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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556708 #
Numero do processo: 10860.003129/2005-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ANTES DA MP no 413/2008. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Carece de regulamentação, para o período que antecede a Medida Provisória no 413/2008, a compensação ou restituição dos valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/PASEP que excederem o valor da contribuição efetivamente devido pelo contribuinte no respectivo período de apuração, o que impossibilita o deferimento pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3403-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  que  reconheceu o direito do contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  recorrente  em  31/10/2005,  com  intuito  de  utilizar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS não­cumulativos (mercado interno) referentes ao 1o trimestre de 2005,  para compensação com IRPJ (inicialmente sob o código 3373 e posteriormente alterado para o  código 0220 ­ fl. 931) referente ao 3o trimestre de 2005 (fls. 3 a 7).  A autoridade encarregada de efetuar a análise do crédito emitiu o parecer de  fls.  107  a  113,  dando  conta  de  que  os  valores  pleiteados  não  se  referem  a  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas sim de retenção destas contribuições pelas  montadoras  em  virtude  de  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte,  sendo  que  “tais  valores  retidos pelas montadoras não se enquadram em nenhum dos casos passíveis de ressarcimento  e/ou  compensação  constantes  do  art.  16  da  Lei  no  11.116/2005”,  citando  manifestação  da  COSIT  na  Solução  de  Divergência  no  8,  de  24/7/2007.  Conclui,  em  seu  parecer,  que  “a  permissão legal para a utilização dos valores de PIS e COFINS retidos na fonte passou a existir  somente a partir da edição da MP 413/2008, convertida na Lei no 11.727/2008”.  Com base no referido parecer, a unidade local proferiu o Despacho Decisório  de fls. 125 a 128, não homologando as compensações apresentadas pela recorrente. Decidiu­se  que:  (a) os valores  correspondentes  à Contribuição para o PIS/Pasep e  à COFINS  retidos na  fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessas contribuições; (b) o  excesso de retenção não configura pagamento  indevido ou a maior; e  (c) até a publicação da  Medida  Provisória  no  413/2008,  por  falta  de  previsão  legal,  não  havia  possibilidade  de  restituição ou compensação, com outros  tributos e contribuições administrados pela RFB, do  saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  16/3/2010  (fl.  137),  a  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  12/4/2010  (fls.  145  a  173),  buscando a homologação das compensações requeridas e argumentando, em síntese, que:  (a)  houve erro de fato quando a autoridade fiscal declarou que o  crédito objeto do pedido de compensação era proveniente de                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 258          3 créditos retidos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS,  pois  a  recorrente  apurou  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  compensou  antecipadamente  os  créditos  dessas  contribuições  provenientes  de  retenção  na  fonte  e  houve  o  saldo  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  operacionais;  deste  modo,  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  compensação  tem  origem  em  créditos operacionais (decorrentes da não­cumulatividade), de  compensação  possível  (com  base  no  artigo  16  da  Lei  no  11.116/05);  (b)  o  princípio  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  se  encontra  previsto  na  Constituição  Federal,  mas  na  legislação  tributária,  regido,  portanto  pelo  princípio  da  legalidade,  de  modo  que  a  legislação  infralegal  não  pode  criar  ou  restringir  direitos  e  obrigações  (art.  5o,  II  e  150,  II,  ambos  da  Constituição  Federal).  (c)  o  art.  16  da  Lei  no  11.116/05  estabelece  que  os  saldos  credores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  disciplinados  nas Leis  no  10.637/02  e  10.833/03,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB,  não  se  aplicando no caso o artigo 2o da IN SRF no 460/04, a Solução  de Divergência COSIT no 8, de 24/7/2007, ou o art. 74, caput  da  Lei  no  9.430/96,  que  é  anterior  à  norma  especial  (Lei  no  11.116/05) que trata da compensação em questão;  (d)  mesmo  que  seja  entendido  que  o  crédito  objeto  do  presente  pedido de compensação é proveniente de Contribuição para o  PIS/Pasep  e  de  COFINS  retidas  na  fonte,  a  compensação  requerida  é  legitima  e  legal,  porque  tanto  os  créditos  provenientes  da  não­cumulatividade  (operacionais)  como  os  créditos  das  contribuições  retidos  na  fonte  integram  a  apuração  das  contribuições,  de  forma  a  gerar  saldo  credor,  que  pode  ser  objeto  de  compensação  com  qualquer  tributo  administrado pela RFB (art. 16 da Lei no 11.116/05);  (e)  nenhuma  norma  administrativa  em  tempo  algum  vedou  expressamente  a  compensação  de  retenção,  e  a  nova  legislação  (Lei  no  11.727/08)  foi  promulgada  com  a  finalidade  de  evitar  interpretações  errôneas  por  parte  de  alguns agentes da Receita Federal do Brasil;  (f)  caso  seja  entendido  que  o  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação é proveniente de Contribuição para o PIS/Pasep  e  de  COFINS  retidas  na  fonte,  deve­se  aplicar  a  retroatividade  benigna,  prevista  no  artigo  106,  II,  “b”,  do  CTN,  porque  a  lei  posterior,  (art.  5o  da  Lei  no  11.727/08),  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 prevê  expressamente  esta  forma  de  compensação  requerida  pela recorrente;  (g)  subsidiariamente  requer,  caso  não  seja  provido  o  recurso,  com  base  na  razoabilidade  e  na  economia  processual  e  administrativa, o aditamento do pedido de compensação, com  fundamento  no  artigo  5o  da  Lei  no  11.727/08,  sendo  irrazoável  exigir  que  a  recorrente  desista  do  processo  administrativo  e  requeira  novamente  o  mesmo  direito  creditório  em outro processo de  compensação que há de  ser  deferido  porque  a  legislação  atual  expressamente  permite  a  compensação das contribuições retidas na fonte; e  (h)  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado com base no artigo 74, § 11 , da Lei no 9.430/96  c/c artigo 151, III, do Código Tributário Nacional até decisão  administrativa final no presente processo administrativo.  A decisão de primeira  instância, proferida em 12/9/2011  (fls. 209 a 216),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Entendeu­se que a contribuinte propôs  dois tipos de questionamentos, um de fato e outro de direito, explicitando­se que:  a)  na questão de fato sua argumentação se volta para a ordem de  aproveitamento  dos  créditos,  e  a  ordem  proposta  pela  recorrente na dedução das  retenções não corresponde àquela  definida na legislação;  b)  os créditos decorrentes do regime não­cumulativo devem ser  descontados  diretamente  da  contribuição  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo,  no  intuito  de  definir a contribuição devida (tanto para a Contribuição para  o  PIS/Pasep,  quanto  para  a COFINS),  sendo  que  os  valores  retidos na fonte somente podem ser deduzidos após a dedução  dos  créditos  da  não­cumulatividade  (Lei  no  10.637,  de  30/12/2002, e Instrução Normativa no 594, de 26/12/2005);  c)  o  saldo  pleiteado  pela  interessada  tem  como  origem  as  retenções na  fonte, uma vez que nos  três meses  examinados  os  créditos  da  não­cumulatividade  são  insuficientes  para  absorver a totalidade das contribuições apuradas;  d)  na  questão  de  direito,  “a  retenção  se  deu  de  acordo  com  a  matriz legal” e não cabe cogitar de pagamento indevido ou a  maior que justifique pleito de restituição com base no art. 165  do CTN, ou que  embase procedimento de  compensação nos  termos  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996  (Solução  de  Divergência COSIT no 8, de 24/7/2007);  e)  a  recorrente não demonstra ou alega que as  retenções  foram  feitas em desacordo com a legislação tributária, então não há  que  se  falar  em  indébito  (na  ausência  do  recolhimento  indevido,  a  utilização  dos  valores  retidos  na  fonte  para  a  extinção  de  débitos  pela  via  da  compensação  depende  de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 259          5 autorização legislativa específica, o que só ocorreu, no caso,  em 3/1/2008, com a edição da Medida Provisória no 413); e  f)  não  cabe  a  aplicação da  retroação de  lei mais benigna, uma  vez  que  a  lei  posterior  definiu  uma  nova  hipótese  de  utilização dos valores retidos na fonte a partir de sua edição,  não se enquadrando no art. 106, II, do CTN.  Cientificada da decisão em 20/9/2011 (AR às fls. 255), a empresa apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  219  a  227),  em  19/10/2011,  no  qual  reitera  a  busca  pela  homologação da compensação requerida e pela manutenção da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário objeto da compensação até decisão  administrativa  final. Alega basicamente  que:  a)  a administração recusou os créditos para compensação por falta de previsão  legal ao tempo da propositura do pedido, mas que a Lei no 11.116, de 2005,  em  seu  art.  16,  já  trazia  a  previsão  normativa  necessária  ao  pedido  de  compensação;  b)  dúvidas interpretativas sustentaram durante algum tempo decisões contrárias  à solicitação da recorrente, mas o legislador tomando conhecimento de que a  Administração Tributária  considerava  a  ausência  de  norma  expressa  como  impeditivo à restituição ou compensação de saldo credor  remanescente das  retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, editou a Medida  Provisória no 419/2008, tornando a questão superada;  c)  o caput do art. 5o da MP no 413/2008 é taxativo em admitir a compensação  com outros tributos administrados pela RFB e o § 3o desse artigo determina  a  possibilidade  de  retroatividade  da  referida  compensação  para  tributos  apurados em períodos anteriores;  d)  a  partir  do  novo  comando  legislativo  a  RFB  editou  IN  no  900/2008,  prevendo a possibilidade de  restituição/compensação dos  saldos de valores  retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS; e  e)  a Resposta à Consulta no 388, de 3/11/2010, corrobora o entendimento pela  possibilidade da compensação reclamada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (im)possibilidade de restituição ou compensação do saldo dos valores retidos na fonte a título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  antes  da  Medida  Provisória  no  413/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727/2008.  O texto do art. 5o da Medida Provisória, que corresponde literalmente ao art.  5o da Lei, dispõe:  “Art.  5o Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  quando não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  § 1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  apurados  em  períodos  anteriores,  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.” (grifo nosso)  Do comando legal podem ser extraídas ao menos duas conclusões: (a) após a  Medida Provisória,  passou a  ser possível  a  restituição ou  compensação do  saldo dos valores  retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com outros tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB;  e  (b)  pode  haver  aplicação  do  comando  a  saldos  anteriores, de acordo com o que dispuser o Poder Executivo.  Assim, descarta­se de  imediato  a  retroação  incondicional,  tal  qual pleiteada  pela recorrente (seja pela alegação de retroatividade benigna, seja pela argumentação de que o  comando  legal  tem  natureza  declaratória).  Tivesse  o  legislador  desejado,  por  exemplo,  estabelecer comando de natureza declaratória, esclarecendo conteúdo já vigente (ou seja, que a  restituição ou compensação já era amparada pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005), absolutamente  contraditório seria o teor limitador do § 3o do art. 5o da Medida Provisória.  Poder­se­ia  ainda  argumentar  que  o  comando  é  de  natureza  declaratória,  e  não  poderia  o  §  3o  do  art.  5o  da  Medida  Provisória  ter  estabelecido  limitação  à  retroação.  Contudo, tal entendimento implica análise da constitucionalidade de norma legal, tema vedado  a este tribunal administrativo pela Súmula CARF no 2.  Tem­se,  assim,  cristalino,  que  o  comando  deve  ser  aplicado  a  saldos  anteriores  na  forma  disciplinada  pelo  Poder  Executivo.  O  Poder  Executivo,  por  meio  do  Decreto no 6.662/2008, regulamentou o art. 5o da Lei no 11.727/2008, dispondo que:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 260          7 “Art.  2o A partir  de 4 de  janeiro de 2008, o  saldo dos  valores  retidos na fonte a  título da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (...)  Art. 4o A autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  competente para decidir sobre a restituição ou compensação de  que trata este Decreto poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame  de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Art.  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  Decreto. (grifo nosso)  A IN RFB no 900/2008  tratou do  tema, em seu art. 12  (tal norma está hoje  revogada pela IN RFB no 1.300/2012, que não alterou substancialmente o referido art. 12), mas  sem expedir especificamente as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto no art. 2o  do Decreto:  “Art.  12.  Os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês de apuração, poderão ser  restituídos ou compensados com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela RFB.  § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  § 3º A restituição poderá ser  requerida à RFB a partir do mês  subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade  de dedução de que trata o caput.  §  4º  A  restituição  de  que  trata  o  caput  será  requerida  à  RFB  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo I.”  A  recorrente  alega  ainda  em  seu  recurso  voluntário  que  a  Solução  de  Consulta  da  RFB  de  no  388,  de  3/11/2010,  reiterou  seu  entendimento  pela  possibilidade  da  compensação reclamada.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Contudo,  tal  decisão  (Solução  de  Consulta  DISIT  SRRF08  de  no  388,  de  3/11/2010) endossa o entendimento de que o pleito continua a carecer de amparo normativo:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Até a publicação da MP no  413,  de  2008,  por  falta  de  previsão  legal,  não  havia  possibilidade de restituição dos valores retidos na fonte a título  de Cofins que excedessem o valor da contribuição efetivamente  devido  pelo  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração.  Esses valores excedentes retidos na fonte não se caracterizavam  como  tributos  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  não  se  enquadrando  no  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  A  partir  da  publicação da MP no 413, de 2008, 04/01/2008, quando não for  possível  a  dedução  dos  valores  retidos  na  fonte,  na  forma  da  legislação  aplicável,  dos  valores  a  pagar  a  título  de Cofins  no  mês  de  apuração,  tais  valores  retidos  na  fonte  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  observada  a  legislação  aplicável  à  restituição  e  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  RFB,  em  particular,  atualmente, o disposto no art. 12 da IN RFB no 900, de 2008. A  partir  da  publicação  da  MP  no  413,  de  2008,  04/01/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727,  de  2008,  também  é  prevista  a  possibilidade de o saldo dos valores retidos na fonte a título de  Cofins,  apurado  em  períodos  anteriores  à  referida  data,  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal Brasil, depois de ser regulamentado pelo Poder  Executivo o § 3o do art. 5o daquela Medida Provisória. Embora  essa regulamentação tenha ocorrido, em princípio, por meio do  Decreto  no  6.662,  de  2008,  este  previu,  em  seu  art.  5o,  a  necessidade de expedição, pela RFB, das instruções necessárias  para  a  efetivação  desse  procedimento.  Não  tendo  sido  tais  instruções expedidas até o momento, carecem ainda de eficácia  o  referido  parágrafo  3o  e  a  faculdade  por  ele  instituída,  entendendo­se  que  o  art.  12  da  IN  RFB  no  900,  de  2008,  não  disciplinou  essa  situação, mas,  sim,  apenas  a  retenção  de  que  tratam o  caput  e §§ 1o  e 2o  do art. 5o  da MP no  413, de 2008,  atualmente, art. 5o, caput e §§ 1o e 2º da Lei no 11.727, de 2008”.  (grifo nosso)    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, por  carecer de amparo normativo o pleito da recorrente.  Rosaldo Trevisan                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10860.003129/2005­16  Acórdão n.º 3403­001.886  S3­C4T3  Fl. 261          9                 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11065.100163/2009-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3403-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 214          1 213  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100163/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.894  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Ementa:  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência do  insumo. Para uma  indústria calçadista, não constituem insumos  assistência  médica  e  odontológica,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  e  formação  profissional  dos  funcionários.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  VEDAÇÃO.  Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de  COFINS, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 63 /2 00 9- 08 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de ressarcimento (fls. 11 a 4) relativo a saldo  credor da COFINS não­cumulativa apurado no período de 1/10 a 31/12/2008, no valor de R$  1.715.554,36. Ao analisar a solicitação (fls. 133 a 136), a unidade local efetua glosa parcial (R$  75.838,06), referente a “outras operações com direito a crédito” (detalhadas pelo contribuinte  como  assistência médica  e  farmacêutica  a  empregados,  benefícios  a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  ­  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais, serviços de terceiros com exportação, comissões sobre venda no mercado externo,  comissões  sobre  venda  no  mercado  interno,  despesas  com  feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade, serviços de terceiros ­ análise de situação cadastral, e honorários profissionais de  PJ).  Cientificada da decisão da unidade local (em 17/11/2009 ­ fl. 148), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  14/12/2009  ­  fls.  149  a  163).  Na  peça  apresentada, discorda da glosa efetuada, alegando que o conceito de insumo “engloba todo o  arcabouço  de  mercadorias  e  atividades  intrínsecas  ao  ramo  de  atividade”,  tais  como  as  comissões  (por  representação  comercial),  depesas  de  marketing,  serviços  de  consultoria,  serviços  de  limpeza,  vigilância,  assistência  médica  e  odontológica,  transporte  de  pessoal,  pagamentos  a  empresas  de  refeição  coletiva,  tratamento  de  resíduos  industriais,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  equipamento  de  limpeza  e  de  proteção,  uniformes,  formação profissional dos funcionários, etc. Em suma, entende por insumo “todas as despesas  necessárias à consecução do objeto social da empresa”, desde que tenha havido incidência das  contribuições  na  etapa  anterior,  opondo­se  ao  conceito  de  insumo  indicado  na  IN  SRF  no  247/2002  (com  as  alterações  da  IN  SRF  no  358/2003),  que  entende  violar  o  princípio  constitucional (art. 195, § 12) da não­cumulatividade. Solicita, por fim, que seja computada a  atualização pela Taxa SELIC do mês de apuração do pedido até o efetivo ressarcimento.  Em 17/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 189 a 194), acorda­ se  que  “existe  vedação  legal  ao  creditamento  de  despesas  que não  podem  ser  caracterizadas  como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS”.  Em  relação  à  COFINS,  a  possibilidade  de  creditamento  restringe­se  aos  casos  previstos no art. 3o da Lei no 10.833/2003, e se encontra  regulada pela  IN SRF no 404/2004.  Entre  as  despesas  glosadas  não  se  encontrou  nenhuma  que  pudesse  ser  enquadrada  como                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100163/2009­08  Acórdão n.º 3403­001.894  S3­C4T3  Fl. 215          3 insumo nesse contexto. No que se refere à correção, informou­se que é expressamente vedada  por dispositivo legal para a COFINS (art. 13 da Lei no 10.833/2003).  Cientificada  da  decisão  em 4/5/2011  (fl.  196),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 13/5/2011  (fls. 197 a 211), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  As  matérias  controversas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resumem­se  à  inclusão  ou  não  das  despesas  glosadas  no  conceito  de  insumos,  e  à  (im)possibilidade  de  correção do montante a ser ressarcido pela Taxa SELIC.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com alicerce no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da  IN SRF no 404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro  caminho  seria  buscar  analogia  com  a  legislação  do  IPI  ou  do  IR.  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  o  conceito  expresso  na  legislação  do  IPI  é  demasiadamente  restrito,  e o  encontrado na  legislação do  IR  é demasiadamente  amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chega­se à absurda conclusão de que a  maior parte dos incisos do art. 3o (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para  inclusão ­ v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e  térmica, e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicita em seu  art. 3o que podem ser descontados créditos em relação a:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera  leitura  do  dispositivo  legal  já  aponta  para  a  impossibilidade  de  se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  carece  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  de  calçados. Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  calçados  (v.g.  o  couro) constitui um insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de certeza negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso  concreto, das atividades da empresa e do processo produtivo permitirá um enquadramento mais  preciso.  A  glosa  (mantida  pelo  julgador  a  quo)  é  efetuada  em  relação  às  seguintes  despesas, detalhadas pela própria contribuinte no curso da fiscalização (fls. 133/134):  “Assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais,  serviços  de  terceiros  com  exportação,  comissões  sobre  venda  no  mercado  externo,  comissões sobre venda no mercado interno, despesas com feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade,  serviços  de  terceiros  (análise de situação cadastral Equifax), honorários profissionais  PJ”.  No  recurso  voluntário,  argumenta­se  que  os  seguintes  custos  são  intrinsecamente necessários à atividade da empresa (alertando­se que a lista é exemplificativa):  “assistência  médica  e  odontológica”  (para  promover  a  saúde  física  dos  funcionários),  “comissões  s/  vendas”  (para  pessoas  jurídicas  que  praticam  a  intermediação  nas  vendas),  “tratamento de resíduos industriais” (por obrigação legal), “transporte de pessoal e pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas”  (pagos  a  empresas  credenciadas  perante  o  programa de  alimentação  ao  trabalhador,  para  fornecer  refeições  coletivas  aos  funcionários),  “despesas de exportação e manutenção de software” (a empresas intermediárias na exportação  e empresas que prestam manutenção a software). A recorrente ainda relaciona outras despesas  que enquadra como insumos (o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional  dos  funcionários,  etc.),  poupando­se  elaborar  relação exaustiva por entender como insumos “todas as despesas necessárias à consecução do  objeto social da empresa”.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100163/2009­08  Acórdão n.º 3403­001.894  S3­C4T3  Fl. 216          5 Não é preciso muito esforço para perceber que  tal  conceito não se  coaduna  com  a  disposição  legal  que  trata  da matéria.  Nas  relações  não  exaustivas  apresentadas  pela  recorrente encontram­se somente zonas de certeza negativa em relação à lei que rege a matéria.  Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social da empresa (fabricação de calçados), mas não com o processo produtivo/fabril. Não há,  assim, como acatar a argumentação da recorrente, no sentido de um alargamento do conceito  de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.    Do montante a ser ressarcido  Pleiteia  ainda  a  recorrente  a  correção  pela  Taxa  SELIC  do montante  a  ser  eventualmente ressarcido. Agrega em seu favor precedentes administrativos dos anos de 2002 e  2003.  Há  que  se  destacar,  entretanto,  que  há  expressa  vedação  legal  à  correção,  introduzida pelo art. 13 da Lei no 10.833/2003:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.  (grifo nosso)  É  exatamente  por  existir  tal  vedação  legal  que  não  foi  encontrada  jurisprudência posterior a 2003.  Inadmissível, assim, a argumentação da recorrente nesse tópico.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13005.000850/2009-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/09/2004 a 18/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3403-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso apresentado, por intempestividade. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 920          1 919  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000850/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.920  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI­CRÉDITO PRÊMIO  Recorrente  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 14/09/2004 a 18/08/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O Recurso  Voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/1972.  A  inobservância  deste  preceito  acarreta  o  não  conhecimento do recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso apresentado, por intempestividade.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 50 /2 00 9- 56 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  apuração,  em  sede  de  liquidação  administrativa, do valor do crédito­prêmio de IPI oriundo da ação ordinária no 87.0001354­4,  no período de outubro de 1982 a junho de 1983, e sobre análise das DCOMP transmitidas pela  empresa no período de agosto de 2004 a agosto de 2009, vinculadas a tal crédito, habilitado no  processo administrativo no 13005.001087/2005­57.  Analisando­se  o  Parecer  DRF/SCS/RS/SACAT  no  17/2006  (fls.  16  a  201),  emitido  no  processo  de  habilitação,  percebe­se  que  o  mesmo  crédito­prêmio  (decorrente  da  ação  ordinária  no  87.0001354­4)  foi  declarado  em  pedido  de  ressarcimento  datado  de  18/8/2000,  no  processo  administrativo  no  13052.000281/00­38.  Tal  processo  transitou  em  julgado administrativamente, reconhecendo o direito ao crédito­prêmio até a data de 30/6/1983,  sem adentrar o mérito da liquidez, a ser verificada pela unidade local da RFB.  O  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT  no  245,  de  26/8/2009  (fl.  88),  alicerçado  no  Parecer DRF/SCS/SAORT  no  120,  de  26/8/2009  (fls.  79  a  87),  quantifica  em  zero o crédito prêmio de IPI, por falta de alíquota a aplicar sobre a base de cálculo (ainda não  detalhada)  em  produtos  não  tributados,  não  homologando  as  compensações.  A  sentença  judicial  datada  de  15/2/1990,  em  seu  dispositivo,  condena  a  União  a  aceitar  o  registro  do  crédito­prêmio,  sendo  que  em  16/12/2005  decide­se  monocraticamente  nos  autos  da  ação  judicial  que  a  decisão  teve  cunho  declaratório,  não  havendo  nada  a  executar  judicialmente,  devendo o procedimento para liquidação do crédito ser administrativo. Interposto agravo, este  foi  aceito  tão­somente  para  prosseguimento  da  execução  em  relação  à  verba  honorária,  não  tendo prosperado os recursos apresentados pela empresa em instâncias judicias superiores em  relação à matéria.  Cientificada  da  decisão  da  unidade  local  da  RFB  em  1/9/2009  (fl.  89),  a  empresa  apresenta Manifestação de  Inconformidade em 29/9/2009  (fls. 736 a 749),  alegando  que: a) houve decadência em relação a competências anteriores a agosto de 2004 (ultrapassado  o prazo do art.  173 do CTN);  b) houve violação aos  princípios  constitucionais da  segurança  jurídica, do devido processo legal e ao trânsito em julgado; e c) a alíquota aplicável é de 15%,  tendo  havido  interpretação  equivocada  por  parte  do  Fisco  de  que  o Decreto  no  64.833/1969  poderia ser alterado por outros decretos, como o de no 68.044/1971.  Em  19/11/2009,  a  DRJ  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  (Acórdão  10­22.473  ­  fls.  765  a  767),  afirmando  que:  a)  se  os  produtos  exportados eram, na data de sua exportação, classificados na TIPI como não tributados (NT),  não há alíquota a ser aplicada sobre o valor FOB da exportação, pelo que não há crédito com  base no benefício fiscal; b) não houve decadência, face ao disposto no art. 74, § 5o da Lei no  9.430/1996;  e  c)  a  decisão  recorrida  busca  exatamente  o  cumprimento  da  coisa  julgada,  não  violando princípios constitucionais, visto que a ação ordinária, como informa o próprio juízo,  não é executável judicialmente, cabendo à Administração a liquidação do crédito. A DRJ julga  na mesma data o processo administrativo no 13005.001398/2008­69 (Acórdão 10­22.472 ­ fls.  768 e 770), esclarecendo que “a motivação do não reconhecimento do crédito neste processo é  a mesma daquele, qual  seja, o valor do crédito­prêmio  reconhecido em sentença declaratória  teve quantificação igual a zero, uma vez classificados os produtos exportados na posição NT”.  À fl. 771 consta AR atestando a ciência do Acórdão 10­22.473, referente ao  presente  processo,  em  2/12/2009.  Não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  dias,  o  processo  foi  encaminhado  para  cobrança  (fl.  773)  em  20/1/2010.  Emitiu­se  então  a  Carta  Cobrança no 494/2010, da qual a empresa foi cientificada em 12/3/2010, conforme AR de fl.  789.                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000850/2009­56  Acórdão n.º 3403­001.920  S3­C4T3  Fl. 921          3 Em  31/3/2010  (fls.  790  e  791),  a  empresa  informa  que  “aderiu  à  Medida  Provisória n. 470/09”, com inclusão parcial do presente processo. Para tanto, protocolizou em  30/11/2009  “Requerimento  de Desistência  ou  Impugnação  de Recurso Administrativo”  ­  cf.  Anexo III da Portaria Conjunta PGFN/RFB no 9, de 30/10/2009 (o documento se encontra à fl.  807). Alega ainda que a Carta Cobrança desconsiderou que o montante de R$ 5.380.956,57 foi  liquidado nos  termos da  citada Medida Provisória. A empresa  complementa  informando que  reconheceu a inexistência do crédito­prêmio do IPI no posterior a 5/10/1990, na forma decidida  pelo  STF  nos  RE  no  561.485  e  577.348,  e  que  isso  traz  reflexos  em  relação  ao  montante  exigido na Carta Cobrança.  Em 5/4/2010 é enviado a este CARF o Recurso Voluntário de fls. 864 a 878,  datado de 30/3/2010, em cumprimento ao disposto no art. 35 do Decreto no 70.235/1972.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  sustenta  a  tempestividade  do  recurso  afirmando que não houve intimação pessoal, sendo que nenhum dos diretores (ou pessoa com  poderes de gestão sobre a companhia) foi intimado da decisão da DRJ, e que o STJ já sumulou  a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento no caso de citação pela via postal. Reitera ainda a  informação de adesão ao disposto na Medida Provisória no 470/2009, com desistência parcial  do recurso em relação ao presente processo (reconhecendo a inexistência do crédito­prêmio do  IPI no posterior a 5/10/1990). Complementa afirmando que a adesão ocorreu em 30/11/2009,  tendo a decisão da DRJ sido entregue em 2/12/2009, conforme AR nos autos.  Acrescenta a recorrente que como consequência da adesão, e considerando­se  o crédito indevido, a tributação pelo IRPJ e CSLL gerada pelo seu reconhecimento também é  indevida,  tornando­se nula a compensação realizada (com a consequente “perda de objeto do  presente processo em relação ao IRPJ e CSLL declarados como devidos no ano­base de 2006 e  compensados  com  o  incentivo  setorial  [...]  originado  no  período  posterior  a  1990,  que  foi  revertido em razão da adesão à Medida Provisória no 470, de 13/10/2009”).  Quanto ao saldo remanescente (que alega ser de R$ 10.133.814,16 ­ a título  de  principal),  informa  persistir  o  contencioso  administrativo,  mantendo  a  empresa  o  entendimento de que houve violação aos princípios  constitucionais da  segurança  jurídica,  do  devido processo legal e ao trânsito em julgado, e de que a alíquota aplicável é de 15%, tendo  havido interpretação equivocada por parte do Fisco de que o Decreto no 64.833/1969 poderia  ser alterado por outros decretos, como o de no 68.044/1971.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Diante  da  apontada  intempestividade  do  Recurso  Voluntário,  é  de  se  empreender preliminarmente a análise da justificativa apresentada pela empresa.  Dispõe o art. 23 do Decreto no 70.235/1972:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2o Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (...)”  A  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhada  para  o  endereço  correspondente ao domicílio do sujeito passivo que consta no cadastro da RFB (Av. Senador  Alberto Pasqualini, no 1535 ­ São Cristóvão, Lajeado/RS), endereço esse confirmado por toda a  documentação carreada ao processo (inclusive a anexada pela recorrente), tendo sido recebida  a correspondência (contendo o Acórdão DRJ no 10­22.473, referente ao presente processo) em  2/12/2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 771.  O fato de a pessoa que assina o recebimento não ser diretora ou representante  legal da empresa não macula a ciência, sendo o tema já sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula CARF no 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  O Decreto no 70.235/1972 estabelece ainda em seus arts. 33 e 35 que:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  No  caso  em  apreço,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  2/12/2009  (AR à  fl. 771),  sendo o Recurso Voluntário  (fls. 864 a 878) datado de 30/3/2010,  com  envio  a  este  CARF  em  5/4/2010.  É  de  se  destacar  que  a  apresentação  do  recurso  voluntário é posterior, inclusive, à ciência da Carta Cobrança no 494/2010 (enviada ao mesmo  endereço da correspondência anterior), relativa ao processo, conforme AR de fl. 789 (com data  de recebimento de 12/3/2010).  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13005.000850/2009­56  Acórdão n.º 3403­001.920  S3­C4T3  Fl. 922          5 Indiscutível,  assim, a configuração da perempção, pelo que se vota por não  conhecer do recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 924DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10831.013198/2004-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do Fato Gerador: 29/12/2004 Ementa: NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que deixe de analisar questão fundamental levantada na impugnação.
Numero da decisão: 3403-001.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o acórdão de primeira instância.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.013198/2004­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.665  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27/06/2012  Matéria  Conferência Final de Manifesto  Recorrente  UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Data do Fato Gerador: 29/12/2004  Ementa:   NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  É  nulo  o Acórdão  que  deixe  de  analisar  questão  fundamental  levantada  na  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para anular o acórdão de primeira instância.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório     Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   2 Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  do  imposto de importação (fls. 1 a 4), do imposto sobre produtos industrializados (fls. 5 a 7), da  contribuição para o PIS/Pasep­importação (fls. 8 a 10) e da COFINS­importação (fls. 11 a 13).  Na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  (fls.  14  a  16),  lavrado  em  29/12/2004, narra­se basicamente que:  (a)  em ato de  conferência  final de manifesto, efetuada nos  termos dos arts. 51 e 589 do Regulamento Aduaneiro de  2002  (Decreto  no  4.543,  de  27/12/2002),  com  base  no  art. 39, § 1o do Decreto­Lei no 37/1966, apurou­se o não  armazenamento de cargas  (5 volumes)  informadas pelo  autuado  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  (MANTRA), instituído pels IN SRF no 102/1994;  (b)  há  presunção  legal  de  entrada  das  referidas  cargas  no  território  aduaneiro,  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação,  conforme  o  Decreto­Lei  no  37/1966, art. 1o, § 2o, sendo cabível ainda a exigência da  multa  referida  no  art.  628,  III,  “d”  do  Regulamento  Aduaneiro (106, II, “d” do Decreto­Lei no 37/1966);  (c)  há presunção  legal de desembaraço, em relação ao  IPI,  ocorrendo  também  o  fato  gerador  deste  tributo,  conforme a Lei no 4.502/1964, art. 2o, § 3o;  (d)  por presunção legal de entrada (Lei no 10.865/2004, art.  3o,  §  1o),  há  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  da  COFINS­importação;  (e)  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  identificação  das  mercadorias  importadas  e  extraviadas,  o  cálculo  foi  efetuado com base no art. 67 da Lei no 10.833/2003; e  (f)  a  autoridade  aduaneira  constatou  em  procedimento  regular  que  a  empresa  autuada  é  responsável  tributária  pelo extravio.  Cientificado  em 30/12/2004  (fls.  1),  o  sujeito  passivo  da  presente  autuação  apresentou impugnação tempestiva em 27/1/2005 (fls. 52 a 63), alegando, em suma, que:  (a)  o não armazenamento por parte da impugnante se refere  a 5 volumes:  Termo de  entrada  Data de entrada  Peso  Documento  99000537­2  8/2/1999  42,1 Kg  MAWB 30755426873 e  HAWB 45813935799  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 2          3 99000537­2  7/4/1999  42,1 Kg  MAWB 30755426873 e  HAWB 42103280333  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM1  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM2  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM3  (b)  com  relação  à  mercadoria  declarada  em  8/2/1999,  a  impugnante  havia  desmembrado  a  remessa  em  2  pacotes  sem  notar  a  falta  de  um  dos  volumes, mas  as  informações relativas ao pacote constam de DRE­I, que  permite  a  identificação  e  comprova  o  pagamento  dos  impostos incidentes (mesmo sobre o pacote faltante), cf.  documentos de fls. 96 a 99;  (c)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999,  a  mercadoria  está  atualmente  retida  na  Infraero  (sob  o  termo de guarda 381/04), tendo a Infraero etiquetado de  forma  errada  o  volume,  corretamente  descrito  pela  impugnante,  gerando  um  DSIC  indevido,  cf.  documentos. de fls. 101 a 115; e  (d)  no  tocante  às  cargas  registradas  em  5/10/1999,  elas  foram  consolidadas  em  um  único  pacote,  com  4  volumes,  tendo  a  impugnante  após  a  consolidação  deixado  de  excluir  3  volumes  do  sistema,  cf.  documentos de fls. 117 a 183;  (e)  a autação é nula, por capitulação legal indevida, falta de  precisão  e  clareza,  no  que  se  refere  a  fundamentação,  determinação  da  data  do  fato  gerador  e  cálculo  de  COFINS, e porque o art. 67 da Lei no 10.833/2003 viola  o Acordo de Valoração Aduaneira;  (f)  no  mérito,  em  relação  ao  imposto  de  importação,  a  única  carga  que  efetivamente  foi  faltante  é  a  chegada  em 8/2/1999, e sobre tal carga foram pagos os tributos,  mas não a multa por extravio, que, se cobrada, deveria  ser  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  ao  tempo da importação;  (g)  há isençaõ de IPI para remessas expressas; e  (h)  há inconstitucionalidade na Lei no 10.865/2004, art. 4o,  II.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   4 Em  20/8/2009,  a  DRJ/São  Paulo  II  (fls.  188)  converte  o  processo  em  diligência para que se comprove o confronto do manifesto com os registros de descarga e para  que se informe a motivação da desconsideração dos documentos apresentados pelo importador  na valoração da mercadoria.  O Relatório de Diligência,  lavrado em 15/3/2011  (fls.  197 a 198),  informa,  sinteticamente,  que  o  confronto  do  manifesto  com  os  registros  de  descarga  é  exatamente  o  efetuado  no MANTRA,  com  base  no  art.  21  da  IN SRF  no  102/1994,  e  que  os  documentos  apresentados na  impugnação não o  foram quando das  investigações que  levaram à  autuação,  por  isso, a matéria sequer foi analisada naquele momento, e que as alegadas  incorreções não  descaracterizam  o  manifesto,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  6o  da  mesma  IN  SRF  no  102/1994.  A  autuada manifesta­se  sobre  o Relatório  de Diligência  em  27/4/2011  (fls.  237 a 240), reiterando a argumentação expedida na impugnação, com destaque para o enfoque  de que a autuação não foi clara e fundamentada, e que, pelo princípio da verdade material, há  que se considerar os argumentos e documentos anexados à intimação.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre,  então,  em  24/11/2011,  pela  DRJ/São  Paulo  II  (fls.  254  a  268),  que  conclui,  em  síntese,  pela  procedência  da  autuação,  sustentando que:  (a)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999  (e  chegada  ao  País  em  4/2/1999),  a  autuada  não  atuou  conforme o disposto no art. 4o da  IN SRF no 102/1994,  assumindo em decorrência disso a responsabilidade pelo  extravio da carga;  (b)  também em relação à carga declarada em 8/2/1999, não  foi  feita  qualquer  ressalva  no  Sistema  MANTRA,  devendo  a  autuada  assumir  em  decorrência  a  responsabilidade pelo extravio da carga;  (c)  não  foi  feita  qualquer  contestação  em  relação  ao  Manifesto 307 5542 6151 W8715994015;  (d)  no  tocante às cargas  registradas em 5/10/1999, a  lógica  arquitetada  pelo  legislador  mais  uma  vez  atribui  a  responsabilidade àquele que possuía a sua custódia e não  procedeu à regular baixa, o autuado; e  (e)  os efeitos irradiados pelo art. 67 da Lei no 10.833/2003  inibem a aplicação do art. 7o da Lei no 4.502/1964, e do  art. 4o da IN SRF no 57/1996.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  273,  com data  de  recebimento  indicada  como  12/12/2011),  a  autuada  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo em 10/1/2012 (fls. 282 a 310), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e  afirmando que:  (a)  o Acórdão do  julgamento de primeira  instância  é nulo,  visto  que  deixou  de  analisar  matéria  essencial  à  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 3          5 impugnação (fixação da base de cálculo do  imposto de  importação face ao Acordo de Valoração Aduaneira), e  que  a  análise  da  matéria  por  este  CARF  implicaria  supressão  de  instância:  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA)  integra  a  legislação  tributária  nacional,  por  força  do  art.  98  do  CTN,  estipulando  a  primazia do valor de transação na determinação da base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  sendo  que  a  medida prevista no § 1o do art. 67 da Lei no 10.833/2003  é inconstitucional e avessa ao CTN e ao AVA;  (b)  o  auto  de  infração  e  o  Acórdão  do  julgamento  de  primeira  instância  são  nulos  pela  falta  de  fundamentação, em especial por violação aos incisos III  e IV do art. 10 do Decreto no 70.235/1972;  (c)  o  auto  de  infração  e  o  Acórdão  do  julgamento  de  primeira  instância  são  nulos  por  arrolarem  legislação  posterior  aos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  em  1999, incorrendo em falha no motivo e na motivação do  ato administrativo;  (d)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999  (e  chegada  ao  País  em  4/2/1999),  não  houve  qualquer  culpa da autuada, haja vista que houve erro de recepção  pela Infraero;  (e)  em  relação  à  carga  declarada  em  8/2/1999,  todas  as  informações  sobre  o  pacote  constam  da DRE­I,  o  que  permite  à  RFB  comprovar  o  pagamento  do  imposto,  mesmo sobre o pacote faltante;  (f)  no  tocante  às  cargas  registradas  em  5/10/1999,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  desconsiderou  causa  comprovada  de  extinção  da  obrigação tributária;  (g)  também deixou de se manifestar a autoridade julgadora  de  primeira  instância  sobre  a  inconstitucionalidade  na  Lei  no  10.865/2004,  art.  4o,  II,  e  sobre  os  pagamentos  efetuados em relação às cargas tidas como extraviadas;  (h)  todos os impostos exigíveis na importação foram pagos,  não  houve  falta  de mercadorias,  e,  no  único  caso  que  poderia  ser  considerado  “falta  de  mercadoria”  a  recorrente já havia efetuado o pagamento do imposto de  importação  devido,  restando  apenas  ser  apurada  a  eventual multa na hipótese da mercadoria declarada em  8/2/1999, de acordo com a legislação vigente na data do  fato gerador;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   6 (i)  a exigência de IPI (isento por força do art. 7o da Lei no  4.502/1964) em relação à mercadoria faltante é ilegal e  inconstitucional;  (j)  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  a  COFINS­importação são  indevidas,  tendo em vista que  a  lei  instituidora  é  de  2004,  enquanto  que  as  mercadorias tidas como extraviadas ingressaram no País  em 1999;  (k)  a Lei no 10.865/2004 é inconstitucional; e  (l)  houve  erro  de  cálculo  na  autuação  em  relação  à  contribuição para o PIS/Pasep­importação e à COFINS­ importação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Cabe manifestar­se, já de plano, sobre as preliminares de nulidade levantadas  pela recorrente, tecendo­se, a seguir, considerações julgadas relevantes sobre a substância das  argumentações apresentadas no presente processo.  Das preliminares de nulidade  A recorrente aponta diversos  tópicos ensejadores de nulidade da autuação e  do Acórdão de primeira instância.  O primeiro deles é  referente à omissão no  julgamento de primeira  instância  na  análise  de  matéria  essencial  à  impugnação  (fixação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  face  ao Acordo  de Valoração Aduaneira),  sustentando  a  recorrente  ser  a medida  prevista no § 1o do art. 67 da Lei no 10.833/2003 inconstitucional e avessa ao CTN e ao AVA­ GATT.  De fato, o julgador a quo não analisou a matéria.  O  §  1o  do  art.  67  da  Lei  no  10.833/2003  trata  de  situação  em  que  não  é  possível  identificar  a  mercadoria,  para  aplicar­lhe  as  regras  do  GATT  e  do  CTN,  ou  seja,  complementa  tais  diplomas  normativos.  E,  face  à  Súmula  CARF  no  2,  não  se  aprecia  no  processo administrativo fiscal a constitucionalidade do citado dispositivo legal.  Fosse isso dito pelo julgador de primeira instância, provavelmente não seria  suscitada a nulidade. Ocorre que não o foi, e a apreciação do tema por este CARF diretamente  poderia ensejar supressão de instância.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 4          7 Afigurar­se­ia,  assim,  motivo  suficiente  para  a  nulificação  do  Acórdão  referente ao julgamento de primeira instância.  Contudo,  siga­se  na  análise  das  outras  preliminares,  em  observância  à  economia processual e à verdade material, e ainda considerando a eventualidade do disposto no  § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 8.748/1993.  O recurso voluntário apresenta ainda como causas de nulidade (da autuação e  da  decisão  de  primeira  instância)  a  falta  de  fundamentação,  em  especial  por  violação  aos  incisos III e IV do art. 10 do Decreto no 70.235/1972; e o arrolamento de legislação posterior à  ocorrência dos supostos fatos geradores ocorridos em 1999.  Aqui  se  adverte  que  não  se  deve  confundir  falta  de  fundamentação  com  discordância em relação à fundamentação (que parece ser o caso dos autos). A fundamentação  indicada (enquadramento e descrição dos fatos, em consonância com os incisos III e IV do art.  10  do Decreto  no  70.235/1972),  com motivo  e motivação,  corresponde  efetivamente  ao  que  consta  tanto  na  autuação  quanto  na  decisão  exarada  pela  DRJ.  O  que  se  pode  (e  se  deve)  discutir  nos  presentes  autos  é  se  efetivamente  tal  fundamentação  se  aplica  perfeitamente  à  situação  fática  apresentada.  E  isso  já  não  é  questão  preliminar,  mas  de  mérito  (e  será  aqui  somente delineado no tópico intitulado “da verdade material”).  O arrolamento da  legislação posterior  a 1999 decorre da  legislação adotada  na  autuação,  referente  a  extravio,  que  aponta  como  fato  gerador  a  data  do  respectivo  lançamento, e não a data de chegada da mercadoria ao País. A discussão, repise­se, também é  de mérito, e não enseja nulidade alguma.  Como derradeira causa de nulidade da decisão emanada do tribunal a quo, a  recorrente  suscita  que  também  deixou  de  se  manifestar  a  autoridade  julgadora  sobre  a  inconstitucionalidade na Lei no 10.865/2004, art.  4o,  II,  e sobre os pagamentos efetuados em  relação às cargas tidas como extraviadas.  Em relação à inconstitucionalidade, reitere­se a menção à Súmula CARF no  2, que trata de vedação de apreciação do tema no processo administrativo fiscal. No que tange  à  falta  de  análise  dos  pagamentos  efetuados,  entende­se  tratar  de  mérito  (que  será  também  abordado perfunctoriamente no tópico adiante, referente à verdade material).  Resta,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  so  julgamento  de  primeira  instância,  pela  preterição  do  direito  de  defesa  (com  fundamento  no  art.  59,  II  do  Decreto no 70.235/1972).  Objetivando  diretamente  a  verdade  material,  mas  ainda  contemplando  a  economia processual, o contraditório, a eficiência e a razoável duração do processo, passa­se a  objetivar considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no § 2o do  art. 59 do Decreto no 70.235/1972.  Da verdade material  A  autuação  tem  por  enquadramentos  legais  para  exigência  dos  tributos  e  multas o Decreto­Lei no 37/1966, art. 1o, § 2o, e art. 106, II, “d”; a Lei no 4.502/1964, art. 2o, §  3o; e a Lei no 10.865/2004, art. 3o, § 1o. Afora o art. 106,  II, “d” do Decreto­Lei no 37/1966,  todos os dispositivos legais possuem algo em comum: espelham presunções.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   8 Para  o  imposto  de  importação,  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação  e  para  a  COFINS­importação,  existe  presunção  legal  de  entrada  no  território  aduaneiro da mercadoria extraviada (faltante), para efeito de ocorrência do fato gerador. Para o  IPI, presunção de desembaraço, pelos mesmos motivos.  Optou  o  legislador,  no  Brasil,  a  exemplo  de  outros  países,  por  entender  a  mercadoria  faltante como introduzida  irregularmente na economia nacional. Daí a escolha da  data do lançamento como fato gerador e não a efetiva entrada no País: primeiro, porque não se  sabe se  a mercadoria  efetivamente  entrou  (caso  se  comprove por meios  idôneos que  ela não  entrou, elidida está a presunção), e segundo, porque é nessa data (a do lançamento), e não na  chegada  do meio  de  transporte  que  teoricamente  conduzia  a mercadoria,  que  toma  contorno  jurídico a introdução irregular na economia nacional.  Disso decorrem preliminarmente duas conclusões: (a) o fato gerador de todos  os  tributos  citados,  nos  casos  de  extravio,  é  a  data  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  competente;  e  (b)  a  presunção  de  entrada  (imposto  de  importação,  PIS/Pasep­importação  e  COFINS­importação) ou desembaraço (IPI) não pode se sobrepor a uma comprovada realidade  fática de que efetivamente a elida.  Nos presente autos, vê­se que a recorrente buscou comprovar que:  (a)  a  mercadoria  declarada  em  8/2/1999,  embora  faltante,  constou  de DRE­I,  na  qual  foi  identificada  e  valorada,  tendo o  imposto de  importação  sido pago  inclusive  em  relação  à  parte  faltante  (o  que  permite  o  cálculo  da  multa  prevista  no Decreto­Lei  no  37/1966,  art.  106,  II,  “d” sem a invocação do art. 67 da Lei no 10.833/2003);  (b)  a  mercadoria  declarada  em  7/4/1999  está  atualmente  retida na Infraero (e, portanto não foi extraviada); e  (c)  as  mercadorias  declaradas  em  5/10/1999  foram  consolidadas  em  um  único  pacote,  tendo  sido  despachadas para consumo, com pagamento dos tributos  devidos.  Se procedentes as argumentações da recorrente, ocorreu extravio tão­somente  no primeiro caso, sendo os demais casos referentes não a extravio, mas a inserção incorreta de  dados no sistema MANTRA.  O  registro  irregular de dados no MANTRA, ou em qualquer outro  sistema,  pode (e deve) dar ensejo a penalidades, para que os operadores melhorem a qualidade de seu  trabalho e a Aduana possa efetuar melhor gestão de risco.  Contudo,  o  registro  irregular,  por  si  somente,  se  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  não  ocorrência  da  situação  ensejadora  da  exigibilidade  (no  caso,  o  extravio),  não  pode  constituir  fato gerador de  tributos,  sob pena de  contrariar o próprio  conceito de  tributo  estabelecido  no  art.  3o  do  CTN  (“prestação  pecuniária  ...  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito...”).  É preciso esclarecer que não se está aqui afirmando que os registros de não  armazenamento  no  MANTRA  demandam  para  sua  validade  e  produção  de  efeitos  a  confirmação  fática  do  extravio.  Pelo  contrário,  o  registro  de  não  armazenamento  no  sistema  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 5          9 presume  o  extravio,  incumbindo  ao  responsável  apontado  pela  autoridade  aduaneira  (no  lançamento) a prova da não existência do extravio, elidindo a presunção.  É essa prova que se entende que a recorrente buscou fazer.  Assim, em pura manifestação da verdade material, entende­se que também a  análise fática deve ser levada a cabo no julgamento de primeira instância (se necessário, com  nova diligência). É preciso que se esclareça se:  (a)  a  mercadoria  declarada  em  8/2/1999  (fls.  96)  corresponde  à  despachada  para  consumo  na  DRE­I  de  fls.  97  a  99,  e  se  nesta  DRE­I  houve  efetivamente  pagamento  de  tributo  (há  menção  na  lateral  do  documento à IN SRF no 82/1996, e não consta DARF);  (b)  a  mercadoria  declarada  em  7/4/1999  (fls.  103)  corresponde à  retida pela pelo TG 381/04  (mencionado  às fls. 101); e  (c)  as mercadorias  declaradas  em  5/10/1999  correspondem  às  despachadas  para  consumo  na  DRE­I  de  fls.  120  e  ss.), e se foram pagos os tributos devidos na importação.  Em suma, é preciso saber se na autuação não se atenta contra a realidade: (a)  exigindo  tributo  de  mercadoria  já  despachada  para  consumo  com  tributos  pagos;  ou  (b)  tratando  como  carga  extraviada  a  mercadoria  que  ainda  está  em  depósito,  apreendida,  à  disposição da fiscalização.  Entende­se  que  a  resposta  a  essas  questões,  além  daquelas  levantadas  pela  recorrente  (então  impugnante)  são  imprescindíveis  para  o  prosseguimento  e  a  solução  do  processo.  Assim,  declara­se  a  nulidade  do  Acórdão  17­55.560,  da  1a  Turma  da  DRJ/SPO2, exarado no presente processo (e as peças processuais que lhe sucedem), devendo o  órgão  julgador  de  primeira  instância  reanalisar  a  impugnação  apresentada  à  autuação,  manifestando­se sobre todos os argumentos levantados, e contemplando (se necessário, com a  determinação de novas diligências) as considerações sobre verdade material aqui esposadas.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   10   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11516.002719/2006-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005 IPI. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. A impossibilidade de creditamento de IPI no caso de aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial e administrativamente. Não bastasse isso, a decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. O conceito de industrialização abarca as operações de transformação de polietileno granulado em plástico. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES. São expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente.
Numero da decisão: 3403-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 440          1 439  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002719/2006­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.982  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  PLASC­PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005  IPI.  INSUMOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ISENÇÃO.  NÃO  TRIBUTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL.  A impossibilidade de creditamento de  IPI no caso de aquisição de produtos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial  e  administrativamente.  Não  bastasse  isso,  a  decisão  definitiva  exarada  no  processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho.  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO.  O  conceito  de  industrialização  abarca  as  operações  de  transformação  de  polietileno granulado em plástico.  JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES.  São  expressamente  previstas  na  legislação  as  hipóteses  em  que  a  jurisprudência vincula o  julgador administrativo (v.g. as  tratadas no § 6o do  art.  26­A  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009; e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante  de  tais  hipóteses,  só  há  vinculação  se  as  características  do  caso  concreto  permitirem enquadrá­lo estritamente no precedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 19 /2 00 6- 95 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  160  a  1651)  lavrado  em  16/11/2006  contra  a  recorrente,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (períodos de apuração de 07/2004 a 02/2005), acrescido de juros de mora, no valor consolidado  de  R$  2.569.266,79,  indicando  estar  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa,  em  virtude  de  decisão proferida no Mandado de Segurança no 2004.72.00.010908­3.  No Termo de Verificação  e Encerramento  da Ação Fiscal  (fls.  166  a  169),  narra­se que o estabelecimento da empresa, dedicado à  fabricação de embalagens de plástico  (tributadas à alíquota de 15% a título de IPI), creditou­se indevidamente, no Livro de Registro  de Apuração do IPI, dos valores referentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou  tributados à alíquota zero especificados à fl. 168 (pela mesma alíquota do produto final), o que  foi objeto de glosa, originando a autuação de que trata o presente processo. Assim, e tendo em  vista o citado processo judicial, no qual foi concedida a segurança, reconhecendo o direito ao  crédito do IPI referente à aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero com a mesma  alíquota  utilizada  na  operação  de  saída,  o  lançamento  efetuado  se  refere  a  créditos  com  exigibilidade suspensa (cf. art. 151,  IV do CTN), não se aplicando multa de ofício. O crédito  tributário  foi  exigido  em  autuações  distintas  por  estabelecimento  (sendo  o  presente  processo  referente à filial, e o processo no 11516.002718/2006­41 relativo à matriz).  Cientificada  da  autuação  em  24/11/2006  (fl.  164),  a  empresa  apresentou  impugnação  em  21/12/2006  (fls.  179  197),  alegando  que  não  pretende  discutir  na  via  administrativa  a  glosa  dos  créditos  mencionados,  pois  a  matéria  se  encontra  sub  judice,  inclusive com deferimento de liminar no Mandado de Segurança no 2004.72.00010908­3, mas  pretende  sim  discutir  a  não  incidência  do  IPI  sobre  o  resultado  de  sua  atividade,  que  se  enquadra  no  conceito  de  prestação  de  serviços  (confecção  sob  encomenda  de  rótulos  e  embalagens personalizados), mais especificamente no item 13.05 da lista de serviços Anexa à  Lei Complementar no  116/2003  (item 77  da  lista  do Decreto­Lei  no  406/1968).  Informa que  confecciona:  (a)  rótulos  para  utilização  em  produtos  (v.g.  garrafas  de  “Coca­Cola”)  cuja  embalagem  não  fabrica  nem  fornece,  limitando­se  a  adquirir  de  terceiros  o  substrato  em  bobinas,  e  sobre  ele  executar  os  serviços  de  composição  gráfica,  entregando  ao  cliente  o  produto final, que são os rótulos; (b) embalagens com serviço de composição gráfica (em sua  maior  parte  sacos  plásticos),  sendo que  em  alguns  casos  tais  sacos  são  obtidos  por  extrusão  pela  própria  recorrente,  e  em  outros  adquiridos  de  terceiros  em  forma  de  bobinas,  sobre  as  quais executa a composição gráfica; e (c) embalagens sem composição gráfica, que constituem  pequena parcela de seu faturamento, e se destinam em regra ao acondicionamento de bebidas  (com  características  que  fazem  com  que  não  tenha  serventia  para  nais  ninguém  a  não  ser  o  próprio  encomendante). Ascrescenta  ainda  jurisprudência  (inclusive administrativa)  em  favor                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 441          3 de seu entendimento de que a atividade de composição gráfica (que é efetivamente a atividade  fim da recorrente) não se sujeita ao IPI, afirmando que procedeu ao lançamento do IPI por erro,  e deve prevalecer no processo a verdade  real  (exigência exclusivamente de  ISS). Anexa, por  fim,  Laudo  (fls.  198  a  247)  no  qual  se  afirma  que  a  atividade  da  impugnante  consiste  na  elaboração  de  rótulos  e  embalagens  “mediante  prévia  encomenda,  mediante  processo  de  composição  gráfica,  e  são  personalizados,  à  medida  que  se  destinam  apenas  ao  uso  do  encomendante”,  protestando  pela  juntada  posterior  de  laudo  técnico  complementar  (que  foi  apresentado em 8/3/2007, pelo documento de  fls. 265 a 268, passando a constar do presente  processo ­ fls. 269 a 348).  A  informação  sobre  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança no  2004.72.00.010908­3) chega  ao processo  em 28/4/2008, pelo documento de  fl.  353, acompanhado de excertos das peças processuais às fls. 354 a 311.  Em 4/10/2011 (fls. 379 a 393), ocorre o julgamento de primeira instância, no  qual se acorda pela improcedência da impugnação, decidindo­se que: (a) as decisões judiciais e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores  de  1a  instância  nas  situações  expressamente  previstas na legislação; e (b) os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos no art. 8o, § 1o do Decreto­Lei no 406/1968 estão sujeitos à  incidência do  IPI e do  ISS, não havendo norma que exclua tal incidência. A questão referida à medida judicial não foi  objeto de análise pela DRJ.  Cientificada da decisão  em 10/11/2011  (AR à  fl. 396),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  7/12/2011  (fls.  397  a  417),  basicamente  reiterando  a  argumentação  exposta na impugnação, cabendo destacar de seu texto considerações no sentdo de que: (a) o  IPI foi destacado nas Notas Fiscais emitidas e escriturado no Livro de Registro de Apuração do  IPI,  onde  também  foram  escriturados  os  créditos  “presumidos”  relativos  a  insumos  não  tributados, isentos e tributados à alíquota zero, enquanto a empresa discutia o tributo em quatro  ações  judiciais:  processos  no  1999.61.00.058094­3  (crédito  de  IPI  relativo  a  matéria­prima  adquirida  com  alíquota  zero),  no  2002.61.00.019758­9  (crédito­prêmio  à  exportação),  no  2004.72.00.010908­3  (crédito  de  IPI  relativo  a  insumos  não  tributados)  e  no  2004.61.00.0012033  (crédito  do  IPI  relativo  a  diferenças  entre  a  alíquota  do  insumo  e  a  alíquota  do  produto  final);  (b)  a  recorrente  recolheu,  no  período  em  referência,  apenas  a  diferença  entre  débitos  e  créditos  (nestes  incluídos  os  “presumidos”),  o  que  foi  considerado  irregular pelo Fisco, que glosou os créditos, gerando a autuação aqui discutida; (c) ao impugnar  a  exigência,  a  recorrente  não  questionou  a  glosa  dos  créditos  presumidos,  haja  vista  que  o  direito a eles estava sub judice, em processos agora encerrados, na linha do que restou decidido  pelo STF: não há direito a créditos “presumidos” de tal natureza; (d) limitou­se a impugnação a  discutir  a  não  incidência  do  IPI  sobre  as  operações  realizadas,  entendendo  que  sobre  tais  operações incidiria somente o ISS, conforme jurisprudência carreada aos autos; (e) o julgador a  quo entendeu que a incidência do ISS não afasta o IPI, visto que uma das etapas de confecção  envolve típica industrialização (“extrusão” ­ transformação do propileno em plástico); (f) a tese  do julgador a quo é lógica e coerente, mas esbarra em decisões do STF, do STJ e do próprio  CARF;  (g)  a  matéria  já  foi  decidida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.092.206/SP), vinculando o julgador do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno  do  tribunal  administrativo;  e  (h)  também  já  houve  decisão  com  efeito  erga  omnes  sobre  a  matéria no RE no 106.173 e na ADI no 4389.  É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O presente processo acabou por seguir curso sui generis, pois a motivação da  autuação  (glosa de crédito de  IPI  referente a produtos  isentos, não  tributados ou  tributados à  alíquota zero) sequer foi impugnada, em função de acesso à via judicial (acesso esse que teve  como  resultado  definitivo  a  denegação  do  pleito  da  recorrente,  antes  mesmo  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância),  passando­se  no  processo  a  discutir  se  as  operações  efetuadas pela recorrente estão sujeitas ao IPI.  Na impugnação administrativa, a recorrente afirma que apesar de ter, durante  todo o período fiscalizado, escriturado o IPI e efetuado os correspondentes destaques, entende  não ser a operação que executa tributada pelo IPI. Nas palavras da recorrente (fl. 184):  “No  caso  presente,  a  Impugnante,  por  erro,  procedeu  ao  lançamento do IPI. Agora, tendo constatado o seu erro, pretende  desonerar­se desse imposto, visto que o imposto devido é o ISS.”  Assim, enquanto discutia na via judicial o cabimento do creditamento do IPI,  solicitando aplicação aos insumos “da mesma alíquota empregada no respectivo produto final  industrializado”  (grifo  nosso),  obtendo  provimento  inicial  para  “compensar  os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  referentes  aos  insumos  isentos  ou  não  tributados,  utilizados  no  processo  de  industrialização  nos  últimos  dez  anos,  com  débitos  do  mesmo  tributo”  (fl.  362  ­  grifo  nosso),  na  via  administrativa  optava  por  não  discutir  a  matéria,  alegando que as operações que realizava não estavam sujeitas ao IPI, mas sim ao ISS, porque  se tratavam de serviços de composição gráfica.  Da matéria discutida judicialmente ­ transitada em julgado  A impossibilidade de creditamento de  IPI no caso de aquisição de produtos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial (como expresso  nos autos) e administrativamente (v.g. Súmula CARF no 18, para o caso de alíquota zero). E a  decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho.  Recorde­se  que  a  matéria  discutida  em  juízo  abarca  a  plenitude  do  lançamento, pois  tudo o que se está  imputando à  recorrente na autuação é a glosa do  IPI em  relação a tais créditos, cuja impossibilidade restou judicialmente sedimentada.  Na própria autuação (fl. 160), alerta­se:  “O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração está com a exigibilidade suspensa por força de decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  –  processo  judicial  no  2004.72.00010908­3  (art.  151,  incisos  II  e  IV  do  CTN).  Afastada  a  suspensão  da  exigibilidade,  seja  por  falta  ou  insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 442          5 ao  sujeito  passivo,  este  deverá  (conforme  teor  e  extensão  do  julgado)  recolher  total  ou parcialmente o crédito  lançado, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob  pena  de  inscrição  da  dívida  ativa, compensados, se  for o caso, eventuais depósitos judiciais  efetuados e a serem convertidos em renda da União.”  Assim, resta indiscutivelmente hígido o lançamento efetuado.    Da matéria discutida administrativamente ­ incidência de IPI  Como  exposto  de  início,  a  argumentação  da  recorrente  em  sede  administrativa, diametralmente distinta da empregada em juízo, foi no sentido de que não era  contribuinte do IPI, mas do ISS.  É certo que tal argumentação implicaria concordância com o fato de que toda  a  escrituração  da  empresa  estava  incorreta  (como  ela  própria  assume),  de  que  suas  ações  judiciais  em  relação ao  pagamento do  IPI  eram despropositadas,  e de que desde o  início  ela  deveria  ter  recolhido  o  ISS  (o  que  não  é  matéria  afeta  ao  presente  processo,  mas  tema  de  interesse  do  fisco  municipal).  Mas  isso  não  obstou  a  apreciação  inaugural  da  matéria  em  primeira instância.  Desafiante apreciar em sede de julgamento tal matéria, pois sobre isso não se  versa na autuação. A fiscalização não teve por objeto demonstrar se a empresa efetuava ou não  operações de industrialização. Ao tempo da autuação, o tema era incontroverso.  A ausência de informações sobre o tema na autuação leva o julgador a quo a  apreciar  a  matéria  exclusivamente  com  base  nos  documentos  colacionados  pela  recorrente  (então impugnante). Na impugnação, a empresa apresenta um laudo técnico, no qual se afirma  que  a  atividade  da  “PLASC­Plásticos  Santa  Catarina  LTDA”  é  “a  produção  de  embalagens  feitas  exclusivamente  sob  encomenda  e  personalizada”  (fl.  246).  Contudo,  informa  a  então  impugnante que o  laudo  já havia  sido produzido há  algum  tempo,  e que  “não destaca que  a  composição gráfica é a atividade fim e que a utilização de máquina extrusora para processar  substrato de polietileno, em forma de bobina, visando dar­lhe a forma de saco ou outro tipo de  embalagem,  constitui  apenas  uma  das  etapas  dessa  atividade”  (fl.  196).  Nesse  sentido,  apresenta­se  posteriormente  laudo  técnico  complementar  (de  lavra  do  mesmo  perito  contratado), que atesta que a “PLASC está direcionada à IMPRESSÃO GRÁFICA” (fl. 340).  Como  já  exposto  no  relatório,  e  afirmado  em  diversas  ocasiões  pela  recorrente, sua atividade é a confecção de rótulos e embalagens (estas com ou sem serviço de  composição gráfica). É, contudo, incontroverso que em tal “confecção” a empresa transforma o  polietileno granulado em plástico (a DRJ destaca ainda outras formas pelas quais conclui que  houve industrialização).  Acrescente­se  o  argumento  do  julgador  de  primeira  instância,  na  forma  trazida pela empresa em seu Recurso Voluntário (fl. 401):  “A respeitável autoridade julgadora, no entanto, entendeu que o  fato de  incidir o  ISS não afasta a  incidência do  IPI,  haja  vista  que  uma  das  etapas  de  confecção  das  embalagens  envolve  atividade  típica  de  industrialização,  que  é  a  transformação  do  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 polietileno  granulado  em  plástico,  denominada  de  ‘extrusão’.  Em  que  pese  o  laudo  técnico  comprovar  que  a  produção  do  plástico  representou  apenas  13,4%  do  custo  final  de  uma  embalagem com composição gráfica (...)”  Em que  pese  a  argumentação  da  recorrente,  tem­se  que  é possível,  a  partir  dos elementos por ela própria agregados ao processo, concluir que a empresa executa processo  de industrialização. Como não se apresenta impugnação específica aos tópicos objetos da glosa  (em decorrência de a matéria estar sendo discutida em juízo), inviável a vinculação à autuação  por produto, para que se pudesse  especificamente discutir  em relação a um caso  concreto  se  houve ou não subsunção aos precedentes narrados.  Improcedente, assim, a argumentação da recorrente nesse aspecto.    Dos precedentes administrativos e judiciais  Como  destacou  o  julgador  de  primeira  instância,  as  decisões  judiciais  e  administrativas  não  vinculam  o  julgador  administrativo.  São  expressamente  previstas  na  legislação  as  hipóteses  em  que  a  jurisprudência  vincula  o  julgador  administrativo  (v.g.  as  tratadas  no  §  6o  do  art.  26­A  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009; e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses,  só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá­lo estritamente no  precedente.  E é exatamente ao art. 62­A do RICARF que a recorrente remete ao afirmar  que a decisão exarada no REsp no 1.092.206/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, seria  de cumprimento obrigatório por este tribunal. Tal julgado trata da delimitação da competência  tributária  entre  Estados  e  Municípios,  aclarando  que  as  operações  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, estão sujeitas ao ISS(QN), e não ao ICMS:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §  2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na  Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 443          7 13.05).  Consequentemente,  tais  operações  estão  sujeitas  à  incidência  de  ISSQN  (e  não  de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifo nosso) 2  A decisão exarada pela DRJ não apresenta relação antagônica com o exposto  no precedente, seja pelo fato de não versarem sobre os mesmos tributos, ou ainda por tratarem  de situações fáticas distintas. Veja­se que a decisão do STJ não trata de industrialização, mas  simplesmente de composição gráfica, o que, como  já  se esclareceu aqui, não corresponde ao  caso narrado nestes autos.  Igualmente,  os  demais  precedentes  administrativos  e  judiciais  apresentados  pela  recorrente,  como  já  avaliou  o  julgador  de  primeira  instância  (o  que  se  endossa),  não  guardam relação  lógica com o caso analisado no presente processo, seja porque se  referem à  distinção  entre  mercadoria  e  serviço  para  efeito  de  ICMS/ISS(QN),  porque  versam  sobre  diplomas à luz da ordem constitucional anterior, ou mesmo porque tratam de situações de fato  distintas da aqui apresentada.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                                              2 STJ, Primeira Seção, REsp n. 1.092.206/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime,  j. 11/03/2009, p. DJe  23/03/2009.                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10950.003055/2006-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.
Numero da decisão: 3403-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete sobre serviços de transporte e em relação aos serviços de desembaraço/desestiva. Vencido o Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção individual não constituem insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos e fertilizantes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 177          1 176  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003055/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.941  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2003  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  PLANT BEM FERTILIZANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar­se a existência de um  produto final na ausência do insumo. Uniformes e equipamentos de proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora de adubos e fertilizantes.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação pela contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito em relação ao frete     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 30 55 /2 00 6- 90 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 sobre  serviços de  transporte  e  em  relação  aos  serviços de desembaraço/desestiva. Vencido  o  Cons. Robson José Bayerl, que votou por negar provimento na íntegra.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  (fls.  31  a  6)  relativo  a  crédito  de  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa referente ao 1o  trimestre de 2005, no valor de  R$ 17.290,63.  Ao  analisar  a  solicitação  (fls.  45  a  90),  a  unidade  local  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  5.728,23)  homologando,  na  parte  reconhecida,  as  compensações  requeridas.  As  parcelas  não  reconhecidas  referem­se  a:  a)  creditamento  de  aquisições de bens que não podem ser caracterizados como insumos (conta “uniformes e epi­ cif”);  e  b)  aproveitamento  de  créditos  sobre  gastos  com  serviços  sem  previsão  legal  (contas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  “fretes  s/  compras­cif”),  vinculados a aquisições de matérias primas com alíquota zero.  Cientificada da decisão da unidade local  (em 16/6/2011 ­ fl. 63), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade (em 30/6/2011 ­ fls. 64 a 91). Na peça apresentada,  sustenta  que:  a)  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  garante  à  contribuinte  o  direito  de  compensar  em  cada  operação  o  montante  de  IPI,  ICMS,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  às  operações  anteriores,  sendo  impossível  sua modulação  pelo  legislador  ordinário;  b)  o  conceito  de  insumo  constante  das  Instruções  Normativas  da  RFB  (então SRF) no 247/2002 e 404/2004 é demasiadamente restritivo, uma vez que veda o direito  ao aproveitamento de créditos relacionados a insumos essenciais à atividade industrial, e deve  ser  afastado,  assim  como  a  Lei  no  10.637/2002,  pois  tais  normas  infraconstitucionais  não  podem  estabelecer  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito;  c)  o CARF  tem  entendido  que  o  conceito de insumo para efeito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o do IR,  e não o do IPI, o que abarca os uniformes e equipamentos de proteção individual ­ epi’s; e d) o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser analisado à luz do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  (que  trata  da  manutenção  de  créditos  em  relação  a  vendas  efetuadas com alíquota zero).  Em 4/11/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 132 a 141), acorda­ se que: a) “não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na  aquisição e dos custos/despesas com desembaraço/desestiva, sendo permitido apenas quando o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 178          3 bem  adquirido  for  passível  de  creditamento,  já  que  tais  despesas  compõem  o  custo  de  aquisição”;  b)  “no  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  o  sujeito  passivo  somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços”;  e  c)  “as  instâncias  administrativas  são  incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cientificada da decisão em 16/1/2012 (fl. 144), a empresa apresenta recurso  voluntário em 15/2/2012  (fls. 145 a 173), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade de modulação infraconstitucional do  princípio  da  não­cumulatividade,  sobre  o  conceito  restritivo  de  insumos  estabelecido  nas  normas infralegais da RFB (advindo do IPI), em desacordo com o posicionamento do CARF  (pautado pelo  IR), e sobre o entendimento de que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 revogou o  inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, a aquisição de  serviços  (frete  /  desestiva) vinculados  à  compra de bens  sujeitos  à  alíquota  zero não  inibe o  direito ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Dos  três  pontos  atacados  no  Recurso  Voluntário,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta  ser  a  não­ cumulatividade  expressa  na  Constituição  Federal  brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações estabelecidas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 e pelas IN SRF no 247/2002  e 404/2004. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, e a verificação de compatibilidade entre o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  e  o  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, sendo uma delas  inclusive mencionada no Recurso  Voluntário,  cabendo  ressaltar  que  ainda  não  há  posicionamento  assentado  nesta  corte  administrativa  sobre  a  matéria).  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que  trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo, reitera­se que este tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em  face da Súmula CARF no 2.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  adubos  e  fertilizantes  constitui  insumo.  Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva e a de certeza negativa  (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário  certamente não constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2),  na  qual  só  a  análise  do  caso  concreto,  das  atividades  da  empresa  e  do  processo  produtivo  permitirá um enquadramento mais preciso.  A glosa (mantida pelo julgador a quo) é efetuada em relação às despesas com  uniformes e equipamentos de proteção individual.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 179          5 No recurso voluntário, a empresa argumenta que o termo “insumo” abrange,  além das despesas diretas:  “[...]  todas as depesas  indiretas  incorridas para a obtenção de  receita, como, por exemplo: os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  inclusive  com  o  pessoal  das  áreas  de  vendas,  marketing,  distribuição,  administrativo  interno  de  vendas,comissões  sobre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  fretes  sobre  compras,  desembaraço/desestiva,  impressos,  material  de  escritório,  uniformes,  epi’s,  etc,  além  daquelas despesas administrativas propriamente ditas [...]”  Não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  tal  posicionamento  não  se  coaduna com a disposição legal que trata da matéria. Nas relações não exaustivas apresentadas  pela  recorrente  encontram­se  somente  zonas de  certeza negativa  em  relação  à  lei  que  rege  a  matéria. Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social  da  empresa  (fabricação  e  venda  de  adubos  e  fertilizantes),  mas  não  com  o  processo  produtivo/fabril.  Não  há,  assim,  como  acatar  a  tese  da  recorrente,  no  sentido  de  um  alargamento do conceito de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.  Não se acolhe, destarte, a argumentação de que uniformes e equipamentos de  proteção individual constituam insumos para uma empresa fabricante e revendedora de adubos  e fertilizantes, pela inexistência de vínculo de tais itens com o processo produtivo/fabril.    Do  creditamento  em  relação  a  serviços  relacionados  a  bens  adquiridos  com alíquota zero  Pleiteia ainda a recorrente o creditamento em relação a três contas, intituladas  “fretes s/ compras ­ estoques”, “desembaraço/desestiva ­ estoques”, e “fretes s/ compras­cif”.  Instada  a  explicitar  as  referidas  contas,  indicando  as  razões  pelas  quais  considerou  como  geradores  de  crédito  da  contribuição  os  dispêndios  nelas  registrados,  a  empresa (fls. 38 e 39) assim esclareceu seu conteúdo, classificando as despesas como “serviços  utilizados como insumos”, albergados pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003:  “Serviços  Utilizados  como  insumos  ­  Fretes  s/  compras  ­  estoques  Aquisição de serviços de transporte das compras de insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Desembaraço/desestiva  Aquisição  de  serviços  de  carga  e  descarga  da  compra  de  insumos.  Serviços Utilizados como insumos ­ Fretes s/ compras ­ (CIF)  Aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras  de  insumos.”  (grifos no original)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram  o  custo  de  aquisição  do  bem,  sujeito  à  alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme  a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002  (em relação à  Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em  relação à Cofins):  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados  em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de  que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma  operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto.  A recorrente questiona ainda a vigência do inciso II do § 2o do art. 3o das Leis  no 10.637/2002 e 10.833/2003, afirmando que tais dispositivos foram revogados pelo art. 17 da  Lei no 11.033/2004, que dispõe:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Nesse  ponto,  como  já  esclarecido  pelo  julgador  a  quo,  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004 não revoga nem o inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002, nem o inciso  II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Enquanto o comando da Lei no 11.033/2004 permite  à  empresa que  adquire  um produto  tributado  pelas  contribuições mantenha  o  crédito mesmo  que a venda se dê de forma não tributada, os dois outros dispositivos (Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003)  vedam  o  creditamento  da  contribuição  para  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição na aquisição.  Assim,  as  Leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso de a aquisição de bens ou serviços não estar sujeita ao pagamento da contribuição. E a Lei  no  11.033/2004  não  gera  direito  a  novo  crédito  (contrapondo  a  vedação),  mas  tão­somente  permite a manutenção dos créditos (se existentes), no caso de venda efetuada com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições. Veja­se que, no caso em questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.003055/2006­90  Acórdão n.º 3403­001.941  S3­C4T3  Fl. 180          7 possível o creditamento em relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação pela contribuição.  Improcedente  assim  a  afirmação  de  que  houve  revogação  dos  dispositivos  que estabelecem a vedação de creditamento, o que, contudo, não prejudica, como exposto, o  direito ao creditamento.  É  relevante  destacar,  por  fim,  que  a  segunda  motivação  alegada  pela  fiscalização para o não reconhecimento do crédito, de que somente os fretes nas operações de  venda é que seriam ensejadores de crédito, merece aparas. Também as despesas com frete nas  operações  de  compra  de  insumos  podem  gerar  créditos  (compondo  o  custo  de  aquisição  do  bem),  como decidiu  recentemente  esta  turma,  de  forma unânime,  cabendo  reproduzir  abaixo  excerto do voto condutor:  “[...]  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  podem  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3o,  inciso  I; e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.” 3 (grifo nosso)  Destaque­se,  por  fim, que o  fato de o  serviço  compor o  custo de  aquisição  dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  “Integrar  o  custo  de  aquisição do bem adquirido” difere de “integrar o tratamento tributário do bem adquirido”.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação,  referidos nas  três  contas  intituladas  “fretes  s/  compras  ­  estoques”,  “desembaraço/desestiva  ­  estoques”,  e  “fretes  s/  compras­cif”  (que,  em  que  pese  a  denominação  inadequada,  foram  explicadas  pela  recorrente  como  sendo  referentes  a  “aquisição  de  serviços  de  transporte  das  compras de insumos” e “serviços utilizados como insumos ­ desembaraço/desestiva”).  Rosaldo Trevisan                                                              3 Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012.               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     8                   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19311.720005/2011-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3403-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 501          1 500  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720005/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.782  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  VIA  ADMINISTRATIVA  E  A  JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 05 /2 01 1- 38 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para prevenção de  decadência, nos termos do art. 63 da Lei no 9.430/1996, em razão de o contribuinte reduzir o  IPI devido, creditando­se de aquisições não oneradas pelo imposto, amparado pelo Mandado de  Segurança no 2002.61.05.005368­0 (ainda não julgado definitivamente), e na Medida Cautelar  incidental no 1957­5/SP.  O  início  da  ação  fiscal  é  cientificado  à  empresa  em  08/07/2010  (fls.  5),  seguindo­se a apresentação de documentos, entre os quais se destaca: (a) a cópia do Mandado  de Segurança no 2002.61.05.005368­0 (fls. 40 a 62), que busca o aproveitamento de créditos de  IPI advindos de entradas de insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou a não incidência; (b)  decisão interlocutória concedendo tutela liminar favorável ao pleito (fls. 63 e 64); (c) excerto  da  sentença  de  primeira  instância  (fls.  65  a  74),  (d)  solicitação  de  medida  liminar  (após  julgamento  em  segunda  instância  pelo  TRF  da  3a  Região,  negando  provimento  ao  pleito  da  empresa  e  provendo  recurso  da  União)  informando  a  interposição  de  Recursos  Especial  e  Extraordinário, e demandando direito de imediato creditamento de IPI na aquisição de insumos  isentos  (provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus),  com  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos já compensados e a serem compensados (fls. 75 a 93); e (e) decisão deferindo medida  liminar  para  conceder  efeito  suspensivo  ao RE,  no  que  se  refere  a  insumos  adquiridos  com  isenção (fls. 94 a 98).  Em 16/03/2011 é lavrada a autuação para prevenção da decadência (fls. 204 a  231), narrando­se que a empresa utilizou­se de crédito presumido do IPI apurado na aquisição  de insumo isento (proveniente da Zona Franca de Manaus) em desacordo com a legislação de  tal  imposto  (CF/1988,  art.  153,  §  3o,  II;  Lei  no  9.779/1999,  art.  11;  e  Parecer  PGFN  no  405/2003).  Cientificada da autuação ainda em 16/03/2011 (fls. 231), a empresa apresenta  impugnação  em  14/04/2011  (fls.  234  a  449),  alegando  nulidade  da  autuação  por  estar  a  autoridade  administrativa  impedida  de  lavrar  o  auto  de  infração  em  função  da  suspensão  deferida liminarmente pelo STF à empresa, e não cabimento da aplicação de juros de mora (por  não  haver  infração  a  norma  fiscal).  No mérito,  são  endossados  os  argmentos  utilizados  em  juízo.  O julgamento de primeira instância, realizado em 16/05/2011 (fls. 455 a 459),  sustenta a legalidade (e a obrigatoriedade, face à vinculação fiuncional) da autuação destinada  a prevenir a decadência, e a exigibilidade dos juros de mora (à exceção das hipóteses em que  ocorre  o  depósito  do  montante  integral).  Não  ocorre  análise  de  mérito,  em  virtude  da  concomitância entre o processo administrativo e o judicial.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  22/07/2011  (fls.  464),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/08/2011  (fls.  465  a  491),  reiterando  a  argumentação  expendida na fase de impugnação, e acrescentando que a decisão da DRJ é nula, por deixar de  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19311.720005/2011­38  Acórdão n.º 3403­001.782  S3­C4T3  Fl. 502          3 se  pronunciar  sobre  questões  fundamentais  aduzidas  na  peça  de  defesa,  notadamente  quanto  aos créditos de  IPI originados de aquisições de insumos  isentos, e que não há concomitância  entre o processo administrativo e o judicial, pois o questionamento em juízo ocorreu antes da  lavratura da autuação (sendo que o Ato Declaratório Normativo COSIT no 3/1996, além de ser  de aplicação interna da RFB, viola direito assegurado constitucionalmente).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  presente  processo,  há  que  se  discutir  preliminarmente  a  existência  de  concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Em caso negativo, apresentar­se­ia  cabível o seguimento da análise da argumentação de mérito.  No  que  se  refere  ao  conteúdo,  é  inegável  que  o  objeto  discutido  administrativamente é idêntico àquele demandado em juízo. Isso é assente nos autos.  A  controvérsia  paira  no  aspecto  temporal.  A  recorrente  afirma  que  a  concomitância ocorreria se a demanda de tutela jurisdicional se desse apenas após a autuação  em sede  administrativa.  Sustenta ainda que o Ato Declaratório Normativo COSIT no  3/1996  (reproduzido  abaixo),  além  de  ser  de  aplicação  interna  da  RFB,  viola  direito  assegurado  constitucionalmente.  “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) consequentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança),do art. 151, do CNT;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).” (grifo  nosso)  Em  que  pese  a  afirmação  de  ser  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no  3/1996  de  aplicação  interna,  ele  reflete  um  entendimento  comungado  por  este  colegiado,  entendimento esse que resultou na Súmula CARF de no 1:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.” (grifo nosso)  Também  sumulou  este  tribunal  administrativo  que  eventual  violação  a  dispositivo constitucional exorbita da seara contenciosa administrativa:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, além de improcedente a alegação de que inexiste concomitância entre  o processo administrativo e o judicial, é de se descartar ainda a argumentação de nulidade da  decisão  proferida  pelo  julgador  a  quo,  por  ter  deixado  de  se  pronunciar  sobre  questões  entendidas  pela  recorrente  como  fundamentais,  notadamente  quanto  aos  créditos  de  IPI  originados de aquisições de insumos isentos.  Verificado que há concomitância entre os processos administrativo e judicial,  não só o julgador a quo estava correto em não analisar o mérito da matéria objeto de demanda  judicial, como também este tribunal administrativo o fará.  Configurada a renúncia à instância administrativa, limita­se este tribunal a se  pronunciar sobre as matérias diversas das tratadas judicialmente. A título ilustrativo, informe­ se  que,  em  consulta  à  situação  do  processo  judicial,  verifica­se  que  está  sobrestado  desde  14/06/2012,  em  função  do  reconhecimento de  repercussão  geral  no RE no  592.891/SP  (tema  322).  Por  derradeiro,  é de  se  destacar que  a  concomitância  resta  clara na  própria  autuação, que é feita em obediência ao ditame do art. 63 da Lei no 9.430/1996. Tal artigo, além  de evidenciar a natureza da autuação (prevenção da decadência), explicita o descabimento de  multa de ofício ao caso, mas não dos juros de mora, como propugna a recorrente.  É  de  se  destacar  que  também  a  exigência  dos  juros  de mora  em  relação  a  tributos com exigibilidade suspensa é matéria pacificada nesta corte administrativa:  “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.” (grifo nosso)     Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19311.720005/2011­38  Acórdão n.º 3403­001.782  S3­C4T3  Fl. 503          5 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com a consequente manutenção do crédito tributário constituído.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN

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7440872 #
Numero do processo: 11131.720822/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 14/08/2008, 12/06/2009 ADMISSÃO EM REPETRO. INCOTERM®. VALORAÇÃO ADUANEIRA. NEGATIVA DE ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA. Na admissão temporária de embarcações no regime de REPETRO, por arrendamento, sem compra e venda, a informação prestada sobre o INCOTERM®, no momento da admissão no regime, não é essencial nem determinante para definição do valor aduaneiro, como imputado pela fiscalização, visto que nas operações distintas da “compra e venda” não se aplica o primeiro método de valoração, e que caso ocorra um descumprimento do regime, o valor inicialmente informado na admissão não vincula a valoração da nacionalização, cabendo o registro adicional de que, no caso em análise, mesmo depois da ação fiscal, seguida de conjecturas sobre a possibilidade de afetação do valor, acatou-se o valor aduaneiro informado.
Numero da decisão: 3401-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.255          1 2.254  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.720822/2013­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.290  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ DESCRIÇÃO INEXATA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 14/08/2008, 12/06/2009  ADMISSÃO EM REPETRO. INCOTERM®. VALORAÇÃO ADUANEIRA.  NEGATIVA DE ESSENCIALIDADE/RELEVÂNCIA.  Na  admissão  temporária  de  embarcações  no  regime  de  REPETRO,  por  arrendamento,  sem  compra  e  venda,  a  informação  prestada  sobre  o  INCOTERM®,  no  momento  da  admissão  no  regime,  não  é  essencial  nem  determinante  para  definição  do  valor  aduaneiro,  como  imputado  pela  fiscalização,  visto  que nas  operações  distintas  da  “compra  e venda”  não  se  aplica  o  primeiro  método  de  valoração,  e  que  caso  ocorra  um  descumprimento do regime, o valor inicialmente informado na admissão não  vincula a valoração da nacionalização, cabendo o  registro adicional de que,  no  caso  em  análise,  mesmo  depois  da  ação  fiscal,  seguida  de  conjecturas  sobre  a  possibilidade  de  afetação  do  valor,  acatou­se  o  valor  aduaneiro  informado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 08 22 /2 01 3- 64 Fl. 2255DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  61,  lavrado  em  30/06/2013,  para  exigência  de multa  por  informação  incorreta  do  INCOTERM  utilizado,  prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, em valor de R$ 7.512.815,00, nas  declarações de  importação  (DI) no 08/1251633­2 e no 09/0741211­9, conforme detalhamento  em Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (REAF).  No  REAF  (fls.  10  a  28),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  em  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  nas  duas DI  citadas,  que  tratam  de  importações  de  dois  navios  transportadores  de  gás  natural  liquefeito  (GNL),  equipados  com  planta  de  regaseificação, sob o regime especial de admissão temporária, e após análise dos contratos de  afretamento,  foram  identificados  pontos  relevantes  para  definição  dos  INCOTERMS,  e  demandados outros documentos; (b) pelas informações prestadas pela empresa, conclui­se que  o  INCOTERM declarado  (FCA)  não  reflete  a  realidade  da  operação,  e  que  deveria  ter  sido  utilizado algum INCOTERM do Grupo “D” (o INCOTERM que reflete a realidade contratual é  o  “DDP”,  considerando  que  os  contratos  estabelecem  que  os  exportadores  estrangeiros  ­  proprietários das embarcações ­ respondem inclusive pelos tributos aduaneiros no desembaraço  no local de destino dos bens – Brasil – cf. cláusulas 2.15 a 2.19 dos contratos de afretamento);  (c)  intimada  a  esclarecer  o  INCOTERM  utilizado,  a  empresa  informou  que  “dada  a  complexidade  do  contrato,  não  existe  um  INCOTERM que  traduza  perfeitamente a  situação  fática praticada sob os termos contratuais”; e (d) o INCOTERM é uma informação essencial  para  definição  das  responsabilidades  dos  intervenientes  nas  operações  de  comércio  internacional,  inclusive  determinante  para  aferição  as  parcelas  componentes  do  valor  aduaneiro, sendo, por consequência, exigível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória  no 2.158­35/2001, no percentual de 1% do valor da mercadoria.  Ciente  da  autuação  em  17/07/2013  (fl.  2094),  a  empresa  apresentou  impugnação  em  16/08/2013  (fls.  2097  a  2106),  sustentando,  basicamente,  que:  (a)  a  fiscalização entendeu de forma equivocada que, à luz dos contratos firmados entre a empresa e  os exportadores das embarcações, os INCOTERMS aplicáveis à espécie não seriam do Grupo  “F” (mais especificamente o INCOTERM “FCA, declarado), mas do Grupo “D” (sendo que o  INCOTERM “DDP”, que sequer é aceito pela RFB, conforme Manual de Importação constante  do sítio web do órgão, refletiria, segundo a fiscalização, a realidade contratual encontrada); (b)  a  substância  deve  prevalecer  sobre  a  forma,  e  o  INCOTERM  “FCA”  era  o  que  mas  se  aproximava das condições contratuais, tendo sido a própria empresa a titular dos despachos de  importação  dos  navios;  (c)  as  embarcações  ingressaram  no  país  sob  o  regime  de  admissão  temporária, com suspensão total de tributos  incidentes, caso em que o valor aduaneiro, ainda  que  tivesse  sido  apurado  de  forma  equivocada,  não  ocasionaria  prejuízo  ao  fisco,  ou  ao  controle aduaneiro; (d) há precedente (Acórdão DRJ FOR 08­25.741, de 12/06/2013 – processo  administrativo no 11762.720090/2012­03), no sentido de que somente se aplica a multa de um  por cento ao beneficiário do regime que prestar de forma inexata ou incompleta informação de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.256          3 natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial,  se  ficar  demonstrado  o  prejuízo  à  determinação do controle aduaneiro apropriado.  Em  02/02/2017  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2176  a  2183), no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os seguintes  fundamentos:  (a)  nas  DI  objeto  do  lançamento,  embora  o  importador  tenha  informado  o  INCOTERM  “FCA”,  segundo  o  qual  o  custo  do  frete  seria  por  suas  expensas,  não  houve  qualquer  informação  de  frete  ou  seguro  nos  campos  apropriados,  e  a  legislação  aplicável  determina que a informação correta destes valores é de extrema importância, já que há previsão  legal  para  que  os  gastos  relativos  ao  transporte  e  seguro  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada ao porto de descarga integrem o valor aduaneiro; (b) a informação do INCOTERM é  necessária a determinação do controle aduaneiro apropriado tanto que a IN RFB no 680/2006,  que  disciplina  o  despacho  de  importação,  em  seu  anexo  único  estabelece  a  exigência  de  tal  informação;  (c)  o  fato  de  não  ser  admissível  o  INCOTERM  “DDP”  no  Brasil  não  isenta  o  importador do erro; (d) o fato de o importador ter registrado a DI não enseja a conclusão de que  o  INCOTERM  mais  apropriado  seria  o  “FCA”;  e  (e)  a  jurisprudência  administrativa  não  apresenta caráter vinculante, salvo nos casos expressos em lei.  Após  a  ciência  da  decisão  de  piso,  em  13/02/2017  (fl.  2190),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  14/03/2017  (fls.  2194  a  2206),  reiterando  os  argumentos  expostos na impugnação, e acrescentando que eventual equívoco na indicação do INCOTERM  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  caracterizar  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar  o  prejuízo  alegado,  como  vem  decidindo  o CARF  (mencionando  os  Acórdãos  no  3402­002.358,  no  3401­002.543  e  no  3302­003.198),  e  o  Poder  Judiciário  (justamente  em  relação  a  INCOTERM,  em  caso  análogo  ao  aqui  discutido  ­  REsp  no  1.632.351­CE).  O processo foi encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído, por sorteio,  em abril de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.    Há apenas um tema contencioso, nos autos: a imputação da multa prevista no  art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, com o acréscimo trazido pelo art. 69 da Lei no  10.833/2003:  “Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  Fl. 2257DF CARF MF     4 I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou (...)”  “Art.  69.  A multa  prevista  no  art.  84  da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  §  2o  As  informações  referidas  no  §  1o,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.” (grifo nosso)  Afirma a  fiscalização que a empresa, ao admitir duas embarcações  (navios­ tanque  –  código  NCM  8901.20.00)  no  regime  aduaneiro  especial  de  REPETRO,  com  suspensão total da exigibilidade de tributos, informou que os INCOTERMS foram FCA, e que,  analisando  os  contratos  correspondentes,  verifica­se  que  a  operação  não  se  enquadra  nos  INCOTERMS do Grupo “F”, mas do Grupo “D”, adicionando que a informação a respeito do  INCOTERM  é  fundamental  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  e  da  responsabilidade perante a legislação aduaneira brasileira.  As  declarações  de  importação  ­  DI  no  08/1251633­2  (fls.  131  a  133),  registrada em 14/08/2008,  e DI no  09/0741211­9  (fls.  188 a 190),  registrada  em 12/06/2009,  trazem, respectivamente, as seguintes informações:  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.257          5     É  incontroverso, assim, que o  INCOTERM declarado  foi o  “FCA”. Paira o  contencioso, então, na análise de duas variáveis: (a) se o INCOTERM utilizado foi incorreto; e  (b) se a  informação do INCOTERM correto é necessária à determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado, para os fins a que se refere o art. 69 da Lei no 10.833/2003, no  caso em apreço.  Antes  de  empreender  a  análise  de  tais  variáveis,  no  entanto,  cabe  tecer  algumas  considerações  sobre os  INCOTERMS®, que passaremos, em nosso voto, a  informar  com o acompanhamento do símbolo de registro, como o faz a entidade criadora, a “Câmara de  Comercio Internacional” (CCI)/“International Chamber of Commerce” (ICC), inclusive em seu  sítio web (https://iccwbo.org), e como fizemos em estudo recente (O imposto de importação e  o Direito Aduaneiro Internacional, LEX/Aduaneiras, 2018, p. 290­292), de onde extraímos  os esclarecimentos a seguir.  Os  INCOTERMS®  são  termos  internacionais  de  comércio  propostos  pela  CCI/ICC com o objetivo de facilitar o comércio entre vendedores e compradores de diferentes  países, delimitando objetivamente as  responsabilidades e  custos de cada um. Tais  regras não  constituem normas internacionais em sentido estrito, nem são de observância obrigatória, e não  derivam  de  um  acordo  internacional  entre  países,  mas  de  uma  elaboração  vinda  do  setor  comercial.2                                                              2  A  ICC  é  uma  entidade  não  governamental,  fundada  em  1919,  e  que  hoje  agrupa  centenas  de  milhares  de  companhias  e  associados  em mais  de  120  países.  A  câmara  busca  criar  formas de  simplificação  e  padronização  de  práticas  comerciais,  nas  mais  variadas  áreas,  sendo,  os  INCOTERMS®,  um  de  seus  produtos mais  notórios  e  aplicados mundialmente. A  primeira  edição  dos INCOTERMS® foi veiculada em 1936, e, de tempos em tempos, a ICC publica novas versões,  de modo a refletir as mudanças nas práticas de comércio. Após as versões subsequentes, de 1953,  1967,  1976,  1980,  1990,  e  2000,  chega­se  à  atual,  publicada  em  2010,  e  em  aplicação  desde  01/01/2011.  Sobre  o  histórico  dos  INCOTERMS®,  remete­se  a  Ângelo  Luiz  LUNARDI,  principal  Fl. 2259DF CARF MF     6 A  versão  atual  dos  INCOTERMS®,  de  2010,  veiculada  pela  Publicação  no  715, da ICC, contém 11 termos de comércio, subdivididos em 4 Grupos.  No Grupo E – “de partida”, ou de “mínima obrigação para o exportador”, a  mercadoria é entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor, com apenas um termo:  EXW (Ex Works);3  No  Grupo  F  –  de  “transporte  principal  não  pago  pelo  exportador”  –  a  mercadoria  é  entregue  a  um  transportador  internacional  indicado  pelo  comprador,  com  três  termos: FCA (Free Carrier), FAS (Free Alongside Ship) e FOB (Free on Board);4  No Grupo C – de “transporte principal pago pelo exportador” – o vendedor  contrata  o  transporte,  sem  assumir  riscos  por  perdas  ou  danos  às  mercadorias  ou  custos  adicionais decorrentes de eventos ocorridos após o embarque e despacho, havendo diferença de  amplitude  entre  custos  e  riscos;  com  quatro  termos:  CFR  (Cost  and  Freight),  CIF  (Cost,  Insurance and Freight), CPT (Carriage paid to), e CIP (Carriage and Insurance paid to); e5  Por  fim,  no Grupo  D  –  de  “chegada”,  ou  de  “máxima  obrigação  para  o  exportador”  –  o  vendedor  se  responsabiliza  por  todos  os  custos  e  riscos  para  colocar  a                                                                                                                                                                                           tradutor,  no  Brasil,  dos  termos,  visto  que,  por  não  constituírem  rigorosamente  normas,  mas  “standards”/padrões,  os  INCOTERMS®  não  são,  oficialmente,  publicados  em  língua  portuguesa,  mas comercializados por quem detém os direitos correspondentes. LUNARDI apresenta a história  dos  INCOTERMS®  e  de  seu  principal  “rival”,  bem  menos  popular,  as  “American  Foreign  Trade  Definitions”/“Definições  Americanas  de  Comércio  Exterior”,  atestando  a  indiscutível  aceitação  universal dos temos existentes – Condições de Compra e Venda – INCOTERMS® 2010, p. 30­31.  A  história  dos  INCOTERMS®  pode  ainda  ser  visualizada,  de  forma  mais  detalhada,  no  sítio  eletrônico  da  ICC,  disponível  em:  <http://www.iccwbo.org/products­and­services/trade­ facilitation/incoterms­2010/history­of­the­incoterms­rules/>, acesso em: 03 jul. 2016.  3 No  termo EXW,  utilizável  em qualquer modalidade de  transporte,  o  vendedor  limita­se  a  colocar  a  mercadoria  à  disposição  do  comprador  no  seu  domicílio,  no  prazo  estabelecido,  não  se  responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo  carregamento da mercadoria em  qualquer  veículo  coletor. A Resolução CAMEX no  21,  de  07/04/2011, estabelece, ainda, que, em  virtude  de  o  comprador  estrangeiro  não  dispor  de  condições  legais  para  providenciar  o  desembaraço para saída de bens do país,  fica subentendido que esta providência é adotada pelo  vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exportação brasileira.  4  No  termo  FCA,  utilizável  em  qualquer  modalidade  de  transporte,  o  vendedor  completa  suas  obrigações e encerra sua responsabilidade quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a  exportação, ao transportador ou a outra pessoa indicada pelo comprador, no local nomeado do país  de  origem.  No  termo  FAS,  utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário,  marítimo  ou  hidroviário  interior,  o  vendedor  encerra  suas  obrigações  no  momento  em  que  a  mercadoria  é  colocada, desembaraçada para exportação,  ao  longo do costado  do navio  transportador  indicado  pelo comprador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento da mercadoria, no porto  de  embarque  nomeado  pelo  comprador.  E,  no  termo FOB,  também  utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário,  o  vendedor  encerra  suas  obrigações  e  responsabilidades  quando  a  mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue, arrumada, a bordo do navio, no porto  de embarque, ambos indicados pelo comprador, na data ou dentro do período acordado.  5 No termo CFR, utilizável exclusivamente no transporte aquaviário, além de arcar com obrigações e  riscos  previstos  para  o  termo  FOB,  o  vendedor  contrata  e  paga  frete  e  custos  necessários  para  levar a mercadoria até o porto de destino combinado. No termo CIF, igualmente utilizável somente  no  transporte  aquaviário,  além  de  arcar  com obrigações  e  riscos  previstos  para  o  termo  FOB,  o  vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto  de  destino  combinado. No  termo CPT,  utilizável  em qualquer modalidade de  transporte,  além de  arcar  com  obrigações  e  riscos  previstos  para  o  termo  FCA,  o  vendedor  contrata  e  paga  frete  e  custos necessários para levar a mercadoria até o local de destino combinado. E, por fim, no termo  CIP,  também  utilizável  em  qualquer  modalidade  de  transporte,  além de  arcar  com  obrigações  e  riscos previstos para o termo FCA, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao  transporte da mercadoria até o local de destino combinado.  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.258          7 mercadoria  no  local  de  destino,  com  três  termos:  DAT  (Delivered  at  Terminal),  DAP  (Delivered at Place) e DDP (Delivered Duty paid).6  Assim, em vez de ser redigido um contrato de diversas páginas para indicar  os riscos e as responsabilidades das partes, utiliza­se um simples código, com três letras, que é  suficiente para esclarecer todos esses atributos, inclusive em caráter internacional.  E,  por  mais  que  não  constituam  norma,  nem  sejam  de  observância  obrigatória,  os  INCOTERMS®  são  adotados  na  quase  totalidade  das  operações  comerciais,  mundialmente,  revelando  a  força  e  a  importância  da  “lex  mercatoria”,  no  comércio  internacional, e são citados nas legislações, que pressupõem seu conhecimento.  No  Brasil,  a  Resolução  CAMEX  no  21/2011,  apesar  de  informar  que,  nas  exportações  e  importações  brasileiras,  “...  serão  aceitas  quaisquer  condições  de  venda  praticadas no comércio  internacional, desde que compatíveis com o ordenamento nacional”,  faz expressa menção individualizada aos INCOTERMS®, demandando o preenchimento de um  campo, na declaração de importação, com três dígitos.7 E o Regulamento Aduaneiro brasileiro  faz menção explícita aos termos FOB (artigo 153) e CIF (artigo 190).  Daí  sua  importância  para  o  imposto  de  importação,  porque  a  identificação  precisa da operação, inclusive no que se refere a elementos a adicionar ou excluir da base de  cálculo do imposto, depende do conhecimento do termo eventualmente utilizado.  Voltando ao caso em análise, percebemos que os fatos narrados se referem a  2008  e  2009,  quando  eram  aplicados  os  INCOTERMS®  2000  (e  não  os  termos  de  2010,  constantes  de  nossa  explicação  –  os  INCOTERMS®  2010,  entre  outras  alterações,  consolidaram o Grupo “D” existente em 2000, que era composto por “DAF”, “DES”, “DEQ” e  “DDU”, que foram extintos, sendo criados o “DAT” e o “DAP”).  Como exposto, nunca foi (e não é) obrigatória a utilização de INCOTERMS®  no  comércio  internacional ou no  comércio  exterior brasileiro,  e  tais  termos de  comércio não  derivam de  um acordo  celebrado  entre  governos,  ou  fruto  de  uma organização  internacional                                                              6  No  termo  DAT,  utilizável  em  qualquer  modalidade  de  transporte,  o  vendedor  completa  suas  obrigações  e  encerra  sua  responsabilidade  quando  a  mercadoria  é  colocada  à  disposição  do  comprador,  na  data  ou  dentro  do  período  acordado,  num  terminal  de  destino  nomeado  –  cais,  terminal de contêineres ou armazém, dentre outros – descarregada do veículo  transportador mas  não desembaraçada para  importação. No  termo DAP,  também utilizável em qualquer modalidade  de  transporte, por sua vez, o vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade  quando coloca a mercadoria à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado,  num local de destino indicado que não seja um terminal, pronta para ser descarregada do veículo  transportador  e  não  desembaraçada  para  importação.  E,  por  fim,  no  termo  DDP,  igualmente  utilizável em qualquer modalidade de  transporte, o vendedor completa suas obrigações e encerra  sua  responsabilidade  quando  a  mercadoria  é  colocada  à  disposição  do  comprador,  na  data  ou  dentro do período acordado, no local de destino designado, no país importador, não descarregada  do meio de  transporte,  sendo que o  vendedor,  além do desembaraço, assume  todos  os  riscos  e  custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação, cabendo registrar que  a Resolução CAMEX no 21/2011 estabelece que, em virtude de o vendedor estrangeiro não dispor  de condições legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do País, o termo DDP  não pode ser utilizado em importações brasileiras, devendo ser escolhido o DAT ou o DAP, no caso  de preferência por condição disciplinada pela ICC.  7 Os  três dígitos devem ser preenchidos com as  letras  correspondentes aos  INCOTERMS®,  ou  com  “C+F”,  para  ser  referir  a  “custo mais  frete”;  “C+I”,  para  remeter  a  custo mais  seguro,  ou,  ainda,  “OCV”, no caso de “outra condição de venda”.  Fl. 2261DF CARF MF     8 composta  por  participantes  que  sejam  Estados  (pessoas  jurídicas  de  Direito  Internacional  Público), mas lex mercatória (derivada de avenças surgidas da própria praxe do comércio, ou  por  parte  de  representantes  de  comerciantes,  organizados,  nacional  e  internacionalmente).  Aliás, os INCOTERMS®, em sua versão completa, não são publicados em diário oficial, mas  comercializados.  Tais  termos de  comércio, embora utilizados correntemente  em grande parte  do  mundo,  ainda  não  estavam  positivados  em  ato  normativo  que  os  explicitasse  individualizadamente no Brasil, como a Resolução CAMEX no 21/2011, que, após explicar os  termos, convencionou siglas para condições de venda não mencionadas na publicação no 715E,  de  2010,  da  ICC,  que  trata  dos  INCOTERMS®  2010,  inclusive  a  genérica  “OCV”  (“outra  condição de venda”).  Resta  saber  se  antes  da  referida  Portaria  CAMEX  de  2011  era  possível  ao  importador (ou ao beneficiário do regime, no caso, que registrou declarações em 2008 e 2009)  informar um código distinto daqueles usados nos INCOTERMS®.  Em  consulta  à  tabela  histórica  do  SISCOMEX  (em  https://www35.receita.fazenda.gov.br/tabaduaneiras­web/private/pages/telaInicial.jsf),  vê­se  que desde 01/10/1992 era possível informar na declaração de importação o código “INI”, que  significava  “INCOTERM  NÃO  IDENTIFICADO”,  e  que  tal  possibilidade  durou  até  16/09/2011,  pouco  depois  de  surgir  a  nova  sigla  “OCV”  (“OUTRA  CONDIÇÃO  DE  VENDA”), em 22/12/2010.  INCOTERM ­ Condição de Venda  Dados Gerais  Código  INI  Descrição  INCOTERM NAO IDENTIFICADO  Início de Vigência  01/10/1992  Fim de Vigência  16/09/2011    Código  OCV  Descrição  OUTRA CONDICAO DE VENDA  Início de Vigência  22/12/2010  Fim de Vigência  Assim,  caso  a  importadora  ou  beneficiária  de  regime  aduaneiro  entendesse  que  a  condição  de  venda  a  ser  informada  não  poderia  ser  bem  enquadrada  em  nenhum  INCOTERM®, no período analisado (2008/2009), poderia informar o código “INI”.  Em síntese, as edições anteriores dos INCOTERMS®  (como a de 2000, que  norteia  o  caso  em  análise)  representam,  como  a  atual,  uma  coleção  de  termos  de  comércio  internacionalmente aceitos, que revelam a condição de venda (condição esta que sempre foi de  informação necessária à fiscalização).  Entendemos, então, que a condição de venda é indiscutivelmente necessária  ao tratamento tributário e aduaneiro, visto que é a partir dela que se compõe a base de cálculo  do  imposto  de  importação.  Por  exemplo,  se  a  condição  de  venda  (seja  ela  ou  não  um  INCOTERM®) não incluir frete, o fisco terá que somar o valor de frete ao preço indicado na  fatura, para obtenção do valor aduaneiro (base de cálculo do imposto de importação, segundo o  Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT).  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.259          9 Não podemos olvidar, no entanto, que estamos, no caso em análise, a  tratar  de uma admissão  temporária ao  amparo do REPETRO (regime aduaneiro especial detalhado  nos  artigos  458  a  462  do Regulamento Aduaneiro  – Decreto  no  6.759/2009),  e  não  de  uma  importação  definitiva. Assim,  o  dado  informado para  efeito  de  valoração  aduaneira  é menos  relevante,  não  só  pelo  fato  de  que  não  haver  “compra  e  venda”  inviabiliza  a  utilização  do  primeiro método de valoração aduaneira, mas porque a própria legislação nacional que rege a  matéria  (IN  SRF  no  327/2003)  textualmente  afirma  que  a  valoração  não  se  reveste  de  tanta  relevância no momento da admissão no regime:  “VALORAÇÃO ADUANEIRA EM REGIMES ADUANEIROS  ESPECIAIS  Art.  34. O  valor  aduaneiro  de mercadoria  admitida  em  regime  aduaneiro  especial,  cuja  importação  não  tenha  como  fundamento uma venda para exportação para o País, deverá ser  declarado  com  base  nos  documentos  da  operação  comercial,  conformes à prática do tipo de negócio.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir  pela  adoção  de  procedimentos  fiscais  de  valoração  aduaneira na admissão das mercadorias no regime,  visando à  correta  determinação  dos  valores  tributários  para  fins  de  responsabilização  do  beneficiário,  ou  de  exigência  dos  tributos  devidos quando for o caso.  (...)  Art.  35.  Na  hipótese  de  descumprimento  das  regras  de  permanência da mercadoria no regime ou no caso de despacho  para  consumo,  a  valoração  da  mercadoria  para  fins  de  exigência  tributária  não  se  limita  pelo  valor  declarado  por  ocasião de sua admissão no regime.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a execução do termo  de responsabilidade não prejudica a apuração e a exigência de  eventual diferença de tributos, em decorrência da determinação  do  correto  valor  aduaneiro,  que  deverá  ser  objeto  de  lançamento.” (grifo nosso)  Veja­se que a valoração aduaneira em regimes aduaneiros especiais pode ser  efetuada no momento da nacionalização, no Brasil, e o valor declarado na admissão do regime  não  prejudica  a  apuração  posterior  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Isso  faz  com  que  a  informação  do  INCOTERM®  reduza  substancialmente  em  importância,  visto  que,  se  descumprido  o  regime,  não  está  a  fiscalização  adstrita  ao  que  informou  o  importador  na  admissão.  No  procedimento  em  análise,  parece  a  fiscalização  ter  tentado  acautelar­se  em relação a eventual descumprimento com a medida referida no art. 34, § 1o da  IN SRF no  327/2003, buscando saber se havia “seguro” e “frete” a acrescentar ao valor dos navios­tanque  indicados pela empresa como importados ao amparo do INCOTERM® CIF, o que, de início, já  constituiria um problema, por parecer o fisco utilizar o primeiro método de valoração para uma  operação que não é de “compra e venda”.  Fl. 2263DF CARF MF     10 No caso em análise, o INCOTERM® 2000 informado, como aqui exposto, de  início,  foi  o  “FCA”  (Free Carrier),  termo de  comércio  que não  sofreu  substantiva  alteração  com  o  advento  dos  INCOTERMS®  2010,  e  designa  a  operação  em  que  o  vendedor  é  responsável até a entrega da mercadoria, desembaraçada para a exportação, ao transportador ou  a  outra  pessoa  indicada  pelo  comprador,  no  local  nomeado  do  país  de  origem,  em  qualquer  meio de transporte. Assim, frete internacional e seguro internacional (parcelas que compõem o  “valor aduaneiro”, base de cálculo do imposto de importação) estariam a cargo do importador,  se fosse levada a cabo valoração pelo primeiro método, o que já mostramos ser inviável a casos  de admissão temporária, como o arrendamento no regime de REPETRO.  Portanto,  quando  se  informa  o  INCOTERM®  “FCA”,  a  apuração  do  valor  aduaneiro demandaria inclusão de frete e seguro, se fosse a operação uma “compra e venda”.  Em  ambas  as  DI,  objeto  da  autuação  (fl.  131  e  188),  os  valores  de  frete  e  seguro  foram  apontados  como  R$  0,00,  não  se  somando  ao  VMLE  (valor  da  mercadoria  no  local  de  embarque), para determinação do valor aduaneiro:      Quanto  ao  frete,  cabe  destacar  que  as  embarcações  chegaram  ao  país  por  “meios próprios”. E, no que se  refere ao seguro, ambas as DI  trazem a  informação de que a  carga não foi objeto de seguro (fls. 132 e 189):      Ao  que  parece,  a  fiscalização  efetivamente  desejava,  de  início,  efetuar  valoração aduaneira dos dois navios­tanque, buscando saber qual seria o valor do seguro. Daí  ter solicitado contratos de câmbio e seguro, e planilha de custos com combustíveis realizados  durante a viagem do porto de origem no exterior ao porto de destino no Brasil, como se narra à  fl. 10.  O que se segue é uma sucessão de suposições, por parte da fiscalização, que  busca  encontrar  nos  contratos  respostas  que  amoldem  o  caso  a  um  INCOTERM®  (que  provavelmente seria do Grupo “D”, porque entendeu o fisco que havia discrepância em relação  ao grau de responsabilidade e risco de importador e exportador), e que, no máximo, lograram  uma  relevante  confissão  por  parte  da  empresa  beneficiária  do  regime,  depois  de  variadas  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 11131.720822/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.290  S3­C4T1  Fl. 2.260          11 intimações: a de que “...dada a complexidade do contrato, não existe um INCOTERM que  traduza perfeitamente a situação fática praticada sobre os termos contratuais”.  Já  havia,  então,  uma  infração,  ao  menos  formal:  o  beneficiário  do  regime  teria informado nas DI o INCOTERM® “FCA” quando, em verdade, sabia que a operação não  era perfeitamente enquadrável em nenhum INCOTERM.  No entanto, como já dissemos, pouco relevante o erro, visto que se  trata de  regime que não versa sobre operação de “compra e venda”, e que a ausência de valoração não  prejudica a correta apuração posterior (em caso de descumprimento).  Mas a fiscalização insistiu em efetuar valoração aduaneira da operação, diga­ se, sem sucesso, não só porque fundada em método inaplicável a operação diversa da “compra  e  venda”,  mas  porque  segue  no  reino  das  suposições,  buscando,  com  base  em  operações  efetuadas  anteriormente  nas  embarcações,  e  respectivos  seguros,  comparando com operações  posteriores,  e  conjecturando  que  seria  “no  mínimo  estranho”  que  a  empresa  pague  o  equivalente  a  183,6%  e  175,05%  do  valor  aduaneiro  declarado  das  embarcações  a  título  de  arrendamento em dez anos, quando seria mais lucrativo adquirir as embarcações, logo depois  admitindo que (fl. 14):    Ou seja, mesmo para efeitos da valoração acautelatória a que se refere o art.  34, § 1o da IN SRF no 327/2003, o trabalho de fiscalização foi inconclusivo. A única conclusão  efetiva a que chega o fisco é equivocada: a de que deveria ser adotado um INCOTERM no qual  o exportador estrangeiro responde inclusive pelos tributos aduaneiros no Brasil  (que, diga­se,  não  foram  exigidos  dele,  mas  sim  do  importador,  e  constituídos  em  Termo  de  Responsabilidade  com  valores  não  afastados  pelo  autuante).  INCOTERM  esse  que  sequer  é  permitido  no  Brasil,  como  reconhece  a  defesa  e  a  própria  DRJ  (que,  entanto,  releva  essa  circunstância).  Assim, não podemos concordar com a conclusão da fiscalização, externada à  fl. 15:    Na  admissão  temporária  de  embarcações  no  regime  de  REPETRO,  por  arrendamento, sem compra e venda, a informação prestada sobre o INCOTERM®, no momento  da admissão no regime, não é essencial nem determinante para definição do valor aduaneiro,  Fl. 2265DF CARF MF     12 como imputado pela fiscalização, visto que nas operações distintas da “compra e venda” não se  aplica o primeiro método de valoração,  e que caso ocorra um descumprimento do  regime, o  valor inicialmente informado na admissão não vincula a valoração da nacionalização, cabendo  o  registro  adicional  de  que,  no  caso  em  análise,  mesmo  depois  da  ação  fiscal,  seguida  de  conjecturas sobre a possibilidade de afetação do valor, acatou­se o valor aduaneiro informado.  Assim,  embora  reconheçamos  incorreto  o  INCOTERM®  utilizado,  e  que  o  beneficiário do regime tinha como informar, inclusive, código de três letras que não espelhasse  perfeitamente  nenhum  INCOTERM®  (“ICI”  ­  “INCOTERM  NÃO  IDENTIFICADO”),  à  época, tal incorreção não se amolda ao tipo infracional previsto no art. 84 da Medida Provisória  no 2.158­35/2001, com o acréscimo trazido pelo art. 69 da Lei no 10.833/2003, ou seja, não se  pode afirmar, no caso, que a informação do INCOTERM® correto é necessária à determinação  do procedimento de controle aduaneiro apropriado, na admissão ao regime.  Endossamos, por fim, as considerações da instância de piso no que se refere à  impossibilidade  de  simples  acolhida  de  precedentes  não  vinculantes,  administrativos  e  judiciais, e no que se sustenta que o simples fato de a empresa realizar os trâmites de admissão  temporária  tornaria  mais  apropriado  o  INCOTERM®  “FCA”.  Os  precedentes,  que,  diga­se,  podem existir, inclusive, em sentido diametralmente oposto, para uma mesma situação fática,  prestam­se  a  formação  de  convicção  do  julgador  e  como parâmetro  de  análise  hermenêutica  possível. E o fato de registrar a declaração de admissão no regime é uma entre uma dezena de  fatores aptos a enquadrar uma operação em um INCOTERM®.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 2266DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938343/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

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3401­005.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 43 /2 01 1- 77 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938343/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.260  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  contribuição  para  o  PIS,  solicitado  através  do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de contribuição para o PISem face da inconstitucionalidade da  Lei  nº  9718/98,  uma  vez  que  a  referida  contribuição  incidiu  sobre  Receitas  Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  PISdo  período  analisado,  incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo,  de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.938343/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.260  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.938343/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.260  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.938343/2011­77  Acórdão n.º 3401­005.260  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938348/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.263  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 48 /2 01 1- 08 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  contribuição  para  o  PIS,  solicitado  através  do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de contribuição para o PISem face da inconstitucionalidade da  Lei  nº  9718/98,  uma  vez  que  a  referida  contribuição  incidiu  sobre  Receitas  Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  PISdo  período  analisado,  incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo,  de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 5          4 apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 6          5 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."      Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 86DF CARF MF

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