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5844378 #
Numero do processo: 13855.721018/2013-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do intuito doloso ensejador de ao menos uma das situações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964. E, no caso de a conduta imputada ser a do art. 73, é preciso que se esclareça a qual dos demais artigos/incisos/verbos está vinculado o objetivo buscado com o conluio. RECAP. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado o descumprimento de requisitos do RECAP, deve ser efetuado o correspondente lançamento de ofício, com dispõe o art. 14 da Lei no 11.196/2005.
Numero da decisão: 3403-003.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício, deixando-a no patamar de 75%. Sustentou pela recorrente o Dr. Rogério Pinto Lima Zanetta, OAB/SP no 253.977. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 patamar  de  75%.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Rogério  Pinto  Lima  Zanetta,  OAB/SP  no  253.977.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 08/04/2013 (fls. 3 a 7,  8 a 21, e 22 a 35, com ciência em 11/04/2013, cf. fls. 3, 9 e 23)1 para exigência de: (a) multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  por  não  apresentar,  após  intimação  e  reintimação,  os  documentos instrutivos de importações solicitados (no valor de R$ 795.163,50), com base no  art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003; (b) COFINS­importação, por falta de recolhimento em  importações  ao amparo de RECAP  (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para  Empresas Exportadoras), de agosto a novembro de 2008 (em valor total de R$ 4.534.562,37, já  com juros e multa qualificada de 150%), tendo em vista que importou efetivamente para outra  empresa  que  não  era  beneficiária  do  regime;  e  (c)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­ importação, pelos mesmos motivos e nos mesmos períodos (em valor total de R$ 984.477,31,  já com juros e multa qualificada de 150%).  No Relatório Final de Fiscalização (RFF) de fls. 38 a 88, narra­se que: (a) a  fiscalização verificou que a empresa MINERVA S.A.  importou, com suspensão da exigência  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  ao  amparo  do  RECAP  bens  de  capital  (máquinas  e  equipamentos)  não  para  si  própria  (pois  sabia  que  não  pertenciam  a  seu  processo  produtivo),  mas  para  revenda,  que  foi  efetuada  à  empresa  MINERVA  DAWN  FARMS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PROTEÍNAS  S.A.  (MDF),  controlada do grupo MINERVA; (b) o RECAP foi instituído pela Lei no 11.196/2005 (arts. 12  a 16), regulamentado pelo Decreto no 5.649/2005, e disciplinado pela Instrução Normativa SRF  no  605/2006,  sendo  condições  para  fruição  do  regime  a  habilitação  prévia  da  empresa  e  a  incorporação  dos  bens  importados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa  habilitada;  (c)  a  fiscalização foi iniciada com intimação para que a empresa (MINERVA S.A.) apresentasse 24  Notas Fiscais de entrada, com a documentação referente às importações correspondentes, e 20  Notas Fiscais de  saída (em 10/04/2012), e verificação do processo produtivo da empresa  (na  qual se presenciou abate de bovinos, sangria, retirada de couro, obtenção de carcaças, desossa  das carcaças e embalagem a vácuo dos “cortes de açougue obtidos”);  (d) na mesma data,  foi  efetuada diligência nas dependências da empresa MDF, sendo tiradas fotografias das máquinas  e equipamentos utilizados no processo produtivo (que compreende processamento de proteína                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 892          3 animal, para produto final cozido e congelado),  a maioria delas  retratando os bens de capital  adquiridos pela MINERVA S.A. ao amparo do RECAP; (e) as empresas estão localizadas em  áreas  contíguas,  próximas  uma  da  outra,  com  fácil  acesso  entre  elas;  (f)  em  resposta  à  intimação,  foram  entregues  parte  dos  documentos  solicitados  (relacionados  às  fls.  44  a  48),  sendo  a  empresa  reintimada  em  28/05/2012  a  apresentar  os  documentos  restantes;  (g)  após  esgotado o prazo para apresentação dos documentos demandados na reintimação, são entregues  documentos  adicionais,  ainda  restando  alguns  sem  apresentação;  (h)  ao  analisar  detalhadamente  as  18  declarações  de  importação  (fls.  49  a  76),  a  fiscalização  apura  as  irregularidades  constantes  da  tabela  a  seguir,  concluindo  que  vários  bens  forma  revendidos  antes  da  conversão  em  alíquota  zero,  descumprindo  as  condições  do  RECAP;  (i)  a  multa  qualificada se deve ao  fato de  a empresa  saber antecipadamente que os produtos  importados  não se prestavam ao seu ativo, ou ao seu processo produtivo, mas ao da MDF (que também era  habilitada ao RECAP, mas, por estar em início de atividades, não teria, como efetivamente não  manteve,  receita  bruta  de  exportação  em  ao  menos  70%  da  receita  bruta  total  de  venda),  configurando conclui entre as empresas para prejudicar o fisco federal; e (j) tendo em vista a  não apresentação dos documentos instrutivos das importações demandados, foi ainda aplicada  a multa prevista no art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003.  Declaração de  Importação (fls.)  Verificações/Irregularidades  DI  no  08/1078916­1  (fls. 49/50)  Situação 1: DI anterior à habilitação ao RECAP, desembaraçada  em canal  verde,  com  recolhimento  integral.  Mercadoria  contabilizada  na  MINERVA,  e  vendida  à  MDF. Não foram apresentadas fatura comercial e romaneio (packing list). No campo  “consignatário” do Conhecimento de Carga ­ que “não deixa de ser um contrato de  compra  e  venda  de  mercadorias”  (sic)  ­  constava  como  parte  a  ser  notificada  (“NOTIFY”) a empresa MDF.  DI  no  08/1136184­0  (fls. 50/51)  Idem à situação 1.  DI  no  08/1304315­2  (fls. 51/52)  Situação  2:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada em canal verde. Mercadoria contabilizada na MINERVA, e vendida  à  MDF.  Não  foram  apresentadas  fatura  comercial  e  romaneio  (packing  list).  No  campo  “consignatário”  do  Conhecimento  de  Carga  constava  como  parte  a  ser  notificada (“NOTIFY”) a empresa MDF.  DI  no  08/1305162­7  (fls. 52/54)  Situação  3:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada em canal verde. Mercadoria contabilizada na MINERVA, e vendida  à MDF. Não foi apresentado romaneio (packing list).  DI  no  08/1377136­0  (fls. 54/55)  Idem à situação 2. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1379515­4  (fls. 55/56)  Idem à situação 3, com a diferença de que  foi apresentado o romaneio, mas não a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1408466­9  (fls. 57/58)  Idem à  situação 3, com a  diferença  de que não  foi apresentado o  romaneio nem a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1436582­0  (fls. 58/59)  Idem à situação 3, com a diferença de que  foi apresentado o romaneio, mas não a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 DI  no  08/1436893­4  (fls. 59/61)  Situação  4:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada  em  canal  amarelo.  Mercadoria  contabilizada  na  MINERVA,  e  vendida à MDF. Na fatura comercial que instruiu o despacho de importação consta  como comprador e destinatário a MDF. Não foi apresentado o romaneio. Há ainda  um  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário  a  empresa MDF.  DI  no  08/1506209­0  (fls. 61/63)  Idem à  situação 3, com a  diferença  de que não  foi apresentado o  romaneio nem a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF, e fatura proforma indicando a MDF como adquirente.  DI  no  08/1557000­1  (fls. 63/65)  Idem à situação 4, com a diferença de que não foi apresentada fatura nem romaneio,  e não se menciona nenhum indício em conhecimento de transporte.  DI  no  08/1586553­2  (fls. 65/67)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1666502­2  (fls. 67/69)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1669257­7  (fls. 69/70)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento.  DI  no  08/1690907­0  (fls. 70/72)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio,  nem  conhecimento.  Há  ainda  uma  ordem  de  serviço  de  transporte  rodoviário tendo como remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1711014­8  (fls. 72/73)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento.  DI  no  08/1712105­0  (fls. 73/74)  Idem à situação 4, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento, e não se menciona nenhum  indício em conhecimento  de transporte.  DI  no  08/1793426­4  (fls. 74/76)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  A empresa apresenta impugnação em 10/05/2013 (fls. 714 a 723), alegando,  em  síntese,  que:  (a)  quando  da  venda  à  empresa  MDF,  todos  os  tributos  suspensos  na  importação  foram  recolhidos;  (b)  é  incontroverso  que  a  MDF  é  empresa  que  pertence  ao  mesmo grupo empresarial, e não possuía condições de realizar as operações de importação, por  não  possuir  habilitação  no  SISCOMEX  à  época;  (c)  não  houve  qualquer  simulação  para  diminuição  de  tributos  no  âmbito  do  RECAP  (como  demonstra  o  fisco,  antes  mesmo  do  RECAP já haviam sido realizadas operações de importação para posterior venda à MDF, com  recolhimento integral); (d) é incabível a qualificação da multa, pois a operação foi realizada de  forma  transparente,  e  restou ausente a  comprovação de  fraude; e  (e) é  improcedente a multa  aplicada  pela  falta  de  guarda  de  documentos  e  não  apresentação  à  fiscalização,  pois  a  fiscalização,  com  os  documentos  apresentados,  teve  plena  condição  de  auferir  a  verdade  material do caso.  Em 20/08/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 852 a 861),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a)  a empresa não contesta o fato de que os bens foram revendidos antes da conversão em alíquota  zero; (b) no período em que ocorreram as vendas a empresa não efetuou qualquer recolhimento  a  título  das  contribuições,  não  foram  pagas  as  contribuições  devidas,  que  não  se  confundem  com  as  contribuições  incidentes  na  venda,  conforme  DACON  juntado  ao  processo;  (c)  a  qualificação deve ser mantida, pois os bens eram exclusivos ao processo produtivo da MDF, os  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 893          5 documentos  de  importação  demonstravam  a  efetiva  destinação,  e  a  MDF  não  possuía  habilitação/limites  que  lhe  permitissem  as  importações,  e  a  própria  empresa  reforça  tais  alegações,  tipificando­se  as  hipóteses  de  “fraude,  sonegação  e  conluio”,  previstas  na  Lei  no  4.502/1964;  e  (d)  a multa  por  não  apresentação  de  documentos  é  devida  independente  de  a  ausência de tais documentos ter prejudicado ou não a ação fiscal.  Cientificada da decisão da DRJ em 02/09/2014 (fl. 865), a empresa apresenta  Recurso Voluntário em 01/10/2014 (fls. 868 a 882), basicamente reiterando as considerações  externadas  em  sua  impugnação, mas  passando  a  afirmar  que  nas  vendas  à MDF  os  tributos  foram  recolhidos  “mediante  compensação”  (ao  invés  de  simplesmente  recolhidos,  como  alegava na impugnação), partindo de informação do julgamento de piso, retirando o item 13 da  impugnação,  que  afirmava  ter  havido  “recolhimento  integral  dos  tributos  incidentes”.  Acrescenta ainda discussão sobre a conduta de conluio imputada, prevista no art. 73 da Lei no  4.502/1964.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    São basicamente três os tópicos controversos: (a) a multa aplicada com base  no  art.  70,  II,  “b”  da  Lei  no  10.833/2003;  (b)  o  (des)cumprimento  do  RECAP;  e  (c)  a  qualificação da multa de ofício aplicada.    Da multa prevista no art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003  A  fiscalização  aplica  a  multa  prevista  no  art.  70,  II,  “b”  da  Lei  no  10.833/2003,  por  não  ter  a  empresa  entregue  à  fiscalização,  quando  solicitados,  documentos  instrutivos de declarações de importação.  A recorrente, por seu turno, reconhece a não apresentação, mas afirma não ter  havido prejuízo à fiscalização, que foi realizada a contento mesmo sem os documentos.  Veja­se o que dispõe o comando legal referente à multa:  “Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  (...)  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras:  (...)  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1.  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas; e  2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  (...)  §  6o  A  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto­Lei no 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com a  redação dada pelo  art.  77  desta  Lei,  nem  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis.”  (grifo nosso)  A  simples  leitura  do  dispositivo  legal  basta  para  que  se  compreenda  a  irrelevância  de  terem  ou  não  os  documentos  guardados/apresentados  prejudicado  o  procedimento fiscal. Ademais, na ausência de tais documentos é precipitado concluir que eles  não prejudicaram ou prejudicariam o procedimento fiscal.  A penalidade poderia, inclusive, ser aplicada se a fiscalização obtivesse outra  via  do  documento  junto  a  outro  interveniente  (por  exemplo,  o  despachante  aduaneiro).  E  poderia inclusive ser aplicada a mais de um interveniente, pela não apresentação de um mesmo  documento  (caso  ambos  tivessem  a  obrigação  de  guardar  diferentes  vias  do  referido  documento).  A  infração  e  a  pena  previstas  na  legislação  são  claras,  e  perfeitamente  adequadas à situação concreta narrada nos autos, pelo que deve ser mantido o lançamento neste  tópico.    Do descumprimento do RECAP  O RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas  Exportadoras), foi instituído pelo art. 12 da Lei no 11.196/2005, sendo disciplinado nos arts. 13  (exigência de que o beneficiário seja empresa preponderantemente exportadora), 14 (suspensão  da exigência das contribuições), 15 (exigência de regularidade fiscal) e 16 (indicação de que os  bens  beneficiados  seriam  relacionados  em  regulamento).  O  Decreto  no  5.649/2005  regulamentou o regime, tratando ainda da disciplina procedimental a Instrução Normativa SRF  no 605/2006.  Analisando o art. 13 da Lei no 11.196/2005, percebe­se que a recorrente não  só cumpria os requisitos de empresa preponderantemente exportadora, como era habilitada ao  RECAP, ao passo que a empresa MDF não cumpria (por estar ainda em fase embrionária).  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 894          7 No que se refere à suspensão, dispõe o art. 14 da Lei no 11.196/2005:  “Art.  14.  No  caso  de  venda  ou  de  importação  de  máquinas,  aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a  exigência:  (...)  II ­ da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­ Importação,  quando  os  referidos  bens  forem  importados  diretamente  por  pessoa  jurídica  beneficiária  do  Recap  para  incorporação ao seu ativo imobilizado.  (...)  §  4o  A  pessoa  jurídica  que  não  incorporar  o  bem  ao  ativo  imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0  (zero), na forma do § 8o deste artigo, ou não atender às demais  condições  de  que  trata  o  art.  13  desta  Lei  fica  obrigada  a  recolher  juros  e multa  de mora,  na  forma  da  lei,  contados  a  partir  da  data  da  aquisição  ou  do  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI,  referentes  às  contribuições  não  pagas  em  decorrência da suspensão de que trata este artigo, na condição:  I ­ de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep­ Importação e à Cofins­Importação;  (...)  § 5o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma  do  §  4o  deste  artigo,  caberá  lançamento  de  ofício,  com  aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 6o Os  juros e multa, de mora ou de ofício, de que  trata este  artigo serão exigidos:  (...)  II  ­ juntamente com as contribuições não pagas, nas hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  não  incorporar  o  bem  ao  ativo  imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0  (zero), na  forma do § 8o  deste artigo, ou desatender as demais  condições do art. 13 desta Lei.   (...)  §  8o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  alíquota 0 (zero) após:  I  ­  cumpridas  as  condições  de  que  trata  o  caput  do  art.  13,  observado o prazo a que se refere o inciso I do § 2o deste artigo;  II ­ cumpridas as condições de que trata o § 2o do art. 13 desta  Lei, observado o prazo a que se refere o inciso II do § 2o deste  artigo;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 III ­ transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data  da aquisição, no caso do beneficiário de que trata o inciso II do  § 3o do art. 13 desta Lei.  (...)” (grifo nosso)  Relacionamos, ao início do voto, tópicos controversos.  Mas há tópicos incontroversos que são igualmente relevantes para o deslinde  do  feito.  Tanto  a  empresa  como  o  fisco  reconhecem  que  os  bens  objeto  da  autuação  foram  vendidos à empresa MDF, do mesmo grupo, que estava em fase de construção de seu parque  industrial. Também não é objeto de contestação pela recorrente a afirmação do fisco de que os  produtos importados não eram para o seu ativo imobilizado (por serem incompatíveis com seu  processo  produtivo).  Pelo  contrário,  a  prévia  destinação  é  atestada  por  diversos  documentos  acostados aos autos, como conhecimentos de carga e conhecimentos rodoviários de transporte.  Assim,  a  questão  é  basicamente  pouco  controversa  no mundo  dos  fatos:  a  recorrente  realizou  18  importações  (16  delas  ao  amparo  do  RECAP)  de  produtos  que  na  verdade se destinavam a terceira empresa, do mesmo grupo: a MDF.  E  a  linha  seguida  pelo  fisco  foi  de  identificar  as  16  importações  (as  outras  duas,  nas  quais  houve  recolhimento  integral,  não  são  objeto  da  autuação  neste  tópico),  carreando  aos  autos  elementos  que  revelassem  que  os  bens  importados,  na  verdade,  destinavam­se  à  empresa  MDF.  E  nem  precisou  o  fisco  deter­se  muito  no  tema,  porque  a  própria  diferenciação  de  processo  produtivo  denota  que  há  flagrante  descumprimento  dos  requisitos  para  a  suspensão  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  da  Lei  no  11.196/2005:  a  recorrente, de fato, não importou diretamente mercadorias para incorporação a seu ativo  imobilizado.  Isso  se  verifica  não  só  pelos  documentos  descritos  no  relatório  (na  tabela  individualizada de declarações de importação), como pela ausência de refutação da defesa em  relação ao assunto. Aliás, a empresa destaca em sua defesa (fl. 719):    Veja­se que não se está a tratar nestes autos de uma empresa beneficiária de  RECAP que adquiriu produtos com suspensão para seu ativo imobilizado e, depois de algum  tempo, por  alguma  razão decidiu  revendê­los  a  terceiro. No presente processo  claramente  se  demonstra  que  no  momento  das  importações  já  se  sabia  que  os  produtos  se  destinavam  a  terceiro, e que sequer são compatíveis com o processo industrial da beneficiária do RECAP.  E, ainda, que, de fato, a revenda ocorreu antes da conversão em alíquota zero  a que se  refere o § 8o do art. 14 da Lei no 11.196/2005. E é essa a  imputação objetivamente  efetuada pelo fisco (irregularidade 6.1 descrita no RFF ­ fls. 76/77).  E  a  recorrente  confirma  a  revenda  antes  do  prazo, mas  afirma  inicialmente  que recolheu todos os tributos devidos. Após a DRJ confirmar que não havia recolhimentos no  período, mas verificar descontos de crédito em relação às contribuições, a  recorrente passa  a  alegar que efetuou recolhimentos na modalidade de compensação.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 895          9 Retorne­se ao texto da lei (§ 4o do art. 14 da Lei no 11.196/2005): a empresa,  no caso de descumprimento dos requisitos do RECAP, fica obrigada a recolher, na qualidade  de contribuinte, a Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação, com  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  da  lei,  contados  a  partir  do  registro  da  Declaração de Importação ­ DI. E, caso não recolha, está sujeita a lançamento de ofício, como  o efetuado no presente processo.  Não  vejo  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  efetivamente  tenham  sido  recolhidos  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação,  tributos  diversos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  vendas  (como  se  percebe  facilmente pelo próprio desmembramento em incisos do art. 14 da Lei no 11.196/2005).  As  alegações  de  desconto  de  créditos,  diga­se,  sequer  efetuadas  na  impugnação,  foram  suscitadas  somente  pela  DRJ,  de  forma  inconclusiva,  no  julgamento  de  piso. E, no recurso voluntário, a empresa apegou­se a tal informação da DRJ para afirmar que  houve “compensação”, sem carrear aos autos qualquer documentação que efetivamente ampare  sua tese.  Não há como acolher, assim, a alegação de que tenha havido recolhimento ou  mesmo “compensação”, diante da ausência de prova do alegado.  Cabível, pelo exposto, a manutenção do lançamento também neste tópico.    Da qualificação da multa de ofício aplicada  A fiscalização  trata da qualificação da multa no  item 6.2 do RFF  (fls. 78 a  82), sustentando ter havido “conluio”, retomando o fato de que a recorrente e a empresa MDF  possuem  processos  produtivos  distintos,  e  os  bens  importados  pela  recorrente  somente  se  prestavam ao processo produtivo da empresa MDF.  Teria, assim, havido importações pela recorrente de produtos que já se sabia  que seriam destinados à MDF, que se situa em área geograficamente contígua. A fiscalização  endossa  suas  conclusões  com os  conhecimentos  de carga  e de  transporte  rodoviário,  e  ainda  com  a  afirmação  de  que  a  recorrente  sequer  tinha  espaço  para  armazenar  os  produtos  importados em suas instalações. E como é incontroverso que a MDF não possuía habilitação no  SISCOMEX e não conseguiria cumprir os requisitos de RECAP, à época, cristalina se encontra  a questão da existência de uma simulação para que a MDF, ainda que não pudesse  importar  nem obter os benefícios do RECAP, lograsse ter em seu parque produtos  importados com os  benefícios do RECAP.  Não há aparas, assim, a fazer à afirmação do fisco (fl. 81) de que:  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10   Verificada, assim, a existência de conluio, na acepção em que é utilizada no  Direito Penal.  No entanto, como a multa aplicada toma por base os arts. 71 a 73 da Lei no  4.502/1964, cabe verificar se a conduta se amolda à definição ali estabelecida de conluio (art.  73), atrelada ao ajuste doloso visando à sonegação ou à fraude, tal qual definidas nos art.s 71 e  72 da mesma lei:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.” (grifo nosso)  Acordamos ter havido ajuste doloso entre a recorrente e a empresa MDF, mas  há  que  se  verificar  se  visou  o  ajuste  a  algum  efeito  descrito  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  no  4.502/1964:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.” (grifo nosso)  E, neste ponto,  deficiente  é o  trabalho da  fiscalização. Sequer  se  indica  em  qual  verbo  ou  qual  dispositivo  (inciso/artigo)  incidiu  a  recorrente.  A  remissão  é  genérica  a  todos,  sem  detalhamento  de  qual  o  impedimento/retardo,  restando  ausente  a  subsunção  que  possibilita a verificação da adequação da norma infracional ao caso concreto.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 896          11 A  DRJ  parece  ter  aderido  à  imputação  genérica  e  múltipla  a  todos  os  artigos/incisos, afirmando (fl. 859) que:  “Diante  desse  contexto,  entendemos  que  razão  assiste  ao  fisco  ao  qualificar  a  multa,  uma  vez  que  toda  a  operação  foi  conduzida intencionalmente por ambas as empresas de forma a  evitar o pagamento de tributos incidentes nas operações, o que  tipifica  as hipóteses  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  tal  como  previstas pela Lei nº 4.502/64, in verbis:” (grifo nosso)  Acrescente­se  ainda  que  tanto  a  argumentação  da  fiscalização  (no  RFF)  quanto a da DRJ ancoram o dolo no fato de a  recorrente saber antecipadamente que os bens  importados se destinavam à MDF. Disso não se discorda, mas a conduta imputada sobre a qual  se está a exigir a multa é a do item 6.1 do RFF: “revenda antes da conversão em alíquota zero”,  e não a própria descaracterização do RECAP, pelo fato de o bem ser diretamente destinado à  MDF.  Em  síntese,  parece  o  fisco  desejar  qualificar  a  multa  por  revenda  antes  da  conversão em alíquota zero com outra conduta igualmente presente no § 4o do art. 14 da Lei no  11.196/2005 (a inexistência de incorporação a seu ativo imobilizado).  Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do  intuito  doloso  ensejador  de  ao  menos  uma  das  situações  descritas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502/1964. E, no caso de a conduta imputada ser a do art. 73, é preciso que se esclareça a qual  dos demais artigos/incisos está vinculado o objetivo buscado com o conluio.  Assim já decidiu unanimemente esta Terceira Turma:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  Para  qualificação  da  multa de ofício em relação ao IPI, é necessária a configuração  do  intuito doloso  ensejador de uma das  situações descritas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.” (Acórdão no 3403­001.822,  Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 25.out.2012)  MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. A qualificação da multa  de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 requer a  precisa configuração de uma das situações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei no 4.502/1964. (Acórdão no 3403­003.112, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jul.2014)  Restaram comprovados o conluio e o dolo (na acepção do Direito Penal), mas  faltou  ao  fisco  laborar no  sentido de  apontar qual  a  ação  (ou omissão)  específica  tendente  a  impedir (ou retardar) o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais  do  contribuinte,  ou  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  (ou  excluir  ou  modificar  suas  características essenciais). Em outras palavras, faltou à fiscalização dar maior atenção ao tipo  infracional imputado, narrando como as irregularidades detectadas a eles se amoldam.  Assim,  afasta­se  a  qualificação  não  por  inexistência  de  dolo  ou  por  ser  a  operação  transparente,  como  deseja  a  recorrente,  mas  pelo  simples  fato  de  não  ter  o  fisco  vinculado especificamente as irregularidades detectadas a qualquer dos tipos previstos nos arts.  71 e 72 da Lei no 4.502/1964, limitando­se a afirmar que houve conluio.    Fl. 901DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  afastar a qualificação da multa de ofício, deixando­a no patamar de 75%.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 902DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11070.721845/2013-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A título exemplificativo, não constituem insumos, no caso em análise, as despesas com comunicação, seguros, despesas de viagens, assistência social, propaganda e publicidade, publicações legais, alimentação de empregados, jornais, despesas com exposições, impostos e taxas, representação social, despesas com marcas e patentes, e despesas com denominações genéricas que não permitam a verificação de vínculo com o processo produtivo. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 3403-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3403­003.549  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­PIS­COFINS   Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  4/CARF.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto  final. A  título  exemplificativo,  não  constituem  insumos,  no  caso  em  análise,  as  despesas  com  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  alimentação  de  empregados,  jornais,  despesas  com  exposições,  impostos  e  taxas,  representação  social,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 18 45 /2 01 3- 58 Fl. 852DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 despesas com marcas e patentes, e despesas com denominações genéricas que  não permitam a verificação de vínculo com o processo produtivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. A título exemplificativo, não  constituem  insumos,  no  caso  em  análise,  as  despesas  com  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  alimentação  de  empregados,  jornais,  despesas  com  exposições,  impostos  e  taxas,  representação  social,  despesas  com marcas  e  patentes,  e  despesas  com  denominações  genéricas  que  não  permitam  a  verificação de vínculo com o processo produtivo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração lavrados em 19/08/2013 (fls. 415  a 474 e 475 a 5341) contra a recorrente, para exigência da Contribuição para o PIS/PASEP (de  31/08/2008  a  31/12/2011)  e  da  COFINS  (no  mesmo  período),  na  sistemática  da  não  cumulatividade, acrescidas de juros de mora e multa de ofício  (em alguns casos qualificada),                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 853          3 nos  valores  consolidados  de  R$  618.175,53  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  de  R$  3.641.648,98 (COFINS). As infrações descritas na autuação são insuficiência de recolhimento  (30/11/2008 e 31/12/2008) e descontos indevidos de crédito (31/08/2008 a 31/12/2011), e são  detalhadas em Termo de Constatação Fiscal (TCF).  No TCF (fls. 403 a 413), narra­se que: (a) em procedimentos fiscal, verificou­ se  que  a  empresa  utilizou­se  indevida  e  sistematicamente  de  créditos  intitulados  “outras  deduções”,  informados em DACON, nas  fichas 15B,  linhas 26 e 28, e 25B,  linha 28;  (b)  ao  atender  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  a  empresa  informa  que  o  saldo  credor  das  contribuições se encontrava “zerado” em 30/06/2008, justificando as “outras deduções” como  “créditos  extemporâneos  compensados  e  sujeitos  à  (sic)  posterior  homologação  do  fisco,  referente aos valores do ICMS que estavam embutidos nas bases de cálculo das exações PIS e  COFINS  pagas  em  exercícios  anteriores,  e  compensados  em  todo  o  período  requerido  e  apropriados  e  compensados  também  créditos  decorrentes  de  majoração  da  alíquota  da  COFINS, de 2% para 3%, matéria discutida no âmbito judicial pelos contribuintes brasileiros”,  com apoio no art. 66 da Lei no 8.383/1991 e legislação superveniente (visto que optou por não  demandar judicialmente, nem apresentar declarações de compensação, “por não se constituírem  créditos  tributários”,  nem  hipóteses  de  ressarcimento  ou  restituição),  e que  a  opção  por  este  modelo de compensação “não teve o condão de extinguir o crédito tributário”, e “deu­se pela  necessidade  de  a  empresa  estruturar­se  financeiramente  para  enfrentar  dificuldades”;  (c)  a  compensação  em  decorrência  da  majoração  de  alíquota  (de  2%  para  3%)  é  descabida  por  inexistência  de  crédito,  visto  não  ter  sido  o  art.  8o  da  Lei  no  9.718/1998  declarado  inconstitucional;  (d)  no  que  se  refere  à  exclusão  do  ICMS  sobre  as  vendas,  também  não  encontra amparo na legislação vigente, sendo inexistente o crédito; (e) com o advento da Lei no  9.430/1996, art. 74, a compensação passou a demandar a entrega de declaração específica; (f)  “diante da falta de critérios na operacionalização das compensações pela fiscalizada, nos (sic)  permite afirmar que a contribuinte fez uma aposta na não análise dessas compensações e, por  consequência, veria a homologação tácita das irregularidades por decurso de prazo”, evitando a  cobrança  e  o  posterior  envio  dos  débitos  para  inscrição  em  Dívida  Ativa,  amoldando­se  a  situação, em tese, à conduta tipificada como fraude no art. 72 da Lei no 4.502/1964; (g) não foi  apresentado  memorial  de  cálculo  das  contribuições  para  comprovar  a  origem  dos  efetivos  créditos e sua relação com as alegações da empresa, e, analisando­se a escrituração da empresa,  percebe­se  que  as  contas  que  controlaram/escrituraram  os  referidos  créditos  não  possuem  qualquer  relação  com  a  apuração  com  a  apuração  de  créditos  de  tributos  por  pagamento  a  maior ou  indevido, nem com compensação de  tributos;  (h) verificou­se  ainda que  a empresa  busca créditos em itens de despesas que não possuem respaldo legal, detalhados na “planilha  de glosas de créditos por falta de previsão legal” (fls. 333/334); e (i) as multas forma aplicadas  nos patamares de 75 % (em relação a créditos sem respaldo  legal) e 150% (nas hipóteses de  créditos  fictícios,  utilizados  indevidamente  para  diminuir  o  montante  das  contribuições  devidas, no evidente  intuito de fraude),  tendo sido ainda efetuada a  representação  fiscal para  fins penais.  Cientificada  das  autuações  em  28/08/2013  (fls.  415  e  475),  a  empresa  apresenta impugnação (em relação a ambas as contribuições) em 26/09/2013 (fls. 550 a 595),  alegando que: (a) a autuação é nula porque em momento algum indica quais créditos entende  por  ilegítimos,  relacionando  sua  natureza/identificação,  não  tendo  sido  possível  localizar  as  planilhas de  fls.  333/334 e outros documentos nos  autos,  o que  resulta  em  trabalho  fiscal  às  avessas, ferindo o art. 142 do CTN, no qual se apura a procedência de determinados créditos,  glosando­se os demais;  (b) há ainda nulidade no  fato de  a autoridade administrativa,  ferindo  princípios  constitucionais  (contraditório,  ampla  defesa  e  publicidade),  cientificar  o  sujeito  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 passivo  da  autuação,  informando  que  se  assim  esse  desejasse,  poderia  tomar  ciência  dos  processos na repartição, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 70.235/1972 (e arts. 25 e  39 do Decreto no 7.574/2011);  (c) é  ilegal e  inconstitucional a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições, havendo razões sólidas para o procedimento adotado pela empresa;  (d) é apto a gerar créditos das contribuições, na qualidade de “insumo”, todo e qualquer custo  necessário para a formação de receita (faturamento) e que tenha sido objeto de tributação pelas  contribuições  (ou  todos  os  dispêndios  necessários  ao  seu  processo  produtivo,  como  vem  decidindo o CARF), sendo ilegais as restrições efetuadas ao conceito de insumos pelas IN SRF  no  247/2002  e  no  404/2004,  inspiradas  na  legislação  do  IPI;  (e)  assim,  constituem  insumos  aptos a gerar créditos as despesas com “água e esgoto, seguros, despesas com viagens, custos  com pesquisas, comunicação, gastos com marcas e patentes, despesas exposições, publicações  legais,  livros,  propaganda  e  publicidade,  assistência  social,  alimentação  empregados,  custos  vários ­ suprimentos etc., impostos e taxas, despesas com causas judiciais, representação social  etc.”; (f) a água é necessária para banhos em partes e peças do maquinário, e como forma de  reter os resíduos vaporosos da tinta, servindo como filtro para purificação do ar; (g) as despesas  para financiar feiras e exposições são inerentes à atividade da impugnante, assim como outras  relacionadas  na  planilha  de  glosas  (seguros,  viagens  ...);  (h)  o  auto  de  infração  não  logrou  demonstrar qualquer indício de fraude ou sonegação cometida pela empresa, tendo ocorrido no  máximo mero inadimplemento do tributo, sendo  indevida a qualificação da multa,  invocando  ainda  a  Súmula  CARF  no  14  e  precedente  administrativo  (Acórdão  no  3403­002.256),  e  devendo  ser  sobrestada  a  representação  fiscal  para  fins  penais;  (i)  as  multas  aplicadas  são  confiscatórias e ferem a capacidade contributiva; e (j) é ilegal e inconstitucional a aplicação da  Taxa SELIC.  Em 21/03/2014 (fls. 760 a 793), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela procedência parcial da autuação, afastando a qualificação da multa, no  caso  de  créditos  intitulados  “outras  deduções”,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%  (havendo  declaração de voto em sentido contrário). Decide­se ainda que: (a) não houve impugnação em  relação  à  falta  de  pagamento  e  declaração  em  DCTF  relativa  aos  meses  de  novembro  de  dezembro de 2008,  restando definitiva nesse ponto  a  exigência;  (b) não  houve nulidade, nos  termos do art. 59 do Decreto no 70.235/1972; (c) a defesa em relação aos créditos intitulados  “outras  deduções”  é  restrita  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (que  encontra  expressa  previsão  legal),  silenciando  sobre  a  majoração  de  alíquota  de  COFINS  inicialmente alegada pela empresa; (d) ainda que existisse legitimidade aos créditos intitulados  “outras deduções”, o caminho adotado pela empresa não observou as disposições legais sobre a  matéria  (art. 74 da Lei no 9.430/1996);  (e) o  termo “insumo” se  refere a bens e serviços que  sejam, em razão de ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados, ou  percam propriedades físicas ou químicas; (f) a forma incorreta de compensação não pode ser a  motivação preponderante para a qualificação da multa de ofício, pois a empresa correu o risco  de  sofrer  a  glosa  de  tais  deduções;  (g)  não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  análise  de  constitucionalidade de lei tributária; e (h) a Taxa SELIC é aplicável ao caso. Não menciona o  julgador de piso a existência de recurso de ofício em relação à quantia exonerada.  Cientificada da decisão  em 16/04/2014  (AR à  fl. 802),  a empresa apresenta  recurso voluntário em 15/05/2014 (fls. 804 a 849), reiterando a argumentação no sentido de  que o lançamento padece de nulidade (pelo não detalhamento das glosas em espécie), de que o  ICMS não faz parte da base de cálculo das contribuições, de que o conceito de insumos é mais  amplo que adotado pela fiscalização, abarcando os itens glosados, e de que a aplicação da Taxa  SELIC é incabível. Acrescenta ainda que é nula (por afronta ao art. 151, III do CTN) a decisão  de piso ao considerar não impugnada e determinar a cobrança imediata da a parcela referente à  falta de pagamento  e declaração em DCTF  relativa aos meses de novembro de dezembro de  2008, e restringe a argumentação sobre confisco à multa de 75% (tendo em vista o afastamento  da multa de 150% pelo julgador de piso).  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 854          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    De  início,  cabe  destacar  dúvida  que  brotou  da  análise  dos  montantes  afastados pela DRJ, com a redução da multa (de 150% para 75%). Verificando o demonstrativo  consolidado do crédito  tributário  constante no processo  (fl.  414),  percebe­se que o montante  exigido a título de multas (seja de 75% ou de 150%) totaliza originariamente R$ 2.203.858,04.  Ao restringir a análise à multa de 150%, por período, obtém­se:  Período  COFINS  Contribuição para o PIS/PASEP  nov/09  R$ 109.660,26  R$ 23.807,81  dez/09  R$ 35.420,75  R$ 7.690,04  jan/10  R$ 67.308,79  R$ 5.944,45  fev/10  R$ 18,76  R$ 162,58  mar/10  R$ 15.809,04  R$ 3.433,47  abr/10  R$ 43.020,08  R$ 9.339,88  mai/10  R$ 14.553,75  R$ 3.159,41  jun/10  R$ 27.814,66  R$ 6.038,70  jul/10  R$ 26.615,28  R$ 5.778,30  ago/10  R$ 16.160,91  R$ 3.508,59  set/10  R$ 106.176,54  R$ 3.523,83  out/10  R$ 111.000,00  R$ 24.096,46  nov/10  R$ 98.761,29  R$ 21.439,71  dez/10  R$ 69.350,50  R$ 15.054,66  jan/11  R$ 1.820,46  R$ 395,23  abr/11  R$ 1.823,75  R$ 395,95  mai/11  R$ 64.938,84  R$ 14.748,30  jun/11  R$ 16.651,64  R$ 3.615,16  Período  (continuação)  COFINS  Contribuição para o PIS/PASEP  jul/11  R$ 26.795,24  R$ 5.817,40  ago/11  R$ 2.511,72  R$ 774,35  set/11  R$ 30.284,20  R$ 6.574,51  out/11  R$ 80.412,93  R$ 17.457,65  nov/11  R$ 81.816,32  R$ 17.762,24  dez/11  R$ 37.491,31  R$ 8.138,97  TOTAL  R$ 1.086.217,02  R$ 208.657,65  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Multa de 75%  R$ 814.662,77  R$ 156.493,24    TOTAL GERAL  R$ 971.156,00    Assim,  chega­se  a  um  valor  afastado  pela DRJ  de R$  971.156,00,  em  tese  inferior ao limite para interposição de recurso de ofício constante do art. 1o da Portaria MF no  3/2008 (isso se considerados os valores originais de multa, sem acréscimo de juros de mora, na  linha que vem sendo adotada em alguns julgados deste CARF).  Crê­se, assim, que andou nesse sentido o presidente de turma da DRJ, ao não  recorrer de ofício da decisão da turma. Não consta nenhum demonstrativo de valor exonerado  na  decisão  de  piso,  nem  atualização  de  valores  das  multas  no  processo.  A  intimação  ao  contribuinte sobre a decisão da DRJ (fls. 795 a 801) inclui ao final a seguinte nota: “Os valores  acima correspondem a valores originais. O pagamento deverá ser efetuado com os acréscimos  legais cabíveis”.  Assume­se,  assim,  que  não  houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  na  forma do art. 1o da Portaria MF no 3/2008, seguindo­se aqui tão somente na análise do recurso  voluntário interposto pela empresa.    Das preliminares de nulidade  Insurge­se a empresa em relação à ausência de identificação individualizada  da natureza das glosas em relação a bens não considerados como insumos. Alega que não lhe  foi dada ciência da “planilha de glosas de créditos por falta de previsão legal” (fls. 333/334),  sendo apenas informado que o processo estava à sua disposição na unidade da RFB.  Pelos documentos de fls. 415 e 475, percebe­se que responsável pela empresa  declara  expressamente  estar  ciente  do  “Auto  de  Infração  e  seus  anexos”,  dos  quais  recebeu  cópia (em 28/08/2013). E a planilha de fls. 333/334, ao que consta, é um anexo da autuação.  Sem embargo, ainda que não tivesse recebido a planilha, há documento nos autos de que atesta  que  a  empresa  solicitou  cópia  digital  do  processo  em  05/09/2013  (fl.  542),  não  havendo  registro de retardo no atendimento do pleito.  Não há, assim, desconformidade do procedimento adotado pela  fiscalização  em relação ao previsto no art. 9o do Decreto no 70.235/1972, ou nos arts. 25 e 39 do Decreto no  7.574/2011.  As  glosas  efetuadas  pelo  fisco  em  relação  a  créditos  de  bens/despesas  pleiteados  na qualidade de  insumos, por  falta de previsão  legal,  estão detalhados na  referida  planilha de fls. 333/334,  tendo informado o fisco na autuação que reconheceu os créditos em  relação a combustíveis, lubrificantes, consertos e reparos, despesas de veículos.  Segundo a recorrente, isso caracteriza trabalho fiscal às avessas, ferindo o art.  142 do CTN, no qual se apura a procedência de determinados créditos, glosando­se os demais.  Não  compartilhamos  do  entendimento  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  restam, conta a conta, detalhadas as glosas na planilha de fls. 333/334, anexa à autuação. As  planilhas  serão  aqui  integralmente  reproduzidas  no  tópico  referente  à  análise  dos  itens  glosados,  atestando não  só  o  detalhamento,  como  a  compreensão  das  glosas  pela  recorrente.  Ademais,  as  glosas  derivam  da  própria  escrita  fiscal  da  recorrente,  que  deve  reunir  a  documentação de amparo necessária a seus controles.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 855          7 Ausentes, assim, quaisquer das nulidades alegadas em relação à autuação.  No recurso voluntário a empresa acrescenta que é também nula a decisão de  piso, por afronta ao art. 151, III do CTN, ao considerar não impugnada e determinar a cobrança  imediata da a parcela referente à falta de pagamento e declaração em DCTF relativa aos meses  de novembro de dezembro de 2008.  Transcreva­se o excerto questionado do julgamento de piso (fl. 775):  “Da delimitação do contencioso administrativo  Inicialmente,  deve  ser  destacado  que  a  impugnante  não  apresentou  qualquer  questionamento  em  relação  a  infração  decorrente  da  falta  de  pagamento  e  de  declaração  em DCTF  dos  valores  a  pagar  de  PIS  e  Cofins  apurados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  relativos aos meses de novembro e dezembro de 2008,  doc.  de  fls. 335/390.  Nesse  sentido,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  no  70.235/72  (PAF),  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pelo  contribuinte  não  deve  ser  considerada  como  impugnada,  a  saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nesse sentido, não se instaura o contencioso administrativo no  tocante  à  citada  infração,  caracterizando­se,  portanto,  como  matéria preclusa, passível de exigência imediata, nos termos de  demonstração a  ser  realizada na conclusão desse Voto.”  (grifo  nosso)  De fato, a matéria referida pela DRJ não foi objeto de impugnação específica  pela empresa, operando­se a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235/1972, sendo  possível efetivamente apartar o procedimento, de modo a prosseguir­se na cobrança da parcela  correspondente (o que não ofende, de modo algum, o art. 151, III do CTN, porque se opera a  definitividade  da  decisão  em  relação  àquela  parcela  (do  mesmo  modo  que  se  opera  a  definitividade dos valores afastados pela DRJ, se inferiores ao limite de alçada).  E  a  motivação  que  a  recorrente  apresenta  para  afirmar  que  questionou  expressamente o tema na sua impugnação, nos termos do citado art. 17, fala por si só (fl. 811):    Por óbvio, questionou a empresa nulidades, juros de mora e a multa de ofício,  mas não expressamente  a  falta de pagamento  e  declaração  em DCTF  relativa  aos meses de  novembro de dezembro de 2008 (item I da autuação).  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Pelo exposto, novamente ausente qualquer vestígio de nulidade.    Dos créditos decorrentes de “outras deduções”  Como  narra  o  fisco  no TCF  a  empresa  justificou  os  créditos  intitulados  de  “outras  deduções”  como  “créditos  extemporâneos  compensados  e  sujeitos  à  (sic)  posterior  homologação  do  fisco,  referente  aos  valores  do  ICMS  que  estavam  embutidos  nas  bases  de  cálculo das exações PIS e COFINS pagas em exercícios anteriores, e compensados em todo o  período requerido e apropriados e compensados também créditos decorrentes de majoração da  alíquota da COFINS, de 2% para 3%, matéria discutida no âmbito judicial pelos contribuintes  brasileiros”, com apoio no art. 66 da Lei no 8.383/1991 e legislação superveniente  (visto que  optou por não demandar judicialmente, nem apresentar declarações de compensação, “por não  se  constituírem créditos  tributários”,  nem hipóteses de  ressarcimento ou  restituição),  e que  a  opção por este modelo de compensação “não teve o condão de extinguir o crédito tributário”, e  “deu­se  pela  necessidade  de  a  empresa  estruturar­se  financeiramente  para  enfrentar  dificuldades”.  Em relação à majoração de alíquota (de 2% para 3%) o fisco informa que é  descabida  por  inexistência  de  crédito,  visto  não  ter  sido  o  art.  8o  da  Lei  no  9.718/1998  declarado inconstitucional, e a empresa sequer discute o tema em suas peças de defesa.  No que  se  refere  à  base  de  cálculo  das  contribuições,  sustenta  a  recorrente  que  o  valor  do  ICMS  não  compõe  a  receita,  tampouco  o  faturamento,  e  por  isso  deve  ser  excluído.  Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime  não  cumulativo,  que  é o  tratado  nos  autos)  são  as  de  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o:  “Art.  1o  A  contribuição  (...)  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  (...)  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 856          9 Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir  do  conceito  de  faturamento  do  caput,  detalhado  no  §  1o.  E  no  §  3o  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra  menção  ao  ICMS  pago  (apesar  de  haver  menção  expressa de exclusão à  transferência onerosa a  terceiros de  ICMS originado de operações de  exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de  cálculo  das  contribuições. Entender  de  forma diversa  da  expressa  na  lei,  acrescentando  a  hipótese  de  exclusão,  em  face  de  princípios  de  ordem  constitucional,  implicaria  análise  administrativa  de  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  a  esta  corte  administrativa,  conforme  assenta a Súmula CARF no 2.  Nesse  sentido  decidiu  de  forma  unânime  esta  turma  (inclusive  com  a  atual  formação):  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão n. 3403­001.774. Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.set.2012)  “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS. Até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir  definitivamente em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário  nº 574.706 e a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, em que  há  medida  liminar  deferida  pelo  plenário  do  STF,  quando,  a  partir de então, a decisão será oponível contra todos e à própria  administração, sendo ela positiva ou negativa aos contribuintes,  não há como dar guarida ao pedido da Recorrente.” (Acórdão n.  3403­003.045.  Rel.  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  unânime, sessão de 29.mai.2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  Na  sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria contribuinte  integra a base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Contudo,  não  integra  a  base  de  cálculo  o  valor  das  próprias  contribuições.  (Acórdão  n.  3403­003.449.  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão de 10.dez.2014)  O simples motivo de não haver supedâneo normativo algum para os créditos  da  recorrente  intitulados  “outras  deduções”  já  é  suficiente  para  manutenção  do  lançamento  neste tópico. Mas é de se registrar ainda que a forma adotada, de se creditar imediatamente das  contribuições na escrita, sem apresentação declaração de compensação, mesmo após o advento  da Lei no 9.430/1996, sob a justificativa assumida de que a opção “deu­se pela necessidade de a  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 empresa estruturar­se  financeiramente para enfrentar dificuldades” merece veemente rechaço.  Isso  sem  recordar  que  não  restou  comprovado  a  contento  qualquer  vínculo  entre  os  valores  tomados como “outras deduções” e as justificativas apresentadas.  Inegável, assim, a procedência do lançamento referente a “outras deduções”.    Das glosas de “créditos sem previsão legal”  No TCF a fiscalização narra que a empresa busca ainda créditos em itens de  despesas  que  não  possuem  respaldo  legal,  detalhados  na  “planilha  de  glosas  de  créditos  por  falta  de  previsão  legal”  (fls.  333/334),  informando  que  acolheu  os  créditos  em  relação  a  combustíveis, lubrificantes, consertos e reparos, despesas de veículos.  A empresa, por sua vez, defende­se alegando nulidade por não detalhamento  das glosas em espécie  (matéria  já  tratada neste voto em sede de preliminares),  e  sustentando  que é apto a gerar créditos das contribuições, na qualidade de “insumo”, todo e qualquer custo  necessário para a formação de receita (faturamento) e que tenha sido objeto de tributação pelas  contribuições  (ou  todos  os  dispêndios  necessários  ao  seu  processo  produtivo,  como  vem  decidindo o CARF), sendo ilegais as restrições efetuadas ao conceito de insumos pelas IN SRF  no 247/2002 e no 404/2004,  inspiradas na  legislação do  IPI. Entende a  recorrente, assim, que  constituem insumos aptos a gerar créditos as despesas com “água e esgoto, seguros, despesas  com  viagens,  custos  com  pesquisas,  comunicação,  gastos  com  marcas  e  patentes,  despesas  exposições,  publicações  legais,  livros,  propaganda  e  publicidade,  assistência  social,  alimentação  empregados,  custos  vários  ­  suprimentos  etc.,  impostos  e  taxas,  despesas  com  causas judiciais, representação social etc.”.  Ao explicar a utilidade dos itens no processo produtivo, informa que a água é  necessária para banhos  em partes  e peças do maquinário,  e como  forma de  reter os  resíduos  vaporosos da tinta, servindo como filtro para purificação do ar, e que as despesas para financiar  feiras e exposições são inerentes à atividade da impugnante, assim como outras relacionadas na  planilha de glosas (seguros, viagens ...).  Sobre  a  amplitude  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  as  contribuições, cabe destacar que esta Terceira Turma já tem posicionamento assentado.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 857          11 é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas efetuadas estão detalhadas na planilha de fls. 333/334, reproduzida  a seguir (e fundada na escrituração da recorrente):  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12       Fl. 863DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 858          13   Verificando as rubricas glosadas, diante do conceito de insumos assentado no  bojo  desta  Terceira  Turma,  descarta­se  de  plano  que  despesas  como  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 alimentação de empregados, jornais, despesas com exposições, impostos e taxas, representação  social  e  despesas  com  marcas  e  patentes  possam  ser  ensejadoras  de  créditos  segundo  a  legislação  de  regência  das  contribuições.  Não  há  conexão  de  tais  despesas  com  processo  produtivo (e a  recorrente, em sua peça de defesa, destaca a  importância de alguns  itens, mas  não sua vinculação ao processo produtivo).  Analisando detalhadamente as tabelas, somente pairaria dúvidas em relação a  dois  itens: água  e esgoto  (para o qual  se esboça uma  justificativa na peça  recursal, mas  sem  qualquer amparo documental), e “custo pesquisas”. Mas tais itens, ao lado de outros descritos  genericamente (v.g., “custos vários”), não permitem a certeza necessária ao reconhecimento do  direito creditório, afastando as razões da autuação. Poderia a empresa, que tem exato domínio  das rubricas sobre as quais pleiteia créditos, ter apresentado documentação hábil, seja durante o  curso da fiscalização, ou do contencioso, de modo a atestar a certeza de seu direito.  Mas  o  que  se  vê  é  que  a  empresa  sequer  se  preocupa  em  detalhar  documentadamente  seu  processo  produtivo,  ou  permitir  a  convicção  deste  julgador  sobre  a  aplicação  efetiva  dos  itens  glosados  em  sua  produção.  Persistem,  assim,  sem  fundamento  os  créditos  descontados  em  relação  a  tais  operações,  devendo  ser,  nesse  tema,  mantido  o  lançamento.    Considerações finais  No que se refere às alegações de que a multa de ofício (já em seu patamar de  75%,  reduzido  pela  DRJ)  é  confiscatória,  cabe  destacar  que  a  penalidade  aplicada  é  expressamente a prevista na legislação (art. 44 da Lei no 9.430/1996), e sua dosagem não está  ao alvitre do julgador. Ademais, eventual alegação de inconstitucionalidade não pode encontrar  guarida neste tribunal, que já sumulou a matéria:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também  já  se  encontra  sumulada  neste  tribunal  a  questão  referente  à  possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Assim, também essas alegações finais da empresa são improcedentes.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 865DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 859          15                 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5844333 #
Numero do processo: 10925.907013/2011-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso em análise: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, assim especificados pela empresa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.637/2002, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o provimento parcial é para reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre estabelecimentos. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.966          1 4.965  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907013/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.551  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP­PIS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S.A. (Sucessora de SADIA S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  em  análise:  (a)  materiais  de  limpeza,  desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel,  assim especificados pela empresa.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 70 13 /2 01 1- 02 Fl. 5019DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no  10.637/2002,  em  função da natureza do  “produto”  a que  a  agroindústria dá  saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em  relação  a:  (a) materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel,  desde  que  tais  bens  tenham  sido  assim  descritos  em  documentos  da  recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o  provimento  parcial  é  para  reconhecer  o  cálculo  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram  provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O  Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre  estabelecimentos. Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Ivan Allegretti.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER  de  no  36353.19863.131008.1.1.08­6828  (fls.  4620  a  4623)1,  transmitido  em  13/10/2008,  para  demandar  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa / Exportação (§ 1o do art. 6o da Lei no 10.833/2003) relativo ao 3o  trimestre de 2008, no valor de R$ 7.589.441,87. As declarações de compensação  (DCOMP)  correspondentes constam às fls. 4624 a 4986 (e são relacionadas no quadro de fls. 4687/4688).  Na  Informação Fiscal de  fls.  4687 a 4729, que se presta  ainda  à análise da  COFINS (processo administrativo no 10925.9070123/2011­50) no mesmo trimestre, e culmina  na  lavratura de auto de  infração para exigência de multa  isolada,  levado  a  cabo no processo  administrativo  no  11516.722096/2013­08,  narra­se  que:  (a)  foram  glosados  nas  linhas  02  (“Bens Utilizados como Insumos”) e 03 (“Serviços Utilizados como Insumos”) das fichas 06A  e 16A os créditos contabilizados nas contas contábeis indicadas na tabela de fl. 4695 a 4697,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5020DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.967          3 individualizados  no  relatório  “02­NICTB­NF”  (“cuja  contabilização  indica  não  se  enquadrarem no conceito de insumo ou serviço com direito a crédito”), e os materiais de ativo  permanente  (glosados  por  conta  e  listados  exemplificativamente  às  fls.  4697  a  4700),  com  informações individualizadas (item a item) nas planilhas arroladas às fls. 4700/4701; e (b) nos  casos de duplicidade de registro nas linhas 02/03 (v.g., aluguéis, foi considerado o crédito nas  linhas  05  e  06.  A  síntese  das  glosas  é  detalhada  na  tabela  que  figura  após  o  relato  da  manifestação  de  inconformidade  (coluna  da  esquerda).  A  fiscalização  encontrou  ainda  incorreção no rateio proporcional de receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no  mercado  interno  e  de  exportação,  por  não  terem  sido  consideradas  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  algumas  receitas  tributadas  (mas  não  efetuou  correções,  admitindo  o  declarado,  tendo  em  vista  que  após  as  glosas,  a  totalidade  de  créditos  foi  insuficiente  para  pagamento dos débitos informados em DACON, restando saldo devedor lançado em autuação).  Com  base  na  Informação  Fiscal  é  proferido  o Despacho Decisório  de  fls.  4730  a  4732,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  vinculadas.  Cientificada do despacho decisório em 15/07/2013 (AR à fl. 4749), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade postada em 14/08/2013 (fls. 4836, e 4751 a 4794)  sustentando que o conceito de insumos na legislação que rege as contribuições é mais amplo  que o presente na  legislação do  IPI, e abarca “todas e quaisquer aquisições para emprego na  produção  de  bens  e  serviços  objeto  da  atividade  fim,  bem  como  os  custos  incorridos  e  as  despesas  necessárias  ao  processo  produtivo”,  conforme  jurisprudência  do  CARF  (o  que  abrange, v.g., a indumentária de utilização obrigatória na agroindústria). Em relação às glosas  em espécie,  as  razões de defesa  estão  expostas,  por  razões didáticas,  na coluna da direita na  planilha a seguir. Cabe ainda registrar a demanda por perícia (fls. 4792/4793), para possibilitar  investigação mais apurada, tendo em vista aspectos técnicos envolvidos no processo industrial,  e a solicitação para juntada posterior de laudo técnico.  GLOSAS  DEFESA  Fl. 5021DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 FICHA 16A  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4701/4708)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004 (v.g., pallet, luva de látex, avental);                    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial  e  aquisições  de  bens  contabilizados no ativo imobilizado;    c)  aquisições  de  pessoas  físicas,  sem  direito  a  crédito na linha 2;  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  tendo  sido  oportunizado  o  detalhamento  de  contas  que  tratavam  indiscriminadamente  de  fretes  de  produtos acabados e matérias­primas;      e)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003;  f)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito a crédito; e  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com  suspensão  obrigatória  das  contribuições,  em  função  do  disposto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006.  FICHA 16A ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como  insumos  (fls.  4766  a  4773,  4775/4779,  e  4790/4791)  a) aquisições que não se enquadram no conceito  de  insumo:  os  custos  com uniformes  (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como  óculos  especiais,  meias  térmicas  e  protetor  auricular)  e materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação)  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos  para  o  consumo  humano.  Da  mesma  forma,  são  imprescindíveis  as  despesas  com  aquisição  de  produtos  para  utilização  no  laboratório,  para  análise de controle de qualidade. No que se refere  a “pallets”,  também são essenciais às  atividades  da  empresa,  tendo  em  vista  as  rigorosas  normas  de  higienização  e  manutenção  da  qualidade.  Também sustenta a empresa que as aquisições de  combustíveis  (como  GLP  e  lenha  para  combustão) são ensejadores de créditos, conforme  disposição  expressa  da  lei  de  regência  das  contribuições.  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  no  que  se  refere  a  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado:  pede­se  a  reformulação  da  decisão,  para  que  seja  tomada  em  consideração  na  glosa  a  parcela  de  depreciação dos bens do ativo imobilizado (1/24),  conforme art. 3o, § 1o, I das leis de regência.  (...)  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa:  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito  com  base  no  art.  3o,  IX  das  leis  de  regência,  conforme já entendeu o CARF, devendo ser ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  e) aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos  à  alíquota  zero:  em  tais  aquisições,  a  empresa faz jus ao crédito presumido de que trata  a  Lei  no  10.925/2004.  E  quanto  ao  demais  produtos,  a  não  manutenção  do  crédito  fere  o  princípio da não­cumulatividade.  (...)  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições:  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória  com  a  Instrução  Normativa  RFB  no  977/2009,  que  incluiu  o  vocábulo  “obrigatória”.  E  ao menos  o  crédito presumido deve ser reconhecido, com base  no art. 8o da Lei no 10.925/2004.  Fl. 5022DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.968          5 FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fls. 4708/4710)  a)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (v.g.,  válvula,  transporte­refeições);  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  ou  sem  relação com o processo produtivo;  c)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição de bens ou serviços nem outra operação  com direito a crédito; e  d)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003, e de a linha 03  tratar de serviços.  FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fl. 4789)  (...)    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3:  a  empresa  se  insurge  contra  glosas  referentes  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, manutenção e  suporte  de  software  e  manutenção  predial,  por  entendê­ las como essenciais ao processo produtivo.  (...)  FICHA 16A  ­ LINHA 05  ­ Despesas  de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (fls.  4710/4711)  ­ aluguéis pagos a pessoas físicas e pagamentos a  restaurantes e centros esportivos.  (...)    FICHA 16A  ­ LINHA 06  ­ Despesas  de aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4711/4712)  ­ aluguéis de veículos (caminhões, carros, veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos  etc)  e  locação  de  software,  locação  de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura etc.  FICHA 16A ­ LINHA 06 ­ Despesas de aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4779/4780)  ­  a  exigência  legal  de  que  o bem  seja  “utilizado  nas  atividades  da  empresa”  não  implica,  como  entendeu  o  fisco,  que  estejam  necessariamente  vinculados ao setor de produção da empresa.  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  com base no valor  de aquisição  ou  construção (fl. 4712/4715)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão 1/48 para edificações e benfeitorias, quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos  (glosando­se  somente  as  diferenças  em  relação  ao  que  seria  a  depreciação  correta),  bens  erroneamente  classificados  como  ativo  imobilizado  (v.g.,  óleo  lubrificante  sintético,  locação  andaime,  diárias  serviços  gerais),  e  bens  cuja descrição não permite a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens,  sem  retorno).  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado ­ com base no valor de aquisição ou  construção (fl. 4773/4775, e 4790)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos:  a  empresa  sustenta  que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão de 1/24  (não havendo  impedimento para  o  crédito  em  tais  moldes  a  partir  de  janeiro  de  2007).  Fl. 5023DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 FICHA 16A ­ LINHAS 25/26 ­ Crédito presumido  de atividade agroindustrial (fls. 4715/4721)  ­  crédito  solicitado  com  base  no  inciso  incorreto  do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função  do  Capítulo  da  NCM  no  qual  se  classificam  os  insumos,  e  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações para revenda.  FICHA  16A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial  (fls.  4781/4789)  ­  de  acordo  com  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  convertida  na  Lei  no  10.925/2004,  o  crédito  presumido  tem  por  finalidade  anular  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Portanto,  legítimo o  crédito ainda que os  produtos  tenham  sido  adquiridos  com  alíquota  zero.  E  o  valor  do  direito aos créditos presumidos é conferido pelos  percentuais  (60%,  50%  e  35%)  do  valor  das  alíquotas  “cheias”,  dependendo  da  classificação  do  produto  fabricado.  Assim,  o  crédito  é  calculado pela aplicação dos percentuais do valor  do  insumo  adquirido,  sendo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  depende  da  NCM  do  produto  elaborado,  conforme  jurisprudência  do  CARF.  Sobre  as  aquisições  para  revenda,  informa  que  geram direito a crédito, conforme inciso I do art.  art. 3o da Lei no 10.833/2003.  FICHA 16B  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4721/4722)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004  (v.g.,  ventilador,  engrenagem,  gerador);  e  b)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003.  (...)  Em  05/02/2014  (fls.  4857  a  4913),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele colegiado unanimemente que: (a) o conceito de insumo é o estabelecido nas  Instruções Normativas no 247/2002 e no 404/2004, que apenas esclareceram o conteúdo das leis  de  regência;  (b) nos processo  administrativos  relativos  a  ressarcimento/compensação, o ônus  probatório  é  do  postulante,  não  tendo  se  desincumbido  de  tal  ônus  a  empresa,  em  relação  a  diversos  itens;  (c) para  reconhecimento do  crédito pelos encargos de depreciação,  a  empresa  deveria ter registrado os itens glosados como ativo imobilizado, em linha própria do DACON  (ou efetuada a  retificação correspondente);  (d) não existe previsão normativa para  tomada de  créditos  em  relação  a  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  empresa;  (e)  é  vedada a tomada de créditos em aquisições com alíquota zero, não cabendo a análise pela DRJ  de demanda que sequer consta no DACON correspondente (crédito presumido); (f) o fato de as  vendas  à  empresa  terem sido  efetuadas  sem a  suspensão da  contribuição  prevista  em  lei  não  permitem  a  tomada  de  créditos  pelo  adquirente,  novamente  descabendo  a  análise  de  pedido  alternativo não expresso em DACON; (g) não há previsão para tomada de créditos em relação  a aluguéis de veículos; (h) o § 14 do art. 3o da Lei no 10.833/2003 não se aplica a edificações e  benfeitorias, e o REIDI (Lei no 11.488/2007) somente se aplica a pessoas jurídicas previamente  habilitadas pela RFB; (i) para fins de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, o  percentual  a  ser  aplicado  depende  do  produto  adquirido;  (j)  a  legislação  não  prevê  crédito  presumido  no  caso  de  bens  para  revenda;  e  (k)  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes ao julgamento, sendo prescindível a perícia demandada.  Fl. 5024DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.969          7 Cientificada  da  decisão  de  piso  em  17/03/2014  (fl.  4923),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  09/04/2014  (fls.  4925  a  4963),  reiterando  os  argumentos  expressos na manifestação de inconformidade, e acrescentando jurisprudência e considerações  no sentido de que: (a) não pode ser negado o direito ao crédito sob o simples fundamento de  que  houve  equivocado  preenchimento  de  DACON  (erro  no  cumprimento  de  obrigação  acessória);  (b) a DRJ entende ter havido ausência de contestação em relação a diversos  itens  que a empresa expressamente trata em sua manifestação de inconformidade; e (c) não é crível  sustentar que alguns combustíveis (como hexano, óleo de xisto, diesel e GLP) sejam utilizados  veículos  para  transporte  de  pessoas.  No mais,  não  renova  os  questionamentos  em  relação  a  energia  elétrica  e  material  para  laboratório,  e  insere  discussão  nova  sobre  embalagens  de  transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  análise  referente  aos  três  primeiros trimestres de 2007, em relação à mesma empresa, e basicamente às mesmas matérias,  foi  efetuada  em 24/09/2013, no  âmbito desta Terceira Turma,  em nove  processos,  todos  sob  minha relatoria, assim detalhados:  Período  Processos  Acórdãos  1o trimestre de 2007  10925.720046/2012­12  (auto  de  infração);  10925.905351/2011­00  (DCOMP­PIS);  e  10925.905352/2011­46 (DCOMP­COFINS)  3403­002.469,  3403­ 002.472 e 3403­002.473,  respectivamente  2o trimestre de 2007  10925.720686/2012­22  (auto  de  infração);  10925.905353/2011­91  (DCOMP­PIS);  e  10925.905355/2011­80 (DCOMP­COFINS)  3403­002.470,  3403­ 002.474 e 3403­002.476,  respectivamente  3o trimestre de 2007  10925.721257/2012­72  (auto  de  infração);  10925.905354/2011­35  (DCOMP­PIS);  e  10925.905356/2011­24 (DCOMP­COFINS)  3403­002.471,  3403­ 002.475 e 3403­002.477,  respectivamente  As ementas dos acórdãos correspondentes asseveraram que:  “DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  Fl. 5025DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do  ciclo produtivo);  fretes de transporte de combustível; e serviços  de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  fretes  de  transporte  urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação  precisa;  fretes  referentes  a  nota  fiscal  requisitada  e  não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em  que  a  venda  é  feita  com  suspensão  das  contribuições,  com  fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA.  Não  são  classificáveis  como  despesas  com  energia  elétrica  as  aquisições  de  serviços  de  comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ALUGUEL.  ARMAZENAGEM.  FRETES.  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. É  vedado  o  creditamento  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas  e  equipamentos,  ou  ainda  de  armazenagem  ou  fretes,  pagos  a  pessoa física.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO.  VEDAÇÃO.  É  vedado  o  desconto  de  créditos apurados na forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo 8o,  da Lei no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03,  em  Fl. 5026DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.970          9 função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­ lo.”(Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, exceto em relação a lavagem de uniformes e  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  este  último  tema  presente  apenas  nas  autuações,  sessão  de  24.set.2013)  (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos são majoritariamente as mesmas, e sob os mesmos fundamentos, resguardadas algumas  especificidades  que  serão  anotadas  ao  longo  deste  voto.  E,  de  lá  para  cá,  alteramos  nosso  posicionamento somente em relação a um tópico, como também se destaca no voto.    1. Considerações iniciais sobre ônus probatório nos processos referentes  a ressarcimento/compensação  As presentes considerações inicias sobre o ônus probatório nos processos de  ressarcimento/compensação são necessárias à  análise da demanda por diligência,  e de alguns  itens para os quais a empresa não tratou de carrear aos autos documentos que amparariam seu  direito a crédito.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  ressarcimento/compensação, a comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever dele carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes,  inclusive, no caso de  insumos,  a  forma  de  vinculação  dos  bens  ao  processo  produtivo.  Caso  essa  comprovação  houvesse sido feita, e ainda restasse dúvida ao julgador, cabível seria a demanda pericial.  No entanto, não se pode acolher pedido de perícia para produzir no processo  elementos probatórios a cargo de uma das partes (no caso, a postulante do crédito), elementos  esses  que  já  deveriam  figurar  nos  autos,  e  cuja  ausência  tem  por  implicação  a  negativa  de  reconhecimento dos créditos correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  esta  Terceira  Turma,  inclusive  nos  citados processos da mesma recorrente:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Desse  modo,  incabível  acolher  o  pleito  de  realização  de  diligência,  pois  restam claras nos  autos  as motivações das  glosas,  que  foram compreendidas  a  contento pela  recorrente,  que,  por  sua  vez,  ao  invés  de  trazer  ao  processo  elementos  probatórios  de  seu  direito,  inclusive no que  se  refere  ao processo produtivo, posterga  a discussão para eventual  diligência.  Assim, tendo em conta as considerações iniciais sobre o ônus probatório em  processos do gênero, indefere­se a realização de diligência/perícia.    2. Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/PASEP  Também a título de considerações preliminares, pois a matéria só é alegada  de  forma  transversa  nas  peças  recursais,  incumbe  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar  na  Constituição  (art.  195)  com  a  Emenda  Constitucional  no  42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.971          11 Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  como  parece  sugerir  a  recorrente.  Contudo,  este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    3. Do conceito de insumos na COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela  empresa  constitui  insumo. Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva  e  a de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo)  existe  uma  zona  de  “penumbra”  (usando  a  terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto (à luz dos elementos trazidos aos autos sobre  o processo produtivo da empresa) permitirá um enquadramento mais preciso.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos.  Seguiremos  a  ordem  das  glosas  constante  em  nosso  relatório,  apenas  alterando­a para  reunir o primeiro  e o último  tema, que  guardam  identidade: bens utilizados  como  insumos  (fichas  16A  e  16B  do  DACON).  E,  sobre  tal  ordem,  acrescentaremos  os  argumentos  de  defesa,  nos  tópicos  em  que  eles  efetivamente  tiverem  sido  apresentados.  Por                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.972          13 exclusão  (em verdade,  por preclusão),  deixam de  ser  reconhecidos  os  direitos  de  crédito  em  relação a matérias e itens sequer especificamente questionados pela recorrente.    4. Das glosas em espécie  As glosas em espécie, como relatado de início, foram subdivididas, de acordo  com as fichas do DACON, em seis grupos: bens utilizados como insumos; serviços utilizados  como  insumos;  despesas  de  aluguéis  e  prédios;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos; bens do ativo imobilizado; e crédito presumido de atividade industrial.    4.1. Bens utilizados como insumos  Em  relação  aos  bens  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos adotado pelo fisco (relacionados nas planilhas de fls. 308 a 536, 537 a 1346, 1347 a  1359,  1360  a  1410,  e  1411  a  2021),  a  recorrente  questiona  apenas  alguns:  custos  com  uniformes  (vestuário,  luvas,  botas,  avental  e  material  de  proteção,  como  óculos  especiais,  meias  térmicas e protetor auricular) e materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação).  Assevera  que  ambos  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos para o consumo humano.  Em manifestação de inconformidade chega ainda a questionar despesas com  aquisição de produtos para utilização no laboratório, para análise de controle de qualidade, mas  não mantém o  tema contencioso  em seu  recurso voluntário. E questiona  ainda  a glosa  sobre  pallets,  acrescentando no  recurso voluntário  argumentação  sobre  a  improcedência das  glosas  em relação a embalagens de transporte (tema que não restou especificamente contencioso em  sua manifestação de inconformidade), versando ainda sobre combustíveis.  Assim, diante da preclusão que opera em relação às matérias que não foram  devidamente questionadas tanto na instância de piso quanto na peça recursal após a decisão da  DRJ, passa­se a analisar somente a pertinência das glosas em relação a uniformes (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como óculos especiais, meias térmicas e protetor  auricular), materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para manutenção das  condições  exigidas  pela  legislação),  pallets  e  combustíveis,  assim  como  temas  específicos  (v.g.,  aquisições com alíquota zero e fretes de transferência entre estabelecimentos).  Cabe destacar ainda que há ainda um tópico da defesa destinado a questionar  as glosas sobre bens importados utilizados como insumos, nos quais se confunde a motivação  das glosas externadas pelo fisco. Não há nenhuma glosa no presente processo que tenha sido  motivada  pelo  simples  fato  de  os  bens  serem  importados.  As  glosas  estão  ligadas  a  razões  como o não enquadramento no conceito de insumos ou ao fato de a aquisição ser efetuada com  alíquota zero (todos temas a serem tratados neste tópico 4.1).  Incumbe derradeiramente esclarecer que a DRJ, ao delimitar a lide, ao início  do voto condutor do acórdão de piso, efetivamente relacionou itens sobre os quais a empresa  não  se  manifesta  especificamente  em  sua  peça  inaugural  de  defesa.  No  recurso  voluntário,  alega­se que a empresa teria efetivamente se defendido em relação aos temas. Contudo, não era  Fl. 5031DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 aos  temas  que  se  referia  a DRJ, mas  aos  itens  específicos  dentro  dos  temas  (a  empresa não  questiona,  por exemplo,  especificamente,  itens da glosa de notas  fiscais  com CFOP que não  representam aquisições de bens ou outras operação com direito  a crédito). Portanto, estão as  partes  a  conversar  sobre  coisas  diferentes.  Esclareça­se,  assim,  que  todos  os  temas  e  itens  efetivamente  tratados  na  manifestação  de  inconformidade  foram  enfrentados  pela  DRJ,  não  havendo qualquer prejuízo à defesa.    4.1.1 Uniformes  Os  itens  glosados  especificamente  questionados  pela  recorrente  nesta  categoria  são:  vestuário,  luvas,  botas,  avental  e material  de proteção,  como óculos  especiais,  meias térmicas e protetor auricular.  A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da ANVISA.  Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento  dominante  no  tribunal.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  acórdão  decidido  por  maioria, em turma especial desta  terceira sessão, e acórdão,  também por maioria, da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo):  “Tratando­se de prestação de serviços de catering e de handling,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  uniformes,  serviços  de  lavanderia,  de  remoção  e  incineração  de  resíduos  e  análises  laboratoriais,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência  a  tais  processos  produtivos.”  (Acórdão  no  3803­ 004.025,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern­vencido,  maioria  ­  em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013)  “Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.”  (Acórdão  no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011)  Esta  terceira  turma  não  tem  comungado  de  tal  entendimento,  e  negou  recentemente,  por  unanimidade,  o  direito  a  creditamento  das  contribuições  em  relação  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  tanto  em  relação  a  industrial  calçadista  (Acórdãos  no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes  (Acórdãos  no  3403.001.937  a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013).  E  negou  também  unanimemente  o  direito  ao  crédito  sobre  luva,  avental,  respirador,  bota,  botina,  protetor  auricular,  máscara,  meia,  óculos,  sapato,  touca,  capacete  e  japona nos nove processos da mesma recorrente aqui citados, referentes a períodos anteriores  (Acórdãos no 3403­002.469 a 477).  Fl. 5032DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.973          15 No  caso  concreto,  a  nosso  ver,  todos  os  bens  relacionados  podem  até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto  final,  ou  a  segurança  dos  funcionários),  mas  não  são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final.  Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens.    4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Alega a recorrente que os materiais de limpeza, desinfecção e higienização se  prestam à manutenção das condições exigidas pela legislação no processo produtivo.  Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se  que  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  pois  diante  da  ausência  de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final.  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui vencido nos  processos  anteriormente  julgados  por  esta  Terceira  Turma,  revejo  meu  posicionamento,  acordando  com  o  colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza, desinfecção e higienização.    4.1.3. Pallets ­ Ativo Imobilizado  A recorrente sustenta que os pallets são essenciais às atividades da empresa,  tendo em vista as rigorosas normas de higienização e manutenção da qualidade, e afirma que os  pallets,  além  de  exercerem  função  primordial  para  a  movimentação  de  cargas,  são  fundamentais para impedir o contato do produto com a superfície do chão”. Narra também que  os pallets  “são  ainda utilizados no processo produtivo, pois nas diversas das  suas etapas  são  necessários para o deslocamento das matérias­primas,  em condições de  higiene,  sendo ainda  utilizados  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  até  que  sejam  transportados  para  comercialização”.  Há  que  se  destacar,  contudo,  nossa  acordância  com  entendimento  já  externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, de que os pallets são  bens a serem contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados,  entendo  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses  bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e  devem  ser  contabilizados no  ativo  não  circulante  (art.  301  do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do  PIS  e  da  Fl. 5033DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 COFINS  não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente por este colegiado  nos nove processos citados, mantém­se a glosa em relação aos pallets.  E o raciocínio externado em relação a pallets se aplica ainda aos demais bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas ao ativo imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a tais bens,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo.  E  avaliar  o  pedido  alternativo  de  crédito  proporcional equivale a ignorar a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu início ao contencioso).  Nesse  sentido a decisão unânime da  turma nos multicitados nove processos  da mesma empresa julgados em 2013:  “A  nosso  ver,  restaria  preliminarmente  bem  explicada  a  utilização  no  processo  produtivo,  cabendo  o  creditamento,  não  fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como informa a  própria recorrente) ativo imobilizado.  E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira  instância, que refuta o enquadramento como insumo tão­somente  pelo  fato de constar o bem no ativo  imobilizado. E, estando no  ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso II do art. 3o das leis que tratam do creditamento para as  contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003):  “VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso)  É  preciso  alertar,  contudo,  que  a  forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso  VI  é  diferente  daquela  constante  do  inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis:  “§  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;”  Como destaca o  julgador a quo,  tal posicionamento deveria ter  sido  informado  em  DACON  pela  recorrente,  antes  do  procedimento fiscal.  Flexibilizando tal entendimento do julgador de piso, em nome da  verdade material, consideramos que uma alteração da DACON,  mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­ Fl. 5034DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.974          17 se,  não  obsta  as  penalidades  eventualmente  disso  decorrentes),  desde  que  acompanhada  de  documentos  comprobatórios  do  alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é  o que se vê no presente caso.  Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os  bens  são  enquadrados  no  inciso  II,  como  insumos  (e  aí  não  devem  constar  do  ativo  imobilizado),  ou  constam  do  ativo  imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI.  Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes.”  Pelo  exposto,  são  também mantidas  as  glosas  em  relação a bens  indicados,  escriturados e declarados ao fisco como insumos (inciso II do art. 3o das leis de regência) que  na verdade se tratavam de aquisições destinadas ao ativo imobilizado.    4.1.4. Combustíveis  Em relação às glosas de combustíveis, sustenta a empresa que as aquisições  de  combustíveis  como  GLP  e  lenha  para  combustão  são  ensejadores  de  créditos,  conforme  disposição expressa da lei de regência das contribuições.  A  DRJ  mantém  as  glosas  diante  da  impossibilidade  de  se  saber  se  os  combustíveis foram efetivamente utilizados no processo produtivo.  No recurso voluntário, a empresa revela que não é crível sustentar que alguns  combustíveis  (como  hexano,  óleo  de  xisto,  diesel  e  GLP)  sejam  utilizados  veículos  para  transporte de pessoas.  Há,  aqui,  que  se acordar  com a  empresa  em  relação  ao hexano,  ao óleo  de  xisto e a GLP, seja pela dificuldade em imaginar utilizações outras para tais bens que não no  processo produtivo, seja pela descrição de como se utiliza cada bem na peça recursal (fl. 4942).  No mesmo sentido nosso raciocínio sobre a lenha.  E,  em  relação ao diesel,  parece pouco crível  também que  seja utilizado em  veículos  de  transporte  de  pessoas.  Nesse  sentido,  essa  Terceira  Turma  já  decidiu  unanimemente, em caso no qual havia dúvidas sobre a utilização de combustíveis em veículos  de propriedade de empresa:  “Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui  um caminhão Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa  IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302. E utilizou os veículos  locados  de  placas  ILS  3241,  IMS  2985,  ILX  0497,  IMA  4137,  IND 8997 e INL 8932.  A empresa afirma que “todos os veículos são ou foram utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  entre  os  diversos  estabelecimentos  da empresa  e por  empregados  vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em  alguns  períodos,  o  GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  Fl. 5035DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 para o transporte de funcionários da produção, que fazem horas­ extras”.  Como  a  empresa  não  detalha  quais  são  os  veículos  locados,  referindo­se no recurso somente a suas placas, efetuei, em nome  da verdade material, buscas às referidas placas, na web, em sítio  que  informa  dados  do  DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo  os  seguintes  resultados:  placa  ILS  3241  (YAMAHA/YBR  125K  Roxa,  à  gasolina,  ano  2003/2004), placa IMS 2985 (FIAT/Uno Mille Fire Flex branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006),  placa  ILX  0497  (GM/Celta  3  portas  branco,  gasolina,  ano  2004/2004),  placa  IMA  4137  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina,  ano  2004/2005),  placa  IND  8997  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Não  se  entende  como  atividade  relacionada  ao  processo  produtivo, necessária à obtenção do produto  final, o  transporte  de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e ainda que  eventualmente)  pelas  KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de passeio  e motocicletas. Assim  recentemente  decidiu  esta  turma,  de  forma  unânime  (Acórdãos  no  3403­002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer  tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel, ano 2006/2006), movido a óleo diesel, tenha efetivamente  sido  utilizado  para  transportar  materiais  necessários  à  obtenção do produto final gerado pela empresa.  Assim,  afasta­se  somente  a  glosa  referente  às  despesas  de  abastecimento  do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como não se tem detalhamento preciso dos abastecimentos nos  presentes  autos,  incumbe  à  autoridade  responsável  pela  liquidação intimar a empresa a apresentar as referidas notas de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para  efeito  de  crédito  se  vinculadas  estritamente  a  óleo  diesel  ou  ao  citado  caminhão.”  (Acórdãos  no  3403­000.912  a  917,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, 24.abr.2014)  Assim,  incumbe afastar as glosas em relação a hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente  (escrituração, notas  fiscais de aquisição do período etc.). Caso a documentação da  recorrente  trate genericamente de “despesas de combustíveis”, incabível o direito ao crédito, pela ausência  de comprovação do direito, conforme esclarecido no tópico 1, referente a ônus probatório.    4.1.5. Aquisições de pessoas físicas  Também clara a ausência de fundamento normativo para demanda de créditos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  com  base  no  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência.  E  a  recorrente  não  questiona  especificamente  tal  item,  restringindo  sua  argumentação  a  pedido  Fl. 5036DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.975          19 alternativo para que se acate o crédito presumido da agroindústria de que trata a art. 8o da Lei  no 10.925/2004.  O  pedido  alternativo  e  inovador,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração da empresa prestada ao fisco, e o pedido de ressarcimento que motiva o despacho  decisório  (peça  cuja  ciência  inaugura  este  contencioso),  demandaria  análise  de  pertinência  individualizada das aquisições ao regramento (requisitos e condições) estabelecidos no art. 8o  da Lei no 10.925/2004. E essa correspondência individualizada e documentada estava a cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação.  Assim, múltiplos  são  os motivos  para manutenção  das  glosas  em  relação  a  aquisições de pessoas físicas que demandaram crédito com base no inciso II do art. 3o das leis  de regência, mantendo a linha unânime já adotada quando da apreciação dos nove processos da  mesma empresa aqui reiteradas vezes citados.    4.1.6. Fretes entre estabelecimentos  São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados).  E  narra  o  fisco  que  oportunizou  à  empresa  detalhara  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  produtos acabados. E a empresa não logrou comprovar que os  fretes glosados se tratavam de  operações com direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária, cabendo o crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já entendeu  o  CARF,  devendo  ser  ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  Contudo, não detalha nem comprova a quais vendas se referem os fretes.  Persiste,  assim,  a  carência  probatória  ensejadora  da  glosa,  que  deve  ser  mantida.    4.1.7. Aquisições com alíquota zero  As glosas em relação a tais aquisições são motivadas pela vedação expressa  constante no art. 3o, § 2o da Lei no 10.637/2002.  A empresa, em sua defesa, sustenta que em tais aquisições, a empresa faz jus  ao crédito presumido de que trata a Lei no 10.925/2004. E, quanto ao demais produtos, a não  manutenção do crédito fere o princípio da não­cumulatividade.  Em relação à primeira alegação, remeta­se às razões para negativa expressas  no  tópico  4.1.5  deste  voto,  que  trata  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  diante  de  pedido  inovador  do  crédito  presumido  em  sede  contenciosa. Recorde­se que  haveria  necessidade  de  análise  de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecidos  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  Fl. 5037DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     20 documentada estava a cargo da recorrente, ao demandar o pedido alternativo, não havendo nos  autos vestígios de tal comprovação.  No que se refere à segunda alegação, reitere­se que não há possibilidade de,  em  nome  da  não­cumulatividade,  afastar  dispositivo  legal  vigente  (em  função  da  Súmula  CARF no 2), como já exposto no tópico 2 deste voto.  Devem ser mantidas, então, as glosas em relação a aquisições com alíquota  zero, também na linha do que já decidiu unanimemente a turma nos nove processos anteriores  da mesma empresa.    4.1.8. Aquisições com suspensão  A  fiscalização  aponta  que  as  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória das contribuições, em  função do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925/2004 e na Instrução Normativa SRF no  660/2006, não são ensejadoras de créditos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória com a Instrução Normativa RFB no 977/2009, que incluiu o vocábulo “obrigatória”.  E  ao  menos  o  crédito  presumido  deve  ser  reconhecido,  com  base  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Tanto o apontamento do  fisco quanto as  razões de defesa  são  idênticos  aos  presentes nos citados nove processos da mesma empresa já apreciados por esta Terceira Turma,  aos quais remetemos:  “Foram ainda glosados créditos de aquisições de  insumos cuja  venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  assim  como  os  fretes  a  elas  correspondentes, pela sujeição somente ao crédito presumido de  atividades agroindustriais.  Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977,  de  14/12/2009,  não  era  obrigatória  a  suspensão,  e,  diante  da  faculdade,  as  aquisições  dos produtos ocorreram com  tributação,  sem a  suspensão  (não  estando  nas  Notas  Fiscais  detalhada  a  suspensão),  sendo  legítimo o crédito.  No julgamento de piso, esclarece­se que:  “Em relação à situação posta, observa­ se que a impugnante não  questiona  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  enquadram­se  nas  situações  previstas  no  art.  9o  da  Lei  n  o  10.925/2004,  que  prevê  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Já  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  receita  da  venda  destes  produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao  contrário do alegado pela contribuinte,  desde a edição  da  Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,  com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão  da  incidência  é  obrigatória,  independente  de  o  contribuinte  ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.”  Fl. 5038DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.976          21 De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com  a  expressão  “fica  suspensa”,  que  não  parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa.”  Aliás,  em  diversos  julgados  recentes  (e  unânimes)  desta  Terceira  Turma,  inclusive com a formação atual do colegiado, conclui­se que a suspensão é aplicada bem antes  da Instrução Normativa RFB no 977/2009:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal  anteriormente  editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 28.jan.2015)  (No mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Não há, assim, o direito de aproveitamento do crédito em relação à operação,  diante das disposições normativas vigentes.    4.2. Serviços utilizados como insumos  As  considerações  efetuadas  ao  longo  do  tópico  4.1  deste  voto  por  certo  se  alastram  à  disciplina  dos  serviços  como  insumos.  Por  decorrência,  são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  Não  há,  nas  peças  de  defesa,  questionamentos  específicos  em  relação  aos  itens glosados com enquadramento de serviços utilizados co mo insumos, mas as considerações  sobre aquisições com alíquota zero, CFOP incompatível e não enquadramento no conceito são  idênticas às expostas no tópico 4.1., não demandando qualquer complementação.  E nos únicos itens questionados especificamente no que se refere a serviços  (glosas  referentes  a  despesas  com manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  manutenção  e  suporte de software e manutenção predial), a empresa se defende com a alegação de que tais  serviços são essenciais ao processo produtivo.  Em  relação  a  despesas  com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  não  faz  prova  a  recorrente  de  que  efetivamente  as  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  no  processo produtivo. Sequer  cita uma glosa  específica para documentar  eventual  equívoco do  fisco.  Limita­se  a  laborar  a  defesa  de  forma  genérica,  crendo  que  todo  e  qualquer  gasto  registrado como manutenção de máquinas e equipamentos, e não detalhado, seria ensejador do  crédito integral, o que não é admissível.  Fl. 5039DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     22 E é da mesma  forma genérica que a defesa questiona as glosas  referentes a  manutenção e suporte de software e manutenção predial, ainda mais distantes, e igualmente de  vínculo não comprovado ao processo produtivo.  No que se refere às despesas com manutenção predial, é preciso destacar que  o  fisco  glosou  aquelas nas quais  a própria  empresa demandou crédito  integral  (com base no  inciso II do art. 3o das leis de regência), não estando o presente item a tratar do crédito a que se  refere o inciso VII do art. 3o das leis de regência (que trata de créditos com base nos encargos  de depreciação).  Assim, corretas as glosas em relação a serviços utilizados como insumos.    4.3. Despesas de Aluguéis de máquinas e equipamentos  Não  havendo  questionamento  específico  na  defesa  em  relação  à motivação  das  glosas  sobre  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas  e  pagamentos a restaurantes e centros esportivos),  trata o presente tópico somente das despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  efetuadas  sob  o  fundamento  de  que  os  aluguéis  de  veículos  (caminhões,  carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários, de transporte de ovos etc) e locação de software,  locação de toalhas, aluguel de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura  etc.  não  constituem  gastos  com  “máquinas  e  equipamentos” utilizados nas atividades da empresa de que trata o inciso IV do art. 3o das leis  de regência.  Na Informação Fiscal que ampara o despacho decisório o fisco afirma que as  condições para a tomada de crédito, no caso, são duas: a primeira relativa à natureza do bem  locado  (máquina  ou  equipamento)  e  a  segunda  com  relação  à  utilização  (utilizado  nas  atividades  da  empresa).  E  que diante  da descrição  genérica  das  contas,  intimou  a  empresa  a  esclarecer seu conteúdo, tendo sido, após as respostas, glosadas (fl. 4712):  “notas fiscais relativas a aluguel de veículos (caminhões, carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos,  etc),  fretes,  locação de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  entre  outros,  por  não  se  enquadrarem  na  condição  de  serem  máquinas  ou  equipamentos  e  máquina  de  café,  Sky  tv  por  assinatura, entre outros, por não serem utilizados nas atividades  da empresa”. (grifo nosso)  Em relação ao primeiro motivo de glosa (não ser máquina ou equipamento),  aplicável  a  veículos  e  toalhas,  som,  guincho  etc.,  sequer  se manifesta  a  empresa  no  recurso  voluntário, mesmo após as considerações específicas sobre o tema efetuadas pela DRJ.  No  que  se  refere  à  segunda motivação  (aplicável  às  glosas  de máquina  de  café, Sky tv por assinatura etc.), a recorrente se defende no sentido de que a exigência legal de  que o bem seja “utilizado nas atividades da empresa” não implica, como entendeu o fisco, que  estejam necessariamente vinculados ao setor de produção da empresa.  Há  que  se  acordar,  nesse  aspecto,  com  a  recorrente,  no  sentido  de  que  a  expressão  utilizada  no  inciso  IV  do  art.  3o  das  leis  de  regência  é  “aluguéis  de  prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.  A expressão não se confunde, por exemplo, coma a empregada no inciso VI do mesmo artigo:  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  Fl. 5040DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.977          23 fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços”. Utilizar  “na  atividade da  empresa” não  se  confunde, de  fato, com utilizar “na produção”. Ademais, por certo, seria difícil um prédio, por exemplo, ser  efetivamente utilizado na produção.  A diferença seria clara se o bem glosado, por exemplo, fosse uma impressora  ou uma máquina fotocopiadora locada. Por certo, tal equipamento seria utilizado nas atividades  da empresa (mas não no setor produtivo).  Mas não é isso que se vê pelos bens glosados: locação de máquina de café e  pagamento  de  TV  por  assinatura  “Sky”.  Além  de  tais  “equipamentos”  não  se  destinarem  a  atividades produtivas da empresa, também não se destinam a atividades da empresa. Não vejo  necessidade de a atividade de uma empresa agroindustrial incluir uma máquina de café ou TV  por assinatura  (ou ainda outros bens relacionados na lista de glosas de fls. 4615 a 4619, não  questionados especificamente pela recorrente, como “mesas Totobol” e “mesas jogos”).  Assim, corretas as glosas efetuadas pelo fisco, que devem ser mantidas.    4.4. Bens do Ativo Imobilizado  As glosas efetuadas em relação ao ativo  imobilizado se  referem a aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação o prevê somente para máquinas e equipamentos (glosando­se somente as diferenças  em relação ao que seria a depreciação correta), bens erroneamente classificados como ativo  imobilizado (v.g., óleo lubrificante sintético, locação andaime, diárias serviços gerais), e bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens, sem retorno).  Não  há  questionamento  específico  em  relação  às  razões  das  glosas  para  incorreta  classificação  como  ativo  imobilizado  e  bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação. No que se  refere  à depreciação de 1/48,  a  recorrente  sustenta que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão  de  1/24  (não  havendo impedimento para o crédito em tais moldes a partir de janeiro de 2007).  Vejamos o conteúdo (na redação vigente à época) do referido art. 3o da Lei no  10.833/2003, aplicável à Contribuição para o PIS/PASEP por força do art. 15 da mesma lei:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 5041DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     24 (...)  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  §14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput do art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2 o desta Lei.” (grifo nosso)  Cristalino,  pelo  texto  do  artigo,  que  a  depreciação  de  1/48  aplica­se  a  máquinas  e  equipamentos,  e  não  a  edificações  e  benfeitorias,  como  pretende  a  recorrente.  Assim, não há a opção que a empresa acredita existir, da depreciação prevista no § 14 do art.  3o. E a depreciação normal, no caso, já foi reconhecida pela fiscalização.  Por fim, a demanda recursal pela aplicação da depreciação prevista na Lei no  11.488/2007  dependeria  de  prova  de  que  a  empresa  faz  jus  a  tal  benefício,  cumprindo  os  diversos requisitos estabelecidos em tal lei, o que sequer é ventilado no presente processo pela  recorrente, que novamente não se desincumbe de seu ônus probatório.  Também nesse tópico, então corretas as glosas, que devem ser mantidas.    4.5. Crédito presumido ­ agroindústria  Em relação a créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8o da Lei  no  10.925/2004,  a  fiscalização  alega  que  a  demanda  foi  efetuada  com  fundamento  no  inciso  incorreto do § 3o do art. 8o, em função do Capítulo da NCM no qual se classificam os insumos.  E  informa  ainda  que  há  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente identificados, e não há crédito presumido em operações para revenda.  Sobre este último tema, defende­se a recorrente indicando que a base para o  crédito  na  revenda  é  o  inciso  I  do  art.  3o  das  leis  de  regência. Confunde,  assim,  os  créditos  básicos (nos quais incidem diversas vedações, como em relação a aquisições de pessoas físicas,  etc)  com  os  créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Se  houvesse  demandado  créditos  básicos,  e  comprovado  que  cumpre  os  requisitos  para  obtê­los,  cabível  seria a tomada em relação a revenda, por força do invocado inciso I. Mas não é o que consta no  presente processo, em que a empresa demanda crédito presumido com base no art. 8o da Lei no  Fl. 5042DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.978          25 10.925/2004 (sequer cogitando de comprovar que não incide nas vedações para a obtenção de  créditos  básicos).  Assim,  corretas  as  glosas  de  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição de insumos perfeitamente identificados.  No que se refere ao argumento do fisco de que teria a recorrente demandado  o  crédito  com  fundamento  no  inciso  incorreto  do  §  3o  do  art.  8o,  em  função  do Capítulo  da  NCM no qual se classificam os insumos, a questão merece melhor detalhamento.  Tanto o fisco quanto a recorrente reproduzem o mesmo dispositivo legal (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  cada  um  afirmando  que  sua  própria  interpretação  é  a  correta. A  fiscalização defende que a alíquota aplicável  (ou o  inciso com a alíquota aplicável) varia em  função  dos  insumos,  enquanto  que  a  recorrente  defende  que  é  em  função  dos  produtos  elaborados/fabricados.  Vê­se que aqui a discussão não envolve aspectos probatórios, sendo a matéria  exclusivamente ligada à interpretação do art. 8o da Lei no 10.925/2004.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  Fl. 5043DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     26 § 3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  Fl. 5044DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.979          27 percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  Fl. 5045DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     28 da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  E  nos  nove  processos  da mesma  recorrente  julgados  em  setembro  de  2013  chegou a turma à mesma conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Contudo, desnecessário cogitar de interpretação benigna retroativa da Lei no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a:  (a)  materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização;  e  (b) hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel,  desde  que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao  crédito  presumido de que  trata  o  art.  8o  da Lei  no  10.925/2004,  o  provimento  parcial  é  para  reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a  agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan              Fl. 5046DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.980          29                   Fl. 5047DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11543.001112/2006-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista, que reconheceram a nulidade total da decisão de primeira instância. Sustentou pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP no 222.047. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.783          1 4.782  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001112/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.669  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP­COFINS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 12 /2 00 6- 61 Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Sawaya Batista, que reconheceram a nulidade total da decisão de primeira instância. Sustentou  pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP no 222.047.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Freire,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  para  tratamento  manual  de  declarações  de  compensação ­ DCOMP (relacionadas à fl. 148)1 transmitidas de 16/02/2006 a 11/10/2006 (de  crédito de COFINS relativo ao 4o  trimestre de 2004, no valor  total de R$ 1.231.790,05, com  débitos diversos, ressarcindo­se o saldo remanescente ­ cf. PER).  Fundando­se  no  parecer  de  fls.  147  a  154,  é  emitido  em  16/10/2009  o  despacho  decisório  de  fls.  154/155,  reconhecendo  direito  creditório  no  montante  de  R$  512.204,98,  homologando  as  compensações  e  deferindo  o  ressarcimento  na  medida  dos  créditos acatados  (após compensação de ofício de débitos existentes). As glosas efetuadas  se  referem a: (a) apuração de créditos em relação a corretagem nas intermediações de café e soja,  e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio); e (b) fretes de  remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação.  Cientificada  da  decisão  em  20/01/2010  (cf.  AR  de  fl.  163),  a  empresa  apresenta petição  em  03/02/2010  (fls.  166  a  168),  opondo­se  à  compensação  de  ofício,  por  entender não existir débito pendente a ser satisfeito (informando que o referido débito estava  extinto por meio de compensações e parcelamento). Em 18/02/2010 a empresa apresenta ainda  manifestação  de  inconformidade  (fls.  228  a  251),  afirmando  que:  (a)  discute  em  juízo  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  na  atualização  dos  créditos;  (b)  no  que  se  refere  a  serviços  de  corretagem, assessoria  técnica  comercial e despesas com condomínio, as glosas  se  referem a  equivocada  acepção do  termo “insumos”, derivada da  indevida analogia  com a  legislação do  IPI, mas  para  as  contribuições,  “insumo”  deve  ser  entendido  como  todo  gasto  que  colabora  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora  de  receitas  tributáveis;  (c)  as  despesas de fretes não foram segregadas pela empresa por não haver tempo hábil, tendo sido o  prazo adicional por ela solicitado (60 dias) indeferido pelo fisco, não podendo este glosar todos  os fretes de transferência/remessa por presunção, pela ausência de segregação; e (d) a grande  maioria das despesas de frete se refere a exportação indireta (transportes dos produtos saídos  diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem  da empresa ­ juntando documentos de venda e transporte ­ fls. 313 a 4583).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.784          3 Em  15/03/2012  (fls.  4585  a  4597),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  aquele  colegiado  unanimemente  que:  (a)  os  créditos  demandados  em  relação  a  fretes não se referem a nenhuma das hipóteses permitidas na lei de regência (art. 3o, incisos I, II  e IX), e os documentos apresentados se referem a aquisições com fim específico de exportação,  que não geram créditos, por expressa vedação legal (art. 15, III da Lei no 10.833/2003 c/c art.  6o,  III  e  §  4o  da  mesma  lei);  e  (b)  os  insumos  tem  que  ser  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto, ou na prestação de serviço desenvolvida pala empresa,  sendo  a  corretagem/comissão  em  fase  anterior  ao  processo  produtivo,  e  não  atendendo  ao  conceito  de  insumo  ainda  as  despesas  com  assessoria  técnica  comercial  e  despesas  com  condomínio.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/05/2012  (fl.  4601),  a  empresa  apresenta recurso voluntário  em 31/05/2012  (fls. 4669 a 4700),  sustentando que:  (a) cabe a  atualização monetária do crédito, não tendo a empresa contestado o assunto na manifestação de  inconformidade porque discutia o tema judicialmente; (b) a decisão recorrida é nula, por inovar  a  fundamentação  adotada  originalmente  pelo  despacho  decisório,  em  patente  supressão  de  instância administrativa, no que se refere aos fretes; (c) a não cumulatividade da Contribuição  para o PIS/PASEP  e da COFINS é de  caráter  constitucional,  não podendo  ser mitigada pela  legislação infraconstitucional; (d) a DRJ superou o entendimento do despacho decisório de que  os fretes de remessa/transferência não gerariam créditos, mas ainda assim negou o pleito sob o  novo  fundamento  de  que  haveria  vedação  legal  (inexistente)  ao  crédito  de  mercadorias  adquiridas  com o  fim  específico  de  exportação;  (e) no  que  se  refere  a  corretagem/comissão,  despesas com assessoria técnica comercial e despesas com condomínio, os créditos permitidos  na sistemática não cumulativa para as referidas contribuições (em relação a “insumos”) devem  refletir  todos  os  gastos  que  colaboram  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora das receitas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Esclareça­se de início que a questão referente à compensação de ofício deve  ser  analisada  pela  unidade  local  da RFB,  em  rito  próprio,  com  observância  ao  decidido  em  relação  a  eventual  demanda  judicial  interposta  pela  empresa.  E  o  pedido  efetuado  inauguralmente em sede de recurso voluntário  (referente à atualização monetária do crédito),  submetido à apreciação judicial, não constitui exatamente “fato novo”, mas fato motivador da  não  apreciação  do  tema  por  este  tribunal  administrativo,  em  face  da  unidade  de  jurisdição  (consagrada na Súmula no 1 deste CARF), devendo a unidade local efetivamente cumprir o que  restou decidido em juízo na liquidação do julgamento administrativo.  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  a  matéria  contenciosa  se  resume  a  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  a  apuração  de  créditos  sobre:  (a)  fretes  de  remessas  e  transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação; e (b) corretagem e outros  serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio).  Passa­se  a  seguir  à  análise  das  glosas  efetuadas,  cabendo  trazer  antecipadamente algumas delimitações conceituais e normativas necessárias.    Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  Incumbe  de  início  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  poderia  ter  desbordado  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.785          5 despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  careceria  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”).  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    Do conceito de insumos para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a  COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  já  adiantando  a  existência  de  substancial  obstáculo,  residente  no  fato  de  sequer  se  demonstrar  a  existência  de  processo  industrial nos autos.    Das glosas em espécie  Conforme  relatado,  em  relação  ao  despacho  decisório,  as  glosas  são  referentes a: (a) fretes de remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após  intimação; e (b) corretagem e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de  condomínio).  Em  relação  a  corretagem  e  outros  “serviços”,  como  assessoria  técnica  comercial  e  despesas  de  condomínio,  resta  claro  que  nenhum  destes  itens  se  amolda  ao  conceito aqui trazido para insumos, na legislação que rege as contribuições. Nem se vislumbra  enquadramento  possível  de  tais  rubricas  em  outros  incisos  do  art.  3o  da  lei  de  regência,  de  modo que resta carente de fundamento normativo o direito de crédito.  No  que  se  refere  aos  fretes,  cabe  destacar  que  a  negativa  de  crédito,  no  despacho decisório, era fundada em carência probatória (fls. 152/153):    Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.786          7   E,  ao  contrário  do  que  parece  crer  a  recorrente,  a  DRJ,  ao  apreciar  tais  documentos,  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  certamente  poderia  verificar  que estes não amparam o crédito, porque encontram obstáculo normativo.  Assim,  a  fundamentação  de  carência  probatória  altera­se  para  ausência  de  permissão  legal. E  se  isso ocasionasse,  como postula  a  recorrente,  nulidade por alteração de  fundamento,  a  DRJ  não  poderia  sequer  apreciar  os  documentos,  bastando  sua  apresentação  (ainda que em oposição às normas que regem a matéria) para que fosse afastada a autuação.  Mantido  esse  entendimento,  nenhuma  empresa  apresentaria  mais  os  documentos  na  fase  fiscalizatória, postergando a apresentação sempre à manifestação de inconformidade, quando já  não poderia ser analisada qualquer matéria em relação aos documentos apresentados que não a  sua simples apresentação. Nada mais absurdo.  Por  certo  que  se  o  documento  só  foi  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade, o julgador de piso pode (em verdade, deve) analisá­lo quanto ao cumprimento  da legislação que rege a matéria.  Afasto assim a nulidade suscitada.  No  mérito,  a  própria  empresa  (assim  como  os  documentos  anexados)  esclarece  que  os  fretes  de  remessa/transferência  se  referem  ao  transporte  de  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação, até armazéns gerais localizados em Santos (que  não são estabelecimentos da recorrente).  Bem esclareceu a DRJ ao analisar a matéria (fl. 4383):    Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 A DRJ não encontra enquadramento para a operação descrita nos documentos  da empresa: fretes de remessa de mercadoria adquirida com fim específico de exportação para  armazéns gerais que não são da recorrente, em cidade portuária.  E aponta ainda vedação legal ao crédito, presente no art. 6o, III e § 4o c/c art.  15, III da Lei no 10.833/2003, concluindo que (fl. 4594):    Temos  aqui  que  a  DRJ,  apesar  de  partir  da  discutível  premissa  de  que  a  operação  de  frete  não  é  tributada  (a  nosso  ver  não  é  a  ausência  ou  não  de  tributação  de  tal  operação  o  fator  de  relevância  na presente  análise),  suscita  dispositivo  (aplicável  à COFINS  por força do art. 15, III da Lei no 10.833/2003) que merece aqui transcrição e exegese ­ o art. 6o  (III e § 4o) da mesma Lei no 10.833/2003:  “Art. 6o A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.” (grifo nosso)  Além  de,  no  caso  em  análise,  o  crédito  não  ser  propriamente  vinculado  a  “receita de exportação” (visto que a “receita de exportação” se refere à empresa que vendeu à  comercial exportadora, para que não se opere duplicidade de cômputo), há vedação expressa à  utilização de créditos básicos previstos no art. 3o (facilmente decorrente da leitura dos §§ 1o e  4o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003),  como  vem  entendendo  este  CARF  (v.g.,  Acórdãos  no  3401­002.886 a 892, no 3302­002.216, no 3302­002.654 e no 3302­002.655).  Transcreva­se  excertos  deste  último  julgamento,  unânime  em  relação  à  matéria:  “DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação creditar­se de PIS  em relação às despesas vinculadas a esta operação.  (...)  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.787          9 Não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  todos  os  créditos  da Cofins  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor, e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim  específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor  da  mercadoria  e,  por  esta  razão,  o  adquirente  e  exportador  direto da mercadoria não pode se creditar da Cofins, por força  do que dispõe § 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzidos.  (...)  Supondo,  por  exemplo,  que  a  recorrente  seja  exclusivamente  uma  empresa  comercial  exportadora  e  tenha  incorrido  nas  mesmas despesas de frete de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação.  Nestas  condições,  e  à  luz  do  dispositivo  legal  acima,  teria  a  recorrente  direito  ao  creditamento das despesas com frete e armazenagem? Entendo  que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art.  6º, da Lei nº 10.833/03, acima reproduzido) é clara ao proibir a  apuração  de  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  das  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação,  independente de haver ou não, para o tipo de despesa incorrida,  previsão  legal  de  creditamento,  quando  vinculada  às  demais  receitas.  O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda  de  produtos  de  sua  fabricação  e  de  produtos  fabricados  por  terceiros,  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação,  em  nada afeta a proibição legal de apuração de crédito vinculados a  receita de exportação de mercadorias adquiridas de  terceiros.”  (Acórdão  no  3302­002.655,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  unânime  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.jul.2014)  (grifo  nosso)  Acordamos,  então,  com  a  aplicação  ao  caso  narrado  nestes  autos  do  dispositivo  de  vedação  mencionado  pela  DRJ,  que  é  mais  amplo  do  que  parece  entender  a  recorrente,  que  o  restringe  a mercadorias  (amplitude  que  é  a  nosso  ver  incompatível  com  a  expressão  constante  ao  final  do  referido  §  4o  do  art.  6o:  “vinculados”).  Ademais,  acorda­se  ainda  com  a  dificuldade  expressa  pelo  julgador  de  piso  em  enquadrar  o  frete  tratado  nestes  autos em uma das categorias permitidas na lei de regência (incisos I, II ou IX do art. 3o), pois  não se comunga do entendimento que a remessa de mercadoria para armazém­geral em cidade  portuária  constitua  propriamente  um  frete  de venda  (ainda  que houvesse  eventualmente  sido  comprovada  no  processo  a  assunção  de  tais  despesas  de  transporte  integralmente  pela  recorrente).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10                   Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5958956 #
Numero do processo: 12585.000030/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. LANÇAMENTO. AFRFB. JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. SÚMULA CARF N. 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE. ART. 135, III do CTN. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. A atribuição de responsabilidade exclusiva ao dirigente em relação ao crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a individualização da conduta do responsável e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social, e não simplesmente do fato de haver equivocada apuração do tributo.
Numero da decisão: 3403-003.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Sustentou pela recorrente a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP no 257.056. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Sustentou pela recorrente a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP no 257.056. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 445          1 444  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000030/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.629  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP­COFINS  Recorrente  JBS S.A. (Incorporadora de BERTIN S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  LANÇAMENTO.  AFRFB.  JURISDIÇÃO  DIVERSA.  VALIDADE.  SÚMULA CARF N. 27.  É válido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE.  DIRIGENTE.  ART.  135,  III  do  CTN.  INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.  A atribuição de responsabilidade exclusiva ao dirigente em relação ao crédito  tributário,  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN,  reclama  a  individualização  da  conduta  do  responsável  e  da  sua  tipificação  como  violadora  da  lei  e  do  contrato  social,  e  não  simplesmente  do  fato  de  haver  equivocada apuração do tributo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 30 /2 01 0- 51 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em  função da natureza do  “produto” a que a  agroindústria dá  saída  e não do  insumo que  aplica  para  obtê­lo.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Marina  Vieira  de  Figueiredo,  OAB/SP  no  257.056.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Freire,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre PER  (retificador) de no 34994.71679.300708.1.5.09­ 5451  (fls.  5  a  7)1,  transmitido  em  30/07/2008,  para  demandar  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa  /  Exportação  (§  1o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003)  relativo  ao  1o  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  31.370.885,28.  As  declarações  de  compensação  (DCOMP)  correspondentes são listadas à fl. 8 (DACON às fls. 10 a 59, e 69 a 122, e DIPJ às fls. 64 a 66).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 446          3 A  verificação  iniciada  em  26/11/2010,  após  diversas  prorrogações,  é  encerrada  “sem  exame”,  em  função  da  comunicação  de  incorporação  da BERTIN S.A.  pela  JBS S.A. (fl. 67).  No Termo de Verificação de  Infração Fiscal  (TVIF) de  fls. 126 a 152  (que  trata  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  outubro  de  2007  a  dezembro  de  2009), narra­se que: (a) a fiscalização deriva de diversos pedidos de ressarcimento analisados  em  diferentes  processos  administrativos,  e  obteve­se  autorização  expressa  para  novo  exame,  com ciência ao sujeito passivo (em que pese o procedimento anterior ter sido encerrado “sem  exame”);  (b)  as  autuações  decorrentes,  em  relação  a  ambas  as  contribuições,  no  período  correspondente ao 1o trimestre de 2008, foram lavradas no bojo do processo administrativo no  15868.720063/2012­03  (cópia  da  autuação  referente  à  COFINS  às  fls.  153  a  157);  (c)  os  pedidos  de  ressarcimento  referentes  a  COFINS  são  analisados  no  presente  processo,  e  os  referentes  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  processo  administrativo  no  12585.000035/2010­84;  (d)  o  fisco  optou  por  realizar  verificações  por  trimestre,  em  ordem  cronológica,  iniciando  os  trabalhos  relativos  ao  1o  trimestre  de  2008  em  03/02/2012,  com  intimação à recorrente para fornecimento de documentos; (e) no período anterior (4o trimestre  de 2007), houve problemas, não tendo a empresa conseguido compor os números declarados e  informados pelos administradores, informando esta não ser possível naquele momento avaliar a  solicitação  de  retificação  dos  DACON  referentes  ao  período;  (f)  para  minimizar  tais  dificuldades, a  fiscalização, a partir dos arquivos digitais apresentados pela empresa, compôs  três planilhas  (referentes  a  janeiro,  fevereiro  e março de 2008)  com o  total  de  aquisições de  bens e serviços utilizados como insumos, bens adquiridos para revenda, devoluções de vendas  e  importações  de  bens  utilizados  como  insumos,  antes  da  análise  da  fiscalização,  que  foram  enviadas à empresa para conferência juntamente com a planilha 4, que lista os documentos a  serem  apresentados  (demandando­se  ainda  esclarecimentos  a  questões  surgidas  na  análise  inicial  dos  DACON  ­  fls.  130/133);  (g)  mesmo  depois  de  intimado  e  reintimado,  o  sujeito  passivo  “não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a  memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  DACONs,  para  apuração  dos  créditos”  das  contribuições,  nem  “arquivos  digitais  complementares  do  PIS/COFINS”; (h) diante do exposto, restou apurar os créditos a partir dos arquivos digitais dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (e  das  citadas  planilhas  correspondentes, tendo sobre elas o sujeito passivo informado que “não era possível avaliar os  dados  constantes  das  referidas  planilhas”);  (i)  em  função  de  o  contribuinte  ter  apresentado  novos arquivos digitais, alterando as informações anteriormente prestadas, as planilhas 1, 2 e 3  foram  substituídas  pelas  planilhas  6,  7  e 8,  que  foram  utilizadas  pela  fiscalização  (diante  da  falta de interesse da empresa em apresentar os demais elementos exigidos pela fiscalização); (j)  a  partir  de  tais  planilhas  foram  elaboradas  as  planilhas  9  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização para apuração de créditos ­ bens e serviços utilizados como insumos), 10 (registros  em  duplicidade),  11  (gado  bovino  adquirido  de  pessoas  físicas),  12  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  ­  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  para  revenda),  13  (devoluções  de  vendas),  14  (serviços  utilizados  como  insumos), 15 (aquisições para revenda), 16 a 18 (insumos que dão direito a crédito presumido ­  agroindústria,  por  mês),  19  (despesas  de  energia  elétrica),  e  20  a  22  (resumos);  (k)  nas  planilhas referentes a glosas (9 a 12), as razões pelas quais não foram considerados os créditos  estão  descritas  de  forma  sintética  ao  final  de  cada  planilha;  (l)  as  planilhas  foram  todas  entregues  ao  contribuinte  e  compõem  o  processo  no  15868.720063/2012­03;  (m)  após  as  apurações, foram elaborados pela fiscalização DACON completos para o período, indicando os  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 valores  que  devem  constar  em  todas  as  fichas,  chegando­se  ao  total  de  glosas  constante  na  tabela de fl. 144; e (n) em decorrência das glosas, serão afastados os correspondentes valores a  ressarcir  nos  processos  administrativos  (entre  os  quais  o  aqui  analisado  e  o  de  no  12585.000035/2010­84,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP),  sem  prejuízo  dos  lançamentos de ofício (levados a cabo no processo no 15868.720063/2012­03).  Com  base  no  TVIF  é  proferido  o Despacho  Decisório  de  fls.  162  a  166,  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações vinculadas.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 11/07/2012 (fls.  171  a  191)  sustentando  preliminarmente  as  seguintes  nulidades:  (a)  há  incompetência  da  DRF/Araçatuba  para  promover  a  fiscalização,  sendo  tanto  a  BERTIN  S.A.  quanto  a  incorporadora  JBS S.A.  sediadas na cidade de São Paulo;  (b)  a autorização para  reexame de  período já fiscalizado nada diz sobre a transferência de competência para outra região fiscal ou  unidade descentralizada; (c) a emissão de MPF para a fiscalização é nula, porque não foi feita  na  disciplina  da  Portaria  RFB  no  3.014/2011;  e  (d)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  a  unidade  que  promoveu  a  fiscalização  dista  aproximadamente  600  Km  da  recorrente,  o  que  dificulta a entregar documentos e dirimir dúvidas sobre a fiscalização. Afirma ainda a defesa  que:  (e)  incide  sobre  o  caso  o  art.  135,  III  do  CTN,  sendo  pessoalmente  responsáveis  os  administradores da empresa à época (que relaciona à fl. 179), porque agiram com infração à lei  (e  que  o  não  recolhimento  das  contribuições,  por  si,  já  demonstra  clara  infração  à  lei)  e  ao  estatuto social (que previa “expressamente a necessidade de orientação, controle e fiscalização  dos  negócios  da  companhia  pelo  conselho  de  administração  e  da  diretoria”);  e  (f)  o  procedimento  fiscal  teve  início  antes  da  incorporação  da  BERTIN  S.A.  pela  JBS  S.A.,  demonstrando  que  a  não  entrega  de  documentos  se  deu  única  e  exclusivamente  pelos  administradores da empresa incorporada. No mérito, a empresa alega que: (g) a BERTIN S.A.,  em  2007,  adquiriu  a  BERTIN  LTDA,  com  diversos  estabelecimentos,  e  grande  parte  dos  valores  escriturados  pela  BERTIN  S.A.  no  período  fiscalizado  “podem  ser  provenientes  de  aquisições  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  em  nome  da  antiga  proprietária  dos  estabelecimentos”, sendo que, em atenção ao princípio da verdade material, independente das  notas fiscais em questão terem sido emitidas em nome da antiga proprietária, o  fato é que as  aquisições eram insumos para a adquirente; e (h) houve má interpretação, pelo agente fiscal, do  art. 8o da Lei no 10.925/2004, e de seu § 3o, sendo a alíquota referente ao produto fabricado, e  não ao adquirido (citando precedente do CARF), e afirmando que ainda que desconsiderado tal  entendimento,  as  aquisições  seriam  de  “carne”.  Ao  fim  da  peça  de  defesa,  demanda­se  diligência para análise dos documentos  fiscais da empresa,  inclusive  intimando­se os antigos  administradores da incorporada.  Em 28/02/2013 (fls. 323 a 343), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo aquele  colegiado unanimemente que: (a) os procedimentos são válidos mesmo que formalizados por  servidor  competente  (AFRFB)  de  unidade  diversa  da  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  como  expressamente  prevê  o  art.  9o,  §  2o  do  Decreto  no  70.235/1972;  (b)  a  ação  fiscal  teve  autorização em MPF do Superintendente da 8a Região Fiscal, que jurisdiciona todo o Estado de  São  Paulo,  que  detém  autorização  regimental  para  transferência  de  competências  entre  as  unidades jurisdicionadas (art. 307 do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF no  587/2010); (c) não cabe falar em cerceamento de defesa em etapa que antecede o contraditório,  mas ainda assim a empresa foi reiteradamente intimada a apresentar documentos e teve acesso  aos  documentos  dos  autos,  não  se  constatando  qualquer  empecilho  relativo  a  produção  de  provas;  (d)  em  relação  à  responsabilidade  dos  sócios  da  incorporada,  cabe  destacar  que  o  presente  procedimento  fiscal  não  é  um  auto  de  infração,  mas  uma  análise  de  pedido  de  ressarcimento da empresa, mas ainda assim se aplica ao caso o art. 132 do CTN, que trata de  incorporação;  (e)  no mérito,  a  fiscalização  examinou  a  contabilidade  conforme  encaminhada  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 447          5 pela  empresa,  assim  como  a  documentação  posteriormente  encaminhada,  tendo  ocorrido  reiteradas  negativas  de  atendimento  a  intimações  pelo  sujeito  passivo  (enumeradas  exemplificativamente  às  fls.  336/337),  não  tendo  a  empresa  trazido  “qualquer  documento  contábil  ou  fiscal  anexo  à  peça  recursal  para  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito  de  ressarcimento”,  falhando  assim  em  seu  ônus  processual;  (f)  quanto  ao  crédito  presumido da  agroindústria,  a matéria  foi  disciplinada na  Instrução Normativa no  660/2006, que  endossa  o  entendimento do fisco em seu art. 8o, § 1o. Por  fim,  rejeita a DRJ o pedido de diligência e a  demanda para que  se  enviem  intimações  ao  endereço do patrono da  causa,  assim como para  que este realize sustentação oral na instância de piso.  Cientificada da decisão  em 18/04/2013  (AR à  fl. 443),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  17/05/2013  (fls.  347  a  380),  reiterando  as  considerações  sobre  nulidades relativas a competência da unidade fiscalizadora e cerceamento de defesa, suscitando  ainda  nulidade  da  decisão  de  piso  por  não  analisar  o  argumento  acerca  da  responsabilidade  direta e exclusiva dos administradores da incorporada (que reitera, afirmando que o fisco não  fez  qualquer  esforço  para  obter  as  informações  junto  aos  ex­administradores,  em  atenção  à  verdade material). No mérito, também reitera as considerações expressas em sua manifestação  de inconformidade, e a demanda por diligência. Agrega, ao final, tópico sobre impossibilidade  de  sucessão de multas  e  juros,  que,  provavelmente  figura por  engano na peça  recursal,  visto  não tratar o presente processo de autuação.  Após o recurso voluntário a empresa acrescenta ainda, em 20/03/2014, a peça  de fls. 416 a 426, noticiando o advento da Lei no 12.865/2013, que acrescenta um § 10 ao art.  art. 8o da Lei no 10.925/2004, defendendo sua aplicação retroativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  autuação  correspondente  ao  mesmo período (1o trimestre de 2008), da mesma empresa, abarcando a COFINS (com pedido  de ressarcimento e compensações analisados nestes autos) e a Contribuição para o PIS/PASEP  (com  pedido  de  ressarcimento  e  compensações  analisados  no  processo  administrativo  no  12585.000035/2010­84),  lavrada no processo administrativo no 15868.720063/2012­03 (cópia  da  autuação  referente  à  COFINS  às  fls.  153  a  157),  foi  apreciada  recentemente  por  esta  Terceira Turma, em 23/04/2014, com quatro dos atuais componentes do colegiado, no Acórdão  no 3403­002.906, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS/Cofins não­ cumulativo, a prova da existência do direito de crédito incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover o lançamento com os dados que se encontram ao seu  alcance.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. Depois de realizado  o  lançamento  com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte, torna­se dever do contribuinte apresentar as provas  e  fazer  a  demonstração  pontual  dos  erros  em  que  porventura  teria  incorrido  a  Fiscalização  na  apuração,  demonstrando  o  valor que  entenderia  ser o  correto para o direito de  crédito. A  realização de  perícia  submete­se  ao  critério  de  necessidade  do  julgador,  de  maneira  que,  não  havendo  nenhuma  prova  contundente  em sentido  contrário ao da apuração procedida,  e  entendendo  o  julgador  pela  existência  de  elementos  de  prova  suficientes  para  formar  sua  convicção,  pode  e  deve  deixar  de  realizar a perícia, promovendo desde logo o julgamento.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  EXCLUSIVA  DOS  DIRIGENTES  DA  EMPRESA  SUCEDIDA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  A  apuração  equivocada  do  tributo,  em  si  mesmo,  não  configura  infração  de  lei  ou  do  estatuto  social,  capaz  de  configurar  a  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  exclusiva prevista no art. 135, III, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  A  sucessão  por  incorporação  implica  na  transferência  da  responsabilidade  em  relação  ao  crédito  tributário como um todo,  incluindo a multa de ofício e os juros  de  mora,  independente  do  lançamento  ter  ocorrido  antes  ou  depois da sucessão. Inteligência do art. 132 c/c art. 129 do CTN.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO. A alegação de erro no  lançamento em relação à  forma de  cálculo  do  crédito  presumido  foi  argüida  de maneira  inédita  no  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  apreciada,  por  restar  configurada  a  preclusão,  visto  que  tal  matéria  não  foi  alegada  na  impugnação.  Sua  análise  também  implicaria  em  supressão  de  instância,  pois  a  questão  não  foi  submetida  ao  julgamento  de  Primeira  Instância.  Recurso  negado.  (Acórdão  no  3403­002.906,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  exceto  em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora  em  razão  da  sucessão,  matéria  na  qual  a  Conselheira  Adriana  Ribeiro, em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho,  votou pelo provimento, sessão de 23.abr.2014) (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos  são  praticamente  as  mesmas,  e  sob  os  mesmos  fundamentos,  resguardadas  algumas  especificidades que serão anotadas ao longo deste voto.    Das preliminares de nulidade  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 448          7 Alega a recorrente que há incompetência da DRF/Araçatuba para promover a  fiscalização, sendo tanto a BERTIN S.A. quanto a incorporadora JBS S.A. sediadas na cidade  de São Paulo, existindo nulidade na emissão de MPF para a fiscalização, porque não foi feita  na disciplina da Portaria RFB no 3.014/2011. Protesta ainda quanto à autorização para reexame  de  período  já  fiscalizado,  que  nada  diz  sobre  a  transferência  de  competência  para  outra  ou  unidade descentralizada.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  havia  MPF  para  a  realização  da  fiscalização  (reproduzido  no  próprio  recurso  voluntário  ­  fl.  350),  assinado  por  quem  detém  competência  normativa  para  representar  o  Superintendente  da  Receita  Federal  na  8a  Região  Fiscal,  que  jurisdiciona  tanto  a  capital São Paulo quanto Araçatuba. E em  tal MPF,  entre os  Auditores­Fiscais encarregados encontram­se aqueles que realizam a análise fiscal e assinam o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal.  Não  existe  (nem  a  recorrente  aponta)  qualquer  comando normativo que obrigue o Superintendente a declinar no MPF a unidade de lotação de  tais  auditores.  Mas,  por  óbvio,  se  eles  foram  designados,  o  foram  onde  quer  que  estejam  lotados.  Não  há,  assim,  nenhuma  irregularidade  na  emissão  do  MPF,  sendo  ainda  logicamente  reprovável  o  raciocínio  a  contrario  sensu  em  relação  a  súmula  rejeitada  pelo  CARF.  É  evidente  que  uma  súmula  rejeitada  não  produz  o  efeito  de  aprovação  (ou  de  confirmação)  de  uma  súmula  de  teor  contrário.  Cabível,  sim  invocar  súmulas  efetivamente  aprovadas pelo CARF, que vinculam o julgador administrativo, como a de no 27:  Súmula  CARF  no  27:  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Aliás, como atesta o julgador de piso, isso já estava claro no art. 9o, § 2o do  Decreto no 70.235/1972.  Ainda  que  não  se  esteja  neste  processo  tratando  de  lançamento,  mas  de  análise  de  direito  de  crédito  (análise  que,  por  certo,  acabou  implicando  o  lançamento  em  relação ao mesmo período, que já foi inclusive objeto de julgamento por esta Terceira Turma,  como  noticiado  ao  início  deste  voto),  é  de  se  revelar  que,  no  caso  em  apreço,  o  MPF  regularmente  emitido  por  autoridade  competente  atribuiu  a  fiscalização  a  determinados  Auditores­Fiscais,  que,  lotados  em  unidade  da  RFB  sob  jurisdição  do  Superintendente,  realizaram o trabalho.  A crítica à data da Portaria de Delegação de competência revela confusão da  recorrente entre o ato de delegação de competência e a Portaria que disciplina o MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  inicialmente  disciplinado  pela  Portaria SRF no 3.007/2001, depois pela Portaria RFB no 4.328/2005, depois pela Portaria SRF  no  6.087/2005,  depois  pela  Portaria  RFB  no  4.066/2007,  depois  pela  Portaria  RFB  no  11.371/2007,  depois  pela  Portaria  RFB  no  3.014/2011  (citada  na  peça  recursal),  depois  pela  Portaria RFB  no  1.687/2014,  que  o  extinguiu,  criando  a  figura  do  “termo  de  distribuição  de  procedimento  fiscal”,  expressão  mais  apropriada  para  um  instrumento  que,  de  “mandado”,  efetivamente nunca teve nada (conforme atesta reiterada jurisprudência deste CARF, inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  diante  da  competência  legalmente  atribuída  aos  Auditores­Fiscais para lançamento:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Assim, no presente caso, que, destaque­se, teve MPF regularmente emitido, a  delegação  de  competência  operada  em  2004  (e  criticada  pela  defesa)  obviamente  ampara  o  MPF de 2011. Sustentar o contrário equivaleria ao absurdo entendimento de que cada vez que  fosse  editada  uma  nova  norma  sobre  MPF  (ou  sobre  qualquer  outra  matéria)  deveriam  ser  editadas nas dez Superintendências da RFB do País (isso para não falar das demais autoridades  citadas nas portarias) novas portarias de delegação de competência para emissão de um mesmo  instrumento, já existente, de mesma denominação ­ MPF.                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 449          9 Também no que se  refere ao exame de período  fiscalizado, autorizado pelo  Superintendente Substituto da 8a Região Fiscal, não existe (nem a recorrente aponta) qualquer  norma  que  obrigue  constar  no  documento  a  unidade  responsável.  Pelo  contrário,  a  DRJ  relaciona ato normativo que permite ao Superintendente otimizar a carga de  trabalho em sua  jurisdição,  distribuindo­a  em  unidades  que  não  constituem  necessariamente  o  domicílio  do  fiscalizado.  E, por fim, não resta configurado cerceamento de defesa pelo fato de estar a  unidade fiscalizadora distante 600 Km da empresa. Isso não prejudicou a comunicação (sendo  as reiteradas negativas de resposta a intimação por parte da interessada devidas a fatores outros  que não a distância,  como resta patente nos autos), nem a apresentação de documentos ou o  esclarecimento de dúvidas. Na era da internet e do telefone, não aponta a recorrente sequer um  fato concreto em que tenha havido obstáculo efetivo a sua defesa pela distância.  Em relação à nulidade do julgamento de piso, suscitada pela recorrente, pelo  fato de não ter sido analisado seu argumento acerca da responsabilidade direta e exclusiva dos  administradores  da  incorporada,  cabe  destacar  que  a DRJ  o  analisou,  não  se  confundindo  a  negativa de acolhimento com a omissão.  Para o esclarecimento, basta a leitura dos três parágrafos iniciais da decisão  da DRJ que tratam do assunto (fl. 332):  “Informe­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  auto  de  infração,  mas  sim  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EM  SÃO  PAULO  ­  DERAT/SP, que tratou de pedido de ressarcimento e também da  não homologação de compensações a ele vinculadas.  Contudo,  frise­se  que  os  créditos  tributários  informados  como  débitos nas Dcomp não estão em discussão, mas tão­somente o  pedido  de  ressarcimento,  eis  que  se  não  homologadas  as  compensações,  os  débitos  informados  nas  Dcomp  devem  ser  cobrados.  Tendo  em  vista  o  mister  de  julgador,  não  nos  furtaremos  de  analisar a argumentação trazida na peça recursal, entendendo  tratar­se  de  equívoco  da  contribuinte,  pois  a  cobrança  dos  débitos informados em Dcomp não comporta discussão em sede  de  recurso  conforme  se  apresenta,  uma  vez  que,  foram  declarados  e  confessados  pela  própria  contribuinte.”  (grifo  nosso)  A  partir  desse  parágrafo,  o  julgador  está,  a  nosso  ver,  a  se  pronunciar  desnecessariamente sobre o tema (como ele próprio admite, ao dizer que, no dever de julgador,  não se furtará a analisar a argumentação, ainda que equivocada, do contribuinte).  Reitere­se:  nestes  autos  se  aprecia pedido de  ressarcimento  (cumulado  com  compensação). E,  sobre  o  tema,  há  que  se  aclarar  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  ao  crédito.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Não se está aqui tratando de uma “autuação”, mas de um pedido de crédito,  no qual o solicitante tem o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu  direito. Assim vem reiteradamente decidido esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Se  não  houver  prova  do  direito  ao  crédito,  ele  não  será  concedido.  Isso  porque não se discute, nem se pode discutir nestes autos, a exigência do crédito decorrente da  negativa do ressarcimento ou da não homologação das compensações.  Desse  modo,  não  faz  sentido  algum  seguir  na  análise  do  argumento  da  empresa,  que  pretende  atribuir  “responsabilidade”  a  administradores  da  incorporada.  Responsabilidade pelo pagamento de algo? Mas não se está exigindo nada nestes autos, está­se  negando  ressarcimento.  Parece  a  recorrente  desejar  que  os  antigos  administradores  (que  ela  afirma terem agido com infração a lei e ao estatuto) lhe assegurem com tal conduta um direito  a crédito.  Inexistente, assim, a nulidade apontada.  E  aproveitamos  as  considerações  e  os  precedentes  sobre  o  ônus  probatório  para  indeferir  a  perícia  solicitada,  pois  a  perícia  não  se  presta  à  finalidade  pleiteada  pela  recorrente,  que  consiste  em  um  verdadeiro  novo  exame  da  matéria,  trazendo,  sem  motivo  justificado nos autos, novas pessoas à lide. A diligência serve ao esclarecimento de dúvidas do  julgador em relação ao material já trazido nos autos pelas partes. E a ausência de substância no  material  de  defesa  constante  nos  autos  do  presente  processo  opera  contra  aquele  que  tem  o  ônus de provar seu direito de crédito: a recorrente.  Ainda que invocada a verdade material, é necessário esclarecer, na linha dos  ensinamentos  de  JAMES  MARINS,  que  a  verdade  material  é  ladeada  pelo  dever  de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 450          11 “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 7  E o que se vê no presente processo é a significativa ausência de colaboração  por parte do contribuinte, levando o fisco a recompor DACON com base em registros digitais  da própria empresa.    Da responsabilidade de dirigentes / da incorporada  Aproveita­se  ainda  o  exposto  no  tópico  anterior,  no  que  se  refere  ao  pronunciamento da DRJ sobre a responsabilidade de dirigentes da incorporada, ou desta, para  analisar a argumentação reiterada em sede de recurso voluntário no sentido de que incide sobre  o caso o art. 135, III do CTN, sendo pessoalmente responsáveis os administradores da empresa  à  época  (que  relaciona)  porque  agiram  com  infração  à  lei  (e  que  o  não  recolhimento  das  contribuições,  por  si,  já  demonstra  clara  infração  à  lei)  e  ao  estatuto  social  (que  previa  “expressamente  a  necessidade  de  orientação,  controle  e  fiscalização  dos  negócios  da  companhia pelo conselho de administração e da diretoria”).  A  argumentação,  como  exposto  no  tópico  anterior,  é  desconectada  da  realidade  destes  autos,  nos  quais  se  discute  o  direito  ao  crédito,  que  deve  ser  provado  pelo  postulante. Daí informarmos, inclusive, no relatório, que o tópico agregado ao final do recurso  voluntário (inexistente na manifestação de inconformidade) sobre impossibilidade de sucessão  de multas e juros provavelmente figura por engano na peça recursal, visto não tratar o presente  processo de autuação (não havendo imputação de multa ou juros).  De qualquer modo,  esta Terceira Turma  (no  julgamento  da  autuação)  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  esclarecendo  que  a  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  ao  dirigente em relação ao crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a  individualização  da  conduta  do  responsável  e  da  sua  tipificação  como  violadora  da  lei  e  do  contrato social.  “2.  Responsabilidade  pessoal  exclusiva  dos  dirigentes  da  empresa sucedida.  A apuração equivocada do tributo, em si mesmo, não configura  infração  de  lei  ou  do  estatuto  social,  não  configurando  a  hipótese de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.  A  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  do  dirigente  em  relação ao  crédito  tributário,  com  fundamento no  art.  135,  III,  do CTN, reclama a individualização da conduta do responsável  e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social.                                                              7 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Se o simples fato de deixar de recolher tributo não configura a  violação  de  lei  prevista  no  referido  dispositivo  do  CTN,  conforme  jurisprudência  reiterada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, então muito menos se configurará no caso de apuração  e  recolhimento  realizados  de  forma  equivocada,  sem  a  demonstração  de  qualquer  conduta  dolosa  dos  dirigentes  ou  administradores da pessoa jurídica.  A  propósito  do  tema,  esta  Turma  já  manifestou  o  seguinte  entendimento:  (...)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO.  NECESSIDADE.  A  responsabilidade  pessoal  inserta no art.  135,  III  do Código Tributário Nacional,  para sua aplicação, exige a comprovação do caráter doloso da  conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de  poder  ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos  da  pessoa  jurídica  lançada,  não  se  qualificando  como  doloso  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  como  remansoso  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (...)  (Acórdão  340300.530,  PA  13312.000587/200417,  Relator  Cons. Robson José Bayerl, j. 26/08/2010)  Entendo, por isso, que não se pode cogitar da aplicação do art.  135,  III,  do  CTN.  (Acórdão  no  3403­002.906,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  exceto  em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora  em  razão  da  sucessão,  matéria  na  qual  a  Conselheira  Adriana  Ribeiro,  em  substituição  ao Conselheiro  Domingos  de  Sá Filho,  votou  pelo  provimento,  sessão  de  23.abr.2014)  (grifo  nosso) (grifo nosso)  Não há, assim, como atribuir, ainda mais na realidade do presente processo,  que trata de ressarcimento, a responsabilidade aos sócios da (ou à) empresa incorporada pela  recorrente. Improcedente, assim, a argumentação externada pela defesa.    Das glosas referentes a insumos  Como relatado de início, em função de o contribuinte ter apresentado apenas  arquivos  digitais,  alterados  ao  longo  da  fiscalização,  as  planilhas  1,  2  e  3  inicialmente  confeccionadas  pelo  fisco,  exclusivamente  com  base  nas  informações  prestadas,  antes  de  qualquer  ajuste  pela  fiscalização,  foram  substituídas  pelas  planilhas  6,  7  e  8,  utilizadas  pela  fiscalização  (diante  da  falta  de  interesse  da  empresa  em  apresentar  os  demais  elementos  exigidos  pela  fiscalização).  A  partir  de  tais  planilhas  foram  elaboradas  as  planilhas  9  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  ­  bens  e  serviços  utilizados como insumos), 10 (registros em duplicidade), 11 (gado bovino adquirido de pessoas  físicas), 12 (aquisições não consideradas pela  fiscalização para apuração de créditos  ­ bens e  serviços adquiridos de pessoas jurídicas para revenda), 13 (devoluções de vendas), 14 (serviços  utilizados  como  insumos),  15  (aquisições para  revenda),  16  a 18  (insumos que dão direito  a  crédito  presumido  ­  agroindústria,  por  mês),  19  (despesas  de  energia  elétrica),  e  20  a  22  (resumos).  Nas  planilhas  referentes  a  glosas  (9  a  12),  as  razões  pelas  quais  não  foram  considerados os créditos estão descritas de forma sintética ao final de cada planilha, cabendo  destacar  que  as  planilhas  foram  todas  entregues  ao  contribuinte  e  compõem  o  processo  de  autuação  no  15868.720063/2012­03  (aquele  já  apreciado  por  esta  Terceira  Turma).  Após  as  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 451          13 apurações, foram elaborados pela fiscalização DACON completos para o período, indicando os  valores  que  devem  constar  em  todas  as  fichas,  chegando­se  ao  total  de  glosas  constante  na  tabela de fl. 144.  Sobre  a  amplitude  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  as  contribuições, cabe destacar que esta Terceira Turma já tem posicionamento assentado.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  No entanto, apesar de a  fiscalização detalhar minuciosamente as glosas,  em  favor do direito de defesa da recorrente, não há nenhum questionamento específico de glosa de  insumos nas peças recursais, limitando­se a recorrente a afirmar que a BERTIN S.A., em 2007,  adquiriu  a  BERTIN  LTDA,  com  diversos  estabelecimentos,  e  grande  parte  dos  valores  escriturados pela BERTIN S.A. no período fiscalizado “podem ser provenientes de aquisições  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  em  nome  da  antiga  proprietária  dos  estabelecimentos”, sendo que, em atenção ao princípio da verdade material, independente das  notas fiscais em questão terem sido emitidas em nome da antiga proprietária, o  fato é que as  aquisições eram insumos para a adquirente.  Veja­se que poderia a recorrente na peça de defesa demonstrar que cada um  dos bens glosados (ou ao menos um, de forma documentada) é efetivamente utilizado em seu  processo produtivo, possibilitando o direito ao crédito. Mas a afirmação de que detém o direito  é sempre genérica, o que denota o claro equívoco da recorrente em relação ao ônus probatório  em processos de ressarcimento, tema já esclarecido em tópico anterior deste voto.  Portanto, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório, inexistente  o direito ao crédito.    Das glosas referentes a créditos presumidos ­ agroindústria  Afirma o fisco no TVIF (fl. 141) que:    A recorrente, por sua vez, sustenta que houve má interpretação, pelo agente  fiscal, do art. 8o da Lei no 10.925/2004, e de seu § 3o,  sendo a alíquota  referente ao produto  fabricado,  e  não  ao  adquirido  (citando  precedente  do  CARF),  e  afirmando  que  ainda  que  desconsiderado tal entendimento, as aquisições seriam de “carne”.  Vê­se que aqui  reside uma das poucas discussões que não envolve aspectos  probatórios,  sendo  a  matéria  exclusivamente  ligada  à  interpretação  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004. E  tal matéria não  foi  enfrentada no  julgamento da  autuação  relativa  ao mesmo  período, por esta Terceira Turma, porque naqueles autos havia operado preclusão em relação  ao assunto.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 452          15 O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 No caso,  o  fisco  afirma  textualmente  que  aplicou  as  alíquotas  conforme os  insumos adquiridos. E a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação  ao produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido.  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 453          17 o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 Em  processos  julgados  em  setembro  de  2013  chegou  a  turma  à  mesma  conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Assim,  desnecessário  cogitar  de  interpretação  benigna  retroativa  da  Lei  no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Em função do reconhecimento do crédito, deve a unidade local da RFB tomar  as providências para alastrar as consequências desta decisão a lançamentos e/ou compensações  decorrentes.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no  10.925/2004  deve  ser  calculado  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza  do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5801876 #
Numero do processo: 10209.000104/2006-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3403­000.606  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  DRAWBACK­SUSPENSÃO  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração lavrados em 13/02/2006 (com ciência  em  13/02/2006  ­  fls.  6  e  18)1  para  exigência  de  Imposto  de  Importação  (no  valor  de  R$  246.691,42 a título de principal ­ fls. 5 a 16) e de Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI vinculado à importação (no valor de R$ 9.579,18 a título de principal ­ fls. 17 a 24), em                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 09 .0 00 10 4/ 20 06 -3 5 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Resolução nº  3403­000.606  S3­C4T3  Fl. 700          2 virtude do inadimplemento do compromisso de exportar no regime de drawback, modalidade  suspensão.  Narra  a  fiscalização que:  (a)  a  auditoria  iniciada  em 18/05/2005  (termo às  fls.  500/501) buscou efetuar a revisão aduaneira em relação aos Atos Concessórios de Drawback ­  AC no 1778­00/000037­6 (documentos às fls. 40 a 220) e no 1778­00/000130­5  (documentos  às fls. 221 a 499), com base em informações enviadas pelo Banco do Brasil, em documentos  existentes  nos  arquivos  da  unidade  da  RFB,  e  em  registros  em  sistemas  informatizados  do  órgão;  (b)  em  29/06/2001  foi  emitido  aditivo  (no  1778­01/000216­9)  alterando  o  prazo  de  validade constante do item 29 do Ato Concessório no 1778­00/000130­5 (de 28/08/2001 para  24/02/2002),  tendo  sido  emitido  um  novo  aditivo  (no  1778­02/000059­2)  após  expirado  o  prazo,  em  27/02/2002,  que  não  pode  ser  aceito  pelo  fisco,  assim  como  os  aditivos  subsequentes;  (c)  a  Declaração  de  Importação  ­  DI  no  00/0284530­4  (registrada  em  31/03/2000)  foi  vinculada  a  dois AC,  o  que  é  vedado  pela  legislação  que  rege  a matéria,  e  implicou a glosa da mercadoria descrita na adição 2 (“hidróxido de sódio”, vinculado ao AC no  1778­00/000037­6);  (d)  a  DI  no  01/0752443­5  (registrada  em  30/07/2001)  foi  igualmente  vinculada  a  dois  AC,  glosando­se  a  mercadoria  escrita  na  adição  1  (“hidróxido  de  sódio”,  vinculado ao AC no 1778­00/000130­5); (e) a DI no 01/0822757­4 (registrada em 17/08/2001)  também foi vinculada a dois AC, glosando­se a mercadoria escrita na adição 2 (“tecido ­ tela ­  filtrante,  em  propileno,  utilizado  no  filtro  rotativo  de  tambor”,  vinculado  ao  AC  no  1778­ 00/000130­5);  (f)  o Registro  de  Exportação  ­  RE  no  00/1056919­001  (fl.  208,  referente  a  exportação vinculada ao AC no 1778­00/000037­6) está em nome de pessoa jurídica diversa do  beneficiário  do  regime,  sendo  glosado;  e  (g)  verificando  o  que  foi  importado  e  o  que  foi  exportado ao amparo dos AC, e utilizando o método PEPS (“primeiro que entra ­ primeiro que  sai”) a fiscalização lançou ainda o crédito referente aos tributos devidos na importação de bens  que não  foram utilizados para adimplemento do  regime. No Relatório de Auditoria Fiscal de  fls. 581 a 611 são ainda relacionados os  requisitos para  fruição do regime e as competências  dos  órgãos  concedente  (Secretaria  de  Comércio  Exterior  ­  SECEX,  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e fiscalizador (Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, do Ministério da Fazenda), esclarecendo­se que o prazo decadencial tomado  em consideração foi contado a partir do 1o dia do ano seguinte ao da emissão do relatório de  comprovação pela SECEX, e cotejando­se os montantes efetivamente importados e exportados  com os autorizados/previstos no AC. São apontadas ao final de tal relatório 39 irregularidades  verificadas pela fiscalização A empresa apresenta sua  impugnação em 14/03/2006 (fls. 613 a  642),  sustentando  que:  (a)  em  relação  aos  aditivos  desconsiderados,  a  solicitação  foi  feita  dentro do prazo, em 05/12/2001 (fls. 658/659), sendo o atraso causado pelo Banco do Brasil (e  não pela recorrente), e, com isso, devem ser consideradas as exportações realizadas até as datas  previstas  nos  respectivos  aditivos;  (b) os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  devem  ser  reparados,  pois  houve  troca  de  “alumina  calcinada”  por  “hidrato  de  alumina”  no  demonstrativo  que  apura  o  consumo  de  “hidróxido  de  sódio”,  e  não  são  relatadas  as  exportações  em  “hidrato  de  alumina”;  (c)  as  DI  vinculadas  a  mais  de  um  AC  (cada  qual  referente a uma Licença de Importação ­ LI) se justificam pois a empresa estava encerrando um  AC e  iniciando outro,  sendo  a DI  referente  a  ambas  as  situações,  o  que  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  constituindo  obrigação  acessória;  (d)  o  RE  no  00/1056919­001  realmente  não  é  vinculado  ao AC,  e  sequer  se  encontra  registrado  no  sistema  SISCOMEX,  sendo  o RE  correto  o  de  no  00/1056818­001  (fl.  653);  (e)  como  a  fiscalização  considerou  a  glosa referente a tal RE e não considerou a exportação de “hidrato de alumina” (“hidróxido de  alumínio”), acabou por apurar diferença inexistente de fato no saldo de floculante sintético; (f)  em relação ao saldo de “coque calcinado de petróleo” apurado, incorre em erro o fisco porque  se reporta ao produto final “alumínio”, ao invés de “alumina” (o coque não faz parte da cadeia  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Resolução nº  3403­000.606  S3­C4T3  Fl. 701          3 produtiva da alumina); (g) ocorreu decadência em relação à DI no 00/0284530­4 (registrada em  31/03/2000  e  retificada  em  13/04/2000,  com  desembaraço  em  14/04/2000),  pois  decorridos  mais de 5 anos do prazo para lançamento (homologação); (h) “a única regra material para a  obtenção do regime de suspensão na importação é a que prevê importação de mercadoria em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação ou acondicionamento de produto exportado, conforme determina o art. 314, I  do RA”  (Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente);  (i)  o drawback  “é concedido pela  autoridade  de  comércio  exterior  e  somente  por  ela  pode  ser  cassado”,  e  não  tem  cabimento  exigir obrigação não exigida quando da concessão do regime; (j) a autuação decorre de normas  infralegais, ofendendo o “princípio da reserva legal”, visto que não houve inadimplemento do  dever de exportar (toda a produção da empresa é exportada, não apresentando o fisco notas de  venda no mercado interno) nem diferenças entre os totais das importações compromissadas e  efetivamente realizadas, havendo ausência de tipificação legal expressa para a situação narrada,  concluindo  o  fisco  que  não  ocorreu  a  exportação  por  presunção;  (k)  a  forma  não  deve  prevalecer sobre o principal, devendo ser observado o “princípio da equivalência”, não tendo  havido prejuízo  ao  fisco;  e  (l)  não  cabe multa  em  relação aos  tributos  exigidos,  conforme  já  decidiu o Conselho de Contribuintes. Requer­se, por fim, a realização de diligências para que  “sejam  considerados  nos  cálculos  da  fiscalização  os  aditivos  glosados,  pois  os mesmos  (sic)  foram protocolizados no prazo”.  Em 30/08/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 662 a 690), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  rejeição  da  argüição  de  decadência  e  das  nulidades  levantadas, assim como pela desconsideração da demanda por perícia, sob os fundamentos de  que: (a) a concessão do drawback pela SECEX não chancela atos do contribuinte nem afasta a  competência da RFB para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime; e (b) as infrações  apuradas encontram tipificação nas normas relacionadas no enquadramento legal da autuação,  não  havendo  violação  à  legalidade  estrita  ou  à  tipicidade.  No mérito,  decide  por  maioria  a  turma  julgadora  que:  (c)  comprovada  a  tempestividade  do  pedido  de  prorrogação  do AC  no  1778­00/000130­5,  devem  ser  consideradas  as  prorrogações  concedidas  no  cômputo  do  adimplemento do regime, o que altera a quantidade de “hidróxido de sódio” autorizada, além  de valor e prazo; (d) dos dispositivos normativos vigentes à época, conclui­se efetivamente que  as DI deveriam abranger somente um AC, condição que não foi respeitada pela empresa, o que  ocasiona o  lançamento,  visto que  a  importação  anteriormente  efetuada  ao  amparo do  regime  descumprido  passa  a  ser  considerada  uma  importação  comum,  sendo  devidos  os  tributos  incidentes; (e) com a comprovação do erro em relação à informação do RE no 00/1056919­001  e a juntada do RE correto (no 00/1056818­001), deve ser afastada a parcela correspondente da  autuação;  (f)  verificando  as  informações  prestadas  pela  empresa,  considera­se  adimplida  a  quantidade  compromissada  em  relação  a  floculante  sintético,  havendo  ainda  equívoco  na  autuação quando esta se reporta a “coque calcinado” (a remissão, na verdade, era a “floculante  sintético”,  e  não  resulta  em  prejuízo  à  empresa);  e  (g)  a  multa  de  ofício  aplicada  encontra  expressa previsão legal (art. 44,  I da Lei no 9.430/1996). Na declaração de voto de fls. 688 a  690), manifesta­se dissidência em relação ao resultado do  julgamento exclusivamente no que  se refere às consequências do descumprimento de requisitos formais do regime, entendendo­se  que não há amparo na legislação para descaracterização do regime de drawback com base em  descumprimento de obrigação acessória.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  30/10/2012  (AR  de  fl.  696),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário em 28/11/2012, conforme se informa no despacho de fl. 698.  É o relatório.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Resolução nº  3403­000.606  S3­C4T3  Fl. 702          4   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Há  que  se  registrar  logo  de  início  a  impossibilidade  absoluta  de  análise  do  recurso voluntário, pelo fato de este não ter sido juntado aos autos pela autoridade preparadora.  No  despacho  de  fl.  698  a  unidade  local  informa  que  foi  apresentado  recurso  voluntário  em  28/11/2012  (portanto,  tempestivamente),  propondo  seu  encaminhamento  ao  CARF, para análise.  No entanto, tal despacho veio a este colegiado desacompanhado do recurso.    Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora junte aos autos o recurso voluntário apresentado pela empresa.  Rosaldo Trevisan  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19515.000656/2005-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIF-PAPEL IMUNE. RETROAÇÃO BENIGNA. Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 1o da Lei no 11.945/2009 aos casos de falta de entrega de DIF-Papel Imune sancionados com base no art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, em sua redação original.
Numero da decisão: 3403-003.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, reconhecendo a retroação benigna do inciso II do art. 1o da Lei no 11.945/2009, resultando na manutenção de multas no patamar de R$ 2.500,00 (se a pessoa jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o seja), para cada uma das 8 DIF-Papel Imune não apresentadas, cabendo à unidade preparadora verificar o porte da recorrente, para efeito de liquidação deste julgado. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 802          1 801  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000656/2005­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.585  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  OBRA MISSIONÁRIA ALFA ÔMEGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DIF­PAPEL  IMUNE.  RETROAÇÃO BENIGNA.  Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 1o da Lei no 11.945/2009  aos casos de falta de entrega de DIF­Papel  Imune sancionados com base no  art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, em sua redação original.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  a  retroação  benigna  do  inciso II do art. 1o da Lei no 11.945/2009, resultando na manutenção de multas no patamar de  R$ 2.500,00 (se a pessoa jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o  seja), para cada uma das 8 DIF­Papel Imune não apresentadas, cabendo à unidade preparadora  verificar o porte da recorrente, para efeito de liquidação deste julgado. Ausente ocasionalmente  o Conselheiro Ivan Allegretti.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 56 /2 00 5- 73 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 07/03/2005 (fls. 51 a 53,  com ciência na mesma data ­ fl. 51)1 para exigência de multa no valor de R$ 700.000,00, pela  não  entrega  de  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF­Papel Imune), em relação ao 3o e ao 4o trimestres de 2002, aos quatro trimestres de 2003  e ao 1o e ao 2o trimestres de 2004.  Em 15/02/2005, a recorrente foi  intimada (fl. 7) a regularizar a sua situação  fiscal em relação à entrega da DIF­Papel Imune, de que trata a Instrução Normativa­IN SRF no  71/2001  (alterada  pela  IN  SRF  no  101/2001),  relativa  aos  referidos  trimestres.  Em  resposta,  informou estar desobrigada da  apresentação, por  não  ser  fabricante,  distribuidor,  importador,  empresa jornalística ou editora/gráfica (pessoas descritas no art. 1o da IN SRF no 71/2001), mas  organização religiosa.  Às  fls.  33  a  41,  constam  cópias  extraídas  do  processo  administrativo  no  13811.000445/2002­67,  no  qual  a  recorrente  requer  o  registro  especial  para  o  consumo  de  papel  imune,  tendo  a  empresa  feito  os  requerimentos  como  “OBRA  MISSIONÁRIA  ALFA  OMEGA,  legalmente  constituída  para  produção  e  impressão  de  folhetos,  revistas  e  livros,  oficina própria” (fls. 34 e 36). No formulário de fl. 37, /38, a recorrente assinala que é “GP ­  Gráfica ­ impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel adquirido com imunidade  tributária”.  A  empresa  foi,  assim,  inscrita  no  Registro  Especial  de  Gráfica  (cf.  Ato  Declaratório Executivo no 1.422, de 15/07/2002, emitido pela Delegacia da RF de Fiscalização  em São Paulo ­ fl. 39).  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 42 a 48, narra a  fiscalização  que:  (a)  em seu  estatuto,  trata­se  a  recorrente de  “uma  instituição de natureza  religiosa,  sem  fins lucrativos, tendo como objetivo divulgar o puro evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo  através  (sic)  da  venda  de  folhetos,  livros,  calendários,  cursos  bíblicos,  fitas  cassetes  e  CD,  programa de rádio,  televisão e telefone (disk mensagem)”;  (b) a empresa se enquadrou como  gráfica para obter o  registro  especial, mas não  se  considerou  como  tal  na hora de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  entregar  a DIF­Papel  Imune;  (c)  a  qualificação  de  gráfica,  na  IN  de  regência, é atribuída a qualquer pessoa que imprima em papel imune, independente de essa ser  sua principal atividade econômica; e (d) a empresa obteve o Registro Especial, e, portanto, está  obrigada a cumprir a obrigação acessória.  Na impugnação de fls. 56 a 60 (com protocolo de 07/04/2005), a instituição  sustenta que: (a) é uma organização religiosa, e o único objetivo com o papel imune é redução  de custos em folhetos e livretos evangelísticos ou de estudo bíblico, e não comercialização; (b)  os  diretores  nada  recebem  da  entidade;  (c)  a  receita  e  o  patrimônio  são  constituídos  de  contribuições, donativos e  anuidades,  integralmente aplicados nos  fins  sociais da missão;  (d)  sempre apresentou suas declarações de Imposto de Renda de forma cristalina, e a não entrega  da  DIF  se  deve  a  informação  obtida  de  seu  escritório  de  contabilidade  (que  afirmou  ter  recebido a informação da IOB); (e) os fornecedores passaram a exigir que a “Obra” obtivesse o  registro como gráfica, sem o que não poderiam continuar a fornecer o produto; (f) não houve  má­fé ao não entregar as declarações; e (g) o valor da multa supera inclusive os impostos (que,  no  caso,  são  indevidos  por  força  de  imunidade  ­  art.  150,  VI  “b”  da  CF/1988)  e  a  própria                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 803          3 movimentação  das  operações  da  missão.  Anexa  à  impugnação  cópias  de  declarações  de  Imposto  de Renda  (DIPJ  ­  fls.  95  a  146),  cópias  das  declarações  referentes  ao  papel  imune,  entregues em 30/03/2005 (fls. 147 a 224) e exemplos do material impresso (fls. 225 a 234).  Em 06/11/2008 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 239 a 245),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a)  a  instituição não contesta a situação fática que deu ensejo ao  lançamento ­ a falta de entrega  das declarações; (b) é entendimento pacífico daquele colegiado (e de diversas DISIT ­ Divisões  de Tributação) que a obrigatoriedade de entrega de DIF­Papel Imune decorre do simples fato  de o sujeito estar inscrito no Registro Especial de que trata o art. 1o da IN SRF no 71/2001; (c)  a  aplicação  da  multa  decorre  do  art.  57,  I  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  (d)  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva (cf. art. 136 do CTN); e (e) a  cobrança é de multa, e não de impostos, e o colegiado administrativo não detém competência  para exame de constitucionalidade.  Cientificada da decisão da DRJ em 19/03/2009 (cf. AR de fl. 254), a empresa  apresenta Recurso Voluntário em 09/04/2009 (fls. 256 a 267), tecendo considerações sobre a  imunidade de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, e  sobre  a  imunidade  de  impostos  a  templos  de  qualquer  culto,  e  reiterando  a  argumentação  exposta  na  impugnação,  destacando  ainda  que  a  penalidade  acarretará  o  fechamento  da  empresa,  por  irregularidade  formal,  sem qualquer  prejuízo  para  o  fisco,  e que  as DIF  foram  entregues, ainda que após a autuação. Por fim, informa que não houve sequer detalhamento da  base  de  cálculo  da  multa  na  autuação,  e  reapresenta  a  documentação  já  anexada  na  impugnação, acrescentando ainda cópias dos livros “O verdadeiro consolo” e “Procure salvar  quem está sendo arrastado para a morte”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe destacar que não há controvérsia em relação a  fatos. As discussões se  restringem à leitura jurídica de tais fatos.  É  incontroverso  que  a  empresa  possui  “Registro Especial  de Gráfica”.  Isso  brota de sua própria demanda e do teor do Ato Declaratório de Concessão (fl. 39):  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4   Também não há contencioso sobre o fato de a empresa ser entidade religiosa  (e  de  caráter  não  lucrativo),  com  a  consequente  imunidade  de  impostos,  ou  sobre  haver  previsão  de  imunidade  para  livros,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  Não  há  ainda dúvida levantada sobre tal imunidade de impostos se aplicar à recorrente. Também está  claro que não houve má­fé (o que acaba sendo irrelevante diante da responsabilidade objetiva  prevista no art. 136 do CTN).  O  que  se  está  a  discutir  no  presente  processo,  no  entanto,  não  se  refere  a  impostos,  ou  a  multa  por  falta  de  seu  recolhimento.  Tratam  os  autos,  sim,  de  falta  de  cumprimento de uma obrigação acessória (dever instrumental) de entregar declaração, no caso  a DIF­Papel Imune.  A  obrigação  de  apresentar  a  DIF  (e  a  consequência  da  não­apresentação)  estão claramente estabelecidas na IN SRF no 71/2001, vigente à época:  “Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei Nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art. 10. Fica  instituída a Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­  Papel  Imune),  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que trata o art. 1º.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em  relação aos trimestres civis  imediatamente anteriores, em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  SRF.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 134, de 08 de fevereiro de 2002)  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 804          5 penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.”  E  a  penalidade  aplicada  foi  exatamente  a  então  prevista  no  art.  57,  I  da  Medida Provisória no 2.158­35/2001 (conforme se externa no enquadramento legal da autuação  ­ fl. 52):    Também no TVF se afirma que a capitulação legal da infração é no inciso I  do art. 57 (fl. 47):    O  art.  57  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  apresentava,  à  época,  a  seguinte redação (com destaque para o inciso I):  “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (...)”  (grifo  nosso)  (o  art.  16  da  Lei  no  9.779/1999  dispões  que  “compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o  respectivo responsável)  Analisando  os  demonstrativos  anexos  à  autuação,  percebe­se  que  as  bases  adotadas foram as seguintes (fls. 48 a 50):    Fl. 806DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6     Observando a tabela, percebe­se que as bases são exatamente o resultado da  multiplicação de R$ 5.000,00 pelo número de meses completados entre a data em que deveria  ser  entregue  cada  DIF  (data  de  referência)  e  a  data  da  autuação  (07/03/2005).  Assim,  por  exemplo,  a  penalidade  para  a  DIF  a  ser  entregue  em  30/07/2004  equivale  a  R$  5.000,00  multiplicado  por  7  (meses  de  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004,  e  janeiro e fevereiro de 2005), resultando nos R$ 35.000,00 que estão relacionados na autuação.  E veja­se a informação final do TVF (fl. 46):    Com o texto, buscava o fisco esclarecer que se a instituição continuasse a não  entregar as declarações, novas autuações poderiam ser  lavradas para períodos subsequentes a  março de 2005 (acrescendo mais R$ 5.000,00 em cada multa, por mês).  Essas  autuações  complementares  foram  afastadas  pela  recorrente  ao  apresentar as DIF ainda em 30/03/2005. Mas o lançamento presente na autuação remanesceu.  Um  mês  depois  do  julgamento  pela  DRJ,  surge  a  Medida  Provisória  no  451/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.945/2009.  Tal  lei  cria  penalidade  mais  específica (e mais branda) para o caso, dispondo em seus arts. 1o e 2o (ambos vigentes a partir  de 16/12/2008, cf. art. 33, IV, “a” da lei):  Art.  1o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 805          7 (...)  §  3o Fica  atribuída  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Art.  2o  O  Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer  tempo,  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma  das seguintes hipóteses:(Produção de efeitos).  I  ­  desatendimento  dos  requisitos  que  condicionaram  a  sua  concessão;  II  ­  situação  irregular  da  pessoa  jurídica  perante  o  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ;  III ­ atividade econômica declarada para efeito da concessão do  Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou  daquela  regularmente  exercida  pela  pessoa  jurídica;  (...)”  (grifo nosso)  Passou, assim, a haver penalidade específica para o caso, e que pode retroagir  tendo em vista o comando do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional: “a lei se aplica a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 A alteração legislativa de ordem legal ocasionou a revogação da IN SRF no  71/2001,  tendo  a  Instrução  Normativa  revogadora  (IN  RFB  no  976/2009),  em  seu  art.  12,  reproduzido as penalidades constantes nos arts. 1o e 2o da Lei no 11.945/2009.  Quanto  ao  fato  de  ser  benigna  a  retroação,  no  caso  em  análise,  não  há  dúvidas, visto que a penalidade prevista no  inciso  II do art. 1o da Lei no 11.945/2009, de R$  2.500,00 ou R$ 5.000,00 (não se tem nos autos a informação conclusiva sobre ser a recorrente  “micro ou pequena empresa”), não é por mês­calendário, mas por DIF não apresentada. Como  no caso  em análise o  fisco apurou a  falta de 8 DIF­Papel  Imune, a cada uma delas deve ser  aplicada a penalidade de R$ 5.000,00 ou R$ 2.500,00, dependendo do porte da empresa, a ser  verificado  pela  unidade  preparadora  quando da  implementação/liquidação  deste  julgado. E  a  soma  das  oito  penalidades  de R$  5.000,00  ou  de R$  2.500,00  é  certamente  inferior  aos  R$  700.000,00 lançados.  Adicione­se que não se aplica ao caso o disposto no inciso I do art. 1o da Lei  no 11.945/2009 (por não ter o fisco sequer examinado as DIF apresentadas em 30/03/2005 no  presente  processo,  o  que  poderia  ser  oportunamente  feito  em procedimento  posterior,  dentro  dos  prazos  previstos  na  legislação),  nem a  redução  prevista no  §  5o  do  art.  1o  da mesma  lei  (porque a apresentação extemporânea da DIF ocorreu após procedimento de ofício, resultante  na autuação).  Cabe ainda salientar que a base legal explícita da autuação (art. 57 da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001)  foi  alterada  por duas  vezes  (sempre  tratando genericamente  de  obrigações  acessórias):  inicialmente  pela  Lei  no  12.766/2012  (art.  8o),  e  depois  pela  Lei  no  12.873/2013 (art. 57). Mas pela especificidade, prevalecem, no caso, as penalidades previstas  na Lei no 11.945/2009 (que tratam objetivamente de papel imune).  Assim, deve ser aplicado ao caso retroativamente o inciso II do art. 1o da Lei  no 11.945/2009, resultando na manutenção de multas no patamar de R$ 2.500,00 (se a pessoa  jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o seja), para cada DIF não  apresentada,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar  o  porte  da  recorrente,  para  efeito  de  liquidação deste julgado.  Por mais que se  reconheça a nobre atividade da  recorrente,  e a ausência de  má­fé na falta de entrega da DIF­Papel Imune, este julgador deve cumprir de forma imparcial o  disposto na legislação, da mesma forma como agiu o juiz honesto, de toga, na mensagem de fl.  226, divulgada pela recorrente:    Fl. 809DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000656/2005­73  Acórdão n.º 3403­003.585  S3­C4T3  Fl. 806          9   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo  a  retroação  benigna  do  inciso  II  do  art.  1o  da  Lei  no  11.945/2009,  resultando  na manutenção  de multas  no  patamar  de R$  2.500,00  (se  a  pessoa  jurídica for micro ou pequena empresa), ou R$ 5.000,00 (caso não o seja), para cada uma das 8  DIF­Papel  Imune  não  apresentadas,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar  o  porte  da  recorrente, para efeito de liquidação deste julgado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 810DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5844382 #
Numero do processo: 19679.004979/2003-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. OPOSIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO. Não havendo, em relação à autuação lavrada, questionamento em relação ao débito, mas apenas oposição no sentido de que teria sido tentado incluí-lo no REFIS, inclusão que não restou comprovada, cabe a manutenção da autuação, devendo, por óbvio, a autoridade preparadora, na implementação do julgado, tomar em conta se houve posterior inclusão do débito no REFIS (ou em outra modalidade de parcelamento), por não dizer tal matéria respeito ao mérito da autuação (ou ao contencioso sob apreciação deste colegiado), mas à forma de liquidação do débito.
Numero da decisão: 3403-003.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 84          1 83  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.004979/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.608  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­COFINS­ELETRÔNICO  Recorrente  DCG INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  OPOSIÇÃO.  PARCELAMENTO  NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO.  Não havendo, em relação à autuação lavrada, questionamento em relação ao  débito, mas apenas oposição no sentido de que teria sido tentado incluí­lo no  REFIS, inclusão que não restou comprovada, cabe a manutenção da autuação,  devendo, por óbvio, a autoridade preparadora, na implementação do julgado,  tomar em conta se houve posterior inclusão do débito no REFIS (ou em outra  modalidade de parcelamento), por não dizer tal matéria respeito ao mérito da  autuação (ou ao contencioso sob apreciação deste colegiado), mas à forma de  liquidação do débito.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 49 79 /2 00 3- 00 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente sobre auto de infração (eletrônico) lavrado em 17/06/2003  (fls.  24  a 32,  com ciência  em 09/08/2003,  cf. AR de  fl.  41)1  para  exigência de COFINS, no  valor de R$ 1.019.732,17 (a título de principal), em decorrência de auditoria interna em DCTF  referente  aos  quatro  trimestres  de  1998,  na  qual  se  apurou  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento do principal”. Nos Demonstrativos de  fls. 26 a 29,  informa­se que para  todos os  períodos  houve  exigibilidade  suspensa  referindo  a  processo  judicial  não  comprovado  (“Exigibilidade  suspensa”/“Proc.  jud.  não  comprova”).  Segundo  a  autuação,  no  primeiro  trimestre,  o  processo  informado  foi  o  de  no  13811.000992/95,  e  nos  demais  o  de  no  13811.00992/95.  O  auto  é  lavrado  contra  a  “CGN  Construtora  LTDA”,  CNPJ  no  44.020.907/0001­98,  número  de  CNPJ  que  passou  a  corresponder  à  empresa  “DCG  INCORPORADORA LTDA”, cf. tela de fl. 44 e documentos subsequentes do processo.  Na  impugnação  de  fls.  2  a  4  (com  protocolo  de  01/09/2003),  a  empresa  sustenta que: (a) o processo administrativo indicado (no 13811.000992/95) se refere a consulta  formulada pela empresa acerca da incidência ou não da COFINS na venda de imóveis sob a luz  de dispositivos constitucionais e arts. 1o e 2o da Lei Complementar no 70/1991; (b) em razão de  novas regras estabelecidas para o processo de consulta (Lei no 9.430/1996, arts. 48 a 50, e IN  SRF no 2/1997), a consulta teve que ser cancelada, dando lugar a outra, efetuada no processo  administrativo no 13811.000207/97­23;  (c) o  resultado final da referida consulta  foi contrário  aos  interesses  da  empresa,  que  aguardou  que  as  autoridades  competentes  lhe  comunicassem  qual  o  valor  realmente  devido  para  que  pudesse  recolhê­lo;  (d)  nesse  ínterim  sobreveio  o  programa  REFIS,  ao  qual  a  empresa  resolveu  aderir  em  25/04/2000,  tendo  inclusive  mencionado  o  processo  administrativo  no  13811.000207/97­23  relativo  ao  débito  a  ser  parcelado,  na  ficha  13  (desistência  de  impugnação  ou  recurso  voluntário  da  declaração  do  REFIS);  (e)  entretanto,  por  não  ter  sido  devidamente  apurado  pelo  setor  competente  o  real  valor  do  débito,  este  deixou  de  ser  considerado  no  total  parcelado  do  REFIS;  e  (f)  inconformada,  a  empresa  apresentou  requerimento  ao  Comitê  Gestor  do  REFIS,  em  21/12/2001,  solicitando manifestação,  para  inclusão  do  débito  no REFIS  (documento  de  fls.  15/16).  Em 18/02/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 45 a 49), no  qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a) a  empresa não contesta que são devidos os valores lançados nestes autos, apenas opondo razões  atinentes  a  ter  solicitado  sua  inclusão  em  parcelamento;  (b)  os  débitos  indicados  como  “exigibilidade  suspensa”  pela  empresa  não  gozavam  de  suspensão,  cf.  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional;  (c)  como  se  pode  ver  na  pesquisa  de  fl.  44,  os  débitos  de  COFINS  constituídos  no  auto  de  infração  no  ano­calendário  de  1998  jamais  foram  consignados  ou  confessados no parcelamento do REFIS; (d) a alegação de que a empresa estaria aguardando a  autoridade fiscal  lhe comunicar o montante devido não faz sentido, haja vista que se trata de  lançamento por homologação, e ciente do resultado do processo de consulta cabia ao próprio  contribuinte retificar suas declarações e apurar os valores devidos, para confissão de dívida e  parcelamento; e (e) uma vez que os débitos, à data do lançamento, não haviam sido pagos nem  confessados, cabível a manutenção da autuação.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19679.004979/2003­00  Acórdão n.º 3403­003.608  S3­C4T3  Fl. 85          3 Cientificada da decisão da DRJ em 02/05/2014 (fl. 55), a empresa apresenta  Recurso Voluntário  em 27/05/2014  (fls.  57  a 61),  repetindo  as  considerações  expressas  em  sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe de início destacar que a consulta informada nas declarações da empresa  não ensejou “suspensão da exigibilidade” do crédito, e o processo informado efetivamente não  é judicial, não tendo sido comprovado (havendo ainda erro de digitação em um trimestre).  Não há muito o que discutir, assim, nestes autos. A quantia é assumidamente  devida pela empresa, que afirma que estava somente aguardando o fisco informá­la de quanto  ela deve.  A  resposta  à  consulta  formulada,  contrária  aos  interesses  da  recorrente,  equivaleu a  tal  informação, devendo a empresa efetuar o  recolhimento sem as exclusões que  postulava na consulta.  Não tendo efetuado o lançamento, o fisco, com base nos valores declarados  pela própria empresa, efetuou a exigência, com juros de mora e multa de ofício, como prevê a  legislação.  E  a  empresa  inclusive  se  equivoca  em  seu  recurso  voluntário  (fl.  60),  ao  afirmar  que  a  DRJ  afastou  a  multa  de  ofício  (provavelmente  por  copiar  na  peça  de  defesa  equivocadamente excerto de outro processo):    Nem a DRJ excluiu a multa de ofício, nem o acórdão por ela proferido teve o  número indicado na peça recursal. O Acórdão proferido pela DRJ (que manteve integralmente  o lançamento, inclusive da multa de ofício) foi o de no 12­63321.  Também não comprova a recorrente que a quantia estava incluída no REFIS.  Assim, e não havendo questionamento efetivo em relação ao débito, apenas a  oposição de tentativa de inclusão no REFIS, cabe a manutenção integral do lançamento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 Eventual  inclusão  do  débito  no  REFIS  (ou  em  outra  modalidade  de  parcelamento)  deve,  por  óbvio,  ser  tomada  em  conta  na  implementação  deste  julgado  pela  unidade  preparadora,  por  não  dizer  respeito  ao  mérito  da  autuação  (ou  ao  contencioso  sob  apreciação deste colegiado), mas à forma de liquidação do débito.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5844370 #
Numero do processo: 19515.000453/2011-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2006 a 10/07/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. CONTROLE INTERNO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno da Administração. A ausência de emissão não eiva de nulidade o lançamento efetuado em decorrência do procedimento fiscal, pois não macula a competência da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3403-003.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.100          1 1.099  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000453/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.545  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­PIS­COFINS  Recorrente  PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2006 a 10/07/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  CONTROLE  INTERNO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno  da Administração. A ausência de emissão não eiva de nulidade o lançamento  efetuado  em  decorrência  do  procedimento  fiscal,  pois  não  macula  a  competência da autoridade fiscal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 53 /2 01 1- 25 Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre Autos de Infração lavrados em 14/02/2011 (fls. 156  a  1691)  contra  a  recorrente,  para  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (períodos  de  apuração de 08/2006, e 02/2007 a 09/2007) e da COFINS (períodos de apuração de 02/2007 a  07/2007,  e  09/2007),  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  nos  valores  consolidados  de R$  2.800.943,75  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  de R$  10.439.345,60  (COFINS).  No Termo de Constatação (fls. 147 a 151), narra­se que a empresa apresentou  vários pedidos de compensação, em 2006 e 2007, relacionados à fl. 147, referentes a créditos  oriundos de “obrigações do reaparelhamento econômico” ­ O.R.E. (cártulas representativas de  dívida),  todos  indeferidos  administrativamente,  tendo  sido  as  compensações  consideradas  como  não  declaradas.  Em  procedimento  de  revisão  interna,  constatou­se  que  os  pedidos  de  compensação contêm valores de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS que ainda não se  encontravam  formalmente  constituídos. A  apuração  de  tais  valores  foi  feita  confrontando  os  montantes apurados em ação fiscal anterior (processo administrativo no 19515.0004388/2007­ 21) e DACON com os valores declarados em DCTF e lançados na autuação anterior, lançando­ se em complemento a diferença, conforme os demonstrativos de fls. 149 e 152.  Notificada da  autuação  em 21/02/2011  (AR à  fl.  171),  a empresa  apresenta  impugnação  em  21/03/2011  (fls.  185  a  195),  alegando  que:  (a)  o  procedimento  é  nulo  por  ausência  de  ordem  escrita  da  autoridade  competente,  conforme  art.  906  do  RIR,  para  a  realização de nova fiscalização de período já fiscalizado, sendo imprescindível a demonstração  de existência de motivo novo e relevante; b) o procedimento é nulo pela ausência de MPF, nos  termos da Portaria RFB no 11.371/2007 (arts. 2o e 10, IV) e do Decreto no 3.724/2001 (art. 2o, §  3o, IV), pois não houve o tratamento automático de declarações, mas uma nova verificação dos  dados referentes à fiscalização anterior; c) houve dupla cobrança, pois se está exigindo débitos  que  já  estão  sendo  cobrados  em  dívida  ativa  da  União,  no  processo  administrativo  no  16143.000107/2008­29.  Em 18/08/2011 (fls. 246 a 259), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela procedência parcial da autuação, exonerando­se o montante referente à  Contribuição para o PIS/PASEP do período de apuração 08/2006, no valor de R$ 67.836,41  (com a correspondente multa de R$ 50.877,30),  que corresponde a exigência  já  efetuada  em  autuação anterior. Decide­se ainda que: (a) não é necessária autorização escrita para reexame  do mesmo  período  de  apuração  quando  o  procedimento  fiscal  decorre  de  revisão  interna  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  pois  esta  não  constitui  reexame  ou  nova  fiscalização; (b) o MPF representa mero instrumento de controle da Administração Tributária,  não tendo implicação sobre a competência da autoridade fiscal, e sua emissão não é obrigatória  em  ato  de  revisão  interna  de  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes;  (c)  não  houve no  processo  nenhuma  das  nulidades  previstas  no  art.  59  do  Decreto  no  70.235/1972;  e  (d)  os  débitos com compensação considerada não declarada não foram confessados em DCTF e nem  incluídos no auto de infração lavrado anteriormente, devendo o crédito tributário decorrente ser  constituído,  em  consequência  de  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória.  O  julgador de primeira instância detecta ainda erro na transcrição na tabela da Contribuição para  o PIS/Pasep referente a agosto de 2006, refazendo o demonstrativo do mês, o que resultou na  exoneração da contribuição a ele referente.  Cientificada da decisão  em 13/12/2011  (AR à  fl. 269),  a empresa apresenta  recurso voluntário em 04/01/2011 (fls. 281 a 298), reiterando a argumentação no sentido de  que o lançamento padece de nulidade por vícios formais (ausência de autorização expressa da                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Acórdão n.º 3403­003.545  S3­C4T3  Fl. 1.101          3 autoridade  competente  e  inadequação  do  RPF,  emitido  pelo  próprio  Auditor­fiscal,  para  o  procedimento  fiscal),  agregando que por duas vezes  (na MP no 66/2002, art. 47, e na MP no  75/2002) o Poder Executivo tentou (sem êxito) equivaler o MPF à autorização escrita de que  trata o RIR. Por fim, acrescenta que interpôs ação ordinária objetivando a exclusão da parcela  referente  ao  ICMS da base  de  cálculo  das  contribuições,  obtendo provimento,  reconhecendo  direito à exclusão, em segunda instância, pelo que o lançamento fiscal deveria ter sido efetuado  com exclusão das referidas parcelas.  Em  20/03/2003  esta  Terceira  Turma  converte  o  julgamento  em  diligência,  por meio da Resolução no 3403­000.435 (fls. 598 a 601), para que unidade local:  a)  esclarecesse  a dúvida  em  relação à  autoridade  expedidora do  documento que determinou a revisão interna (cuja peça inicial  no  processo  é  a  intimação  de  fl.  05),  juntando  o  RPF  de  no  08.1.90.00­2010­03518­3, ou comprovando por outro modo a  identificação da autoridade expedidora de  tal documento  (em  caso  de  não  ser  a  autoridade  o  delegado  da  unidade,  juntar  ainda eventual instrumento de delegação de competência); e  b)  promovesse  a  adequação  da  autuação  ao  definido  judicialmente, isolando a parcela de ICMS da base de cálculo  das contribuições.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  1074  a  1088  (que  opera  como  relatório  de  diligência),  a  unidade  local  informa  que  juntou  ao  processo  o  formulário  de  requisição  de RPF  (fl.  1073)  e  o  próprio RPF  (fls.  1070/1071),  além da Portaria  no  92/2009  (DOU  de  13/05/2009)  que  trata  da  delegação  de  competência.  Sobre  a  questão  referente  ao  ICMS,  a  unidade  local  acrescenta  planilhas  como  Anexo  01  (“Demonstrativo  detalhado  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  elaborado,  após  validada  por  procedimento de auditoria, a partir da planilha fornecida pelo próprio contribuinte”) e Anexo  02  (“Demonstrativo  do  PIS  e  da  COFINS  após  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  respectivas contribuições”).  Cientificada a recorrente do relatório em 12/11/2014 (fl. 1088), há despacho  do setor competente propondo a devolução dos autos ao CARF em 27/11/2014 (fl. 1089), o que  é aceito em 01/12/2014 (fl. 1090).  A  autoridade  responsável  complementa  o  relatório  de  diligência  em  04/12/2014 (fls. 1093 a 1095), narrando que as autoridades que emitiram o MPF foram Jorge  Alberto Pereira da Silva (Chefe da Programação) e Roberto Dominguez (Chefe da Divisão de  Fiscalização da Indústria), cf. delegação de competência de fls. 1093/1094.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Baixado o processo em diligência, e atendidos os questionamentos efetuados,  dando­se  ciência  à  recorrente  (que não  se manifesta nos  trinta dias que  lhe  são  concedidos),  apto  está  o  processo  a  julgamento  por  este  colegiado.  E  as  considerações  complementares  efetuadas pelo fisco em 04/12/2014, a nosso ver, não são ensejadoras de nova abertura de prazo  para manifestação, visto que somente nomeiam outorgante do RPF (já presente no processo ­  fl. 1073) e trazem Portaria publicada em diário oficial (fls. 1093/1094).  Assim,  cabe  de  plano  a  análise  dos  dois  temas  originalmente  versados  no  presente  contencioso  (ausência  da  autorização  escrita  a  que  se  refere  o  art.  906  do  RIR  e  ausência  de  MPF),  além  de  um  terceiro  e  último  tema,  adicionado  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  atinente  à  ação  judicial  para  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições.    Da autorização para a revisão  Questiona  preliminarmente  a  recorrente  a  ausência  de  ordem  escrita  da  autoridade  competente,  conforme  art.  906  do RIR,  para  a  realização  de  nova  fiscalização  de  período  já  fiscalizado,  sendo  imprescindível  a demonstração de  existência de motivo novo  e  relevante. Sobre o assunto, a DRJ decide que não é necessária autorização escrita para reexame  do mesmo  período  de  apuração  quando  o  procedimento  fiscal  decorre  de  revisão  interna  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  pois  esta  não  constitui  reexame  ou  nova  fiscalização.  O  referido  dispositivo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1999) dispõe:  “Art.  906.  Em  relação  ao mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, §2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).”  Cabe destacar que  a  autuação anterior  (efetuada no processo  administrativo  no  19515.004388/2007­21),  cientificada  à  recorrente  em  26/12/2007,  tratava  de  exigência  de  Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS relativas aos períodos de 31/1/2005 a 31/8/2007  (cf. cópia às fls. 78 a 115), em decorrência de cotejamento entre valores declarados em DCTF e  valores escriturados.  De  14/9/2006  a  19/10/2007,  a  recorrente  apresentou  diversos  pedidos  de  compensação, indicando como origem as “O.R.E.”, tendo as compensações sido unanimemente  consideradas “não declaradas” em diversos despachos decisórios  (emitidos antes  e depois da  autuação, mas dela desconectados).  Tal  conexão  vem  a  ser  feita  na  segunda  autuação,  quando  a  fiscalização  efetua  o  lançamento  de  diferenças  em  relação  às  contribuições,  ligadas  a  cada  pedido  de  compensação (conforme detalhamentos de fls. 149 e 152).  Essa  segunda  autuação  decorre  de  ação  fiscal  inaugurada  com  o Termo  de  Intimação de fl. 7. Em tal termo, a autoridade fiscal informa que “no exercício das funções de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dando  início  à  ação  de  REVISÃO  INTERNA  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Acórdão n.º 3403­003.545  S3­C4T3  Fl. 1.102          5 determinada  pelo  RPF  no  08.1.90.00­2010­03518­3”  (grifo  nosso),  ficava  a  recorrente  intimada a apresentar determinados documentos.  A recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, que o reexame de período já  analisado, de acordo com o art. 906 do RIR (Decreto no 3.000/1999), não poderia ser feito sem  ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, e que:  “O  indigitado  Registro  de  Procedimento  Fiscal  não  foi  expedido  pelo  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal,  mas  sim  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, autoridade absolutamente incompetente para  os efeitos do artigo 906 supra citado”. (grifo nosso)  A  documentação  carreada  ao  processo  não  permitia  fidelidade  à  ilação  da  recorrente, visto que o RPF que determina ao Auditor­Fiscal a  revisão interna não figura nos  autos, para que se ateste quem o expediu.  Após a baixa do processo em diligência para que a unidade local esclarecesse  a dúvida em relação à autoridade expedidora do documento que determinou a revisão interna,  foi juntado ao processo o RPF de no 08.1.90.00­2010­03518­3 (fls. 1070/1071), assim como a  correspondente  solicitação  (fl.  1073),  identificando­se  a  autoridade  outorgante  (Roberto  Dominguez,  chefe  da  Divisão  de  Fiscalização  da  Indústria),  que  detinha  competência  (cf.  portaria de fls. 1093/1094) para representar o Delegado.  Entendemos,  diante  do  exposto,  que  não  há  nulidade  no  procedimento  adotado, que está de acordo com a legislação de regência.    Da ausência de MPF  Questiona ainda a recorrente a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  nos  termos  da  Portaria  RFB  no  11.371/2007  (arts.  2o  e  10,  IV)  e  do  Decreto  no  3.724/2001  (art.  2o,  §  3o,  IV),  sustentando  a  nulidade  do  procedimento,  pois  não  houve  o  tratamento  automático  de  declarações,  mas  uma  nova  verificação  dos  dados  referentes  à  fiscalização anterior, ao que rebate a DRJ afirmando que o MPF representa mero instrumento  de  controle  da Administração Tributária,  pelo  que  sua  ausência  não macula  o  procedimento  administrativo de lançamento tributário, que é vinculado (conforme art. 142 do CTN).  O  Decreto  no  3.724/2001  (art.  2o,  §  3o,  IV),  vigente  à  época  dos  fatos,  expressamente  dispensava  a  emissão  de  MPF  para  tratamento  automático  das  declarações  (malhas fiscais), sendo o comando reproduzido no art. 10, IV da Portaria RFB no 11.371/2007,  que trata ainda dos tipos de MPF (art. 2o).  Sobre o tema, é de se destacar que o art. 7o do Decreto no 70.235/1972, que  regula o procedimento de determinação e exigência de crédito tributário, dispõe:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.”  (grifo  nosso)  É  necessário  aqui,  de  início,  aclarar  que  a  competência  do  Auditor­Fiscal,  seja  para  o  exame  ou  a  apreensão  de  documentos,  seja  para  levar  a  cabo  qualquer  outro  procedimento fiscal, não deriva de norma infralegal, mas de lei.  Assim, o Auditor­Fiscal da RFB, autoridade administrativa de que trata, v.g.,  o art. 142 do CTN (mencionado pelo julgador de piso), tem competência legal para (art. 6o, I,  “c”  da  Lei  no  10.593/2002)  “executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados”.  Repare­se que o art. 6o da referida Lei não possibilita que o Poder Executivo em ato infralegal  retire ou mitigue a competência, consentindo somente com a regulamentação das competências  ali estabelecidas (art. 6o, § 3o da Lei no 10.593/2002).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  administrativo,  e  não  um  documento  que  atribua  competência  (e  nem  poderia,  pois  a  competência já foi legalmente atribuída).  Na interpretação do Decreto que inova no ordenamento jurídico disciplinando  o Mandado de Procedimento Fiscal (Decreto no 3.724/2001), poder­se­ia trilhar dois caminhos.  O  primeiro  é  o  de  que  estabeleceram  as  normas  infralegais  condição  de  validade  do  ato  administrativo,  mitigando  ou  retirando  (em  verdade,  transferindo  ao  administrador de plantão) a competência do Auditor­Fiscal legalmente estabelecida. Essa linha,  que parece ser adotada na defesa da recorrente, encontra numerosos obstáculos de ordem legal  e  constitucional,  pois  está  a  restringir  a  lei,  alterando  atribuições  por  ela  estabelecidas,  sem  autorização, em prejuízo do Poder Público (e até do Erário). Não se tem dúvidas que tal linha  levaria  à  conclusão  pela  ilegalidade  (e,  inclusive,  pela  inconstitucionalidade)  do  Decreto  no  3.724/2001.  É corolário da hermenêutica que entre  as  interpretações de determinado ato  normativo,  deve  prevalecer  a  que  não  conduza  ao  absurdo,  à  ilegalidade,  ao  abuso,  ao  desrespeito  a  atos  de  hierarquia  superior.  E  é  nesse  sentido,  alicerçado  pelo  art.  26­A  do  Decreto no 70.235/1972 (que impede o julgador de negar vigência a decreto sob fundamento de  inconstitucionalidade), que se busca interpretação do Decreto no 3.724/2001 que não afronte o  sistema ao qual tal norma é vinculada.  Assim,  para  que  tal  Decreto  seja  legal  e  constitucional,  deve  ser  lido  não  como um mitigador ou saqueador de competência, mas como um instrumento de controle da  Administração,  de  caráter  interna  corporis.  É  desta  forma  que  o  MPF  tem  sido  encarado  unanimemente  de  forma  recorrente  por  este  CARF,  inclusive  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Acórdão n.º 3403­003.545  S3­C4T3  Fl. 1.103          7 “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Improcedente,  assim,  a  alegação  de  nulidade  por  ausência  de  emissão  do  MPF.  Acrescente­se,  a  título  de  esclarecimento,  que  tal  figura  (MPF)  nem  mais  existe em nosso ordenamento,  tendo sido o Decreto no 3.724/2001 substancialmente alterado  pelo Decreto no 8.303/2014, que passou a tratar não de um “mandado” (denominação que veio                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 a gerar grande parte da confusão perceptível nos autos), mas de um “termo de distribuição” do  procedimento fiscal.    Da existência de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo  das contribuições  Em  relação  à  informação  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  sobre  a  situação  da  ação  judicial  (ação  ordinária  com  antecipação  de  tutela)  em  nome  da  empresa,  tendente a excluir a parcela referente ao ICMS da base de cálculo das contribuições, incumbe  destacar que a decisão do TRF da 3a Região no processo no 2007.61.00.029789­2  (0029789­ 14.2007.4.03.6100),  conforme Certidão  de Objeto  e  Pé  de  fl.  300,  foi  no  sentido  de  “julgar  procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora a excluir o ICMS da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS”,  tendo  sido  rejeitados  os  embargos  declaratórios  da União,  chegando  os  autos  ao  TRF  para  processamento  do  Recurso  Extraordinário  da  União  em  13/09/2011,  restando em 19/12/2011 ao aguardo das contrarrazões do recorrido.  Em consulta aos sítios do TRF da 3a Região e da Justiça de Primeiro Grau, e  ao Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região (de 29/06/2012), constatou­se à época da  primeira apreciação da lide por esta Terceira Turma (20/03/2013) que o Recurso Extraordinário  interposto  pela  União  teve  sua  admissibilidade  negada  em  18/05/2012,  pela  ausência  do  exaurimento  das  vias  recursais  na  instância  ordinária  (Súmula  281  do  STF),  transitando  em  julgado o acórdão em 23/07/2012.  Apesar  de  o  processo  judicial  ter  sido  distribuído  em  25/10/2007,  tendo  a  primeira decisão favorável em 14/04/2011, na certidão de objeto e pé de fls. 300/301 atesta­se  que o objeto da ação é “afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS com inclusão do ICMS em  sua base de cálculo e a compensação dos valores já recolhidos ­ Processo Administrativo no  13.804.001562/2006­61”.  Por  óbvio  que  não  se  poderia  fazer  menção  ao  presente  processo  administrativo, porque ele sequer existia em 2007. Mas os valores que são objeto das presentes  autuações (lavradas em 12/02/2011) tratam de débitos das contribuições referentes a períodos  anteriores à propositura da ação judicial (outubro de 2007).  E  nas  poucas  peças  judiciais  anexadas  aos  autos  já  se  percebe  que  a  tutela  concedida foi exclusivamente para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições> Veja­ se, inicialmente, a certidão de objeto e pé (fl. 300):  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Acórdão n.º 3403­003.545  S3­C4T3  Fl. 1.104          9     Merece ainda destaque a decisão proferida por maioria no âmbito do TRF da  3a Região (fls. 302/303), que, pelo seu caráter sintético, é a seguir integralmente transcrita. Tal  decisão  não  foi  alterada  em  sede  de  embargos,  e  é  exatamente  o  que  transitou  em  julgado  durante o curso deste contencioso administrativo, em 23/07/2012.        Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10               Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000453/2011­25  Acórdão n.º 3403­003.545  S3­C4T3  Fl. 1.105          11       Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Assim,  entende­se  que  a  ação  judicial  apresentada  em  sede  de  recurso  voluntário  não  socorre  as  pretensões  da  recorrente  em  ver  afastada  a  parcela  de  ICMS  nas  autuações de que  trata o presente processo administrativo.  Isso porque o provimento  judicial  não sinaliza qualquer retroação a períodos anteriores à propositura da ação.7  Não  há,  ainda,  concomitância  de  objeto,  visto  ser  a  ação  judicial  relativa  a  períodos sequer relacionados na autuação.  Conclui­se,  considerando  os  elementos  presentes  no  processo  (e  analisados  com  fundamento  na  verdade  material,  visto  que  a  questão  relativa  à  ação  judicial  só  foi  levantada  pela  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário,  e  com  pouca  documentação  de  amparo),  que  não  há  provimento  judicial  assegurando  (nem  ao  tempo  da  autuação,  nem  posteriormente a ela) a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para períodos  de apuração anteriores à propositura da ação judicial. E a decisão obtida em juízo não retroage  aos períodos de apuração referidos neste processo administrativo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                                              7 A demanda por diligência  em  relação  ao  tema,  então,  solicitando  segregação  da parcela de  ICMS da base de  cálculo das contribuições, presta­se apenas à hipótese de eventualmente não prosperar na  turma o entendimento  externado neste voto.                                Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16095.720031/2014-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 IPI. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REFRI. INCIDÊNCIA ÚNICA. RECOLHIMENTOS. ESTABELECIMENTOS. No regime tributário especial de que tratam os arts. 58-J e seguintes da Lei no 10.833/2003 (REFRI), o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial. Como o REFRI alcança, por disposição legal expressa (do próprio art. 58-J), todos os estabelecimentos da empresa e todos os produtos fabricados, não se pode exigir o IPI se houver prova de que ele já tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a mesma base, ainda que por outro estabelecimento da mesma empresa (“firma”).
Numero da decisão: 3403-003.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para que sejam afastados do lançamento os montantes efetivamente recolhidos pelos estabelecimentos da mesma empresa (“firma”) em relação aos produtos constantes da autuação, a fim de evitar a dupla incidência do imposto, em respeito ao art. 58-N da Lei no 10.833/2003. Vencido o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, que deu provimento na íntegra, e o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que negou provimento na íntegra. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou o relator pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF no 29.266, que desistiu do pedido de adiamento do julgamento para o mês de março. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.400          1 2.399  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720031/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.602  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­IPI­"BEBIDAS FRIAS"  Recorrente  AMBEV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  IPI.  REGIME  TRIBUTÁRIO  ESPECIAL.  REFRI.  INCIDÊNCIA  ÚNICA.  RECOLHIMENTOS. ESTABELECIMENTOS.  No regime tributário especial de que tratam os arts. 58­J e seguintes da Lei no  10.833/2003  (REFRI),  o  IPI  incidirá  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais na saída do estabelecimento industrial. Como o REFRI alcança, por  disposição legal expressa (do próprio art. 58­J), todos os estabelecimentos da  empresa e  todos os produtos  fabricados, não se pode exigir o  IPI se houver  prova de que ele já tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a  mesma  base,  ainda  que  por  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  (“firma”).      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  que  sejam  afastados  do  lançamento  os  montantes  efetivamente  recolhidos  pelos  estabelecimentos  da  mesma  empresa  (“firma”)  em  relação aos produtos constantes da autuação, a fim de evitar a dupla incidência do imposto, em  respeito  ao  art.  58­N  da  Lei  no  10.833/2003.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  deu  provimento  na  íntegra,  e  o Conselheiro  Fenelon Moscoso  de Almeida,  que  negou  provimento  na  íntegra.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  acompanhou  o  relator  pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF no 29.266,  que desistiu do pedido de adiamento do julgamento para o mês de março.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 31 /2 01 4- 12 Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 21/03/2014 (fls. 2046 a  2052,  com  ciência  em  24/03/2014,  cf.  fl.  2046)1  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  por  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  do  estabelecimento  de  produtos tributados, em decorrência de utilização incorreta de suspensão, no período de janeiro  a dezembro de 2010, em valor original (a título de principal) de R$ 51.132.402,86, conforme  detalhamento no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVCIF).  No  TVCIF  (fls.  2034  a  2041),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  a  empresa  é  optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), previsto nos arts. 58­A e  58­J a 58­T da Lei no 10.833/2003, com data de opção de 29/12/2008 e início da vigência em  01/01/2009;  (b) o estabelecimento de CNPJ no 73.082.158/0054­33 está obrigado a utilizar o  Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) a partir de 10/07/2009, conforme Ato  Declaratório Executivo (ADE) COFIS no 25/2009, e a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFE) a  partir de 01/12/2008; (c) a partir das NFE baixadas no ambiente SPED, dos dados do relatório  SICOBE, constatou­se o volume de saídas de produção do estabelecimento; (d) todas as saídas  de produção de cervejas de malte e chopps efetuadas a título de transferências com destino a  filiais  foram  feitas  com  a  utilização  do  CFOP  5151  (transferências  de  produção  do  estabelecimento, com suspensão do IPI), com base no art. 42, X do RIPI/2002 ou no art. 43, X  do RIPI/2010, mas  sendo o  contribuinte optante do REFRI, o  imposto  incide uma única vez  sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento  industrial, conforme art. 58­N,  I, da  Lei no 10.833/2003 e arts. 32 e 42 do Decreto no 6.707/2008; e (e) a autuação foi lavrada em  nome  do  estabelecimento  filial  da  empresa  AMBEV  S.A.  (CNPJ  no  73.082.158/0054­33),  incorporadora  da  AMBEV  BRASIL  BEBIDAS  S.A.,  com  fulcro  no  art.  132  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  A  empresa  apresenta  impugnação  em  23/04/2014  (fls.  2057  a  2075),  alegando, em síntese, que: (a) a interpretação do fisco desconsiderou a regra geral de suspensão  do pagamento do imposto disposta no Regulamento do IPI, bem como dispositivos do próprio  regimes especial da Lei no 10.833/2003; (b) a empresa, por produzir diversos tipos de bebidas  em diferentes estabelecimentos, utiliza­se de centros de distribuição,  sendo as notas de  saída  dos estabelecimentos industriais para os centros de distribuição sem destaque de IPI, e as notas  dos centros de distribuição para o varejo ou consumidor final com recolhimento do IPI, e sem  registro de crédito, conforme figura de fl. 2062; (c) o legislador (art. 43, X do RIPI/2010, que é  posterior à regulamentação do REFRI, e em nada ressalvou tal regime) postergou o pagamento  do imposto para o momento da efetiva transferência de propriedade, já que a simples remessa  entre estabelecimentos não gera riqueza capaz de suportar o pagamento da imposição estatal;  (d) a cobrança do  IPI na saída do estabelecimento  industrial é ainda afastada nos  termos dos  arts. 58­H e 58­E,  I;  (e) não há contradição  entre o disposto no art. 43, X do RIPI/2010 e o  REFRI  (incidência  monofásica  do  tributo),  tendo  sido  ambos  os  ditames  obedecidos  pela                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.720031/2014­12  Acórdão n.º 3403­003.602  S3­C4T3  Fl. 2.401          3 empresa;  (f)  houve  efetivo  recolhimento  do  IPI  nas  saídas  dos  estabelecimentos  filiais  distribuidores, não existindo prejuízo ao fisco na operação, tendo sido as sucessivas operações  registradas em notas fiscais (v.g., fl. 2067) e escrituradas em livro (fl. 2068), sendo a autuação  uma  cobrança  em  duplicidade  das  quantias  já  pagas;  e  (g)  admitindo­se  que  tenha  havido  eventual postergação (e não ausência de recolhimento) de tributos, a empresa estaria sujeita a  multa de mora, e não de ofício, na  linha da Súmula CARF no 36. Por  fim, demanda  juntada  posterior  de  documentos  e  prova  pericial  para  demonstrar  que  houve  adimplemento  do  IPI  pelas filiais.  Em  29/08/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2331  a  2341),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  negativa  ao  pedido  de  perícia  (por  tratar  de  matéria incontroversa ou ser impertinente ao litígio) e pela improcedência da impugnação, nos  seguintes termos: (a) segundo o art. 58­N da Lei no 10.833/2003 (e sua regulamentação), o IPI  incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial; (b)  os  dispositivos  constantes  nos  arts.  42,  X  do  RIPI/2002  e  43,  X  do  RIPI/2010,  que  tratam  genericamente do instituto da suspensão facultativa do IPI são inaplicáveis ao caso, por força  do  art.  42 do Decreto no  6.707/2008, que  regulamenta o REFRI;  (c) as  referidas disposições  gerais  do  RIPI  são  contrárias  ao  art.  58­N  da  Lei  no  10.833/2003,  que  estabelece  (sem  ressalvas) incidência monofásica na saída do estabelecimento industrial; (d) os arts. 58­H e 58­ E  aplicam­se  exclusivamente  ao  regime  geral  de  tributação  de  bebidas  frias,  conforme  se  percebe no art. 3o e seguintes do Decreto no 6.707/2008, e não ao regime especial (REFRI); (e)  não há bis in idem, ou duplicidade de cobrança, pois nas saídas do estabelecimento industrial  ocorre o  “fato  gerador” do  IPI,  cf.  arts.  34,  II  e  39 do RIPI/2010,  e os  estabelecimentos  são  autônomos  (art.  51,  parágrafo  único  do  CTN  e  384  do  RIPI/2010),  e  individualmente  responsáveis (art. 609 do RIPI/2010); e (f) a falta de lançamento do imposto nas notas de saída  é expressamente apenada com multa de ofício, conforme art. 80 da Lei no 4.502/1964.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  04/09/2014  (fl.  2347),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em  29/09/2014  (fls.  2349  a  2360),  argumentando  que:  (a)  é  legítima  a  adoção  do  regime  de  suspensão  nas  transferências  de  bebidas  entre  estabelecimentos; (b) a norma didática do art. 42, caput, do Decreto no 6.707/2008 visa ao não  afastamento das regras gerais do imposto, exceto se contrárias ao regime especial, e a regra de  suspensão não é contrária, mas compatível com o regime especial; (c) a suspensão prevista no  art. 43,X do RIPI/2010 é opcional, enquanto a suspensão atinente ao regime geral de bebidas  frias  (arts.  58­H  e  58­E  da  Lei  no  10.833/2003)  é  mandatória;  (d)  desvirtuar  o  modelo  monofásico significa torná­lo plurifásico, o que não ocorreu, pois a suspensão apenas deslocou  o  pagamento  para momento  posterior,  não  gerando  apropriação  de  crédito;  (e)  ainda  que  se  pudesse entender que a interpretação do fisco é admissível, persiste dúvida razoável a respeito  do tema, diante da não existência de vedação em lei, demandando a aplicação do art. 112 do  CTN; (f) o auto deve ser cancelado, pois o  IPI foi recolhido, ainda que de forma postergada,  pelos estabelecimentos para os quais  foram  transferidas as mercadorias;  (g) a  constatação do  pagamento  do  IPI  na  saída  dos  produtos  dependia  unicamente  do  exame  da  escrita  fiscal  e  contábil  da  empresa,  o  que  não  foi  feito,  em  que  pese  ter  a  DRJ  reconhecido  como  incontroversa  a  matéria,  rechaçando  a  solicitação  de  perícia;  (h)  em  razão  de  os  estabelecimentos  serem  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  é  razoável,  como  propõe  a  DRJ,  simplesmente ignorar o recolhimento feito por um estabelecimento diverso do que promoveu a  saída tributada; (i) ainda que se considerassem os estabelecimentos “pessoas” distintas, haveria  responsabilidade  solidária,  conforme  art.  124,  I  do  CTN;  e  (j)  em  face  dos  princípios  da  eficiência  e  da  proporcionalidade,  não  é  lícito  à  Administração  exigir  que  o  contribuinte  satisfaça o débito para então pleitear  sua  restituição  (solve et  repete),  sendo devidos no caso  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 somente  juros  e  multa  isolados,  cf.  art.  42  da  Lei  no  9.430/1996.  Mantém­se,  por  fim,  a  demanda por diligência, na eventualidade de haver dúvida quanto ao direito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Nota­se consenso (ou, ao menos, ausência de dissenso) nos autos em relação  ao que aconteceu de fato. É na leitura jurídica do fenômeno que divergem fisco e recorrente.  De  fato,  a  autuação  é  lavrada  em  relação  ao  estabelecimento  0054  (Guarulhos/SP) da empresa AMBEV S.A.,  em virtude do não pagamento do  IPI na saída do  estabelecimento industrial, destacando­se que a AMBEV S.A. é optante do Regime Especial de  Tributação  de  Bebidas  Frias  (REFRI),  previsto  nos  arts.  58­A  e  58­J  a  58­T  da  Lei  no  10.833/2003. No mundo dos fatos, nem fisco nem recorrente discordam disso: não ocorreu o  pagamento no momento da saída do estabelecimento industrial.  E, na leitura do inciso I do art. 58­N da Lei no 10.833/2003, resolvida estaria  a questão, sendo cabível a exigência:  “Art.  58­N. No  regime  especial,  o  IPI  incidirá:  (Incluído  pela  Lei n11.727, de 23 de junho de 2008)  I  ­  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único; e (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  Parágrafo  único.  Quando  a  industrialização  se  der  por  encomenda, o  imposto será devido na saída do estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  58­A  desta  Lei  (Incluído  pela  Lei  no  11.727, de 23 de junho de 2008)” (grifo nosso)  Ambas  as  partes  concordam,  no  mundo  dos  fatos,  que  o  estabelecimento  industrial autuado da AMBEV S.A. (recorrente) promoveu saídas para outros estabelecimentos  da  AMBEV  S.A.  (transferências  para  distribuição),  indicando  a  existência  de  suspensão  do  imposto (com fundamento no art. 42, X do RIPI/2002 ou no art. 43, X do RIPI/2010).  Tal dispositivo, no RIPI 2010 (Decreto no 7.212/2010, de conteúdo idêntico  ao que constava no regulamento anterior ­ Decreto no 4.544/2002), estabelece que:  “Art.43. Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.720031/2014­12  Acórdão n.º 3403­003.602  S3­C4T3  Fl. 2.402          5 X ­ os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de  um  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  para  outro da mesma firma;” (grifo nosso)  Mas  aí  surge  a  indagação  fulcral  no  presente  processo,  que  representa  a  verdadeira e principal controvérsia nos autos. Pode a empresa optante pelo REFRI dar saídas  de transferência com a suspensão de que trata o dispositivo do RIPI?  A recorrente entende que sim, por não haver vedação expressa na legislação,  e  por  não  ser  o  comando  geral  de  suspensão  do  IPI  incompatível  com  o  regime  especial  (REFRI). Daí, estrutura seu fluxo de mercadorias com a logística em duas etapas, considerando  que não  são  todos os  estabelecimentos  industriais que produzem  todo o portfólio de bebidas  que é levado ao mercado.  Os estabelecimentos  industriais dão saída a produtos em transferências com  destino  a  centros  de distribuição,  sem destaque  e  sem  recolhimento  de  IPI  (nestas  saídas  há  suspensão  do  IPI,  com  base  no  já  citado  artigo  do RIPI). O  recolhimento  ocorre  quando  da  saída  dos  produtos  dos  centros  de  distribuição  para  os  estabelecimentos  varejistas  e/ou  consumidores  finais,  segundo  as  regras  do  REFRI  (e  sem  registro  de  crédito).  Esquematicamente, a estrutura logística é  representada da seguinte forma na manifestação de  inconformidade (fl. 2062):    O fisco, por sua vez, discorda da possibilidade de que a suspensão prevista no  RIPI se aplique ao regime especial  (REFRI), porque segundo o  já citado art. 58­N da Lei no  10.833/2003, o IPI “incide uma única vez” “na saída do estabelecimento industrial”, trazendo  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 ainda como motivação o art. 42 do decreto que regulamenta o REFRI (Decreto no 6.707/2008),  que estabelece:  “Art.  42.  As  demais  disposições  da  legislação  relativa  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  à  COFINS,  à  Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação, à COFINS­Importação e ao IPI  aplicam­se  aos  regimes  previstos  neste  Decreto,  naquilo  que  não forem contrárias.”  E as razões de contrariedade apontadas entre os dispositivos são descritas da  seguinte forma pela fiscalização (fl. 2035):    Entende, assim, o fisco, que a suspensão é contrária à incidência concentrada  no  estabelecimento  industrial. E,  não  incidindo a  suspensão, o  IPI deveria  ter  sido  recolhido  pelo estabelecimento  industrial autuado, na saída aos centros de distribuição. Exige, assim, a  fiscalização,  a  integralidade  dos  tributos,  tratando  a  situação  como  simples  ausência  de  recolhimento.  Por  consequência,  considera  irrelevantes  as  etapas  seguintes  à  saída  do  estabelecimento industrial, promovidas por outros estabelecimentos da AMBEV S.A., o que é  endossado pela DRJ em função da autonomia dos estabelecimentos.  A recorrente, por sua vez, utiliza o mesmo art. 42 do Decreto no 6.707/2008  para sustentar que não há contrariedade entre a incidência concentrada do REFRI e a suspensão  de caráter geral do RIPI.  O Regulamento do IPI de 2002 trata da suspensão como “Capítulo II” de um  “Título VII” (“Da Obrigação Principal”). E a mesma posição “geográfica” do tema é ocupada  no RIPI/2010, que foi editado anos depois da criação (e da própria regulamentação) do REFRI.  No mesmo RIPI/2010, o art. 45 e os arts. 222 a 224 provam que o referido  regulamento não ignorou a disciplina trazida nos artigos acompanhados de letras adicionados  após o art. 58 da Lei no 10.833/2003:  “Art. 45. Sairão com suspensão do imposto os produtos sujeitos  ao regime geral de tributação de que trata o art. 222:  I  ­  do  estabelecimento  industrial,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  comerciais  equiparados  a  industrial  de  que  tratam os incisos XI, XII e XIII do art. 9o (Lei no 10.833, de 2003,  art. 58­H, caput e § 3o, Lei no 11.727, de 2008, art. 32, e Lei no  11.827, de 2008, art. 1o);  II  ­  do  estabelecimento  comercial  equiparado  a  industrial,  na  forma  do  inciso  XIII  do  art.  9o,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  de  que  tratam  os  incisos XI e XII daquele artigo (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­ H, caput  e §§ 1o  e 3o, Lei no 11.727, de 2008, art. 32, e Lei no  11.827, de 2008, art. 1o); e  III  ­  do  estabelecimento  importador,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  de  que  tratam  os  incisos XIV e XV do art. 9o  (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­H,  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.720031/2014­12  Acórdão n.º 3403­003.602  S3­C4T3  Fl. 2.403          7 caput e § 3o, Lei no º 11.727, de 2008, art. 32, e Lei no 11.827, de  2008, art. 1o).  Parágrafo  único.  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  ao  imposto  devido  pelos  estabelecimentos  industrial,  encomendante ou importador no caso do § 2o do art. 25 (Lei no  10.833, de 2003, art. 58­H, e Lei no 11.827, de 2008, art. 1o).  (...)  Art.  222.  Os  produtos  classificados  nos  Códigos  e  Posições  2106.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  Código  2202.90.00,  e  22.03,  da  TIPI,  sujeitam­se  ao  imposto  conforme o  regime geral de  tributação previsto no Decreto no  6.707,  de  23  de  dezembro  de  2008,  em  conformidade  com  a  legislação de regência, na hipótese em que a pessoa jurídica que  industrializa  ou  importa  os  produtos  não  optar  pelo  regime  especial de que trata o art. 223 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­ A, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  Parágrafo  único. O disposto  no  caput,  em  relação  às Posições  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água  e  refrigerantes,  refrescos,  cerveja  sem  álcool,  repositores  hidroeletrolíticos e compostos  líquidos prontos para o consumo  que  contenham  como  ingrediente  principal  inositol,  glucoronolactona,  taurina  ou  cafeína  (Lei  no  10.833,  de  2003,  art. 58­V, e Lei no 11.945, de 2009, art. 18).  Art.  223.  A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos referidos no art. 222 poderá optar por regime especial  de tributação e apurar o imposto em função do valor­base que  será expresso em reais por  litro, definido a partir do preço de  referência, nas condições estabelecidas no Decreto no 6.707, de  2008,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  (Lei  no  10.833, de 2003, arts. 58­A, 58­J e 58­O, Lei no 11.727, de 2008,  art. 32, e Lei no 11.945, de 2009, art. 17).  § 1o A opção pelo regime especial de que trata o caput:  I ­ alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante  e abrange  todos os produtos por  ela  fabricados  ou  importados  (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­J, § 1o, e Lei no 11.727, de 2008,  art. 32); e  II ­ será exercida pelo encomendante, quando a industrialização  se der por encomenda (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­J, § 3o, e  Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  §2o O imposto apurado na forma do caput incidirá:  I  ­  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  §  3o  (Lei  no  10.833, de 2003, art. 58­N, inciso I, e Lei no 11.727, de 2008, art.  32); e  II  ­  sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 importador equiparado a industrial (Lei no 10.833, de 2003, art.  58­N, inciso II, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  § 3o Quando a  industrialização  se der por  encomenda, o  imposto  apurado  na  forma  do  caput  será  devido  na  saída  do  estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto no inciso VIII do art. 27 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­ N, parágrafo único, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  Art. 224. Nas hipóteses de infração à legislação dos regimes de  que tratam os arts. 222 e 223, a exigência de multas e juros de  mora dar­se­á em conformidade com os arts. 552 a 554 (Lei no  10.833, de 2003, art. 58­S, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).”  (grifo nosso)  Dos  referidos  dispositivos,  percebe­se  que  há  regimes  (geral  ­  art.  222  e  especial ­ art. 223) aplicáveis na industrialização e comercialização de determinadas bebidas,  ambos sujeitos às condições definidas no Decreto no 6.707/2008. Ou seja, o RIPI/2010 apenas  inseriu dispositivos  indicadores da existência dos regimes (e da suspensão correspondente ao  regime geral), remetendo a disciplina detalhada ao Decreto no 6.707/2008 (aquele que indicava,  no art. 42, que seriam aplicáveis as normas gerais do imposto, no que não forem contrárias).  No caso concreto, indubitavelmente está­se tratando do regime especial (art.  223) que constitui uma alternativa ao regime geral  (para o qual está prevista a suspensão  ­  art. 222). Assim, desde já, clara a impossibilidade de aplicação dos dispositivos do art. 45 do  RIPI ao caso concreto. A impossibilidade de aplicação simultânea de disposições de ambos os  regimes (geral e especial) resta evidente logo ao início do Decreto no 6.707/2008:  “Art. 2o Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à  industrialização  dos  produtos  listados  no  art.  1o  ficam  sujeitos  ao  regime geral ou ao  regime especial  previstos neste Decreto  (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­A; Lei no 11.727, de 23 de junho  de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”).  Art. 3o Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à  industrialização  dos  produtos  de  que  trata  o  art.  1o  que  não  fizerem  a  opção  pelo  regime  especial  nos  termos  do  art.  28  estarão  sujeitos  ao  regime  geral  de  tributação  (...)”  (grifo  nosso)  A  própria  empresa  parece  não  ter  adotado  a  suspensão  do  art.  45  (em  que  pese tenha mencionado em sua defesa os dispositivos legais correspondentes ­ arts. 58­E e 58­ H da Lei no 10.833/2003), pois a modalidade não prejudicaria o direito ao crédito, nos termos  do art. 58­H, § 2o da Lei no 10.833/2003 (o que se informa não ter ocorrido no caso concreto).  A suspensão utilizada (devida ou indevidamente) pelo estabelecimento autuado, recorde­se, é a  do art. 43, X do RIPI/2010 (equivalente ao art. 42, X do RIPI/2002).  E  a opção pelo  regime especial  (REFRI) não é do  estabelecimento, mas da  empresa, valendo para todos os seus estabelecimentos, como expressamente dispõe o art. 58­J  da Lei no 10.833/2003, que traz importantes esclarecimentos:  “Art.  58­J.  A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.720031/2014­12  Acórdão n.º 3403­003.602  S3­C4T3  Fl. 2.404          9 definido a  partir  do  preço  de  referência.  (Incluído  pela  Lei  no  11.727, de 23 de junho de 2008)  § 1o A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica­ se  conjuntamente  às  contribuições  e  ao  imposto  referidos  no  caput  deste  artigo,  alcançando  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela  fabricados ou importados. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008)  § 2o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final  pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos.  (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  § 3o Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  exercido  pelo  encomendante.  (Incluído pela Lei no  11.727, de 23 de  junho de  2008)” (grifo nosso)  Pelo texto do artigo, vê­se que o legislador contempla apenas a venda direta  (venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial) e a industrialização por encomenda,  não cogitando a hipótese de que o produto fosse enviado a outro estabelecimento da empresa  (equiparado a industrial), de onde seria vendido ao consumidor final ou a varejistas.  Poder­se­ia  imaginar  que  foi  uma  omissão  do  legislador  (que  poderia  ser  suprida  pelo  art.  43,  X  do  RIPI),  ou  até  que  o  legislador  empregou  de  forma  alargada  a  expressão  “estabelecimento  industrial”  (abarcando  o  equiparado),  mas  analisando  os  demais  artigos  do  regime  geral  e  do  regime  especial  (REFRI),  reforça­se  a  tese  de  que  a  redação  é  intencional.  Veja­se  que  no  regime  especial  sequer  existe  a  figura  do  “equiparado”,  como  destaca o texto do art. 10 do Decreto no 6.707/2008:  “Art. 10. Para efeitos do regime geral, equipara­se a industrial  o estabelecimento (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­E):  I ­ comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1o;  II  ­  varejista  que  adquirir  os  produtos  de  que  trata  o  art.  1o,  diretamente do importador.” (grifo nosso)  E na base legal utilizada pelo fisco para a negativa, na autuação (art. 58­N da  Lei  no  10.833/2003),  há  expressa  menção  ao  equiparado  no  inciso  II  (situação  diversa),  deixando claro que o legislador distinguia os termos na redação:  “Art.  58­N. No  regime  especial,  o  IPI  incidirá:  (Incluído  pela  Lei n11.727, de 23 de junho de 2008)  I  ­  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único; e (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  II  ­  sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador equiparado a industrial. (...)” (grifo nosso)  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Ao  que  tudo  indica,  o  REFRI  é  um  regime  especial  de  tributação  que  ofereceu atrativos sob o ponto de vista do quantum a pagar, e da centralização da incidência,  com a desvantagem de ser restrito a vendas efetuadas pelo estabelecimento industrial (não se  aplicando vendas pelo equiparado).  E isso se conclui da redação dos artigos 58­J a 58­T Lei no 10.833/2003, que,  apesar  de  pouco  primorosa,  não  pode  ser  afastada  por  este  julgador  administrativo.  Comunique­se, a título ilustrativo, que a partir de maio de 2015, estarão revogados todos esses  artigos, assim como os demais que figuram do art. 58­A a ao art. 58­V da Lei no 10.833/2003  (conforme disposição do art. 169, III, “b” da Lei no 13.097/2015).  Assim,  no  contexto  aqui  exposto,  entende­se  que  assiste  razão  ao  fisco  quando afirma que a disposição do art. 43, X é incompatível com a disciplina restritiva do art.  58­N  da  Lei  no  10.833/2003,  devendo  o  IPI  ser  recolhido  na  saída  do  estabelecimento  industrial.  E também não se apresenta no caso em análise dúvida sobre a “lei tributária  que define infrações”/comina penalidades, nos termos doa rt. 112 do CTN. Se houvesse dúvida  (no caso, não há, pois ela foi sanada pelos próprios dispositivos normativos), ela seria somente  em relação à norma de incidência, e à aplicação ou não de suspensão, sequer versando sobre a  amplitude de norma sancionatória/infracional.  Contudo, é preciso analisar a  informação prestada pela recorrente de que os  estabelecimentos  da  AMBEV  S.A.  que  receberam  os  produtos  transferidos  pelo  estabelecimento  autuado  efetivamente  recolheram  o  IPI,  nos  moldes  estabelecidos  na  legislação que rege o REFRI (inclusive com exemplos e documentos juntados, e evidências de  que  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  observaram  a  sistemática  de  recolhimento,  mas  a  entenderam irrelevante ao deslinde do presente processo).  Então,  não  se  pode  simplesmente  tratar  a  operação  como  mera  falta  de  recolhimento, na linha seguida pelo fisco.  Se  o  REFRI  é  aplicável  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  e  se  comprova que um estabelecimento da empresa efetuou o recolhimento, ainda que se respeite a  autonomia  dos  estabelecimentos,  qualquer  pagamento  por  outro  estabelecimento  se  torna  indevido. E aí assiste razão ao argumento de existência de dupla cobrança, pelo fisco.  Deveria a fiscalização ter prosseguido nas verificações (ainda que fosse para  checar se efetivamente os recolhimentos efetuados pelos demais estabelecimentos respeitaram  integralmente a forma de cálculo prevista para o REFRI).  Retornando­se ao art. 58­N da Lei no 10.833/2003, percebe­se facilmente que  o IPI incide uma única vez.  Não se pode então ignorar recolhimentos efetuados pela empresa (ainda que  por outros estabelecimentos) com a nítida e declarada intenção de saldar o débito decorrente da  incidência  de  que  trata  o  art.  58­N,  ainda  mais  quando  o  art.  58­J  da  mesma  lei  afirma  textualmente que a opção pelo REFRI se estende a todos os estabelecimentos e a todos os  produtos.  Não  faz  sentido,  assim,  que  um  dos  estabelecimentos  recolha  o  IPI  e  o  outro  igualmente o recolha, sobre a mesma base, em relação aos mesmos produtos. Afinal de contas,  a incidência deve ser, nos termos da lei, única.  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16095.720031/2014­12  Acórdão n.º 3403­003.602  S3­C4T3  Fl. 2.405          11 Entende­se, pelo exposto, que os valores recolhidos em relação aos produtos  a que se refere a autuação (a serem apurados efetivamente pelo fisco) devem ser abatidos do  montante lançado.  Caso  tenha havido recolhimento  integral, mas a destempo, cabível apenas a  manutenção de acréscimos moratórios, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430/1996. Na hipótese  de  a  quantia  recolhida  ser  insuficiente,  mister  se  faz,  em  relação  ao  saldo  devedor, manter,  além dos juros de mora, a multa de ofício aplicada, de que trata o art. 80 da Lei no 4.502/1964,  em função do disposto no art. 58­S da Lei no 10.833/2003.  Por  fim,  destaque­se  ser  desnecessária  a  prova  pericial  ou  a  baixa  em  diligência, diante da decisão proposta.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  que  sejam  afastados  do  lançamento  os montantes  efetivamente  recolhidos  pelos  estabelecimentos  da  mesma  empresa  (“firma”)  em  relação  aos  produtos  constantes da autuação, a fim de evitar a dupla incidência do imposto, em respeito ao art. 58­N  da Lei no 10.833/2003.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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