar  tenente”  do  Sr.  Adriano Rossi, em variados negócios, constituindo o elo entre a Tux  e  o  Sr.  Adriano  Rossi,  tendo  ligação  com  a  Ask  (gerenciando­ a/checando extratos bancários) e a Tractus;  c.  a Tux  emprestou  à  usina Dracena  durante  a  fase  pré­operacional  desta (como adiantamento a fornecedores) o valor de R$ 600.000,00  por  intermédio  da  Tractus;  demonstrando  as  ligações  entre  a  Tractus e a Tux; e  d.  em  fiscalização  efetuada  no  domicílio  da Tractus,  em  04/11/2010,  encontrou­se  no  local  a  empresa  Beta,  lá  estando  o  Sr.  Adriano  Rossi,  que  esclareceu: que  todos os  funcionários da Tractus  foram  demitidos,  que  os  administradores  da  Tractus  eram  ele  e  o  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia, e que é proprietário da usina Dracena;  Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.061          5 i)  conclui  assim  a  fiscalização  que  tanto  a Tux  quanto  a Ask,  assim como a Tractus, a Alfa, a Beta e a Tamboril, são peças  de  um  esquema montado  para  blindagem  patrimonial  do  Sr.  Adriano  Rossi  e  do  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia,  inclusive  com  a  utilização  do  expediente  de  usar  filhos  menors  como  “laranjas”,  tendo  o  esquema  culminado  na  criação  da  usina  Dracena;  j)  há  responsabilidade  solidária,  no  caso,  por  força  do  disposto  no art. 124, I do CTN;  k)  a  Tux  ingressou  em  18/04/2007  com  “ação  declaratória  de  inexigibilidade  de  obrigação  tributária  c/c  inexibilidade  de  débito  e  repetição  de  indébito  com  pedido  de  liminar  de  antecipação  de  tutelar”,  de  no  2007.61.05.004733­0,  na  qual  solicita a aplicação antecipada do disposto no art. 91 da Lei no  10.833/2003,  tendo  como  patrono  o  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia. O  pedido  de  liminar  para  antecipação  de  tutela  foi  julgado  improcedente  em  08/02/2008;  e  o  mérito,  também  improcedente,  em  25/06/2008,  não  ficando  em  nenhum  momento  afastada  pela  justiça  a  incidência  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da COFINS;  l)  nas  tabelas  de  fls.  16  a  18,  a  autoridade  fiscal  detalha  as  contribuições que deixaram de ser recolhidas sob a alegação de  amparo em decisão judicial; e  m)  em decorrência da gravidade dos  fatos narrados, a autoridade  identifica a necessidade de qualificação da multa de ofício e de  representação fiscal para fins penais.  Cientificados  da  autuação,  os  sujeitos  passivos  apresentam  suas  respectivas  impugnações, da seguinte forma:  a)  a empresa Tux (fls. 166 a 217) alega que:  a.  não  teve ciência de  todos os documentos que instruíram a autuação  (v.g. declarações do Sr. Joses Dias dos Santos e do Sr. Jorge Natal  Horácio e documentação que comprove a transação de 21 milhoões  a que se refere a autuação), o que impossibilitou o regular exercício  da defesa;  b.  o auto não descreve a imposição legal que pesa contra a empresa, o  que o torna nulo;  c.  as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são ilegais, e  não podem ser usadas no processo tributário;  d.  parte do período lançado está alcançada pela decadência, nos termos  do art. 150, § 4o do CTN;  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.062          6 e.  a  discussão  sobre  a  obrigação  ou  “isenção”  nos  pagamentos  da  contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS  está  “sub  judice”nos  termos  do  processo  no  2007.61.05.004733­0,  restando  qualquer  cobrança  de  tais  contribuições  suspensa  enquanto  pendente  a  discussão judicial;  f.  não  há  nenhuma prova  de prática de  qualquer  ato  arbitrário,  ilegal,  imoral ou impróprio à atuação comercial da empresa;  g.  a  empresa  não  operou  no  primeiro  semestre  de  2006,  daí  a  não  apresentação de DCTF;  h.  o  Sr.  Joses  Dias  dos  Santos  foi  sócio  da Tux  e  representante  da  Bloomington  entre  29/07/2002  a  24/07/2003  (não  havendo  fundamento  para  a  desconfiança  quanto  à  falsidade  da  procuração  apresentada à fiscalização), e nunca foi funcionário da contadora da  Tux, Sra. Eliane Leme Rossi;  i.  a Alfa, a Beta, a Tamboril, e o Sr. Adriano Rossi e o Sr. Sidónio  Vilela  Gouveia  não  são  e  nunca  foram  sócios,  participantes,  acionistas ou interessados/beneficiados nas operações da Tux, tendo  a Tux se relacionado somente com a Tractus (que tinha a Beta e a  Tamboril  como  sócias),  dentro  da  normalidade,  buscando  redução  de custos operacionais;  j.  os  vínculos  da  Tux  com  a  Ask  também  foram  estritamente  comerciais  e  esporádicos, não havendo confusão comercial entre as  empresas  (sendo  a  coexistência  física  uma  prática  comum  nas  distribuidoras de combustível);  k.  o Sr. Jorge Natal Horácio  (sócio e  responsável pela Tux) prestou,  como pessoa física, e no seu interesse, serviços à Ask, não devendo  ser confundida a pessoa física com a jurídica;  l.  a Tux  e a Bloomington nunca  tiveram qualquer  interesse na usina  Dracena,  e  a  compra  antecipada  também  é  um  comportamento  normal no mercado de combustíveis;  m.  o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  não  era  subordinado  à  Tractus  ou  a  qualquer de seus administradores, inclusive o Sr. Adriano Rossi;  n.  os  valores  autuados  não  são  corretos,  vez  que  deixaram  de  ser  excluídas  as  devoluções,  desistências  e  vendas  realizadas  a  congêneres; e  o.  não  há  dolo,  fraude  ou  simulação  nos  autos,  o  que  impede  a  aplicação  da  multa  qualificada,  tendo  havido  equívoco  da  fiscalização na quantificação da multa (detalhada ora como 100% ora  como 150%);  Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.063          7 b)  a empresa Alfa também apresenta impugnação (fls. 700 a 737), sustentando  que:  a.  o procedimento fiscal foi instaurado frente à empresa Tux, não tendo  sido  comprovado  nos  autos  qualquer  fato  capaz  de  imputar  responsabilidade tributária à Alfa;  b.  foi  criada  em  2002,  com  patrimônio  de  R$  3.000.000,00,  jamais  tendo se beneficiado de recursos provenientes da Tux;  c.  foi  sócia  da  usina  Dracena  por  um  curtíssimo  espaço  de  tempo  (17/12/2002 a 31/07/2003), período não abarcado na autuação (além  disso, a Tux só começou a operar na distribuição de combustível em  em 04/05/2005). Assim,  eventuais  recursos  sonegados pela Tux em  benefício da usina Dracena não poderiam beneficiar a Alfa, nem se  referir ao período em que a Alfa era sócia; e  d.  não  há  motivação  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  que  é  confiscatória;  c)  a empresa Tamboril, em sua impugnação (fls. 873 a 929), argumenta que:  a.  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  frente  à  empresa  Tux,  tendo  havido desrespeito ao direito de defesa e  ao contraditório pela  falta  de  ciência  aos  procedimentos  fiscais,  e  violação  à  autonomia  da  pessoa jurídica, cujo patrimônio não pode ser confundido com o de  outras empresas nem com o de seus sócios;  b.  as  provas  obtidas  por  meio  de  interceptação  telefônica  são  ilegais,  mas ainda que sejam consideradas, não há vinculação da Tux com a  Tamboril ou seu administrador, Sr. Sidónio Vilela Gouveia;  c.  não  possui  qualquer  vinculação  com  a  Tux  ou  com  aumento  patrimonial que se possa imputar à atuação da Tux;  d.  o  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia  é  o  simples  administrador  de  uma  pessoa  jurídica  (Tamboril),  e  esta  pessoa  jurídica  é  detentora  de  cotas  de  capital  de  outra  (Tractus),  que  possui  contrato  de  representação comercial da Tux, nada mais; e não se pode confundir  a Tamboril  com a Tractus,  pessoas  jurídicas de diferentes objetos  sociais, não podendo uma responder pela outra;  e.  são absurdas as alegações de que o contrato entre a Tractus e a Tux  é “draconiano”, e de que o Sr. Jorge Natal Horácio seria um “lugar  tenente”  do  Sr. Adriano  Rossi,  sendo  o  Sr.  Jorge Natal  Horácio  tão­somente um cliente da Tractus;  f.  a documentação usada para  comprovar  a  alegada vinculação do Sr.  Jorge  Natal  Horácio  à  Tractus  é  inadmissível  (pois  em  um  dos  documentos ele é tão­somente uma testemunha, e o outro foi lavrado  incorretamente);  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.064          8 g.  a Tamboril  e  a Ask  possuem  personalidade  jurídica  e  patrimônios  distintos, e desde 2005, com a venda da participação da Tamboril na  Ask, não há mais vinculação societária ou jurídica entre ambas;  h.  a  Tux  e  a  Ask  poderiam  operar  na  mesma  base  física,  como  autorizado por Portaria da ANP;  i.  o pagamento  feito pela Ask  à Coopersucar  (de R$ 21 milhões) que  teria  beneficiado  a  empresa  Tux  é  operação  legal  e  comum  entre  distribuidoras,  onde  uma  compra  e  outra  (após  cessão  de  direitos)  retira o produto;  j.  as  empresas  Tux  e  Ask  eram  distintas,  mas  por  algumas  razões  peciliares, contavam de forma pontual com os préstimos do Sr. Jorge  Natal Horácio, que efetuou o contrato de cessão de espaço e acessou  conta bancária  da Ask  de  forma  regular,  por meio  de  instrumentos  válidos e legais;  k.  a  empresa  não  pode  responder  por  atos  de  seu  administrador,  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia,  não  tendo  se  beneficiado  de  qualquer  ato  praticado por tal administrador ou pela Tux; e  l.  há equívoco da fiscalização na quantificação da multa (detalhada ora  como 100% ora como 150%), e tal multa é confiscatória;  d)  o Sr. Sidónio Vilela Gouveia, em linhas gerais, apresenta as mesmas razões  de impugnação (fls. 1191 a 1252) da Tamboril, acrescentando que:  a.  na  qualidade  de  administrador  da  Tamboril,  não  foi  apontado  nenhum ato praticado por ele que demonstrasse participação na Tux  ou responsabilidade tributária; e  b.  não há prova nos autos de que ele tenha se beneficiado das operações  da Tux;  e)  a empresa Beta, em sua impugnação (fls. 1525 a 1575), sustenta que:  a.  há  nulidade  da  autuação  por  não  ter  sido  formalizada  a  ação  fiscal  sobre  a  empresa  responsabilizada,  porque  os  terceiros  indicados  (entre os  quais  a Beta)  não  foram beneficiados  com a  operação  da  Tux,  e  porque  não  consta  da  autuação  a  clara  descrição  da  irregularidade da conduta do administrador da Beta;  b.  a alegação da autuação no sentido de vinculação entre as empresas é  desprovida de provas, e “conspiratória”, não fazendo sentido;  c.  nem a Beta, nem a Alfa, nem outras sociedades administradas pelo  Sr.  Adriano  Rossi  jamais  fizeram  parte  ou  mantiveram  negócios  diretos com a Tux, nem com a Bloomington;  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.065          9 d.  o  depoimento  do  Sr.  Joses  Dias  dos  Santos  foi  tomado  irregularmente,  pois  o  auditor­fiscal  não  tem  competência  para  inquirir testemunhas, e não houve assistência por advogado;  e.  a escuta telefônica também representa prova nula, pois sua obtenção  depende de autorização  judicial e é  restrita ao processo penal  (e  foi  efetuada  em  período  no  qual  o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  possuía  procuração  da  Ask,  que  tinha  o  capital  composto  pelas  empresas  Beta e Tamboril);  f.  mesmo  antes  de  a Beta  e  a Tamboril  serem  sócias  da Ask,  o  Sr.  Jorge Natal Horácio já representava a empresa;  g.  o documento (abono de faltas) que comprovaria a participação do Sr.  Jorge  Natal  Horácio  na  Tractus  está  eivado  de  erros  e  nada  comprova;  h.  o  contrato  alegadamente  “draconiano”  reflete  relação  privada,  efetuada  com  plena  liberdade  para  contratar,  obedecendo  aos  requisitos do Código Civil;  i.  não  há  confusão  patrimonial  entre  a Tux  e  a Ask,  e  as  premissas  tomadas  pelo  fisco  refletem o  desconhecimento  das  operações,  que  são  usuais  no  ramo  de  distribuição  de  combustíveis;  e  em  outra  autuação  efetuada  pela  RFB,  a  empresa  Beta  foi  indicada  como  responsável  solidária  por  fato  idêntico  (utilização  de  recursos  da  empresa  Ask  para  integralização  de  capital  da  usina  Dracena),  constituindo  este  auto  um  “bis  in  idem”,  mas  sendo  contraditório  àquele, por afirmar agora que a capitalização da usina foi feita com  recursos  da  Tux  (ademais,  a  usina  já  estava  operando  em  2006,  época  em  que  a  Tux  apenas  iniciava  suas  atividades);  e  a  multa  aplicada  não  corresponde  ao  percentual  indicado  no  Termo  de  Verificação e é confiscatória; e  f)  o Sr. Adriano Rossi, em sua impugnação (fls. 2190 a 2241), não acrescenta  argumentos  aos  aqui  já  externados,  relacionados  a  nulidades,  elementos  probatórios,  responsabilidade  tributária  e  confiscatoriedade  da  multa  aplicada.  Na decisão de primeira  instância,  proferida em 20/06/2011  (fls.  2733 a 2785),  analisam­se conjuntamente as impugnações (reconhecendo um núcleo comum), concluindo­se  que:  a)  o  Auto  de  Infração  não  é  nulo,  por  ter  sido  lavrado  por  autoridade  competente,  e  não  houve  preterição  de  direito  de  defesa  em  virtude  de  dispensa  de  MPF  (normativamente  fundamentada);  b)  a infração está claramente detalhada no Termo de Verificação,  e  os  valores  constantes  na  autuação  decorrem  do  simples  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  apuradas  nos  livros  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.066          10 contábeis e os valores consignados em DCTF (o que refuta a  argumentação, desacompanhada de prova, de que teriam sido  excluídos  valores  referentes  a  dovoluções,  cancelamentos  e  operações entre congêneres);  c)  não  houve  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  estarem  ausentes  as  situações  referidas  no  art.  151  do  CTN;  d)  a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obstrui  a  constituição  do  crédito  tributário  e  acarreta  renúncia  à  discussão  administrativa  da matéria,  impedindo  a  apreciação  das razões de mérito por parte do julgador administrativo;  e)  a autoridade administrativa é incompetente para manifestar­se  sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária;  f)  é legítimo o uso do conteúdo de escutas telefônicas realizadas  com autorização  judicial  e  repassadas  à  autoridade  tributária  também com permissão do Poder  Judiciário  (citando excerto  do arrazoado apresentado pela Procuradoria da República para  a obtenção da autorização judicial para a escuta);  g)  são  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que  constitua o  fato gerador da  obrigação tributária (Tux, Beta, Tamboril, Sr. Sidónio Vilela  Gouveia e Sr. Adriano Rossi), retirando­se do pólo passivo a  pessoa  em  relação  à  qual  não  se  tenha  comprovado  vínculo  com a obrigação lançada (Alfa);  h)  a formação de convicção não se exaure em cada fato narrado  e/ou refutado, mas no quadro que se  forma quando estes são  vistos  globalmente  (a  situação  desenhada  pelos  atores  vinculados  ao  fato gerador  com o  fim deliberado de  expor à  Administração  Tributária  um  contribuinte  sem  qualquer  capacidade financeira, ocultando os verdadeiros  responsáveis  pela operação):  a.  a  Tux,  que  não  recolhia  as  contribuições  nos  montantes  devidos,  acumulando débito que  ronda R$ 77 milhões no período de 2005 a  2008, sem qualquer guarida judicial (visto não ter a empresa obtido  qualquer  decisão  interlocutória  ou  definitiva  favorável),  e  não  possuía  capacidade  financeira,  conforme  resta  comprovado  no  processo de  cancelamento na ANP (onde se  indica que  a  totalidade  do  ativo  permanente  da  empresa,  por  exemplo,  era  de  R$  20.467,  19);  b.  pelo encadeamento das composições societárias, conclui­se que o Sr.  Adriano  Rossi,  mediante  seus  filhos,  controlava  a  empresa  Beta,  enquanto  o  Sr.  Sidónio Vilela  Gouveia,  também  por  meio  de  sua  prole, detinha o controle da empresa Tamboril;  Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.067          11 c.  no contexto em que essa rede de relações societárias se estabelece, o  grau de parentesco que se verifica nas duas empresas não é fortuito,  mas obedece a uma lógica de subordinação hierárquica;  d.  conforme  demonstra  o  conteúdo  das  escutas  telefônicas  encaminhadas à fiscalização, a relação que se estabelecia entre o Sr.  Jorge Natal Horácio e o Sr. Adriano Rossi não se confinava a mero  vínculo comercial esporádico, mas se  tratava de  relação hierárquica  (ao  contrário  do  que  levantam  as  defesas,  a  escuta  está  bem  contextualizada,  não  havendo  outra  conclusão  a  se  tirar  de  todo  o  trecho  transcrito  senão  a  de que  o Sr. Jorge Natal Horácio  estava  vinculado  por  uma  relação  de  hierarquia  ao  Sr.  Adriano  Rossi,  ocupando aquele o nível inferior);  e.  o depoimento do Sr. Joses Dias dos Santos foi regularmente tomado  pela autoridade fiscal, que  tem competência para  fazê­lo, e  também  opera na formação de convicção do julgador;  f.  há um conjunto de fatos que, se tomados isoladamente, poderiam ser  considerados  coincidências  ou  ocorrências  naturais  no  domínio  comercial; entretanto, analisados como parte de um todo, aliam­se às  circunstâncias  já  comentadas  e  desenham  um  cenário  de  confusão  patrimonial entre as empresas Tux e Ask;  g.  a confusão de interesses, patrimônios e de administração caracteriza  a  atuação  das  empresas  não  de  forma  independente, mas  como um  grupo econômico, agindo sob um mesmo comando; e  h.  à exceção de ser a empresa representada com totais poderes pelo Sr.  Adriano Rossi, e ter como sócios seus filhos, nenhuma outra ligação  da  empresa  Alfa  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  foi  apontada pela autoridade autuante, pelo que esta deve ser excluída do  pólo passivo; e  i)  a  multa  qualificada  se  aplica  ao  caso  (não  havendo  erro  no  detalhamento de seu percentual, pois 75% majorado em 100%  equivale  exatamente  a  150%),  por  estar  caracterizado  o  encadeamento  de  controle  societário  engendrado  com  o  objetivo de ocultar ou dificultar o conhecimento, por parte da  Administração  Fazendária,  dos  responsáveis  pelo  cumprimento da obrigação; e  j)  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  no  caso  em  análise, o período decadencial se conta na forma do art. 173, I  do CTN (afastando­se por consequência os créditos referentes  ao  período  de  maio  a  novembro  de  2005,  por  ter  sido  o  lançamento formalizado em abril de 2011).  Pelo  valor  exonerado,  apresenta­se,  em  decorrência,  Recurso  de  Ofício  ao  CARF.  Às  fls.  3055,  indica­se  que  foram  apresentados  ainda  três  Recursos  Voluntários:  o  primeiro pela Tux (fls. 2826 a 2898), o segundo pela Beta (abarcando ainda a argumentação de  Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.068          12 seu administrador, o Sr. Adriano Rossi  ­  fls. 2899 a 2978) e o  terceiro pela Tamboril  (que  abrangeria ainda as razões expendidas por seu administrador, o Sr. Sidónio Vilela Gouveia ­  fls. 2979 a 3036). A empresa Alfa, excluída do pólo passivo pelo julgador a quo, não apresenta  Recurso Voluntário.  Nos  Recursos  Voluntários,  reitera­se  a  argumentação  de  fato  (relativa  a  elementos probatórios) expendida na fase de impugnação, informando­se:  a)  em relação à Tux (fls. 2826 a 2898), que:  a.  há nulidade processual, pois a empresa não teve ciência de todos os  documentos  que  instruíram  a  autuação,  e  a  autuação  não  descreve  qual a imposição legal que pesa contra a empresa e seus sócios;  b.  as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são ilegais, e  não podem ser usadas no processo tributário;  c.  a discussão sobre a cobrança das contribuições está sub judice;  d.  ao  contrário do que decidiu  a DRJ  (reconhecendo a decadência  em  relação  ao  período  de  maio  a  novembro  de  2005),  há  decadência  também  em  relação  ao  período  de  dezembro  de  2005  a  março  de  2006,  aplicando­se  o  disposto  no  art.  150,  §  4o  do  CTN,  por  não  haver comprovação de dolo, fraude ou simulação;  e.  não há nos autos prova da prática de qualquer ato arbitrário,  ilegal,  imoral ou impróprio à atuação comercial da empresa;  f.  não  são  verdadeiras  as  afirmações  de  que:  a)  a  Tux  tenha  composição social diferente da que consta em seu quadro societário;  b)  a  empresa  tenha  omitido  informações  em DCTF;  c)  o  Sr.  Joses  Dias dos Santos  tenha sido funcionário da Sra Eliane Rossi  (tendo  ocorrido  simples  equívoco  cadastral);  d)  há  confusão  patrimonial  entre  a Tux  e  a Ask;  e)  há  subordinação  entre  o  Sr.  Jorge Natal  Horácio e a Tractus, ou o Sr. Adriano Rossi;  g.  a  decisão  de  primeira  instância  não  enfrentou  todos  os  pontos  em  discussão,  como:  a)  a  regularidade  das  operações  comerciais  da  empresa;  b)  a  regularidade  da  representação  contábil  e  administrativa; c) a regularidade e legitimidade da discussão judicial;  d) a imprestabilidade da prova constituída ­ transcrições telefônicas;  e) o cerceamento da defesa; f) a decadência em relação aos períodos  de maio de 2005 a março de 2006; e g) o montante das contribuições  devidas,  em  relação  a  vendas  canceladas,  devoluções  e  operações  entre congêneres, e a pagamentos e depósitos efetuados (solicitando  diligência para tal mister);  h.  as  Súmulas  CARF  no  14  e  25  declaram  que  a  simples  omissão  de  receita não qualifica a multa de ofício; e  Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.069          13 i.  não  há  dolo,  fraude  ou  simulação  nos  autos,  o  que  impede  a  aplicação  da  multa  qualificada,  tendo  havido  equívoco  da  fiscalização  quanto  à  quantificação  da  multa  (detalhada  ora  como  100% ora como 150%);  b)  no que se refere à Beta, e a seu administrador, o Sr. Adriano Rossi (recurso  de fls. 2899 a 2978), que:  a.  houve erro na autuação e no julgamento de primeira instância no que  se refere à imputação tributária e à sujeição passiva;  b.  a notificação da autuação (e do procedimento fiscal) ocorreu somente  à  empresa Tux,  tendo  os  demais  sujeitos  do  pólo  passivo  tomado  conhecimento dos autos de forma não oficial, o que enseja nulidade;  c.  não  há  elemento  nos  autos  que  comprove  a  existência  de  fraude,  conluio ou simulação tributária;  d.  as  operações  foram  regulares  e  declaradas,  não  podendo  ensejar  a  autuação;  e.  a  incorreta  indicação da disposição  legal  infringida e da penalidade  aplicável impedem o regular exercício do direito de defesa;  f.  há erro aritmético no valor da multa aplicada (que é confiscatória), e  não é possível aplicar multa isolada no presente caso;  g.  não  há  prova  de  transferência  patrimonial  da  Tux  para  a  Beta,  a  Alfa,  a Tamboril,  ou  para  o  Sr. Adriano Rossi  ou  o  Sr. Sidónio  Vilela Gouveia;, nem de relação da Tux com tais pessoas;  h.  são  nulas  as  provas  de  declaração  tomada  do  Sr.  Joses  Dias  dos  Santos e de escuta telefônica do Sr. Jorge Natal Horácio;  i.  não há confusão patrimonial entre as empresas Tux e Ask; e  j.  a  pessoa  jurídica  tem  existência  distinta  de  seus  membros,  sendo  responsável  o  administrador  somente  nas  hipóteses  previstas  no  CTN;  c)  no que pertine à Tamboril (fls. 2979 a 3034), que:  a.  a  fiscalização  foi  conduzida  sem  que  a  Tamboril  e/ou  seu  administrador  fossem previamente ouvidos ou  tivessem o direito de  se manifestar, violando seu direito de defesa;  b.  a validade dos atos da fiscalização deve obediência à Portaria RFB no  11.371/2007  e  não  à  Portaria  no  2.284/2010,  como  sustentou  o  julgador a quo;  Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.070          14 c.  a  escuta  telefônica  (em  que  pese  nem  mencionar  a  empresa  Tamboril, ou  seu administrador) é  ilegal, pois efetuada sem ordem  do juízo competente e em ofensa ao art. 5o da Lei no 9.296/1996;  d.  a empresa não tem qualquer relação com a Tux, e, por consequência,  nenhuma responsabilidade sobre suas dívidas;  e.  as  empresas  Tamboril  e  Tux  são  entes  dotados  de  personalidade  jurídica  própria,  distinta,  e  possuem  quadro  societário  e  gerencial  completamente diferente;  f.  as empresas Tamboril (que detém cotas de participação na empresa  Tractus)  e  Tractus  são  entes  dotados  de  personalidade  jurídica  própria e distinta das demais pessoas, mesmo as componentes de seu  quadro societário;  g.  a  fiscalização  não  tem  competência  para  manifestar­se  sobre  a  natureza (draconiana ou não) de contratos firmados livremente entre  empresas,  em  obediência  à  legislação  civil,  e  os  contratos  de  exclusividade  são  comuns  no  segmento  de  distribuição  de  combustível;  h.  o  Sr.  Jorge  Natal  Horácio  nunca  foi  funcionário  do  Sr. Adriano  Rossi, ou da Tractus;  i.  as  empresas  Tamboril  (que  já  deteve  participação  na  Ask,  até  novembro  de  2005,  em  sociedade  com  a  Beta)  e  Ask  são  entes  dotados de personalidade jurídica própria, com patrimônio distinto e  atuação completamente diferente;  j.  as  empresas  Ask  e  Tux  não  se  confundem,  ou  deixam  de  ter  existência física, por compartilharem tanques de estocagem, o que é  prática usual no segmento de distribuição de combustível;  k.  a  Tamboril  não  responde  por  atos  de  seu  administrador,  o  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia (em que pese este não ter praticado nenhum  ato ilegal, abusivo ou contrário ao ordenamento jurídico vigente); e  l.  há erro aritmético no valor da multa aplicada, e não houve motivação  para a qualificação da multa (que é confiscatória).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  pelas  empresas Tux, Beta, Tamboril,  e  pelo Sr. Adriano Rossi preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles  Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.071          15 se  toma  conhecimento.  Também  em  relação  ao  recurso  de  ofício,  mostram­se  atendidos  os  requisitos para análise por este tribunal administrativo.  Contudo,  não  se  verifica  nos  autos  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  Sr.  Sidónio Vilela Gouveia,  tampouco sua ciência à decisão de primeira instância. Também não  há recurso apresentado pela empresa Alfa (excluída do pólo passivo pelo julgador a quo), nem  comprovação de sua ciência à decisão da DRJ.  O  documento  de  fls.  3055  indica  a  ausência  da  ciência  por  parte  da  empresa  Alfa  (excluída do pólo passivo pelo  julgador a quo), do Sr. Adriano Rossi e do Sr. Sidónio  Vilela Gouveia.  A  ausência  de  ciência  por  parte  do  Sr.  Adriano  Rossi  é  suprida  pela  apresentação  por  este de  recurso  voluntário  (em  conjunto  com  a  empresa Beta  ­  fls.  2899  a  2978). Transcreva­se a parte inicial do recurso:  “BETA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., e seu  administrador  ADRIANO  ROSSI,  já  qualificados  no  processo  administrativo fiscal em epígrafe, por seus advogados e procuradores  legalmente constituídos (mandato já apresentado na impugnação) que  esta  subscrevem,  vêm,  respeitosamente  perante  a  elevada  autoridade  de  Vossa  Senhoria,  tempestivamente,  para  interpor  RECURSO  VOLUNTÁRIO contra acórdão ...” (grifo nosso)  Contudo, tal não ocorre necessariamente com o Sr. Sidónio Vilela Gouveia. Em  que pese ser representado no presente processo (fls. 1253) pelo mesmo advogado da empresa  Tamboril, Sr. Diego Sattin Vilas Boas, com o qual compartilha ainda o endereço de trabalho, a  ciência do advogado no acórdão da DRJ (fls. 2822), em nome da empresa Tamboril, naquele  momento  não  indicou  abranger  a  pessoa  física  do  Sr.  Sidónio  Vilela Gouveia.  No  recurso  voluntário  interposto  pela  Tamboril,  não  se  percebe  explicitamente  o  caráter  extensivo  ao  administrador, Sr. Sidónio Vilela Gouveia:  “TAMBORIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,  incrita  no CNPJ  sob  ..., por  seus advogados  e  procuradores  ao  final  assinados,  vem  respeitosamente  à  presença  de  Vossa  Senhoria,  tempestivamente,  por  não  concordar  com  a  r.  decisão  de  folhas  ...”  (grifo nosso)  É certo que em algumas partes da argumentação constante do recurso voluntário  da Tamboril se defendeu não ter o Sr. Sidónio Vilela Gouveia praticado nenhum ato ilegal,  abusivo ou contrário ao ordenamento jurídico vigente, e ao final pediu­se seu afastamento do  pólo passivo. Mas quem o fez foi a empresa, representada pelo advogado Sr. Diego Sattin Vilas  Boas, subscritor do documento.  Repare­se  que,  em  primeira  instância,  a  impugnação  da  Tamboril  (fls.  873  a  929)  foi  subscrita por dois  advogados: o Sr. Diego Sattin Vilas Boas  e  o Sr. Sidónio Vilela  Gouveia. E que, mesmo tendo o Sr. Sidónio Vilela Gouveia subscrito a defesa (que também  argumentava pela ausência de responsabilidade do administrador), este apresentou impugnação  autônoma em relação à pessoa física (fls. 1191 a 1252).  Comunga­se, assim, do teor do documento de fls. 3055, no sentido de que não  houve  ciência  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  ao  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia.  O  recurso  Fl. 3071DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10830.003663/2011­28  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.402  S3­C4T3  Fl. 3.072          16 voluntário  apresentado  pela  Tamboril  (administrada  pelo  Sr.  Sidónio  Vilela  Gouveia),  a  nosso  ver,  não  supre  a  ausência  da  ciência,  pois  a  pessoa  física  não  está  expressamente  contemplada na defesa.  Da  mesma  forma,  a  apresentação  de  impugnação  pela  empresa  Beta  (administrada pelo Sr. Adriano Rossi), e pelo Sr. Adriano Rossi, em que pese não haver no  processo registro de sua ciência ao acórdão da DRJ (cf. despacho de fls. 3055), supre a ciência  em relação a tais pessoas, mas não necessariamente em relação à empresa Alfa.  A empresa Alfa, também administrada pelo Sr. Adriano Rossi, embora excluída  do pólo passivo pelo julgador a quo, deveria ter sido cientificada de tal decisão. Não se afigura  razoável deduzir da apresentação de recurso voluntário pela empresa Beta e pelo Sr. Adriano  Rossi  que  a  outra  empresa  por  ele  administrada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Pelo  exposto,  determina­se  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  preparadora  (DRF  Campinas/SP),  em  diligência,  para  que  sejam  cientificados  do  teor  do  Acórdão de primeira instância o Sr. Sidónio Vilela Gouveia e a empresa Alfa Participações e  Empreendimentos LTDA, inaugurando­se a contagem de prazo para apresentação por aquele  de Recurso Voluntário, devendo o processo, após a apresentação do recurso ou o decurso do  prazo, ser devolvido a este CARF, para julgamento.  Rosaldo Trevisan  Fl. 3072DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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4556726 #
Numero do processo: 16327.721234/2011-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan (relator) e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Paula Lui, OAB/SP no 157.658, e pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Designado
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721234/2011­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.406  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo  Trevisan  (relator)  e  Ivan  Allegretti.  Designado  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Paula Lui, OAB/SP no 157.658, e pela Fazenda Nacional  a Dra. Bruna Garcia Benevides.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Relator    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Designado         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 23 4/ 20 11 -1 1 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/02/20 13 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assina do digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.721234/2011­11  Resolução nº  3403­000.406  S3­C4T3  Fl. 4            2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  na  lavratura  de  autos  de  infração para exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente a fatos geradores  consumados entre julho de 2006 e dezembro de 2008.  Em  razão  das  atividades  a  que  se  dedica  a  ora  recorrente,  empresa  de  arrendamento  mercantil,  a  controvérsia  posta  a  deslinde  centra­se  em  grande  parte  nas  especificidades da base de cálculo sobre a qual devem incidir as exações devidas por sujeitos  passivos do segmento.  Refiro­me em particular ao recurso extraordinário no 592.905, ao ensejo de cujo  julgamento  o  Plenário  do  E.  STF  foi  instado  a  decifrar  a  natureza  jurídica  do  contrato  de  arrendamento mercantil, a fim de, na ocasião, decidir acerca da sua sujeição ao ISSQN. E de  acordo  com  o  que  ali  prevaleceu,  enquanto  o  leasing  na  modalidade  operacional  constitui  espécie  de  contrato  de  locação,  o  leasing  chamado  financeiro  reduz­se  a  uma  prestação  de  serviços.  Embora versando litígio acerca da incidência de ISSQN – repito – as conclusões  a  que  o E.  STF  chegou  no  julgamento  do  precedente  em  questão  podem  repercutir  também  quando em causa a determinação da base de cálculo aplicável, na atividade de arrendamento  mercantil, ao PIS e à COFINS. É que as instituições financeiras – e, entre elas, as empresas de  leasing  –  permaneceram  sujeitas  à  apuração  destes  tributos  sob  a  sistemática  cumulativa,  depois do advento das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. E como se sabe, no regime da Lei no  9.718/98,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pronunciada  pelo  mesmo  E.  STF  no  julgamento  do  RE  no  346.084  restringiu  a  incidência  dos  tributos  às  receitas  originadas  da  venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos (art. 3o, §1o).  Sucede  que,  do  exame  dos  autos,  não  se  conclui  com  a  segurança  necessária  acerca das modalidades  de arrendamento mercantil  praticadas pela ora  recorrente no período  objeto da exigência, nem da proporção representada por cada uma delas nas receitas sobre as  quais a fiscalização lançou os tributos.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/02/20 13 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assina do digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.721234/2011­11  Resolução nº  3403­000.406  S3­C4T3  Fl. 5            3 Em  razão  das  considerações  acima,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora  para  cumprimento  das  seguintes providências que reputo essenciais à composição da lide:  (a)  intimação da ora recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:  (a­1)  informe  por  escrito  sobre  a  percepção,  no  período  autuado,  de  receitas  originadas  de  contratos  de  leasing  operacional,  como  tal  considerada  a  modalidade  disciplinada  pela  Resolução  BACEN  no  2.309/96, artigo 6o; e  (a­2)  comprove,  através  de  sua  escrituração  contábil  ou  de  outros  elementos idôneos, o montante das receitas referidas no item anterior em  cada período mensal de apuração do PIS e da COFINS compreendidos na  autuação;  (b) de posse das informações e documentos obtidos, a DRF de origem preparará  relatório circunstanciado, a fim de demonstrar, mês a mês, a decomposição da base de cálculo  objeto da autuação segundo a modalidade de arrendamento mercantil originadora, classificando  as  respectivas  receitas  entre  (i)  receitas  de  leasing  operacional  e  (ii)  receitas  de  leasing  financeiro / lease­back;  (c)  concluídos  estes  procedimentos,  a  autoridade  de  origem dará  ciência  à ora  recorrente do conteúdo do relatório elaborado,  facultando­lhe manifestação em 10 (dez) dias,  findos os quais remeterá os autos a este Colegiado para conclusão do julgamento.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz      Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/02/20 13 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assina do digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 12466.001726/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/09/2007 a 24/04/2009 Ementa: MULTA POR DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DIVERSO DA UNIDADE LOCAL COM EFEITOS ESTENDIDOS A TODOS OS DEPOSITÁRIOS JURISDICIONADOS. Conforme art. 101, III do Decreto-Lei no 37/1966, não se aplica penalidade se prevalecer entendimento da unidade local da RFB competente para interpretar a matéria (externada em ato público a todos os depositários jurisdicionados) de que a conduta teria tratamento diverso (e seria aplicável somente após ciência de parecer uniformizador da unidade, ou ainda após o prazo concedido para sanar eventuais dificuldades operacionais). MULTA POR DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO. Não há disciplina legal específica sobre o tratamento material à aplicação de penalidades a infrações continuadas nas áreas tributária e aduaneira. MULTA POR DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA MATERIAL, DE RITO E COMPETÊNCIA. As penalidades de multa e advertência são independentes, aplicáveis mediante ritos diferentes, e julgadas em instâncias administrativas diversas, sendo incabível este CARF manifestar-se sobre sanção administrativa de advertência.
Numero da decisão: 3403-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiros Robson José Bayerl e Domingos de Sá Filho votaram pelas conclusões quanto ao caráter continuado (e a consequente graduação) da multa. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. O Conselheiros Robson José Bayerl e Domingos de Sá Filho votaram  pelas conclusões quanto ao caráter continuado (e a consequente graduação) da multa.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  que  aplica  multa  à  recorrente  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela RFB.  No Auto de Infração, lavrado em 02/12/2010 (fls. 1 a 1286), sustenta­se que:  (a)  o  NIC  (número  identificador  de  carga),  que  individualizada  cada  carga  que  entra  no País,  é  gerado  pelo  Recinto  Alfandegado  conforme  uma  sequência  estabelecida  pela  RFB  (a  partir  do  conhecimento  de  embarque­CE);  (b)  o  registro  do  NIC,  pelo  Recinto  Alfandegado,  em  sistema  informatizado,  atesta  a chegada da mercadoria,  perante a RFB;  (c)  o  registro  incorreto  da  chegada  da  mercadoria  afeta  a  contagem  dos  prazos  para  abandono  e  frequentemente  provoca diminuição dos tributos a recolher;  (d)  no  período  entre  01/09/2007  e  24/04/2009,  diversas  cargas entradas no recinto alfandegado conhecido como  Terminal Hiper Export, contíguo ao Terminal Portuário  de Vila Velha, não  tiveram seus NIC gerados no prazo  estabelecido  pela  RFB  (de  18.539  cargas  entradas  no  recinto, apenas 10.922 tiveram seus NIC gerados em 24  horas);  (e)  das  justificativas  para  apresentação  fora  do  prazo,  três  não  foram  aceitas  e  motivaram  a  presente  autuação:  feriado,  final  de  semana  e  CE  posterior  (quando  o  consignatário da carga ou seu representante não informa  o  número  do CE  antes  da  entrada  da  carga no  recinto,  mas posteriormente);  Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.937          3 (f)  no  que  se  refere  aos  atrasos  por  CE  posterior  (2.685  casos),  a  autuação  afirma  que  o  recinto  não  deveria  receber as cargas se não informado o CE, ou comunicar  o fato à RFB;  (g)  ao  não  informar  a  presença  de  carga  imediatamente,  com  a  geração  do  NIC,  o  recinto  alfandegado  depositário  incorreu  na  infração  tipificada  no  art.  107,  IV, “f” do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada  pela  Lei  no  10.833/2003  (R$  5.000,00  por  deixar  de  prestar informação sobre carga armazenada ... na forma  e no prazo estabelecidos pela RFB...);  (h)  a  RFB  estabelece  o  prazo  no  art.  5o  da  Instrução  Normativa  no  680/2006  (de  forma  imediata),  tendo  a  fiscalização  entendido  adotado  o  período  de  24  horas  como suficientemente razoável para que se caracterize a  “forma imediata” estabelecida na norma; e  (i)  após  intimação  para  justificação  dos  atrasos,  restaram  5.400 ocorrências (2.635 referentes a fim de semana, 80  referentes a  feriado, e 2.685 referentes a CE posterior),  gerando um crédito tributário de R$ 5.000,00 x 5.400 =  R$ 27.000.000,00.  Cientificada  da  autuação  em  06/05/2011  (AR  às  fls.  1358  ­  numeração  eletrônica),  a  recorrente  apresenta  impugnação  em  06/06/2011  (fls.  1359  a  1394,  com  os  documentos de fls. 1395 a 2983), argumentando que:  (a)  o  recebimento da  carga  não é  suficiente para  formação  do NIC, que demanda uma sequência de procedimentos,  e a ausência de informação do CE (atribuível a terceiro)  impede o registro do NIC;  (b)  a multa foi lançada sobre ocorrências em que o NIC foi  gerado em menos de 24 horas;  (c)  as dificuldades operacionais do  recinto  são comuns aos  demais  recintos  alfandegados  do  local,  e  de  conhecimento da Aduana;  (d)  havia  orientação  em  Parecer  e  Informação  Fiscal  aprovados pelo Inspetor­chefe da Alfândega do Porto de  Vitória e pelo chefe do Serviço de Vigilância e Controle  Aduaneiro  para  uniformização  de  procedimentos,  aplicação  de  advertência  e  estabelecimento  de  prazo  para  solução das dificuldades operacionais dos  recintos  alfandegados,  o que não poderia  ter  sido  ignorado pela  autoridade fiscal autuante;  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 (e)  a expressão “de forma imediata”, constante no art. 5o da  Instrução  Normativa  no  680/2006,  deve  ser  entendida  como “tão  logo quanto  possível”,  e nesse  contexto não  houve descumprimento por parte da recorrente;  (f)  além de  surreal,  a multa  de R$ 27.000.000,00  aplicada  está em desconformidade com a Lei no 10.833/2003, que  prevê a advertência para a hipótese;  (g)  não  houve  prejuízo  ao  Erário,  e  as  alegações  do  Fisco  sobre a afetação do prazo de perdimento são incorretas;  (h)  os  setores  administrativos  do  porto  não  operavam  aos  finais  de  semana  e  feriados,  e,  ao  passarem  a  operar,  receberam  reprimenda  do  Ministério  Público  do  Trabalho; e  (i)  a multa é confiscatória e equivale a 128,5 vezes o lucro  anual médio da empresa.  A decisão de primeira instância (indeferimento das pretensões da autuada) é  proferida em 12/09/2011 (fls. 2895 a 2909), no sentido de que:  (a)  tanto  a  fiscalização  quanto  a  interessada  narram  a  existência  dos  mesmos  fatos,  que  são  inequívocos,  residindo  a  divergência  na  interpretação  da  expressão  “imediatamente”,  que  o  Fisco  entende  como  “em  24  horas”  e  a  recorrente  entende  como  “assim  que  possível”;  (b)  o  alcance  do  lapso  temporal  destinado  a  carcterizar  o  termo  “de  forma  imediata”  já  havia  sido  estabelecido  pela  RFB  no  Ato  Declaratório  COANA/COTEC  no  02/2003, como “simultaneamente à entrada da carga no  recinto alfandegado”;  (c)  as  argumentaçãoe  sobre  abandono  de  mercadoria  e  vantagem  cambial  expostas  na  autuação  não  merecem  prosperar;  (d)  a obrigação imposta na lei foi disciplinada pela RFB, e  tem forma (indicação do NIC no Sistema Informatizado  SISCOMEX) e prazo (imediato);  (e)  a informação do NIC ficaria impossibilitada se o CE não  existisse  no  sistema  MERCANTE  ou  se  estivesse  bloqueado,  o  que  não  é  referido  nem  pelo  Fisco  nem  pela recorrente;  (f)  as  justificativas  apresentadas  pela  interessada  (não  recebimento  do  CE  por  terceiros  e  problemas  com  recursos humanos) não afastam a obrigação de informar  o NIC para as cargas recebidas;  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.938          5 (g)  a penalidade tipificada no art. 107,  IV, “f” do Decreto­ Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  não  afasta  a  aplicação  da  advertência  prevista no art. 76 da mesma Lei no 10.833/2003;  (h)  os  atos  administrativos  não  podem  contrariar  a  legislação  de  regência  da  matéria,  não  havendo  no  presente  caso  a  “interpretação  fiscal”  a que  se  refere o  art. 101, III do Decreto­Lei no 37/1966; e  (i)  a  custódia  de  mercadorias  estrangeiras  por  parte  do  depositário,  com  aposição  imediata  da  respectiva  presença  de  carga,  é  dever  do  depositário  e  não  um  direito  a  ser  exercido  do  modo  como  melhor  lhe  aprouver,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  à  isonomia ou à legalidade.  Cientificada  da  decisão  em  14/10/2011  (AR  às  fls.  2912),  a  recorrente  apresenta  em  16/11/2011  (fls.  2913  a  2934)  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  as  argumentações anteriormente externadas, sustentando que:  (a)  a  decisão  da  DRJ  reconheceu  a  inexistência  de  danos  concretos  decorrentes  da  conduta  da  recorrente,  mas  mesmo  assim  equivocadamente  manteve  a  exigência  efetuada na autuação;  (b)  houve cerceamento do direito de defesa pela negativa de  produção de prova pericial  (de que o NIC não poderia  ser  gerado  sem  o  CE,  e  que  a  interessada  não  tinha  acesso  por  via  diversa  ao  CE),  providência  cuja  solicitação se reitera;  (c)  o acórdão recorrido nega vigência ao art. 97 do Decreto­ Lei  no  37/1966,  que  confere  à  autoridade  julgadora  competência para determinar a pena aplicável;  (d)  a decisão recorrida viola os princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade;  (e)  a recorrente estava impossibilitada de gerar os NIC, pois  não tinha os números dos CE, e não tinha, à época dos  fatos,  acesso  ao  Sistema  MERCANTE  (ao  qual  só  passou a ter acesso em meados de 2009), o que a fazia  depender das informações de terceiros;  (f)  a  atraso  em  finais  de  semana e  feriados  não  se  deve  a  falta de contratação de recursos humanos, como  trata a  decisão  da  DRJ,  mas  a  proibição  de  trabalho  administrativo nos fins de semana;  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 (g)  a decisão ainda contraria o comando do art. 101, III do  Decreto­Lei  no  37/1966,  que  coibe  a  aplicação  de  penalidades  a  quem  proceder  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  atos  baixados  pela  autoridade  competente  (como  o  da  Alfândega  de  Vitória, referente às dificuldades operacionais ocorridas  até julho de 2009);  (h)  a aplicação das multas não respeitou a forma continuada  da infração, que deveria ensejar uma única multa de R$  5.000,00; e  (i)  a autonomia das penalidades de advertência e de multa  não  retira  a  competência  da  autoridade  julgadora  nem  impede  a  aplicação  de  preceito  que  autoriza  a  substituição de uma penalidade por outra.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há  que  se  analisar,  preliminarmente,  a  questão  referente  a  eventual  cerceamento do direito de defesa pela negativa de produção de prova pericial. Depois de dita  análise preliminar, passa­se a verificar os demais argumentos expostos no recurso voluntário:  (a) eventual violação a dispositivo legal (art. 97 do Decreto­Lei no 37/1966), ou aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade; (b) possíveis justificativas para o descumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  RFB;  e  (c)  caráter continuado da infração e possibilidade de aplicação de penalidade diversa.  Da preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa  Apesar de a  recorrente ter solicitado perícia para diversos  tópicos durante a  impugnação,  no  recurso  voluntário  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pela  negativa  de  produção de prova pericial se limita a um item: a comprovação de que o NIC não poderia ser  gerado sem o CE, e que a interessada não tinha acesso à informação por via diversa ao CE.  Como  a  autuação  se  refere  a  informações  prestadas  entre  01/09/2007  e  24/04/2009,  sói  esclarecer  de  plano  que  houve  alteração,  durante  tal  período,  dos  procedimentos  para  emissão  de  CE  e  geração  de  NIC,  com  a  entrada  em  operação  do  SISCOMEX Carga. A nova sistemática começou a operar a partir de 31/03/2008. E, veja­se, as  ocorrências  para  “CE  posterior”  na  tabela  formulada  pelo  recinto  alfandegado  são  todas  posteriores a tal data.  Pelo  seu  caráter  didático,  merece  menção  o  item  “Perguntas  e  Respostas  sobre  o  SISCOMEX  Carga”  disponível  no  sítio  da  RFB  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.939          7 (http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/Carga/carga.htm),  um  verdadeiro  Manual  sobre  o  tema.  No  item  são  respondidos  diversos  questionamentos  que  se  fazem  presentes nestes autos.  O SISCOMEX Carga viabilizou a substituição de documentos impressos por  documentos  eletrônicos  para  fins  de  cumprimento  de  obrigações  previstas  na  legislação  aduaneira.  As  regras  para  formulação  do  NIC  na  sistemática  do  SISCOMEX  Carga  foram  estabelecidas no Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep no 2, de 20/03/2008, que passou a  vigorar  na  mesma  data  de  implantação  do  SISCOMEX  Carga:  31/03/2008  (assim,  improcedente  a  alegação  de  que  as  disposições  de  tal  Ato  Declaratório  estariam  sendo  aplicadas retroativamente, pois os casos que envolvem “CE posterior” no presente processo são  todos já na sistemática do SISCOMEX Carga).  Nessa  sistemática,  o  NIC  (para  as  cargas  chegadas  pela  via  marítima)  é  formado por 36 dígitos, sendo 18 com preenchimento fixo, 15 referentes ao CE e 3 posições  livres (que, por enquanto, devem permanecer em branco). Assim, prima facie, o número do CE  é necessário ao preenchimento do NIC.  O  CE  é  gerado  no  Sistema  MERCANTE,  pelo  transportador,  servindo  simultaneamente aos controles da RFB no SISCOMEX Carga.  Os  principais  intervenientes  no  SISCOMEX  Carga  são  os  transportadores  (empresas  e  agências  de  navegação,  suas  parceiras  e  agentes  de  carga);  consignatários  (importadores, bancos comerciais); operadores portuários e depositários. Estes dois últimos não  precisam  se  cadastrar  no  sistema MERCANTE,  pois  utilizam  somente  o  SISCOMEX Carga  para prestação de informações e consultas.  O cadastro, como usuários do SISCOMEX Carga, de dirigentes e prepostos  de  permissionários  ou  concessionários  de  recintos  alfandegados  (como  a  recorrente)  é  expressamente  previsto  no  art.  2o,  VII  do  ADE  Corep  no  3,  de  28/03/2008.  Assim,  os  depositários  têm  acesso  via Web  ao  SISCOMEX Carga,  para  registros  e  consultas,  podendo  inclusive  efetuar  download  dos  dados  de  documentos  nos  quais  figurem  diretamente  como  interessados (o que é esclarecido na resposta à pergunta 9, no sítio indicado).  À  margem  da  discussão  sobre  a  possibilidade  que  tem  o  depositário  de  indagar sobre o número do CE a seus clientes  (e veja­se que mesmo sem ter o depositário o  poder  requisitório  das  autoridades  fiscais,  seria  difícil  que  uma  empresa  interessada  na  conclusão  do  procedimento  se  negasse  a  fornecer  o  número  do  CE),  ele  próprio  poderia  consultá­lo no SISCOMEX Carga, bastando solicitar acesso ao sistema.  Assim,  acordamos  com  o  julgador  a  quo  no  sentido  da  desnecessidade  da  perícia solicitada.  Da  eventual  violação  a  dispositivo  legal  ou  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  Dispõe o art. 97 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.97 ­ Compete à autoridade julgadora:  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 I  ­  determinar  a  pena  ou  as  penas  aplicáveis  ao  infrator  ou  a  quem deva responder pela infração, nos termos da lei;  II ­ fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.”  A simples  leitura do dispositivo  já  leva à conclusão de que o  julgador  só o  descumpriria se se abstivesse de determinar a pena legalmente aplicável, ou a fixasse fora dos  limites  legais. Não é o que se vê no presente processo. A pena  fixada pelo  julgador a quo  é  perfeitamente compatível com a legislação por ele analisada.  Em relação ao juízo de razoabilidade ou proporcionalidade, é de se destacar  que  tem  íntima  ligação  com  o  comando  que  acabamos  de  analisar.  O  artigo  seguinte  ao  transcrito (art. 98 do Decreto­Lei no 37/1966) dispõe:  “Art.98 ­ Quando a pena de multa for expressa em faixa variável  de quantidade, o  chefe da repartição aduaneira  imporá a pena  mínima prevista  para  a  infração,  só  a majorando  em  razão  de  circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na  prática da infração, ou que importe agravar suas consequências  ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária.”  Veja que o julgador, ao fixar a quantidade da pena (art. 97, II), respeitados os  limites  legais  (v.g.,  dentro  da  faixa  variável  a  que  se  refere  o  art.  98),  não  pode  fugir  ao  razoável.  Ocorre que nos casos em que a lei já fixa o montante da penalidade (ex: R$  5.000,00 por deixar de prestar informação na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB), não  resta  tal ponderação ao  julgador. A ponderação previamente feita pelo  legislador, ex lege, no  entanto, pode revelar­se desmedida em alguns casos. Contudo, tal análise fugiria à competência  deste tribunal, pois implicaria o afastamento da aplicação da norma legal irrazoável, com base  em princípio com guarida constitucional, apreciação vedada pela Súmula CARF no 2.  Das  possíveis  justificativas  para  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar informações no prazo e na forma estabelecidos pela RFB  a) Informação em atraso, em virtude de “CE posterior”  Sobre este tema já se tratou na análise preliminar da solicitação empreendida  face  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  há  que  se  agregar  alguns  elementos  à  discussão, derivados da norma que passou a reger o SISCOMEX Carga.  A  Instrução Normativa RFB no 800, de 27/12/2007 (com efeitos a partir de  31/03/2008) estabeleceu prazos para informação do CE (em regra, 48 horas antes da chegada  da  embarcação).  Contudo,  o  legislador,  sabedor  da  dimensão  das  alterações  procedimentais,  estabeleceu na mesma norma (art. 50) que tais prazos somente seriam obrigatórios a partir de  01/01/2009  (data  depois  alterada  para  01/04/2009  pela  Instrução  Normativa  no  899,  de  29/12/2008).  Em  que  pesem  as  dilações  de  prazo,  o  transportador  deve  sempre  prestar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  no  País  (cf.  art.  50,  parágrafo  único,  II  da  mesma norma).  Assim, a informação do CE sempre estará disponível ao tempo da entrada no  recinto alfandegado, aplicando­se restrição ao registro pelo depositário apenas nas hipóteses de  bloqueio (ADE Corep no 2, de 20/03/2008, art. 2o,  II). Se o depositário não estava obtendo o  dado a tempo, era por dificuldade técnica ou operacional sua.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.940          9 b) Informação em atraso, em virtude de feriado ou final de semana  A única justificativa apresentada no processo para não se informar presença  de  carga  nos  feriados  e  finais  de  semana  é  também  de  ordem  técnica  ou  operacional  da  recorrente. Não há dúvidas de que seria perfeitamente possível que funcionários da recorrente  trabalhassem aos feriados e finais de semana para registrar a presença de carga.  É preciso corrgir­se aqui um equívoco na interpretação da recomendação do  Ministério  Público  do  Trabalho  (Recomendação MPT  no  13.041/2010). A  recomendação  de  forma  alguma  se  refere  a  impossibilidade  de  trabalho  aos  fins  de  semana  e  feriados.  Ela  se  limita a  advertir  sobre  excessivas prorrogações de  jornada de  trabalho e  sobre a necessidade  constitucional de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.  A  recomendação  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  destarte,  não  tem  qualquer  relação  com  o  tema  tratado  no  presente  processo,  e  não  veda  de  forma  alguma  o  trabalho em finais de semana e feriados. Enquanto no presente processo se adverte que deveria  haver atividades no recinto nos finais de semana, no documento do MPT se recomenda que os  funcionários  que  hoje  trabalham  no  recinto  não  excedam  as  cargas  de  trabalho  máximas  legalmente  estabelecidas  e  tenham  o  descanso  semanal  constitucionalmente  assegurado.  Há  perfeita possibilidade de a empresa cumprir uma e também outra recomendação.  c) Atuação em conformidade com ato interpretativo baixado pela autoridade  fazendária competente  Dispõe o art. 101 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art. 101 ­ Não será aplicada penalidade ­ enquanto prevalecer  o entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:  I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou  não;  II ­ de acordo com interpretação  fiscal constante de decisão de  primeira  instância  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado for parte;  III  ­  de acordo com  interpretação  fiscal  constante de circular,  instrução,  portaria,  ordem  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pela  autoridade  fazendária  competente.”(grifo nosso)  A  recorrente  alega  que  a  sua  atuação  encontra  amparo  em  ato  da  unidade  local  da  RFB,  carreado  aos  autos.  Analisemos  a  origem  e  a  aplicabilidade  dos  documentos  apresentados no contexto do presente contencioso.  O  documento  elaborado  por  AFRFB  da  Alfândega  de  Vitória  é  datado  de  08/06/2009,  e  dá  informação  sobre  caso  em  que  se  verifica  lapso  temporal  acima  de  três  semanas  entre  a  descarga  e  a  informação  do  NIC  por  outro  depositário  jurisdicionado  pela  Alfândega  de  Vitória,  tendo  tal  depositário  alegado  problemas  operacionais  decorrentes  de  adaptação  à  nova  regulamentação  do  tema  pela  RFB.  No  documento  se  informa  ainda  que  chegou  ao  conhecimento  da  fiscalização  que  os  fiéis  depositários  jurisdicionados  pela  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 Alfândega  do  Porto  de  Vitória  têm  procedimentos  de  informação  de  NIC  no  MANTRA  bastante  díspares,  não  sendo  aquele  evidenciado  um  caso  isolado.  Como  solução  para  uniformização do procedimento, o AFRFB propõe as seguintes providências:  “1.  Intimar  todos  os  depositários  a  informarem  se  estão  observando, para informação de NIC, o disposto no art. 5o da IN  SRF 680/2006 e, caso não estejam, justificarem a rotina que vêm  adotando.  Para  o  caso  de  alegarem  alguma  dificuldade  operacional para a inobservância da IN SRF 680/2006, deverão  informá­la  e  será  fixado  um  prazo  pela  autoridade  aduaneira  para sua solução. Essa intimação  ficará a cargo de cada NOA  para os fiéis que jurisdiciona;  2.  Dar  ciência,  mediante  assinatura  datada  neste  PPI,  da  obrigação de observar o disposto no ato normativo aqui citado e  que  lhes  será  imputada a multa prevista no art. 728,  inciso  IV,  letra (sic) “f”do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto  6.759/2009  quando  for  constatada  informação  de  NIC  em  desacordo com o art. 5o da IN SRF 680/2006.  Deixamos,  assim,  pelas  razões  acima  expostas,  de  aplicar  sanção  ao  Terminal  (...),  que  doravante  deverá  receber  a  sanção  retrotipificada,  salvo  melhor  juízo,  se  verificada  nova  ocorrência  desse  mesmo  fato,  por  já  estar  devidamente  cientificado nessa oportunidade.” (grifo nosso)  A proposta do AFRFB foi aprovada por seu superior e pelo Inspetor­chefe da  Alfândega de Vitória, que determinou o envio do documento para ciência dos interesados em  09/06/2009.  Uma  das  empresas  que  toma  ciência  do  documento  é  exatamente  a  recorrente, que apresenta, em 13/06/2009, à Alfândega de Vitória, a seguinte explicação sobre  os procedimentos que adota:  “Em se  tratando de  terminal alfandegado, cujo  recebimento de  containers  se  dá  principalmente  através  (sic)  de  DTCs,  a  obrigação  de  gerar  os  NICs,  conforme  dispositivo  legal  (sic)  acima  citado,  no  prazo  considerado  imediato,  se  dá  automaticamente  após  conclusão  do  trânsito  das  DTCs,  excetuando­se  os  casos  em  que  os  containers  entram  nas  sextas­feiras  à  noite,  sábados  e  domingos,  ou  até mesmo  nos  feriados,  ficando  para  o  primeiro  dia  útil  subsequente  a  obrigação da geração dos NICs.  Além  desses  casos  de  chegada  fora  do  período  administrativo  normal, ocorre (sic) também em casos quando o importador não  informa  com  antecedência  o  CE  mercante  para  registro  imediato  dos  NICs.  Desta  forma,  o  terminal  entra  em  contato  com este importador e exige que seja enviado o CE para que seja  cumprida a norma em questão.”(grifo nosso)  Os  textos  reproduzidos  demonstram  que  a  unidade  local,  diante  da  generalizada  falta de  uniformidade nos  procedimentos  adotados  pelos  diferentes  depositários  sob  sua  jurisdição,  à  época,  optou  por,  antes  de  sancioná­los,  indicar  o  caminho  correto  (cumprimento do art. 5o da IN SRF no 680/2006), fornecendo prazo para cumprimento àqueles  que apontassem dificuldades operacionais.  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.941          11 E já concluímos aqui (em consonância com o disposto na própria autuação e  no julgamento a quo) que as dificuldades relativas a registro em feriados e finais de semana e  no  caso de  “CE posteriores” decorrem de problemas/dificuldades operacionais da  recorrente.  Se esta comunica tais situações à Alfândega, seria de se esperar que fosse concedido o aludido  prazo para seu saneamento. Recorde­se que a autuação refere­se tão somente a irregularidades  constatadas entre 01/09/2007 e 24/04/2009, e a comunicação é datada de 13/06/2009  (assim,  maculada estaria a autuação, qualquer que fosse o prazo para saneamento).  Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  expresso  no  âmbito  da  unidade  da  RFB (e veja­se que não foi somente o julgamento ou o parecer em um caso isolado, porque o  titular da unidade acatou a proposta de comunicação a todos e de tratamento geral do tema), o  procedimento  em  relação  à  recorrente  (que  ainda  estava  na  fase  de  intimação  para  esclarecimentos  que  antecederam  a  autuação,  efetuada  em  02/02/2010)  deveria  ter  trilhado  destino diverso.  Entendemos,  assim,  aplicável  à  situação  o  art.  101,  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966, pois  à época prevaleceu o  entendimento da unidade  local da RFB  competente para  interpretar a matéria (externada em ato público a todos os depositários jurisdicionados) de que  a  sanção  de multa  de  que  trata  esta  autuação  aplicar­se­ia  apenas  após  a  ciência  do  parecer  uniformizador da unidade, ou ainda após o prazo concedido para sanar eventuais dificuldades  operacionais.  Incabível, assim, a aplicação da penalidade infligida na presente autuação.  Contudo,  analisemos  ainda  a última argumentação  da  recorrente,  no  que  se  refere à existência de caráter continuado da infração e possibilidade de aplicação de penalidade  diversa (advertência).  Caráter  continuado  da  infração  e  possibilidade  de  aplicação  de  penalidade diversa (advertência)  Encontramos  competente  esclarecimento  sobre  as  infrações  continuadas  na  área  tributária  na  premiada  obra  de  PAULO  JOSÉ  DA  COSTA  JR.  e  ZELMO  DENARI1,  quando este, no tópico intitulado “Infrações tributárias continuadas” sustenta:  “O instituto penal dos crimes continuados supõe que crimes da  mesma  espécie  sejam  praticados  em  tais  condições  de  tempo,  lugar e maneira de execução que os subsequente sejam havidos  como  continuação  dos  precedentes. Nesta  hipótese,  a  lei  penal  prevê a aplicação da pena de um só dos crimes, ou a mais grave  se diversos, aumentada de um sexto a dois terços (conforme art.  71 do Código Penal).  Na  área  tributária,  é  possível,  da  mesma  sorte,  sustentar,  em  tese,  a  ocorrência  de  violações  continuadas  à  lei  tributária,  caracterizadas  pela  prática  sucessiva  de  infrações  da  mesma  espécie, de tal sorte que, presentes as condições de tempo, lugar  e maneira de execução, possam ser qualificadas como infrações  continuadas.                                                              1 COSTA JÚNIOR, Paulo  José da; DENARI, Zelmo.  Infrações Tributárias  e Delitos Fiscais.  2.  ed. São Paulo:  Saraiva, 1996, p. 27­28. A obra foi agraciada com o prêmio "Livro do Ano de 1995" pela Academia Brasileira de  Direito Tributário.  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     12 Um dos  exemplos mais  flagrantes de  infrações  continuadas  é o  que  decorre  da  falta  sistemática  de  emissão  de  documentos  fiscais. De todo modo, nossa legislação não as contempla, o que  faz  crer  que  devemos  dispensar­lhes  o  mesmo  tratamento  do  concurso  material  de  infrações:  cumulam­se  as  penas  pecuniárias  aplicadas  às  infrações  ainda  que  continuadas.  (grifo nosso)  Veja­se  que  o  Direito  Penal  positivo  contempla  expressamente  a  figura  da  infração continuada e seu tratamento (aumento de pena de um sexto a dois terços), enquanto no  reino  das  penalidades  administrativas  tributárias  (Direito  Tributário  Sancionatório)  inexiste  tratamento específico para a matéria.  Contudo,  em  matéria  aduaneira,  o  legislador  esboçou  um  tratamento  à  matéria, ainda que incompleto, no art. 99 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for  o  caso,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas.  §  1º  ­ Quando  se  tratar  de  infração  continuada  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações,  serão  eles  reunidos  em  um  só  processo,  para  imposição  da  pena.  § 2º ­ Não se considera infração continuada a repetição de falta  já  arrolada  em  processo  fiscal  de  cuja  instauração  o  infrator  tenha sido intimado.”(grifo nosso)  A preocupação do legislador aponta para o aspecto formal (reunião ou não de  processos  para  aplicação  unificada  da  penalidade).  Entretanto,  não  afirma  objetivamente  a  providência  sancionatória  a  ser  adotada  após  a  junção  dos  diversos  processos  em um,  o  que  levou  o  Poder  Executivo  a  interpretar  o  dispositivo  (art.  679  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto no 6.759/2009) no sentido de que também aí cumular­se­iam as penalidades.  Assim,  em  que  pesem  alguns  posicionamentos  jurisprudenciais  aplicando  à  seara  administrativa  os  atributos  do  crime  continuado  (ora  estabelecendo  a  multa  correspondente à  infração acrescida de um sexto a dois  terços, ora aplicando­a simplesmente  uma vez), entendemos carente de disciplinamento legal a matéria.  Improcedente,  destarte,  a  argumentação  no  sentido  de  aplicação  de  uma  penalidade única de R$ 5.000,00, por configurar­se infração continuada.  Por  derradeiro,  analise­se  a  relação  existente  entre  a multa  estabelecida  no  art.  107,  IV,  “f”  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003  (tratada no presente processo), e a sanção administrativa de advertência estabelecida no art. 76  da  mesma  Lei  no  10.833/2003,  pois  no  o  recurso  voluntário  alega­se  que  a  autonomia  das  penalidades de advertência e de multa não  retira a competência da autoridade  julgadora nem  impede a aplicação de preceito que autoriza a substituição de uma penalidade por outra.  Veja­se inicialmente o texto do art. 107, referente à multa:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.001726/2010­51  Acórdão n.º 3403­001.773  S3­C4T3  Fl. 2.942          13 (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  (...)  §  2o  As  multas  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso” (grifo nosso).  Repare­se que o texto normativo explicita a possibilidade de cumulatividade  com outras penalidades cabíveis.  Apresente­se  agora o  disposto  no  art.  76  da Lei  no  10.833/2003,  no  que  se  refere à penalidade de advertência:  “Art. 76. Os  intervenientes nas operações de comércio exterior  ficam sujeitos às seguintes sanções:  I ­ advertência, na hipótese de:  (...)  b)  falta  de  registro  ou  registro  de  forma  irregular  dos  documentos  relativos  a  entrada  ou  saída  de  veículo  ou  mercadoria em recinto alfandegado;  (...)  §  2o  Para  os  efeito  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  interveniente  o  importador,  o  exportador,  o  beneficiário  de  regime  aduaneiro  ou  de  procedimento  simplificado,  o  despachante  aduaneiro  e  seus  ajudantes,  o  transportador,  o  agente  de  carga,  o  operador  de  transporte  multimodal,  o  operador  portuário,  o  depositário,  o  administrador  de  recinto  alfandegado,  o  perito,  o  assistente  técnico,  ou  qualquer  outra  pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de  comércio exterior.  (...)  §  15.  As  sanções  previstas  neste  artigo  não  prejudicam  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.” (grifo nosso)  Aqui  também  há  expressa menção  legal  à  possibilidade  de  cumulatividade  com outras penalidades cabíveis.  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     14 Incabível  ao  julgador,  assim,  optar  entre  uma e  outra penalidade  (multa  ou  advertência),  ou  substituir  uma  pela  outra.  Ademais,  entendendo  esse  tribunal  pela  inaplicabilidade da multa, isso não afeta em nada a possibilidade de aplicação da advertência,  que tem rito próprio, e que não deságua nem nas DRJ nem neste CARF. Veja­se a competência  (hierárquica, dos Superintendentes Regionais da RFB) para apreciar  recursos de aplicação de  advertência  pelas  unidades  da  RFB,  estabelecida  no  §  13  do  mesmo  art.  76  da  Lei  no  10.833/2003:  “§  13.  Da  decisão  que  aplicar  a  sanção  cabe  recurso,  a  ser  apresentado  em  30  (trinta)  dias,  à  autoridade  imediatamente  superior, que o julgará em instância final administrativa.”  Assim, além de serem as penalidades de multa e advertência independentes,  elas  são  aplicáveis  por  ritos  diferentes,  e  julgadas  em  instâncias  administrativas  diversas.  Totalmente  incabível,  então,  manifestar­se  este  CARF  sobre  a  sanção  administrativa  de  advertência. Nesse aspecto, destarte, improcedente as alegações do recurso vountário.    Considerando  as  análises  aqui  empreendidas,  em  relação  a  cada  um  dos  tópicos constantes do recurso voluntário, voto pelo provimento deste, em função de a situação  apresentada  enquadrar­se  na  hipótese  tratada  no  inciso  III  do  art.  101  do  Decreto­Lei  no  37/1966.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10880.720092/2008-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do Fato Gerador: 7/2/2008 Ementa: NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui preterição do direito de defesa a mera discordância, por parte da autuada, do teor da autuação ou da decisão. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da RFB quando ocorrer, no MANTRA o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada (art. 6º, inciso I, da IN SRF n. 102/94). Comprovam o extravio de mercadoria manifestada os registros do MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. Atribui-se ao transportador a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas, sendo permitido a este fazer prova da não ocorrência do extravio.
Numero da decisão: 3403-001.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  falta  de  mercadoria  apurada  em  conferência  final  de  manifesto,  com  exigência  do  imposto  de  importação, acrescido da multa de que trata o art. 106, II, “d” do Decreto­Lei no 37/1966.  Na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  (fls.  42  a  64),  lavrado  em  7/2/2008, narra­se basicamente que:  (a)  a  sistemática  adotada  para  o  transporte  internacional  apresenta  terminologia própria,  explicitando­se o que é  uma  conhecimento  MAWB,  HAWB  e  quais  os  requisitos  basicamente  exigidos  pela  legislação  e  procedimentos  adotados  no  Sistema  MANTRA  (pela  didática na apresentação, a introdução, de fls. 42 a 47, é  de extrema valia);  (b)  as cargas objeto do lançamento, amparadas pelos Master  AWB iniciados por MREMEXPR (fls. 47 a 49),  foram  regularmente manifestadas  ,  tendo  sido  as  informações  ratificadas  pela  empresa  autuada,  no  MANTRA,  comprovando  a  expedição  no  exterior,  com  destino  ao  Brasil,  mas  não  foram  encontradas  pela  Aduana,  permanecendo  sem  baixa  no  referido  sistema  informatizado  (intimada  a  esclarecer  a  forma  de  saída  das  mercadorias,  a  autuada  não  logrou  comprovar  a  destinação);  (c)  as cargas objeto do lançamento, amparadas pelos House  AWB iniciados por MREMEXPR (fls. 50 a 61),  foram  relacionadas  em  DRE­I,  mas  seu  desembaraço  não  se  efetivou,  por  haver  pendências  aduaneiras,  que  não  constam  como  solucionadas,  e  a  carga,  apesar  de  registrada  no  MANTRA,  não  foi  entregue  a  armazenamento  à  Infraero  (novamente  intimada  a  esclarecer a  forma de saída das mercadorias, a autuada  não  logrou  comprovar  a  destinação,  tendo  a  Aduana  tentado  inclusive  informações  junto  aos  destinatários  finais, sem sucesso);  (d)  configurado o extravio, devidos se tornam o imposto de  importação (acescido da multa por extravio, prevista no  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10880.720092/2008­07  Acórdão n.º 3403­001.666  S3­C4T3  Fl. 2          3 art. 106, II, “d” do Decreto­Lei no 37/1966) e o imposto  sobre produtos industrializados; e  (e)  para valoração das mercadorias, utilizou­se o Decreto no  2.861/1998  (mais  especificamente  o  art.  22  da  Convenção  de  Varsóvia,  que  estabelece  como  responsabilidade  do  transportador  a  quantia  de  17  Direitos Especiais de Saque por quilograma), sendo que  nos  casos  em  que  foi  apresentada  DRE­I/fatura,  utilizou­se o preço nesta indicado (o valor dos fretes foi  obtido  a partir  dos  conhecimentos de  carga  aéreos,  e  a  alíquota  aplicada  foi  a  referente  ao  Regime  de  Tributação  Simplificada  ­  60%,  considerando­se  o  regime de isenção para o IPI).  Cientificado  em  26/2/2008  (fls.  1),  o  sujeito  passivo  da  presente  autuação  apresentou impugnação tempestiva em 27/3/2008 (fls. 881 a 63), alegando, em suma, que:  (a)  a  autuação  se  refere  a  68  volumes  não  armazenados,  apesar  de  registrados  no  manifesto  internacional  de  carga e incluídos no MANTRA, chegados ao País entre  30/1/2003 e 29/12/2003;  (b)  não há comprovação fática do efetivo desembarque das  cargas, não podendo a Aduana presumir a chegada sem  base legal;  (c)  não ocorreu o fato gerador a que se refere o art. 19 do  CTN (entrada da mercadoria no território nacional), ou  o  art.  23  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (registro  da  declaração de importação);  (d)  houve perda de prazo (estabelecido no art. 1o  ,  I da IN  SRF no 69/1999) para a conferência final de manifesto;  (e)  não  há  responsabilidade  do  transportador  no  caso  em  análise,  de  acordo  com  o  art.  41  do  Decreto­Lei  no  37/1966; e  (f)  a  Convenção  de  Varsóvia  não  pode  ser  aplicada  para  determinação da base de cálculo dos  impostos devidos  na importação.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre,  então,  em  16/2/2012,  pela  DRJ/São  Paulo  II  (fls.  906  a  916),  que  conclui,  em  síntese,  pela  procedência  em  parte  da  autuação, sustentando que:  (a)  de  acordo  com  com  §  2o  do  art.  1o  do  Decreto­Lei  no  37/1966 ocorre a presunção legal de entrada no território  aduaneiro da mercadoria considerada extraviada;  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   4 (b)  a  responsabilidade  pelo  extravio  será  de  quem  lhe  deu  causa,  e  deriva  do  art.  60  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  regulamentado  nos  arts.  591,  592  e  595  do Decreto  no  4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro então vigente);  (c)  as intimações procedidas pela autoridade fiscal em face  do  transportador  aéreo  e  consignatários  tiveram  como  escopo  garantir  aos  intervenientes  na  operação  a  apresentação de provas excludentes de responsabilidade  pelo extravio apurado;  (d)  a  determinaçãode  legal  de  ocorrência  do  extravio  equivale  a  uma  presunção  juris  tantum,  admitindo  a  apresentação de provas em contrário;  (e)  a  perfeita  compreensão  de  como  se  desenrola  o  procedimento  administrativo  de  conferência  de  manifesto no  contexto normativo brasileiro  é  suficiente  para  fulminar  quatro  razões  apresentdas  pela  impugnante:  (a)  ausência  de  previsão  legal  para  a  presunção;  (b)  ausência  de  prova  por  parte  da Aduana,  requerendo  diligências;  (c)  inexistência  de  fundamento  para  responsabilização  da  transportadora;  e  (d)  correta  delimitação do fato gerador da obrigação tributária;  (f)  considerando  que  a  autuada  não  apresentou  provas  hábeis  a  refutar  o  extravio  verificado,  deve­se  reconhecer a legitimidade do lançamento realizado;  (g)  não houve cerceamento de defesa,  tendo sido  indicadas  na  autuação  as  razões  de  fato  e  de  direito,  em  consonância com as normas que regem a matéria;  (h)  a  IN SRF no  69/1999 não  trata  de  conferência  final  de  manifesto,  mas  de  despacho  de  mercadorias  abandonadas e sujeitas a perdimento (assunto totalmente  diverso);  (i)  não ocorreu decadência;  (j)  procedem  as  alegações  da  impugnante  quanto  à  inadequação  da  Convenção  de  Varsóvia  para  determinação  da  base  de  cálculo  dos  impostos  devidos  na importação, devendo ser considerados improcedentes  os valores lançados com base em tal Convenção (às fls.  916, anexa­se quadro representativo do crédito tributário  mantido e do exonerado).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  935,  com data  de  recebimento  indicada  como  13/3/2012),  a  autuada  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo em 9/4/2012 (fls. 938 a 948), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e  afirmando que:  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10880.720092/2008­07  Acórdão n.º 3403­001.666  S3­C4T3  Fl. 3          5 (a)  o Acórdão do  julgamento de primeira  instância  é nulo,  visto  que  deixou  de  se  pronunciar  sobre  matéria  essencial  à  impugnação  (a  responsabilidade  do  transportador no caso em análise, de acordo com o art.  41  do  Decreto­Lei  no  37/1966  e  no  art.  592  do  Regulamento Aduaneiro);  (b)  o  auto  de  infração  e  o  Acórdão  do  julgamento  de  primeira instância são nulos, por cerceamento do direito  de  defesa,  pois  os  argumentos  para  caracterização  do  extravio e do fato gerador não servem para constatação  do  extravio  e  para  configuração  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  e  deveria  ter  sido  deferida  a  produção de provas solicitada pela recorrente;  (c)  não há provas sobre o desembarque das cargas;  (d)  o  transportador  não  é  responsável,  tendo  em  vista  o  disposto no art. 41 do Decreto­Lei no 37/1966;  (e)  não há que se falar na incidência de IPI, tendo em vista  a  isenção  decorrente  do  Regime  de  Tributação  Simplificada; e  (f)  não há que se  falar na aplicação do disposto no art. 67  da Lei no 10.833/2003, que fere o Acordo de Valoração  Aduaneira e é posterior à ocorrência dos fatos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Cabe manifestar­se, já de plano, sobre as preliminares de nulidade levantadas  pela recorrente, tecendo­se, na sequência, considerações julgadas relevantes sobre a substância  das argumentações apresentadas no presente processo.  Das preliminares de nulidade  A recorrente aponta diversos  tópicos ensejadores de nulidade da autuação e  do Acórdão de primeira instância.  O primeiro deles é referente à apontada nulidade do Acórdão referente a tal  julgamento,  por  este  ter  se  omitido  em  relação  a  matéria  entendida  pela  recorrente  como  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   6 essencial  à  impugnação  (a  responsabilidade  do  transportador  no  caso  em  análise,  de  acordo  com o art. 41 do Decreto­Lei no 37/1966 e no art. 592 do Regulamento Aduaneiro).  Tem­se  que  não  merece  prosperar  a  argumentação,  visto  que  em  diversos  momentos o Acórdão recorrido trata da temática da responsabilidade do transportador. Remeta­ se, v.g.,  às  fls.  911, quando o  art.  592 do Regulamento Aduaneiro  é  transcrito,  afirmando­se  que  “se  a  mercadoria  manifestada  faltou  na  descarga,  como  transportador,  tem  contra  si,  a  prova  de  seu  recebimento  e  a  obrigação  legal  de  sua  entrega  no  lugar  de  destino,  dele  é  a  responsabilidade  tributária  pelo  extravio  verificado”,  e  que  “se  alguma  excepcionalidade  há  contrária  à  irrepreensível  lógica  do  raciocínio  [...]  essa  deve  ser  provada  pelo  transportador,  conforme  se depreende  da  leitura  sistemática dos  arts.  591, 592, VI,  parágrafo único,  e 595,  caput, do Decreto no 4.543/2002”. Na sequência da argumentação do julgador, comenta­se que  foi oportunizada ao transportador a apresentação de provas excludentes da responsabilidade, e  que  “a  perfeita  compreensão  de  como  se  desenrola  o  procedimento  administrativo  de  conferência  final  de  manifesto”  refuta  a  razão  da  impugnante  no  que  se  refere  à  “(iii)  inexistência de previsão legal conferindo à transportadora a responsabilidade tributária”.  Não  se  apresenta,  destarte,  motivação  para  a  nulidade  do  Acórdão  por  omissão,  visto  que  a  omissão  não  existiu,  e  basta  a  leitura  do  art.  592, VI  do Regulamento  Aduaneiro,  transcrito  em  tal Acórdão,  para  que  se  visualize  a  responsabilidade  tributária  do  transportador. Em que pese o exposto, como a matéria é novamente questionada neste recurso  voluntário, acrescentar­se­á, no mérito, algumas observações, no presente julgamento.  O recurso voluntário apresenta ainda como causas de nulidade (da autuação e  da  decisão  de  primeira  instância)  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando  que  os  argumentos para caracterização do extravio e do fato gerador não servem para constatação do  extravio e para configuração do nascimento da obrigação tributária, e deveria ter sido deferida  a produção de provas solicitada pela recorrente.  A questão que aqui se apresenta como preliminar de nulidade, em verdade, é  discussão  de  conteúdo,  interpretação  da  decisão  a  quo  e  da  autuação.  Não  constitui  cerceamento de defesa a discordância, por parte da autuada, do teor da autuação ou da decisão.  Quanto à solicitação para produção de provas, entende­se escorreita a decisão  expressa  no  Acórdão  recorrido:  a  autuação  tomou  cautelas  exemplares  na  oportunização  da  defesa,  buscando  inclusive,  nos  casos  em  que  o  transportador  não  conseguiu  comprovar  a  destinação das mercadorias, contato com os destinatários finais.  Inexistente, assim, motivação para a declaração de nulidade por cerceamento  de defesa.  Da ausência de provas sobre o desembarque das cargas  Restou  cristalino  na  autuação  e  na  decisão  de  primeira  instância  que  não  incumbe à Aduana provar a efetiva descarga da mercadoria (a carga é considerada manifestada  com  o  registro  no MANTRA,  e  presume­se  a  entrada  no  território  nacional  por  disposição  legal:  o § 2o  do  art.  1o  do Decreto­Lei no  37/1966), mas  ao  transportador,  no  caso,  afastar  a  presunção apresentando as provas que entender cabíveis.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10880.720092/2008­07  Acórdão n.º 3403­001.666  S3­C4T3  Fl. 4          7 Assim, não há que  se  falar  em ausência de  apresentação de provas  sobre o  desembarque das cargas. O entendimento espelha exatamente o tratamento que este CARF vem  dando à matéria1:  “[...]  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CARGA  MANIFESTADA.  Para  todos  os  efeitos  legais,  a  carga  será  considerada manifestada  junto à unidade  local da SRF quando  ocorrer,  no  MANTRA  (Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento)  o  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior,  relativamente  à  carga  previamente  informada  (art.  6º,  inciso  I,  da  IN  102/94).  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO  CARGA  MANIFESTADA.  EXTRAVIO.  Comprova  o  extravio  de  mercadoria  manifestada  os  registros  do  MANTRA  (Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento)  que  indicam  sua  falta  na  descarga  e  não  armazenamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Atribuise  ao  transportador  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  multa  incidentes  sobre  o  extravio,  constatado  na  descarga,  de  mercadorias  manifestadas  Preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração rejeitada. No mérito, Recurso Voluntário negado.”  Da responsabilidade do transportador  Reitere­se  a  argumentação  expendida  preliminarmente,  e  endosse­se  a  consideração efetuada pelo julgador a quo, no sentido de que a simples leitura do art. 592, VI  do  Regulamento  Aduaneiro,  reproduzido  no  Acórdão,  já  apresenta  cristalinamente  a  responsabilidade do transportador: “para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando  houver extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados”.  No recurso voluntário, o importador faz leitura isolada do art. 41 do Decreto­ Lei  no  37/1966,  que  trata  de  responsabilidade  pelo  conteúdo  dos  volumes,  afirmando  não  existir  base  legal  para  a  exigência,  olvidando­se  dos  arts.  32  e  60  do mesmo  diploma  legal  (Decreto­Lei no 37/1966), que tratam da responsabilidade tributária.  Mesmo atendo­se ao exposto no recurso voluntário, percebe­se que a leitura  do art. 592, VI do Regulamento Aduaneiro  é  feita  (fls. 947) à  luz de argumentos  também  já  pertinentemente  refutados pelo  julgador a quo,  como a decadência  e  a ausência de prova do  extravio.  Por  fim,  esclareça­se  que  as  considerações  da  recorrente  no  sentido  de não  incidência  do  IPI  e  não  aplicação  do  disposto  no  art.  67  da  Lei  no  10.833/2003  são  absolutamente desconectadas da realidade fática e da situação jurídica presentes nestes autos:  veja­se que não se está aqui a exigir IPI (o próprio auto de infração revela que se considerou o  tributo como isento, às fls. 63, no item “valoração da mercadoria/alíquotas aplicadas”, o que é  endossado pela  tabela atualizada de créditos  lançados ao final do Acórdão da DRJ,  fls. 916),  nem a aplicar­se o disposto no  art.  67 da Lei no  10.833/2003  (embora  a decisão de primeira  instância  informe  sobre  a  aplicabilidade  do  dispositivo,  em  tese,  o  voto  foi  no  sentido  de                                                              1 CARF. Acórdão 3202.00376, 2a Câmara, 3a Seção, Rel.  Irene Souza da Trindade Torres, unânime, Sessão de  6.out.2011.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   8 cancelar  todo  o  crédito  tributário  exigido  com  base  na  Convenção  de  Varsóvia,  ou  seja,  mediante a utilização de outro meio que não as DRE­I/faturas apresentadas).  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 970DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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9101312 #
Numero do processo: 10660.002653/2005-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002653/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.381  S3­C4T3  Fl. 300          2 (c)  a liminar foi indeferida (fls. 139 a 141), e a sentença denegada em primeira  instância  (fls.  142  a  148),  rejeitando­se  a  apelação  (fls.  159  a  167)  e  os  embargos de declaração interpostos (fls. 168 a 170);  (d)  em consulta ao processo judicial efetuada em 27/10/2005 (fls. 171 a 176), a  autoridade  fiscal  autuante  verificou  existirem  um  recurso  especial  (no  1384968)  e  um  recurso  extraordinário  (no  1384969),  estando  ambos  para  conclusão ao vice­presidente desde 11/06/2004; e  (e)  assim, com base em procedimento fiscal iniciado em 2005, e após análise da  escrita  fiscal  da  recorrente,  lavrou­se  autuação,  exigindo­se  as  diferenças  apuradas, em respeito aos ditames da Medida Provisória no 1.858­10/1999, e  suas reedições.  Cientificada  da  autuação  em  08/11/2005  (fls.  4),  a  recorrente  apresenta  impugnação em 07/12/2005 (fls. 180 a 199), argumentando que:  (a)  a  empresa  é  uma  sociedade  cooperativa  e  não  possui  finalidade  lucrativa,  tendo  como  maior  objetivo  a  prestação  de  serviços  às  suas  cooperativas  singulares associadas, nos termos do art. 4o da Lei no 5.764/1971;  (b) o  tratamento previsto na Lei Complementar no 7/1970,  regulamentada pela  Lei  no  9.715/1998  (contribuição  para  o  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não  associados)  atendia  aos  pressupostos  constitucionais referentes às cooperativas;  (c)  contudo,  a  alteração  efetuada  pela Medida  Provisória  no  1.858­10/1999,  e  suas  reedições  (atualmente  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001),  estabeleceu aos atos cooperativos tratamento mais oneroso do que aos não­ cooperativos;  (d) nas  cooperativas,  como  não  ocorre  a  hipótese  de  incidência  (faturamento/receita),  não  há  que  se  falar  em  obrigação  da  empresa  em  recolher o PIS;  (e)  o entendimento jurisprudencial aponta para a impossibilidade de cobrança da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre atos cooperativos;  (f)  a autoridade fiscal presumivelmente (solicitando­se diligência para apurar se  isso  efetivamente  ocorreu)  deixou  de  aplicar  o  art.  3o,  §  9o  da  Lei  no  9.718/1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35/2001, a  partir  da  vigência  estabelecida  em  seu  art.  92  (fatos  geradores  a  partir  de  01/12/2001), e a Lei no 10.676/2003 (que também retroage para alcançar os  fatos geradores a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­10/1999);  e  (g) a Taxa SELIC não é fator idôneo para cálculo de juros de mora devidos por  atraso no recolhimento de tributos.  Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002653/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.381  S3­C4T3  Fl. 301          3 A solicitação de diligência é atendida em 06/03/2008 (fls. 209), determinando o  julgador a quo que a autoridade fiscal verifique se foram aplicadas as exclusões legais referidas  na impugnação, oferecendo­se a oportunidade de contrarrazões à impugnante.  Como  resultado,  obtém­se  a  planilha  de  fls.  215,  efetuada  a  partir  da  própria  contabilidade da empresa, constatando­se que houve depósito judicial dos valores referentes a  períodos a partir de dezembro de 2001.  A decisão de primeira instância (deferimento parcial das pretensões da autuada)  é proferida em 03/03/2010 (fls. 218 a 221), no sentido de que:  (a)  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  devem  ser  consideradas  todas as deduções previstas na legislação relativa às operadoras de plano de  saúde;  (b)  a autuação deve ser parcialmente mantida, com as adaptações efetuadas em  quadro  (fls.  220 e 221)  anexo à decisão,  ressaltando que para os períodos  para os quais existem depósitos judiciais confirmados no montante integral  do  débito  mantido,  não  se  aplica  a  multa  de  oficio  e  a  exigibilidade  do  crédito lançado deve ser suspensa até a decisão final no processo judicial no  2001.38.00.010991­0/MG;  (c)  às  DRJ  é  vedada  a  apreciação  de  constitucionalidade  de  disposição  normativa; e  (d)  a  Taxa  SELIC  é  expressamente  estabelecida  em  lei,  não  podendo  ser  afastada em sede de impugnação.  Cientificada da decisão em 19/03/2010 (CR às fls. 225), a recorrente apresenta  em  20/04/2010  (fls.  226  a  243)  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  as  argumentações  anteriormente externadas, acrescendo as seguintes:  (a)  a  decisão  do  julgador  a  quo  corrigiu  distorção  proporcionada  pela  inadequação da base de cálculo utilizada na autuação, reconhecendo ainda  o depósito integral dos montantes devidos no período de dezembro de 2001  a dezembro de 2003;  (b)  contudo,  em momento  algum  foi  possibilitado  à  recorrente  apresentar  os  comprovantes  de  depósito  judicial  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2001 (que certamente foram efetuados);  (c)  a  autuação  não  indicou  o  caminho  percorrido  para  se  chegar  aos  valores  devidos  (não  detalhando  a  origem  da  diferença  entre  a  base  de  cálculo  apurada  e  declarada  em  DCTF),  e  a  recorrente  não  consegue  identificar  qual  escrituração  contábil  foi  considerada  para  se  chegar  aos  valores  de  janeiro a novembro de 2001 (bem discrepantes dos demais), o que impede  sua defesa; e  (d)  a recorrente declarou em DCTF os valores referentes à contribuição para o  PIS  e  efetuou  o  depósito  integral  de  tais  valores,  inclusive  no  período de  janeiro  a  novembro  de  2001,  buscando  suspender  a  exigibilidade  das  Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002653/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.381  S3­C4T3  Fl. 302          4 contribuições (DARF e guias de depósito anexos ao Recurso Voluntário  ­  fls. 276 a 281).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Cabe  preliminarmente  destacar  que  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança,  pela recorrente, com idêntico objeto a tópico discutido neste processo (incidência da tributação  sobre  as  cooperativas  e  alterações  normativas  promovidas  pela Medida  Provisória  no  1.858­ 10/1999,  e  suas  reedições),  afasta  a  apreciação  administrativa  da  matéria,  como  consagra  a  Súmula no 1 deste CARF:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Em relação à incidência de juros de mora mediante a aplicação da Taxa SELIC,  é  de  se  informar  que  também  tal  tema  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  deste CARF,  na  Súmula no 4:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  Resta assim um último tema controverso, surgido apenas por ocasião do recurso  voluntário, e que será aqui analisado em homenagem ao princípio da verdade material.  Tendo  a  decisão  de  primeira  instância,  a  partir  do  resultado  de  diligência  efetuada pela unidade  local,  atestado que os  créditos discutidos neste processo,  referentes  ao  período  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2003,  estão  integralmente  depositados,  é  incabível a aplicação de multas de ofício sobre tais valores, que permanecem com exigibilidade  suspensa até a decisão final no processo judicial correpondente (no 2001.38.00.010991­0/MG).  Em relação aos créditos  referentes ao período de  janeiro a novembro de 2001,  mantidos pelo julgador a quo, a recorrente entende estar sendo cerceada sua defesa, por não ter  a autoridade autuante indicado o caminho percorrido para se chegar aos valores devidos, e qual  a escrituração contábil considerada para se chegar a tais valores.  Entende­se não prosperar  tal argumentação, visto que indicados expressamente  os documentos utilizados para a autuação, sendo o cálculo efetuado diretamente com os dados  Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002653/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.381  S3­C4T3  Fl. 303          5 de tais documentos. A simples observação das fls. 21, 26, e 48 a 59 deste processo é suficiente  para que se verifique mês a mês a origem dos valores lançados pela autoridade fiscal.  Às  fls.  21  há  uma  planilha  de  apuração  da  contribuição  confeccionada  pelo  fisco, referente ao ano de 2001, indicando as receitas de prestação de serviços, outras receitas  auferidas, e o total da receita bruta (base de cálculo da contribuição). Cotejando­se tal planilha  com a de fls. 26, e com os documentos fiscais entregues pela própria empresa (fls. 48 a 59),  percebe­se  a  presença  de  todos  os  dados  necessários  à  identificação  da  origem  dos  valores  lançados.  Veja­se,  por  exemplo,  o  documento  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2001  (demonstração  de  resultado­fls.  48),  no  qual  a  empresa  informa  serem  as  receitas  de  contraprestações  efetivas R$ 1.006.795,  81,  valor  que  adicionado  às  receitas  financeiras  (R$  16.320,38)  resulta  em R$ 1.023.116,19  (que  é exatamente a base de  cálculo  indicada para o  mês de janeiro de 2001 na planilha de fls. 21).  Contudo, há que se empreender  também análise da afirmação da recorrente no  sentido  de  que  em  momento  algum  foi  a  ela  possibilitado  apresentar  os  comprovantes  de  depósito  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001  (que  ela  alega  ter  efetuado,  anexando supostos comprovantes às fls. 276 a 281).  Em que pese ser tal afirmação de conteúdo questionável, posto que não se vê no  presente processo nenhum óbice para que a empresa tivesse apresentado tal documento durante  o  procedimento  fiscalizatório,  ou mesmo  durante  a  impugnação,  temos  como  inquestionável  que  se  efetivamente  houve  depósito  dos montantes  em  discussão,  incumbe­se,  em  nome  da  verdade material, sua análise, com o correspondente tratamento.  Ao  iniciar  tal  análise,  entretanto,  surgem  algumas  dificuldades.  Citem­se,  por  exemplo, os  comprovantes de depósito de  fls. 280 e 281  (R$ 5.931,49,  referentes ao mês de  outubro de 2001, e R$ 6.107,02, referentes ao mês de novembro de 2001). Pela autuação, são  exigidas apenas diferenças em relação aos meses de outubro (R$ 779,25 = R$ 6.710,74 ­ R$  5.931,49) e novembro (R$ 386,16 = R$ 6.493,18 ­ R$ 6.107,02) de 2001, conforme fls. 5 e 26.  Assim,  aparentemente  são  tomados  como pagos  os  valores  que  agora  se  indica  estarem  tão­ somente  depositados. Ademais,  pelos  valores  dos DARF  apresentados,  resta  inconclusivo  se  foram ou não tomados em consideração na autuação.  Dessarte, voto no sentido de converter o presente processo em diligência, para  que a autoridade local, a partir (a) do quadro de fls. 220 e 221, (b) dos documentos cujas cópias  encontram­se às fls. 276 a 281, e (c) de outros documentos julgados necessários, informe se os  créditos  exigidos  em  relação  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2001  foram  objeto  de  depósito (ou mesmo de pagamento não tomado em conta na autuação, visto que há DARF entre  os documentos apresentados no recurso voluntário) por parte da recorrente, quantificando por  mês eventuais depósitos e/ou pagamentos comprovados.  Após  a  emissão  do  relatório  de  diligência,  dê­se  ciência  à  recorrente,  observando­se os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011, para que se  manifeste em trinta dias, devolvendo­se os autos a este colegiado.    Rosaldo Trevisan  Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002653/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.381  S3­C4T3  Fl. 304          6     Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21380.US8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROSALDO TREVISAN em 14/10/2012 00:30:38. Documento autenticado digitalmente por ROSALDO TREVISAN em 14/10/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/10/2012 e ROSALDO TREVISAN em 14/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.21380.US8I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 64192CB65B5483A7E58F3A2DF37A492A0D0DEA81 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.002653/2005-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.000457/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS Período de apuração: 3 o trimestre de 2006 Ementa: CRÉDITO. COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. FRETE. Na tributação concentrada, há vedação legal ao creditamento de bens adquiridos para revenda, e do frete a eles relativo. CRÉDITO. COFINS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que, ao invés de serem incorporadas ao produto durante o processo produtivo (embalagens de apresentação), o são apenas após sua conclusão, destinando-se tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições.
Numero da decisão: 3403-001.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000457/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.681  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  GENESIO A MENDES & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: COFINS  Período de apuração: 3o trimestre de 2006  Ementa:  CRÉDITO. COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. FRETE.  Na  tributação  concentrada,  há  vedação  legal  ao  creditamento  de  bens  adquiridos para revenda, e do frete a eles relativo.  CRÉDITO. COFINS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  As  embalagens  que,  ao  invés  de  serem  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  produtivo  (embalagens  de  apresentação),  o  são  apenas  após  sua  conclusão,  destinando­se  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  de  transporte)  não  geram  direito  a  creditamento  em  relação  a  suas aquisições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Adriana Oliveira e Ribeiro, e Domingos de Sá Filho.     Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente processo sobre pedido eletrônico de ressarcimento ­ PER no  05711.87335.241006.1.1.11­0489,  referente  a  créditos  de  COFINS  de  incidência  não­ cumulativa apurados no 3o trimestre do ano­calendário de 2006, e utilizados em declarações de  compensação eletrônicas (DCOMP).  A análise do pedido  foi  efetuada na  Informação Fiscal de  fls.  95  a 101,  na  qual  se  observou que  a  empresa  solicitante  (que  tem por  objetivo  a  exploração  de  comércio  atacadista  e  distribuição  de  produtos  farmacêuticos,  cosméticos,  produtos  de  perfumaria  e  artigos de higiene, entre outros) apurou, no período em análise, o  IR pelo  lucro real, estando  sujeita à apuração de PIS e COFINS pelo regime não cumulativo. Durante a referida análise,  foram apuradas as seguintes irregularidades:  a)  divergência na apuração das receitas de revenda de bens  sujeitas às alíquotas normais e às sujeitas à alíquota zero  (produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada  ­  monofásica);  b)  exclusão  indevida  de  receitas  recebidas  classificadas  como “outras receitas ­ verbas”;  c)  utilização  de  créditos  extemporâneos  sem  a  devida  retificação de Dacon e DCTF correspondentes;  d)  apuração indevida de crédito sobre compra de bens para  revenda  tributados  pelo  sistema  concentrado  (monofásico);  e)  desconto  de  crédito  indevido  de  despesas  de  frete  relativo  a  operações  de  revenda  de  produtos  tributados  pelo sistema concentrado (monofásico); e  f)  desconto de crédito indevido de compras de embalagens.  No  despacho  decisório  de  fls.  102  a  103,  então,  indefere­se  o  direito  creditório  e, por consequência, não se homologam as compensações constantes das DCOMP  efetuadas  pelo  contribuinte  (culmina­se,  então,  na  lavratura  de  autuação  levada  a  cabo  pelo  processo de no 11516.002174/2010­01).  Cientificado  da  decisão  em  25/7/2010  (AR  às  fls.  110),  o  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade (fls. 111 a 120), alegando, em síntese, que:  a)  os  créditos  solicitados  são  considerados  legítimos  até  que  se  julgue  definitivamente  o  processo  de  no  11516.002174/2010­01,  havendo  suspensão  da  exigibilidade por força do art. 151, III do CTN; e  b)  a  empresa,  distribuidora  e  revendedora  de  produtos  farmacêuticos,  onde  parte  de  sua  operação  de  venda  é  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.000457/2010­19  Acórdão n.º 3403­001.681  S3­C4T3  Fl. 2          3 tributada com alíquota zero, suspensa, não tributada ou  isenta, tem direito à integral manutenção dos créditos de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  precisamente  os  custos  de  embalagens  e  de  transporte,  em  função  do  regime  de  não­cumulatividade.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  em  5/8/2011,  pela  DRJ/Florianópolis (fls. 131 a 136), que concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório  pleiteado, sustentando que:  (a)  as  despesas  com  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  adquiridos  para  revenda  não  geram direito a crédito;  (b)  as  embalagens  não  incoporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  de  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte)  não  geram  direito  a  creditamento  relativo  a  suas aquisições; e  (c)  no  regime da não­cumulatividade, o aproveitamento de  créditos  não  declarados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedido  de  revisão  da  apuração do período ao qual pertencem tais créditos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  290  ­  28/2/2012),  a  empresa  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo  em  27/3/2012  (fls.  279  a  289),  basicamente reproduzindo o texto apresentado na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Do lançamento efetuado no processo no 11516.002174/2010­01  Como bem esclarece o  julgador a quo, de um procedimento de ofício pode  resultar  a  necessidade  de  prática  de  diferentes  atos  administrativos,  gerando  processos  distintos:  no  caso  em  análise,  processos  referentes  à  formalização  do  indeferimento  dos  pedidos de ressarcimento relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, e um processo  para  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário  que  restou  inadimplido  em  face  da  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 insuficiência  de  créditos  para  sustentar  o  montante  dos  descontos  realizados  dentro  da  sistemática da não­cumulatividade.  Os processos seguem seu trâmite de forma independente, em que pese terem  origem em uma mesma análise fática (consubstanciada em um procedimento de fiscalização).  Daí a oportunização de ampla defesa ao recorrente em cada um dos processos, e a possibilidade  de tratar­se individualmente as questões que se apresentam tão­somente em uma lide (a própria  recorrente  levanta  em  seu  recurso  voluntário  tópicos  que  são  diferenciados  em  relação  aos  tratados no processo de no 11516.002174/2010­01).  Não se visualiza, assim, vício na denegação do direito creditório à margem da  apreciação do processo referente à autuação da empresa. Da mesma forma, não se nota ofensa  ao art. 151,  III do CTN, pois os valores  lançados na autuação não correspondem aos débitos  incluídos nas DCOMP vinculadas aos pedidos de ressarcimento.  Dos créditos referentes a frete­transporte na venda  Sustenta  a  recorrente  ter  direito  ao  crédito  referente  ao  serviço  de  frete­ transporte na venda das mercadorias, em função do regime de não­cumulatividade.  Recorde­se  de  plano  que  a  recorrente  atua  na  distribuição  de  produtos  farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e artigos de higiene, tendo efetuado revenda  de produtos de incidência monofásica de PIS e COFINS (sujeitos à alíquota zero na revenda) e  produtos com incidência não­cumulativa às alíquotas normais das contribuições.  Veja­se que as fundamentações legais da contribuição para o PIS/Pasep (Lei  no 10.637/2002) e da COFINS (Lei no 10.833/2003), em cobrança não­cumulativa, estabelecem  literalmente a  impossibilidade de creditamento em relação a bens adquiridos para revenda na  situação que aqui se analisa ­ tributação concentrada (art. 2o, § 1o, II; e art. art. 3o, I, “b”).  Em  relação ao  creditamento de  frete na operação de venda,  a  legislação da  COFINS  (Lei  no  10.833/2003)  apresenta  dispositivo  que  expressamente  o  reconhece,  excepcionando, contudo, novamente a situação que aqui se analisa (art. 3o, IX).  Por fim, destaque­se que a Lei no 11.033/2004, em seu art. 17 (resultante da  conversão da MP no 206/2004, no qual o dispositivo era tratado no art. 16), ao estabelecer que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos  vinculados  a  essas  operações”,  não  inova  materialmente,  e  não  altera  o  tratamento  anteriormente  estabelecido, mas  apenas o  esclarece,  diante de divergências  interpretativas. A  própria exposição de motivos da Medida Provisória (item 19) explicita que “as disposições do  art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o  PIS/Pasep e da COFINS”.  Arremate­se,  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento,  que  a  DISIT  da  SRRF09  emitiu  a Solução  de Consulta  no  199,  de  2008,  exatamente  em  resposta  à  empresa  recorrente (fls. 55 a 59), concluindo que:  “Não gera créditos para os fins previstos no art. 3o, I, da Lei nº  10.637,  de  2002  e  no  art.  3o,  I,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  aquisição para revenda de produtos  relacionados no art.  1o  da  Lei  nº  10.147,  de  2002,  sendo,  por  conseguinte,  impossível  manter­se  créditos  segundo  a  disposição  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, dada a inexistência destes.”  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.000457/2010­19  Acórdão n.º 3403­001.681  S3­C4T3  Fl. 3          5 Também  judicialmente  houve  denegação  de  pleito  geral  de  creditamento  à  recorrente,  inicialmente  com  indeferimento  do  pedido  liminar,  e  posteriormente  com  denegação  da  segurança  em  sentença,  e  desprovimento  da  apelação  (AC  no  2008.72.00.014344­8).  Ainda  em  relação  ao  frete,  opõe­se  a  recorrente  ao  entendimento  da  fiscalização de que teria havido aproveitamento extemporâneo de créditos, em decorrência da  não retificação de DACON e DCTF (IN RFB no 1.015/2010, art. 10), alegando que não havia à  época, norma que obrigasse às citadas retificações.  Novamente  improcedentes as  alegações, visto que as disposições do  art.  10  da IN RFB no 1.015/2010 já constavam do art. 14 da IN RFB no 940/2009, e, antes, do art. 11  da IN RFB no 590/2005.  Não se visualiza, assim, direito ao creditamento pleiteado,  referente a  frete­ transporte.  Dos créditos referentes a embalagens de transporte  Sustenta  ainda  a  recorrente  ter  direito  ao  crédito  referente  a  embalagens  empregadas na venda das mercadorias, em função do regime de não­cumulatividade.  No julgamento efetuado em primeira instância, explicitou­se a diferença entre  “embalagens  de  apresentação”  (incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  fabricação)  e  “embalagens de  transporte”  (as que  se destinam  tão­somente  ao  transporte dos produtos,  em  quantidades  usualmente  superiores  às  vendidas  no  varejo,  como  engradados,  etc.  ),  à  luz  da  definição  de  insumo,  procedimentalizada  nas  Instruções  Normativas  SRF  no  247/2002  e  no  404/2004.  As  embalagens  em  relação  às  quais  se  solicita  crédito  são  da  categoria  “embalagens de transporte”, e não são utilizadas na fabricação ou produção dos bens, não se  enquadrando como insumo, para os efeitos do creditamento pleiteado (Leis no 10.637/2002 e no  10.833/2003, art. 3o, II).  Destarte, também improcedente a argumentação da recorrente nesse tópico.  Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN     6   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13808.004584/00-95
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS Período de apuração: 07/1995 a 03/2000 Ementa: NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA INCOMPETENTE. INCORREÇÃO NO MPF. CIÊNCIA - ART. 47 DA LEI 9.430/96. As nulidades no processo administrativo fiscal são as previstas no art. 59 do Decreto n o 70.235/1972. A recepção do termo de início de fiscalização por pessoa incompetente não nulifica a autuação. Autuação efetuada a partir de declarações do sujeito pasivo. O MPF é ato interna corporis, não acarretando nulidade à autuação eventuais incorreções em seu teor. O art. 47 da Lei n o 9.430/1996 contém uma faculdade ao contribuinte e não uma obrigatoriedade ao fisco. COFINS. DECADÊNCIA. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante n o 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n o 8.212/1991. COFINS. RECEITA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS. A receita proveniente de venda de unidades imobiliárias é considerada receita bruta, para as pessoas jurídicas do segmento imobiliário, em geral, conforme art. 30 da Lei n o 8.981/1995. ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. Não se considera espontânea a alteração indicada em DCTF se não comprovado seu regular registro na RFB.
Numero da decisão: 3403-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, em razão da decadência. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel votou pelas conclusões, por entender que em certos casos o MPF pode acarretar a nulidade do procedimento.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : COFINS Período de apuração: 07/1995 a 03/2000 Ementa: NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA INCOMPETENTE. INCORREÇÃO NO MPF. CIÊNCIA - ART. 47 DA LEI 9.430/96. As nulidades no processo administrativo fiscal são as previstas no art. 59 do Decreto n o 70.235/1972. A recepção do termo de início de fiscalização por pessoa incompetente não nulifica a autuação. Autuação efetuada a partir de declarações do sujeito pasivo. O MPF é ato interna corporis, não acarretando nulidade à autuação eventuais incorreções em seu teor. O art. 47 da Lei n o 9.430/1996 contém uma faculdade ao contribuinte e não uma obrigatoriedade ao fisco. COFINS. DECADÊNCIA. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante n o 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n o 8.212/1991. COFINS. RECEITA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS. A receita proveniente de venda de unidades imobiliárias é considerada receita bruta, para as pessoas jurídicas do segmento imobiliário, em geral, conforme art. 30 da Lei n o 8.981/1995. ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. Não se considera espontânea a alteração indicada em DCTF se não comprovado seu regular registro na RFB.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004584/00­95  Recurso nº  130.266   Voluntário  Acórdão nº  3403­001.627  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26/06/2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ADM E CONSTRUTORA SOMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: COFINS  Período de apuração: 07/1995 a 03/2000  Ementa:  NULIDADE.  CIÊNCIA  POR  PESSOA  INCOMPETENTE.  INCORREÇÃO NO MPF. CIÊNCIA ­ ART. 47 DA LEI 9.430/96.  As nulidades no processo administrativo fiscal são as previstas no art. 59 do  Decreto no  70.235/1972. A  recepção do  termo de  início de  fiscalização  por  pessoa  incompetente não nulifica a  autuação. Autuação efetuada a partir  de  declarações do sujeito pasivo. O MPF é ato interna corporis, não acarretando  nulidade  à  autuação  eventuais  incorreções  em seu  teor. O art.  47 da Lei  no  9.430/1996 contém uma faculdade ao contribuinte e não uma obrigatoriedade  ao fisco.  COFINS. DECADÊNCIA.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991.  COFINS. RECEITA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS.  A receita proveniente de venda de unidades imobiliárias é considerada receita  bruta, para as pessoas jurídicas do segmento imobiliário, em geral, conforme  art. 30 da Lei no 8.981/1995.  ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF.  Não  se  considera  espontânea  a  alteração  indicada  em  DCTF  se  não  comprovado seu regular registro na RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 555DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1995,  em  razão  da  decadência.  A  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  em  certos  casos  o  MPF  pode  acarretar a nulidade do procedimento.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  de  COFINS, e dos juros e da multa decorrentes.  No  Auto  de  Infração  (fls.  5  a  88),  lavrado  em  8/12/2000,  narra­se  basicamente  que,  na  análise  dos  quadros  de  “verificações  preliminares”  fornecidas  pelo  contribuinte,  constatou­se  constituição  a  menor  (conforme  DCTF  regularmente  entregues),  bem como recolhimento insuficiente da COFINS, nos meses e valores  referidos no Termo de  fls. 5 e 6, de acordo com as planilhas inseridas às fls. 7 a 18).  Cientificado em 8/12/2000 (fls. 84), o sujeito passivo da autuação apresentou  impugnação tempestiva em 8/1/2001 (fls. 90 a 130), alegando, em suma, que:  (a)  há  nulidade do  lançamento,  por  cercamento  de  defesa,  pela  falta  de  entrega  à  impugnante  de  cópias  do  processo,  impedindo­a  de  conhecer  o  inteiro  teor  das  imputações que lhe são cometidas;  (b)  há  nulidade  processual  pela  falta  de  comunicação  ao  contribuinte,  ao  início  da  ação  fiscal,  de  que  este  poderia  efetuar  os  recolhimentos  dos  tributos  /  contribuições  em  atraso,  utilizando­se  do  benefício  estabelecido no art. 47 da Lei no 9.430/1996, e de que  findo  o  prazo  de  20  dias,  os  débitos  seriam  objeto  de  lançamento;  (c)  a  autoridade  deveria  ter  observado  a  Portaria  SRF  no  1.265/1999,  que  trata  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cientificando  o  sócio  ou  seu  preposto,  e  restringindo­se  ao  IRPJ,  tributo  indicado  no  MPF  apresentado;  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.627  S3­C4T3  Fl. 2          3 (d)  todo  lançamento  deve  ser  previamente  notificado  ao  sujeito  passivo,  para  que  ele  possa  prestar  esclarecimentos e apresentar defesa antes da autuação;  (e)  as supostas diferenças apuradas pela fiscalização foram  objeto  de  retificações  /  complementaçõs  nas  DCTF,  feitas pela impugnante, abrangendo o primeiro trimestre  de 1997 ao segundo trimestre de 2000, protocoladas na  “CAC LUZ”  em 12/4/2000,  antes mesmo do  início da  ação fiscal (doc. às fls. 168 a 177);  (f)  em  31/8/2000,  foram  enviadas  pela  internet  as  DCTF  complementares (doc. às fls. 178 a 190);  (g)  as  DCTF  constituem  confissão  de  dívida,  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  por  lançamento de ofício;  (h)  os  lançamentos  efetuados  em  relação  aos  meses  de  julho de 1995 a novembro de 1995 foram atingidos pelo  instituto da decadência;  (i)  a COFINS  não  incide  sobre  a  venda  de  imóveis,  e  as  diferenças  entre  os  dados  da  planilha  elaborada  pelo  fisco  e  da  elaborada  pela  impugnante  (fls.  191  a  196)  correspondem aos dados contidos na coluna “receitas de  unidades imobiliárias vendidas”; e  (j)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  de  taxa  SELIC  para cálculo de juros moratórios, por afronta ao art. 161,  § 1o do CTN e ao art. 192, § 3o da CF.  A  impugnação  foi  apreciada  em  3/5/2004,  pela  DRJ/Campinas  (fls.  213  a  236), que concluiu pela procedência da autuação, sustentando:  (a)  que as nulidades no processo administrativo fiscal são as  previstas no  art.  59 do Decreto no  70.235/1972, não  se  aplicando  à  situação  fática  apresentada,  não  havendo  razão  para  duvidar  que  a  contribuinte  tenha  pleno  conhecimento  do  inteiro  teor  dos  documentos  que  serviram de base para a autuação;  (b)  com o  comparecimento  do  sujeito  passivo  ao  processo  no  prazo  legal  de  impugnação  não  se  vislumbra  qualquer prejuízo ao direito de defesa;  (c)  o art. 47 da Lei no 9.430/1996 estabelece uma faculdade  de pagamento ao  contribuinte,  e não uma obrigação de  comunicação  ao  fisco,  também  ainda  não  havendo  motivação para se cogitar nulidade;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   4 (d)  o  MPF  é  um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  fiscais,  e  eventuais  irregularidades em seu trâmite não invalidam o auto de  infração decorrente do procedimento fiscal relacionado;  (e)  não  ocorreu  decadência  nos  períodos  apontados  pela  impugnante,  visto  ser  a COFINS objeto de  lançamento  por  homologação,  estando  sujeita  aos  prazos  previstos  no art. 45 da Lei no 8.212/1991;  (f)  as  retificações  /  complementaçõs  nas  DCTF,  que  a  impugnante  informa  ter  feito,  abrangendo  o  primeiro  trimestre  de  1997  ao  segundo  trimestre  de  2000,  protocoladas  na  “CAC  LUZ”  em  12/4/2000,  antes  mesmo  do  início  da  ação  fiscal,  não  constam  como  processadas nos sistemas informatizados da RFB;  (g)  a  impugnante  não  esclarece  a  origem  dos  valores  informados  nem  tampouco  demonstra  a  ocorrência  de  erros nos valores apurados pela autoridade fiscal;  (h)  os  valores  apontados  no  demonstrativo  elaborado  na  impugnação  divergem dos  dados  constantes  nas DCTF  retificadoras, não podendo assim estas  serem utilizadas  como confissão de dívida;  (i)  a receita proveniente de venda de unidades imobiliárias  é considerada receita bruta, para as pessoas jurídicas do  segmento  da  autuada,  conforme  art.  30  da  Lei  no  8.981/1995;  (j)  em que pese se discutir sua inclusão na base de cálculo,  não  foram  declaradas  em  DCTF  outras  receitas  operacionais; e  (k)  a  legalidade  da  taxa  SELIC  já  está  consolidada  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  e  análise  de  constitucionalidade  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  282,  datado  de  15/9/2004),  a  autuada  apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO  tempestivo  em 15/10/2004  (fls.  286 a 310), afirmando que:  (a)  há  nulidade  absoluta,  por  cerceamento  de  defesa,  visto  que não foi explicitada na autuação a forma de apuração  da base de cálculo dos tributos supostamente devidos, e  não  foram  computados  pela  fiscalização  (no  demonstrativo  de  apuração  anexo  à  autuação)  os  recolhimentos  já  efetuados  pela  recorrente  a  título  de  COFINS  referente  aos  períodos  de  01/1995  a  03/2000,  conforme comprovam os DARF de fls. 336 a 365;  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.627  S3­C4T3  Fl. 3          5 (b)  o  crédito  tributário  em  questão  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa,  em  face  do  MS  no  1999.61.00.050462­0,  com  liminar  concedida  (em  19/10/1999);  (c)  o termo de início de fiscalização foi recebido por pessoa  incompetente  (contabilista  autônomo  a  serviço  da  empresa),  prejudicando  a  defesa  (em  que  pese  a  apresentação  de  impugnação),  que  não  conseguiu  em  tempo hábil conhecer o teor das infrações imputadas;  (d)  a  autoridade  deixou  de  cientificar  a  recorrente  acerca  dos termos do art. 47 da Lei no 9.430/1996, contrariando  os ditames da Lei no 9.784/1999, de hierarquia superior  ao Decreto no 70.235/1972;  (e)  não  foi observada a  legislação que  rege a disciplina do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (Portaria  SRF  no  1.265/1999);  (f)  ocorreu a decadência em relação aos períodos de 7/1995  a  11/1995,  cf.  CTN,  art.  150,  §  4o,  sendo  inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/1991;  (g)  foram  apresentadas  DCTF  retificadoras  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  tomadas  em  consideração  na autuação;  (h)  foi  incluída na base de cálculo da COFINS a receita de  unidades  imobiliárias  vendidas,  em  desacordo  com  a  base legalmente estabelecida (receita bruta de venda de  mercadorias);  (i)  a  multa  de  75%  (prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430/1996)  é  confiscatória,  motivo  pelo  qual  sua  exigência deve ser afastada; e  (j)  a  utilização  da  taxa  SELIC  afronta  os  princípios  da  legalidade, da isonomia e da segurança jurídica.  Em 23/1/2007 (fls. 426 e 427), a recorrente informa a juntada ao processo de  documentos novos (fls. 432 a 508), indicando que consistem em peças do processo judicial no  92.2229­4,  no  qual  foi  proferida  decisão  transitada  em  julgado  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  de  FINSOCIAL  compensado  (por  meio  das  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  12/4/2000)  com  boa  parte  dos  créditos  aqui  cobrados,  solicitando  a  baixa  do  processo  em  diligência.  Em 16/8/2007 (fls. 519 a 523), resolveram os membros da 4a Câmara do 2o  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   6 diligência, para que a unidade preparadora: (a) afirme se os recibos apresentados pela empresa  que atestam terem sido entregues em 12/4/2000 DCTF retificadoras são ou não idôneos; e (b)  assevere,  juntando  cópias  comprobatórias,  quais  os  valores  efetivamente  declarados  pela  empresa em suas DCTF originais e retificadoras entregues antes do início da ação fiscal, que  devem ser levados em conta na apreciação de sua defesa.  A  unidade  preparadora,  após  a  confirmação  de  que  as  DCTF  retificadoras  apresentadas não foram localizadas nos sistemas informatizados da RFB e de que os carimbos  dos recibos não apresentam as mesmas características dos carimbos usados para  recepção no  período indicado, comunicou tais fatos à recorrente (fls. 525), alertando quais os processos que  estavam na unidade baixados em diligência. No mesmo expediente, solicitou os originais das  DCTF retificadoras protocolizadas em 12/4/2000.  Na sequência, com os originais apresentados, efetuou a Representação Fiscal  para Fins Penais de fls. 526 a 530, pelo cometimento, em tese, da conduta tipificada no art. 296  do  Código  Penal,  informando  que  as  DCTF  retificadoras  apresentadas  nos  processos  no  13808.004584/00­95  (que  corresponde  ao  processo  aqui  tratado),  13808.004585/00­58  e  13808.004587/00­83,  não  foram  recepcionadas  pela  Administração  Tributária,  e  que  os  carimbos constantes em tais documentos não apresentam as mesmas características do carimbo  usado para recepcionar outras declarações entregues no mesmo período.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  recurso  voluntário,  apresentam­se  questões  preliminares,  levantando  eventuais nulidades do lançamento, seguidas de discussões a respeito do conteúdo da autuação.  Passa­se,  a  seguir,  à  análise  e  manifestação  sobre  cada  um  dos  tópicos  apontados  pela  recorrente.  Das preliminares pela nulidade  A recorrente aponta nulidade, por cerceamento de defesa, visto que não  foi  explicitada  na  autuação  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  supostamente  devidos,  e  não  foram  computados  pela  fiscalização  (no  demonstrativo  de  apuração  anexo  à  autuação)  os  recolhimentos  já  efetuados  pela  recorrente  a  título  de  COFINS  referentes  aos  períodos de 01/1995 a 03/2000.  A primeira afirmação é  refutada pelos próprios autos, seja pela explicitação  detalhada na planilha de  fls.  7  a 12,  seja pelo  fato de os dados  serem extraídos das próprias  declarações apresentadas pela empresa, ou mesmo pela contestação efetuada à base de cálculo  (a respeito da inclusão de receitas de unidades mobiliárias vendidas).  Em  relação  à  segunda  (desconsideração  dos  recolhimentos),  tem­se  que  decorre de equívoco na leitura da autuação. Nas palavras da recorrente:  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.627  S3­C4T3  Fl. 4          7 “Percebe­se  claramente  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização  observando­se  a  coluna  “Valor  Devido  (­)  Valor  Recolhido”  pois na  linha onde deveriam constar os pagamentos que  foram  efetuados  pela  recorrente  (Valor  Recolhido)  não  ocorreu  o  cômputo  de  nenhum  dos  valores  que  comprovadamente  foram  pagos.  Tome­se  como  exemplo  a  competência  de  07/1995:  a  autoridade  fiscal  apurou  o  valor  devido  de  R$  14.168,82  e,  como  valor  recolhido,  não  computou  nenhum  valor.  No  entanto,  conforme  comprova  o  DARF  anexo,  referente  à  competência de 07/1995, a Recorrente recolheu R$ 19.870,00 a  título  de  COFINS,  montante  que  inclusive  supera  o  valor  efetivamente cobrado por meio da presente autuação.” (g.n.)  Veja­se o que indica a planilha utilizada na autuação (fls. 7), especificamente  na linha referente à competência de 07/1995, utilizada no exemplo:  Mês  Faturament o matriz  Faturame nto filial  Receita  de  unidades  imobiliária s vendidas  Base  de  cálculo  faturamento  Base  de  cálculo  DCTF  Diferença  Base  de  cálculo  Contribui ção  da  diferença  JUL  993.522,28  28.401,89  680.039,53  1.701.963,70  993.522,50  708.441,20  14.168,82  É  perceptível  que  o  que  se  cobra  são  efetivamente diferenças. Veja  que  o  valor exigido R$ 14.168,82 corresponde à aplicação de uma alíquota de 2% sobre a diferença  (R$  708.441,20)  em  relação  à  base  de  cálculo  da  DCTF  (R$  993.522,50),  considerando  o  pagamento a ela correpondente  (equivalente a 2% de R$ 993.522,50, que  resulta exatamente  nos R$ 19.870,00 pagos no DARF apresentado). Não há que se falar, assim, que o pagamento  não  foi  computado  (ou  pior,  que  excedeu  ao  valor  da  autuação). O que  se  está  cobrando na  autuação, como literalmente informa o título da coluna, são diferenças.  Aponta­se ainda nulidade pelo fato de não se  ter considerado na autuação a  existência  de  suspensão  de  exigibilidade  promovida  pelo MS  no  1999.61.00.050462­0,  com  liminar concedida.  Novamente, a simples leitura da apuração de diferenças efetuadas pelo fisco  (fls.  7  a  12)  leva  improcedência  das  alegações  da  recorrente.  Veja­se  que  todos  os  créditos  objeto de suspensão pelo referido MS são tratados em coluna específica da planilha (fls. 12 e  13),  e  apartados  dos  valores  constituídos  sem  tal  atributo,  exigidos  na  autuação.  No  demonstrativo  de  apuração  do Auto  de  Infração  (fls.  75  a  79),  não  são  incluídos  os  valores  indicados na coluna referente ao crédito com exigibilidade suspensa.  Alega­se  ainda nulidade  em decorrência  da  recepção  do  termo de  início  de  fiscalização  por  pessoa  incompetente  (contabilista  autônomo  a  serviço  da  empresa),  prejudicando  a  defesa  (em  que  pese  a  apresentação  de  impugnação),  e  que  por  isso  não  se  conseguiu em tempo hábil conhecer o teor das infrações imputadas.  Não merece guarida a argumentação, tanto pela objetividade da imputação na  autuação, indicando claramente as bases legais e os períodos sob análise, quanto pelo fato de a  autuação  ter  sido  efetuada  com  base  nas  próprias  declarações  prestadas  pela  empresa,  ou  mesmo  pelo  fato  de  ter  sido  oportunizado  em  momento  posterior  a  juntada  de  novos  documentos aos autos, pela recorrente.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   8 Sustenta­se  também  nulidade  por  ter  a  autoridade  deixado  de  cientificar  a  recorrente acerca dos termos do art. 47 da Lei no 9.430/1996, contrariando os ditames da Lei no  9.784/1999, de hierarquia superior ao Decreto no 70.235/1972.  Faz­se  necessário  primeiro  manifestar  que  o  Decreto  no  70.235/1972  tem  status  legal (conforme AMS no 106.747­DF), aplicando­se ao PAF apenas subsidiariamente a  Lei no 9.784/1999 (conforme estabelece seu art. 69), para depois acordar com a decisão a quo  no sentido de que o art. 47 da Lei no 9.430/1996 contém uma faculdade ao contribuinte e não  uma obrigatoriedade ao fisco, como se depreende da leitura do texto:  “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.”  Entende a recorrente, por derradeiro, nula a autuação pela inobservância, pela  fiscalização, da legislação que disciplina o Mandado de Procedimento Fiscal (Portaria SRF no  1.265/1999).  Também nesse tópico é de se refutar a sustentação da recorrente, pois o MPF  é ato  interna corporis, não acarretando nulidade à autuação eventual  incorreção em seu  teor,  como vem entendendo este CARF:  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 1  NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infraçãoTambém  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado. 2  Da decadência  Alega­se ainda no Recurso Voluntário que ocorreu a decadência em relação  aos períodos de 7/1995 a 11/1995, conforme o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional,  sendo inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/1991.                                                              1 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.627  S3­C4T3  Fl. 5          9 Aqui, temos que assiste razão à recorrente. A Súmula Vinculante no 8 do STF  estabeleceu  que  são  inconstitucionais  os  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência do crédito tributário.  O efeito da decisão é irradiado a este julgamento por expressa determinação  do art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no  256/2009 (com a redação dada pela Portaria MF no 586/2010).  Aplica­se,  assim,  a  regra  decadencial  estabelecida  no  art.  150,  §  4o,  do  Código Tributário Nacional:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tendo  sido  a  ciência  da  autuação  de  que  trata  o  presente  processo  em  8/12/2000  (fls.  84),  incabível  se  torna  a  cobrança  da  COFINS  em  relação  aos  períodos  de  referência 7/1995 a 11/1995.  Da inclusão da receita de unidades imobiliárias vendidas  A  recorrente  alega  que  foi  incluída  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  de  unidades  imobiliárias  vendidas,  afrontando  a  base  legalmente  estabelecida (receita bruta de venda de mercadorias) na Lei no 9.718/1998.  Em relação à matéria, entende­se assistir razão ao julgador a quo, no sentido  de que a receita proveniente de venda de unidades imobiliárias é considerada receita bruta, para  as pessoas jurídicas do segmento da autuada, conforme art. 30 da Lei no 8.981/1995.  “Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativa  (sic)  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante  efetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas.”(g.n.)  Ademais,  a  própria  Lei  no  9.718/1998,  ao  estabelecer  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  em  geral,  relaciona  os  casos  de  exclusões,  entre  os  quais  não  se  encontra  o  aqui  tratado.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   10 Da espontaneidade  A  recorrente  alega  que  foram  apresentadas  DCTF  retificadoras  antes  do  início do procedimento fiscal, não tomadas em consideração na autuação.  Tais  DCTF  retificadoras  são  exatamente  as  que  motivaram  a  baixa  do  processo  em  diligência,  e  se  referem,  como  informado  pela  recorrente,  à  compensação  em  virtude de sentença judicial.  Ocorre  que  a  unidade  preparadora,  além  de  não  localizar  as  DCTF  retificadoras apresentadas nos sistemas informatizados da RFB (constatação que já era presente  nestes autos), percebeu que os carimbos dos recibos não apresentam as mesmas características  dos  carimbos  usados  para  recepção  no  período  indicado.  A  partir  daí,  comunicou  o  fato  à  recorrente,  solicitou  documentos  e  elaborou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  configuração, em tese, de conduta criminosa (art. 296 do Código Penal).  Para o deslinde do presente feito importa predominantemente o fato de não se  poder acolher as DCTF retificadoras mencionadas. A solução da presente contenda independe  do  que  venha  a  ocorrer  no  processo  criminal,  que,  diga­se,  não  versa  sobre  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  portanto,  não  tem  trâmite  vinculado  a  estes  autos.  Ademais,  este  CARF  (Súmula  no  28),  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  ao  processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim,  retomando  a questão  paralisada  que motivou  a  baixa  em diligência,  conclui­se  que  as  DCTF  retificadoras  não  devem  ser  consideradas  como  válidas,  tendo  em  vista:  a)  não constarem nos sistemas informatizados da RFB; e  b)  estarem amparadas por documentos com características (carimbos  diferentes  dos  usados  para  recepção  no  período  indicado)  que  impedem que sejam tidas como idôneas.  Cabível assim se torna a exigência de multa de ofício na autuação, inclusive  em relação aos tributos que constavam dos documentos apontados como DCTF retificadoras.  Da multa de ofício  Discute  a  recorrente  ainda  a  magnitude  da  multa  de  ofício  de  75%  da  diferença de tributos apurada, prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/1996, classificando­a como  confiscatória.  De  pronto,  externe­se  que  a  vedação  constitucionalmente  consagrada  (art.  150, IV) é à utilização de “tributo” com efeito de confisco, não se referindo o texto magno a  penalidade (em sentido oposto, poder­se­ia afirmar que o confisco de bens é uma penalidade  constitucionalmente  reconhecida,  pois  expressamente  arrolada  em  seu  art.  243,  parágrafo  único).  Contudo, o  caso  em análise pouco  tem a haver  com confisco:  a penalidade  estabelecida  em  lei  é  a  penalidade  a  ser  aplicada  (no  caso,  a multa de  75% da  diferença  de  tributos  apurada,  legalmente  amparada),  não  cabendo  ao  julgador,  em  regra,  a  delimitação  quantitativa.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.627  S3­C4T3  Fl. 6          11 Na legislação  tributária há multas em faixa variável e multas em percentual  ou valor determinado. Naquelas representadas por uma faixa variável, o julgador, a partir dos  critérios  legalmente  estabelecidos,  poderia  fixar  o  percentual  ou  valor  (desde  que  dentro  da  faixa delimitada em lei).  Contudo,  nas  multas  em  que  a  lei  fixa  o  valor  ou  percentual,  é  defeso  ao  julgador efetuar ponderações no sentido de redução. A questão é de lege ferenda.  Não goza de acolhida, assim, a argumentação em relação a eventual caráter  confiscatório da multa expressamente prevista no no art. 44, I da Lei no 9.430/1996.  Dos juros de mora  Por  fim,  a  recorrente  alega  que  a  utilização  da  taxa  SELIC  afronta  os  princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica.  A matéria não demanda maiores  discussões,  dada a  expressa previsão  legal  para a correção (Lei no 9.430/1996, arts. 5o, § 3o; e 61, § 3o) e a uniformização de entendimento  no âmbito deste CARF:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Pelo  exposto,  voto  pelo provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  que  sejam  excluídas  da  exigência  as  contribuições  referentes  aos  períodos  de  apuração  7/1995  a  11/1995.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 565DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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