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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7023977 #
Numero do processo: 10880.679866/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/03/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 16/03/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 66 /2 00 9- 80 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.681, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 16/03/2007  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.679866/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.129  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904985/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.214  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 85 /2 01 2- 18 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904985/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.214  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.966  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904985/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.214  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.904985/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.214  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.904985/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.214  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679830/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/05/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.120  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 11/05/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 30 /2 00 9- 04 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.679830/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.120  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.679830/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.120  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­30.216, em que se decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PIS   Data do fato gerador: 11/05/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.679830/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.120  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.679830/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.120  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.679830/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.120  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.679830/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.120  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.679830/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.120  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.906087/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 29/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.183  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 29/10/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 87 /2 01 2- 52 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10660.906087/2012­52  Acórdão n.º 3401­004.183  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.980,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906087/2012­52  Acórdão n.º 3401­004.183  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906087/2012­52  Acórdão n.º 3401­004.183  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10660.906087/2012­52  Acórdão n.º 3401­004.183  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 64DF CARF MF

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7001693 #
Numero do processo: 11762.720037/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. SUJEITOS PASSIVOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS “PARCIAIS”. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTUAÇÕES DISTINTAS. No lançamento que aplica penalidades distintas a diferentes sujeitos, nas quais há solidariedade “parcial”, deve ser afastada a autuação, pela nulidade formal, para que sejam lavradas duas autuações, cada qual com os respectivos sujeitos passivos respondendo pela integralidade do crédito tributário desmembrado.
Numero da decisão: 3401-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, exclusivamente no que se refere ao vício apontado na composição da sujeição passiva. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.247  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  AI ­ ADUANA ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA E OUTROS    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  INDICADOS  COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  “PARCIAIS”.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE AUTUAÇÕES DISTINTAS.  No  lançamento  que  aplica  penalidades  distintas  a  diferentes  sujeitos,  nas  quais há solidariedade “parcial”, deve ser afastada a autuação, pela nulidade  formal, para que sejam lavradas duas autuações, cada qual com os respectivos  sujeitos  passivos  respondendo  pela  integralidade  do  crédito  tributário  desmembrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  exclusivamente  no  que  se  refere  ao  vício  apontado  na  composição da sujeição passiva. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina  Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 37 /2 01 3- 85 Fl. 15283DF CARF MF     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  3  a  301,  lavrado  pela  IRF/Rio  de  Janeiro­RJ,  datado  de  13/03/2013,  exigindo  multa  por  prestação  de  informação  inexata ou incompleta (vinculação entre importador e exportador), multa por diferença entre o  preço declarado e o efetivamente praticado, e multa por cessão de nome da pessoa jurídica com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  totalizando  R$  137.011.432,54. São arroladas como responsáveis solidárias à empresa “BARLEY MALTING  IMPORTADORA  LTDA”  (doravante  “BARLEY”)  as  empresas  “CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  S.A.”  (doravante  “CERVEJARIA”)  e  “PRAIAMAR  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA” (doravante “PRAIAMAR”).  No Relatório de Fiscalização (RF) anexo à autuação, de fls. 46 a 201, narra­ se que:  (a) o procedimento fiscal decorre de ação de verificação de hipótese de ocultação da  “CERVEJARIA” em declarações de importação registradas em nome da “BARLEY”, de julho  de 2008 a junho de 2011,  tendo, no curso da ação, sido constatados  fatos que aumentaram o  período  abrangido  para  julho  de  2008  a  junho  de  2012,  e  o  polo  passivo,  com  inclusão  da  empresa  “PRAIAMAR”;  (b)  o  objetivo  do  relatório  é  demonstrar  que  a  “CERVEJARIA”  (ocultada)  valeu­se  das  empresas  “BARLEY”  e  “PRAIAMAR”  (ocultantes)  para  realizar  importações  fraudulentas  entre  julho  de  2008  e  junho  de  2012  (lista  de  declarações  de  importação e infrações imputadas às fls. 47 a 50); (c) durante a Operação VULCANO, foram  levantados  indícios  sobre  a  ligação  entre  as  empresas:  (c1)  contrato  de  compra  e  venda  de  malte  entre  a  “CERVEJARIA”  (compradora)  e  a  “BARLEY”  (vendedora),  para  os  anos  de  2007/2008;  (c2)  cópia  de  ata  de  reunião  da  diretoria  da  empresa  “ZUQUETE  Empreendimentos  e  Participações  LTDA”  (sobre  aumento  de  capital  de  ZUCHETTI  International LTD, sócia da “BARLEY”, com assinatura de “WALTER FARIA”; (c3) cópia de  contrato  de  arrendamento  de  equipamentos  entre  “PRAIAMAR”  e  “BARLEY”,  onde  a  primeira  cede  à  segunda  direito  de  utilização  de  infraestrutura  portuária marítima  e  terrestre  onde se encontram equipamentos necessários ao embarque de malte, cevada, lúpulo e outros; e  (c4)  nas  importações  da  “BARLEY”,  consta  como  exportador  a  “ZUCHETTI  International  LLP”,  nome  anterior  da  “GREENTAG  Investment  LLP”;  d)  em  outros  processos  relativos  à(s) mesma(s) empresa(s), apurou­se: (d1) no período de agosto de 2006 a janeiro de 2009 (32  Declarações de Importação relacionadas à fl. 52), que a “PRAIAMAR” cedera seu nome para  realização de operações de comércio exterior da “CERVEJARIA”, ocultando­a, sendo lançada  a multa de 10% por cessão de nome prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007 (processo no  10074.001034/2010­91),  onde  se  verificou  que  a  “PRAIAMAR”  (que  se  declarou  como  importadora e adquirente) não possuía atividade de industrialização e envase de cerveja, e que  todas  as notas  fiscais de  saída da  empresa destinavam­se  a empresas do  “Grupo Petrópolis”,  sendo a “CERVEJARIA” a efetiva empresa no controle das operações;  (d2) sendo a conduta  detectada  uma  fraude  na  importação,  foi  lançada  a  multa  substitutiva  do  perdimento  prevista no art. 23, V e § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976 (processo no 10074.001695/2010­ 17), para 11 declarações de importação (apenas as referentes a malte – NCM 1107.1010), todas  registradas  em 2008  (lista  à  fl.  62);  (d3)  o Grupo Petrópolis  passou  então  a  corrigir  o  lapso  cometido em relação à “PRAIAMAR” com a interposta “BARLEY”, apresentando contrato de  compra  e  venda,  tendo  sido  contra  a  “BARLEY”  lavrada  autuação  por  cessão  de  nome  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  (no  processo  no  10730.003034/2011­26),  em  relação a 23 declarações de importação (DI), nas quais se apurou a existência de transferências                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 15284DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.207          3 bancárias  realizadas  pela  “CERVEJARIA”  e  pela  “PRAIAMAR”  em  favor  da  “BARLEY”,  que possuía reduzido quadro de funcionários, baixos valores de conta de luz e telefone, apesar  de haver informação do diretor que os contatos eram normalmente telefônicos, além de falta de  caracterização da efetiva negociação comercial; (d4) complementando este último processo, foi  lavrada  autuação  no  processo  no  10730.722104/2012­20,  aplicando  multa  por  cessão  de  nome em 13 DI registradas na ALF/Paranaguá, e 13 DI registradas na DRF/Niterói; e (d5) no  âmbito  da  9ª Região  Fiscal,  que  jurisdiciona  a  filial  0003  da  “BARLEY”,  foi  ainda  lavrada  autuação  no  processo  no  10730.720350/2012­88,  aplicando  multa  substitutiva  do  perdimento  e multa por diferença  entre preço declarado  e  efetivamente praticado  a DI  registradas  pela  filial  de  Paranaguá  constantes  dos  processos  no  10730.003034/2011­26  e  no  10730.722104/2012­20;  (e)  no  curso  de  procedimentos  fiscais,  de  2011,  verificou­se  que  a  “BARLEY”  e  a  “PRAIAMAR”  atuaram  como  interpostas  pessoas  em  importações  da  “CERVEJARIA” (controladora do “Grupo Petrópolis)”, e que a prática em relação aos preços  nas importações de malte se estendeu a 2012, com envio de valores de forma dissimulada de  recursos  originados  da  venda  de  produtos  industrializados  com  insumo  importado  de  forma  fraudulenta,  destacando­se  a  atuação  de  diversas  pessoas  físicas  (Walter  Faria,  Luiz  Carlos  Faccin,  Paulo  Augusto  Strenghel,  Roberto  Luis  Ramos  Fontes  Lopes,  e  Altair  Roberto  de  Souza Toledo;  (f)  após descrever as  empresas do chamado “Grupo Petrópolis”  (fls. 80 a 84)  são  apontadas  “sinuosidades”,  como  o  pagamento  de  importações  pela  matriz  em  relação  a  importações de filiais, e uso de contas­correntes da “BARLEY” como fachada para operações  do “Grupo Petrópolis”, e blindagem patrimonial, v.g. em relação a veículos e máquinas, com  interseções de quadro societário (fls. 89 a 99), apontando­se ainda que a “PRAIAMAR” teve  evolução  societária  inquieta  (que,  ao  fim  e  ao  cabo,  remetem  a  um  indivíduo: Roberto Luis  Ramos Fontes Lopes, ligado a holding do “Grupo Petrópolis” – narrativa histórica às fls. 100 a  105),  assim  como  constantes  alterações  de  endereço,  não  detendo  estrutura  própria  (nem  funcionários  registrados),  mas  compartilhada  com  empresas  que  deveriam  ser  suas  concorrentes;  (g) em agosto de 2008 a “PRAIAMAR” parou de  importar malte, cedendo sua  clientela à recém constituída “BARLEY”, mas continuou a importar maquinário/equipamento,  de fornecedores estrangeiros relacionados, imediatamente repassado as mercadorias a empresas  do Grupo;  (h)  “BARLEY” tem em seu quadro societário  (99,99%) a  “Zuchheti  International  LLP”  exportador  quase  exclusivo  do  malte,  empresa  da  qual  participam  o  outro  sócio  da  “BARLEY”  (Luiz  Carlos  Faccin)  e  Paulo  Augusto  Strenghel,  contendo  a  “PRAIAMAR”  empresas  com  nome  homófono  (Zuccheti/Zuquete)  em  seu  quadro  societário;  (i)  o  capital  social  da  “BARLEY”  seria  integralizado  em moeda  corrente  (R$  10.000.000,00),  mas  após  dois meses  houve  alteração  contratual,  corrigindo  o  nome  do  sócio majoritário  (de Zuquetti  para  Zucchetti),  alterando  o  endereço  indicado  no  contrato  e  informando  que  seria  o  capital  integralizado pelos sócios até 31/12/2010;  (j) a Zuchetti  International LTD, sediada nas  Ilhas  Virgens Britânicas, tem como único conselheiro Walter Faria, presidente da “CERVEJARIA”,  e  sócio  (99,6%)  de  “Zuquete  Empreendimentos  e  Participações  LTDA”,  que  recebeu  expressivos aportes do exterior, apesar de apenas gerar prejuízos; (k) aponta­se, assim, para a  origem última do capital fundador de todas as empresas: o “Grupo Petrópolis”, por meio de seu  presidente Walter  Faria  (fls.  135/36);  (l)  chamaram  a  atenção  as  instalações  da  “BARLEY”  (inicialmente apenas sala de 27 m2, sem funcionários registrados, apesar de informar ter oito  no  requerimento  de  habilitação),  e  silos  do  Porto  do  Forno  (em  construção,  onde,  em  diligência, foi encontrado tão somente funcionário da “CERVEJARIA”, que seria depois dela  demitido  e  contratado  pela  “BARLEY”),  e  sua  intrincada  relação  com  a  “PRAIAMAR”,  às  vezes  de  aluguel  ou  de  venda,  por  20% do  preço  pago  na  aquisição  (fls.  142  a  145);  (m)  o  responsável  de  “BARLEY”  e  contato  de  “PRAIAMAR”  (Luiz  Carlos  Faccin),  havia  ainda  constituído a empresa exportadora (“Zuchetti LLP”), o que revela inequívoca vinculação, nos  termos do artigo 15, 4 do AVA­GATT; (n) o contrato de compra e venda da grande indústria  Fl. 15285DF CARF MF     4 cervejeira  (“CERVEJARIA”)  foi  celebrado  com  uma  empresa  iniciante,  ainda  em  seu  nascedouro (com dois meses de vida), e revelava serem as importações por encomenda, e foi  assinado por Luiz Carlos Faccin,  o mesmo que  assinaria  as  faturas  emitidas pelo  exportador  “Zuchetti”  por  ocasião  das  primeiras  importações  da  “BARLEY”,  havendo  ainda  adiantamentos da “CERVEJARIA” à “BARLEY”; (o) o Sr. Faccin alegou que paga a prazo e  tem financiamento com fornecedores estrangeiros, e que não sabe, no momento da compra, a  quem  vai  vender,  fazendo  divulgação  “boca  a  boca”;  (p)  graças  ao  sistema  INDIRA  foi  possível  apurar o valor  das mercadorias no  local de  embarque  (VMLE)  em cada  importação  registrada em nome da “BARLEY” (exemplos à fl. 180), evidenciando­se superfaturamento  nas  importações;  e  (q)  há  responsabilidade  solidária  das  três  empresas  (“BARLEY”,  “PRAIAMAR” e “CERVEJARIA”), conforme arts. 121, 124, 125 e 128 do Código Tributário  Nacional  e  arts.  104,  106  e  674  do  Regulamento  Aduaneiro,  e  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35/2001.  Tendo tomado ciência da autuação em 27/03/2013 (AR à fl. 6761), a empresa  “BARLEY” apresenta Impugnação em 18/04/2013 (fls. 7838 a 7981), alegando, basicamente,  que:  (a)  a  Administração  já  se  pronunciou  pela  regularidade  das  operações  da  empresa,  no  acórdão  no  3201­001.254;  (b)  há  quádrupla  penalização  da  empresa,  pelo  mesmo  fato  e  período, já que foi autuada duas vezes pela DRF/Niterói e uma pela DRF/Paranaguá, além de  ofensa ao princípio do “non bis in idem”, e confisco e abuso de poder; (c) houve cerceamento  do direito de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, devido processo legal e legalidade  administrativa,  pela  falta  de  apresentação  de  provas  materiais  que  serviram  de  base  à  imputação  fiscal;  (d)  o  agente  fiscal  não  poderia  proceder  ao  quarto  exame  da  escrita,  em  relação  ao  mesmo  período  fiscalizado,  sem  autorização  escrita,  na  forma  do  artigo  42  do  Decreto no 7.574/2011;  (e) houve usurpação de competência e  invasão de  jurisdição da DRF  Niterói  e da ALF/Paranaguá;  (f)  não  houve  tradução  dos  documentos  em  língua  estrangeira,  que foram ainda obtidos de forma irregular, fora da jurisdição do autuante; (g) a “BARLEY” é  empresa  regularmente  constituída,  cumprindo  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  e  possui capacidade financeira e operacional, como demonstrou ao longo das fiscalizações, tendo  adimplido  com  as  obrigações  cambiais,  tributárias  e  aduaneiras,  e  importa  por  sua  conta  e  risco, mantendo estoques, e realizando operação  industrial desconsiderada pelo fisco; (h) não  houve demonstração de fraude a ensejar a penalidade referente a ocultação, nem diferença de  preços,  tendo  a  autoridade  fiscal  partido  de  pressupostos  subjetivos  para  identificar  superfaturamento (não sendo confiáveis nem completamente disponíveis os dados do sistema  “INDIRA”,  sendo  que  o  superfaturamento,  se  existente,  teria  gerado  um  recolhimento  de  tributos a maior da ordem de R$ 24.792.000,00, consequência não aventada pelo fisco); e (i)  não há qualquer informação inexata ou omissão nas DI referentes a importações de malte.  Cientificada da autuação em 19/03/2013 (AR à fl. 6750), a “CERVEJARIA”  apresenta  Impugnação  também em 18/04/2013  (fls.  14801  a  14921),  aduzindo,  em  resumo,  que: (a) houve desrespeito a diversos dispositivos que tratam do processo administrativo, como  a competência para autuar sobre mesmos fatos já autuados, com mudança de critério jurídico, e  presunções pessoais e imaginativas; (b) há nulidade por cerceamento do direito de defesa, por  falta de clareza e imprecisões na autuação (o relatório traz 63 DI autuadas, enquanto a planilha  apresentada na autuação elenca 83 DI), e perda de objeto em relação a 51 DI já autuadas em  processos  anteriores  distintos  (tabela  às  fls.  14829  a  14833,  com  histórico  às  fls.  14847  a  14857),  já  anulados,  sendo  tal  informação  omitida  da  autuação;  (c)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  utilização  de  documentos  incompletos  relacionados  a  terceiros,  sem  disponibilização  à  “CERVEJARIA”,  além  de  provas  em  idioma  estrangeiro  sem  tradução  juramentada;  (d)  há  ausência  de  previsão  legal  para  responsabilização  pelos  dispositivos  indicados na autuação,  sem que se comprove a participação na prática da  infração aduaneira  (que não se refere a tributo), e o artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966 só se aplica às infrações  ali  previstas,  havendo  previsão  constitucional  de  que  a  pena  não  pode  passar  da  pessoa  do  Fl. 15286DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.208          5 infrator;  (e)  as  operações  efetuadas  foram  regulares,  e  não  há  provas  de  insuficiência  de  recursos da “BARLEY” para realização das importações, como já decidiram a DRJ e o CARF  nos processos antecedentes; (f) houve abuso e desvio de poder, com utilização de informações  inidôneas (obtidas na internet, sem confirmação) e quebra de sigilo fiscal de pessoa física (v.g.,  do Sr. Walter Faria), desnecessária ao deslinde do presente processo; (g) houve presunção de  existência  de  grupo  econômico,  não  sendo  possível  a  desconsideração  administrativa  da  personalidade  jurídica  de  empresa;  e  (h)  houve  incorreto  entendimento  de  vinculação  entre  pessoas, e incorreta fixação do valor aduaneiro, o que prejudica o cálculo das multas lançadas.  Por  seu  turno,  cientificada  da  autuação  em  29/03/2013  (AR  à  fl.  6746),  a  empresa  “PRAIAMAR”  apresenta  Impugnação  em  19/04/2013  (fls.  6966  a  7101),  sustentando, em síntese, que: (a) as provas são ilícitas, tendo havido cerceamento do direito de  defesa,  e  violação  do  devido  processo  legal,  pois  documentos  utilizados  na  imputação  se  referem  a  processos  aos  quais  a  “CERVEJARIA”  não  teve  acesso,  e  existindo  provas  da  Operação  Vulcano,  na  qual  foram  absolvidos  de  forma  sumária  todos  os  acusados;  (b)  a  autoridade  fiscal  é  incompetente  para  inclusão  de  responsáveis  no  auto  de  infração,  por  ausência  de  previsão  legal  expressa,  e  não  deve  mesclar  com  a  autuação  argumentos  da  representação fiscal para  fins penais;  (c) a autoridade fiscal é  incompetente para  lavratura da  autuação, tendo em vista procedimentos anteriores em relação aos mesmos fatos/períodos por  unidades da RFB distintas (v.g., ALF/Paranaguá); (d) não houve autorização específica para o  segundo exame da escrita; (e) há ausência de previsão legal para atribuição de responsabilidade  a grupo econômico, sendo ainda ilegal a desconsideração inversa da personalidade jurídica da  devedora  principal  para  atingir  patrimônio  de  terceiros;  (f)  não  houve  relação  da  “PRAIAMAR” com os fatos geradores das declarações de importação relacionadas às fls. 47 a  50, e não consta dos autos nenhuma nota fiscal de saída de malte da “BARLEY” com destino à  “PRAIAMAR”,  simplesmente porque  a  “PRAIAMAR”  jamais  encomendou malte  importado  daquela  empresa,  e  não  registrou  nenhuma  das  declarações  de  importação  constantes  da  autuação; (g) o lançamento é nulo por duplicidade em relação aos anteriores (ALF/Paranaguá e  ALF/Rio de Janeiro); (h) houve irregular revisão de critério jurídico da ALF/Rio de Janeiro em  relação  ao  lançamento  promovido  pela  ALF/Paranaguá;  (i)  há  falsidade  nas  legações  da  autoridade autuante (que, ao invés de diligenciar, apenas tomou de empréstimos documentos da  fiscalização efetuada em Paranaguá, que resultou em autuação já cancelada) e atipicidade nas  condutas  narradas;  e  (j)  houve  violação  ao  devido  processo  legal  na  determinação  do  valor  aduaneiro,  e  ausência  de  prova  de  vínculo  dos  exportadores  com  a  importadora  ou  com  a  “PRAIAMAR”.  A  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência,  em  30/12/2013  (fl.  15101),  para  que  a  unidade  local,  considerando  a  existência  de  outras  ações  fiscais  em  desfavor  do  mesmo contribuinte, instruísse os autos com cópia do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  e/ou de ordem escrita do  Inspetor, Delegado ou Superintendente que amparasse a ação fiscal  em apreço, tendo sido o MPF juntado às fls. 15104/15105.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  15/05/2014  (fls.  15108  a  15163), considerou procedentes as impugnações, cancelando o lançamento, sob o fundamento  de  que,  apesar  de  claramente  demonstrada  a  ocultação,  com  dissimulação,  e  caracterizada  a  vinculação  entre  exportador  e  importador,  (fl.  15157),  restaram  patentes  diversas  nulidades  processuais  formais:  (a)  vício  de  sujeição  passiva  –  lavratura  de  autuações  contra  sujeitos  distintos responsáveis por penalidades diversas em um mesmo processo (a multa por cessão de  nome prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por exemplo, aplica­se somente ao ocultante –  “BARLEY”, enquanto as demais infrações seriam aplicáveis também aos demais responsáveis,  Fl. 15287DF CARF MF     6 se caracterizada a participação conjunta); (b) o lançamento se refere a períodos e declarações já  autuados  em processos distintos,  alguns  inclusive  já  julgados,  tratando  indiscutivelmente dos  mesmos  fatos,  ao  invocar  o  “modus  operandi”,  referenciando  procedimentos  anteriores,  caracterizando­se  “nova  fiscalização  de  período  já  fiscalizado”,  por  unidade  diversa  da  jurisdicionante,  e  sem  a  autorização  escrita  a  que  se  refere  o  artigo  42  do  Decreto  no  7.574/2011, e sem que possa ser considerado o auto um “lançamento complementar”, na dicção  do  artigo  41  do  mesmo  Decreto  no  7.574/2011;  (c)  tanto  a  lavratura  da  autuação  quanto  a  ciência  aos  sujeitos  passivos  ocorreram  em  datas  posteriores  aos  procedimentos  anteriores  (inclusive  já  julgados),  tendo  havido  prevenção  da  jurisdição  pela  DRF/Niterói  e  pela  ALF/Paranaguá;  e  (d) há divergência  entre  a  lista de DI  autuadas  e  aquelas que  constam do  relatório fiscal. Em função do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  Cientificados os três sujeitos passivos da decisão da DRJ, conforme despacho  de fl. 15188, e a Fazenda Nacional, esta interpõe peça denominada de “Recurso de ofício” (fls.  15190 a 15197), alegando basicamente que:  (a) o alegado vício de  sujeição passiva pode ser  sanado em sede de execução, pois é possível identificar o(s) sujeito(s) passivo(s) em cada uma  das  importações;  (b)  o  comando  sobre  impossibilidade  de  nova  fiscalização  para  mesmo  período sem autorização se refere à legislação do imposto de renda, e não a matéria aduaneira;  (c) não houve prevenção de jurisdição, visto que os três processos anteriores têm como sujeito  passivo apenas a empresa “BARLEY”, e trata de DI diversas.  No  CARF,  o  processo  foi  distribuído,  em  10/12/2015  (fl.  15204)  a  conselheiro  que  não  mais  faz  parte  do  colegiado,  tendo  sido  enviado  a  novo  sorteio  em  09/08/2016.  Em  agosto  de  2016,  o  processo  foi  a mim  distribuído,  no  novo  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta nos meses de janeiro a julho de 2017, mas não pautado, em  função do excesso de número de processos a julgar. Em agosto, o processo não foi pautado, em  virtude de ausência  justificada do relator, na sessão, e, em setembro,  foi  incluído em pauta e  retirado por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso de ofício foi interposto com respeito aos preceitos normativos que  o regem, e, portanto, dele se toma conhecimento.  A matéria não é nova no seio do colegiado, já tendo esta primeira turma, com  grande  parte  de  sua  atual  composição,  manifestado  seu  posicionamento  recentemente,  em  processo  que  tinha  no  polo  passivo  as  mesmas  três  empresas  (Acórdão  no  3401­003.293  –  processo  no  10074.721487/2012­08).  Na  ocasião,  decidiu  o  colegiado majoritariamente  pela  existência de vício na sujeição passiva:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  INDICADOS  COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  “PARCIAIS”.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  AUTUAÇÕES  DISTINTAS. No lançamento que invoca um sujeito passivo como  devedor  principal  e  dois  responsáveis  solidários,  cada  qual  Fl. 15288DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.209          7 referente a parte do  lançamento, deve ser afastada a autuação,  pela nulidade formal, para que sejam lavradas duas autuações,  cada qual com os respectivos sujeitos passivos respondendo pela  integralidade do crédito tributário desmembrado.” (vencidos, em  relação ao  tema, os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl)  Decidiu  ainda  o  colegiado,  serem  improcedentes  as  demais  razões  de  nulidade  suscitadas  pela DRJ,  naqueles  autos,  da  seguinte  forma:  (a)  quanto  à  exigência  de  autorização específica para segundo exame, por unanimidade de votos; e, (b) quanto ao vício  de  incompetência  jurisdicional  da  autoridade  autuante,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon Moscoso  de Almeida  e Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  divergiam  quanto aos critérios de definição de competência. Na ocasião, fui designado para redigir o voto  vencedor  e  externar  as  razões  para  o  afastamento  da  nulidade  referente  à  incompetência  jurisdicional.  Assim,  aproveito  as  razões  então  externadas para  realizar,  preliminarmente,  análise histórica das autuações lavradas em relação às empresas, sob o mesmo pano de fundo  de ocultação em operações de importação.    1.  Das autuações anteriores  Quando da redação do voto vencedor no processo no 10074.721487/2012­08,  elaborei quadro demonstrativo referente às autuações anteriores, para facilitar sua visualização,  e que aqui reproduzo, com atualizações:  Processo  Unidade e  data de  lavratura  Penalidade  aplicada  Objeto e período  fiscalizados  Sujeição Passiva  Situação  10074.0010 34/2010­91  IRF/Rio  de  Janeiro  (22/07/10)  Multa  por  cessão  de  nome  (10%  do  valor  da  operação)  62  DI,  registradas  pela  “PRAIAMAR”,  de  30/08/2006  a  26/01/2009.  “PRAIAMAR”  Autuação  julgada  improcedente,  no  mérito  (DRJ).  Recurso  de  Ofício  provido  em  parte,  por  qualidade,  para  manutenção  da  multa  a  partir  de  15/06/2007  (Acórdão  3401­002.313,  de  23/07/2013).  Negado  seguimento  ao  recurso  especial.  Débitos  inscritos  em  dívida  ativa  (R$  9.524.415,22).  10074.0016 95/2010­17  IRF/Rio  de  Janeiro  (26/10/10)  Multa  substitutiva  do  perdimento  (100%  do  valor  aduaneiro)  23  DI,  registradas  pela  “PRAIAMAR”,  de  21/03/2007  a  05/08/2008.  “CERVEJARIA”  Autuação  julgada  improcedente,  no  mérito  (DRJ).  Recurso  de  Ofício  negado,  unânime  (Acórdão  3302­001.796,  de  26/09/2012).  Processo arquivado.  10730.0030 34/2011­26  IRF/Rio  de  Janeiro  –  DRF/  Niterói  (17/03/11)  Multa  por  cessão  de  nome  (10%  do  valor  da  operação)  23  DI,  registradas  de  11/07/2008  a  23/04/2010.  “BARLEY”  Autuação  julgada  improcedente,  no  mérito  (DRJ).  Recurso  de  Ofício  negado,  unânime  (Acórdão  3201­001.254,  de  19/03/2013),  sem recurso da PGFN, pronto para  arquivo.  Fl. 15289DF CARF MF     8 10730.7221 04/2012­20  IRF/Rio  de  Janeiro  –  DRF/  Niterói  (31/01/12)  Multa  por  cessão  de  nome  (10%  do  valor  da  operação)  26 DI,  registradas  em  2010  e  2011,  na  ALF/Paranaguá  e  na  DRF/Niterói.  “BARLEY”  Autuação  julgada  improcedente,  no  mérito  (DRJ).  Recurso  de  Ofício  negado,  unânime  (Acórdão  3403­002.630,  de  27/11/2013).  sem  recurso  da  PGFN,  com  despacho  determinando  arquivamento.  10907.7203 50/2012­88  ALF/Para naguá  (08/03/12)  Multa  substitutiva  do  perdimento  (100%  do  valor  aduaneiro)  para  34  DI,  e  multa  por  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivament e  praticado,  para 25 DI  34  DI,  registradas  de  18/09/2008  a  16/05/2011, pela filial  de Paranaguá.  “BARLEY”  Autuação  julgada  nula,  na  preliminar,  por  incompetência  da  autoridade  autuante  (DRJ).  Recurso  de  Ofício  negado,  unânime,  reconhecendo  a  incompetência  (Acórdão  3403­ 003.049,  de  22/07/2014)  sem  recurso da PGFN, com retorno dos  autos  á  unidade  preparadora.  A  unidade  preparadora  efetuou  pedido  de  orientação  à  DISIT/SRRF09,  sobre  a  possibilidade de  nova  lavratura  de  auto  de  infração,  em  função  do  artigo  173,  II  do  CTN,  obtendo  resposta positiva, em função de ser  entendido  como  formal  o  vício  identificado,  recomendando­se que  as  unidades  trabalhem  de  forma  conjunta.  Foi,  então,  lavrada nova  autuação  no  processo  no  10907.721348/2017­31,  que  ainda  não  foi  objeto  de  apreciação  pela  DRJ.  10074.7214 87/2012­08  IRF/Rio  de  Janeiro  (05/04/13)  Multa  substitutiva  do  perdimento  (100%  do  valor  aduaneiro)  52 DI,  registradas por  “BARLEY”  e  por  “PRAIAMAR”,  de  07/2008 06/2012  “CERVEJARIA”,  “BARLEY”  e  “PRAIAMAR”  Autuação  julgada  nula,  na  preliminar,  por  ilegitimidade  passiva,  reexame  sem  autorização  e  incompetência  da  autoridade  autuante,  por  prevenção  de  jurisdição  (DRJ).  Recurso  de  Ofício  negado,  por  maioria  (Acórdão  3401­003.293,  de  25/01/2017) sem recurso da PGFN,  com  retorno  à  unidade  da  RFB  autuante.    Percebe­se  nitidamente  que  os  processos  no  10074.001034/2010­91  10074.001695/2010­17  não  possuem  nenhuma  DI  coincidente  com  o  presente,  visto  que  naqueles  autos  todas  as  DI  foram  registradas  pela  “PRAIAMAR”,  e,  nestes,  todas  foram  registradas pela “BARLEY”. Não há, assim, coincidência de objeto.  No  processo  no  10730.003034/2011­26,  a  autoridade  aduaneira  sequer  relaciona as DI autuadas, fazendo apenas precária menção a datas de registro e fechamentos de  câmbio, com equívocos e alegações genéricas que acabaram por culminar na improcedência do  lançamento,  no  mérito.  Entre  as  datas  de  registro  (11/07/2008  a  23/04/2010)  de  DI  pela  “BARLEY”,  várias  que  poderiam  ser  coincidentes  com  o  período  de  que  trata  o  presente  processo (julho de 2008 a junho de 2012).  No processo  no  10730.722104/2012­20,  a  imputação,  fundada  em  relatório  fiscal  de quatro paginas,  igualmente  genérico  e  deficiente,  relaciona,  em  anexo,  as  seguintes  DI,  registradas  pela  “BARLEY”  (matriz/filial),  para  importação  de  malte,  tendo  como  exportador “GREENTAG INVESTMENT LLP”:  Fl. 15290DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.210          9 Matriz (CNPJ no 09.193.169/0001­80):    Filial (CNPJ no 09.193.169/0003­41):    A  baixa  qualidade  da  autuação  também  ensejou  sua  improcedência,  em  julgamento unânime, do qual participei, em 27/11/2013:  “AUSÊNCIA DE PROVA. O  ilícito  fiscal deve  ser provado por  meios  de  prova  robustas  conjectura  se  revela  ineficaz  e  leva  a  inconsistência  do  crédito  tributário,  motivo  pelo  qual  impõe  negar provimento ao recurso de ofício  (sic).” (Participaram do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Alexandre  Kern,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Ivan  Allegretti e Domingos de Sá Filho – relator).  Tal  precariedade  das  duas  autuações  lavradas  contra  a  “BARLEY”,  pela  IRF/Rio  de  Janeiro  (por  meio  da  DRF/Niterói),  foi  denunciada  no  processo  no  10907.720350/2012­88,  no qual  a ALF/Paranaguá afirmou que  foram  registradas 34 DI pela  filial  parnanguara  da  “BARLEY”,  de  18/09/2008  a  16/05/2011,  tendo  havido  autuação  pela  DRF/Niterói somente em relação 13 DI (processo no 10730.003034/2011­26), e, ainda assim,  sem as multas substitutivas de perdimento, e sem a verificação do preço declarado na operação,  pelo  que  iniciou  procedimento  de  fiscalização,  cientificado  à  filial  em  23/05/2011,  para  eventualmente preencher o que designou por “lacunas” daquela autuação; e, após a ciência do  início  da  ação  fiscal  por  Paranaguá,  a  unidade  de  jurisdição  da matriz  (DRF/Niterói),  como  narra  o  autuante,  “de  forma  até  atípica  e  inesperada”,  deu  início  a  novo  procedimento  de  fiscalização  em  26/07/2011,  buscando  “aparentemente  complementar  ao  anterior  por  ela  conduzido”, estendendo o lançamento a outras operações, aí incluídas outras 13 DI registradas  pela filial de Paranaguá que não constavam do procedimento anterior, chegando à lavratura de  Fl. 15291DF CARF MF     10 novo  auto  de  infração  (cientificado  em  01/02/2012),  no  processo  no  10730.722104/2012­20.  Tabelas presentes naqueles autos permitem identificar as 13 DI da filial constantes da primeira  autuação,  as  13 DI  constantes  da  segunda  autuação,  e  outras  8  que  sequer  foram  objeto  de  autuação.  Nestes  autos,  acaba­se  por  desvendar  quais  as  23  DI  que  são  objeto  da  primeira  autuação da IRF/Rios de Janeiro (por meio da DRF/Niterói – processo no 10730.003034/2011­ 26):    E,  também  na  autuação  lavrada  pela  ALF/Paranaguá,  mais  completa  e  detalhada,  é  efetuada análise  comparativa dos  três  lançamentos  (dois da  IRF/Rio de  Janeiro­ DRF/Niterói e o levado a cabo pela ALF/Paranaguá):    Nítido, assim, o universo dos lançamentos efetuados em cada DI referente à  “BARLEY”.  Entretanto, a ALF/Paranaguá, apesar de efetuar trabalho bem mais cuidadoso  que  aquele  presente  nas  autuações  anteriores,  não  respeitou  aspectos  formais  relativos  ao  processo  administrativo,  o  que  acabou  por  ensejar  a  nulidade  da  autuação  pela  DRJ,  basicamente  com  dois  dos motivos  presente  nestes  autos:  reexame de mesmo  exercício  sem  ordem específica da autoridade competente, e incompetência da autoridade autuante (visto que  a formalização da exigência previne a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade que  Fl. 15292DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.211          11 dela primeiro conhecer,  ainda que realizada por servidor competente de jurisdição diversa da  do domicílio tributário do contribuinte).  Tendo atuado como relator no processo referente ao julgamento do recurso de  ofício  daqueles  autos,  no CARF,  acordei  apenas  com  o  argumento  referente  à  prevenção  da  jurisdição, como se percebe do seguinte excerto do voto condutor, unanimemente acolhido pelo  colegiado, no Acórdão no 3403­003.049:  “Assim,  a  unidade  da  RFB  em  Paranaguá,  ao  detectar  “lacunas”  na  autuação  efetuada  pela  DRF/Niterói,  deveria, ao invés de iniciar procedimento fiscal e se revelar  surpresa  com pela  forma “atípica  e  inesperada” com que  aquela  DRF  carioca  conduziu  célere  fiscalização  complementar  (rechaçada  de  forma  ainda  mais  veemente  pela DRJ, diante da precariedade), colaborar com a nova  autuação  levada  a  cabo  no  Rio  de  Janeiro,  fornecendo  elementos  para  que  fosse mais  consistente,  o  que  poderia  até ter eventualmente afastado a improcedência da segunda  autuação.  Restou nítida na presente autuação a falta de colaboração  entre  as  unidades  da  RFB,  que  chegou  a  beirar  a  desconfiança de uma em relação a outra, em procedimento  que nada contribui para o nome que a instituição passou a  utilizar a partir de  sua última reforma, em maio de 2007:  Receita Federal do Brasil.  Sendo a jurisdição da DRF/Niterói, por prevenção, deve­se  reconhecer a existência de causa de nulidade relacionada  no art. 59, I do Decreto no 70.235/1972, por incompetência  da  unidade  que  lavrou  o  auto  de  infração  em  apreciação  nestes autos.  Identificada motivação suficiente para negativa do recurso  de ofício, desnecessário se faz prosseguir com a análise do  mérito.”  Por  fim,  mencione­se  o  processo  no  10074.721487/2012­08,  no  qual  a  IRF/Rio de Janeiro aplica multa substitutiva do perdimento a “CERVEJARIA”, “BARLEY” e  “PRAIAMAR”,  referente  a  52  DI,  registradas  por  “BARLEY”  e  por  “PRAIAMAR”,  de  07/2008 a 06/2012, nas quais teria havido ocultação do real adquirente das mercadorias. Em tal  caso, a DRJ identifica os mesmos três vícios referidos no presente processo:  “ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  VÍCIO.  Padece  de  vício  o  lançamento  efetuado  com  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo da obrigação tributária.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  É  nulo,  por  vício  formal,  o  procedimento  fiscal  referente  ao  reexame  de  mesmo  exercício  realizado sem ordem específica da autoridade competente.  AUTORIDADE  AUTUANTE.  COMPETÊNCIA.  A  formalização  da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da  Fl. 15293DF CARF MF     12 autoridade que dela primeiro conhecer, ainda que realizada por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do contribuinte.”  Na análise do processo, no CARF, chegou­se à conclusão exposta no  início  deste voto, de que “[no] lançamento que invoca um sujeito passivo como devedor principal e  dois responsáveis solidários, cada qual referente a parte do lançamento, deve ser afastada a  autuação, pela nulidade formal, para que sejam lavradas duas autuações, cada qual com os  respectivos  sujeitos  passivos  respondendo  pela  integralidade  do  crédito  tributário  desmembrado”.  Tal processo derradeiro trata das seguintes DI:    Aclaradas as questões referentes aos demais processos nos quais  figuram as  autuadas, cabe a análise dos argumentos utilizados pela DRJ para declarar a nulidade formal da  autuação.    2.  Das razões para nulidade da autuação suscitadas pela DRJ  A  DRJ,  no  presente  processo,  apesar  de  revelar  entendimento  pela  caracterização  da  ocultação  e  da  vinculação  entre  exportador  e  importador,  declara  nulo  o  lançamento,  basicamente,  por  três  motivos:  (a)  vício  de  sujeição  passiva  –  lavratura  de  autuações  contra  sujeitos  distintos  responsáveis  por  penalidades  diversas  em  um  mesmo  processo (a multa por cessão de nome prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por exemplo,  aplica­se somente ao ocultante – “BARLEY”, enquanto as demais infrações seriam aplicáveis  também aos demais  responsáveis, se caracterizada a participação conjunta); (b) o lançamento  se  refere  a  períodos  e  declarações  já  autuados  em  processos  distintos,  alguns  inclusive  já  julgados,  tratando  indiscutivelmente  dos  mesmos  fatos,  ao  invocar  o  “modus  operandi”,  referenciando  procedimentos  anteriores,  caracterizando­se  “nova  fiscalização  de  período  já  fiscalizado”, por unidade diversa da jurisdicionante, e sem a autorização escrita a que se refere  o artigo 42 do Decreto no 7.574/2011, e sem que possa ser considerado o auto um “lançamento  complementar”,  na  dicção  do  artigo  41  do  mesmo  Decreto  no  7.574/2011;  e  (c)  tanto  a  lavratura da autuação quanto a ciência aos sujeitos passivos ocorreram em datas posteriores aos  procedimentos  anteriores  (inclusive  já  julgados),  tendo  havido  prevenção  da  jurisdição  pela  DRF/Niterói  e  pela  ALF/Paranaguá.  Destaca  ainda  a  DRJ,  de  forma  tímida,  menção  à  divergência entre a lista de DI autuadas e aquelas que constam do relatório fiscal, sem afirmar  categoricamente que ensejaria nulidade (fl. 15163):  Fl. 15294DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.212          13 “Finalmente, cumpre registrar que as impugnantes contestam a  correção  da  relação  das Declarações  de  Importação autuadas,  frente  aos  demonstrativos  do  auto  de  infração,  alegando  haver  divergência  em  relação  a  quais  Declarações  de  Importação  realmente foram autuadas.”  De  fato,  o  Auto  de  Infração  (fls.  3  a  28)  traz  as  seguintes  condutas,  relacionadas  a  declarações  de  importação  (DI),  nem  sempre  presentes  na  parte  inicial  do  relatório fiscal:  n.  DI (Auto)  Multa por prestação  de informação  inexata (1%)  Multa por  cessão de  nome (10%)  Multa por  diferença de  preço (100%)  Relatório  Fiscal  Observações  01  08/1220489­6  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10074.721487/2012­ 08  02  08/1469378­9  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  03  08/1668382­9  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  04  08/1815135­2  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  05  08/1892195­6  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante no  processo n.  10.907.720350/2012­88  (sem  superfaturamento)  06  08/1975624­0  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  07  09/0041269­5  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  08  09/0265755­5  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  09  09/0314124­2  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante no  processo n.  10.907.720350/2012­88  Fl. 15295DF CARF MF     14 (inclusive  superfaturamento)  10  09/0536487­7  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  11  09/0573092­0  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante no  processo n.  10.907.720350/2012­88  (sem  superfaturamento)  12  09/0817865­9  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  Registrado em  duplicidade na autuação  (fls. 15 e 16); DI  constante nos processos  n. 10730.003034/2011­ 26 e  10.907.720350/2012­88  (inclusive  superfaturamento)  13  09/1128211­9  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  14  09/1142552­1  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10074.721487/2012­ 08  15  09/1240821­3  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10074.721487/2012­ 08  16  09/1418142­9  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  17  09/1420906­4  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  Registrado em  duplicidade na autuação  (fls. 14 e 15); DI  constante nos processos  n. 10730.003034/2011­ 26 e  10.907.720350/2012­88  (inclusive  superfaturamento)  18  09/1749793­1  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10074.721487/2012­ 08  19  09/1773574­3  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10074.721487/2012­ 08  20  09/1846387­9  Sim (“ZUCHETTI”)      Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  Fl. 15296DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.213          15 21  10/0017636­5  Sim (“ZUCHETTI”)      Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  22  10/0142149­5  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10074.721487/2012­ 08  23  10/0223530­0  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  24  10/0238370­8  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10074.721487/2012­ 08  25  10/0238375­9  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10074.721487/2012­ 08  26  10/0303849­4  Sim (“GRENNTAG”)      Não  consta  DI constante no  processo n.  10.907.720350/2012­88  (inclusive  superfaturamento)  27  10/0627515­2  Sim (“GRENNTAG”)      Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  28  10/0726745­5  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ 08  29  10/0736477­9  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ 08  30  10/0887197­6  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ 08  31  10/1037461­5  Sim (“GRENNTAG”)      Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  32  10/1420905­8  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ 08  33  10/1432474­4  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ Fl. 15297DF CARF MF     16 08  34  10/1432490­6  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ 08  35  10/1495121­8  Sim (“GRENNTAG”)      Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  36  10/1661709­9  Sim (“GRENNTAG”)      Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  37  10/1966437­3  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ 08  38  10/2046952­0  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  39  10/2107878­8  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ 08  40  10/2107956­3  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  Registrado em  duplicidade na autuação  (fls. 10 e 11); DI  constante nos processos  n. 10730.722104/2012­ 20 e  10074.721487/2012­08  41  10/2190120­4  Sim (“GRENNTAG”)      Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  42  11/0075652­5  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ 08  43  11/0162851­2  Sim (“GRENNTAG”)      Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  44  11/0406240­4  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ 08  45  11/0505484­7  Sim (“GRENNTAG”)      Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  Fl. 15298DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.214          17 46  11/0757038­9  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Não  Sim  Registrado em  duplicidade na autuação  (fls. 9 e 10); DI  constante nos processos  n. 10730.722104/2012­ 20 e  10074.721487/2012­08  47  11/0884599­3  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Não  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (inclusive  superfaturamento)  48  11/1018326­9  Sim (“GRENNTAG”)  Não  Sim  Sim  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10074.721487/2012­ 08  49  11/1158586­7  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  50  11/1257488­5  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  51  11/1356881­1  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  52  11/1723836­0  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  53  11/1840707­7  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  54  11/1844462­2  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  55  11/1996654­1  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  56  11/2123302­5  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  57  11/2149242­0  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  Registrado em  duplicidade na autuação  (fls. 7 e 8); DI constante  no processo n.  10074.721487/2012­08  58  11/2384322­0  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  59  12/0041282­8  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  60  12/0077200­0  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  61  12/0199472­3  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  62  12/0493662­7  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  63  12/0747259­1  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  Fl. 15299DF CARF MF     18 64  12/1173985­8  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  65  12/1191669­5  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  Assim, quem lê a parte inicial da autuação (fls. 6 a 17), referente à multa de  1%, e releva as 5 duplicidades, encontra 65 declarações de importação.  Mas  se  o  leitor  seguir  adiante,  na  autuação,  às  fls.  23  a  27,  que  tratam  da  mesma  multa  de  1%,  encontrará  duas  DI  não  relacionadas  na  parte  inicial,  totalizando  67  declarações:  66  09/0989498­6  Sim (“ZUCHETTI”)  Não  Não  Sim  DI constante no  processo n.  10.907.720350/2012­88  (inclusive  superfaturamento)  67  11/2291833­1  Sim (“GRENNTAG”)  Sim  Sim  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  E,  se  seguir  ainda  adiante,  na  planilha  1,  anexa  à  autuação  (fls.  31  a  33),  encontrará ainda outras 16 declarações, totalizando 83 DI, para a mesma multa de 1%:  68  08/1012145­4  Sim (“MALTERIA”)  Não  Não  Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10074.721487/2012­ 08  69  08/1303924­4  Sim (“CARGILL”)  Não  Não  Não  consta     70  08/1794507­0  Sim (“PRAIRIE”)  Não  Não  Não  consta  DI constante no  processo n.  10.907.720350/2012­88  (sem  superfaturamento)  71  09/0068392­3  Sim (“CARGILL”)  Não  Não  Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.003034/2011­26  e 10074.721487/2012­ 08  72  10/0128185­5  Sim  (“WEYERMANN”)  Não  Não  Não  consta  DI constante no  processo n.  10.907.720350/2012­88  (sem  superfaturamento)  73  10/0303851­6  Sim (“CARGILL”)  Não  Não  Não  consta  DI constante no  processo n.  10.907.720350/2012­88  (sem  superfaturamento)  74  10/1037462­3  Sim (“CARGILL”)  Não  Não  Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (sem  superfaturamento)  75  10/2047013­7  Sim (“CARGILL”)  Não  Não  Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (sem  Fl. 15300DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.215          19 superfaturamento)  76  11/0505491­0  Sim (“CARGILL”)  Não  Não  Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (sem  superfaturamento)  77  11/0884464­4  Sim (“CARGILL”)  Não  Não  Não  consta  DI constante nos  processos n.  10730.722104/2012­20  e 10.907.720350/2012­ 88 (sem  superfaturamento)  78  11/1775195­5  Sim  (“WEYERMANN”) – Planilha; ou Não –  (relatório)  Sim  Não  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  79  11/1775321­4  Sim  (“WEYERMANN”) – Planilha; ou Não –  (relatório)  Sim  Não  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  80  11/1775428­8  Sim  (“WEYERMANN”) – Planilha; ou Não –  (relatório)  Sim  Não  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  81  12/0343216­1  Sim (“MALTERIA”)  –Planilha; ou Não –  (relatório)  Sim  Não  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  82  12/0808626­1  Sim (“MALTERIA”)  –Planilha; ou Não –  (relatório)  Sim  Não  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  83  12/1173980­7  Sim (“MALTERIA”)  –Planilha; ou Não –  (relatório)  Sim  Não  Sim  DI constante no  processo n.  10074.721487/2012­08  Assim, há clara divergência interna no procedimento fiscal em relação ao que  foi efetivamente computado no cálculo da multa de 1%.  Tal  divergência,  entretanto,  não  enseja  nulidade,  mas,  no  máximo,  improcedência da autuação naqueles itens onde se verifique duplicidade ou falta de justificativa  em relatório fiscal para o lançamento.  Pelo exposto, não entendemos ser tal item preliminar relevante na análise do  recurso de ofício, cabendo seu exame apenas em caso de enfrentamento de mérito, na hipótese  de integral acolhida do recurso de ofício.  Passa­se, então, à verificação das citadas  razões da DRJ para declaração de  nulidade, nestes autos.    2.1. Da  necessidade  de  autorização  para  nova  fiscalização  de  mesmo  período  Fl. 15301DF CARF MF     20 Afirma  a  DRJ  que  o  lançamento  se  refere  a  períodos  e  declarações  já  autuados  em processos distintos,  alguns  inclusive  já  julgados,  tratando  indiscutivelmente dos  mesmos  fatos,  ao  invocar  o  “modus  operandi”,  referenciando  procedimentos  anteriores,  caracterizando­se  “nova  fiscalização  de  período  já  fiscalizado”,  por  unidade  diversa  da  jurisdicionante,  e  sem  a  autorização  escrita  a  que  se  refere  o  artigo  42  do  Decreto  no  7.574/2011, e sem que possa ser considerado o auto um “lançamento complementar”, na dicção  do artigo 41 do mesmo Decreto no 7.574/2011.  Sobre o tema, endossamos as palavras proferidas por ocasião do julgamento  do processo no 10907.720350/2012­88, tendo no polo passivo as mesmas empresas, e acolhidas  unanimemente, pelo colegiado, no Acórdão no 3403­003.049, em 23/07/2014:   “A nulidade encontrada pela DRJ em relação à necessidade de  autorização específica para reexame não encontra guarida legal,  mas de disposição regulamentar contida no art. 42 do Decreto no  7.574/2011:  “Subseção V ­ Do Segundo Exame da Escrita  Art. 42. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um  segundo  exame,  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da Receita  Federal do Brasil (Lei no 2.354, de 1954, art. 7o, § 2o; Lei no  3.470, de 1958, art. 34).” (grifo nosso)  Tal disposição nitidamente tem como base legal dois comandos  legais afetos ao imposto de renda:  "Art. 7o Os agentes fiscais do imposto de renda procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados,  e  das  informações  prestadas e verificar o cumprimento das obrigações.  § 1o Iniciada a perícia contábil, nos termos deste artigo, os  agentes fiscais do imposto de renda ficam obrigados a fazer  a  necessária  comunicação  à  repartição  a  que  estiverem  jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias.  §  2o  Em  relação  ao  mesmo  exercício  só  é  possível  um  segundo  exame  da  escrita  mediante  ordem  escrita  dos  delegados  seccional ou  regional  ou  do  diretor  da Divisão  do Imposto de Renda.” (grifo nosso)  “Art 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do Imposto de  Renda poderão:  I  ­  designar  os  agentes  fiscais  do  Imposto  de  Renda  para  procederem  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade dos contribuintes;  II ­ aplicar as multas previstas na legislação do imposto de  renda; e  III ­ determinar o lançamento ‘ex officio’.”  Tal  comando  regulamentar  é  corretamente  repetido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  em  seu  art.  906.  Fl. 15302DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.216          21 Contudo, é inexistente no Regulamento Aduaneiro, que não está  a  tratar  de  “segundo  exame  da  escrita”,  ou  mesmo  de  “exercício”, mas de revisão aduaneira, amparado por base legal  diversa (o art. 54 do Decreto­Lei no 37/1966).  A  utilização  inadequada  de  institutos  tributários  em  matéria  aduaneira  é  fruto  da  pouca  maturidade  com  que  se  analisa  a  temática  de  comércio  exterior  no  Brasil,  com  o  vetusto  viés  tributário da década de 1960.  Nenhuma  das multas  lançadas  na  autuação  tem  relação  direta  com tributos.”  E  tais  considerações  permanecem  hígidas  no  que  se  refere  à  presente  autuação (que, definitivamente, não se refere a tributos, mas a multas para as quais a ausência  de  recolhimento  de  tributos  é  absolutamente  irrelevante  –  cessão  de  nome  para  ocultação,  prestação  de  informação  inexata  e  superfaturamento  –  que,  inclusive,  geraria  recolhimento  a  maior de tributos), não havendo guarida para a declaração de nulidade pretendida pela DRJ na  seara aduaneira.    2.2. Da prevenção da jurisdição  Afirma a DRJ que tanto a lavratura da autuação quanto a ciência aos sujeitos  passivos  ocorreram  em  datas  posteriores  aos  procedimentos  já  julgados,  tendo  havido  prevenção da jurisdição pela DRF/Niterói e pela ALF/Paranaguá.  Como informado na coluna específica da tabela constante no tópico anterior,  há  26 DI  no  presente  processo  que  foram objeto  de  exigência  de multa por  cessão  de  nome  (10%) nos autos do processo no 10730.722104/2012­20, multa esta já definitivamente afastada  administrativamente, como exposto no tópico 1 deste voto. E também figuram nestes autos 23  DI  que  foram  objeto  de  exigência  da  mesma  multa  de  10%  nos  autos  do  processo  no  10730.003034/2011­26,  igualmente  afastadas  em  definitivo,  administrativamente.  Cabe  destacar que não se está exigindo novamente tal multa (de 10%) nestes autos, mas penalidades  distintas, para condutas diferentes: prestação de  informação  inexata  (1%) e  superfaturamento  (100%).  Em voto  vencedor  no processo  no 10074.721487/2012­08,  destacamos  que  os citados processos (no 10730.003034/2011­26 e no 10730.722104/2012­20),  foram lavrados  na DRF/Niterói  (local  de  lavratura),  e que  a unidade  responsável  é  justamente  a  IRF/Rio  de  Janeiro. Isso consta expressamente em ambas as autuações.  Repare­se que a mudança no local de lavratura não altera a unidade da RFB  responsável, no presente processo, não havendo que se falar, no caso, em prevenção.  Assim,  também  não  há  que  se  falar  em  prevenção  de  jurisdição  no  que  se  refere  ao  processo  no  10074.721487/2012­08,  no  qual  foi  exigida  pela  mesma  IRF/Rio  de  Janeiro multa substitutiva do perdimento (sequer aplicada no presente processo) em relação a  52 DI, das quais 48 também figuram nestes autos.  Fl. 15303DF CARF MF     22 A  ALF/Paranaguá,  por  sua  vez,  nos  autos  do  processo  no  10907.720350/2012­88,  formalmente  anulado  pelo CARF, mas  refeito  pela  unidade,  e  ainda  em  trâmite  administrativo,  aplicou  multa  substitutiva  do  perdimento  (100%  do  valor  aduaneiro), por ocultação do real adquirente, e multa por diferença entre o preço declarado e o  efetivamente praticado (100%), em 34 DI que constam também do presente processo. Para 25  delas,  assinaladas nas  tabelas  com a expressão  (inclusive  superfaturamento),  há  coincidência  também de penalidade (diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado).  Recorde­se que nos autos de tal processo,  referente à autuação  lavrada pela  ALF/Paranaguá,  concluiu  o  CARF  que  efetivamente  houve  prevenção  da  jurisdição  pela  unidade do Rio de Janeiro. Assim, como se destacou no voto vencedor proferido no processo  no 10074.721487/2012­08, aqui já citado:  “Ademais,  tal  autuação,  que  figura  no  citado  processo  no  10907.720350/2012­88, já foi julgada, administrativamente, por  este tribunal administrativo, em 2014, não constando andamento  posterior  no  processo,  na  consulta  efetuada  no  sítio  eletrônico  do  CARF.  E  o  julgamento  foi  no  sentido  de  que  a  ALF/Paranaguá  seria  incompetente  para  a  lavratura  da  autuação, por haver prevenção por parte da DRF/Niterói. Assim,  reconhecer,  agora,  que  a ALF/Paranaguá é  que  seria  preventa  constituiria uma ofensa à segurança  jurídica, um ‘desfazimento  do que já não mais pode ser desfeito’.”  Por  mais  que  haja  informação,  nestes  autos,  de  novidades  no  desfecho  do  processo no 10907.720350/2012­88 (nova lavratura de auto de infração, já com saneamento do  vício referente à prevenção), cabe destacar que resta claro que a ALF/Paranaguá não preveniu a  jurisdição no que se refere aos temas aqui analisados.  Deve­se,  no  entanto,  ter  cautela  exclusivamente  com  as  DI  para  as  quais  houve lançamento de multa pela diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado  (com  fundamento,  basicamente,  em dados do  sistema  INDIRA),  tanto naqueles  autos quanto  nestes, para que se evite duplicidade de lançamento (ou de manutenção do lançamento).    2.3. Do vício na sujeição passiva  Sustenta  a  DRJ  que  houve  lavratura  de  autuações  contra  sujeitos  distintos  responsáveis por penalidades diversas  em um mesmo processo  (a multa  por  cessão de nome  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  por  exemplo,  aplica­se  somente  ao  ocultante  –  “BARLEY”, enquanto as demais infrações seriam aplicáveis também aos demais responsáveis,  se caracterizada a participação conjunta).  Concordamos  plenamente  com  as  conclusões  da  instância  de  piso,  nesse  aspecto.  A multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  é  pela  conduta  de  “ocultar”,  e,  logicamente, não pode ser aplicada a quem foi ocultado (a menos que este seja ocultante de um  terceiro,  nas  operações  autuadas).  Incabível,  assim,  suscitar  a  aplicação  de  tal  multa,  no  presente  processo  à  “CERVEJARIA”  (apontada  exclusivamente  como  ocultada).  No  que  se  refere à “PRAIAMAR”, seria cabível a imputação apenas se comprovado que ela teria ocultado  a “CERVEJARIA” de algum modo, nas DI registradas pela “BARLEY”.  De  qualquer  sorte,  tem­se,  aqui,  situação  semelhante  à  evidenciada  no  processo  no 10074.721487/2012­08,  no  qual  se  pretendia  imputar  responsabilidade  solidária  Fl. 15304DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2013­85  Acórdão n.º 3401­004.247  S3­C4T1  Fl. 15.217          23 “parcial”. E se reitera: não se crê, aqui, na viabilidade da figura da “responsabilidade solidária  parcial”, a ser desmembrada em fase de execução. Por isso, naqueles autos concordamos com o  relator  quando  este  afirmou  que  “...  os  solidários  não  podem  ser  responsabilizados  pela  totalidade do crédito”, mas divergimos no momento em que sustentou ser o desmembramento  viável mediante “simples segregação das DI, na execução do julgado, na via administrativa,  ou no curso da execução fiscal”. Esclareça­se que, em relação às três empresas, paira, para o  fisco,  uma  dívida  (sob  litígio)  no  valor  total,  com  todas  as  consequências  daí  advindas  (em  relação à situação fiscal, quitação da dívida e possibilidade de obtenção de parcelamento etc.).  Entendo  procedente  o  óbice  levantado  pela  DRJ  em  relação  à  sujeição  passiva, e que deve a autuação ser desmembrada em duas, uma referente à multa prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  pela  qual  responde  somente  a  “BARLEY”  (salvo  entendimento  do  autuante  de  que  tenha  restado  devidamente  comprovado  nos  autos  que  a  “PRAIAMAR”  teria  cedido  nome  para  ocultar  a  “CERVEJARIA”  nas  DI  registradas  pela  “BARLEY”),  e  outra  referente  ao  superfaturamento  e  à  multa  por  ausência  de  informação da vinculação entre exportador e importador. Nesta segunda autuação, deveria  ainda  unidade  local  também  aclarar  as  razões  da  divergência  aqui  apontada  entre  as  planilhas e a autuação, no que se refere ao número de DI autuadas, sem que isso implique  a  possibilidade  de  inclusão  de  qualquer  valor  que  já  não  esteja  relacionado  na  presente  autuação.  E, como a DRJ ainda não se pronunciou detalhadamente sobre o mérito em  nenhuma  das  três  penalidades  (por  mais  que  o  julgador  de  piso  tenha  adiantado  suas  convicções,  ainda  que  sem  analisar  detidamente  as  razões  de  defesa),  e  há  coincidência  de  objeto da segunda autuação com a nova autuação levada a cabo pela ALF/Paranaguá (no que se  refere  a  superfaturamento  e  dados  do  sistema  INDIRA),  deveria  ser  apensada  a  segunda  autuação a ser lavrada (sobre superfaturamento e ausência de informação da vinculação  entre partes) ao processo no  10907.721348/2017­31,  evitando duplicidade  de  lançamento  e  decisões dissonantes, e contribuindo para a segurança jurídica.    Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  exclusivamente no que se refere ao vício apontado na composição da sujeição passiva.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 15305DF CARF MF

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7035421 #
Numero do processo: 10925.904999/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.227  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 99 /2 01 2- 31 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904999/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.227  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.979  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904999/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.227  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.904999/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.227  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.904999/2012­31  Acórdão n.º 3401­004.227  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900669/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.201  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2005  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2005  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 69 /2 01 0- 31 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 16327.900669/2010­31  Acórdão n.º 3401­004.201  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 61 ­ PIS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.900669/2010­31  Acórdão n.º 3401­004.201  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900669/2010­31  Acórdão n.º 3401­004.201  S3­C4T1  Fl. 5          4 Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900669/2010­31  Acórdão n.º 3401­004.201  S3­C4T1  Fl. 6          5 nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000345/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF.
Numero da decisão: 3401-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF.

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3401­003.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  ATLÂNTICA COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de FINASA  SEGURADORA S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o  DA LEI no 9.718/1998.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  em  relação  a  instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação  do  disposto  nos  arts.  2o  e  3o,  caput  da  Lei  no  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido  art.  3o.  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a  constitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  como  já  reconheceu o STF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  a  instituições  financeiras,  em  virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o,  caput  da  Lei  no  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas previstas nos §§ 5o  e 6o do  referido art. 3o. A discussão sobre a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  da  COFINS,  não  se  confunde  com  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 45 /2 00 5- 41 Fl. 264DF CARF MF     2 debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998, como já reconheceu o STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  em  15/06/2005  (fls.  2  a  7)1,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior a título de Contribuição para o PIS/PASEP, em 15/06/2000, no valor  original de R$ 37.860,06, e de COFINS, na mesma data, no valor original de R$ 174.738,69.  Após o procedimento  fiscal  de apuração da base de cálculo, e não havendo  divergência entre os demonstrativos de base de cálculo apresentados e os valores pagos, e não  tendo sido anexada prova do direito de crédito, concluiu a fiscalização que o pedido carece de  fundamentação no parecer de fls. 54 a 57, que amparou o despacho decisório de fl. 58, pelo  indeferimento do pedido de restituição.  Ciente da decisão da unidade  local da RFB em 22/12/2005 (AR à fl. 69), a  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade  em  19/01/2006  (fls.  70  a  95),  na  qual  sustenta  que:  (a)  a  empresa  efetuou  cálculo  das  contribuições,  conforme  Lei  no  9.718/1998,  sobre base diversa da constitucionalmente prevista, fazendo jus à restituição; (b) o STF julgou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  no  9.718/1998;  (c)  o  fundamento  constitucional  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  é  o  art.  239  da  Constituição  Federal, tendo a empresa direito à restituição dos valores pagos a maior em relação ao que seria  devido nos  termos previstos na Lei Complementar no 7/1970; e  (d) nos valores pleiteados de  COFINS,  a  empresa  incluiu,  por  equívoco,  o  montante  de  R$  59.821,10,  correspondente  a  receitas  financeiras, que  são objeto de pedido de  restituição  judicial  (cópia às  fls. 98  a 119),  devendo  ser  retificado  o  pedido  para  R$  114.917,59  (planilhas  demonstrativas  às  fls.  120  a  124).  Em 26/09/2008 é proferida a decisão de primeira instância (fls. 126 a 132),  na  qual  se  acorda  unanimemente  pelo  indeferimento  do  pedido,  diante  da  ausência  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19740.000345/2005­41  Acórdão n.º 3401­003.422  S3­C4T1  Fl. 259          3 competência  do  tribunal  administrativo  para  apreciação  de  (in)constitucionalidade,  e  do  não  cumprimento dos requisitos para alastramento de decisão judicial a litígios administrativos.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (fls. 250/251) em 03/11/2008,  a  empresa  apresentou,  em 02/12/2008,  o  recurso  voluntário  de  fls.  143  a  177,  basicamente  reiterando  as  alegações  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade,  e  afirmando que  a  decisão de piso nega aplicação de entendimento pacificado pelo STF (RE no 357.950, 390.840,  358.273 e 346.084, que deve ser  reconhecido na  instância  administrativa,  e  é  expressamente  acolhido pelo CARF ­ então Conselho de Contribuintes).  Em  19/05/2016  o  processo  foi  a mim  distribuído,  não  tendo  sido  indicado  para  pauta  nos meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Delimitação da matéria contenciosa  Há  apenas  um  tema  em  discussão,  até  o  momento,  no  presente  litígio  administrativo:  a  fundamentação  jurídica  para  o  pedido  de  restituição,  calcada  na  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  das  contribuições  na  forma  delineada  na  Lei  no  9.718/1998.  É de  se destacar,  contudo, que  já não mais existe contencioso em relação a  parcela  do  crédito  demandado  de  COFINS,  conforme  esclareceu  a  própria  empresa  em  sua  manifestação de inconformidade (fl. 74):    Passa­se, assim, a tratar, a seguir, do pedido já retificado, tal qual apresentado  pela recorrente.  Fl. 266DF CARF MF     4   Da demanda judicial da empresa  Na manifestação  de  inconformidade,  como  exposto,  a  empresa,  ao  mesmo  tempo em que reduz a matéria contenciosa, como disposto no tópico anterior, apresenta, como  anexo, cópia de petição  em ação ordinária  (no 2005.51.01.011539­7  ­  fls. 98 a 119), na qual  discute exatamente a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei no 9.718/1998, no  que se refere a COFINS, no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, demandando  restituição  ou  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  exclusivamente  sobre  receitas  financeiras.  Nas planilhas que acompanham a manifestação de  inconformidade, pode­se  visualizar o período em análise no presente processo administrativo (maio/2000), em relação a  COFINS. Do DARF de R$ 174.738,69, recolhido com alíquota de 3%, efetivamente entendeu a  empresa  serem R$ 59.821,10  referentes  a  receitas  financeiras,  demandando  sua  exclusão  em  juízo (fl. 120):    No que se refere à Contribuição para o PIS/PASEP, visualização semelhante  é obtida à  fl. 122, com o valor pago  relativo ao mês de maio de 2000,  à alíquota de 0,65%,  totalizando R$ 37.860,06:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19740.000345/2005­41  Acórdão n.º 3401­003.422  S3­C4T1  Fl. 260          5   O  objeto  da  ação  judicial,  que  ainda  se  encontra  no  TRF­2,  aguardando  julgamento,  pode  ser  visualizado  no  pedido  inicial  (fl.  118),  efetivamente  restrito  a  receitas  financeiras que compõem a base de cálculo da COFINS, não prejudicando a análise da parte  que remanesce contenciosa administrativamente.    Da carência probatória do direito de crédito  Como  os  pedidos  de  restituição  sequer  afirmavam  porque  teriam  sido  indevidos os pagamentos, a fiscalização intimou, em 04/07/2005, a empresa a comprovar seu  direito de crédito, apresentando os seguintes documentos (fls. 8 e 9):      A empresa atendeu prontamente apenas aos itens 4 e 5 (fls. 12 a 33). Quanto  ao item 6, apesar de agora, após a manifestação de inconformidade, saber­se da existência da  ação  ordinária  no  2005.51.01.011539­7,  que  interfere  parcialmente  no  quantum  a  eventualmente  restituir,  a  empresa,  à  época,  silenciou  sobre  o  litígio  em  juízo.  No  mais,  apresentou apenas (fls. 34 a 51) DARF comprobatórios dos recolhimentos e balancete de maio  de  2000,  sendo  os  valores  recolhidos  absolutamente  compatíveis  com  os  balancetes  apresentados.  Nas  planilhas  de  fls.  38  e  40,  percebe­se  que  a  COFINS  foi  efetivamente  recolhida  com  alíquota  de  3%,  e  a Contribuição  para o PIS/PASEP  com alíquota  de 0,65%.  Nota­se  ainda  a  indicação  de  como  foram  compostas  as  bases  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições:  Fl. 268DF CARF MF     6     Como  bem  se  afirma  no  parecer  que  ampara  o  despacho  decisório,  em  momento algum relata a postulante ao crédito qual teria sido o motivo do pagamento indevido,  visto que o valor pago, em relação a ambas as contribuições, estava estritamente de acordo com  o  declarado.  O  indeferimento  do  direito  de  crédito  foi,  assim,  motivado  por  carência  de  fundamentação.  E nem a manifestação de inconformidade nem o recurso voluntário suprem a  carência,  pois  se  limitam  a  invocar  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  Lei  no  9.718/1998, sem explicitar de que forma isso impactaria seu direito de crédito.  No  entanto,  como  a  restituição  se  refere  à  totalidade  dos  valores  pagos  (à  exceção,  agora,  da quantia  referente  a COFINS,  sub  judice),  parece  a empresa  sustentar que  nenhuma das rubricas das tabelas aqui reproduzidas constituiria faturamento, na visão do STF,  e que tal visão deveria ser administrativamente aplicada.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 19740.000345/2005­41  Acórdão n.º 3401­003.422  S3­C4T1  Fl. 261          7 Com  o  escopo  de  investigar  tal  argumento,  passa­se  a  perscrutar  o  posicionamento de nossa suprema corte sobre o tema.    Da inconstitucionalidade detectada pelo STF na Lei no 9.718/1998 e suas  consequências administrativas  Na  apreciação  do  RE  no  585.235/MG,  de  reconhecida  repercussão  geral  (tema  no  110),  a  suprema  corte  brasileira,  fundada  nos  julgamentos  mencionados  pela  recorrente em sua defesa, decidiu ser “inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS  e da COFINS prevista no art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/98”:  “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3o, §  1  o,  da  Lei  n  o  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE n  o 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ de 1o.9.2006; REs n o 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional  a  ampliação  da  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG  27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02  PP­ 00871)” (grifo nosso)  Tal decisão efetivamente vincula o  julgamento administrativo no âmbito do  CARF, conforme previsão regimental específica (art. 62, § 2o, “b”, do atual RICARF). Vincula  ainda  a  própria  RFB  (o  que  inclui  as  DRJ),  conforme  art.  19  da  Lei  no  10.522/2002,  e  alterações posteriores:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  (...)  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda;  (...)  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá  os  créditos  tributários  relativos  às matérias  de  que  tratam  os  incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  Fl. 270DF CARF MF     8 §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.” (grifo  nosso)  Vê­se, assim, que há expressa determinação legal para que a RFB aplique a  jurisprudência pacífica do STF,  inclusive  a casos  em que  já  tenha havido  lançamento,  desde  que haja ato declaratório específico.  Eis,  então,  uma  das  raras  ocasiões,  ao  lado  das  referidas  no  art.  26­A,  acrescentado ao Decreto no 70.235/1972, em que se pode, administrativamente, julgar matéria  envolvendo  constitucionalidade  de  lei,  sobrepondo  a  regra  geral  hoje  plasmada  na  Súmula  CARF  no  2,  de  que  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  É  preciso,  no  entanto,  cautela  antes  de  aplicar,  de  forma  geral,  administrativamente, o entendimento do STF, principalmente no caso das  instituições de que  trata  o  art.  22,  §  1o,  I  da  Lei  no  8.212/1991:  “bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores mobiliários,  empresas  de  arrendamento mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de  crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas”.  Isso  porque  no  RE  no  585.235/MG  não  se  tratou  de  tais  instituições,  mas  daquelas  nas  quais  as  receitas  financeiras  não  constituíam  receitas  operacionais,  ligadas  à  atividade  da  empresa.  Tal  conclusão  resta  evidente  pelo  simples  fato  de  o  próprio  STF  ter  reconhecido,  após  tal  julgamento,  a  repercussão  geral,  no  julgamento  do RE  no  609.096/RS  (tema  no  372),  da  discussão  sobre  a  exigibilidade  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras.  Assim,  resta  ilógico  entender­se que o segundo tema resta abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro.  Endossa  o  aqui  exposto  a  manifestação  do  próprio  STF  no  sentido  de  distinguir as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu alargamento pelo § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/1998)  e  sobre  a  abrangência  do  faturamento  no  que  se  refere  a  receitas  de  instituições financeiras:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO  QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 19740.000345/2005­41  Acórdão n.º 3401­003.422  S3­C4T1  Fl. 262          9 RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  RECORRER.  AGRAVO  IMPROVIDO. I ­ O STF não tem competência para determinar,  de  imediato,  a  aplicação  de  eventual  comando  legal  em  substituição  de  lei  ou  ato  normativo  considerado  inconstitucional. II ­ A discussão sobre a inclusão das receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da  primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto  ao  ponto.  III  ­  Alteração  da  parte  dispositiva  de  decisão,  de  forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão  modificada,  não  configura mera  correção de  erro  de  fato, mas  caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.(RE  582.258  AgR­ AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  06/04/2010,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010)”  (grifo  nosso)  A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  assim, não provoca,  como deseja  a  recorrente,  a consequência  administrativa de  exclusão de  todas as  receitas  tidas como financeiras da base de cálculo das contribuições.  Inaplicável,  ao  caso,  então,  a  jurisprudência colacionada pela defesa,  que  trata de  tema geral,  que o próprio  STF  entende que  não  se  confunde  com o  tema específico  que  está  sob  repercussão  geral  no  bojo do RE no 609.096/RS.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  recentemente,  de  forma  unânime, nesse sentido, de distinção entre a discussão sobre a inconstitucionalidade do § 1o do  art. 3o da Lei no 9.718/1998, no que se refere a instituições financeiras:  “COFINS  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  A  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade do §1o do art. 3 o da Lei 9.718, pelo STF, o  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  pode  corresponder ao somatório de todas as receitas auferidas como  ali  disposto.  Nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  do  STF,  em se tratando de empresa comercial, industrial ou de prestação  de serviços, ela está, indubitavelmente restrita ao somatório das  receitas da venda de mercadorias,  da prestação de  serviços ou  da  combinação  de  ambos,  dúvidas  permanecendo  apenas  quanto às instituições financeiras.” (Acórdão no 9303­004.360,  Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos, unânime, sessão de 08 nov.  2016) (grifo nosso)  E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a base de cálculo das  contribuições no caso de  instituições  financeiras,  existindo  tão somente o  reconhecimento da  repercussão geral da questão, e a manifestação em outro RE (no 400.479­8/RJ), que o próprio  STF entendeu como similar.  Fl. 272DF CARF MF     10 E, por certo, instituições com a recorrente (seguradora) são tratadas no RE no  609.096/RS. Veja­se, v.g., os seguintes julgamentos com sobrestamento em função do referido  RE:  “RE no 595.210 AgR­ED/SC  Rel. Min. Carmen Lúcia (Primeira Turma)  Julgamento em 02/09/2016 (...)  Embargante: Santa Catarina Seguros e Previdência S.A. (...)  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REGÊNCIA:  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL/1973.  CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no  Recurso Extraordinário n. 609.096. 2. Embargos de declaração  acolhidos  para,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  anular  o  acórdão  embargado  e  determinar  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art.  543­B do Código de Processo Civil.” (grifo nosso)  “RE no 444.601 AgR­ED/RJ  Rel. Min. Gilmar Mendes (Segunda Turma)  Julgamento em 13/03/2012 (...)  Embargante: Mongeral  Previdência  Privada  ou Mongeral  S.A.  Seguros (...)  EMENTA.  Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  COFINS.  Consideração  sobre  o  alcance  da  noção  de  faturamento.  3.  Receitas  financeiras. Questão com repercussão geral  reconhecida. RE­ RG  609.096.  4.  Embargos  de  declaração  conhecidos  com  excepcionais  efeitos  infringentes  para  anular  o  acórdão  embargado e,  a propósito do art. 543­B do CPC, determinar a  devolução do recurso extraordinário.” (grifo nosso)  Cabível,  destarte,  a  imediata  análise  da  questão  por  este  tribunal  administrativo. Contudo,  em  face  da  já  citada Súmula CARF  no  2,  a matéria  em  apreciação  pelo  STF,  de  repercussão  geral  e  trato  constitucional  reconhecidos,  será  analisada  por  este  tribunal administrativo sem que seja possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei  tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento  administrativo, com a revogação dos §§ 1o e 2o do art. 62­A do Anexo II do antigo Regimento  Interno do CARF, pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013, este colegiado administrativo deve  apreciar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está a apreciar)  como constitucionais.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19740.000345/2005­41  Acórdão n.º 3401­003.422  S3­C4T1  Fl. 263          11 Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei  no  9.718/1998,  foram  efetuadas  diversas  alterações  em  tal  lei  (uma  delas  expressamente  revogando o § 1o do art. 3o ­ pela Lei no 11.941/2009). O caput do referido art. 3o, reconhecido  como  constitucional,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  o  faturamento  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto parcialmente alterado pela Lei no 12.973, de  13/05/2014.  Assim, permanecem hígidos, com as citadas alterações, os comandos da Lei  que estabelecem a base de cálculo (faturamento ­ art. 2o) e sua identidade com a receita bruta  (art. 3o, caput), assim como as exclusões (art. 3o, § 2o).  Tendo  em vista  as  peculiaridades  do  setor  financeiro,  inclusive  de  seguros,  passaram a existir ainda disposições específicas em relação ao segmento. Os §§ 5o e 6o do art.  3o, incluídos em 2001, externaram tratamentos aplicáveis às pessoas referidas no § 1o do art. 22  da Lei no 8.212/1991, aqui já mencionadas:  “§ 5o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1o do art.  22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  (...)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.”  Perceba­se, então, que há possibilidade de exclusões em relação a empresas  seguradoras como a recorrente, seja no texto aqui reproduzido, seja no anterior, veiculado pela  Medida Provisória no 1.807/1999. Para tal exclusão, no entanto, deveria a postulante ao crédito  ter  feito prova específica, detalhando de que forma se enquadrava no dispositivo  legal,  e em  relação a quais  rubricas  específicas. Mas não  é  o que  se vê nos  autos,  pelo  aqui  exposto no  tópico referente à carência probatória do direito de crédito.  Ademais, o  reconhecimento da aplicação da Lei no 9.718/1998 ao caso, e a  impossibilidade  de  que  os  comandos  legais  (à  exceção  do  §  1o  do  art.  3o)  sejam  administrativamente  tomados  como  inconstitucionais  afastam  ainda  o  pleito  alternativo  de  aplicação  do  comando  da  Lei  Complementar  no  7/70  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, ainda que exista jurisprudência não vinculante em sentido contrário.    Considerações finais  Portanto,  não  socorre  a  recorrente  a  tese  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 seria aplicável à situação concreta  Fl. 274DF CARF MF     12 narrada  no  presente  processo,  excluindo  a  exigência  das  contribuições,  e  gerando  o  crédito  demandado. Como aqui demonstrado, a discussão travada neste processo não se refere a tema  com jurisprudência pacífica no STF, como se defende na peça recursal, mas a tema específico,  com  solução  ainda  pendente  na  suprema  corte  brasileira.  E  tal  situação,  aliada  à  impossibilidade  de  análise  administrativa  de  (in)constitucionalidade,  e  à  carência  probatória  patente nos autos, leva à negativa do direito de crédito.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000500/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF.
Numero da decisão: 3401-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação a instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o, caput da Lei no 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido art. 3o. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, como já reconheceu o STF.

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3401­003.423  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  ATLÂNTICA COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de FINASA  SEGURADORA S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o  DA LEI no 9.718/1998.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  em  relação  a  instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação  do  disposto  nos  arts.  2o  e  3o,  caput  da  Lei  no  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5o e 6o do referido  art.  3o.  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a  constitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  como  já  reconheceu o STF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI no 9.718/1998.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  em  relação  a  instituições  financeiras,  em  virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2o e 3o,  caput  da  Lei  no  9.718/1998,  aplicadas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas previstas nos §§ 5o  e 6o do  referido art. 3o. A discussão sobre a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 05 00 /2 00 5- 29 Fl. 605DF CARF MF     2 faturamento,  para  fins  de  incidência  da  COFINS,  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998, como já reconheceu o STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  14  Pedidos  de  Restituição/Declarações  de  Compensação (PER/DCOMP) relacionados à fl. 2 (documentos às fls. 3 a 44)1, referentes a  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  de  junho  a  dezembro  de  2000,  nos  valores  originais,  respectivamente,  de  R$  418.525,69 e R$ 1.931.656,88 (detalhamento por período e valor na tabela de fl. 45).  Após o procedimento  fiscal  de apuração da base de cálculo, e não havendo  divergência entre os demonstrativos de base de cálculo apresentados e os valores pagos, nem  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  nem  decisão  judicial  que  favoreça  especificamente  a  empresa, concluiu a fiscalização que o pedido carece de fundamentação no parecer de fls. 395  a  400,  que  amparou  o  despacho  decisório  de  fl.  401,  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Ciente da decisão da unidade local da RFB em 08/03/2006 (AR à fl. 404), a  empresa apresenta manifestação de inconformidade em 05/04/2006 (fls. 407 a 433), na qual  sustenta  que:  (a)  a  empresa  efetuou  cálculo  das  contribuições,  conforme  Lei  no  9.718/1998,  sobre base diversa da constitucionalmente prevista, fazendo jus à restituição; (b) o STF julgou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  no  9.718/1998;  e  (c)  o  fundamento  constitucional  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  é  o  art.  239  da  Constituição  Federal, tendo a empresa direito à restituição dos valores pagos a maior em relação ao que seria  devido nos termos previstos na Lei Complementar no 7/1970.  Em 26/09/2008 é proferida a decisão de primeira instância (fls. 466 a 472),  na  qual  se  acorda  unanimemente  pelo  indeferimento  do  pedido,  diante  da  ausência  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19740.000500/2005­29  Acórdão n.º 3401­003.423  S3­C4T1  Fl. 600          3 competência  do  tribunal  administrativo  para  apreciação  de  (in)constitucionalidade,  e  do  não  cumprimento dos requisitos para alastramento de decisão judicial a litígios administrativos.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (fls. 591/592) em 03/11/2008,  a  empresa  apresentou,  em 02/12/2008,  o  recurso  voluntário  de  fls.  478  a  512,  basicamente  reiterando  as  alegações  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade,  e  afirmando que  a  decisão de piso nega aplicação de entendimento pacificado pelo STF (RE no 357.950, 390.840,  358.273 e 346.084, que deve ser  reconhecido na  instância  administrativa,  e  é  expressamente  acolhido  pelo  CARF  ­  então  Conselho  de  Contribuintes).  Acrescenta  ainda  que  nos  valores  pleiteados de COFINS, a empresa incluiu, por equívoco, os montantes de R$ 57.727,08 e R$  55.665,48 (relativos aos períodos 06/2000 e 07/2000), correspondentes a  receitas  financeiras,  que  são  objeto  de  pedido  de  restituição  judicial,  conforme  indicado  nas  planilhas  já  apresentadas à  fiscalização, devendo ser  retificados os  respectivos pedidos de R$ 246.808,78  para R$ 189.081,70, e de R$ 207.391,97 para R$ 151.731,89.  Em  19/05/2016  o  processo  foi  a mim  distribuído,  não  tendo  sido  indicado  para  pauta  nos meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Delimitação da matéria contenciosa  Há  apenas  um  tema  em  discussão,  até  o  momento,  no  presente  litígio  administrativo:  a  fundamentação  jurídica  para  o  pedido  de  restituição,  calcada  na  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  das  contribuições  na  forma  delineada  na  Lei  no  9.718/1998.  É de  se destacar,  contudo, que  já não mais existe contencioso em relação a  parcela  do  crédito  demandado  de  COFINS,  conforme  esclareceu  a  própria  empresa  em  seu  recurso voluntário (fl. 490):  Fl. 607DF CARF MF     4   No  recurso voluntário,  como exposto,  a  empresa,  ao mesmo  tempo em que  reduz a matéria contenciosa, informa a respeito da existência de ação judicial buscando excluir  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (sem  anexar  ao  processo  administrativo  cópias  do  processo  judicial).  Informa  apenas  que  tais  montantes,  demandados  em  juízo,  já  estariam discriminados nas planilhas apresentadas à fiscalização.  Na  última  versão  das  planilhas  que  acompanham  a  manifestação  de  inconformidade,  podem  ser  visualizados  os  períodos  em  análise  no  presente  processo  administrativo  (junho  a  dezembro  de  2000),  em  relação  a  COFINS,  para  os  quais  houve  registro de demanda judicial (fl. 217):    Comparando  os  valores  constantes  da  planilha  com  aqueles  postulados  administrativamente (fl. 45), percebe­se nitidamente que houve demanda  judicial  também em  relação  aos  demais  períodos  (agosto  a  dezembro  de  2000),  exatamente  como nos  que  foram  objeto  de  retificação  pela  empresa,  na  peça  recursal.  Em  tais  períodos,  assim  (em  que  pese  sequer haver sido anexada cópia de parte do processo judicial aos autos, ou numeração que o  identifique),  também  está  havendo  demanda  em  duplicidade  (administrativa  e  judicial),  devendo  ser  excluídos  do  pleito  administrativo  os  valores  que  a  própria  empresa  informa  estarem sendo demandados em juízo. Veja­se, para facilitar o cotejamento, a planilha com os  montantes postulados administrativamente, em função dos recolhimentos efetuados (fl. 45):  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19740.000500/2005­29  Acórdão n.º 3401­003.423  S3­C4T1  Fl. 601          5   Devem,  assim,  ser  excluídos  do  pleito  administrativo  todos  os  valores  referentes à COFINS que são objeto da demanda judicial mencionada pela recorrente.  No que se  refere à Contribuição para o PIS/PASEP, os valores dos pedidos  administrativos coincidem com aqueles constantes da planilha de fl. 214:      Da quantificação do crédito  Como  os  pedidos  de  restituição  sequer  afirmavam  porque  teriam  sido  indevidos os pagamentos, a fiscalização intimou, em 16/11/2005, a empresa a comprovar seu  direito de crédito, apresentando os seguintes documentos (fls. 45 e 46):  Fl. 609DF CARF MF     6   A empresa atendeu aos itens 4 e 5 (documentos às fls. 55 a 75), e, a título de  documentação comprobatória do crédito, juntou DARF comprobatórios dos recolhimentos (fls.  76 a 81, e 85 a 90), demonstrativos de cálculo das contribuições (fls. 82 a 84, e 91 a 93, depois  substituídos pelos de fls. 214 a 218, e 221/222) e balancetes de junho a novembro de 2000 (fls.  94  a  204).  Às  fls.  52  a  54,  motivou  os  pedidos  de  restituição  na  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei no  9.719/1998, proferida pelo STF no julgamento do RE no 346.084, e na Lei Complementar no  7/1970 (referente à Contribuição para o PIS/PASEP) indicando que deveriam ser restituídos os  valores  pagos  referentes  a  receitas  que  não  as  decorrentes  de  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços.  Informou  ainda  que  excluiu  do  pedido  administrativo  as  receitas  financeiras,  que  postulou em juízo (apesar de não cumprir o item 6 da intimação, e sequer revelar o número da  ação judicial correspondente).  Nas planilhas de fls. 221 e 222, percebe­se que a COFINS foi efetivamente  recolhida  com  alíquota  de  3%,  e  a Contribuição  para o PIS/PASEP  com alíquota  de 0,65%.  Nota­se  ainda  a  indicação  de  como  foram  compostas  as  bases  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições:    Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19740.000500/2005­29  Acórdão n.º 3401­003.423  S3­C4T1  Fl. 602          7   Como  se  percebe  pelo  parecer  que  ampara  o  despacho  decisório,  em  momento algum discrimina a postulante ao crédito qual teria sido exatamente a rubrica que não  considerou  como  receita  passível  de  tributação  pelas  contribuições,  em  dissonância  com  o  declarado, de modo a quantificar o crédito.  E nem a manifestação de inconformidade nem o recurso voluntário suprem a  carência,  em  relação  à  quantificação,  pois  se  limitam  a  invocar  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos da Lei no 9.718/1998, sem explicitar de que forma isso impactaria seu direito de  crédito.  No  entanto,  como  a  restituição  se  refere  à  totalidade  dos  valores  pagos  (à  exceção, agora, das quantias referentes a COFINS, sub judice), parece a empresa sustentar que  nenhuma das rubricas das tabelas aqui reproduzidas constituiria faturamento, na visão do STF,  e que tal visão deveria ser administrativamente aplicada.  Com  o  escopo  de  investigar  tal  argumento,  passa­se  a  perscrutar  o  posicionamento de nossa suprema corte sobre o tema.    Da inconstitucionalidade detectada pelo STF na Lei no 9.718/1998 e suas  consequências administrativas  Na  apreciação  do  RE  no  585.235/MG,  de  reconhecida  repercussão  geral  (tema  no  110),  a  suprema  corte  brasileira,  fundada  nos  julgamentos  mencionados  pela  recorrente em sua defesa, decidiu ser “inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS  e da COFINS prevista no art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/98”:  Fl. 611DF CARF MF     8 “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3o, §  1  o,  da  Lei  n  o  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE n  o 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ de 1o.9.2006; REs n o 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional  a  ampliação  da  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG  27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02  PP­ 00871)” (grifo nosso)  Tal decisão efetivamente vincula o  julgamento administrativo no âmbito do  CARF, conforme previsão regimental específica (art. 62, § 2o, “b”, do atual RICARF). Vincula  ainda  a  própria  RFB  (o  que  inclui  as  DRJ),  conforme  art.  19  da  Lei  no  10.522/2002,  e  alterações posteriores:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  (...)  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda;  (...)  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá  os  créditos  tributários  relativos  às matérias  de  que  tratam  os  incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.” (grifo  nosso)  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19740.000500/2005­29  Acórdão n.º 3401­003.423  S3­C4T1  Fl. 603          9 Vê­se, assim, que há expressa determinação legal para que a RFB aplique a  jurisprudência pacífica do STF,  inclusive  a casos  em que  já  tenha havido  lançamento,  desde  que haja ato declaratório específico.  Eis,  então,  uma  das  raras  ocasiões,  ao  lado  das  referidas  no  art.  26­A,  acrescentado ao Decreto no 70.235/1972, em que se pode, administrativamente, julgar matéria  envolvendo  constitucionalidade  de  lei,  sobrepondo  a  regra  geral  hoje  plasmada  na  Súmula  CARF  no  2,  de  que  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  É  preciso,  no  entanto,  cautela  antes  de  aplicar,  de  forma  geral,  administrativamente, o entendimento do STF, principalmente no caso das  instituições de que  trata  o  art.  22,  §  1o,  I  da  Lei  no  8.212/1991:  “bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores mobiliários,  empresas  de  arrendamento mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de  crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas”.  Isso  porque  no  RE  no  585.235/MG  não  se  tratou  de  tais  instituições,  mas  daquelas  nas  quais  as  receitas  financeiras  não  constituíam  receitas  operacionais,  ligadas  à  atividade  da  empresa.  Tal  conclusão  resta  evidente  pelo  simples  fato  de  o  próprio  STF  ter  reconhecido,  após  tal  julgamento,  a  repercussão  geral,  no  julgamento  do RE  no  609.096/RS  (tema  no  372),  da  discussão  sobre  a  exigibilidade  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras.  Assim,  resta  ilógico  entender­se que o segundo tema resta abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro.  Endossa  o  aqui  exposto  a  manifestação  do  próprio  STF  no  sentido  de  distinguir as discussões sobre o conceito de faturamento (e seu alargamento pelo § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/1998)  e  sobre  a  abrangência  do  faturamento  no  que  se  refere  a  receitas  de  instituições financeiras:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  AUFERIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO  QUE ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS  RAZÕES  DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  RECORRER.  AGRAVO  IMPROVIDO. I ­ O STF não tem competência para determinar,  de  imediato,  a  aplicação  de  eventual  comando  legal  em  substituição  de  lei  ou  ato  normativo  considerado  inconstitucional. II ­ A discussão sobre a inclusão das receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  não  se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da  primeira matéria, que impossibilita a análise do recurso quanto  ao  ponto.  III  ­  Alteração  da  parte  dispositiva  de  decisão,  de  Fl. 613DF CARF MF     10 forma a contrair ou exceder os fundamentos mantidos na decisão  modificada,  não  configura mera  correção de  erro  de  fato, mas  caracteriza nova decisão, a justificar a reabertura do prazo para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.(RE  582.258  AgR­ AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  06/04/2010,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010)”  (grifo  nosso)  A declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  assim, não provoca,  como deseja  a  recorrente,  a consequência  administrativa de  exclusão de  todas as  receitas  tidas como financeiras da base de cálculo das contribuições.  Inaplicável,  ao  caso,  então,  a  jurisprudência colacionada pela defesa,  que  trata de  tema geral,  que o próprio  STF  entende que  não  se  confunde  com o  tema específico  que  está  sob  repercussão  geral  no  bojo do RE no 609.096/RS.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  recentemente,  de  forma  unânime, nesse sentido, de distinção entre a discussão sobre a inconstitucionalidade do § 1o do  art. 3o da Lei no 9.718/1998, no que se refere a instituições financeiras:  “COFINS  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  A  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade do §1o do art. 3 o da Lei 9.718, pelo STF, o  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  pode  corresponder ao somatório de todas as receitas auferidas como  ali  disposto.  Nos  termos  da  remansosa  jurisprudência  do  STF,  em se tratando de empresa comercial, industrial ou de prestação  de serviços, ela está, indubitavelmente restrita ao somatório das  receitas da venda de mercadorias,  da prestação de  serviços ou  da  combinação  de  ambos,  dúvidas  permanecendo  apenas  quanto às instituições financeiras.” (Acórdão no 9303­004.360,  Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos, unânime, sessão de 08 nov.  2016) (grifo nosso)  E não há ainda manifestação definitiva do STF sobre a base de cálculo das  contribuições no caso de  instituições  financeiras,  existindo  tão somente o  reconhecimento da  repercussão geral da questão, e a manifestação em outro RE (no 400.479­8/RJ), que o próprio  STF entendeu como similar.  E, por certo, instituições com a recorrente (seguradora) são tratadas no RE no  609.096/RS. Veja­se, v.g., os seguintes julgamentos com sobrestamento em função do referido  RE:  “RE no 595.210 AgR­ED/SC  Rel. Min. Carmen Lúcia (Primeira Turma)  Julgamento em 02/09/2016 (...)  Embargante: Santa Catarina Seguros e Previdência S.A. (...)  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REGÊNCIA:  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL/1973.  CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 19740.000500/2005­29  Acórdão n.º 3401­003.423  S3­C4T1  Fl. 604          11 INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no  Recurso Extraordinário n. 609.096. 2. Embargos de declaração  acolhidos  para,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  anular  o  acórdão  embargado  e  determinar  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art.  543­B do Código de Processo Civil.” (grifo nosso)  “RE no 444.601 AgR­ED/RJ  Rel. Min. Gilmar Mendes (Segunda Turma)  Julgamento em 13/03/2012 (...)  Embargante: Mongeral  Previdência  Privada  ou Mongeral  S.A.  Seguros (...)  EMENTA.  Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  COFINS.  Consideração  sobre  o  alcance  da  noção  de  faturamento.  3.  Receitas  financeiras. Questão com repercussão geral  reconhecida. RE­ RG  609.096.  4.  Embargos  de  declaração  conhecidos  com  excepcionais  efeitos  infringentes  para  anular  o  acórdão  embargado e,  a propósito do art. 543­B do CPC, determinar a  devolução do recurso extraordinário.” (grifo nosso)  Cabível,  destarte,  a  imediata  análise  da  questão  por  este  tribunal  administrativo. Contudo,  em  face  da  já  citada Súmula CARF  no  2,  a matéria  em  apreciação  pelo  STF,  de  repercussão  geral  e  trato  constitucional  reconhecidos,  será  analisada  por  este  tribunal administrativo sem que seja possível o entendimento pela inconstitucionalidade de lei  tributária.  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento  administrativo, com a revogação dos §§ 1o e 2o do art. 62­A do Anexo II do antigo Regimento  Interno do CARF, pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013, este colegiado administrativo deve  apreciar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está a apreciar)  como constitucionais.  Após a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei  no  9.718/1998,  foram  efetuadas  diversas  alterações  em  tal  lei  (uma  delas  expressamente  revogando o § 1o do art. 3o ­ pela Lei no 11.941/2009). O caput do referido art. 3o, reconhecido  como  constitucional,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  o  faturamento  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica, tendo sido o texto parcialmente alterado pela Lei no 12.973, de  13/05/2014.  Assim, permanecem hígidos, com as citadas alterações, os comandos da Lei  que estabelecem a base de cálculo (faturamento ­ art. 2o) e sua identidade com a receita bruta  (art. 3o, caput), assim como as exclusões (art. 3o, § 2o).  Tendo  em vista  as  peculiaridades  do  setor  financeiro,  inclusive  de  seguros,  passaram a existir ainda disposições específicas em relação ao segmento. Os §§ 5o e 6o do art.  Fl. 615DF CARF MF     12 3o, incluídos em 2001, externaram tratamentos aplicáveis às pessoas referidas no § 1o do art. 22  da Lei no 8.212/1991, aqui já mencionadas:  “§ 5o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1o do art.  22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  (...)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.”  Perceba­se, então, que há possibilidade de exclusões em relação a empresas  seguradoras como a recorrente, seja no texto aqui reproduzido, seja no anterior, veiculado pela  Medida Provisória no 1.807/1999. Para tal exclusão, no entanto, deveria a postulante ao crédito  ter  feito prova específica, detalhando de que forma se enquadrava no dispositivo  legal,  e em  relação a quais  rubricas  específicas. Mas não  é  o que  se vê nos  autos,  pelo  aqui  exposto no  tópico referente à quantificação do crédito.  Ademais, o  reconhecimento da aplicação da Lei no 9.718/1998 ao caso, e a  impossibilidade  de  que  os  comandos  legais  (à  exceção  do  §  1o  do  art.  3o)  sejam  administrativamente  tomados  como  inconstitucionais  afastam  ainda  o  pleito  alternativo  de  aplicação  do  comando  da  Lei  Complementar  no  7/70  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, ainda que exista jurisprudência não vinculante em sentido contrário.    Considerações finais  Portanto,  não  socorre  a  recorrente  a  tese  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 seria aplicável à situação concreta  narrada  no  presente  processo,  excluindo  a  exigência  das  contribuições,  e  gerando  o  crédito  demandado. Como aqui demonstrado, a discussão travada neste processo não se refere a tema  com jurisprudência pacífica no STF, como se defende na peça recursal, mas a tema específico,  com solução ainda pendente na suprema corte brasileira. E tal situação prejudica tanto a certeza  quanto  a  liquidez  do  crédito  em  analise,  o  que,  aliado  à  impossibilidade  de  análise  administrativa de (in)constitucionalidade, leva à negativa do direito de crédito.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 616DF CARF MF Processo nº 19740.000500/2005­29  Acórdão n.º 3401­003.423  S3­C4T1  Fl. 605          13                   Fl. 617DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000286/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou do contribuinte. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei no 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.833/2003, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, relativamente à preliminar de nulidade, por unanimidade de votos, em negar provimento. Quanto ao mérito, deu-se parcial provimento da seguinte forma: a) Aquisições para revenda que foram objeto de consumo - por unanimidade de votos, negou-se provimento; b) Aquisições sujeitas à alíquota zero das contribuições - por unanimidade de votos, negou-se provimento; c) Importação - Aquisições com CFOP que não representa aquisição de bens nem operação com direito a crédito - por unanimidade de votos, negou-se provimento; d) Bens que não se enquadram no conceito de insumos - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para admitir o creditamento sobre pallets, sacos, big bags, luvas látex para coleta de sêmen, luva vaqueta e "vassourão para pátio", vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi, que restringiam o crédito ao “vassourão para pátio”, os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que admitiam crédito em maior extensão, e o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao creditamento sobre “vassourão para pátio”, sendo que os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Eloy Eros da Silva Nogueira manifestaram intenção de apresentar declaração de voto; e) Fretes de transferência de produtos acabados entre unidades da empresa - por voto de qualidade, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; f) Bens sujeitos à alíquota zero das contribuições - por maioria de votos, negou-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Rodolfo Tsuboi, que divergiam quanto à impossibilidade de se acatar o pedido alternativo; g) Bens que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito - por maioria de votos, negou-se provimento, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira; h) Bens que representam aquisições que deveriam ter ocorrido com suspensão - por unanimidade de votos, negou-se provimento; i) Serviços utilizados como insumos (Ficha 6A-Linha 3) - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para admitir o creditamento sobre serviço limpeza geral em instalações, serviço dedetização, serviço reforma pallets PBR, serviço de aplicação de strecht - pallet, serviço de repaletização e serviço de carregamento de aves para venda, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Rodolfo Tsuboi, que restringiam o crédito ao serviço limpeza geral em instalações e serviço dedetização, e os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam o crédito em maior extensão; j) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Ficha 6A-Linha 7) - por unanimidade de votos, negou-se provimento; e, l) Crédito Presumido de Atividade Agroindustrial (Ficha 6A-Linhas 25/26) - por unanimidade de votos, deu-se provimento. Designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.878          1  2.877  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000286/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.401  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ­ INSUMOS  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S.A. (incorporada por BRF ­ BRASIL  FOODS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou do contribuinte.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  que  rege  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 86 /2 00 9- 79 Fl. 2878DF CARF MF     2  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/2004  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no  10.833/2003,  em  função da natureza do  “produto”  a que  a  agroindústria dá  saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, relativamente à preliminar de nulidade,  por unanimidade de votos, em negar provimento. Quanto ao mérito, deu­se parcial provimento  da seguinte forma: a) Aquisições para revenda que foram objeto de consumo ­ por unanimidade  de votos, negou­se provimento; b) Aquisições sujeitas à alíquota zero das contribuições ­ por  unanimidade de votos, negou­se provimento; c) Importação ­ Aquisições com CFOP que não  representa aquisição de bens nem operação com direito a crédito ­ por unanimidade de votos,  negou­se provimento; d) Bens que não se enquadram no conceito de insumos ­ por maioria de  votos,  deu­se  parcial  provimento  para  admitir  o  creditamento  sobre  pallets,  sacos,  big  bags,  luvas  látex  para  coleta  de  sêmen,  luva  vaqueta  e  "vassourão  para  pátio",  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Rodolfo  Tsuboi,  que  restringiam o crédito ao “vassourão para pátio”, os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que admitiam crédito em  maior extensão, e o Conselheiro Robson José Bayerl, quanto ao creditamento sobre “vassourão  para pátio”, sendo que os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Eloy Eros da  Silva  Nogueira  manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto;  e)  Fretes  de  transferência de produtos acabados entre unidades da empresa ­ por voto de qualidade, negou­ se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos,  Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; f) Bens sujeitos à alíquota zero das  contribuições  ­  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros da Silva Nogueira e Rodolfo Tsuboi, que divergiam quanto à impossibilidade de se acatar  o pedido alternativo; g) Bens que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito  ­  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira;  h)  Bens  que  representam  aquisições  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  i) Serviços utilizados como insumos (Ficha 6A­Linha 3)  ­ por maioria de votos,  deu­se  parcial  provimento  para  admitir  o  creditamento  sobre  serviço  limpeza  geral  em  instalações, serviço dedetização, serviço reforma pallets PBR, serviço de aplicação de strecht ­  pallet,  serviço  de  repaletização  e  serviço  de  carregamento  de  aves  para  venda,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Rodolfo  Tsuboi,  que  restringiam  o  crédito  ao  serviço  limpeza  geral  em  instalações  e  serviço  dedetização,  e  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, que reconheciam o crédito em maior extensão; j) Despesas de Armazenagem e  Fretes  na  Operação  de  Venda  (Ficha  6A­Linha  7)  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  e,  l) Crédito  Presumido  de Atividade Agroindustrial  (Ficha  6A­Linhas  25/26)  ­  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento. Designado o Conselheiro Augusto Fiel  Jorge  D'Oliveira para redigir o voto vencedor.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.879          3    AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  no  30798.03291.090908.1.1.08­4478  (fls.  3  a  6)1,  transmitido  em  09/09/2008,  demandando  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (com  fundamento  no  art.  5o,  §  1o  da  Lei  no  10.637/2002),  na  sistemática  não  cumulativa,  referentes  ao  2o  trimestre  de  2008,  no  valor  original  de R$ 1.197.692,41. Há ainda  uma Declaração de Compensação  (DCOMP),  de no  29659.41962.101108.1.3.08­0008 (fls. 17 a 20), transmitida em 12/12/2008, vinculada ao valor  integral do crédito.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 2632/2633, emitido em 16/05/2012,  o  PER  foi  indeferido,  e  a  compensação  não  homologada,  por  não  ter  sido  confirmada  a  existência de qualquer crédito a ressarcir no período em tela, com fundamento na Informação  Fiscal  de  fl.  2589  a  2628,  na  qual  narra  a  fiscalização  que:  (a)  a  empresa,  inicialmente  denominada Perdigão Agroindustrial S.A., foi incorporada pela Perdigão S.A., que teve o nome  alterado para BRF ­ Brasil Foods S.A., com endereço e sede social em Itajaí/SC; (b) a empresa  foi  intimada  a  apresentar  arquivos  e  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo sido a intimação parcialmente cumprida, solicitando­se prorrogação de prazo  para  complemento,  concedida  em  reintimação;  (c)  com  o  objetivo  de  esclarecer  dúvidas  relativas ao recebimento de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, e sobre  descontos incondicionais concedidos, foi lavrada nova intimação fiscal, parcialmente atendida;  (d) a partir dos DACON, e das memórias de cálculo, cotejadas com notas fiscais, a fiscalização  elaborou "matriz de glosas", a ser aplicada às notas fiscais, identificando os créditos a que faz  jus  a  empresa,  e  as  glosas  (que  são  a  diferença  entre  o  valor  declarado  em  DACON  e  o  reconhecido), detalhadas no quadro a seguir, em conjunto com as razões de defesa; (e) após as  glosas,  foi  apurado  o  crédito  com  base  em  rateio  proporcional  (mercado  interno  e  externo),  conforme  tabelas  de  fls.  2617/2621,  tendo  restado,  depois  das  glosas,  saldo  a  pagar,  não  declarado em DCTF, foi efetuada exigência fiscal por meio de auto de infração (no processo  administrativo  no  11516.721199/2012­61);  e  (f)  tendo  em  vista  autuações  anteriores  (relacionadas à fl. 2623) os saldos de créditos de meses anteriores são equivalentes a zero.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  25/05/2012  (fl.  2635),  a  empresa  apresenta manifestação de inconformidade em 19/06/2012 (fls. 2643 a 2732) argumentando,  em síntese, que: (a) o despacho decisório é nulo, por ausência de motivação clara, explícita e  congruente,  individualizando  as  razões  das  glosas  para  cada  item;  (b)  há  ainda  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  ao  devido  processo  legal,  por  ausência  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2880DF CARF MF     4  detalhamento  acerca  do  não  reconhecimento  "de  inúmeros  créditos",  relativos  aos  itens  glosados; (c) há também nulidade por violação ao art. 9o do Decreto no 70.235/1972; (d) a não  cumulatividade das contribuições, hoje constitucionalizada, restringiu a liberdade do legislador  e  do  intérprete,  vinculando­se  à  receita  e  não  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS),  possuindo maior  amplitude,  relacionada  a  custos,  despesas  e  insumos  de  sua  atividade,  que  contribuam  direta  ou  indiretamente  para  obtenção  de  receita,  sendo  ilegais  as  Instruções  Normativas da RFB que restrinjam tal amplitude; (e) as razões para as glosas, com fundamento  na  legislação do  IPI, são  ilegais; e  (f) é  improcedente a aplicação da Taxa SELIC a  título de  juros de mora,  e  a aplicação de  juros de mora  sobre o valor da multa de ofício  lançada  (fls.  2730/2731).  Demanda  a  empresa,  por  fim,  prova  pericial  para  avaliação  da  adequação  ao  conceito de insumo. Em relação às glosas, em espécie, as razões de defesa estão resumidas na  tabela a seguir, na coluna da direita, ao lado das respectivas razões de glosa.    GLOSAS  DEFESA  FICHA 6A ­ LINHA 01 ­ Bens adquiridos para revenda  (fls. 2596/2597)  a)  aquisições  que  bens  para  revenda  que,  na  verdade,  foram consumidos pela empresa (pela filial de CNPJ no  86.457.619/0170­20), cf. listagem 01­NF Glosadas ­ Não  Representam Aquisição de Insumos;  b)  aquisições  que  bens  utilizados  como  insumos,  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições  (crédito  vedado  pelo  art.  3o,  §  2o  da  Lei  n  o  10.833/2003),  cf.  listagem 03­NF Glosadas ­ Alíquota zero;  FICHA  6A  ­  LINHA  01  ­  Bens  adquiridos  para  revenda (fl. 2681)  a) e b) Diante da não cumulatividade e do conceito de  insumos,  e  da  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004, é possível manter créditos nas aquisições  consumidas  pela  própria  empresa,  assim  como  nas  aquisições de insumos com alíquota zero.      Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.880          5    GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA 6A ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como insumos  (fls. 2597/2603)  c)  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (v.g.,  pallet  de madeira,  camiseta  e  refeição),  cf.  listagem  01­NF  Glosadas  ­  Não  Representam  Aquisição de Insumos;            d)  pagamentos  de  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados entre unidades da empresa, cf. listagem 04­NF  Glosadas  ­  Fretes  de  Transferência  de  produtos  acabados;  e) aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos  à  alíquota  zero  para  as  contribuições  (em  função  do  disposto  no  art.  3o,  §  2o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003),  cf.  listagem  03­NF  Glosadas  ­  Alíquota  zero;    f) notas fiscais cujo CFOP (Código Fiscal de Operação)  não representa aquisição de bens e nem outra operação  com  direito  a  crédito,  cf.  listagem  02­NF  Glosadas  ­  Operações sem direito a crédito ­ CFOP; e    g) notas  fiscais que  representam aquisições de pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições  (em  função  do  disposto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006),  cf.  listagem  11­NF  Glosadas ­ Aquisição PJ ­ Suspensão obrigatória;  FICHA  6A  ­  LINHA  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos (fls. 2681/2705)  c) a  fiscalização usa conceito equivocado e  restrito de  insumos,  efetuando  glosas  em  relação  a  bens  que  são  essenciais  ao  processo  produtivo  (v.g.,  fita  sanitária,  luvas, faca, suporte de faca, trava faca, encosto de faca,  cabo  de  bisturi),  e  já  há  precedentes  do  CARF  afastando  glosas  em  relação  a  itens  como  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  materiais  de  segurança,  material  para  conservação  e  limpeza,  material  de  embalagem  e  etiquetas;  e  os  pallets  são  utilizados  na  industrialização,  para  movimentar  matérias­primas,  e  na  armazenagem  de  matérias­primas  e  de  produtos  industrializados. Houve ainda glosa de combustível, em  específico,  a  gasolina,  empregada  no  processo  industrial  de  fabricação  de  alimentos,  e  com  previsão  expressa de geração de crédito na lei de regência;  d)  a  fiscalização  presumiu  que  o  transporte  entre  unidades  da  empresa  se  referia  a  produtos  acabados,  sem  provas,  e  tais  fretes  são  feitos  dentro de  regras  e  determinações da ANVISA;  e)  diversos  produtos para  os  quais  se  imputa  alíquota  zero  na  Lei  no  10.925/2004  não  se  tipificam  nas  classificações fiscais descritas, são insumos, e deveria,  ao  menos,  ser  outorgado  o  crédito  presumido  de  que  trata o art. 8o da mesma Lei no 10.925/2004;  f)  a  alegação  fiscal  trata  de  itens  diversos  conjuntamente, quando deveriam estar segregados para  que fosse justificado de modo adequado a glosa, que, de  qualquer  forma,  deve  ser  afastada  em  função  do  conceito de insumos adotado e da utilidade, inerência e  relevância  no  processo  produtivo  (v.g.,  de  faca,  navalha, mola, martelo, rolamento e extrato de tomate,  além  de  embalagens  e  serviços  de  industrialização  de  ração por encomenda);  g)  a  interpretação  da  fiscalização  sobre  o  dispositivo  legal  é  improcedente,  não  sendo  obrigatória  a  suspensão até  o  advento  da  Instrução Normativa RFB  no  977/2009,  e,  sendo  tributada  a  operação  anterior,  assegurado é o crédito;  Fl. 2882DF CARF MF     6    GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA  6A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos (fls. 2603/2604)  h)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004,  cf.  listagem  01­NF  Glosadas  ­  Não  Representam Aquisição de Insumos;  FICHA  6A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos (fls. 2706/2711)  h) a  fiscalização usa conceito equivocado e restrito de  insumos,  e  os  serviços  glosados  são  essenciais  e  inerentes  ao  processo  produtivo,  especialmente  os  relacionados a limpeza, higiene e desinfecção;  FICHA 6A ­ LINHA 07 ­ Despesas de armazenagem e  fretes na Operação de Venda (fls. 2604/2605)  i) notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  cf.  listagens 01­NF Glosadas ­ Não Representam Aquisição  de Insumos; e 02­NF Glosadas ­ Operações sem direito a  crédito ­ CFOP;  FICHA 6A ­ LINHA 07 ­ Despesas de armazenagem e  fretes na Operação de Venda (fls. 2714/2718)  i)  os  pagamentos  a  pessoas  físicas  não  podem  ser  glosados,  em  função  da  noção  constitucional  de  não  cumulatividade e capacidade contributiva; e os serviços  portuários e despesas aduaneiras foram incorretamente  glosados, porque estão  incluídos nas despesas de  frete  na venda e armazenagem;  FICHA  6A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade agroindustrial (fls. 2605/2615)  j) crédito solicitado com base no inciso incorreto do § 3o  do art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função do Capítulo  da  NCM  no  qual  se  classificam  os  insumos;  e  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações  para  revenda,  cf.  listagem 05­Crédito Presumido ­ detalhe.   FICHA 6A  ­ LINHAS 25/26  ­ Crédito  presumido de  atividade agroindustrial (fls. 2718/2730)  j) o crédito presumido se aplica também a operações de  revenda,  e  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004; e o cômputo da alíquota deve ser feito em  função do produto fabricado, e não da aquisição;  FICHA 6B ­ LINHA 01 ­ Bens para Revenda (fl. 2615)  k) notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  cf.  listagem  02­NF  Glosadas  ­  Operações  sem  direito  a  crédito ­ CFOP;  FICHA  6B  ­  LINHA  01  ­  Bens  para  Revenda  (fl.  2681)  k) as leis de regência expressamente garantem o crédito  em operações de revenda;  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.881          7    GLOSAS (continuação)  DEFESA (continuação)  FICHA 6B ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como insumos  (fls. 2615/2617)  l)  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (cruzamento  importações  x  inventário),  cf.  listagem 01­NF Glosadas  ­ Não Representam Aquisição  de Insumos (ficha 6B ­ linha 2);  m)  importações  cujo  CFOP  denota  operações  sem  direito a crédito nesta  linha  (v.g.,  compra de bem para  ativo  imobilizado,  compra  de  material  para  uso  e  consumo, e outra entrada de mercadoria ou prestação de  serviço não especificada), cf. listagem 02­NF Glosadas ­  Operações sem direito a crédito ­ CFOP; e  n) aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos  à alíquota zero das contribuições (em função do disposto  no art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003), cf.  listagem 03­ NF Glosadas ­ Alíquota zero.  FICHA  6B  ­  LINHA  02  ­  Bens  utilizados  como  insumos (fls. 2712/2714)  l) e m) as glosas são improcedentes porque há previsão  expressa  para  o  crédito  no  art.  15  da  Lei  no  10.865/2004;        n)  Diante  da  não  cumulatividade  e  do  conceito  de  insumos,  e  da  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004, é possível manter créditos nas aquisições  consumidas  pela  própria  empresa,  assim  como  nas  aquisições de insumos com alíquota zero (argumentado  em tópico diverso).    Em  19/04/2013  (fls.  2751  a  2799),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele  colegiado unanimemente que:  (a) não há nulidade no  despacho decisório;  (b)  o  conceito  de  insumo  é  o  estabelecido  nas  Instruções  Normativas  no  247/2002  e  no  404/2004,  que  apenas  esclareceram  o  conteúdo  das  leis  de  regência;  (c)  nos  processos  administrativos relativos a ressarcimento/compensação, o ônus probatório é do postulante, não  tendo  se  desincumbido  de  tal  ônus  a  empresa,  em  relação  a  diversos  itens;  (d)  para  reconhecimento correto do crédito, a empresa deve registrar os itens também corretamente em  DACON  (ou  efetuar  a  retificação  correspondente),  não  cabendo  a  acolhida  de  pedidos  alternativos no curso do contencioso, em desacordo com a informação prestada em DACON;  (e)  somente  geram  crédito  os  bens  utilizados  como  insumo,  se  houver  pagamento  das  contribuições nas  aquisições,  conforme art.  3o,  § 2o,  II  das  leis de  regência,  e não há que se  falar em manutenção de crédito, com fundamento no art. 17 da Lei no 11.033/2004, se o crédito  sequer  existe;  (f)  não  houve  glosas  de  bens  impugnados,  como  fita  sanitária,  bolsa  térmica,  caixas de papelão e etiquetas, material de segurança, e material para conservação e limpeza; (g)  não se demonstrou ser o combustível aplicado no processo produtivo; (h) a legislação permite a  tomada de créditos em relação a fretes contratados junto a pessoas jurídicas como insumo e na  operação de venda, não havendo previsão para fretes entre unidades da empresa, e não tendo  havido presunção, pela  fiscalização, mas mera utilização de  registros da própria empresa;  (i)  não  demonstrou  a  empresa por  qual motivo  produtos  enquadrados  na  alíquota  zero  estariam  incorretamente  classificados;  (j)  a  suspensão  prevista  na  Lei  no  10.925/2004  é  obrigatória,  mesmo  antes  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977/2009;  (k)  não  constam  na  listagem  de  serviços glosados o despacho aduaneiro e o processamento de resíduos e análise de água; (l) no  caso  de  crédito  presumido,  a  alíquota  é  estabelecida  em  função  das  aquisições,  e  não  do  produto fabricado; (m) o presente processo não trata de lançamento, não havendo que se falar  em  exclusão  de  juros  lançados,  sobre  principal  ou  multa  de  ofício;  e  (n)  a  perícia  é  desnecessária.  Fl. 2884DF CARF MF     8  Cientificada do acórdão da DRJ em 28/06/2013  (AR à fl. 2801), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 11/07/2013  (fls.  2802 a 2875),  basicamente  reiterando as  alegações  expostas  em sua manifestação de  inconformidade,  agregando que  (a)  a decisão de  piso  é  nula  por  negar  o  pedido  de  perícia,  adequadamente  formulado,  sem  justificativa  plausível, cerceando a defesa (fls. 2807/2809); e (b) houve indevida glosa de energia elétrica e  afins  (fls.  2865/2866);  e  suprimindo  a  menção  a  serem  indevidos  juros  de  mora  sobre  o  principal e sobre multa.  Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido incluído em pauta em setembro de 2016 (e retirado de pauta durante a sessão), e indicado  para a pauta de outubro de 2016, em sessão suspensa por determinação do CARF, assim como  em novembro e dezembro do mesmo ano.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    1. Do tratamento de processos albergados no mesmo despacho decisório  No  Despacho  Decisório  (fls.  2632/2633),  afirma­se  que  os  seguintes  processos deveriam ser analisados em conjunto, por trimestre:    Foi, assim, lavrada autuação em relação aos períodos abrangidos por quatro  processos administrativos de compensação. Nesta sessão de julgamento está­se a analisar três  deles  (o  presente  e  os  processos  de  no  16349.000285/2009­24  e  no  16349.000278/2009­22),  tendo o quarto processo  sido analisado pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Terceira Seção deste CARF, em 25/03/2014, por meio do Acórdão no 3402­002.361, no qual se  deu parcial provimento ao recurso, para: (a) por unanimidade de votos, para (a1) reconhecer os  créditos relativos a cabo bisturi e pallets de madeira; a situações em que o CFOP supostamente  não seria de aquisição; e a serviços de limpeza, processamento de resíduos, análise de água e  congêneres;  (a2)  acolher  a  alíquota  postulada  para  cálculo  dos  créditos  presumidos  nas  atividades  agroindustriais;  e  (a3)  admitir  parcialmente,  nos  termos  do  voto  do  relator,  os  créditos  dos  serviços  de  despachante  aduaneiro  na  importação,  das  despesas  com  pesagem,  monitoramento,  desova,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  deslocamentos  e  taxa  de  selagem de contêineres, aquisições de partes e peças e aquisição de insumos de pessoa jurídica;  (b) por maioria de votos, para reconhecer os créditos  relativos a aquisição de bens utilizados  como insumo ou para revenda sujeitos à alíquota zero; e (c) por voto de qualidade, para negar  provimento  em  relação  aos  créditos  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.882          9  Cumpre  ainda  informar  que,  por  meio  da  Resolução  no  3101­000.402,  de  10/12/2014,  foi  convertido  em  diligência  o  julgamento  do  processo  administrativo  no  11516.721199/2012­61 (auto de infração), por unanimidade de votos, para que se aguardasse a  decisão administrativa definitiva nos quatro processos relativos a pedido de ressarcimento.  É  de  se  informar,  por  fim,  que  nenhum  dos  relatores  dos  processos  acima  referidos  permanece,  atualmente,  como  conselheiro,  neste  tribunal  administrativo.  Passa­se  a  analisar, assim, o direito de crédito, no caso em análise (Contribuição para o PIS/PASEP, no 2o  trimestre  de  2008),  cabendo  tecer,  preliminarmente,  algumas  considerações  iniciais  sobre  processos nos quais se discute direito de crédito referente a insumos, na legislação que rege as  contribuições.    2. Precedentes administrativos gerais e específicos  Os precedentes administrativos cumprem papel de contribuir para o debate,  no  seio  deste  colegiado,  buscando  visão mais  consistente  e  harmônica  sobre  o  conteúdo  da  legislação, e não vinculam, salvo disposição normativa expressa, o entendimento por parte dos  julgadores.  Cabe,  no  entanto,  destacar  que  atuei  como  relator  em  diversos  processos  administrativos  com conteúdo  semelhante  ao do  presente,  da mesma empresa  incorporadora,  em relação a períodos de apuração próximos, regidos pela mesma legislação.  Atuei como relator, na sessão de 24/09/2013, da Terceira Turma Ordinária da  Quarta Câmara da Terceira Seção deste CARF, em nove processos da empresa, referentes aos  períodos abaixo:  Período  Processos  Acórdãos  1o trimestre  de 2007  10925.720046/2012­12  (auto  de  infração);  10925.905351/2011­00  (DCOMP­PIS);  e  10925.905352/2011­46 (DCOMP­COFINS)  3403­002.469,  3403­002.472  e  3403­002.473, respectivamente  2o trimestre  de 2007  10925.720686/2012­22  (auto  de  infração);  10925.905353/2011­91  (DCOMP­PIS);  e  10925.905355/2011­80 (DCOMP­COFINS)  3403­002.470,  3403­002.474  e  3403­002.476, respectivamente  3o trimestre  de 2007  10925.721257/2012­72  (auto  de  infração);  10925.905354/2011­35  (DCOMP­PIS);  e  10925.905356/2011­24 (DCOMP­COFINS)  3403­002.471,  3403­002.475  e  3403­002.477, respectivamente    E, mais recentemente, atuei como relator, na sessão de 24/02/2015, ainda na  Terceira Turma,  em outros  dois processos  administrativos da empresa,  referentes  ao período  abaixo:   Período  Processos  Acórdãos  3o trimestre  de 2008  10925.907013/2011­02  (DCOMP­PIS);  e  10925.907012/2011­50 (DCOMP­COFINS)  3403­003.551,  e  3403­003.550,  respectivamente    Fl. 2886DF CARF MF     10  Tais  informações  são  relevantes  e  pertinentes,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos  são  majoritariamente  as  mesmas,  e  sob  os  mesmos  fundamentos,  resguardadas  algumas  especificidades  que  serão  anotadas  ao  longo  deste  voto.  E,  de  um  para  outro  julgamento,  alteramos  nosso  posicionamento  somente  em  relação  a  um  tópico,  justificadamente.  Recorde­se que o presente processo trata de direito de crédito referente à  Contribuição para o PIS/PASEP, e relativo ao 2o trimestre de 2008.  Passa­se,  a  seguir,  a  analisar  tal  direito,  tecendo­se,  inicialmente  considerações  sobre  as  alegações  de  nulidade  levantadas  na  peça  recursal  (tópico  4).  Nos  tópicos seguintes  (5, 6 e 7), é externado o posicionamento que foi sustentando neste  tribunal  administrativo em todos os citados processos, da mesma empresa, e que permanece norteando  a convicção deste julgador. Por fim, no tópico 8, são analisadas as glosas em espécie.    4. Das alegações preliminares de nulidade  Aos  argumentos  pela  nulidade  do  despacho  decisório,  externados  na  manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  (a)  na  ausência  de  motivação  clara,  explícita e congruente, individualizando as razões das glosas para cada item; (b) na existência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  ao  devido  processo  legal,  por  ausência  de  detalhamento  acerca  do  não  reconhecimento  "de  inúmeros  créditos",  relativos  aos  itens  glosados;  e  (c)  em violação ao  art.  9o  do Decreto no  70.235/1972;  a  empresa  agrega  em seu  recurso voluntário demanda (d) pela nulidade da decisão de piso, por negar o pedido de perícia,  adequadamente formulado, sem justificativa plausível, cerceando a defesa.  Ao analisarmos  a  Informação Fiscal de  fls.  2589 a 2627, que dá origem às  glosas, e supedaneia o despacho decisório, percebemos, no entanto, que ali estão relacionadas  todas as razões de glosa, e as motivações para o indeferimento do direito de crédito. O fato de  estarem as glosas agrupadas por  tema, e não por  item, ao  invés de dificultar ou obstaculizar,  facilita o trabalho de defesa. Bastaria a empresa, em sua defesa, contrapor de forma consistente  as razões de glosa referentes a determinado tema (v.g., aquisições com alíquota zero) que todas  as  glosas  agrupadas  em  tal  tema  pereceriam.  Caso  a  empresa  discordasse,  ainda,  do  agrupamento, bastaria questionar o que entendeu mal, ou inadequadamente agrupado.   Se as glosas abrangem elevado número de itens, e diversidade de situações, é  porque  a  atividade  da  empresa  contempla  tais  atributos,  bastando  à  defesa  adotar  o mesmo  método  da  autuação,  discutindo  as  rubricas  glosadas,  por  grupo,  e  eventuais  incorreções  no  agrupamento. E é isso que se vê, na defesa, agrupada por tópico glosado.  Não há,  assim, ausência de motivação clara,  explícita e congruente, pois as  razões  das  glosas  são  especificadas.  A  especificação  desejada  pela  empresa,  item  a  item,  explicando,  v.g.,  porque  cada  parafuso  não  faz  parte  do  processo  produtivo,  ao  invés  de  simplesmente externar o critério utilizado para delimitação do que seja um insumo gerador de  crédito, não se coaduna com as disposições que externaremos, neste voto  (tópico 5),  sobre o  ônus probatório nos processos de ressarcimento/compensação. Parece, assim, a recorrente, ao  argumentar pela nulidade, no caso, não compreender seu encargo, em processos do gênero.  Não  há,  pelas  mesmas  razões,  cerceamento  de  defesa  ou  violação  ao  contraditório, nem afronta ao art. 9o do Decreto no 70.235/1972, pois o processo está instruído  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.883          11  com todos os elementos de prova  indispensáveis à comprovação e à compreensão das  razões  que fundamentam as glosas.  Pelo exposto, não se vê nulidade no despacho decisório.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  negar  o  pedido  de  perícia, adequadamente formulado, sem justificativa plausível, cerceando a defesa, vê­se igual  improcedência, porque, como aqui exporemos, no tópico 5, a seguir, a diligência ou a perícia  não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou do contribuinte.  Ademais, o critério utilizado pela DRJ para delimitar o conceito de insumos  na legislação que rege as contribuições endossou a desnecessidade da diligência/perícia, que se  destinava a comprovar a utilização de bens no processo produtivo.  Portanto, não incorreu em nulidade a decisão de piso ao negar a demanda por  diligência/perícia.    5.  Considerações  sobre  ônus  probatório  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/compensação  As presentes considerações iniciais sobre o ônus probatório nos processos de  ressarcimento/compensação são necessárias à análise da demanda por diligência/perícia, e de  alguns  itens  para  os  quais  a  empresa  não  tratou  de  carrear  aos  autos  documentos  que  amparariam seu direito a crédito.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  ressarcimento/compensação, a comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever dele carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes,  inclusive, no caso de  insumos,  a  forma  de  vinculação  dos  bens  ao  processo  produtivo.  Caso  essa  comprovação  houvesse sido feita, e ainda restasse dúvida ao julgador, cabível seria a demanda pericial.  No entanto, não se pode acolher pedido de perícia para produzir no processo  elementos probatórios a cargo de uma das partes (no caso, a postulante do crédito), elementos  esses  que  já  deveriam  figurar  nos  autos,  e  cuja  ausência  tem  por  implicação  a  negativa  de  reconhecimento dos créditos correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  nos  citados  processos da mesma recorrente:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  Fl. 2888DF CARF MF     12  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir  deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  (Acórdãos n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão  de  24.fev.2015)  (grifo  nosso)  Desse  modo,  incabível  acolher  o  pleito  de  realização  de  diligência/perícia,  pois  restam  claras nos  autos  as motivações das  glosas,  que  foram compreendidas  a  contento  pela recorrente, que, por sua vez, ao invés de trazer ao processo elementos probatórios de seu  direito,  inclusive no que  se  refere  ao processo produtivo, posterga  a discussão para eventual  diligência/perícia.  Assim, tendo em conta as considerações iniciais sobre o ônus probatório em  processos do gênero, indefere­se a realização de diligência/perícia.    6. Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/PASEP e a COFINS  Também  a  título  de  considerações  preliminares,  incumbe  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar  na  Constituição  (art.  195)  com  a  Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.884          13  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  como  parece  sugerir  a  recorrente.  Contudo,  este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    7. Do conceito de insumos na legislação que rege a Contribuição para o  PIS/PASEP e a COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  Fl. 2890DF CARF MF     14  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo este CARF:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  "NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. (...)." (Acórdãos  n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime  ­  em relação à matéria, sessão de 24.fev.2015)  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.885          15  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela  empresa  constitui  insumo. Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva  e  a de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo)  existe  uma  zona  de  “penumbra”  (usando  a  terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto (à luz dos elementos trazidos aos autos sobre  o processo produtivo da empresa) permitirá um enquadramento mais preciso.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  adotando  a  ordem  da  tabela  confeccionada em nosso relatório, agrupando­se os itens da ficha 6A e da ficha 6B que versam  sobre conteúdo idêntico.    8. Das glosas em espécie  As glosas em espécie, como relatado de início, foram subdivididas, de acordo  com as fichas do DACON, em cinco grupos: (1) bens adquiridos para revenda (a) que foram  consumidos, ou  (b) que estavam sujeitos à alíquota zero;  (2) bens utilizados como  insumos  que  (c) não  se  enquadram no conceito de  insumos,  (d)  representam pagamentos de  fretes de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  (e)  estão  sujeitos  à  alíquota  zero,  (f)  constam  de  notas  fiscais  cujo CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação com direito a crédito, ou (g) representam aquisições que deveriam ter ocorrido com  suspensão;  (3) serviços utilizados como insumos, que (h) não se enquadram no conceito de  insumos; (4) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, que (i) constam de  notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a  crédito; e (5) crédito presumido de atividade agroindustrial, que (j) foi solicitado com base  em  inciso  incorreto  da  lei  de  regência,  e  com  aquisições  registradas  em  notas  fiscais  cujos  CFOP não representam aquisição de insumos perfeitamente identificados, não havendo crédito  presumido em operações para revenda.  Há, ainda, glosas referentes a (k) bens importados para revenda constantes  de notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito  a  crédito  (ficha  6B­linha  1)  e  bens  importados  utilizados  como  insumos  que  (l)  não  se  enquadram no respectivo conceito, (m) representam importações cujo CFOP denota operações  sem direito a crédito, e (n) estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (ficha 6B­linha2).  Tais  itens,  como  exposto,  serão  agrupados  aos  relativos  ao  mesmo  tema,  nos  cinco  grupos  acima, no presente voto.                                                                2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 2892DF CARF MF     16  8.1. Bens adquiridos para revenda (Fichas 6A e 6B­Linha 1)  As  glosas  efetuadas,  como  relatado,  são  motivadas,  pela  fiscalização,  por  duas  razões:  (a)  terem  sido  os  bens  consumidos  pela  empresa;  e  (b)  estarem  as mercadorias  adquiridas  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições.  No  que  se  refere  a  importações,  a  motivação das glosas foi que as aquisições constam de notas fiscais cujo CFOP não representa  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito.      8.1.1. Aquisições para revenda que foram objeto de consumo  A fiscalização efetuou glosas em relação a bens adquiridos para revenda, mas  que,  conforme  memória  de  cálculo  fornecida  pela  empresa  em  atendimento  a  intimação,  tiveram saída para estabelecimento da própria empresa (filial de CNPJ no 86.457.619/0170­20).  As notas fiscais glosadas estão relacionadas cf.  listagem 01­NF Glosadas ­ Não Representam  Aquisição de Insumos (fls. 2558 a 2588).  Em  tal  listagem,  as  glosas  referentes  à  Ficha  6A­Linha  1  do  DACON  trataram  (à  exceção de  uma, que versa  sobre  "quadro  comando em PVC") de café  expresso,  cerveja  e  refrigerante,  sendo  patente  que  a  empresa  não  contempla,  em  sua  atividade,  a  comercialização de tais produtos:          Em  sua  defesa,  alega  a  empresa  que  diante  da  não  cumulatividade  e  do  conceito de insumos, e da previsão do art. 17 da Lei no 11.033/2004, é possível manter créditos  nas  aquisições  consumidas  pela  própria  empresa.  Não  refuta,  assim,  terem  sido  os  bens  consumidos, o que se assume, por decorrência, como incontroverso.  Como  assinalamos  neste  voto,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  consagrada  não  é  irrestrita,  e  o  conceito  de  insumos  não  é  tão  alargado  quanto  deseja  a  recorrente,  nem  tão  estreito  quanto  propugna  o  fisco.  No  entanto,  tal  discussão  é  pouco  relevante no que se refere a aquisições para revenda, pois aí não se está a tratar propriamente  de insumos, necessários à obtenção do produto fabricado. E também o teor do artigo 17 da Lei  no  11.033/2004  tem  escassa  relação  com  o  tema  em  análise,  pois  versa  somente  sobre  manutenção de crédito em relação a operações vinculadas a venda com suspensão, isenção ou  alíquota zero.  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.886          17  Não há, assim, qualquer alegação de defesa que afaste as razões da glosa, que  deve, por consequência, ser mantida.      8.1.2. Aquisições sujeitas à alíquota zero das contribuições  A fiscalização efetuou glosas em relação a bens adquiridos para revenda por  estarem determinados bens  adquiridos  sujeitos  à  alíquota  zero das  contribuições,  incidindo a  vedação  estabelecida  no  art.  3o,  §  2o  da  Lei  no  10.833/2003,  cf.  listagem  03­NF Glosadas  ­  Alíquota zero.  Em tal  listagem (fls. 347 a 386), percebe­se que há 11 motivações de glosa  diferentes, agrupadas de acordo com a lei que estabelece a alíquota zero:    Das 11 motivações, percebe­se, verificando a  listagem, que quatro  ("CAP7­ 8",  "LEITE",  "QUEIJO"  e  "P3002.30")  ensejaram  glosa  na  Linha  1  da  Ficha  6A,  e  serão  analisadas no presente tópico.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que,  diante  da  não  cumulatividade  e  do  conceito de insumos, e da previsão do art. 17 da Lei no 11.033/2004, é possível manter créditos  nas aquisições de insumos com alíquota zero.  Já  tratamos  de  tais  alegações  no  tópico  anterior,  aparando  as  pretensões  da  recorrente, que não se defende objetivamente do que lhe é imputado, remetendo a disposições  genéricas que não lhe socorrem.  E  alega  ainda  a  recorrente,  em  relação  às  aquisições  com  alíquota  zero,  constantes  em  outros  tópicos  de  glosa,  que  diversos  produtos  não  seriam  tipificados  nas  classificações  fiscais  descritas.  A  alegação  de  erro,  no  entanto,  não  se  faz  acompanhar  de  qualquer explicação adicional, que possibilite saber as razões pelas quais a empresa discorda da  classificação por ela própria adotada.  No caso,  todos os enquadramentos se  referem a normas  legais vigentes que  estabelecem  a  alíquota  zero  para  as  mercadorias  adquiridas.  E,  sobre  as  aquisições  com  alíquota zero, é de se remeter à vedação constante no art. 3o, § 2o, tanto da Lei no 10.637/2002,  quanto  da  Lei  no  10.833/2003,  em  ambos  os  casos  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.865/2004:  § 2o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei  no 10.865, de 2004)  Fl. 2894DF CARF MF     18  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  O art. 17 da Lei no 11.033/2004, por sua vez, não confere direito a crédito,  mas tão somente à manutenção de crédito já existente, e assegurado por outra norma vigente,  vinculado às operações, como se percebe de seu texto:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Assim,  inexistente  o  direito  ao  crédito,  por  expressa  disposição  legal,  devendo ser mantidas as glosas.      8.1.3.  Importação  ­  Aquisições  com  CFOP  que  não  representa  aquisição de bens nem operação com direito a crédito  No que se refere a mercadorias importadas (Ficha 6B, Linha 1), a fiscalização  efetuou glosas em relação a aquisições que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito, cf.  listagem 02­NF Glosadas ­  Operações sem direito a crédito ­ CFOP.  Em  tal  listagem (fls. 344 a 346), percebe­se que houve uma única glosa na  Linha 1 da Ficha 6B, referente a aquisição de soro de leite, em abril de 2008, com CFOP 3949  ("outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada").  A  recorrente,  ao  invés  de  questionar  especificamente  a  glosa,  afirma,  de  forma  genérica,  que  as  leis  de  regência  expressamente  garantem  o  crédito  em  operações  de  revenda.  sem  esclarecer  a  que  se  refere  a  operação  glosada,  e  de  que  modo  tal  operação  ensejaria crédito (v.g., por eventualmente haver erro no registro da informação nas declarações  da empresa, que objetivava ter informado operação diversa, e ensejadora de crédito).  Ocorre que não foi o simples fato de haver revenda a questão expressamente  levantada pelo  fisco,  e motivadora  da  glosa, mas  o  tipo  da operação,  declarado  pela  própria  empresa,  em  categoria  que  não  enseja  direito  a  crédito,  e  permanece  sem  explicação  pela  recorrente.  Procedente, assim, a glosa, que deve ser mantida, por não ter sido objeto de  refutação específica pela recorrente.    8.2. Bens utilizados como insumos (Fichas 6A e 6B­Linha 2)  A fiscalização efetuou glosas em relação a bens utilizados como insumos que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  que  representam  pagamentos  de  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  que  estão  sujeitos  à  alíquota  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.887          19  zero, que constam de notas  fiscais cujo CFOP não  representa aquisição de bens e nem outra  operação com direito a crédito, e que representam aquisições que deveriam ter ocorrido com  suspensão. No que se  refere a  importações (Ficha 6B), as glosas se referem a aquisições que  não  se  enquadram no  conceito  de  insumos,  que  representam  importações  cujo CFOP denota  operações sem direito a crédito, e que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições.      8.2.1. Bens que não se enquadram no conceito de insumos  No que se refere a bens adquiridos que entendeu a fiscalização não estarem  enquadrados no conceito de insumos, cabe recordar que o conceito de insumos adotado neste  voto  não  é  nem  o  defendido  pela  fiscalização  e  pela DRJ  (afeto  à  legislação  do  IPI)  nem  o  pretendido  pela  recorrente  (relacionado  à  legislação  do  IRPJ).  Para  que  se  categorize  o  bem  adquirido  como  insumo,  na  legislação  que  rege  as  contribuições  em  análise,  este  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto  final. É  com  base  em  tal  conceito  que  apreciaremos  as  glosas  da  Linha  2  das  Fichas  6A  e  6B,  constantes da listagem 01­NF Glosadas ­ Não Representam Aquisição de Insumos (fls. 2558 a  2588).  Em tal listagem, podemos encontrar os seguintes bens: pallets de madeira (o  item mais frequentemente visualizado); gasolina ­ combustível de veículos; "big bags" e sacos;  persianas  em alumínio;  estator,  solvente; óleo hidráulico e óleo  isolante; colher  transparente;  motoredutor;  fio  de  algodão;  microcomputador;  vassourão  para  pátio;  pinhão;  gaxeta;  resistência; luva látex para coleta de sêmen; capa de cabo; elementos de filtro e filtros; cilindro;  buzina; válvulas; lâmpadas; corrente; porta; engrenagem; suporte; conjunto de reparo; refeição;  desjejum;  escovas;  eixo;  painel  display;  desengraxante;  trocador  de  calor;  camisas;  caracol;  controlador;  berço;  trilho­solda;  quadro­comando;  caixa  de  som;  disjuntor;  chinelo  de  dedo;  freio;  roda; esteira;  tubo; chave;  contator;  correia; elevador;  flange; bobina;  luva de vaqueta;  alojamento­lâmina;  mancal;  tampas;  cápsulas;  no  break;  emenda;  guarnição;  maleta  de  ferramentas;  subconjunto  portagoma;  células­carga;  dispenser  porta  toalha  de  papel;  bomba;  mangueira; placa­PCI; balança; fonte; café com leite; suco; café puro; interruptor; gaiola; peças  para  conserto;  palha  de  aço;  motores;  e  produtos  descritos  com  códigos  que  não  permitem  saber  exatamente do que  se  tratam  (v.g.,  "CAME­CAM VF 300 848808  ­ HANDTMANN";  "CARCAÇA  PC07  JETFIX";  "FLM  STRE  USO  MÁQUINA  500MMx1200MT­PDG";  "CONJUNTO  FLAT  KAIB3480083  ULMA";  "CHUTE",  "MÁQUINA";  "CARRINHO";  "FONTE"; e "RESÍDUO DE SERVIÇO DE SAÚDE").  A  listagem,  ao  contrário  do  que  pareceu  entender  a  recorrente,  possui  bem  menos de uma centena de espécies de bens. Houvesse a recorrente efetuado, em sua defesa, a  leitura  que  ora  empreendemos  em  nome  da  verdade  material,  poderia  ela  ter  justificado  o  emprego de tais bens no processo produtivo, desincumbindo­se de seu ônus probatório.  Há, na listagem, produtos para os quais não se tem dúvidas sobre a ausência  de  emprego  no  processo  produtivo  (v.g.,  refeição,  desjejum,  café  com  leite  e  suco). Mas  há  outros (v.g., óleo hidráulico, óleo isolante, desengraxante e combustíveis de veículos) para os  quais  bastaria  a  recorrente  ter  informado  especificamente  de  que  forma  são  utilizados  no  processo produtivo, para que se pudesse formar convicção a respeito da adequação ao conceito  de insumos adotado.  Fl. 2896DF CARF MF     20  No  entanto,  a  recorrente  pouco  se  esforça  nesse  sentido,  limitando­se  a  repisar  o  que  entende  como  insumo  e  citar  precedentes  que  nem  sempre  tratam  dos  itens  glosados. Aliás, a própria peça recursal discute diversos itens que sequer são objeto de glosa,  como fita sanitária, suporte de faca, trava faca e cabo de bisturi. Não se desincumbe, assim, a  recorrente, do ônus probatório outorgado em processos de ressarcimento/compensação.  E, no que se refere a importações, igualmente se limita a recorrente a afirmar  que o direito de crédito decorre diretamente do art. 15 da Lei no 10.865/2004. No entanto, tal  artigo tem conteúdo semelhante aos dispositivos que regem o crédito nas Leis no 10.637/2002 e  no 10.833/2003, não ensejando tratamento diferenciado, salvo disposição expressa.  De todos os itens, o único especificamente questionado, de forma detalhada,  pela recorrente, é o pallet, que figura na peça de defesa (fls. 2837 do recurso voluntário), ao  lado de itens sequer glosados (bolsa térmica e caixa de proteção). Sustenta a empresa que:    Alternativamente,  a  empresa  demanda,em  caso  de  não  reconhecimento  do  crédito integral, que se acolha o crédito com fundamento no art. 3o, IX das leis de regência, que  permitem o crédito na hipótese de armazenagem de mercadoria, porque tais produtos "têm por  finalidade a armazenagem de matérias­primas ou as mercadorias produzidas e destinadas a  comercialização".  Sobre  os  pallets  (e  outros  bens  que,  em  verdade,  constituem  aquisições  destinadas  ao  ativo  imobilizado), mantemos  o  posicionamento  externado  no  julgamento  dos  Acórdãos  no  3403­003.550  e  no  3403­003.551,  e  que  mencionam  ainda  os  outros  nove  processos da mesma recorrente:  Há  que  se  destacar,  contudo,  nossa  acordância  com  entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  de  que  os  pallets  são  bens  a  serem  contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas”  e  “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados, entendo que não se enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do  artigo 3o da Lei 10.833/03, até porque pelo valor e  tempo de vida útil desses bens eles não podem ser  deduzidos  com  despesa  operacional  e  devem  ser  contabilizados no ativo não circulante (art. 301 do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do PIS  e  da COFINS não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções  de  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.888          21  consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão  Minatel,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente por este  colegiado  nos  nove  processos  citados,  mantém­se  a  glosa  em  relação aos pallets.  E  o  raciocínio  externado  em  relação  a  pallets  se  aplica  ainda  aos  demais  bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas  ao  ativo  imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a  tais bens, por absoluta carência de amparo normativo. E avaliar  o pedido alternativo de crédito proporcional equivale a ignorar  a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu  início ao contencioso).  Nesse sentido a decisão unânime da turma nos multicitados nove  processos da mesma empresa julgados em 2013:  (...)  Pelo exposto, são também mantidas as glosas em relação a bens  indicados,  escriturados  e  declarados  ao  fisco  como  insumos  (inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência)  que  na  verdade  se  tratavam de aquisições destinadas ao ativo imobilizado."  Assim,  da  mesma  forma  em  que  nos  outros  processos  administrativos,  entendo que não se pode admitir o crédito integral em relação os pallets, por absoluta carência  de amparo normativo, tanto com fundamento no inciso II quanto no inciso IX do art. 3o das leis  de regência, também demandado pela recorrente (e que trata de despesas de armazenagem, não  de ativo imobilizado).  A  ausência  de  previsão  normativa  de  crédito,  como  insumo,  se  estende  a  partes e peças, ou ferramentas, no que também mantenho o posicionamento externado nos nove  acórdãos  referentes  aos  processos  relativos  a  2007,  da  mesma  recorrente,.  cabendo  aqui  transcrever excerto de sua ementa, específico sobre o tema:   CONTRIBUIÇÂO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  (...)  não  constituem  insumos:  uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e  equipamentos; (...).  Fl. 2898DF CARF MF     22  Devem,  assim,  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  em  relação  a  tais  itens,  cabendo, derradeiramente, verificar as alegações da recorrente em relação a combustíveis, em  específico, a gasolina.  Não  temos  dúvidas  de  que  os  combustíveis,  assim  como  os  lubrificantes,  estão enquadrados no inciso II do art. 3o das leis de regência, aliás, expressamente:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (...);  (grifo nosso)  No entanto, não basta que se comprove a aquisição de combustíveis, devendo  também  se  provar  que  tais  combustíveis  foram  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. E nisso peca a  recorrente. Deveria  ao menos  ter demonstrado  que  a gasolina para veículos  se presta não  ao  transporte de pessoas, ou a veículos de uso de funcionários, mas a transporte de mercadoria ou  utilização  nas  instalações  da  empresa,  no  processo  produtivo.  No  entanto,  a  peça  recursal  apenas sustenta genericamente o direito de crédito.  Nos processos  anteriormente analisados, da mesma recorrente  (Acórdãos no  3403­003.550  e  no  3403­003.551),  detectei  que  havia  glosas  de  combustíveis  de  veículos,  e  cheguei a presumir, pela plausibilidade, que o hexano, o óleo de xisto, o GLP e o óleo diesel  fossem usados no processo produtivo:  Em relação às glosas de combustíveis, sustenta a empresa que as  aquisições de  combustíveis  como GLP  e  lenha para  combustão  são ensejadores de créditos, conforme disposição expressa da lei  de regência das contribuições  A DRJ mantém as glosas diante da  impossibilidade de se saber  se  os  combustíveis  foram  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  revela  que  não  é  crível  sustentar que alguns combustíveis  (como hexano, óleo de xisto,  diesel  e  GLP)  sejam  utilizados  veículos  para  transporte  de  pessoas.  Há, aqui, que se acordar com a empresa em relação ao hexano,  ao  óleo  de  xisto  e  a  GLP,  seja  pela  dificuldade  em  imaginar  utilizações outras para tais bens que não no processo produtivo,  seja pela descrição de como se utiliza cada bem na peça recursal  (fl. 4942). No mesmo sentido nosso raciocínio sobre a lenha.  E,  em  relação  ao  diesel,  parece  pouco  crível  também  que  seja  utilizado  em  veículos  de  transporte  de  pessoas.  Nesse  sentido,  essa Terceira Turma já decidiu unanimemente, em caso no qual  havia dúvidas sobre a utilização de combustíveis em veículos de  propriedade de empresa: (...)  Mas, no presente processo, as glosas  são  todas  referentes a gasolina. E não  justifica a empresa se a gasolina se prestaria a veículo de transporte movido a tal combustível  empregado no processo produtivo.  Mantenho,  também nesse  tema,  o  posicionamento  externado  anteriormente,  no sentido de que incumbe à postulante ao crédito a comprovação do emprego do combustível  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.889          23  na  produção,  podendo­se  até  presumir  tal  emprego  pelas  características  do  combustível,  exclusivamente  para máquinas  ou  caminhões  de  transporte. Mas,  como  dito,  tal  presunção  é  insustentável no que se refere à gasolina.  Em  adição  ao  exposto,  cabe  mencionar  que,  em  função  da  argumentação  externada  pela  empresa  em  tópico  diverso  da  peça  recursal,  referente  a  serviços,  mais  especificamente  a  serviços  de  limpeza,  retornei  ao  presente  item,  referente  a  bens  utilizados  como insumos, e verifiquei que na lista de glosas há um material de limpeza: o "vassourão para  pátio". Assim, mantendo a  linha adotada nos demais processos nos quais atuei como relator,  aqui  citados,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  glosa  em  relação  a  tal  item,  sob  o  mesmo  fundamento  adotado  nos  Acórdãos  no  3403­003.550  e  no  3403­003.551  (especificamente  aplicável a uma empresa agroindustrial e que produz alimentos):  4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Alega  a  recorrente  que  os materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  se  prestam  à  manutenção  das  condições  exigidas  pela legislação no processo produtivo.  Nesse  caso,  embora  também ainda não haja posição assentada  neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação  da recorrente, pois diante da ausência de limpeza e desinfecção,  é improvável que se possa chegar ao produto final.  Deve, assim, ser afastada, neste  item, apenas a glosa referente a "vassourão  para pátio".      8.2.2. Fretes de  transferência de produtos  acabados  entre unidades  da empresa  A fiscalização efetuou glosa de créditos referentes a pagamentos de fretes de  transferência de produtos acabados entre unidades da empresa, cf. listagem 04­NF Glosadas ­  Fretes de Transferência de produtos acabados (fls. 387 a 526).  Ainda  na  informação  fiscal  (fl.  2598),  alertou  a  fiscalização  que  as  glosas  eram sobre produtos acabados, conforme a própria escrituração da recorrente:  Fl. 2900DF CARF MF     24    Apesar  de  tal  informação,  a  empresa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegou  que  a  fiscalização  presumiu  que  o  transporte  entre  unidades  da  empresa se referia a produtos acabados, sem provas, e tais fretes são feitos dentro de regras e  determinações da ANVISA.  Sobre o tema,a DRJ aclarou que a menção a ser o frete de produtos acabados  era derivada das próprias declarações da empresa, não havendo presunção. Esperava­se, assim,  que no recurso voluntário a empresa  justificasse detalhadamente eventual equívoco cometido  por  ela,  no  registro  das  informações,  e  que  teria  induzido  a  erro  a  fiscalização  e  a DRJ. No  entanto,  a peça  recursal  limita­se  a  reproduzir  a  argumentação externada na manifestação de  inconformidade, sem qualquer amparo probatório para a alegação de que fretes entre unidades  fariam efetivamente parte do processo produtivo, apesar de terem sido registrados pela empresa  como fretes de produtos acabados.  Novamente,  por  não  se  desincumbir  a  empresa  de  comprovar  o  direito  de  crédito,  devem  ser  mantidas  as  glosas.  E  foi  isso,  exatamente,  que  ocorreu  também  nos  multicitados Acórdãos no 3403­003.550 e no 3403­003.551:  São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados). E narra o fisco que oportunizou à empresa detalhara  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  produtos  acabados. E  a  empresa  não  logrou  comprovar que os fretes glosados se tratavam de operações com  direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em sua defesa, a empresa alega que os produtos industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já  entendeu o CARF, devendo ser ainda reconhecido o crédito em  relação a custos com armazenagem. Contudo, não detalha nem  comprova a quais vendas se referem os fretes.  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.890          25  Persiste, assim, a carência probatória ensejadora da glosa, que  deve ser mantida.  Procedentes, então, também as glosas efetuadas pela fiscalização em relação  a este item.      8.2.3. Bens sujeitos à alíquota zero das contribuições  A  fiscalização  efetuou  glosa  de  créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  para  as  contribuições  (em  função  do  disposto no art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), havendo também glosa  congênere na Ficha 6B (Linha 2), referente a importações, reunidas todas as glosas na listagem  03­NF Glosadas ­ Alíquota zero (fls. 347 a 386).  Sobre  o  tema,  já  tratamos  no  item  8.1.2  deste  voto,  embora  se  referindo  a  bens para revenda, mas o raciocínio a ser empregado é o mesmo.  A  alegação,  asbolutamente  desprovida  de  amparo  probatório  ou  mesmo  argumentativo,  de  que  estariam  incorretas  as  classificações,  não  guarda  consonância  com  o  ônus  incumbido  à  postulante  ao  crédito,  e  o  art.  17  da Lei  no  11.033/2004,  como  aqui  já  se  explicou, não confere direito a crédito, mas tão somente à manutenção de crédito já existente, e  assegurado por outra norma vigente, vinculado às operações.  Deve,  assim,  ser  mantida  a  glosa  correspondente,  por  expressa  vedação,  legalmente estabelecida.  Em  relação  ao  pedido  alternativo  da  empresa,  de  que  fosse  ao  menos  reconhecido  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  para  os  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero das contribuições (em raciocínio que não é extensível às aquisições para simples revenda,  incompatíveis  com o crédito presumido,  como  se  tratará no  item 8.5 deste voto),  entende­se  que  deve  ser  negado,  pois,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração  da  empresa  prestada  ao  fisco,  e  o  pedido  de  ressarcimento  que motiva  o  despacho  decisório  (peça  cuja  ciência  inaugura  este  contencioso),  demandaria  análise  de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecido  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  documentada  estava  a  cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação. Tal raciocínio se estende aos outros pedidos alternativos, no mesmo sentido, na  peça de defesa.      8.2.4. Bens que constam de notas fiscais cujo CFOP não representa  aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito  A fiscalização efetuou glosa de créditos referentes a aquisições constantes de  notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a  crédito,  havendo  também  glosa  congênere  na  Ficha  6B  (Linha  2),  referente  a  importações,  reunidas todas as glosas na listagem 02­NF Glosadas ­ Operações sem direito a crédito ­ CFOP  (fls. 344 a 346).  Fl. 2902DF CARF MF     26  Sobre  o  tema,  já  tratamos  no  item  8.1.3  deste  voto,  embora  se  referindo  a  bens para revenda, mas o raciocínio a ser empregado é o mesmo.  A empresa, em sua defesa, afirma que a alegação fiscal trata de itens diversos  conjuntamente,  quando  deveriam  estar  segregados  para  que  fosse  justificado  de  modo  adequado a glosa, que, de qualquer forma, deve ser afastada em função do conceito de insumos  adotado  e  da  utilidade,  inerência  e  relevância  no  processo  produtivo  (v.g.,  de  faca,  navalha,  mola,  martelo,  rolamento  e  extrato  de  tomate,  além  de  embalagens  e  serviços  de  industrialização de  ração por  encomenda). E,  no  que  se  refere  a  importações,  endossa que  o  direito de crédito decorre diretamente do art. 15 da Lei no 10.865/2004 (pelo que remetemos ao  item 8.1.3, no qual  informamos que  tal  artigo  tem conteúdo semelhante aos dispositivos que  regem  o  crédito  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  não  ensejando  tratamento  diferenciado, salvo disposição expressa).  Na  listagem  de  fls.  344  a  346,  percebemos  que  os  CFOP  informados  nas  notas fiscais glosadas em relação à Linha 2 das Fichas 6A e 6B são: 1407, 1501, 1556, 1921,  1949, 2407, 2551, 2556, 2911, 2921, 2949, e 3949.  A recorrente, ao invés de questionar especificamente a glosa, informando que  o CFOP estava registrado de forma incorreta, tratando­se a operação de aquisição de insumos,  simplesmente  alega,  de  forma  genérica,  ter  direito  ao  crédito,  e  que  a  alegação  fiscal  não  deveria ter juntado os itens sob uma única glosa.  Veja­se,  no  entanto,  que  todas  estas  glosas  possuem  uma  razão  única:  o  CFOP informado na nota fiscal não revela operação de aquisição, que dê ensejo ao crédito, no  caso de insumos. E disso não se defende a recorrente, novamente olvidando­se de seu ônus, nos  processos de ressarcimento/compensação.  Deve, assim, ser mantida a glosa.      8.2.5.  Bens  que  representam  aquisições  que  deveriam  ter  ocorrido  com suspensão  A  fiscalização  efetuou  glosas  em  relação  a  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições  (em  função do disposto nos  arts.  8o  e 9o da Lei no 10.925/2004 e na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006),  cf.  listagem  11­NF  Glosadas  ­  Aquisição  PJ  ­  Suspensão  obrigatória.  Em tal  listagem (fls. 1538/1539), podemos encontrar notas de aquisições de  suínos (a maioria das notas se refere a "leitão" ou a "suínos vivos"), havendo ainda duas notas  de aquisição de "milho granel" e uma de "boi abate".  A  recorrente,  em  sua  defesa,  sustenta  que  a  interpretação  da  fiscalização  sobre o dispositivo legal é  improcedente, não sendo obrigatória a suspensão até o advento da  Instrução Normativa RFB no 977/2009, e que, sendo tributada a operação anterior, assegurado  é o crédito.  Tanto o apontamento do  fisco quanto as  razões de defesa  são  idênticos  aos  presentes nos citados onze processos da mesma empresa já apreciados sob minha relatoria, aos  quais remetemos, endossando suas conclusões:  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.891          27  “Foram ainda glosados créditos de aquisições de  insumos cuja  venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  assim  como  os  fretes  a  elas  correspondentes, pela sujeição somente ao crédito presumido de  atividades agroindustriais.  Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977,  de  14/12/2009,  não  era  obrigatória  a  suspensão,  e,  diante  da  faculdade,  as  aquisições  dos produtos ocorreram com  tributação,  sem a  suspensão  (não  estando  nas  Notas  Fiscais  detalhada  a  suspensão),  sendo  legítimo o crédito.  No julgamento de piso, esclarece­se que:  “Em relação à situação posta, observa­ se que a impugnante não  questiona  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  enquadram­se  nas  situações  previstas  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  que  prevê  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Já  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  receita  da  venda  destes  produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao  contrário do alegado pela contribuinte,  desde a edição  da  Instrução Normativa  SRF no  636,  de  24  de março  de  2006,  com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão  da  incidência  é  obrigatória,  independente  de  o  contribuinte  ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.”  De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com  a  expressão  “fica  suspensa”,  que  não  parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa.”  Em adição, é de se informar que em diversos julgados posteriores, nos quais  também  atuei  como  relator,  restou  unanimemente  decidido  que  a  suspensão  é  aplicada  bem  antes da Instrução Normativa RFB no 977/2009:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal  anteriormente  editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 28.jan.2015)  (No mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas,  em  função  da  obrigatoriedade  da  suspensão,  não  havendo  direito  de  aproveitamento  do  crédito  em  relação  a  tais  operações,  diante das disposições normativas aplicáveis.  Fl. 2904DF CARF MF     28    8.3. Serviços utilizados como insumos (Ficha 6A­Linha 3)  A fiscalização efetuou glosas em relação a serviços utilizados como insumos  que não se enquadram efetivamente no conceito de insumos presente na Instrução Normativa  SRF no 404/2004, cf.  listagem 01­NF Glosadas ­ Não Representam Aquisição de Insumos. A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  a  fiscalização  usa  conceito  equivocado  e  restrito  de  insumos.  Na referida listagem (fls. 2558 a 2588), percebe­se que as glosas de serviços  se  referem  a:  "serviço  movimentação  saída";  "serviço  construção  civil";  "serviço  monitoramento"; "serviço limpeza geral em instalações"; "serviço imobilizado geral"; "serviço  técnico mecânico" e em eletricidade; "pesagem caminhão"; "serviço administrativo"; "serviço  recuperação  frio";  "serviço  reforma  pallets  PBR";  serviço  de  aplicação  de  strecht  ­  pallet";  "serviço  de  repaletização";  "serviço  manutenção  empilhadeira";  "serviço  manutenção  equip.  informática";  "serviço  instalação  elétrica  e  aterramento";  "serviço  caminhão  munck";  "movimentação saída 100%"; "serviço treinamento"; "serviço de copiadora (xerox)"; "serviço  mão­de­obra";  "serviço  extraordinário";  "serviço  coleta  lixo";  "serviços  de  recuperação"  de  caracol,  ponteira,  palheta,  regulador  e disco;  "serviço  de  carga  e  descarga";  "serviço  diária";  "serviço  inspeção em vazios de pressão";  "serviço usinagem";  "serviço consultoria  técnica" e  administrativa; "serviço rede telefônica"; "serviço dedetização"; "outros serviços"; "serviço Km  rodado"; "serviço avaliação"; "serviço adicional"; "serviço montagem/desmontagem"; "serviço  de  carregamento  de  aves  para  venda";  "serviço  guindaste";  "serviço  impressão";  "serviço  transporte  aéreo";  "serviço  transporte  de  veículos  em  balsa";  "serviço  técnico  funilaria/chaparia"; e "serviço de montagem de estruturas imob.".  De início, cabe mencionar que são perfeitamente aplicáveis ao presente item  as  considerações  externadas  nos  tópicos  7  e  8.2.1  deste  voto.  Por  decorrência,  são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  A recorrente, em sua peça de defesa, traz lista de serviços glosados que não  guarda muita relação com a constante do presente processo (talvez por imaginar que as glosas  seriam  idênticas  a outros  processos  para  os  quais  houve  defesa). E,  sobre  a maior  parte  dos  serviços,  limita­se  a  dizer que  são  "totalmente  essenciais  e  inerentes  à  atividade  produtiva  e  econômica" da empresa.  Os  poucos  serviços  aos  quais  a  recorrente  dedica  algumas  linhas  a  mais  (ainda  que  sem  demonstração  específica  da  utilidade  no  processo  produtivo)  sequer  foram  glosados pela fiscalização, à exceção da limpeza das instalações.  Apesar  de  a  empresa  não  apresentar  comprovação  de  que  os  serviços  registrados  como  "serviço  limpeza  geral  em  instalações"  foram  efetivamente  na  linha  de  produção, de modo a dissociar tais serviços da faxina em escritórios, dependências comerciais,  etc., entende­se plausível, em uma empresa agroindustrial produtora de alimentos, que sejam,  atendidas  as  normas  legais  aplicáveis  a  higienização  e  limpeza,  e  que  tais  cuidados  são  necessários  à  obtenção  do  produto  final.  O  mesmo  raciocínio  é  válido  para  o  "serviço  dedetização".  Tal  entendimento  foi  adotado  também  nos Acórdãos  no  3403­003.550  e  no  3403­003.551, em revisão a posicionamento anterior:  4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.892          29  (...)  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui  vencido nos processos anteriormente julgados por esta Terceira  Turma, revejo meu posicionamento, acordando com o colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação  a materiais de limpeza, desinfecção e higienização.  Devem,  assim,  ser  afastadas,  neste  item,  apenas  as  glosas  referentes  a  "serviço limpeza geral em instalações" e "serviço dedetização".    8.4. Despesas de Armazenagem  e Fretes na Operação de Venda  (Ficha  6A­Linha 7)  A fiscalização efetuou glosas em relação a despesas de armazenagem e fretes  na  operação  de  venda,  que  constam de  notas  fiscais  cujo CFOP não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  cf.  listagens  01­NF  Glosadas  ­  Não  Representam Aquisição  de  Insumos;  e  02­NF Glosadas  ­ Operações  sem  direito  a  crédito  ­  CFOP.  Nas referidas listagens (fls. 2558 a 2588, e 344 a 346), percebe­se que houve  apenas uma glosa, no mês de junho, referente a serviços de armazenagem, com o CFOP 2556  ("compra de material para uso ou consumo").  Sobre  a  glosa,  a  recorrente  invoca  disposições  genéricas  sobre  a  noção  constitucional de não cumulatividade  e capacidade  contributiva,  discutindo  itens que se quer  foram objeto de  glosa,  como  serviços portuários  e despesas  aduaneiras. Deixa,  no  entanto,  a  recorrente, de se defender exatamente da imputação fiscal que lhe é efetuada.  Deve ser, assim, mantida a glosa, visto que não  foi apresentada pela defesa  qualquer justificativa em relação à única operação glosada.    8.5.  Crédito  Presumido  de  Atividade  Agroindustrial  (Ficha  6A­Linhas  25/26)  A  fiscalização  efetuou  glosas  em  relação  a  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  que  foi  solicitado  com  base  em  inciso  incorreto  da  lei  de  regência,  e  com  aquisições  registradas  em  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações  para  revenda,  cf.  listagem 05­Crédito Presumido ­ detalhe.  Em sua defesa, a recorrente alega que o crédito presumido se aplica também  a operações de revenda, e com fundamento no art. 17 da Lei no 11.033/2004; e que o cômputo  da alíquota deve ser feito em função do produto fabricado, e não da aquisição.  Fl. 2906DF CARF MF     30  No que  se  refere  a  revenda,  a  recorrente  interpreta mal  o  art.  17  da Lei  no  11.033/2004,  como  já  exposto  neste  voto,  e  confunde  a  créditos  básicos  (nos  quais  incidem  diversas  vedações,  como  em  relação  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  etc)  com  créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Se  houvesse  demandado  créditos  básicos,  e  comprovado  que  cumpre  os  requisitos  para  obtê­los,  cabível  seria  a  tomada  em  relação a revenda, por força do inciso I do art. 3o das leis de regência. Mas não é o que consta  no presente processo, em que a empresa demanda crédito presumido com base no art. 8o da Lei  no 10.925/2004 (sequer cogitando de comprovar que não incide nas vedações para a obtenção  de  créditos básicos). Assim,  corretas  as  glosas de notas  fiscais  cujos CFOP não  representam  aquisição de insumos perfeitamente identificados.  No que se refere ao argumento do fisco de que teria a recorrente demandado  o  crédito  com  fundamento  no  inciso  incorreto  do  §  3o  do  art.  8o,  em  função  do Capítulo  da  NCM no qual se classificam os insumos, a questão merece melhor detalhamento.  Tanto o fisco quanto a recorrente reproduzem o mesmo dispositivo legal (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  cada  um  afirmando  que  sua  própria  interpretação  é  a  correta. A  fiscalização defende que a alíquota aplicável  (ou o  inciso com a alíquota aplicável) varia em  função  dos  insumos,  enquanto  que  a  recorrente  defende  que  é  em  função  dos  produtos  elaborados/fabricados.  Vê­se que aqui a discussão não envolve aspectos probatórios, sendo a matéria  exclusivamente ligada à interpretação do art. 8o da Lei no 10.925/2004.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei, na redação vigente à época:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.893          31  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II  ­ 50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e  III ­ 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.” (grifos nossos)  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi  empreendida  em  junho  de  2013,  chegando­se,  no  CARF,  unanimemente, à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  Fl. 2908DF CARF MF     32  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.894          33  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  E nos nove processos da mesma recorrente julgados em setembro de 2013, e  nos dois julgados em fevereiro de 2015, chegou­se à mesma conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  "CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei  no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se  refere o artigo 2o da Lei no 10.833/2003, em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não do  insumo  que aplica para obtê­lo." (Acórdãos n. 3403­003.550 e 551, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de 24.fev.2015)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Contudo, desnecessário cogitar de interpretação benigna retroativa da Lei no  12.865/2013, pois já se entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são aplicadas  em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Fl. 2910DF CARF MF     34  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  as  glosas  em  relação  a  "vassourão  para  pátio",  "serviço  limpeza geral em instalações" e "serviço dedetização", e para reconhecer, no que se refere ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  que  a  alíquota  deve  ser  determinada  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  do  insumo que aplica para obtê­lo.    Rosaldo Trevisan  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.895          35  Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  Apresento, nas linhas a seguir, os motivos pelos quais a maioria do Colegiado  divergiu do posicionamento do ilustre Conselheiro Relator, no enfrentamento de duas matérias:  (i)  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  (item  8.2.1  do  voto  do Conselheiro  Relator);  e  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos  (Ficha  16A­Linha  3)  (item  8.3  do  voto  do  Conselheiro Relator).  Impende  destacar,  de  início,  que  o  Colegiado  não  diverge  a  respeito  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  desconto  de  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ("PIS/COFINS"),  seguindo,  de  forma  unânime,  a  interpretação  adotada  pelo  i.  Conselheiro  Relator  dos  artigos  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  para  quem:  “o  conceito de insumos adotado neste voto não é nem o defendido pela fiscalização e pela DRJ  (afeto  à  legislação  do  IPI)  nem  o  pretendido  pela  recorrente  (relacionado  à  legislação  do  IRPJ).  Para  que  se  categorize  o  bem  adquirido  como  insumo,  na  legislação  que  rege  as  contribuições  em  análise,  este  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final”.  Na  mesma  linha,  “são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles que são necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do  produto final”.   A  controvérsia  surge  na  aplicação  desse  conceito  jurídico  aos  fatos  específicos  envolvidos  em  cada  caso  concreto,  o  que  passa  pelo  exame  da  atividade  empresarial  do  contribuinte  e  do  papel  de  cada  bem  e  serviço  no  processo  produtivo/fabril,  ganhando  relevo,  nesse  contexto,  questões  relacionadas  ao  ônus  probatório  do  direito  de  desconto de créditos.  Nesse  sentido,  considerando  a  atividade  empresarial  desenvolvida  pela  Recorrente, “atividade  de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne, preparação de subprodutos para abate,  fabricação de alimentos para animais, pintos  de  um  dia,  ovos,  extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras”, os bens e serviços glosados pela Fiscalização, e as razões expostas pela Recorrente em  sua defesa, o i. Relator entendeu, em relação aos itens cuja glosa foi por ele mantida, que tais  itens, por estarem em uma zona de penumbra, demandavam uma vinculação expressa entre o  seu  papel  e  a  linha de  produção  da Recorrente,  não  tendo o Recorrente  se desincumbido  do  ônus de provar o seu direito de crédito.  Apesar  da  inexistência  de  um  laudo  com  o  detalhamento  do  processo  produtivo/fabril  e  do  papel  desempenhado  por  cada  insumo  em  tal  processo,  a  maioria  do  Colegiado,  com  base  em  um  juízo  de  plausibilidade,  entendeu  que  determinados  bens  e  serviços,  pelas  suas  próprias  características  e  utilidade  frente  processo  produtivo/fabril  da  Recorrente, não estavam em uma zona de penumbra, mas sim em uma zona de certeza positiva  quanto ao conceito de insumo, utilizando a terminologia empregada pelo i. Relator (item 7 do  Voto), e, assim, deveriam se enquadrar como insumo.   Fl. 2912DF CARF MF     36  Além  dos  bens  admitidos  pelo  i.  Conselheiro  Relator  ("vassourão  para  pátio"), a maioria do Colegiado entendeu que pallets, sacos, big bags, luvas látex para coleta de  sêmen  e  luva  vaqueta  são  inequivocamente  necessários  ao  processo  produtivo/fabril  de  uma  empresa agroindustrial de abate de animais para a obtenção de alimentos, e, consequentemente,  à obtenção do produto final dessa atividade, devendo ser considerados insumos.  Quanto aos serviços, além dos serviços admitidos pelo i. Conselheiro Relator  (serviço limpeza geral em instalações e serviço dedetização), na mesma linha de raciocínio, a  maioria  do  Colegiado  entendeu  que  serviço  reforma  pallets  PBR,  serviço  de  aplicação  de  strecht  ­  pallet,  serviço  de  repaletização  e  serviço  de  carregamento  de  aves  para  venda  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril  de  uma  empresa  agroindustrial  de  abate  de  animais  para  a  obtenção  de  alimentos,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final  dessa  atividade, devendo ser considerados insumos.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira                          Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.896          37  Declaração de Voto    Declaração de Voto 1  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  Respeitosamente,  com  relação  ao  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  relator,  Conselheiro Rosaldo Trevisan, aproveitamos essa declaração para expor, com brevidade, nossa  divergência  quanto  à  manutenção  das  glosas  (a)  dos  gastos  com  serviços  de  frete  para  o  transporte dos seus produtos entre os estabelecimentos da própria contribuinte, (b) dos gastos  com  os  seguintes  insumos  (esteiras,  correias,  balanças,  ferramentas  de  manutenção,  filme  streching,  filtros  e  seus  acessórios,  lâminas  e  seus  acessórios  e  meios  de  alojamento  ou  armazenamento),  e  (c)  dos  gastos  com  os  seguintes  serviços  (de  pesagem  de  veículos  de  transporte,  de  controle  de  entrada  e  saída  de  veículos,  cargas  e  produtos;  de  manutenção,  recuperação, restauro, ou reforma de equipamentos, de recursos de embalagem e armazenagem  ou de veículos de uso industrial; de elevação e movimentação de carga nos estabelecimentos da  contribuinte).  A reversão das glosas indicadas nas letras acima se justifica, a nosso ver, pelas  peculiaridades  do  tipo  de  atividade  da  contribuinte  e  dos  tipos  de  produtos  que  ela  prepara,  industrializa e oferece á comercialização. Como bem resumiu o relator:  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a  atividade de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos  para  abate,  fabricação  de  alimentos  para  animais,  pintos  de  um  dia,  ovos,  extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre outras. Não há dúvida, por exemplo, ao afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza  positiva  e  a  de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ3),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto  (à  luz  dos  elementos  trazidos  aos  autos  sobre  o  processo  produtivo  da  empresa)  permitirá  um  enquadramento  mais preciso.  Concordamos  com a  contribuinte  quando  aponta  que  se  trata  de uma  empresa  dedicada a produção principalmente de bens perecíveis, e ainda mais destinados à alimentação  e nutrição, sob estrita obediência à legislação e vigilância sanitárias e agro pecuárias.  Antes de repassar o produto para a posse de outra pessoa, a meu ver,  em uma  visão não restrita à noção de indústria dada pelo IPI, fazem parte do processo de produção as  providências  por  parte  da  contribuinte  para manutenção,  preservação  e  proteção  do  produto  alimentício, em condições de ser comercializado e ser consumido.                                                              3 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 2914DF CARF MF     38  Sem essas  providências,  o  bem gerado  nas máquinas  e na  linha  de montagem  industrial  se  perderia  rapidamente. Notemos  que  não  estamos  falando  de  um  bem  isento  de  umidade, tal como os alimentos desidratados, ou os quimicamente modificados, mas de peças e  partes de seres animais mortos nesse processo de produção, facilmente deterioráveis.  Nesse  tópico,  sublinho que a autoridade fiscal  reconhece que os  transportes se  deram entre os estabelecimentos da contribuinte (favor ver notas fiscais indicadas).  O transporte entre estabelecimentos da contribuinte deve ser visto sob a mesma  ótica,  na  articulação  entre  processo  industrial,  processos  de  conservação  e  armazenagem  e  processos logísticos para levar o produto aos centros de distribuição. Esse transporte é parte do  processo  de  produção,  nesse  caso  visto  como o processo  não  só  de gerar  o  produto, mas  de  manter sua condição de ser oferecido para destinação.  Malgrado a falta, nos autos, de um laudo, ou de uma perícia, o conhecimento de  senso comum a respeito de  linhas de produção  representativas das atividades da contribuinte  permite­nos concluir que ela deve exigir o uso de lâminas, de filtros e processos de filtragens,  de  pesagens,  de movimentações,  pesagens  e  armazenamentos  na  entrada,  durante  e  na  saída  dessas linhas de produção, de higienização, de tratamento e remoção de resíduos e restos, etc.,  daí a nossa sugestão de bens e serviços  indicados acima, mais ampla do que a proposta pelo  relator e do que a admitida pelo Colegiado.  Espero,  com  essas  breves  linhas,  ter  tornado  claro  aos Conselheiros  as  razões  das posições e votos defendidos nessa sessão.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.897          39  Declaração de Voto 2  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco,  Registro, com relação ao como de costume bem fundamentado voto do relator,  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  posição  divergente  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  naquilo  que  respeita  ao  item  8.2.1,  sobre  pallets4,  ou  estrados,  sem  prejuízo  das  demais  divergências externadas durante a sessão de julgamento e consignadas em ata.  A contribuinte consigna que, em que pese serem objetos da glosa por parte da  autoridade fiscal, participam do processo produtivo e são utilizados em diferentes momentos:  na industrialização, quando empregados para movimentar as matérias­primas e os produtos em  fase de processamento, e na armazenagem, como item essencial para manter as condições de  higiene e limpeza não apenas necessárias a seu processo fabril como também ao cumprimento  das  exigências  regulamentares  enunciadas,  entre  outras,  pelas  determinações  da  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde  conforme  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997,  ou,  ainda,  pela  Circular nº 175/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais (CGPE) do Departamento  de  Inspeção de Produtos de Origem Animal  (DIPOA) da Secretaria de Defesa Agropecuária  (DAS) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).  Expressa  o  conselheiro  relator,  ao  apreciar  as  razões  trazidas  a  conhecimento  pela recorrente, que, devido ao tempo de sua vida útil,  tais bens não podem ser reconhecidos  como despesa operacional, mas, em conformidade com o art. 301 do RIR/1999, contabilizados  no  ativo  não  circulante.  Aponta,  mais  especificamente,  que  "não  se  pode  admitir  o  crédito  integral  em  relação  os  pallets,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo",  por  impossibilidade de fundamentar o creditamento no inciso II ou no inciso IX do art. 3º das Leis  nº 10.637/2001 e 10.833/2002.  Observe­se que as glosas foram efetuadas pela autoridade fiscal devido ao fato  de o produto não se enquadrar na noção estrita de insumo prevista nas Instruções Normativas  nº  247/02,5  358/036  e  404/04,7  que  adotaram,  conforme  se  sabe,  como  referencial  mais  explícito,  o  crédito  físico  para  a  determinação  do  sentido  de  “insumo”8  como  o  material                                                              4 "Palllet", corruptela do francês "palette", passível de tradução ao português como palete, conforme reconhecido  pelo Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa (VOLP), ou, ainda, estrado.  5  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de novembro  de  2002,  determinou  a  possibilidade  de  se  descontar  o  crédito,  mediante aplicação das mesmas alíquotas, sobre as aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes (art. 66, inciso I,  alínea ‘b’).   6 A Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003 alterou a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 66 da IN  247/02  e  adicionou  o  §  5º:  “Art.  66  (...)  I.  (...)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos: na fabricação de produtos destinados à venda; ou na prestação de serviços (...). § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I.  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  as  matérias primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  (...)  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  (...)  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”.  7  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de março  de  2004,  voltou­se  a  explicitar  a  forma  do  pagamento  da  Cofins,  repetindo, em seu artigo 8º, o entendimento instituído para a contribuição ao PIS.  8 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Créditos de PIS e Cofins sobre insumos. São Paulo: Prognose Editora, 2010, p. 21: “A  simples leitura do texto legal e dos textos dos atos normativos subalternos à Lei revela, de plano, que o direito de crédito – em  grande medida –  está ancorado no critério  físico  e  referido  aos  insumos utilizados na produção ou  fabricação de bens  ou  serviços. Excetuando as regras que tratam dos insumos para os quais a Lei outorga o direito de crédito fora da produção (o  critério utilizado pela lei é a vinculação à atividade da empresa), todas as demais normas adotam a legislação do IPI como  referencial”.  Fl. 2916DF CARF MF     40  utilizado na fabricação9 ou produção10 de bens ou na prestação de serviços,11 de acordo com  Ato Declaratório Interpretativo nº 02/0312 e, por decorrência, na definição própria do imposto  sobre produtos industrializados,13 com repetidas referências, em diversas soluções de consultas  realizadas  nos  anos  seguintes  à  edição  das  leis,  pela Receita  Federal  do Brasil,14  ao  Parecer  Normativo CST nº 65/79.15  Os  estrados  ("pallets"),  segundo  se  depreende,  em  parte  da  leitura  dos  documentos trazidos pela contribuinte, mas, sobretudo, da sustentação oral realizada pelo seu  patrono,  acompanhada de memoriais,  têm por  finalidade ora o  armazenamento das matérias­ primas e produtos finais, ora o acondicionamento da mercadoria para fins de comercialização.  Em  quaisquer  das  hipóteses  acima  delineadas,  cumprem  papel  de  garantir  as  condições  de  higiene e limpeza ínsitas à produção, de maneira a evitar o contato com as superfícies em que  se  apóiam  fisicamente,  o  que,  caso  ocorresse,  poderia  ocasionar  risco  de  contaminação.  Esclareceu, ademais, o patrono, que, no caso de mercadorias destinadas à exportação, os pallets  são  embalados  conjuntamente  com  a  mercadoria,  consubstanciando­se  em  material  de  embalagem, passível de apropriação como insumo.                                                              9 Idem, pp. 31­42. Edmar Andrade enumera insumos necessários à fabricação de um bem, como oriundos: (a) da produção do  produto  fabricado:  integram  fisicamente  o  produto  (eg.  matéria  prima,  embalagem  e  materiais  intermediários);  (b)  de  infraestrutura  produtiva  do  processo  fabril:  bens  duráveis  (eg.  máquinas  ou  equipamentos,  inclusive  de  transporte,  imprescindíveis à produção);  (c) de controle de qualidade e conformidade: mecanismos de controle e auditoria com normas  estatais ou contratuais; (d) de trabalho: pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços sob qualquer revestimento jurídico, do  “chão  de  fábrica”  à  “cúpula diretiva”,  instrumentos  de  trabalho  e  equipamentos  de  segurança,  bem como utilidades  (fringe  benefits)  e  todos  os  gastos  incorridos  durante  e  depois  do  término  do  contrato;  (e)  da  inovação  e  melhoria  da  qualidade:  investimentos  em  inovação  de  produtos  e  processos  de  produção  e  distribuição;  (f)  de  segurança:  gastos  com  vigilância  e  controle, seguros e proteção dos bens em geral e do bem­estar entre as pessoas; (g) de capital financeiro: dinheiro ou crédito,  recursos originários da contribuição de sócios ou acionistas, empréstimos e resultados gerados pela operação; e (h) intangíveis:  direitos sobre patentes, marcas, desenhos industriais, fórmulas, processo de fabricação.  10  Idem,  pp.  42­44.  Edmar  Andrade  compreende  produção  como  “processo  de  extração  de  bens  da  natureza  para  serem  utilizados como matérias­primas ou como mercadorias vendidas  in natura”. Assim, os  insumos da produção seriam aqueles  necessários à extração ou colheita de produtos, ou produção de produtos intermediários. A “produção requer a existência de  insumos de infraestrutura produtiva: trabalho, dinheiro e segurança (...) formada basicamente por máquinas e equipamentos e  pelos recursos naturais” a serem utilizados.  11 Idem, p. 45. “As leis 10.633 e 10.833 não contêm regras claras acerca dos créditos sobre insumos utilizados na exploração  de outras atividades que não as que envolvem fabricação, produção, revenda e prestação de serviços”.  12 Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal nº 2 de 14/03/2003 ­ Art. 1º A partir de 1º de dezembro de  2002,  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep poderão  descontar  créditos  calculados  em  relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados  à: I ­ venda; e II ­ prestação de serviços (grifos nossos).  13 BOTALLO, Eduardo Domingos. O imposto sobre produtos industrializados na Constituição e no CTN. In: SANTI, Eurico  de  (coord.). Direito  tributário  e  finanças  públicas  ­  do  fato  à  norma,  da  realidade  ao  conceito  jurídico.  São Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 940­941. Ainda que a lei possa determinar que situações específicas gerem créditos de IPI, o critério do sistema de  compensação  é  a  entrada  de  insumos,  assim  entendidos  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Neste sentido, o artigo 226 do Decreto 7.212 de 15/06/2010 (RIPI), que revoga o artigo 164 do Decreto 4.544, de  26/12/2002: "Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art.  25): I  ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre  os bens do ativo permanente". A leitura da Instrução Normativa nº 247/02, art. 66, inciso I, alínea 'b' e § 5º, com as alterações  da Instrução Normativa nº 358/03, torna evidente o mimetismo.  14 A Receita Federal veio mantendo, nos últimos anos, o seu posicionamento, com amparo na legislação do IPI, o que a levou a  negar o direito à tomada de créditos, para fins de PIS e Cofins não­cumulativos, entre outros, referentes a: gastos com pneus,  peças e partes de veículos  realizados para  transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa  (Solução de  Consulta nº 443/06, 9ª Região Fiscal); despesas com frete contratado para transporte de mercadorias (Solução de Consulta nº  64/05, 8ª Região Fiscal); gastos com combustíveis e lubrificantes (Soluções de Consulta nº 23/07 e 24/07 da 2ª Região Fiscal);  fornecimento  benefícios  ao  empregado,  tais  como  vale  transporte,  vale  alimentação/refeição  ou  plano  de  saúde  (Ato  Declaratório Interpretativo nº 04/07); aquisição de equipamentos de proteção  individual, ou “EPI” (Solução de Consulta nº  24/08,  6ª  Região  Fiscal);  diárias  pagas  a  funcionários  em  virtude  de  prestação  de  serviços  em  localidade  diversa  da  que  residem ou trabalham (Soluções de Divergência nº 15/08 e 24/08 COSIT); gastos de passagens de funcionários na prestação  dos  serviços  (Solução de Divergência  nº 25/08 COSIT);  gastos de  transporte de produto  acabado entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica (Soluções de Divergência nº 11/08, 12/08 e 26/08 COSIT).  15  O  Parecer  Normativo  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  nº  65/79  conceitua  insumo  para  fins  de  IPI  como  “matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem consumido ou não no processo de industrialização”.   Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 16349.000286/2009­79  Acórdão n.º 3401­003.401  S3­C4T1  Fl. 2.898          41  Entende­se  que  a  contabilização  do  bem  deve  ser  um  importante  norte  magnético para a decisão e, assim, no caso de estrados descartáveis, ou daqueles que compõem  o  acondicionamento  do  produto  acabado,  pronto  a  ser  comercializado,  a  contribuinte,  ao  realizar  o  seu  reconhecimento  em  conta  de  despesa  operacional,  fornece  todos  os  indícios  necessários  ensejadores  do  creditamento  na  condição  de  insumos  voltados  à  consecução  do  objeto social da empresa. Por outro lado, como se sabe, o bem de ativação obrigatória, ou seja,  aquele, de acordo com o Pronunciamento CPC nº 27, "(...) mantido para uso na produção ou  fornecimento  de mercadorias  (...)  e  que  se  espera  utilizar  por mais  de  um  período" merece  reconhecimento,  na  condição  de  bem  durável  voltado  à  obtenção  da  receita,  como  "não­ circulante"  (ANC),  devendo  ser  depreciado  para  fins  de  distribuição  da  despesa  com  a  aquisição pelo período estimado de uso.  No caso presente, contrariamente à decisão objurgada, conforme se aferiu, trata­ se o estrado de produto indispensável: seja para a manutenção dos padrões mínimos de higiene  e  limpeza,  seja para  a movimentação  e  acondicionamento  das  cargas. A  sua  participação  no  processo produtivo e a alegação fundamentada da contribuinte de que tal produto se desgasta  em  tempo  inferior  a  um  ano,  não  o  tornando  suscetível  à  ativação,  é  bastante  para  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  na  condição  de  insumos  da  produção,  critérios  estes,  ademais, que chegam a permitir que se dispense o recurso ao igualmente aberto parâmetro da  "essencialidade",  a  se  supor  que  todos  os  gastos,  do  ponto  de  vista  do  administrador  da  empresa, sejam fiéis a tal preceito.  Cumpre  aquiescer,  por  diversa  perspectiva,  conforme  se  depreende  dos  documentos  e  imagens  trazidos  a  estes  autos  administrativos  e  competentemente  repisados  durante a sustentação oral do patrono da contribuinte, que os pallets são utilizados para referida  movimentação ainda no  interior das dependências da  empresa,  ou  seja,  antes de concluído o  processo produtivo, merecendo, portanto, tratamento de produto intermediário. Assim, entendo  que mesmo  diante  da  interpretação  do  Parecer Normativo  CST  nº  65/79,  e  ainda  que  considerados  os  critérios  de  apropriação  de  créditos  ínsitos  ao  IPI,  seria  perfeitamente  possível  o  reconhecimento  do  crédito  e,  neste  sentido,  faço­me  acompanhar  das  razões  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  em  seu  substancioso  voto  vencedor,  que  integra  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.478,  proferido  em  sessão  de  25/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro Henrique Torres.  Isto porque o pallet, embora não se integre ao produto, é utilizado no processo  produtivo na condição de um produto secundário ou intermediário,  i.e., algo que se distingue  da matéria prima porque  já pronto para o uso. Neste  sentido, há de  se  adicionar um aspecto  histórico  do Parecer Normativo CST nº  65/79,  cuja  redação  decorreu  da  recusa  do Supremo  Tribunal Federal em reconhecer constitucional o requisito inserto pelo Decreto nº 70.163/1972  de que o produto intermediário fosse consumido "imediata e integralmente". Reportamo­nos a  trecho  do  voto  do  Ministro  Aliomar  Baleeiro  no  freqüentemente  citado  pelos  estudiosos  e  aplicadores  da matéria  Recurso  Extraordinário  nº  79.601­RS,  proferido  em  sessão  de  26  de  novembro  de  1974  pela  1ª  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  elaborado  com  base  em  pareceres de lavra de Rubens Gomes de Sousa e Ruy Barbosa Nogueira:    Fl. 2918DF CARF MF     42      Assim, dois pontos de vista convergem para o posicionamento expresso por este  voto: (i) caso se refira ao "insumo" no sentido da legislação atinente à não­cumulatividade das  contribuições sociais, há de se buscar a participação no processo produtivo que não se espera  utilizar por mais de um período; (ii) ao nos voltarmos à quimera de uma unidade conceitual em  torno da definição de "insumos", com a qual registramos, desde já, não comungar, ainda assim  deverá  ser  reconhecido  o  creditamento,  pois deve o pallet  ser  compreendido na  condição de  produto  intermediário,  espécie  do  gênero  "insumo",  afigurando­se,  diga­se,  desnecessário  o  contato físico direto com o produto. De toda sorte, entendemos desnecessário tal exercício, vez  que, sem o estrado, não se encontrariam satisfeitas as condições mínimas para a continuidade  do  processo  produtivo,  de modo  que  o  presente  voto  filia  o  seu  reconhecimento  à  primeira  hipótese.  Com base  nas  razões  acima  expostas,  e  sem prejuízo  das  demais  divergências  com relação ao bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, voto por dar provimento ao  recurso voluntário neste particular.    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco        Fl. 2919DF CARF MF

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