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Numero do processo: 13603.901695/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO A QUE CORRESPONDE, NA TIPI, A NOTAÇÃO “NT”. DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO IMUNE. CABIMENTO. O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis nos 9.363/96 e 10.276/01, alcança a exportação de produto submetido a processo industrial que, em razão da imunidade prevista pela CF/88, artigo 155, § 3o, corresponder à notação “NT” na TIPI.
Numero da decisão: 3403-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Marcos Tranchesi Ortiz - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 9 a 2261, buscando compensar saldo  credor  de  IPI  (R$  450.189,77)  apurado  no  4o  trimestre  de  2003.  Na  composição  do  saldo  credor, há créditos básicos e crédito presumido de IPI (fls. 39 e 162).  Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 303 a 311, conclui­se que:  (a)  a  empresa  adquire  lacres  para  manter  invioláveis  os  tambores  que  acondicionam  seus  produtos, que não podem ser considerados como material de embalagem, glosando­se o crédito  correspondente  (R$ 145,00); e  (b) no que se  refere ao crédito presumido, parte dos produtos  exportados (óleos lubrificantes) eram NT (não­tributados), devendo ser excluídos do cômputo,  ocasionando glosa de R$ 61.445,69. A autoridade local da RFB acata o Termo de Verificação  Fiscal  e  indefere  parcialmente  o  pleito  (fls.  282),  reconhecendo  direito  creditório  de  R$  388.599,08.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  269  a  281),  a  empresa  não  questiona a glosa referente aos lacres, informando que efetuaria o correspondente pagamento,  mas solicita reconhecimento total do crédito presumido, pois o art. 1o da Lei no 9.363/1996 não  exige que as mercadorias sejam tributadas pelo IPI.  Em 18/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 372 a 377), analisa­ se exclusivamente a questão do crédito presumido (tendo a empresa pago o imposto relativo à  matéria não contestada, referente à aquisição de lacres), acordando­se: (a) pela falta de amparo  legal para o reconhecimento do crédito de IPI para produtos exportados classificados na TIPI  como  “NT”;  e  (b)  pelo  reconhecimento  de  crédito  presumido  no  valor  de  R$  13.014,54,  referente a créditos acumulados no segundo e no  terceiro  trimestres de 2003,  segundo dados  apurados pela fiscalização (demonstrativo de fl. 359), reduzindo­se a glosa a R$ 48.431,15.  Cientificada  da  decisão  em 2/5/2011  (fl.  382),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 30/5/2011 (fls. 383 a 393), no qual argumenta que: (a) o objetivo do benefício  estabelecido  pela  Lei  no  9.363/1996,  que  tem  origem  na Medida  Provisória  no  948/1995,  é  desonerar as exportações, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros, não exigindo  a  lei  que  as  mercadorias  sejam  tributadas  pelo  IPI,  mas  apenas  que  sejam  mercadorias  nacionais destinadas a exportação;  (b) o  ressarcimento é de “PIS” e COFINS e o mecanismo  para  tal  ressarcimento  é  o  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o  produto  exportado ser classificado como “NT” na TIPI; e (c) a inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI  das  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 420          3   Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário restringe­se à oposição  à glosa do crédito presumido pela autoridade fiscal, em virtude da exclusão das exportações de  produtos “NT” da apuração do benefício.  O crédito presumido em comento é estabelecido na Lei no 9.363/19962, que  dispõe, nos arts. 1o, 2o, 3o e 6o que:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Art.3o (...)  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais                                                              2 A Lei no 10.276/2001 estabelece forma alternativa de creditamento, reconhecendo a aplicação subsidiária da Lei  9.363/96 em seu art. 1o, parágrafo 5o.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Não há dúvidas de que o benefício criado pela Lei no 9.363/1996 objetivava  desonerar  as  exportações,  aumentando  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros,  como  afirmado no Recurso Voluntário. Mas a simples leitura dos comandos legais já mostra que tal  benefício não é amplo a ponto de abarcar quaisquer produtos nacionais exportados. Veja­se que  o  caput  do  art.  1o  fala  em  ressarcimento  à  empresa  “produtora  e  exportadora”  relativo  a  aquisições no mercado interno de bens para “utilização no processo produtivo”.  Como se destaca na informação fiscal e no julgamento de piso, extraindo­se  conceito da Lei do IPI (Lei no 4.502/64), com autorização expressa do parágrafo único do art.  3o da Lei no 9.363/1996, estabelecimento produtor é aquele que industrializa produtos sujeitos  ao imposto. Não é, assim, irrelevante o fato de o produto exportado ser não industrializado ou  classificado como “NT” na TIPI.  A Portaria MF no 64, de 24/3/20033, com autorização expressa da lei (art. 6o  da Lei no 9.363/1996) estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)  É de se destacar, aqui, que o pedido que dá ensejo a este processo (DCOMP  transmitida em 14/1/2004, e referente ao 4o  trimestre de 2003) ocorre sob a égide da referida  Portaria  MF,  na  qual  o  Ministro  da  Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente  atribuída.  Assim,  não  se  pode  admitir  a  inclusão  dos  produtos  “NT”  e  não  industrializados  no  cômputo  da  receita  bruta  de  exportação.  E  perceba­se  que  não  se  está  a  violar  o  art.  111  do  CTN,  seja  porque  tal  comando  trata  especificamente  de  isenções,  ou  simplesmente  porque  a  interpretação  apontada  como  restritiva  ao  benefício  é  expressamente  autorizada pelo legislador ordinário.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de                                                              3 Disciplinada pelas IN SRF 313/2003 (Lei 9.363/96) e 315/2003 (alternativa­Lei 10.276/2001).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 421          5 cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  O  STJ  notoriamente  comunga  do  entendimento  pela  regularidade  da  definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).  (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente,  então,  o  pleito  de  inclusão  dos  produtos  NT  e  não  industrializados no cômputo da receita bruta de exportação.  Por  fim,  em  relação  à  afirmação  de  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do  IPI das  receitas decorrentes de exportação de produtos classificados na  TIPI como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF, inclusive na CSRF, incumbe ressaltar  que os  julgados apresentados se  referem a apreciações feitas pelo  tribunal na década passada  (de 2002 a 2008), em grande parte sob a influência de normas como a Portaria MF no 38, de  27/2/1997  (revogada  pela  retrocitada Portaria MF no  64,  de  24/3/2003),  que  contemplava de  forma alargada o benefício.  Em  julgados mais  recentes  (e  que  se  referem  a  períodos  em que  a Portaria  MF no  64,  de  24/3/2003  já  estava  vigente),  verifica­se  que  a  jurisprudência majoritária  é  no  sentido  oposto  ao  apontado  pela  recorrente  (seja  no  que  se  refere  a  produtos  “NT”  ou  a  produtos não industrializados). Em que pese o fato de tais julgamentos (assim como os trazidos  no Recurso Voluntário) não vincularem a presente decisão, é de se transcrever abaixo excertos  de acórdãos recentes (inclusive desta Turma), que demonstram o exposto:  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente  à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído  no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação  quanto no da receita operacional bruta. (...)” 6  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003.  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DEFINIÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita  de  exportação”  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso amparo no art. 6o da Lei n o 9.363/1996. (...)”7  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃOTRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GOZO  DO  INCENTIVO. O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que  “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito  a  aludido  crédito  se  restringe  a  pessoa  jurídica  que,                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  6 Acórdão 3803­003.586, CARF, 3a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Alexandre Kern,  unânime, Sessão de 23.out.2012.  7 Acórdãos 3403­001.735, 736, 737 e 738, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, Sessão de 26.set.2012.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 422          7 cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  O  alcance  conceitual  do  termo  “empresa  produtora”,  por  expressa  disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei  n°  9.363/96,  deverá  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matériaprima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”.  Nesse  âmbito,  o  artigo  6o  da  Lei  no  10.451/02  exclui  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  relacionados  na  TIPI  com  a  notação  “NT”  (nãotributado).  Ainda,  o  artigo  3o  da  Lei  no  4.502/64  considera  “estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto”. Como os produtos  gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência  do  IPI,  tais  produtos,  portanto,  para  fins  do  referido  imposto,  não podem ser considerados como advindos de um processo de  industrialização, não sendo, pois, abrangidos, pelo incentivo de  que trata o crédito presumido do IPI.” 8  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO  SUBMETIDAS  A  PROCESSO  INDUSTRIAL.  DESCABIMENTO.  O  chamado  “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/01,  beneficia  tão­somente  o  produtor  exportador,  assim  compreendida  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  industrialização  segundo  os  conceitos  definidos  pela legislação do IPI.” 9  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  nãotributados (NT).” 10                                                              8 Acórdão 3802­000.739, CARF, 2a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Francisco José  Barroso Rios, unânime, Sessão de 21.nov.2011.  9 Acórdão 3403­001.295, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, Sessão de 9.nov.2011.  10 Acórdão 9303­001.450, CSRF, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, qualidade, Sessão de 30.mai.2011.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   8 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 423          9 Voto Vencedor  Segundo depreendo do voto do ilustre relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan,  o crédito presumido do IPI a que se referem as Leis nos 9.363/96 e 10.276/01 não alcançaria a  exportação de produtos  ­ quaisquer produtos,  enfatize­se  ­  aos quais  corresponda, na TIPI,  a  notação “NT”.  De minha parte, tenho orientado meus posicionamentos a respeito em sentido  distinto. Parcialmente distinto, para ser mais exato. É o que procurarei expor a seguir.  Realmente,  as  Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  nas  quais  o  incentivo  foi  instituído e disciplinado, impõem ao beneficiário o desempenho de “produção”. Confira­se:  “Art.  1o. A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos. 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”  “Art. 1o. Alternativamente ao disposto na Lei no. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.”  A  mesma  Lei  no  9.363/96  circunscreve  o  que  se  há  de  compreender  por  “produção”, para fins de determinação dos beneficiários do direito por ela outorgado. É o que  se  lê do  seu  artigo 3o,  parágrafo único,  segundo o qual o  sentido do vocábulo  coincide  com  aquele definido pela “legislação” do IPI. Veja­se:  “Art. 3o.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”  Sendo  este  o  contexto  normativo  em que  se  insere  a  pretensão,  peço  vênia  para  reproduzir aqui as considerações externadas pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  lançadas  ao  ensejo  do  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  no  13909.000124/2002­83, sob o qual se instalou controvérsia análoga à presente. Vejamos:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   10 “Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto  criado  em  1996  tem  de  ser  um  estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação  do imposto. (...)  Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a  Lei no. 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para  efeitos do IPI em seu artigo 3o:  ‘Art. 3o. Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;  II  –  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;  III  –  o  preparo  de  medicamentos  oficiais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente a  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica;  IV  –  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.’ Mas  nesse  contexto  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  ‘alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto’. Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do  IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei  ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização.  No período das  exportações promovidas pela  recorrente,  o que  vigia  era  ainda  o RIPI  baixado pelo  decreto  de  no. 87.981,  de  1982.  Seu  artigo  4o.  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição repetida em todos os  regulamentos  posteriores):  ‘Art.  4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  no.  4.502,  de  1964,  art.  3o,  parágrafo  único,  e  Lei  no.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  –  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 424          11 III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  qual  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados.’  Como  se  observa,  a  regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões  originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  ‘produtor’  sobre  o  produto  para  que  se  configure  uma  industrialização.  Por  este  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  ‘produtor’,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como NT. Dentre as modalidades ali definidas ­ ressalve­se que  de  modo  exemplificativo  ­  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto: o beneficiamento e o acondicionamento.  (...)  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não concordo com o simples argumento de que basta o produto  ser NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitável.  Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência  da  República,  vem  exatamente  para  impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja  industrialização  para  efeito  do IPI.  (...)  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  interpretações  diversas.  Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI,  pois  é  exatamente  para  dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo  considerar  que  o  produto  que  ali  esteja  definido  como  não  industrializado seja industrializado, ou vice­versa.  Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   12 obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos,  o  correto  na  visão  do Poder Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de  sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes,  mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.  Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como disse,  esse  posicionamento  tampouco autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de  que trata a Lei no. 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal  expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De  fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  alguns  produtos.  Para  eles  também a  TIPI  reserva  a  expressão NT,  desde  que  aquela não incidência não dependa de qualquer condição.  No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de  incidência  daquele  imposto  e  quem  o  produz  nenhuma  obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei  no. 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso  a  recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles  tenham  sido  submetidos  a  uma  operação  de  industrialização. E, como espero ter deixado claro, uma coisa é  uma coisa e outra coisa é outra coisa.”.    A notação  “NT” da TIPI  é,  portanto,  polissêmica. Designa  prioritariamente  mercadorias que, ao menos sob a perspectiva do Executivo Federal, não resultem de processo  industrial.  Mas  designa  residualmente  também  produtos  que,  conquanto  industrializados,  tenham sido postos à margem da competência impositiva em matéria de IPI por obra de regra  imunizante.  Digo,  aliás,  que  a  norma  de  imunidade,  nestes  casos,  tem  razão  de  ser  justamente  porque  são  industrializados  os  produtos  nela  mencionados.  Fossem  produtos  in  natura ou  obtidos  de  processos  não  industriais,  não  teria  cabimento  imunizá­los,  já  que  por  obra de pura e simples não­incidência ficaram a salvo da imposição tributária.  Pois é disso que se trata nestes autos. Os produtos a que a ora recorrente dá  saída para exportação são óleos lubrificantes, derivados de petróleo que, embora originados de  processo industrial, recebem a notação “NT” na TIPI justamente porque o artigo 155, § 3o da  CF/88 lhes confere imunidade frente ao IPI.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 425          13 Com  estas  considerações,  peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  divergir  neste  particular,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  vindicado  pela  ora  recorrente e de dar provimento a seu recurso voluntário.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz                  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10680.724080/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3403-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao pedido alternativo efetuado no âmbito do recurso voluntário, assegurando a continuidade da compensação do saldo remanescente, inclusive com outros tributos administrado pela Receita Federal. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões, pois entendem que a restituição foi negada pelo Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao pedido alternativo efetuado no âmbito do recurso voluntário, assegurando a continuidade da compensação do saldo remanescente, inclusive com outros tributos administrado pela Receita Federal. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões, pois entendem que a restituição foi negada pelo Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 893          1 892  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724080/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.832  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS­Compensação  Recorrente  ARCELORMITAL INOX BRASIL SA (ACESITA/APERAM)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO.  Sentença  judicial  que  defere  unicamente  a  compensação  não  pode  ser  estendida para permitir a restituição na via administrativa.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO.  O prazo  de  cinco  anos  para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  conta­se  a  partir da data do trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  pedido  alternativo  efetuado  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  assegurando  a  continuidade  da  compensação  do  saldo  remanescente,  inclusive  com  outros  tributos  administrado  pela  Receita  Federal.  Os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz  votaram  pelas  conclusões,  pois  entendem  que  a  restituição  foi  negada  pelo  Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 40 80 /2 00 9- 81 Fl. 893DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  por ARCELORMITTAL  INOX BRASIL S.A.  (fls.  160  a  2331)  com  intuito  de  utilizar créditos do PIS/Pasep reconhecidos judicialmente em virtude da inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei nos 2.445 e 2.449 de 1988 (acórdão de fls. 73 a 83),  em compensação com  débitos de Contribuição para o PIS/Pasep, de COFINS, de IRPJ, de CSLL, de CIDE e de IPI,  bem como de ressarcir­se dos créditos eventualmente remanescentes.  A DRF/Belo Horizonte analisou as Declarações de Compensação e proferiu  Despacho  Decisório  no  3.872  ­  DRF/BHE  (fls.  151  a  159)  homologando  em  parte  as  compensações apresentadas pelo contribuinte, efetuadas com base no crédito oriundo da ação  judicial  no  95.00.25340­2,  até  o  limite  reconhecido  nos  demonstrativos  de  imputação,  e  não  homologando a compensação com débitos de IRPJ, CSLL, CIDE e IPI.  A autoridade administrativa, considerando o Despacho Decisório no 3.872  ­  DRF/BHE  explicitou  (fls.  268/269)  quais  DCOMP  foram  homologadas,  parcialmente  homologadas e não homologadas.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  22/12/2009  (fl.  376),  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  419  a  440),  reputada  tempestiva  em  informação  de  fls.  550.  Buscou  a  recorrente  a  homologação  de  todas  as  compensações  realizadas  nas  DCOMP  vinculadas  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  lhe  foram  assegurados por decisão  judicial proferida nos autos no 95.00.25340­2, a correção dos  cálculos efetuados pela DRF/Belo Horizonte, bem como o ressarcimento em espécie do saldo  ainda não compensado, argumentando, em síntese, que:    (a)  a  DRF/Belo  Horizonte  deixou  de  considerar  alguns  pagamentos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  comprovadamente realizados,  relativos às competências  de  outubro/1990,  junho/1995,  e  outubro/1995  a  fevereiro/1996;  (b)  nas competências em que o valor da Contribuição para o  PIS/Pasep  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no  7/70  foi  superior  ao  valor  recolhido  com  base  nos  decretos­lei  inconstitucionais,  a  autoridade  administrativa  extinguiu  os  saldos  verificados  com  vinculações  aos  créditos  da  recorrente  sem  a  anterior  constituição e exigência do crédito tributário, ofendendo  assim ao art. 142 do CTN e ao princípio da legalidade;  (c)  houve  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  competências  em  que  o                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 894          3 valor da Contribuição para o PIS/Pasep devido com base  na  Lei  Complementar  no  7/70  foi  superior  ao  valor  recolhido com base nos decretos­leis inconstitucionais;  (d)  a  autoridade  administrativa  não  aplicou  os  índices  de  correção  monetária  estabelecidos  na  decisão  judicial  para  a  atualização  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pago  a  maior  (IPC  até  a  promulgação  da  Lei  no  8.177/91,  e  INPC  até  1/1/1996,  quando  deverão  ser  corrigidos  pela  Taxa  SELIC),  e  cometeu  erros  de  cálculo; e  (e)  não  ofende  a  coisa  julgada  a  homologação  da  compensação com débitos oriundos de tributos diversos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  autorizada,  posteriormente  à  propositura  da  ação  judicial  e  aos  julgamentos  nela  proferidos,  pela  Lei  no  10.637/2002,  que deu nova redação ao art. 74 da Lei no 9.430/96.  Em 3/5/2010, a DRJ decide converter o julgamento em diligência (fls. 551 a  555).  Considerando  que  as  questões  suscitadas  pela  recorrente  dizem  respeito  aos  cálculos  procedidos pela autoridade administrativa, com exceção das alegações de exigência de créditos  tributários sem o devido  lançamento e de possibilidade de compensação com outros  tributos,  pediu a DRJ manifestação da DRF/Belo Horizonte:  a)  quanto  aos  pagamentos  que  a  recorrente  alega  ter  efetuado e que não foram considerados, confirmando­os  e incluindo­os nos cálculos, se for o caso, e justificando  a não inclusão em caso contrário;  b)  sobre  os  índices  de  atualização  utilizados  nos  cálculos  efetuados  e  sobre  os  equívocos  de  cálculo  apontados  pela recorrente em sua manifestação de inconformidade,  retificando­os e/ou justificando a não retificação;  c)  acerca  do  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589  (fls.  232  e  233),  em  vista da ausência de tratamento pelo despacho decisório  recorrido; e  d)  no  sentido  de  que  se  proceda  a  nova  valoração  do  crédito,  justificando  detalhadamente  as  alterações  efetuadas, de modo a não cercear o direito de defesa, e  informando  discriminadamente  a  nova  situação  do  direito  creditório  e  da  homologação/deferimento  dos  PER/DCOMP.  A  recorrente  apresenta  (fls.  607  a  612)  informações  complementares  aos  pedidos  eletrônicos  de  restituição  nos  08470.41731.180609.1.2.57­0589  e  17082.77730.310810.1.2.57­0060, informando que apresentou este último pedido de restituição  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 apenas  para  prevenir  a  prescrição,  no  caso  de  o  julgamento  do  presente  processo  não  homologar as compensações efetuadas com tributos diversos da Contribuição para o PIS/Pasep.  A unidade local da RFB prestou as informações solicitadas (fls. 720 a 723),  destacando que:  a)  assiste razão à empresa quanto aos pagamentos referentes ao período de  apuração de outubro de 1990, em parcelamento no processo administrativo no  10680.001882/91­29.  Tais  pagamentos  não  constam  dos  sistemas  informatizados da RFB, mas  foram verificados quando do desarquivamento  do processo de parcelamento;  b)  o pagamento efetuado em 14/7/1995, referente ao período de apuração de  junho  de  1995,  inicialmente  não  localizado  no  sistema  SINAL06  (pagamentos  efetuados  em  agências  bancárias  localizadas  dentro  da  6a  Região Fiscal) foi efetuado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em  São Paulo, com o CNPJ no 33.390.170/0005­02 (cf. sistema SINAL08);  c)  foi  confirmada  a  conversão  dos  depósitos  judiciais  referentes  aos  períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996;  d)  foi  utilizado  equivocadamente  na  imputação  dos  créditos  e  débitos  o  aplicativo  SICALC,  quando  deveria  ter  sido  utilizado  o  aplicativo  CTSJ  ­  Créditos  Tributários  Sub  Judice.  Este  aplicativo  faz  a  correção  dos  pagamentos pelos índices determinados nas respectivas decisões judiciais, até  sua efetiva utilização;  e)  elaborou­se novo demonstrativo de imputação, utilizando­se o aplicativo  CTSJ, com a inclusão dos pagamentos indevidamente excluídos nos cálculos  anteriores (fls. 557 a 589);  f)  de acordo com o demonstrativo de saldos de pagamentos atualizados (fls.  600  a  605),  extraído  do  aplicativo  CTSJ  em  31/12/1995,  existia  um  saldo  credor  favorável  à  requerente,  no  qual  os  valores  já  estão  corrigidos  e  atualizados pelos índices determinados no processo judicial no 95.00.25340­ 3; e  g)  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  por  meio  do  PER  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589,  a  requerente  obteve  junto  ao  poder  judiciário  autorização  para  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  com  débitos  da  mesma  espécie,  não  constando  autorização  para  que  estes  valores  sejam restituídos em espécie, pelo que o pedido de  restituição deve  ser indeferido.  Ciente  do  resultado  da  diligência  em  7/10/2010  (fl.  606),  apresenta  o  contribuinte,  em 5/11/2010,  razões  adicionais de manifestação de  inconformidade  (fls.  671 a  694),  em  face  das  diligências  determinadas  pela  DRJ,  considerando  que  os  novos  cálculos  elaborados  pela  DRF/Belo  Horizonte  que  embasaram  o  Despacho  Decisório  de  7/10/2010  continuam  equivocados.  A  recorrente,  além  de  ratificar  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  inicialmente  apresentada  e  solicitar  a  reunião  ao  presente  processo do pedido de restituição 17082.77730.310810.1.2.57­0060 e seu despacho decisório,  alega que:  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 895          5 a)  nos cálculos elaborados pela DRF de Belo Horizonte não foi computado  recolhimento  da  competência  de  11/1989,  nem  justificada  a  exclusão/omissão;  b)  a afirmação da DRF de que foram atualizados os valores pagos a maior a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo  IPC  até  2/1991,  e  pelo  INPC, a partir de 3/1991, não corresponde integralmente à realidade, pois  vê­se  nos  cálculos  que  atualizaram­se  os  pagamentos  indevidos  pela  variação  do  INPC  apenas  no  período  de  março/91  a  dezembro  de  91,  sendo  que  no  período  entre  1/1/1992  a  31/12/1995  os  pagamentos  indevidos foram atualizados pela variação da UFIR;  c)  a decisão judicial  transitada em julgado garantiu a aplicação dos índices  reais de inflação, da seguinte maneira:  IPC até a promulgação da Lei no  8.177/91  (28/02/91),  INPC  a  partir  de  1/3/91,  e  taxa  Selic,  a  partir  de  janeiro de 1996;  d)  além  de  a  DRF  ter  utilizado  o  indexador  errado  (UFIR),  utilizou­o  de  forma equivocada, quando o usou a UFIR do 4o  trimestre/1995 (0,7952)  para a reconversão dos pagamentos de UFIR para Reais, pois deveria ter  utilizado  a  UFIR  de  1/1/1996  (0,8287),  cf.  IN  SRF  no  210/2002,  460/2004, 600/2005 e 900/2008; e  e)  a DRF, ao indeferir o pedido de restituição dos saldos remanescentes dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, contrariou o artigo 876 do Código Civil, acolhido pelo artigo  165 do CTN.  A  recorrente  apresenta,  ainda,  em  18/11/2010,  “notícia  de  solução  de  divergência  em  caso  idêntico  ao  dos  autos”  (fls.  725  a  727)  pedindo  que  seja  levada  em  consideração na análise da manifestação de inconformidade.  A decisão de primeira instância, proferida em 28/2/2011 (fls. 753 a 762, 776  e  777),  julgou  procedente,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade.  Decidiu  o  órgão  julgador,  em  preliminar,  determinar  o  julgamento  do  processo  referente  ao  segundo  Pedido  Eletrônico de Restituição (de no 17082.77730.310810.1.2.57­0060, formalizado no processo de  no 10680.720211/2011­75) na mesma sessão de julgamento dos presentes autos e, no mérito:  a)  que assiste razão à recorrente quanto à desconsideração,  nos  cálculos  efetuados,  do  pagamento  da  competência  11/89,  determinando  a  sua  inclusão  nos  cálculos  de  apuração do direito creditório;  b)  que assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a  autoridade  administrativa  não  aplicou  os  índices  de  correção  monetária  estabelecidos  na  decisão  judicial  para  a  atualização  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  recolhida  indevidamente,  pois,  em  face  da  decisão  judicial transitada em julgado, deve ser aplicado o INPC  ­ e não a UFIR ­ a partir de 1/3/1991;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 c)  que também assiste razão à recorrente quanto ao erro na  reconversão de UFIR para Real, onde utilizou­se a UFIR  do último trimestre de 2005 e não a UFIR de 1/1/1996;  porém, tal constatação não tem mais caráter prático para  o  presente  caso,  vez  que  reconhecido  o  uso  do  INPC,  dado pela decisão  judicial  transitada em  julgado,  e não  da UFIR, de 1/3/1991 a 31/12/1995;  d)  quanto  ao  indeferimento  pela  DRF  do  pedido  de  restituição  de  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589,  correspondente ao saldo remanescente das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  recolhidas  indevidamente,  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  a  decisão  judicial  concedeu o direito de a interessada utilizar o crédito por  intermédio  de  compensação,  e  nesse  caso  não  houve  legislação  posterior  que  possibilitasse  a  interpretação  diversa do disposto na coisa julgada material;  e)  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  ao  direito  de  utilização  do  crédito  reconhecido  em  ação  judicial  em  compensação com outros tributos, além da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois,  embora  o  direito  obtido  na  via  judicial  tenha  expressamente  limitado  a  utilização  do  crédito na compensação com débitos de tal contribuição,  a  Solução  de  Divergência  no  2/2010  COSIT  veio  a  ampliar  a  possibilidade  de  compensação  a  outros  tributos/contribuições administrados pela RFB;  f)  que não  assiste  razão  à  recorrente quando  sustenta  que  nos  períodos  em que  os  recolhimentos  feitos  com  base  nos  Decretos­leis  inconstitucionais  foram  inferiores  ao  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no  7/70,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  cobrar  a  diferença  sem  o  devido  lançamento  e  que  já  se  operou  o  prazo  decadencial  para  tanto.  O  judiciário  concedeu  ao  recorrente  o  direito  de  compensar  a  diferença  entre  a  Contribuição para o PIS/Pasep paga e a que seria devida.  Ao  cotejar  o  pago  com  o  devido  e  concluir  por  um  direito  creditório  não  está  a  DRF  procedendo  a  lançamento ou cobrança, apenas está apurando o valor a  restituir conforme a decisão judicial determina.  Cientificado  do  acórdão  em  26/5/2011  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  (certidão  de  fls.  866)  Recurso Voluntário  (fls.  780  a  789),  no  qual  pede  a  reforma do acórdão no que concerne ao indeferimento do pedido de restituição em espécie do  saldo  remanescente  das  compensações  efetuadas.  Alega  o  recorrente  que  a  DRJ  entendeu  equivocadamente que a decisão judicial concedeu apenas o direito de compensação dos valores  recolhidos a maior referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e pede seja deferida a restituição  em  espécie  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  declarado  que  o  saldo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  reconhecido  na  ação  judicial  no  95.0025340­3  e  ainda  não  compensado  nem  restituído  em  espécie,  possa  ser  utilizado  em  compensações  futuras  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  (comunicando  que  ingressou  com  ação  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 896          7 judicial  de  no  0064229­98.2010.4.01.3800,  para  interrupção  da  prescrição  do  direito  de  restituição do indébito). Sustenta que:  a)  solicitou  judicialmente a compensação ou, alternativamente a restituição  dos valores pagos a maior, e que formulou o pedido alternativo (art. 288  do  CPC)  pois  a  prestação  da  União  poderia  ser  cumprida  tanto  pela  compensação  quanto  pela  restituição,  aceitando  a  recorrente  qualquer  uma das formas;  b)  não  há  qualquer  limitação  na  decisão  judicial  para  utilização  do  crédito  apenas mediante  compensação  (a parte dispositiva da  sentença declarou  expressamente  o  direito  à  compensação  e  silenciou  a  respeito  da  restituição  pois  não  havia necessidade de  se declarar  direito  assegurado  em lei ­ art. 66, § 2o da Lei no 8.383/91);  c)  caso se pretendesse limitar o direito da recorrente à compensação, teria a  sentença  expressamente  disposto  dessa  maneira,  excluindo  a  faculdade  prevista em lei; e  d)  seu direito está amparado também em jurisprudência e na súmula 461 do  STJ.  A  DRF/Belo  Horizonte  elaborou  despacho  informando:  o  cumprimento  da  decisão da DRJ (fls. 841 a 843), que o pedido de restituição formalizado por meio do PER no  17082.77730.310810.1.2.57­0060  e  tratado  no  processo  no  10680.720211/2011­75  (tal  processo aparece como excluído no sistema e­processos), foi indeferido pela DRF e a decisão  mantida pela DRJ,  e que o  saldo  credor após  as  compensações  efetuadas,  não  restituível  em  função  da  decisão  judicial  que  autorizou  apenas  a  compensação,  pode  ser  utilizado  pelo  contribuinte em compensações com outros débitos no prazo de cinco anos a partir do trânsito  em julgado da ação judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (im)possibilidade de restituição do saldo remanescente das compensações efetuadas em virtude  de  decisão  judicial,  não  tendo  sido  questionados  outros  tópicos  da  decisão  de  primeira  instância.  A  recorrente  questiona  objetivamente  a  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589  (transmitido  em  18/6/2009),  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 correspondente  ao  saldo  remanescente  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  recolhidas  indevidamente.  No  entendimento  do  julgador  a  quo,  “a  decisão  judicial  expressamente  limitou o direito de a  interessada utilizar o crédito decorrente da ação  judicial que discutiu a  constitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  de  1988,  por  intermédio  de  compensação”, tendo transitado em julgado, não podendo ser seus efeitos modificados (cf. art.  467  do CPC),  e  devendo  a  aplicação  pela  autoridade  administrativa  ser  efetuada  a  partir  do  dispositivo da sentença (cf. arts. 458, III e 469 do CPC). Assim, os indébitos fundamentados na  ação  judicial  “somente  podem  ser  utilizados  para  fins  de  compensação,  pois  não  houve  legislação  posterior  que  possibilite  a  interpretação  diferente  do  disposto  na  coisa  julgada  material”.  A  recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  que  a  decisão  judicial,  mesmo fazendo referência expressa somente à compensação, ampara o direito à restituição, por  estar tal direito expresso em lei (art. 66, § 2o da Lei no 8.383/91) e assegurado pela Súmula 461  do STJ, transcritos abaixo:  “Lei no 8.383/91 ­ Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.  (redação  dada  pela  Lei  no 9.069/1995)  §  1o  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e  receitas da mesma espécie.  (redação dada pela  Lei no 9.069/1995)  §  2o  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  (redação  dada  pela  Lei  no  9.069/1995)”  (grifo  nosso)  “Súmula  STJ  no  461  ­ O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado”. (grifo nosso)    Compulsando­se  os  autos  da  ação  judicial,  é de  se  transcrever  o  pedido  da  inicial (fls. 30 e 31), para que reste clara qual a tutela jurisdicional buscada:  “V ­ DO PEDIDO  "Ex  positis",  requer  que  V.  Exa.  Conceda  a  liminar  "inaudita  altera parte", já que o recolhimento dar­se­á no dia 30 próximo,  quando  o  dano  já  estará  sendo  causado  à  Autora,  para  que  possa  esta  compensar  seu  crédito  oriundo dos  recolhimentos a  maior  do PIS,  nos  últimos  5  anos  (para  que  controvérsias  não  existam),  com  os  recolhimentos  futuros  desta  mesma  contribuição.  Requer, também, que seja citada a Ré, para querendo contestar  a  presente  e,  ao  final,  julgar  esta  totalmente  procedente,  para  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 897          9 declarar que a empresa deva recolher o PIS nos  termos exatos  do  que  ordena  a  Lei  Complementar  7/70,  dom  mudança  de  alíquota da Lei 17/73, já que inconstitucionais são os Decretos­ leis 2445 e 2449, de 1988 e, como consequência, seja declarado  o direito da Autora em ser ressarcida, via compensação com os  pagamentos vincendos do PIS, de todos os valores pagos a maior  desde 1988.  Alternativamente, a compensação com os pagamentos vincendos  do PIS, de todos os valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco)  anos, ou, ainda alternativamente, repetição de todos os valores,  via precatório.” (grifo nosso)  Veja­se que  realmente não é demandada  restituição  administrativa do  saldo  remanescente.  O  que  se  pede  alternativamente  é  a  repetição  integral  via  precatório.  No  julgamento de primeira instância, o dispositivo da sentença (fls. 38) assevera:  “Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  consubstanciado  na  presente  AÇÃO  DECLARATORIA  No  95.0025340­2  proposta  por  COMPANHIA  AÇOS  ESPECIAIS  ITAB1RA  ­  ACESITA  contra  a  UNIÃO  FEDERAL  e  declaro  a  inexistência de relação jurídica, que obrigue a Autora a recolher  ao fisco as obrigações para o Fundo do PIS/PASEP, nos moldes  dos  decretos­leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  no  que  tange  à  alíquota,  à base de  cálculos  (sic) e aos prazos,  prevalecendo a  legislação anterior. Autorizo a Ré (sic) a compensar à Autora,  os valores correspondentes, recolhidos a partir dos cinco anos  anteriores  à  propositara  da  presente  ação,  com  as  guias  constantes  dos  autos,  destacados  sob  o  título,  apenas  com  as  obrigações para o Fundo PIS/PASEP.” (grifo nosso)  A recorrente apresenta embargos declaratórios à sentença judicial de primeiro  grau.  Ao  considerar  parcialmente  procedentes  os  embargos  (no  que  se  refere  a  custas  processuais), o juízo adverte (fls. 49/50) que:  “Conforme já exposto na sentença, o instituto da compensação  não  se  confunde  com  o  da  restituição.  O  pedido  da  autora,  constante da peça exordial é claro: "Requer,  também, que seja  citada  a  Ré,  para  querendo  contestar  a  presente  e,  ao  final,  julgar esta totalmente procedente, para declarar que a empresa  deva  recolher  o  PIS  nos  termos  exatos  do  que  ordena  a  Lei  Complementar 7/70, com mudança de alíquota da Lei 17/73, já  que inconstitucionais são os Decretos­leis 2445 e 2449, de 1988  e, como consequência, seja declarado o direito da Autora em ser  ressarcida,  via  compensação  com  os  pagamentos  vincendos  do  PIS,  de  todos  os  valores  pagos  d  maior  desde  1988.”  (grifo  nosso)  Em segundo grau, altera­se a sentença no que se refere a índices de correção,  ocorrendo o trânsito em julgado em 8/9/2005 (fls. 98).  Não há, assim, no processo judicial, nenhuma menção à possibilidade de ser  restituído o saldo remanescente das compensações pela Administração.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Veja­se que a Súmula 461 do STJ (derivada da aplicação do art. 66, § 2o da  Lei  no  8.383/91,  quando  invocada  a  tutela  jurisdicional)  também  não  assegura  esse  direito,  garantindo  apenas  a  possibilidade  de  recebimento  via  precatório  (com  execução  judicial  da  sentença). Aliás, é exatamente esse o pedido alternativo da inicial da ação judicial da recorrente  (repetição via precatório).  Um  dos  julgamentos  paradigmáticos  em  relação  a  tal  súmula  é  o  REsp  no  1.114.404/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  que  apresenta a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  10/02/2010,  DJe  01/03/2010)” (grifo nosso)  Unânime,  destarte,  o  posicionamento  no  sentido  de  que  se  apresenta  como  alternativa à compensação em decorrência de sentença judicial transitada em julgado o direito  de repetição via precatório. Tanto o STJ (Súmula 461) quanto a recorrente o reconhecem (veja­ se que este é o pedido inicial em juízo).  Da mesma  forma que não  se pode confundir  restituição  com compensação,  como  já  referido  neste  voto,  não  se  pode  confundir  restituição  administrativa  em  virtude  de  sentença  judicial  com  repetição  de  indébito  via  precatório  (que  está  sujeita  a  atributos  orçamentários  próprios).  O  que  busca  a  interessada  guarda  características  de  uma  execução  administrativa da sentença judicial.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 898          11 O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de substancial  similitude  neste  tribunal  administrativo.  Veja­se  o  voto  condutor  (unânime  em  relação  ao  tópico analisado) do Acórdão no 204­02.110:  “Verifica­se  que  a  sentença  e  o  acórdão  da  apelação  cível  se  limita (sic) a autorizar a compensação do PIS recolhido a maior  com  o  próprio PIS  ou  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  sem sequer mencionar o direito à restituição.  Não  poderia  ser  diferente,  haja  vista  o  motivo  pelo  qual  a  contribuinte  ajuizou  a  préfalada  ação  judicial,  detalhado  pelo  acórdão recorrido, confira­se (fl. 698):  (...)  Assim,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  autorizar  a  restituição  quando  a  decisão  judicial  ordenou  a  compensação dos seus créditos.  Esclareça­se,  não  se  está  negando  direito  ao  referido  crédito,  mas tão somente afirmando que deve exercê­lo dentro dos limites  impostos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Apelação Cível 960458986­5, que lhe autorizou apenas o direito  à  compensação  com o próprio PIS,  conforme  se  verifica  às  fls.  521/522  dos  autos.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão 204­02.110, Relator Cons. Rodrigo Bernardes de  Carvalho, maioria, sessão de 24.jan.2007) (grifo nosso)  Improcedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  à  restituição administrativa da contribuição.  Trata­se  a  seguir  do  pedido  alternativo  formulado  no  Recurso  Voluntário  (seja declarado que o saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep reconhecido na ação  judicial  no  95.0025340­3  e  ainda  não  compensado  nem  restituído  em  espécie,  possa  ser  utilizado em compensações futuras com tributos e contribuições administrados pela RFB).  O  prazo  para  repetição  ou  início  da  compensação  de  indébito,  no  caso  de  decisão judicial, extingue­se em cinco anos do trânsito em julgado da ação, ou da homologação  da desistência da execução do título judicial (arts. 165 e 168 do CTN), como já assentado neste  tribunal:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. PRAZO.  Nos termos das IN SRF nºs 600/2005 e 900/2008, o prazo para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta­ se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial.  Tendo  o  contribuinte  obtido  medida  judicial  autorizando  a  habilitação  dos  créditos  sem  a  prévia  homologação  da  desistência da  execução do  título  judicial,  deve o prazo para o  pedido de compensação ser contado a partir da publicação desta  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 decisão, por se tratar de medida que substitui a exigência legal,  tomada  ordinariamente  como  termo  a  quo.”  (CARF,  Acórdão  3301­001.381,  Rel.  Cons.  Andréa  Medrado  Darzé,  unânime,  Sessão de 20.mar.2012) (grifo nosso)  “FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO  EM JULGADO. DECADÊNCIA. Nos  casos de ação  judicial  de  repetição de indébito favorável ao contribuinte o prazo de cinco  anos  para  requerer  o  direito  na  via  administrativa  deve  ser  contado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  (...)”(CARF, Acórdão 3202­000.304, Rel. Cons. José Luiz Novo  Rossari, unânime, Sessão de 1.junr.2011) (grifo nosso)  E  o  termo  inicial  para  contagem  dos  cinco  anos  não  poderia  ser  diferente,  pois antes da declaração judicial no sentido de que os valores recolhidos pelo sujeito passivo  efetivamente são indevidos não há nada a repetir ou compensar. No caso em análise, recorde­se  que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 8/9/2005, e que não há registro em relação a  eventual execução judicial (ou desistência desta).  Assim,  tendo  a  interessada  habilitado  integralmente  o  crédito  dentro  de  tal  prazo  (em  2006  ­  processo  no  10680.008419/2006­55),  cabível  a  continuidade  das  compensações, solicitada alternativamente no Recurso Voluntário.  Por  fim,  destaque­se  que  não  se  verifica  aqui  concomitância  administrativa/judicial  na  informação  constante  do  Recurso  Voluntário,  de  que  a  recorrente  ingressou com ação judicial buscando a interrupção da prescrição do direito de restituição do  indébito.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  pedido  alternativo  no  âmbito do  recurso voluntário, para permitir  a continuidade das compensações,  inclusive com  outros tributos administrados pela RFB.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 904DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13807.006962/2004-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO POR MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização, presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).
Numero da decisão: 3403-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 692          1 691  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006962/2004­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.841  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANOL IND E COM E EXPORTAÇÃO SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO  DE  ATO  ESTATAL  DE  OPOSIÇÃO  POR  MORA  NA  ANÁLISE  DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 62 /2 00 4- 71 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao Acórdão nº 3403­01.736, de 22 de agosto de 2012, sob o fundamento de omissão.  Alega a embargante que o voto condutor aduziu que “no julgamento do REsp  1.035.847,  sob  a  relatoria do Ministro Luiz Fux,  em procedimento  previsto  para  os  recursos  repetitivos,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido de  considerar que  a  resistência oposta pelo  fisco  em  face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito  a  sua  natureza  escritural”.  E  que  “para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge  a  legitimidade  da  atualização  dos  créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido”.  Transcrevendo a ementa do julgado, sustenta a embargante que não houve o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ  (pois  não  houve  qualquer  ato  de  oposição estatal à utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza  legislativa).  Afirma  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos  (fáticos)  que  assemelham  o  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo.  Noutros termos, alega que o acórdão carece de fundamentação (vício da omissão) quando deixa  de apontar o ato de oposição estatal,  tendo em vista que “não  restou  configurada a oposição  constante de ato estatal a que alude o  julgado do STJ ­ nem na forma de ação,  tampouco na  forma de omissão (mora na análise do pedido)”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização  monetária  (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de  sua  efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática  dos recursos repetitivos.”  Analisando­se  a  parte  do  voto  no  qual  se  discute  a  matéria  em  questão,  percebe­se  que  também  resta  transcrita  a  ementa  do  julgamento  do  STJ  sobre  o  tema,  na  sistemática dos recursos repetitivos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.841  S3­C4T3  Fl. 693          3 CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 1 (grifos nossos)  Continuando a leitura do texto do voto condutor do acórdão, unanimemente  acatado  na  parte  que  se  refere  à  atualização  monetária  do  ressarcimento,  percebe­se  que  o  julgamento do STJ cuja ementa foi transcrita “remete à oposição constante de ato estatal, que  poderia  ser  interpretada  tanto na  forma de  ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão  (mora  na  análise  do  pedido)”  e  que  “isso  exsurge  da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão, relatada pelo Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora  na análise)”:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas                                                              1 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 2 (grifos nossos)  A  situação  presente  nestes  autos  não  é  diferente  daquela  tratada  pelo  STJ.  Ilustre­se com excerto do relatório do acórdão embargado:  “Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI, referente ao 1o  trimestre de 2003, apresentado por meio de  PER/DCOMP  transmitida  em  14/10/2003  (fls.  2  a  37).  Após  decisão judicial interlocutória ­ medida liminar em mandado de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas todas suas solicitações de ressarcimento em 30 dias  (fls. 41 a 43)­, e a correspondente verificação fiscal, encerrou­se  a ação  fiscal  por meio do Termo de  fls.  407, acompanhado do  Relatório Fiscal de fls. 408 a 410.”  “Por meio do despacho decisório de fls. 418 a 423, a Delegacia  da Receita Federal  da Administração Tributária  em São Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações e glosas indicados no Relatório Fiscal, e informando  adicionalmente  sobre  a  impossibilidade  de  atualização  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser  a  medida  um  incentivo  fiscal,  e  não  meramente  uma  restituição  de  indébito”.  (grifo  nosso)  Veja­se  que  a  empresa  transmitiu  seu  pedido  de  ressarcimento  em  14/10/2003, e  teve que se socorrer de decisão  judicial para que o  fisco  iniciasse a  respectiva  análise. Obtida a tutela jurisdicional (em setembro de 2004 ­ fls. 41 a 43 do processo / ou fls.  350 a 352 do “arquivo pdf” constante no e­processos), que determinou que o fisco analisasse o  pedido  em  30  dias,  sob  pena  de multa  diária,  iniciou­se  o  trabalho  fiscal,  que  culminou  no  deferimento parcial do ressarcimento, negando­se a atualização monetária (em janeiro de 2006  ­ fls. 418 a 423 do processo / ou fls. 730 a 735 do “arquivo pdf” constante no e­processos).  Flagrante,  assim,  o  ato  de  oposição  estatal  por  mora  na  análise  do  pleito,  tanto que ensejou a invocação da tutela jurisdicional para reparo, como descrito no relatório do  acórdão embargado.  Improcedente,  então,  a  argumentação  da  embargante  no  sentido  de  que  há  omissão no acórdão porque “não restou configurada a oposição constante de ato estatal a que  alude  o  julgado  do  STJ  ­  nem  na  forma  de  ação,  tampouco  na  forma  de  omissão  (mora  na  análise do pedido)”.  O voto condutor aponta explicitamente que a oposição estatal caracteriza­se  não só pela ação, mas pela mora na análise do pedido, que inegavelmente se faz presente nestes  autos, como flagrado acima. Cristalina, assim, a similitude fática entre o caso em análise e o  julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.035.847/RS), presente na  simples leitura dos textos dos relatórios e votos condutores de ambos os acórdãos.                                                              2 Idem.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.841  S3­C4T3  Fl. 694          5 Ausente a omissão apontada, voto pela rejeição aos embargos de declaração,  mantendo­se  o  teor  do  Acórdão  nº  3403­01.736,  de  22  de  agosto  de  2012,  que  admite  a  atualização monetária do crédito a ser ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos  créditos  administrados  pela  RFB,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  registro  do  pedido  (transmissão  da  PER/DCOMP),  e  como  termo  final  a  data  de  sua  efetiva  utilização  (seja  mediante compensação, ou ressarcimento em espécie).    Rosaldo Trevisan                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6549802 #
Numero do processo: 10925.001610/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/2003 a 31/12/2005 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. A simples existência de ação judicial discutindo o direito de crédito, ainda sem trânsito em julgado, não é motivação suficiente para o agravamento da multa de ofício em relação aos débitos decorrentes, por ausência de certeza e liquidez. Há que restar configurada especificamente uma das condutas referidas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.
Numero da decisão: 3401-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 503          1 502  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001610/2008­18  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.285  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/07/2003 a 31/12/2005  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  EM  VIRTUDE  DE  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA.  A  simples  existência  de  ação  judicial  discutindo  o  direito  de  crédito,  ainda  sem trânsito em julgado, não é motivação suficiente para o agravamento da  multa de ofício em relação aos débitos decorrentes, por ausência de certeza e  liquidez.  Há  que  restar  configurada  especificamente  uma  das  condutas  referidas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 10 /2 00 8- 18 Fl. 503DF CARF MF     2 Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 380 a 3991, com ciência ao  sujeito  passivo  em  18/07/2008  (fl.  381),  para  exigência  de  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), por utilização indevida de créditos referentes "a aquisição de insumo e  matéria­prima isenta, não tributada ou tributada com alíquota zero", no período de 20/07/2003  a 31/10/2005 (valor original de R$ 7.722.604,11), acrescido de juros de mora e de multa de  ofício de 150%.  No Relatório da Atividade Fiscal (fls. 371 a 379), narra a fiscalização que: (a)  intimada  a  empresa  a  comprovar  a  origem  de  créditos  de  IPI  escriturados  referentes  a  aquisições isentas, não tributadas e tributadas à alíquota zero, a resposta foi de que tais créditos  estavam  assegurados  por  ação  judicial  (Apelação Cível  no  2000.04.01.076604­2/PR  e RE  no  502.260/PR);  (b)  tais  ações  ainda  estão  judicialmente  tramitando,  havendo  interposição  de  Recurso Extraordinário pela Fazenda Nacional, e o STF já se pronunciou, revertendo decisão  proferida  no  TRF­4,  e  negando  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota zero e não tributados, e já pacificou o entendimento em seu tribunal pleno, não sendo  o crédito líquido e certo; (c) a empresa já havia utilizado créditos idênticos em compensações,  que foram consideradas não declaradas ou não homologadas, por derivarem de ações judiciais  sem  trânsito  em  julgado;  (d)  o  "modus  operandi"  consistia  em  indicar  parte  dos  créditos  na  própria escrituração, e outra parte em compensações, com pagamentos residuais via DARF; e  (e)  a  qualificação  da multa  se  deve  aos  artigos  71  e  72  da  Lei  no  4.502/1964  (sonegação  e  fraude).  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  11/08/2008  (fls.  411  a  416),  argumentando, em síntese, que: (a) efetuou os registros correspondentes em sua escrita fiscal e  transmitiu  as DCOMP,  não  havendo  que  se  falar  em  fraude;  (b)  a  lei  que  dobra  o  valor  da  multa aplicada é de 2007 (Lei no 11.488/2007), não podendo ser aplicada aos fatos narrados na  autuação, que abrangem o período de 2003 a 2005;  (c) no caso em análise, o  fato gerador  já  havia  ocorrido  e  o  pedido  de  compensação  e  registros,  portanto,  não  se  referiam  à  sua  ocorrência,  ou  ao  retardamento  da  ciência  desta  ocorrência;  (d)  sendo  a  multa  de  75%  aplicável,  deve­se  abrir  novo prazo de  impugnação para que a  empresa possa  eventualmente  utilizar  dos  benefícios  de  redução  da  multa;  (e)  ao  efetuar  as  declarações,  a  empresa  o  fez  diante da decisão final ocorrida no tribunal local que reconheceu o direito de crédito, devendo,  em caso de manutenção da glosa, se aplicada somente a atualização e a multa de mora, sendo  confiscatória a multa de 150%; e (f) diante da questão submetida a juízo, o procedimento fiscal  sequer deveria ter sido instaurado, ou, ainda que instaurado, deveria ficar sobrestado.  Em 24/11/2008 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 429 a 433),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  do  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  havia  qualquer  medida  judicial  que  impedisse  a  lavratura  do  auto  de  infração, e nem mesmo qualquer razão para suspender a exigibilidade do valor lançado, sendo  que,  à  data  de  lavratura  da  autuação,  já  vigorava  a  Decisão  do  STF  relativa  ao  Recurso  Extraordinário  impetrado pela Fazenda, que negou o direito ao crédito por parte da empresa;  (b) a discussão administrativa sobre crédito em relação a insumos não onerados pelo IPI possui  o  mesmo  objeto  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  aplicando­se  o  entendimento                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10925.001610/2008­18  Acórdão n.º 3401­003.285  S3­C4T1  Fl. 504          3 previsto  no  ADN  COSIT  no  03/1996,  sendo  a  propositura  da  ação  judicial  óbice  à  analise  administrativa do mesmo tema; (c) não há motivação suficiente para o agravamento da multa  de ofício ao patamar de 150%, e nem para a  reabertura de prazo em caso de manutenção da  multa  em  75%;  e  (d)  não  cabe  ao  julgador  administrativo  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade de norma legal vigente. Em razão do montante exonerado, há interposição  de Recurso de Ofício.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  16/03/2009  (AR  à  fl.  442),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  11/03/2009  (fls.  443  a  454),  basicamente  reiterando  as  alegações expostas em sua impugnação, e agregando que seria necessário refazer a autuação,  para que pudesse a recorrente gozar da redução da multa, e que nem mesmo a multa de 75% é  aplicável, em face da existência de decisão judicial favorável.  Em  26/02/2010  a  empresa  apresenta  desistência  total  do  recurso  voluntário  interposto,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  no  11.941/2009  (fl.  458). À fl. 500 a unidade local informa que os débitos referentes ao recurso voluntário foram  transferidos para outro processo, restando nestes autos somente a pendência de apreciação, pelo  CARF, do recurso de ofício.  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Cabe  a  este  tribunal  administrativo,  em  função  do  relatado,  manifestar­se  somente  sobre o  recurso de ofício, em razão de  a DRJ  ter afastado o agravamento da multa,  reduzindo­a  de  150%  para  75%,  visto  que  não  foi  devidamente  caracterizada  nenhuma  das  condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.  E, nesse tema, não merece aparas a decisão de piso.  Quer fazer parecer o autuante que a existência de ação judicial discutindo o  mesmo objeto, com decisão ainda não definitiva, maculando a liquidez e a certeza do crédito  seria  elemento  que  levaria  à  conclusão  pelo  dolo. Veja­se  excerto  do  relatório  fiscal,  às  fls.  377/378, no qual se sustenta o porquê do agravamento da multa:  Os  fatos  relatados  até  aqui  já  sã(o)  indícios  suficientes  para  caracterizar intuito de fraude da /fiscalizada, principalmente no  que  concerne  à  inserção  de  informação  falsa  em  sua  contabilidade (utilização de crédito de IPI aparentemente válido,  mas  que,  conforme  já  relatado,  está  totalmente  desprovido/  de  liquidez e certeza). De qualquer modo, para reforçar ainda mais  Fl. 505DF CARF MF     4 sua  atitude,  em  tese,  fraudulenta,  cabem  ainda  outras  ponderações.  No caso dessa auditoria, por ter utilizado indevidamente créditos  de IPI provenientes da aquisição de  insumos e matérias primas  isentas,  não  tributadas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  todos  sujeitos  a  ulterior  análise  da  autoridade  tributária,  a  empresa  fiscalizada o fez, em tese, com evidente intuito de fraude, porque:  ­ o seu ato se revestiu de aparência legal (ocorreu normalmente  a escrituração dos créditos e a consequente diminuição do saldo  devedor  de  IPI)  ;  entretanto,  na  verdade,  esses  créditos  são  totalmente desprovidos de certeza e liquidez, uma vez que estão  vinculados a ação judicial não transitada em julgado;  ­ o ato de se utilizar desses créditos é de sua conveniência (caso  a  autoridade  fazendária  não  iniciasse  procedimento  de  fiscalização  em  questão,  a  empresa  não  recolheria  o  tributo  devido, só que sem o amparo legal).  Ao que parece, confunde a fiscalização ausência de certeza e liquidez sobre o  crédito  com certeza da  inexistência do  crédito. Não  se  tem dúvidas de que  se  a empresa,  ao  efetuar as compensações, alegasse que o crédito advinha de ação  judicial que já soubesse  ter  transitado em julgado em seu desfavor, estaria agindo com dolo, sendo cabível a majoração da  multa. Mas  não  é  esse  o  caso. Não  se  tem  certeza  sobre  a  existência  e  sobre  a  liquidez  do  crédito, e isso é diferente de se ter certeza de sua inexistência.  Hoje,  após  o  trânsito  em  julgado  (em  09/05/2012)  do  RE  no  420.353/PR,  originado  da  Apelação  Cível  no  2000.04.01.076604­2/PR,  sabe­se  que  o  Poder  Judiciário  definiu que a empresa "não tem direito ao aproveitamento de créditos do IPI, presumidamente  gerado pela aquisição de insumos sob o regime de não­tributação ou sujeito à alíquota zero".  Mas nem isso se sabia, em definitivo, à época.  Que seria do agravamento da multa, por exemplo, se o trânsito em julgado da  ação judicial fosse totalmente favorável à recorrente? Ela teria cometido uma fraude ao invocar  crédito que de fato possuía? Pensamos que não. E, por isso, acordamos com a DRJ de que as  razões  alegadas  pela  fiscalização  para  majoração  da  multa  são  insuficientes  para  que  se  evidencie  dolo  na  conduta  da  empresa,  ou  uma  das  características  demandadas  para  enquadramento nos artigos 71 a 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.    Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de dar  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10925.001610/2008­18  Acórdão n.º 3401­003.285  S3­C4T1  Fl. 505          5     Fl. 507DF CARF MF

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5778641 #
Numero do processo: 11020.002241/2008-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2007 COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A legislação que regula a compensação é a vigente à data do “encontro de contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ.
Numero da decisão: 3403-003.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 470          1 469  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002241/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.472  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  Carta­cobrança­COFINS  Recorrente  IBRAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2007  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A  legislação que  regula  a  compensação é  a vigente  à data do  “encontro  de  contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência  do STJ.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios  (em  substituição  a Alexandre Kern),  Ivan Allegretti,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya Batista.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 41 /2 00 8- 37 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Logo  ao  início  (fls.  2  a  5)1,  se  esclarece  que  a  formalização  do  presente  processo  de  carta­cobrança  se  deve  à  declaração  de  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e de COFINS em DCTF (períodos de apuração de fevereiro de 2006 a novembro  de  2007)  como  compensados  com  crédito  reconhecido  no  mandado  de  segurança  no  2000.71.07.007551­0,  compensação  essa  que  foi  efetuada  sem  declaração  específica,  nos  moldes  do  art.  66  da  Lei  no  8.383/1991  (“autocompensação”,  com  informação  somente  em  DCTF).  Narra  o  fisco  que,  de  acordo  com  o  processo  de  acompanhamento  judicial  (processo administrativo no 11020.000282/2001­12), na ação judicial (mandado de segurança)  se demanda: (a) a declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota da COFINS de  2  para  3%  efetuada  pela  Lei  no  9.718/1998;  (b)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  efetuada  pelo  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998;  e  (c)  a  declaração  de  que, mantida  a majoração  de  alíquota  da COFINS,  seja  mantido  o  direito  de  compensação,  conforme  §§  1o  e  4o  do  art.  8o  da  Lei  no  9.718/1998,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade da MP no 1.858­10/1999 e reedições, assegurado o direito de transporte  para  exercícios  futuros,  com  acréscimo  à  Taxa  SELIC;  e  (d)  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  computadas  em  suas  demonstrações  contábeis  e  transferidas a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3o do art. 2o, III, da Lei no 9.718/1998,  afastando a incidência da MP no 1.991­18/2000 e suas reedições e o Ato Declaratório SRF no  56/2000. O pedido de concessão liminar no processo judicial foi  indeferido, sendo concedida  em  primeira  instância  unicamente  o  afastamento  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  (alargamento da base de cálculo). O TRF da 4a Região deu provimento à apelação e à remessa  especial (reconhecendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998), negando  provimento  ao  recurso  da  impetrante.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  extraordinário  no  qual,  além  das  matérias  já  relacionadas,  acrescenta  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  COFINS  por  não  integrar  o  conceito  de  faturamento.  Em  23/02/2006  foi  proferida  decisão  pelo  STF  reconhecendo  parcialmente  o  recurso  no  que  se  refere ao alargamento da base de cálculo (porque declarada a inconstitucionalidade do § 1o do  art. 3o da Lei no 9.718/1998). O trânsito em julgado ocorreu em 09/06/2006.  Como  o  período  abrangido  pela  decisão  judicial,  para  a  COFINS,  é  de  fevereiro  de  1999  (entrada  em  vigor  do  dispositivo  declarado  inconstitucional)  a  janeiro  de  2004  (entrada  em  vigor  da  sistemática  não  cumulativa  para  a  contribuição,  com  a  Lei  no  10.833/2003),  foram  apuradas  pelo  fisco  as  bases  de  cálculo  após  o  provimento  judicial,  a  partir  de  dados  constantes  de  escrituração  e  declarações  da  própria  empresa  (Razão, DIPJ  e  DACON).  Verificou­se,  assim,  que  o  crédito  é  suficiente  apenas  para  extinguir  parte  dos  débitos das contribuições de outubro de 2001. Ademais, as compensações efetuadas a partir de  outubro de 2002 (invocando como fundamento o art. 66 da Lei no 8.383/1991) não atenderam  aos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  a  matéria:  art.  74,  §§  1o  e  2o  da  Lei  no  9.430/1996  (na  redação  dada  pela  MP  no  66/2002,  convertida  na  Lei  no  10.637/2002,  e  disciplinada pela IN SRF no 210/2002).  Cientificada da carta­cobrança em 15/05/2008 (cf. AR de fl. 161), a empresa  apresenta,  em  23/05/2008,  o  documento  de  fls.  162  a  239,  intitulado  “recurso  administrativo”,  e endereçado ao Delegado da DRJ de Caxias do Sul  /RS, no qual  sustenta                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.002241/2008­37  Acórdão n.º 3403­003.472  S3­C4T3  Fl. 471          3 que:  (a)  nas  DCTF  estão  as  informações  necessárias  para  o  fisco  verificar  a  legalidade  das  compensações  efetuadas,  não  havendo  lei  obrigando  a  empresa  a  fazer  a  compensação  de  forma  diversa  à  escolhida;  (b)  a  autoridade  administrativa  deixou  de  homologar  as  compensações  de  forma  indevida,  pois  o  pedido  de  compensação  teve  amparo  em  decisão  judicial  (ainda  de  primeira  instância);  (c)  a  legislação  que  rege  as  contribuições  é  aquela  vigente no momento  em que são efetuados os  recolhimentos  indevidos/a maior;  (d)  como se  trata  de  compensação  não  homologada,  deveria  ser  aberto  rito  para  manifestação  de  inconformidade,  e  não  de  apresentação  de  recurso  de  acordo  com  a  Lei  no  9.784/1999  (indicando  que  além  do  “recurso  administrativo”  protocolizaria  posteriormente  sua  manifestação de inconformidade); (e) a Lei Complementar no 104/2001 não estava vigente ao  tempo em que foram originados os créditos, sendo inaplicável ao caso em análise também pelo  fato de ser mais específico que o CTN o comando do art. 12 da Lei no 1.553/1951; (f) a decisão  invoca como fundamento apenas as Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que não prevêem a  necessidade de trânsito em julgado da ação para que sejam efetuadas as compensações; (g) as  leis ordinárias não podem contrariar leis complementares, sob pena de afronta ao “princípio da  hierarquia das leis constitucionalmente previsto; e (h) as IN SRF que regulam a compensação  são ilegais. No mais, volve a discutir as matérias já submetidas à apreciação judicial (inclusive  no que se  refere àquela  apresentada em sede  recursal,  sobre a exclusão do  ICMS da base de  cálculo  da  COFINS)  e  solicita  que  as  compensações  sejam  homologadas  e  as  intimações  dirigidas ao endereço do procurador.  Negada a reconsideração da decisão (fls. 247 a 249), a matéria é submetida à  Superintendência da RFB na 10a Região Fiscal, seguindo o rito da Lei no 9.784/1999.  Em  16/09/2008  o  Superintendente  da  RFB  na  10a  Região  Fiscal  analisa  o  “recurso administrativo”, emitindo o despacho de  fls. 261 a 265, no qual entende que:  (a) o  rito aplicável ao caso é efetivamente o da Lei no 9.784/1999 (por inexistência de previsão de  recurso específico); (b) a compensação tributária é regida pela legislação em vigor na data em  que é efetivamente realizada (data do encontro entre débito e crédito), na linha do que entende  o STJ, sendo assim improcedentes as alegações de que não havia lei regulando a matéria (pois  havia:  o  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996);  (c)  é  correta  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  empresa obteve judicialmente tão somente a declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art.  3o  da Lei no  9.718/1998,  sendo  insuficientes os  créditos decorrentes da decisão  judicial  para  efetuar  as  compensações  que  desejou  realizar  administrativamente;  e  (d)  tais  créditos  assegurados em juízo somente foram suficientes para extinguir parte dos débitos de COFINS e  da Contribuição para o PIS/PASEP de outubro de 2001, sendo os demais débitos informados  em DCTF  simplesmente  objeto  de  cobrança  direta  (e  não  de  lançamento  tributário),  por  se  tratarem de débitos confessados, conforme § 1o do art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984. Com  fundamento em tal entendimento, o Superintendente nega provimento ao  recurso,  registrando  que “a decisão é definitiva na esfera administrativa”.  Cientificada  da  decisão  do  Superintendente  em  26/09/2008  (cf.  AR  de  fl.  266),  a  empresa  apresenta  documento  intitulado  de  “recurso  voluntário”,  dirigido  ao  “Presidente da __ Câmara do Conselho de Contribuintes/MF” em 20/10/2008 (fls. 271 a 353),  demandando  a  reforma  da decisão  do Superintendente,  por  contraria  a  legislação  que  rege  a  matéria e o “princípio do duplo grau de jurisdição”. No mais, reprisa os argumentos expostos  na primeira peça recursal.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 A unidade local então informa à empresa (despacho de fl. 354, com ciência  em 30/10/2008, cf. AR de fl. 355) de que não foi considerado o documento apresentado, tendo  em vista que já foi proferida decisão administrativa definitiva no processo.  Diante  de  decisão  judicial  obtida  em  06/04/2009  (cópia  da  sentença  proferida no MS no 2009.71.07.000005­7/RS às fls. 356 a 361), determinando o recebimento e  o  processamento  dos  recursos  interpostos  pela  impetrante  como  se  manifestação  de  inconformidade  fossem,  com  o  subsequente  cabimento  de  eventual  interposição  de  recurso  voluntário,  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos  até  os  julgamento  de  tais  recursos,  o  processo foi enviado à DRJ , para julgamento, tendo aquele órgão (fls. 374/375) encaminhado  o processo em diligência à unidade preparadora para juntada de cópia da petição inicial da ação  no 2009.71.07.000005­7/RS (o que se leva a cabo às fls. 376 a 406).  Em 25/02/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 409 a 419),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  (e  pelo  não  conhecimento  na  parte  já  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário),  sob  os  fundamentos de que: (a) a compensação tributária é regida pela legislação em vigor na data em  que é efetivamente realizada (data do encontro entre débito e crédito), na linha do que entende  o STJ e do que entendeu o Superintendente da 10a RF, sendo assim improcedentes as alegações  de que não havia lei regulando a matéria (pois havia: o art. 74 da Lei no 9.430/1996); (b) não  havia  suspensão  dos  débitos  da  recorrente,  como  esta  informava  em  DCTF,  atribuindo  a  suspensão ao processo judicial, estando correta a decisão da unidade de simplesmente efetuar a  cobrança dos débitos  confessados  em DCTF, diante do  fato de  terem sido negadas  em  juízo  todas  as  demandas  de  mérito  agora  reapresentadas  administrativamente  (à  exceção  da  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, já tomada em conta na cobrança);  e (c) não houve lançamento tributário, ou invocação ao art. 170­A do CTN pelo fisco.  Cientificada da decisão de piso em 19/03/2010 (cf. AR de fl. 421), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  19/04/2010  (fls.  446  a  452),  no  qual  sustenta  que:  (a)  a  legislação  aplicável  é  aquela  da  época  dos  recolhimentos  indevidos;  e  (b)  é  cabível  a  compensação efetuada com base no art. 66 da Lei no 8.383/1991.  Na sessão de setembro de 2014 o processo foi a mim sorteado, tendo em vista  que o relator anterior não mais fazia parte do colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  (tendo  sua  apreciação sido determinada em juízo2) e, portanto, dele se toma conhecimento.  Restam contenciosos  apenas dois  temas: o  aspecto  cronológico/temporal da  legislação aplicável à compensação e o cabimento da compensação nos moldes do art. 66 da  Lei no 8.383/1991.                                                              2 Decisão  confirmada pelo STJ  em 01/11/2012,  com  registro de baixa definitiva de ofício  na mesma data,  que  corresponde à última movimentação do processo, conforme consulta efetuada no sítio web do TRF da 4a Região  (Disponível em: <www2.trf4.jus.br>. Acesso em 24.nov.2014).  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.002241/2008­37  Acórdão n.º 3403­003.472  S3­C4T3  Fl. 472          5 Sobre  o  primeiro  tema,  cabe  recordar  que  o  STJ  já  definiu  a  questão  da  aplicação no tempo da legislação sobre compensação, na sistemática dos recursos repetitivos,  ao  analisar  a  possibilidade  de  superveniência  de  regra  restritiva  à  compensação  (especificamente a do art. 170­A do CTN):  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” 3 (grifos nossos)  Aliás, o Ministro relator do processo aproveita o voto para esclarecer o que  alguns  vinham  interpretando  como  mudança  de  entendimento  da  corte  no  que  se  refere  à  aplicação  temporal  dos  critérios  para  compensação.  Por  isso,  vale  transcrever  abaixo  significativo excerto do voto do relator em tal processo:  “É  certo  que  o  suporte  fático  que  dá  ensejo  à  compensação  tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos  entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um  desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada  conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à  data  do  "encontro  de  contas",  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito, como reconhece a  jurisprudência do STJ  (v.g.: EResp  977.083,  1ª  Seção, Min.  Castro Meira,  DJe  10.05.10;  EDcl  no  Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10;  AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de  04/05/09).  É  importante  não  confundir  esse  entendimento  com  o  adotado  pela jurisprudência da 1ª Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  07.06.04),  precedente  que,  às  vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à  compensação é a da data da propositura da ação. Não foi isso o  que  lá  se  decidiu,  até  porque,  para  promover  a  compensação  tributária, não se exige o ajuizamento de ação. O que se decidiu,  na  oportunidade,  após  ficar  historiada  a  evolução  legislativa  ocorrida  nos  anos  anteriores  tratando  da  matéria  de  compensação  tributária,  foi,  conforme  registrou  a  ementa,  simplesmente que:                                                              3 REsp 1.164.452­MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, julgado em 25.ago.2010.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 "6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias".  Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar  aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à  luz do  direito  superveniente  à  propositura  da  demanda.  De  modo  algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas. Pelo  contrário,  tal  tese  foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto  que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente  o  pedido,  ficou  expressamente  consignada  a  possibilidade  da  realização  da  compensação  à  luz  das  normas  (que  não  as  da  data  da  propositura  da  ação)  vigentes  quando  da  efetiva  realização da compensação (ou seja, do encontro de contas).  Assim,  improcedente  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  da  aplicabilidade  da  legislação  vigente  à  época  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Tal  entendimento  já  foi  inclusive  externado  de  forma  unânime  por  esta  Terceira  Turma  nos  Acórdãos no 3403­001.745 e no 3403­001.746.  Sobre  a  possibilidade  de  compensação  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  8.383/1991, já restou suficientemente esclarecido nos julgamentos anteriores (Superintendência  e DRJ) que não sobrevive ilesa à previsão expressa em lei posterior (inaugurada com a Medida  Provisória no 66/2002) de nova forma de apresentação de compensação:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (...)” (grifo nosso)  Ademais,  ressalte­se  que  o  fisco  reconheceu  o  crédito  assegurado  judicialmente (tomando em conta no cômputo do valor cobrado todo o crédito reconhecido em  juízo, decorrente da inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998).    Diante do  exposto,  voto no  sentido negar provimento  ao  recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.002241/2008­37  Acórdão n.º 3403­003.472  S3­C4T3  Fl. 473          7                               Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10983.900834/2010-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ALOCAÇÃO E DA DISPONIBILIDADE DE PAGAMENTO. Confirmada a alocação dos pagamentos a compensações efetuadas, e a disponibilidade de saldo suficiente para a compensação especificamente pleiteada no processo (e indeferida por despacho decisório eletrônico que indicava alocação a outro débito), esta deve ser acolhida.
Numero da decisão: 3403-003.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 3 a 61, transmitida em 11/08/2005,  na qual  se busca  compensar valor  recolhido  a maior ou  indevidamente  (R$ 8.386,55, de um  total  de  R$  14.035,41,  pago  em  15/06/2005)  a  título  de  COFINS  com  débitos  da  própria  COFINS e de Contribuição para ao PIS/PASEP.  No Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7  (emitido  em  19/04/2010,  com  ciência em 27/04/2010, conforme AR de fl. 8), acusa­se que o pagamento (DARF no valor total  de  R$  14.035,41)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte  (em  outro  processo  de  compensação),  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  (fl.  9),  alega  a  empresa  que  “o  valor  não  consta  na DCTF  do mês  05/2005,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  débito,  pois  o  valor informando do DACON ficha 17, apresenta débito de R$ 344,05, e retido na fonte ficha  17A R$ 507,03, portanto o sistema não aceita a informação do referido DARF de R$ 14.035,41  na  DCTF”.  Para  comprovar  o  alegado,  junta  o  DARF  (fl.  12),  planilha  interna  (fl.  13)  e  DACON (fls. 14 a 21).  Em 28/10/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 23 a 25), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver comprovação do direito creditório. O julgador afirma que a motivação do indeferimento  é utilização do crédito  em outro processo de compensação  (final 8273),  e que a contribuinte  nada alega a esse respeito.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  25/11/2012  (AR  à  fl.  27),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 14/12/2012 (fls. 28 a 36), no qual alega que: (a) efetuou um  pagamento  a maior de R$ 14.035,41  a  título  de COFINS  em 15/06/2005  (em  relação  a mês  para o qual não possuía débito algum);  (b)  aproveitou  inicialmente parte de  tal o pagamento  (R$ 5.205,34) na DCOMP retificadora de final 8273, remanescendo um saldo de R$ 8.881,61;  (c)  em 14/07/2005  registrou uma  segunda DCOMP  (final 6600),  utilizando mais R$ 495,05,  restando  ainda  R$  8.386,56;  (d)  em  11/08/2005  transmitiu  a  DCOMP  em  análise  neste  processo (final 8090), no valor de R$ 8.597,05 (correspondente à atualização dos R$ 8.386,56  remanescentes);  e  (e)  assim,  há  crédito  suficiente  para  todas  as  compensações.  Em  anexo,  adiciona DCTF­1osem/2005 (fls. 37 a 110) e DIPJ­2006 (fls. 111 a 134).  Em  24/10/2013  esta  Terceira  Turma  unanimemente  decide  pela  conversão  do  julgamento em diligência,  por meio da Resolução no  3403­000.518, para que  a unidade  local  da  RFB  apontasse,  detalhadamente,  as  imputações  efetuadas  e  o  desfecho  de  cada  processo de  compensação  referente  ao pagamento de R$ 14.035,41,  efetuado pela  recorrente  em 15/06/2005, no código 2172.  No  despacho  de  diligência  de  fls.  166/167,  emitido  em  28/08/2014,  a  autoridade  local  esclarece que “o pagamento em  tela  teria  sido suficiente para compensar os  débitos  das  DCOMP  mencionadas”  (DCOMP  nº  38399.51580.280905.1.7.04­8273,  R$  5.153,80;  DCOMP  nº  07751.98146.140705.1.3.04­6600,  R$  495,05;  e  DCOMP  nº  13009.36251.110805.1.3.04­8090,  objeto  do  presente  processo,  R$  8.386,56),  sendo  a  recorrente cientificada do despacho em 11/09/2014 (cf. documento de fl. 169), sem apresentar  manifestação sobre seu teor.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10983.900834/2010­34  Acórdão n.º 3403­003.450  S3­C4T3  Fl. 173          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  caso  é  de  despacho  decisório  eletrônico. Mas,  de  forma  diversa  ao  que  normalmente  acontece,  o  despacho,  apesar  de  eletrônico,  é  extremamente preciso,  indicando  que  o  pagamento  (R$  14.035,41)  efetuado  no  código  2172  (COFINS)  em  15/06/2005  (PA  05/2005)  foi  utilizado  integralmente  em  outra  compensação  (PER/DCOMP  no  38399.51580.280905.1.7.04­8273).  Após  manifestação  de  inconformidade  sintética  e  confusa,  que  ocasiona  o  indeferimento do direito  creditório na  instância  de piso,  a  empresa  torna mais  clara  em sede  recursal  a  explicação  para  o  ocorrido:  teria  registrado  o  PER/DCOMP  no  12410.93656.120705.1.1.04­4627,  retificado,  em  28/09/2005,  pelo  PER/DCOMP  no  38399.51580.280905.1.7.04­8273 (que é o referido no despacho decisório), compensando parte  do crédito que possuía.  Assim, o PER/DCOMP retificador (tratado no despacho decisório) aproveita  R$ 5.153,80 (valor do crédito original) dos R$ 14.035,41, pagos em 15/06/2005 (código 2172),  restando  um  saldo  original  de  R$  8.881,61.  E  tal  saldo  teria  sido  utilizado  inicialmente  em  outro  PER/DCOMP  (de  final  6660),  no  montante  original  de  R$  495,05,  restando  ainda  disponíveis  R$  8.383,56,  sendo  que  com  o  saldo  disponível  (ou  melhor,  com  R$  8.383,55,  restando disponíveis R$ 0,01) se registra o PER/DCOMP de que trata o presente processo.  Restando,  a  priori,  demonstrada  a  utilização  em  compensações  do  valor  constante do DARF apontado como origem do crédito, em tese estaria afastada a motivação do  despacho  decisório  denegatório  (de  que  o  pagamento  foi  alocado  integralmente  ao  PER/DCOMP no  38399.51580.280905.1.7.04­8273). Mas  como não  havia  no  processo  cópia  de  nenhum  dos  PER/DCOMP  adicionais  citados  pela  recorrente,  ou  de  seus  processos  correspondentes (que não foram localizados no “e­processos”), determinou­se a conversão em  diligência para que fossem detalhadas as imputações efetuadas e o desfecho de cada processo  de  compensação  referente  ao  pagamento  de  R$  14.035,41,  efetuado  pela  recorrente  em  15/06/2005, no código 2172.  No despacho de diligência de fls. 166/167, emitido em 28/08/2014, esclarece­ se que:  “Por meio de pesquisa extraída dos sistemas da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  às  fls.  144/145,  verificamos,  primeiramente,  que  o  DARF  indicado  às  fls.  4  (pagamento  nº  5104802238),  totalizando a quantia de R$ 14.035,41, não teria sido utilizado  na  vinculação  de  débito  da  COFINS  (período  de  apuração  maio/2005),  uma  vez  que  não  consta  a  existência  de  crédito  tributário constituído seja por meio de Declaração de Débitos e  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Créditos de Tributos Federais –DCTF,  seja  por  lançamento  de  ofício de eventual quantia devida da aludida contribuição.  Ato  contínuo,  verificamos  que  este  pagamento  teria  sido  efetivamente  aplicado  na  compensação  da  DCOMP  nº  38399.51580.280905.1.7.04­82731  (fls.  153/157),  na  quantia  original  de  R$  5.153,80,  constando  dos  sistemas  da  RFB,  a  informação  de  que  ocorreu  a  homologação  total  desta  compensação, o que, por consequência, geraria saldo de crédito  em favor do interessado (fls.145).  Saliente­se,  por  oportuno,  que  o  saldo  do DARF  em  tela  teria  sido  vinculado  pelo  contribuinte  noutras  duas  DCOMP,  a  saber:  i)  na DCOMP  nº  07751.98146.140705.1.3.04­6600  (fls.  158/161), com utilização da quantia original de R$ 495,05; e ii)  na  DCOMP  nº  13009.36251.110805.1.3.04­8090  (objeto  do  presente  processo),  donde o  crédito utilizado  perfaz  a  quantia  original  de  R$  8.386,56.  Quanto  àquela  DCOMP,  verificamos  que  teria  ocorrido  a  sua  homologação  (fls.  145).  No  entanto,  quanto  à  DCOMP  nº  13009.36251.110805.1.3.04­8090,  verificamos  que  o  despacho  decisório  de  cuida  o  presente  processo,  às  fls.  7,  teria  não  homologado  a  referida DCOMP  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  ilustrado  no  demonstrativo de fls. 145 teria sido integralmente vinculado aos  débitos da DCOMP nº 38399.51580.280905.1.7.04­8273, o que  não corresponde com as informações nesta inseridas.  Desta  forma,  tem­se  que,  a  partir  das  informações  constantes  nos sistemas da RFB, sobretudo o demonstrativo de fls. 145, que  apresenta  as  imputações  realizadas  ao  pagamento  nº  5104802238, apreciado em conjunto com a planilha de cálculos  de  fls.  162/165,  entendemos,  s.m.j,,  que  o  pagamento  em  tela  teria  sido  suficiente  para  compensar  os  débitos  das  DCOMP  mencionadas acima.” (grifo nosso)  Assim,  resta  clara  a  improcedência  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  partiu de imputação equivocada do pagamento efetuado, como reconhece a própria autoridade  local.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10983.900834/2010­34  Acórdão n.º 3403­003.450  S3­C4T3  Fl. 174          5   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19515.002369/2010-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006 DIVERGÊNCIAS DCTF x DIPJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LANÇAMENTO. CABIMENTO. É cabível o lançamento pela verificação em ato de revisão interna de divergência entre DCTF e DIPJ (valor declarado em DIPJ e não declarado em DCTF), se a empresa, regularmente intimada, não logra justificar a divergência. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESCOLHA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. As intimações no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são regidas pelo art. 23 do Decreto no 70.235/1972, que limita o envio ao endereço postal fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, não contemplando o endereçamento a advogados ou representantes localizados em domicílio diverso. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 3403-003.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 146          1 145  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002369/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.465  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AI IPI  Recorrente  INDÚSTRIA COSMÉTICA COPER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006  DIVERGÊNCIAS  DCTF  x  DIPJ.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  LANÇAMENTO. CABIMENTO.  É  cabível  o  lançamento  pela  verificação  em  ato  de  revisão  interna  de  divergência entre DCTF e DIPJ (valor declarado em DIPJ e não declarado em  DCTF),  se  a  empresa,  regularmente  intimada,  não  logra  justificar  a  divergência.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESCOLHA  DIVERSA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  intimações  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  regidas  pelo  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  limita  o  envio  ao  endereço  postal  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária, não contemplando o endereçamento a advogados ou  representantes localizados em domicílio diverso.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  4/CARF.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 69 /2 01 0- 65 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento  em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 05/08/2010 (fls. 77 a 85,  com  ciência  à  empresa  em  17/08/2010  ­  fl.  821),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) no período de janeiro a  julho de 2006, acrescido de juros de mora e de  multa de ofício de 75%, perfazendo total de R$ 1.717.553,57.  No Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo à autuação (fls. 75/76),  informa o  fisco que:  (a)  a  empresa  foi  intimada em 26/04/2010 a  justificar  insuficiências de  declaração dos valores de saldo apurado de IPI (verificada pelo confronto entre DCTF e DIPJ,  em  revisão  interna),  tendo  declarado  que  não  foi  possível  localizar  os  documentos  comprobatórios;  (b) a exigência  tributária está embasada nos arts. 841 e 845 do RIR/1999, e  nos arts. 34, II, 122, 124, 125, III, 127, 130, 199, 200 e 202 do RIPI/2002.  Em  sua  impugnação  (fls.  88  a  96),  apresentada  em  16/09/2010,  alega  a  empresa que a autuação é nula, por:  (a)  inexistir “termo de início de fiscalização”,  indicando  especificamente  os  tributos  a  serem  fiscalizados,  nem  “termo  de  encerramento”  com  “demonstrativo consolidado”, e por ter sido desrespeitado o prazo estabelecido no art. 7, § 2o  do Decreto no 70.235/1972; (b) haver cerceamento de defesa, pela  falta de demonstração dos  valores aos quais chegou o fisco; (c) não estarem as alegações do fisco respaldadas por provas;  e (d) não ter havido intimação prévia da empresa para promover o estorno dos créditos nos seus  livros  fiscais.  No  mérito,  a  empresa  alega  que  não  praticou  nenhuma  infração,  e  só  não  apresentou os documentos solicitados pelo curto especo de tempo concedido pela fiscalização.  Por fim, afirma ser ilegal a aplicação da Taxa SELIC ao caso.  Em 27/08/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 114 a 119),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  não  houve  nulidade,  tendo  sido  lavrados  os  termos  de  início  e  encerramento,  e  demonstrada  matéria  tributável,  não  havendo  previsão  para  a  intimação                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.002369/2010­65  Acórdão n.º 3403­003.465  S3­C4T3  Fl. 147          3 demandada;  (b)  não  houve  arbitrariedade,  tendo  a  empresa  sido  regularmente  intimada  a  apresentar  documentos  que  nem  durante  o  contencioso  logra  reunir;  e  (c)  a  legalidade  da  aplicação da Taxa SELIC para cômputo de  juros de mora  já  foi  reconhecida pelo STF,  com  repercussão geral, e é sumulada no âmbito do CARF (Súmula CARF no 4).  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  06/02/2014  (AR  à  fl.  124),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  17/02/2014  (fls.  125  a  134),  afirmando  que  a  DRJ  não  apreciou dois argumentos expressos na impugnação:  falta de provas e  intimação para estorno  dos créditos. No mais, reproduz o texto de sua impugnação, e indica endereço para intimação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  pela  não  apreciação  de  dois  argumentos  expressos  na  impugnação:  falta  de  provas  e  intimação  para  estorno dos créditos.  Cabe  destacar,  contudo,  que  ambos  os  argumentos  foram  analisados  na  instância de piso. A recorrente confunde a negativa de provimento com a falta de análise.  Em relação à prova,  transcrevam­se os excertos correspondentes da decisão  de piso, a começar pela ementa:  “IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  TERMOS  DE  INÍCIO E ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. FALTA DE  PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar  em nulidade da autuação, quando não verificadas as alegações  de  irregularidade  apontadas  na  impugnação  ou  não  caracterizando vícios idôneos as situações apontadas.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF  E  DIPJ.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ÔNUS  DE  PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  prova  em  relação  às  divergências  apuradas  na  ação  fiscal  e  às  alegações  de  existência de crédito escritural compensável. (grifo nosso)  E no voto condutor, esclarecem­se as diferenças entre DCTF e DIPJ, e sobre  a necessidade de lançamento no caso de divergência não justificada, tendo em vista a diferença  de caráter probatório de tais declarações:  “O  mencionado  termo  de  verificação  esclareceu  que  a  Interessada  não  justificou  as  divergências  apuradas  entre  os  valore declarados em DCTF e recolhidos e os valores apurados  a partir da DIPJ, ônus que cabe ao contribuinte. Mais adiante  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 será  analisada  a  questão  de mérito  relativa  à  apuração  e,  por  consequência,  restará  demonstrada  a  improcedência  da  alegação de falta de provas.  (...)  Portanto,  a  DCTF  é  instrumento  válido  de  constituição  do  crédito  tributário  e,  na  sua  ausência,  inexistindo  outro  meio  para  tanto,  tem  que  ser  efetuado  lançamento  pela  autoridade  fiscal.  A Declaração Integrada de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  foi  instituída  originalmente  pela  Instrução Normativa SRF n. 127, de 1998, com base no art. 5º do  mencionado  Decreto­lei,  mas  não  com  efeito  de  comunicação  formal da existência do crédito tributário e, sim, com finalidade  informativa, conforme seu art. 5º.  (...)  Daí  se  conclui  que,  ao  contrário  da  DIPJ,  a  DCTF  não  tem  caráter  meramente  informativo,  pois  os  saldos  a  pagar  e  as  diferenças apuradas em auditoria interna poderiam ser inscritos  em dívida ativa.  Dessa forma, a DCTF enquadra­se na disposição do art. 5º, § 1º,  do Decreto­lei n° 2.124, de 1084, mas não a DIPJ.  Portanto,  os  valores  declarados  na  DIPJ  não  poderiam  ser  inscritos em dívida ativa, pois não haviam sido constituídos, nem  confessados.  Veja­se que a DCTF, nesse aspecto, traz informações completas  sobre o crédito tributário, indicando o valor apurado e trazendo  informações  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, de forma que a Receita Federal tem  condições de saber se o crédito é exigível ou não.  Sem esse conhecimento, não seria possível inscrever o débito em  dívida  ativa,  pois  não  haveria  liquidez  e  certeza,  conforme  exigido pelo Código Tributário Nacional, art. 204.  Assim,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  é  necessário  um  procedimento  de  fiscalização,  por meio  do  qual  se  apuram as  razões  da  falta  de  declaração  em DCTF  e,  além  disso,  se  há  algum óbice à constituição ou cobrança do crédito tributário.  Portanto, o auto de infração é cabível no presente caso.” (grifo  nosso)  Sobre a questão relacionada à intimação para estorno dos créditos, assim se  manifestou a DRJ:  “Quanto à  falta de  intimação prévia para  efetuar o estorno do  crédito nos livros fiscais, não se consegue conceber a que fato,  que a intimação teria que preceder, que justificaria algum vício.  Se porventura a Interessada se referiu ao direito de utilizar os  créditos  constantes  da  escrituração  para  abater  os  débitos  apurados  na  ação  fiscal,  tal  ônus  seria  dela  e  as  provas  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.002369/2010­65  Acórdão n.º 3403­003.465  S3­C4T3  Fl. 148          5 deveriam  ser  apresentadas  até  o  momento  da  impugnação,  conforme previsto no art. 191 do RIPI/2002.  Em  relação  aos  créditos  escriturados,  a  DIPJ  da  Interessada  (fls. 48 e  seguintes) demonstra a apuração original de débitos  nos períodos objeto da autuação.  Quanto à DCTF, em inúmeras decisões, o STJ considerou legal  a declaração,  tendo decidido, no REsp 1.120.295/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  8/2008  do  STJ,  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário.”  (grifo  nosso)  Pelo  exposto,  parece  que  a  recorrente  confunde  o  inconformismo  com  a  análise da DRJ, que resulta em seu desfavor, com a falta de apreciação.  Improcedente, destarte, a preliminar de nulidade no julgamento de piso.  E  o  restante  do  recurso  voluntário,  que,  como  relatado,  é  simples  cópia  da  impugnação, sem qualquer refutação aos argumentos apresentados pelo julgador de piso, não  merece melhor sorte.  A  alegada  ausência  de  termo  de  início  e  de  encerramento  é  refutada  pela  simples leitura dos autos (o termo de início se encontra às fls. 3/4 e o de encerramento à fl. 85,  ambos com ciência expressa do representante da recorrente). Os demonstrativos, por sua vez,  estão às fls. 77 a 80, também deles tendo sido cientificada a empresa.  A  fiscalização  tem  origem  na  simples  divergência  de  dados  prestados  pela  própria recorrente. Assim, trata­se de mera revisão interna.   Constatada  a  divergência  entre  DIPJ  e  DCTF  (já  tendo  sido  explicado  no  julgamento de piso a função de cada uma dessas declarações), a recorrente foi cientificada do  Termo de Início em 26/04/2010, no qual se concedeu o prazo de dez dias para:      E a resposta da empresa à intimação foi a seguinte (fl. 71):  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6   Em 10/06/2010, atesta­se o recebimento da resposta da empresa, continuando  o procedimento fiscal. Veja­se que a empresa sequer sinaliza a possibilidade de apresentação  dos documentos, ou demanda prorrogação de prazo.  O  fisco  então  cientificou  a  empresa  em  29/06/2010,  de  que  estava  dando  continuidade à ação fiscal (fl. 72), e, em 17/08/2010, sobre a autuação.  Não  houve,  assim,  qualquer  descumprimento  de  prazo  processual,  e  nem  cerceamento  de  defesa.  Foi  oportunizada  a  comprovação  da  divergência  (diga­se,  existente  entre as próprias declarações da  empresa). Buscou o  fisco  a verdade material,  possibilitando  que fossem corrigidas eventuais incorreções.  Contudo, como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  Faltou com seu dever duplamente a recorrente: primeiro, pela inconsistência  entre  suas  próprias  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  e  segundo  pela  ausência  de  justificativa,  quando intimada.  Não  há,  assim,  falha  probatória  do  fisco  (ou  falta  de  demonstração  dos  valores  lançados),  tendo a fiscalização simplesmente adotado os valores declarados de forma  divergente  nas  próprias  declarações  da  recorrente,  cada uma dentro  de  suas  funcionalidades,  como já aclarou a instância de piso (DCTF como modo de constituição do crédito  tributário,  nos  moldes  do  art.  5o,  §  1o  do  Decreto­Lei  no  2.124/1984,  e  DIPJ  como  informação  da  existência do crédito tributário).  Há,  sim,  falta  de  justificativa/colaboração  da  recorrente,  que  não  se  desincumbiu de seu dever de justificar a divergência.                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.002369/2010­65  Acórdão n.º 3403­003.465  S3­C4T3  Fl. 149          7 Além  de  a  empresa  não  ter  apresentado  os  documentos  justificativos  da  divergência quando intimada (em abril de 2010), e sequer ter demandando prazo adicional ao  fisco em junho de 2010, mantém a ausência de justificativa em sua impugnação, protocolizada  já em setembro de 2010 (cinco meses depois), limitando­se a afirmar (fl. 94) que: “o prazo a  ser concedido para apresentação de documentos deverá ser estabelecido com razoabilidade, de  forma proporcional ao seu tamanho, para permitir o fornecimento de tudo o que foi solicitado”.  Chega­se  ao  ano  de  2014  (em  17/02,  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário), e a recorrente continua não apresentando qualquer justificativa para a divergência,  novamente  limitando­se  a discutir questões processuais,  que  como aqui destacado,  são  todas  sanadas  com  a  simples  leitura  dos  autos.  E,  no  mérito,  restringe  sua  defesa  a  afirmar  genericamente que não existiu infração (fls. 131/132) e que desejava apresentar os documentos,  mas não conseguiu:      Chega­se  ao  ano  de  2014  (em  17/02,  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário), e a recorrente continua não apresentando qualquer justificativa para a divergência,  novamente  limitando­se  a discutir questões processuais,  que  como aqui destacado,  são  todas  sanadas  com  a  simples  leitura  dos  autos.  E,  no  mérito,  restringe  sua  defesa  a  afirmar  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 genericamente que não existiu infração (fls. 131/132) e que desejava apresentar os documentos,  mas não conseguiu:  Sobre a demanda de cancelamento da autuação por ausência de intimação, há  que se acordar com a DRJ que é de difícil  intelecção. Daí se  transcrever abaixo a  íntegra do  tópico correspondente no recurso voluntário (fl. 131):    A  jurisprudência  administrativa  se  refere  a  tributo  estadual  (ICMS),  sem  qualquer  relação  com  a  situação  narrada  nos  autos. Ademais,  não  se  indica  objetivamente  a  fundamentação  normativa  da  “intimação  prévia”  demandada. Nem  qualquer  erro  de  cálculo,  reiterando que a autuação se deve a divergências entre as próprias declarações da empresa.  Igualmente improcedente, assim, a alegação da recorrente.  Indefere­se  ainda  a  solicitação  de  intimação  em  endereço  diferente  daquele  informado ao fisco para fins cadastrais, em função da expressa previsão do art. 23 do Decreto  no 70.235/1972, que regula o processo de determinação e exigência de crédito tributário:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.002369/2010­65  Acórdão n.º 3403­003.465  S3­C4T3  Fl. 150          9 I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifo nosso)  Por  fim,  destaque  que  a  questão  referente  à  possibilidade  de  aplicação  da  Taxa  SELIC  a  título  de  juros  de  mora  encontra­se  assentada  neste  tribunal  administrativo,  materializada na Súmula CARF no 4:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13888.900317/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/12/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­003.700  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/12/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 17 /2 01 4- 65 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900317/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.700  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/12/2010  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900317/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.700  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900317/2014­65  Acórdão n.º 3401­003.700  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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6812062 #
Numero do processo: 13888.900255/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

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3401­003.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 55 /2 01 4- 91 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900255/2014­91  Acórdão n.º 3401­003.660  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900255/2014­91  Acórdão n.º 3401­003.660  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900255/2014­91  Acórdão n.º 3401­003.660  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6824462 #
Numero do processo: 10820.902165/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902165/2012­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 65 /2 01 2- 60 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10820.902165/2012­60  Acórdão n.º 3401­003.587  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/10/2007  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10820.902165/2012­60  Acórdão n.º 3401­003.587  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902165/2012­60  Acórdão n.º 3401­003.587  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902165/2012­60  Acórdão n.º 3401­003.587  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1068DF CARF MF

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