Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4556708 #
Numero do processo: 10860.003129/2005-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ANTES DA MP no 413/2008. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória no 413/2008, a compensação ou restituição dos valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/PASEP que excederem o valor da contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3403-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ANTES DA MP no 413/2008. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória no 413/2008, a compensação ou restituição dos valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/PASEP que excederem o valor da contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.003129/2005-16

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5210126

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.886

nome_arquivo_s : Decisao_10860003129200516.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10860003129200516_5210126.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4556708

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394571935744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 257          1 256  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.003129/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.886  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS E COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRAMEC AUTOPEÇAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO.  ANTES  DA  MP  no  413/2008.  CARÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória  no  413/2008,  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  COFINS  que  excederem  o  valor  da  contribuição  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração,  o  que  impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO.  ANTES  DA  MP  no  413/2008.  CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória  no  413/2008,  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  que  excederem  o  valor  da  contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de  apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 31 29 /2 00 5- 16 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  que  reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  recorrente  em  31/10/2005,  com  intuito  de  utilizar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos (mercado interno) referentes ao 1o trimestre de 2005,  para compensação com IRPJ (inicialmente sob o código 3373 e posteriormente alterado para o  código 0220 ­ fl. 931) referente ao 3o trimestre de 2005 (fls. 3 a 7).  A autoridade encarregada de efetuar a análise do crédito emitiu o parecer de  fls.  107  a  113,  dando  conta  de  que  os  valores  pleiteados  não  se  referem  a  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas sim de retenção destas contribuições pelas  montadoras  em  virtude  de  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte,  sendo  que  “tais  valores  retidos pelas montadoras não se enquadram em nenhum dos casos passíveis de ressarcimento  e/ou  compensação  constantes  do  art.  16  da  Lei  no  11.116/2005”,  citando  manifestação  da  COSIT  na  Solução  de  Divergência  no  8,  de  24/7/2007.  Conclui,  em  seu  parecer,  que  “a  permissão legal para a utilização dos valores de PIS e COFINS retidos na fonte passou a existir  somente a partir da edição da MP 413/2008, convertida na Lei no 11.727/2008”.  Com base no referido parecer, a unidade local proferiu o Despacho Decisório  de fls. 125 a 128, não homologando as compensações apresentadas pela recorrente. Decidiu­se  que:  (a) os valores  correspondentes  à Contribuição para o PIS/Pasep e  à COFINS  retidos na  fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessas contribuições; (b) o  excesso de retenção não configura pagamento  indevido ou a maior; e  (c) até a publicação da  Medida  Provisória  no  413/2008,  por  falta  de  previsão  legal,  não  havia  possibilidade  de  restituição ou compensação, com outros  tributos e contribuições administrados pela RFB, do  saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  16/3/2010  (fl.  137),  a  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  12/4/2010  (fls.  145  a  173),  buscando a homologação das compensações requeridas e argumentando, em síntese, que:  (a)  houve erro de fato quando a autoridade fiscal declarou que o  crédito objeto do pedido de compensação era proveniente de                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 258          3 créditos retidos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS,  pois  a  recorrente  apurou  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  compensou  antecipadamente  os  créditos  dessas  contribuições  provenientes  de  retenção  na  fonte  e  houve  o  saldo  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  operacionais;  deste  modo,  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  compensação  tem  origem  em  créditos operacionais (decorrentes da não­cumulatividade), de  compensação  possível  (com  base  no  artigo  16  da  Lei  no  11.116/05);  (b)  o  princípio  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  se  encontra  previsto  na  Constituição  Federal,  mas  na  legislação  tributária,  regido,  portanto  pelo  princípio  da  legalidade,  de  modo  que  a  legislação  infralegal  não  pode  criar  ou  restringir  direitos  e  obrigações  (art.  5o,  II  e  150,  II,  ambos  da  Constituição  Federal).  (c)  o  art.  16  da  Lei  no  11.116/05  estabelece  que  os  saldos  credores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  disciplinados  nas Leis  no  10.637/02  e  10.833/03,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB,  não  se  aplicando no caso o artigo 2o da IN SRF no 460/04, a Solução  de Divergência COSIT no 8, de 24/7/2007, ou o art. 74, caput  da  Lei  no  9.430/96,  que  é  anterior  à  norma  especial  (Lei  no  11.116/05) que trata da compensação em questão;  (d)  mesmo  que  seja  entendido  que  o  crédito  objeto  do  presente  pedido de compensação é proveniente de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  de  COFINS  retidas  na  fonte,  a  compensação  requerida  é  legitima  e  legal,  porque  tanto  os  créditos  provenientes  da  não­cumulatividade  (operacionais)  como  os  créditos  das  contribuições  retidos  na  fonte  integram  a  apuração  das  contribuições,  de  forma  a  gerar  saldo  credor,  que  pode  ser  objeto  de  compensação  com  qualquer  tributo  administrado pela RFB (art. 16 da Lei no 11.116/05);  (e)  nenhuma  norma  administrativa  em  tempo  algum  vedou  expressamente  a  compensação  de  retenção,  e  a  nova  legislação  (Lei  no  11.727/08)  foi  promulgada  com  a  finalidade  de  evitar  interpretações  errôneas  por  parte  de  alguns agentes da Receita Federal do Brasil;  (f)  caso  seja  entendido  que  o  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação é proveniente de Contribuição para o PIS/Pasep  e  de  COFINS  retidas  na  fonte,  deve­se  aplicar  a  retroatividade  benigna,  prevista  no  artigo  106,  II,  “b”,  do  CTN,  porque  a  lei  posterior,  (art.  5o  da  Lei  no  11.727/08),  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 prevê  expressamente  esta  forma  de  compensação  requerida  pela recorrente;  (g)  subsidiariamente  requer,  caso  não  seja  provido  o  recurso,  com  base  na  razoabilidade  e  na  economia  processual  e  administrativa, o aditamento do pedido de compensação, com  fundamento  no  artigo  5o  da  Lei  no  11.727/08,  sendo  irrazoável  exigir  que  a  recorrente  desista  do  processo  administrativo  e  requeira  novamente  o  mesmo  direito  creditório  em outro processo de  compensação que há de  ser  deferido  porque  a  legislação  atual  expressamente  permite  a  compensação das contribuições retidas na fonte; e  (h)  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado com base no artigo 74, § 11 , da Lei no 9.430/96  c/c artigo 151, III, do Código Tributário Nacional até decisão  administrativa final no presente processo administrativo.  A decisão de primeira  instância, proferida em 12/9/2011  (fls. 209 a 216),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Entendeu­se que a contribuinte propôs  dois tipos de questionamentos, um de fato e outro de direito, explicitando­se que:  a)  na questão de fato sua argumentação se volta para a ordem de  aproveitamento  dos  créditos,  e  a  ordem  proposta  pela  recorrente na dedução das  retenções não corresponde àquela  definida na legislação;  b)  os créditos decorrentes do regime não­cumulativo devem ser  descontados  diretamente  da  contribuição  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo,  no  intuito  de  definir a contribuição devida (tanto para a Contribuição para  o  PIS/Pasep,  quanto  para  a COFINS),  sendo  que  os  valores  retidos na fonte somente podem ser deduzidos após a dedução  dos  créditos  da  não­cumulatividade  (Lei  no  10.637,  de  30/12/2002, e Instrução Normativa no 594, de 26/12/2005);  c)  o  saldo  pleiteado  pela  interessada  tem  como  origem  as  retenções na  fonte, uma vez que nos  três meses  examinados  os  créditos  da  não­cumulatividade  são  insuficientes  para  absorver a totalidade das contribuições apuradas;  d)  na  questão  de  direito,  “a  retenção  se  deu  de  acordo  com  a  matriz legal” e não cabe cogitar de pagamento indevido ou a  maior que justifique pleito de restituição com base no art. 165  do CTN, ou que  embase procedimento de  compensação nos  termos  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996  (Solução  de  Divergência COSIT no 8, de 24/7/2007);  e)  a  recorrente não demonstra ou alega que as  retenções  foram  feitas em desacordo com a legislação tributária, então não há  que  se  falar  em  indébito  (na  ausência  do  recolhimento  indevido,  a  utilização  dos  valores  retidos  na  fonte  para  a  extinção  de  débitos  pela  via  da  compensação  depende  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 259          5 autorização legislativa específica, o que só ocorreu, no caso,  em 3/1/2008, com a edição da Medida Provisória no 413); e  f)  não  cabe  a  aplicação da  retroação de  lei mais benigna, uma  vez  que  a  lei  posterior  definiu  uma  nova  hipótese  de  utilização dos valores retidos na fonte a partir de sua edição,  não se enquadrando no art. 106, II, do CTN.  Cientificada da decisão em 20/9/2011 (AR às fls. 255), a empresa apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  219  a  227),  em  19/10/2011,  no  qual  reitera  a  busca  pela  homologação da compensação requerida e pela manutenção da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário objeto da compensação até decisão  administrativa  final. Alega basicamente  que:  a)  a administração recusou os créditos para compensação por falta de previsão  legal ao tempo da propositura do pedido, mas que a Lei no 11.116, de 2005,  em  seu  art.  16,  já  trazia  a  previsão  normativa  necessária  ao  pedido  de  compensação;  b)  dúvidas interpretativas sustentaram durante algum tempo decisões contrárias  à solicitação da recorrente, mas o legislador tomando conhecimento de que a  Administração Tributária  considerava  a  ausência  de  norma  expressa  como  impeditivo à restituição ou compensação de saldo credor  remanescente das  retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, editou a Medida  Provisória no 419/2008, tornando a questão superada;  c)  o caput do art. 5o da MP no 413/2008 é taxativo em admitir a compensação  com outros tributos administrados pela RFB e o § 3o desse artigo determina  a  possibilidade  de  retroatividade  da  referida  compensação  para  tributos  apurados em períodos anteriores;  d)  a  partir  do  novo  comando  legislativo  a  RFB  editou  IN  no  900/2008,  prevendo a possibilidade de  restituição/compensação dos  saldos de valores  retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS; e  e)  a Resposta à Consulta no 388, de 3/11/2010, corrobora o entendimento pela  possibilidade da compensação reclamada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (im)possibilidade de restituição ou compensação do saldo dos valores retidos na fonte a título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  antes  da  Medida  Provisória  no  413/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727/2008.  O texto do art. 5o da Medida Provisória, que corresponde literalmente ao art.  5o da Lei, dispõe:  “Art.  5o Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  quando não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  § 1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  apurados  em  períodos  anteriores,  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.” (grifo nosso)  Do comando legal podem ser extraídas ao menos duas conclusões: (a) após a  Medida Provisória,  passou a  ser possível  a  restituição ou  compensação do  saldo dos valores  retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com outros tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB;  e  (b)  pode  haver  aplicação  do  comando  a  saldos  anteriores, de acordo com o que dispuser o Poder Executivo.  Assim, descarta­se de  imediato  a  retroação  incondicional,  tal  qual pleiteada  pela recorrente (seja pela alegação de retroatividade benigna, seja pela argumentação de que o  comando  legal  tem  natureza  declaratória).  Tivesse  o  legislador  desejado,  por  exemplo,  estabelecer comando de natureza declaratória, esclarecendo conteúdo já vigente (ou seja, que a  restituição ou compensação já era amparada pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005), absolutamente  contraditório seria o teor limitador do § 3o do art. 5o da Medida Provisória.  Poder­se­ia  ainda  argumentar  que  o  comando  é  de  natureza  declaratória,  e  não  poderia  o  §  3o  do  art.  5o  da  Medida  Provisória  ter  estabelecido  limitação  à  retroação.  Contudo, tal entendimento implica análise da constitucionalidade de norma legal, tema vedado  a este tribunal administrativo pela Súmula CARF no 2.  Tem­se,  assim,  cristalino,  que  o  comando  deve  ser  aplicado  a  saldos  anteriores  na  forma  disciplinada  pelo  Poder  Executivo.  O  Poder  Executivo,  por  meio  do  Decreto no 6.662/2008, regulamentou o art. 5o da Lei no 11.727/2008, dispondo que:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 260          7 “Art.  2o A partir  de 4 de  janeiro de 2008, o  saldo dos  valores  retidos na fonte a  título da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (...)  Art. 4o A autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  competente para decidir sobre a restituição ou compensação de  que trata este Decreto poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame  de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Art.  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  Decreto. (grifo nosso)  A IN RFB no 900/2008  tratou do  tema, em seu art. 12  (tal norma está hoje  revogada pela IN RFB no 1.300/2012, que não alterou substancialmente o referido art. 12), mas  sem expedir especificamente as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto no art. 2o  do Decreto:  “Art.  12.  Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser  restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela RFB.  § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  § 3º A restituição poderá ser  requerida à RFB a partir do mês  subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade  de dedução de que trata o caput.  §  4º  A  restituição  de  que  trata  o  caput  será  requerida  à  RFB  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo I.”  A  recorrente  alega  ainda  em  seu  recurso  voluntário  que  a  Solução  de  Consulta  da  RFB  de  no  388,  de  3/11/2010,  reiterou  seu  entendimento  pela  possibilidade  da  compensação reclamada.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Contudo,  tal  decisão  (Solução  de  Consulta  DISIT  SRRF08  de  no  388,  de  3/11/2010) endossa o entendimento de que o pleito continua a carecer de amparo normativo:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Até a publicação da MP no  413,  de  2008,  por  falta  de  previsão  legal,  não  havia  possibilidade de restituição dos valores retidos na fonte a título  de Cofins que excedessem o valor da contribuição efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração.  Esses valores excedentes retidos na fonte não se caracterizavam  como  tributos  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  não  se  enquadrando  no  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  A  partir  da  publicação da MP no 413, de 2008, 04/01/2008, quando não for  possível  a  dedução  dos  valores  retidos  na  fonte,  na  forma  da  legislação  aplicável,  dos  valores  a  pagar  a  título  de Cofins  no  mês  de  apuração,  tais  valores  retidos  na  fonte  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  observada  a  legislação  aplicável  à  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  RFB,  em  particular,  atualmente, o disposto no art. 12 da IN RFB no 900, de 2008. A  partir  da  publicação  da  MP  no  413,  de  2008,  04/01/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727,  de  2008,  também  é  prevista  a  possibilidade de o saldo dos valores retidos na fonte a título de  Cofins,  apurado  em  períodos  anteriores  à  referida  data,  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal Brasil, depois de ser regulamentado pelo Poder  Executivo o § 3o do art. 5o daquela Medida Provisória. Embora  essa regulamentação tenha ocorrido, em princípio, por meio do  Decreto  no  6.662,  de  2008,  este  previu,  em  seu  art.  5o,  a  necessidade de expedição, pela RFB, das instruções necessárias  para  a  efetivação  desse  procedimento.  Não  tendo  sido  tais  instruções expedidas até o momento, carecem ainda de eficácia  o  referido  parágrafo  3o  e  a  faculdade  por  ele  instituída,  entendendo­se  que  o  art.  12  da  IN  RFB  no  900,  de  2008,  não  disciplinou  essa  situação, mas,  sim,  apenas  a  retenção  de  que  tratam o  caput  e §§ 1o  e 2o  do art. 5o  da MP no  413, de 2008,  atualmente, art. 5o, caput e §§ 1o e 2º da Lei no 11.727, de 2008”.  (grifo nosso)    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, por  carecer de amparo normativo o pleito da recorrente.  Rosaldo Trevisan                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 261          9                 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
4556714 #
Numero do processo: 11065.100163/2009-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3403-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.100163/2009-08

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5210132

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.894

nome_arquivo_s : Decisao_11065100163200908.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11065100163200908_5210132.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4556714

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395319570432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 214          1 213  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100163/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.894  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Ementa:  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência do  insumo. Para uma  indústria calçadista, não constituem insumos  assistência  médica  e  odontológica,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  e  formação  profissional  dos  funcionários.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  VEDAÇÃO.  Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de  COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 63 /2 00 9- 08 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de ressarcimento (fls. 11 a 4) relativo a saldo  credor da COFINS não­cumulativa apurado no período de 1/10 a 31/12/2008, no valor de R$  1.715.554,36. Ao analisar a solicitação (fls. 133 a 136), a unidade local efetua glosa parcial (R$  75.838,06), referente a “outras operações com direito a crédito” (detalhadas pelo contribuinte  como  assistência médica  e  farmacêutica  a  empregados,  benefícios  a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  ­  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais, serviços de terceiros com exportação, comissões sobre venda no mercado externo,  comissões  sobre  venda  no  mercado  interno,  despesas  com  feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade, serviços de terceiros ­ análise de situação cadastral, e honorários profissionais de  PJ).  Cientificada da decisão da unidade local (em 17/11/2009 ­ fl. 148), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  14/12/2009  ­  fls.  149  a  163).  Na  peça  apresentada, discorda da glosa efetuada, alegando que o conceito de insumo “engloba todo o  arcabouço  de  mercadorias  e  atividades  intrínsecas  ao  ramo  de  atividade”,  tais  como  as  comissões  (por  representação  comercial),  depesas  de  marketing,  serviços  de  consultoria,  serviços  de  limpeza,  vigilância,  assistência  médica  e  odontológica,  transporte  de  pessoal,  pagamentos  a  empresas  de  refeição  coletiva,  tratamento  de  resíduos  industriais,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  equipamento  de  limpeza  e  de  proteção,  uniformes,  formação profissional dos funcionários, etc. Em suma, entende por insumo “todas as despesas  necessárias à consecução do objeto social da empresa”, desde que tenha havido incidência das  contribuições  na  etapa  anterior,  opondo­se  ao  conceito  de  insumo  indicado  na  IN  SRF  no  247/2002  (com  as  alterações  da  IN  SRF  no  358/2003),  que  entende  violar  o  princípio  constitucional (art. 195, § 12) da não­cumulatividade. Solicita, por fim, que seja computada a  atualização pela Taxa SELIC do mês de apuração do pedido até o efetivo ressarcimento.  Em 17/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 189 a 194), acorda­ se  que  “existe  vedação  legal  ao  creditamento  de  despesas  que não  podem  ser  caracterizadas  como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS”.  Em  relação  à  COFINS,  a  possibilidade  de  creditamento  restringe­se  aos  casos  previstos no art. 3o da Lei no 10.833/2003, e se encontra  regulada pela  IN SRF no 404/2004.  Entre  as  despesas  glosadas  não  se  encontrou  nenhuma  que  pudesse  ser  enquadrada  como                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100163/2009­08  Acórdão n.º 3403­001.894  S3­C4T3  Fl. 215          3 insumo nesse contexto. No que se refere à correção, informou­se que é expressamente vedada  por dispositivo legal para a COFINS (art. 13 da Lei no 10.833/2003).  Cientificada  da  decisão  em 4/5/2011  (fl.  196),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 13/5/2011  (fls. 197 a 211), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  As  matérias  controversas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resumem­se  à  inclusão  ou  não  das  despesas  glosadas  no  conceito  de  insumos,  e  à  (im)possibilidade  de  correção do montante a ser ressarcido pela Taxa SELIC.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com alicerce no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da  IN SRF no 404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro  caminho  seria  buscar  analogia  com  a  legislação  do  IPI  ou  do  IR.  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  o  conceito  expresso  na  legislação  do  IPI  é  demasiadamente  restrito,  e o  encontrado na  legislação do  IR  é demasiadamente  amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chega­se à absurda conclusão de que a  maior parte dos incisos do art. 3o (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para  inclusão ­ v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e  térmica, e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicita em seu  art. 3o que podem ser descontados créditos em relação a:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera  leitura  do  dispositivo  legal  já  aponta  para  a  impossibilidade  de  se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  carece  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  de  calçados. Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  calçados  (v.g.  o  couro) constitui um insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de certeza negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso  concreto, das atividades da empresa e do processo produtivo permitirá um enquadramento mais  preciso.  A  glosa  (mantida  pelo  julgador  a  quo)  é  efetuada  em  relação  às  seguintes  despesas, detalhadas pela própria contribuinte no curso da fiscalização (fls. 133/134):  “Assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais,  serviços  de  terceiros  com  exportação,  comissões  sobre  venda  no  mercado  externo,  comissões sobre venda no mercado interno, despesas com feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade,  serviços  de  terceiros  (análise de situação cadastral Equifax), honorários profissionais  PJ”.  No  recurso  voluntário,  argumenta­se  que  os  seguintes  custos  são  intrinsecamente necessários à atividade da empresa (alertando­se que a lista é exemplificativa):  “assistência  médica  e  odontológica”  (para  promover  a  saúde  física  dos  funcionários),  “comissões  s/  vendas”  (para  pessoas  jurídicas  que  praticam  a  intermediação  nas  vendas),  “tratamento de resíduos industriais” (por obrigação legal), “transporte de pessoal e pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas”  (pagos  a  empresas  credenciadas  perante  o  programa de  alimentação  ao  trabalhador,  para  fornecer  refeições  coletivas  aos  funcionários),  “despesas de exportação e manutenção de software” (a empresas intermediárias na exportação  e empresas que prestam manutenção a software). A recorrente ainda relaciona outras despesas  que enquadra como insumos (o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional  dos  funcionários,  etc.),  poupando­se  elaborar  relação exaustiva por entender como insumos “todas as despesas necessárias à consecução do  objeto social da empresa”.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100163/2009­08  Acórdão n.º 3403­001.894  S3­C4T3  Fl. 216          5 Não é preciso muito esforço para perceber que  tal  conceito não se  coaduna  com  a  disposição  legal  que  trata  da matéria.  Nas  relações  não  exaustivas  apresentadas  pela  recorrente encontram­se somente zonas de certeza negativa em relação à lei que rege a matéria.  Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social da empresa (fabricação de calçados), mas não com o processo produtivo/fabril. Não há,  assim, como acatar a argumentação da recorrente, no sentido de um alargamento do conceito  de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.    Do montante a ser ressarcido  Pleiteia  ainda  a  recorrente  a  correção  pela  Taxa  SELIC  do montante  a  ser  eventualmente ressarcido. Agrega em seu favor precedentes administrativos dos anos de 2002 e  2003.  Há  que  se  destacar,  entretanto,  que  há  expressa  vedação  legal  à  correção,  introduzida pelo art. 13 da Lei no 10.833/2003:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  (grifo nosso)  É  exatamente  por  existir  tal  vedação  legal  que  não  foi  encontrada  jurisprudência posterior a 2003.  Inadmissível, assim, a argumentação da recorrente nesse tópico.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
4556720 #
Numero do processo: 13005.000850/2009-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/09/2004 a 18/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3403-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso apresentado, por intempestividade. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/09/2004 a 18/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13005.000850/2009-56

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5210138

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.920

nome_arquivo_s : Decisao_13005000850200956.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13005000850200956_5210138.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso apresentado, por intempestividade. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4556720

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395845955584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 920          1 919  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000850/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.920  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI­CRÉDITO PRÊMIO  Recorrente  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 14/09/2004 a 18/08/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972.  A  inobservância  deste  preceito  acarreta  o  não  conhecimento do recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso apresentado, por intempestividade.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 50 /2 00 9- 56 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  apuração,  em  sede  de  liquidação  administrativa, do valor do crédito­prêmio de IPI oriundo da ação ordinária no 87.0001354­4,  no período de outubro de 1982 a junho de 1983, e sobre análise das DCOMP transmitidas pela  empresa no período de agosto de 2004 a agosto de 2009, vinculadas a tal crédito, habilitado no  processo administrativo no 13005.001087/2005­57.  Analisando­se  o  Parecer  DRF/SCS/RS/SACAT  no  17/2006  (fls.  16  a  201),  emitido  no  processo  de  habilitação,  percebe­se  que  o  mesmo  crédito­prêmio  (decorrente  da  ação  ordinária  no  87.0001354­4)  foi  declarado  em  pedido  de  ressarcimento  datado  de  18/8/2000,  no  processo  administrativo  no  13052.000281/00­38.  Tal  processo  transitou  em  julgado administrativamente, reconhecendo o direito ao crédito­prêmio até a data de 30/6/1983,  sem adentrar o mérito da liquidez, a ser verificada pela unidade local da RFB.  O  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT  no  245,  de  26/8/2009  (fl.  88),  alicerçado  no  Parecer DRF/SCS/SAORT  no  120,  de  26/8/2009  (fls.  79  a  87),  quantifica  em  zero o crédito prêmio de IPI, por falta de alíquota a aplicar sobre a base de cálculo (ainda não  detalhada)  em  produtos  não  tributados,  não  homologando  as  compensações.  A  sentença  judicial  datada  de  15/2/1990,  em  seu  dispositivo,  condena  a  União  a  aceitar  o  registro  do  crédito­prêmio,  sendo  que  em  16/12/2005  decide­se  monocraticamente  nos  autos  da  ação  judicial  que  a  decisão  teve  cunho  declaratório,  não  havendo  nada  a  executar  judicialmente,  devendo o procedimento para liquidação do crédito ser administrativo. Interposto agravo, este  foi  aceito  tão­somente  para  prosseguimento  da  execução  em  relação  à  verba  honorária,  não  tendo prosperado os recursos apresentados pela empresa em instâncias judicias superiores em  relação à matéria.  Cientificada  da  decisão  da  unidade  local  da  RFB  em  1/9/2009  (fl.  89),  a  empresa  apresenta Manifestação de  Inconformidade em 29/9/2009  (fls. 736 a 749),  alegando  que: a) houve decadência em relação a competências anteriores a agosto de 2004 (ultrapassado  o prazo do art.  173 do CTN);  b) houve violação aos  princípios  constitucionais da  segurança  jurídica, do devido processo legal e ao trânsito em julgado; e c) a alíquota aplicável é de 15%,  tendo  havido  interpretação  equivocada  por  parte  do  Fisco  de  que  o Decreto  no  64.833/1969  poderia ser alterado por outros decretos, como o de no 68.044/1971.  Em  19/11/2009,  a  DRJ  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  (Acórdão  10­22.473  ­  fls.  765  a  767),  afirmando  que:  a)  se  os  produtos  exportados eram, na data de sua exportação, classificados na TIPI como não tributados (NT),  não há alíquota a ser aplicada sobre o valor FOB da exportação, pelo que não há crédito com  base no benefício fiscal; b) não houve decadência, face ao disposto no art. 74, § 5o da Lei no  9.430/1996;  e  c)  a  decisão  recorrida  busca  exatamente  o  cumprimento  da  coisa  julgada,  não  violando princípios constitucionais, visto que a ação ordinária, como informa o próprio juízo,  não é executável judicialmente, cabendo à Administração a liquidação do crédito. A DRJ julga  na mesma data o processo administrativo no 13005.001398/2008­69 (Acórdão 10­22.472 ­ fls.  768 e 770), esclarecendo que “a motivação do não reconhecimento do crédito neste processo é  a mesma daquele, qual  seja, o valor do crédito­prêmio  reconhecido em sentença declaratória  teve quantificação igual a zero, uma vez classificados os produtos exportados na posição NT”.  À fl. 771 consta AR atestando a ciência do Acórdão 10­22.473, referente ao  presente  processo,  em  2/12/2009.  Não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  dias,  o  processo  foi  encaminhado  para  cobrança  (fl.  773)  em  20/1/2010.  Emitiu­se  então  a  Carta  Cobrança no 494/2010, da qual a empresa foi cientificada em 12/3/2010, conforme AR de fl.  789.                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000850/2009­56  Acórdão n.º 3403­001.920  S3­C4T3  Fl. 921          3 Em  31/3/2010  (fls.  790  e  791),  a  empresa  informa  que  “aderiu  à  Medida  Provisória n. 470/09”, com inclusão parcial do presente processo. Para tanto, protocolizou em  30/11/2009  “Requerimento  de Desistência  ou  Impugnação  de Recurso Administrativo”  ­  cf.  Anexo III da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 9, de 30/10/2009 (o documento se encontra à fl.  807). Alega ainda que a Carta Cobrança desconsiderou que o montante de R$ 5.380.956,57 foi  liquidado nos  termos da  citada Medida Provisória. A empresa  complementa  informando que  reconheceu a inexistência do crédito­prêmio do IPI no posterior a 5/10/1990, na forma decidida  pelo  STF  nos  RE  no  561.485  e  577.348,  e  que  isso  traz  reflexos  em  relação  ao  montante  exigido na Carta Cobrança.  Em 5/4/2010 é enviado a este CARF o Recurso Voluntário de fls. 864 a 878,  datado de 30/3/2010, em cumprimento ao disposto no art. 35 do Decreto no 70.235/1972.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  sustenta  a  tempestividade  do  recurso  afirmando que não houve intimação pessoal, sendo que nenhum dos diretores (ou pessoa com  poderes de gestão sobre a companhia) foi intimado da decisão da DRJ, e que o STJ já sumulou  a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento no caso de citação pela via postal. Reitera ainda a  informação de adesão ao disposto na Medida Provisória no 470/2009, com desistência parcial  do recurso em relação ao presente processo (reconhecendo a inexistência do crédito­prêmio do  IPI no posterior a 5/10/1990). Complementa afirmando que a adesão ocorreu em 30/11/2009,  tendo a decisão da DRJ sido entregue em 2/12/2009, conforme AR nos autos.  Acrescenta a recorrente que como consequência da adesão, e considerando­se  o crédito indevido, a tributação pelo IRPJ e CSLL gerada pelo seu reconhecimento também é  indevida,  tornando­se nula a compensação realizada (com a consequente “perda de objeto do  presente processo em relação ao IRPJ e CSLL declarados como devidos no ano­base de 2006 e  compensados  com  o  incentivo  setorial  [...]  originado  no  período  posterior  a  1990,  que  foi  revertido em razão da adesão à Medida Provisória no 470, de 13/10/2009”).  Quanto ao saldo remanescente (que alega ser de R$ 10.133.814,16 ­ a título  de  principal),  informa  persistir  o  contencioso  administrativo,  mantendo  a  empresa  o  entendimento de que houve violação aos princípios  constitucionais da  segurança  jurídica,  do  devido processo legal e ao trânsito em julgado, e de que a alíquota aplicável é de 15%, tendo  havido interpretação equivocada por parte do Fisco de que o Decreto no 64.833/1969 poderia  ser alterado por outros decretos, como o de no 68.044/1971.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Diante  da  apontada  intempestividade  do  Recurso  Voluntário,  é  de  se  empreender preliminarmente a análise da justificativa apresentada pela empresa.  Dispõe o art. 23 do Decreto no 70.235/1972:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2o Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (...)”  A  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhada  para  o  endereço  correspondente ao domicílio do sujeito passivo que consta no cadastro da RFB (Av. Senador  Alberto Pasqualini, no 1535 ­ São Cristóvão, Lajeado/RS), endereço esse confirmado por toda a  documentação carreada ao processo (inclusive a anexada pela recorrente), tendo sido recebida  a correspondência (contendo o Acórdão DRJ no 10­22.473, referente ao presente processo) em  2/12/2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 771.  O fato de a pessoa que assina o recebimento não ser diretora ou representante  legal da empresa não macula a ciência, sendo o tema já sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula CARF no 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  O Decreto no 70.235/1972 estabelece ainda em seus arts. 33 e 35 que:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  No  caso  em  apreço,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  2/12/2009  (AR à  fl. 771),  sendo o Recurso Voluntário  (fls. 864 a 878) datado de 30/3/2010,  com  envio  a  este  CARF  em  5/4/2010.  É  de  se  destacar  que  a  apresentação  do  recurso  voluntário é posterior, inclusive, à ciência da Carta Cobrança no 494/2010 (enviada ao mesmo  endereço da correspondência anterior), relativa ao processo, conforme AR de fl. 789 (com data  de recebimento de 12/3/2010).  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000850/2009­56  Acórdão n.º 3403­001.920  S3­C4T3  Fl. 922          5 Indiscutível,  assim, a configuração da perempção, pelo que se vota por não  conhecer do recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 924DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
4602380 #
Numero do processo: 11516.002719/2006-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005 IPI. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. A impossibilidade de creditamento de IPI no caso de aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial e administrativamente. Não bastasse isso, a decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. O conceito de industrialização abarca as operações de transformação de polietileno granulado em plástico. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES. São expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente.
Numero da decisão: 3403-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005 IPI. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. A impossibilidade de creditamento de IPI no caso de aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial e administrativamente. Não bastasse isso, a decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. O conceito de industrialização abarca as operações de transformação de polietileno granulado em plástico. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES. São expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.002719/2006-95

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241190

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.982

nome_arquivo_s : Decisao_11516002719200695.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11516002719200695_5241190.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4602380

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576155938816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 440          1 439  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002719/2006­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.982  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  PLASC­PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005  IPI.  INSUMOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ISENÇÃO.  NÃO  TRIBUTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL.  A impossibilidade de creditamento de  IPI no caso de aquisição de produtos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial  e  administrativamente.  Não  bastasse  isso,  a  decisão  definitiva  exarada  no  processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho.  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO.  O  conceito  de  industrialização  abarca  as  operações  de  transformação  de  polietileno granulado em plástico.  JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES.  São  expressamente  previstas  na  legislação  as  hipóteses  em  que  a  jurisprudência vincula o  julgador administrativo (v.g. as  tratadas no § 6o do  art.  26­A  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009; e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante  de  tais  hipóteses,  só  há  vinculação  se  as  características  do  caso  concreto  permitirem enquadrá­lo estritamente no precedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 19 /2 00 6- 95 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  160  a  1651)  lavrado  em  16/11/2006  contra  a  recorrente,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (períodos de apuração de 07/2004 a 02/2005), acrescido de juros de mora, no valor consolidado  de  R$  2.569.266,79,  indicando  estar  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa,  em  virtude  de  decisão proferida no Mandado de Segurança no 2004.72.00.010908­3.  No Termo de Verificação  e Encerramento  da Ação Fiscal  (fls.  166  a  169),  narra­se que o estabelecimento da empresa, dedicado à  fabricação de embalagens de plástico  (tributadas à alíquota de 15% a título de IPI), creditou­se indevidamente, no Livro de Registro  de Apuração do IPI, dos valores referentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou  tributados à alíquota zero especificados à fl. 168 (pela mesma alíquota do produto final), o que  foi objeto de glosa, originando a autuação de que trata o presente processo. Assim, e tendo em  vista o citado processo judicial, no qual foi concedida a segurança, reconhecendo o direito ao  crédito do IPI referente à aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero com a mesma  alíquota  utilizada  na  operação  de  saída,  o  lançamento  efetuado  se  refere  a  créditos  com  exigibilidade suspensa (cf. art. 151,  IV do CTN), não se aplicando multa de ofício. O crédito  tributário  foi  exigido  em  autuações  distintas  por  estabelecimento  (sendo  o  presente  processo  referente à filial, e o processo no 11516.002718/2006­41 relativo à matriz).  Cientificada  da  autuação  em  24/11/2006  (fl.  164),  a  empresa  apresentou  impugnação  em  21/12/2006  (fls.  179  197),  alegando  que  não  pretende  discutir  na  via  administrativa  a  glosa  dos  créditos  mencionados,  pois  a  matéria  se  encontra  sub  judice,  inclusive com deferimento de liminar no Mandado de Segurança no 2004.72.00010908­3, mas  pretende  sim  discutir  a  não  incidência  do  IPI  sobre  o  resultado  de  sua  atividade,  que  se  enquadra  no  conceito  de  prestação  de  serviços  (confecção  sob  encomenda  de  rótulos  e  embalagens personalizados), mais especificamente no item 13.05 da lista de serviços Anexa à  Lei Complementar no  116/2003  (item 77  da  lista  do Decreto­Lei  no  406/1968).  Informa que  confecciona:  (a)  rótulos  para  utilização  em  produtos  (v.g.  garrafas  de  “Coca­Cola”)  cuja  embalagem  não  fabrica  nem  fornece,  limitando­se  a  adquirir  de  terceiros  o  substrato  em  bobinas,  e  sobre  ele  executar  os  serviços  de  composição  gráfica,  entregando  ao  cliente  o  produto final, que são os rótulos; (b) embalagens com serviço de composição gráfica (em sua  maior  parte  sacos  plásticos),  sendo que  em  alguns  casos  tais  sacos  são  obtidos  por  extrusão  pela  própria  recorrente,  e  em  outros  adquiridos  de  terceiros  em  forma  de  bobinas,  sobre  as  quais executa a composição gráfica; e (c) embalagens sem composição gráfica, que constituem  pequena parcela de seu faturamento, e se destinam em regra ao acondicionamento de bebidas  (com  características  que  fazem  com  que  não  tenha  serventia  para  nais  ninguém  a  não  ser  o  próprio  encomendante). Ascrescenta  ainda  jurisprudência  (inclusive administrativa)  em  favor                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 441          3 de seu entendimento de que a atividade de composição gráfica (que é efetivamente a atividade  fim da recorrente) não se sujeita ao IPI, afirmando que procedeu ao lançamento do IPI por erro,  e deve prevalecer no processo a verdade  real  (exigência exclusivamente de  ISS). Anexa, por  fim,  Laudo  (fls.  198  a  247)  no  qual  se  afirma  que  a  atividade  da  impugnante  consiste  na  elaboração  de  rótulos  e  embalagens  “mediante  prévia  encomenda,  mediante  processo  de  composição  gráfica,  e  são  personalizados,  à  medida  que  se  destinam  apenas  ao  uso  do  encomendante”,  protestando  pela  juntada  posterior  de  laudo  técnico  complementar  (que  foi  apresentado em 8/3/2007, pelo documento de  fls. 265 a 268, passando a constar do presente  processo ­ fls. 269 a 348).  A  informação  sobre  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança no  2004.72.00.010908­3) chega  ao processo  em 28/4/2008, pelo documento de  fl.  353, acompanhado de excertos das peças processuais às fls. 354 a 311.  Em 4/10/2011 (fls. 379 a 393), ocorre o julgamento de primeira instância, no  qual se acorda pela improcedência da impugnação, decidindo­se que: (a) as decisões judiciais e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores  de  1a  instância  nas  situações  expressamente  previstas na legislação; e (b) os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos no art. 8o, § 1o do Decreto­Lei no 406/1968 estão sujeitos à  incidência do  IPI e do  ISS, não havendo norma que exclua tal incidência. A questão referida à medida judicial não foi  objeto de análise pela DRJ.  Cientificada da decisão  em 10/11/2011  (AR à  fl. 396),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  7/12/2011  (fls.  397  a  417),  basicamente  reiterando  a  argumentação  exposta na impugnação, cabendo destacar de seu texto considerações no sentdo de que: (a) o  IPI foi destacado nas Notas Fiscais emitidas e escriturado no Livro de Registro de Apuração do  IPI,  onde  também  foram  escriturados  os  créditos  “presumidos”  relativos  a  insumos  não  tributados, isentos e tributados à alíquota zero, enquanto a empresa discutia o tributo em quatro  ações  judiciais:  processos  no  1999.61.00.058094­3  (crédito  de  IPI  relativo  a  matéria­prima  adquirida  com  alíquota  zero),  no  2002.61.00.019758­9  (crédito­prêmio  à  exportação),  no  2004.72.00.010908­3  (crédito  de  IPI  relativo  a  insumos  não  tributados)  e  no  2004.61.00.0012033  (crédito  do  IPI  relativo  a  diferenças  entre  a  alíquota  do  insumo  e  a  alíquota  do  produto  final);  (b)  a  recorrente  recolheu,  no  período  em  referência,  apenas  a  diferença  entre  débitos  e  créditos  (nestes  incluídos  os  “presumidos”),  o  que  foi  considerado  irregular pelo Fisco, que glosou os créditos, gerando a autuação aqui discutida; (c) ao impugnar  a  exigência,  a  recorrente  não  questionou  a  glosa  dos  créditos  presumidos,  haja  vista  que  o  direito a eles estava sub judice, em processos agora encerrados, na linha do que restou decidido  pelo STF: não há direito a créditos “presumidos” de tal natureza; (d) limitou­se a impugnação a  discutir  a  não  incidência  do  IPI  sobre  as  operações  realizadas,  entendendo  que  sobre  tais  operações incidiria somente o ISS, conforme jurisprudência carreada aos autos; (e) o julgador a  quo entendeu que a incidência do ISS não afasta o IPI, visto que uma das etapas de confecção  envolve típica industrialização (“extrusão” ­ transformação do propileno em plástico); (f) a tese  do julgador a quo é lógica e coerente, mas esbarra em decisões do STF, do STJ e do próprio  CARF;  (g)  a  matéria  já  foi  decidida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.092.206/SP), vinculando o julgador do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno  do  tribunal  administrativo;  e  (h)  também  já  houve  decisão  com  efeito  erga  omnes  sobre  a  matéria no RE no 106.173 e na ADI no 4389.  É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O presente processo acabou por seguir curso sui generis, pois a motivação da  autuação  (glosa de crédito de  IPI  referente a produtos  isentos, não  tributados ou  tributados à  alíquota zero) sequer foi impugnada, em função de acesso à via judicial (acesso esse que teve  como  resultado  definitivo  a  denegação  do  pleito  da  recorrente,  antes  mesmo  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância),  passando­se  no  processo  a  discutir  se  as  operações  efetuadas pela recorrente estão sujeitas ao IPI.  Na impugnação administrativa, a recorrente afirma que apesar de ter, durante  todo o período fiscalizado, escriturado o IPI e efetuado os correspondentes destaques, entende  não ser a operação que executa tributada pelo IPI. Nas palavras da recorrente (fl. 184):  “No  caso  presente,  a  Impugnante,  por  erro,  procedeu  ao  lançamento do IPI. Agora, tendo constatado o seu erro, pretende  desonerar­se desse imposto, visto que o imposto devido é o ISS.”  Assim, enquanto discutia na via judicial o cabimento do creditamento do IPI,  solicitando aplicação aos insumos “da mesma alíquota empregada no respectivo produto final  industrializado”  (grifo  nosso),  obtendo  provimento  inicial  para  “compensar  os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  referentes  aos  insumos  isentos  ou  não  tributados,  utilizados  no  processo  de  industrialização  nos  últimos  dez  anos,  com  débitos  do  mesmo  tributo”  (fl.  362  ­  grifo  nosso),  na  via  administrativa  optava  por  não  discutir  a  matéria,  alegando que as operações que realizava não estavam sujeitas ao IPI, mas sim ao ISS, porque  se tratavam de serviços de composição gráfica.  Da matéria discutida judicialmente ­ transitada em julgado  A impossibilidade de creditamento de  IPI no caso de aquisição de produtos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial (como expresso  nos autos) e administrativamente (v.g. Súmula CARF no 18, para o caso de alíquota zero). E a  decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho.  Recorde­se  que  a  matéria  discutida  em  juízo  abarca  a  plenitude  do  lançamento, pois  tudo o que se está  imputando à  recorrente na autuação é a glosa do  IPI em  relação a tais créditos, cuja impossibilidade restou judicialmente sedimentada.  Na própria autuação (fl. 160), alerta­se:  “O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração está com a exigibilidade suspensa por força de decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  –  processo  judicial  no  2004.72.00010908­3  (art.  151,  incisos  II  e  IV  do  CTN).  Afastada  a  suspensão  da  exigibilidade,  seja  por  falta  ou  insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 442          5 ao  sujeito  passivo,  este  deverá  (conforme  teor  e  extensão  do  julgado)  recolher  total  ou parcialmente o crédito  lançado, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob  pena  de  inscrição  da  dívida  ativa, compensados, se  for o caso, eventuais depósitos judiciais  efetuados e a serem convertidos em renda da União.”  Assim, resta indiscutivelmente hígido o lançamento efetuado.    Da matéria discutida administrativamente ­ incidência de IPI  Como  exposto  de  início,  a  argumentação  da  recorrente  em  sede  administrativa, diametralmente distinta da empregada em juízo, foi no sentido de que não era  contribuinte do IPI, mas do ISS.  É certo que tal argumentação implicaria concordância com o fato de que toda  a  escrituração  da  empresa  estava  incorreta  (como  ela  própria  assume),  de  que  suas  ações  judiciais  em  relação ao  pagamento do  IPI  eram despropositadas,  e de que desde o  início  ela  deveria  ter  recolhido  o  ISS  (o  que  não  é  matéria  afeta  ao  presente  processo,  mas  tema  de  interesse  do  fisco  municipal).  Mas  isso  não  obstou  a  apreciação  inaugural  da  matéria  em  primeira instância.  Desafiante apreciar em sede de julgamento tal matéria, pois sobre isso não se  versa na autuação. A fiscalização não teve por objeto demonstrar se a empresa efetuava ou não  operações de industrialização. Ao tempo da autuação, o tema era incontroverso.  A ausência de informações sobre o tema na autuação leva o julgador a quo a  apreciar  a  matéria  exclusivamente  com  base  nos  documentos  colacionados  pela  recorrente  (então impugnante). Na impugnação, a empresa apresenta um laudo técnico, no qual se afirma  que  a  atividade  da  “PLASC­Plásticos  Santa  Catarina  LTDA”  é  “a  produção  de  embalagens  feitas  exclusivamente  sob  encomenda  e  personalizada”  (fl.  246).  Contudo,  informa  a  então  impugnante que o  laudo  já havia  sido produzido há  algum  tempo,  e que  “não destaca que  a  composição gráfica é a atividade fim e que a utilização de máquina extrusora para processar  substrato de polietileno, em forma de bobina, visando dar­lhe a forma de saco ou outro tipo de  embalagem,  constitui  apenas  uma  das  etapas  dessa  atividade”  (fl.  196).  Nesse  sentido,  apresenta­se  posteriormente  laudo  técnico  complementar  (de  lavra  do  mesmo  perito  contratado), que atesta que a “PLASC está direcionada à IMPRESSÃO GRÁFICA” (fl. 340).  Como  já  exposto  no  relatório,  e  afirmado  em  diversas  ocasiões  pela  recorrente, sua atividade é a confecção de rótulos e embalagens (estas com ou sem serviço de  composição gráfica). É, contudo, incontroverso que em tal “confecção” a empresa transforma o  polietileno granulado em plástico (a DRJ destaca ainda outras formas pelas quais conclui que  houve industrialização).  Acrescente­se  o  argumento  do  julgador  de  primeira  instância,  na  forma  trazida pela empresa em seu Recurso Voluntário (fl. 401):  “A respeitável autoridade julgadora, no entanto, entendeu que o  fato de  incidir o  ISS não afasta a  incidência do  IPI,  haja  vista  que  uma  das  etapas  de  confecção  das  embalagens  envolve  atividade  típica  de  industrialização,  que  é  a  transformação  do  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 polietileno  granulado  em  plástico,  denominada  de  ‘extrusão’.  Em  que  pese  o  laudo  técnico  comprovar  que  a  produção  do  plástico  representou  apenas  13,4%  do  custo  final  de  uma  embalagem com composição gráfica (...)”  Em que  pese  a  argumentação  da  recorrente,  tem­se  que  é possível,  a  partir  dos elementos por ela própria agregados ao processo, concluir que a empresa executa processo  de industrialização. Como não se apresenta impugnação específica aos tópicos objetos da glosa  (em decorrência de a matéria estar sendo discutida em juízo), inviável a vinculação à autuação  por produto, para que se pudesse  especificamente discutir  em relação a um caso  concreto  se  houve ou não subsunção aos precedentes narrados.  Improcedente, assim, a argumentação da recorrente nesse aspecto.    Dos precedentes administrativos e judiciais  Como  destacou  o  julgador  de  primeira  instância,  as  decisões  judiciais  e  administrativas  não  vinculam  o  julgador  administrativo.  São  expressamente  previstas  na  legislação  as  hipóteses  em  que  a  jurisprudência  vincula  o  julgador  administrativo  (v.g.  as  tratadas  no  §  6o  do  art.  26­A  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009; e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses,  só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá­lo estritamente no  precedente.  E é exatamente ao art. 62­A do RICARF que a recorrente remete ao afirmar  que a decisão exarada no REsp no 1.092.206/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, seria  de cumprimento obrigatório por este tribunal. Tal julgado trata da delimitação da competência  tributária  entre  Estados  e  Municípios,  aclarando  que  as  operações  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, estão sujeitas ao ISS(QN), e não ao ICMS:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §  2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na  Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 443          7 13.05).  Consequentemente,  tais  operações  estão  sujeitas  à  incidência  de  ISSQN  (e  não  de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifo nosso) 2  A decisão exarada pela DRJ não apresenta relação antagônica com o exposto  no precedente, seja pelo fato de não versarem sobre os mesmos tributos, ou ainda por tratarem  de situações fáticas distintas. Veja­se que a decisão do STJ não trata de industrialização, mas  simplesmente de composição gráfica, o que, como  já  se esclareceu aqui, não corresponde ao  caso narrado nestes autos.  Igualmente,  os  demais  precedentes  administrativos  e  judiciais  apresentados  pela  recorrente,  como  já  avaliou  o  julgador  de  primeira  instância  (o  que  se  endossa),  não  guardam relação  lógica com o caso analisado no presente processo, seja porque se  referem à  distinção  entre  mercadoria  e  serviço  para  efeito  de  ICMS/ISS(QN),  porque  versam  sobre  diplomas à luz da ordem constitucional anterior, ou mesmo porque tratam de situações de fato  distintas da aqui apresentada.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                                              2 STJ, Primeira Seção, REsp n. 1.092.206/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime,  j. 11/03/2009, p. DJe  23/03/2009.                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5220767 #
Numero do processo: 13003.000439/2002-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1990 CONCOMITÃNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ N. 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença judicial que reconhece substituição no polo passivo em relação a crédito decorrente de outra ação transitada em julgado permite ao substituto optar entre a restituição via precatório e a compensação, cf. Súmula STJ n. 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial.
Numero da decisão: 3403-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1990 CONCOMITÃNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ N. 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença judicial que reconhece substituição no polo passivo em relação a crédito decorrente de outra ação transitada em julgado permite ao substituto optar entre a restituição via precatório e a compensação, cf. Súmula STJ n. 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13003.000439/2002-24

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313774

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.534

nome_arquivo_s : Decisao_13003000439200224.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13003000439200224_5313774.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5220767

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369738948608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.983          1 3.982  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13003.000439/2002­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.534  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO­DEC. JUDICIAL  Recorrente  SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS SA (GPC QUÍMICA SA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1990  CONCOMITÃNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  SENTENÇA  JUDICIAL.  OPÇÃO  ENTRE  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO  E  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  STJ  N.  461.  RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Sentença  judicial  que  reconhece  substituição  no  polo  passivo  em  relação  a  crédito decorrente de outra ação transitada em julgado permite ao substituto  optar entre a  restituição via precatório e a compensação, cf. Súmula STJ n.  461.  No  caso,  incabível  a  restituição  administrativa,  que  equivaleria  à  execução administrativa da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 04 39 /2 00 2- 24 Fl. 3983DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Origina­se  o  presente  em  Pedido  de  Restituição  (fl.  21)  apresentado  em  11/11/2002, no valor original de R$ 10.993.381,82, referente ao trânsito em julgado da Ação no  91.0007964­2, que tramitou perante a 2a Vara Federal de Belo Horizonte.  Na  ação  (inicial  às  fls.  44  a  55),  movida  pela  Cooperativa  Regional  de  Cafeicultores  em Guaxupé  (doravante  Cooperativa),  demanda­se  a  restituição  de  “quotas  de  contribuição”  (fundadas no Decreto­lei no 2.295/1986) pagas no período de 1987 a 1990. Na  sentença de primeiro grau o pedido foi julgado improcedente (fls. 1893 a 1905). No TRF1 (fls.  1926 a 1932), dá­se provimento parcial à apelação, para declarar indevida a exigência da “cota  de café” após a Constituição Federal de 1988, reformando­se apenas a forma de correção em  sede de embargos declaratórios (fls. 1940 a 1944). O trânsito em julgado ocorre em 12/12/2000  (fl. 1947).  A  autora  da  ação  então  cede  à  empresa  INVENSYS  Appliance  Controls  LTDA (fls. 1987 a 2095) parte dos créditos de que é titular em função da referida ação judicial,  medida à qual se opõe a PGFN (fls. 2096 a 2126), tendo em vista incorreção na atualização dos  valores  (o  valor  cedido  é  superior  ao  crédito  total  apurado  pela  Fazenda)  e  o  fato  de  o  instrumento de cessão não ser público. A cessão é, então, rechaçada pelo Poder Judiciário (fls.  2141 e 2142). Após a decisão, há desistência da cessão por parte das contratantes/distratantes  (fls. 2145 e 2153).  Em 13/05/2002, a Cooperativa desiste do pedido de execução do julgado (fl.  2154),  “sem  prejuízo  de  promover  futura  execução  e  sem  que  a  desistência  destrua  o  título  judicial que tem a seu favor”, desistência homologada em juízo em 20/05/2002 (fl. 2156).  Em 17/06/2012, a Cooperativa cede a integralidade do crédito decorrente da  citada  ação  à  recorrente  (SYNTEKO  Produtos  Químicos  S.A.  ­  doravante  recorrente),  por  instrumento público, postulando em juízo ao ingresso da cessionária no polo ativo da ação (fls.  2159  a  2162).  A  Fazenda  manifesta­se  contrariamente  (fls.  2194  a  2197),  por  não  haver  precatório em discussão, e por não estarem cumpridas as determinações da Lei no 9.469/1997  (art. 3o), mas o pedido da Cooperativa é aceito judicialmente (fls. 2209 a 2211).  A  recorrente  então  apresenta  declarações  de  compensação  (autuadas  no  processo  administrativo  no  13003.000440/2002­59  ­  fls.  2215  a  2279,  juntados  ainda  os  processos no 13003.000441/2002­01 ­ fls. 2280 a 2318; e no 13003.000442/2002­48 ­ fls. 2319  a 2396).  A  recorrente,  na  qualidade  de  titular  do  título  executivo,  peticiona  judicialmente em Mandado de Segurança no 200371000301832 (fls. 2637 a 2648), informando  que  opta  pela  compensação  administrativa,  desistindo  da  execução  via  precatório,  mas  demandando  a  inclusão  de  expurgos  inflacionários  (excluídos  na  via  administrativa),  determinado  o  TRF4  (fls.  2795  e  2796,  e  fls.  2827  e  2829)  que  o  Fisco  “se  abstenha  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3984DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13003.000439/2002­24  Acórdão n.º 3403­002.534  S3­C4T3  Fl. 3.984          3 decidir/homologar o processo administrativo de compensação até o julgamento final do writ”.  Na  sentença  de  primeira  instância  do  MS  (fls.  2914  a  2916),  concede­se  a  segurança  para  “determinar  à  autoridade  impetrada  que,  na  correção monetária  dos  créditos  da  impetrante  a  serem  compensados  com  débitos  relativos  a  tributos  exigidos  pela  Receita  Federal,  sejam  incluídos  os  expurgos  inflacionários  relativos  a  janeiro  de  1989  (42,72%),  março  de  1990  (30,46%), abril de 1990 (44,90%), maio de 1990 (2,36%) e fevereiro de 1991 (13,89%)”.  Na  via  administrativa,  a  recorrente  solicita  o  cancelamento  de  diversos  pedidos de compensação (fls. 2657 a 2750), o que é indeferido pelo Fisco (conforme despacho  decisório  de  fls.  2788  a  2793,  emitido  em  22/10/2003)  por  falta  de  amparo  normativo.  Em  manifestação de inconformidade (fls. 2803 a 2810), aduz que não há qualquer comando legal  que proíba a desistência, e esta foi exercida para fins de inclusão no PAES em 29/08/2003. A  DRJ de Porto Alegre, em 16/04/2004 (despacho de fls. 2819 e 2820), declara­se incompetente  para  análise  da  matéria  (desistência  de  compensação).  Contudo,  é  compelida,  por  força  da  sentença  judicial  de  fls.  2983  a  2984,  de  21/10/2004,  a  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, endossada pelo “recurso” de fls. 3075 a 3095.  No  despacho  referente  à  opção  pelo  PAES  (emitido  em  19/01/2004,  no  processo  administrativo no 13003.000165/2003­54  ­  fls. 3128 a 3131), defere­se o pedido de  desistência das DCOMP, para os débitos vencidos até 28/02/2003, permitindo sua inclusão no  PAES. Em relação aos demais débitos, deve haver sua liquidação à vista, sob pena de exclusão  do programa.  No mérito,  a unidade  local  (DRF Porto Alegre)  decide em 20/08/2004  (fls.  2926  a  2938)  pela  não  homologação  das  compensações  (informando  já  ter  transitado  em  julgado o MS, em 10/11/2003), por serem estas efetivadas com base em créditos de terceiros (o  que  é normativamente vedado),  e  por não  serem  tributos  as  “quotas  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café”,  informando  não  haver  na  decisão  qualquer  ofensa  à  coisa  julgada  (ao  dispositivo da sentença).  Cientificada  em 27/09/2004 da decisão da unidade  local  (AR à  fl.  2980),  a  recorrente  apresente  manifestação  de  inconformidade  em  26/10/2004  (fls.  3002  a  3019),  especificamente  em  relação  à  parte  do  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  das  compensações,  sustentando:  (a)  que  há  nulidade,  por  descumprimento  de  decisão  judicial  transitada em  julgado, visto que a análise da homologação ocorreu antes da decisão  final no  processo referente ao Mandado de Segurança  impetrado (cf. doc. de fl. 3051);  (b) o  texto do  art. 74 da Lei no 9.430/1996 (com a redação dada pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003)  não obsta compensação com crédito de terceiros (e se obstasse, não poderia a norma infralegal  permitir  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  no  âmbito  do  REFIS),  sendo  a  limitação  puramente  infralegal  (e,  portanto,  ilegal);  e  (c)  reiteradas decisões do STF sobre a “quota de  contribuição  do  café”  a  consideram  tributo,  e  tal  quota  é  administrada  pela Receita Federal,  conforme art. 16 da Lei no 7.739/1989.  Em 17/02/2005, é proferida a decisão de primeira instância, tanto em relação  à matéria da competência da DRJ, quanto no que se refere à questão que o colegiado analisa  por determinação judicial (fls. 3155 a 3165), na qual se acorda unanimemente que: (a) é nula a  decisão  administrativa  na parte  em que  apreciou  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  contribuinte, por restar comprovada a existência de decisão judicial transitada em julgado que  impede a manifestação do Fisco sobre tais pedidos até que o Poder Judiciário se pronuncie em  definitivo  sobre  a  matéria;  e  (b)  a  solicitação  de  desistência  das  compensações  deve  ser  Fl. 3985DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 acolhida, com fulcro no art. 10 da Instrução Normativa no 360/2003. A ciência da decisão de  primeira  instância ocorre em 19/07/2005  (AR  à  fl.  3192),  determinando à  autoridade  local  a  inclusão no PAES dos débitos decorrentes da desistência das compensações em 29/11/2005 (fl.  3194).  Na apreciação da apelação no Mandado de Segurança, pelo TRF4, decide­se  que “diante da expressa vedação legal quanto à compensação, incabível a apreciação do pedido  de inclusão dos expurgos inflacionários nos valores pretendidos pela Impugnante” (fls. 3382 e  3383). Após a interposição de embargos declaratórios, acolhidos, há, contudo, concessão total  da  segurança,  decidindo­se  que  devem  ser  incluídos  na  correção  monetária  os  expurgos  inflacionários de fevereiro de 1989 (fl. 3392 a 3403).  Diante  da  impossibilidade  de  análise  das  compensações  restantes  até  a  manifestação judicial definitiva (noticiando­se que o processo judicial ­ Mandado de Segurança  no  2003.71.00.030183­2  ­  encontra­se  no  STJ,  com  decisão  em  REsp  favorável  à  União,  vedando  a  compensação  com  créditos  de  terceiros),  e  diante  da  iminência  de  homologação  tácita,  emite­se,  em  15/01/2008,  o  despacho  de  fls.  3410  e  3411,  no  qual  se  determina  a  constituição  do  crédito  tributário,  com manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade,  no  valor  originário de R$ 5.375.486,49 (detalhado na planilha de fl. 3423),  tarefa que se comunica ter  sido efetuada em 13/02/2008, conforme documento de fl. 3422 (nos processos administrativos  no  11080.001461/2008­39;  no  11080.001457/2008­71;  no  11080.001459/2008­60;  e  no  11080.001456/2008­26).  No citado Resp (de no 962.096­RS), o STJ denega a segurança, impedindo a  compensação tributária com créditos de terceiro, por expressa vedação legal (fls. 3427 a 3443).  São ainda rejeitados os embargos de declaração apresentados (fls. 3444 a 3449).  Não havendo qualquer  efeito  suspensivo  nas  decisões  do STJ,  a  autoridade  administrativa  emite,  assim,  em  25/06/2008,  o  despacho  decisório  de  fls.  3465  a  3475,  indeferindo o pedido de  restituição, e, por consequência, não homologando as compensações  pleiteadas,  por  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  terceiros,  em  função  de  vedação  legal.  Informa­se ainda que os débitos parcelados no PAES (planilha de fl. 3360), por serem  considerados confissão de dívida, serão tratados no âmbito daquele parcelamento. As DCOMP  em  papel  para  as  quais  não  houve  desistência  estão  detalhadas  na  planilha  de  fl.  3361,  e  as  DCOMP  eletrônicas  na  mesma  situação,  à  fl.  3362.  Tendo  em  vista  que  as  DCOMP  apresentadas de 29/05/2003 a 30/10/2003 (todas as DCOMP em papel e 6 DCOMP eletrônicas)  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  restariam  a  ser  analisadas  no  presente  processo  19  DCOMP  eletrônicas,  apresentadas  de  31/10/2003  a  15/10/2004).  Por  fim,  determina­se  o  lançamento de ofício da multa isolada em relação a estas 19 DCOMP.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  26/07/2008  (AR  à  fl.  3482),  a  recorrente,  já  sob  o  nome  de  GPC  Química  S.A.,  apresenta  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em 27/08/2008  (fls.  3488  a 3508),  repisando que  a  base  legal  apontada não  veda a compensação com créditos de terceiros (vedação esta que foi inaugurada com a Lei no  11.051/2004), o que é inclusive acolhido pelo próprio Fisco (em soluções de consulta) e pelo  CARF (então Conselho de Contribuintes), e que obteve decisão judicial transitada em julgado  reconhecendo o crédito (que, no momento da compensação,  já não eram de terceiros, mas de  sua  titularidade).  Destaca,  adicionalmente,  que  a  análise  do  pedido  de  restituição  e  das  compensações estava expressamente vedada até o trânsito em julgado do MS, o que ainda não  ocorreu (tendo a recorrente interposto novos embargos de declaração ao Acórdão do STJ).  Em  19/12/2008,  a  DRJ  se  declara  incompetente  para  a  análise  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por  entender  que  as  “quotas  de  contribuição  Fl. 3986DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13003.000439/2002­24  Acórdão n.º 3403­002.534  S3­C4T3  Fl. 3.985          5 sobre exportação de café” não são “contribuições exigidas quando do despacho aduaneiro de  mercadorias”, matéria de sua competência regimental (fl. 3740).  Em  13/05/2010,  a  unidade  local  encaminha  à DRJ  notícia  de  que  houve  o  trânsito em julgado do MS da recorrente, pelo STJ (REsp no 962.096­RS).  Em 05/08/2011 a DRJ efetua o julgamento de primeira instância (fls. 3757 a  3773), apreciando a manifestação de inconformidade da recorrente, acordando unanimemente  que  há  expressa  vedação  legal  (art.  74,  §  2o,  II,  “a”  da  Lei  no  9.430/1996)  à  utilização  de  créditos de terceiros para compensação; e que somente o sujeito passivo da obrigação tributária  tem direito à restituição de tributo considerado indevido.  Apesar  de  não  constar  no  processo  a  ciência  da  recorrente  à  decisão  de  primeira instância, como atesta a própria unidade preparadora (fl. 3981), houve a interposição  de Recurso Voluntário a este CARF, datado de 03/11/2011, no qual se informa que a ciência  ocorreu em 10/10/2011. Assim, encaminhou­se o recurso, como tempestivo, para julgamento.  No Recurso Voluntário (fls. 3785 a 3816), alega­se que houve equívoco por  parte da 1a Turma do STJ na denegação da segurança à recorrente, pois, além de não enfrentar  o  pedido  feito  (possibilidade  de  inclusão  de  expurgos  inflacionários),  julgou  extra  petita,  negando o próprio direito de compensação, em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. E visando  sanar tal equívoco, foi ajuizada a Ação Rescisória no 4.679, pendente de decisão, e que objetiva  a desconstituição do referido julgado. Assim, não merecem prosperar os argumentos da decisão  recorrida no sentido do trânsito em julgado do MS, vez que a ação rescisória reabre a discussão  da matéria no  âmbito  judicial. Solicita­se,  destarte,  a  suspensão do  julgamento deste  recurso  voluntário  até  a  decisão  final  da  mencionada  ação  rescisória.  Alega­se  ainda  erro  na  fundamentação do Acórdão da DRJ, que invoca, no julgamento de compensações formuladas  em 2002 e 2003, norma que entrou em vigor em 2004 (Lei no 11.051/2004), além de suscitar  equivocadamente as disposições dos arts. 111 e 170 do CTN, não havendo, assim, à época dos  pedidos de compensação, qualquer vedação legal à utilização de créditos de terceiro (repisando  os argumentos expostos na manifestação de inconformidade). Por fim, aduz que tem direito à  restituição do crédito, com fundamento no art. 165 do CTN, e que tal direito é disponível (cf.  art. 286 do Código Civil), e já foi acolhido em decisão deste CARF (Acórdão no 301­34.371).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Partindo do pressuposto de que a autoridade preparadora (por falha em seus  controles) assumiu como tempestivo o recurso voluntário, por não mais ter meios de verificar a  tempestividade, assume­se que o recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e,  portanto, dele se toma conhecimento.  No presente processo, pouco resta a discutir em sede de recurso voluntário,  visto  que  a  quase  integralidade  das  questões  tratadas  já  foi  objeto  de manifestação  judicial  definitiva. E na última decisão transitada em julgado, no STJ, acordou­se que:  Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  SEM  A  PARTICIPAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  PARTICULARES.  1.  O  §  12,  II,  a  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430  de  1996,  veda  expressamente a  utilização  de  créditos  de  terceiro  para  fins  de  compensação.  2.  O  art.  123  do  CTN  nega  validade  aos  negócios  jurídicos  entre particulares para produzir efeitos sobre os fenômenos da  responsabilidade pelo pagamento de tributos.  3. A Lei n. 10637, de 2002, por seu art. 49,  somente permite a  compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos  seus.  4. Não há lei autorizando a compensação tributária com crédito  de  terceiros.  Há,  portanto,  de  se  homenagear  o  princípio  da  legalidade.  5. No REsp 803.629, a Primeira Turma assentou que a cessão de  direitos  de  créditos  tributários  só  tem  validade  para  fins  tributários  quando  do  negócio  jurídico  participa  a  Fazenda  Pública. Precedente: REsp 653553/MG, Rel. Denise Arruda.  6.  Recurso  da  Fazenda  Nacional  provido  para  denegar  a  segurança,  impedindo­se,  consequentemente,  a  compensação  tributária  com  créditos  de  terceiros.”  (REsp  962096/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 198) (grifo nosso)  Apresentados embargos por duas vezes à  referida decisão do STJ, assim se  manifestou em caráter final aquela corte:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO  PRIMEIRO  RECURSO  INTEGRATIVO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE  INCLUSÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  POR  ILEGITIMIDADE.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  JULGAMENTO EXTRA  PETITA.  NULIDADE  NÃO­VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.  1.  Inviável  se  mostra  a  oposição  de  novos  embargos  de  declaração  fundados  em  questões  não  suscitadas  no  primeiro  recurso  integrativo,  porquanto  atingidas  pela  preclusão  consumativa. Precedentes do STJ.  2. “O Tribunal de origem, ao apreciar apelação em mandado  de segurança, está autorizado a verificar as condições da ação  e  os  pressupostos  de  constituição  e  desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo,  sem  que  isso  importe  em  decisão  extra  petita  ou  omissão,  por  não  ter  sido  analisado  o  mérito  da  demanda”  (REsp  591.829/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 26/10/06).  Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13003.000439/2002­24  Acórdão n.º 3403­002.534  S3­C4T3  Fl. 3.986          7 3. Embargos  rejeitados.”  (EDcl  nos EDcl  no REsp 962096/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 18/11/2008, DJe 26/11/2008) (grifo nosso)  Assim,  sobre  a  alegação  de  que  houve  equívoco  por  parte  da  1a  Turma do  STJ  na  denegação  da  segurança  à  recorrente,  pois,  além  de  não  enfrentar  o  pedido  feito  (possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários),  julgou extra petita, negando o próprio  direito  de  compensação,  em  afronta  aos  arts.  128  e  460  do  CPC,  nada  se  pode  opor  administrativamente,  visto  que  é  cediço  que  os  tribunais  administrativos  não  possuem  competência para revisão de decisões judiciais.  Ademais,  já  é historicamente  assentada no CARF  (a ponto de  se  refletir  na  primeira súmula do tribunal), que:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.” (grifo nosso)  Não se pode, assim, discutir no presente processo a eventual possibilidade de  compensação  com  o  crédito  de  terceiro,  visto  que  essa  matéria  é  expressamente  tratada  no  processo judicial. E se foi tratada no processo judicial à revelia do pedido da recorrente, falece  a esta corte administrativa competência para discutir tal assunto, sendo o instrumento cabível a  Ação Rescisória.  E foi essa exatamente a medida adotada pela recorrente, que ajuizou a Ação  Rescisória no 4.679, pendente de decisão, e que objetiva a desconstituição do citado  julgado.  Na referida ação, pede­se antecipação dos efeitos da tutela (fl. 3868), para determinar:  “ao Réu que se abstenha de concluir o processo administrativo  restituição  c/c  compensação  n.  13003.  000439/2002­24  até  a  decisão final a ser proferida nos presentes autos, tendo em vista  que  o  v.  acórdão  rescindendo  não  poderia  ter  impedido  a  compensação  administrativa  pleiteada  pela  autora  naqueles  autos”. (grifo nosso)  Sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, já houve manifestação do  STJ, no sentido de que:  “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA  TUTELA.  CARÁTER  EXCEPCIONAL.  HIPÓTESES  DO  ART.  273, DO CPC. AUSÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA.  1.  A  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  na  ação  rescisória  é  providência de caráter excepcional, pois representa a suspensão  liminar  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Nesse  contexto, cabe ao autor comprovar a presença dos requisitos do  art.  273,  do CPC  e  ao magistrado  avaliar  se  a  relevância  dos  argumentos  suscitados  e  as  peculiaridades  do  caso  concreto  autorizam  a  mitigação  dos  efeitos  do  decisum  protegido  pela  coisa julgada. Precedentes.  Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 2. Na hipótese, não é possível a suspensão  liminar do processo  administrativo, pois nada impede que se prossiga na análise do  feito e  seja  indeferido o pedido de  restituição c/c compensação  com  base  em  outros  fundamentos  não  suscitados  pela  decisão  albergada  pela  coisa  julgada.  Por  outro  lado,  não  havendo  nenhum ato concreto que indique a exigência de tributo pelo ente  fazendário,  nem  resistência  à  expedição  de  certidões  negativas  em razão desse fato, está afastado o perigo de dano irreparável  ao autor  da rescisória, caso  essa prossiga  sem a concessão da  tutela antecipada.  3. Pedido de antecipação da tutela indeferido.” (Ação Rescisória  n.  4.679­RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  03/06/2011, DJe 08/06/2011)  Em  que  pese  o  posicionamento  judicial  contrário  à  antecipação  da  tutela,  solicita­se  agora  no  Recurso  Voluntário,  de  forma  semelhante,  que  haja  a  suspensão  do  julgamento até a decisão final da mencionada ação rescisória.  Recorde­se que a suspensão da apreciação administrativa das compensações  até  o  trânsito  em  julgado  do Mandado  de Segurança  era  expressa  na  decisão  judicial  obtida  pela  recorrente.  Contudo,  tendo  havido  o  trânsito  em  julgado,  verdadeira  “norma  jurídica  individual  e  concreta” que define um “esquema de agir”  entre Estado e  contribuinte na  feliz  expressão  de  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.2,  e  tendo  sido  impetrada  Ação  Rescisória  após  tal  trânsito  em  julgado,  na  qual  se  indefere  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  que  buscava  obstar  a  análise  administrativa,  sucumbem  os  argumentos  impeditivos  do  prosseguimento do processo administrativo, seja porque tal direito não obteve guarida judicial,  seja  porque  não  está  legalmente  assegurado,  ou  ainda  porque  a  discussão  de mérito  sobre  o  cabimento  da  compensação  com  crédito  de  terceiro  está  agora,  na  Ação  Rescisória,  sendo  travada judicialmente, o que configura a concomitância referida na Súmula CARF n. 1.  E  estando  tal  discussão  sobre  o  cabimento  da  compensação  em  relação  a  crédito de terceiro sub judice, ainda que em sede de ação rescisória (após trânsito em julgado  de  sentença que denegava  tal  compensação),  incabível a análise administrativa dessa matéria  (vedação  à  compensação  com créditos  de  terceiro  ­  e  dos  argumentos  expressos  no Recurso  Voluntário em relação a ela) pelo CARF, sob pena de ferir­se a unidade de jurisdição.  Resta assim analisar  tão­somente a matéria que não é diretamente objeto da  discussão judicial: o pleito alternativo de restituição do crédito, com fundamento no art. 165 do  CTN,  e  na  disponibilidade  de  tal  direito,  pleito  esse  que  se  informa  já  ter  sido  acolhido  em  decisão anterior deste CARF (Acórdão no 301­34.371). Tal acórdão foi assim ementado:  “Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  22/12/1987  a  02/06/1988.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. É  vedada a compensação de tributos e contribuições federais com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  descabendo  a  homologação  das  compensações  efetuadas  sob  essa  égide  (art.  74  da Lei  no  9.430/96  e  IN  SRF  no  41/2000).  Deferida  a  substituição  de  parte, motivada na cessão de crédito de terceiros, no polo ativo  de ação ordinária já transitada em julgado, de forma a que nele  venha a constar a recorrente, e não tendo sido estabelecida nem  referida no despacho judicial a permissão para compensação de                                                              2 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13003.000439/2002­24  Acórdão n.º 3403­002.534  S3­C4T3  Fl. 3.987          9 tributos, há que se entender o direito como hábil para qualquer  outra modalidade de aproveitamento, exceto aquela decorrente  do  instituto  de  compensação  previsto  no  art.  170  do  CTN.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  Não  existindo  na  legislação  de  regência  qualquer  proibição  a  que  o  crédito  da  substituinte  de  parte  no  polo  ativo  da  ação,  fundada  na  cessão  de  crédito  de  terceiros,  seja  objeto  de  deferimento  por  meio  de  processo  de  restituição,  desde  que  atendidos  os  requisitos  disciplinares  estabelecidos  nos  atos  administrativos  da  RFB,  é  lícito  o  reconhecimento do direito creditório e a restituição do valor do  crédito pleiteado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.”  (Relator  José Luís Novo Rossari, qualidade, Sessão de 23/04/2008)  Compulsando  a  íntegra  do  acórdão,  contudo,  não  se  visualiza  no  caso  analisado pelo antigo Terceiro Conselho de Contribuintes a situação de trânsito em julgado de  ação posterior no sentido de que o “art. 123 do CTN nega validade aos negócios jurídicos entre  particulares para produzir efeitos sobre os fenômenos da responsabilidade pelo pagamento de  tributos”, nem a existência de Ação Rescisória. Assim, sensivelmente diferentes são os casos.  Ademais,  mesmo  que  presentes  idênticas  circunstâncias,  o  julgamento  efetuado  em  um  processo (seja em casos nos quais a decisão ocorre por voto de qualidade, como no presente, ou  por unanimidade) não possui qualquer  força vinculativa em relação a outros  julgamentos por  turmas diversas (ou até pela mesma turma) do CARF.  No presente processo, há decisão judicial transitada em julgado assegurando  o  crédito  à  Cooperativa  Regional  de  Cafeicultores  em  Guaxupé.  E  isso  não  é  objeto  de  questionamento. Intocável assim o crédito judicialmente assegurado em definitivo à empresa.  O crédito é  então cedido à  recorrente. Em que pese a expressa oposição da  Fazenda Nacional (fls. 2194 a 2197), por não haver precatório em discussão, e por não estarem  cumpridas as determinações da Lei no 9.469/1997 (art. 3o),  a cessão é deferida  judicialmente  (fls. 2209 a 2211), no seguinte sentido:  “DEFIRO  o  PEDIDO  de  inclusão  da  cessionária  SYNTEKO  PRODUTOS  QUÍMICOS  S.A.  no  polo  ativo  desta  ação,  em  substituição  COOPERATIVA  REGIONAL  DE  CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA”.  A decisão  é  autorizadora da  substituição no polo passivo da Ação  Judicial.  Naquele momento, o contribuinte optou pela compensação, opção esta que está assentada na  Súmula STJ n. 461.  “Súmula  STJ  no  461  ­ O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado”. (grifo nosso)  Veja­se que a Súmula n. 461 do STJ (derivada da aplicação do art. 66, § 2o da  Lei  no  8.383/91,  quando  invocada  a  tutela  jurisdicional)  não  assegura  o  direito  à  restituição  administrativa, garantindo apenas a possibilidade de recebimento via precatório (com execução  judicial da sentença) ou compensação. Esse reconhecimento é patente na própria inicial da ação  judicial da recorrente (fl. 2638):  Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 “2.  A  documentação  ora  trazida  à  colação  (doc.  04/05),  demonstra  que  a  Impetrante  figura  no  polo  ativo  de  uma  ação  judicial  de  repetição  de  indébito  tributário,  ora  transitada  em  julgada,  em  decorrência  da  qual  é  titular  de  um  direito  de  crédito  contra  a  União  Federal,  resultante  do  titulo  executivo  originado  da  referida  ação,  o  qual  lhe  confere  o  direito  de  promover a execução do julgado.  (...)  4. Em vista disso, dispõe o  contribuinte da  faculdade de optar,  no momento de iniciar a execução do julgado, se prefere receber  seu crédito via precatório, ou via compensação.  5. Esta é,  inclusive, a orientação do Egrégio Tribunal Regional  Federal da 4 Região:  (...)  EMENTA:  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  OPÇÃO  ENTRE  COMPENSAR E RESTITUIR. REMESSA OFICIAL.  É  facultado  ao  contribuinte  manifestar  a  opção  de  receber  o  respectivo  crédito  por meio  de  precatório  regular  ou mediante  compensação.  A  opção  por  um  ou  outro  tipo  de  repetição,  importa que o exequente desista expressamente do outro”.  Veja­se que o pedido é totalmente alinhado ao entendimento jurisprudencial  sobre a matéria, externado na referida Súmula STJ n. 461.  Um  dos  julgamentos  paradigmáticos  em  relação  a  tal  súmula  é  o  REsp  no  1.114.404/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC,  constituindo  julgado  de  observância  obrigatória  por  este  CARF,  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do colegiado), e que apresenta a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13003.000439/2002­24  Acórdão n.º 3403­002.534  S3­C4T3  Fl. 3.988          11 Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  10/02/2010,  DJe  01/03/2010)” (grifo nosso)  Unânime,  destarte,  o  posicionamento  no  sentido  de  que  se  apresenta  como  alternativa à compensação em decorrência de sentença judicial transitada em julgado o direito  de repetição via precatório. Tanto o STJ (Súmula n. 461) quanto a recorrente o reconhecem.  Da mesma  forma que não  se pode confundir  restituição  com compensação,  não se pode confundir restituição administrativa em virtude de sentença judicial com repetição  de indébito via precatório (que está sujeita a atributos orçamentários próprios). O que busca a  interessada  com  a  restituição  administrativa  guarda  características  de  uma  execução  administrativa da sentença judicial.  O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de substancial  similitude  neste  tribunal  administrativo.  Veja­se  o  voto  condutor  (unânime  em  relação  ao  tópico analisado) do Acórdão no 204­02.110:  “Verifica­se  que  a  sentença  e  o  acórdão  da  apelação  cível  se  limita (sic) a autorizar a compensação do PIS recolhido a maior  com  o  próprio PIS  ou  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  sem sequer mencionar o direito à restituição.  Não  poderia  ser  diferente,  haja  vista  o  motivo  pelo  qual  a  contribuinte  ajuizou  a  pré­falada  ação  judicial,  detalhado  pelo  acórdão recorrido, confira­se (fl. 698):  (...)  Assim,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  autorizar  a  restituição  quando  a  decisão  judicial  ordenou  a  compensação dos seus créditos.  Esclareça­se,  não  se  está  negando  direito  ao  referido  crédito,  mas tão somente afirmando que deve exercê­lo dentro dos limites  impostos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Apelação Cível 960458986­5, que lhe autorizou apenas o direito  à  compensação  com o próprio PIS,  conforme  se  verifica  às  fls.  521/522  dos  autos.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão 204­02.110, Relator Cons. Rodrigo Bernardes de  Carvalho, maioria, sessão de 24.jan.2007) (grifo nosso)  No mesmo sentido já decidiu unanimemente esta Terceira Turma por meio do  Acórdão n. 3403­001.832, em 27/11/2012.  Improcedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  à  restituição administrativa da contribuição.  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN     12   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5130772 #
Numero do processo: 13884.906423/2009-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO. A DCTF retificadora espontaneamente apresentada antes da veiculação do despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF original em relação aos débitos e vinculações declarados.
Numero da decisão: 3403-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO. A DCTF retificadora espontaneamente apresentada antes da veiculação do despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF original em relação aos débitos e vinculações declarados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13884.906423/2009-25

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301836

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.458

nome_arquivo_s : Decisao_13884906423200925.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13884906423200925_5301836.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5130772

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046172032040960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 192          1 191  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906423/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.458  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP­ELETRÔNICO  Recorrente  PARKER HANNIFIN IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  ANTES  DO  DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo “ab initio”.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 23 /2 00 9- 25 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente  sobre DCOMP  (fls.  76  a 801)  transmitida  em 14/07/2005,  solicitando  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (referente  a  jun/2005,  no  valor  de  R$  5.028,14) com crédito da mesma contribuição, derivado de “pagamento indevido ou a maior”  em 12/11/2004, no valor de R$ 5.028,14 (DARF em valor total de R$ 785.507,08).  No Despacho Decisório eletrônico de fl. 9 (emitido em 09/06/2009, acusa­se  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  a DCTF  transmitida  continha  valor  equivocado  do  débito  (R$  1.342.523,38  ao  invés  de R$  1.329.632,04),  originando  um  saldo  a  compensar  de  R$  12.891,34;  e  (b)  foi  retificada  a  DACON, tendo a DCTF sido retificada em junho de 2009 (fl. 7), antes mesmo da notificação  do despacho decisório.  Em 21/06/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 88 a 92), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver comprovação do direito creditório, concluindo­se que “a DCTF retificadora transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já haviam sido  indeferidas não é documento eficaz para cancelar a decisão da  DRF”,  e  que  “a  declaração  em  DACON  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório se estiver em contradição com a DCTF ativa na data de apresentação da DCOMP”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  12/07/2012  (AR  à  fl.  96),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário  (fls. 100 a 112), em 10/08/2012 (cf. atestado à  fl. 188), no qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  e  propugna:  (a)  pela  nulidade da decisão de primeira instância, por inobservância ao princípio da verdade material,  afrontando  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  (b)  pela  improcedência  do  único  argumento  utilizado  na  decisão,  visto  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  conforme  atesta  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008 (art. 11, § 1o), vigente à época da retificação efetuada.; e (c) que a  mesma Instrução Normativa (art. 11, § 2o, III) somente exclui os efeitos de retificação efetuada  após a intimação de início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente processo.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13884.906423/2009­25  Acórdão n.º 3403­002.458  S3­C4T3  Fl. 193          3 Resta  inequívoco,  no  presente  processo,  logo  de  início,  que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  antes  da  ciência  (em  verdade,  antes  até  da  própria  emissão)  do  despacho decisório eletrônico denegatório da compensação.  E  quando  foi  registrada  a  DCTF  retificadora,  vigente  estava  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008, que contém os comandos a seguir transcritos:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)” (grifos nossos)  Apesar de a Instrução Normativa (IN) no RFB 903/2008 já ter sido revogada  pela  IN  RFB  no  974/2009,  por  sua  vez  revogada  pela  IN  no  RFB  1.110/2013  (atualmente  vigente),  os  comandos  referentes  à  retificação  de  DCTF  aqui  reproduzidos  não  sofreram  modificações. Aliás, eles remontam à IN SRF no 255/2002, tendo sido reproduzidos em todas  as IN subseqüentes que tratam da matéria (IN SRF no 482/2004; IN SRF no 583/2005; IN SRF  no 695/2006; IN RFB no 786/2007, ...).  Não se vê, assim, motivo para que se tenha atribuído efeito diverso à DCTF  retificadora na decisão de primeira instância.  Em  relação  ao  despacho  decisório  eletrônico,  a  desconsideração  da  DCTF  retificadora  é  até  compreensível  procedimentalmente  (embora  inadmissível  juridicamente),  pois  o  sistema  informatizado,  em  suas  operações  automatizadas,  tomou  em  conta  um  dado  desatualizado  (provavelmente  por  retardo  na  captura  de  dados  ou  na  emissão  do  próprio  despacho).  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações.  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um  papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na DCTF  original  com  o  pago,  ignorando a existência de retificação efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas  pelo próprio Fisco.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada  a  compensação,  seja  pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a quo.  Aliás,  nesse  sentido  tem  decidido  esta  turma  unanimemente2,  inclusive  em  outros casos do mesmo sujeito passivo.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para anular o processo ab  ovo,  possibilitando  à  autoridade  fiscal  competente  reexaminar  o  pleito  objeto  do  presente  processo,  considerando­se  a  DCTF  vigente  no  momento  da  prolação  do  (eventual)  novo  despacho decisório.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Acórdãos n. 3403­002.223 a 229, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime, sessão de 04/06/2013.                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5032327 #
Numero do processo: 10735.901056/2011-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/10/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Marcos Tranchesi Ortiz – Vice-Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz (Vice-presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/10/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10735.901056/2011-11

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285896

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.359

nome_arquivo_s : Decisao_10735901056201111.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10735901056201111_5285896.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Marcos Tranchesi Ortiz – Vice-Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz (Vice-presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5032327

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174517166080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 93          1 92  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901056/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.359  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/10/2006  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti  votaram  pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.    Marcos Tranchesi Ortiz – Vice­Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz (Vice­presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 56 /2 01 1- 11 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  de  fls.  19  a  231,  transmitida  em  31/08/2007, na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no  valor total de R$ 24.999,72, pago em 13/10/2006) a título da Cofins (valor original do crédito a  ser utilizado de R$ 2.698,14) com débito de R$ 2.964,18 relativo a IRPJ (período de apuração ­  julho/2007).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  17  (emitido  em  04/05/2011,  com  ciência  em  16/05/2011,  conforme  AR  de  fl.  18),  acusa­se  que  o  pagamento  (DARF  de  R$  24.999,72)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  apurou  em  auditoria  que  havia  recolhido  a maior  a  contribuição,  e  procedeu  à  compensação  sem,  no  entanto,  retificar  a  DCTF  e  a  DACON;  e  (b)  com  o  despacho  decisório  eletrônico  verificou que o DARF estava vinculado ao originalmente declarado na DCTF de setembro de  2006, pelo que passa a juntar na oportunidade DCTF retificadora para o período, confessando o  real  valor  do  débito,  que  é  de  R$  22.301,58.  Anexa  a  DCTF  retificadora  (fls.  13/14)  e  a  DACON retificadora (fls. 15/16).  Em 20/10/2011 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 25 a 27), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver  comprovação  do  direito  creditório.  O  julgador  afirma  que  a  simples  retificação  dos  documentos “não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito alegado  na  PER/DCOMP,  respaldado  pela  (sic) Dacon/DCTF  retificadoras, mas  que  nas  declarações  originais inexistia”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/02/2012  (AR  à  fl.  34),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  05/03/2012  (fls.  35  a  41),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  agregando  que  a  retificação  se  deve  a  valores  referentes a aluguéis, depreciações, energia elétrica e móveis/utensílios não imobilizados (vida  útil inferior a um ano), que deixou de aproveitar. Os valores são detalhados à fl. 38, anexando­ se  cópias do  livro  razão correspondente  (fls.  85  a 90). O aproveitamento  foi  feito por  rateio  (conforme tabelas de fls. 39/40), tendo em vista que parte das receitas da empresa não está sob  o regime não­cumulativo. Acrescentam­se ainda Nota Fiscal referente a energia elétrica (fl. 82)  e contrato de locação (fls. 83/84).  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901056/2011­11  Acórdão n.º 3403­002.359  S3­C4T3  Fl. 94          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente alega que o crédito se origina de valores referentes a aluguéis, depreciações, energia  elétrica  e  móveis/utensílios  não  imobilizados  (vida  útil  inferior  a  um  ano),  que  deixou  de  aproveitar, e para os quais não corrigiu a DCTF e a DACON com anterioridade ao despacho  decisório.  O  julgador  de primeira  instância  não  tem meios  de  analisar  tais  elementos,  pois  a  ele  são  apresentadas  tão­somente  a DCTF  e  a DACON  retificadoras,  não  permitindo  sequer saber o que ocasionou a retificação efetuada.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  sua  declaração  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com  a  falha  do  contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF/DACON,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF/DACON)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  defronta­se  com  a  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação  pleiteada,  chegando  à  situação  descrita  acima como “b”. E, tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, nega o  direito à compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Em sede de  recurso voluntário, agregam­se documentos que não se  fizeram  presentes  na  manifestação  de  inconformidade,  e  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972. A  simples  análise  de  tais  documentos  (seja para concluir pela procedência ou improcedência, total ou parcial, seja para conversão em  diligência)  constituiria  negação  a  dito  comando  legal,  ofendendo  à  Súmula  CARF  no  2,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  além  de  se  constituir  em  supressão  de  instância  administrativa,  analisando­se matéria  que  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  do  julgador  de  primeira instância.  Da mesma  forma  que  não  se  permite  na  autuação,  em  regra,  a  inclusão  de  provas posteriormente à manifestação do autuado, mesmo em sede de diligência  (que não se  presta a suprir ônus probatório do Fisco), não se pode, em um pedido de compensação, admitir  que  seja  em  sede  de  recurso  voluntário  suprida  a  deficiência  probatória  por  parte  do  contribuinte/postulante.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901056/2011­11  Acórdão n.º 3403­002.359  S3­C4T3  Fl. 95          5                   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
5032322 #
Numero do processo: 10735.901051/2011-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Marcos Tranchesi Ortiz – Vice-Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz (Vice-presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10735.901051/2011-81

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285891

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.355

nome_arquivo_s : Decisao_10735901051201181.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10735901051201181_5285891.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Marcos Tranchesi Ortiz – Vice-Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz (Vice-presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5032322

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174771970048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 95          1 94  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901051/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.355  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2006  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti  votaram  pelas conclusões. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.    Marcos Tranchesi Ortiz – Vice­Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz (Vice­presidente), Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 51 /2 01 1- 81 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  de  fls.  19  a  231,  transmitida  em  31/08/2007, na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no  valor total de R$ 19.559,44, pago em 15/03/2006) a título da Cofins (valor original do crédito a  ser utilizado de R$ 3.538,48) com débito de R$ 4.174,69 relativo a IRPJ (período de apuração ­  julho/2007).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  17  (emitido  em  04/05/2011,  com  ciência  em  16/05/2011,  conforme  AR  de  fl.  18),  acusa­se  que  o  pagamento  (DARF  de  R$  19.559,44)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  apurou  em  auditoria  que  havia  recolhido  a maior  a  contribuição,  e  procedeu  à  compensação  sem,  no  entanto,  retificar  a  DCTF  e  a  DACON;  e  (b)  com  o  despacho  decisório  eletrônico  verificou que o DARF estava vinculado ao originalmente declarado na DCTF de fevereiro de  2006, pelo que passa a juntar na oportunidade DCTF retificadora para o período, confessando o  real  valor  do  débito,  que  é  de  R$  16.020,96.  Anexa  a  DCTF  retificadora  (fls.  13/14)  e  a  DACON retificadora (fls. 15/16).  Em 20/10/2011 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 25 a 27), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver  comprovação  do  direito  creditório.  O  julgador  afirma  que  a  simples  retificação  dos  documentos “não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito alegado  na  PER/DCOMP,  respaldado  pela  (sic) Dacon/DCTF  retificadoras, mas  que  nas  declarações  originais inexistia”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/02/2012  (AR  à  fl.  34),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  05/03/2012  (fls.  35  a  41),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  agregando  que  a  retificação  se  deve  a  valores  referentes a aluguéis, depreciações, energia elétrica e móveis/utensílios não imobilizados (vida  útil inferior a um ano), que deixou de aproveitar. Os valores são detalhados à fl. 38, anexando­ se  cópias do  livro  razão correspondente  (fls.  78  a 84). O aproveitamento  foi  feito por  rateio  (conforme tabelas de fls. 39/40), tendo em vista que parte das receitas da empresa não está sob  o regime não­cumulativo. Acrescentam­se ainda Nota Fiscal referente a energia elétrica (fl. 75)  e contrato de locação (fls. 76/77).  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901051/2011­81  Acórdão n.º 3403­002.355  S3­C4T3  Fl. 96          3 O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  recorrente alega que o crédito se origina de valores referentes a aluguéis, depreciações, energia  elétrica  e  móveis/utensílios  não  imobilizados  (vida  útil  inferior  a  um  ano),  que  deixou  de  aproveitar, e para os quais não corrigiu a DCTF e a DACON com anterioridade ao despacho  decisório.  O  julgador  de primeira  instância  não  tem meios  de  analisar  tais  elementos,  pois  a  ele  são  apresentadas  tão­somente  a DCTF  e  a DACON  retificadoras,  não  permitindo  sequer saber o que ocasionou a retificação efetuada.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  sua  declaração  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com  a  falha  do  contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF/DACON,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF/DACON)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  defronta­se  com  a  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação  pleiteada,  chegando  à  situação  descrita  acima como “b”. E, tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, nega o  direito à compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Em sede de  recurso voluntário, agregam­se documentos que não se  fizeram  presentes  na  manifestação  de  inconformidade,  e  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972. A  simples  análise  de  tais  documentos  (seja para concluir pela procedência ou improcedência, total ou parcial, seja para conversão em  diligência)  constituiria  negação  a  dito  comando  legal,  ofendendo  à  Súmula  CARF  no  2,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  além  de  se  constituir  em  supressão  de  instância  administrativa,  analisando­se matéria  que  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  do  julgador  de  primeira instância.  Da mesma  forma  que  não  se  permite  na  autuação,  em  regra,  a  inclusão  de  provas posteriormente à manifestação do autuado, mesmo em sede de diligência  (que não se  presta a suprir ônus probatório do Fisco), não se pode, em um pedido de compensação, admitir  que  seja  em  sede  de  recurso  voluntário  suprida  a  deficiência  probatória  por  parte  do  contribuinte/postulante.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10735.901051/2011­81  Acórdão n.º 3403­002.355  S3­C4T3  Fl. 97          5                   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
5130766 #
Numero do processo: 10875.003063/2003-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PELA NULIDADE. FUNDAMENTOS. CLASSIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Nas decisões exaradas pelo CARF, é obrigatória a indicação precisa dos fundamentos que eventualmente apontem para nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a classificar (doutrinária ou jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material.
Numero da decisão: 3403-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PELA NULIDADE. FUNDAMENTOS. CLASSIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Nas decisões exaradas pelo CARF, é obrigatória a indicação precisa dos fundamentos que eventualmente apontem para nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a classificar (doutrinária ou jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.003063/2003-33

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301830

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.512

nome_arquivo_s : Decisao_10875003063200333.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10875003063200333_5301830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5130766

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176942522368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 145          1 144  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003063/2003­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.512  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  AI ­ COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  PELA  NULIDADE.  FUNDAMENTOS. CLASSIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Nas  decisões  exaradas  pelo  CARF,  é  obrigatória  a  indicação  precisa  dos  fundamentos  que  eventualmente  apontem  para  nulidade  processual,  obrigatoriedade  esta  que  não  se  estende  a  classificar  (doutrinária  ou  jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 30 63 /2 00 3- 33 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3403­002.058,  de  24/04/2013,  que  reconheceu  a  nulidade  de  lançamento por entender que teria havido cerceamento do direito de defesa da autuada.  Não  há  registro,  no  processo,  da  data  de  ciência  do  Acórdão  embargado,  sendo  juntado  apenas  um  documento  de  envio  para  ciência  em  04/06/2013  (fl.  138).  Os  embargos são datados de 02/07/2013 (fl. 142).  Nos embargos, alega­se que “foi possível constatar a existência de pequena  omissão, uma vez que não foi  identificado o tipo de vício verificado, se material ou formal”,  sendo que tal indicação seria indispensável para que não houvesse prejuízo à leitura da norma  decadencial aplicável (art. 173, II do CTN).  Entende  a  Fazenda  tratar­se  de  nulidade  formal,  fulcrada  em  fato  procedimental, e solicita que esta Câmara complemente o acórdão de modo que fique expresso  o tipo de vício que supostamente maculou o lançamento (se material ou formal).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Toma­se  a  peça  como  tempestiva,  diante da  inexistência  de verificação,  no  processo, de elementos que apontem para o descumprimento do prazo previsto no § 1o do art.  65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF no  256/2009, e passa­se a analisar o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS FATOS LACÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Há  nulidade  processual  ab  initio  se  a  descrição  dos  fatos  constante da autuação é  lacônica, de  forma a cercear o direito  de defesa do sujeito passivo, e comprometer a sequência dos atos  processuais,  que  acabam  por  tomar  rumo  diverso  daquele  referente  à  análise  da  conduta  que  se  pretendeu  imputar  na  autuação (proc. jud. de outro CNPJ).”  A  explicitação  dos  motivos  da  nulidade  processual  se  encontra  no  voto  condutor do acórdão:  “No  Anexo  I  (fl.  55  e  57),  figuram  nas  colunas  relativas  a  ocorrências  (que parecem referir­se à  irregularidade detectada  pelo  fisco)  a  expressão  “Proc.  jud.  de  outro  CNPJ”,  informando­se,  respectivamente,  os  “valores  não  confirmados”  de  R$  148,20,  e  de  R$  2.419,32,  que,  acrescidos  de  multa  de  ofício  (apesar  de  a  própria  autuação  indicar  crédito  com  “exigibilidade suspensa” ­ na coluna crédito não confirmado) e  juros  de mora  perfazem  os R$ 7.105,79,  indicados  na  folha  de  rosto da autuação.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10875.003063/2003­33  Acórdão n.º 3403­002.512  S3­C4T3  Fl. 146          3 O caráter lacônico da autuação passa a constituir obstáculo tão  profundo  à  defesa  que  deturpa  a  matéria  discutida  nos  autos.  Veja­se  que  a  decisão  da  DRJ,  ao  mesmo  tempo  em  que  reconhece ser descabida a multa de ofício, mantém a autuação  por  ter  sido  efetuada  compensação  fora  do  procedimento  estabelecido em Instrução Normativa.  Ocorre que não  foi  este  o  fundamento  da  autuação, mas  sim a  existência  de  “Proc.  jud.  de  outro  CNPJ”  (entre  os  inúmeros  “e/ou”  constantes  da  descrição  dos  fatos,  impressionantemente  genérica).  Resta  claro,  a  nosso  ver,  o  prejuízo  à  defesa  da  recorrente (afrontando os comandos dos arts. 10, III, e 59, II do  Decreto no 70.235/1972), prejuízo esse que não se  inaugura no  julgado  de  primeira  instância,  mas  no  início  do  contencioso,  porque a autuação, da forma em que foi levada a cabo, além de  não  permitir  um  efetivo  contraditório,  poluiu  toda  a  sequência  do  processo,  no  qual  acabou  por  se  discutir  matéria  alheia  à  originalmente imputada pelo autuante.”  Inequívoco, da  leitura  acima, que  a nulidade  se deveu ao disposto nos  arts.  10, III e 59, II do Decreto no 70.235/1972.  A preocupação da Fazenda Nacional nitidamente se refere à aplicação do art.  173, II do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  Assim, deseja, na prática, saber a Fazenda saber se seria possível a lavratura  de  outra  autuação  para  exigência  dos  montantes  (originalmente  R$  7.105,79,  aí  incluída  a  multa de ofício afastada pela DRJ).  A Fazenda indica em seu arrazoado uma sugestão de classificação dos vícios  (em  formais  e  materiais)  proposta  por  Leandro  Paulsen,  sendo  os  formais  os  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência do  crédito  tributário,  e  os  materiais  os  relativos  à  validade  e  à  incidência  da  Lei.  Endossa  ainda  tal  classificação  com  julgados  do  CARF  que  sustentam  constituir  vício  formal  a  omissão  dos  fundamentos  e  requisitos do art. 10 do Decreto no 70.235/1972.  Contudo, entendo que descabe ao CARF manifestar­se sobre o tema.  Veja­se  que  o  que  se  busca  em  sede  de  embargos  declaratórios  é  uma  antecipação de mérito em relação à legitimidade (afastando­se a decadência) de uma segunda  autuação, ainda inexistente. Entendo não incumbir a esta corte manifestar­se sobre tal matéria,  seja porque anteciparia (ao menos parcialmente) mérito em relação a processo diverso, que terá  que  seguir  seu  curso  administrativo  sem  opiniões  pré­concebidas,  seja  porque  a  decisão  embargada  indicou  precisamente  seus  fundamentos,  não  havendo  a  omissão  ensejadora  de  embargos, nos termos do art. 65 do RICARF.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Ausente a obrigatoriedade de o CARF manifestar­se sobre a classificação da  nulidade, e, portanto, não existindo omissão no Acórdão nº 3403­002.058, de 24/04/2013, voto  pela rejeição dos embargos apresentados.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
4879736 #
Numero do processo: 10680.912795/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 3403-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Raquel Motta Brandão Minatel e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.912795/2009-99

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255978

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.232

nome_arquivo_s : Decisao_10680912795200999.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10680912795200999_5255978.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Raquel Motta Brandão Minatel e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4879736

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983173017600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 162          1 161  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912795/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.232  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DE MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência  e da liquidez do crédito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Raquel Motta Brandão Minatel e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 95 /2 00 9- 99 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre DCOMP transmitida em 24/11/2006 (fls. 9 a 141) para  compensar valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o PIS/Pasep  (R$ 1.936,30, recolhidos em 14/05/2004) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no valor de  R$ 2.414,76).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 8, a compensação não foi  homologada  diante  da  inexistência  do  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  informado foi integralmente utilizado para quitação de débitos da empresa.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  4),  alega  a  empresa,  em  síntese, que “não requereu a utilização daquele crédito para quitação de qualquer outro débito,  mas tão­somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação  anexa)”. Em anexo,  figuraram  cópias  da  DCOMP, do Despacho Decisório e do Estatuto da recorrente.  Em 20/03/2012, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 51 a 55), no  qual  acorda­se  unanimemente  que  o  pagamento  informado  na  DCOMP  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  créditos  para  a  compensação pleiteada. Como incumbe ao postulante a comprovação de seu crédito, e este não  apresentou qualquer documentação nesse sentido, incabível a compensação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  09/04/2012  (AR  à  fl.  61),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 09/05/2012 (fls. 62 a 84), no qual afirma que: (a) a conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por óbvio”; e  (b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao § 4o do art. 32  do Decreto  no  4.524/2002,  cuja  aplicação  foi  afastada  pela  Solução  de  Consulta  no  412,  de  15/12/2004, e que, ao lado das Instruções Normativas da SRF no 145/99 e no 247/2002, afronta  o  dispositivo  legal  (MP  no  1.858­6/99;  depois  MP  no  2.158­35/2001)  que  trata  da  matéria.  Acrescenta, ao final de seu recurso, cópia da Solução de Consulta SRRF06/DISIT no 412/2004  (fls. 88 a 95) e cópias de balancetes (fls. 96 a 112).  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  explicitamente  reconhece  que  o  pagamento que alega ter efetuado a maior ou de forma indevida foi utilizado para quitar seus  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912795/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.232  S3­C4T3  Fl. 163          3 próprios  débitos  declarados  em  DCTF.  Opõe  a  tal  fato  erro  material  da  própria  recorrente,  afirmando que deixou de retificar a DCTF após tomar ciência do pagamento indevido.  Tal reconhecimento surge tão­somente em sede de recurso voluntário, pois na  manifestação de inconformidade a empresa sustentava somente que não havia não requerido a  utilização daquele  crédito para quitação de qualquer outro débito  a não  ser  aquele objeto da  compensação.  Em  comum  a  ambos  os  recursos  (manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário), resta a ausência de comprovação de que o pagamento foi efetivamente indevido ou  a maior. Nem os documentos carreados na manifestação de inconformidade nem os anexados  inauguralmente no recurso voluntário (que, diga­se, não se referem a fato novo/superveniente)  apresentam­se como prova da existência ou da liquidez do crédito apontado na DCOMP.  Como  é  cediço,  nas  solicitações  de  compensação  é  dever  do  contribuinte  provar o direito  creditório,  direito  esse que se não exercido, ou  se deficientemente  exercido,  culmina no indeferimento das pretensões da empresa. E é exatamente esse o caso do presente  processo.  A  recorrente  alega  ainda  que  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002, cuja aplicação  foi  afastada pela Solução de Consulta no 412, de 15/12/2004, e que afronta disposição legal.  É de  se destacar,  sobre  a alegação, que a decisão de primeira  instância não  indefere o pleito por força do citado dispositivo, mas, como sublinhado na ementa do julgado,  por “falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior”, afirmando que “não há que se  falar em crédito passível de compensação”. O único excerto do voto condutor em que se cita o  referido Decreto é o seguinte:  “Feitas  estas  considerações  e  diante  da  fragilidade  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  que sequer traduziram os efetivos motivos para indeferimento do  direito  creditório,  cabe  assinalar que  também a documentação  anexada aos autos pelo manifestante, essencialmente constituída  de cópia do comprovante de arrecadação, da DCOMP e do seu  estatuto  social,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Nesse aspecto, tomando­se o citado estatuto social, ainda que se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação  regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem o manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria  dispensado do  recolhimento  de PIS  sobre  a  folha  de  salários,  uma  vez  que  a  própria  legislação  prevê  a  hipótese  de  recolhimento concomitante dessa exação e do PIS Faturamento,  a  exemplo  das  disposições  do  §  4o  do  art.  32  do  Decreto  no  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  que  determinam  que  a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita  bruta previstas neste artigo  contribuirá, cumulativamente,  para  o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  Ou  seja,  sob  qualquer  ótica  que  se  faça  a  análise  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  lembrando  que  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública seja líquido e certo  (art. 170 do CTN). Essa condição,  no presente caso, não se verifica. (grifo nosso)   Veja­se que o julgador não identificou pagamento indevido ou a maior (e, por  decorrência,  crédito  em  favor  da  recorrente).  Também  não  encontrou motivação  para  que  o  pagamento  informado  (e  confessado  em  DCTF)  tivesse  sido  indevido  ou  a  maior.  A  argumentação sobre o § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002 é feita a título exemplificativo,  como resta claro na redação do voto, visto que seria uma possível alegação para considerar o  pagamento  indevido  (alegação essa que, como destaca o próprio  julgador, o contribuinte não  faz em sua manifestação de inconformidade).  É de se destacar que é muito comum nos tribunais administrativos, em nome  da verdade material, permitir­se o alargamento da discussão probatória mesmo diante de erros  por  parte  da  recorrente  (v.g.  na  DCTF),  mormente  nos  casos  em  que  a  análise  inicial  é  eletrônica (massiva).  Diante  da  negativa  externada  no  despacho  decisório  eletrônico,  poderia  a  empresa informar que o pagamento (v.g. referente a débito declarado em DCTF mediante erro  material) foi indevido ou a maior porque decorreu do entendimento “a” ou da justificativa “b”,  anexando  a  documentação  comprobatória  do  alegado. Na manifestação  de  inconformidade  a  que  se  refere  o  presente  processo,  contudo,  nada  disso  foi  feito.  Limitou­se  a  empresa  a  informar que “não requereu a utilização daquele crédito para quitação de qualquer outro débito,  mas tão­somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP”.  O  julgamento de primeira instância, pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  apresentada,  assim,  não  teve  por  base  o  §  4o  do  art.  32  do  Decreto  no  4.524/2002,  mas  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Ademais,  a  Solução  de  Consulta  apresentada (SRRF06/DISIT no 412/2004) é flagrantemente em sentido contrário ao atribuído  pela recorrente em sua peça de defesa. Veja­se que a conclusão da consulta é no sentido de que  a recorrente “não preenche as condições para o tratamento fiscal previsto nos arts. 13 e 14 da  MP no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade”.  Não  merece  prosperar  assim  a  argumentação  de  que  a  decisão  da  DRJ  inovou, ou que  fundamentou  seu  indeferimento  em matéria que,  inclusive,  não  foi  objeto de  questionamento na manifestação de inconformidade. Por consequência, incabível a análise em  sede  inaugural  por  este  CARF  de  eventual  tese  de  ilegalidade  de  decreto  ou  instrução  normativa que sequer serviu de base à discussão em primeiro grau.  Por  fim,  reitere­se  que  a  documentação  carreada  em  sede  de  recurso  voluntário,  além  de  já  estar  toda  disponível  (e  ser  passível  de  apresentação)  por  ocasião  da  decisão de primeira instância, continua não comprovando a existência e a  liquidez do crédito  informado na DCOMP.  Assim, em face da ausência de comprovação da existência e da  liquidez do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912795/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.232  S3­C4T3  Fl. 164          5                               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0