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6549474 #
Numero do processo: 10314.727518/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013 NULIDADE DE JULGAMENTO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE. Há nulidade no julgamento efetuado pela DRJ que deixa de apreciar argumento relevante apresentado tanto na autuação quanto em sede de impugnação, inviabilizando a análise da matéria em sede inaugural pelo CARF.
Numero da decisão: 3401-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Sustentou pela interessada o advogado Narciso Patriota Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­003.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013  NULIDADE  DE  JULGAMENTO  DE  PISO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  RELEVANTE.  Há  nulidade  no  julgamento  efetuado  pela  DRJ  que  deixa  de  apreciar  argumento  relevante  apresentado  tanto  na  autuação  quanto  em  sede  de  impugnação,  inviabilizando  a  análise  da  matéria  em  sede  inaugural  pelo  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão  de  primeira  instância.  Sustentou  pela  interessada  o  advogado  Narciso  Patriota  Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 75 18 /2 01 3- 37 Fl. 5350DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de  Infração  de  fls.  64  a 45151,  lavrado em  24/07/2013, para exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados­ importação, contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação, acrescidos de  juros de mora e multa de ofício, e de multa por descrição incompleta de mercadoria (1 % do  valor aduaneiro ­  inciso III, e § 1o,  III, do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro) ou erro de  classificação  (1 %  do  valor  aduaneiro  ­  inciso  I  do  artigo  711  do Regulamento Aduaneiro),  totalizando o valor de R$ 30.233.223,08.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  4516  a  4553,  anexo  à  autuação,  narra  a  fiscalização que: (a) analisou importações de dispositivos classificados na NCM 9013.80.10 e  descritos como "dispositivos de cristal líquido", no período de 08/2008 a 03/2013 (24.419 itens  de  2.793  declarações  de  importação  ­  DI);  (b)  do  texto  da  posição  9013  ("Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições..."), percebe­se que um dispositivo de cristal líquido será nela classificado apenas se  não for compreendido em outras posições; (c) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) do Capítulo 90 também corroboram a informação de que a simples descrição genérica  como  "dispositivos  de  cristal  líquido"  (ou  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD  ­  para  uso  automotivo", ou, ainda "display horas" ou "display module"), antecedida de código interno da  empresa,  é  insuficiente  para  classificar  a  mercadoria,  sendo  necessárias  ainda  informações  como: (c1) em que tipo de equipamento os dispositivos de cristal líquido são utilizados; (c2) de  que parte de tal equipamento se tratam os dispositivos LCD; e (c3) se são para uso exclusivo  em automóveis; (d) a partir de informações prestadas pela empresa, foi possível compreender  melhor  do  que  se  tratam  os  dispositivos  de  cristal  líquido  importados,  que  são  todos  para  instalação em automóveis, como auto rádio CD Player, controle de ar condicionado, painel de  informação  central,  painel  de  instrumento  e  tacógrafo;  (e)  para  os  itens  que  apresentaram  descrição  na  DI  com  a  utilização  do  respectivo  dispositivo,  a multa  por  descrição  incorreta  /insuficiente  não  foi  lançada,  sendo  devida  apenas  multa  por  erro  de  classificação  da  mercadoria; (f) a classificação correta de displays para auto rádio CD player (foto à fl. 4541),  pela  Regra  Geral  de  Interpretação  no  1  (RGI  no  1)  é  no  código  8529.90.20,  como  partes  destinadas  a  aparelhos  de  rádio  para  automóvel  da  posição  8527;  (g)  os  demais  displays  (usados em controle de ar condicionado, painel de informação central, painel de instrumento e  tacógrafo  ­  fotos  à  fl.  4544)  são  todos  partes  do  painel  de  instrumentos  automotivo,  sendo  classificados  corretamente  no  código  8708.29.94,  como  partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis da posição 8703; e (h) foram excluídos do lançamento as importações ao amparo  do RECOF (entreposto industrial sob controle informatizado).   Cientificada  da  autuação  em  25/07/2013  (fl.  4700),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  23/08/2013  (fls.  4716  a  4752),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  os  dispositivos de cristal líquido são destinados a partes de veículos (painéis, tacógrafos etc.), não  se  confundindo  com  estas,  que  por  sua  vez,  são  efetivamente  partes  de  veículos  da  posição  8703 (havendo tal confusão em praticamente 99% da autuação); (b) o assunto é técnico e exige  conhecimento  especializado,  demandando  perícias,  e  comprometendo  a  certeza  do  crédito  tributário,  fundado  em  meras  presunções,  em  afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  (c)  o  próprio  fisco  reconheceu  que  as  mercadorias  importadas  são  "dispositivos  de  cristal  líquido",  e  que  a  posição  mais  específica  deve  prevalecer  sobre  as  genéricas, cabendo a classificação no código 9013.80.00, em nome da verdade material, e sob                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.441          3 pena de tal codificação ser inócua; (d) o próprio fisco afirmou que a posição 8708 compreende  partes e acessórios de automóveis desde que não estejam excluídas pelas Notas da Seção XVII,  mas,  de  acordo  com  as NESH,  os  artefatos,  instrumentos  e  aparelhos  do Capítulo  90  foram  excluídos da Seção XVII; (e) a classificação adotada pela empresa é corroborada por parecer  técnico elaborado por especialistas em engenharia e consultoria aduaneira (fls. 4943 a 4946, e  4947 a 4950); (f) havendo dúvida em relação à classificação da mercadoria, aplicável seria o  artigo 112 do CTN; (g) a empresa é habilitada à Linha Azul, na qual são realizadas rigorosas  auditorias  por  empresas  homologadas  pela  Receita  Federal;  (h)  a  multa  de  ofício  não  é  aplicável de forma conjunta à multa isolada, devendo ser cancelada, principalmente em relação  aos  itens  /produtos em que o próprio fisco reconheceu como corretas as descrições efetuadas  pela  empresa;  (i)  a  multa  de  ofício  é  inaplicável  em  razão  da  ausência  de  má­fé,  da  proporcionalidade e da razoabilidade; e (j) não existe amparo para incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  Em  12/03/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4952  a  4967),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes fundamentos: (a) não há duplicidade de penalidades, sendo cada multa aplicada em  função  de  infração  distinta;  (b)  o  julgador  administrativo  não  é  competente  para  exame  de  constitucionalidade  de  ato  legal  vigente,  como  o  que  prevê  as  penalidades  aplicadas;  (c)  os  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  não  fazem  parte  do  lançamento;  (d)  é  improcedente  a  alegação de que  a  seção XVII prevê a não  inclusão de  artefatos do Capítulo 90, visto que  a  própria  posição  9013,  pretendida  pela  interessada,  prevê  que  tal  posição  compreende  os  dispositivos  de  cristal  líquido;  (e)  os  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  classificados  na  posição  9013  referem­se  aos  dispositivos  que,  seguindo  a  diretriz  da  Nota  2  (NESH)  do  Capítulo  90,  podem  ser  aplicados  a  quaisquer  tipos  de  máquina;  (f)  a  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  utilizados  em  aparelhos  de  som  automotivos  foi  corretamente  efetuada  pela  fiscalização  no  código  8529.90.20;  e  (g)  a  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  utilizados  em  painéis,  pela  fiscalização,  no  código  8708.29.94,  contudo,  foi  incorreta,  porque  a  tela  de  LCD não  pode  ser  considerada  como  o  próprio  painel,  conforme  aponta  o  laudo  trazido  pela  empresa.  Pelo  valor  exonerado,  há  interposição de recurso de ofício.  Disponibilizado  o  acórdão  da  DRJ  na  caixa  postal  /  módulo  e­CAC  da  empresa em 19/05/2014 (fl. 5199), esta se manifesta sobre a decisão da DRJ em 29/05/2014, às  fls. 5188 a 5193, apresentando DARF de pagamento dos valores do  lançamento mantidos no  julgamento de piso.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 5349).  O  processo  foi  pautado  para  as  sessões  de  maio,  de  junho,  de  julho  e  de  agosto de 2016, sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de  tempo  para julgamento.  É o relatório.      Voto             Fl. 5352DF CARF MF     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  normativos  para  interposição  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Na  matéria  sujeita  a  recurso  voluntário,  incumbe  destacar  ausência  de  contencioso, em virtude do pagamento efetuado pela recorrente, reconhecendo a definitividade  da exigência.    Da matéria julgada pela DRJ  O recurso de ofício interposto versa sobre o montante do lançamento afastado  pela DRJ, em relação a créditos decorrente de reclassificação de mercadorias (do código NCM  9013.80.10 para o código 8708.29.94).  A  DRJ  detecta  confusão  efetuada  pelo  autuante,  entre  parte  de  veículo  automotor, e  "parte de parte" de veículo automotor, esclarecendo que o dispositivo de cristal  líquido não se confunde com o painel no qual ele será instalado (fl. 4966):  "O problema é que uma tela de LCD não pode ser considerada  um painel de instrumentos. Vale o que diz o  laudo  trazido pela  interessada,  reproduzido  em  parte  a  seguir,  que  diz  não  ser  possível  classificar  os  dispositivos  de  cristal  líquido  como  se  fossem os próprios painéis de instrumentos."   E  isso  enseja  o  afastamento  das  reclassificações  (e  as  consequências  delas  decorrentes, que incluem a exigência de tributos, acréscimos, multa de ofício e multa por erro  de  classificação)  em  relação  a  todas  as  importações  de  dispositivos  de  cristal  líquido  para  controles  de  ar  condicionado,  painéis  de  informação  central,  painéis  de  instrumento  e  tacógrafos.  No entanto, olvidou­se o julgador de piso de analisar integralmente as razões  de autuação e de defesa, como se destaca a seguir.    Da matéria não julgada pela DRJ  Como  aqui  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  para  exigência  de  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  contribuição  para  o  PIS/PASEP­ importação e COFINS­importação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, e de multa  por descrição  incompleta de mercadoria  (1 % do valor  aduaneiro  ­  inciso  III,  e § 1o,  III,  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro)  ou  erro  de  classificação  (1 %  do  valor  aduaneiro  ­  inciso I do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro), dependendo da declaração.  A multa por erro de classificação, de que trata o artigo 711, I do Regulamento  Aduaneiro, tem por fundamento o artigo 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001:   "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  Fl. 5353DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.442          5 detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou ..."  Por sua vez, a multa por descrição incompleta, de que trata o artigo 711, III  do  Regulamento  Aduaneiro,  tem  por  fundamento  os  §§  1o  e  2o  do  artigo  69  da  Lei  no  10.833/2003, tendo a fiscalização expressamente assinalado o inciso III do § 1o do artigo 711  do regulamento, que corresponde ao inciso III do § 2o da lei:  "§  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2o As  informações  referidas  no  §  1o,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial; ..." (grifo nosso)  No  relatório  fiscal,  percebe­se  nitidamente  que  a  fiscalização  está  a  aplicar  ambas as multas. Contudo, o percentual não é dobrado de 1% para 2% em função do texto do  próprio Regulamento Aduaneiro (artigo 711, § 3o, que impede a duplicação, afirmando que "na  ocorrência  de  mais  de  uma  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput,  para  a  mesma  mercadoria, aplica­se a multa somente uma vez").  Para afastar qualquer dúvida sobre o alegado, vejam­se os seguintes excertos  do Relatório Fiscal (fls. 4535 e 4536):    Fl. 5354DF CARF MF     6   Ademais, há um tópico inteiro do Relatório Fiscal intitulado "Da análise das  Descrições  Imprecisas  ou  Incorretas",  na  sequência  (fls.  4536  a  4540),  ao  final  do  qual  a  fiscalização esclarece:    Ainda no  relatório  fiscal, o  item 6.1 detalha as penalidades  aplicadas, entre  elas a correspondente a "descrição incorreta ou insuficiente", ficando claro o critério adotado  pelo fisco (fls. 4548/4549):        Também a empresa autuada bem compreendeu que a multa de 1% aplicada  tinha  dois  pressupostos  (a  não  ser  nos  casos  específicos  em  que  o  fisco  detalhou  incidir  só  uma):  o  erro  de  classificação  e  a  "incorreção/insuficiência"  da  descrição,  na  declaração  de  importação. Isso se percebe dos seguintes excertos (fls. 4741):  Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.443          7   Mas  a DRJ,  a  iniciar  pelo  relatório  que  antecedeu  o  voto  condutor,  sequer  mencionou um dos enquadramentos da autuação (fl. 4593):    No voto condutor, unanimemente acolhido pelo tribunal de piso, também não  há vestígios da análise da aplicação da penalidade referida no artigo 711, III do Regulamento  Aduaneiro, que não se confunde com a penalidade por erro de classificação da mercadoria.  A DRJ, ao afastar a multa por erro de classificação (inciso I do artigo 711),  deveria  ter analisado se  a multa  referida no  inciso  III do mesmo artigo 711 do Regulamento  Aduaneiro  era  devida,  naquelas  situações  em  que  a  autuação  imputava  ambas  (ainda  que  o  percentual fosse de 1%, pela impossibilidade de cumulação). Isso porque o afastamento de uma  de tais penalidades não implica, necessariamente, o afastamento da outra.  Examinar tal penalidade agora, no CARF, implicaria supressão de instância,  visto que não houve julgamento prévio do tema.  A ausência de pronunciamento da DRJ sobre o  tema operou em detrimento  da defesa, no caso, prejudicando ambas as partes no seguimento do contencioso, visto que foi  afastado do lançamento crédito referente a multa sobre a qual não se manifestou expressamente  o julgador. Não há como as partes se manifestarem sobre o assunto no contencioso à míngua de  uma decisão prévia sobre tal ponto relevante.  Identifica­se, assim, nulidade no julgamento de piso, nos termos do art. 59, II  do Decreto no 70.235/1972, em função de preterição do direito de defesa.    Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de  primeira  instância,  inclusive,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  prolação  de  novo  acórdão, analisando também a matéria sobre a qual foi omisso o colegiado de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 5356DF CARF MF     8                               Fl. 5357DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.722684/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA-GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país, documentando detalhadamente de que forma chegou à(s) declaração(ões) a ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de valoração.
Numero da decisão: 3401-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, sendo que o conselheiro Robson José Bayerl acompanhou pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793-A. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­003.259  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  AI ­ ADUANA ­ SUBFATURAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UMBRELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008  SUSPEITA  DE  SUBFATURAMENTO.  MULTA.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  Caso  haja  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos apresentados como prova de uma declaração de valor  (e o  fato  de  as  matérias  constitutivas  terem  valor  inferior  ao  produto  final  nos  soa  como  suficiente  para  demonstrar  a  dúvida,  se devidamente  fundamentada  a  verificação),  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor  de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no  AVA­GATT).  Tal  dúvida,  disciplinada  no  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  demanda  parecer  fundamentado,  não  se  confunde  com  a  situação  externada  no  artigo  86  do  mesmo  regulamento,  que  trata  de  "arbitramento"  do  preço  da  mercadoria  em  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001).  Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou  de fraude, sonegação ou conluio,  tratado no art. 86 do mesmo regulamento,  deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e  com  o  terceiro  métodos  de  valoração  aduaneira,  tentando  identificar  importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo  período  aproximado,  com  o  mesmo  nível  comercial,  exportada  do  mesmo  país,  documentando  detalhadamente  de  que  forma  chegou  à(s)  declaração(ões)  a  ser(em)  utilizada(s)  como  paradigma,  e  como  esta(s)  já  foi(foram) objeto de valoração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 26 84 /2 01 3- 77 Fl. 494DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  sendo  que  o  conselheiro Robson  José Bayerl  acompanhou  pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793­A.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração de fls. 2 a 10, 11 a 15, 16 a 22, e  23 a 291, com ciência ao sujeito passivo em 12/12/2013 (fl. 230), para exigência de imposto de  importação (em valor original de R$ 201.495,73), imposto sobre produtos industrializados  ­  importação  (em valor original de R$ 79,23), COFINS ­  importação  (em valor original de  R$ 106.599,30), e Contribuição para o PIS/PASEP ­  importação  (em valor original de R$  23.143,32), todos acrescidos de juros de mora e de multa de ofício de 150%, e de multa pela  diferença entre o preço declarado e o arbitrado pela fiscalização, com fundamento no artigo  88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001. Nas autuações informa­se que o montante lançado  está com exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do processo judicial  no 2009.34.00.009333­3/DF.  No  Relatório  Fiscal  anexo  à  autuação  (fls.  33  a  54),  narra­se  que:  (a)  a  empresa registrou cinco declarações de importação (DI no 08/1788954­4, DI no 08/1789108­5,  DI no 08/1789199­9, DI no 08/1837050­0 e DI no 08/1837051­8), que foram objeto de autuação  com aplicação da pena  de perdimento no processo  administrativo no  10907.000442/2009­42,  por  ter  sido  constatado  subfaturamento  e  uso  de  documento  falso;  (b)  por  força  de  decisão  proferida no Agravo de Instrumento no 2009.01.00.041642­7/DF, as mercadorias apreendidas  foram liberadas e entregues ao importador, confirmando­se a decisão na sentença proferida na  Ação Ordinária no 2009.34.00.009333­3/DF; (c) as mercadorias importadas são guarda­chuvas  de  diversos  modelos,  tendo  sido  percebido  que  a  razão  entre  seu  valor  FOB/kg,  de  aproximadamente  US$  0,68/kg,  é  inferior  ao  custo  das  matérias­primas  utilizadas  em  sua  fabricação  (resinas  plásticas  e  metais);  (d)  as  matérias  constitutivas  dos  guarda­chuvas,  conforme  Laudo Técnico,  são  aço,  poliéster,  nylon,  zinco,  polietileno,  polipropileno  e  PVC,  havendo,  também  no  laudo  técnico,  cotações  internacionais  para  as  referidas  matérias  constitutivas  (fls.  37/38);  (e)  tendo  em vista  o  "subfaturamento  já  demonstrado  por meio  do  laudo técnico", foram buscadas ainda cotações junto a exportadores chineses de guarda­chuvas  (fls. 40/41); (f) houve discrepâncias nas faturas comerciais apresentadas nas importações, com  layout,  padrão  de  numeração  e  carimbo  diferentes  (DI  no  08/1789199­9);  (g)  os  preços  da  fatura que instrui a DI no 09/0027277­0 são dez vezes superiores aos valores informados pela                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 495          3 empresa; (h) faturas de diferentes exportadores chineses são praticamente idênticas (fl. 43/44),  e  possuem  anotações  semelhantes  e  sequenciais  em  rodapé  (fls.  45/46);  (i)  solicitado  pela  Aduana  para  que  os  exportadores  enviassem  faturas  e  packing  list  originais  diretamente  à  Aduana brasileira,  estes vieram com os mesmos valores que os documentos apresentados no  despacho de importação, mas tais faturas são incapazes de se sustentar como prova em favor do  autuado  em  função  do  mencionado  custo  das  matérias  primas,  havendo  conluio  entre  exportadores e importador, ensejando o agravamento da multa, em função do art. 73 da Lei no  4.502/1964;  (j)  em  casos  como  o  presente,  não  se  aplica  o  AVA­GATT,  em  função  da  disposição  de  seu  art.  17,  sendo  a  matéria  regulamentada  pelo  art.  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  e  tratada nas Opiniões Consultivas 10.1  e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira da Organização Mundial  das Aduanas  (CTVA/OMA),  cabendo o  arbitramento do  preço  da  mercadoria,  na  forma  do  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  "regulamentado pelo art. 86 do Decreto no 6.759/2009"; e (k) buscou­se, nos sistemas da RFB,  registro  de  importações  de  mercadoria  idêntica  ou  similar  (mesma  posição,  procedente  da  China,  descrita  como  guarda­chuva  e  adquirida  em  grande  quantidade),  realizada  à  mesma  época (entre setembro de 2008 a janeiro de 2009), encontrando­se a DI no 09/0027277­0, por  meio da qual foram importados guarda­chuvas de tamanho semelhante, e fabricados e vendidos  pelo mesmo exportador chinês, sendo o mais barato declarado a US$ 14,35 a dúzia, conforme  processo administrativo no 10907.000442/2009­42, valor que foi adotado pela fiscalização.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  06/01/2014  (fls.  239  a  307),  argumentando, em síntese, que:  (a) a autoridade aduaneira não  logrou êxito em demonstrar a  ocorrência  de  fraude  ou  conluio,  ou  dolo  na  importação,  até  mesmo  por  impossibilidade  material,  e  as  faturas  enviadas  pelo  exportador  diretamente  à  Aduana,  sem  participação  da  empresa,  comprovam  o  valor  declarado,  e  afastam  a  existência  de  falsidade material,  como  reconhece  a  própria  PGFN,  nos  autos  da  ação  judicial;  (b)  ocorreu  decadência,  pois  o  lançamento  foi  efetuado  em  12/12/2013,  depois  de  cinco  anos  da  data  de  registro  das  DI  (11/11/2008  e  18/11/2008),  em  afronta  ao  art.  139  do Decreto­Lei  no  37/1966;  (c)  há bis  in  idem, visto que há duplicidade de autuações  (esta e a presente no processo administrativo no  10907.722695/2013­57) em função dos mesmos fatos, relativos às mesmas DI; (d) há nulidade  formal, por cerceamento do direito de defesa, por ausência de juntada aos autos da DI adotada  como paradigma para determinação do preço das mercadorias; (e) a base primeira de valoração  aduaneira  é  o  valor  de  transação,  que  pode  ser  representado  pelo  preço  constante  da  fatura  comercial; (f) as anotações sequenciais no rodapé das faturas que o fisco toma como elementos  indiciários  não  são  apostas  nas  faturas  que  instruíram  as  DI,  mas  naquelas  remetidas  diretamente  pelos  exportadores,  sem  interferência  da  importadora;  (g)  o  subfaturamento  não  pode  ser  presumido,  sendo  ônus  do  fisco  comprovar  eventual  falsidade  na  fatura  comercial  apresentada;  (h)  a  busca  em  sistemas  da  RFB  de  mercadorias  idênticas  não  toma  em  consideração  o  que  o  AVA­GATTT  considera  como  "mercadorias  idênticas";  (i)  ainda  que  juntada aos autos a DI paradigma, o lançamento seria improcedente, porque se está a tratar de  diferentes modelos de guarda­chuva, de diferentes exportadores;  (j) a Opinião Consultiva 2.1  do CTVA/OMA afasta  a  pretensão  fiscal  de  recusar  o  valor  de  transação  com  base  em  que  existem  DI  com  preços  superiores;  (k)  devem  ser  efetuados  ajustes  no  valor  aduaneiro  em  função da quantidade e do nível comercial, o que não foi tomado em conta pela fiscalização; (l)  o  laudo  pericial  possui  inconsistências  (como  a  desconsideração  do  país  de  origem  das  mercadorias), e, em alguns tópicos, é considerado inadequado pela própria autoridade fiscal, e,  ainda que se admita o laudo, este não pode constituir paradigma para a valoração.  Após  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fl.  411)  para  que  fossem  anexadas as petições referentes à Ação Ordinária no 2009.34.00.009333­3/DF e ao Agravo de  Fl. 496DF CARF MF     4 Instrumento  no  2009.01.00.041642­7/DF,  o  que  foi  providenciado  às  fls.  417  a  438,  e  439  a  468, ocorre , em 29/01/2015, o julgamento de primeira instância (fls. 472 a 486), no qual se  decide  unanimemente  pela  procedência  da  impugnação,  cancelando  o  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  o  cômputo  do  prazo  decadencial  foi  efetuado  com  fulcro  no  art.  173, I do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ocorrência de fraude, que, contudo,  não  restou  demonstrada;  (b)  as  mercadorias  haviam  sido  objeto  de  auto  de  infração  com  o  intuito de aplicação da pena de perdimento, e, diante do disposto no art. 71, II do Regulamento  Aduaneiro, estava a fiscalização impedida de constituir o crédito tributário em discussão; (c) os  argumentos de defesa que propugnam pela nulidade da autuação deixaram de ser analisados em  função  de  ser  favorável  à  defesa  a  decisão  de  mérito;  (d)  na  ação  judicial,  amparada  basicamente  nos  mesmos  elementos  de  prova,  não  foi  evidenciada  falsidade  material,  afastando­se a pena de perdimento, ainda que haja eventualmente subfaturamento, pois entende  a autoridade judicial que tal conduta é punível com multa; (e) a ação judicial discute apenas a  liberação  da mercadoria,  e  não  a  verificação  da  ocorrência  de  subfaturamento,  deixada  pelo  juízo  à Administração  sua  eventual  fiscalização;  (f)  a multa  do  presente  processo  é  a multa  sobre o diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado ou o preço  declarado  e  o  arbitrado  (conforme  descrito  no  Auto  de  Infração),  e  a  multa  aplicada  no  processo administrativo no 10907.722.695/2013­57 é a da conversão da pena de perdimento em  multa, havendo, nesta última, concomitância de objeto com o da ação judicial; (g) no presente  caso,  a  fiscalização  não  aventou  a  existência  de  impedimentos  à  aceitação  do  valor  de  transação declarado pelo  importador, sendo o  lançamento está  fundado somente em alegação  de que os preços declarados seriam inferiores a preços de importação de mercadorias similares;  (h) o auto de infração não está acompanhado de prova alguma que demonstre qual dispositivo  do AVA foi violado, de forma a ensejar a rejeição do valor de transação declarado; (i) não há  prova de que os documentos  apresentados pelo  interessado  sejam  inidôneos ou  fraudulentos,  pelo que é descabida a  rejeição do valor de  transação. Em razão do montante exonerado, há  interposição de Recurso de Ofício.  A empresa foi cientificada do julgamento em 10/02/2015 (fl. 490).  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Percebe­se,  no  presente  processo,  intenso  grau  de  apuração  de  técnicas  de  investigação pela fiscalização, mas que lamentavelmente não se fazem acompanhar da guarida  normativa necessária.  É correto, e de grande relevância para a fiscalização, a nosso ver, comparar  os  preços  por  quilograma  da  mercadoria  importada  com  os  preços  por  quilograma  de  suas  matérias  constitutivas.  Afinal  de  contas,  um  produto  não  pode  custar  menos  do  que  suas  matérias  constitutivas,  a  menos  que  a  empresa  vendedora  objetive  prejuízo,  o  que  é  absolutamente incomum no comércio, nacional e internacional.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 496          5 Assim,  denota  maturidade  a  ideia  esboçada  no  procedimento  inicial  de  fiscalização,  que  busca  formar  convicção  sobre  a  veracidade  dos  valores  declarados  na  importação.  No entanto, a forma utilizada para levar a cabo tal tarefa não encontra guarida  na  legislação  aduaneira.  O  artigo  813  do  Decreto  no  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro)  prevê a realização de perícia para "identificação e quantificação de mercadoria importada ou a  exportar, bem como a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados, e a  emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens" (este, o valor residual,  no caso de avaria, ou de utilização do bem, cf. arts. 89, 103 e 129, do mesmo regulamento).  Não  há  perito  credenciado  pela  RFB  para  estabelecer  ou  cotar  preços  de  mercadorias.  A  valoração aduaneira e o questionamento sobre preços praticados são tarefas a cargo do AFRFB,  não havendo previsão de perícia com tal finalidade. Como se percebe do documento de fl. 161,  os profissionais foram credenciados pela RFB para mensuração e quantificação de mercadorias  a granel (em geral, por arqueação), e para identificação de mercadorias. Caso a RFB credencie  entidade ou  técnico  especializado  (ainda que ad  hoc)  para  a  tarefa prevista  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  86  do  Regulamento  Aduaneiro,  ainda  assim,  o  credenciamento  seria  para  determinação  do  preço  no  mercado  internacional  da  mercadoria  importada, e na hipótese de já ter sido verificada uma das situações mencionadas nos incisos I  ou II do caput do referido art. 86.  Assim como não incumbe ao perito classificar a mercadoria, mas tão somente  identificá­la, com os elementos necessários para que o AFRFB forme convicção sobre a correta  classificação, com base no Sistema Harmonizado, não incumbe ao perito determinar preços ou  cotações de mercadorias, tarefa que deve ser levada a cabo pela fiscalização. Anda bem, assim,  a  perícia,  ao  identificar  os materiais  constitutivos  da mercadoria  importada, mas  excede  seu  objeto ao determinar sua cotação. Fossem as matérias constitutivas cotadas internacionalmente  em bolsa, poderia a fiscalização utilizar­se de informações de sítios especializados, como o do  Banco Mundial (www.worldbank.org). Não havendo cotação internacional, poderia utilizar­se  da base de importações brasileiras (SISCOMEX).  No entanto, tudo o que foi dito até o momento é imprestável para valorar as  mercadorias,  sendo  válido  somente  para  que  se  forme  convicção  quanto  à  existência  de  prestação de declaração falsa sobre o valor, ou sobre haver dúvida a respeito da veracidade ou  exatidão dos dados ou documentos apresentados.  Caso  haja  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração  de  valor  (e  o  fato  de  as  matérias  constitutivas  terem valor  inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a  dúvida,  se  devidamente  fundamentada  a  verificação),  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  primeiro método  (valor  de  transação,  obtido  a  partir  da  fatura  comercial,  com  os  ajustes  previstos  no  AVA­ GATT).  Repita­se,  o  comando  do  Artigo  17  do  AVA­GATT,  reproduzido  no  art.  82  do  Regulamento Aduaneiro,  não  trata  do  afastamento  do AVA­GATT,  como  parece  entender  a  fiscalização, mas do afastamento do primeiro método do AVA­GATT, restando ainda a avaliar  os outros cinco métodos. O equívoco do entendimento fiscal é evidenciado à fl. 47:  A base legal acima citada, o Acordo sobre a Implementação do  Artigo VII do GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30,  de  15/12/1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30/12/1994,  comumente  denominado  de Acordo  de Valoração  Fl. 498DF CARF MF     6 Aduaneira  (AVA/GATT),  não  se  aplica  em  casos  como  o  presente,  prevendo  em  seu  Art.  17  a  possibilidade  das  Administrações  Aduaneiras  questionarem  sua  aplicação  em  casos de dúvidas quanto à veracidade de documentos, sendo tal  dispositivo regulamentado pelo Art. 82 do decreto no 4.543/2002.  (sic)(grifos nossos)  Confunde  a  fiscalização  o  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro  (dúvidas  quanto  à  veracidade),  que  demanda  parecer  fundamentado,  com  o  artigo  86  do  mesmo  regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação  ou conluio (e tratado no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001).  Essa  confusão  faz  com  que  a  fiscalização  mescle  a  dúvida  sobre  o  valor  (ensejada  pelas  diferenças  entre  preços  da  mercadoria  importada  e  de  seus  materiais  constitutivos) com a existência de fraude, entendendo que o exportador, ao remeter diretamente  à fiscalização as faturas correspondentes às importações, com os mesmos preços, estaria não a  confirmar os preços declarados, mas a revelar conluio, a partir do elemento adicional de que as  faturas enviadas conteriam, em rodapé, código sequencial.  Novamente, a fiscalização demonstrou ser atenta aos elementos fáticos, mas  desconhecedora dos aspectos normativos que os circundam. As informações do país exportador  poderiam  ser  oficialmente  obtidas,  mediante  troca  de  informação  entre  as  administrações  aduaneiras.  Mas  as  informações  que  a  fiscalização  obteve  por  simples  colaboração  do  exportador, que sequer necessitaria  ter enviado qualquer  fatura ao  fisco, e que confirmam os  preços declarados, não teve, a nosso ver, o condão de provar conluio. Deveria o fisco, além de  obter  informações  na  forma  prevista  na  legislação,  ter  efetuado  diligência  na  empresa,  apreendido documentos, verificado a documentação da negociação comercial etc. Nas trocas de  mensagens comerciais poderia haver vestígio de conluio (acordo entre as partes para informar  ao fisco preço diferente do efetivamente praticado).  E,  superada  essa  etapa  de  afastamento  do  valor  de  transação,  com  deficiências que, por si,  já são suficientes para que não prospere o  lançamento, parte­se para  etapa ainda mais problemática da autuação: a determinação da base de cálculo do imposto de  importação, e dos demais tributos incidentes.  Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou  de  conluio  tratado  no  art.  86  do  mesmo  regulamento,  buscou  a  fiscalização  caminho  compatível  com  o  segundo  e  com  o  terceiro  métodos  de  valoração  aduaneira,  tentando  identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período  aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país.  Mas  não  revelou  nenhum detalhe  sobre  o  resultado  de  sua  busca,  além das  informações constantes à fl. 50:  Desta  forma  procedeu­se  à  pesquisa  nos  sistemas  da  RFB  em  busca  de  importação  de  mercadoria  idêntica  ou  similar  realizada  à  mesma  época  que  pudesse  atender  o  primeiro  critério  elencado  no  dispositivo  legal  acima.  Para  tanto  foi  realizada pesquisa com as seguintes características:  ­ Posição na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): 6601;  ­ Descrição da Mercadoria: guarda­chuva;  ­ País de Procedência: China;  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 497          7 ­ Nível  Comercial:  Atacado  (Grande  quantidade);  e  ­ Data  de  registro da DI: entre setembro/2008 e janeiro/2009;   Além  de  cercear  a  defesa  do  importador,  por  não  revelar  como  chegou  à  única DI paradigma, se esta foi objeto de valoração, qual, detalhadamente, era a mercadoria, e  quais as quantidades negociadas, entre outros,  a  fiscalização não atende  ao escopo do AVA­ GATT, e sequer atende ao objetivo do art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, no qual  a  palavra  "arbitramento"  está  longe de  ser  ligada  a  algo  arbitrário,  pois  há  critérios  precisos  para determinação do preço da mercadoria. E o principal de tais critérios (preço de exportação,  para o país,  de mercadoria  idêntica ou  similar),  que parece  ter  sido utilizado pelo  fisco para  valorar  as mercadorias,  não  foi  suficientemente  detalhado,  revelando­se precário para que se  forme convicção sobre a identidade ou semelhança com cada espécie importada, além de não  restar explicado de onde advém, e como foi analisada pelo fisco a valoração da DI paradigma.  Em síntese, a fiscalização lavrou auto de infração para aplicar o perdimento  às  mercadorias,  pena  afastada  judicialmente  (processo  ainda  em  trâmite,  conforme  consulta  efetuada  ao  sítio  web  do  TRF1),  por  não  restar  comprovada  falsidade  material,  o  que  não  impediria a fiscalização de aplicar multa, por eventual subfaturamento verificado. Prejudicada  a  aplicação  do  perdimento,  lavrou  a  fiscalização,  entre  outros,  o  presente  lançamento,  para  exigir  multa  relativa  a  subfaturamento,  aliada  à  exigência  dos  tributos  correspondentes,  acrescidos de juros e de multa agravada.  Entretanto, os elementos acostados aos autos,  e os procedimentos adotados,  além  de  não  darem  conta  de  comprovar  a  existência  de  fraude,  conluio  ou  dolo,  estão  em  desconformidade com as próprias normas de  estatura  legal utilizadas  como  fundamento pelo  fisco: o AVA­GATT e o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001.  Assim,  há  que  se  acordar  com  as  conclusões  externadas  no  julgamento  de  piso, de que sequer é necessário  analisar as  alegações de nulidade, visto que a autuação não  deve, no mérito, prosperar, o que guarda consonância com a disposição do artigo 59, § 3o do  Decreto no 70.235/1972, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de  crédito tributário.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.724431/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o advogado Marcelo Rodrigues de Siqueira, OAB/MG no 106.133. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­000.953  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência. Esteve  presente  ao  julgamento  o  advogado Marcelo Rodrigues  de  Siqueira, OAB/MG no 106.133.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre declaração de compensação  (DCOMP transmitida em  30/05/2008 ­ fls. 5 a 91) de créditos decorrentes de recolhimento a maior da Contribuição para  o  PIS/PASEP  não  cumulativa  (referente  a  abril  de  2005,  utilizado  o  valor  de  R$  10.323.625,16), com débito de IRPJ referente a abril de 2008.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 43 1/ 20 09 -3 1 Fl. 6570DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.571          2 No despacho decisório de fl. 2435, não é reconhecido o direito creditório e, por  consequência,  não  é  homologada  a  compensação  efetuada  na  DCOMP  no  35335.46500.300508.1.3­04­6845. O Termo de Verificação Fiscal que ampara o despacho (fls.  2414 a 2434) trata ainda das compensações efetuadas por meio dos processos administrativos  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  e  aponta  que:  (a)  os  créditos  foram  apurados a partir de retificações em DACON, que aumentaram expressivamente os descontos  de créditos da não cumulatividade, e reduziram o valor devido a título de PIS­Combustíveis e  COFINS­Combustíveis;  (b)  a  empresa  foi  intimada  pelo  fisco  a  justificar  as  alterações,  apresentando  a  documentação  correspondente,  tendo  deixado  de  apresentar  parte  da  documentação  solicitada;  (c)  a  empresa  sequer  conseguiu  identificar  os  serviços  (indicados  como insumo) aplicados em cada etapa de seu processo produtivo, o que leva à impossibilidade  de tratá­los como insumos diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo; (d) há  serviços  que  flagrantemente  não  atendem  aos  requisitos  para  serem  considerados  como  insumos  (v.g.,  conservação  e  melhoria  das  instalações,  hospedagem,  exames  clínicos,  digitalização  de  documentos,  regência  de  coral,  gastos  com  publicidade,  serviços  médicos),  sendo  glosados;  (e)  foram  ainda  glosados  os  valores  de  serviços  para  os  quais  não  restou  caracterizada  a  aquisição  dentro  do mês  de  apuração  do  crédito;  (f)  os  créditos  referentes  a  “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” abarcaram gastos de  transporte  que  comprovadamente  não  se  referem  a  operações  de  venda  (como  transporte  de  pessoas  ou  apoio  aéreo  logístico),  ou  para  os  quais  não  restou  comprovada  a  relação  com  a  operação de venda; (g) em relação às importações de mercadorias, foram glosados os valores  referentes a aquisições decorrentes de importações não efetuadas no próprio mês (abril/2005);  (h)  no  que  se  refere  à  importação  de  serviços,  a  empresa  não  comprovou  os  pagamentos  efetuados nas importações;  (i) os créditos descontados em relação a “aquisições de bens para  revenda”  também  acabaram  abarcando  valores  referentes  a  meses  diversos  do  de  apuração,  ensejando  a  glosa;  e  (j)  a  redução  do  valor  das  contribuições  a  pagar  em  abril  restou  comprovada, exceto para vendas de gasolinas (salvo de aviação) e óleo diesel.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2439  a  2459),  em  06/12/2012  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2539  a  2554),  no  qual  se  acorda  unanimemente que "para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­se  insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto";  que "na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS, os créditos a descontar devem  ser  calculados  em  relação  às  aquisições  de  insumos  ou  bens  para  revenda  ocorridas  no  próprio  mês  de  apuração";  que  "somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados para a entrega de mercadorias ou produtos diretamente aos clientes adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a  créditos  a  serem  descontados  do  PIS  devido",  e  que  "somente  se  admitem  os  créditos  decorrentes da importação de serviços quando comprovados os efetivos recolhimentos do PIS­ Importação".  Esclareceu  ainda  o  julgador  de  piso  que  "a  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72"  e  que  se  operam­se  "os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".  Cientificada da decisão de piso em 29/03/2013 (por decurso do prazo de 15 dias  da disponibilização em caixa postal, no módulo e­CAC do sítio da RFB ­ fl. 2561), a empresa  apresenta recurso voluntário (fls. 2563 a 2583), em 12/04/2013, sustentando, em síntese, que:  (a) a viabilização da atividade econômica é pressuposto  lógico para a cadeia de produção de  bens  e  serviços,  necessariamente  albergando­se  ao  conceito  de  insumo  todos  os  custos  Fl. 6571DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.572          3 imprescindíveis, a fim de concretizar a não cumulatividade delineada nas Leis no 10.637/2002  e no 10.833/2003; (b) as apropriações referentes a períodos anteriores resultam de mero erro de  preenchimento do DACON, o que não obsta a homologação, comprovada a existência de saldo  credor, em nome da verdade material; (c) os gastos suportados com fretes passíveis de geração  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  se  restringem  aos  envolvidos  na  entrega  de  mercadorias  e  produtos aos adquirentes, estando intimamente ligados ao seu contexto na cadeia produtiva; e  (d) na medida em que o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP constitui requisito ao  desembaraço,  na  importação,  irrazoável  exigir­se  prova  do  recolhimento  de  tal  tributo  se  a  mercadoria efetivamente foi desembaraçada.  Em  22/10/2013,  o  CARF  converte  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.509  (fls.  2659  a  2662),  para  que  se  aguardasse  o  resultado  da  diligência  efetuada  nos  processos  administrativos  de  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  aproveitando  seu  teor  no  presente  processo,  visto  versarem  os  três  processos  sobre  direito  de  crédito  fundado  em  uma  mesma  origem,  objeto  de  uma  mesma  fiscalização,  que  culminou  em um mesmo despacho decisório,  no  qual  foram  glosados  itens  que impactam igualmente nas três compensações.  No Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal,  lavrado em 11/05/2016  (fls.  6557  a  6563),  referente  ao  processo  no  15374.724427/2009­72  (relativo  à COFINS,  no  mesmo  período  de  abril/2005),  em  endosso  a  outra  anteriormente  efetuado  no  âmbito  do  processo no 15374.724330/2009­60, conclui a fiscalização que: (a) não houve aproveitamento,  nos meses anteriores, das aquisições glosadas pela fiscalização, coincidindo os valores com os  declarados  pela  empresa;  (b)  as  aquisições  de  insumos  no  mercado  interno  tratam­se,  em  verdade,  de  aquisições  de  partes  e  peças  (juntas,  filtros,  cartuchos,  rolamentos  etc.);  (c)  à  exceção de uma (NF no 31168), foram anexadas as notas fiscais relativas a despesas com táxi  aéreo; e (d) sobre as despesas de serviços prestados pela empresa "Transpetro S.A.", declaradas  em DACON  como  referentes  a  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  nenhuma  nota  fiscal relativa à prestação de tais serviços foi fornecida, mesmo após intimação, percebendo­se  que  os  serviços  eram  de  "afretamento  a  casco  nu  de  navios  tanque  ou  de  navios  transportadores de gás",  e de "transporte  e movimentação do petróleo  e  seus derivados dos  campos  de  produção  para  os  terminais  ou  de  lá  para  refinarias  e  das  refinarias  para  as  distribuidoras, realizados por meio de dutos ou terminais", havendo ainda uma nota de débito  (125/2004)  para  a  qual  não  se  pode  atestar  a  natureza  do  serviço,  em  função  da  não  apresentação de contrato pela empresa, e outras notas de débito não apresentadas, relacionadas  à fl. 6562.  O processo  retorna  ao CARF em 28/06/2016,  sendo distribuído  a  este  relator,  em  virtude  da  relatoria  no  julgamento  original  do  processo,  quando  da  conversão  em  diligência.  É o relatório.        Voto  Fl. 6572DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.573          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Como se esclareceu na conversão em diligência, o Termo de Verificação Fiscal  utilizado  no  despacho  decisório  de  que  trata  este  processo  foi  igualmente  utilizado  nos  processos  administrativos  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72.  Isso  resta  claro logo ao início do termo (fl. 2414):    Assim,  os  três  processos  tratam  de  direito  creditório  fundado  em  uma mesma  origem, objeto de uma mesma fiscalização, que culminou em um mesmo despacho decisório,  no qual foram glosados itens que impactam nas três compensações.  Daí o julgamento dos três processos em primeira instância ter sido efetuado em  uma  mesma  ocasião  (em  06/12/2012),  pela  mesma  turma  de  julgamento  (17ª  Turma  da  DRJ/RJ1).  Basta  a  observação  do  resultado  de  tais  julgamentos,  e  do  teor  dos  recursos  voluntários  apresentados  em  todos  os  processos,  para  que  se  visualize  inequivocamente  a  unidade temática.  Ocorre  que,  no  CARF,  os  processos  foram  distribuídos  de  forma  diferente.  Enquanto o presente  foi  analisado pela extinta 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  (sob minha  relatoria), os processos administrativos no 15374.724330/2009­60  (referente a COFINS/abril­ 2005,  Resolução  no  3401­000.763)  e  no  15374.724427/2009­72  (referente  a  COFINS­outras  receitas/abril­2005, Resolução no 3401­000.764)  foram julgados em 25 de setembro de 2013,  na 1ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, tendo o relator (Cons. Robson José Bayerl) proposto a  baixa em diligência, no que foi unanimemente acompanhado pela turma.  O  fundamento  do  direito  creditório  analisado  no  presente  processo,  reitere­se,  foi  exatamente  o  mesmo  daqueles,  tendo  sido  glosados  os  mesmos  itens.  Daí  ter  sido  Fl. 6573DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.574          5 demandado o relatório da diligência efetuada naqueles processos, trasladando­se aos presentes  autos o relatório das diligências e as eventuais manifestações da recorrente sobre tais relatórios.  Pelo  fato  de  não  se  agregar  elemento  novo,  dispensada  restou  a  abertura  de  prazo de 30 dias para manifestação da empresa, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto no 7.574/2011.  Quanto  ao  desfecho  dos  dois  processos  administrativos  citados,  efetuamos  consulta  no  sistema  "e­processos",  em  nome  da  verdade  material,  verificando  que  ambos  tiveram o mesmo destino: nova conversão em diligência, em sessões desta primeira turma da  quarta câmara da terceira seção do CARF, com a participação deste relator, que acordou com a  conversão.  O processo administrativo no 15374.724330/2009­60 (referente a COFINS/abril­ 2005, com julgamento inicialmente convertido em diligência pela Resolução no 3401­000.763)  foi apreciado por esta turma na sessão de 27/04/2016, acordando­se unanimemente pela nova  conversão em diligência, nos seguintes termos:  Cumprida  a  diligência,  diga­se,  com  esmero  digno  de  elogio,  constatou­se que as notas fiscais, isoladamente consideradas, conforme  documentos  de  fls.  2789/2883,  não  são  tão  esclarecedoras  a  respeito  do  questionamento,  porquanto  trazem  a  descrição  dos  serviços  da  seguinte  forma,  exemplificativamente:  “Fixo  mensal  e  horas  voadas  ...”  (fls.  2789/2802),  “Valor  correspondente  ao  bônus  ...”  (fls.  2803/2092), “Afretamento de aeronave” (fls. 2808/2812), “Serviço de  afretamento ...” (fls. 2813/2821), “Serviço de transporte aéreo ...” (fls.  2840/2876), etc.  Então  remanesce  a  dúvida  de  saber  se  se  trata  de  afretamento  de  aeronave,  como  ocorre  nas  operações  com  os  navios  da  TRANSPETRO,  ou  serviços  de  transporte  aéreo,  de  maneira  que  há  necessidade de verificar os contratos firmados entre a PETROBRÁS e  as  empresas  de  táxi  aéreo  e  cotejá­los  com  os  documentos  fiscais  pertinentes.  Em face de todo o exposto, voto por converter novamente o julgamento  em diligência para que sejam trazidos aos autos os contratos firmados  e  vigentes  no  período  de  apuração  requerido  (Abril/2005),  entre  a  recorrente, PETROBRÁS, e as seguintes empresas, correspondentes às  notas  fiscais apresentadas  (fls.  2789/2883): AERÓLEO TÁXI AÉREO  S/A, APUÍ TÁXI AÉREO LTDA., ATLAS TÁXI AÉREO LTDA., BHS –  BRAZILIAN, HELIVIA AERO TÁXI LTDA., LÍDER TÁXI AÉREO S/A –  AIR  BRASIL,  NORTH  STAR  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  OMNI  TÁXI  AÉREO LTDA. e SÊNIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA.  Após a adoção das medidas, encaminhe­se o processo ao CARF para  continuidade do julgamento." (grifo nosso)  O  processo  administrativo  no  15374.724427/2009­72  (referente  a  COFINS­ outras  receitas/abril­2005,  com  julgamento  inicialmente  convertido  em  diligência  pela  Resolução no 3401­000.764) foi apreciado por esta turma na sessão de 23/08/2016, acordando­ se unanimemente pela nova conversão em diligência, nos seguintes termos:  Fl. 6574DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.575          6 Entretanto,  cumprida  a  diligência,  diga­se  de  passagem,  com  esmero  digno  de  elogio,  constatou­se  que  as  notas  fiscais,  isoladamente  consideradas,  conforme  documentos  de  fls.  2720/2814  e  2850/2856,  não  são  tão  esclarecedoras  acerca  do  questionamento,  porquanto  trazem a descrição genérica dos serviços, exemplificativamente: “Fixo  mensal e horas voadas...” (fls. 2720/2733), “Valor correspondente ao  bônus  ...”  (fls.  2734/2738),  “Afretamento  de  aeronave”  (fls.  2742/2743), “Serviço de afretamento ...” (fls. 2744/2756), “Serviço de  transporte aéreo ...” (fls. 2770/2807), etc.  Então remanesce a dúvida, se se trata de afretamento de aeronave ou  serviços  de  transporte  aéreo,  de  maneira  que  há  necessidade  de  verificar os contratos firmados entre a PETROBRAS e as empresas de  táxi aéreo e cotejá­los com os documentos fiscais pertinentes.  Outro ponto diz respeito aos contratos de afretamento de embarcação,  firmados com a TRANSPETRO.  Consoante informação fiscal, fls. 5366 e ss., tratar­se­ia de afretamento  a  casco  nu  de  navios  tanque  ou  de  navios  transportadores  de  gás,  mediante pagamento de taxa diária de aluguel.  (...)  Então, no afretamento dito “a casco nu” o proprietário disponibiliza  exclusivamente a embarcação, desprovida de comandante, tripulação e  demais itens necessários a navegação. Já no afretamento por tempo, a  embarcação  é  entregue  armada,  equipada  e  em  condição  de  navegabilidade.  Esses  conceitos  foram  reproduzidas  na  Lei  nº  9.432/97,  que  versa  sobre a ordenação do transporte aquaviário (...)  (...)  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  certas  embarcações, há um contrato de afretamento a casco nu, denominado  “Standard  Bareboat  Charter  –  Code  Name  ‘BARECON  89’”),  e,  firmado  na  mesma  data  e  para  o  mesmo  barco,  um  contrato  de  afretamento  por  tempo  (“Time  Charter  Party”),  ambos  em  língua  inglesa  (e.g.  fls.  3064/3091  –  Navio  Cantagalo;  3202/3229  –  Navio  Caravelas; 3272/3299 – Navio Carioca; 3519/3546 – Navio Guaporé;  3773/3788 – Navio Itabuna e 4625/4648 – Navio Nara).  Há  também  situações  para  as  quais  foram  apresentados  apenas  os  contratos  de  afretamento  por  tempo  (“Time  Charter  Party”),  como,  exemplificativamente, os documentos de fls. 2878/2899 – Navio Bicas;  2933/2954  –  Navio  Camocim;  3126/3134  –  Navio  Carangolas;  4080/4095 – Navio Lages; 4126/4147 – Navio Lambari e 4242/4250 –  Navio Lindóia BR.  Dadas  as  especificidades  e  sutis  diferenças  destes  tipos  de  contrato,  não  fica  claro,  no  caso  dos  autos,  quem  arca  com  as  despesas  de  manutenção da  tripulação e da embarcação, por exemplo, de modo a  permitir a identificação da real natureza da operação, por exemplo, se  se trata de mero aluguel de embarcação, como ocorre no afretamento a  Fl. 6575DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.576          7 casco nu, ou a utilização dos  serviços do navio, como no contrato de  afretamento por tempo.  Em face de todo o exposto, voto por converter novamente o julgamento  em diligência para que seja providenciado o seguinte:  1. Os contratos firmados e vigentes no período de apuração requerido  (Abril/2005),  entre  a  recorrente,  PETROBRAS,  e  as  seguintes  empresas,  correspondentes  às  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  2720/2814  e  2850/2856):  AERÓLEO  TÁXI  AÉREO  S/A,  APUÍ  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  ATLAS  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  BHS  –  BRAZILIAN  HELICOPTER  SERVICES  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  CASTLE  AIR  TÁXI  AÉREO LTDA., HELIVIA  AERO TÁXI  LTDA.,  LÍDER  TÁXI  AÉREO  S/A – AIR BRASIL, NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA., OMNI TÁXI  AÉREO LTDA. e SÊNIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA;  2. Informar qual a modalidade de contrato firmado entre PETROBRAS  e  TRANSPETRO,  considerando  a  existência  de  contratos  DE  afretamento a casco nu e contratos por tempo (TCP), como destacado  no voto;  3.  Informar  a  quem  pertence  a  responsabilidade,  nos  contratos  firmados  entre  a  PETROBRAS  e  a  TRANSPETRO,  pela  tripulação  (administração,  manutenção  e  remuneração),  manutenção  da  embarcação  e  demais  despesas  necessárias  à  sua  operação  e  navegabilidade,  bem assim,  qual  das  contratantes  efetivamente  opera  as embarcações;  4.  Elaborar  relatório  circunstanciado  com  as  observações  reputadas  necessárias;  5. Franquear vista ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, para  apresentação de manifestação, caso queira.  Após a adoção das medidas, encaminhe­se o processo ao CARF para  continuidade do julgamento. (grifo nosso)  É de se recordar que o presente processo foi baixado em diligência uma vez para  que a ele fosse carreado o resultado da diligência efetuada nos processos administrativos de no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  aproveitando  seu  teor  no  presente  processo.  E,  quando  retornou  da  diligência  o  presente  processo,  em  maio  de  2016,  o  julgamento  processo  de  no  15374.724330/2009­60  já  havia  sido  novamente  convertido  em  diligência, pela turma, com expressa aquiescência deste relator.  Pelo  exposto,  reitera­se  a  demanda  por  diligência,  nos  mesmos  moldes  da  anterior, para que sejam carreados ao presente processo os resultados das diligências efetuadas  nos  processos  administrativos  de  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72.  Destaco  que  a  demanda  por  diligência,  tanto  aqui  como  naqueles  processos,  não  decorre  de  insuficiência no atendimento da solicitação anterior, por parte da unidade local da RFB, que,  como bem narrado naqueles autos, efetuou trabalho detalhado e documentado, mas tão somente  da necessidade de  formação de convicção do colegiado acerca de alguns  aspectos  referentes,  especificamente, às glosas relativas a serviços de afretamento e de táxi aéreo.  Fl. 6576DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.577          8 Evitando novos desencontros entre os processos, proponho que retornem a este  CARF de forma conjunta e que, aqui, sejam pautados para uma mesma sessão de julgamento,  visto serem os relatores dos três processos desta mesma turma de julgamento.    Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que  sejam  carreados  ao  presente  processo  os  resultados  das  novas  diligências  efetuadas  nos  processos administrativos de no 15374.724330/2009­60 e no 15374.724427/2009­72.  Rosaldo Trevisan  Fl. 6577DF CARF MF

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6497676 #
Numero do processo: 12782.000010/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007 Ementa: DRJ. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO. JURISDIÇÃO NACIONAL. As DRJ possuem jurisdição nacional, podendo a Secretaria da RFB dispor sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PROCESSO JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A simples alegação genérica de que deveriam ter sido transcritos todos os elementos do processo judicial (e não só aqueles que o autuante julgou necessários a sustentar o lançamento) não é suficiente para ocasionar a nulidade processual. AÇÃO FISCAL PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A inexistência de procedimento fiscalizatório prévio não constitui mácula ensejadora de nulidade processual, visto que a fase contenciosa iniciada com a ciência da autuação permite a todos os sujeitos passivos exercerem sua defesa com pleno conhecimento das condutas que lhes são imputadas na autuação, e dos elementos probatórios que o fisco utiliza com a finalidade de motivar o lançamento. PROVA OBTIDA EM PROCESSO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A prova obtida em processo judicial penal, inclusive resultante de quebra de sigilo telefônico ou de dados, pode ser carreada ao processo administrativo, mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente. VALOR ADUANEIRO. SOFTWARE. IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO. A exclusão do montante referente ao software do valor aduaneiro fica permitida pela Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, nas condições nela estabelecidas, tendo sido a decisão introduzida no ordenamento brasileiro pelo artigo 81 do Regulamento Aduaneiro. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. "REVISÃO ADUANEIRA". POSSIBILIDADE. É possível a "revisão aduaneira", não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). MULTA CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, o art. 44 da Lei no 9.430/1996 e o parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Além da expressa possibilidade derivada dos comandos legais, é possível a aplicação da multa prevista no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 para uma mesma situação fática, pois as multas incidem sobre objetos diferentes, em decorrência da tutela de bens jurídicos diversos, o que é facilmente perceptível, inclusive matematicamente: (a) é possível incidir em valores significativos a multa do art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos devidos na importação, pois o montante de tributo que deixou de ser pago, no caso, é irrelevante; e (b) da mesma forma, é possível que, v.g., por uma classificação dolosamente efetuada de forma incorreta, seja aplicável a multa de ofício majorada referida no art. 44, sem que se configure a situação descrita no art. 88, por ser irrelevante, no caso, o preço. Contudo, se a situação ensejar discussão de preço e de tributos devidos, cabível a aplicação de ambas as multas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3401-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos voluntários, da seguinte forma: a) por maioria de votos, para excluir a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl; b) por maioria de votos, para afastar do polo passivo, a pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e as pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl; c) por maioria de votos, para afastar do polo passivo as pessoas físicas Carlos Roberto Carnevalli e Pedro Luis Alves Costa, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; d) por maioria de votos, em negar provimento para afastar do polo passivo as demais pessoas físicas que apresentaram recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi; e, e) por unanimidade de votos, em negar provimento para afastar do polo passivo as demais pessoas jurídicas. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e das pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007 Ementa: DRJ. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO. JURISDIÇÃO NACIONAL. As DRJ possuem jurisdição nacional, podendo a Secretaria da RFB dispor sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PROCESSO JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A simples alegação genérica de que deveriam ter sido transcritos todos os elementos do processo judicial (e não só aqueles que o autuante julgou necessários a sustentar o lançamento) não é suficiente para ocasionar a nulidade processual. AÇÃO FISCAL PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A inexistência de procedimento fiscalizatório prévio não constitui mácula ensejadora de nulidade processual, visto que a fase contenciosa iniciada com a ciência da autuação permite a todos os sujeitos passivos exercerem sua defesa com pleno conhecimento das condutas que lhes são imputadas na autuação, e dos elementos probatórios que o fisco utiliza com a finalidade de motivar o lançamento. PROVA OBTIDA EM PROCESSO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A prova obtida em processo judicial penal, inclusive resultante de quebra de sigilo telefônico ou de dados, pode ser carreada ao processo administrativo, mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente. VALOR ADUANEIRO. SOFTWARE. IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO. A exclusão do montante referente ao software do valor aduaneiro fica permitida pela Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, nas condições nela estabelecidas, tendo sido a decisão introduzida no ordenamento brasileiro pelo artigo 81 do Regulamento Aduaneiro. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. "REVISÃO ADUANEIRA". POSSIBILIDADE. É possível a "revisão aduaneira", não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). MULTA CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, o art. 44 da Lei no 9.430/1996 e o parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Além da expressa possibilidade derivada dos comandos legais, é possível a aplicação da multa prevista no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 para uma mesma situação fática, pois as multas incidem sobre objetos diferentes, em decorrência da tutela de bens jurídicos diversos, o que é facilmente perceptível, inclusive matematicamente: (a) é possível incidir em valores significativos a multa do art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos devidos na importação, pois o montante de tributo que deixou de ser pago, no caso, é irrelevante; e (b) da mesma forma, é possível que, v.g., por uma classificação dolosamente efetuada de forma incorreta, seja aplicável a multa de ofício majorada referida no art. 44, sem que se configure a situação descrita no art. 88, por ser irrelevante, no caso, o preço. Contudo, se a situação ensejar discussão de preço e de tributos devidos, cabível a aplicação de ambas as multas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 74; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 9.025          1 9.024  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12782.000010/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  PRIME TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007  Ementa:  DRJ. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO. JURISDIÇÃO NACIONAL.  As DRJ  possuem  jurisdição  nacional,  podendo  a  Secretaria  da RFB  dispor  sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial.  AUSÊNCIA  DE  TRANSCRIÇÃO  INTEGRAL.  PROCESSO  JUDICIAL.  ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  simples  alegação  genérica  de  que  deveriam  ter  sido  transcritos  todos  os  elementos  do  processo  judicial  (e  não  só  aqueles  que  o  autuante  julgou  necessários  a  sustentar  o  lançamento)  não  é  suficiente  para  ocasionar  a  nulidade processual.  AÇÃO FISCAL PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  inexistência  de  procedimento  fiscalizatório  prévio  não  constitui  mácula  ensejadora de nulidade processual, visto que a fase contenciosa iniciada com  a  ciência  da  autuação  permite  a  todos  os  sujeitos  passivos  exercerem  sua  defesa  com  pleno  conhecimento  das  condutas  que  lhes  são  imputadas  na  autuação, e dos elementos probatórios que o fisco utiliza com a finalidade de  motivar o lançamento.  PROVA OBTIDA  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  ADMISSIBILIDADE NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A prova obtida em processo judicial penal, inclusive resultante de quebra de  sigilo  telefônico ou de dados, pode ser carreada ao processo administrativo,  mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente.  VALOR  ADUANEIRO.  SOFTWARE.  IMPORTAÇÃO.  CONDIÇÕES  PARA EXCLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 78 2. 00 00 10 /2 01 0- 54 Fl. 9187DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   2 A  exclusão  do  montante  referente  ao  software  do  valor  aduaneiro  fica  permitida  pela  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  nas  condições  nela  estabelecidas,  tendo  sido  a  decisão  introduzida  no  ordenamento brasileiro pelo artigo 81 do Regulamento Aduaneiro.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  "REVISÃO  ADUANEIRA".  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  "revisão  aduaneira",  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  (homologação tácita).  MULTA  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (no  caso,  o  art.  44  da Lei  no  9.430/1996  e  o  parágrafo  único  do  art.  88  da  Medida Provisória no 2.158­35/2001).  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE.  Além da expressa possibilidade derivada dos  comandos  legais,  é possível  a  aplicação da multa prevista no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001  e da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 para uma mesma situação  fática,  pois  as  multas  incidem  sobre  objetos  diferentes,  em  decorrência  da  tutela  de  bens  jurídicos  diversos,  o  que  é  facilmente  perceptível,  inclusive  matematicamente: (a) é possível incidir em valores significativos a multa do  art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos devidos  na importação, pois o montante de tributo que deixou de ser pago, no caso, é  irrelevante; e (b) da mesma forma, é possível que, v.g., por uma classificação  dolosamente  efetuada  de  forma  incorreta,  seja  aplicável  a  multa  de  ofício  majorada referida no art. 44, sem que se configure a situação descrita no art.  88,  por  ser  irrelevante,  no  caso,  o  preço.  Contudo,  se  a  situação  ensejar  discussão  de  preço  e  de  tributos  devidos,  cabível  a  aplicação  de  ambas  as  multas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a  infrações.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento  de ofício.      Fl. 9188DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.026          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos  voluntários, da seguinte forma: a) por maioria de votos, para excluir a aplicação dos juros de  mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl;  b)  por  maioria  de  votos,  para  afastar  do  polo  passivo, a pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e as pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e  Gustavo Henrique Castellari  Procópio,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl;  c)  por  maioria  de  votos,  para  afastar  do  polo  passivo  as  pessoas  físicas  Carlos  Roberto  Carnevalli  e  Pedro  Luis  Alves  Costa,  vencido  o  Conselheiro Robson José Bayerl; d) por maioria de votos, em negar provimento para afastar do  polo  passivo  as  demais  pessoas  físicas  que  apresentaram  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi; e, e) por unanimidade de votos,  em negar provimento para  afastar do polo passivo  as demais pessoas  jurídicas. Designado o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para  redigir o voto vencedor quanto à exclusão da  responsabilidade da pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e das pessoas físicas Hélio Benetti  Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre autos de infração lavrados em 18/02/2010 (fls. 3 a 6, 7  a 10, 11 a 14 e 15 a 18, com ciência pessoal à empresa “PRIME” em 28/05/2010 ­ fls. 4, 8, 12  e 161), para exigência de: (a) Imposto de Importação (no valor de R$ 73.507,26) acrescido de  juros  de  mora  (R$  20.795,82),  multa  de  ofício  de  150%  em  relação  ao  imposto  (R$  110.260,89)  e  de  multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  arbitrado  (R$  564.139,02);  (b)  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (no  valor  de  R$  89.572,61)  acrescido de juros de mora (R$ 25.169,16), multa de ofício de 150% em relação ao imposto  (R$  134.358,91);  (c)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (no  valor  de  R$                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 9189DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   4 11.252,29) acrescido de juros de mora (R$ 3.176,85), multa de ofício de 150% em relação à  contribuição  (R$  16.878,43);  e  (d)  COFINS­importação  (no  valor  de  R$  51.828,73)  acrescido  de  juros  de  mora  (R$  14.632,78),  multa  de  ofício  de  150%  em  relação  à  contribuição (R$ 77.743,09).  A  fiscalização  conclui  que  restou  apurada  a  ocultação/simulação  da  real  adquirente  da  mercadoria  (“MUDE”)  pela  importadora  (“PRIME”),  e  que  foi  comprovado  subfaturamento  nas  importações  relacionadas  nos  Anexos  3  e  4  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (RAF),  sendo  os  preços  das mercadorias  efetivamente  praticados  aqueles  encontrados  nas  faturas  da  Fabricante  Cisco  System  INC.,  cf.  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001.  No RAF (fls. 23 a 309), narra­se que:  (a)  o  objeto  da  fiscalização  é  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  fiscais  da  empresa  “PRIME”,  em  especial  o  subfaturamento  em  importações  formalmente  registradas  em  seu  nome,  mas  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa  “MUDE”  (Grupo  “MUDE/CISCO”),  de  março a agosto de 2007;  (b) a  ação  fiscal  tem  origem  em  procedimento  criminal,  no  qual  os  servidores  da  RFB  foram  chamados  a  atuar  como  assistentes  técnicos,  tendo  sido  obtida  autorização  judicial  para  flexibilização  de  sigilo  telefônico e de dados, franqueando­se os resultados ao fisco;  (c)  com  base  em  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  em  16/07/2007,  na  “operação  PERSONA”,  e  em  laudo  pericial  elaborado  pela  Polícia  Federal,  a  fiscalização  verificou  que  os  equipamentos  de  telecomunicações  (hardware)  importados  eram  devidamente  acompanhados dos respectivos softwares, embora esse fato não fosse  declarado à RFB, objetivando  reduzir  indevidamente a base de cálculo  dos tributos incidentes na importação;  (d) os  preços  efetivamente  praticados  foram  apurados  a  partir  das  faturas  comerciais  emitidas  pela  fabricante  “CISCO  SYSTEMS  INC”,  situada  nos  Estados  Unidos  da  América  (“CISCO  EUA”),  relacionando­os  às  Declarações de Importação (DI);  (e)  o  esquema  de  interposição  já  foi  relatado  e  comprovado  em  vários  processos administrativos fiscais (autos de infração lavrados) como o de  no  12782.000004/2009­63  (AI  lavrado  contra  a  empresa  “MUDE”),  e  envolvia várias empresas interpostas, incluindo exportadoras situadas nos  EUA,  importadoras  e distribuidoras brasileiras,  empresas de despacho  e  assessoria, transportadores e o distribuidor americano da marca “CISCO”;  (f)  a  “CISCO  SYSTEMS  INC”  (“CISCO  EUA”)  é  a  matriz  e  principal  estabelecimento  empresarial  do  “grupo  CISCO”,  líder  mundial  na  fabricação de  roteadores,  detentora de mais de 70% do mercado de  tais  equipamentos  no  Brasil,  embora  não  exerça  aqui  atividades  industriais,  sendo sua subsidiária, a “CISCO” Brasil, um escritório de vendas;  (g) o  modelo  de  interposição  está  representado  na  figura  de  fl.  37,  e  sinteticamente é o seguinte: (1) após o pedido do comprador brasileiro, a  Fl. 9190DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.027          5 “CISCO”  indicava  um  revendedor  de  seus  produtos  (“MUDE”),  que  fazia  o  pedido  junto  à  “CISCO  EUA”,  sendo  que  a  “CISCO”  não  realizava as importações diretamente de sua matriz, mas “terceirizava” as  operações  via  “MUDE”;  (2)  a  “CISCO  EUA”  também  não  vendia  diretamente  para  o Brasil, mas  a  um  distribuidor  (“MUDE USA”),  que  revendia  a  um  exportador  interposto  (v.g.  LOGCIS,  GSD,  LATAM,  3TECH,  ROMFORD),  que  por  sua  vez  exportava  a  uma  empresa  no  Brasil  (no  presente  processo,  a  “PRIME”,  uma  das  várias  empresas  interpostas  empregadas  no  esquema  fraudulento  de  importações,  que  incluía  o  subfaturamento),  sempre  sob  o  controle  da  “MUDE”;  (3)  a  documentação  era  emitida  em  nome  do  importador  interposto  (“PRIME”),  que  nacionalizava  a  mercadoria  como  se  fosse  seu  real  adquirente;  (4) após a  importação, a  importadora interposta  (“PRIME”)  simulava venda transferindo à distribuidora interposta (v.g. TECNOSUL),  que,  no  mesmo  dia,  simulava  uma  venda  para  o  real  adquirente  (“MUDE”),  seguindo  as  mercadorias  diretamente  do  local  de  desembaraço aduaneiro para o real adquirente (“MUDE”); (5) os recursos  para  liquidação  do  contrato  de  câmbio  e  pagamento  de  tributos  eram  repassados  da  real  adquirente  (“MUDE”)  para  a  distribuidora,  que,  por  sua  vez,  os  repassava  à  importadora  interposta,  sendo  que  estas  duas  últimas  não  possuíam  capacidade  econômico­financeira  para  realização  das  importações;  (6)  no  exterior,  os  recursos  enviados  ao  exportador  interposto  seguiam  ao  distribuidor,  chegando  ao  real  exportador/fabricante; (7) assim, em síntese, o que ocorria de fato era um  exportação  da  “CISCO  EUA”  para  a  “MUDE”,  real  adquirente  e  detentora dos recursos  financeiros, mediante “duplo grau de blindagem”  duas interpostas, tanto na importação quanto na exportação;  (h) as  empresas  participantes  do  esquema  formavam  organização  sob  comando único  (Grupo  “MUDE/CISCO”),  interagindo em uma  série de  operações  simuladas,  que  permitiam  o  abastecimento  do  mercado  nacional  com  os  produtos  CISCO  gozando  de  indevida  redução  de  tributos;  (i)  tais empresas, que movimentaram milhões de reais, normalmente tinham  em  seus  quadros  societários  empresas  offshore  (sediadas  em  “paraísos  fiscais”) ou pessoas desprovidas de recursos (“laranjas”), como pedreiros,  ambulantes,  operadores  de  “telemarketing”,  auxiliares  de  escritório  e  ferramenteiros,  tendo  sido  efetuados  aprimoramentos  ao  esquema  ao  longo dos anos;  (j)  a “PRIME”, constituída em 05/08/2003, com capital de R$ 300.000,00 e  três  funcionários,  e  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  em  05/02/2004,  importou em 16 meses aproximadamente US$ 84,5 milhões  (90%  proveniente  da  empresa  “3  TECH­EUA”),  vendendo  as  mercadorias importadas à distribuidora interposta “TECNOSUL”, por R$  293.057.623,52, e iniciou distribuição de lucros com apenas três meses de  operação,  à  “SOFTWARE  LINKS”,  sócio  com  sede  às  Ilhas  Bahamas,  por meio de uma conta no Uruguai (no montante de R$ 42.045.571,40) ­  Fl. 9191DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   6 valores  de  venda  e  distribuição  extraídos  do  livro  Razão  Analítico  da  empresa;  (k) apesar  da  movimentação,  a  “PRIME”  não  teve  no  período  qualquer  investimento  em  ativo  imobilizado,  operando  em  modesto  imóvel  alugado,  sem  estoques  de  mercadoria  (cf.  DIPJ/2005),  tendo  como  despesas  em  2004  R$  10.617,70  em  salários,  R$  814,66  em  energia  elétrica, R$ 1.202,76 em FGTS e R$ 3.361,25 em INSS – dados também  extraídos do livro Razão Analítico da empresa;  (l)  em  17/02/2004  é  criada  a  distribuidora  “TECNOSUL”,  que  passa  a  demonstrar desempenho ainda mais assombroso: com capital subscrito de  R$ 50.000,00, e sem funcionários registrados, efetuou compras, em 2004,  no valor de R$ 293.000.000,00 (provenientes exclusivamente da empresa  “PRIME”,  e  destinados  quase  totalmente,  cf.  DIPJ,  à  empresa  “MUDE”);  (m)  o  sócio  da  “PRIME”  A  K.  Nakashima  (5%  do  capital  social  e  procurador da “SOFTWARE LINKS”­95%) é cunhado e vizinho de M.  Zenatti,  da  “TECNOSUL”,  em  residências  de  classe média  baixa,  com  valor entre R$ 40.000,00 e 50.000,00;  (n) o “sócio” Nakashima, em depoimento à Polícia Federal, em 31/10/2007,  esclareceu que não era proprietário da empresa  e que  recebia  salário de  R$ 2.500,00 reais pela cessão de nome para compor o quadro societário ­  excerto  à  fl.  68  (o  que  é  endossado  pela  planilha  de  pagamentos  apreendida na empresa “PRIME” ­ fl. 68), e que Cid GUARDIA Filho  lhe entregou os documentos da “SOFTWARE LINKS” ­ fls. 73/74;  (o) a  partir  de  2005,  a  “PRIME”  deixa  de  importar  (por  ter  sido  sua  habilitação cancelada), assumindo outra empresa em seu  lugar no grupo  (“BRASTEC”), cabendo destacar que  cerca de 90% das  importações da  “PRIME” e da “BRASTEC” eram de produtos “CISCO” (tabela à fl. 46);  (p) o  modelo  com  a  empresa  “BRASTEC”  funciona  sem  alterações  até  agosto  de  2006,  mês  em  que  é  deflagrada  a  “Operação  DILÚVIO”,  retirando­se  do  esquema  a  empresa  estrangeira  “FULFILL HOLDING”  (que se interpunha entre a “CISCO EUA” e a “3 TECH”­“exportadora”  para o Brasil) e ingressando em seu lugar a empresa “MUDE USA”;  (q) em  janeiro  de  2007,  com  a  corregedoria  da  RFB  tendo  identificado  irregularidades na habilitação da “BRASTEC”, e com o direcionamento  da  empresa  para  o  canal  cinza  de  conferência,  a  empresa  “WAYTEC”  retoma  as  importações  de  produtos  “CISCO”,  surgindo  ainda  um  novo  exportador: “LOGCIS”, também sediado em Miami/USA;  (r)  a partir de maio de 2007, com a volta à operação da “PRIME” (por força  de decisão que teria revertido a decisão administrativa inicial que levou à  declaração de inaptidão da empresa), atinge­se em cerca de um mês US$  12.861.449,00  em  importações  (tabela  às  fls.  75/76),  restando  claro  a  partir  de  documentos  apreendidos  e  de  áudios  transcritos  (v.g.  fls.  78  a  80) que a “PRIME” era, de fato, comandada por Cid GUARDIA Filho e  Ernani Bertino MACIEL;  Fl. 9192DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.028          7 (s)  às  fls.  50  a  142  do RAF  são  apresentadas  as  empresas  participantes  do  esquema, desde o “Grupo K/E”  (empresas  importadoras e distribuidoras  interpostas  comandadas  por  Cid  GUARDIA  Filho  e  Ernani  Bertino  MACIEL,  que  chegaram  a  ter  despesas  pagas  por  contas  bancárias  do  suposto  proprietário  da  “PRIME”,  A.K.  Nakashima  ­  fls.  69  a  72);  “CISCO EUA” e “CISCO” Brasil (beneficiária do esquema, e definidora  do  cliente  final  e  das  condições  de  venda,  repassando  o  cliente  à  “MUDE”);  “MUDE  USA”  (gerenciada  por  Luiz  SCARPELLI  Filho,  que até 2006 era sócio da “MUDE”), exportadores interpostos (“GSD”,  “3 TECH”, “ROMFORD”); distribuidoras interpostas (“TECNOSUL”,  com  quadro  societário  formado  por  um  ferramenteiro  e  por  uma  operadora de “telemaketing”, com capacidade econômica incompatível ­  vide  resumo  de  patrimônio  declarado/IRPF,  fls.  83  e  84  ­  para  compor  uma  empresa  que  movimentou,  em  três  anos,  mais  de  R$  1  bilhão  ­  faturamento declarado ­ IRPJ); empresas de logística (como a “WHAT’S  UP” ­ cf. documentos de fls. 123 a 13/ Anexo 10 do RAF, que controlava  os processos de importação em andamento, e  tinha no quadro societário  as  duas  filhas  de  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO,  gerente  da  área  de  importação  da  “MUDE”);  e real  adquirente  (“MUDE”),  que  comanda  todas as operações, não só financeiramente, mas operacionalmente, sendo  controladora (100%) da “MUDE USA”;  (t)  a  “MUDE”  sofreu  diversas  alterações  societárias,  sendo  seus  sócios  no  momento  da  autuação  Fernando  Machado  GRECCO  (75%)  e  Hélio  Benetti  PEDREIRA  (25%),  tendo  sido  anteriormente  sócios  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  Marcílio  Palhares  LEMOS,  Luiz  SCARPELLI  Filho;  e  as  empresas  estrangeiras  “FULFILL”  (com  sede  nas Ilhas Virgens Britânicas, cujo responsável perante a RFB é a própria  “MUDE”,  tendo  como  procurador  o  gerente  financeiro  da  “MUDE”,  Marcílio Palhares LEMOS), e “NORDSTROM” (com sede no Panamá,  cujo procurador é o  responsável pelo  setor  administrativo da “MUDE”,  Gustavo Henrique Castellari PROCÓPIO);  (u) as documentações judicialmente apreendidas (v.g. agenda da funcionária  da “MUDE” Patrícia Saviolli ­ Anexo 6 do RAF; e estudo de escritório  de  advocacia  sobre  possíveis  fragilidades  do  esquema  e  eventuais  penalidades  que  seriam  aplicadas  pelo  fisco  em  caso  de  detecção  de  interposição  ­  Anexo  7  do  RAF)  revelam  que  a  empresa  era  efetiva  controladora financeira e operacional das atividades do esquema;  (v) no  e­mail  transcrito  às  fls.  107/108,  percebe­se  que  Marcílio  Palhares  LEMOS  (gerente  financeiro  e  ex­administrador  da  “MUDE”)  destaca  que  a  empresa  estaria  com  problemas  de  fluxo  de  caixa  por  ter  que  antecipar  impostos  e  taxas  para  liberação  de  cargas  (endossando  a  operacionalidade descrita para o esquema fraudulento);  (w) o  controle  financeiro,  na  “MUDE”,  é  exercido  por  Marcílio  Palhares  LEMOS,  gerente  financeiro,  que  controlava  o  fluxo  financeiro  da  empresa  e  das  interpostas,  o  que  se  comprova  por  documentos  apreendidos em sua residência (excertos às fls. 110 a 120);  Fl. 9193DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   8 (x) o  controle  operacional  era  efetuado  por  Reinaldo  de  Paiva GRILLO,  efetivo gerente da “WHAT’S UP”, procurador da “FULFILL” (ex­sócia  majoritária da “MUDE”), representante da “RAYWELL” (com sede nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  sócia  majoritária  da  “FULFILL”,  que  tinha  como  sócios  também  dois  panamenhos,  que  também  eram  sócios  da  “NORDSTROM”,  que  foi  sócia  da  “MUDE”),  ex­funcionário  da  “PHASE2”  (com  quadro  societário  também  permeado  por  pessoas  repetidamente referidas neste autos), e efetivo “gerente de importação” da  “MUDE” (como comprovam documentos como os de fls. 132 a 134 e o  Anexo  16  do  RAF),  sendo  que  foi  possível  em  transcrições  de  áudio  confirmar que GRILLO estabelecia o conteúdo das faturas (invoices) de  exportação  ­  fl.  142,  e que havia nos  computadores da  “WHAT’S UP”/  “MUDE”  arquivos magnéticos  apreendidos  contendo  faturas  do  ano  de  2007  da  “MUDE  USA”  e  da  “FULFILL”  para  os  exportadores  interpostos, e destes para os importadores interpostos ­ fl. 130/Anexo 14  do RAF;  (y) os  benefícios  das  fraudes  são  relacionados  às  fls.  142  a  204  do  RAF  (ausência  ou  pagamento  a  menor  de  ICMS  na  importação;  quebra  da  cadeia do IPI; e subfaturamento, pela não inclusão do “software” no valor  aduaneiro das mercadorias importadas ­ exemplos concretos às fls. 191 a  204);  (z)  presentes  a  fraude,  a  sonegação  e  o  conluio,  como  demonstrado,  não  restou dúvida de que o “preço efetivamente praticado na importação”  era  aquele  consignado  na  invoice  emitida  pela  “CISCO  EUA”  (sendo  possível identificar as mercadorias ao longo das operações realizadas com  as  interpostas  por meio  de  um  código  “referência  brasoft#484”,  que  as  acompanha em todo o percurso);  (aa) a redução da base de cálculo ocorria mediante duas formas de “SPLIT”:  (1) embora a “CISCO EUA” vendesse os roteadores com fatura contendo  valor  único,  na  distribuidora  “MUDE  USA”  o  grupo  separava  (documental, e não fisicamente) o software (programa dos roteadores) do  hardware  (roteador),  efetuando  venda  separada  às  exportadoras  interpostas; e  (2) a  separação entre  software  e hardware  já aparecia nas  faturas da a “CISCO EUA” (também de forma meramente documental),  passando dali para diante a figurarem nas importações somente os valores  de  hardware  (em  documento  transcrito  à  fl.  179,  o  grupo  “MUDE”  admite  que  possui  “vantagem  competitiva  perante  a  concorrência  em  função do Split de Hardware e software”);  (bb)  o  roteador  é  composto  pelo  hardware,  que  abrange  os  componentes  físicos,  e  pelo  software,  responsável  pelo  gerenciamento  das  funcionalidades do equipamento;  (cc) a  “CISCO  EUA”  classifica  os  softwares  em  oito  grupos,  sendo  o  primeiro  obrigatório  (IP  BASE)  localizado  dentro  do  roteador,  acompanhando­o  desde  a  saída  da  fábrica,  e  os  outros  sete  opcionais  (avançados);  (dd) além  de  importações  de  roteadores,  eram  realizadas  importações  de  software,  em CD,  o  que  reforça  o  dolo  na  obtenção  de  documentação  Fl. 9194DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.029          9 comprobatória  de  importação  regular  do  software,  pois  o  software  também já estava dentro dos roteadores importados (cf. se destaca às  fls. 204 a 214, e cf. perícia técnica realizada em roteador retido durante  despacho  de  importação,  antes  do  desembaraço,  por  ordem  da  Justiça  Federal, na Operação “PERSONA” ­ Anexo 2 do RAF e fls. 224 a 230);  (ee) a  partir  dos  documentos  apreendidos,  foi  possível  reconstituir  com  precisão  a  base  de  cálculo  das  importações  registradas  e  das  já  desembaraçadas (no RAF são relacionadas as provas colhidas às fls. 234  a 238);  (ff) de  março  a  julho  de  2007,  é  comprovado  o  subfaturamento  em  25  Declarações  de  Importação  registradas  pela  “PRIME”  (listadas  na  planilha do Anexo 4 do RAF, que detalha o tipo de fraude, sendo seguida  pelos documentos comprobatórios ­ exemplos dos dois tipos de fraude às  fls. 239 a 241, e 242 a 244);  (gg) são ainda, ao final do RAF, apontados outros elementos comprobatórios:  (1)  Roteiro  intitulado  “processos  de  compra  e  venda  de  softwares”,  distribuído  pelos  dirigentes  da  “MUDE”  a  seus  funcionários  (no  qual  chega­se a descrever que a importação do software seria “fictícia”, e que  no  caso  de  o  software  já  estar  integrado  no  hardware,  o  software  é  “jogado fora”); (2) anotação feita por funcionária da “MUDE” apontando  riscos no split, tendo em vista o módulo ser “faturado splitado” e “físico  integrado”);  e  (3)  arquivo  apreendido  na  residência  de  Marcelo  Naoki  IKEDA, com slides de apresentação informando que para importação, a  “MUDE” precisa de fatura se part number separados, e qual a economia  com isso;  (hh) ao  tratar  da  participação  dos  dirigentes,  o  RAF  traz  conversas  que  revelam  explicitamente  a  ciência  por  diretores  de  que  a  “MUDE”,  na  expressão  por  eles  usada,  faz  a  separação  software/hardware  “na  cara  dura”,  com  proposta  de  “fazer  uma  simulação  bem mais  agressiva  em  software”, e frases como “ele vinha com um produto só, era mais cara de  pau para a MUDE importar separado”; e  (ii) solidariamente  à  “PRIME”  se  apresentam,  além  das  pessoas  físicas  destacadas  (termos  individualizados  indicados  a  seguir)  as  empresas  “CISCO”  e  “MUDE”,  pelo  interesse  comum,  sendo  a  última  também  responsável solidária por expressa determinação legal (art. 32, parágrafo  único, “c” do Decreto­Lei no 37/1966);  (jj) são,  assim,  em síntese,  relacionados no polo passivo  como  solidárias  as  seguintes pessoas:  Pessoa  Razões (síntese)  Termo às  folhas  MUDE  Comércio  e  Serviços LTDA  Ocultada  pela  “PRIME”,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  (com  composição  já  descrita  no  RAF), e controladora da “MUDE LATAM LLC” ­  USA (100%). Não apresenta recolhimentos de IPI.  2483 a 2531  Fl. 9195DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   10 Possui  estreita  vinculação  com  a  “CISCO”,  capitaneada  por  Carlos  Roberto  CARNEVALI.  Organograma às fls. 2508/2509.   CISCO  do  Brasil  LTDA  A  “CISCO”,  conforme  documentado  no  RAF,  define  o  preço  e  as  condições  do  negócio  em  relação  aos  compradores  finais  (“end  user”)  dos  roteadores.  Participação  ativa  no  esquema  caracterizada  em  documentos  e  transcrições  de  áudio como a de fls. 2591 a 2593 e 2597 a 2605.  Toda a cadeia do esquema é  acionada a partir da  negociação da “CISCO” com o cliente final.  2573 a 2630  Fernando  Machado  GRECCO  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo  (“MUDE”­75%;  “MUDE  EUA”­Presidente;  “UNIÃO  DIGITAL”­3,50%;  “FULFILL”­3,55%,  empresa  com  débitos  de  R$  42  milhões  inscrito  em  dívida  ativa;  “PHASE2”­3,55%  ­  utilizada  pelo  grupo  para  ocultar  mediante  offshore  os  verdadeiros  proprietários;  e  “ORPHEUS”­ 99,98%).  Atua  efetivamente  na  “MUDE”,  onde  ocupou o  cargo  de  diretor  de marketing,  à  época  dos  fatos.  É  um  dos  grandes  beneficiários  do  esquema, e procurador da offshore “CANSONS”,  sócia da “PHASE2” (na “MUDE”  foi encontrada  planilha  intitulada  “QUADROS  SOCIETÁRIOS  GRUPO” relacionando a “PHASE2”, que ocupava  o mesmo endereço da “FULFILL”, que antecedeu  a  “MUDE”  no  esquema).  Vários  documentos  apreendidos em sua  residência  (fls. 1334 a 1342)  indicam  a  participação  ativa  no  esquema.  Documentos  comprovam  o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE”  pelo  grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA,  SCARPELLI  e  GRECCO  (Grupo  LIG)  teriam  75%  e  o  Grupo  JDTC teria 25% da “MUDE”.  1322 a 1367  Marcelo Naoki IKEDA  Faz parte do grupo desde a “UNIÃO DIGITAL”,  tendo  vinculação  com  a  “FULFILL”  (fl.  4419/4420).  Os  organogramas  encontrados  nas  diversas  apreensões  dão  conta  de  sua  posição  de  diretor comercial da “MUDE” e do conhecimento  do  esquema  (fls.  4421/4422).  Assinou  como  responsável  pela  offshore  “CASPIAN  OVERSEAS”,  que  passou  a  deter  ações  da  “FULFILL”  (fl.  4423).  Após  a  Operação  PERSONA,  retificou  suas  declarações  de  IRPF  para  reconhecer  ser  proprietário  da  offshore  “CORDELL”.  Documentos  comprovam  o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE”  pelo  grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA,  SCARPELLI  e GRECCO  (Grupo  LIG)  teriam  75% e o Grupo JDTC teria 25% da “MUDE”.  4417 a 4617  Marcílio  Palhares  LEMOS  É  sócio  ou  possui  vínculo  com  as  seguintes  empresas  do  grupo:  “PLCON”  (90%);  “CBFM”  (56%); “MUDE” (ex­administrador) e “PHASE2”  (ex­administrador). À  época  dos  fatos  era  diretor  financeiro da “MUDE”, e o mentor financeiro do  grupo  e  de  todo  o  fluxo  financeiro  do  esquema,  inclusive  estrangeiras  e  offshore,  cf.  documentos  referidos às fls. 3478 a 3536.  3474 a 3539  Fl. 9196DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.030          11 Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como “UNIÃO DIGITAL” e “JDTC”. Ocupava, à  época  dos  fatos,  o  cargo mais  elevado  (CEO)  na  “MUDE”. Apesar de não constar formalmente do  quadro  societário  da  “MUDE”,  documentos  relacionados às fls. 2989 a 3039 comprovam que é  um  dos  grandes  mentores  do  esquema.  Participa  ainda do quadro societário da “MUDE EUA” e de  uma  exportadora  interposta,  a  “LOGCIS”.  Também  retificou  suas  declarações  IRPF  após  a  Operação  PERSONA,  diversas  vezes,  para  reconhecer  participação  em  diversas  empresas  offshore,  por meio  das  quais  recebia  distribuição  disfarçada de lucros no negócio.  2986 a 3059  Hélio  Benetti  PEDREIRA  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro  societário  da  “MUDE”  (25%),  compõe  os  quadros  hierárquicos  superiores  do  grupo,  ao  lado  de  SAMPAIO, CARNEVALI, COSTA, GRECCO,  IKEDA,  SCARPELLI  e  RODRIGUES.  Documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam que  tem pleno conhecimento,  pratica  atos de gestão e se beneficia do esquema. Também  retificou  suas  declarações  de  IRPF  após  a  Operação  PERSONA  para  reconhecer  participações em offshores do esquema.  2674 a 2730  Gustavo  Henrique  Castellari PROCÓPIO  É  advogado,  e  pertence  ao  grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”. Na “MUDE”, foi promovido a  gerente  de  operações  por RODRIGUES  (diretor  de operações), reportando­se diretamente a ele, cf.  organograma de fl. 4258. Seus conhecimentos são  importantes  da  manutenção  das  simulações  do  grupo  sob  investigação,  e,  atuando  com  respaldo  em  procuração  que  lhe  dão  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa  efetivamente  do  esquema,  conforme  documentos  relacionados às fls. 4259 a 4285.  4256 a 4288  José Roberto Pernomian  RODRIGUES  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “DBRO”  e  “MUDE”,  e  responsável  por  empresas  estrangeiras.  Diretor  Operacional  do  grupo “MUDE”, é um dos mentores do esquema  de  interposição  fraudulenta  e  subfaturamento.  Entre  os  diretores,  é  o  mais  atuante,  cf.  organogramas  de  fls.  3888  e  3889  e  documentos  relacionados às fls. 3889 a 3917. Sua jurisdição se  estende  a  outras  empresas  do  grupo,  além  da  “MUDE”.  Sócio  oculto  da  JDTC,  que  tem  na  “MUDE” um de seus investimentos no país.  3886 a 3921  Luiz  SCARPELLI  Filho  Apresentou declaração de saída definitiva do país  em  25/02/2007,  constando  agora  como  residente  nos  EUA.  Era  sócio  da  “MUDE”  (diretor  de  operações, sucedido por RODRIGUES) e mentor  3591 a 3634  Fl. 9197DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   12 do esquema, ao lado de outros diretores. Até 2006,  o  quadro  societário  da  “MUDE”  tinha  somente  SCARPELLI  (0,16%)  e  a  offshore  “NORDSTROM”  (99,84%),  cujos  sócios  são  “laranjas”  vinculados  a  escritório  de  advocacia  especializado  em  criar  offshores.  Após  o  crescimento  da  estrutura  fraudulenta,  o  grupo  optou  por  enviá­lo  aos  EUA  para  defender  os  interesses negociais lá. Nos EUA, passou a constar  formalmente  como  controlador  das  empresas  utilizadas  na  fraude  (“MUDE  EUA”  e  “LOGCIS”).  Sua  participação  ativa  é  endossada  pelos  documentos  relacionados  às  fls.  3593  a  3630.  Pedro  Luis  Alves  COSTA  É sócio ou foi administrador de diversas empresas  do grupo, como “UNIÃO DIGITAL”, “PHASE2”,  “JDTC” e “DBRO”. Assina pela empresa offshore  “CANSONS”,  uma  das  principais  do  esquema  (entre  outras,  como  a  “ZENROSS”,  e  “SINBOLD”),  e  compõe  os  altos  quadros  hierárquicos  do  grupo  “JDTC”.  A  planilha  de  fl.  1772 representa a participação de cada membro na  venda  da  “MUDE”,  inclusive  de  COSTA.  A  participação  ativa  é  demonstrada  ainda  nos  documentos de fls. 1773 a 1796.  1761 a 1799  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO  Era  procurador  da  offshore  “FULFILL  HOLDING”, ex­sócia majoritária da “MUDE”, e  representante  da  offshore  “RAYWELL  OVERSEAS”. Foi funcionário da “PHASE2” e, à  época  dos  fatos,  chefiava  a  “WHAT’S  UP”,  formalmente em nome de suas filhas, que prestava  assessoria  de  comércio  exterior  ao  grupo  (em  verdade, tal empresa era o setor de importação da  “MUDE”,  que  controlava  os  trâmites  desde  a  compra nos EUA até a chegada nos depósitos da  “MUDE”).  Tinha  efetiva  participação  no  esquema,  conforme  documentos  relacionados  às  fls. 1713 a 1736.  1711 a 1739  Carlos  Roberto  CARNEVALI  Era vice­presidente da  “CISCO” para  a América  Latina  até  ser  demitido,  após  a  deflagração  da  Operação  PERSONA.  Possui  antiga  relação  com  Hélio Benetti PEDREIRA, com quem montou, ao  lado da “CISCO”, a “UNIÃO DIGITAL”, que em  pouco  tempo  se  tornou  a  maior  revendedora  “CISCO”  para  a  América  Latina.  Assina  pelas  offshores  “HARBORSIDE”  e  “PULLMANN”  (que  recebeu  pagamentos  da  “CANSONS”).  Mesmo  após  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  referente  a  ICMS  de  R$  81  milhões  contra  a  “UNIÃO  DIGITAL”,  a  sociedade  entre  eles  permaneceu,  na  atual  “MUDE”.  Os  principais  líderes  do  grupo  “MUDE”  se  reuniam  com  CARNEVALI  (cf.  fl.  1955),  tratando  explicitamente  sobre  as  operações  do  esquema,  e  sua  gestão,  cf.  documentos  relacionados  às  fls.  1958  a  1989,  apresentando  fortes  indícios  de  ser  sócio  oculto  da  “JDTC”.  Havia  preocupação  do  grupo “MUDE” em não mencionar seu nome, pois  era sócio da “CISCO” (cf. documento de fl. 1965).  1950 a 1992  Fl. 9198DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.031          13 Cid GUARDIA Filho  Conhecido  como  “KIKO”,  é  também  sócio  de  várias empresas vinculadas ao grupo, e, ao lado de  MACIEL,  o  controlador  do  grupo  “K/E”,  que  gerencia,  de  fato,  as  importadoras  interpostas  “BRASTEC”,  “PRIME”  e  “ABC”,  e  as  distribuidoras  interpostas  “NACIONAL”  e  “TECNOSUL”. O  grupo  “K/E”  é  proprietário  da  cadeia  logística  que  propicia  ao  grupo  “JDTC/MUDE” importar mercadorias estrangeiras  sem  aparecer  nas  importações  (exceto  pela  empresa  “WAYTEC”,  única  importadora  interposta  que  não  pertence  a  “K/E”).  A  participação  é  demonstrada  pelo  já  exposto  no  RAF e pelos documentos relacionados às fls. 2345  a 2383.  2343 a 2387  Ernani  Bertino  MACIEL  Atuava  ao  lado  de  GUARDIA  (KIKO),  sendo  também  sócio  de  várias  empresas  vinculadas  ao  grupo,  e  controlador  do  grupo  “K/E”,  que  gerencia,  de  fato,  as  importadoras  interpostas  “BRASTEC”,  “PRIME”  e  “ABC”,  e  as  distribuidoras  interpostas  “NACIONAL”  e  “TECNOSUL”. O  grupo  “K/E”  é  proprietário  da  cadeia  logística  que  propicia  ao  grupo  “JDTC/MUDE” importar mercadorias estrangeiras  sem  aparecer  nas  importações  (exceto  pela  empresa  “WAYTEC”,  única  importadora  interposta  que  não  pertence  a  “K/E”).  A  participação  é  demonstrada  pelo  já  exposto  no  RAF e pelos documentos relacionados às fls. 1562  a 1587.  1560 a 1590    A  empresa  “PRIME”  apresenta  impugnação  em  27/06/2010  (fls.  4773  a  4794), sustentando que:  (a)  há nulidade na autuação, por ser  fundada em provas (exclusivamente)  obtidas  no  âmbito  de  procedimentos  criminal  ainda  em  curso  (conversas telefônicas com quebra de sigilo decretadas no procedimento  criminal,  depoimentos  prestados  perante  a  Polícia  Federal,  e  comunicações  telemáticas),  em  violação  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal  (pela  não  definitividade  dos  documentos, e pelo fato de depoimentos prestados à Polícia Federal terem  sido alterados quando renovados na esfera judicial);  (b) há  nulidade  da  autuação  porque  as  alegações  do  fisco  não  se  referem  especificamente  às  operações  objeto  do  auto  de  infração,  sendo  genéricas  e  referidas  ao  passado,  configurando  utilização  indevida  de  presunção  (alastrando  às  operações  em  tela  fatos  relativos  a  outras),  e  prova  emprestada  (em  relação  a  perícia  realizada  em  carga  de  terceiros)/presunção;  (c)  há  ilegitimidade na  acusação  de  subfaturamento,  pois  o  software  não  é  tributado na importação;  Fl. 9199DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   14 (d) não foi observado o procedimento especial de valoração aduaneira;  (e)  a  empresa  não  é  responsável  pela  infração,  vez  que  a  própria  fiscalização reconhece que ela não  teve qualquer participação na prática  dos atos referidos no relatório fiscal referentes a subfaturamento, apenas  atuando  como  ocultante  da  empresa  “MUDE”,  conduta  punida  com  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  devendo  a  responsabilidade  ser,  no  caso,  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN),  inclusive pelo crédito tributário (art. 135 do CTN);  (f)  não há possibilidade de cumulação das multas previstas no art. 44,  II  da Lei no 9.430/1996  (150% sobre a diferença de  tributos) e no art. 88,  parágrafo  único  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  (100%  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado), conforme  art. 99 do Decreto­Lei no 37/1966, e estas são confiscatórias; e  (g) é  ilegítima  a  forma  de  cálculo  dos  valores  de  IPI­Importação,  Contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação, sem  levar em consideração os créditos decorrentes das entradas dos produtos  no estabelecimento da empresa.  As  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  trazem  argumentos comuns aos apresentados pela “PRIME” (que serão no quadro abaixo designados  apenas pelas letras correspondentes aos itens da impugnação da “PRIME”, adotadas acima) e  argumentos diversos (a serem relacionados sinteticamente no quadro abaixo):  Pessoa  Razões/argumentos da Impugnação ­ síntese (no caso de  repetição, relaciona­se somente a letra correspondente, entre  aspas)  folhas  MUDE Comércio e Serviços LTDA  “(b)”, no que se  refere a presunções,  afirmando que não há nos  autos um único documento de conhecimento da  impugnante que  demonstre subfaturamento, e a provas emprestadas (do processo  judicial, sem aprofundamento administrativo), e que a perícia foi  conduzida de forma parcial, e que foram analisados somente 14  modelos  de  equipamento  da  “CISCO”  (restando  3  sem  análise,  conforme  reconhece  a  perícia),  estendendo­se  a  presunção  aos  demais,  sendo  que  nenhum  deles  era  de  declaração  de  importação da “PRIME”;  “(f)”,  seja  a multa  de  natureza  administrativa  ou  tributária,  pela  especificidade  (art.  11  do  Decreto­Lei  no  326/1967),  havendo  ainda violação ao princípio da proporcionalidade;  “(g)”, em relação aos créditos de IR/Fonte e CIDE,  surgidos de  eventual pagamento a maior decorrente da linha dotada pelo fisco;  (h) a autuação é nula porque foi pessoal, visto que os autuantes  foram assistentes técnicos no processo criminal;  (i) diante da extensão da autuação, o prazo para impugnação  foi  insuficiente,  configurando ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa (destacando­se que o que se deseja não é a prorrogação do  prazo, mas a decretação da nulidade);  (j)  o  auto  é  nulo,  pois  o material  probatório  obtido  presta­se  somente  à  instrução  da  ação  penal,  não  podendo  ser  utilizado  no  processo  administrativo,  por  violar  os  incisos X  (intimidade,  5532  a  5669  Fl. 9200DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.032          15 honra,  vida  privada...),  XI  (casa)  e  XII  (correspondência  e  comunicações telefônicas) do art. 5o da Constituição Federal, e o  disposto na Lei no 9.296/1996;  (k) vários documentos e provas sequer correspondem aos períodos  objeto da autuação, não podendo embasar a exigência fiscal;  (l) há nulidade na autuação, por cerceamento de defesa, por não  terem  sido  transcritas  integralmente  as  provas  judicialmente  obtidas (sobretudo interceptações telefônicas, que às vezes sequer  eram  parcialmente  transcritas,  existindo  apenas  “resumos”  elaborados pelo próprio fisco), e por não ter sido colacionada a  totalidade dos documentos que embasam a autuação;  (m)  há  nulidade  na  autuação  por  existirem  contradições  e  equívocos;  (n) nunca ocorreu qualquer antecipação de recursos por parte  da empresa, para financiar importações, não devendo a expressão  “antecipação  de  pagamentos”  nas  conversas  telefônicas  ser  entendida  com  tal  sentido, mas  como antecipação  do pagamento  das  faturas  a  vencer,  de  mercadorias  já  entregues  e  recebidas,  tendo o  fisco  também  interpretado equivocadamente a expressão  “comissão”;  (o) não  há  e  nunca  houve  qualquer  simulação,  tendo  sido  os  produtos  importados  e  desembaraçados,  com  informações  claras  prestadas ao fisco;  (p)  houve  erro  na  conversão  cambial,  ao  tomar­se  a  data  de  registro  das  declarações  de  importação,  mas  utilizar­se  taxa  diferente da oficial (fornecida pelo BACEN);  (q) não houve individualização dos fatos geradores dos tributos  e das multas, ou dos juros/ das classificações fiscais, tendo havido  detalhamento dos fatos geradores somente em planilha anexa;  (r) o modelo de negócio adotado pela empresa requer a existência  da  figura  do  integrador  (empresa  que  contata  a  “MUDE”  para  que forneça produtos “CISCO” vendidos no país a usuários finais,  que sabiam que o produto seria  importado da CISCO ou de suas  terceirizadas no exterior), o que dava celeridade ao processo, mais  eficiente e adaptado ao modelo just in time, com alavancagem da  cadeia de negócios (apoio de recursos de terceiros, fabricantes ou  consumidores  finais),  sendo decisiva a  interdependência entre os  agentes,  embora  cada  um  tivesse  seu  papel  (detalhado  às  fls.  5587/5588),  tendo  sido  o  modelo  reconhecido  como  lícito  por  renomado tributarista brasileiro (Paulo de Barros Carvalho);  (s)  o  entendimento  equivocado  do  fisco  de  que  a  “MUDE”  controlava  toda  a  cadeia  de  exportação  e  importação  e  distribuição resulta de uma falta de compreensão do modelo  just  in time, e a empresa não era  financiadora, mas financiada (como  atestam as constantes dívidas com fornecedores);  (t) não houve caracterização de hipótese de  responsabilidade  solidária, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, sendo que  a responsabilidade a que se refere o art. 124, I é somente aplicável  ao  contribuinte  (aquele  que  efetivamente  pratica  o  verbo  do  Fl. 9201DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   16 critério material da hipótese de incidência tributária ou da multa),  e a “MUDE” nunca teve  interesse na situação que constitui o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  não  há  previsão  de  solidariedade para a multa;  (u)  há  nulidade  do  auto  de  infração  porque  não  houve  procedimento fiscalizatório em face da “MUDE”;  (v) o art. 81, § 2o do RA e a Decisão 4.1 do Comitê de Valoração  Aduaneira  tratam  do  software­base  física  e  não  do  software­ licença de uso; assim, não houve subfaturamento  (em verdade,  subvaloração), mas má compreensão da legislação referente ao  software, que distingue a base física (que pode até acompanhar o  hardware  ou  estar  em  CD)  do  direito  de  uso  (seja  por  encomenda  ou  “de  prateleira”),  que  não  compõe  o  valor  aduaneiro, pelo que os softwares contidos em alguns hardwares  não  tinham  valor  sem  a  licença  de  uso,  e  as  licenças  poderiam  amparar mais de um software­base física;  (w)  a  Portaria  MF  no  181/1989  ampara  o  entendimento  da  recorrente;  (x) houve ofensa ao art. 146 do CTN, por alteração de critério  jurídico  do  lançamento  efetuado  (mercadoria  desembaraçada),  sem demonstração de erro de fato;  (y) não houve  importação por conta e ordem ou  interposição  fraudulenta,  pois  não  houve  prova  individualizada das  supostas  antecipações de recursos, não há ativos contábeis que possam ser  atrelados  à  aludida  antecipação  (fazendo  a  escrituração  prova  a  favor  da  empresa),  e  a  operação  descrita  pela  fiscalização  (revenda) corresponde à importação por encomenda, sendo que a  empresa  não  é  nem  a  vendedora  nem  a  destinatária  final  do  produto;  (z)  não  houve  simulação,  mas  ainda  que  houvesse,  isso  não  bastaria  para  configuração  das  situações  previstas  nos  arts.  71  a  73 da Lei no 6.404/1964, que duplicam o percentual da multa de  ofício, pois não houve prova de dolo por parte da empresa;  (aa)  não  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício  agravada e  sobre a multa equivalente ao  valor das mercadorias; e  (bb) a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora é  ilegal.  CISCO do Brasil LTDA  “(b)”,  no  que  se  refere  a  prova  emprestada  do  procedimento  judicial, com violação ao contraditório e à ampla defesa; “(j)”, no  que  se  refere  à  ilicitude  da  violação  de  sigilo  de  comunicações;  “(r)”, no que se refere à incompreensão, pelo fisco, do modelo de  negócios adotado (“canais de distribuição” / Doc. 11 ­ fls. 6293);  “(t)”, no que se refere a ausência de interesse comum, destacando  que a enorme maioria das provas coligidas  (abstraindo­se de sua  validade) refere­se à “PRIME” e à “MUDE”, e que a impugnante  não importou mercadoria nem adiantou recursos a outra empresa  para que o fizesse, não havendo ainda motivo para responsabilizá­ la pela multa devida por prática de ato ilícito (não tributário, mas  administrativo) por terceiro;  (cc)  cabia  à  “MUDE”  no  Brasil  proceder  à  importação  para  o  Brasil  e  a  distribuição  dos  produtos  fabricados  pela  “CISCO  6169  a  6240  Fl. 9202DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.033          17 EUA”, conforme modelo de negócios do grupo “CISCO”, usado  em mais de 80 países e também pela maioria de seus concorrentes  (não tendo a “CISCO EUA” vendido mercadorias a terceiros nos  EUA, mas apenas entregue a freight forwarders da “MUDE” e da  “FULFILL”, sua antecedente);  (dd)  em  investigação  efetuada  pela  “CISCO  EUA”  sobre  a  “MUDE”,  ao  receber  denúncia  de  que  o  Sr.  CARNEVALI  (presidente  da  “CISCO”  no  Brasil)  estaria  por  trás  de  offshore  controladora  da  “MUDE”,  indagou­se  sobre  a  detalhada  composição  da  offshore,  que  só  foi  obtida  depois  de  celebrar  “acordo  de  não  revelação  de  informação”,  o  que  não  constitui  violação  à  legislação  (nem  conhecimento  do  “esquema”),  mas  apuração de violação ao Código de Ética da “CISCO”;  (ee)  não  havia  elementos  documentais  que  pudessem  indicar  à  “CISCO”  (EUA  ou  Brasil)  que  empresas  alegadamente  sem  capacidade  econômica  estariam  sendo  fraudulentamente  interpostas na cadeia de importação de seus produtos, sendo que  as  conversas  telefônicas  e  as  negociações  de  preço  estão  em  consonância com o modelo de negócios adotado;  (ff) em relação à alegação específica acerca da separação do valor  relativo a software e hardware, a política da “CISCO” sempre  foi a de que o software embutido no hardware deve ser tratado  como  hardware,  de  modo  que  o  preço  cobrado  na  venda  de  produtos pela “CISCO EUA” inclui o valor do software, e, em  todas  as  faturas  classificadas  pela  fiscalização  como  “split  pelo  segundo método”, o que ocorre é mero detalhamento do preço do  hardware e do respectivo software ou outro subitem nas  faturas,  sendo que em todas elas o preço total (hardware + software) é  faturado pela “CISCO EUA” contra a “MUDE EUA” em um  único documento (e não em duas faturas), e se houve faturamento  em separado, este foi realizado pelo adquirente dos seus produtos,  sem gerência da “CISCO”; e  (gg)  a  “CISCO”  efetivamente  concedia  linhas  de  crédito  à  “MUDE”, o que era comum inclusive com outros parceiros, o que  não  se  reveste  de  nenhuma  ilegalidade,  ou  comprova  qualquer  dependência/gestão, ou adiantamento.  Fernando Machado GRECCO  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  5855  a  5902  Marcelo Naoki IKEDA  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  6010  a  6057  Marcílio Palhares LEMOS  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  6062  a  6110  Moacyr Álvaro SAMPAIO  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  6117  a  6164  Hélio Benetti PEDREIRA  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  5906  a  5953  Fl. 9203DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   18 “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  5800  a  5847  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  5958  a  6005  Luiz SCARPELLI Filho  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos  do  procedimento  criminal;  “(o)”,  destacando  que  a  expressão  “esquema  fraudulento”  é  indecorosa  e  deveria  ser  riscada  do  processo;  “(q)”,  visto  que  “a multa  regulamentar  versa  sobre  o  valor comercial da mercadoria, o que não se admite na figura do  arbitramento”;  e  “(t)”,  destacando que não  teve participação em  qualquer fraude, que atuava como diretor na empresa “MANUS”,  que  prestava  serviços  à  “MUDE”,  da  qual  passou  a  ser  sócio  minoritário  a  título  de  bonificação,  não  havendo  evidências  de  excesso de poder. No mérito, se reporta aos argumentos de defesa  da “PRIME” ­ “(a)” a “(g)”.  6465  a  6478  Pedro Luis Alves COSTA  “(a)”,  em  relação  a  cerceamento  de  defesa  e  demais  requisitos  formais para a lavratura do auto de infração; “(k)”, em relação ao  período  das  provas  obtidas  (2003);  “(t)”  em  relação  à  caracterização  de  responsabilidade  tributária  tão  somente  com  base no art. 124, I do CTN, sem que a pessoa tenha praticado atos  de gerência (art. 135, III do CTN), e sobre a responsabilidade por  infrações, que é pessoal, e sem prova de sua atuação nas condutas  apontadas; “(u)”, em relação à pessoa física impugnante; e  (hh) não há provas de que nas  transcrições, a expressão “PC” se  refira a “Pedro COSTA”, quando poderia se referir, v.g., a “para a  contabilidade  ou  “por  contrato”,  ou  prova  de  a  ele  pertença  a  offshore “ZENROSS”. Vários pontos desta  impugnação parecem  tratar de período e de valores diversos dos lançados pelo fisco.  4712  a  4748  Reinaldo de Paiva GRILLO  “(b)”;  “(j)”,  no  que  se  refere  à  ilicitude da violação  de  sigilo de  comunicações;  e  “(t)”,  no  que  se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum,  tendo o  próprio  fisco  concluído  que  o  impugnante  “possivelmente”  teria  relação  com  o  fato  (destacando­se  que  é  mero  prestador  de  serviços  em  logística,  jamais foi funcionário da “MUDE” ou equiparou­se a participante  sob o aspecto  societário,  jamais  comprovou­se má gestão de  sua  parte,  e  a  “WHAT’S  UP”  não  tinha  qualquer  vínculo  com  a  “MUDE”,  não  podendo  provas  obtidas  com  terceiros  operarem  em  seu  desfavor),  restando  cerceado  seu  direito  de  defesa,  pois  desconhece os fatos e não tem acesso aos respectivos documentos  e provas.  5048  a  5072  Carlos Roberto CARNEVALI  “(a)”,  em  relação  a  cerceamento  de  defesa,  pois  não  tem  como  avaliar  as  operações  realizadas  pela  autuada,  mormente  pelo  distanciamento operacional que  existiu  entre  a  “CISCO” e  todas  as  empresas  importadoras,  distribuidoras  e  comerciantes;  “(b)”,  no que se  refere a presunções  e  transcrições de conversas; “(r)”;  “(t)”, no que se  refere à  responsabilidade solidária e ao  interesse  comum (art. 124, I do CTN), porque não existe qualquer prova de  que  foi  ou  é  sócio  da  “PRIME”  nem  que  se  beneficiou  de  sas  importações,  e  nem  tampouco  de  que  exerceu  a  administração  /  gerência  (art.  135  do  CTN)  de  qualquer  empresa  importadora,  distribuidora  ou  comerciante  dos  produtos,  tendo,  no  máximo,  havido interesse coincidente, com convergência de vontades para  5076  a  5141  Fl. 9204DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.034          19 um  mesmo  fim,  sendo  as  provas  pretensamente  carreadas  aos  autos resultado de análise superficial efetuada pelo fisco (v.g. em  relação  à  participação  na  “UNIÃO DIGITAL”  ­  inexistente,  em  relação  à  autuação  de  tal  empresa  por  falta  de  recolhimento  de  ICMS – que foi cancelada, e em relação a e­mail trocados, que só  comprovam a amizade entre os gerentes das empresas); “(u)”, em  relação à pessoa física impugnante, em ofensa à verdade material;  (ii)  a  “CISCO”  (empresa  que  presidia)  figurava  como  mera  representante  comercial  da  “CISCO  EUA”,  para  divulgar  projetos/produtos,  sendo  que  no  momento  de  operacionalizar  a  venda não havia qualquer interferência da “CISCO”;  (jj)  tinha  carreira  de  sucesso  na  “CISCO”  nacional  e  internacional,  e  estava  afastado  das  atividades  diárias  da  “CISCO”  Brasil  (em  função  de  representação  da  “CISCO”  internacional,  pela  qual  viajava  constantemente  ao  exterior)  quando,  em  novembro  de  2007,  foi  surpreendido  com  a  comunicação de que fora dispensado da empresa por justa causa;  (kk) o aporte que o  fisco afirma que o  impugnante  fez na  JDTC  via  fundo  da  empresa  americana  “STORM  VENTURES”,  na  verdade, foi um aporte à própria “STORM VENTURES”, da qual  ele é sócio; e  (ll)  apenas  prestou  consultoria  à  “MUDE”,  objetivando  possível  venda  ou  abertura  de  capital,  após  o  afastamento  da  “CISCO”,  tendo a “MUDE” inclusive  lhe enviado um organograma já com  seu nome no Conselho de Administração  (uma das propostas de  emprego que analisava).  Cid GUARDIA Filho  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos  do  procedimento criminal; “(t)”, no que se refere à responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum,  acrescentando  que  há  impossibilidade de figurar no polo passivo da importação, por  já  ter  constado  no  polo  passivo  de  operação  no  mercado  interno  (IPI),  constituindo  modificação  de  critério  jurídico,  violando  o  art.  146  do  CTN;  e  que  os  indícios  e  presunções  apresentados  em  relação  ao  impugnante  (relacionando­se  alguns  deles) não são claros, precisos e concordantes.  4815  a  4833  Ernani Bertino MACIEL  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos  do  procedimento criminal; “(t)”, no que se refere à responsabilidade  solidária e ao interesse comum, a mesma linha da impugnação de  “GUARDIA”.  4933  a  4952    A  decisão  de  primeira  instância  é  proferida  em  11/06/2012  (fls.  6514  a  6606), no sentido de que:  (a)  sendo  a prova  fruto  de quebra de  sigilo  telefônico  ou  de  dados  e  tendo  esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua  posterior  utilização  em  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  expressa  em  manifestação  do  magistrado  Fl. 9205DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   20 no  processo  judicial  (excerto  transcrito  às  fls.  6539/6540), conforme vem decidindo o CARF;  (b)  há  independência  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial, não obstando que, voltados a razões diversas, os  documentos  sejam  analisados  administrativamente  durante o curso de processo judicial;  (c)  os documentos anexados à autuação (v.g. Anexos 3 e 4)  possuem  relação  específica  com  o  período  e  o  tema  referidos no  lançamento, e os que não possuem relação  direta  se  prestam  tão  somente  a  exemplificar  o modus  operandi utilizado pelo grupo;  (d)  em sede de processo fiscal tributário, são nulos somente  os atos e termos lavrados por agente incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  (e)  poderão  ainda  ser  cominados  com  nulidade  os  lançamentos que contenham vícios formais relevantes à  matéria  deduzida  na  autuação, mas  referidas  hipóteses,  todavia,  não  estão  presentes  nos  autos  (sendo  os  equívocos  apontados  inexistentes  ou  irrelevantes,  conforme destacado às fls. 6551 a 6554);  (f)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  (v.g.  no  que  se  refere  à  vedação  ao  confisco)  não são oponíveis na esfera administrativa;  (g)  o  importador  é  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte  (“PRIME”),  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  incidentes  na  internação  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  independentemente  do  verdadeiro adquirente das mercadorias;  (h)  o  aproveitamento  de  créditos  é  operação  diversa  da  objetivada  na  autuação,  por  se  referir  à  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  empresa  (ou  de  situação diversa, no caso de licença de uso de software /  CIDE);  (i)  não  há  negligência  da  fiscalização  no  fato  de  não  ter  intimado  as  responsáveis  solidárias  durante  o  procedimento de  fiscalização,  tendo  sido  assegurados  a  ampla defesa e o contraditório na fase contenciosa;  (j)  a  transcrição  não  integral  das  escutas  telefônicas  não  nulifica a autuação,  sendo ônus da  autuada contrapor o  material probatório trazido aos autos pela fiscalização;  (k)  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  autuada por conta e ordem de  terceiros,  sem atender  às  condições  da  legislação  de  regência,  caracterizam  a  Fl. 9206DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.035          21 ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  e  tipificam  a  figura da  interposição  fraudulenta  (o que,  no  caso,  é  endossado  pelo  modelo  negocial  apontado,  pelos  quadros  societários  das  empresas,  com  presença  invariável  de  offshores  controladas  por  pessoas  vinculadas ao grupo, e de “laranjas”, e pelos elementos  probatórios  descritos  exemplificativamente  às  fls.  6556/6561);  (l)  no  caso  de  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  importados  com  os  respectivos  softwares  já  instalados,  inexiste  previsão  legal  para  exclusão  do  valor  aduaneiro do custo ou valor de softwares contidos em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ainda  que  este  valor  ou  custo  encontre­se  destacado no documento de aquisição;  (m)  constatado  que  os  preços  das mercadorias  consignados  nas  Declarações  de  Importação  e  correspondentes  faturas comerciais que instruíram os despachos para  consumo  não  correspondiam  à  realidade  das  transações  efetuadas,  na  medida  em  que  o  valor  correspondente  aos  softwares  era  ocultado,  mediante  a  simulação  documental  de  uma  separação  (split)  entre  hardware  e  software  que  de  fato  nunca  ocorreu,  resta  caracterizado o subfaturamento;  (n)  a  prova  de  que  os  equipamentos  importados  traziam  dentro de si softwares é efetuada a partir de informações  técnicas  (predominantemente  do  próprio  sítio  da  “CISCO”) e documentos apreendidos (fls. 6564 a 6568),  o que se comprova no  laudo  técnico da Polícia Federal  (sendo os impedimentos opostos ao laudo incabíveis, ou  resultantes  de  equívoco  da  defesa,  a  exemplo  da  informação  de  que  não  se  havia  analisado  mercadoria  importada pela “PRIME”, conforme fls. 6570/6571);  (o)  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  prevê  a  tributação dos direito de  licença,  sendo excepcionada  a  exigência  somente  nas  hipóteses  descritas  na  Decisão  CVA  4.1  (trazida  para  o  art.  81  do  Regulamento  Aduaneiro),  entre  as  quais  não  se  encontra  a  tratada  nestes  autos,  o  que  em  nada  se  opõe  às  normas  e  à  jurisprudência  indicadas  na  defesa,  como  endossa  o  Parecer COSIT no 22/1999;  (p)  caracterizado o subfaturamento, são exigíveis os tributos  aduaneiros  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior, acrescidos da multa de ofício qualificada e dos  Fl. 9207DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   22 juros  de  mora,  bem  assim  a  multa  calculada  sobre  a  diferença entre o valor real e o declarado;  (q)  não houve alteração de critério jurídico, pois a ocultação  não  detectada  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias foi só agora comprovada em ato de revisão  aduaneira;  (r)  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  da  cumulação  das multas por  subfaturamento  (parágrafo único  do  art.  88  da  MP  2.158­35/2001)  e  de  ofício  (art.  44  da  Lei  9.430/96), posto que autorizada por expressa disposição  legal;  (s)  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  (não  só  econômico,  mas  jurídico,  agindo  de  forma  a  operacionalizar o esquema fraudulento) na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário (detalhamento às fls. 6586 a 6606);  (t)  a  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário  decorrente;  (u)  os  juros  de  mora  são  calculados  à  Taxa  SELIC,  conforme disposição  legal,  e  incidem  inclusive  sobre o  valor das multas.    Cientificada  da  decisão  de  piso  em  02/07/2012  (documento  de  fl.  6658),  a  empresa  “PRIME”  apresenta  recurso  voluntário  em  12/07/2012  (fls.  6677  a  6702),  basicamente  reiterando  os  argumentos  expressos  em  sua  impugnação:  “(a)”  a  “(g)”,  endossando que sua participação teria sido somente a título de ocultante (sendo as práticas de  subfaturamento atribuíveis à “MUDE” e à “CISCO”.  Após  a  ciência  das  decisões  de  piso  (nas  datas  abaixo  indicadas),  os  responsáveis  solidários  apresentam  recursos  voluntários  contendo  argumentos  comuns  aos  apresentados em sede de impugnação tanto pela “PRIME” quanto por eles próprios (que serão  no  quadro  designados  apenas  pelas  letras  correspondentes  aos  itens  das  impugnações)  e  argumentos diversos (a serem relacionados sinteticamente no quadro):  Pessoa  Ciência do  Acórdão DRJ  folhas  Razões/argumentos do Recurso Voluntário ­  síntese (no caso de repetição de argumentos da  impugnação, relaciona­se somente a letra  correspondente, entre aspas)  Data e  folhas  MUDE  Comércio  e Serviços LTDA  22/06/2012  6673  (mm) a DRJ/São Paulo é incompetente para julgar  o processo, vez que o domicílio fiscal da “PRIME” é  Ilhéus/BA,  cf.  Portaria RFB  no  1.916/2010,  sendo  a  competência da DRJ/Fortaleza;  “(b)”,  no  que  se  refere  a  aproveitamento  de  prova  24/07/2012  (7796  a  7915)  Fl. 9208DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.036          23 pericial  emprestada,  e  inconsistente;  “(g)”,  em  relação  a  ressarcimento  de  tributos  pagos  por  licenciamento;  “(j)”,  no  que  se  refere  a  elementos  retirados  do procedimento  judicial,  afirmando que o  compartilhamento  autorizado  pelo  Juízo  Criminal  está  eivado  de  vícios,  e  no  que  se  refere  à  relação  (temporal)  entre  as  provas  e  o  lançamento  (prova  emprestada),  sustentando  que  os  documentos  relacionados pela DRJ (Anexos 3 e 4) apenas provam  que houve importações da “CISCO” pela “PRIME”;  “(k)”; “(l)”, no que se refere à transcrição integral das  escutas;  “(n)”,  no  que  se  refere  à  ausência de prova  de antecipação de recursos; “(p)”, no que se refere a  conversão  cambial;  “(q)”,  afirmando  que  a  fiscalização  deveria  ter  comprovado  documentalmente  por  meios  diretos  (e  não  presunção)  que  o  valor  do  software  objeto  de  negociação não teria sido objeto de tributação; “(r)”,  no que se refere ao modelo de negócio adotado; “(t)”,  no  que  se  refere  à  ausência  de  caracterização  de  responsabilidade  solidária  e  de  interesse  comum,  e  inaplicabilidade da solidariedade a multas; “(u)”, pela  ausência  de  procedimento  fiscalizatório  em  face  da  “MUDE”;  “(v)”,  no  que  se  refere  a  inexistência  de  subfaturamento  (devendo  ser  adotados  os  procedimentos de valoração aduaneira); “(x)”, no que  se refere a alteração de critério jurídico; “(y)”, no que  se  refere  a  inexistência  de  importação  por  conta  e  ordem;  “(z)”,  no  que  se  refere  a  ausência  de  simulação, fraude ou conluio, e à impossibilidade de  cumulação  entre  as  multas  de  ofício  lançadas;  e  “(aa)” sobre não incidência de juros de mora sobre as  multas.  CISCO  do  Brasil  LTDA  22/06/2012  6671  “(b)”,  no  que  se  refere  a  prova  emprestada  do  procedimento judicial, com violação ao contraditório  e à ampla defesa; “(j)”, no que se refere à ilicitude da  violação de sigilo de comunicações; “(r)”, no que se  refere  à  incompreensão,  pelo  fisco,  do  modelo  de  negócios adotado (“canais de distribuição” ­ fls. 8397  a  8401  e Doc.  11  da  impugnação);  “(t)”,  no  que  se  refere  a  ausência  de  interesse  comum,  destacando  que  a  enorme  maioria  das  provas  coligidas  (abstraindo­se de sua validade) refere­se à “PRIME”  e  à  “MUDE”,  e  que  a  impugnante  não  importou  mercadoria  nem  adiantou  recursos  a  outra  empresa  para  que  o  fizesse,  não  havendo  ainda  motivo  para  responsabilizá­la pela multa devida por prática de ato  ilícito  (não  tributário,  mas  administrativo)  por  terceiro; “(cc)” em relação ao papel da “MUDE” no  Brasil (importação e revenda) e o papel da “CISCO”  Brasil (fls. 8404 a 8408, e 8432 a 8438); “(dd)” sobre  a  investigação efetuada pela  “CISCO EUA” sobre a  “MUDE”;  “(ee)”,  no  que  se  refere  à  ausência  de  prova de que a “CISCO” deveria saber da existência  de  empresas  sem  capacidade  econômica  interpostas;  “(ff)”,  dispondo  que  nas  faturas  emitidas  pela  “CISCO”  não  houve  faturamento  separado  de  hardware  e  software;  e  “(gg)”,  no  que  se  refere  à  10/07/2012  (8371  a  8493)  Fl. 9209DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   24 concessão de linhas de crédito à “MUDE”.  Fernando  Machado  GRECCO  20/06/2012  6653  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7559  a  7596)  Marcelo  Naoki  IKEDA  22/06/2012  6669  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7676  a  7713)  Marcílio  Palhares  LEMOS  22/06/2012  7778  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  24/07/2012  (7735  a  7773)  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  20/06/2012  6655  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  20/07/2012  (7279  a  7316)  Hélio  Benetti  PEDREIRA  03/07/2012  6714  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  20/07/2012  (7059  a  7099)  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO  21/06/2012  8990  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7344  a  7384)  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES  20/06/2012  6654  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7617  a  7654)  Luiz  SCARPELLI  Filho  22/06/2012  6674  Não  apresentou  recurso  voluntário,  conforme  se  atesta à fl. 8990.  ­  Pedro  Luis  Alves  COSTA  22/06/2012  6676  (nn)  o  acórdão  da  DRJ  foi  omisso  em  relação  a  diversas  matérias  impugnadas  (apresentando  4  questões  que  entende  não  terem  sido  respondidas  pelo julgador);  “(a)”, “(k)”; “(t)”; “(u)” e (hh).  23/07/2012  (7012  a  7052)  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO  12/07/2012  7011  Não  apresentou  recurso  voluntário,  conforme  se  atesta à fl. 8990.  ­  Carlos  Roberto  CARNEVALI  20/06/2012  6657  (oo)  o  recorrente  foi  absolvido  (por  ausência  de  comprovação  da  autoria)  das  denúncias  efetuadas  (ser  sócio  oculto  da  “MUDE”)  no  processo  judicial  no 0005827­49.2003.403.6181 (o mesmo processo do  qual são retiradas as provas utilizadas pelo fisco), por  sentença proferida pela 4a Vara Criminal Federal/SP;  “(a)”; “(r)”; “(t)”; “(ii)”; “(jj)”; “(kk)” e “(ll)”.  19/07/2012  (6715  a  6787)  Cid  GUARDIA  Filho  20/06/2012  6656  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos do procedimento criminal; “(t)”, no que se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum, endossando o exposto na impugnação, “(v)”  e “(z)”.  19/07/2012  (6951  a  6977)  Ernani  Bertino  MACIEL  22/06/2012  6667  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos do procedimento criminal; “(t)”, no que se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  19/07/2012  (6981  a  Fl. 9210DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.037          25 comum, endossando o exposto na impugnação, “(v)”  e “(z)”.  7007)    A  empresa  “MUDE”  apresenta  ainda,  em 20/01/2014,  o  documento  de  fls.  8991  a  9008,  no  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  recurso  voluntário sobre valoração aduaneira, sustentando a ilegalidade da disposição trazida pelo art.  81,  §  2o  do  Regulamento  Aduaneiro,  derivada  da  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira.  Foi  dada  ciência  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  10/02/2014, que informou que não haveria manifestação sua naquele momento processual (fl.  9024). Em 22/07/2014, a PGFN pede adiamento do julgamento (fl. 9031), deferido na mesma  data.  Em  11/08/2014  (fls.  9034  a  9036),  a  PGFN  vem  manifestar,  diante  da  alegação  de  suspeição do presidente da turma de julgamento, durante a sessão de julho/2014, que discorda  da  designação  do  vice­presidente  para  presidir  o  julgamento,  entendendo  que  a  presidência  deve  recair  sobre conselheiro  representante da Fazenda,  solicitando  seja  a questão,  diante da  omissão regimental, remetida ao Presidente do CARF, para solução.  Em  22/08/2014,  o  presidente  de  turma  se  manifesta  (fls.  9059/9060)  pela  inexistência de omissão regimental, também submetendo a questão ao Presidente do CARF.  Em  10/12/2014,  a  recorrente  “CISCO”  se manifesta  (fls.  9081  a  9085)  no  sentido  da  insubsistência  da  demanda  efetuada  pela PGFN,  solicitando  a  determinação,  pelo  presidente do CARF, da continuidade do julgamento.  Em  23/12/2015,  o  recorrente  Carlos  Roberto  "CARNEVALI"  agrega  aos  autos  (fls.  9090  a  9098)  notícia  de  prolação  do  acórdão  pela  Primeira Turma  do TRF  da  3a  Região,  nos  autos  da  Apelação  Criminal  no  0005827­49.2003.4.03.618,  que  manteve  a  sua  absolvição  na  esfera  penal. O mesmo  recorrente  traz  aos  autos,  em  02/10/2015  (fls.  9101  a  9109), comunicação de que ocorreu o trânsito em julgado da ação penal, com sua absolvição.  Em 28/12/2015, a recorrente “CISCO” reitera (fls. 9112/9113) a solicitação  para que seja dada solução à questão submetida ao presidente do CARF.  O  Presidente  do  CARF  se  manifesta  no  despacho  de  fls.  9120/9121,  em  19/01/2016, afirmando que a questão anteriormente posta agora encontra solução expressa no  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015, precisamente  no § 1o do artigo 17 do Anexo II. Assim, a controvérsia levantada pela PGFN perde seu objeto,  dado que o novo julgamento será realizado sob a nova orientação regimental.  Em  22/03/2016  o  processo  retorna  a  este  relator,  para  prosseguimento  (fl.  9123).  O processo  foi pautado para as  sessões de maio de 2016,  sendo  retirado de  pauta a pedido dos recorrentes.  Em junho, foi solicitada vista pelo Cons. Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, após  a leitura do voto do relator, pelo provimento parcial, e do voto do Cons. Robson José Bayerl,  no  sentido  de  negar  provimento.  Fizeram  sustentação  oral  os  bacharéis  Flávio  Eduardo  Fl. 9211DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   26 Carvalho, OAB­DF no 20.720 representando a empresa Mude; Mário Junqueira Franco Filho,  OAB­SP no 140.284, representando o Sr. Carlos Alberto Carnevalli; Paulo Sehn, OAB­SP no  158.516­B, representando a empresa CISCO Brasil; e Júlio César Soares, OAB­DF no 29.266,  representando  os  senhores  Cid  Guardia  Filho  e  Ernani  Bertino  Maciel.  Efetuou,  ainda,  sustentação oral, o Procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Chaves Cavalcante.  Em  julho,  houve  pedido  de  vista  pelo  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi,  convertido em vista coletiva.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  Contudo,  cabe  inicialmente  tratar  das  duas  ausências  de  apresentação  de  recurso voluntário identificadas no despacho de fl. 8990.    Das ausências de apresentação de recurso voluntário  Cabe destacar que a autuação é lavrada em face de irregularidades cometidas  pela empresa “PRIME”, apontando no polo passivo ainda outras duas empresas (“MUDE” e  “CISCO”) e treze pessoas físicas. Contudo, duas das pessoas físicas (Luiz SCARPELLI Filho  e Reinaldo de Paiva GRILLO), não apresentaram recursos voluntários.  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO  é  cientificado  do  acórdão  de  piso  em  12/07/2012  (AR  à  fl.  7011),  no  endereço  informado  à  RFB  (tela  de  fl.  6627).  Já  Luiz  SCARPELLI  Filho,  com  endereço  no  estrangeiro  ­  Estados Unidos  da América  (tela  de  fl.  6625),  é  notificado  da  decisão  em  22/06/2012,  no  endereço  de  Luiz  SCARPELLI,  seu  procurador no Brasil (Rua Coronel Dias, 297 ­ap. 51, centro, Santo André/SP, cf. termo de fl.  3591 e AR de fl. 6674).  Diante  da  revelia  configurada,  restam,  assim,  14  recursos  voluntários  a  analisar, que serão, em virtude da similitude (às vezes identidade) de argumentação, agrupados  por tema, a seguir.    Das matérias que restaram contenciosas  Preliminarmente, trata­se das alegações de nulidade em relação à decisão da  DRJ  (1. competência para  julgamento/jurisdição das DRJ:  letras  “mm” do  relatório;  e  2.  omissões: letras “nn” do relatório) e à autuação (3. direito de defesa: letras “a”, “l”, “q” e “u”  do relatório; 4. admissibilidade das provas: letras “a”, “b”, “j” e “k” do relatório; e 5. erros e  inconsistências: letras “g”, “m” e “p” do relatório).  Fl. 9212DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.038          27 Paira ainda controvérsia, no mérito, sobre: 6. existência de ocultação do real  adquirente:  letras  “n”,  “o”,  “r”,  “s”,  “y”,  “z”,  “cc”  e  “gg”  do  relatório;  7.  existência  de  subfaturamento:  letras  “c”,  “d”,  “v”,  “w”  e  “ff”  do  relatório;  8.  alteração  de  critério  jurídico:  letra “x” do  relatório; 9. multas aplicadas  ­ dimensionamento e cumulatividade:  letra “f” do relatório; 10. juros de mora: letras “aa” do relatório; e 11. responsabilidade dos  recorrentes:  letras “e”, “t”, “cc”, “dd”, “ee”, “ff”, “gg”, “hh”, “ii”, “jj”, “kk”, “ll” e “oo” do  relatório.  Não  são  reiteradas  especificamente  em  recurso  voluntário  as  razões  de  impugnação  “h”  (que  se  referia  a  terem  os  autuantes  sido  assistentes  técnicos  no  processo  judicial,  o  que  eivaria  de  parcialidade  a  autuação),  “i”  (que  afirmava  ser  o  prazo  para  impugnação  insuficiente,  tendo  em  vista  a  dimensão  da  autuação),  e  “bb”  que  se  refere  à  utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora). A parcialidade, como sustentou o  julgador  de  piso,  não  restou  especificamente  demonstrada,  e  o  prazo  para  impugnação  é  expressamente previsto em lei, assim como a forma de fixação dos juros de mora. Ademais, a  impossibilidade  de  discussão  de  comando  legal  sob  o  aspecto  da  constitucionalidade  e  a  possibilidade de aplicação da Taxa SELIC são matérias já sumuladas neste CARF.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    1. Da competência para julgamento / jurisdição das DRJ  Sustenta­se  em  sede  recursal  (letras  “mm”),  por  diversos  responsáveis  solidários, que a decisão da DRJ é nula por ser a DRJ/São Paulo  incompetente para  julgar o  processo,  vez  que  o  domicílio  fiscal  da  “PRIME”  é  Ilhéus/BA,  conforme  Portaria  RFB  no  1.916/2010, sendo a competência da DRJ/Fortaleza.  A  Portaria  RFB  no  1.916/2010  (hoje  revogada  pela  Portaria  RFB  no  1.006/2013),  disciplinava  a  competência,  territorial  (“circunscrição”)  e  por  matéria,  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  relacionando  as  matérias  de  julgamento por Turma. No Anexo I da Portaria há, como afirmam as recorrentes, a indicação  da  “localização”  das DRJ,  da  “circunscrição  territorial”  e das  “matérias”,  percebendo­se que  tanto  a DRJ São  Paulo  quanto  a DRJ  Fortaleza  possuem  competência  para  o  julgamento  de  matéria afeta à tributação no comércio exterior e penalidades decorrentes, em suas respectivas  “circunscrições” (DRJ São Paulo, na 8a Região Fiscal, e DRJ Fortaleza, nas 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª  Regiões Fiscais).  Contudo,  equivocam­se  as  recorrentes  ao  entender  que  a  “circunscrição”  indicada no Anexo I da Portaria se refere ao domicílio tributário do sujeito passivo (ou de um  deles,  a empresa “PRIME”). A “circunscrição” é derivada do  local de  lavratura da autuação  (no caso, o auto foi lavrado em São Paulo pela Equipe Especial de Fiscalização Aduaneira da  Superintendência Regional da RFB na 8a Região Fiscal), conforme explicado por despacho que  Fl. 9213DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   28 antecede o julgamento de piso (fl. 6513), exarado pela própria DRJ Fortaleza, e alicerçado em  entendimento firmado nos Pareceres COSIT no 32/2013, no 27/2002 e no 29/1999.  Não se deve confundir a “circunscrição” que figura no Anexo I da Portaria do  Secretário  da RFB  com  a  “jurisdição”,  que  é  nacional,  conforme  se  depreende  da  leitura  de  norma  de  hierarquia  superior  ­  o  art.  229  do Anexo  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  no  587/2010 ­ Regimento Interno da RFB (vigente à época, e hoje revogada pela Portaria MF no  203/2012):  “Art.  229.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais: (...)”(grifo  nosso)  O mesmo regimento aprovado pelo Ministro da Fazenda dispõe, em seu art.  273, que incumbe ao Secretário da RFB (competências detalhadas à SUTRI no art. 275):  “XXIII  ­  transferir  processos  administrativos  fiscais  entre  as  DRJ;  (...)  XXV  ­  estabelecer  a  especialização  das  turmas  das  DRJ,  no  tocante à matéria de competência da respectiva unidade;” (grifo  nosso)  Assim,  as DRJ  possuem  jurisdição  nacional,  podendo  a  Secretaria  da RFB  dispor sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial.  É  de  se  recordar  ainda  que  a  autuação  de  empresa  da Bahia  (entre  outras)  efetuada em procedimento do qual foi encarregada equipe especial de São Paulo não macula a  autuação,  seja  pelo  disposto  no  §  2o  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  seja  pelo  entendimento já sumulado neste CARF de que:  “Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  E, como exposto, a autuação lavrada na 8a Região Fiscal é julgada pela DRJ  São Paulo, não havendo que se falar em nulidade por incompetência.        2. Das omissões na decisão da DRJ  Argumenta o recorrente Pedro Luis Alves COSTA que o acórdão da DRJ foi  omisso em relação a diversas matérias impugnadas, apresentando quatro questões que entende  não terem sido respondidas pelo julgador (fls. 7016/7017):  “É  permitido  ao  Fisco  juntar  provas  do  ano  de  2003  para  comprovar supostos ilícitos ocorridas (sic) em 2006/2007:  Fl. 9214DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.039          29 O  recorrente  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  por  multa  decorrente  de  infração  tributária  supostamente  cometida  por  outro  agente  (artigo  124,  Inciso  I  e  artigo  137,  ambos  do  CTN)?  Não  existe  a  necessidade  de  provar  a  prática  de  atos  de  gerência/administração  por  parte  do  recorrente  para  ser  responsabilizado  solidariamente  pelo  débito  tributário  apurado  (artigo 124,  inciso  I  interpretado conjuntamente ao artigo 135,  inciso III, ambos do CTN)?  Decorrente  da  questão  anterior,  o  ônus  da  prova  não  é  do  Fisco?  Todas essas questões deixaram de ser analisadas pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  que  viola  claramente  o  direito de defesa do recorrente.”  É  preciso  esclarecer,  nesse  tópico,  que  a DRJ,  a  exemplo  do  que  se  está  a  fazer de forma mais intensa neste voto, buscou unir em um mesmo tópico as matérias alegadas  em comum pelos então impugnantes.  Logo  ao  início  da  parte  do  voto  que  analisa  a  impugnação  de  Pedro  Luis  Alves COSTA o julgador de piso esclareceu que “os argumentos de números 1, 2, 3, 4 e 7 do  Relatório” já haviam sido apreciados no voto, excerto esse que deve ter passado despercebido  pela recorrente, e resolve as dúvidas apresentadas.  Sobre o argumento de número 2 (utilização de documentos/provas de 2003),  que  equivale  à  primeira  pergunta  do  Recurso  Voluntário,  manifestou­se  explicitamente  o  julgador às fls. 6547/6548 do voto:  “Alega  a  impugnante  que,  embora  o  auto  de  infração  tenha  constituído créditos tributários em relação ao período de março  a agosto de 2007, muitos dos documentos obtidos e apreendidos  não abrangem a totalidade, ou qualquer parte, do período objeto  de  autuação.  Logo,  não  podem  gerar  qualquer  obrigação  tributária  nos  períodos  com  os  quais  não  tem  qualquer  contemporaneidade.  A análise dos documentos constantes do Anexo 3 revela, porém,  sua relação específica com os processos de importação objeto de  autuação,  promovidos  pela  empresa  PRIME,  os  quais  foram  resumidos  pelo  fisco  no  Anexo  4.  Dentre  tais  documentos  (fls.332/1.051),  estão  presentes  planilhas  de  controle,  faturas,  extratos  das  respectivas  Declarações  de  Importação,  notas  fiscais de entrada e saída das mercadorias, etc.  Quanto  aos  demais  documentos  que  extrapolam  esse  lapso  temporal, não há qualquer óbice a que constem dos autos, haja  vista  permitirem  concluir  que  o  ‘modus  operandi’  que  ficou  explícito em 2007, já vinha sendo praticado de forma reiterada  em  data  anterior,  inexistindo,  portanto,  a  alegada  incompatibilidade.” (grifo nosso)  Fl. 9215DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   30 Dos  argumentos  de  números  4/7  (multa  decorrente  de  infração  tributária  e  arts.  124  e  137  do  CTN  /  relação  entre  solidariedade  e  interesse  comum/econômico),  e  3  (responsabilidade  por  atos  de  gerência  /administração  e  arts.  124  e  135  do  CTN),  correspondentes,  respectivamente,  à  segunda  e  à  terceira  perguntas  do  Recurso  Voluntário,  trata­se  no  voto  às  fls.  6543/6544,  e  6579  a  6582,  onde  se  esclarece  (juntando  substancial  jurisprudência) que:  “Em  que  pese  a  impugnante  defenda  a  tese  de  que  a  responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN,  somente  se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  ou  da  multa,  temos  que  tal  situação  não  caracteriza  hipótese  de  responsabilidade tributária, mas sim de sujeição passiva direta e  original.  O  mesmo  argumento  é  utilizado  por  outros  impugnantes,  citando  inclusive  o  exemplo  de  um  imóvel  com  vários  proprietários.  Ora,  nesse  caso  os  proprietários  não  são  responsáveis  pelo  pagamento  do  respectivo  IPTU,  como  afirmado,  mas  sim  contribuintes  originários  do  mesmo  IPTU,  visto que todos assumem a condição de proprietários do imóvel.  Essa hipótese é totalmente distinta do caso concreto, no qual as  pessoas  responsabilizadas  não  faziam  parte  da  relação  obrigacional  original,  mas  assumiram  a  condição  de  responsáveis  em  função  da  prática  fraudulenta  e  do  interesse  direto nos respectivos fatos geradores.  (...)  Importante  repisar,  todavia,  que  o  interesse  das  pessoas  autuadas não se restringiu ao óbvio interesse econômico gerado  pela redução dos  tributos devidos e aos decorrentes ganhos em  nível de competitividade no mercado. Restou caracterizado que  havia ainda o interesse jurídico nos fatos geradores, através do  poder de controle indireto e oculto que as pessoas arroladas nos  vários Termos de Sujeição Passiva Solidária exerciam sobre as  empresas  e  sobre  as  operações  de  importação.  Esse  poder  de  comando ficará mais explícito ao analisarmos a participação de  cada responsável.  Por  fim, há  ainda  a  alegação de  vários  impugnantes,  pessoas  físicas,  de  que  tal  responsabilidade  solidária  do  art.  124,  I  do  CTN  não  seria  aplicável,  pois  as  mesmas  nunca  exerceram  qualquer atividade de gerência junto à empresa MUDE.  Ocorre  que  em nenhum momento  o  art.  124,  I,  do CTN  faz  tal  exigência.  Confundem  estes  impugnantes  o  art.  124,  I,  com  o  art.  135  do  mesmo CTN, que trata de situação específica na qual as pessoas  que  cometem as  infrações  são  funcionárias ou administradoras  da empresa autuada.  Confirmando  a  aplicabilidade  do  art.  124,  I,  do  CTN  para  a  responsabilização das pessoas autuadas, há vasta jurisprudência  Fl. 9216DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.040          31 administrativa  sobre  o  tema,  além  das  decisões  citadas  pela  fiscalização:(...)” (grifo nosso)  Por fim, o argumento número 5, referente ao ônus probatório (tema da quarta  e  última  pergunta  do  Recurso  Voluntário),  foi  tratado  no  próprio  tópico  do  voto  especificamente  relacionado  à  impugnação  de  Pedro  Luis  Alves  COSTA,  à  fl.  6595,  concluindo o julgador que o ônus da prova é do fisco, que o exerceu a contento:  “No  item 6, o  impugnante alega que não restou provado que o  mesmo (sic) tinha participação ou controle no grupo MUDE ou  que tenha auferido rendimentos do mesmo (sic).  Como  já  visto  no  item  5,  grassam  provas  da  participação  do  impugnante no grupo MUDE. A título de exemplo, citamos os  seguintes:  participação  formal  como  responsável/administrador  em  diversas  empresas  da  organização;  planilhas  e documentos  apreendidos  em  diversos  alvos  da  Operação  Persona  que  o  indicam como compondo o quadro hierárquico do grupo (anote­ se que, em muitos destes, seu nome está identificado por extenso,  e  não  apenas  com  as  letras  “PC”);  planilhas  e  extratos  bancários  que  demonstram os  valores  recebidos  nas operações  fraudulentas.” (grifo nosso)  Assim, e recordando que ainda não se está a analisar o mérito, mas somente a  alegação de nulidade por ter o julgador deixado de analisar matéria impugnada, tem­se que não  procede  a  alegação  de  omissão  suscitada  pela  recorrente,  não  podendo  se  confundir  o  tratamento do tema pelo julgador de forma contrária à tese da impugnante com a ausência de  tratamento (omissão).    3. Do direito de defesa  Sustentam,  entre  outros  recorrentes,  a  “PRIME”  e  a  “MUDE”  que  houve  cerceamento do direito de defesa.  A  empresa  “PRIME”  alega  que  houve  violação  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal  pela não  definitividade  dos  documentos,  e  pelo  fato  de  depoimentos  prestados  à  Polícia  Federal  terem  sido  alterados  quando  renovados  na  esfera  judicial.  Sobre  este  argumento há que se destacar que o processo  administrativo, no  caso,  tem  objeto  diferente  do  judicial.  E  os  elementos  do  processo  judicial  carreados  ao  processo  administrativo,  por  óbvio,  não  constituem  verdades  absolutas,  como  inclusive  destacou o julgador de piso. É perfeitamente possível ao sujeito passivo contraditar / defender­ se em relação a tais elementos na via administrativa, na fase contenciosa, a partir da ciência da  autuação.  Se  houve  alguma  alteração  em  relação  aos  depoimentos  prestados  que  lhe  favorece, ou algum evento no processo judicial em seu favor, demonstrando a precariedade de  elementos  anteriormente  acostados,  por  óbvio  caberia  à  recorrente  trazê­lo  aos  autos  administrativos,  e  não  somente  mencionar  sua  possibilidade  de  existência.  Isso  parece  não  assimilado  pela  recorrente  “PRIME”,  mas  o  recorrente  Carlos  Roberto  CARNEVALI  Fl. 9217DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   32 demonstra  como  de  fato  isso  é  possível  no  processo  administrativo,  quando  traz  em  seu  Recurso  Voluntário  sentença  que  o  absolve  (por  ausência  de  comprovação  da  autoria)  das  denúncias  efetuadas  (ser  sócio  oculto  da  “MUDE”)  no  processo  judicial  no  0005827­ 49.2003.403.6181 (o mesmo processo do qual são retiradas as provas utilizadas pelo fisco), por  sentença proferida pela 4a Vara Criminal Federal/SP ­ item “(oo)”, que será analisado no tópico  11 deste voto.  Em suma, a defesa administrativa não foi obstada por ainda estar em curso o  processo judicial, pois discute matéria distinta, e qualquer elemento superveniente do processo  judicial  que  afetasse  (ainda  que  indiretamente)  o  administrativo  poderia  ter  sido  juntado  especificamente pela impugnante / recorrente.  A “MUDE”, por sua vez, no que é seguida por outros  recorrentes,  sustenta  haver nulidade na  autuação, por cerceamento do direito de defesa, em virtude de não  terem  sido  transcritas  integralmente  as  provas  judicialmente  obtidas  (sobretudo  interceptações  telefônicas,  que  às  vezes  sequer  eram  parcialmente  transcritas,  existindo  apenas  “resumos”  elaborados pelo próprio fisco), e por não ter sido colacionada a totalidade dos documentos que  embasam a autuação.  Não há nenhuma determinação ou obrigatoriedade de que a integralidade dos  elementos  do  processo  judicial  seja  carreada  ao  processo  administrativo.  Se  a  recorrente  é  também parte no processo judicial, e identifica ali algum excerto que deixou de ser transcrito e  que é relevante a sua defesa, por óbvio (como se disse em relação à alteração de depoimentos)  pode trazê­lo ao processo administrativo, tendo o julgador o dever de analisá­lo.  A  simples  alegação  genérica  de  que  deveriam  ter  sido  transcritos  todos  os  elementos do processo judicial (e não só aqueles que o autuante julgou necessários a sustentar  o  lançamento)  não  é  suficiente  para  ocasionar  a  nulidade  processual  pretendida  pelas  recorrentes.  Sustenta­se ainda em diversos recursos voluntários, como o apresentado pela  “MUDE”, que não houve individualização dos fatos geradores dos tributos e das multas, ou  dos  juros/  das  classificações  fiscais,  tendo havido detalhamento dos  fatos geradores  somente  em planilha anexa, o que estaria em desacordo com o art. 10, V do Decreto no 70.235/1972,  que exige que o auto de infração contenha obrigatoriamente a determinação da exigência.  Para concluir­se sobre a improcedência desta alegação, basta a simples leitura  do texto constante de todas as autuações, que afirma:  “A descrição  dos  fatos  que  deram origem ao  presente Auto  de  Infração  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se  no Relatório em anexo, de no MPF0510500­2010­00004­0, que  juntamente  com  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  são  partes  integrantes  e  indissociáveis  deste  Auto  de  Infração.”  (grifo nosso)  E  as  planilhas  citadas  pela  recorrente  fazem  parte  do  Relatório,  como  Anexos,  tendo  sido  a  recorrente  cientificada  da  autuação,  com  a  íntegra  do  processo  administrativo disponível para feitura de sua impugnação.  Na leitura do Relatório (principalmente de seu Anexo 4 ­ fls. 1069 a 1080),  percebe­se, v.g., o detalhamento por fato gerador (colunas 19 e 20 da planilha, com explicação  na  legenda  de  fl.  1070),  e  dos  juros  de mora  (colunas  42,  48,  56  e  63,  com  explicação  do  cálculo na legenda de fls. 1071/1072),  já destacando que não há nestes autos discussão sobre  Fl. 9218DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.041          33 classificação  fiscal,  tendo  sido  admitida  a  classificação  adotada  pela  empresa  em  sua  declaração de importação.  Assim,  resta  ausente  de  mácula  a  autuação,  no  que  se  refere  à  nulidade  apontada.  A “MUDE”, assim como outras recorrentes, opõe­se também ao fato de não  ter havido procedimento fiscalizatório específico em relação a elas.  Contudo,  a  inexistência  de  procedimento  fiscalizatório  prévio  não  constitui  também mácula ensejadora de nulidade processual nestes autos, visto que a  fase contenciosa  iniciada com a ciência da autuação permitiu a todos os sujeitos passivos exercerem sua defesa  com pleno conhecimento das condutas que lhes foram imputadas na autuação, e dos elementos  probatórios que o fisco utilizou com a finalidade de motivar o lançamento.  Nessa linha, igualmente improcedentes as manifestações de recorrentes como  Pedro Luis Alves COSTA, que afirma ser avessa aos princípios básicos da Administração e à  verdade material  a  autuação  efetuada  antes  de  solicitados  esclarecimentos,  e Carlos Roberto  CARNEVALI, que sustenta que teve seu direito de defesa cerceado por não ter como avaliar  as  operações  realizadas  pela  autuada, mormente  pelo  distanciamento  operacional  que  existiu  entre a “CISCO” e todas as empresas importadoras, distribuidoras e comerciantes.  Basta às recorrentes rechaçar os elementos/provas apresentados na autuação,  prestando­se a  isso o contencioso. A  inexistência de ação específica  fiscalizatória em relação  aos responsáveis solidários, como se percebe na autuação, deriva da conclusão do fisco de que  os  elementos  constantes  do  processo  bastavam  à  evidenciação  das  infrações,  conclusão  esta  que pode ser afastada no curso do contencioso.  Não  há,  assim,  nenhum  argumento  externado  nos  recursos  voluntários  que  demonstre haver nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.    4.. Da admissibilidade das provas  A  recorrente  “PRIME”  afirma  que  é  nulo  “o  procedimento  fiscal  baseado  exclusivamente  em provas  obtidas  no  âmbito  de  processo  criminal”  (grifo  no  original),  por  violar o princípio constitucional do devido processo legal. A recorrente “MUDE” endossa que  o material probatório obtido judicialmente presta­se somente à instrução da ação penal, não  podendo ser utilizado no processo administrativo, por violar os  incisos X (intimidade, honra,  vida  privada...),  XI  (casa)  e XII  (correspondência  e  comunicações  telefônicas)  do  art.  5o  da  Constituição Federal e o disposto na Lei n o 9.296/1996.  Contudo,  como  esclarece  o  julgador  de  piso,  as  provas  apresentadas  na  autuação,  além  de  não  serem  exclusivamente  derivadas  do  processo  judicial,  contaram  com  explícita aquiescência da autoridade judicial. Veja­se a decisão judicial de fls. 320/322:  “Fls. 1809/1810 (Waytec), 1824 (Brastec), 1827,1828 (Telecon)  e 1836/1840 (diversos): Em relação ao requerido pela 5ª região  fiscal  da  Receita  Federal  –  Ilhéus  e  aos  03  (três)  pedido  (sic)  formulados pela Receita Federal do Brasil em São Paulo, acerca  da  utilização  de  conteúdo  de  interceptações  telefônicas  e  Fl. 9219DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   34 telemáticas  por  Auditores  da  Receita  Federal  para  fins  de  instrução  de  procedimentos  fiscais  visando  lançamentos  tributários em autuações fiscais, abstratamente falando é legal e  constitucional  a  utilização  dos  elementos  desse  procedimento  criminal  para  outros  fins,  inclusive  para  fins  administrativos  (prova emprestada). A jurisprudência do STF já tem mais de um  caso  de  autorização  ou  aceitação  de  utilização  de  provas  sigilosas obtidas em processo penal para outros fins.  A legal obtenção de prova para apuração de crimes, mesmo no  caso  de  interceptações  telefônicas,  não  inviabiliza  a  posterior  utilização  dessas  provas  para  outros  fins  judiciais  ou  administrativos.  O  que  precisa  ficar  devidamente  comprovado  é  que  a  interceptação  foi  originalmente  solicitada  e  deferida  visando  efetivamente  sua  utilização  em  apuração  de  crimes  e  isso,  inegavelmente, é o caso dos autos. As interceptações telefônicas  e  telemáticas, bem como as demais quebras de sigilo de dados,  foram  regularmente  deferidas  para  apuração  de  crimes  de  quadrilha,  falsidade  documental,  descaminho  e  crimes  tributários.  Com  isso,  perfeitamente  cabível,  em  um  segundo  plano,  que  esses  elementos  possam  ser  utilizados  como  provas  em outros  procedimentos,  mesmo  que  administrativos  (prova  emprestada).” (grifo nosso)  Não  há,  assim,  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  na  utilização  das  provas  obtidas  do  processo  judicial,  que,  como  se  destacou  de  início,  não  são  as  únicas  constantes do lançamento efetuado.  Aliás, nesse sentido já há manifestação do STF e jurisprudência deste CARF,  como salientado na decisão de piso. Destaque­se, sobre o  tema, precedente deste CARF, sob  nossa relatoria:  “ESCUTA  TELEFÔNICA.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  VALIDADE.  É  válida  a  prova  carreada  aos  autos  decorrente  de  escuta  telefônica  se  a  coleta  e  o  repasse  à  RFB  das  informações  derivadas da escuta forem judicialmente autorizados.” (Acórdão  no 3403­002.434, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencido  o Cons. Domingos de Sá Filho ­ não especificamente no que se  refere a este tema, sessão de 24.set.2013)  Assim,  a  prova  obtida  em  processo  judicial  penal,  inclusive  resultante  de  quebra  de  sigilo  telefônico  ou  de  dados,  pode  ser  carreada  ao  processo  administrativo,  mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente.  E as alegações em sede de recurso voluntário não revertem/afetam o teor da  autorização  judicial.  A  afirmação  da  recorrente  “MUDE”  de  que  “o  compartilhamento  autorizado  pelo  Juízo  Criminal  está  eivado  de  diversos  vícios,  seja  porque  a  coleta  das  ‘provas’  foi  feita  sem observar  o  devido  processo  legal  e  o  procedimento  escorreito  para  a  obtenção das  interceptações,  seja  porque a  decisão mesma que  autorizou  a  reprodução dos  documentos pelas Autoridades Fiscais é ilegal” por certo não é oponível administrativamente,  em função da unidade de jurisdição.  Fl. 9220DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.042          35 Tanto a recorrente “PRIME” quanto a recorrente “MUDE” condenam ainda  a utilização de provas que se referem a períodos diversos daqueles que são objeto da autuação,  ou  a  laudo  técnico  efetuado  em  mercadoria  da  “CISCO”  que  se  destinava  a  terceiro,  concluindo, em ambos os casos, que estaria havendo presunção (indevida) por parte do fisco.  Sobre  os  documentos  referentes  a  períodos  diversos  dos  constantes  da  autuação,  já esclareceu o julgador a quo  (como destacado no tópico 2 deste voto) que não se  prestaram a fundamentar o lançamento, mas a aclarar o modus operandi utilizado.  E  nada  impede  a  utilização  de  documentos  nesse  sentido,  para  contextualização  do  cenário  analisado  na  autuação,  assim  como  nada  impede  que  os  recorrentes  também  apresentem  elementos  referentes  a  períodos  distintos  (como  faz,  por  exemplo, Carlos Roberto CARNEVALI, ao descrever sua trajetória profissional, julgada como  relevante à visualização do contexto em que se insere na situação descrita nos autos).  Não há, aqui, presunção, mas análise dos documentos referentes ao período  lançado (Anexos , à luz do contexto / cenário apresentado).  Sobre o laudo técnico efetuado por peritos da Polícia Federal (Anexo 2 ­ fls.  323 a 331),  destacou a  “MUDE” que  a perícia  foi  conduzida de  forma parcial,  e que  foram  analisados  somente  14  modelos  de  equipamento  da  “CISCO”  (restando  3  sem  análise,  conforme reconhece a perícia), estendendo­se a presunção aos demais, sendo que nenhum deles  era de declaração de importação da “PRIME”, ocorrendo também presunção, a partir de prova  emprestada.  Verificando  o  laudo  pericial  (fl.  326),  percebe­se  que  foram  analisados  16  tipos  de mercadorias  (sendo  14  da marca  “CISCO”),  das  declarações  de  importação  (DI)  no  07/1407889­6,  no  07/1407890­0,  no  07/1407110­7,  no  07/1382082­3,  no  07/1380742­8,  no  07/1382542­6 e no 07/1383093­4; e que não foi possível encontrar 3 tipos de mercadorias (que  estariam nas DI no 07/1407890­0 e no 07/1383243­0), destacando­se que todas as mercadorias  foram apreendidas por ocasião da Operação “PERSONA”, na qual se  investigava importação  fraudulenta pela empresa “MUDE” (por meio de interpostas).  Os  14  tipos  de  mercadorias  da  “CISCO”  analisados  possuem  códigos  de  modelo específicos, detalhados à fl. 326, que constam nas diversas declarações de importação,  antes  e  depois  daquelas  analisadas  (tendo  sido  possível,  por  código  específico  interno  de  controle da empresa efetuar o rastreamento individualizado desde a venda, nos Estados Unidos,  pela “CISCO”, aos distribuidores, conforme se narra no RAF).  Por óbvio, as mercadorias constantes das DI em revisão não mais estavam à  disposição do fisco para análise no recinto onde ocorreu o desembaraço. Mas se está a falar não  de  estender  a  conclusão  do  laudo  a  mercadorias  diversas,  mas  de  atribuir  as  mesmas  características  a  mercadorias  de  idêntico  código  fabricadas  por  uma  mesma  empresa,  importadas recorrentemente.  Embora  já  houvesse  a  possibilidade  de  o  fisco  fazê­lo,  sem  invocar  presunções (como parece ter entendido a DRJ), a matéria foi pacificada com o advento da Lei  no 10.833/2003, que em seu art. 68 estabelece:  “Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo  Fl. 9221DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   36 prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.”  Assim,  o  papel  do  laudo  técnico  é  atestar  que  para  aqueles  modelos  de  mercadoria havia circuitos  integrados  (endossando o modus operandi de partição hardware  /  software, matéria a ser analisada no tópico 7 deste voto), figurando ao lado dos documentos do  Anexo  3  do RAF  para  identificar mediante  rastreamento  por  código  interno  da  “CISCO”  as  mercadorias que teriam sido objeto de subfaturamento.  Por  fim, há que se destacar que  a acusação de parcialidade no  laudo queda  ausente de qualquer apontamento específico, não permitindo a análise por este tribunal.  Não há, assim, ilicitude ou nulidade na utilização do laudo pericial, elaborado  por autoridade competente, em relação a mercadoria analisada pelo perito e descrita de forma  idêntica  à  mercadoria  que  consta  da  autuação,  e  cuja  rastreabilidade  é  possibilitada  por  documentos internos ao processo comercial (por meio de um código “referência brasoft#484”,  que acompanha as mercadorias em todo o percurso).  Em  relação  às  mercadorias  não  analisadas  pelos  peritos,  resta  clara  a  impossibilidade  de  conclusão,  ao  menos  a  partir  do  laudo  técnico,  de  que  são  circuitos  integrados ou apresentam software integrado ao hardware, sendo necessários outros elementos  para que o fisco sustente seu lançamento, tema a ser aprofundado no tópico 7 deste voto.    5. Dos erros e inconsistências  A primeira inconsistência apontada por várias recorrentes, como a “PRIME”,  se refere à desconsideração pelo fisco, no cômputo dos tributos a pagar, de eventual crédito  que  seria  devido  a  título  de  IPI­Importação,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  ou  ainda  de CIDE  sobre  licença  de uso  de  software.  Sobre  o  tema,  há  somente que se endossar a conclusão  já externada em primeira instância no sentido de que o  aproveitamento de créditos é operação diversa da objetivada na autuação, por se referir à saída  de mercadorias do estabelecimento da empresa (ou ainda a situação diversa, no caso de licença  de uso de software / CIDE). Não se está aqui negando o direito ao crédito, e nem confirmando­ o, mas apenas informando que a análise não é possível no bojo do presente processo, por estar  a matéria alheia ao escopo/objeto dos autos, assim como à margem da documentação carreada  por ambas as partes.  A “MUDE”  insurge­se, por seu  turno, contra a  taxa de câmbio utilizada na  autuação, que alega estar incorreta (diferente da oficial, fornecida pelo BACEN). Sobre o tema,  o art. 97 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009), disciplinando o disposto no art.  24 do Decreto­Lei no 37/1966 e art. 106 da Lei no 8.981/1995 (em sintonia com o art. 143 do  CTN), dispõe:  “Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos  em  moeda  estrangeira  deverão  ser  convertidos  em  moeda  nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar  Fl. 9222DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.043          37 ocorrido  o  fato  gerador  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  24,  caput).  Parágrafo  único.Compete  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  alterar a forma de fixação da taxa de câmbio a que se refere o  caput (Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 106).”  E o Ministro da Fazenda fixou a taxa de câmbio por meio da Portaria MF no  6/1999:  “Art.  1o  A  taxa  de  câmbio  para  efeito  de  cálculo  dos  tributos  incidentes na importação será fixada com base na cotação diária  para  venda  da  respectiva  moeda  e  produzirá  efeitos  no  dia  subsequente.  Art. 2o A taxa de câmbio a que se refere o artigo anterior será  obtida  mediante  acesso  ao  Sistema  de  Informações  Banco  Central  ­ SISBACEN, por meio da  transação "PTAX800, opção  05 ­ Cotações para Contabilidade", e divulgada por  intermédio  da tabela específica "Taxa de Conversão de Câmbio" do Sistema  Integrado do Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Art.  3o  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  as  normas  necessárias à implementação do disposto nesta Portaria.”  E,  atendendo  ao  comando do  art.  3o  da Portaria  do Ministro  da Fazenda,  a  Secretaria da Receita Federal disciplinou a matéria na Portaria SRF no 87/1999:  “Art.  1o  A  taxa  de  câmbio  utilizada  para  cálculo  dos  tributos  incidentes na importação, de que trata o art. 1o da Portaria MF  No  06,  de  1999,  será  disponibilizada,  diariamente,  na  tabela  "Taxa  de  Conversão  de  Câmbio"  do  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  pela  Coordenação  de  Estatísticas  Econômico­Tributárias  ­  COEST  da  Coordenação­ Geral de Estudos Econômico­Tributários ­ COGET.  Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo terá por base  a  taxa de câmbio para  venda da moeda estrangeira,  divulgada  pelo  Sistema  de  Informações  Banco  Central  ­  SISBACEN,  por  meio  da  transação  "PTAX800,  opção  05  ­  Cotações  para  Contabilidade",  no  fechamento  do  dia  útil  imediatamente  anterior  àquele  em  que  houver  sido  disponibilizada  no  SISCOMEX, e será aplicada ao cálculo dos tributos relativos às  declarações de importação registradas no dia subseqüente ao da  disponibilização.”  O autuante,  na  coluna  35  do Anexo 4  do RAF,  informa que  está  usando o  valor da mercadoria, em dólar, na data do registro da declaração de importação. Tomemos, por  exemplo, a taxa cambial apontada pelo autuante na primeira DI do Anexo 3 (no 07/0288157­5,  registrada  em  06/03/2007):  2,1274.  A  “MUDE”,  na  tabela  trazida  às  fls.  8024  a  8026,  usa  informações  oficiais  do  sítio web  do BACEN para  afirmar  que  as  taxas  usadas  na  autuação  estão incorretas.  Ocorre que o autuante utilizou as taxas extraídas a partir do SISCOMEX, na  sistemática  descrita  nas  normas  acima.  Ou  seja,  usando  a  taxa  de  fechamento  do  dia  útil  Fl. 9223DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   38 imediatamente  anterior  à  disponibilização  no  SISCOMEX. Daí  a  defasagem  de  dois  dias:  a  Taxa SISCOMEX utilizada é a do dia anterior, que, por sua vez, corresponde ao fechamento do  dia útil anterior no SISBACEN.  Basta  efetuar  o  cotejamento  entre  a  tabela  apresentada  pela  recorrente  (fls.  8024 a 8026) e a tabela da autuação (colunas 35 ­ fls. 1075 e 1079) para verificar que não há,  na verdade, um erro, mas meramente o cômputo da taxa cambial de acordo com a legislação  vigente.  Endossando  a  explicação,  basta  ver  nas  próprias  declarações  de  importação  (integralmente  copiadas  no Anexo  3),  que  as  taxas  de  câmbio  utilizadas  na  autuação  foram  exatamente as mesmas usadas nas DI (automaticamente, pelo SISCOMEX, de acordo com as  normas  que  regem  a  matéria),  e  coincidem  com  as  informadas  pelo  próprio  declarante  no  campo  “dados  complementares”.  A  título  exemplificativo,  veja­se  novamente  a  DI  no  07/0288157­5 (primeira do Anexo 3, e correspondente às linhas 1 a 5 da tabela do Anexo 4),  registrada  em  06/03/2007,  para  a  qual  o  importador  declara  (fl.  345)  a  taxa  de  câmbio  de  2,1274.  A  “MUDE”  apresenta  ainda  em  sua  impugnação  o  que  denomina  de  “contradições  e  equívocos”,  matéria  não  reiterada  especificamente  no  recurso  voluntário.  Como bem destacou a DRJ, nenhuma das situações apontadas naquele item da impugnação era  ensejadora de nulidade. Embora algumas das razões externadas (e tratadas no acórdão da DRJ,  fls. 6551 a 6553, a nosso ver de forma consistente, coma a qual se acorda no presente voto, por  idênticas razões) permaneçam diluídas no recurso voluntário, tratá­las­emos cada qual no bojo  do tema à qual estão relacionadas.  De  todo modo, para o presente  tópico,  insta  somente destacar que nem  tais  “contradições e equívocos”, nem a taxa utilizada para conversão cambial (corretamente), nem a  demanda  creditícia  são  ensejadoras  de  nulidade  processual,  ou  afetam  materialmente  a  autuação.    6. Da existência de ocultação do real adquirente  Sob  este  tópico  reside  a  imputação  de  existência  de  um  “esquema  de  importações  com  interposição  fraudulenta”,  no  linguajar  do  fisco,  ou  a  aplicação  de  um  “modelo de negócio”, nas palavras de várias recorrentes, como a “MUDE”.      Analisando  o  desenho  das  operações  sob  a  perspectiva  do  fisco  (autoexplicativo), tem­se:  Fl. 9224DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.044          39   Onde:  (A)  = Fabricante (CISCO SYSTEM­EUA)  (B)  Distribuidores interpostos – USA (v.g. “MUDE USA”)  (C)  Exportadores interpostos – USA (v.g. 3 TECH, LATAM, LOGCIS, GSD...)  (D)  Importadores interpostos (v.g. “PRIME”)  (E)  Distribuidores interpostos (v.g. TECNOSUL)  (F)  Real adquirente e beneficiário oculto = “MUDE”  (G)  Comprador no mercado interno: clientes do grupo “MUDE/CISCO”  Como narrado no relatório, esse era o esquema fraudulento para importação  de produtos “CISCO”. As mercadorias, compradas por clientes da “CISCO” brasileira junto à  CISCO americana passavam por diversas empresas distribuidoras e importadoras/exportadoras  interpostas,  sendo  o  destino  semifinal  a  “MUDE”,  que  não  aparecia  nos  documentos  de  importação, assim como não aparecia a “MUDE USA”, efetivamente controlada do Brasil,  e  administrada até 2006 pelo sócio da “MUDE” Luiz SCARPELLI Filho.  As  empresas  distribuidoras  e  importadoras  interpostas  tinham  como  características  comuns:  (a)  quadros  societários  constituídos  por  interpostas  pessoas,  sem  capacidade financeira, e/ou offhores (sediadas em “paraísos fiscais”); (b) número reduzido de  funcionários.; (c) imóveis alugados; e (d) reduzidos investimentos em ativo imobilizado, como  relatado ao  início. As  importadoras simulavam vendas para as distribuidoras, que  tinham por  função “blindar” a “MUDE” em eventuais cobranças de ICMS e IPI.  Sob  a  perspectiva  da  “MUDE”,  entre  outras,  a  figura  a  demonstrar  a  operação seria a seguinte (cf. questionamento efetuado ao prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho):  Fl. 9225DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   40   As funções de cada empresa, ainda segundo a recorrente “MUDE”, eram as  seguintes:    Fl. 9226DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.045          41   As  diferenças  entre  o  desenho  efetuado  pelo  fisco  e  o  efetuado  pela  recorrente não são tão substanciais, e denotam que efetivamente o que havia era uma venda da  “CISCO”  ­  EUA  para  usuários  finais  no  Brasil,  com  diversos  intermediários,  cada  qual  cumprindo seu papel.  A  divergência  se  refere  à  licitude  de  tais  papéis  e  à  possibilidade  de  a  operação ser efetuada segundo a legislação aduaneira brasileira. Mas abarca ainda um fator que  parece ter passado à margem das análises efetuadas pelo prof. Paulo de Barros Carvalho, e por  outros  consultores/pareceristas  cujos  serviços  foram  contratados  pela  recorrente  “MUDE”:  parte  substancial  das  empresas  que  faziam parte  do  “esquema  fraudulento”  e/ou  “modelo  de  negócio”  eram geridas  por  pessoas  sem  capacidade  financeira,  e/ou  por  offhores  controladas  por pessoas que eram relacionadas direta ou indiretamente às operações (mediante simulação,  fazendo parecer ao fisco situação societária que de fato não correspondia à realidade), tal qual  demonstrado no RAF, e relatado ao início. Como atesta o julgador de piso:  “O  conjunto  probatório  revela,  de  início,  que  os  quadros  societários dessas empresas envolvem invariavelmente empresas  sediadas  em  paraísos  fiscais  (offshores  representadas/geridas  por  pessoas  com  vínculos  com  o  esquema);  e/ou  pessoas  desprovidas  de  recursos  econômico­financeiros  (conhecidas  como “laranjas”).  Dentre a extensa gama de elementos coletados, tomamos, a título  ilustrativo,  os  seguintes  relacionados  com  a  importadora  PRIME,  autuada  na  qualidade  de  contribuinte  no  presente  processo.  Seu  quadro  societário  é  composto  por  ÁLVARO  KEYITI  NAKASHIMA,  na  condição  de  sócio  administrador  (5%  de  participação  societária)  e  a  empresa  estrangeira  SOFTWARE  LINKS  LIMITED,  sediada  nas  Bahamas,  cujo  procurador  é  igualmente ÁLVARO KEYITI NAKASHIMA.  Anote­se que ÁLVARO NAKASHIMA é cunhado de MARCOS  ZENATTI,  sócio  da  importadora  ABC  e  da  distribuidora  TECNOSUL  (90%  de  participação  societária),  cuja  quase  totalidade das vendas é destinada à MUDE.  Fl. 9227DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   42 Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal,  em  31/10/2007,  ÁLVARO NAKASHIMA esclarece que não era proprietário da  PRIME  e  que  recebia  salário  de  R$  2.500,00  e  prêmios  pela  cessão  de  seu  nome  para  compor  o  quadro  societário  da  empresa.  Referida  informação  foi  corroborada  por  documentos  apreendidos  na  sede  da  PRIME,  como,  por  exemplo,  planilha  que registra o pagamento de salários a ÁLVARO NAKASHIMA,  no  valor  por  ele  informado  (fl.  68).  Vejamos  trecho  do  depoimento citado:  “Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  em  31/10/2007,  ÁLVARO  KEYITI  NAKASHIMA,  CPF  680.082.95872  (sócio  interposto da PRIME), afirma que KIKO seria sócio de  fato da  PRIME.  02. Que atividade ou função exerce atualmente?  R:  Que  no  papel  é  proprietário  da  empresa  PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mas que de  fato  é  apenas  um  funcionário,  pois  a  PRIME  é  administrada  por CID GUARDIA FILHO,  vulgo KIKO, pessoa  esta  que  de  fato é o dono da empresa. Conheceu CID GUARDIA num bar e  este lhe ofereceu “emprego” e em troca o depoente teve que dar  seu nome para abrir a empresa PRIME. A empresa foi aberta em  meados de novembro de 2003 e o depoente  começou a  receber  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos)  reais  como  salário,  pois  como já disse não era o proprietário de fato.”  Ademais,  tanto  ZENATTI  como  NAKASHIMA  moram  no  Parque  Cecap,  em  Guarulhos  na  Grande  São  Paulo,  em  residências  de  classe  média  baixa,  onde  os  apartamentos  custam entre R$ 40 e 50 mil reais. Esse fato, obviamente, não  se coaduna com a realidade de uma empresa como a PRIME,  que importou, apenas no ano de 2005, mais de US$ 53 milhões  de dólares,  segundo dados dos  sistemas da Receita Federal  (fl.  46).”    Poderíamos seguir com as numerosas  transcrições  telefônicas e documentos  apreendidos  na  operação  “PERSONA”  que  revelam  a  intrincada  estrutura  de  simulação  engendrada pelo grupo (como faz a DRJ às fls. 6557 a 6559), mas a comprovação de ocultação  dolosa resta patente com os elementos já narrados.  Assim, envolto em um “modelo de negócios” idealizado que não corresponde  à  realidade  fática  do  “esquema  fraudulento”  engendrado,  o  grupo  agiu  dolosamente,  com  conhecimento das consequências das atitudes tomadas. E a autuação que agora se analisa já era  prevista  no  Relatório  (confidencial)  elaborado  pelo  escritório  “Mesquita  Neto”  (fls.  1107/1160),  apreendido  na  residência  de  JOSÉ  ROBERTO  PERNOMIAM  RODRIGUES,  Diretor  de  Operações  da  “MUDE”,  que  alerta,  entre  outros,  para  uma  exposição  fiscal  da  ordem  de  R$  1  bilhão  de  reais,  em  decorrência  da  compra  de  mercadorias  importadas  por  terceiros:  Fl. 9228DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.046          43 “Entendemos  que  alguns  indícios  abordados  a  seguir  poderão  levar os Fiscos Federal e do Estado de São Paulo a rastrear as  operações da Sociedade.  Uma  pesquisa  na  internet  revela  que  essa  Sociedade  é  um  dos  maiores  distribuidores  dos  produtos  fabricados  pela  Cisco;  entretanto,  os  parceiros  Brastec,  Waytec,  ABC  Industrial,  Nacional  e  Tecnosul,  não  são  encontrados,  na  rede  de  computadores, como parceiros da Cisco.  As importações de determinados produtos fabricados pela Cisco  Systems e revendidos no mercado brasileiro por essa Sociedade  são  realizadas  pelas  empresas  Brastec,  Waytec  e  ABC,  que  vendem mercadorias à Tecnosul e à Nacional, que por sua vez,  as revendem para essa Sociedade.  As  referidas  empresas  (exceto  a  Cisco)  têm  as  suas  operações  totalmente  comprometidas  com  o  atendimento  da  demanda  dessa  Sociedade,  o  que  denota  a  existência  de  um  acordo  de  exclusividade vinculando  toda a cadeia de comercialização dos  equipamentos importados.  Outro  ponto  de  destaque  é  que  desde  o  momento  do  desembarque  das  mercadorias  até  a  efetiva  venda  final  a  essa  Sociedade  (ou  seja,  importação/desembaraço  aduaneiro,  venda  aos  distribuidores  e  revenda  à  Sociedade),  são  transcorridos  aproximadamente 04 (quatro) dias, o que pode sugerir que tanto  o  importador  quanto  o  distribuidor  não  têm  estrutura  física  (depósito)  para  abrigar  as mercadorias  cuja  real  importadora  seria essa Sociedade.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  que  o  transporte  das  mercadorias  no  território  nacional  é  realizado  pela  mesma  transportadora,  desde  o  desembaraço  aduaneiro,  seja  este  praticado  pelos  importadores  Brastec, Waytec,  ou ABC,  até  à  revenda  final  à  Sociedade,  seja  esta  realizada  pelos  distribuidores Tecnosul ou Nacional.  Dessa forma, a Receita Federal e a Fazenda do Estado de São  Paulo  poderão  autuar  a  Sociedade  sob  a  alegação  de  que  as  operações mencionadas  teriam como  finalidade ocultar o  real  importador, qual seja, essa Sociedade. (...)”(negritamos)    Não se tem, assim, a mínima dúvida de que ocorreu ocultação nas operações  de comércio exterior em análise,  e que a  interposição da empresa  “PRIME” na operação de  importação é fraudulenta. De fato, ocorreram sucessivas ocultações ocasionadas por empresas  que  apresentavam  ao  fisco  realidade  fática  distinta  da  situação  idealizada  no  “modelo  de  negócio”. Restou  demonstrado  que  a  “MUDE”  determina  os  bens  que  serão  comprados  e  a  cadeia  de  empresas  que  será  utilizada,  e  provê  os  recursos  financeiros  para  pagamento  das  despesas aduaneiras.  Sem  embargo,  a  flagrante  interposição  fraudulenta  caracterizada  nos  autos  prescinde de prova de adiantamento de recursos. Não se crê que o funcionário que assume não  Fl. 9229DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   44 ser o responsável da empresa “PRIME” esteja efetivamente realizando importações por conta  própria.  Ademais,  as  importações  efetuadas  estão  em  total  desacordo  com  as  normas/modalidades de importação previstas no Brasil.  Assim,  restam  maculadas  as  considerações  dos  pareceres  jurídicos  que  formam convicção sobre a  licitude de um “modelo de negócios” que, de fato, não ocorria na  forma que por eles (ou, a eles) foi narrada.  Por fim, e tratando do argumento de que o “modelo de negócio” adotado pela  empresa requer a existência da figura do integrador (empresa que contata a “MUDE” para que  forneça produtos “CISCO” vendidos no país a usuários finais, que sabiam que o produto seria  importado da CISCO ou de suas terceirizadas no exterior), o que dava celeridade ao processo,  mais  eficiente  e  adaptado  ao  modelo  just  in  time,  com  alavancagem  da  cadeia  de  negócios  (apoio  de  recursos  de  terceiros,  fabricantes  ou  consumidores  finais),  sendo  decisiva  a  interdependência entre os agentes, há que se concordar in totum com o julgador a quo, quando  este afirma que:  “De  fato,  é  no  mínimo  tortuoso  imaginar  que  a  MUDE,  que  tinha como foco majoritário a distribuição de produtos CISCO,  precisasse interpor três a quatro empresas entre ela e a CISCO  SYSTEM  dos  EUA  para  criar  uma  logística  de  rapidez,  mormente quando as provas indicam que ela realizava o pedido  e determinava todos os passos da importação.”    Assim,  resta  comprovada  a  ocultação  de  intervenientes  nas  operações,  mediante  a  participação  de  diversos  agentes  envolvidos,  com  interposição  fraudulenta  e  simulação de operações de fato inexistentes, que dificultaram tanto o conhecimento, por parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  quanto  das  condições  dos  contribuintes, contribuindo ainda para modificar características essenciais ­ base de cálculo ­ de  modo a reduzir o montante tributário a recolher, o que se analisa no tópico a seguir.    7. Da existência de subfaturamento  O fisco afirma que há subfaturamento, pela não inclusão do software no valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  mediante  separação  documental  do  hardware.  Até  meados  de  2007,  o  modus  operandi  do  grupo  “CISCO/MUDE”  era  o  seguinte:  os  equipamentos saíam da fábrica da “CISCO”­EUA com os softwares já instalados. Na empresa  “MUDE”  USA,  fazia­se  a  separação  (split)  apenas  documental  entre  software  e  hardware.  Desta forma, software e hardware eram importados separadamente do ponto de vista formal,  embora estivessem fisicamente integrados. Isso era feito de duas formas: (a) no primeiro caso  de  split,  constavam  das  faturas  emitidas  pela  “CISCO”­EUA  um  valor  único  para  cada  equipamento,  equivalente  ao  somatório  dos  valores  de  hardware  e  software.  Na  “MUDE”­  USA,  era  emitida  uma  fatura  ao  exportador  interposto,  em  que  somente  se  destacava  a  existência  do  hardware,  enquanto  o  valor  correspondente  ao  software  deixava  de  ser  mencionado;  e  (b)  no  segundo  caso  de  split,  as  faturas  emitidas  pela  “CISCO”­EUA  já  destacavam separadamente os valores de software e hardware para cada modelo/equipamento,  sendo o valor do hardware destacado o único utilizado para fins de base de cálculo dos tributos  quando do registro da Declaração de Importação.  Fl. 9230DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.047          45 Para  justificar  a  presença  dos  softwares  nos  equipamentos  vendidos  ao  consumidor final, o grupo promovia, conforme informa o fisco, a importação dos softwares em  CD. Dessa forma, além de pagar os tributos apenas sobre o valor da mídia e não do software,  também  justificava  o  envio  ao  exterior  do  valor  dos  softwares,  permitindo  assim  que  a  “CISCO”­EUA recebesse pela venda de seus produtos (hardware mais software).  A  apuração  dos  preços  efetivamente  praticados  na  importação  das  mercadorias objeto de autuação foi feita a partir das invoices (faturas comerciais) emitidas pela  empresa  fabricante  “CISCO”­EUA  (CSI),  revelando o  fisco que não  restou dúvida de que o  “preço efetivamente praticado na  importação”  era aquele consignado na  invoice  emitida pela  “CISCO EUA” (sendo possível  identificar  as mercadorias  ao  longo das operações  realizadas  com  as  interpostas  por meio  de  um  código  “referência  brasoft#484”,  que  as  acompanha  em  todo o percurso).  A própria “CISCO” confirma que:  “Em  relação  à  alegação  específica  acerca  da  separação  do  valor relativo a software e hardware, repita­se que a política da  CISCO sempre foi de que o software embutido no hardware deve  ser tratado como hardware, de modo que o preço cobrado pela  CSI na venda dos seus produtos inclui o valor do software. Como  já  demonstrado  nestes  autos,  todas  as  faturas  da  CSI  classificadas  pela  d.  fiscalização  como  comprovadoras  do  suposto  split  tratam,  na  verdade,  de  faturas  contendo  o  mero  detalhamento do preço do hardware e do respectivo software ou  outro subitem, sendo que, em todas elas, o preço total (hardware  + software) é  faturado pela CSI contra a MUDE USA em um  único documento.” (grifo no original)  O  principal  argumento  dos  recursos  da  “PRIME”  (e  da  “MUDE”,  entre  outros),  no  entanto,  é  em  sentido  oposto,  afirmando­se  que  o  software,  em  tal  caso,  não  é  tributado, e que não foram observados os procedimentos de valoração aduaneira.  Sobre  o  tema,  remete­se  inicialmente  ao  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT, concluído no bojo da Rodada Uruguai,  e,  no  Brasil,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15/12/1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30/12/1994). No  acordo,  afirma­se  o  primado  do  “valor  da  transação”  (primeiro  método),  definido  no  Artigo  1  como  “preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com  as  disposições  do Artigo  8”.  E  nem  um  nem  outro  exclui  o  software.  Pelo  contrário,  como  destaca o julgador de piso, rebatendo a tese da recorrente “MUDE” de que estaria excluída o  “software­licença de uso”, há expressa inclusão dos direitos de licença no valor aduaneiro no  Artigo 8, 1, “c”.  A exclusão do montante referente ao software do valor aduaneiro resulta da  Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira:  “VALORAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÍSICOS  CONTENDO  SOFTWARE  PARA  EQUIPAMENTOS  DE  PROCESSAMENTO DE DADOS2                                                              2 O Comitê de Valoração Aduaneira aprovou esta Decisão em sua reunião de 12 de maio de 1995.  Fl. 9231DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   46 Em sua Décima Reunião, celebrada em 24 de setembro de 1984,  o Comitê de Valoração Aduaneira adotou a seguinte decisão:  O Comitê de Valoração Aduaneira DECIDE o seguinte:  1.Reafirma­se  que  o  valor  de  transação  constitui  a  base  primeira  de  valoração,  segundo  o  Acordo  sobre  a  Implementação do Artigo VII do GATT (doravante denominado  “Acordo"),  e  que  sua  aplicação  com  respeito  aos  dados  ou  instruções  (software)  registrados  em  suportes  físicos  para  equipamentos  de  processamento  de  dados  está  em  plena  conformidade com o Acordo.  2.Dada  a  situação  única  do  gênero  em  que  se  encontram  os  dados  ou  instruções  (software)  registrados  em  suportes  físicos  para  equipamentos  de  processamento  de  dados,  e  dado  que  algumas Partes têm buscado uma abordagem diferente, estaria  também  em  conformidade  com  o  Acordo  que  as  Partes  que  assim o desejarem possam adotar a seguinte prática:  Na  determinação  do  valor  aduaneiro  dos  suportes  físicos  importados  que  contenham  dados  ou  instruções,  será  considerado  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  físico  propriamente  dito.  Portanto,  o  valor  aduaneiro  não  compreenderá o custo ou valor dos dados ou instruções, desde  que  estes  estejam  destacados  do  custo  ou  valor  do  suporte  físico.  Para  os  efeitos  da  presente  Decisão,  a  expressão  "suporte  físico"  não  compreende  os  circuitos  integrados,  os  semicondutores  e  dispositivos  similares  ou  os  artigos  que  contenham tais circuitos ou dispositivos; a expressão "dados ou  instruções" não inclui as gravações de som, cinema ou vídeo.  3.As Partes que adotarem a prática mencionada no parágrafo 2  desta Decisão deverão notificar o Comitê sobre a data de início  de sua aplicação.  4.As Partes que adotarem a prática mencionada no parágrafo 2  da presente Decisão deverão aplicá­la com base no princípio da  nação  mais  favorecida  (NMF),  sem  prejuízo  de  que  qualquer  Parte possa seguir recorrendo à prática do valor de transação.”  (grifo nosso)    Assim,  resta  indiscutível  que  antes  da  existência  da  Decisão  4.1  o  procedimento  correto  era  tributar  inclusive  o  software  com  o  imposto  de  importação,  entre  outros (ainda que adotada a tese do “direito de licença propugnada em alguns recursos, como o  da “MUDE”, que não afeta em nada a conclusão de que o montante deve ser incluído no valor  aduaneiro, de acordo com o AVA, ainda mais porque a “CISCO”­EUA já  informava  todo o  conjunto em suas notas de venda).  A  Decisão  não  foi  elaborada,  como  parecem  imaginar  alguns  recorrentes,  como a “MUDE”, para possibilitar a inclusão do software no valor aduaneiro, mas exatamente  para permitir que os Estados Partes que o desejassem efetuassem a exclusão do  software  do  valor aduaneiro, nos moldes da decisão.  Fl. 9232DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.048          47 E  assim  fez  o  Brasil,  ao  trazer  o  teor  da  Decisão  4.1  para  o  art.  81  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA  (tanto  o  RA  de  2002/Decreto  no  4.543,  quanto  o  RA  de  2009/Decreto no 6.759):  “Art.  81.  O  valor  aduaneiro  de  suporte  físico  que  contenha  dados  ou  instruções  para  equipamento  de  processamento  de  dados  será  determinado  considerando  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  propriamente  dito  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo  18,  parágrafo  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355,  de  1994;  e  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  aprovada em 12 de maio de 1995).  §1o  Para  efeitos  do  disposto  no  caput,  o  custo  ou  valor  do  suporte físico será obrigatoriamente destacado, no documento de  sua  aquisição,  do  custo  ou  valor  dos  dados  ou  instruções  nele  contidos.   §2o O suporte físico referido no caput não compreende circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ou  bens  que contenham esses circuitos ou dispositivos.  §3o Os dados ou instruções referidos no caput não compreendem  as gravações de som, de cinema ou de vídeo.” (grifo nosso)  Incoerente, assim, inquinar de ilegalidade o texto do § 2o do referido Decreto  quando  este  mantém  no  valor  aduaneiro  softwares  que  estejam  em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ou  bens  que  contenham  esses  circuitos  ou  dispositivos. Se tal comando está ao desamparo de lei, também o está o restante do artigo 81,  que permite a exclusão do  software do valor aduaneiro nos demais casos, e  retornar­se­ia ao  status quo ante, no qual todos os softwares estavam incluídos no valor aduaneiro. E incabível  ainda cogitar da Portaria MF no 181/1989, que, além de não tratar especificamente do tema, por  certo não pode se opor a comando de hierarquia superior (v.g. RA/2002, vigente à época dos  fatos).  E, no caso das importações em análise, o software estava na situação descrita  no § 2o  do  art.  81 do RA, devendo  ser  incluído na base de  cálculo.  Isso não é demonstrado  somente pelo laudo técnico da Polícia Federal (que se afirma ser parcial, nos dois sentidos da  palavra, e que teria sido estendido mediante presunção a outras mercadorias), mas pela própria  especificação dos produtos  importados (em regra roteadores). Recorde­se, do relatório, que o  roteador  é  composto  pelo  hardware,  que  abrange  os  componentes  físicos,  e  pelo  software,  responsável pelo gerenciamento das funcionalidades do equipamento, e que a “CISCO”­EUA  classifica  os  softwares  em  oito  grupos,  sendo  o  primeiro  obrigatório  (IP  BASE),  localizado  dentro  do  roteador,  acompanhando­o  desde  a  saída  da  fábrica,  e  os  outros  sete  opcionais  (avançados). O software, então, estava presente em todos os roteadores.  Assim,  o  laudo  pericial  ao  qual  nos  referimos  no  tópico  4  deste  voto  não  constitui prova órfã, que seria acompanhada de presunção indevida. Como afirma o julgador de  piso (detalhando cada uma das provas às fls. 6564 a 6571):  “Para  demonstrar  que  os  equipamentos  importados  traziam  dentro de si  softwares  já  instalados, a  fiscalização alicerçou­se  nos  seguintes  elementos:  (i)  informações  técnicas  sobre  Fl. 9233DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   48 roteadores e respectivos softwares; (ii) documentos apreendidos  em  diversos  alvos  da  Operação  Persona,  onde  constam  principalmente  planilhas  de  controle  em  meio  magnético,  faturas  e  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  do  esquema;  (iii)  interceptações  telefônicas;  (iv)  laudo pericial  emitido pela  Polícia Federal.”  O  assunto  constituiria  um  mero  caso  de  subvaloração  (como  pretendem  diversas recorrentes, como a “MUDE”) se a documentação relativa à importação houvesse sido  apresentada  com a  perfeita discriminação  do hardware  e  do  software,  incluindo­se  apenas  o  hardware na tributação. Pois aí se revelaria um emprego equivocado do AVA­GATT, bastando  exigir­se as diferenças, com multas simples, sem que se cogitasse qualquer subfaturamento.  Ocorre  que  não  é  isso  que  se  vê  nos  autos. Além  do  esforço  empreendido  para ocultar intervenientes (descrito no tópico 6 deste voto), o grupo partia as faturas de venda  originais do fabricante (“CISCO” ­ EUA), à revelia deste (como já explicitado), simplesmente  excluindo o software das operações seguintes, praticadas por interpostas pessoas do grupo.  E  isso  está  longe  de  constituir  erro  ou  subvaloração.  É  adulteração  de  documento, fraude.  E a fraude foi perceptível a partir do trabalho do fisco, que rastreou as vendas  da “CISCO” ­ EUA até as Declarações de Importação relacionadas no Anexo 3 (com auxílio  de controle interno do grupo), permitindo verificar individualizadamente os preços adotados.  Diante  da  fraude,  segue­se  para  o  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001:  “Art.88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de  cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  Fl. 9234DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.049          49 impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.” (grifo nosso)    Apresentam­se, assim, duas alternativas: (a) caso seja possível a apuração do  preço  efetivamente  praticado  o  fisco  passa  a  exigir  com  base  nele  os  tributos  devidos  na  importação, e aplica a multa pela diferença entre ele e o preço declarado; ou (b) caso não seja  possível, determina­se o preço mediante arbitramento, de acordo com os critérios  externados  nos  incisos  e  alíneas  do  caput  do  art.  88,  aplicando­se  a multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado e o arbitrado.  No caso em análise, o fisco expressamente informa (fl. 159) que “quando da  análise do material apreendido na empresa WHAT’S UP (Alvo SP­54), não restou dúvida de  que ‘ o preço efetivamente praticado na importação’ estava consignado na INVOICE emitida  pela CISCO SYSTEMS INC.”  Portanto, não houve, propriamente, arbitramento, mas identificação do preço  efetivamente  praticado  a  partir  das  faturas  (invoices)  emitidas  pelo  fabricante  estrangeiro  (“CISCO”­EUA).  Como  narrado  no  relatório,  a  partir  dos  documentos  apreendidos,  foi  possível  reconstituir  com  precisão  a  base  de  cálculo  das  importações  registradas  e  das  já  desembaraçadas (no RAF são relacionadas as provas colhidas às fls. 234 a 238).  De março a julho de 2007, é comprovado o subfaturamento nas Declarações  de Importação registradas pela “PRIME” listadas na planilha do Anexo 4 do RAF.  É de se recordar ainda os outros elementos probatórios apresentados ao final  do  RAF,  e  que  não  foram  objeto  de  refutação  a  contento  em  sede  recursal:  (1)  Roteiro  intitulado  “processos  de  compra  e  venda  de  softwares”,  distribuído  pelos  dirigentes  da  “MUDE” a seus funcionários (no qual chega­se a descrever que a importação do software seria  “fictícia”,  e que no caso de o  software  já estar  integrado no hardware, o software  é “jogado  fora”); (2) anotação feita por funcionária da “MUDE” apontando riscos no split, tendo em vista  o módulo ser “faturado splitado” e “físico integrado”); e (3) arquivo apreendido na residência  de Marcelo  Naoki  IKEDA,  com  slides  de  apresentação  informando  que  para  importação,  a  “MUDE” precisa de faturas e part number separados, e qual a economia com isso.  Como  exposto,  não  há  a  mínima  margem  para  se  tratar  o  caso  como  subvaloração, pois resta comprovada a prática de subfaturamento.    8. Da alteração de critério jurídico  Alega a empresa “MUDE”, entre outros recorrentes, que houve ofensa ao art.  146  do  CTN,  por  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento  efetuado  (mercadoria  desembaraçada), sem demonstração de erro de fato.  Cabe,  assim,  analisar  se  o  fisco  poderia  "revisar"  elementos  que  afetam  a  base de cálculo do imposto de importação, como o preço ou o valor aduaneiro das mercadorias,  após tê­las desembaraçado, ou se isso constituiria alteração de critério jurídico, em violação ao  art. 146 do CTN, e à Súmula no 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR).  Fl. 9235DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   50 Sobre o tema, já tivemos a oportunidade de externar entendimento em artigo  publicado em 2012. Aproveita­se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável  ao caso aqui analisado (ainda que não verse sobre classificação de mercadorias):3  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” (op. cit, p. 364)  Também já efetuamos considerações sobre o tema em julgamentos anteriores,  com acolhida unânime da turma:  "CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)."  (Acórdão  n.  3403­002.555,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jan 2013; e Acórdão n.  3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25.fev 2014) (grifo nosso)                                                              3  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 9236DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.050          51 O imposto de importação é tributo sujeito a “lançamento por homologação”.  O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de importação) as  mercadorias que está importando, suas classificações e seus valores, entre outras informações,  e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independente de qualquer ato administrativo.  A declaração é então sujeita a conferência, podendo ser desembaraçada em canal verde (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos),  vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem), ou cinza (com  procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que  o  desembaraço  aduaneiro  é  um  ato  cujo  objetivo  central  seja  o  lançamento  de  crédito  tributário, ou sua homologação. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente  porque pode ser exigido a posteriori, mediante "revisão" aduaneira. Em zona primária (portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira),  a  principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um  procedimento de fiscalização posterior seja frustrado.  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento  do  mundo,  que  passaram  a  adotar  parâmetros  de  seletividade  para  não  obstaculizar  o  comércio  e  para  não  entravar  os  portos,  aeroportos  etc.,  fiscalizando  efetivamente  baixo  percentual  de  cargas  importadas,  restringindo  a  análise  àquelas  que  apresentem efetivo potencial de risco, não sendo o tema tributário, repita­se, protagonista nessa  discussão (em face de o crédito poder ser exigido a posteriori).4  Assim, aquele que invoca a Súmula no 227 do TFR, no Brasil, para tratar de  "revisão" aduaneira, está meio século atrasado na análise da questão, pois está a raciocinar na  realidade  da  redação  original  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  e  no  contexto  em  que  todas  as  mercadorias e todos os documentos de todas as declarações de importação eram (ou, ao menos,  deveriam ser) examinados, quando hoje, a regra é a ausência de exame.  Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento  expresso  na  súmula  no  227,  inadvertidamente  mantido  em  realidade  diversa,  inclusive  pelo  STJ.  Basta  uma  olhadela  no  sítio  web  da  RFB  para  que  vejamos  quais  as  preocupações da aduana, hoje:5  "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior                                                              4  Como  não  é  possível  (nem  efetivo)  fiscalizar  um  percentual  elevado das  cargas  que  chegam  ao País  ou  dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  5  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana#, acesso em 01 mar.2016.  Fl. 9237DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   52  Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados  pela  Aduana  em  menos  de  um  dia.  Isto  representa  uma melhora da  fluidez na  importação de 1,4% em  relação ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)  Mais rapidez dos tempos no despacho  O  tempo médio  bruto  de despacho na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço,  tem  o  tempo médio  de  1,60  dias  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43%  no  comparativo  2015 x 2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação  No  primeiro  semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões  de  despachos  de  importação  e  aproximadamente  560  mil  despachos  de  exportação. (...)"  Lamentavelmente,  neste  último  relatório  disponível,  de  2015,  a  Aduana  brasileira não divulgou o número de declarações por canal de conferência. Mas no anterior, de  2014, é possível acessar os números, inclusive de forma gráfica:6  "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco  Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.                                                              6  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2014",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana/arquivos­e­imagens/balanco­aduaneiro­2014.pdf,  acesso  em 01 mar.2016.  Fl. 9238DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.051          53   É  a  essa  realidade  que  se  pretende  aplicar  o  art.  146  do Código Tributário  Nacional (CTN), imaginando que tenha sido efetuado no procedimento aduaneiro aqui descrito  uma  revisão  como  a  malha  do  imposto  de  renda,  ou  uma  fiscalização  de  IPI  realizada  na  empresa. Atente­se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações  de  importação  para  as  quais  não  foi  verificada  nem  a  mercadoria  importada  nem  os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em síntese, a realidade ­ e a própria legislação ­ aduaneira hoje existentes são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro  do  qual  foram  extraídas  as  conclusões  que  se  informa serem amoldadas à Súmula no 227 do extinto TFR.  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de 80 do século passado. E  tais discussões  levaram justamente à alteração do Decreto­Lei no  37/1966, em 1988.  O  Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  "Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias")  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho aduaneiro’  ­  arts. 44 a 47;  ‘conferência’, arts. 48 a 52;  ‘desembaraço’  ­  art. 53; e  ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54), único a compor a Seção IV, que:  "Seção IV ­ Revisão  Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento), das diferenças apuradas, revogado o art. 4º do Decreto­ lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946." (grifo nosso)  O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho aduaneiro’  ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir de então, o artigo 54:  "Seção II ­ Da Conclusão do Despacho  Fl. 9239DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   54 Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei." (grifo nosso)  Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários o percentual das diferenças apuradas, mas também libertar­se da tradicional visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro  que  o  despacho  não  termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo artigo que tratava da "revisão", na nova  redação, como "da conclusão do despacho".7  Assume­se,  com  tal  comando  normativo,  ainda  vigente,  que  a  fiscalização  não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  "apuração  da  regularidade"  (sem  utilizar mais  o  texto de estatura legal a palavra "revisão") da declaração desembaraçada não é efetuada fora,  mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que haja manifestação expressa (com  a "revisão") ou tácita (com o decurso do prazo para sua realização).  O  termo  "revisão"  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou a ser usado pelas normas de hierarquia inferior (v.g., Regulamentos Aduaneiros de  2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo que ficou conhecido como  "revisão  aduaneira",  revisando  algo,  mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros,  inclusive  no  que  se  refere  a  restrições/proibições  à  importação.  Estava  o  Brasil  cada  vez  mais  se  adequando  à  regulação  aduaneira  internacional, e se distanciando da visão à época externada pelos tribunais, que ainda pareciam  imaginar  que  nos  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  tudo  se  verificava  (ou  tudo  se  presume  que  teria  sido  verificado),  e  que  a  discussão  aduaneira  era,  em  verdade,  tributária  (embora  se  possa  relacionar  substancial  lista  de  temas  que  podem  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  e  sequer produzem consequências  tributárias:  importação de bens  sem  autorização  do  órgão  competente,  contrabando,  importação  de  bens  com  falsidade  na  documentação  de  amparo etc.).  E, de lá para cá, com o surgimento de canais de conferência (em 1997), que  expressamente dispensaram a verificação em alguns casos, tornou­se absolutamente dissociado  da  realidade  o  entendimento  de  que  se  estaria,  em  um  desembaraço,  promovendo  uma  verdadeira homologação de lançamento (ainda mais quando em cerca de 90% deles sequer se  verificou nada).  Mas o posicionamento em alguns julgados do STJ, de forma aparentemente  cômoda, acabou congelado no tempo, a parecer que ainda se verifica efetivamente 100% das  cargas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira brasileiros.  É  certo  que  tal  posicionamento,  pela  impossibilidade  de  revisão,  poderia  perigosamente  levar  o  Brasil  de  volta  à  década  de  60  do  século  passado,  quando  as  cargas  demoravam semanas (hoje, diante da relação funcionário / declarações de importação, seriam  certamente  meses)  para  serem  verificadas,  pois  tal  visão  imporia  efetivamente  o  dever  de                                                              7 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 9240DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.052          55 fiscalização  de  100%  da  mercadoria  importada  e  dos  documentos  correspondentes.  E  aí  se  poderia falar que o que ocorre depois do desembaraço seria uma efetiva "revisão".  Estamos certos de que o problema não reside na Súmula no 227, mas em sua  extensão  a  hipóteses  em  que  não  houve  homologação  alguma,  mas  simples  liberação  de  mercadorias sob condição de posterior apuração de regularidade para conclusão do despacho.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio  da "revisão aduaneira" de que  trata o  art. 54 do Decreto­lei no 37/1966,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (que afirma que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar  como  vigente  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  2.472/1988, e que não apresenta a restrição defendida pela  recorrente e por  julgados do STJ,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  vigência  ao  referido  artigo  54,  ainda  que  por  afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição, por determinação da Súmula CARF  no 2 (que, por certo, não se refere somente a "lei tributária", mas também a lei "aduaneira, ou  mesmo de outro ramo jurídico).  A  Súmula  no  227,  do  TFR,  tem  teor  irretocável:  em  nome  da  segurança  jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não  autoriza a  revisão do  lançamento”. O problema é  aplicar  tal  súmula em  casos  nos quais não  houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente.  A  defesa  não  traz,  no  caso,  nenhum  elemento  que  indique  que  houvesse  efetivamente uma orientação (ou um critério) da fiscalização em relação ao tema em análise. E  fracassa  na  tentativa  de  indicar  que  efetivamente  teria  havido  alteração  de  critério  pela  fiscalização, e não meros atos administrativos de desembaraço  /  liberação de mercadorias no  curso do despacho.  Ademais,  esta  turma  vem  manifestando  entendimento  majoritário  de  que  somente naqueles casos em que tenha efetivamente havido verificação, com exigência efetuada  ao importador para adequar­se ao entendimento do fisco, e posterior exigência (em autuação)  cobrando do mesmo importador entendimento diverso é que se poderia falar propriamente em  "revisão  de  critério  jurídico"  (Acórdãos  no  3401­003.107  e  no  3401­003.111)8. Não  havendo  vestígios da ocorrência de  tal hipótese no presente processo, endossa­se a desnecessidade de  diligência, que não se prestaria a impactar a conclusão do colegiado.                                                              8  Nos  referidos  acórdãos,  proferidos  em  julgamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2016,  a  turma  entendeu  majoritariamente  no  sentido  aqui  exposto,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  entendia haver efetiva revisão de critério jurídico apenas nas declarações de importação desembaraçadas em canal  vermelho, e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 9241DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   56 Arremate­se  que,  no  presente  processo,  não  havia  qualquer  entendimento  oficial  e  generalizado  do  fisco  sobre o  valor  aduaneiro  ou  o  preço  declarado  que  tenha  sido  alterado no curso do procedimento fiscal. A fiscalização aduaneira só não  teve, ao  tempo do  desembaraço,  acesso  às  informações  que  agora  figuram  no  processo.  E  isso  ocasionou  a  "revisão", que é legítima e conforme o ordenamento, não havendo que se falar em “mudança de  critério jurídico”, ou mesmo em “erro de direito”.  Improcedentes, assim, as alegações de alteração de critério jurídico.    9. Das multas aplicadas – dimensionamento e cumulatividade  Sustentam diversas recorrentes, entre elas a “PRIME” e a “MUDE”, que não  se comprovou dolo, e que as multas são confiscatórias.  A discussão sobre eventual caráter confiscatório de multa legalmente prevista  extrapola as competências deste órgão colegiado, por buscar guarida constitucional para afastar  a aplicação de comando legal.  O tema já é, como repetido neste voto, sumulado no âmbito do CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No que se refere à qualificação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei  no 9.430/1996, é de se destacar que as hipóteses que a permitem estão intimamente ligadas à  existência de evidente intuito de fraude (caracterizador das situações arroladas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei no 4.502/1964, nas quais o elemento comum é o intuito doloso).  Pelo  descrito  nos  tópicos  6  e  7  deste  voto,  referentes  a  ocultação  e  a  subfaturamento,  respectivamente,  resta  clara  a  caracterização  de  todas  as  situações  descritas  nos arts. 71, 72 e 73 (fraude, sonegação e conluio):  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  A partição de faturas, de forma deliberada e acordada, a ocultação fartamente  demonstrada  e  a  ligação  de  diferentes  pessoas  buscando  o  objetivo  comum  de  cometer  as  Fl. 9242DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.053          57 referidas condutas leva à acordância com o texto do RAF, que afirma (fl. 159) que “a fraude, a  sonegação  e  o  conluio  estão  presentes  em  todas  as  operações  analisadas  ao  longo  deste  procedimento fiscal”, seja no subfaturamento, ou na prática sistemática de ocultação dos reais  intervenientes, ou na concorrência do importador e do adquirente de fato nas práticas ilícitas.  Procedente,  assim,  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual majorado,  sem prejuízo da multa administrativa.  A recorrente “PRIME”, entre outras, sustenta ainda que não há possibilidade  de cumulação da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996  (150% sobre a diferença de  tributos) e no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória no 2.158­35/2001 (100% sobre a  diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado), conforme art. 99 do Decreto­Lei  no 37/1966.  A  matéria  se  resolve  com  a  simples  transcrição  das  referidas  disposições  legais.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)” (grifo nosso)  É de se perceber nitidamente que a multa do § 1o, originalmente presente no  inciso  II  do  art.  44  da  lei,  não  é  incompatível  com  a  aplicação  de  outras  penalidades  administrativas, por expressa disposição legal, que já constava tanto na redação original da lei  quanto no texto da Medida Provisória no 351, de 22/01/2007 (art. 14), da qual decorre a Lei no  11.488/2007.  Por sua vez, estabelece o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001:  “Art.88. (...)  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de  cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.”  Fl. 9243DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   58 Impossível atingir maior grau de literalidade. A multa administrativa, que já  era  compatível,  como  visto,  com  a  tratada  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  traz  expressa  disposição reafirmando a compatibilidade.  Não há  como sustentar a  impossibilidade de aplicação conjunta das multas,  de forma avessa ao teor de ambas as leis, sem tropeçar no teor da Súmula no 2 deste CARF.  Além da expressa possibilidade derivada dos  comandos  legais,  é possível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  e  da  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996  para  uma  mesma  situação  fática,  pois  as  multas  incidem sobre objetos diferentes, em decorrência da tutela de bens jurídicos diversos, o que é  facilmente  perceptível,  inclusive  matematicamente:  (a)  é  possível  incidir  em  valores  significativos a multa do art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos  devidos  na  importação,  pois  o  montante  de  tributo  que  deixou  de  ser  pago,  no  caso,  é  irrelevante;  e  (b)  da mesma  forma,  é  possível  que,  v.g.,  por  uma  classificação  dolosamente  efetuada de forma incorreta, seja aplicável a multa de ofício majorada referida no art. 44, sem  que se configure a situação descrita no art. 88, por ser irrelevante, no caso, o preço. Contudo,  se a situação ensejar discussão de preço e de tributos devidos, cabível a aplicação de ambas as  multas.  Por  derradeiro,  em  relação  a  este  tópico,  cabe  informar  que  o  art.  99  do  Decreto­Lei no 37/1966 é comando que, apesar de  idêntica hierarquia,  antecede no  tempo as  duas normas veiculadoras de multa aqui citadas (Medida Provisória no 2.158­35/2001 e Lei no  9.430/1996), pelo que juridicamente não as supera, mas por elas é superado.  Improcedentes, assim, os recursos no que se  refere ao dimensionamento e à  cumulatividade das multas aplicadas.    10. Dos juros de mora  Sustenta  ainda,  entre  outros  recorrentes,  a  empresa  “MUDE”,  que  não  incidem juros de mora sobre as multas de ofício aplicadas.  A decisão do tribunal a quo expressa que os juros de mora são devidos por  força do caput do art. 161 do CTN.  Sobre  o  tema,  é  firme  o  posicionamento  desta  Terceira  Turma  há mais  de  dois  anos,  externado,  entre  outros,  no  Acórdão  no  3403­002.367,  do  qual  se  extrai  a  argumentação a seguir.  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição da Súmula, não se responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade  de utilização da Taxa SELIC.  Fl. 9244DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.054          59 Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  Fl. 9245DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   60 em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  1997 é “créditos”. Bem parece que o  legislador confundiu os  termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob o risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva ou até  inócua ao fim do processo. Mas o  legislador não estabeleceu expressamente  isso. Pela carência de base  legal,  então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de  juros de mora sobre as multas de ofício, na  linha que já  vem sendo adotada por esta Turma.    11. Da responsabilidade dos recorrentes  Indiscutível,  diante  do  exposto  no  presente  voto,  a  responsabilidade  da  “PRIME”,  importadora  interposta,  que,  com  quadro  societário  de  frágil  consistência,  efetivamente  é  controlada  por  pessoas  a  ele  externas  (Grupo  “K/E”,  composto  por  Cid  GUARDIA Filho, o “KIKO”, e Ernani Bertino MACIEL), partícipe do esquema de ocultação  e “contribuinte” na declaração de  importação das mercadorias  subfaturadas,  responsabilidade  essa tanto em relação aos tributos quanto às penalidades.  A “PRIME” (“e”) afirma que a empresa não é responsável pela infração, vez  que a própria fiscalização reconhece que ela não teve qualquer participação na prática dos atos  referidos  no  relatório  fiscal  referentes  a  subfaturamento,  apenas  atuando  como  ocultante  da  empresa  “MUDE”,  conduta  punida  com  a multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  devendo a responsabilidade ser, no caso, pessoal do agente (art. 137 do CTN), inclusive pelo  crédito tributário (art. 135 do CTN).  Fl. 9246DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.055          61 Não  deve  prosperar,  no  entanto,  tal  argumento,  seja  porque  em  nenhum  momento o fisco afirma que a “PRIME” não teve qualquer participação no esquema, mas tão  somente  que  era  uma  empresa  inserida  “no  esquema”  com  a  finalidade  de  ocultar  o  real  adquirente das mercadorias. É de se concordar com a “PRIME” que a ela seria cabível a multa  prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, que pode até ter sido lavrada em autuação autônoma,  mas não que tal multa afaste as aqui aplicadas em decorrência da solidariedade.  Em relação aos responsáveis solidários  (“t”), é preciso, de  início, esclarecer  que  a  responsabilidade  imputada  decorre  do  art.  124  do  CTN,  relacionando­se  ao  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Em relação a infrações,  cabe  ainda  citar  o  art.  95  do Decreto­lei  no  37/1996,  que  afirma  responderem  “conjunta  ou  isoladamente  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie”.  Ao  contrário  do  que  defendem  recorrentes  como  a  “MUDE”,  a  responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, não se aplica somente aos que  efetivamente praticam o verbo do critério material da hipótese de  incidência  tributária ou da  multa, mas, como esclarece a codificação, as que tenham “interesse comum” na situação que  constitui o fato gerador da obrigação principal.  É de  se  afastar aqui  ainda outra  confusão  frequente:  “ter  interesse  comum”  difere de “obter benefício financeiro com”. Para imputação da responsabilidade solidária basta  a comprovação do “interesse comum”, não sendo requerida prova de transferência de recursos  entre  uma  pessoa  e  outra  (como  parece  se  entender  nas  defesas  efetuadas  por  alguns  recorrentes).  É  com  esse  escopo  que  se  busca  identificar,  a  seguir,  se  houve  o  referido  “interesse comum”.  E a análise dos individualizada dos 13 Termos de Solidariedade Passiva, à luz  dos  elementos  apresentados,  deve  iniciar  pela  empresa  “MUDE”,  que,  ocultada  pela  “PRIME”,  como  demonstrado,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  e  controladora  da  “MUDE”­  USA  (100%).  A  empresa,  escondendo­se  na  estrutura  de  importação/distribuição  fraudulenta  engendrada,  não  apresenta  recolhimentos  de  IPI  (em  que  pese  o  volume  transacionado), sendo a verdadeira coordenadora da relação de exportações da “CISCO”­EUA  para os clientes da “CISCO”. Seu interesse comum na realização das importações é cristalino,  não só sob o ponto de vista econômico, mas como mentora, criadora da partição de faturas em  sua controlada estrangeira, e presente em praticamente todas as etapas da cadeia de interpostas  pessoas. A  empresa  não  logra  afastar  as  condutas  imputadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária (TSPS) de fls. 2483 a 2531 (principalmente a de que se interpôs na relação entre os  reais partícipes da operação de comércio exterior, ocultando­os, e fugindo ao recolhimento do  IPI), e os elementos ali acostados, como se percebe no decorrer deste voto, pelo que se mantém  a inclusão no polo passivo da autuação.  A empresa “CISCO”, de fato, é a que menos aparece no processo formal de  importação, embora seja certo que tenha ciência do esquema de interposição (encarado como  “modelo de negócio”), e do subfaturamento (pois a “CISCO”­ EUA poderia até discordar da  partição de fatura, mas tal partição de fato ocorria, como demonstrado nos autos, e a “CISCO”  brasileira, que encarna o papel de escritório de representação, mantendo contato com o cliente  final, contribuía para a perpetração da fraude ­ “ff”), e dele participava, embora com papel mais  modesto que a “MUDE”, contribuindo para o resultado final, e com ele logrando benefício.  Fl. 9247DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   62 A  afirmação  recursal  (“t”)  de  que  a  empresa  “CISCO”  não  importou  mercadoria  seria  correta  se  nos  ativéssemos  somente  ao  aspecto  formal,  explicitamente  mostrado ao fisco, mas já ficou bem claro neste voto que a fiscalização deve ir (e foi) além do  ostensivamente mostrado, mergulhando na real transação efetuada. E nesse sentido, é inegável  a existência de importação, com destino final a um cliente da “CISCO”, e com a participação  da empresa em sua concretização, concorrendo para a prática do ilícito.  A  inserção  de  diversas  pessoas  na  operação  de  importação,  por  meio  do  multicitado  “modelo  de  negócio”,  existente  em  mais  de  80  países  (“cc”),  assim  como  a  investigação  efetuada  em  relação  ao  então  presidente  da  “CISCO”  brasileira,  Sr.  Carlos  Roberto CARNEVALI, acusado de estar por trás de offshore controlada pela “MUDE” (“dd”),  ou  a  justificativa de que não  tinha  a “CISCO”  como  saber que  empresas  alegadamente  sem  capacidade econômica estariam sendo fraudulentamente interpostas na cadeia de importação de  seus  produtos  (“ee)”  ­  o  que  não  é  crível  diante  dos  elementos  acostados  aos  autos,  ou  por  derradeiro, a alegação de que (“gg”) a “CISCO” efetivamente e legalmente concedia linhas de  crédito à “MUDE”, não havendo qualquer dependência/gestão, ou adiantamento, não  logram  êxito  em  afastar  a  responsabilidade  da  empresa,  contrapondo  os  elementos  constantes  no  Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) de fls. 2573 a 2630 (principalmente de que tinha  conhecimento,  beneficiou­se  e  efetivamente  chegou  a  contribuir  para  a  prática  das  irregularidades,  como  descrito  neste  voto),  pelo  que  se mantém  a  inclusão  da  “CISCO”  no  polo passivo da autuação.  Em  relação  às  pessoas  físicas  para  as  quais  persiste  o  contencioso  neste  processo,  percebe­se,  em  que  pese  a  independência  de  assuntos  (criminal/administrativo­ tributário)  e  de  âmbitos  (judicial/administrativo),  que  foi  oferecida  denúncia  pelo Ministério  Público  em  relação  a  Fernando  Machado  GRECCO,  Marcelo  Naoki  IKEDA,  Marcílio  Palhares LEMOS, Moacyr Álvaro SAMPAIO, Hélio Benetti PEDREIRA, Gustavo Henrique  Castellari  PROCÓPIO,  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  e  Carlos  Roberto  CARNEVALI. Resta  fora do  referido processo  judicial  somente Pedro Luis Alves COSTA,  visto  que  na  sentença  de  fls.  8525  a  8675  se  indicava  que  Cid GUARDIA  Filho  e  Ernani  Bertino MACIEL  seriam  denunciados  em  ação  autônoma.  E,  por  tal  sentença,  nota­se  que  foram condenados a 5 anos e 2 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos art. 288  e  334  do  Código  Penal  os  réus  Fernando  Machado  GRECCO,  Marcelo  Naoki  IKEDA,  Marcílio  Palhares  LEMOS,  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  e  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES.  Endossa­se  o  teor  de  tal  decisão  em  relação  ao  condenado,  visto  que  a  identificação  da  conduta  criminosa  exige  inclusive  a presença  de  requisitos  desnecessários  à  configuração da responsabilidade administrativo­tributária.  Fernando  Machado GRECCO,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo (“MUDE”­75%; “MUDE EUA”­Presidente; “UNIÃO DIGITAL”­3,50%; “FULFILL”­ 3,55%, empresa com débitos de R$ 42 milhões inscrito em dívida ativa; “PHASE2”­3,55% ­  utilizada  pelo  grupo  para  ocultar  mediante  offshore  os  verdadeiros  proprietários;  e  “ORPHEUS”­99,98%),  atua  efetivamente  na  “MUDE”,  onde  ocupou  o  cargo  de  diretor  de  marketing,  à  época  dos  fatos.  É  um  dos  grandes  beneficiários  do  esquema,  e  procurador  da  offshore  “CANSONS”,  sócia  da  “PHASE2”  (na  “MUDE”  foi  encontrada  planilha  intitulada  “QUADROS  SOCIETÁRIOS  GRUPO”  relacionando  a  “PHASE2”,  que  ocupava  o  mesmo  endereço  da  “FULFILL”,  que  antecedeu  a  “MUDE”  no  esquema).  Vários  documentos  apreendidos  em  sua  residência  (fls.  1334  a  1342)  indicam  a  participação  ativa  no  esquema.  Documentos comprovam o evento denominado venda de 75% da “MUDE” pelo grupo JDTC.  Após a venda, IKEDA, SCARPELLI e GRECCO (Grupo LIG) teriam 75% e o Grupo JDTC  teria  25%  da  “MUDE”.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  Fl. 9248DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.056          63 fraudulenta, o Sr. GRECCO não logra, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS  de fls. 1322 a 1367.  Marcelo  Naoki  IKEDA  faz  parte  do  grupo  desde  a  “UNIÃO  DIGITAL”,  tendo  vinculação  com  a  “FULFILL”  (fl.  4419/4420).  Os  organogramas  encontrados  nas  diversas  apreensões  dão  conta  de  sua  posição  de  diretor  comercial  da  “MUDE”  e  do  conhecimento  do  esquema  (fls.  4421/4422).  Assinou  como  responsável  pela  offshore  “CASPIAN  OVERSEAS”,  que  passou  a  deter  ações  da  “FULFILL”  (fl.  4423).  Após  a  Operação PERSONA,  retificou suas declarações de  IRPF para  reconhecer ser proprietário da  offshore  “CORDELL”.  Documentos  comprovam  o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE” pelo grupo JDTC. Após a venda, IKEDA, SCARPELLI e GRECCO (Grupo LIG)  teriam  75%  e  o Grupo  JDTC  teria  25%  da  “MUDE”.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o  Sr.  IKEDA  não  logra,  em  sua  defesa,  afastar  as  condutas imputadas no TSPS de fls. 4417 a 4617.  Marcílio  Palhares  LEMOS  é  sócio  ou  possui  vínculo  com  as  seguintes  empresas  do  grupo:  “PLCON”  (90%);  “CBFM”  (56%);  “MUDE”  (ex­administrador)  e  “PHASE2”  (ex­administrador).  À  época  dos  fatos  era  diretor  financeiro  da  “MUDE”,  e  o  mentor financeiro do grupo e de todo o fluxo financeiro do esquema, inclusive estrangeiras e  offshore,  cf.  documentos  referidos  às  fls.  3478  a 3536. Configurados o  interesse  comum e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o  Sr. LEMOS  não  logra,  em  sua  defesa,  afastar  as  condutas imputadas no TSPS de fls. 3474 a 3539.  Moacyr Álvaro SAMPAIO, sócio e ex­sócio de diversas empresas do grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Ocupava,  à  época  dos  fatos,  o  cargo  mais  elevado  (CEO) na  “MUDE”. Apesar de não  constar  formalmente do quadro  societário da  “MUDE”,  documentos relacionados às fls. 2989 a 3039 comprovam que é um dos grandes mentores do  esquema.  Participa  ainda  do  quadro  societário  da  “MUDE  EUA”  e  de  uma  exportadora  interposta,  a  “LOGCIS”.  Também  retificou  suas  declarações  IRPF  após  a  Operação  PERSONA, diversas vezes, para  reconhecer participação em diversas empresas offshore, por  meio das quais recebia distribuição disfarçada de lucros no negócio. Configurados o interesse  comum e a concorrência para a prática fraudulenta, o Sr. SAMPAIO não logra, em sua defesa,  afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2986 a 3059.  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “DBRO”  e  “MUDE”,  e  responsável  por  empresas  estrangeiras.  Diretor  Operacional  do  grupo  “MUDE”,  é  um  dos  mentores  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  e  subfaturamento.  Entre  os  diretores,  é  o mais  atuante,  cf.  organogramas  de  fls.  3888 e 3889 e documentos relacionados às fls. 3889 a 3917. Sua jurisdição se estende a outras  empresas  do  grupo,  além da  “MUDE”. Sócio  oculto  da  JDTC,  que  tem na  “MUDE” um  de  seus  investimentos no país. Configurados o  interesse  comum e  a  concorrência para a prática  fraudulenta, o Sr. RODRIGUES não  logra, em sua defesa, afastar as condutas  imputadas no  TSPS de fls. 3886 a 3921.  Hélio  Benetti  PEDREIRA,  absolvido  no  processo  judicial,  é  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro  societário  da  “MUDE”  (25%),  compõe  os  quadros  hierárquicos  superiores do grupo, ao lado de SAMPAIO, CARNEVALI, COSTA, GRECCO, IKEDA e  RODRIGUES. Os  documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam que  tem pleno  conhecimento,  pratica  atos  de  gestão  e  se  beneficia  do  esquema.  Também  retificou  suas  Fl. 9249DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   64 declarações de IRPF após a Operação PERSONA para reconhecer participações em offshores  do esquema. Assim, apesar de não comprovada a conduta criminosa, persistem a configuração  do interesse comum e da concorrência para a prática infracional, não tendo o Sr. PEDREIRA  logrado, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2674 a 2730.  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO,  também  absolvido  no  processo  judicial,  é  advogado,  e  pertence  ao  grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”.  Na  “MUDE”,  foi  promovido  a  gerente  de  operações  por RODRIGUES  (diretor  de  operações),  reportando­se  diretamente  a  ele,  cf.  organograma  de  fl.  4258.  Seus  conhecimentos  são  importantes  da  manutenção das simulações do grupo sob investigação, e, atuando com respaldo em procuração  que  lhe  dá  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa  efetivamente  do  esquema,  conforme  documentos  relacionados  às  fls.  4259  a  4285.  Assim,  apesar  de  não  comprovada  a  conduta  criminosa,  persistem  a  configuração  do  interesse  comum  e  da  concorrência para a prática infracional, não tendo o Sr. PROCÓPIO  logrado, em sua defesa,  afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 4256 a 4288.  Carlos  Roberto CARNEVALI,  igualmente  absolvido  no  processo  judicial,  era vice­presidente da “CISCO” para a América Latina até ser demitido, após a deflagração da  Operação  PERSONA.  Possui  antiga  relação  com  Hélio  Benetti  PEDREIRA,  com  quem  montou, ao lado da “CISCO”, a “UNIÃO DIGITAL”, que em pouco tempo se tornou a maior  revendedora  “CISCO”  para  a  América  Latina.  Assina  pelas  offshores  “HARBORSIDE”  e  “PULLMANN” (que recebeu pagamentos da “CANSONS”). Mesmo após a lavratura de Auto  de  Infração  referente  a  ICMS  de R$  81 milhões  contra  a  “UNIÃO DIGITAL”,  a  sociedade  entre eles permaneceu, na atual “MUDE”. Os principais líderes do grupo “MUDE” se reuniam  com CARNEVALI  (cf.  fl. 1955),  tratando explicitamente sobre as operações do esquema,  e  sua gestão, cf. documentos relacionados às fls. 1958 a 1989, apresentando fortes indícios de ser  sócio oculto da “JDTC”. Havia preocupação do grupo “MUDE” em não mencionar seu nome,  pois  era  sócio  da  “CISCO”  (cf.  documento  de  fl.  1965). CARNEVALI  é  o  que  apresenta  a  defesa  mais  consistente  a  afastar  sua  responsabilização,  tanto  no  que  se  refere  à  empresa  “União Digital” quanto à autuação de ICMS, ou a razão das trocas de informações por e­mail,  ou ainda em relação ao fato de estar afastado das atividades diárias da “CISCO” à época dos  fatos (“ii” e “jj”), em função de carreira internacional. Sobre o aporte que o fisco afirma que o  impugnante fez na JDTC (“kk”) via fundo da empresa americana “STORM VENTURES”, na  verdade, afirma (sem prova) que foi um aporte à própria “STORM VENTURES”, da qual ele é  sócio.  Compulsando  os  autos  é  crível  que  CARNEVALI  apenas  prestou  consultoria  à  “MUDE”, objetivando possível venda ou abertura de capital, após o afastamento da “CISCO”,  tendo  a  “MUDE”  inclusive  lhe  enviado  um  organograma  já  com  seu  nome no Conselho  de  Administração (“ll”, uma das propostas de emprego que analisava). Não se conclui, assim, que  CARNEVALI  tenha provado sua ausência de relacionamento com o “esquema fraudulento”,  mas  tão  somente  que  tenha  gerado,  na mente  do  julgador,  dúvida,  que  deve  operar  em  seu  favor. Pelo exposto, voto pela exclusão do Sr. Carlos Roberto CARNEVALI do polo passivo  da autuação.  A  dupla  Cid  GUARDIA  Filho  (“KIKO”)  e  Ernani  Bertino  MACIEL,  formadora do grupo “K/E” era responsável, conjuntamente, por várias empresas vinculadas ao  grupo, gerenciando de fato, as importadoras interpostas “BRASTEC”, “PRIME” e “ABC”, e  as distribuidoras interpostas “NACIONAL” e “TECNOSUL”. O grupo “K/E” é proprietário da  cadeia logística que propicia ao grupo “JDTC/MUDE” importar mercadorias estrangeiras sem  aparecer nas importações (exceto pela empresa “WAYTEC”, única importadora interposta que  não pertence a “K/E”). A participação e ambos é demonstrada pelo já exposto no RAF e pelos  documentos relacionados às fls. 2345 a 2383 (GUARDIA) e 1562 a 1587 (MACIEL). Assim,  e  independente  de  eventual  processo  judicial  autônomo  mencionado  na  sentença,  restam  Fl. 9250DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.057          65 configurados  o  interesse  comum  e  da  concorrência  para  a  prática  infracional,  não  tendo  os  senhores GUARDIA  e MACIEL  logrado,  em  suas  defesas,  afastar  as  condutas  imputadas,  respectivamente, nos TSPS de fls. 2343 a 2387, e 1560 a 1590. E a alegação recursal de que há  impossibilidade  de  ambos  figurarem  no  polo  passivo  da  importação  visto  que  figuraram  no  polo passivo de  autuação  referente a  IPI no mercado  interno não merece acolhida,  tendo em  vista a independência entre as circunstâncias de cada autuação/infração.  Por  fim,  em  relação  ao  Sr.  Pedro  Luis  Alves COSTA,  que  não  consta  no  processo  judicial,  incumbe  informar  que  foi  administrador  de  várias  empresas  do  grupo,  e  assina pela empresa offshore “CANSONS”, uma das principais do esquema (entre outras, como  a “ZENROSS”, e “SINBOLD”), e compõe os altos quadros hierárquicos do grupo “JDTC”. A  planilha de fl. 1772 representa a participação de cada membro na venda da “MUDE”, inclusive  de COSTA. A participação ativa seria demonstrada ainda nos documentos de fls. 1773 a 1796.  Em sua peça recursal, COSTA sustenta que não há provas de que nas transcrições, a expressão  “PC” se refira a “Pedro COSTA”, ou prova de a ele pertença a offshore “ZENROSS”. Em que  pese estarmos convictos de que a sigla “PC” realmente se refira a COSTA, é preciso destacar  que, a exemplo do que dispusemos em relação a CARNEVALI, parece que a relação societária  seria  o  elemento  fulcral  da  imputação  de  responsabilidade  para  COSTA,  aliada  a  atos  de  gestão (não necessariamente relacionados às condutas especificamente imputadas na autuação).  De  forma  semelhante,  não  se  conclui  que  COSTA  tenha  provado  sua  ausência  de  relacionamento com o “esquema fraudulento”, mas tão somente que tenha gerado, na mente do  julgador, dúvida, que deve operar em seu favor. Pelo exposto, voto pela exclusão do Sr. Pedro  Luis Alves COSTA do polo passivo da autuação.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, para excluir a incidência de juros de mora sobre as multas de ofício  aplicadas, e para excluir do polo passivo Carlos Roberto Carnevali e Pedro Luis Alves Costa.    Rosaldo Trevisan  Fl. 9251DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   66 Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, redator designado  Fui  designado  com  a  missão  de  redigir  a  declaração  de  voto  que  procure  reproduzir, com objetividade, as razões para a decisão vencedora de excluir do polo passivo a  pessoa  jurídica  da CISCO DO BRASIL  LTDA.  e  das  pessoas  físicas  de HELIO BENETTI  PEDREIRA e GUSTAVO HENRIQUE CASTELLARI PROCÓPIO.  Essa  decisão  diverge  e,  com  a  máxima  vênia,  é  contrária  à  proposta  pelo  relator, o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, em seu muito bem elaborado e fundamentado  voto.  Nas  próximas  linhas,  espero  conseguir  reprisar  o  entendimento  vencedor,  conforme  aprovado pelos Conselheiros na sessão.  Preliminarmente, parece­me necessário recordarmos, consoante a autoridade  fiscal,  os  tipos  infracionais  imputados  (ocultação  e  simulação  do  real  adquirente  e  subfaturamento) e a descrição do respectivo processo de burlar as autoridades brasileiras e os  direitos  tributários e aduaneiros. Para  tanto, peço  licença para  reproduzir o excelente  resumo  constante do relatório deste Acórdão:  A fiscalização conclui que RESTOU APURADA A OCULTAÇÃO/SIMULAÇÃO DA  REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  (“MUDE”)  PELA  IMPORTADORA  (“PRIME”), E QUE FOI COMPROVADO SUBFATURAMENTO NAS IMPORTAÇÕES  relacionadas nos Anexos 3 e 4 do Relatório de Auditoria Fiscal (RAF), sendo  os preços das mercadorias  efetivamente praticados  aqueles  encontrados nas  faturas da Fabricante Cisco System INC., cf. art. 88 da Medida Provisória no  2.158­35/2001.  ......  a  “CISCO  SYSTEMS  INC”  (“CISCO  EUA”)  é  a  matriz  e  principal  estabelecimento empresarial do “grupo CISCO”, líder mundial na fabricação  de roteadores, detentora de mais de 70% do mercado de tais equipamentos no  Brasil, embora não exerça aqui atividades industriais, sendo sua subsidiária, a  “CISCO” Brasil, um escritório de vendas;  · o modelo de interposição está representado na figura de fl. 37, e  sinteticamente  é  o  seguinte:  (1)  após  o  pedido  do  comprador  brasileiro,  a  “CISCO”  indicava  um  revendedor  de  seus  produtos  (“MUDE”), que fazia o pedido junto à “CISCO EUA”, sendo que  a  “CISCO”  não  realizava  as  importações  diretamente  de  sua  matriz,  mas  “terceirizava”  as  operações  via  “MUDE”;  (2)  a  “CISCO EUA” também não vendia diretamente para o Brasil, mas  a um distribuidor (“MUDE USA”), que revendia a um exportador  interposto  (v.g.  LOGCIS,  GSD,  LATAM,  3TECH, ROMFORD),  que por  sua vez  exportava  a uma empresa no Brasil  (no presente  processo,  a  “PRIME”,  uma  das  várias  empresas  interpostas  empregadas no esquema fraudulento de importações, que incluía o  subfaturamento),  sempre  sob  o  controle  da  “MUDE”;  (3)  a  documentação  era  emitida  em  nome  do  importador  interposto  (“PRIME”),  que  nacionalizava  a  mercadoria  como  se  fosse  seu  real  adquirente;  (4)  após  a  importação,  a  importadora  interposta  (“PRIME”) simulava venda transferindo à distribuidora interposta  (v.g. TECNOSUL), que, no mesmo dia, simulava uma venda para  o real adquirente (“MUDE”), seguindo as mercadorias diretamente  do  local  de  desembaraço  aduaneiro  para  o  real  adquirente  (“MUDE”); (5) os recursos para liquidação do contrato de câmbio  Fl. 9252DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.058          67 e  pagamento  de  tributos  eram  repassados  da  real  adquirente  (“MUDE”) para a distribuidora,  que,  por  sua vez,  os  repassava  à  importadora interposta, sendo que estas duas últimas não possuíam  capacidade econômico­financeira para realização das importações;  (6)  no  exterior,  os  recursos  enviados  ao  exportador  interposto  seguiam  ao  distribuidor,  chegando  ao  real  exportador/fabricante;  (7) assim, em síntese, o que ocorria de fato era um exportação da  “CISCO EUA” para a “MUDE”,  real  adquirente e detentora dos  recursos  financeiros,  mediante  “duplo  grau  de  blindagem”  duas  interpostas, tanto na importação quanto na exportação;  · às fls. 50 a 142 do RAF são apresentadas as empresas participantes  do  esquema,  desde  o  “Grupo  K/E”  (empresas  importadoras  e  distribuidoras interpostas comandadas por Cid GUARDIA Filho e  Ernani Bertino MACIEL, que chegaram a ter despesas pagas por  contas  bancárias  do  suposto  proprietário  da  “PRIME”,  A.K.  Nakashima  ­  fls.  69  a  72);  “CISCO  EUA”  e  “CISCO”  Brasil  (beneficiária  do  esquema,  e  definidora  do  cliente  final  e  das  condições  de  venda,  repassando  o  cliente  à  “MUDE”);  “MUDE  USA” (gerenciada por Luiz SCARPELLI Filho, que até 2006 era  sócio  da  “MUDE”),  exportadores  interpostos  (“GSD”,  “3  TECH”,  “ROMFORD”);  distribuidoras  interpostas  (“TECNOSUL”,  com  quadro  societário  formado  por  um  ferramenteiro  e  por  uma  operadora  de  “telemaketing”,  com  capacidade  econômica  incompatível  ­  vide  resumo de  patrimônio  declarado/IRPF,  fls.  83  e  84  ­  para  compor  uma  empresa  que  movimentou,  em  três  anos,  mais  de  R$  1  bilhão  ­  faturamento  declarado ­ IRPJ); empresas de logística (como a “WHAT’S UP” ­  cf. documentos de fls. 123 a 13/ Anexo 10 do RAF, que controlava  os  processos  de  importação  em  andamento,  e  tinha  no  quadro  societário  as duas  filhas de Reinaldo de Paiva GRILLO,  gerente  da  área  de  importação  da  “MUDE”);  e  real  adquirente  (“MUDE”),  que  comanda  todas  as  operações,  não  só  financeiramente,  mas  operacionalmente,  sendo  controladora  (100%) da “MUDE USA”;  · a  “MUDE”  sofreu  diversas  alterações  societárias,  sendo  seus  sócios  no  momento  da  autuação  Fernando  Machado GRECCO  (75%)  e  Hélio  Benetti  PEDREIRA  (25%),  tendo  sido  anteriormente  sócios  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  Marcílio  Palhares  LEMOS,  Luiz  SCARPELLI  Filho;  e  as  empresas  estrangeiras  “FULFILL”  (com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas, cujo responsável perante a RFB é a própria “MUDE”,  tendo como procurador o gerente financeiro da “MUDE”, Marcílio  Palhares  LEMOS),  e  “NORDSTROM”  (com  sede  no  Panamá,  cujo  procurador  é  o  responsável  pelo  setor  administrativo  da  “MUDE”, Gustavo Henrique Castellari PROCÓPIO);    A autoridade fiscal e o Conselheiro relator resumem as razões para a inclusão  no  polo  passivo  da  CISCO  do  BRASIL  LTDA.  e  das  pessoas  naturais  de  Hélio  Bennetti  Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio com o seguinte texto:  · Sobre a CISCO DO BRASIL LTDA.  ­ A “CISCO”, conforme documentado no  RAF, define o preço e as condições do negócio em relação aos compradores finais  (“end  user”)  dos  roteadores.  Participação  ativa  no  esquema  caracterizada  em  Fl. 9253DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   68 documentos  e  transcrições  de  áudio  como  a  de  fls.  2591  a  2593  e  2597  a  2605.  Toda a cadeia do esquema é acionada a partir da negociação da “CISCO” com o  cliente final.  · Sobre  o  Sr. Hélio  Bennetti  Pedreira  ­ Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro societário da “MUDE” (25%), compõe os quadros hierárquicos superiores  do  grupo,  ao  lado  de SAMPAIO, CARNEVALI, COSTA, GRECCO,  IKEDA,  SCARPELLI  e  RODRIGUES.  Documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam que tem pleno conhecimento, pratica atos de gestão e se beneficia do  esquema. Também retificou suas declarações de IRPF após a Operação PERSONA  para reconhecer participações em offshores do esquema.  · Sobre o sr. Gustavo Henrique Castellari Procópio ­ É advogado, e pertence ao grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”.  Na  “MUDE”,  foi  promovido  a  gerente  de  operações por RODRIGUES  (diretor de operações),  reportando­se diretamente a  ele,  cf.  organograma  de  fl.  4258.  Seus  conhecimentos  são  importantes  da  manutenção das simulações do grupo sob investigação, e, atuando com respaldo em  procuração  que  lhe  dão  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa efetivamente do esquema, conforme documentos relacionados às fls. 4259  a 4285.    O  Ilustre  relator  expôs  os  argumentos  para  defender  a manutenção  no  polo  passivo de todos os arrolados pela autoridade fiscal (com exceção de Carlos Roberto Carnevalli  e Pedro Luiz Alves Costa). Vejamos:  11. Da responsabilidade dos recorrentes  Indiscutível,  diante  do  exposto  no  presente  voto,  a  responsabilidade  da  “PRIME”,  importadora  interposta,  que,  com  quadro  societário  de  frágil  consistência, efetivamente é controlada por pessoas a ele externas (Grupo  “K/E”, composto por Cid GUARDIA Filho, o “KIKO”, e Ernani Bertino  MACIEL),  partícipe  do  esquema  de  ocultação  e  “contribuinte”  na  declaração  de  importação  das mercadorias  subfaturadas,  responsabilidade  essa tanto em relação aos tributos quanto às penalidades.  A “PRIME” (“e”) afirma que a empresa não é responsável pela infração,  vez  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  ela  não  teve  qualquer  participação  na  prática  dos  atos  referidos  no  relatório  fiscal  referentes  a  subfaturamento,  apenas  atuando  como  ocultante  da  empresa  “MUDE”,  conduta  punida  com  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  devendo  a  responsabilidade  ser,  no  caso,  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN), inclusive pelo crédito tributário (art. 135 do CTN).  Não  deve  prosperar,  no  entanto,  tal  argumento,  seja  porque  em  nenhum  momento o fisco afirma que a “PRIME” não teve qualquer participação no  esquema, mas  tão  somente  que  era  uma  empresa  inserida  “no  esquema”  com  a  finalidade  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias.  É  de  se  concordar com a “PRIME” que a ela seria cabível a multa prevista no art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  que  pode  até  ter  sido  lavrada  em  autuação  autônoma, mas não que tal multa afaste as aqui aplicadas em decorrência  da solidariedade.  Em relação aos responsáveis solidários (“t”), é preciso, de início, esclarecer  que  a  responsabilidade  imputada  decorre  do  art.  124  do  CTN,  relacionando­se  ao  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador da obrigação principal. Em relação a infrações, cabe ainda citar o  art.  95  do Decreto­lei  no  37/1996,  que  afirma  responderem  “conjunta  ou  isoladamente  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática ou dela se beneficie”.  Fl. 9254DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.059          69 Ao  contrário  do  que  defendem  recorrentes  como  a  “MUDE”,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  não  se  aplica somente aos que efetivamente praticam o verbo do critério material  da  hipótese  de  incidência  tributária  ou  da  multa,  mas,  como  esclarece  a  codificação, as que tenham “interesse comum” na situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal.  É de se afastar aqui ainda outra confusão frequente: “ter interesse comum”  difere  de  “obter  benefício  financeiro  com”.  Para  imputação  da  responsabilidade solidária basta a comprovação do “interesse comum”, não  sendo  requerida  prova  de  transferência  de  recursos  entre  uma  pessoa  e  outra  (como  parece  se  entender  nas  defesas  efetuadas  por  alguns  recorrentes). É com esse escopo que se busca identificar, a seguir, se houve  o referido “interesse comum”.  E a análise dos individualizada dos 13 Termos de Solidariedade Passiva, à  luz dos elementos apresentados, deve iniciar pela empresa “MUDE”, que,  ocultada  pela  “PRIME”,  como  demonstrado,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  e  controladora  da  “MUDE”­  USA  (100%).  A  empresa,  escondendo­se  na  estrutura  de  importação/distribuição  fraudulenta  engendrada,  não  apresenta  recolhimentos  de  IPI  (em  que  pese  o  volume  transacionado), sendo a verdadeira coordenadora da relação de exportações  da “CISCO”­EUA para os clientes da “CISCO”. Seu interesse comum na  realização  das  importações  é  cristalino,  não  só  sob  o  ponto  de  vista  econômico,  mas  como  mentora,  criadora  da  partição  de  faturas  em  sua  controlada  estrangeira,  e  presente  em  praticamente  todas  as  etapas  da  cadeia  de  interpostas  pessoas.  A  empresa  não  logra  afastar  as  condutas  imputadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária  (TSPS) de fls. 2483 a  2531  (principalmente  a  de  que  se  interpôs  na  relação  entre  os  reais  partícipes  da  operação  de  comércio  exterior,  ocultando­os,  e  fugindo  ao  recolhimento  do  IPI),  e  os  elementos  ali  acostados,  como  se  percebe  no  decorrer  deste  voto,  pelo  que  se  mantém  a  inclusão  no  polo  passivo  da  autuação.  A empresa “CISCO”, de fato, é a que menos aparece no processo formal  de  importação,  embora  seja  certo  que  tenha  ciência  do  esquema  de  interposição  (encarado como “modelo de negócio”),  e do  subfaturamento  (pois a “CISCO”­ EUA poderia até discordar da partição de fatura, mas tal  partição  de  fato  ocorria,  como  demonstrado  nos  autos,  e  a  “CISCO”  brasileira,  que  encarna  o  papel  de  escritório  de  representação, mantendo  contato com o cliente final, contribuía para a perpetração da fraude ­ “ff”),  e  dele  participava,  embora  com  papel  mais  modesto  que  a  “MUDE”,  contribuindo para o resultado final, e com ele logrando benefício.  A  afirmação  recursal  (“t”)  de  que  a  empresa  “CISCO”  não  importou  mercadoria  seria  correta  se  nos  ativéssemos  somente  ao  aspecto  formal,  explicitamente mostrado ao fisco, mas já ficou bem claro neste voto que a  fiscalização deve ir (e foi) além do ostensivamente mostrado, mergulhando  na  real  transação  efetuada.  E  nesse  sentido,  é  inegável  a  existência  de  importação,  com  destino  final  a  um  cliente  da  “CISCO”,  e  com  a  participação da empresa em sua concretização, concorrendo para a prática  do ilícito.  A  inserção  de  diversas  pessoas  na  operação  de  importação,  por meio  do  multicitado “modelo de negócio”,  existente  em mais de 80 países  (“cc”),  assim  como  a  investigação  efetuada  em  relação  ao  então  presidente  da  “CISCO” brasileira, Sr. Carlos Roberto CARNEVALI,  acusado de estar  por  trás de offshore  controladora pela  “MUDE”  (“dd”),  ou  a  justificativa  de que não tinha a “CISCO” como saber que empresas alegadamente sem  Fl. 9255DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   70 capacidade  econômica  estariam  sendo  fraudulentamente  interpostas  na  cadeia de  importação de  seus produtos  (“ee)”  ­  o que não é crível diante  dos  elementos  acostados  aos  autos,  ou  por  derradeiro,  a  alegação  de  que  (“gg”) a “CISCO” efetivamente e legalmente concedia linhas de crédito à  “MUDE”,  não  havendo  qualquer  dependência/gestão,  ou  adiantamento,  não logram êxito em afastar a responsabilidade da empresa, contrapondo os  elementos  constantes  no Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária  (TSPS)  de  fls. 2573 a 2630 (principalmente de que tinha conhecimento, beneficiou­se  e efetivamente chegou a contribuir para a prática das irregularidades, como  descrito neste voto), pelo que se mantém a inclusão da “CISCO” no polo  passivo da autuação.  Em  relação  às  pessoas  físicas  para  as  quais  persiste  o  contencioso  neste  processo,  percebe­se,  em  que  pese  a  independência  de  assuntos  (criminal/administrativo­tributário) e de âmbitos (judicial /administrativo),  que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em relação a Fernando  Machado GRECCO, Marcelo Naoki IKEDA, Marcílio Palhares LEMOS,  Moacyr Álvaro SAMPAIO, Hélio Benetti PEDREIRA, Gustavo Henrique  Castellari PROCÓPIO, José Roberto Pernomian RODRIGUES, e Carlos  Roberto CARNEVALI. Resta  fora do  referido processo  judicial  somente  Pedro Luis Alves COSTA., visto que na sentença de fls. 8525 a 8675 se  indicava  que  Cid GUARDIA  Filho  e  Ernani  Bertino MACIEL  seriam  denunciados  em  ação  autônoma.  E,  por  tal  sentença,  nota­se  que  foram  condenados  a  5  anos  e  2  meses  de  reclusão  pela  prática  dos  crimes  previstos nos art. 288 e 334 do Código Penal os  réus Fernando Machado  GRECCO, Marcelo Naoki IKEDA, Marcílio Palhares LEMOS, Moacyr  Álvaro SAMPAIO e José Roberto Pernomian RODRIGUES.  Endossa­se  o  teor  de  tal  decisão  em  relação  ao  condenados,  visto  que  a  identificação da conduta criminosa exige inclusive a presença de requisitos  desnecessários  à  configuração  da  responsabilidade  administrativo­ tributária.  Fernando Machado GRECCO,  sócio e ex­sócio de diversas empresas do  grupo  (“MUDE”­75%;  “MUDE  EUA”­Presidente;  “UNIÃO DIGITAL”­ 3,50%;  “FULFILL”­3,55%,  empresa  com  débitos  de  R$  42  milhões  inscrito  em  dívida  ativa;  “PHASE2”­3,55%  ­  utilizada  pelo  grupo  para  ocultar  mediante  offshore  os  verdadeiros  proprietários;  e  “ORPHEUS”­ 99,98%), atua efetivamente na “MUDE”, onde ocupou o cargo de diretor  de  marketing,  à  época  dos  fatos.  É  um  dos  grandes  beneficiários  do  esquema, e procurador da offshore “CANSONS”, sócia da “PHASE2” (na  “MUDE” foi encontrada planilha  intitulada “QUADROS SOCIETÁRIOS  GRUPO” relacionando a “PHASE2”, que ocupava o mesmo endereço da  “FULFILL”, que antecedeu a “MUDE” no esquema). Vários documentos  apreendidos  em  sua  residência  (fls.  1334  a  1342)  indicam  a  participação  ativa no esquema. Documentos comprovam o evento denominado venda de  75%  da  “MUDE”  pelo  grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA,  SCARPELLI e GRECCO (Grupo LIG) teriam 75% e o Grupo JDTC teria  25% da “MUDE”. Configurados o interesse comum e a concorrência para  a prática fraudulenta, o Sr. GRECCO não logra, em sua defesa, afastar as  condutas imputadas no TSPS de fls. 1322 a 1367.  Marcelo Naoki IKEDA  faz parte do grupo desde a “UNIÃO DIGITAL”,  tendo  vinculação  com  a  “FULFILL”  (fl.  4419/4420).  Os  organogramas  encontrados  nas  diversas  apreensões  dão  conta  de  sua  posição  de  diretor  comercial  da  “MUDE”  e  do  conhecimento  do  esquema  (fls.  4421/4422).  Assinou  como  responsável  pela  offshore  “CASPIAN  OVERSEAS”,  que  passou  a  deter  ações  da  “FULFILL”  (fl.  4423).  Após  a  Operação  PERSONA,  retificou  suas  declarações  de  IRPF  para  reconhecer  ser  proprietário da offshore “CORDELL”. Documentos  comprovam o evento  denominado venda de 75% da “MUDE” pelo grupo JDTC. Após a venda,  Fl. 9256DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.060          71 IKEDA, SCARPELLI e GRECCO  (Grupo LIG)  teriam 75% e o Grupo  JDTC  teria  25%  da  “MUDE”.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o Sr.  IKEDA  não  logra,  em  sua  defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 4417 a 4617.  Marcílio  Palhares  LEMOS  é  sócio  ou  possui  vínculo  com  as  seguintes  empresas  do  grupo:  “PLCON”  (90%);  “CBFM”  (56%);  “MUDE”  (ex­ administrador)  e  “PHASE2”  (ex­administrador).  À  época  dos  fatos  era  diretor financeiro da “MUDE”, e o mentor financeiro do grupo e de todo o  fluxo  financeiro  do  esquema,  inclusive  estrangeiras  e  offshore,  cf.  documentos referidos às fls. 3478 a 3536. Configurados o interesse comum  e a concorrência para a prática  fraudulenta, o Sr. LEMOS não  logra, em  sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 3474 a 3539.  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo, como “UNIÃO DIGITAL” e “JDTC”. Ocupava, à época dos fatos,  o  cargo  mais  elevado  (CEO)  na  “MUDE”.  Apesar  de  não  constar  formalmente do quadro societário da “MUDE”, documentos  relacionados  às  fls.  2989  a  3039  comprovam  que  é  um  dos  grandes  mentores  do  esquema. Participa ainda do quadro societário da “MUDE EUA” e de uma  exportadora  interposta,  a  “LOGCIS”.  Também  retificou  suas  declarações  IRPF  após  a  Operação  PERSONA,  diversas  vezes,  para  reconhecer  participação  em  diversas  empresas  offshore,  por  meio  das  quais  recebia  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio.  Configurados  o  interesse  comum e a concorrência para a prática fraudulenta, o Sr. SAMPAIO não  logra, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2986 a  3059.  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “DBRO”  e  “MUDE”,  e  responsável  por  empresas estrangeiras. Diretor Operacional do grupo “MUDE”, é um dos  mentores do esquema de interposição fraudulenta e subfaturamento. Entre  os  diretores,  é  o  mais  atuante,  cf.  organogramas  de  fls.  3888  e  3889  e  documentos relacionados às  fls. 3889 a 3917. Sua jurisdição se estende a  outras empresas do grupo, além da “MUDE”. Sócio oculto da JDTC, que  tem  na  “MUDE”  um  de  seus  investimentos  no  país.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o  Sr.  RODRIGUES não logra, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no  TSPS de fls. 3886 a 3921.  Hélio Benetti PEDREIRA,  absolvido no processo  judicial,  é ex­sócio de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro  societário  da  “MUDE”  (25%),  compõe  os  quadros  hierárquicos  superiores  do  grupo,  ao  lado  de  SAMPAIO,  CARNEVALI,  COSTA,  GRECCO,  IKEDA  e  RODRIGUES.  Os  documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam  que  tem  pleno  conhecimento,  pratica  atos  de  gestão  e  se  beneficia do esquema. Também retificou suas declarações de IRPF após a  Operação  PERSONA  para  reconhecer  participações  em  offshores  do  esquema.  Assim,  apesar  de  não  comprovada  a  conduta  criminosa,  persistem  a  configuração  do  interesse  comum  e  da  concorrência  para  a  prática  infracional,  não  tendo o Sr. PEDREIRA  logrado,  em  sua  defesa,  afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2674 a 2730.  Gustavo Henrique Castellari PROCÓPIO, também absolvido no processo  judicial,  é  advogado,  e  pertence  ao  grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”. Na “MUDE”, foi promovido a gerente de operações por  RODRIGUES (diretor de operações), reportando­se diretamente a ele, cf.  Fl. 9257DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   72 organograma  de  fl.  4258.  Seus  conhecimentos  são  importantes  da  manutenção  das  simulações  do  grupo  sob  investigação,  e,  atuando  com  respaldo  em  procuração  que  lhe  dá  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa  efetivamente  do  esquema,  conforme  documentos  relacionados  às  fls.  4259  a  4285.  Assim,  apesar  de  não  comprovada  a  conduta  criminosa,  persistem  a  configuração  do  interesse  comum  e  da  concorrência  para  a  prática  infracional,  não  tendo  o  Sr.  PROCÓPIO  logrado,  em  sua  defesa,  afastar  as  condutas  imputadas  no  TSPS de fls. 4256 a 4288.  Carlos Roberto CARNEVALI, igualmente absolvido no processo judicial,  era vice­presidente da  “CISCO” para  a América Latina até  ser demitido,  após  a  deflagração  da  Operação  PERSONA.  Possui  antiga  relação  com  Hélio  Benetti PEDREIRA,  com  quem montou,  ao  lado  da  “CISCO”,  a  “UNIÃO DIGITAL”, que em pouco tempo se tornou a maior revendedora  “CISCO” para a América Latina. Assina pelas offshores “HARBORSIDE”  e  “PULLMANN”  (que  recebeu  pagamentos  da  “CANSONS”).  Mesmo  após a lavratura de Auto de Infração referente a  ICMS de R$ 81 milhões  contra a “UNIÃO DIGITAL”, a sociedade entre eles permaneceu, na atual  “MUDE”.  Os  principais  líderes  do  grupo  “MUDE”  se  reuniam  com  CARNEVALI (cf. fl. 1955), tratando explicitamente sobre as operações do  esquema,  e  sua  gestão,  cf.  documentos  relacionados  às  fls.  1958  a  1989,  apresentando  fortes  indícios  de  ser  sócio  oculto  da  “JDTC”.  Havia  preocupação  do  grupo  “MUDE”  em  não  mencionar  seu  nome,  pois  era  sócio  da  “CISCO”  (cf.  documento  de  fl.  1965). CARNEVALI  é  o  que  apresenta  a  defesa mais  consistente  a  afastar  sua  responsabilização,  tanto  no que se refere à empresa “União Digital” quanto à autuação de ICMS, ou  a razão das trocas de informações por e­mail, ou ainda em relação ao fato  de estar afastado das atividades diárias da “CISCO” à época dos fatos (“ii”  e  “jj”),  em  função  de  carreira  internacional.  Sobre  o  aporte  que  o  fisco  afirma  que  o  impugnante  fez  na  JDTC  (“kk”)  via  fundo  da  empresa  americana “STORM VENTURES”, na verdade, afirma (sem prova) que foi  um  aporte  à  própria  “STORM  VENTURES”,  da  qual  ele  é  sócio.  Compulsando  os  autos  é  crível  que  CARNEVALI  apenas  prestou  consultoria à “MUDE”, objetivando possível venda ou abertura de capital,  após o afastamento da “CISCO”, tendo a “MUDE” inclusive lhe enviado  um  organograma  já  com  seu  nome  no  Conselho  de  Administração  (“ll”,  uma das propostas de emprego que analisava). Não se conclui, assim, que  CARNEVALI  tenha  provado  sua  ausência  de  relacionamento  com  o  “esquema fraudulento”, mas tão somente que tenha gerado, na mente  do julgador, dúvida, que deve operar em seu favor. Pelo exposto, voto  pela  exclusão  do  Sr.  Carlos  Roberto CARNEVALI  do  polo  passivo  da  autuação.  A  dupla  Cid  GUARDIA  Filho  (“KIKO”)  e  Ernani  Bertino MACIEL,  formadora  do  grupo  “K/E”  era  responsável,  conjuntamente,  por  várias  empresas  vinculadas  ao  grupo,  gerenciando  de  fato,  as  importadoras  interpostas  “BRASTEC”,  “PRIME”  e  “ABC”,  e  as  distribuidoras  interpostas “NACIONAL” e “TECNOSUL”. O grupo “K/E” é proprietário  da  cadeia  logística  que  propicia  ao  grupo  “JDTC/MUDE”  importar  mercadorias  estrangeiras  sem  aparecer  nas  importações  (exceto  pela  empresa  “WAYTEC”,  única  importadora  interposta  que  não  pertence  a  “K/E”). A participação e ambos é demonstrada pelo já exposto no RAF e  pelos documentos relacionados às fls. 2345 a 2383 (GUARDIA) e 1562 a  1587  (MACIEL).  Assim,  e  independente  de  eventual  processo  judicial  autônomo  mencionado  na  sentença,  restam  configurados  o  interesse  comum e da concorrência para a prática infracional, não tendo os senhores  GUARDIA  e MACIEL  logrado,  em  suas  defesas,  afastar  as  condutas  imputadas, respectivamente, nos TSPS de fls. 2343 a 2387, e 1560 a 1590.  Fl. 9258DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.061          73 E  a  alegação  recursal  de  que  há  impossibilidade  de  ambos  figurarem  no  polo  passivo  da  importação  visto  que  figuraram  no  polo  passivo  de  autuação referente a IPI no mercado interno não merece acolhida, tendo em  vista a independência entre as circunstâncias de cada autuação/infração.  Por  fim, em relação ao Sr. Pedro Luis Alves COSTA, que não consta no  processo  judicial,  incumbe  informar  que  foi  administrador  de  várias  empresas do grupo, e assina pela empresa offshore “CANSONS”, uma das  principais do esquema (entre outras, como a “ZENROSS”, e “SINBOLD”),  e compõe os altos quadros hierárquicos do grupo “JDTC”. A planilha de fl.  1772  representa  a  participação  de  cada  membro  na  venda  da  “MUDE”,  inclusive  de COSTA.  A  participação  ativa  seria  demonstrada  ainda  nos  documentos de  fls. 1773 a 1796. Em sua peça  recursal, COSTA  sustenta  que  não  há  provas  de  que  nas  transcrições,  a  expressão  “PC”  se  refira  a  “Pedro COSTA”, ou prova de a ele pertença a offshore “ZENROSS”. Em  que  pese  estarmos  convictos  de  que  a  sigla  “PC”  realmente  se  refira  a  COSTA, é preciso destacar que, a exemplo do que dispusemos em relação  a CARNEVALI,  parece que  a  relação  societária  seria o  elemento fulcral  da  imputação  de  responsabilidade  para COSTA,  aliada  a  atos  de  gestão  (não necessariamente relacionados às condutas especificamente imputadas  na  autuação).  De  forma  semelhante,  não  se  conclui  que  COSTA  tenha  provado  sua  ausência  de  relacionamento  com  o  “esquema  fraudulento”,  mas tão somente que tenha gerado, na mente do julgador, dúvida, que  deve operar em seu favor. Pelo exposto, voto pela exclusão do Sr. Pedro  Luis Alves COSTA do polo passivo da autuação.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, para excluir a incidência de juros de mora sobre  as multas de ofício aplicadas, e para excluir do polo passivo Carlos Roberto  Carnevali e Pedro Luis Alves Costa.    Como  se  pode  ver,  o  digno  relator  adotou  como  critério,  para  propor  a  exclusão dos senhores Carlos Roberto Carnevali e Pedro Luis Alves Costa do polo passivo da  autuação,  o  fato  de  persistir  dúvida  a  respeito  do  seu  relacionamento  com  o  "esquema  fraudulento". O relator explica que, apesar dessas pessoas serem (ou terem sido) sócias de uma  ou mais dessas empresas listadas na autuação ou desses investimentos indicados na descrição  dos  fatos,  ou  de  terem  praticados  atos  de  administração,  e  de  haver  indícios  de  que  elas  estavam presentes no contexto das práticas de ocultação, simulação e subfaturamento, elas não  foram incluídas na ação judicial (ou foram absolvidos), e as informações conhecidas não foram  fortes para provar em favor ou contra essas pessoas, deixando o relator em dúvida sob a sua  responsabilização.  E  havendo  dúvida,  ela  deveria  inclinar  a  decisão  final  de  forma  a  eles  favorável.  Pelo  mesmo  critério  (que  a  dúvida  a  respeito  do  relacionamento  com  o  esquema fraudulento deve operar a  favor dos acusados), os Conselheiros que proferiram este  voto vencedor entenderam existir dúvida razoável com relação à empresa CISCO DO BRASIL  LTDA, e das pessoas naturais Hélio Bennetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio.  Foi posto em relevo, concorrendo para justificar esse entendimento vencedor,  a  verificação  de  que  para  a  Justiça,  como  apontado  pelo  relator,  dentro  da  investigação  e  apreciação  do  que  instruiu  o  processo,  para  a  autoridade  judicial  não  ficou  comprovada  a  conduta criminosa dessas pessoas.  Fl. 9259DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   74 Além disso, divergindo das razões do relator, parece­nos insuficiente apoiar­ se  na  participação  societária  (de  que  essas  pessoas  tiveram  ou  tinham  parte  na  composição  societária dessas empresas ou desses investimentos), e/ou em ter ocupado cargo de gerência (de  que  essas  pessoas  tiveram  ou  tinham  cargo  de  gerência  ou  chefia),  e/ou  na  existência  de  procuração  com  poderes  de  gestão  atribuídos  ao  acusado,  para  concluir  apenas  nesses  elementos  que  estaria  demonstrada  a  comunhão  de  interesses  e,  por  decorrência  direta,  a  participação na fraude ou a co­autoria da prática fraudulenta. A nosso ver, haveria de haver a  demonstração da participação efetiva na conduta reprovada.  Ainda,  com  relação  á  empresa CISCO, o  relator  reconhece que ela é  a  que  menos  aparece  no  "esquema  fraudulento".  Para  o  entendimento  vencedor,  não  é  possível  se  formar  convicção  pela  manutenção  dessa  pessoa  no  polo  passivo  apoiado  apenas  na  constatação  de  que  ela  seria  parte  no  processo  de  venda  dos  produtos  CISCO  no  Brasil.  O  relatório não demonstrou a participação efetiva nos atos para as práticas de subfaturamento ou  de  ocultamento/interposição,  e  também  não  demonstrou  a  materialidade  dos  benefícios  resultantes,  seja  pela  participação  ou  seja  pela  omissão,  dessas  práticas  ou  desse  esquema  fraudulento.  Os  elementos  comprobatórios  indicados  pelo  voto  do  relator  não  foram  capazes  de  afastar  dúvida  a  respeito  de  sua  responsabilização  pelos  fatos  e  pelas  exigências  fiscais. Portanto, o entendimento vencedor foi pela sua exclusão do polo passivo.    Eloy Eros da Silva Nogueira                  Fl. 9260DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10120.908695/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 86 95 /2 00 9- 11 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.908695/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.077  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10120.908695/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.077  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908985/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.360
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.908985/2012­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.360  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 98 5/ 20 12 -9 1 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.908985/2012­91  Resolução nº  3401­001.360  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  DRJ  Brasília/DF  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”   O  recurso  voluntário  asseverou  que  o  indébito  tem  origem  em  erro  no  recolhimento  da  contribuição,  oportunidade  que  juntou  planilhas  de  apuração,  balancete  e  demonstrativos para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.352,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10380.908971/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.908985/2012­91  Resolução nº  3401­001.360  S3­C4T1  Fl. 5          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.352  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Em  exame  da  situação  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Notei, também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  apropriação em outra finalidade.  Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  uma  perfeita  demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embasasse,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É certo que na primeira oportunidade processual o recorrente não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações, que, por si  só, nada demonstram, entretanto, no recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além  de  extrato  do  balancete,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame  das alegações do recorrente.  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  contudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam  que  a  singela  retificação  da  DCTF  seja  suficiente  para  a  solução  da  “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  o  que,  aliás,  até  justifica  a  juntada  tardia  de  um  acervo  probatório  mínimo  a  supedanear  a  demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.908985/2012­91  Resolução nº  3401­001.360  S3­C4T1  Fl. 6          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento   (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954392/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­004.156  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 92 /2 00 8- 80 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.954392/2008­80  Acórdão n.º 3401­004.156  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.770, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.954392/2008­80  Acórdão n.º 3401­004.156  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.954392/2008­80  Acórdão n.º 3401­004.156  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.954392/2008­80  Acórdão n.º 3401­004.156  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000478/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/09/2003 a 31/07/2007 IPI. ISENÇÃO. TÁXIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Improcedente o lançamento quando a fiscalização opta por um caminho procedimentalmente fácil, mas juridicamente tormentoso, de contentar-se com a deficiente guarda de documentos pela autuada (ou a falta de zelo desta na checagem de validade de autorizações emitidas pela RFB), para penalizá-la por descumprimento de isenção, sem respaldo normativo e probatório específico.
Numero da decisão: 3401-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (que negavam provimento apenas em relação às autorizações vencidas). Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votaram com o relator pelas conclusões, por discordarem em relação à limitação à sujeição passiva efetuada pelo relator, que agregará tal circunstância à ementa ao voto, conforme previsão regimental. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­004.377  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  AI ­ IPI ­ ISENÇÃO TÁXI  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/09/2003 a 31/07/2007  IPI. ISENÇÃO. TÁXIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA.  Improcedente  o  lançamento  quando  a  fiscalização  opta  por  um  caminho  procedimentalmente  fácil,  mas  juridicamente  tormentoso,  de  contentar­se  com a deficiente guarda de documentos pela autuada (ou a falta de zelo desta  na checagem de validade de autorizações emitidas pela RFB), para penalizá­ la  por  descumprimento  de  isenção,  sem  respaldo  normativo  e  probatório  específico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (que negavam  provimento apenas em relação às autorizações vencidas). Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge  D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votaram com o relator pelas conclusões,  por discordarem em relação à limitação à sujeição passiva efetuada pelo relator, que agregará  tal circunstância à ementa ao voto, conforme previsão regimental.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 78 /2 00 8- 19 Fl. 700DF CARF MF     2 Renato Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  1  a  611,  lavrado  em  18/09/2008, para exigência de IPI, no valor original de R$ 1.056.196,13, acrescido de multa de  ofício  (75%),  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  2.311.133,58,  por  ter  a  empresa  autuada  desrespeitado as normas  legais que  regem o benefício  fiscal de  isenção do  IPI para  táxis, de  20/09/2003 a 31/07/2007.  Narra  a  fiscalização,  no Relatório  Fiscal  de  fls.  62  a  70,  que:  (a)  a  Lei  no  8.989/1995,  em  seu  artigo  3o,  com  vigência  restabelecida  pela  Lei  no  10.182/2001,  rege  o  benefício de isenção de IPI nas revendas a condutores de táxis, tendo sido regulamentada, no  período analisado, pelos Decretos no  2.637/1998 e 4.544/2002  (regulamentos do  IPI)  e pelas  Instruções  Normativas  no  353/2003  e  no  606/2006,  da  Receita  Federal;  e  (b)  no  universo  examinado de  aproximadamente 6.400 vendas de  automóveis  com citada  isenção, de 2003  a  2007, foram verificadas as seguintes irregularidades: (b1) falta de inclusão do ICMS isento na  base de  cálculo  do  IPI,  conforme determina o Parecer Normativo  no  6/1983;  (b2)  vendas  de  táxis com a isenção sem a Nota fiscal das concessionárias ou sem autorização original da RFB  (condições  normativas  para  a  concessão),  e  com  documentos  ilegíveis,  que  não  permitem  a  identificação de dados essenciais, ou divergentes das Notas Fiscais das Concessionárias; e (b3)  vendas com isenção amparadas por autorizações fazendárias sem validade.  Ciente da autuação em 18/09/2008 (fl. 1), a empresa apresentou Impugnação  em 16/10/2008  (fls.  131  a  141),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor da operação, portanto, não há qualquer fundamento para a exigência da inclusão, na sua  base  de  cálculo,  de  ICMS  referente  a  operação  isenta  desse  tributo;  (b)  não  há  porque  se  questionar o imposto em comento em razão da ausência de destaque nas Notas Fiscais, já que o  beneficiário da isenção do IPI/Táxi é o taxista e não a autuada, motivo pelo qual se o veículo  vendido foi, de fato, destinado a um taxista, que fazia jus à isenção do IPI, não há fundamento  para a cobrança do tributo (trazendo anexos documentos para comprovar que os veículos foram  vendidos a taxistas – fls. 172 a 600); (c) cumpre ao taxista, ou, quando muito, à concessionária  de  veículos  que  vende  os  carros  aos  particulares,  a  responsabilidade  pela  verificação  das  condições impostas na lei  isencional, o que faz a autuada parte ilegítima para figurar na lide,  pois esta não vende veículos aos consumidores, mas às concessionárias, por  imposição legal;  (d)  a  Lei  no  8.989/1995,  ao  tratar  das  obrigações  acessórias,  não  faz  nenhuma  menção  ao  fabricante dos veículos; e (e) não incide juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Em 12/12/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 616 a 624),  decidindo unanimemente o colegiado administrativo pela procedência parcial da impugnação,  sob os seguintes fundamentos: (a) o estabelecimento fabricante fica obrigado ao recolhimento  do imposto correspondente, quando der saída de veículo com isenção do IPI, para taxista, em  desacordo  com  as  normas  e  requisitos  aos  quais  estava  condicionado  o  benefício  fiscal;  (b)  apenas na hipótese do ICMS dispensado se tornar exigível é que se deve computar também o  montante de tal imposto no cálculo do valor tributável do IPI (exonerando­se R$ 114.843,71, e                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16045.000478/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.377  S3­C4T1  Fl. 701          3 correspondentes multa  e  juros);  (c)  não  compete  à DRJ  pronunciar­se  sobre  evento  futuro  e  incerto, como a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Cientificada da decisão de piso em 07/01/2013 (fl. 631), a empresa interpôs  recurso  voluntário  em  05/02/2013  (fls.  634  a  655),  reiterando  a  argumentação  exposta  em  sede  de  impugnação,  no  sentido  de  que  o  beneficiário  da  isenção  é  o  taxista,  não  havendo  fundamento para cobrança do tributo na pessoa da recorrente, devendo, quando muito, o tributo  ser exigido da concessionária de veículos que vende os táxis, pois o IPI somente será devido se  o destinatário final do veículo não for taxista com a devida autorização, sendo desarrazoada a  cobrança do tributo apenas porque a concessionária não localizou as autorizações efetivamente  concedidas pela RFB. Agrega a defesa, ao final, precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais sobre tema semelhante (apresentação a destempo de certificados de origem), reiterando  a demanda pela não incidência de juros de ora sobre o valor da multa de ofício.  No CARF, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em janeiro de  2017,  tendo sido indicado para pauta desde julho de 2017, mas não incluído pelo excesso de  número de processos a julgar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Tendo a DRJ acolhido os argumentos de defesa no que se refere à inclusão de  ICMS isento na base de cálculo do IPI, cabe aqui analisar os temas que restam contenciosos: a  venda de táxis com isenção sem documentos exigidos pelas normas da RFB, ou amparadas em  autorizações sem validade.  Imperativo iniciar a análise pelo fundamento legal da autuação, referido à fl.  15:    Na  Lei  no  8.989/1995,  principal  fundamento  legal  da  autuação,  percebe­se  que a isenção de IPI para táxis, como estabelece o texto do artigo 1o: (seja na redação original  ou na atribuída pela Lei no 10.690/2003), destina­se a:  I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização na categoria de aluguel (táxi);  Fl. 702DF CARF MF     4 II ­ motoristas profissionais autônomos titulares de autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); ou  III  ­  cooperativas  de  trabalho  que  sejam  permissionárias  ou  concessionárias  de  transporte  público  de  passageiros,  na  categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à  utilização nessa atividade.  Tal  direito,  segundo  o  artigo  7o  da  mesma  lei,  estende­se,  no  caso  de  falecimento ou incapacitação do motorista profissional alcançado pelos incisos I e II, sem que  tenha  efetivamente  adquirido  veículo  profissional,  ao  cônjuge,  ou  ao  herdeiro  designado por  esse  ou  pelo  juízo,  desde  que  seja  motorista  profissional  habilitado  e  destine  o  veículo  ao  serviço de táxi.  As demais  leis parecem ter sido incluídas como fundamento da autuação de  forma acessória e, às vezes, desconectada da própria imputação fiscal. Veja­se que os artigos  71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964 tratam de sonegação, fraude e conluio, sequer ventilados nas  razões de autuação ou no relatório fiscal, e que o artigo 80 da mesma lei, e os artigos 45 e 46  da Lei no 9.430/1996, tratam da exigência de multa de ofício no caso de falta de lançamento do  IPI na nota fiscal ou falta de recolhimento.  Não apresenta o autuante, assim, nenhum fundamento legal para exigência do  tributo da fabricante do veículo, ainda que em caráter de solidariedade.  E destaque­se que a mesma Lei no 8.989/1995 estabelece nitidamente casos  de  solidariedade  (embora  restritos  à  isenção  para  “portadores  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas,  diretamente ou por  intermédio de  seu  representante  legal” ­ inciso IV do artigo 1o): “Art. 1o, § 5o Os curadores respondem solidariamente quanto  ao  imposto  que  deixar  de  ser  pago,  em  razão  da  isenção  de  que  trata  este  artigo.”  (grifo  nosso)  Não  estabeleceu  a  lei,  destaque­se,  caso  expresso  de  solidariedade  do  fabricante de veículo vendido a taxista. E também não moveu esforço o autuante para invocar  dispositivos do Código Tributário Nacional que apontassem para a responsabilização,  isolada  ou solidária, da empresa vendedora, argumentando em defesa de sua aplicação.  Simplesmente ancorou­se a autuação, segundo o relatório fiscal, na obrigação  infralegal constante do artigo 5o da IN SRF no 353/2003 e do artigo 5o da IN RFB no 606/2006,  conforme se percebe à fl. 69:    Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16045.000478/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.377  S3­C4T1  Fl. 702          5 Lendo  os  referidos  artigos  5o,  no  entanto,  encontro  a  obrigação  de  o  “distribuidor remeter ao fabricante a primeira via da autorização”, e ficar com a “segunda via”  da autorização, que é emitida pela própria RFB:  IN SRF no 353/2003:  “Art. 5o A autoridade competente, se deferido o pleito,  emitirá,  em  três  vias,  autorização  para  que  o  interessado  adquira  o  veículo com isenção do IPI, na forma do Anexo VII, VIII, IX ou  X, conforme o caso, sendo que as duas primeiras vias ser­lhe­ão  entregues, mediante recibo aposto na terceira via, a qual ficará  no processo.  §  1o  Os  originais  das  duas  vias  referidas  no  caput  serão  entregues  pelo  interessado  ao  distribuidor  autorizado,  com  a  seguinte destinação:  I ­ a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e  II ­ a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.  §  2o  O  indeferimento  do  pedido  será  efetivado  por  meio  de  despacho decisório fundamentado.  § 3o No caso do § 2o, a unidade da SRF reterá o requerimento,  anexando  ao  processo  cópias  dos  documentos  originais  fornecidos  pelo  requerente,  devendo  estes  ser  a  ele  devolvidos  no ato da ciência do despacho.  § 4o O prazo de validade da autorização referida no caput será  de  noventa  dias,  contado  da  sua  emissão,  sem  prejuízo  da  possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado,  na  hipótese  de  não  ser  utilizada  dentro  desse  prazo.”  (grifos  nossos)  IN SRF no 606/2006:  “Art. 5o A autoridade competente, se deferido o pleito,  emitirá,  em  três  vias,  autorização  para  que  o  interessado  adquira  o  veículo com isenção do IPI, na forma do Anexo VII, VIII, IX ou  X, conforme o caso, sendo que as duas primeiras vias ser­lhe­ão  entregues, mediante recibo aposto na terceira via, a qual ficará  no processo.  §  1o  Os  originais  das  duas  vias  referidas  no  caput  serão  entregues  pelo  interessado  ao  distribuidor  autorizado,  com  a  seguinte destinação:  I ­ a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e  II ­ a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.  §  2o  O  indeferimento  do  pedido  será  efetivado  por  meio  de  despacho decisório fundamentado.  Fl. 704DF CARF MF     6 § 3o No caso do § 2o, a unidade da SRF reterá o requerimento,  anexando  ao  processo  cópias  dos  documentos  originais  fornecidos  pelo  requerente,  devendo  estes  ser  a  ele  devolvidos  no ato da ciência do despacho.  § 4o O prazo de validade da autorização referida no caput será  de cento e oitenta dias, contado da sua emissão, sem prejuízo da  possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado,  na  hipótese  de  não  ser  utilizada  dentro  desse  prazo.”  (grifos  nossos)  § 5o Na hipótese de novo pedido de que trata o § 4º, poderão ser  aproveitados,  a  juízo  da  autoridade  competente  para  a  análise  do pleito, os documentos já entregues à SRF.  § 6o O beneficiário da isenção deverá enviar à autoridade que  reconheceu  o  benefício  cópia  da  Nota  Fiscal  relativa  à  aquisição do veículo, até o último dia do mês seguinte ao da sua  emissão.” (grifo nosso)  A fiscalização da RFB, de forma cômoda, intima o recebedor de terceira mão  do  documento  (fornecedor),  e  não  o  de  segunda  mão  (distribuidoras),  ou  de  primeira  (beneficiário) a apresentar uma autorização que,  frise­se, ela própria emitiu. E, diante da não  localização dos documentos pelo  recebedor de  terceira mão, ou do  caráter  ilegível de outros  documentos, cobra os tributos sem checar se restou cumprida de fato a  isenção, ou seja, se a  RFB  efetivamente  autorizou  a  isenção  (art.  3o  da  Lei  no  8.989/1995)  e  se  o  veículo  foi  destinado a taxista (art. 1o da mesma lei).  Se  já é questionável,  seja sob o ponto de vista  jurídico ou mesmo lógico, a  RFB exigir de empresas documentos emitidos por ela própria, mais avesso à lógica e ao direito  ainda  é  atribuir  sem  fundamento  legal  consequência  tributária  específica  ao  eventual  descumprimento de tal obrigação.  Aliás, não há  fundamento nem  infralegal para a  atribuição da consequência  de  exigência  de  tributos  do  fabricante,  por  descumprimento  de  norma da  IN. Vejam­se,  por  exemplo,  os  artigos  8o  da  IN  SRF  no  353/2003  e  da  IN  RFB  no  606/2006,  invocadas  pela  fiscalização:  “Art.  8o  A  aquisição  do  veículo  com  isenção,  realizada  por  pessoa  que  não  preencha  as  condições  estabelecidas  nesta  Instrução  Normativa,  bem  assim  a  utilização  do  veículo  por  pessoa que não exerça a atividade de taxista ou a utilização em  atividade  diferente  da  de  transporte  individual  de  passageiros,  sujeitará  o  adquirente  ao  pagamento  do  IPI  dispensado,  acrescido  dos  encargos  previstos  na  legislação,  sem  prejuízo  das sanções penais cabíveis.”  A  fiscalização  confunde  o  (des)cumprimento  da  isenção  com  o  descumprimento da obrigação de guarda regular de documentos em boa ordem, por empresa, à  qual se aplica sanção diversa.  Veja­se que a penalidade pela  falta de guarda de documentos em ordem ou  pelo descumprimento de obrigação acessória independe de ter sido cumprida ou não a isenção.  E  para  sua  aplicação  seria  irrelevante  se  o  veículo  efetivamente  foi  destinado  a  taxista  que  cumpre os requisitos da Lei no 8.989/1995.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16045.000478/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.377  S3­C4T1  Fl. 703          7 No  entanto,  a  exigência  de  tributos  é  incompatível  com  o  cumprimento  da  isenção, que, no caso, sequer foi efetivamente verificada, porque à fiscalização bastou checar  documentos por ela exigidos do fabricante.  Reitere­se que, ainda que descumpridos os requisitos da IN, seu texto (artigo  8o) apontava para a exigência de tributos do adquirente, e não do fabricante.  Parece a fiscalização ter optado por uma caminho procedimentalmente fácil,  mas  juridicamente  tormentoso,  de  contentar­se  com  a  deficiente  guarda  de  documentos  pela  autuada (ou a falta de zelo desta na checagem de validade de autorizações emitidas pela RFB),  para  penalizá­la  por  descumprimento  de  isenção,  em  desacordo  com  as  normas  de  regência,  exigindo  os  tributos  devidos  de  pessoa  distinta  do  beneficiário,  sem  respaldo  normativo  e  probatório.  E  não  pode  este  julgador,  por  não  se  revestir  da  condição  de  lançador,  reenquadrar a fundamentação da autuação, aplicando penalidade diversa, ainda que a entenda  cabível.  Assim,  tenho  que,  de  fato,  os  elementos  apresentados  na  autuação  são  insuficientes para a exigência de tributos da autuada, por eventual descumprimento das normas  de  regência  (digo  eventual  porque  a  fiscalização  não  relata  um  só  caso  em  que  tenha  sido  efetivamente  descumprido  requisito  do  artigo  1o  ou  3o  da  Lei  de  regência,  e  os  descumprimentos  da  norma  infralegal  possuem  tratamento  específico  estabelecido  nela  própria).  Resta, então, prejudicada a discussão sobre cabimento de juros de mora sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  não  restar  principal  a  ser  exigido.  De  qualquer  modo,  endossa­se  o  posicionamento  que  vem  sendo  majoritariamente  externado  pela  turma  recentemente:  “JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  É  legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de  ofício  lançada.”  (Acórdão  no  3401­004.011,  de  28/09/2017,  Relator Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Redator designado  Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos, em relação ao tema, os Cons.  André  Henrique  Lemos,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  Em adição, esclareço que, na votação, conforme registrado em Ata, a maioria  do colegiado concordou com os argumentos relativos a carência probatória por parte do fisco,  suficientes  para  afastar  o  lançamento,  e  que  apenas  o  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  endossou os argumentos do relator referentes à  limitação da sujeição passiva (que, apesar de  restarem vencidos, não influenciaram o resultado final do julgamento).    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 706DF CARF MF     8                   Fl. 707DF CARF MF

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7128312 #
Numero do processo: 10120.903442/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 42 /2 00 8- 62 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.903442/2008­62  Acórdão n.º 3401­004.055  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.903442/2008­62  Acórdão n.º 3401­004.055  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.903439/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.903439/2008­49  Acórdão n.º 3401­004.053  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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