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> nome_relator_s:"ROSALDO TREVISAN" > ano_sessao_s:"2014"
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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5449014 #
Numero do processo: 13054.001684/2008-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em “kombis” que eventualmente transportam funcionários.
Numero da decisão: 3403-002.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões da frota da empresa, empregados no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em “kombis” que eventualmente transportam funcionários.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Dílson  Gerent,  OAB/RS no 22.484.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo sobre o Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP)  de  fls.  1  a  41,  transmitido  em  15/03/2007,  referente  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Exportação  (§  1o  do  art.  5o  da Lei  no  10.637/2002)  do  2o  trimestre  de 2006  (no  total de R$ 90.465,38).  No Relatório de Verificação Fiscal  (RVF) de fls. 64 a 68,  foram apontadas  como  irregularidades:  (a)  a  não  inclusão  das  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros na  apuração da base de  cálculo da  contribuição;  (b) a  inclusão  indevida na base de  cálculo  dos  créditos  das  despesas  com  combustível  (“que  não  é  integrado  ao  produto  no  processo produtivo”); e (c) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tal relatório serviu de  base  ao  presente  processo  e  aos  processos  administrativos  no  13054.001681/2008­13  (1o  trimestre/2006), no 13054.001685/2008­93 (3o trimestre/2006) e no 13054.001687/2008­82 (4o  trimestre/2006).  Com  base  no  RVF,  é  proferido  o  despacho  decisório  de  fl.  70  (em  25/02/2009), reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 77.841,97.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 03/11/2009 (fls. 88  a 104), alegando que: (a) a expressão “receita bruta”, desde a entrada em vigor do Decreto­Lei  no 1.598/1977, reproduzida no art. 279 do RIR/1999 e na Instrução Normativa SRF no 51/1978,  excluindo  expressamente  o  ICMS;  (b)  os  combustíveis  utilizados  na  frota  de  veículos  (onze  caminhões movido a óleo diesel e duas Kombis movidas a gasolina) utilizada nas atividades da  empresa, objeto de glosa, estão expressamente contemplados no art. 3o da Lei no 10.637/2002;  e  (c)  a  afirmação  de  que  a  empresa  teria  descontado  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  é  parcialmente  incorreta,  conforme  planilha  que  anexa,  reconhecendo  que  computou  equivocadamente  parte  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  contribuição (R$ 95.263,00).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001684/2008­49  Acórdão n.º 3403­002.913  S3­C4T3  Fl. 238          3 Em  10/02/2011  (fls.  144/145),  a  DRJ  competente  solicitou  baixa  em  diligência, para que se verificasse conclusivamente a questão referente aos créditos referentes a  aquisições de pessoas físicas.  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fl.  147,  que  se  presta  também  a  verificações  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  do  3o  e  do  4o  trimestres  de  2006  (processos  administrativos  no  13054.001685/2008­93  e  no  13054.001687/2008­82,  respectivamente),  e  à  COFINS  do  2o,  do  3o  e  do  4o  trimestres  de  2006  (processos  administrativos no 13054.001682/2008­50, no 13054.001686/2008­38 e no 13054.001688/2008­ 27, respectivamente, conclui­se ser correta a alegação da empresa (inclusive a admissão do erro  cometido no 2o trimestre de 2006).  O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 20/05/2011  (fls.  156  a 164),  acordando unanimemente  o  tribunal  administrativo  pela  parcial  procedência da manifestação  de  inconformidade,  afastando­se  a  parcela  incorreta  da  glosa  que  se  referia  a  aquisições  de  pessoas físicas (R$ 9.741,16), e reconhecendo­se a definitividade da glosa em relação à parcela  não contestada pela empresa (R$ 1.571,84). Quanto às receitas de transferência de créditos de  ICMS, o julgador afirma que sua exclusão da base de cálculo só veio a ser reconhecida na Lei  no 11.945/2009, com efeitos a partir de janeiro de 2009. E, no que se refere a combustíveis, os  gastos  devem  ser  vinculados  às  exportações  (e  não  a  operações  no  mercado  interno),  e  o  combustível utilizado pela frota da empresa não obedece ao conceito de insumo.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  16/09/2011  (AR  de  fl.  175),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 17/10/2011 (fls. 177 a 196), basicamente reiterando  os argumentos expressos em sua manifestação de inconformidade, bem como a jurisprudência  ali  referida,  e  rechaçando  a  utilização  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI  para  as  contribuições.  Por  meio  da  Resolução  no  3401­000.713,  de  22/05/2013  (fls.  233  a  235),  relatada  pelo  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (que  não  mais  faz  parte  deste  CARF), houve sobrestamento do  julgamento do processo para aguardar decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal no RE no 606.107/RS, que trata da inclusão (ou não) da receita de  transferência de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo passa a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Há que se esclarecer de plano que dos três temas inicialmente controversos,  um restou solucionado nestes autos: o referente à glosa pela utilização de créditos decorrentes  de aquisição de pessoas físicas, que foi em parte afastada pela DRJ (R$ 9.741,16) e em parte  tornada definitiva diante da ausência de contestação pelo sujeito passivo (R$ 1.571,84).  Assim, persistem contenciosos dois tópicos: a inclusão das receitas referentes  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  (tema  que  ensejou  o  sobrestamento)  e  a  glosa  de  despesas  com  combustíveis  para  veículos  utilizados  pela  empresa  (que  demanda  uma  breve  incursão inicial sobre o conceito de insumo na legislação que rege as contribuições).  Da cessão de créditos de ICMS a terceiros  A  discussão  sobre  a  inclusão  ou  não  da  receita  decorrente  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  frequente neste CARF. Contudo, não se pode afirmar que esteja assentado o posicionamento  sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrado  em  seu  ativo  circulante. Adiciona  precedentes  jurisprudências  administrativos  e  judiciais  em  seu favor.  Analisando­se julgados recentes (anos de 2011 e 2012) deste CARF, tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos  alinhados com o entendimento da recorrente2, quanto em sentido diverso3, pela incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o resultado da cessão de créditos de ICMS  a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 01/07/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)                                                              2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001684/2008­49  Acórdão n.º 3403­002.913  S3­C4T3  Fl. 239          5 Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS). Por isso, ocorreu  o sobrestamento do julgamento, por determinação desta turma, conforme a Resolução no 3403­ 000.414.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  22/05/2013  (com  publicação  em  25/11/2013)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001684/2008­49  Acórdão n.º 3403­002.913  S3­C4T3  Fl. 240          7 aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.    Do conceito de insumos para a contribuição  O  tópico  restante  a  analisar  trata  da  correta  interpretação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  a  contribuição,  pelo  que  se  recomenda,  inicialmente,  tecer  algumas considerações gerais sobre a matéria.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, cabendo ressaltar que ainda não há posicionamento  assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se revela improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  na  legislação  do  IR  é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e  X,  sobre  vale­transporte  ...  para  prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477; 3403­001.893 a 896; 3403­001.935; e 3403­002.318 e 319).  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  da  rubrica  questionada no  presente  contencioso:  despesas  com combustíveis  consumidos  pelos  veículos  da frota da recorrente.  Das despesas com combustíveis  A fiscalização alega que não pode haver crédito em relação a despesas com  combustíveis, visto que tais combustíveis não se integram ao produto no processo produtivo. É  nítida,  assim,  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  à  contribuição,  em  dissonância  com  as  disposições gerais expostas no tópico anterior (conceito de insumos). Tal aplicação restritiva é  corroborada pela decisão de piso.  Incumbe já de início adequar tal raciocínio ao conceito de insumo compatível  com a contribuição, seja porque a legislação expressamente relaciona os combustíveis na lista  de insumos que podem ser aplicados no processo produtivo, ou mesmo porque é excepcional  imaginar  uma  situação  em  que  o  combustível  se  integre  ao  produto,  ou  com  ele  entre  em  contato  físico  (não  parecendo  ter  o  comando  a  visão  restritíssima  que  lhe  dá  a  autoridade  fiscal).  Cabível, assim, a priori, o crédito em relação a despesas com combustíveis,  desde que este seja necessário ao processo produtivo da empresa.  Pelo  teor  do  recurso  voluntário,  nota­se  que  a  empresa  possui  onze  caminhões (movidos a óleo diesel) e duas kombis (movidas a gasolina).  A empresa afirma que “todos esses veículos são utilizados nas operações de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  empresa”. E  acrescenta  que  “em alguns  períodos,  as KOMBIS  também  são  utilizados  para  o  transporte  de  funcionários  da  produção,  que  fazem  horas­ extras”.  Não se entende como atividade relacionada ao processo produtivo, necessária  à obtenção do produto final, o transporte de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e  ainda que eventualmente) pelas KOMBIS. Assim recentemente decidiu  esta  turma, de  forma  unânime (Acórdãos no 3403­002.783, e 784). Por carência probatória (detalhamento da forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível utilizado para abastecer tais veículos.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001684/2008­49  Acórdão n.º 3403­002.913  S3­C4T3  Fl. 241          9 No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  os  caminhões  da  empresa  tenham  efetivamente sido utilizados para transportar materiais necessários à obtenção do produto final  gerado pela empresa.  Assim, afasta­se somente a glosa referente às despesas de abastecimento dos  caminhões, movidos a óleo diesel. Como não se tem detalhamento preciso dos abastecimentos  nos  presentes  autos,  incumbe  à  autoridade  responsável  pela  liquidação  intimar  a  empresa  a  apresentar as referidas notas de abastecimento, que só poderão ser computadas para efeito de  crédito  se  vinculadas  estritamente  a  óleo  diesel,  ou  aos  caminhões  da  empresa  (placas  ILE  7837, IME 9339, IFJ 6407, IHT 6763, ICX 9137, IHY 3308, IOB 7137, IHH 1955, IOP 7436,  IOQ 2612, e IOQ 1775).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer:  (a)  a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS­ RG);  e  (b)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  ao  óleo diesel  utilizado  para  abastecer os  caminhões  da  frota  da  empresa,  empregados  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10882.002334/2003-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1998 COFINS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. Reconhecido que o valor devido a título de COFINS foi parcialmente pago, e que não se configurou dolo, fraude ou simulação, aplicável se torna o art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional, para configuração da decadência.
Numero da decisão: 3403-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leandro Bettini, OAB/DF no 34.515. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  36  a  451),  lavrado  em  13/06/2003 (com ciência em 01/07/2003 ­ fl. 112), para exigência de COFINS referente a 1998  (primeiro,  terceiro  e  quarto  trimestres),  no  valor  original  a  título  de  principal  de  R$  3.806.251,19, em decorrência de auditoria interna de DCTF, na qual se detectou “Proc. inexist.  no  Profisc”  e  “Proc.  de  outro  CNPJ”,  mencionando­se  16  números  de  processos  administrativos de ressarcimento de IPI.  Em  sua  impugnação  (fls.  02  a  07),  registrada  em  28/07/2003,  a  empresa  alega,  em  suma,  que  os  processos  de  ressarcimento  são  de  estabelecimento  filial  (no  61.074.829/0008­08  e  no  61.074.829/0018­71)  e  que  as  compensações  ainda  estão  em  andamento,  não  havendo que  se  exigir  em  autuação  créditos  que derivariam da  negativa  em  processos de compensação ainda não analisados em definitivo administrativamente.  A unidade local, considerando o teor da impugnação, efetua revisão antes do  encaminhamento à DRJ, cadastrando os processos das filiais no Profisc, e cancelando parte da  autuação na revisão de ofício (fl. 138).  A  DRJ,  ao  analisar  preliminarmente  o  processo,  em  28/01/2005  (fls.  162/163), detectou  inconsistências na  revisão de ofício  inicialmente  efetuada pela unidade,  e  demandou  informações  sobre  a  situação  dos  pedidos  de  compensação,  sugerindo  eventual  segunda revisão de ofício dos valores extintos por compensação.  Em 15/06/2005, atendendo à recomendação da DRJ, a unidade local declara  extintos  por  compensação  os  débitos  referentes  aos  períodos  de  apuração  agosto/98  e  setembro/98, extinguindo ainda saldos devedores (fl. 170).  O julgamento de primeira instância ocorre, então, em 22/07/2005 (fls. 217 a  223), decidindo a DRJ (somente na parte ainda restante da autuação: débito de R$ 458.636,82,  relativo ao período de  janeiro/98) pela parcial procedência, mantendo a exigência em virtude  da não comprovação da compensação à qual o débito foi vinculado, e exonerando a multa de  ofício decorrente da compensação não comprovada, por retroatividade benigna (art. 18 da MP  no 135/2003, convertida na Lei no 10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 11.051/2004).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/09/2005  (cf.  AR  à  fl.  226), a empresa apresenta recurso voluntário (fls. 232 a 250), sustentando: (a) preliminarmente  a ocorrência de decadência (na forma do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional); (b) ter  havido erro de fato no preenchimento da DCTF, notadamente quanto ao valor do tributo  apurado (o valor devido no período de jan/1989 era de R$ 771.338,38, do qual foi recolhida a  parcela  de  R$  312.701,56  ­  cf.  DARF  anexado  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário ­ fl. 319, e compensado o montante de R$ 458.636,82, ao invés de R$ 771.338,38) e  quanto  ao  crédito  vinculado  à  compensação  (erro  na  vinculação  de  parte  do  crédito  ao  processo administrativo no 11080.007663/98­16, quando a vinculação deveria  ter sido à ação  judicial no 94.0009321­7, conforme atesta o próprio DARF de recolhimento); (c) tais erros de  fato  eram  identificáveis  pelo  julgador  de  piso  (ainda  que  entendida  necessária  a  complementação via diligência); (d) a compensação foi regularmente efetuada, esclarecendo  a  origem  do  crédito  de  FINSOCIAL  (decorrente  da  incorporação  de  empresas),  e  que,  na  impossibilidade  administrativa  de  compensação  do  FINSOCIAL  com COFINS,  demandou­a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10882.002334/2003­44  Acórdão n.º 3403­002.767  S3­C4T3  Fl. 535          3 em  juízo  na  referida  ação  (obtendo­a,  com  trânsito  em  julgado  em  12/11/1997),  podendo  efetuar a compensação independente de autorização da Administração (cf. IN SRF no 21/1997  e no 32/1997);  (e) o crédito não decorre da ação  judicial, que versa  tão somente sobre o  direito de compensar; e (f) a utilização da Taxa SELIC a título de juros de mora é ilegal e  inconstitucional.  O  processo  é  apreciado  em  25/01/2006  pela  Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  decide  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  202­00.912  (sob  relatoria  da Cons. Maria Cristina Roza  da Costa  ­  fls.  380  a  386), para verificar se a escrituração fiscal da recorrente atestava sua argumentação de erro de  fato e o vínculo e a pertinência da compensação com a ação judicial.  A unidade local  intima a empresa a apresentar documentos para verificação  dos itens demandados na diligência (fl. 394). Em resposta, agregam­se os documentos de fls.  432  a  502.  Verificando  os  cálculos  de  recolhimentos  indevidos  de  FINSOCIAL,  com  as  comprovações possíveis nos sistemas da RFB, a unidade local apurou que a compensação dos  valores  determinada  pela  ação  judicial  não  foi  suficiente  para  saldar  o  débito  do  período  de  apuração de janeiro/98, restando débito de R$ 16.465,91 (fl. 529).  Ciente  do  relatório  da  diligência  em  04/07/2012  (cf.  AR  de  fl.  531),  a  recorrente não apresenta qualquer manifestação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  São matérias que restariam controversas no presente processo: (a) a alegação  preliminar de decadência; (b) a existência/comprovação do erro de fato; (c) a regularidade da  compensação efetuada em relação a  janeiro/98;  e  (d) a utilização da Taxa SELIC a  título de  juros de mora.  Há que se destacar,  contudo, que a unidade  local, pelo que se  interpreta da  acolhida da compensação obtida em juízo (fl. 529), apenas com ressalvas em relação a liquidez  /  cálculos  (matéria  não  analisada  em  juízo),  reconhece  o  erro  de  fato  e  a  regularidade  da  compensação. Assim, não se está mais a discutir estes dois tópicos (“b” e “c”), tendo em vista  que  a  própria  autoridade  local  reconhece  a  compensação  da  forma  em  que  foi  efetuada  e  a  existência  do  erro  de  fato.  Por  iniciativa própria,  a  autoridade  responsável  pela  diligência  já  imputa  os  valores  calculados  referentes  à  compensação  e  chega  a  um  saldo  devedor  de R$  16.465,91, que não é objeto de contestação específica pela recorrente no retorno da diligência.  Sendo a matéria referente à Taxa SELIC já sumulada no âmbito deste CARF  (Súmula no 4),  reconhecendo­se a  legalidade de  sua aplicação, e sendo vedado ao  julgador a  apreciação de constitucionalidade (Súmula no 2 do CARF), resta um único tópico a discutir no  presente processo: a decadência.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     4  Reconhecido  que  o  valor  devido  em  janeiro  de  1998  a  título  de  COFINS  (código 2172) foi parcialmente pago em 10/02/1998, conforme DARF de fl. 319, que não se  configurou  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  que  a  ciência  da  autuação  se  deu  em  01/07/2003,  aplicável se torna o art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional, configurando a decadência.  Do  montante  declarado  de  R$  771.338,38,  foram  pagos  R$  312.701,56  e  indicados  à  compensação em virtude da ação judicial R$ 458.636,82.  Acatando­se o resultado da diligência demandada à unidade local, o valor da  autuação  deveria  ser  reduzido  a  R$  16.465,91. Mas  tal  montante  revelou­se  fulminado  pela  decadência.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10907.000911/2003-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUTUAÇÃO POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na hipótese de autuação decorrente de não homologação de compensações, aplica-se retroativamente o comando do art. 18 da Lei no 10.833/2003, em observância ao art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3403-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Wolszczak, OAB/RJ no 169.407, que requereu a aplicação do princípio da retroatividade benigna. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 250          1 249  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000911/2003­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.788  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  AI­PIS  Recorrente  TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2002  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  AUTUAÇÃO  POR  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na hipótese de autuação decorrente de não homologação de compensações,  aplica­se  retroativamente  o  comando  do  art.  18  da  Lei  no  10.833/2003,  em  observância ao art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Victor Wolszczak, OAB/RJ no 169.407, que requereu a aplicação do princípio  da retroatividade benigna.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 09 11 /2 00 3- 38 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     2    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  30  a  351),  lavrado  em  25/03/2003  (com  ciência  na mesma  data,  cf.  fl.  31),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP referente ao período de agosto a novembro de 2002, no valor original a  título de  principal  de  R$  157.614,28,  em  decorrência  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição  no  processo  administrativo  no  10907.001984/2002­66  (tendo  sido  efetuadas  compensações  indevidas, cabendo a aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35/2001).  O despacho decisório do referido processo consta às fls. 6 a 10.  Em  sua  impugnação  (fls.  37  a  44),  a  empresa  alega  que  o  pedido  de  restituição  no  outro  processo  se  deve  a  recolhimento  indevido  em  função  de  erro  contábil  (ausência de contabilização de efeitos ativos ou passivos referentes a contrato de arrendamento  de  instalação  portuária),  e  as  razões  para  a  negativa  de  acolhida  pela  unidade  local  são  descabidas, visto que a forma de contabilização que originou os créditos requeridos independe  da  natureza  jurídica  do  contrato.  E  complementa  afirmando  que  tal  processo  ainda  não  foi  objeto  de  julgamento  definitivo,  o  que  torna  nula  a  autuação.  Junta  também  cópia  da  manifestação de inconformidade naquele processo (fls. 45 a 54), cópia de relatório de empresa  de auditoria (fls. 62 a 65) e parecer jurídico (fls. 82 a 128).  O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 31/07/2003  (fls.  130  a 137),  decidindo a DRJ que não houve nulidade (por não estar configurada situação descrita no art. 59  do Decreto  no  70.235/1972)  e  que  a  não  homologação  (ainda  que  pendente  de  recurso)  das  compensações constitui condição resolutória a reverter a extinção condicional dos créditos da  contribuição (na forma do art. 150, § 1o do CTN). Por fim, o pedido de suspensão para que se  aguardasse o julgamento do outro processo é rechaçado pela DRJ, por ausência de previsão no  art. 151 do CTN.  Em  seu  recurso  voluntário,  apresentado  em  01/10/2003  (fls.  140  a  149),  a  empresa reitera a argumentação trazida em sua impugnação, no sentido de que as razões para  negação da restituição no processo administrativo no 10907.001984/2002­66 são descabidas, e  que tal processo ainda não foi definitivamente julgado na via administrativa. Pede ainda que os  processos  administrativos  no  10907.000912/2003­82  e  no  10907.001085/2003­44  sejam  analisados conjuntamente, por se tratarem da mesma matéria.  O  processo  é  apreciado  em  13/04/2004  pela  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  decide  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  meio da Resolução no 201­00.412 (sob relatoria da Cons. Adriana Gomes Rego Galvão ­ fls.  191  a  194),  para  aguardar  o  julgamento  administrativo  definitivo  do  processo  no  10907.001984/2002­66.  São anexados ao processo então cópias da decisão de primeira  instância no  processo administrativo no 10907.001984/2002­66 (fls. 199 a 213), proferida em 05/08/2004,  na qual unanimemente se nega a restituição, e informação fiscal (fls. 214 e 215) que dá conta  de que houve parcial provimento do recurso voluntário apresentado, conforme reconhecido no  Acórdão no 9101­00.445, que determinou ainda o retorno dos autos à unidade de origem, para  que  fosse  proferido  outro  despacho  decisório  em  relação  a  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  após                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.000911/2003­38  Acórdão n.º 3403­002.788  S3­C4T3  Fl. 251          3 atendidas providências pela recorrente (efetivação de registros contábeis, e elaboração de novas  demonstrações de resultado de exercício e de Lucro Real/IR sobre Lucro Real).  Cientificada do acórdão e intimada a cumprir as exigências nele estabelecidas  para comprovação de seu direito creditório (AR à fl. 217, datado de 23/11/2010), a recorrente  não toma nenhuma providência.  Ainda em relação ao processo no 10907.001984/2002­66, é proferido, então,  o  despacho  decisório  de  fls.  219  a  223  (em  28/06/2010),  reconhecendo  a  definitividade  da  decisão  do  CARF  em  relação  à  parcela  não  reconhecida  da  restituição,  e,  em  relação  ao  restante  (parcela  condicionalmente  reconhecida),  atestando  a  inexistência  de  qualquer  providência por parte da interessada, o que culmina em não homologação das compensações.  Cientificada  do  novo  despacho  decisório  em  04/07/2011  (AR  à  fl.  225),  a  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  informando  que  as  alterações  contábeis  demandadas  são  complexas  e  exigem  trabalho minucioso,  provocando  inclusive  reflexos  em  exercícios  futuros,  não  tendo  sido  possível  ainda  efetuá­las,  e  requerendo  a  suspensão  do  processo  até  que  seja  possível  a  empresa  efetuar  os  registros  demandados  na  decisão  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A DRJ, em 24/11/2011, efetua novo julgamento do processo (fls. 227 a 233),  acordando  unanimemente  em  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  por  ser  a  pretensão da empresa tão somente a suspensão da cobrança, inexistindo contraditório.  Na informação fiscal de fls. 235 a 237 (datada de 12/01/2012), narra­se que o  processo  no  10907.001984/2002­66,  diante  da  nova  decisão  da  DRJ,  “transitou  em  julgado  administrativamente”.  A  empresa  foi  cientificada  da  nova  decisão  da  DRJ  e  da  informação  fiscal em 30/05/2012 (cf. AR de fl. 247).  Por fim, na informação fiscal de fl. 248, emitida em 15/08/2012, informa­se  que  resta  atendida  a  solicitação  de  diligência  efetuada  pela  Resolução  no  201­00.412  com  a  decisão administrativa definitiva no processo no 10907.001984/2002­66, retornando os autos a  este colegiado para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Retornando o processo da diligência, tendo em vista a decisão administrativa  definitiva  no  processo  no  10907.001984/2002­66,  verifiquei  no  sítio  web  do  CARF  se  a  Conselheira relatora do voto pela diligência ainda se encontra nos quadros do tribunal. Diante  da negativa, e da distribuição do processo a mim, passo a analisá­lo.  É  preciso  destacar,  de  início,  que  não  há  efetivo  contencioso  no  presente  processo.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     4  Já na autuação se expressa que tendo em vista o indeferimento do pedido de  restituição  objeto  do  processo  no  10907.001984/2002­66,  e  a  existência  de  compensações,  estava m sendo “lançados os valores de PIS compensados indevidamente, conforme art. 90 da  Medida Provisória no 2.158/2001”.  Diante  da  dependência  do  resultado  administrativo  definitivo  daquele  processo é que houve a baixa em diligência, pela Resolução no 201­00.412. E agora se tem tal  decisão.  O Acórdão no 9101­00.445 acabou não sendo  juntado ao presente processo.  Contudo, é de fácil obtenção no sítio web do CARF:  “Assunto: IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IPRJ. CSLL.  CONTRATO  DE  CONCESSÃO  DE  SERVIÇOS  OU  BENS  PÚBLICOS.  AMORTIZAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE  DAS  VARIAÇÕES  PASSIVAS  DA  DÍVIDA.  POSSIBILIDADE.  A  assinatura  de  contrato  de  concessão  de  serviço  público  ou  e  bens  públicos  com  o  Poder  Público  provoca  reflexos  no  patrimônio do contribuinte que devem ser contabilizados (tanto  os  direitos  adquiridos  quanto  as  obrigações  assumidas).  É  legítimo  ao  particular,  parte  em  contrato  de  concessão  de  serviços ou bens públicos, amortizar o valor pago ou devido ao  Poder  Concedente  em  parcelas  iguais  durante  o  prazo  do  contrato  de  concessão  e  deduzir,  de  acordo  com  o  regime  de  competências,  as  variações  passivas  da  dívida  decorrentes  de  expressas previsões no contrato de concessão.  IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO EM PERÍODOS BASE ANTERIORES. Os  prejuízos verificados pelo contribuinte em determinado período  de  apuração  somente  podem  afetar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  no mesmo  período  ou,  nos  casos  e  na  forma  previstos  em  lei,  em  períodos  de  apuração  posteriores.  O  prejuízo  decorrente  do  contrato  assumido pelo contribuinte em abril de. 2001 não pode refletir  em  períodos  base  anteriores  à  data  em  que  assumidas  as  obrigações e os direitos inerentes ao vínculo contratual. (CSRF,  Acórdão  no  9101­00.445,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho, unânime, sessão de 04.nov.2009) (grifo nosso)  Com  a  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dá­se  parcial  provimento ao recurso especial do contribuinte:  “para manter a decisão recorrida no que tange aos pagamentos  das quotas do IRPJ e da CSLL apurados no segundo, terceiro e  quarto trimestres de 1999, primeiro, segundo, terceiro e quarto  trimestres  de  2000  e  no  primeiro  trimestre  de  2001,  e  para  determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal  de  origem,  para  que  seja  proferido  outro  despacho  decisório  quanto aos pagamentos relativos às quotas do IRPJ e da CSLL  apurados  nos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2001  e  no primeiro e segundo trimestres de 2002”. (grifo nosso)  No interior do voto do relator (com excertos abaixo transcritos), percebe­se o  detalhamento do provimento parcial:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.000911/2003­38  Acórdão n.º 3403­002.788  S3­C4T3  Fl. 252          5 “As considerações supra não significam provimento integral ao  recurso da Contribuinte.  (...)  Se  o  Contribuinte  Recorrente  assumiu  a  posição  de  concessionário  apenas  em  10/4/2001,  não  é  possível  que  os  direitos e as obrigações a ele inerentes tenham causado reflexos  sobre  períodos  de  apuração  anteriores  à  data  da  assunção  da  posição contratual (i. e., anteriores ao mês de março de 2001).  (...)  Por estas razões, no que  tange aos pagamentos das quotas do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  1999,  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres de 2000 e no primeiro trimestre de 2001, o pedido de  restituição deve ser indeferido.  (...)  A  partir  de  abril  de  2001,  momento  em  que  o  contribuinte  assumiu  os  direitos  e  obrigações  inerentes  ao  contrato  de.  concessão  é  que  lhe  é  possível  proceder  às  retificações  que  deseja aplicar em sua contabilidade.  Para tanto, deverá o contribuinte:  (...)  (i)­ Na data em que assumida a posição contratual (10/4/2001),  deve o contribuinte considerar em conta de ativo permanente o  seu  direito  à  exploração  do  serviço  e  dos  bens  concedidos,  avaliado  pelo  valor  a  ser  quitado  da  obrigação  para  com  o  poder concedente. A contrapartida desse lançamento deverá ser  feita em conta de passivo exigível a longo prazo.  (ii) ­A dívida deverá ser amortizada, a cada período de apuração  do  imposto  e  da  contribuição  social,  em  parcelas  iguais  e  durante  o  prazo  restante  do  contrato  de  concessão.  Os  lançamentos devem ser feitos a crédito do ativo permanente e à  débito  em  conta  de  despesa  (valores  dedutíveis  da  base  de  cálculo do imposto e da contribuição).  (iii) Os lançamentos correspondentes às variações ativas (débito  na conta de passivo exigível a  longo prazo) e passivas  (crédito  na  conta  de  passivo  exigível)  da  dívida  deverão  ser  lançadas  contra  contas  de  resultados  (receitas  ou  despesas,  se  o  caso),  conforme  o  regime  de  competência.  As  variações  passivas  que  estiverem expressamente previstas no contrato de concessão ou  em  seus  termos  aditivos  serão  dedutíveis  no  período  em  que  contabilizadas.  (iv) Os valores pagos ao poder concedente deverão ser lançados  a crédito de disponíveis e a débito da conta de passivo exigível a  longo  prazo  representativa  da  obrigação  do  Contribuinte  em  face do Poder Concedente.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     6  As instâncias a quo (Delegacia da Receita Federal de jurisdição  do Contribuinte, Delegacia de Julgamento e Câmara recorrida)  não apreciaram o procedimento do Contribuinte com base nas  premissas  acima  declinadas  pois  entenderam  que  não  seriam  aplicáveis ao caso do Contribuinte.  No  que  tange  as  quotas  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nos  segundo, terceiro e quarto trimestres de 2001 e nos primeiro e  segundo  trimestres  de  2002,  pois,  o  pedido  merece  ser  novamente apreciado, devendo a Delegacia da Receita Federal  de jurisdição do Contribuinte intimá­lo a demonstrar, com base  nas premissas acima, o pagamento indevido do IRPJ e da CSLL  cuja  repetição  pleiteia,  para,  então,  proferir  novo  despacho  decisório.” (grifos nossos)  Assim,  a Câmara Superior  não  reconhece  parte  do  direito  creditório,  e,  em  relação à parte que reconhece, o faz condicionalmente, demandando à unidade local que intime  a empresa a demonstrar o pagamento  indevido com base nas premissas  relacionadas de  (i)  a  (iv), sujeitando o feito a novos julgamentos. Não atendida a condição, resta não comprovado o  direito creditório naquele processo.  Cabível,  então,  a  exigência  dos  montantes  indevidamente  compensados  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois  efetivamente  os  débitos  relacionados  na  autuação não foram pagos nem compensados.  Dispõe o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35/2001  (ainda vigente por  força do art. 2o da a Emenda Constitucional no 32/2001):  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  Cabe,  contudo,  ressalvar  a  existência  de  comando  legal  posterior  disciplinando a mesma matéria ­ o art. 18 da Lei no 10.833/2003, com as alterações efetuadas  pela Lei no 11.488/2007:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10907.000911/2003­38  Acórdão n.º 3403­002.788  S3­C4T3  Fl. 253          7 § 3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)”  (grifo  nosso)  Sendo  derivada  de  legislação  superveniente  à  data  da  autuação,  a  matéria  demanda análise de ofício, à luz do art. art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifo nosso)  Considerando que não se apura nem suscita no presente processo a existência  de  falsidade  na  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  nem  se  visualiza  hipótese  de  compensação não declarada, deve ser afastada a multa de ofício aplicada.  Nesse sentido várias decisões deste CARF, sintetizadas em decisão unânime  recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA LEI 10.833/03.  Necessário  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  valor  declarado  em  DCTF  como  quitado  por  meio  de  compensação  posteriormente  não  homologada,  quando  a  compensação  foi  efetuada sob a égide do artigo 90, da MP 2158­35/ 2001, antes  do  advento  da  Lei  10.833/03,  uma  vez  que  o  pedido  de  compensação  ou  a  declaração  de  compensação  não  se  constituíam em documentos hábeis à confissão de dívida. Válido  o ato administrativo do lançamento. A retroatividade benigna se  aplica para efeito de penalidade, excluindo­se a respectiva multa  de ofício.” (CSRF, Acórdão n. 9101­001.617, Rel. Cons. Karem  Jureidini Dias, unânime, sessão de 16.abr.2013)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     8    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para excluir a multa de ofício lançada.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 12897.000460/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES. ESTABELECIMENTO MATRIZ. Para cada espécie tributária, na formalização da exigência de crédito tributário, a identificação do sujeito passivo deve ser feita em consonância com a legislação de regência do correspondente tributo, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para o período, a autuação deve ser lavrada contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o Sr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno , OAB/RJ no 117.908. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 329          1 328  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000460/2009­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.739  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUIÇÕES.  ESTABELECIMENTO  MATRIZ.  Para  cada  espécie  tributária,  na  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  feita  em  consonância  com a  legislação de  regência do correspondente  tributo, vigente  à época da  ocorrência dos fatos geradores. No caso Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS,  para  o  período,  a  autuação  deve  ser  lavrada  contra  o  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sustentou  pela  recorrente  o Sr.  Luis Felipe Krieger Moura  Bueno , OAB/RJ no 117.908.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 04 60 /2 00 9- 16 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  autos  de  infração  (fls.  157  a  171,  e  172  a  189)1,  lavrado  em  27/07/2009  (com  ciência  na  mesma  data)  para  exigência  de  COFINS  e  Contribuição para o PIS/PASEP, referente aos períodos de julho de 2004 a dezembro de 2006,  nos totais (a título de principal), respectivamente, de R$ 6.306.613,01 e R$ 1.347.043,81.  A  fiscalização  teve  por  origem  indícios  de  irregularidade  apontados  pelo  órgão central da RFB (Nota Cofis/GAB no 2007/279, de 01/10/2007 ­ fls. 26 a 28), em relação  ao IPI, tendo em vista a não obtenção de tutela judicial pela empresa, que buscava a declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  39  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  que  equipara  a  estabelecimento  industrial  os  comerciais  atacadistas  que  adquirirem  de  estabelecimentos  importadores produtos de procedência  estrangeira  classificados  nas posições 3303 a 3307 da  TIPI.  Em  06/07/2009  a  fiscalização  redige,  com  fundamento  na  apresentação  parcial de documentos pela empresa, o Termo de Constatação de fls. 18 a 22, por meio do qual  conclui  pela  solicitação  de  informações  adicionais,  tendo  em  vista  que  a  empresa  é  distribuidora  exclusiva  da  PROCOSA  Produtos  de  Beleza  LTDA,  que  é  importadora  e  forneceu­lhe  praticamente  (conforme  DIPJ/2005)  a  totalidade  de  suas  vendas  no  mercado  interno,  e  que  o  estabelecimento  que  promover  a  importação,  direta  ou  indiretamente  (por  conta  e  ordem  ou  encomenda)  será  contribuinte  do  IPI,  como  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  Após  manifestação  da  empresa,  em  13/07/2009  (fls.  61  a  67),  sobre  o  primeiro Termo de Constatação, no  sentido de que  a PROCOSA Produtos de Beleza LTDA  não é importadora, limitando­se a comercializar com a L’OREAL (mediante venda no mercado  interno) os produtos importados por terceiros.  Em 14/07/2009 a fiscalização lavra um segundo Termo de Constatação (fls.  112 a 119), considerado parte  integrante da autuação, no qual reitera as constatações iniciais,  sustentando  ser  a  empresa  PROCOSA  Produtos  de  Beleza  LTDA  importadora  (conforme  registros  na ANVISA)  e  fornecedora  da  L’OREAL  (antiga BELOCAP),  constituindo  ambas  um  mesmo  grupo  econômico  (conforme  Parecer  do  CADE/MF).  Após  a  sequência  da  fiscalização, contudo, apura não existir débito de  IPI para  a matriz,  solicitando a emissão de  MPF  para  autuação  da  filial  0008­38  (fl.  155).  A  autuação  de  IPI  se  dá  pelo  processo  no  12897.000452/2009­70.  Em sua impugnação (fls. 220 a 234), a empresa sustenta preliminarmente que  há  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pelo  fato  de  o  lançamento  ter  sido  efetuado contra a filial (o que até seria cabível em relação ao IPI, mas é inconcebível no que se  refere às contribuições, que só podem ser lançadas em nome da matriz). Alega ainda a empresa  que como o IPI não integra a receita bruta, as autuações em relação à contribuição não podem  ser  entendidas  como  decorrentes  da  autuação  de  IPI,  e  que  as  contribuições  incidem  apenas  uma vez sobre produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 3303 a 3307 da  TIPI. Solicita, por fim, sejam ainda considerados os argumentos utilizados na impugnação da  autuação de IPI, que anexa à sua defesa (fls. 242 a 261).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12897.000460/2009­16  Acórdão n.º 3403­002.739  S3­C4T3  Fl. 330          3 Em 13/05/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 268 a 273), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  acolhida  da  argumentação  pela  nulidade  da  autuação  em  virtude do  erro na  identificação do  sujeito passivo,  submetendo­se  à  apreciação deste CARF  recurso  de  ofício,  em  decorrência  do  montante  exonerado.  Em  que  pese  a  julgamento  ter  indicado  parcial  procedência  da  impugnação,  o  fez  (cf.  despacho  de  fl.  248)  porque  sequer  analisou os argumentos restantes da impugnação, em virtude de a preliminar ter sido suficiente  para exonerar totalmente o crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  A questão fulcral é a sujeição passiva.  Como  destaca  o  julgamento  de  piso,  a  Lei  no  9.779/1999  dispõe  que  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS  serão  apuradas  e  pagas  de  forma  centralizada  pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica (art. 15, III).  E o Parecer COSIT no 59/1999, em que pese ser óbvia a informação, dispõe  que “para cada espécie de  tributo ou contribuição, na  formalização da exigência de crédito  tributário, a identificação do sujeito passivo deve ser feita em consonância com a legislação  de  regência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores”, e, que, no caso da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, “os Autos  de infração deverão ser lavrados contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica”.  Incontestável,  assim,  o  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  pelo  autuante,  prejudicando em sua plenitude a autuação.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10940.003003/2002-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 SENTENÇA JUDICIAL. OPÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ N. 461. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença judicial transitada em julgado que permite exclusivamente a compensação não garante o direito à restituição administrativa, mas a opção entre a restituição via precatório e a compensação, cf. Súmula STJ n. 461. No caso, incabível a restituição administrativa, que equivaleria à execução administrativa da decisão judicial.
Numero da decisão: 3403-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 116          1 115  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.003003/2002­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.740  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  PER­DCOMP­COFINS  Recorrente  SERENATO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  SENTENÇA  JUDICIAL.  OPÇÃO  ENTRE  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO  E  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  STJ  N.  461.  RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  permite  exclusivamente  a  compensação não garante o direito à restituição administrativa, mas a opção  entre a restituição via precatório e a compensação, cf. Súmula STJ n. 461. No  caso,  incabível  a  restituição  administrativa,  que  equivaleria  à  execução  administrativa da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 30 03 /2 00 2- 17 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente sobre pedido de restituição (fl 61) cumulado com declaração  de  compensação  (fls.  3  a  5)  de  créditos  de  FINSOCIAL  derivados  de  ação  judicial  (MS  no  1999.70.09.003590­0)  com  débitos  de  COFINS,  com  protocolo  de  06/12/2002.  A  ação,  transitada  em  julgado  em  05/03/2001,  garantiu  o  direito  ao  crédito,  e  à  compensação  com  COFINS, nos termos do art. 66 da Lei no 8.383/1991 (peças às fls. 9 a 23, e 38 a 61).  Por meio do despacho decisório no 275, de 27/04/2011 (fls. 65/66), a unidade  local  informa  que,  em  relação  à  compensação,  operou­se  a  homologação  tácita,  mas  que  o  crédito remanescente não pode ser restituído administrativamente, visto que a sentença autoriza  tão somente a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 69 a 79), a empresa alega que:  (a) após o trânsito em julgado da sentença, já com o art. 49 da Lei no 10.637/2002 (que alterou  o art. 74 da Lei no 9.430/1996) vigente, protocolizou também pedido de restituição, informando  que  devido  a  paralisação  da  empresa  não  haveria  forma  de  compensar  o  seu  crédito;  (b)  se  quem tem crédito passível de restituição pode pedir a compensação, o oposto também é válido,  cabendo referência à Súmula no 461, do STJ; e (c) a aplicação da lei nova pode retroagir, em  benefício  do  postulante,  cf.  atestam  a  Nota  COSIT  no  141,  de  23/05/2003,  e  a  Solução  de  Consulta no 449, de 29/12/2010.  Em 23/11/2011 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 90 a 96), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  pelo  fato de a decisão judicial não amparar o pedido de restituição, e porque o juízo fixou ainda que  o  direito  de  repetir  o  indébito  extinguir­se­ia  em  dez  anos  do  fato  gerador,  tendo  operado  a  decadência  (pois  o  pedido  é  de  06/12/2002,  e  os  pagamentos,  referentes  aos  períodos  de  apuração de set/1889 e mar/1992, foram realizados entre 16/10/1989 e 20/04/1992).  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  15/12/2011  (AR  à  fl.  99),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 04/01/2012  (fls.  100  a 110),  no  qual  argumenta que:  (a)  a  propositura da ação judicial interrompeu a prescrição/decadência, não havendo que se falar em  inércia  do  contribuinte;  (b)  a  decisão  judicial  garantiu  o  direito  ao  crédito,  sendo  a  compensação apenas uma das formas de se obter o crédito, reiterando as  remissões efetuadas  em sua manifestação de inconformidade à Lei no 9.430/1996, à Súmula STJ no 461, e à Solução  de Consulta no 449/2010.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.003003/2002­17  Acórdão n.º 3403­002.740  S3­C4T3  Fl. 117          3 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  indeferimento  da  restituição  se  deu  pelo  fato  de  a  sentença  autorizar  somente  a  compensação  (e  não  a  restituição).  Contudo,  como  a  DRJ  suscitou  questão  preliminar  (decadência),  embora  tenha  também se manifestado sobre qual a  tutela obtida em  juízo (vinculando, inclusive, a decadência ao provimento judicial).  É de se iniciar a análise justamente pela ação judicial (mandado de segurança  preventivo com pedido de liminar), na qual a empresa informa ter recolhido FINSOCIAL com  alíquota maior que 0,5% com base em legislação inconstitucional, e requer:  “­  que  seja  reconhecida,  no  mérito,  a  inconstitucionalidade  “incider  tantum” do art.  (...),  os quais majoraram as alíquotas  do FINSOCIAL, e, em consequência, seja declarado o direito de  crédito das Impetrantes;  ­ que seja reconhecido às Impetrantes o direito de procederem à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  à  (sic)  título  de  FINSOCIAL,  com  prestações  vincendas  da  COFINS,  PIS, IRPJ e da CSLL;  ­  que  lhes  seja  DEFERIDA DE  IMEDIATO  A  LIMINAR,  para  inibir  a  Autoridade  coatora  de  tomar  qualquer  iniciativa  em  detrimento  da  impetrante,  quando  da  realização  da  compensação;  ­  que  seja,  em  consequência,  expedido  ofício  a  (sic)  ilustre  Autoridade  impetrada(...),  a  fim  de  que  se  abstenha  de  fazer  qualquer  coação  sobre  as  Impetrantes  ou  de  obstaculizar  o  exercício  do  direito  à  compensação  de  seu  crédito.  (grifos  nossos)  Ainda  na  peça  inicial,  que  trata  do  direito  de  compensar,  são  efetuadas  considerações  sobre  a  “liquidez  e  a  certeza  dos  créditos”,  a  “decadência/prescrição”,  a  “correção  monetária”  e  a  “necessidade  de  liminar”.  No  tópico  intitulado  “Decadência/Prescrição”, a então impetrante sustenta que está dentro do prazo para solicitar “a  restituição,  através  (sic)  da  modalidade  de  compensação,  haja  vista  que  o  FINSOCIAL  indevidamente  recolhido  segue  as  regras  dos  tributos  sujeitos  a  homologação”,  e,  como  o  recolhimento  se  deu  a  partir  de  janeiro  de  1989,  há  “direito  inequívoco  de  pleitear  sua  compensação até janeiro de 1999”.  A sentença de primeiro grau restringe a acolhida do pleito de compensação,  permitindo­a  somente  com  débitos  de  COFINS.  É  na  decisão  do  TRF4,  proferida  em  28/09/2000,  publicada  em  17/01/2001  e  transitada  em  julgado  em  05/03/2001,  que  se  estabelece precisamente a tutela judicial obtida:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL.  MAJORAÇÕES  DE  ALÍQUOTA.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DECADÊNCIA.  1.  São  inconstitucionais  as  majorações  determinadas  na  alíquota do FINSOCIAL após a edição da Carta de 1988.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 2.  Os  valores  recolhidos  a  esse  título  constituem  pagamento  indevido, passível de compensação, nos termos do art. 66 da Lei  no 8.383/91, com a COFINS.  3. Deve ser reconhecido o direito à correção monetária integral  (...),  sendo  igualmente  devidos,  no  cálculo  da  correção  monetária, os expurgos do IPC (...)”.  4. São devidos juros (...).  5. O direito de repetir o indébito no caso de tributo autolançado  e  sobre  o  qual  não  houve  manifestação  expressa  do  Fisco  extingue­se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência  do fato gerador.” (Apelação em MS no 1999.70.09.003590­0/PR,  Rel.  Juíza  Tânia  Terezinha  Cardoso  Escobar,  unânime,  DJU  17.jan.2001)” (grifo nosso)  E  é  no  item  5  do  acórdão  que  a  DRJ  se  apega  para  afirmar  que  houve  decadência no caso concreto:  “Ora,  no  caso  dos  autos,  tendo  sido  fixado  pelo  próprio  Juízo  Federal,  não  só  a  forma  que  se  daria  o  procedimento  compensatório, mas também que ‘o direito de repetir o indébito  no  caso  de  tributo  autolançado  e  sobre  o  qual  não  houve  manifestação expressa do fisco extingue­se após o decurso de 10  anos contados da ocorrência do fato gerador’ (fl. 60), eis que o  contribuinte  formaliza,  em  06/12/2002,  pedido  de  restituição,  utilizando,  contudo,  pagamentos  de  Finsocial,  relativos  aos  períodos de apuração  setembro/1989 a março/1992,  realizados  entre 16/10/1989 e 20/04/1992 (fl. 08).  Por conseguinte, reitera­se que, à luz da legislação Tributária, o  direito  sobre  o  qual  fez­se  coisa  julgada  nos  autos  da  ação  ordinária  ajuizada  pela  interessada  (processo  judicial  n.º  1999.70.09.035900)  diz  respeito  tão  somente  à  compensabilidade do crédito aventado, todavia, exclusivamente,  com  débitos  da  Cofins,  e  que  esse  direito,  por  não  estar  condicionado,  nem  aos  ditames  do  art.  170  do  CTN  nem  ao  trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheceu, já se  encontrava, na verdade, disponível para que fosse exercido pelo  próprio  contribuinte,  na  forma  do  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991, desde a data em que foi realizado o pagamento indevido.  Este, aliás, o direito cujo exercício restou garantido pelo órgão  jurisdicional acionado pelo contribuinte.  Já,  diversamente  do  procedimento  compensatório  sobre  o  qual  versou  o  aludido  ‘decisum’,  para  a  restituição  ora  pretendida  pela  interessada não basta  que  o  valor  apontado  como  crédito  pelo  contribuinte  tenha  sido  pago  sob  a  égide  da  norma  acoimada  de  inconstitucional,  é  preciso  que  este  pagamento  exceda ao valor efetivamente devido segundo o regramento que,  afastada  a  norma  inconstitucional,  remanesceu  incólume  no  ordenamento jurídico. Note­se que, se de acordo com a doutrina  jurídica e a própria jurisprudência, estes atributos de liquidez e  certeza do crédito não constituíam condição de procedibilidade  para  a  realização  da  compensação  na  forma  da  Lei  8.383,  de  1991, visto que a sua verificação representava tão somente mais  um  encargo  do  Fisco  na  hipótese  de  ulterior  homologação  do  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.003003/2002­17  Acórdão n.º 3403­002.740  S3­C4T3  Fl. 118          5 procedimento,  fato  é  que,  nos  moldes  da  legislação,  tais  atributos  são  indispensáveis  ao  deferimento  da  restituição  do  indébito pelo fisco.  Logo,  fixadas  essas  distinções,  eis  as  razões  pelas  quais  considera­se  que  o  pedido  de  restituição  formalizado  pela  interessada,  por  configurar  um  novo  procedimento,  distinto  daquele  que  foi  deduzido  judicialmente,  encontra­se,  em  princípio,  sujeito,  na  esfera  administrativa,  ao  exame  de  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  valores  reclamados,  por  força  do disposto  nos  artigos  165,  I,  e  168,  I,  ambos  do  CTN,  e  Ato  Declaratório  SRF  n.º  96,  de  26  de  novembro de 1999. Veja­se, ainda, que tal exame, por se tratar  de matéria de interesse público, pode­se dar em qualquer fase de  apreciação do pedido de restituição.  De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  do  Finsocial,  elaborado  pela  própria  interessada  (fls.  08),  a  contribuinte  realizou  pagamentos entre 16/10/1989 e 20/04/1992.  Observe­se,  assim,  que  é  de  se  considerar  prejudicado  pela  decadência  o  direito  à  restituição  vindicada  pelo  contribuinte,  em  relação  aos  pagamentos  realizados  antes  de  06/12/1992,  posto que a formalização do pedido de restituição em exame se  deu  apenas  em  06/12/2002,  quando  já  havia  expirado  o  prazo  que  a  contribuinte  dispunha  para  pleitear  a  restituição  do  eventual  indébito,  conforme  disposição  contida  na  ementa  do  julgamento  no  TRF/4ª  Região  da  apelação  em  mandado  de  segurança n.º 1999.70.09.0035900, com a seguinte redação: “5.  O direito de repetir o indébito no caso de tributo autolançado e  sobre  o  qual  não  houve  manifestação  expressa  do  Fisco  extingue­se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência  do fato gerador.” (fl. 60). (grifos no original)  Há  aqui  que  se  discordar  da  decisão  de  piso,  em  relação  à  ocorrência  de  decadência/prescrição. Quando a empresa questionou em juízo o direito de repetir o indébito,  ainda que pela via da compensação, o fez dentro do prazo decenal. E a isso é que se referia sua  petição,  também sendo a  isso que  remete o  acórdão do TRF4. Seria  absolutamente  ilógico  a  decisão judicial, com uma mão, dar provimento ao pleito, para, com outra, impedir sua fruição,  por já se encontrar decaído/prescrito integralmente o direito. Também incoerente seria atribuir  o decurso de prazo para pleitear a restituição à mora do Poder Judiciário.  Também  não  prospera  a  análise  do  pedido  de  restituição  como  autônomo/independente da ação judicial, porque destoa do próprio pedido de restituição (que,  expressamente, insere no campo “outras informações” a mensagem “ação transitou em julgado  /  cópia  da  sentença  em  anexo”),  que  deixa  claro  que  se  refere  a  saldo  das  compensações  autorizadas judicialmente, com os critérios de atualização/correção em juízo determinados. O  pedido de restituição inequivocamente decorre da ação judicial, como entende a unidade local,  e como solicita a recorrente.  Impecável  ainda  a  constatação,  pela  unidade  local,  de  que  a  sentença  claramente se referiu à compensação. O reconhecimento judicial do crédito, com os índices de  atualização/correção  e  nos  moldes  por  ele  estabelecidos,  e  a  permissão  para  que  haja  compensação administrativa não implica a concessão de restituição administrativa.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 A própria  súmula  invocada  no Recurso Voluntário  pela  empresa  endossa  o  aqui exposto:  “Súmula  STJ  no  461  ­ O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado”. (grifo nosso)  Veja­se que a Súmula no 461 do STJ (derivada da aplicação do art. 66, § 2o  da Lei no 8.383/91, quando invocada a tutela jurisdicional) não assegura o direito à restituição  administrativa, garantindo apenas a possibilidade de recebimento via precatório (com execução  judicial  da  sentença)  ou  compensação.  A  alternativa  à  compensação  não  é  a  restituição  administrativa, mas o precatório judicial. Esse reconhecimento é patente na própria inicial da  ação judicial da recorrente (fl. 49):  “­  dano  de  difícil  reparação  ­  deve  ser  frisado  que  se  as  Impetrantes  não  conseguirem  a  segurança  para  efetivarem  a  compensação, deixarão seus haveres para a Receita Federal ou  terão que lançar mão de ação de repetição de indébito que pode  demorar vários anos, além de terem de executar o julgado pela  via do precatório”. (grifos no original)  E a jurisprudência trazida em sede de recurso voluntário basicamente segue o  mesmo sentido:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  LEGAL.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO. Está  sedimentado o  entendimento no  sentido  de  que  a  compensação  tributária  e  a  restituição  de  indébito  tributário  em  dinheiro,  mediante  expedição  de  requisição  de  pequeno  valor  ou  de  precatório,  são  ambas  modalidades  de  execução da sentença (...)” (fl. 104)  “Portanto,  tanto  a  compensação  tributária,  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  administrativo,  como  a  restituição  em  dinheiro,  efetuada  na  via  judicial  mediante  a  expedição  de  precatório  ou  RPV,  são  modalidades  de  concretização  da  pretensão executiva (..;.)” (fl. 105)  Um dos julgamentos paradigmáticos em relação à Súmula no 461 é o REsp no  1.114.404/MG, com acórdão proferido na  sistemática dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do  CPC, constituindo julgado de observância obrigatória por este CARF, por força do art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do colegiado), e que apresenta a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.003003/2002­17  Acórdão n.º 3403­002.740  S3­C4T3  Fl. 119          7 visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  10/02/2010,  DJe  01/03/2010)” (grifo nosso)  Certeiro,  destarte,  o  posicionamento  no  sentido  de  que  se  apresenta  como  alternativa à compensação em decorrência de sentença judicial transitada em julgado o direito  de repetição via precatório.  Da mesma  forma que não  se pode confundir  restituição  com compensação,  não se pode confundir restituição administrativa em virtude de sentença judicial com repetição  de indébito via precatório (que está sujeita a atributos orçamentários próprios). O que busca a  interessada  com  a  restituição  administrativa  guarda  características  de  uma  execução  administrativa da sentença judicial.  O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de substancial  similitude  neste  tribunal  administrativo.  Veja­se  o  voto  condutor  (unânime  em  relação  ao  tópico analisado) do Acórdão no 204­02.110:  “Verifica­se  que  a  sentença  e  o  acórdão  da  apelação  cível  se  limita (sic) a autorizar a compensação do PIS recolhido a maior  com  o  próprio PIS  ou  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  sem sequer mencionar o direito à restituição.  Não  poderia  ser  diferente,  haja  vista  o  motivo  pelo  qual  a  contribuinte  ajuizou  a  pré­falada  ação  judicial,  detalhado  pelo  acórdão recorrido, confira­se (fl. 698):  (...)  Assim,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  autorizar  a  restituição  quando  a  decisão  judicial  ordenou  a  compensação dos seus créditos.  Esclareça­se,  não  se  está  negando  direito  ao  referido  crédito,  mas tão somente afirmando que deve exercê­lo dentro dos limites  impostos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Apelação Cível 960458986­5, que lhe autorizou apenas o direito  à  compensação  com o próprio PIS,  conforme  se  verifica  às  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 fls.  521/522  dos  autos.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão 204­02.110, Relator Cons. Rodrigo Bernardes de  Carvalho, maioria, sessão de 24.jan.2007) (grifo nosso)  No mesmo  sentido  já  decidiu  unanimemente  esta Terceira Turma por meio  dos Acórdãos no 3403­001.832, em 27/11/2012, e no 3403­002.534, em 23/10/2013.  Improcedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  à  restituição administrativa da contribuição, vinculada à ação judicial.  E  nem  a  solução  de  consulta  trazida  no  Recurso  Voluntário  (que  trata  de  situação temporal e normativamente diversa, na qual não se discute se a sentença foi restrita à  compensação)  nem  a  redação  dada  ao  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  pelo  art.  49  da  Lei  no  10.637/2002  (que  não  promove  alterações  em  relação  à  matéria  aqui  tratada,  mas  apenas  explicita a possibilidade de compensação com crédito decorrente de ação judicial transitada em  julgado e amplia o rol de espécies tributárias passíveis de compensação) possuem o condão de  afastar as conclusões aqui externadas.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10909.001033/2002-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COFINS. LANÇAMENTO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COMO LASTRO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Na ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito informado na compensação que serviria de lastro à ausência de pagamento indicada em autuação, deve ser mantido o lançamento. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  Eletrônico  (fls.  8  a  15)1,  para  exigência  de  COFINS,  no  valor  de  R$  13.004,23  (a  título  de  principal),  em  decorrência  de  auditoria interna em DCTF referente ao segundo, ao terceiro e ao quarto trimestre de 1997, na  qual se apurou “falta de recolhimento ou pagamento do principal”. Nos Demonstrativos de fls.  10  a  13,  informa­se o  valor  individualizado  dos  débitos,  registradas  as  seguinte  ocorrências:  “Pgto  parc/útil.  S/  pend.  De  MM  e  de  J”  (maio/1997)  e  “Pgto  não  Localizado”  (demais  períodos).  Na  impugnação  de  fls.  2  a  5,  protocolizada  em  19/04/2002,  a  empresa  sustenta que: (a) recolheu indevidamente à Fazenda Nacional a  importância correspondente a  116.214,57 UFIR,  referente ao FINSOCIAL, cuja  legislação foi  julgada inconstitucional pelo  STF; (b) impetrou Mandado de Segurança, obtendo decisão favorável (ementa em anexo); e (c)  a  partir  de  maio  de  1997,  compensou  seu  crédito  com  débitos  vincendos  da  COFINS  (exatamente nos montantes lançados), independente de autorização do órgão fazendário, cf. Lei  no 8.383/1991.  Constam solicitações de retificação de DCTF também datadas de 19/04/2002  às fls. 28 a 33, 34 a 39, e 40 a 45, cópia da petição no Mandado de Segurança (fls. 53 a 65),  documentos  referentes  a  parcelamento  (fls.  66  e  70),  indeferimento  da  liminar  (fls.  71/72),  sentença  denegatória  da  segurança  (fls.  73  a  77),  e  provimento  da  apelação  pelo TRF4 para  afastar  a  exigência  relativa  às  majorações  de  alíquota  efetuadas  na  contribuição  ao  FINSOCIAL (fls. 78 a 84).  Após  a  impugnação,  a  unidade  local  da  RFB  traz  ao  processo  cópias  do  processo  administrativo  de  controle  e  acompanhamento  do  Mandado  de  Segurança.  Na  informação fiscal de fls. 88 a 91, dá­se conta de que: (a) atendendo aos pedidos de revisão de  débitos inscritos em Dívida Ativa da União referentes aos processos no 10909.500582/2004­91,  10909.500838/2004­61  e  10909.500924/2005­54,  a  empresa  informa  que  tais  débitos  foram  extintos  por  compensação  por meio  do  processo  aqui  analisado  (no  10909.001033/2002­77),  que  remete ao Mandado de Segurança no 93.2000813­2/SC  (AMS no 94.04.37561­6/SC);  (b)  foi  requerido  pela  empresa,  e  obtido,  administrativamente,  parcelamento  dos  débitos  de  FINSOCIAL com período de apuração 04/1991 a 03/1992 (processo no 10909.000907/93­35),  com  a  utilização  da  alíquota  de  0,5%;  (c)  em  22/11/1993  foi  ajuizado  o  referido  MS  para  impedir  a  cobrança de FINSOCIAL a  alíquota de 1,5% nos períodos  que  antecederam a Lei  Complementar  no  70/91;  (d)  após  indeferimento  da  liminar  (23/11/1993)  e  denegação  da  segurança em primeiro grau (11/02/1994 ­ por haver indícios veementes de que a empresa seja  prestadora de serviços, implicando utilização de alíquota de 2%), é dado provimento à apelação  no TRF4, tendo a decisão transitado em julgado em 08/05/1996; e (e) a empresa não solicitou  judicialmente a restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL que  tenham  excedido  a  0,5% do  faturamento,  e  não  há  pedido  expresso  nesse  sentido. Ao  final,  solicita­se a intimação da empresa para que comprovasse a compensação efetuada.  Em resposta à intimação de fls. 92/93, a empresa informa (fls. 94/95) que está  impossibilitada  de  apresentar  os  livros  fiscais  solicitados,  pois  os  débitos  já  haviam  sido  alcançados  pela  prescrição,  tendo  sido  a  documentação  incinerada.  Junta,  assim,  somente  o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10909.001033/2002­77  Acórdão n.º 3403­002.730  S3­C4T3  Fl. 186          3 Livro  Diário  (fls.  104  a  147),  com  o  lançamento  das  compensações  efetuadas,  e  cópia  do  acórdão do TRF4 (fls. 96 a 103).  Não  apresentados  vários  dos  documentos  solicitados  (entre  eles  o  demonstrativo de apuração dos  indébitos de FINSOCIAL),  foram encerrados os  trabalhos da  equipe de acompanhamento de ações judiciais da unidade local (fls. 148 a 151), em relação ao  MS.  Assim, ao encaminhar a  impugnação a  julgamento, a unidade  local  informa  (fls. 162 a 165) que os débitos lançados na autuação (referentes aos períodos de apuração de  05/1997 a 12/1997) foram nas DCTF vinculados a pagamentos, não localizados pelo SIEF (à  exceção  de  um  pagamento  parcial  referente  a  05/1997).  Na mesma  data  em  que  a  empresa  protocoliza  sua  impugnação,  apresenta  solicitação  de  retificação  as  DCTF  dos  períodos  autuados, solicitando alteração da informação de que havia “pagamento”, para a de que houve  “compensação  sem DARF”.,  informando  a  origem do  crédito  como  “COFINS Retenção  por  Órgão Público”. Ao analisar se cabia revisão de ofício, a unidade local conclui que diante de  carência probatória, incabível a revisão de ofício.  Em  30/06/2011,  a DRJ  julga  a  impugnação  improcedente  (fls.  169  a  172),  sob o fundamento de que “a compensação de créditos tributários depende da comprovação da  liquidez e da certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional”.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  15/02/2012  (AR  à  fl.  175),  a  empresa  apresenta peça  intitulada  “embargos de declaração” em 22/02/2012  (fls.  176 a 182),  na qual  argumenta que: (a) juntou aos autos os registros contábeis, e somente não procedeu à juntada  dos documentos de arrecadação tenso em vista que não mais os possui; (b) a autoridade fiscal  possui em seus sistemas o extrato com todos os pagamentos efetuados pela empresa, podendo  apurara de forma concreta o crédito; (c) diante da informação de que a empresa não possuía os  documentos, deveria a autoridade fiscal baixar os autos em diligência para apurar se os valores  informados e que originaram seu crédito foram efetivamente recolhidos; e (d) como a autuação  é por falta de DARF de comprovação do pagamento, caberia à autoridade fiscal a comprovação  acerca da inexistência do crédito, e não exigir os comprovantes, em nome da verdade material  e da oficialidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A  peça  apresentada  é  tempestiva,  e,  em  que  pese  ter  sido  intitulada  de  “embargos de declaração”, seu teor deixa inequívoco tratar­se, de fato, de recurso voluntário (a  uma, porque não existe previsão normativa para embargos à decisão da DRJ; a duas, porque  sequer  suscita  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade;  e,  a  três,  porque  o  texto  menciona a decisão da DRJ e expressamente a contesta). Preenchidos os requisitos formais de  admissibilidade e, toma conhecimento da peça como Recurso Voluntário.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 A autuação eletrônica decorrente de revisão interna de DCTF efetivamente é  lavrada por falta de comprovação dos pagamentos, o que era correto, pois a empresa informava  em  suas  DCTF  que  havia  DARF  de  pagamento,  e  tais  DARF  não  foram  encontrados  pelo  sistema SIEF (à exceção de um, parcial, referente a maio/1997).  E  a  empresa,  junto  com  sua  impugnação  (na  qual  sustenta  que  o  indébito  decorre  de  decisão  judicial),  retifica  as  DCTF,  passando  a  não  mais  informar  que  havia  pagamento,  mas  que  havia  compensação  (dispondo,  na  origem  do  crédito,  que  se  referia  a  “COFINS Retenção por Órgão Público”).  Veja­se  que  a  argumentação  externada  na  impugnação  (de  que  não  houve  DARF de pagamento, mas compensação sem DARF), aliada à retificação da DCTF (ainda que  fora  do  prazo  permitido,  e  invocando  origem  de  crédito  distinta),  e  à  existência  de  ação  judicial,  ensejou  trabalho da própria unidade  local, buscando saber  se era caso de  revisão de  ofício, o que sequer ensejaria o envio da impugnação à DRJ.  E a documentação que  a unidade  local  solicita  (fls. 92/93) não se  resume a  comprovantes de pagamento, como parece crer a  recorrente. Basta verificar a  intimação para  perceber  que  há  ali  documentos  essenciais  à  “liquidação”  de  eventual  provimento  judicial,  como os livros fiscais e balancetes relativos aos períodos de apuração que geraram créditos de  FINSOCIAL, e o demonstrativo de apuração de indébitos do FINSOCIAL, documentos esses  que  não  estão  de  posse  da  Administração.  Improcedente  assim  a  demanda  de  baixa  em  diligência,  visto  não  se  prestar  tal  procedimento  a  produção  de  prova  (que  diga­se,  já  foi  demandada à recorrente, e não está de posse do fisco).  Restou  inequivocamente comprovado o  teor da  autuação eletrônica: não  foi  localizado DARF de pagamento das contribuições para os períodos de apuração de 05/1997 a  12/1997 (à exceção do  já citado DARF parcial para 05/1997, mencionado na autuação). Não  foi nem nunca será, porque não eram pagamentos efetuados por DARF, mas sim compensações  sem DARF.  A  recorrente  informava  pagamentos  com  DARF.  Ao  retificar  os  dados,  e  informar que, em verdade, eram compensações sem DARF, incumbia à empresa comprovar a  origem de tais compensações, o que não foi feito no presente processo.  Oportunizada a prova posterior, a empresa novamente não logra êxito sequer  em detalhar qual o efetivo crédito de FINSOCIAL.  A  verdade  material  e  a  oficialidade  foram  reiteradamente  observadas  no  presente  processo,  tendo  a  unidade  local  inclusive  tomado  a  cautela  de,  antes  de  enviar  o  processo ao julgamento de piso, verificar se seria caso de revisão de ofício, buscando verificar  a liquidez do crédito, considerando mesmo a retificação intempestiva da DCTF.  Esgotadas as formas de verificar a efetiva existência e a liquidez do crédito,  mormente  por  falta  de  auxílio  da  própria  interessada,  que  não  conservou  documentos  que  permitiam  apurar  a  liquidez  da  compensação  que  a  favoreceria,  incabível  acolher  os  valores  que a empresa alega deter a título de crédito.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  quantificar  e  determinar  a  compensação pleiteada, resta hígida a autuação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10909.001033/2002­77  Acórdão n.º 3403­002.730  S3­C4T3  Fl. 187          5 “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  E  no  presente  processo,  em  que  pese  tratar­se  de  autuação,  não  supre  a  recorrente a carência probatória para a compensação informada, compensação essa que buscou  rebater a ausência de pagamento retratada no Auto de Infração.  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na compensação que serviria de lastro à ausência de pagamento indicada na  autuação, deve ser mantido o lançamento.      Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10940.000616/98-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 857          1 856  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000616/98­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.012  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  DCOMP­PIS­EMBARGOS  Embargante  KURASHIKI DO BRASIL TÊXTIL LTDA (Incorporadora de COTONIFÍCIO  KURASHIKI DO BRASIL LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Não  identificada  omissão,  incabíveis  os  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração apresentados.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela contribuinte ao Acórdão nº  3403­002.598, de 26/11/2013, em face de “omissão”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 06 16 /9 8- 10 Fl. 857DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 A ciência do julgamento ocorreu em 29/01/2014 (cf. AR. de fl. 854), tendo os  embargos sido interpostos em 03/02/2014 (fls. 812 a 815).  Argumenta  a  embargante  que  a  decisão  adotada  por  este  tribunal  fundamentou a decisão pela negativa de aplicação de “expurgos inflacionários” em função de  ausência  de  ação  judicial  da  empresa.  No  entanto,  a  empresa,  em  conversa  com  seu  departamento  jurídico,  “verificou  a  existência  de  processo  judicial  no  0035751.33.1998.4.03.6100, que tramitou perante a 5a Vara da Justiça Federal de São Paulo”,  na  qual  a  empresa  “obteve  ordem  judicial,  já  transitada  em  julgado,  determinando  expressamente que a correção monetária das importâncias recolhidas indevidamente fosse feita  em consonância com a Resolução nº 561/07, do Conselho da Justiça Federal, o qual aplica o  entendimento  consolidado  do  E.  STJ,  e  inclui  os  expurgos  inflacionários  nos  cálculos  da  correção monetária”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  ementa  do  Acórdão  embargado  dispõe  (em  relação  às  matérias  aqui  discutidas):  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  ADMINISTRATIVAMENTE  RECONHECIDO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  No caso de o direito creditório e as compensações serem, ambos,  reconhecidos/homologados  administrativamente,  os  índices  de  correção a serem adotados pela Administração são os constantes  da  Norma  de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  no  08/1997,  pela  ausência  de  medida  (legal  ou  “jurisprudencial  vinculante”)  que  garanta,  em  um  processo  sobre  crédito  tributário que sequer transite pelo Poder Judiciário, os índices  de correção que este adota.” (grifo nosso)  No  voto  condutor,  majoritariamente  acolhido  na  turma,  esclarece­se  já  de  início que o contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à atualização monetária, e  deriva de decisão ilíquida anteriormente proferida por este Conselho.  A  unidade  local  utiliza,  na  atualização  monetária,  a  Norma  de  Execução  Conjunta COSIT/COSAR,  que,  como  informado  pelo  julgador  de  piso,  contempla  o  IPC  de  janeiro/1998 a  fevereiro/1990 (com a variação da OTN de outubro a dezembro de 1988 e do  BTN de fevereiro/1989 a fevereiro/1990), o BTN de março/1990 a janeiro/1991 e o INPC de  fevereiro a dezembro/1991, excluindo índices que acabaram por ser designados de “expurgos  inflacionários”.  E  a  DRJ  entendeu  que  tais  expurgos  inflacionários  somente  poderiam  ser  reconhecidos pela Administração se existisse ação judicial assecuratória.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­003.012  S3­C4T3  Fl. 858          3 Tanto  na  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  em  seu  recurso  voluntário  a  empresa  traz  julgados  de  terceiros  em  sentido  diverso  e  argumenta  que  há  julgamento  do  STJ  no  REsp  no  1.112.524/DF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  de  observância obrigatória pelo CARF, determinando a aplicação dos “expurgos inflacionários”. E  silencia sobre o fato de ser parte em ação judicial.  Pelo contrário, argumenta em seu recurso voluntário, após a DRJ ter negado  seu pleito de atualização com os mesmos pressupostos do acórdão ora embargado (ausência de  ação judicial) que (fl. 755):  “Evidente  que  a  obrigatoriedade  da  ação  judicial  para  o  reconhecimento  e  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  gera  tratamento  desigual  entre  contribuintes  em  situações  idênticas,  ou seja, gera desigualdade entre os contribuintes que pleitearam  a  restituição  do  crédito  na  esfera  judicial  e  aqueles  que  a  pleitearam  na  esfera  administrativa  e,  consequentemente,  gera  enorme insegurança jurídica, razão pela qual deve­se incluir os  “expurgos inflacionários” na atualização monetária”  Tanto o julgamento de piso quanto o acórdão embargado foram emitidos sem  qualquer  manifestação  da  empresa  no  sentido  de  que  havia  ação  judicial  interposta  pela  empresa. Não há,  assim,  qualquer omissão  em  tais  julgados,  visto  que  a  informação  sobre  a  ação judicial não havia sido trazida aos autos, mesmo após a decisão da DRJ, que indeferia o  pleito pela ausência de ação judicial.  O  que  se  vê  é  uma  argumentação  inovadora,  um  fato  novo  em  sede  de  embargos  de  declaração,  e  que  demanda  verificação  das  novas  provas  apresentadas  (provas  essas já existentes, ao menos no que se refere à eventual demanda judicial, tanto ao tempo da  manifestação de inconformidade quanto do recurso voluntário).  Juntam­se  aos  embargos  os  seguintes  “novos”  documentos:  (a)  cópia  de  petição  em  juízo  datada  de  24/08/1998,  referente  a  ação  ordinária  com  pedido  de  tutela  antecipada,  versando  sobre  compensação  fundada  em  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP decorrente da  inconstitucionalidade dos Decretos­leis no 2.445 e 2.449/1998 (fls.  831 a 840); (b) cópia de extrato do TRF3 com o julgamento da apelação / reexame necessário  no 0035751­33.1998.4.03.6100/SP 2 / no 2007.03.99.004761­5/SP (fls. 841 a 846); e (c) cópia  de  extrato  de  consulta  ao  processo  efetuada  em  03/02/2014,  na  qual  se  verifica  trânsito  em  julgado em 22/02/2012 (fls. 847 a 850).  Ainda  que  se  releve  a  preclusão  para  o  trato  da  matéria  no  processo  administrativo, nessa fase, em nome da verdade material, haveria óbice ainda maior: as peças  juntadas  apontam  para  o  fato  de  que  a  empresa,  ao  mesmo  tempo  em  que  discutia  administrativamente a matéria, também a questionava em juízo (operando­se a concomitância).  Recorde­se que a empresa demandou administrativamente em 15/06/1998 o  crédito  discutido  nestes  autos  (fls.  3  a  9)  buscando  compensar  valor  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  (total  de  R$  1.891.308,47),  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  débitos  de  COFINS,  IRPJ  e  CSLL  vincendos,  explicando  que  os  recolhimentos  efetuados  tomaram como base de cálculo a receita operacional bruta do mês de competência, de acordo  com os Decretos­leis no 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais  pelo STF (RE no 148.754­2/RJ).  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 E, dois meses depois do pedido administrativo, aponta agora a empresa, em  sede de embargos declaratórios, que efetuou  idêntica demanda em juízo, em 24/08/1998 (fls.  831 a 840).  Ou  seja,  a matéria  foi  discutida  paralelamente  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  com  o  silêncio  da  recorrente  sobre  a  concomitância  durante  todo  o  processo  administrativo.  E  a  “reanálise”  demandada,  além  de  ser  incompatível  com  o  instituto  dos  embargos  declaratórios,  implicaria  o  descabimento  de  tudo  o  que  foi  decidido  no  processo  administrativo, em face da concomitância.  Veja­se,  por  exemplo,  que  as  12  DCOMP  apresentadas  em  2007  o  foram  enquanto pendia decisão  judicial a matéria,  e que o Despacho Decisório de fls. 673/674,  em  16/03/2012,  analisou  as  DCOMP  administrativamente  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  Não se nega, esclareça­se, que a empresa possui tutela judicial assecuratória  de  crédito  e de metodologia de  correção  transitada em  julgado. O que  se discute aqui  é  tão­ somente  o  cabimento  da  análise  da matéria  em  sede  de  embargos  de  declaração  (momento  processual em que se encontram os presentes autos).  Em  suma,  nesta  fase  processual  (embargos  de  declaração),  não  se  vê  a  alegada “omissão” em relação a tal matéria nova, que sequer havia sido suscitada no processo.  No máximo  existe  uma discussão  sobre  incorreção  ou  incompletude  nas  premissas  adotadas  para o julgamento, por força de omissão da própria recorrente, o que não é atacável pela via de  embargos.    Tendo  em  vista  o  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 860DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10880.004672/2002-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. AFASTAMENTO. Motivada a autuação eletrônica pela falta de localização de pagamentos e de compensações, e localizados tais pagamentos e compensações, demonstrando-se que estão vinculados aos períodos constantes na autuação, incabível a alteração da fundamentação, em sede de revisão de ofício, efetuada mais de oito anos após a autuação, para discutir outros temas, como alocação de pagamentos a períodos diversos e assunção de ônus financeiro nas compensações.
Numero da decisão: 3403-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF no 36.531. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 361          1 360  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.004672/2002­50  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­003.167  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  AI ELETRÔNICO­IOF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ABN AMRO REAL S.A. (sucessor de BANCO SUDAMERIS  BRASIL S.A.)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. AFASTAMENTO.  Motivada a autuação eletrônica pela falta de localização de pagamentos e de  compensações,  e  localizados  tais  pagamentos  e  compensações,  demonstrando­se que estão vinculados aos períodos constantes na autuação,  incabível  a  alteração  da  fundamentação,  em  sede  de  revisão  de  ofício,  efetuada mais de oito anos após a autuação, para discutir outros temas, como  alocação  de  pagamentos  a  períodos  diversos  e  assunção  de ônus  financeiro  nas compensações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Eduardo  Lourenço  Gregório Júnior, OAB/DF no 36.531.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 46 72 /2 00 2- 50 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração eletrônico, lavrado em 21/02/2002  (fls. 25 e 26, e 57 a 77)1 para exigência de IOF (referente ao segundo, ao terceiro e ao quarto  trimestres de 1997), acrescido de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 52.659.483,34),  em função de inconsistências nas DCTF apresentadas.  Em  sua  impugnação  (fls.  2  a  15),  a  instituição  postula  a  nulidade  da  autuação,  por  carência  de  fundamentação,  em  violação  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  o  fisco  se  contentado  com  o  cruzamento  de  dados  efetuado  por  sistema  informatizado,  sem  efetivamente  fiscalizar.  No  mérito,  afirma  que:  (a)  os  valores  exigidos  como “pagamentos não localizados” foram efetivamente recolhidos, conforme diversos DARF  que anexa (tabela sintética às fls. 9/10),  tendo, em alguns DARF e DCTF, havido equívocos,  pelo que se anexam ambos para efeitos de comprovação (síntese dos dados na tabela de fl. 11);  (b) os valores exigidos em relação a “compensações com pagamentos não localizados” foram  objeto de regular compensação, conforme se demonstra com DARF anexos (resumo na tabela  de fl. 14).  A partir dos documentos apresentados na  impugnação, a  fiscalização efetua  Revisão do Lançamento, em 16/11/2010 (fls. 188 a 190), acatando todos os pagamentos que  não  haviam  sido  localizados  pelo  sistema,  e  informando  que  resta  ainda  saldo  devedor.  Em  relação às compensações, acusa que não podem ser aceitas diante da ausência de comprovação  da assunção do ônus financeiro pela  instituição. Como resultado, é mantido no  lançamento o  valor de R$ 6.087.235,47 (aí já incluídos a multa de ofício e os juros de mora).  A DRJ, então, converte em diligência o julgamento em 23/05/2011 (fls. 199  a 201), por constatar que parte dos pagamentos apresentados não foi utilizada nas imputações  realizadas de ofício, demandando justificativa para o fato, e determinando que o sujeito passivo  fosse  cientificado  do  procedimento  de  revisão  efetuado.  Como  resposta,  a  unidade  local  informa  que  tais  pagamentos  já  haviam  sido  alocados  a  outros  débitos,  não  restando  saldo,  havendo ainda lapso na imputação original, agora sanado (fl. 230), e cientifica o sujeito passivo  (em 10/10/2011 ­ fl. 231).  Sobre a diligência, a instituição apresenta manifestação em 01/11/2011 (fls.  232 a 237), reafirmando a nulidade da autuação, e, no mérito, sustentando em relação: (a) aos  “pagamentos  não  localizados”,  que  todas  as  quantias  foram  pagas,  juntando  novamente  comprovantes,  e  detalhando  as  imputações  em  relação  aos  débitos  remanescentes,  e  que  a  DEINF  não  fundamenta  claramente  as  razões  pelas  quais  não  cancelou  a  totalidade  das  exigências  fiscais  (se  a  fiscalização  identificou  outros  débitos,  deveria  ter  efetuado  o  correspondente  lançamento,  e  não  efetuar  as  imputações  de  acordo  com  sua  vontade,  sem  ciência ao contribuinte); e (b) às “compensações com pagamentos não localizados”, apresenta  os  comprovantes  de  que  assumiu  efetivamente  o  encargo,  frente  à  alteração  de  motivação  efetuada na revisão.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10880.004672/2002­50  Acórdão n.º 3403­003.167  S3­C4T3  Fl. 362          3 Em 24/01/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 314 a 327),  no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da impugnação, sob os argumentos  de que: (a) a revisão de ofício não abrange a modificação dos fundamentos do lançamento; (b)  o lançamento efetuado era devido à não localização de pagamentos e compensações; (c) tendo  sido  localizados  os  pagamentos  e  as  compensações,  não  poderia  a  autoridade  revisora  ter  informado que parte dos pagamentos foi alocada a outros débitos (em detrimento ao definido  pelo contribuinte em suas declarações), ou que o sujeito passivo não assumiu o ônus financeiro  em  relação  às  compensações.  Por  fim,  detecta  a  DRJ  débitos  que  não  foram  objeto  de  questionamento específico por parte do sujeito passivo, no  total de R$ 28.199,97 (a  título de  principal), o que motiva a procedência parcial e a interposição de recurso de ofício, em virtude  do montante exonerado.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  09/02/2012  (AR  à  fl.  337),  o  sujeito  passivo  não  apresenta  recurso  voluntário,  o  que  faz  com  que o  crédito  incontroverso  seja  transferido para o processo administrativo no 16327.720425/2012­38 (cf. despacho de fl.  350).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Não  existindo  recurso  voluntário  a  analisar,  e  já  tendo  a  quantia  correspondente  ao  crédito  tributário mantido  após  o  julgamento  pela DRJ  sido  transferida  a  outro processo, resta, no presente, avaliar somente o cabimento do recurso de ofício.  E, nesse aspecto, não merecem aparas as conclusões da DRJ.  De  longa data,  esta  turma vem entendendo unanimemente que  a motivação  expressa  nas  autuações  (principalmente  nas  autuações  eletrônicas,  nas  quais  as  motivações  geralmente  apresentam um conjunto  de  abreviações  como  “proc.  jud.  não  comprova”,  “pgto  não  localizado”,  “comp.  c/pagto.  não  localizado”,  entre  outras)  não  pode  ser  objeto  de  “aperfeiçoamento” ou alteração  (nem pelo órgão  julgador, nem pelo  fisco,  sem que  isso  seja  entendido como um novo lançamento, dentro das situações normativamente autorizadas e dos  limites impostos).  Embora  os  precedentes  recentes  desta  turma  (e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais) sejam majoritariamente em relação a “proc. jud. não comprova”, é imperioso  destacar  que  o  raciocínio  é  idêntico  no  que  se  refere  a  fundamentos  como  “pgto  não  localizado” e “comp. c/pagto. não localizado”:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito creditório que se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc.  jud. não comprova”. Recurso negado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  9303­002.326,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20.jun.2013)  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  (grifo  nosso) (Acórdão n. 3403­002.870, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, sessão de 26.mar.2014)  Assim,  motivada  a  autuação  eletrônica  pela  falta  de  localização  de  pagamentos e de compensações, e localizados tais pagamentos e compensações, demonstrando­ se  que  estão  vinculados  aos  períodos  constantes  na  autuação,  incabível  a  alteração  da  fundamentação, em sede de revisão de ofício, efetuada mais de oito anos após a autuação, para  discutir outros  temas, como alocação de pagamentos a períodos diversos e assunção de ônus  financeiro nas compensações.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5613566 #
Numero do processo: 16327.001335/2008-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3403-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 91          1 90  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001335/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.158  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP­AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  FATOR S/A CORRETORA DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM JULGADO. PRAZO.  O prazo  de  cinco  anos  para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  conta­se  a  partir da data do trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 35 /2 00 8- 68 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  (no  08447.96923.150903.1.3.54­2765)  transmitida  em  15/09/2003  (fls.  2  a  51)  para  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  em  função  de  ação  judicial  (no  9300260049)  com  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  12/05/1997,  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (R$  166.319,  23  de  um  total  pago  a maior  de  R$  701.190,46)  com  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (R$  29.618,49)  e  COFINS  (R$  136.700,74)  referentes  a  agosto de 2003.  Há  também  um  segundo  PER/DCOMP  (no  07301.04506.151003.1.3.54­ 2365)  transmitida  em  15/10/2003  (fls.  6  a  9)  para  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente em função de ação judicial (no 9600260049) com decisão judicial transitada em  julgado  em  12/05/1997,  a  título  de Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (R$  274.509,27  de  um  crédito de R$ 534.871,23) com débitos de Contribuição para o PIS/PASEP (R$ 38.372,26) e  COFINS (R$ 236.137,01) referentes a setembro de 2003.  Por fim, há ainda um último PER/DCOMP (no 17364.17692.141103.1.3.54­ 7049)  transmitida  em  14/11/2003  (fls.  10  a  13)  para  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente em função de ação judicial (no 9600260049) com decisão judicial transitada em  julgado  em  12/05/1997,  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (R$  30.165,36)  com  débitos de Contribuição para o PIS/PASEP de mesmo valor, referentes a outubro de 2003.  Todas  as  DCOMP  foram  registradas  em  nome  de  FATOR  DORIA  ATHERINO S/A CORRETORA DE VALORES, CNPJ no 63.062.749/0001­83.  Há cópia de extrato de consulta processual (fls. 15 a 17), no qual se registra o  trânsito  em  julgado  em  12/05/1997  da  apelação  cível  derivada  do  processo  originário  no  9300260049, movida por REB­ENGENHARIA E OUTROS.  Pelo despacho decisório de 11/09/2008 (fl. 21), não é reconhecido o direito  creditório,  visto  que  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  extinguiu­se  em  12/05/2002, cinco anos após o trânsito em julgado da ação.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  com  protocolo  de  10/10/2008  (fls.  24  a  30),  a  empresa  sustenta  que:  (a)  a  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado  em  15/09/1997 declarava  a  inconstitucionalidade  dos Decretos­leis  no  2.445/88  e  no  2.449/1988,  que acabaram declarados inconstitucionais também pelo STF (RE no 148.754­2/RJ), tendo sido  a  eficácia  estendida  erga  omnes  pela Resolução  do Senado no  49/1995;  (b)  independente da  data do trânsito em julgado, a empresa possui o direito à compensação, pelo teor de qualquer  das  decisões,  sendo  a  do  STF  vinculante  para  a  Administração,  por  força  do  Decreto  no  2.346/97; (c) em 15/09/2003, “quando formalizou a compensação”, a empresa “tinha o direito  de retroagir em até dez anos a compensação”, a teor da jurisprudência firmada no âmbito do  STJ; (d) quando formalizou sua compensação em 2003 a empresa sequer estava sujeita à regra  da Lei Complementar no 118/2005, nem à IN SRF no 600/2005, sendo inaplicável o prazo de  cinco anos referido no despacho decisório (e ilegal a regra estabelecida no art. 51, § 2o, IV da  referida  IN),  que não  tem  fundamento  legal;  (e)  como a  fiscalização deixou de homologar  a  compensação apenas  em  razão do  transcurso do  prazo de  cinco anos,  “não cabe comprovar,  nestes autos, a existência dos créditos e a acurácia dos valores utilizados para compensação”,  devendo o processo ser anulado se superada a questão do prazo, para que seja proferida novo  despacho decisório, reabrindo­se o prazo recursal.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.001335/2008­68  Acórdão n.º 3403­003.158  S3­C4T3  Fl. 92          3 Em 28/05/2013, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 61 a 66),  no qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob  o  fundamento  de  que:  (a)  a  compensação  é  regulada  pelos  arts.  170  e  170­A  do  Código  Tributário Nacional  (CTN)  e  pelo  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996,  e  é  facultada  somente  para  créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, devendo obediência aos prazos previstos no  art. 168 do CTN; (b) o prazo de cinco anos deriva, assim, da leitura dos comandos legais dos  arts. 165 e 168 do CTN, como vem entendendo o CARF (v.g. Acórdãos no 201­80215, no 201­ 80199, e no 101­95495); e (c) no caso concreto, tendo a decisão judicial trânsito em julgado em  12/05/1997, a empresa tinha até 12/05/2002 para exercer o direito de compensação.  Cientificada da decisão de piso em 22/08/2013 (cf. AR de fl. 75), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  02/09/2013  (fls.  77  a  88),  no  qual  basicamente  reitera  a  argumentação exposta na manifestação de  inconformidade, no que se  refere  à  jurisprudência  pacífica do STJ sobre ser de dez anos o prazo “prescricional” para compensações formalizadas  antes de 09/06/2005, derivado de  interpretação conjunta dos arts. 150, §§ 1o e 4o, 156, VII e  168, I do CTN, consoante RE no 566.621/RS e Acórdão no 9900­000.968, da CSRF, havendo  inclusive  dispensa  de  interposição  de  recurso  pela  PGFN  em  relação  à matéria  (cf.  Portaria  PGFN no 294/2010). Afirma, por fim, que a decisão da DRJ é nula por descumprir a decisão  dos  tribunais  superiores  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC,  em  afronta  ao  que  determina o art. 19, § 5o da Lei no 10.522/2002. E que também o CARF, em função do art. 62­ A de seu Regimento Interno, deve obediência aos julgados do STJ e do STF em tal sistemática.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há  basicamente  uma  discussão  jurídica  nos  autos,  sobre  o  prazo  de  que  dispõe  a  empresa  para  apresentar  pedidos  de  compensação  em  virtude  de  decisões  judiciais  transitadas em julgado.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  julgamento  de  primeira  instância  detectaram  preliminar  temporal  que  inviabilizaria  as  compensações:  a  existência  de mais  de  cinco  anos  entre  os  PER/DCOMP  (datados  de  15/09,  15/10  e  14/11/2003)  e  o  trânsito  em  julgado da  sentença  judicial que assegurou o direito  (em 12/05/1997). Assim, nem uma nem  outra autoridade julgadora chegou sequer a verificar a liquidez e a certeza do direito creditório  da recorrente.  Como  não  há  nenhuma  peça  do  processo  judicial  juntada  ao  processo,  buscou­se no sítio web do TRF da 2a Região mais detalhamento, encontrando­se o processo no  0022315­06.1995.4.02.0000  (TRF2  no  95.02.22315­2)  correspondente  ao  originário  de  no  9300260049, onde se pode confirmar somente que a recorrente se encontra entre os autores da  ação  judicial  em  comento,  que  versa  sobre  “PIS­Contribuição  Social  ­  Tributário”,  não  havendo nenhuma peça processual disponível para consulta.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Assim, sequer se sabe qual a extensão do provimento judicial obtido, seja em  termos quantitativos (montante/períodos), seja no que se refere à extensão (direito creditório e  restituição/compensação  administrativa,  com  verificação  da  liquidez  pelo  fisco,  ou  direito  creditório e restituição/compensação judicial).  Ao que tudo indica, bastou ao julgador de piso a diferença temporal superior  a  cinco  anos  entre  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  (qualquer  que  fosse  seu  teor)  e  a  transmissão administrativa do PER/DCOMP.  Em  suas  peças  recursais,  parece  a  empresa  confundir  a  motivação  do  indeferimento administrativo. Afirma que teria direito a retroagir em dez anos a compensação,  conforme  entendimento  do  STJ,  atingindo  indébitos  pagos  desde  15/09/1993  (em  que  pese  versarem  as  compensações  sobre  indébitos  de  31/08/1989  a  30/06/1993,  que  teriam  sido  reconhecidos pela decisão transitada em julgado em 12/05/1997).  A  jurisprudência  citada  (do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  RE  no  566.621/RS) é perfeitamente cabível para matéria questionada em juízo.  Do  disposto  no  art.  168,  I  do  CTN,  deriva  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  E  a  Lei Complementar  no  118/2005,  com  o  caráter  declaradamente  interpretativo,  estabeleceu, em seu art. 3o, que:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.” (grifo nosso)  Contudo, o STF entendeu como inconstitucional a parte final do art. 4o da Lei  Complementar,  no  julgamento  do  RE  no  566.621/RS  (de  reconhecida  Repercussão  Geral),  acordando que:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.001335/2008­68  Acórdão n.º 3403­003.158  S3­C4T3  Fl. 93          5 jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE no 566621,  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  maioria,  04.ago.2011,  Publ.  11.out.2011).” (grifos nossos)  Tendo a Lei Complementar no 118/2005 sido publicada em 09/02/2005,  foi  admitido  pelo  STF,  em  nome  da  segurança  jurídica,  que  empresas  ajuizassem  ação  para  restituição do indébito com a fórmula então dominante jurisprudencialmente (dez anos do fato  gerador).  No  caso  concreto  aqui  analisado,  a  empresa  ajuizou  ação  (não  se  sabe  ao  certo se demandando o direito creditório, ou este mais a restituição) em 1993, sobre indébitos  de  31/08/1989  a  30/06/1993.  Assim,  restou  o  pedido  judicial  dentro  dos  limites  temporais  fixados legalmente e majoritariamente acolhidos nos tribunais superiores.  E cabe ainda mencionar que este CARF tem, em diversas decisões, acolhido  a tese de que também ao pedido administrativo se aplicaria a decisão do STF. Sintetizamos tais  decisões  em  um  julgamento  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  qual  se  transcreve a ementa e excerto do voto, acolhido unanimemente:  “Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER  O DIREITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos  efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a  maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de  junho de  2005,  com  o  vigência  do  art.  3º  da  Lei  complementar  nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores  ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, cujo pedido  foi  protocolado  até  08  de  junho  de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal ­ tese dos 5 + 5. Recurso negado.  (...)  Do  outro  lado,  não  se  alegue  que  predita  decisão  seria  inaplicável  ao CARF  já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas  até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento  para declarar a inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4o  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los  dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos  de repetição de indébito, formalizados até 8 de junho de 2005,  aplica­se  o prazo  decenal.”  (grifos  nossos)  (CSRF, Acórdão n.  9303­002.214,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  unânime,  sessão de 13.mar.2013)  A série de precedentes serviu inclusive para que houvesse proposta de súmula  do CARF a esse  respeito. E  tal  súmula  foi aprovada na  sessão de 09/12/2013, pelo pleno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e publicada no DOU de 18/12/2013, p. 31/32), com o  seguinte texto:  “Súmula  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.  Mas  é  preciso  voltar  ao  caso  concreto  em  análise,  no  qual  os  pedidos  administrativos  (efetuados  em  15/09,  15/10  e  14/11/2003)  remontam  a  fatos  geradores  de  31/08/1989 a 30/06/1993, com indébito que teria sido reconhecido por sentença transitada em  julgado em 12/05/1997.  Iniciada  a  contagem  do  pedido  administrativo  na  forma  disciplinada  pelas  cortes  superiores,  mesmo  o  prazo  de  10  anos  teria  sido  extrapolado.  Contudo,  diante  da  existência de ação judicial, é forçoso entender que não faz mais sentido o cômputo pela forma  tratada pelos  tribunais  superiores, pois  se  correria o  risco de haver extrapolação do prazo no  próprio  curso da ação  judicial  (v.g.  quando esta  demandar mais de 10  anos para  trânsito  em  julgado). Como externamos em julgado recente desta turma:  “Que  sentido  há  em  acolher  administrativamente  uma  compensação  com  amparo  em  ação  judicial  (desde  que  transitada  em  julgado),  e,  ao momento do  trânsito  em  julgado,  declarar  a  decadência?  Tal  raciocínio  atribui  a  eventual  morosidade  do  Poder  Judiciário  um  efeito  devastador  sobre  o  crédito  do  postulante. E  não  parece  esse  o  sentido  das  normas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.001335/2008­68  Acórdão n.º 3403­003.158  S3­C4T3  Fl. 94          7 (...).”  (Voto  condutor  do Acórdão  no  3403­002.699,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 28.jan.2014)  Está­se,  assim,  diante  de  situação  diversa  da  externada  nos  precedentes  do  STF e do STJ colacionados em sede recursal.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  conforme  art.  156,  X  do  CTN,  extingue o crédito  tributário. Assim, os prazos de cinco anos do art. 168 do CTN devem ser  contados do trânsito em julgado (antes ou depois da Lei Complementar no 118/2005, pois não  se  está  a  discutir  antecipação  de  pagamento,  sendo  irrelevante  ao  presente  caso  concreto  as  decisões dos tribunais superiores mencionadas nas peças recursais).  Veja­se que após o trânsito em julgado da ação judicial, a empresa demanda  administrativamente a compensação, com mais de cinco anos de retardo. Portanto, não se está  mais  a  discutir  o  julgado  do  STF  ou  o  entendimento  do  STJ,  nas  sistemáticas  referidas  no  recurso voluntário, mas a morosidade da própria recorrente em demandar administrativamente  o  crédito  eventualmente  reconhecido  em  juízo  (o  que,  destaque­se,  é  uma  alternativa  à  restituição por precatório ou a compensação ainda na via judicial, que também devem respeitar  prazos).  Assim, sem qualquer afronta às citadas decisões emitidas na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C do CPC, por estar o presente processo versando sobre matéria não afetada  por  tais  precedentes,  conclui­se  que  o  prazo  para  repetição  ou  início  da  compensação  de  indébito,  no  caso  de  decisão  judicial,  extingue­se  em  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  invocando­se os  citados  arts.  165  e 168 do CTN. A matéria  já  está  amadurecida neste  tribunal:  “FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO  EM JULGADO. DECADÊNCIA. Nos  casos de ação  judicial  de  repetição de indébito favorável ao contribuinte o prazo de cinco  anos  para  requerer  o  direito  na  via  administrativa  deve  ser  contado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  (...)”(CARF, Acórdão 3202­000.304, Rel. Cons. José Luiz Novo  Rossari, unânime, Sessão de 1.jun.2011) (grifo nosso)  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  PRAZO.  Nos  termos  das  IN  SRF  nºs  600/2005  e  900/2008,  o  prazo  para  o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em julgado conta­se a partir da data do trânsito em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial.”  (CARF,  Acórdão  3301­001.381,  Rel.  Cons.  Andréa  Medrado  Darzé,  unânime,  Sessão  de  20.mar.2012) (grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  decisões  unânimes  desta  terceira  turma,  praticamente  com a mesma composição atual:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  PRAZO. O  prazo  de  cinco  anos  para  o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 decisão judicial transitada em julgado conta­se a partir da data  do  trânsito  em  julgado.  (CARF,  Acórdão  3304­001.832,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 27.nov.2012) (grifo  nosso)  “COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos  para  o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta­ se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado.  (...)  (Acórdão  no  3403­002.699, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  28.jan.2014)  Assim,  e  ainda  sem  penetrar  na  discussão  sobre  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito creditório da recorrente (em relação à qual seria pouco produtivo o material probatório  que figura nos autos), tem­se que os elementos constantes no presente processo são suficientes  para que se conclua pela improcedência do pleito de compensação, diante das razões temporais  levantadas  no  despacho  decisório,  confirmadas  no  julgamento  de  piso,  e  não  afastadas  pela  recorrente.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15374.916873/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DÉBITOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. SALDOS. Verificado que a declaração de compensação apresentada busca compensar créditos inexistentes (pagamentos já alocados) com débitos em parte igualmente inexistentes (porque saldados mediante pagamento), cabe a cobrança somente do saldo de débitos para os quais não se comprovou ter existido pagamento, nem hipótese legal de afastamento de incidência.
Numero da decisão: 3403-003.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da cobrança decorrente da não homologação da compensação a quantia correspondente ao débito de R$ 222.969,05, e os juros e multa correspondentes. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 320          1 319  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916873/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.479  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ DDE  Recorrente  EMPRESA CINEMA SÃO LUIZ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  DÉBITOS.  INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. SALDOS.  Verificado  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  busca  compensar  créditos  inexistentes  (pagamentos  já  alocados)  com  débitos  em  parte  igualmente  inexistentes  (porque  saldados  mediante  pagamento),  cabe  a  cobrança  somente  do  saldo  de  débitos  para  os  quais  não  se  comprovou  ter  existido pagamento, nem hipótese legal de afastamento de incidência.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  cobrança  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  a  quantia  correspondente  ao  débito  de  R$  222.969,05,  e  os  juros  e  multa  correspondentes. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento  em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios  (em  substituição  a Alexandre Kern),  Ivan Allegretti,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 68 73 /2 00 8- 21 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  formalização  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com declaração de compensação ­ PER/DCOMP transmitido em 04/11/2004 (fls. 3  a 7)1, decorrente de crédito de COFINS não cumulativa (arrecadação em 12/04/2001), no valor  de R$ 223.097,70,  a  ser  compensado com débitos da mesma contribuição,  relativos  a março  (R$ 222.969,05) e maio/2001 (R$ 128,65).  No despacho decisório eletrônico de fl. 8, emitido em 12/08/2008, informa­ se que foi  localizado o pagamento, mas que este  foi  integralmente utilizado para quitação de  outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação pleiteada.  Em sua manifestação de  inconformidade  (fls.  9  a 13),  empresa  alega  que  após  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  no  valor  de  R$  223.097,70,  verificou  que  o  recolhimento  era  insuficiente,  tendo  complementado  o  pagamento  em  15/05/2001,  quando  recolheu R$ 5.737,69 (R$ 5.173,76 a título de principal, com R$ 512,20 de multa e R$ 51,73  de  juros).  Para  comprovar  o  alegado  anexa  ambos  os  DARF,  afirmando  que  os  totais  são  compatíveis  com  o  declarado  em  DIPJ.  Assim,  a  DCOMP  transmitida  informou  equivocadamente a utilização de crédito da ordem de R$ 223.097,70. E informou ainda débitos  da  mesma  contribuição  referentes  aos  períodos  de  março  e  maio/2001,  com  valores  de  R$  222.969,05  (que  era  na  verdade  valor  devido  referente  a  março),  e  de  R$  128,65  (equivocadamente  mencionado  como  débito  de  maio/2001).  Sustentou  que  a  compensação  deveria  ter  sido  restrita à quantia de R$ 225,00, correspondente a crédito originado de  IRRF  retido  por  instituição  do  governo  federal  ­  “Ministério  da  Educação  e  Desportos”,  como  informado  no  verso  do  DARF).  Ao  final,  informa  anexar  cópias  autenticadas  de  todos  os  pagamentos  da  contribuição  em  2011,  pois  constatou  em  auditoria  interna  que  todos  os  recolhimentos foram a maior. Anexa ainda planilhas de cálculo e planilhas comparativas com  os dados declarados em DIPJ em 2001. Por fim, destaca que o equívoco no preenchimento do  PER/DCOMP não ocasionou qualquer prejuízo à Fazenda, mas apenas à própria contribuinte.  Pede  assim  que  sejam  desconsiderados  os  dados  contidos  na  PER/DCOMP,  que  não  correspondem à verdade material comprovada, reconhecendo a inexistência de qualquer “valor  devedor”,  a  nenhum  título,  eis  que  comprovado  de  forma  cabal  e  inequívoca  o  integral  recolhimento  não  só  da  COFINS  relativa  ao  período  de  apuração  de  março  de  2001,  mas  também de todo o ano de 2001.  Em 29/06/2011, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 96 a 99),  acordando­se  unanimemente  pelo  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  reenviando  o  processo  à  unidade  local,  para  que  analisasse  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP (matéria que não é de competência regimental das DRJ, mas dos Delegados das  DRF,  conforme Regimento  Interno  da RFB). A DRJ verifica que  não  há  litígio  sobre  o  não  reconhecimento do direito creditório externado no despacho decisório eletrônico, mas pedido  de desistência da compensação em virtude da alegação de  inexistência de débitos declarados  como compensados e transmissão equivocada do PER/DCOMP.  Cientificada da decisão de piso em 14/09/2011 (cf. AR de fl. 217), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em 14/10/2011  (fls.  104  a  118),  onde  a  empresa  se  insurge  em  relação a informação constante no DARF anexo ao Acórdão, sobre o período de apuração a ser  indicado no recolhimento, e sustenta que:  (a) houve nulidade na decisão da DRJ, que não se  manifestou  sobre  os  demais  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  (como  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916873/2008­21  Acórdão n.º 3403­003.479  S3­C4T3  Fl. 321          3 comprovação  dos  recolhimentos  em  2001,  e  as  demonstrações  efetuadas,  planilhas  e  DIPJ  apresentadas); e (b) em nenhum momento formulou pedido de cancelamento de PER/DCOMP  (que  a DRJ  entende  ser  o  único  pedido  da  empresa), mas  apenas  que  “se  desconsiderem  os  dados  contidos  na  PER/DCOMP  em  referência  que  não  correspondem  à  verdade  material  comprovada”. No mais, endossa e complementa a argumentação expressa na manifestação de  inconformidade sobre a comprovação do equívoco cometido e de que não houve pagamento a  menor  em  nenhum  período  de  2001,  e  complementa  informando  que  ainda  que  houvesse  débitos, estariam atingidos pela decadência.  O  processo,  no  CARF,  é  distribuído  por  sorteio  ao  Conselheiro  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  que  não  mais  faz  parte  deste  colegiado,  e  redistribuído,  em  novo  sorteio, a mim, em setembro de 2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É matéria preliminarmente controversa eventual nulidade da decisão de piso  por  cerceamento do direito de defesa,  por  ter  interpretado a DRJ que o  pedido  se  resumia  a  cancelamento  de  DCOMP,  não  se  analisando  a  documentação  acostada  pela  empresa  no  sentido de que ocorreu erro na DCOMP, buscando identificar os dados efetivamente corretos.  No mérito, discute­se não só a existência do direito creditório, mas  também a existência dos  próprios débitos declarados na DCOMP, à luz dos documentos e explicações apresentados pela  recorrente.  Na  decisão  de  piso  acordou­se  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade. Isso porque se fez a seguinte leitura do pleito da empresa (fls. 98/99):  “8. Alega a impugnante que houve equivoco no preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  38344.33685.041104.1.3.04­0365,  já  que,  conforme  comprova  a  documentação  anexada,  inexistem  os  débitos  nele  informados  como  compensados.  Devido  a  isso,  requer que sejam desconsideradas as compensações declaradas  no referido PER/DCOMP.  9. Conforme  pode  ser  observado,  a  Impugnante  não  discorda  do  Despacho  Decisório  recorrido,  no  que  se  refere  ao  não  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  informado  no  PER/DCOMP  n°  38344.33685.041104.1.3.04­0365,  em  virtude  da sua inexistência,  já que o pagamento do qual seria oriundo  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  a  Cofins  (cód.  2172),  atinente ao período de apuração 03/2001,  fato esse confirmado  pela interessada em sua peça impugnatória.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 10. Como a inexistência do crédito informado foi o que motivou  a  não  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  apreciado,  tem­se,  por  conseqüência,  a  concordância  da  Interessada  com  essa  parte  da  decisão,  ou  seja, diante das informações por ela fornecidas no PER/DCOMP  o Despacho Decisório estaria correto.  11.  Diante  disso,  é  de  se  constatar  a  ausência  de  litígio  em  relação ao não reconhecimento do direito ao crédito informado  no  PER/DCOMP  n°  38344.33685.041104.1.3.04­0365,  que  motivou a não homologação da compensação nele declarada.  12.  Não  obstante  tal  concordância,  requer  a  Interessada  que  sejam desconsideradas as compensações declaradas no referido  PER/DCOMP,  alegando  a  inexistência  dos  débitos  declarados  como  compensados  e  a  transmissão  equivocada  do  referido  PER/DCOMP.  13.  Assim,  em  face  do  requerido,  é  de  se  concluir  que  a  pretensão  da  Impugnante  é  o  cancelamento  do PER/DCOMP  apreciado.  14.  Ocorre  que,  não  se  inclui  dentre  as  atribuições  desta  Delegacia  a  apreciação  de  pedido  de  cancelamento  de  PER/DCOMP,  ex  vi  do.  art.  229  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  MF n° 587, de 21/12/2010, (...)” (grifo nosso)  Diante  da  decisão  da  DRJ,  cabe  destacar  que  a  unidade  local  não  efetuou  qualquer análise em relação a eventual pedido de cancelamento da compensação. Limitou­se a  cientificar a recorrente da decisão, e encaminhar a peça recursal apresentada a este CARF.  E na peça recursal a empresa expressamente afirma (fl. 110) que:    E que, na verdade, o que solicitou  em sua manifestação de  inconformidade  foi (fl. 110) que:    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916873/2008­21  Acórdão n.º 3403­003.479  S3­C4T3  Fl. 322          5 Assim, cabe analisar preliminarmente se de fato houve cerceamento de defesa  pela  não  análise  na  instância  de  piso  das  argumentações  trazidas  pela  empresa  em  sua  manifestação de inconformidade.  É  inequívoco  que  houve  o  pagamento  (DARF  de  R$  223.097,70,  como  já  reconhecia o despacho decisório, que informa ter sido o montante pago alocado “para quitação  de débitos do contribuinte”. Contudo, não  informa o despacho decisório precisamente a qual  débito teria sido alocado o pagamento.  Segundo  a  empresa,  o  montante  pago  em  12/04/2001  (DARF  de  R$  223.097,70,  referente ao período de apuração de março) deveria  ter  sido alocado exatamente  para o período de apuração de março. E ao invés de ser a maior ou indevido (como se afirma  no  PER/DCOMP),  o  pagamento  foi,  na  verdade,  a  menor,  tendo  sido  complementado  em  15/05/2001.  Assim, resta claro (e incontroverso) ser inexistente o crédito, que não resultou  de  pagamento  a  maior.  Contudo,  a  empresa  sustenta  ainda  que  não  existem  os  débitos  a  compensar, relativos a março (R$ 222.969,05) e maio (R$ 128,65). O primeiro, porque saldado  com o pagamento efetuado. E o segundo, porque inserido por equívoco.  Ou  seja,  na  prática,  a  empresa  sustenta  que  todos  os  dados  informados  na  DCOMP estão incorretos: débitos e créditos, não espelhando a DCOMP a efetiva operação que  desejava ter efetuado a empresa.  A  DRJ,  assim,  não  teve  dúvidas  de  que  a  empresa,  ao  assumir  que  o  pagamento  constante  como  crédito  na DCOMP  foi  efetuado  a menor  (e  não  a maior),  tendo  sido  complementado  de  forma a  não  restar  saldo  para o  débito  indicado,  estava  a  concordar  com  o  teor  do  despacho  decisório:  de  que  o  valor  pago  havia  sido  integralmente  alocado  a  débitos do contribuinte  (isso fica claro nos  itens 9 a 11 do voto condutor, aqui  já  transcrito).  Não havia, assim, contencioso em relação à matéria principal: o direito creditório.  E  também não  teve  dúvidas  o  julgador  de  piso  ao  entender  que  a  empresa  desejava na verdade o cancelamento do PER/DCOMP, pois a empresa, ao mesmo tempo em  que  informava não  deter  o  crédito,  também  reconhecia  serem  equivocados  o  débitos  por  ela  declarados  na  DCOMP,  pedindo  que  “fossem  desconsiderados  os  dados  contidos  na  PER/DCOMP” (sic), que “não correspondem à verdade material comprovada”.  Se não existia o crédito, nem eram devidos os valores  indicados  a  título de  débito,  não  restaria  função  para  o  PER/DCOMP.  Assim,  não  se  rechaça  de  plano  o  entendimento  da  DRJ  de  que  o  que  desejava  a  empresa  de  fato  era  o  cancelamento  do  PER/DCOMP.  Afinal  de  contas,  atender  ao  pedido  da  empresa  para  que  “fossem  desconsiderados os dados contidos na PER/DCOMP” (sic), que “não correspondem à verdade  material comprovada”, ou seja, todos os dados (débitos e créditos), estaria a DRJ, em verdade a  apreciar ou o efetivo cancelamento do PER/DCOMP (como entendeu­se no voto condutor) ou  matéria  alheia  à  submetida  ao  despacho  decisório,  distanciando­se  do  objeto  do  presente  processo.  E não podemos nos olvidar do objeto do presente processo. Não se está aqui a  fiscalizar  ou  verificar  a  regularidade da COFINS  do  período  de  2001 da  empresa  (e  nem  se  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 poderia  fazê­lo, seja pelo decurso de prazo, ou ainda por que carece de competência o órgão  julgador administrativo para apreciar além do pedido inicialmente efetuado, e jamais retificado,  que constitui o objeto do processo).  O  pedido  apresentado  em  04/11/2004  é  de  compensação  de  crédito  de  COFINS  (arrecadação  em  12/04/2001),  no  valor  de R$  223.097,70,  com  débitos  da mesma  contribuição,  relativos  a  março  (R$  222.969,05)  e  maio/2001  (R$  128,65).  E  a  decisão  denegatória  da  compensação  informa  que  o  pagamento  foi  encontrado,  mas  que  foi  integralmente  utilizado para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível.  Assim,  não  se  vê  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  que  não  conhece  da  manifestação  de  inconformidade,  interpretando  que  o  que  desejava  de  fato  a  empresa  era  o  cancelamento  de  seu  PER/DCOMP.  Na  linha  adotada  pela  DRJ,  seria  absolutamente  irrelevante a busca pela “verdade material”, analisando­se os documentos (DARF e DIPJ) e as  planilhas  apresentados,  pois  ainda  que  se  chegasse  aos  valores  corretos  de  crédito  e  débito,  estes  não  corresponderiam  (como  reconhece  a  própria  empresa)  aos  constantes  do  PER/DCOMP tratado no despacho decisório.  E a Instrução Normativa (IN) editada pela SRF/RFB que tratava da matéria à  época da transmissão das DCOMP (em 04/11/2004), de no 460, de 18/10/2004, dispunha, em  seus arts. 55 a 60 sobre retificação do PER/DCOMP, e em seus arts. 61 e 62, sobre desistência  de  PER  e  cancelamento  de  DCOMP,  sendo  a  competência  da  unidade  local  da  RFB  jurisdicionante  (atendidos  os  requisitos  ali  estabelecidos).  Assim,  a  DRJ,  ao  decidir  que  a  solução demandada era de fato o cancelamento, não cerceou o direito de defesa. Pelo contrário,  possibilitou  que  a matéria  fosse  eventualmente  apreciada  pela  unidade  local  da RFB,  o  que  acabou  não  ocorrendo,  pois  foi  esclarecido  em  sede  recursal  que  a  empresa  divergia  da  interpretação da DRJ de que pretendia um “cancelamento da DCOMP”, aclarando que desejava  efetivamente  que  a  DCOMP  fosse  considerada,  mas  com  os  dados  corretos  (o  que  se  assemelharia mais a uma retificação).  Afastada a nulidade do julgamento de piso, passo de imediato a refletir sobre  algo intrigante,  já atrelado às  razões de mérito do recurso voluntário. Realmente, é  intrigante  (curioso  ou  até  estranho)  que  a  empresa  apresente  um  DARF  de  R$  223.097,70,  pago  em  12/04/2001  (código  de  receita  2172),  referente  a  COFINS  relativa  a  março  de  2001  como  crédito  para  compensar  com  um  débito  com  data  de  vencimento  também  em  12/04/2001,  e  igualmente referente a COFINS relativa a março de 2001 (código 2172). A situação assemelha­ se mais a pagamento do que a compensação.  E  o  DARF  apresentado,  que  trata  a  nosso  ver  de  “pagamento”  relativo  a  março/2001, é indicado ainda para compensar R$ 128,65, referentes à COFINS de maio/2001  (também com o código de receita 2172, e com vencimento em 15/06/2001).  A efetivação do pagamento de R$ 223.097,70, como já dito, é incontroversa:  fisco  e  contribuinte confirmam o  recolhimento. A empresa,  no  entanto,  afirma que verificou  que os R$ 223.097,70, ao invés de recolhimento a maior, tratava­se de fato de recolhimento a  menor. E que, por isso, complementou o pagamento referente ao período de apuração de março  em  15/05/2001  (com DARF  de R$  5.737,69,  que  corresponde  ao  principal  de R$  5.173,76,  acrescido de multa de R$ 512,20 e juros de R$ 51,73). E, com base nos DARF (fl. 18), e na  DIPJ (fl. 34) correspondente, assume verossimilhança a versão apresentada pela empresa.  Passo,  assim,  em  nome  da  verdade  material,  a  verificar  o  que  realmente  aconteceu, embora compreenda, como já exposto, as razões de a DRJ não tê­lo feito.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916873/2008­21  Acórdão n.º 3403­003.479  S3­C4T3  Fl. 323          7 Isso  porque  até  o momento  nenhum  ser  humano  verificou  efetivamente  as  compensações  demandadas,  tendo  sido  o  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica/massiva, e a decisão de piso sido paralisada em aspectos formais/preliminares.  Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  É nessa linha que se passa a verificar qual é de fato a matéria que compõe o  contencioso, formando­se a convicção à luz do exposto pelo fisco e dos documentos/elementos  agregados pela parte, sendo um bom começo para verificar o que efetivamente ocorreu o cotejo  dos  valores  declarados  em  DIPJ  com  os  valores  pagos  por  DARF  (dados  disponíveis  no  processo). Como resultado,  teríamos a seguinte  tabela, para o mês de março e maio de 2001  (suficientes para a análise do pleito):  Período de  Apuração  Valor DARF (data de arrecadação ­ fl.)  Valor declarado em DIPJ (fl.)  Março/2001  R$ 223.097,70 (12/04/2001 ­ fl. 18)  R$ 5.173,76 (15/05/2001 ­ fl. 18) 3  R$ 228.380,80 (fl. 34)  Maio/2001  R$ 174.869,73 (15/06/2001 ­ fl. 21)  R$ 3.834,75 (12/07/2001 ­ fl. 20) 4  R$ 178.833,13 (fl. 35)  Assim,  percebe­se  que  os  pagamentos  efetuados  (todos  confirmados  com  comprovantes de arrecadação ­ fls. 186/187 e 190/191), inclusive o indicado como crédito na  compensação demandada no presente processo (R$ 223.097,70), estão realmente já alocados, e  especificamente  à parcela do período de  apuração de março/2001 dos  débitos que  se buscou  compensar.  No  período  de  apuração  de  março/2001,  a  soma  dos  valores  dos  DARF  equivale  a  R$  228.271,46,  valor  ainda  inferior  ao  declarado  em  DIPJ  (R$  228.380,80).  A  empresa justifica a diferença (R$ 109,34) afirmando que não estão aí computados os R$ 225,00  referentes a crédito originado de IRRF retido por instituição do governo federal ­ “Ministério  da  Educação  e Desportos”,  de  janeiro  de  2001,  como  informado  no  verso  do DARF  de R$  223.097,70  (fls  169/170).  Assim,  em  verdade  teria  não  um  débito  de  R$  109,34,  mas  um  pagamento a maior de R$ 115,66.                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  3 Valor principal. Foram ainda recolhidos multa (R$ 512,20) e juros (R$ 51,73) de mora, em função do atraso no  pagamento.  4 Valor principal. Foram ainda recolhidos multa (R$ 329,02) e juros (R$ 38,34) de mora, em função do atraso no  pagamento.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 No  julgamento  do  processo  administrativo  no  15374.916872/2008­86,  da  mesma  empresa,  referente  à  COFINS  do  período  de  apuração  de  janeiro/2001,  já  nos  manifestamos sobre tal montante (R$ 225,00), entendendo que constituía um débito do mês de  janeiro. E se era um débito do mês de janeiro, não pode ser o mesmo valor também um débito  do mês de março.  E, no período de maio/2001,  a  soma dos DARF resulta em R$ 178.704,48,  também  inferior  aos  R$  178.833,13,  sendo  a  diferença  exatamente  os  R$  128,65  indicados  como débito  no PER/DCOMP  (e  assim  explicados  no  verso  do DARF  de  fls.  172/173:  “Tr.  115,67;  T.S.  11,83;  J.  1,16”  ­  compensação  ref.  março).  Contudo,  afirma  expressamente  a  recorrente que a inclusão de tal valor como débito foi equivocada (tratando­se em verdade de  crédito). Mas  isso  não  resta  demonstrado  de  forma  detalhada  documentalmente,  de  forma  a  permitir  a  alocação  inequívoca,  pelo  que  não  se  pode  acolher  a  exclusão  da  quantia  de  R$  128,65 dos débitos.  As  verificações  aqui  efetuadas,  como  dito,  objetivam  tão  somente  atestar  a  existência do crédito e dos débitos indicados na DCOMP. E foi possível verificar que o crédito  (R$  223.097,70)  é  inexistente,  assim  como  o  débito  referente  a  março  de  2001  (R$  222.969,05).  Ou  melhor,  ambos  existiam,  e  o  crédito  foi  alocado  ao  débito.  Contudo,  os  elementos  apresentados  pela  recorrente  não  são  conclusivos  a  ponto  de  afastar  o  débito  confessado de R$ 128,65.  Nesse  contexto,  é  ainda  pertinente  destacar  a  irrelevância  da  formalidade  apontada no documento de cobrança apresentado (DARF), que espelha o débito confessado em  DCOMP, porque se alocado indevidamente o pagamento por cumprimento da determinação do  fisco, não pode existir qualquer ônus ao contribuinte.  Assim, merece  ser  revisto  o  despacho decisório  não  em  relação  ao  crédito,  que é  inexistente, mas em relação aos débitos  (que deveriam ser de R$ 128,65, e não de R$  223.097,70),  havendo  demonstração  nos  autos  de  que  parte  dos  débitos  confessados  (R$  222.969,05) já havia sido saldada mediante pagamento.  E, verificado que a declaração de compensação apresentada busca compensar  créditos  inexistentes  (pagamentos  já  alocados)  com débitos  em parte  igualmente  inexistentes  (porque saldados mediante pagamento), cabe a cobrança somente do saldo de débitos para os  quais  não  se  comprovou  ter  existido  pagamento,  nem  hipótese  legal  de  afastamento  de  incidência.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, devendo ser excluída da cobrança decorrente da não homologação da  compensação a quantia correspondente ao débito de R$ 222.969,05, e multas/juros decorrentes.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.916873/2008­21  Acórdão n.º 3403­003.479  S3­C4T3  Fl. 324          9     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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