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Numero do processo: 10950.724668/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/2008 a 31/12/2008 Ementa: CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. DELIMITAÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. PARECER NORMATIVO COSIT N. 7/2014. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF no 1). Só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida), conforme elucida o Parecer Normativo COSIT no 7/2014. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. IMPEDIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. O depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a cobrança, posterior ao lançamento, e não o lançamento, em si, conforme entendimento do STJ no RESp no 1.140.956/SP, de acolhida obrigatória pelo CARF, por força do art. 62, § 2o do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015.
Numero da decisão: 3401-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado em 08/12/2011 (fls.4758 a  4768)1, para exigência de  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), no valor original de  R$ 6.406.105,28, a ser acrescido de juros de mora, pela inexistência de declaração em DCTF  de valores de IPI depositados no período de abril a dezembro de 2008, com indicação de ação  judicial  (Ação  Ordinária  no  2008.61.12.004804­8).  Informa­se,  à  fl.  4764,  que  a  autuação  é  lavrada  para  prevenir  a  decadência,  e  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  decisão  judicial  autorizadora, mas efetuou depósitos ao amparo do art. 151,  II do Código Tributário Nacional  (CTN), conforme detalhado em Termo de Verificação Fiscal (TVF).  No  TVF  (fls.  4769  a  4775),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  a  DCTF  referente  aos  valores  de  IPI  depositados  em  conta  da  Caixa  Econômica FEderal (CEF) sob a identificação 3967.635.4767­5, bem como para se pronunciar  sobre  os  valores  depositados;  (b)  em  resposta,  informou  que  segundo  entendimento  manifestado na ação judicial proposta pela empresa, o IPI que incidiria sobre a cana­de­açúcar  não  poderia  ser  exigido  em  função  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  instrumentos  normativos utilizados para cobrança, e daí a não declaração em DCTF e o depósito judicial; (c)  verificou­se  que  as  notas  fiscais  de  saída  sujeitas  à  tributação  de  IPI  (NCM  1701.11.00  ­  alíquota de 5%) foram emitidas sem destaque o imposto; (d) a recorrente havia ingressado com  a  Ação  Ordinária  no  2008.61.12.004804­8,  em  17/04/2008,  buscando  calcular  o  IPI  com  a  alíquota  aplicável  a  produtos  da  cesta  básica  (zero),  mas  não  apresentou  qualquer  decisão  judicial  em  seu  favor;  e  (e)  foram  incluídas  na  tributação  as  saídas  com  suspensão  para  empresas optantes pelo SIMPLES, não havendo manifestação contrária da recorrente.  Cientificada da autuação em 13/12/2011 (AR à fl. 4777), a empresa apresenta  Impugnação em 11/01/2012 (fls. 4778 a 4789), alegando, em síntese, que: (a) a realização de  depósito  judicial  independe  de  decisão  judicial,  e,  segundo  jurisprudência  do  STJ,  impede  a  lavratura de auto de infração; e (b) a empresa faz jus à alíquota zero nas operações, porque o  Decreto  no  6.006/2006,  com  fundamento  no Decreto­lei  no  1.199/1971,  não  pode modular  a  alíquota  para  além de  zero,  por  haver  determinação  específica na Lei  no  7.798/1989  sobre  a  matéria, ainda vigente, e não prejudicada pela Lei no 8.383/1991.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4894DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.894          3 A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  12/11/2014  (fls.  4863  a  4872)  é  pela  improcedência  da  impugnação,  acordando­se  unanimemente  que:  (a)  a matéria  não  impugnada  se  tornou  definitiva  administrativamente;  (b)  na  análise  da  ação  judicial  interposta,  percebe­se  que  há  coincidência  de  objeto  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo,  no  que  se  refere  à  alíquota  aplicável  às  saídas,  operando­se  a  renúncia  à  discussão administrativa do tema, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT no 3/1996; e  (c)  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência  tem  fundamento  expresso  no  art.  63  da  Lei  no  9.430/1996, com a incidência de juros de mora, prevista no art. 161 do CTN.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (conforme termo de fl. 4875)  em 10/12/2014,  apresenta­se o recurso voluntário  de  fls.  4877 a 4884  (em 17/12/2014),  no  qual se reitera que a realização de depósito judicial independe de decisão judicial, e, segundo  jurisprudência do STJ,  impede a  lavratura de  auto de  infração. Defende  ainda a  recorrente  a  não  aplicação  do Ato Declaratório  Normativo  COSIT  no  3/1996,  alegando  que  no  processo  administrativo  defende  que  o  Decreto­lei  no  1.199/1971  não  pode  ser  invocado  como  fundamento  de  validade  para  o  aumento  de  alíquota  promovido  no  Decreto  no  6.006/2006,  enquanto que no processo judicial, que aguarda julgamento de recurso de apelação pelo TRF  da 3a Região, busca­se demonstrar a inconstitucionalidade da fixação da alíquota do IPI em 5%  para o açúcar, por violação aos princípios da seletividade, da igualdade, da proporcionalidade e  da  legalidade.  Assim,  o  argumento  desenvolvido  na  impugnação,  sobre  a  ilegalidade  da  cobrança, em razão da vigência da Lei no 7.798/1989, não foi desenvolvido na ação  judicial.  Acrescenta  também  que  a  outra  ação  judicial  detectada  pela  DRJ  (Mandado  de  Segurança  Preventivo no 97.1204928­0) também não autoriza a aplicação do Ato Declaratório Normativo  COSIT  no  3/1996,  pois  a  liminar  obtida  não  alcança  o  período  do  lançamento.  E,  por  fim,  menciona que em outro processo de autuação administrativa, lavrada pela falta de recolhimento  de  IPI  (processo  no  10835.001763/99­12)  sua  impugnação  foi  julgada  improcedente  "sob  o  fundamento de que a existência de lei posterior à sentença justificaria a cobrança do IPI com  alíquota  superior  a  zero,  tendo  sido  expendidas  considerações  sobre  o  alcance  da  coisa  julgada",  o  que  foi  confirmado  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes.  Pede,  assim,  o  a  anulação da decisão de piso, com determinação de novo julgamento, para que não se promova  supressão de instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  a  realização  de  depósito  judicial  independe de decisão judicial, e, segundo jurisprudência do STJ, impede a lavratura de auto de  infração, o  recurso voluntário  apresentado atende os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento. No que se refere à eventual identidade de objeto entre os  processos  administrativo  e  judicial,  segundo  tópico  tratado  na  peça  recursal,  a  questão  da  admissibilidade será a analisada a seguir.    Fl. 4895DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Na  ação  judicial  mencionada  na  autuação  ­  Ação  Ordinária  no  2008.61.12.004804­8  (cópia  da  inicial  às  fls.  127  a  175),  sustenta­se  que:  (a)  o  açúcar  foi  incluído  na  cesta  básica  do  trabalhador  pelo  Decreto­lei  no  399/1938;  (b)  com  exceção  do  açúcar, todos os demais produtos da cesta básica são tributados com alíquota zero de IPI; (c) o  Decreto no 6.006/2006, que tributou com alíquota de IPI de 5% o produto é inconstitucional,  por ferir o princípio da seletividade, a regra de competência do tributo, a igualdade, o postulado  da proporcionalidade, o princípio da legalidade e até a dignidade da pessoa humana, mediante  violação à imunidade do mínimo existencial. A menção às Leis no 7.798/1989 e no 8.383/1991  (fls.  166/167)  são  apenas  para  sustentar  a  irrelevância  da  discussão  sobre  sua  vigência/aplicação,  diante  do  cenário  da Constituição  de  1988. Na  própria  petição  inicial  da  ação  judicial se  informa  (fl. 173) que o  IPI deixará de ser destacado nas notas  fiscais, e será  depositado mensalmente em conta à disposição do juízo, para efeitos do art. 151,  II do CTN.  Ao final, o pedido é o seguinte (fl. 174):    Conforme se percebe, a demanda é pelo afastamento da aplicação do Decreto  no  6.006/2006,  e  pela  tributação  do  IPI,  no  caso  de  açúcar,  pela  alíquota  zero,  a  mesma  aplicável aos outros produtos da cesta básica.  A sentença judicial obtida em primeiro grau pela recorrente não é juntada aos  autos, mas sua parte dispositiva está disponível no sítio web da Justiça Federal em São Paulo  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais):  "ISTO  POSTO  e  considerado  tudo mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  IMPROCEDENTE o  pedido,  extinguindo o  feito  com  resolução de mérito,  com fundamento no artigo 269,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Fixo  os  honorários  advocatícios  devidos pela Autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos  do  art.  20,  4º  do  CPC.  Custas  na  forma  da  lei.  Publique­se.  Registre­se. Intimem­se." (grifo nosso)  E,  em  consulta  ao  sítio  web  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais),  verifica­se  que  o  processo  se  encontra  concluso  ao  relator (Desembargador Federal Nery Junior) desde 04/03/2015.  Fl. 4896DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.895          5 Como  exposto,  aquilo  que  a  recorrente  considera  judicialmente  que  é  irrelevante  diante  do  cenário  da  Constituição  de  1988  (aplicação,  no  tempo,  da  Lei  no  7.798/1989), administrativamente constitui sua linha mestra da defesa.  A  DRJ,  ao  apreciar  a  matéria,  menciona  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no  3/1996,  no  qual  a  RFB  (por  meio  de  sua  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação):  "DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); (...)"  Tal  entendimento,  que  é  o  reconhecimento  positivado  da  existência  de  unidade de jurisdição, é exatamente o externado na Súmula no 1, deste CARF:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial." (grifo nosso)  Importante destacar que o Ato Declaratório Normativo COSIT no 3/1996 foi  recentemente  aprimorado  pelo  Parecer Normativo  COSIT  no  7/2014,  publicado  no DOU  de  27/08/2014,  do  qual  se  transcreve  o  excerto  a  seguir,  que  chega  a  discutir  o  que  constitui  efetivamente uma "identidade de objeto" entre os processos administrativo e judicial:  "PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  7,  DE  22  DE  AGOSTO DE 2014.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Fl. 4897DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Quando  contenha objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente.  A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.  (...)  A emissão do presente Parecer Normativo se justifica tanto pela  relevância da matéria, com esteio no art. 8º da Ordem de Serviço  (OS) Cosit nº 1, de 8 de abril de 2013, quanto pela necessidade  de adaptação dos termos utilizados no ADN Cosit nº 3, de 1996,  e  no  Parecer MF/SRF/COSIT/GAB  nº  27,  de  1996,  diante  das  inovações  legislativas,  promovendo­lhes  a  revogação.  Esta,  portanto,  não  se  deve  à  alteração  do  entendimento  contido  naqueles atos, mas ao seu aprimoramento, evitando­se, ainda, a  existência de atos normativos diversos versando sobre a mesma  matéria.  (...)  6.1.  Vê­se  que  é  possível  a  apreciação  do  processo  na  esfera  administrativa quando seu objeto seja diferente ou mais amplo  que o da ação judicial, como, por exemplo, na concomitância de  um processo judicial em que se discute a constitucionalidade da  norma impositiva da exação e um processo administrativo fiscal  cujo objeto seja alguma questão de fato, tal como a apuração do  valor  devido  ou  outra  forma  de  verificação  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  do  crédito  tributário  porventura  existente. Conforme concluiu o STJ no REsp nº 1.279.422­SP, há  hipóteses,  no  entanto,  em  que  a  "seleção"  da  situação  de  fato  atinge  uma  tal  profundidade  que,  ao  final  de  sua  análise,  também já se realizou a apreciação jurídica:  Embora  tradicionalmente  se  distinga  "questão  de  fato"  da  questão de  saber "o que aconteceu"  (fato) se subsume à norma  jurídica (direito), por vezes, uma situação de fato somente pode  ser  descrita  com as  expressões  da  ordem  jurídica. Assim,  para  que  se  possa  perguntar  com  sentido  pela  "existência"  de  um  acontecimento, é preciso que esse acontecimento seja apreciado,  interpretado  e  valorado  de  forma  jurídica  (cf.  Karl  Larenz,  Fl. 4898DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.896          7 "Metodologia da Ciência do Direito", 2ª ed., Fundação Calouste  Gulbenkian, pp. 295/296).  6.2.  Neste  caso,  de  acordo  com  a  súmula  do  CARF,  serão  apreciadas na  instância administrativa apenas as matérias  que  não estão sendo discutidas no âmbito judicial  Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial   9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  "mesmo objeto" a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a  Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual.  Aquele  consiste no bem da vida sobre o qual  recaem os  interesses em  conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez,  diz  respeito ao serviço que o Estado  tem o dever de prestar,  e  nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179).  9.1.  Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir  (fundamentos de fato ­ ou causa de pedir remota ­ e de direito ­  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o  mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil ­ CPC), o qual ora  se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:    19.  Identidade  de  ações:  caracterização.  As  partes  devem    ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das    ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...],    deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  Fl. 4899DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8   idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo:    bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os    três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é    que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;    NERY, Rosa Maria  de Andrade. Código  de Processo Civil    Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos    Tribunais,  2010.  p.  595)  Litispendência.  Identidade  de    pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a    litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a    identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a    mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.    Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº 2/2013:    49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância    no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no    processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois    pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar    o  processamento  de  causas  iguais  quando  houver:  (i)    identidade  das  partes,  (ii)  da  causa  de  pedir  e  (iii)  do    pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF).    50.  Com  efeito,  na  linha  do  que  foi  afirmado  no  item  26,    tanto  a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem    requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação    processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que    não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure    validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à    relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")    que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do    processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer,  o  entendimento  de  que  a  expressão  "mesmo  objeto"  diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo. (...)" (grifo nosso)  Na  linha  do  parecer,  são  idênticos  os  objetos  das  ações  administrativas  e  judiciais se houver, em ambas,  identidade de partes (no caso,  indubitavelmente existente), de  pedido  (no caso, em ambas se pede o afastamento da aplicação do Decreto no 6.006/2006, o  que culmina na tributação do açúcar à alíquota de IPI de 0%, e não de 5%), e de razões de pedir  (daí surgindo a alegação da recorrente de inexistência de concomitância, pelo fato de na ação  Fl. 4900DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.897          9 judicial se buscar demonstrar a inconstitucionalidade da fixação da alíquota do IPI em 5% para  o açúcar, por violação aos princípios da seletividade, da igualdade, da proporcionalidade e da  legalidade,  e  na  ação  administrativa,  objetivar­se  demonstrar  a  ilegalidade  da  cobrança,  em  razão da vigência da Lei no 7.798/1989).  Realmente,  a  ação  judicial  da  empresa  questiona  aspectos  eminentemente  constitucionais, que, por certo, não poderiam ser discutidos administrativamente, em função de  nem  a  DRJ  nem  o  CARF  poderem  promover  análise  de  constitucionalidade,  estando,  neste  tribunal administrativo, inclusive sumulada a matéria:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  E,  no  processo  administrativo,  a  recorrente  alega  em  sua  defesa  questões  atreladas  à  sucessão  das  leis  que  tratam  da  matéria  no  tempo.  Alega  que  o  Decreto­lei  no  1.199/1971 (utilizado como fundamento de validade do Decreto no 6.006/2006), foi derrogado,  no que se refere a açúcar, pela Lei no 7.798/1989, que tratou especificamente do tema, fixando  alíquota zero para o produto, sem que houvesse alteração pela Lei no 8.383/1991, pois esta não  pode ser invocada com o fim da política de preços unificados.  Essa alegação administrativa da  recorrente estava presente em ação  judicial  anterior  da  empresa,  que  a  DRJ  traz  aos  autos:  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  no  97.1204928­0.  A  própria  recorrente,  após  a  decisão  de  piso,  reconhece  que  no  referido  Mandado de Segurança sustentou (fl. 4881):    Assim,  em  relação  a  tal  ação  judicial  restariam  nítidas  as  três  identidades  relativas à concomitância entre processo administrativo e judicial: identidade de partes, pedido  e razões de pedir. E o processo judicial abarcaria  totalmente as matérias  tratadas no processo  administrativo, trazendo ainda discussão adicional sobre constitucionalidade.  Fl. 4901DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 A  única mudança  entre  um  pedido  e  outro  é  a  substituição  do  Decreto  no  2.092/1996  pelo Decreto  no  6.006/2006.  E  a  alteração  é  irrelevante,  pois  tanto  o Decreto  no  2.092/1996,  que  aprovava  a  Tabela  do  IPI  (TIPI),  quanto  os  aprovadores  de  TIPI  que  o  sucederam (Decreto no 3.777/2001, Decreto no 4.070/2001, Decreto no 4.542/2002, e Decreto  no 6.006/2006) invocaram como fundamento o mesmo Decreto­lei no 1.199/1971.  A  recorrente  afirma ainda que naqueles autos  judiciais obteve sentença que  concedeu  a  segurança  para  "impedir  a  autuação  da  impetrante  por  não  recolhimento  do  IPI  sobre  o  açúcar,  com  base  no  Decreto  no  2.092/1996",  e  que  a  liminar  foi  revogada  em  07/11/2007,  pelo  TRF  da  3a  Região,  passando  a  recorrente,  a  par  disso,  a  promover  a  ação  ordinária que questiona inconstitucionalidades atreladas a compor o açúcar a cesta básica.  De  fato,  a  DRJ  apurou  que  o Mandado  de  Segurança  em  comento  restava  ainda pendente de apreciação judicial, no que se referia aos recursos especial e extraordinário  interpostos.  No  sítio  web  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais),  obtém­se,  respectivamente,  as  ementas  dos  acórdãos  proferidos na  referida ação  judicial,  respectivamente, em 27/07/2007, e  em 07/05/2008  (com  embargos de declaração rejeitados):  "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  IPI. AÇÚCAR DE CANA.  ALÍQUOTA DE 18%. PREÇO UNIFICADO. LEI N 8.383/91 E  PORTARIA  Nº  4/92.  PRECEDENTES.  1.  Apelação  da  União  Federal  não  conhecida.  2.  O  artigo  4º  do  Decreto­lei  n.  1.199/71, devidamente recepcionado pela Constituição de 1988,  autorizou a alteração da alíquota do IPI pelo Poder Executivo  com  a  finalidade  de  atender  à  política  econômica  ou  evitar  distorções, observado o Princípio da Seletividade em função da  essencialidade  do  tributo.  3.  As  alterações  da  alíquota  do  imposto  sobre  o  açúcar  de  cana,  desde  a  vigência  da  Lei  n.  8.393/91,  têm  por  escopo  atender  aos  objetivos  da  política  econômica  para  o  setor  açucareiro.  4.  Encerrada  a  política  nacional de unificação dos preços, deixou de vigorar a alíquota  zero, de  forma que o Poder Executivo poderia fixar a alíquota  que  convier,  sempre  com  vistas  a  ultimar  o  objetivo  da  lei,  respeitado o interesse nacional. Precedentes jurisprudenciais. 5.  É  pacífico  o  entendimento  que  o  art.  2°  da  Lei  n.  8.393/91  perdeu  eficácia  com  o  final  da  política  de  preço  único  do  açúcar de cana, o que, por outro  lado, não  importa  reiterar a  vigência  da  Lei  n.  7.798/89,  que  estabelecia  alíquota  zero  de  IPI.  6.  Remessa  oficial  provida."  (TRF3,  Terceira  Turma,  Rel.  Des. Nery Junior, unânime, 25.jul.2007) (grifo nosso)  Mesmo diante da flagrante coincidência de argumentos e de conteúdo entre o  presente processo administrativo e o referido Mandado de Segurança, no recurso voluntário se  sustentou não haver concomitância de objeto, visto que o mandado de segurança não alcançaria  o  período  do  lançamento  (abril  a  dezembro  de  2008),  tanto  que  no TVF  a  autoridade  fiscal  justificou inexistir medida judicial que afastasse o lançamento, e ainda restavam pendentes de  análise os recursos especial e extraordinário.  Há que se recordar, no entanto, que à data de lavratura do TVF (08/12/2011)  a  empresa  efetivamente  não  detinha  nenhuma  medida  judicial  que  a  amparasse.  E  não  faz  prova a recorrente de que havia restrição temporal em seu pedido judicial no MS, sendo que no  relatório  do  acórdão  do  TRF3  no  Mandado  de  Segurança  em  comento  não  se  percebe  delimitador temporal:  Fl. 4902DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.898          11 "Trata­se de Mandado de Segurança impetrado em face do Ilmo.  Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente ­ SP, com  o escopo de suspender a exigibilidade de crédito tributário, com  base no artigo 2.º da Lei n.º 8383/91, consistente no pagamento  de  IPI  nas  saídas  de  açúcar  de  cana,  afastando­se  a  possibilidade  de  sofrer  penalidade  administrativa  pelo  não  recolhimento  do  tributo.  Sustenta  que,  de  acordo  com  a  lei  supra,  deve  recolher  o  IPI  em  ofensa  ao  Princípio  da  Seletividade em razão da essencialidade do produto. Alega que o  Decreto n.º 2092/96 viola o Princípio da Legalidade. O pedido  liminar  foi  deferido,  após  o  que  o  MM.  Juiz  a  quo  julgou  procedente,  sob  o  fundamento  de  que,  quando  da  edição  do  Decreto  n.º  2092/96  não  havia  lei  em  vigor.  Relativamente  ao  açúcar,  prescrevendo  limites  e  condições  para  a  alteração  da  alíquota."  (TRF3,  Terceira  Turma,  Rel.  Des.  Nery  Junior,  unânime, 25.jul.2007)  Adicione­se, que, em consulta ao sítio web do Tribunal Regional Federal da  3a  Região  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais),  pode­se  obter  a  situação  atualizada  do  Mandado de Segurança Preventivo no 97.1204928­0, desde a data de rejeição dos embargos de  declaração ao acórdão do TRF3:  Data  Descrição  29/07/2015  BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N.  GR.2015178490 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRESIDENTE  PRUDENTE >12ªSSJ  28/07/2015  APENSAMENTO A/DE OUTROS AUTOS Apensado ao processo: 2008.03.00.040911­7. Descrição : AGREXT  23/07/2015  JUNTADA DE PETIÇÃO ORIGEM ­ Petição Número 2015096812  23/07/2015  RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM ORIGEM ­ JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRESIDENTE PR  18/05/2015  REQUISIÇÃO DOS AUTOS PELA DPAS OF.364/2015  07/12/2013  REMESSA PELA RSAU À ORIGEM ­ RES.CJF­237/2013 GR.2013259148  Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE  >12ªSSJ  07/12/2013  REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  20/04/2010  RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) ORIGEM ­ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA  04/08/2009  REMESSA PELA PASSAGEM DE AUTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES GR.2009162929 Destino: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA  03/08/2009  RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM ORIGEM ­ JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRESIDENTE PR  07/07/2009  REQUISIÇÃO DOS AUTOS POR OFICIO À PRIMEIRA INST. A PEDIDO DO STJ OF.875/2009  11/12/2008  BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N.  GR.2008288637 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRESIDENTE  PRUDENTE >12ªSSJ  11/12/2008  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008286618 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  09/12/2008  REMESSA PELA DINT À DPAS PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2008286618 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS  27/11/2008  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO EM RE E RESP 200803000409129 E 200803000409117  14/11/2008  ALTERAÇÃO DE CLASSE AMS para AMS  24/10/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2008212521  23/10/2008  DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2008238876  Fl. 4903DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 ORIGEM : ROSA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB:SP157231)  15/10/2008  RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2008238876 DESTINO: ROSA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB:SP157231E)  10/10/2008  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE  RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) PUBLICAÇÃO:  13/10/2008 ­ BLOCO 138.100 ­ DINT 40 A/D  09/10/2008  CERTIDÃO EXPEDIENTE 137/08­DINT/RCED ­ PARA CIÊNCIA DA FN(RECORRIDA) DAS R.DECISÕES EXARADAS ­ DINT 40 A/D  07/10/2008  RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO ­ AGUARDANDO PUBLICAÇÃO AJUV  26/09/2008  REMESSA GUIA NR.: 2008222102 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  02/09/2008  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008197175 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  01/09/2008  CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS.  RECURSO GUIA NR.: 2008197175 DESTINO: ASSESSORIA  JUDICIARIA DA VICE­PRESIDENCIA  27/08/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES Petição Número 2008162373  27/08/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA­RAZOES Petição Número 2008162374  22/08/2008  DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM ­ UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  05/08/2008  RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO  RESP/REX GUIA NR.: 2008172491 DESTINO: UNIÃO FEDERAL  (Fazenda Nacional)  04/08/2008  CERTIDÃO ­ HOUVE ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL Petição Número 2008100633  11/07/2008  RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S)  EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2008151936 ORIGEM :  SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA  10/07/2008  REMESSA GUIA NR.: 2008151936 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA  02/07/2008  RECEBIDO(A) DO MPF***  18/06/2008  REMESSA GUIA NR.: 2008133662 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  13/06/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2008100633  13/06/2008  JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2008100636  12/06/2008  RECEBIDO(A) DA FN C/ CIENCIA DE ACORDAO 27/05/08  26/05/2008  REMESSA GUIA NR.: 2008111396 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)  07/05/2008  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO    Conforme  consulta  ao  sítio  web  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  (http://www.stj.jus.br),  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial,  em  31/03/2015,  pela  Ministra Regina Helena Costa,  que  reiterou  que  o  acórdão  recorrido  adotou  o  entendimento  pacificado naquela Corte,  incidindo a Súmula no  83/STJ. Pelas  informações,  o processo  está  com baixa definitiva à Seção Judiciária de origem.  Diante da verificação do conteúdo do Mandado de Segurança impetrado e do  teor do presente processo administrativo, é de se acordar com o julgador de piso no sentido de  que efetivamente há coincidência de objeto, em qualquer das três vertentes aqui analisadas.   Mas,  ainda  em  relação  ao  tema  da  concomitância,  há  que  se  analisar  derradeiro  argumento  da  recorrente,  com  apelo  à  analogia,  afirmando  que  em  processo  administrativo  similar  (no  10835.001763/99­12)  foi  negada  a  existência  de  concomitância  de  objeto com o mesmo Mandado de Segurança.  Fl. 4904DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.899          13 Consultando­se  o  julgamento  efetuado  naquele  processo  no  sítio  web  do  CARF (carf. fazenda.gov.br), verifica­se que o voto condutor proferido no Acórdão no 120.891,  ao tratar do tema, concluiu, no tema que se está aqui a discutir, que a promulgação da Lei no  9.493/1997 teria afetado o arcabouço normativo sobre o qual se baseou a sentença proferida no  mandado de segurança,  fazendo  incidir nova alíquota sobre a produção de açúcar. Apesar de  discordarmos veementemente de tal conclusão, pois a referida lei trata de crédito presumido de  IPI, e não de alíquota,  em sentido estrito,  respeitamos seu conteúdo, que  foi  referendado por  tribunal  competente  para  apreciação  da  matéria,  entendemos  que  seu  teor  não  se  apresenta  como  contraponto  necessário  ao  que  se  está  aqui  discutindo.  Se  naquele  processo  administrativo  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  houve  afetação  da  decisão  judicial  por  legislação  posterior,  aqui  entendemos  simplesmente  que  há  concomitância  de  objeto  entre  o  processo  administrativo  e o  referido mandado de  segurança,  nenhum deles  trazendo o  novel  diploma  à  baila  nas  discussões. Ou  seja,  não  há  divergência  necessária  entre  as  decisões.  E  ainda que houvesse, é cediço que as decisões administrativas adotadas por colegiados diversos  não vinculam os julgamentos da presente turma.  Pelo  exposto,  reconhece­se  a  concomitância  de  objeto  entre  o  citado  Mandado  de  Segurança  e  o  presente  processo  administrativo,  o  que  implica  a  negativa  de  conhecimento do recurso voluntário em relação à matéria judicialmente discutida (alegação de  que  o  Decreto­lei  no  1.199/1971,  utilizado  como  fundamento  de  validade  do  Decreto  no  6.006/2006,  foi  derrogado,  no  que  se  refere  a  açúcar,  pela  Lei  no  7.798/1989,  que  tratou  especificamente  do  tema,  fixando  alíquota  zero  para  o  produto,  sem  que  houvesse  alteração  pela  Lei  no  8.383/1991,  pois  esta  não  pode  ser  invocada  com  o  fim  da  política  de  preços  unificados).  Em  relação  à  matéria  que  restou  analisar,  referente  à  possibilidade  de  lavratura da autuação, diante da existência de depósito judicial do montante, é de se recordar  que a finalidade da lavratura da autuação é declaradamente a prevenção da decadência, relativa  ao  IPI  com  exigibilidade  suspensa  na  forma  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  como  se  depreende do TVF (fls. 4774):    Assim, não se está a aqui a tratar especificamente das situações referidas nos  incisos IV e V do mesmo art. 151 do CTN (que demandam a concessão de medida liminar, e  culminam na exclusão da multa de ofício no lançamento), para as quais incide o comando do  art. 63 da Lei no 9.430/1996, mas somente de depósito em processo judicial (inciso II).  E,  sobre  a  relação  entre  a  suspensão  referida  no  inciso  II  do  art.  151  e  a  cobrança de créditos  tributários e a  lavratura de auto de infração,  já se manifestou o STJ, na  sistemática dos  recursos  repetitivos (art. 543­C do CPC), no RESp no 1.140.956/SP (tema no  271):  Fl. 4905DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 “1. O depósito  do montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal  por parte da Fazenda Pública.  [...] 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito  tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­autuação;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal: exigibilidade­execução.  4. Os efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois  da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido  prévio  ou  posterior,  tem  o mérito  de  impedir  a  propositura  da  ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica  suspensa a exigibilidade do crédito.    (...)  Ao  promover  a  ação  anulatória  de  lançamento,  ou  a    declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou    mesmo o mandado de  segurança,  o  autor  fará  a  prova  do    depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda    Pública, para os  fins do art. 151,  II, do Código Tributário    Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da exigibilidade  antes    da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em    seguida,  juntando o  respectivo  comprovante,  pedir ao  Juiz    que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo    de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação    procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e    se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública,    desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em    julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito    Tributário. 27ª ed., p. 205/206).  [...]  9.  Destarte,  ante  a  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção do  executivo  fiscal  é medida  que  se  impõe,  porquanto  Fl. 4906DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10950.724668/2011­21  Acórdão n.º 3401­003.149  S3­C4T1  Fl. 4.900          15 suspensa  a  exigibilidade  do  referido  crédito  tributário.  (REsp  1140956/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)"  E as decisões do STJ na sistemática do art. 543­C do CPC são de acolhida  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  por  força  do  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015 (em verdade, depois da  Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da Lei no 10.522/2002, passaram  a ser de acolhida obrigatória por toda a RFB, inclusive as DRJ, após expressa manifestação da  PGFN).  A  própria  RFB,  em  seu  sítio  web  (http://idg.receita.fazenda.gov.br),  em  tópico  intitulado  "Decisões  Vinculantes  do  STF  e  do  STJ  (repercussão  geral  e  recursos  repetitivos)"  disponibiliza  as  manifestações  da  PGFN  sobre  os  diferentes  julgamentos  que  vinculam a RFB, trazendo, no que se refere ao RESp no 1.140.956/SP, a seguinte mensagem,  na Nota PGFN/CRJ no 1.114/2012:  "RESP 1.140.956/SP  (...)  Resumo: O depósito do montante integral do débito, nos termos  do  art.  151,  II  do  CTN,  feito  no  bojo  de  ação  anulatória  de  crédito,  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  ou  mandado  de  segurança  ajuizados  antes  da  execução  fiscal,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal.  Isto  porque,  as  causas  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  impedem  o  Fisco  de  realizar  os  atos  de  cobrança.  Julgada  improcedente a ação proposta pelo contribuinte, o depósito feito  será  convertido  em  renda  em  favor  da  Fazenda,  extinguindo  o  crédito tributário, em conformidade com o art. 156, VI do CTN.  Observação:  Destaque­se  que  a  jurisprudência  do  STJ  restou  pacífica no entendimento de que o depósito judicial constitui o  crédito  tributário,  tornando  desnecessário  o  lançamento,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência.  Precedentes:  REsp  961.049; Resp 1.008.788; REsp 822.032.  Data da inclusão: 19/04/2011  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  ponto  controvertido  da  interpretação  do  repetitivo  acima diz  respeito  aos  efeitos  do  depósito  judicial  em  relação  ao  lançamento  do  tributo.  Isto  porque,  nos  Pareceres  CAT  941/2007,  796/2011  e  232/2012, a PGFN consolidou o entendimento de que o depósito  do  montante  integral  em  ações  que  discutam  a  cobrança  de  crédito tributário não impede o lançamento, mas apenas o torna  desnecessário.  No  entanto,  a  Corte  pareceu  consignar  que  o  depósito também impediria o lançamento. Percebe­se que faltou  técnica no uso dos termos pelo julgador na ementa da decisão. O  melhor  é  fazer  a  exegese  do  julgado  no  sentido  de  que  o  depósito  impede  os  atos  de  cobrança  posteriores  ao  lançamento." (grifo nosso)  Fl. 4907DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 Bem  percebe  a  PGFN  que  há  imprecisão  na  utilização  de  termos  técnicos  pelo STJ, que faz referência ora à cobrança, ora à própria lavratura da autuação. Vejam­se, por  exemplo,  os  itens  2  e  4  da  ementa  do RESp  no  1.140.956/SP,  aparentemente  contraditórios.  Enquanto  no  item  2  se  afirma  que  a  suspensão  impede  a  realização  de  "atos  de  cobrança",  posteriores ao lançamento, na mesma linha do item 1 da ementa, que expressa o impedimento  do  ajuizamento  da  "execução  fiscal",  o  item  3  afirma  que  a  cobrança  ocorre  mediante  o  lançamento, que, segundo o item 4, estaria impedido. Tal qual redigida, é de difícil exegese a  reprodução a decisão do STJ, havendo que se fazer uma leitura sistemática e contextualizada,  para que se possa garantir sua observância, mormente em face do art. 62, § 2o do Anexo II do  RICARF.  E. a nosso ver, é coerente a leitura efetuada pela Fazenda na "delimitação da  matéria  decidida  pelo  STJ",  no  sentido  de  que  resta  obstada  a  cobrança  posterior  ao  lançamento, e não o lançamento, em si, do crédito tributário.  Assim,  no  presente  processo,  o  fato  de  o  montante  lançado  estar  com  exigibilidade  suspensa em virtude de depósito  (não havendo discussão  sobre  este  ser ou não  integral), não impede a lavratura da autuação (lançamento, em si), mas a cobrança que o sucede  (o que deve ser observado pela unidade local, na execução deste  julgamento administrativo),  seguindo entendimento do STJ, de observância obrigatória pelo CARF.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, na matéria passível de análise por este colegiado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 4908DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10865.722876/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010, 2011 IPI. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos. Assim, os créditos e débitos apurados por um deles não se comunica indistintamente com outros, havendo regras e condições para o aproveitamento de créditos de um estabelecimento por outro. MULTA. DUPLICAÇÃO. REQUISITO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Para a duplicação da multa de ofício em relação ao IPI, é necessária a configuração, na autuação, do intuito doloso ensejador de uma das situações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.
Numero da decisão: 3401-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar multa fixada em 150%, reduzindo-a ao patamar de 75%, diante da ausência de comprovação, na autuação, da ocorrência de uma das situações referidas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964. Vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010, 2011 IPI. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos. Assim, os créditos e débitos apurados por um deles não se comunica indistintamente com outros, havendo regras e condições para o aproveitamento de créditos de um estabelecimento por outro. MULTA. DUPLICAÇÃO. REQUISITO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Para a duplicação da multa de ofício em relação ao IPI, é necessária a configuração, na autuação, do intuito doloso ensejador de uma das situações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar multa fixada em 150%, reduzindo-a ao patamar de 75%, diante da ausência de comprovação, na autuação, da ocorrência de uma das situações referidas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964. Vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  331,  com  ciência  à  empresa em 04/12/2012  (fl. 4), para exigência de  imposto sobre produtos  industrializados  (IPI), no valor original de R$ 19.612.863,24, acrescido de juros de mora e de multa de ofício  (respectivamente, R$  5.030.797,72  e R$  17.566.738,66),  de multa  exigida  isoladamente  (R$  8.697.615,68) e de "multa regulamentar" por irregularidade em arquivos digitais (R$ 3.263,63),  por saída do estabelecimento sem lançamento de IPI (de janeiro de 2010 a dezembro de 2011,  com multa de 75%), por falta de declaração/recolhimento do IPI escriturado (de julho de 2010  a  agosto  de  2011,  com  multa  de  150%),  e  por  créditos  indevidos  (de  janeiro  de  2010  a  dezembro de 2011, com multa de 75%).  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  34  a  39,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  os  procedimentos fiscais tiveram por base informações e arquivos digitais fornecidos pelo sujeito  passivo,  abrangendo  os  anos  de  2010  e  2011;  (b)  em  várias  notas  fiscais  de  saída  (NFe),  o  campo relativo ao código NCM está "zerado" ou "em branco", impossibilitando a verificação  da  alíquota  do  IPI  correspondente  ao  produto;  (c)  no Livro  de Registro  de Apuração  do  IPI  (RAIPI),  o  contribuinte  lança  créditos  da  filial  Itajaí,  que  seria  cabível  apenas  para  estabelecimentos fabricantes de bebidas (e não para fabricantes/montadoras de veículo, como a  recorrente); (d) há saldos devedores de IPI no RAIPI que não constam das DCTF entregues e  não  foram  recolhidos;  e  (e)  são  anexadas  à  autuação  as  planilhas/tabelas  com  os  demonstrativos individualizados por infração.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  02/01/2014  (fls.  84  a  100),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  autuação  deriva  de  fiscalização  destinada  somente  a  avaliar a substância dos créditos apropriados e a consistência dos registros dos débitos, estando  maculada  por  vício  formal  (de  motivação),  o  que  a  torna  nula,  além  de  não  descrever  precisamente  o  fato  tributável,  o  que  a  torna  insubsistente,  havendo  ainda  violação  ao  contraditório, à ampla defesa e à moralidade administrativa; (b) há equívoco na quantificação  da  autuação,  pois  à  soma  dos  débitos  por  vendas  são  acrescidos  os  créditos  considerados  indevidos,  depois  subtraindo  o  próprio  valor  dos  débitos  por  vendas;  (c)  a  duplicidade  de  exigência e a  imprecisão na autuação ficam ainda mais evidentes na planilha "Demonstrativo  da Apuração ­ Imposto sobre Produtos  Industrializados", cujo saldo final diverge do relatório  final da autuação; (d) na prática, o débito do imposto foi indevidamente lançado, sendo a única  divergência  referente  ao  crédito  da  transferência  de  produtos  da  filial  de  Santa  Catarina  (importadora de partes,  peças e veículos) para a de São Paulo  (estabelecimento autuado, que  recebe  os  veículos  montados/adaptados);  (e)  o  crédito  é  legítimo  e  não  pode  ser  desconsiderado,  devendo  eventual  descumprimento  de  procedimentos  para  o  registro  dos  créditos ser objeto de autuação específica; (f) o estabelecimento de Santa Catarina é tributado  na  saída  dos  produtos,  e,  pelo  imperativo  da  não­cumulatividade,  o  estabelecimento  de  São  Paulo  (autuado)  faz  jus  ao  crédito  do  imposto;  (g)  é  certo  que  o RAIPI  não  seguiu  o  rumo  esperado  pela  fiscalização, mas  eventual  equívoco  quanto  à  formalidade  da  escrituração  não  está em discussão nestes autos, e a empresa faz jus ao crédito, sendo sua negativa uma afronta                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 17520DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10865.722876/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.146  S3­C4T1  Fl. 17.520          3 ao princípio  constitucional da não  cumulatividade;  (h)  as notas  fiscais de  transferência  estão  todas disponíveis de modo a comprovar a existência do saldo credor; (i) ainda que se pudesse  impor restrições ao reconhecimento do crédito referente a transferências, a previsão do art. 11  da Lei  no  9.779/1999  reforça  a  conclusão  de que  não  existe  falta de  pagamento  de  imposto,  havendo a possibilidade de compensação;  (j) na eventualidade de manutenção da autuação, a  multa de ofício e a multa isolada configuram dupla penalidade pelo mesmo fato (bis in idem),  sendo  despropositada  a  cobrança mais  gravosa  exatamente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  atuou mais proximamente do desejado pelo fisco (confessando o débito, apesar de não recolhê­ lo);  e  (k)  há  erro  de  digitação  no  mês  de  maio  de  2011  (R$  2.549.537,83  ao  invés  de  R$  2.459.537,83), ocasionado um acréscimo indevido na autuação de R$ 90.000,00.  A DRJ  converte  o  julgamento  em diligência  em  17/04/2014,  (fls.  17276  a  17278)  para  que  a unidade  fiscalizadora  juntasse  ao  processo  os  arquivos  demonstrativos  de  somatórios  individuais,  de  modo  a  permitir  a  verificação  do  erro  de  digitação  referido  na  impugnação.  Em  resposta  (fl.  17465),  a  unidade  local  reconhece  que  o  valor  correto  a  ser  lançado  para  o  mês  de  maio  de  2011  seria  R$  2.459.537,83  (e  não  R$  2.549.537,83),  cientificando­se a empresa do resultado (fl. 17471).  Em  16/10/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  17473  a  17481),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  exclusivamente no que se refere aos R$ 90.000,00 decorrentes do erro de digitação constante  da autuação (e juros/multas decorrentes). Nos demais tópicos, conclui a DRJ que: (a) o auto de  infração não contém vício de motivação, sendo a exigência detalhada no relatório fiscal, com  todos  os  elementos  exigidos  normativamente  e  propiciando  o  contraditório  e  a  defesa,  pela  autuada; (b) o IPI é regido pelo princípio da autonomia entre estabelecimentos o que implica a  impossibilidade de comunicação entre créditos e débitos, como deseja a empresa, tendo sido o  enquadramento  para  a  transferência  exclusivo  para  o  ramo  de  bebidas;  (c)  eventual  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  distintos  estabelecimentos  deve  observar  procedimento específico; (d) a multa agravada (de 150%) foi aplicada sobre os casos em que o  IPI  foi  escriturado, mas  não  confessado  em DCTF  nem  recolhido,  enquanto  que  a multa  de  ofício  (de  75%)  foi  aplicada  sobre  créditos  do  IPI  não  lançado  e  decorrentes  de  glosas,  não  havendo confusão entre as multas aplicadas; e  (e) o agravamento da multa para 150%, estão  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  fraude  a  que  se  refere  o  art.  72  da  Lei  no  4.502/1964,  pois  a  autuada,  mesmo  em  relação  aos  valores  de  IPI  que  sabia  devidos  (pelo  próprio  registro  no  RAIPI),  deixou  de  confessá­los  em  DCTF  (sendo  a  escrituração  procedimento diferente da confissão em DCTF).  Cientificada do acórdão da DRJ em 18/11/2014 (cf. Termo de fl. 17489), a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/12/2014  (fls.  17491  a  17515),  reiterando,  preliminarmente, que houve  falta de explicação  sobre a metodologia utilizada na autuação, e  que não há provas quanto a dolo, fraude ou simulação. No mérito, afirma que: (a) a operação  realizada  pela  recorrente  foi  com  recolhimento  do  IPI­importação,  efetuado  pelo  estabelecimento  importador,  em  Santa  Catarina,  e  posteriormente  transferido  a  seu  estabelecimento,  em Leme­SP,  e  os  créditos  glosados  foram  referentes  a  essa  operação,  não  sendo difícil  concluir que o  resultado  final dos  registros  fiscais era de que a  recorrente  tinha  saldo  credor  de  IPI  no  estabelecimento  de  Itajaí/SC  e  saldo  devedor  no  estabelecimento  de  Leme/SP,  que  foi  amortizado  a  partir  de  2010,  sendo  tal  amortização  permitida,  pois  em  momento  alguma  a  legislação  proíbe  a  transferência  de  créditos,  sendo  a  compensação  permitida pelo art. 11 da Lei no 9.779/1999, transcrevendo excerto de julgamento no processo  administrativo no 1389.001115/2006­12 (sic); (b) a decisão da DRJ mitiga o princípio da não  Fl. 17521DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 cumulatividade, e que o tributo não deixou de ser recolhido, havendo mero erro de forma, sem  prejuízo  ao  Erário;  (c)  o  afastamento  da  terceira  infração  imputada  pelo  fisco  na  autuação  ocasiona,  sucessivamente,  o  afastamento  da  segunda;  e  (d)  em  relação  à  primeira  infração  atribuída na autuação, sobre o erro de preenchimento (falta de indicação do código NCM), que  a  nota  fiscal  foi  emitida  regularmente,  ocorrendo  o  comportamento  positivo  necessário  para  instrumentalizar a arrecadação do  tributo, agregando  julgado do STJ sobre o  tema. No mais,  reitera a argumentação de que há bis  in idem na cumulação da multa  isolada com a multa de  ofício,  que  possuem  o  mesmo  fundamento  legal  (art.  80  da  Lei  no  4.502/1964),  citando  jurisprudência administrativa relacionada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  houve  falta  de  explicação  sobre  a  metodologia utilizada na autuação e que não há provas quanto a dolo, fraude ou simulação.  Sobre  a  primeira  alegação,  é  de  se  acordar  com  o  julgador  de  piso  que  a  autuação atende os requisitos normativos para a lavratura, entre os quais a detalhada descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  com  clara  motivação.  Não  se  vê  a  dificuldade  metodológica  apontada  pela  recorrente,  que,  como  provam  as  próprias  peças  recursais,  entendeu perfeitamente as condutas que lhe são imputadas, e delas se defendeu.  No  que  se  refere  à  alegação  de  ausência  de  comprovação  de  dolo,  esclarecemos que não a vemos como questão preliminar, eventualmente ensejadora de nulidade  na autuação. Isso porque afeta especificamente determinado tema (agravamento de multa), mas  não a incidência de tributos e encargos devidos. Assim, trataremos do tema ao final deste voto,  em conjunto com as questões de mérito.  No mérito, não há controvérsia fática no presente processo. Fisco e recorrente  demonstram plena consciência sobre qual a operação que de fato ocorreu, com remessa entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  a  primeira  delas  tendo  recolhido  IPI­ importação,  e  a  segunda  (a  recorrente)  tendo  amortizado  débitos  de  IPI  com  os  créditos  decorrentes da primeira operação.  A  autuação  trata  da  inexistência  de  fundamento  legal/normativo  para  tal  compensação/amortização. E destaca que o fundamento alegado pela recorrente foi a Instrução  Normativa no 87/1989, que trata exclusivamente de estabelecimentos fabricantes de bebidas (e  não fabricantes/montadores de veículo, como a recorrente).  Em suas peças de defesa, a recorrente não insiste no fundamento específico e  equivocado  alegado  à  época,  mas  em  outros  fundamentos,  mais  genéricos,  como  a  simples  possibilidade  de  compensação,  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  e  a  Fl. 17522DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10865.722876/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.146  S3­C4T1  Fl. 17.521          5 inexistência de vedação expressa. Agrega ainda em seu favor o art. 11 da Lei no 9.779/1999 e  precedente administrativo.  Ocorre que o IPI é tributo no qual impera a autonomia dos estabelecimentos,  e a regra estabelecida na Instrução Normativa no 87/1989, para fabricantes de bebidas, é uma  das raras mitigações normativamente admitidas. Como destacou o julgador de piso, a própria  legislação  citada  na  impugnação  (IN  RFB  no  900/2008  e  IN  RFB  no  1300/2012)  apresenta  restrições  à  utilização  dos  créditos  (transcrevendo  o  art.  21),  sequer  suscitadas  pela  defesa.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  inexistem  restrições/vedações  ao  aproveitamento  de  tais  créditos.  Em  sede  de  recurso  voluntário  não  se  afasta  tal  argumento  externado  no  julgamento  de  piso,  partindo­se  para  demanda  mais  abstrata,  calcada  no  princípio  constitucional da não cumulatividade, e no art. 11 da Lei no 9.779/1999.  A  não  cumulatividade  constitucionalmente  prevista  não  é  absoluta  e  incondicional  como quer  crer  a  recorrente,  sendo disciplinada nas  leis  e  demais  normas  que  regem o IPI. E negar vigência a tais regras sob eventual fundamento de inconstitucionalidade  não  está  no  âmbito  de  competência  deste  CARF,  por  força  da  Súmula  no  2  do  tribunal  administrativo. Assim,  as  leis  que  regem a matéria devem  ser  tidas  como  constitucionais  no  julgamento do presente processo, não podendo a menção a princípio constitucional operar de  modo a afastar lei vigente.  Em relação ao art. 11 da Lei no 9.779/1999, cabe mencionar que também não  concede  incondicionalmente  o  direito  a  transferência  de  crédito  entre  distintos  estabelecimentos, mas  somente o direito  a  aproveitar  saldo  credor de  IPI para  compensação,  observado  o  disposto  nos  artigos  73  e  74  da  Lei  no  9.430/1996  e  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (do  Brasil).  E  não  se  diga  que  se  houvesse  sido  adotado  tal  procedimento existiria indubitavelmente o crédito, ou que não houve prejuízo ao Erário, e que  tudo  é  uma  mera  questão  de  erro  na  forma,  porque  se  está  a  tratar  de  operações  que  demandariam, em sua individualidade, nova análise para comprovação do direito creditório, em  se tratando de IPI­importação, observada a legislação de regência.  O julgado administrativo apresentado, por sua vez, com número de processo  incompleto (no 1389.001115/2006­12, o que dificultou o acesso à íntegra do julgamento), trata  de precedente que não vinculado o julgamento por este colegiado. Ademais, a simples leitura  dos excertos transcritos  já serve para concluir que se está a  tratar de situação diversa da aqui  analisada (o próprio voto menciona que se o período não fosse entre a publicação das Leis no  9.779/1999  e  no  10.637/2002  o  entendimento  seria  diferente).  E,  recorde­se,  no  presente  processo se analisam os anos de 2010 e 2011.  Assim, não assiste razão à recorrente no que se refere à indevida transferência  de créditos, devendo ser mantido o lançamento nesse aspecto. Não há, por consequência, que  se falar em afastamento de infração diversa, sucessivamente, como demanda a recorrente.  Em  relação  ao  alegado  "erro  de  preenchimento",  há  que  se  salientar  que  a  ausência de preenchimento (ou o preenchimento somente com dígito zero) do campo relativo  ao  código  NCM  do  produto  está  longe  de  ser  mera  incorreção  que  não  afeta  o  tratamento  tributário. Ao contrário do que defende a recorrente, de que a simples emissão de nota fiscal já  atende ao "necessário para instrumentalizar a arrecadação do tributo", há que se recordar que a  alíquota do IPI (um dos elementos quantificadores do tributo) é sempre determinada mediante  Fl. 17523DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 a  prévia  classificação  da  mercadoria  na  NCM,  identificando­se  a  correspondência  na  TIPI  (Tabela de Incidência do IPI).  E,  novamente,  o  julgado  (do  STJ)  colacionado  é  inadequado,  pois  trata  de  "simples falha no preenchimento... que não acarrete prejuízo ao erário". Não se está aqui, como  exposto,  a  discutir  simples  falha,  mas  diversas  ausências  de  inserção  do  código  NCM  do  produto, necessário a quantificar e permitir que o fisco verifique a escorreição da quantificação  do IPI.  Portanto, também no que se refere a tal infração (ausência de NCM ou NCM  preenchida com zero) deve ser mantido o lançamento.  Sobre  a  alegada  existência  de  bis  in  idem,  na  cumulação  da multa  isolada  com a multa de ofício, que possuem, segundo a recorrente, o mesmo fundamento legal (art. 80  da Lei no 4.502/1964), cabe destacar que a referida lei, em seu artigo 80, dispõe:   "Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  (...)  § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela  Lei no 11.488, de 2007)  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;(Incluído pela Lei no 11.488, de 2007)  II ­ isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei no 11.488,  de 2007)"  E a autuação distingue as duas situações, indicando sobre quais situações se  está a aplicar cada multa, como destaca a DRJ (fl. 17479):  "A peça impugnatória parece estar confundindo dois fatos e duas  bases  de  cálculo  distintas  nas  alegações  acima.  Enquanto  a  multa agravada, no percentual de 150%, foi aplicada sobre os  casos  em  que  o  IPI  foi  escriturado,  mas  não  confessado  em  DCTF,  nem  recolhido;  a multa  de  ofício  (de  75%),  por  outro  lado,  foi  aplicada  sobre  créditos  de  IPI  não  lançado  e  decorrentes  de  crédito  glosado,  conforme  consta  perfeitamente  diferenciado no AI (fl. 22). Mesmo que se tratem de, em alguns  casos, mesmos períodos de apuração, correspondem a parcelas  diferentes e complementares do imposto, razão pela qual não há  que se confundir as multas aplicadas." (grifo nosso)      Assim,  não  existe  bis  in  idem,  mas  penalidades  diferentes  aplicadas  a  situações distintas. Ademais, o artigo 80 da lei de regência distingue claramente, em seu texto,  o âmbito de aplicação das penalidades.  Fl. 17524DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10865.722876/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.146  S3­C4T1  Fl. 17.522          7 Portanto,  não merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  visto  que  as  condutas são diversas, assim como as bases a serem tomadas em conta (considerando ou não os  créditos).  Por  fim,  é  de  se  retomar  a  discussão  sobre  a  alegação  de  ausência  de  comprovação de dolo, fraude ou simulação, nos autos.  Em análise da autuação, e do seu Relatório Fiscal, a única justificativa para o  agravamento da multa se encontra à fl. 38:    Assim dispõe o § 6o do artigo 80 da Lei no 4.502/1964:  "§ 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I  ­  aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71,  72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)" (grifo  nosso)  Sequer  se  insinua,  na  autuação,  qual  seria  a  conduta  específica  do  §  6o  do  artigo 80 que estaria ensejando a qualificação. Veja­se que a multa será duplicada no caso de  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância  agravante,  e  nos  casos  previstos  nos  artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio).  O artigo 71 trata de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador ou das  condições pessoais do contribuinte. O artigo 72, por seu turno, trata de ação ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador (ou excluir  ou modificar suas características essenciais). E o artigo 73, por fim, trata de ajuste doloso entre  duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos  71 e 72.  Veja­se  que  tanto  no  artigo  71  quanto  no  artigo  72  há  dois  elementos  relevantes: (a) um antecedente ­ elemento volitivo ­, e um consequente ­ o resultado buscado  com a ação ou omissão.  Em relação ao elemento volitivo, é de se destacar que não basta simplesmente  haver  recolhimento  a  menor,  ou  omissão  de  receita.  É  preciso  que  se  vincule  isso  a  uma  “vontade”, a uma intenção.  Fl. 17525DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 A conduta  imputada para o agravamento é a não declaração em DCTF, e a  fundamentação foi genérica (§ 6o do artigo 80 da Lei no 4.502/1964). Quem realizou o trabalho  de enquadramento específico não foi o autuante, mas sim o julgador de piso (fl. 17480):  "Pelo texto legal, a caracterização da hipótese de sonegação dá­ se  pelo  impedimento  ou  retardamento  doloso  do  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador ou simplesmente de suas características essenciais.  Verifica­se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou  omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  num  propósito  deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação  tributária.  Para  o  caso  concreto,  entendo  existentes  os  elementos  caracterizadores de  fraude, uma vez que a  impugnante, mesmo  em  relação  aos  valores  do  IPI  que  sabe  devidos  (pelo  próprio  registro  desses  valores  no  RAIPI),  deixa  de  confessá­los  na  DCTF, instrumento instituído para a realização da cobrança de  débitos  de  forma  automática  pela  RFB.  O  procedimento  repetitivo  reforça  o  caráter  voluntário  e  consciente  em  obter  como  resultado  retardar  ou  evitar  a  cobrança  de  débitos  que  sabe devidos.   É necessário salientar que, embora a impugnante declare em sua  peça que tais débitos foram confessados, a confissão de dívida é  diferente da escrituração, e não ocorreu uma vez que as DCTF,  como  já  dito,  foram  declaradas  com  os  respectivos  saldos  devedores zerados." (grifo nosso)  Assim,  nesta  etapa  do  contencioso  está  a  recorrente  já  a  se  defender  da  capitulação entendida pela DRJ, e não da genérica, imputada na autuação.  Percebe­se, então, que não restou devidamente configurada e individualizada  a circunstância ensejadora da duplicação da multa, na autuação, e que o argumento utilizado  pela DRJ de que o procedimento repetitivo reforçaria o caráter voluntário e consciente (dolo),  ausente na autuação, não tem o condão de, por si só, enquadrar a situação no artigo 72 da Lei  no 4.502/1964.  Ausente a configuração específica de circunstância ensejadora da duplicação  do percentual da multa, esta deve ser mantida no patamar de 75%.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para afastar multa fixada em 150%, reduzindo­a ao patamar de 75%,  diante da ausência de comprovação, na autuação, da ocorrência de uma das situações referidas  nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.  Rosaldo Trevisan                Fl. 17526DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10865.722876/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.146  S3­C4T1  Fl. 17.523          9                 Fl. 17527DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10120.729553/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 31/07/2012 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sustentou pela recorrente a advogada Ana Carolina Coelho Araújo, OAB/DF no 32.582. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  10111  a  10117)1  opostos  pela  empresa,  em  relação  ao  Acórdão  nº  3202­001.352  (fls.  10096  a  10106),  no  qual  não  se  conheceu  da  peça  recursal  apresentada,  pela  existência  de  concomitância  entre  o  objeto  do  processo administrativo e de processo judicial:  "CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  N.1  DO  CARF.  Verificada  a  identidade  da matéria  debatida  nos  processos  administrativo  e  judicial,  na  forma  do  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  nº  6.830/80  e  da  Súmula  CARF  nº  1,  inafastável  a  renúncia  ao  direito de recorrer na esfera administrativa." (Acórdão nº 3202­ 001.352, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Junior, maioria,  sessão de 15.out.2014)  Alega a  embargante que  a decisão  é  "omissa"  em  relação  à  fundamentação  dos  efeitos  dos  depósitos  realizados  em  face  de  ação  judicial,  e  em  face  da multa  imposta,  limitando­se a remeter ao julgamento de piso, sequer utilizando o relator palavras próprias para  fundamentar  seu  voto,  desconsiderando matéria  não  analisada  pela DRJ  e  objeto  do  recurso  voluntário (insubsistência do lançamento de multa isolada referente ao IPI).  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  10123/10126,  e  o  processo foi a mim sorteado para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado,  no mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 10130DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3401­003.150  S3­C4T1  Fl. 10.130          3 Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fls. 10123/101262, passa­se diretamente à análise das omissões objetivamente  apontadas.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar efetivamente se houve omissões, mas se estas haviam sido objetivamente apontadas.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.    Como  relatado,  as  omissões  apontadas  se  referem  a  dois  temas:  fundamentação  dos  efeitos  dos  depósitos  realizados  em  face  de  ação  judicial,  e  em  face  da  multa imposta, e análise de matéria não discutida judicialmente (insubsistência do lançamento  de multa isolada referente ao IPI). Nas palavras da embargante (fl. 10113):    E o acórdão embargado concluiu pela identidade de objeto entre a demanda  administrativa e a judicial.  O  relatório  constante  no  acórdão  embargado  é  simples  reprodução  do  relatório do julgamento de piso, acrescido da ementa da decisão da DRJ (que também concluiu  pela identidade de objeto os processos) e de informação de que o recurso voluntário reafirmou  as alegações trazidas na impugnação. E o voto condutor do acórdão embargado, já de início (fl.  10103) afirma que a DRJ tratou de ambos os temas ­ efeitos dos depósitos realizados na ação  judicial  e  ilegalidade  da  multa  imposta,  indicando  que,  em  relação  ao  primeiro  assunto,  a  decisão da DRJ foi precisa, reproduzindo­a (fls. 10103 a 10105).                                                              2 Sobre a tempestividade dos embargos de declaração, interpostos em 20/01/2015 (fl. 10111), há que se destacar  que o AR de fl. 10108 atesta manualmente a ciência em 16/01/2015, e os dois carimbos dos correios indicam 16­ DEZ­2015  (fl.  10108)  e  15­JAN­2015  (fl.  10109).  A  unidade  local  da  RFB  informa  que  a  ciência  foi  em  16/12/2014  (fl.  10120).  Como  a  ciência  indicada  no  próprio AR  é  de  16/01/2015,  cremos  ter  sido  essa  a  data  tomada em conta na admissibilidade empreendida à fl. 10123.  Fl. 10131DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Não há, assim, omissão, mas concordância do relator com o argumento usado  pela  DRJ,  de  que  os  efeitos  dos  depósitos  não  são  matéria  afeta  ao  rito  do  Decreto  no  70.235/1972.  Incabíveis  os  embargos  nesse  aspecto.  Por  mais  que  o  relator  tenha  sido  econômico em palavras, ao reproduzir a decisão da DRJ e endossá­la, os efeitos da decisão, por  óbvio, são idênticos a se o próprio relator proferisse as mesmas palavras do julgador de piso.  Em  relação  à  imposição  da  multa,  há,  à  fl.  10105,  o  único  parágrafo  efetivamente escrito "de próprio punho" pelo relator:   "Constato,  portanto,  a  existência  de  concomitância  dos  processos  administrativo  e  judiciais,  já  que  a  Recorrente,  pleiteou  a  ilegitimidade  da  aplicação  de  quaisquer  multas,  penalidades  e  restrições  em  razão  da  anormalidade do  sistema  SICOBE."  Verifica, assim, o relator, em texto de sua própria lavra, identidade de objeto  entre a ação judicial e o processo administrativo, concordando com os argumentos externados  pela DRJ. E, diante da verificação, aplica ao caso a Súmula CARF no 1, o que culmina no não  conhecimento  da  peça  recursal  apresentada.  E,  nisso  é  acompanhado  pela  maioria  do  colegiado,  restando vencido na votação apenas o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque  Alves.  Portanto, estando a discussão sobre a multa  submetida ao  juízo,  incabível a  análise  administrativa. E  a  ausência de  análise,  assim, não  se  constitui  em omissão, mas  em  manifestação explícita da unidade de jurisdição.  Em síntese, ambos os temas sobre os quais se alega omissão sequer deveriam  ser analisados pelo CARF, porque estavam sujeitos a  rito distinto, ou contemplados em ação  judicial.  Parece,  assim,  a  embargante,  simplesmente  desejar  rediscutir,  no mérito,  o  decidido  pela  turma,  discordando da  conclusão  pela  concomitância. E  tal  rediscussão  não  se  encontra no universo permitido ao manejo de embargos de declaração.  Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  as  omissões  apontadas,  e  os  embargos  de  declaração,  recorde­se,  prestam­se  a  questionamento  de  obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF.    Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 10132DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3401­003.150  S3­C4T1  Fl. 10.131          5   Fl. 10133DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 12466.721968/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 06/10/2008 a 06/04/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CARGA, DESCARGA. MERCOSUL. BRASIL. INCLUSÃO. CONTEÚDO DA EXPRESSÃO "ATÉ O PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO". O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) estabelece, em seu Artigo 8, parágrafo 2, que os membros poderão prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos gastos relativos à carga, descarga e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas "até o porto ou local de importação". No MERCOSUL (Decisão CMC no 13/2007, Artigo 5), e no Brasil (Regulamento Aduaneiro, artigo 77, II), tais gastos foram incluídos no valor aduaneiro. A expressão "até o porto ou local de importação" inclui as despesas com descarga no país importador, necessárias para que a mercadoria efetivamente saia da embarcação e chegue ao porto. A chegada da mercadoria ao porto não se confunde com a chegada da embarcação ao porto. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 3401-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir as parcelas relativas ao ICMS e às próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação (RE no 559.607/SC - repercussão geral), nos termos do voto, vencidos o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que dava provimento integral, e, em menor extensão, o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que afastava a possibilidade de revisão das declarações de importação parametrizadas para o canal vermelho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Tiago Conde Teixeira, OAB/DF no 24.259, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Chaves Cavalcanti. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.393          1 1.392  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.721968/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.137  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES (PIS/COFINS) ­ IMPORTAÇÃO ­ GASTOS DE  DESCARGA  Recorrente  CST COMÉRCIO EXTERIOR S.A. e OUTROS (Responsável solidário:  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 06/10/2008 a 06/04/2010  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS  COM  CARGA,  DESCARGA.  MERCOSUL.  BRASIL.  INCLUSÃO. CONTEÚDO DA EXPRESSÃO "ATÉ O PORTO OU LOCAL  DE IMPORTAÇÃO".  O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT) estabelece, em seu Artigo  8,  parágrafo  2,  que  os membros  poderão  prever  a  inclusão  ou  exclusão,  no  valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos gastos relativos à carga, descarga e  manuseio  associados  ao  transporte das mercadorias  importadas  "até o porto  ou local de importação". No MERCOSUL (Decisão CMC no 13/2007, Artigo  5),  e  no  Brasil  (Regulamento  Aduaneiro,  artigo  77,  II),  tais  gastos  foram  incluídos  no  valor  aduaneiro.  A  expressão  "até  o  porto  ou  local  de  importação" inclui as despesas com descarga no país importador, necessárias  para que a mercadoria efetivamente saia da embarcação e chegue ao porto. A  chegada  da  mercadoria  ao  porto  não  se  confunde  com  a  chegada  da  embarcação ao porto.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227­TFR. ART. 146­ CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação  expressa,  por  meio  da  "revisão  aduaneira" de que  trata o  art.  54 do Decreto­lei  no  37/1966,  com a  redação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 19 68 /2 01 3- 16 Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise, mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que  afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão  de lançamento").  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC­RG.  Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  da COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  ao  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62,  § 2o de seu Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  parcelas  relativas  ao  ICMS  e  às  próprias  contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­ importação  (RE  no  559.607/SC  ­  repercussão  geral),  nos  termos  do  voto,  vencidos  o  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  dava  provimento  integral,  e,  em  menor extensão, o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que afastava a possibilidade de  revisão das declarações de importação parametrizadas para o canal vermelho. Fez sustentação  oral, pela recorrente, o advogado Tiago Conde Teixeira, OAB/DF no 24.259, e, pela Fazenda  Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Chaves Cavalcanti.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração  lavrados em 10/06/2013 (fls. 3 a  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.394          3 134)1,  com  ciência  em  24/06/2013  (AR  à  fl.  313),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  respectivamente,  nos  valores  originais  principais de R$ 1.370.856,15 e R$ 6.314.246,68, acrescidos de juros de mora e multa de ofício  (75%), por  falta de pagamento  em declarações de  importação  registradas  entre 06/10/2008 a  06/04/2010,  em  função  de  ajustes  promovidos  na  base  de  cálculo,  conforme  Artigo  8o,  parágrafos 1 e 2, do AVA­GATT (inclusão, no valor aduaneiro, de gastos com carga, descarga  e manuseio  associados  ao  transporte  das mercadorias  importadas).  Foi  ainda  relacionado  no  polo  passivo,  como  responsável  solidária,  a  empresa  ARCELORMITTAL  BRASIL  S.A.,  adquirente das mercadorias importadas na modalidade por conta e ordem, em função do art. 32,  parágrafo único,"c" do Decreto­lei no 37/1966, cientificada da autuação em 24/06/2013 (AR à  fl. 312).  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  139  a  144,  narra­se  que:  (a)  o  AVA­GATT,  regularmente  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional,  definiu  que  integram  o  valor  aduaneiro os gastos com carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte  das mercadorias  importadas;  (b)  a Solução  de Consulta DISIT/SRRF07  no  157/2007  analisa  detalhadamente  o  tema,  inclusive  no  que  se  refere  a  Terminais  Portuárias  de  Uso  Privativo  Misto  ou  Instalações  Portuárias  de Uso  Privativo;  (c)  também  tratam  do  tema  o Decreto  no  92.930/1986, os Regulamentos Aduaneiros de 2002 e 2009, a Instrução Normativa no 327/2003  e o Ato Declaratório COANA no 03/2000; (d) a fiscalização intimou a prestadora do serviço de  descarga do  terminal onde  foram desembaraçadas  as mercadorias  importadas  a  apresentar  as  notas  fiscais  dos  serviços  de  descarga,  "bem  como  contrato  ou  outro  documento  que  informasse os valores, em R$/Toneladas, pactuados entre as partes", tendo recebido planilhas  com os valores  e notas  fiscais de  serviço,  que permitiram vincular os gastos  com serviço de  descarga às declarações de  importação correspondentes;  (e) à exceção de  três declarações de  importação  (DI  no  08/1642112­3,  DI  no  08/1705976­2  e  DI  no  08/1729954­2),  os  gastos  relativos  à  descarga  apurados  não  foram  incluídos  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas;  e  (f)  a  partir  de  abril  de  2012,  o  importador  passou  a  registrar  suas DI  com  os  acréscimos referentes aos gastos com serviços de descarga.  As  empresas  que  figuram  no  polo  passivo  da  autuação  apresentam  Impugnação conjunta em 22/07/2013 (fls. 316 a 341), alegando que: (a) a Solução de Consulta  apresentada  pela  fiscalização  não  se  aplica  ao  caso;  (b)  a  Lei  no  10.865/2004,  que  rege  as  contribuições  objeto  da  autuação,  estabelece  como  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  que  o  AVA­GATT  define  em  seu  Artigo  1,  e  especifica,  no  que  se  refere  o  tema  em  análise,  no  Artigo  8,  2,  "b",  estabelecendo  que  ao  elaborar  sua  legislação,  cada Estado Membro  deverá  prever  a  inclusão  ou  a  exclusão,  no  valor  aduaneiro,  dos  gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto  ou  local de  importação;  (c)  a  faculdade  foi  exercida no Regulamento Aduaneiro  (artigo 77),  que determinou a inclusão dos referidos gastos, até a chegada ao porto, aeroporto ou ponto de  fronteira onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; (d) não  devem  ser  incluídos  no  valor  aduaneiro  os  gastos  com  carga,  descarga  e  manuseio  após  a  chegada ao recinto alfandegado, por estarem desvinculados do transporte internacional, sendo  inerentes  a operação  interna  com a mercadoria;  (e)  "chegada  ao porto"  é  expressão  atrelada,  conforme a Instrução Normativa RFB no 800/2007 e o Regulamento Aduaneiro, à atracação da  embarcação;  (f)  no  caso,  o  serviço  de  descarga  é  prestado  após  o  desembaraço  ("após  a  chegada ao Porto de Vitória, e, consequentemente, após o desembaraço aduaneiro"), e a criação  das  contribuições  na  importação  tem  por  objetivo  neutralizar  a  tributação  entre  empresas                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 nacionais e estrangeiras, e a prestadora de serviços já recolhe Contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS nacionais sobre os serviços internos de descarga prestados; (g) no caso concreto, a  descarga e o transporte dos granéis importados são efetuados por meio de um sistema integrado  de  moegas/correias  transportadoras,  sendo  a  mercadoria  descarregada  nas  moegas  mecanicamente, por meio de caçambas, chegando às correias, que a transportam até o pátio de  estocagem da empresa, localizado a 7 quilômetros do porto (conforme figuras às fls. 326/327),  e  os  gastos mencionados  no Relatório  Fiscal  envolvem  toda  a  operação,  sendo  a  descarga  a  parte menos  relevante;  (h)  houve  alteração  de  critério  jurídico,  em  ofensa  ao  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  houve  homologação  expressa  do  lançamento  no  desembaraço;  (i)  a  empresa  passou  a  atender  a  exigência  do  fisco  a  partir  de  abril  de  2012  apenas  por  necessidade  de  desembaraçar  suas mercadorias,  consignando  expressamente  isso  nas  declarações;  e  (j)  deve  ser  apurado  o  correto  quantum  devido,  conforme  artigo  142  do  CTN, tomando em conta também os créditos referentes à operação.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  29/10/2013  (fls.  1250  a  1266) é pela improcedência da impugnação, acordando­se que: (a) não há como considerar que  a carga tenha efetivamente chegado ao porto de destino antes de desembarcada, pois, ainda que  o navio tenha atracado, a carga somente alcança o seu destino quando em solo; (b) o art. 79, II  do Regulamento Aduaneiro reforça tal posicionamento, esclarecendo que não integram o valor  aduaneiro os gastos incorridos a partir do porto; (c) não há antinomia no artigo 4o da Instrução  Normativa SRF no 327/2003, nem discrepância entre seu teor e a Instrução Normativa RFB no  800/2007; (d) não há violação à isonomia ou diferença de tratamento em relação à mercadoria  estrangeira, nem "bis  in  idem";  (e) o  registro antecipado da declaração de  importação não se  confunde  com  o  desembaraço,  não  sendo  correto  afirmar  que  a  descarga  ocorre  após  o  desembaraço;  (f)  a  autuação  se  refere  exclusivamente  a despesas  de  descarga,  não  incluindo  outras rubricas, e a prestadora foi intimada e respondeu às intimações (notas fiscais de fls. 196  a  291)  sempre  com menção  exclusiva  à  descarga;  (g)  a  empresa  não  questionou  os  valores  informados  pela  prestadora  dos  serviços,  nem  apresentou  outros  que  pudessem  alterar  seu  conteúdo;  (h)  não  se  pode  confundir  o  desembaraço  aduaneiro  com  a  homologação  do  lançamento,  e o  erro  foi  de  fato,  e não de direito  (omissão, na declaração de  importação, de  informação sobre os gastos referentes a descarga); e (i) não houve violação ao art. 142 do CTN,  pois  "não  são  os  créditos  relativos  aos  insumos que  poderiam  ser deduzidos  da  contribuição  devida na importação, são os insumos importados que podem gerar crédito capaz de reduzir as  contribuições devidas sobre o faturamento".   Após ciência ao acórdão de primeira instância  (AR às fls. 1276 e 1277) em  22/11/2013,  as  empresas  apresentaram  o  recurso  voluntário  de  fls.  1279  a  1301  (em  23/12/2013,  conforme  comprovante  de  fl.  1371),  basicamente  reiterando  as  alegações  expressas  em  sua  impugnação,  e  acrescentando  que:  (a)  apenas  não  carreou  aos  autos  o  contrato  de  prestação  de  serviços  em  razão  de  cláusula  de  confidencialidade;  (b)  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  prestadora  de  serviços  não  correspondem  somente  à  descarga, mas  também  ao  transporte  (transferência  pelas  correias  até  os  pátios  da  empresa),  conforme  cláusula do contrato juntado na peça recursal; (c) está tentando obter autorização da prestadora  de serviços para apresentar documentação que comprove que os valores abrangem também o  transporte  interno  (que  o  julgador  de  piso  reconheceu  que  não  se  deve  incluir  no  valor  aduaneiro),  solicitando  a  conversão  em  diligência,  para  esclarecimento  do  alegado;  e  (d)  o  julgamento,  pelo  STF,  do  RE  no  559.937/RS,  com  repercussão  geral,  de  observância  obrigatória pelo CARF, impacta nas diferenças exigidas, por tomar em conta na base de cálculo  o valor do ICMS e das próprias contribuições.  Encaminhados os autos à PGFN em 21/02/2014 (fl. 1374), são apresentadas  contrarrazões à peça recursal às fls. 1375 a 1389 (em 14/03/2014), no sentido de que: (a) o  Brasil exerceu a opção estabelecida no Artigo 8, parágrafos 1 e 2 do AVA­GATT, incluindo no  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.395          5 valor  aduaneiro  os  gastos  relativos  a  carga,  descarga  e manuseio  incorridos  "até  o  porto  de  destino",  e  não  "até  o  momento  em  que  a  embarcação  atraca  no  porto";  (b)  não  se  pode  considerar que a mercadoria tenha chegado até o porto antes que seja desembarcada, em solo;  (c) entender que o AVA­GATT usou a palavra "descarga" para se referir a outro país que não o  de destino tornaria a norma inaplicável; (d) a tese defendida na autuação já foi unanimemente  acolhida  neste  CARF,  citando  precedente  (Acórdão  no  303­31.017),  e  consta  de  excerto  da  decisão  do  STF  no  RE  no  559.937  que  "cabe  observar  que  o  valor  aduaneiro  compreende  também os  custos  de  transporte,  de  carga,  descarga  e manuseio  e  de  seguro,  de modo  que  corresponda ao valor do produto posto no país importador ...”; e (e) o desembaraço aduaneiro  não  homologa  o  pagamento  efetuado  pela  empresa,  sendo  que  tal  homologação  ocorre  expressamente com a revisão aduaneira, ou tacitamente, com o decurso de prazo, como entende  este CARF (Acórdão no 3403­002.555).   O processo foi a mim sorteado em 09/12/2015 (fl. 1392).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Há,  basicamente,  dois  temas  contenciosos  no  presente  processo:  (a)  a  inclusão  (ou  não)  das  despesas  com  descarga  da  mercadoria  no  porto  brasileiro,  tal  qual  definido  pelo  AVA­GATT  e  disciplinado  pela  legislação  nacional,  dentro  das  faculdades  outorgadas pelo acordo; e (b) a possibilidade (ou não) de apuração da regularidade, pelo fisco,  em relação à matéria, após o desembaraço aduaneiro.  O  primeiro  tema  contencioso  deve,  a  nosso  ver,  ser  analisado  em  duas  vertentes: uma internacional e outra interna, ou nacional. E também devem ser tecidas algumas  considerações em relação à peculiaridade do caso concreto.     Análise internacional (AVA­GATT e as despesas com descarga)  Como  a  disciplina  aduaneira,  desde  a metade  do  século  passado,  sofre  um  crescente processo de internacionalização, torna­se primordial, a nosso ver, focar inicialmente  na legislação internacional.2  Apesar  de  estarmos  analisando,  no  presente  processo,  a  base  de  cálculo  de  tributos nacionais (Contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação), a Lei  Lei  no  10.865/2004,  ao  versar  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  remeteu  ao  "valor                                                              2  Sobre  o  processo  de  internacionalização,  já  tratamos  em  "Direito  Aduaneiro  no  Brasil:  a  Hora  e  a  Vez  da  Internacionalização", In: TREVISAN, Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: LEX, 2015, p.  11­60.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 aduaneiro", termo internacionalmente disciplinado e utilizado como base de cálculo do imposto  de importação.  Assim,  qualquer  discussão  sobre  o  conteúdo  do  "valor  aduaneiro"  deve  iniciar com a análise do acordo internacional que regula a matéria.  A base de cálculo do imposto de importação é, hoje, determinada, em regra,  segundo o Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA),  resultante da Rodada Uruguai do GATT  (Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio),  que,  no  Brasil,  foi  regularmente  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional,  tendo  sido  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30/1994  e  promulgado pelo Decreto  no  1.355/1994. E  as  discussões  sobre  estar o Brasil  (ou  outro  país  participante) ou não cumprindo tal acordo podem ser suscitadas junto à Organização Mundial  do  Comércio  (OMC),  desde  sua  criação,  em  1995,  no  bojo  do Mecanismo  de  Soluções  de  Controvérsias da OMC, aprovado na mesma Rodada Uruguai.  E o AVA prevê que a base de cálculo do imposto de importação será o "valor  aduaneiro",  estabelecido  segundo  seis  métodos  sequenciais  e  sucessivos,  consagrando­se  o  primado do valor da transação, com os ajustes (obrigatórios e facultativos) previstos no acordo.  Um dos ajustes facultativos está previsto no Artigo 8,2 do Acordo:3  "(...) 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever  a  inclusão  ou  a  exclusão,  no  valor  aduaneiro,  no  todo  ou  em  parte, dos seguintes elementos:  (a)  ­  o  custo  de  transporte  das mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;  (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamento  descarregamento  e  manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e (...)." (grifo nosso)  Entretanto,  o  texto  autêntico  do AVA,  conforme  o Acordo Constitutivo  da  OMC,  foi  concluído  nos  idiomas  inglês,  francês  e  espanhol.  Assim,  a  versão  em  língua  portuguesa, no que destoar da constante dos textos autênticos, não prevalece, nas discussões no  âmbito da OMC.  No caso em análise, não parecem existir divergências na tradução que afetem  a compreensão do Artigo 8,2, como se vê nos textos do AVA em inglês, francês e espanhol:  Inglês: "2. In framing its legislation, each Member shall provide  for  the  inclusion  in or  the exclusion  from  the  customs value,  in  whole or in part, of the following:   (a)  the  cost  of  transport  of  the  imported  goods  to  the  port  or  place of importation;   (b)  loading,  unloading  and  handling  charges  associated  with  the  transport  of  the  imported  goods  to  the  port  or  place  of  importation; and (...)" (grifo nosso)  Francês:  "2.  Lors  de  l'élaboration  de  sa  législation,  chaque  Membre prendra des dispositions pour inclure dans la valeur en  douane,  ou  en  exclure,  en  totalité  ou  en  partie,  les  éléments  suivants:                                                              3 Texto em língua portuguesa retirado do Decreto n. 1.355/1994.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.396          7 a) frais de  transport des marchandises importées  jusqu'au port  ou lieu d'importation,  b)  frais  de  chargement,  de  déchargement  et  de  manutention  connexes  au  transport  des  marchandises  importées  jusqu'au  port ou lieu d'importation, et (...)"(grifo nosso)  Espanhol: "2. En la elaboración de su legislación cada Miembro  dispondrá que se incluya en el valor en aduana, o se excluya del  mismo, la totalidad o una parte de los elementos siguientes:  a) los gastos de  transporte de las mercancías importadas hasta  el puerto o lugar de importación;  b)  los  gastos  de  carga,  descarga  y manipulación  ocasionados  por el transporte de las mercancías importadas hasta el puerto o  lugar de importaci ón; y (...)" (grifo nosso)  Contudo,  em  todas  as  versões  parece  surgir  uma  ambiguidade,  derivada  usualmente do termo "até" (inclusive na versão inglesa, com variante do termo), sempre que o  complemento  seja  uma  coordenada  de  tempo  (que  não  se  consubstancie  imediatamente)  ou  espaço (que se revele uma área, e não um ponto).  Quando dizemos que um seguro é vigente até o dia "X" (por exemplo, 14 de  fevereiro de 2016), estamos, incluindo ou excluindo o dia 14 de fevereiro de 2016? A meu ver,  estamos incluindo, mas isso poderia ser objeto de controvérsia interpretativa. Daí os contratos  de  seguro  estabelecerem,  em  regra,  que  a  cobertura  cessa  a  um  horário  determinado  (horas,  minutos e segundos) do dia "X", para tornar inequívoca a acepção, estabelecendo coordenada  de  tempo  que  se  consubstancia  imediatamente.  No  caso,  uma  alternativa  à  solução  da  ambiguidade seria simplesmente esclarecer, no contrato, que "o seguro já não estará vigente no  dia 15 de fevereiro de 2016, e daí para diante".  Da  mesma  forma,  quando  dizemos  que  podem  (a  critério  dos  países  membros)  ser  incluídos  custos  de  transporte,  e  de  carga  (ou  carregamento),  descarga  (ou  descarregamento) e manuseio a ele associados, "até o porto", que é uma área, e não um ponto  (aliás  isso  resta  claro  no  art.  3o,  I  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro  brasileiro  ­  Decreto  no  6.759/2009), estamos nos referindo inclusive a gastos incorridos no porto, como a descarga? E  uso,  na  pergunta,  a  descarga  (ao  invés  da  carga  e  do manuseio),  propositalmente,  porque  é  pouco provável que venha a existir descarga no porto de embarque, no exterior.  Estaria  o  legislador  internacional  disciplinando,  com  o  termo  "descarga",  presente  em  todos  os  idiomas  do  AVA,  somente  os  casos  em  que  a  mercadoria  sofresse  a  operação em ponto intermediário do transporte?  Entendemos  que  não,  e  estamos,  com  tal  visão,  na  companhia  de  um  dos  maiores especialistas do mundo em valoração aduaneira, o argentino Daniel ZOLEZZI, que foi  presidente do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Aduanas  (Conselho de Cooperação Aduaneira), e, em sua conhecida obra sobre o tema, revelou:  "Los gastos de descarga, por lo general, sólo tienen lugar en el  puerto  o  lugar  de  importación,  hecho  que  los  redactores  del  Acuerdo conocían bien.  Si  hubieran pensado  incluir en  la base  de valoración únicamente a los gastos de descarga en los que se  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 incurre  en  puertos  o  lugares  intermedios,  la  redacción  del  Artículo 8 del Acuerdo hubiera sido otra".4  E  a  forma  de  incorporação  das  disposições  do  AVA  por  alguns  blocos  econômicos/regionais endossa as considerações que fizemos sobre a "descarga", com apoio em  ZOLEZZI. Veja­se como a Comunidade Andina (CAN) disciplinou a faculdade concedida pelo  Artigo 8,2 do AVA, na Decisão no 378/1995:  "Art.  5.  Todos  los  elementos  descritos  en  el  numeral  2  del  artículo 8 del Acuerdo del Valor del GATT de 1994  formarán  parte  del  valor  en  aduana,  excepto  los  gastos  de  descarga  y  manipulación en el puerto o lugar de importación, siempre que  se distingan de los gastos totales de transporte. (...)  Art.  6.  A  los  efectos  del  artículo  8,  numeral  2  del  Acuerdo  del  Valor  del  GATT  de  1994,  se  entenderá  por  "lugar  de  importación" la primera oficina aduanera del territorio del País  Miembro  en  la  que  la  mercancía  deba  ser  sometida  a  formalidades aduaneras."  Não teve dúvida o legislador andino de que o Artigo 8,2 do AVA regulou a  descarga  no  país  importador.  Caso  contrário,  não  haveria  sequer  de  cogitar  a  exclusão  dos  custos com descarga no porto ou local de importação.  Também  a  União  Europeia,  em  suas  três  codificações,  tratou  do  tema,  cabendo  aqui  mencionar  a  última  ­  Regulamento  UE  no  952/2013,  especificamente  em  seu  artigo 71, 1, "e", que considera, no valor aduaneiro:  "e) As seguintes despesas, até ao local onde as mercadorias são  introduzidas no território aduaneiro da União: i) as despesas de  transporte  e  de  seguro  das  mercadorias  importadas,  e  ii)  as  despesas de carga e de manutenção conexas  com o  transporte  das mercadorias importadas."  Ausente, também aí, a "descarga". Entretanto, patente a restrição ao Art. 8,2  do AVA, com a menção a "introdução no território aduaneiro da União".  O  MERCOSUL,  por  seu  turno,  resolveu  simplesmente  transformar  a  faculdade outorgada no Art. 8,2 do AVA em obrigatoriedade, como resta claro do Artigo 5o da  "Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira  de  Mercadorias",  Anexa  à  Decisão  do  Conselho  do  Mercado  Comum  (CMC)  no  13/2007  (incorporada  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro pelo Decreto no 6.780/2009):  "Artigo  5.  Ao  valor  aduaneiro  serão  incluídos  os  seguintes  elementos:  a)  os  gastos  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou lugar de importação;  b) os gastos com carga, descarga e manuseio, ocasionados pelo  transporte das mercadorias importadas até o porto ou lugar de  importação;  c) o custo do seguro das mercadorias." (grifo nosso)                                                              4 ZOLEZZI, Daniel. Valor en Aduana (Código Universal de la OMC). Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 198.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.397          9 A referida Decisão CMC até tentou, em seu artigo 6o, seguir a linha adotada  na União Europeia, de que "o porto ou lugar de  importação" seria o ponto de introdução das  mercadorias no  território  aduaneiro do bloco, mas  teve que  recuar,  no  art.  27,  em  função da  inexistência, até a aprovação do Código Aduaneiro do MERCOSUL, de precisa identificação  do que seja efetivamente o "território aduaneiro do MERCOSUL".  Em síntese, o MERCOSUL fez exatamente o que o Brasil  já havia  feito ao  incorporar  o  acordo  de  valoração  aduaneira  resultante  da  Rodada  Tóquio  do  GATT,  basicamente  com  as  mesmas  disposições,  no  Decreto  no  92.930/1986  (art.  2o).  No  mesmo  sentido, a Argentina editou o Decreto no 1.026/1987 (com a inclusão no art. 5o).  Há  que  se  destacar,  assim,  na  análise  internacional,  que  não  há  qualquer  comando em  tratado  internacional vigente que obrigue  expressamente nem a  inclusão nem a  exclusão  das  despesas  com operações  de  carga,  descarga  e manuseio  realizadas  no  porto  ou  local de importação como decorrência de (ou associadas a) um transporte internacional.  No acervo de contenciosos da OMC,5 não consta que o tema aqui em análise  tenha  sido  discutido.  Dos  17  contenciosos  sobre  o  AVA,  a  maioria  se  refere  a  tratamento  aplicável a mercadorias específicas, e os dois que envolvem o Brasil (DS183 e DS197, ambos  em  fase  de  consultas)  tratam  de  "preços  mínimos".  Assim,  não  há  vestígio  de  regulação  específica da matéria na organização internacional que administra o AVA, nem em seu Comitê  de Valoração Aduaneira (CVA), nem no Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CTVA) da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA),  também  expressamente  mencionado  como  competente para o tratamento do tema no próprio AVA. 6  Incorreto,  assim,  afirmar­se  que  a  vedação  à  inclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e manuseio  realizadas  no  porto  ou  local  de  importação  como  decorrência  de  (ou  associadas  a)  um  transporte  internacional  encontra  expressa  vedação  no  AVA.  E  tal  afirmação  incorreta  está  presente,  inclusive,  em  julgamento  efetuado  pela Primeira Turma do STJ, ainda que por voto de desempate da Min. Regina Helena Costa,  no RESp no 1.239.625/SC: 7  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. Cinge­se  a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto  de  Itajaí,  referente  às  despesas  incorridas  após  a  chegada  do  navio,  tais  como  descarregamento  e  manuseio  da  mercadoria                                                              5  Disponível  em:  https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_agreements_index_e.htm?id=A27.  Acesso  em: 08.fev.2016.  6  O  CTVA  da  OMA  já  emitiu  7  Decisões,  e  diversas  opiniões  consultivas,  comentários  e  notas  explicativas,  trazendo  ainda  o  sítio  web  da  organização  (http://www.wcoomd.org/en/topics/valuation/instruments­and­ tools/decisions_of_the_wto_committee_on_customs_valuation.aspx) alguns estudos de caso.  7 Após o voto­vista do Sr. Ministro Ari Pargendler conhecendo do recurso especial, mas negando­lhe provimento,  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  e  o  voto  do  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  acompanhando  o  voto  divergente  do  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina,  verificou­se  o  empate,  suspendendo­se  o  julgamento do feito até a composição do "quorum". Prosseguindo o julgamento, após o voto­desempate da Sra.  Ministra Regina Helena Costa, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes  Maia Filho, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 (capatazia),  deve  ou  não  integrar  o  conceito  de  "Valor  Aduaneiro",  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso  I,  da  atual  Lei  dos  Portos  (Lei  12.815/2013),  o  trabalho  portuário  de  capatazia  é  definido  como  "atividade  de  movimentação de mercadorias nas  instalações dentro do porto,  compreendendo o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  abertura  de  volumes  para  a  conferência  aduaneira,  manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e  descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento  portuário".  3.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneiro  e  o  Decreto  6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor  aduaneiro,  referem­se  à  despesas  com  carga,  descarga  e  manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado.  A  Instrução  Normativa  327/2003,  por  seu  turno,  refere­se  a  valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no  território  nacional.  4. A  Instrução Normativa  327/03  da SRF,  ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos  com  descarga  da mercadoria  no  território  nacional,  no  valor  aduaneiro,  desrespeita  os  limites  impostos  pelo  Acordo  de  Valoração Aduaneira  e  pelo Decreto  6.759/09,  tendo  em  vista  que  a  realização  de  tais  procedimentos  de  movimentação  de  mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou  seja,  após  a  sua  chegada  ao  porto  alfandegado.  5.  Recurso  especial não provido" (grifo nosso)  A nosso ver, o tribunal superior realizou uma análise eminentemente nacional  (à luz da legislação nacional e da acepção nacional de termos, conforme se depreende do item  2  da  ementa)  de  um  tratado  internacional,  deturpando  o  teor  internacionalmente  consagrado  dos termos do acordo. Confunde­se, na decisão da corte, por exemplo, chegada da mercadoria  com atracação do navio (conforme se depreende do item 1 da ementa).  Por  certo  que  chegada  da  embarcação  é  algo  que  não  se  confunde  com  chegada  da  mercadoria.  Uma  mercadoria  chega  ao  porto  quando  nele  toca  em  solo,  ou  é  descarregada em caminhões, esteiras, silos, tanques etc., enquanto que uma embarcação chega  ao porto simplesmente quando nele atraca.8  Analisar um acordo internacional com base no entendimento nacional sobre  seus termos é, basicamente, descumprir o acordo, o que inclusive permite a discussão em foros  internacionais  competentes.  Por  isso,  vemos  com  preocupação  a  decisão  do  STJ,  reitere­se,  tomada por desempate, deficiente na análise internacional do tema, o que acabou por distorcer  a discussão, e, por consequência, a conclusão alcançada.  Acrescente­se  ainda,  nesta  análise  internacional,  que  a  faculdade  outorgada  pelo Art. 8,2 do AVA é uma faculdade de adotar bases "FOB" (Free on Board) ou "CIF" (Cost,  Insurance and Freight) nas operações. A própria OMC, em seu sítio web, em tópico relativo a  informações técnicas sobre valoração aduaneira, esclarece que a faculdade concedida no Art. 8,  2 é pertinente no caso de a países que adotam a valoração em base CIF (Cost, Insurance and  Freight).9                                                              8 A única hipótese em que uma atracação corresponderia a uma chegada de mercadoria ao porto seria se a própria  embarcação  fosse  a mercadoria  importada,  transportada por  "meios  próprios"  (v.g.,  no  caso  de  importação, por  empresa brasileira, de navio que chega ao país navegando, e não carregado em um outro navio).  9 Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/cusval_e/cusval_info_e.htm. Acesso em 08.fev.2016.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.398          11 No  Brasil,  é  usual  dizermos  que  adotamos  bases  "CIF"  de  valoração  na  importação, e bases "FOB" na importação. Os termos "FOB" e "CIF" são internacionalmente  consagrados, e representam dois dos onze INCOTERMS®,  termos internacionais de comércio  ("international comercial terms") surgidos em 1936, e que, após revisões em 1953, 1967, 1976,  1980, 1990 e 2000, chegaram à versão de 2010, veiculada na Publicação no 715/2010, da CCI  (Câmara  Internacional  de Comércio),  e  reconhecidos,  no Brasil,  pela Resolução CAMEX no  21/2011, que assim designa os INCOTERMS "FOB" E "CIF":  "FOB  ­ FREE ON BOARD (named port of shipment) LIVRE A  BORDO (porto de embarque nomeado) O vendedor encerra suas  obrigações  e  responsabilidades  quando  a  mercadoria,  desembaraçada  para  a  exportação,  é  entregue,  arrumada,  a  bordo  do  navio  no  porto  de  embarque,  ambos  indicados  pelo  comprador,  na  data  ou  dentro  do  período  acordado. Utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário  (marítimo  ou  hidroviário interior).  CIF  ­  COST,  INSURANCE  AND  FREIGHT  (named  port  of  destination)  CUSTO,  SEGURO  E  FRETE  (porto  de  destino  nomeado) Além de arcar com obrigações e riscos previstos para  o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  até  o  porto  de  destino  combinado.  Utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário  (marítimo ou hidroviário interior)" (grifo nosso)  Não  é  preciso  muito  esforço  para  concluir  que  o  Brasil  adotou  base  mais  próxima  do  CIF  (com  seguro  e  frete)  nas  importações,  ao  incluir  os  ajustes  que  o  AVA  considerou  facultativos  (Art.  8,2).10  Mas  o  que  buscamos  é  destacar  que  também  aí,  no  INCOTERM "CIF", está presente a expressão "até o porto de destino". Vejamos, então, como é  entendida, na única tradução efetuada no Brasil, por especialista em publicações da CCI:  "O  vendedor  deve  pagar  todas  as  despesas  relativas  às  mercadorias,  até  que  tenham  sido  entregues  ao  transportador,  a  bordo  do  navio,  mais  o  frete  o  outros  custos  para  enviar  a  mercadoria  até  o  local  de  destino,  incluindo  as  despesas  de  descarregamento".11  Dito isso, e verificado, por diversos meios, em com variados exemplos, que  não  há  óbice  internacional  à  inclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e  manuseio realizadas no porto ou local de importação como decorrência de (ou associadas a) um  transporte  internacional,  passa­se  à análise da  legislação brasileira, pois,  como nos exemplos  trazidos na discussão internacional, a própria legislação nacional (ou mesmo regional, no caso  de  blocos  econômicos)  pode  limitar  tal  inclusão,  tendo  em  conta  que  o  Art.  8,2  do  AVA  estabelece tão somente uma faculdade.                                                                10 É nesse sentido o voto da Ministra Ellen Gracie no RE n.559.937/RG­RS: "Cabe observar que o valor aduaneiro  compreende também os custos de transporte, de carga, descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda  ao valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço CIF (cost, insurance and freight) e não ao simples  preço FOB (free on board)."  11 LUNARDI, Angelo Luiz. Condições Internacionais de Compra e Venda ­ INCOTERMS 2010. 4. ed. São Paulo:  Aduaneiras, 2014, p.137.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Análise nacional, no Brasil (AVA­GATT e as despesas com descarga)  A análise nacional, no Brasil,  inicia com o Decreto no 2.498/1998, primeira  disciplina brasileira da matéria na era pós­OMC, que se limitou a copiar o texto do Art. 8,2 do  AVA em seu artigo 17:12  "Art. 17. No valor aduaneiro,  independentemente do método de  valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do  Acordo de Valoração Aduaneira):   I ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou local de importação;   II  ­  os  gastos  relativos  a  carga,  descarga  e  manuseio,  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação; e  III  ­  o  custo  do  seguro  nas  operações  referidas  nos  incisos  I  e  II".  Em relação à disciplina procedimental, a primeira norma da era pós­OMC a  tratar da matéria, no Brasil, foi a Instrução Normativa SRF no 16/1998, em seus arts. 2o e 3o:  "Art.  2o  Na  apuração  do  valor  aduaneiro,  qualquer  que  seja  a  condição  de  entrega  da  mercadoria  negociada  entre  o  importador  e  o  exportador,  bem  como  o  método  de  valoração  utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao transporte da mercadoria até a chegada aos locais referidos  no inciso anterior; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  indicadas nos incisos anteriores."  "Art. 3o O valor aduaneiro não abrangerá os seguintes encargos  ou  custos,  desde que  estejam destacados  do preço efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação comprobatória:  I  ­  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  como  os  gastos  associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro,  a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada,  executados após a importação."                                                              12  Já  havia  disciplina  anterior  em  relação  ao  acordo  de  valoração  aduaneira  celebrado  na  Rodada  Tóquio  do  GATT,  em  1979,  e  promulgado  pelo  Decreto  n.  92.930/1986,  que,  como  já  exposto,  tornou,  em  seu  art.  2o,  obrigatória a inclusão dos elementos relacionados no Art. 8,2 (que não foi alterado na substância). Tal decreto era  disciplinado pela IN SRF n. 39/1994.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.399          13 Veja que a norma trabalha com as expressões "até a chegada aos locais" (ao  se referir ao excerto do AVA que usa "até o porto ou local" ­ Art. 8,2) e "a partir dos locais"  (ao se referir ao excerto do AVA que faz menção a custos de transporte "após a importação" ­  Nota  Interpretativa ao Artigo 1,3). Busca, assim,  resolver o aparente conflito  interpretativo a  partir de uma fórmula parecida com a que adotamos no exemplo do seguro do automóvel, no  tópico anterior deste voto ("o seguro já não estará vigente no dia 15 de fevereiro de 2016, e daí  para diante").  No Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados  (conhecidos  como  locais  de  "zona  primária")  poderá  efetuar­se  a  entrada  ou  a  saída  de  mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (art. 8o do Regulamento Aduaneiro).  Assim,  objetivou  a  Instrução  Normativa  esclarecer  que  ficava  vedada  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro, de qualquer custo incorrido "do portão para fora" do porto, por exemplo.  E tal fórmula se repetiu em normas posteriores, chegando aos Regulamentos  Aduaneiros de 2002 e 2009.  E dela decorre o Ato Declaratório da Coordenação­Geral de Administração  Aduaneira  (AD  COANA)  no  3/2000:  "Os  gastos  relativos  à  descarga  e  ao  manuseio  de  mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram o valor aduaneiro,  independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada".  No Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002), a matéria  foi  disciplinada nos artigos 77 e 79:  "Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafos  1  e  2,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no30,  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no1.355,  de  1994):(Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)   I  ­ o custo de  transporte da mercadoria  importada até o porto  ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;   II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II." (grifo nosso)  "Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do  valor  de  transação,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (Acordo de Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafo  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355,  de 1994):   I  ­  os  encargos  relativos  à  construção,  à  instalação,  à  montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados  com a mercadoria importada, executados após a importação; e  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 II  ­  os  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  assim  os  gastos  associados ao  transporte,  incorridos no  território aduaneiro, a  partir dos locais referidos no inciso I do art. 77." (grifo nosso)  E, disciplinando o disposto no Regulamento Aduaneiro de 2002, que, em seu  art.  731,  XX,  expressamente  revogou  o  Decreto  no  2.498/1998,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  no  327/2003,  hoje  vigente,  que  tratou  do  tema  em  seus  arts.  4o  e  5o,  incorporando, no § 3o do art. 4o, grosso modo, o conteúdo do AD COANA no 3/2000:  "Art.  4o  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  independentemente do método de valoração aduaneira utilizado,  serão incluídos os seguintes elementos:  I ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas,  até  a  chegada  aos  locais referidos no inciso anterior; e  III  ­  o  custo  do  seguro  das mercadorias  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II.  (...)  § 3o Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga  da  mercadoria  do  veículo  de  transporte  internacional  no  território  nacional  serão  incluídos  no  valor  aduaneiro,  independentemente  da  responsabilidade  pelo  ônus  financeiro  e  da denominação adotada." (grifo nosso)  "Art.  5o No  valor  aduaneiro  não  serão  incluídos  os  seguintes  encargos  ou  custos,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na  respectiva documentação comprobatória:  I ­ custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados  a  esse  transporte,  incorridos  no  território  aduaneiro,  a  partir  dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada,  executadas após a importação." (grifo nosso)  Por fim, o Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto no 6.759/2009), em seus  arts. 77 e 79, mantém a linha adotada no anterior, em relação ao tema:  "Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafos  1  e  2,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no30, de 1994,  e promulgado pelo Decreto no1.355, de 1994; e  Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira  de  Mercadorias,  Artigo  7o,  aprovado  pela Decisão CMC  no13,  de  2007,  internalizada  pelo  Decreto  no6.870,  de  4  de  junho  de  2009):(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.400          15 I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  o  aeroporto  alfandegado de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II." (grifo nosso)  "Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do  valor  de  transação,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (Acordo de Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafo  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de 1994):  I ­ os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem,  à  manutenção  ou  à  assistência  técnica,  relacionados  com  a  mercadoria importada, executados após a importação; e  II  ­  os  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  como  os  gastos  associados ao  transporte,  incorridos no  território aduaneiro, a  partir dos locais referidos no inciso I do art. 77." (grifo nosso)  Não se vê, pelos textos aqui transcritos, nenhuma incompatibilidade entre os  dispositivos  normativos  apontados.  A  utilização  da  expressão  "até  a  chegada  ao"  (presente,  v.g., no art. 77,  II do Regulamento Aduaneiro e no art. 4o,  II da Instrução Normativa SRF no  327/2003) não é incompatível com o teor do Ato Declaratório COANA no 3/2000, ou com o §  3o  do  art.  4o  da  Instrução Normativa SRF no  327/2003,  visto  que  todos  fazem parte de  uma  mesma  contextualização  nacional  do  AVA,  historicamente  construída,  dentro  da  faculdade  outorgada no âmbito do acordo.  Da análise nacional do  tema,  então, não brota dissonância  interna,  nem em  relação ao AVA. Pode­se até discordar da decisão do país em optar por incluir as despesas com  descarga  no  valor  aduaneiro,  ou  afirmar  que  a  maioria  dos  países  do  mundo  segue  linha  diversa, mas não há fundamento, com a legislação hoje vigente, para dizer que isso afronte o  AVA, internacionalmente, ou mesmo o Regulamento Aduaneiro brasileiro.  Em  relação  à  discussão  sobre  créditos,  envolvendo  o  art.  142  do  CTN,  entendemos  que  assiste  razão  ao  julgador  de  piso,  sobre  a  correta  ordem  de  tratamento  da  matéria: não se abate créditos internos no pagamento das contribuições devidas na importação.  Assim, a discussão é alheia à matéria  tratada na autuação,  como  também o é a  suscitada em  relação à existência de tributação interna para as operações.  De  qualquer  forma,  há  alegação  de  peculiaridade  relacionada  ao  caso  concreto que efetivamente poderia  impactar no quantum a ser exigido. É o que se analisa no  tópico a seguir.    Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 Das peculiaridades do caso concreto (descarga e transporte em correias)  Narram  as  recorrentes  que  as  despesas  incluídas  na  base  de  cálculo,  pela  fiscalização, referem­se não só a descarga, mas a transporte interno.  Na  impugnação,  descreve­se  que  a  descarga  e  o  transporte  dos  granéis  importados  são  efetuados  por  meio  de  um  sistema  integrado  de  moegas/correias  transportadoras,  sendo  a  mercadoria  descarregada  nas  moegas  mecanicamente,  por  meio  de  caçambas,  chegando  às  correias,  que  a  transportam  até  o  pátio  de  estocagem  da  empresa,  localizado  a  7  quilômetros  do  porto,  e  os  gastos mencionados  no Relatório Fiscal  envolvem  toda a operação, sendo a descarga a parte menos relevante.  Para ilustrar o alegado, a empresa apresenta fotos do porto e do percurso da  correia (fls. 326/327).  A  DRJ,  ao  analisar  o  tema,  destaca  que  tanto  a  intimação  fiscal  como  a  resposta da prestadora de serviços são restritas a operações de descarga, sendo que nas notas  fiscais expressamente consta que o serviço prestado é de "descarga", e que efetuou intimação à  importadora para apresentar o contrato de prestação de serviços, sem sucesso. Nas palavras do  julgador (fl. 1260):  "Confira­se,  para  tanto,  o  teor  da  intimação  colacionada  à  fl.  169,  em  que  se  solicita  à  pessoa  jurídica  que  administra  do  terminal  de  cargas  que  informe  o  valor  daquelas  despesas  cobrado aos importadores ali relacionados:    “APRESENTAR:  Todas  as  Notas  fiscais  de  prestação  de    serviço  relativas  à  descarga  de  mercadoria  do  veículo    internacional  no  território  nacional,  emitidas  para  as    empresas e períodos indicados (...)    APRESENTAR  AINDA:  Os  contratos  de  prestação  do    serviço  mencionado,  vigentes  nos  períodos  indicados,    firmados  entre  a  VALE  S.A  e  estas  empresas  ou  outros    documentos que  comprovem os  valores pactuados  entre as    partes.”  Tal intimação foi atendida com a apresentação das notas fiscais  acostadas  às  fls.  196  a 291,  que discriminam exclusivamente  o  serviço  de  descarga.  Confira­se  o  padrão  adotado  no  campo  “Discriminação dos Serviços”:    “Valor  correspondente  ao Serviço  de Descarga Conforme    descrição abaixo:    CAIS.........:Praia Mole    NAVIO......: XXXXXX     TÉRMINO....:XX/XX/XXX    TONELAGEM: XXXXXX     PRODUTO: XXXXX OBS:”  Como  é  possível  verificar,  os  documentos  acostados,  além  de  descreverem os serviços prestados como “serviço de descarga”,  especificam  informações  pertinentes  à  operação  de  descarga,  como “cais” e “navio”.  (...)  Observe­se  ainda  que  a  autuação  requereu  acesso  aos  contratos  firmados  entre  a  Vale  e  a  autuada,  instrumento  que  poderia dirimir eventuais dúvidas sobre a natureza dos serviços  prestados e respectivos valores.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.401          17 Assim sendo, caberia à autuada, de posse de tais instrumentos ou  de  quaisquer  outros  documentos,  apontar  os  elementos  que  eventualmente respaldassem suas alegações ou, por outro lado,  buscar junto à prestadora de serviços o reparo das informações  anteriormente  repassadas  à  fiscalização  e  que  culminaram  por  subsidiar a autuação".  Compulsando  os  autos,  confirmo  o  que  narra  a  DRJ.  Veja­se,  a  título  exemplificativo (pois as notas fiscais de fls. 196 a 291 contêm descrição idêntica), a descrição  do serviço prestado, na nota fiscal de fl. 196:    Sendo  a  intimação  fiscal  para  descrever  os  serviços  de  descarga,  e  sendo  a  resposta  da  intimada,  assim  como  as  notas  fiscais  colacionadas,  expressamente  referentes  a  serviços de descarga, caberia às recorrentes fazer prova de que tais serviços, em verdade, não  corresponderiam a descarga.  Mas  as  recorrentes  sequer  trouxeram  aos  autos,  na  ocasião,  o  contrato  de  prestação de serviços, alegando "cláusula de confidencialidade". Recorde­se, entretanto, que a  outra parte no contrato, a prestadora de serviços (provavelmente afetada pela mesma cláusula,  a não ser que fosse a cláusula de confidencialidade unilateral), colaborou efetivamente com a  fiscalização, e forneceu a prova que levou à quantificação dos serviços de descarga.  Não  se desincumbiram,  assim,  as  recorrentes,  do ônus de  comprovar o que  alegavam,  no  sentido  de  que  a  descarga  constante  nos  documentos  de  sua  contratada  não  tratariam, de fato, somente de descarga.  No  entanto,  no  recurso  voluntário  é  trazido  o  referido  contrato  CVRD  no  SRF016/07­GEACA,  com  dois  aditivos  (fls.  1332  a  1358),  alegando  as  recorrentes  que  apresentam  tal  documento  em  sede  recursal  porque  somente  naquela  ocasião  obtiveram  "autorização para juntada" (fls. 1290/1291).    Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18   A alegação de confidencialidade, e necessidade de autorização, cai por terra  com a  simples  leitura da  cláusula que  trata do  tema no Contrato  (fl.  1346),  pois  tal  cláusula  excepciona  expressamente  as  exigências  por  autoridade  governamental  ou  reguladora  competente (como a RFB, que promoveu intimação para apresentação do contrato no curso do  procedimento fiscal):    Ademais,  entendendo  que  a  apresentação  de  informação  ao  fisco  constitui  ruptura  de  tal  cláusula,  deveriam  as  recorrentes  tomar  as  medidas  civis  cabíveis  contra  a  prestadora de serviço, que as forneceu de imediato quando solicitado pelo fisco.  Ainda que se releve a apresentação extemporânea do documento, entendendo  pela  sua  admissão  nesta  etapa  processual,  apesar  de  restar  claro  que  a  empresa  poderia  ter  apresentado  o  contrato  ainda  em  sede  de  impugnação,  em  ofensa  ao  art.  16,  §  4o,  "a"  do  Decreto no 70.235/1972, é de se destacar que persiste a  falta de comprovação de que o valor  das notas fiscais se refere a algo mais do que a descarga (único serviço constante em todas as  notas fiscais apresentadas).  O  fato  de  o  contrato  ser  relativo  a  prestação  de  serviços  de  "descarga  de  navios e de transferência através de correias transportadoras" não permite a conclusão de que  as notas fiscais descritas como "descarga" pelo prestador estejam a tratar de ambos os serviços.  Tal prova as recorrentes afirmam, na peça recursal, que ainda tentarão obter (fl. 1292):  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.402          19   Ou  seja,  assume  a  recorrente,  nesta  fase  processual,  que  não  foi  possível  comprovar  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  prestadora  se  refiram  a  algo mais  do  que  "descarga".  Portanto,  não  foi  possível  afastar  a  documentação  utilizada  pelo  autuante  para  quantificar  as despesas. E desejam as  recorrentes que os autos  sejam baixados em diligência  para  que  ela  produza  a  prova  que  já  poderia  ter  produzido  durante  todo  o  contencioso,  ou,  ainda, durante o procedimentos fiscal que antecedeu o contencioso.  Assim,  não  se  desincumbem  as  recorrentes  do  ônus  de  comprovar  o  que  alegam, com a finalidade de reverter o teor de documentos legitimamente anexados aos autos e  usados  como  prova  na  autuação.  E  é  incabível  a  conversão  em  diligência  para  produção  de  prova que  a  empresa poderia  ter  apresentado durante o  contencioso, ou mesmo antes de  seu  início, durante o procedimento fiscal.  Como afirmamos no voto condutor dos Acórdãos no 3401­003.087 e no 3401­ 003.088,  recentemente  acolhidos  de  forma  unânime  nesta  turma,  "não  se  pode  em  nome  da  verdade  material  promover  uma  dilação  probatória  'ad  infinitum',  com  conversões  em  diligência para que a  recorrente apresente detalhamentos ou documentos que  já deveria  ter  apresentado desde o início do processo", ou mesmo antes.  Improcedentes,  portanto,  as  alegações  referentes  às  peculiaridades  do  caso  concreto.  Cabe,  no  entanto,  analisar  ainda  a  alegação  de  que  houve  alteração  de  critério  jurídico,  em  ofensa  ao  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  e  de  que  houve  homologação expressa do lançamento no desembaraço.    Da "revisão" aduaneira (e da alegação de alteração de critério jurídico)   Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     20 Sobre o tema, já tivemos a oportunidade de externar entendimento em artigo  publicado em 2012. Aproveita­se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável  ao caso aqui analisado (ainda que não verse sobre classificação de mercadorias):13  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” (op. cit, p. 364)  Também já efetuamos considerações sobre o tema em julgamentos anteriores,  com acolhida unânime da turma:  "CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)."  (Acórdão  n.  3403­002.555,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jan 2013; e Acórdão n.  3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25.fev 2014) (grifo nosso)                                                              13  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.403          21 É  de  se  acrescentar  que  nos  presentes  autos  sequer  se menciona  em  quais  canais  de  conferência  foi  a  mercadoria  desembaraçada,  e  tal  matéria  não  é  objeto  de  controvérsia  específica.  Equivocado,  de  qualquer modo,  o  argumento  generalizado  de  que  a  autoridade  conhecia  os  fatos,  sendo  o  erro  de  direito,  ocasionando  "alteração  de  critério  jurídico".  As  contribuições  devidas  na  importação,  assim  como  o  imposto  de  importação,  são  tributos  sujeitos  a  “lançamento  por  homologação”.  O  sujeito  passivo  (em  regra, o  importador) detalha em uma DI  (declaração de  importação)  as mercadorias que está  importando, suas classificações e seus valores, entre outras  informações  (como a alíquota, se  ad rem), e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independentemente de qualquer ato  administrativo. A  declaração  é,  então,  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem),  ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que  o  desembaraço  aduaneiro  é  um  ato  cujo  objetivo  central  seja  o  lançamento  de  crédito  tributário, ou sua homologação. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente  porque pode ser exigido a posteriori, mediante "revisão" aduaneira. Em zona primária (portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira),  a  principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um  procedimento de fiscalização posterior seja frustrado (v.g., pela própria inexistência de fato do  importador ou do real adquirente da mercadoria).  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento do mundo, que passaram a adotar, para não obstaculizar o comércio e para  não entravar os portos,  aeroportos  etc., parâmetros de  seletividade,  fiscalizando efetivamente  baixo percentual de cargas  importadas,  restringindo a análise àquelas que apresentem efetivo  potencial de risco, não sendo o tema tributário, repita­se, protagonista nessa discussão (em face  de o crédito poder ser exigido a posteriori).14  Assim,  aquele  que  invoca  a Súmula  no  227  do  extinto Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  no  Brasil,  para  tratar  de  "revisão"  aduaneira,  está meio  século  atrasado  na  análise da questão,  pois  está a  raciocinar na  realidade da  redação original do Decreto­Lei no  37/1966,  e  no  contexto  em  que  todas  as  mercadorias  e  todos  os  documentos  de  todas  as  declarações  de  importação  eram  (ou,  ao  menos,  deveriam  ser)  examinados,  quando  hoje,  a  regra é a ausência de exame.  Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento                                                              14 Como não é possível  (nem efetivo)  fiscalizar  um percentual elevado das cargas que chegam ao País ou dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     22 expresso  na  súmula  no  227,  inadvertidamente  mantido  em  realidade  diversa,  inclusive  pelo  STJ, como se depreende dos precedentes colacionados pelas recorrentes.  Basta  uma  olhadela  no  sítio  web  da  RFB  para  que  vejamos  quais  as  preocupações da aduana, hoje:15  "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior   Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados  pela  Aduana  em  menos  de  um  dia.  Isto  representa  uma melhora da  fluidez na  importação de 1,4% em  relação ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)  Mais rapidez dos tempos no despacho  O  tempo médio  bruto  de despacho na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço,  tem  o  tempo médio  de  1,60  dias  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43%  no  comparativo  2015 x 2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação  No  primeiro  semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões  de  despachos  de  importação  e  aproximadamente  560  mil  despachos  de  exportação. (...)"  Lamentavelmente,  neste  último  relatório  disponível,  de  2015,  a  Aduana  brasileira não divulgou o número de declarações por canal de conferência. Mas no anterior, de  2014, é possível acessar os números, inclusive de forma gráfica:16  "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco                                                              15  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana#, acesso em 01 mar.2016.  16  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2014",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana/arquivos­e­imagens/balanco­aduaneiro­2014.pdf,  acesso  em 01 mar.2016.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.404          23 Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.    É  a  essa  realidade  que  se  pretende  aplicar  o  art.  146  do Código Tributário  Nacional (CTN), imaginando que tenha sido efetuado no procedimento aduaneiro aqui descrito  uma  revisão  como  a  malha  do  imposto  de  renda,  ou  uma  fiscalização  de  IPI  realizada  na  empresa. Atente­se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações  de  importação  para  as  quais  não  foi  verificada  nem  a  mercadoria  importada  nem  os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em síntese, a realidade ­ e a própria legislação ­ aduaneira hoje existentes são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro  do  qual  foram  extraídas  as  conclusões  que  se  informa serem amoldadas à Súmula no 227 do extinto TFR.  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de 80 do século passado. E  tais discussões  levaram justamente à alteração do Decreto­Lei no  37/1966, em 1988.  O  Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  "Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias")  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho aduaneiro’  ­  arts. 44 a 47;  ‘conferência’, arts. 48 a 52;  ‘desembaraço’  ­  art. 53; e  ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54), único a compor a Seção IV, que:  "Seção IV ­ Revisão  Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento), das diferenças apuradas, revogado o art. 4º do Decreto­ lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946." (grifo nosso)  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     24 O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho aduaneiro’  ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir de então, o artigo 54:  "Seção II ­ Da Conclusão do Despacho  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei." (grifo nosso)  Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários o percentual das diferenças apuradas, mas também libertar­se da tradicional visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro  que  o  despacho  não  termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo artigo que tratava da "revisão", na nova  redação, como "da conclusão do despacho".17  Assume­se,  com  tal  comando  normativo,  ainda  vigente,  que  a  fiscalização  não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  "apuração  da  regularidade"  (sem  utilizar mais  o  texto de estatura legal a palavra "revisão") da declaração desembaraçada não é efetuada fora,  mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que haja manifestação expressa (com  a "revisão") ou tácita (com o decurso do prazo para sua realização).  O  termo  "revisão"  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou a ser usado pelas normas de hierarquia inferior (v.g., Regulamentos Aduaneiros de  2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo que ficou conhecido como  "revisão  aduaneira",  revisando  algo,  mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros,  inclusive  no  que  se  refere  a  restrições/proibições  à  importação.  Estava  o  Brasil  cada  vez  mais  se  adequando  à  regulação  aduaneira  internacional, e se distanciando da visão à época externada pelos tribunais, que ainda pareciam  imaginar  que  nos  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  tudo  se  verificava  (ou  tudo  se  presume  que  teria  sido  verificado),  e  que  a  discussão  aduaneira  era,  em  verdade,  tributária  (embora  se  possa  relacionar  substancial  lista  de  temas  que  podem  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  e  sequer produzem consequências  tributárias:  importação de bens  sem  autorização  do  órgão  competente,  contrabando,  importação  de  bens  com  falsidade  na  documentação  de  amparo etc.).  E, de lá para cá, com o surgimento de canais de conferência (em 1997), que  expressamente dispensaram a verificação em alguns casos, tornou­se absolutamente dissociado  da  realidade  o  entendimento  de  que  se  estaria,  em  um  desembaraço,  promovendo  uma  verdadeira homologação de lançamento (ainda mais quando em cerca de 90% deles sequer se  verificou nada).                                                              17 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.405          25 Mas o posicionamento em alguns julgados do STJ, de forma aparentemente e  inadvertidamente  cômoda,  acabou  congelado  no  tempo,  a  parecer  que  ainda  se  verifica  efetivamente 100% das cargas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira brasileiros.  É  certo  que  tal  posicionamento,  pela  impossibilidade  de  revisão,  poderia  perigosamente  levar  o  Brasil  de  volta  à  década  de  60  do  século  passado,  quando  as  cargas  demoravam semanas (hoje, diante da relação funcionário / declarações de importação, seriam  certamente  meses)  para  serem  verificadas,  pois  tal  visão  imporia  efetivamente  o  dever  de  fiscalização  de  100%  da  mercadoria  importada  e  dos  documentos  correspondentes.  E  aí  se  poderia falar que o que ocorre depois do desembaraço seria uma efetiva "revisão".  Estamos certos de que o problema não reside na Súmula no 227, mas em sua  extensão  a  hipóteses  em  que  não  houve  homologação  alguma,  mas  simples  liberação  de  mercadorias sob condição de posterior apuração de regularidade para conclusão do despacho.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio  da "revisão aduaneira" de que  trata o  art. 54 do Decreto­lei no 37/1966,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (que afirma que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar  como  vigente  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  2.472/1988, e que não apresenta a restrição defendida pelas recorrentes e por julgados do STJ,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  vigência  ao  referido  artigo  54,  ainda  que  por  afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição, por determinação da Súmula CARF  no 2 (que, por certo, não se refere somente a "lei tributária", mas também a lei "aduaneira, ou  mesmo de outro ramo jurídico).  A  Súmula  no  227,  do  TFR,  tem  teor  irretocável:  em  nome  da  segurança  jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não  autoriza a  revisão do  lançamento”. O problema é  aplicar  tal  súmula em  casos  nos quais não  houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente.  No presente processo, parecem as recorrentes entender que "houve alteração  de  critério  jurídico"  mesmo  tratando  os  autos  de  declarações  de  importação  para  as  quais  sequer  se  faz  prova  de  que  foram  efetivamente  verificadas  por  uma  autoridade  aduaneira.  Deveriam as recorrentes ter apresentado ao menos uma declaração de importação onde o fisco  efetivamente  analisou  a  matéria  aqui  discutida.  Afinal,  todas  as  declarações  de  importação  ficam em posse do importador.  Ademais,  ainda  que  fosse  profícua  a  discussão  sobre  alteração  de  critério  jurídico, no caso, o erro, como recordou a DRJ, é de fato, e não de direito, pois eram ausentes,  nas declarações de importação, as  informações sobre existência de acréscimos com descarga,  de modo a possibilitar ao fisco o conhecimento do "critério" em discussão.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     26 Resumem­se,  assim,  os  esforços  das  recorrentes,  em  tecer  considerações  sobre revisão de critério jurídico, e sobre a jurisprudência em relação à matéria, olvidando­se a  defesa de conectar tais temas a contento com o caso que se está a analisar.  Afinal de contas, qual era o critério jurídico adotado pela fiscalização no caso  concreto, se tanto as declarações objeto da autuação quanto as três (DI no 08/1642112­3, DI no  08/1705976­2  e  DI  no  08/1729954­2)  para  as  quais  se  noticia,  nos  autos,  que  a  empresa  informou e incluiu os gastos de descarga no valor aduaneiro eram igualmente desembaraçadas  sem ressalvas? Simples: o "critério" é de que os temas que não demandam ação imediata não  são,  em  regra,  analisados  antes  do  desembaraço,  mas  sim  em  procedimento  de  "revisão"  aduaneira. Por isso não se homologou nada, nem se efetuou lançamento, não havendo que se  falar em alteração de critério jurídico "adotado pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento", na letra do art. 146 do CTN.  A  defesa  não  traz,  no  caso,  nenhum  elemento  que  indique  que  houvesse  efetivamente  uma  orientação  (ou  um  critério)  da  fiscalização.  E  não  colaciona  nenhum  despacho no qual tenha incluído os gastos com descarga no valor aduaneiro e houvesse o fisco  determinado  a  retirada  de  tal  montante.  Fracassa,  então,  na  tentativa  de  indicar  que  efetivamente  teria  havido  alteração  de  critério  pela  fiscalização,  e  não  meros  atos  administrativos de desembaraço / liberação de mercadorias no curso do despacho.  Desnecessário,  assim,  qualquer  procedimento  de  baixa  em  diligência  para  agora  checar  informação  sequer  ventilada  nos  autos  de  que  poderia  ter  havido  um  caso,  no  período, para o qual  a  fiscalização determinou eventual  retirada dos  gastos  com descarga do  valor aduaneiro.  Ademais,  esta  turma  vem  manifestando  entendimento  majoritário  de  que  somente naqueles casos em que tenha efetivamente havido verificação, com exigência efetuada  ao importador para adequar­se ao entendimento do fisco, e posterior exigência (em autuação)  cobrando do mesmo importador entendimento diverso é que se poderia falar propriamente em  "revisão de critério  jurídico"  (Acórdãos no 3401­003.107 e no 3401­003.111)18. Não havendo  vestígios da ocorrência de  tal hipótese no presente processo, endossa­se a desnecessidade de  diligência, que não se prestaria a impactar a conclusão do colegiado.   Improcedentes, assim, as alegações de alteração de critério jurídico.    Considerações finais  Analisados todos os temas relevantes relacionados na autuação, e que foram  objeto de defesa, cabe, por fim, destacar questão que foi suscitada apenas em sede de recurso  voluntário,  mas  que  entendemos  pertinente  avaliar,  pois  se  refere  a  fato  superveniente:  a  decisão, com repercussão geral, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) no 559.607/SC.  Tal RE versa sobre a questão da inclusão (ou não) do ICMS e do valor das  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  tema  a  respeito  do  qual  o  STF  reconheceu  a  existência  de  Repercussão Geral (tema no 01) em 26/09/2007.                                                              18  Nos  referidos  acórdãos,  proferidos  em  julgamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2016,  a  turma  entendeu  majoritariamente  no  sentido  aqui  exposto,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  entendia haver efetiva revisão de critério jurídico apenas nas declarações de importação desembaraçadas em canal  vermelho, e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12466.721968/2013­16  Acórdão n.º 3401­003.137  S3­C4T1  Fl. 1.406          27 Conforme DJE de 16/10/2013 (publicado em 17/10/2003), o STF reconheceu  em plenário a inconstitucionalidade do acréscimo do ICMS e das próprias contribuições à base  de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, sendo o  Min.  Dias  Toffoli  encarregado  de  redigir  o  acórdão,  rejeitando­se  questão  de  ordem  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava que fossem modulados os efeitos da decisão:  “Prosseguindo no  julgamento, o Tribunal negou provimento ao  recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade  da expressão “acrescido do valor do Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação –  ICMS  incidente no  desembaraço  aduaneiro  e  do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art.  7º da Lei nº 10.865/04, e,  tendo em conta o  reconhecimento da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B  do  CPC,  tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria  da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos  da  decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 20.03.2013” (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos de declaração em 12/11/2013, que foi juntada petição em 23/01/2014, e que os autos  estavam  conclusos  para  o  relator  desde  04/02/2014.  Em  17/09/2014  os  embargos  foram  rejeitados. E em 14/10/2014 foi publicado o acórdão em relação aos embargos:  “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  de  parte  do  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica  se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4. Embargos de declaração não acolhidos.” (grifo nosso)  O processo teve trânsito em julgado em 24/10/2014, passando a vincular os  julgamentos  deste  colegiado,  por  força  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, devendo  esta  corte administrativa  reproduzir  a decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     28 Assim,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  as  parcelas  referentes  ao  ICMS e às próprias contribuições.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  os  valores  das  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  às  próprias contribuições.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11128.006355/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­000.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2016  Assunto  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  (sucessora de DYSTAR LTDA, por sua vez sucessora de BASF CORANTES  TÊXTEIS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 06 35 5/ 20 03 -4 3 Fl. 260DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 261  ___________       Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  141,  lavrado  em  15/10/2003,  para  exigência  de  imposto  de  importação  (II)  e  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  totalizando,  já  com  os  acréscimos R$ 10.001.38 (II), e R$ 9.751,34 (IPI).  Narra­se na autuação que o  importador, por meio da declaração de importação  (DI) no 00/0960436­1 (fls. 15 a 20), registrada em 07/10/2000, submeteu a despacho 17.908,99  Kg  de  mercadoria  descrita  como  "BISACETOXIETILANILINA  CAL  100%  N,  N­BIS  (2­ ACETOXIETIL)  ANILINA  ­  CONCENTRAÇÃO:  55­60%  ­  NOME  COMERCIAL:  EMERY  5704  ­  COR:  ESCURO  ­  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  ­  EST.  FÍSICO:  LÍQUIDO  ­  FINALIDADE: MATÉRIA PRIMA P/FABRICAÇÃO DE CORANTES TÊXTEIS", classificando­ a no código NCM 2922.19.99, mas, de acordo com o resultado do Laudo de Análise no 2951/00  (fls. 22 a 24), a mercadoria não se trata somente de "BISACETOXIETILANILINA CAL 100% N,  N­BISC (2­ACETOXIETIL ANILINA", mas de "uma mistura de reação constituída de Diaceto  de  bis­Etanol­2­2  (Fenilimino),  N,  N­bis  (2,2­Acetoexil)  Anilina  e  Ácido  Acético,  na  forma  líquida",  devendo  a  classificação  se  dar  no  código  NCM  3824.90.89,  com  base  nas  Regras  Gerais de Interpretação (RGI) no 1 e no 6 do Sistema Harmonizado.  Cientificada  da  autuação  em  22/10/2003  (fl.  28),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  21/11/2003  (fls.  29  a  46),  já  sob  a  denominação  "DYSTAR  LTDA",  argumentando, em síntese, que: (a) o produto "EMERY 5704" é corretamente classificado no  código NCM 2922.29.99, anexando Parecer Técnico (fls. 132 a 134) no qual se demonstra que  o  produto  tem  composição  química  definida  e  isolada,  sendo  o  ácido  acético  presente  para  acondicionamento  usual  e  indispensável  por  razões  de  segurança  e  manuseio,  pois,  sem  solvente, o produto seria uma massa cristalizada de difícil retirada dos tambores, e que, após a  produção do corante, o ácido acético é removido mediante processos de precipitação, filtração  e sucessivas lavagens, não fazendo parte da composição final do produto; (b) as RGI no "2b" e  "3a",  as  NESH  relativas  ao  Capítulo  38,  e  a  Nota  1,  "a"  do  Capítulo  29,  e  NESH  correspondentes,  corroboram  o  entendimento  da  empresa;  (c)  os  laudos  do  LABANA,  em  momento algum, fazem referência a ser a presença do ácido acético necessária ao transporte e  manuseio do produto importado, nem que tenha sido deliberadamente adicionado a tal produto,  para torná­lo apto para usos específicos; (d) há precedentes no Conselho de Contribuintes (CC)  em favor da empresa (Acórdãos no 301­28.080 e no 301­28.443); e (e) a multa de mora somente  deve ser exigida ao final do processo administrativo; e (f) os juros de mora somente podem ser  computados  após  a  decisão  final  administrativa,  e  é  inconstitucional  a  aplicação  da  Taxa  SELIC.  Por  fim,  requer  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  LABANA  se  manifeste sobre seis quesitos relativos à função do ácido acético.  Em 29/08/2006 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 154 a 161), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  existem  nos  autos  informações  técnicas  suficientes  para  a  correta  classificação da mercadoria,  sendo dispensável  a  conversão  em diligência para  realização de  nova perícia; (b) coincidem as informações da empresa e do LABANA sobre a identificação da  mercadoria,  pairando  a  discussão  apenas  em  sua  classificação,  assistindo  razão  ao  fisco,  em                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Resolução nº  3401­000.948  S3­C4T1  Fl. 262          3 virtude das Notas e NESH do Capítulo 29; (c) cabível a multa de mora, pelo fato de o tributo  não  ter  sido  pago  na  data  prevista  na  legislação;  e  (d)  as  instâncias  administrativas  não  possuem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de lei vigente.  Cientificada da decisão da DRJ em 19/09/2006 (fl. 163), a empresa apresentou  Recurso Voluntário  em 19/10/2006  (fls.  165  a 201),  reiterando  as  razões  expressas  em  sua  impugnação, e acrescentando que: (a) o indeferimento da perícia solicitada constitui violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa;  (b)  é  vedada  a  menção,  nos  laudos,  a  indicações  sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  NCM,  ensejando  a  não  aceitação  sua  aposição,  conforme artigos 36 e 37 da IN SRF no 157/2002; e (d) a mercadoria importada não se trata de  uma  "preparação".  Por  fim,  revela  a  recorrente  que,  apesar  de  entender  que  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  integral  provimento  do  recurso,  deve,  em  caso  de  dúvida, ser convertido o julgamento em diligência, para que o Instituto Nacional de Tecnologia  (INT) responda a sete quesitos elaborados pela recorrente (fls. 197/198), protestando ainda pela  formalização de quesitos suplementares.  Em  19/05/2008,  por  meio  da  Resolução  no  303­01.425  (fls.  211  a  216),  o  julgamento foi convertido em diligência pela Terceira Turma da Terceira Câmara do então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  fosse  demandado  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT)  laudo  técnico  que  apontasse  "qual  a  real  utilidade  da  presença  do  Ácido  Acético  no  produto  denominado  EMERY  5704,  se  este  ácido  apenas  se  trata  de  impureza  oriunda do processo de obtenção do N, N­Bis (2,2­Acetoxietil) Anilina, utilizado apenas como  modo usual  e  indispensável de acondicionamento,  ou  se  este,  na  verdade,  é apenas  deixado  com  a  intenção  de  um  fim  específico  de  preferência  a  um  uso  geral  do  produto  principal  possível sem a presença de tal ácido".  A  fiscalização  encaminha  solicitação  de  envio  da  amostra  existente  em  laboratório ao  INT, acrescendo ao quesito  formulado pela  turma  julgadora os sete constantes  no  recurso  voluntário  da  empresa  e  outros  vinte  e  um,  de  própria  lavra,  inexistentes  no  processo até então (fls. 220 a 224). No mesmo expediente, pede ao  laboratório que responda  dois  quesitos  formulados  pela  recorrente.  Respondendo  a  estes  dois  quesitos,  o  laboratório  emite  o  Parecer  Técnico  no  033/2009  (fls.  226  a  228),  informando  ainda  que  as  amostras  estavam disponíveis para envio ao INT (fl. 229 e 236).  A  recorrente  foi  intimada,  em 26/02/2010  (fl.  238),  a manifestar  concordância  em arcar com os custos do Laudo a ser emitido pelo INT. Em resposta, a recorrente informa  (fls. 239 a 241), que a conversão em diligência, em momento algum, menciona a formulação  de novos quesitos, seja por parte da requerente ou da fiscalização, sendo extemporâneos os 21  quesitos adicionados pelo fisco, e que concorda em arcar com os custos do Laudo na forma em  que solicitado pela turma julgadora.  Ao receber a resposta, a fiscalização decidiu encaminhar o processo ao CARF,  "para manifestação" (fl. 242).  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 259).  O processo foi pautado para as sessões de maio, de junho, de julho e de agosto  de  2016,  sendo  retirado  de  pauta,  em  todas  as  ocasiões,  por motivo  de  falta  de  tempo  para  julgamento.    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Resolução nº  3401­000.948  S3­C4T1  Fl. 263          4 É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    É de se reiterar, entretanto, o que motivou a conversão em diligência. Para tanto,  deve­se passar pela perícia  já efetuada, e  seus  resultados, por algumas considerações  sobre a  atividade de perícia, discernindo­as das atividades de classificação, e pelo cerne da discussão  no presente contencioso.    Da perícia já efetuada   O presente contencioso tem por cerne a classificação da mercadoria descrita pela  recorrente na DI no 00/0960436­1 (fl. 18) como "BISACETOXIETILANILINA CAL 100% N, N­ BIS  (2­ACETOXIETIL)  ANILINA  ­  CONCENTRAÇÃO:  55­60%  ­  NOME  COMERCIAL:  EMERY 5704  ­ COR: ESCURO  ­ QUALIDADE:  INDUSTRIAL  ­ EST. FÍSICO: LÍQUIDO  ­  FINALIDADE: MATÉRIA PRIMA P/FABRICAÇÃO DE CORANTES TÊXTEIS",  classificada  no código NCM 2922.19.99 (referente a compostos de constituição química definida).  O  laudo  técnico  solicitado  (fl.  21),  com  ciência  à  empresa,  incluiu  quatro  quesitos:       Como  resultado,  o  Laboratório Nacional  de Análises  Luiz Angerami  emitiu  o  Laudo  de  Análise  no  2951/00  (fls.  22  a  24),  com  a  seguintes  conclusões  e  respostas  aos  quesitos.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Resolução nº  3401­000.948  S3­C4T1  Fl. 264          5    Em virtude da resposta ao quesito 1, torna­se necessário, aqui, preliminarmente,  esclarecer quais as competências da fiscalização e da perícia.    Da classificação de mercadorias ­ aspectos técnicos e jurídicos  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias  (em  geral,  peritos). Essas duas  categorias parecem ser  confundidas nos  quesitos  efetuados pela fiscalização.  O perito não tem a função de classificar mercadorias na nomenclatura. O perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função  de,  a  partir  de  análise  da  composição  de  determinada  mercadoria, informar qual é seu nome técnico e quais são suas características. Esses aspectos  são eminentemente técnicos.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  Assim,  totalmente  despropositada  a  resposta  ao  quesito  1,  no  excerto  em  que  trata  de  "outras  posições". Deve  o  classificador  perguntar  ao  perito  o  que  é  a mercadoria  e  quais suas características, e isso foi feito. E deve o perito limitar­se a responder o que lhe foi  perguntado,  acrescentando  as  informações  técnicas  que  julgar  necessárias,  mas  não  informações sobre o Sistema Harmonizado, seus capítulos, posições, subposições e respectivas  notas, pois tais temas não são inerentes à perícia, mas à atividade posterior, de classificação.  Pelo exposto, tomo os resultados do laudo técnico tão somente no que detalham  as  características  da  mercadoria,  ignorando  as  considerações  sobre  inserção  ou  não  em  posições da nomenclatura.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Resolução nº  3401­000.948  S3­C4T1  Fl. 265          6 Expurgados  do  laudo  os  elementos  que  não  são  afetos  à  atividade  da  perícia,  mas da classificação,  resta a considerar o excerto no qual  se  informa efetivamente o que é a  mercadoria. Nesse sentido, a resposta do laudo permite concluir que a mercadoria em análise se  tratava  de  uma  "mistura  de  reação"  constituída  de  "DIACETO  DE  BIS­ETANOL­2­2  (FENILIMINO)";  "N,  N­BIS  (2,2­ACETOXIETIL)  ANILINA"  e  "ÁCIDO  ACÉTICO".  Clara  também a função do ácido acético, que não se constitui em impureza, mas em solvente na etapa  de obtenção do corante.  Especificada a mercadoria,  as discussões passam a ser  sobre sua classificação,  de acordo com as regras do Sistema Harmonizado, e normas complementares.      Da classificação de mercadorias ­ utilidade e relevância internacional  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora tenham havido  iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de  listas  alfabéticas  de  mercadorias,  é  em  29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje  aplicada  em âmbito mundial,  não  só  entre os 153  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Resolução nº  3401­000.948  S3­C4T1  Fl. 266          7 Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é  uma nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição, e 21 seções, totalizando 96 capítulos, com 1.244 posições, várias destas divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos,  conhecido como Código SH.4  Desde que não contrariem o estabelecido no SH, os países ou blocos regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  desde  a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto no  2.092, de  10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Sendo  a  TIPI  um  mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição),  se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em                                                              3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Resolução nº  3401­000.948  S3­C4T1  Fl. 267          8 relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitos  tais  esclarecimentos,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação da mercadoria, presente nestes autos.    Do fundamento para a reclassificação  A  fiscalização  apresenta,  na  autuação,  sintético  fundamento  para  a  reclassificação, em um parágrafo (fl. 4):      Apesar da genérica menção às RGI no 1 e no 6 do SH, a empresa, ainda em sua  impugnação, bem compreende o cerne da questão referente à classificação, que é a função do  ácido acético no produto importado. E que o fato de ser o ácido acético uma impureza "deixada  no produto para  torná­lo particularmente  apto para usos  específicos" afastaria a classificação  pretendida pela empresa, em função da Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) que  define "impureza", para os efeitos da Nota 1, "a", do Capítulo 29. Por outro lado, sendo o ácido  acético  "indispensável  por  questões  de  segurança  e manuseio",  e  não  para  "tornar  o  produto  apto  para  usos  específicos",  improcedente  seria  o  argumento  da  fiscalização  para defender  a  classificação fora do Capítulo 29.  A  recorrente,  por  sua  vez,  invoca,  para  a  classificação,  a  Regra  no  2,  "a"  do  Sistema Harmonizado, que estabelece que "qualquer referência a uma matéria em determinada  posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras  matérias...", e à Regra no 3, "a", que dispõe que "a posição mais específica prevalece sobre as  mais  genéricas,  apresentando  parecer  técnico  por  ela  encomendado,  que  dá  conta  de  que  o  ácido acético é removido após a produção do corante, não fazendo parte da composição final  do produto.  Com  tais  alegações,  não  refuta  nenhuma  das  afirmações  da  fiscalização,  seja  porque não se discute na autuação se em etapa posterior o ácido acético será  removido, mas  simplesmente se este se presta a tornar o produto apto para usos específicos, ou ainda porque  não se pode, na classificação de uma mercadoria, seguir diretamente para as Regras no 2o e no  3 do SH, sem antes passar pela impossibilidade de aplicação da Regra no 1, que foi exatamente  a  utilizada  pela  fiscalização  para  os  primeiros  seis  dígitos  do  código  NCM.  É  o  que  se  depreende do excerto final da Regra no 1: "Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes".  A recorrente, invocando Nota do Capítulo 29, afirma estar presente, no caso, o  atributo  da  letra  "e"  da  nota,  de  que  o  ácido  acético  seria  "indispensável  por  questões  de  segurança e manuseio", e não para "tornar o produto apto para usos específicos".  Reside,  assim,  o  presente  contencioso,  na  questão  central  referente  à  funcionalidade do ácido acético.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Resolução nº  3401­000.948  S3­C4T1  Fl. 268          9   Da conversão do julgamento em diligência  Embora a DRJ  tenha considerado desnecessário novo  laudo para esclarecer  tal  funcionalidade, o então Terceiro Conselho de Contribuintes acata o pedido da recorrente nesse  sentido, convertendo o julgamento em diligência.  Ocorre  que  a  unidade  local  acresce  ao  único  quesito  formulado  pelo  julgador  outros vinte e oito,  sendo vinte e um de sua  lavra e  sete  transcritos do  recurso voluntário da  empresa. Contra tal acréscimo se insurge a recorrente, que seria responsável pelo pagamento da  instituição encarregada de responder tecnicamente aos quesitos.  A tarefa da fiscalização era simples: executar o que lhe foi demandado em sede  de diligência, remetendo ao INT o único questionamento efetuado pelo julgador. Não haveria  impedimento, contudo, de que agregasse a  tal questionamento permissão para que o INT, em  adição à resposta, trouxesse informações julgadas necessárias por aquele órgão para identificar  precisamente a mercadoria.  Mas não é o que se vê no processo. A fiscalização parece não compreender que,  nesta  etapa  processual,  não  se  está  mais  a  permitir  produção  de  provas,  por  nenhuma  das  partes.  O  que  busca  o  julgador  não  é  reabrir  o  contencioso,  sob  o  aspecto  probatório,  mas  somente esclarecer dúvida surgida no julgamento, pela turma.  Enviado  o  questionamento  ao  INT,  e  sendo  a  resposta  à  pergunta  do  julgador  insuficiente  para  a  formação  de  convicção  da  turma,  necessária  seria  nova  conversão  em  diligência. Sendo suficiente a resposta, teria prosseguimento o julgamento.  Caso  fosse  efetivamente  do  interesse  do  fisco  obter  resposta  aos  vinte  e  um  quesitos formulados, deveria ele próprio demandar, unilateralmente o laudo, às suas expensas.  Ainda assim, haveria que se discutir, no âmbito do colegiado, a possibilidade de tal documento  ser analisado pela turma, nesta fase processual.  Portanto, deve o presente processo retornar à unidade preparadora, para que se  esta se limite a cumprir o determinado na anterior conversão em diligência, enviando ao INT o  questionamento  efetuado  pelo  colegiado,  para  emissão  de  laudo  técnico,  oportunizando  posterior manifestação da recorrente. Após  tais providências, o processo deve ser novamente  remetido a este CARF, para julgamento.  O próprio  INT já se manifestou sobre a mesma mercadoria  ("EMERY 5704"),  no Relatório Técnico no  000.181/2014  (do qual  tomamos conhecimento  às  fls.  611 a 615 do  processo administrativo no 11128.006876/2003­09, da mesma recorrente, e julgado nesta data  por  este  colegiado),  afirmando que "o ácido acético  é um  subproduto advindo da  síntese do  EMERY 5704, que foi deixada no produto para torná­lo apto para uso específico", entendido  "uso específico" como "reagente em, uma próxima etapa do processo de obtenção de corante  disperso", mais especificamente, "como reagente acoplante, necessariamente em meio ácido".  No entanto, o Relatório Técnico no 000.181/2014 foi feito apenas com base em  literatura técnica, visto que não havia amostra disponível para análise.    Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Resolução nº  3401­000.948  S3­C4T1  Fl. 269          10 Pelo  exposto,  voto  por  nova  conversão  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  envie  ao  INT  somente  o  questionamento  efetuado  na  anterior  conversão  em  diligência, aproveitando que, no caso concreto, há amostra disponível para análise, e demande  adicionalmente àquele órgão manifestação justificada sobre eventuais diferenças na conclusão  da  análise  a  ser  empreendida  com  aquela  levada  a  registro  no  Relatório  Técnico  no  000.181/2014.    Rosaldo Trevisan  Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002670/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. CRÉDITOS DE IPI. EMPRESA QUE SEQUER É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Caracteriza fraude a apresentação de declaração de compensação invocando crédito de IPI por empresa que sequer é contribuinte do imposto, não escriturava o livro competente, nem apresenta à fiscalização as notas de saída de produtos industrializados. Cabível, no caso, a multa isolada a que se refere o artigo 18 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­003.284  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  MULTA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/09/2003  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  FRAUDE.  CRÉDITOS  DE  IPI.  EMPRESA  QUE  SEQUER  É  CONTRIBUINTE  DO  IMPOSTO.  Caracteriza  fraude a apresentação de declaração de compensação  invocando  crédito  de  IPI  por  empresa  que  sequer  é  contribuinte  do  imposto,  não  escriturava o livro competente, nem apresenta à fiscalização as notas de saída  de produtos industrializados. Cabível, no caso, a multa isolada a que se refere  o artigo 18 da Lei no 10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 26 70 /2 00 5- 13 Fl. 1421DF CARF MF     2 Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  4  a  91,  com  ciência  ao  sujeito passivo  em 22/12/2005  (fl.  665),  para exigência de multa  isolada por  compensação  indevida, prevista no art. 18 da Lei no 10.833/2003 e no art. 90 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001.  No Relatório da Atividade Fiscal (fls. 10 a 26), narra a fiscalização que: (a) a  ação  tem  origem  nos  Despachos  Decisórios  proferidos  em  16  processos  administrativos,  relacionados à fl. 10; (b) apesar de o crédito ser oriundo de ressarcimento de IPI, a empresa, do  ramo da construção civil, não é contribuinte do IPI, e sequer escriturava livro de Registro de  Apuração do  IPI, que foi  lavrado (sem ser  registrado nos órgãos competentes) apenas após a  intimação  fiscal  para  apresentá­lo;  (c) mesmo  intimada,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  nota  fiscal  de  saída  dos  produtos  que  em  tese  industrializaria;  e  (d)  a  empresa  usou  crédito  inexistente de fato, a fim de, mediante fraude, não pagar ou retardar o pagamento dos tributos  informados nas declarações de compensação, cabendo, em função do disposto no art. 72 da Lei  no 4.502/1964 (sobre fraude), a aplicação da multa referida no art. 18 da Lei no 10.833/2003.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  23/01/2006  (fls.  666  a  678),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  atua  no  ramo  da  construção  civil,  e,  por  conta  disso,  entende que exerce atividade industrial e possui créditos de IPI; (b) o simples fato de o livro de  IPI  ser  escriturado  a  destempo  é  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  configurando  fraude;  (c) promove atividade  industrial de  transformação de matéria­prima em  bens  distintos,  como  a  transformação  de  tijolos  e  concretos  em  edifícios,  casa  etc.;  (d)  a  despeito de não ser contribuinte do IPI, a empresa tem o direito de se creditar do IPI destacado  nos insumos e matérias ­primas adquiridos; (e) a fiscalização se funda no ADI no 17/2002 para  afirmar  que  a  compensação  com crédito  inexistente  de  fato  configura  fraude,  punível  com a  multa  isolada,  mas  tal  ato  não  é  apto  a  determinar  o  que  é  ou  não  fraude;  (e)  em  nenhum  momento houve, por parte da empresa, intenção de enganar, esconder ou iludir o fisco quanto à  ocorrência dos fatos geradores dos tributos compensados (informados em DCTF), tendo havido  apenas divergência quanto ao direito de compensar; e (f) é inaplicável a multa de ofício sobre  débitos declarados em DCTF não pagos, sendo devidos apenas os acréscimos moratórios.  A DRJ devolve o processo à unidade local, para atendimento ao disposto na  Portaria  SRF  no  6.129/2005,  que  determina  que  serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  os  processos  relativos  a  não  homologação  de  compensação  e  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  correspondente  (fl.  688). A  unidade  local,  em  resposta  (fl.  690),  simplesmente anexa a este processo administrativo outros, relativos às demandas de crédito, e  acrescenta cópias de autos às fls. 691 a 1389.  Em  20/12/2007  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1396  a  1403),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  procedência  do  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  pretensão  da  empresa  em  considerar­se  estabelecimento  industrial  é  absolutamente  imprópria  e  não  encontra  amparo  na  legislação  do  IPI;  (b)  a própria  empresa  reconhece  que  suas  saídas  não  são  tributadas,  porque  não  é  contribuinte  do  IPI;  (c)  há  incontestavelmente uma declaração falsa para eximir­se do pagamento de tributos, que justifica                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10925.002670/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.284  S3­C4T1  Fl. 1.422          3 a aplicação da multa isolada; e (d) os processos de PER/DCOMP de no 10925.001225/2005­28  e no 10925.001240/2005­76, indeferidos, encontram­se já em fase de cobrança.  Cientificada do acórdão da DRJ em 19/02/2008  (AR à fl. 1408), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 19/03/2008  (fls.  1409 a 1413),  basicamente  reiterando as  alegações expostas em sua impugnação, de que é estabelecimento industrial, e agrega demanda  pela aplicação do artigo 112 do CTN, com redução da multa lançada.  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    A recorrente, que atua no ramo da construção civil, demandou créditos de IPI  e  sua  compensação  com outros  tributos,  em PER/DCOMP. No  entanto,  não  possui  qualquer  estabelecimento industrial (as operações da empresa são efetuadas fora de seu estabelecimento,  no local das obras de construção ­ canteiro de obras).  O  fisco  bem  percebeu  que  a  empresa  não  é  contribuinte  do  IPI,  de  acordo  com a legislação que rege a matéria (fl. 11):  Destarte,  conclui­se  que  a  empresa  não  é  contribuinte  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  conforme  preceitua  o  artigo  5o  inciso  VIII,  alínea  "a"  e  "c",  do Decreto  4.544, de 26 de dezembro de 2002, in verbis:(grifo nosso)  No pedido de ressarcimento, declara a recorrente que o crédito foi escriturado  no Livro de Apuração do IPI, que o detentor é a matriz, que é contribuinte do IPI, e que não há  litígio judicial sobre a matéria.  Por  mais  que  a  recorrente,  em  sua  defesa,  alegue  que  a  transformação  de  tijolos e concreto em casas e edifícios seja uma industrialização, ou que a legislação trabalhista  e  o  plano  da Confederação Nacional  das  Indústrias  acolham a  atividade  como  industrial,  ou  ainda que  exista decisão  judicial  em processo diverso  sobre  contribuições  ao  sistema "S" no  qual se admitia enquadramento como industrial, o que se está a discutir no presente processo é  o Imposto sobre Produtos Industrializados, que possui leis específicas, às quais devem respeito  a empresa e o fisco.  Fosse uma mera divergência de entendimentos, como defende a recorrente, a  questão seria resolvida com a simples negativa do direito de crédito, e a exigência dos tributos  correspondentes.  Fl. 1423DF CARF MF     4 Mas  não  é  o  que  se  vê  no  presente  processo,  no  qual  a  recorrente  presta  inequivocamente declarações ao fisco que sabia não serem verdadeiras. A empresa, como resta  claro de suas próprias peças recursais, tinha ciência de que não é contribuinte do IPI (fl. 670):  "Do  exposto,  a  impugnante  defende  veementemente  que —  por  exercer atividade industrial, a despeito de não ser contribuinte  do  IPI  —  tem  direito  de  se  creditar  do  IPI  destacado  nos  insumos  e  matérias  primas  adquiridos,  sob  pena  de  manifesta  ofensa ao princípio da não­cumulatividade. (grifo nosso)  Também  sabia  a  recorrente  que  a  legislação  do  IPI  não  considera  como  industrialização as operações que realiza. E também sabia a empresa que não escriturava livro  de apuração de IPI. Isso fica muito claro quando a fiscalização intima a empresa a apresentar  tal livro (fls. 12/13):   Como o contribuinte havia declarado que era detentor de saldo  credor  de  IPI  e,  inclusive,  transcreveu  o  Livro  Registro  de  Apuração de IPI no Período de Ressarcimento — Entradas na  declaração enviada à Secretaria da Receita Federal mediante o  uso do PER/DCOMP 1.0, intimamos apenas a apresentar cópia  deste  respectivo  livro,  cópia  do Contrato  Social  e  alterações  e  declarações informando se fabrica produtos NT (não tributados)  e informando os produtos fabricados.  O  contribuinte  solicitou  prazo  até  o  dia  28  de  junho  de  2005  para  atender  a  intimação  alegando  viagem  de  seu  contador.  Entretanto,  quando  da  entrega  da  resposta  à  intimação  verificou­se  que  tal  prorrogação  foi  somente  uma  atitude  meramente  procrastinatória,  pois  o  contribuinte  não  tinha  escriturado o Livro Registro de Apuração do IPI, o que veio a  providenciar, às pressas, somente no dia 28 de junho de 2005,  como pode ser observado pelo Termo de Abertura do Registro  de Apuração do IPI, (...)  Verificou­se, ainda, que o Livro de Registro de Apuração do IPI  — RAIPI não está registrado nos órgãos competentes, a fim de  poder  ser  utilizado  como  determina  o  artigo  373  do  Decreto  4.544, de 26 de dezembro de 2002,(...) (grifo nosso)  A fiscalização intimou ainda a empresa a apresentar cópias das notas fiscais  de  saída,  sem  sucesso.  Ademais,  seria  interessante  saber  qual  a  classificação  fiscal  a  ser  adotada para o produto casa, ou para o produto edifício.  Não se está,  então, a  tratar, no presente processo, de mero descumprimento  de obrigação acessória, ou de simples entendimentos divergentes entre fisco e recorrente, pois  a empresa tinha plena consciência da ausência de amparo para o pedido na legislação que rege  o IPI, e plena consciência de que não emitia notas de saída de produtos industrializados, nem  escriturava  livro  de  apuração  de  IPI,  e  ainda  assim  registrou  seu  pedido  de  crédito  com  fundamento na existência do livro e da realização de industrialização. Acordamos, então, com a  fiscalização, quando esta afirma que a recorrente (fl. 15):  ...  apresentou  dados  fictícios  mediante  o  uso  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP  1.0,  disponibilizado  pela  Secretaria da Receita Federal ao contribuinte e, posteriormente,  tentou dar um aspecto de veracidade ao pedido escriturando, às  pressas,  depois  de  intimado,  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10925.002670/2005­13  Acórdão n.º 3401­003.284  S3­C4T1  Fl. 1.423          5 Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  em  28  de  junho  de  2005.  Em  suma,  não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  o  que  se  está  a  verificar  no  presente  processo  é  a  prestação  de  informações  falsas  em  declarações  de  compensação. E é exatamente dessa conduta que trata o artigo 18 da Lei no 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) (...) (grifo nosso)  Perfeita a tipificação, então, que não enseja dúvidas que poderiam remeter ao  artigo 112 do CTN. Foram efetivamente verificadas falsidades na declaração de compensação  apresentada. E, quanto à não homologação das compensações, deu conta o julgador de piso que  já estavam em fase de cobrança, não havendo manifestação da recorrente sobre o tema.  Acrescente­se  a  conclusão  à  qual  chegou  a  fiscalização  sequer  demanda  a  invocação do Ato Declaratório  Interpretativo no  17/2002, que,  como o próprio nome  sugere,  nada cria, sendo meramente declaratório. O ato, na forma em que invocado no lançamento, não  lhe  dá  fundamento,  mas  endossa  a  argumentação  externada  na  descrição  dos  fatos  e  na  fundamentação legal da autuação. A situação analisada nos autos não se constitui em falsidade  porque o Secretário da Receita Federal assim o diz, mas porque a partir dos elementos narrados  pela fiscalização, e aqui sintetizados, é possível concluir que houve falsidade.  E, para  a caracterização da multa prevista artigo 18 da Lei no 10.833/2003,  isso basta,  sendo  irrelevante a discussão sobre estarem os débitos  referentes aos  tributos que  foram objeto da compensação declarados em DCTF, ou estarem ocultos seus fatos geradores.  A  recorrente,  nesse  aspecto,  confunde  a multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  indevidamente compensados com a multa isolada de que trata o presente processo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 1425DF CARF MF     6                 Fl. 1426DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.720227/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 Ementa: IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE IDENTIDADE. MERCADORIAS DESCRITAS DE FORMA SEMELHANTE. DIFERENTES DECLARAÇÕES. ART. 68 DA LEI 10.833/2003. ESCOPO. A presunção estabelecida no art. 68 da Lei no 10.833/2003 tem por escopo racionalizar os controles aduaneiros, permitindo que determinada mercadoria possa, v.g., ser identificada/fiscalizada uma única vez, sendo o tratamento estendido a outras declaradas de forma semelhante pelo mesmo importador. Não se presta a presunção constante no artigo, simplesmente, a permitir ao fisco, diante de declarações de importação de mercadorias do mesmo importador, com mercadorias descritas de forma semelhante, e com classificações e tratamentos diversos, outorgar a elas um dos tratamentos, escolhido pelo fisco ou pelo importador, sem comprovar que é o correto. MULTA ADUANEIRA. FATURA APRESENTADA SEM ASSINATURA. REVISÃO ADUANEIRA. ART. 70, II, "b", 1 DA LEI 10.833/2003. ESPECIFICIDADE. A assinatura do exportador na fatura comercial é requisito de validade do documento. Assim, apresentar à fiscalização uma fatura comercial sem assinatura do exportador produz exatamente a mesma consequência da não apresentação de fatura. Em revisão aduaneira, tal consequência é a aplicação da multa prevista no art. 70, II, "b", 1 da Lei no 10.833/2003, sem prejuízo das demais disposições do referido inciso II. Tal multa, por sua especificidade (versando sobre ausência de apresentação de "documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras", como a fatura), prevalece sobre a multa genérica de que trata o art. 107, IV, "b" do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pela mesma Lei no 10.833/2003 (por "documentos relativos à operação... bem como outros"). MULTA ADUANEIRA. DESCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ART. 69 DA LEI 10.833/2003 Aplica-se a multa referida no art. 69 da Lei no 10.833/2003, no caso de descrição incompleta das mercadorias nas declarações de importação, omitindo-se informação necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, inclusive no que se refere à tributação da importação, ou ao enquadramento em Ex Tarifário.
Numero da decisão: 3401-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Respeitante ao recurso voluntário, deu-se parcial provimento, por unanimidade de votos, para afastar (a) os tributos lançados; (b) a multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei no 9.430/1996; (c) a multa prevista no art. 107, IV, "b" do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003; e, (d) em relação às adições 22 e 24 da DI no 12/0026081-5, a multa prevista no art. 69 da Lei no 10.833/2003. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco davam provimento em maior extensão para exonerar a multa do art. 69 da Lei no 10.833/2003 para todas as DI. Sustentou pela recorrente o advogado João Agripino Maia, OAB no 115.567. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­003.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  AI ­ ADUANA ­ EX TARIFÁRIO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  IDENTIDADE.  MERCADORIAS  DESCRITAS  DE  FORMA  SEMELHANTE.  DIFERENTES DECLARAÇÕES. ART. 68 DA LEI 10.833/2003. ESCOPO.  A presunção  estabelecida no  art.  68 da Lei no  10.833/2003  tem por  escopo  racionalizar os controles aduaneiros, permitindo que determinada mercadoria  possa,  v.g.,  ser  identificada/fiscalizada  uma  única  vez,  sendo  o  tratamento  estendido a outras declaradas de forma semelhante pelo mesmo importador.  Não  se presta  a presunção constante no  artigo,  simplesmente,  a permitir  ao  fisco,  diante  de  declarações  de  importação  de  mercadorias  do  mesmo  importador,  com  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante,  e  com  classificações  e  tratamentos  diversos,  outorgar  a  elas  um  dos  tratamentos,  escolhido pelo fisco ou pelo importador, sem comprovar que é o correto.  MULTA ADUANEIRA. FATURA APRESENTADA SEM ASSINATURA.  REVISÃO  ADUANEIRA.  ART.  70,  II,  "b",  1  DA  LEI  10.833/2003.  ESPECIFICIDADE.  A  assinatura  do  exportador  na  fatura  comercial  é  requisito  de  validade  do  documento.  Assim,  apresentar  à  fiscalização  uma  fatura  comercial  sem  assinatura  do  exportador  produz  exatamente  a mesma  consequência  da  não  apresentação de fatura. Em revisão aduaneira, tal consequência é a aplicação  da multa prevista no art. 70,  II,  "b", 1 da Lei no 10.833/2003,  sem prejuízo  das  demais  disposições  do  referido  inciso  II.  Tal  multa,  por  sua  especificidade  (versando  sobre  ausência  de  apresentação  de  "documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras",  como  a  fatura),  prevalece sobre a multa genérica de que trata o art. 107, IV, "b" do Decreto­ Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela mesma  Lei  no  10.833/2003  (por  "documentos relativos à operação... bem como outros").     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 02 27 /2 01 4- 17 Fl. 4447DF CARF MF     2 MULTA  ADUANEIRA.  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  NECESSÁRIA  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  E  ADUANEIRO. ART. 69 DA LEI 10.833/2003  Aplica­se  a  multa  referida  no  art.  69  da  Lei  no  10.833/2003,  no  caso  de  descrição  incompleta  das  mercadorias  nas  declarações  de  importação,  omitindo­se  informação  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle apropriado, inclusive no que se refere à tributação da importação, ou  ao enquadramento em Ex Tarifário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Respeitante ao recurso voluntário, deu­se parcial provimento,  por unanimidade de votos, para afastar  (a) os  tributos  lançados;  (b) a multa de ofício de que  trata o art. 44 da Lei no 9.430/1996; (c) a multa prevista no art. 107, IV, "b" do Decreto­Lei no  37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003; e, (d) em relação às adições 22 e 24 da  DI no 12/0026081­5, a multa prevista no art. 69 da Lei no 10.833/2003. Os Conselheiros Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  davam  provimento  em  maior  extensão  para  exonerar  a  multa  do  art.  69  da  Lei  no  10.833/2003  para  todas  as  DI.  Sustentou pela recorrente o advogado João Agripino Maia, OAB no 115.567.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração  de  fls.  4  a  441,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  25/02/2014  (fls.  3415/3416),  para  exigência  de  multa  por  falha  na  descrição da mercadoria em declarações de  importação  (valor original de R$ 60.303,83),  referida no art. 711, I do Regulamento Aduaneiro; multa por declaração inexata, prevista no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430/1996  (valor  original  de  R$  2.511.557,91);  multa  por  descumprimento  de  manter  em  boa  guarda  e  ordem  documentos  e  apresentá­los  à  fiscalização,  prevista  nos  arts.  70  e  71  da  Lei  no  10.833/2003  (em  valor  original  de  R$  261.772,44); multa por não apresentação ou não manutenção, em boa guarda e ordem, de  documentos  ou  arquivos,  prevista  no  art.  107,  IV,  "b"  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003  (em  valor  original  de R$  20.000,00);  imposto  sobre                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4448DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.448          3 produtos  industrializados  (IPI)  ­  importação  (em  valor  original  de  R$  212.467,70);  COFINS  ­  importação  (em  valor  original  de  R$  5.601,95);  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­  importação  (em  valor  original  de  R$  1.265,53);  sendo  todos  os  tributos  acrescidos ainda de juros de mora e de multa de ofício agravada, de 150%.  No Relatório Fiscal, anexo à autuação (fls. 45 a 66), narra a fiscalização que:  (a) o procedimento fiscal objetivou verificar a correta aplicação de Ex Tarifário (EX 001) mais  gravoso  de  IPI­importação  (que  eleva  de  10%  para  20%  a  alíquota,  para  o  código  NCM  8543.70.13  (desde que os amplificadores classificados em  tal código sejam de média ou alta  frequência), instituído pelo Decreto no 6.006/2006 (e posteriormente revogado pelo Decreto no  7.660/2011,  com  as  alterações  promovidas  pelo  Decreto  no  7.741/2012);  (b)  intimada  a  apresentar  documentos  à  fiscalização,  relativos  a  declarações  de  importação  registradas  no  período  de  novembro  de  2011  a  julho  de  2013,  verificou­se  que:  (b1)  algumas  faturas  apresentadas  não  continham  a  assinatura  do  exportador  estrangeiro,  aplicando­se  as  multas  previstas no art. 70, II, "b", 1 da Lei no 10.833/2003 e no art. 107, IV, "b" do Decreto­Lei no  37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003; (b2) as descrições das mercadorias nas  DI  não  mencionam  a  frequência  dos  aparelhos  amplificadores,  contendo  apenas  códigos  alfanuméricos  "que  em nada acrescem para  identificação do correto  tratamento  tributário  e  aduaneiro do bem importado"; (c) a partir dos dados constantes nas DI, a fiscalização elaborou  planilha  com  a  descrição  das  mercadorias  classificadas  sem  destaque  de  Ex  Tarifário  mais  gravoso  de  IPI  (fls.  51/52);  (d)  foi  verificada  ainda  a  existência  de  outras  importações,  de  mercadorias com o mesmo código NCM, mas com o destaque de Ex Tarifário mais gravoso (fl.  53), para os quais também era inexistente a indicação da frequência; (e) a alteração de alíquota  do  IPI possui  reflexo na determinação da Contribuição para o PIS/PASEP  ­  importação e na  COFINS ­ importação, o que é alterado em 10/10/2013, com o advento da Lei no 12.865/2013,  que  altera  o  art.  7o,  I  da Lei  no  10.865/2004;  (f)  o  art.  68  da Lei  no  10.833/2003  estabelece  presunção de identidade, para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, entre  as  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte, e, na tabela de fls. 55, são apresentadas mercadorias com descrição semelhante e  tratamento não uniforme (com/sem Ex Tarifário mais gravoso) nas DI/adições; (g) a multa de  ofício pela falta de recolhimento dos tributos foi agravada pelo fato de que o importador tinha  condições de informar todas as características necessárias das mercadorias a ponto de chegar a  sua perfeita  identificação, e deveria  ter  informado se  tais mercadorias eram de média ou alta  frequência, e havia faturas comerciais não assinadas pelo exportador, remetendo à condição de  omissão na  sua entrega,  circunstâncias que  se adequam ao  tipo previsto no  art.  72 da Lei no  4.502/1964 (fraude);  (h) as  falhas na descrição das mercadorias  importadas nas DI (tabela às  fls.  62/63),  que  não  apresentaram  informações  acerca  da  frequência  dos  aparelhos,  afetam o  tratamento  tributário  da  mercadoria,  pela  aplicação  ou  não  do  EX  001;  e  (i)  a  multa  por  declaração inexata, prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/1996, deve incidir sobre a totalidade  dos tributos federais incidentes na importação (à exceção de quatro DI ­ fl. 66, nas quais incide  somente sobre a diferença), e deve ser agravada, pela mesma circunstância de fraude, cf, tabela  de fls. 65/66.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  26/03/2014  (fls.  3819  a  3852),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  realiza  regularmente  importações  de  diversos  produtos,  dentre  os  quais  os  amplificadores  para  distribuição  de  sinais  de  televisão,  classificados no código 8543.70.13 da NCM, e explicou informalmente à fiscalização que tais  amplificadores  possuem  uma  frequência  de  operação  de  um  Gigahertz  (1  GHz),  sendo  classificados como UHF (ultra alta frequência), não estando, portanto, sujeitos à aplicação do  Ex  Tarifário  mais  gravoso,  restrito  a  média  e  alta  frequência  (cf.  tabela  de  frequências  e  Fl. 4449DF CARF MF     4 classificação  da  União  Internacional  de  Telecomunicações  ­  UIT,  fl.  3832);  (b)  a  empresa,  mesmo  convicta  da  correção  do  procedimento  adotado,  retificou  declarações  de  importação  para atender a exigência do fisco e desembaraçar sem demora as mercadorias;  (c) a partir da  retificação, a Aduana  resolveu  revisar as demais  importações de amplificadores  classificados  no código NCM 8543.70.13, no período de novembro de 2011 a julho de 2013, ensejando as  autuações; (d) as autuações são nulas, por deficiência na fundamentação e carência probatória,  sendo calcados o lançamentos em presunções; (e) a frequência dos produtos pode ser obtida a  partir  de  seus  part  numbers,  conhecidos  (doc.  08  ­  fls.  3455  a  3543);  (f)  apesar  de  não  ter  apresentado preliminarmente, a empresa possui as vias assinadas das  faturas comerciais  (que  anexa como doc. 5 ­ fls. 3948 a 4022, com, atestado de autenticidade por parte do exportador ­  doc. 6 ­ fls. 3438 a 3451), e a simples ausência de assinatura não enseja a desconsideração da  fatura,  tendo  sido  várias  das  importações  desembaraçadas  em  canal  amarelo  e  vermelho  (cf.  doc. 10 ­ fls. 3562 a 3574); (g) não houve má­fé ou dolo por parte da empresa, nem fraude, a  justificar  o  agravamento  das  multas;  (h)  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  vem sendo reiteradamente rechaçado no CARF, em casos similares; (i) a  interpretação do Ex  Tributário  mais  gravoso  deve  ser  restrita,  devendo,  em  caso  de  dúvida,  prevalecer  o  entendimento mais  favorável  à  empresa;  (j)  a  autoridade  cometeu  equívoco  na  apuração  dos  tributos supostamente devidos, inserindo o valor do ICMS (às vezes, incorreto) e das próprias  contribuições  nas  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­  importação  e  da  COFINS ­ importação, em afronta ao precedente julgado com repercussão geral pelo STF e ao  Parecer PGFN/CDA/CRJ no 396, de 11/03//2013; e (k) é  indevida e confiscatória a aplicação  cumulativa da multa por declaração  inexata  (150%) sobre as diferenças de  tributos e sobre a  totalidade dos tributos incidentes (inclusive o imposto de importação, mesmo nas operações em  que se usou o Ex Tarifário mais gravoso).  Em  27/11/2014,  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4033  a  4061),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  o  lançamento  não  se  baseia  em  presunções  ou  indícios, mas  em  documentos  instrutivos  das  declarações  de  importação,  invocando  apenas  presunção  legalmente  estabelecida;  (b)  a  autoridade  administrativa  não  realiza  avaliação  de  proporcionalidade ou caráter de confisco, diante de penalidade legalmente estabelecida, como  assevera  a  Súmula CARF  no  2;  (c)  o  contribuinte  aceitou  o  enquadramento  no Ex Tarifário  mais  gravoso  e  recolheu  os  tributos  referentes  às  mesmas  mercadorias,  sem  qualquer  manifestação  contrária,  não  podendo  posteriormente  se  voltar  contra  o  seu  próprio  agir  em  momento  anterior,  contestando  aquilo  que  outrora  concordou,  sem  que  apresente  fatos  concretos  que  contrariem  a  tese  anteriormente  aceita;  (d)  a  tabela  de  correlação  entre  part  number  e  frequência  apresentada  (doc.  08)  não  permite  vincular  a  mercadoria  àquela  importada;  (e)  enquanto  não  houver manifestação  da  PGFN,  a  RFB  não  está  dispensada  de  incluir o ICMS e o valor das própria contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o  PIS/PASEP ­ importação e da COFINS ­ importação; (f) a multa por descrição incompleta, de  1%,  não  foi  especificamente  questionada  na  impugnação,  sendo  a  matéria  considerada  incontroversa;  (g) a apresentação da  fatura assinada (sendo a assinatura  requisito de validade  do  documento)  deveria  ter  sido  efetuada  quando  solicitado  pela  fiscalização,  e  não  em  momento posterior, quando já caracterizada a infração; (h) deve ser mantido o agravamento da  multa  de  ofício  porque  a  empresa  conhecia  o  produto  que  importava  e  os  detalhes  que  poderiam clarear a fiscalização acerca de suas funções específicas, mas preferiu omiti­los a fim  de  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  subsumindo  sua  conduta  com  perfeição  ao  estabelecido  no  art.  72  da  Lei  no  4.502/1964;  e  (i)  a  cobrança  da  multa  de  ofício  está  umbilicalmente  ligada  à  falta  de  recolhimento  de  tributos,  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação de tal multa quando houver recolhimento integral dos tributos devidos. Em razão do  montante exonerado, há interposição de Recurso de Ofício.  Fl. 4450DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.449          5 A  empresa  foi  cientificada  do  julgamento  em  05/03/2015  (fl.  4087),  e  interpôs recurso voluntário em 02/04/2015 (fls. 4089 a 4135), reiterando as razões expostas em  sua impugnação (que a autuação é calcada em presunções e indícios; que as poucas operações  em  que  foi  aplicado  o Ex Tarifário mais  gravoso  decorreram  da  necessidade  da  empresa  de  liberar  as  mercadorias  questionadas  à  época  pelo  fisco,  para  atender  à  demanda  de  seus  clientes; que não se aplica o Ex Tarifário mais gravoso às mercadorias UHF importadas pela  empresa;  que  as  faturas  comerciais  são  legítimas  e  a  ausência  de  assinatura,  suprida  na  fase  recursal, não acarreta a  invalidade do documento; que não houve dolo, má­fé ou  fraude; que  houve  indevido  cômputo  na base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  na  importação;  que  a  multa de 1% é  inaplicável  a  todas  as  importações, mesmo as que  foram  tributadas  como Ex  Tarifário mais gravoso, e que foram prestadas as informações "necessárias à determinação do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado"),  acrescentando  que  deve  ser  negado  provimento ao recurso de ofício.  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  apresentados  preenchem  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Da presunção estabelecida no art. 68 da Lei no 10.833/2003  A  afirmação  da  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  a  autuação é calcada em presunções, não é de todo incorreta.  A nosso ver,  a autuação é  fortemente calcada na presunção estabelecida no  art. 68 da Lei no 10.833/2003:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte,  salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.  Entretanto,  a  autoridade  aduaneira,  a  nosso  ver,  não  compreendeu  bem  o  escopo  da  presunção  legalmente  estabelecida.  A  leitura  do  artigo  nos  permite  ver,  e  isso  é  endossado  no  item  41  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833/2003, que a medida busca racionalizar os controles  Fl. 4451DF CARF MF     6 aduaneiros,  permitindo  que  determinada  mercadoria  possa,  v.g.,  ser  identificada/fiscalizada  uma  única  vez,  sendo  o  tratamento  estendido  a  outras  declaradas  de  forma  semelhante  pelo  mesmo importador.  Não  se presta  a presunção constante no  artigo,  simplesmente,  a permitir  ao  fisco,  diante  de  declarações  de  importação  de  mercadorias  do  mesmo  importador,  com  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante,  e  com  classificações  e  tratamentos  diversos,  outorgar a elas um dos tratamentos, escolhido pelo fisco ou pelo importador, sem comprovar  que é o correto.  A questão é melhor explicada na análise do caso concreto.  Nesse caminho, procedeu bem a fiscalização ao apurar, em pesquisa no banco  de  dados  aduaneiro  (extraído  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX),  importações de mercadorias declaradas de forma semelhante em diferentes DI da empresa. O  resultado se encontra na tabela de fl. 55, no Relatório Fiscal:    Percebe­se  claramente  que  a  empresa,  em  diferentes  declarações  de  importação, introduziu no país a mesma mercadoria, mas a ela conferiu tratamento tributário e  aduaneiro diferenciado, às vezes enquadrando­a no Ex Tarifário de IPI mais gravoso (alíquota  de 20%), às vezes não a enquadrando em tal Ex (usando a alíquota norma de IPI de 10%). E,  para a diferença de tratamento, basta saber que o Ex mais gravoso é restrito a equipamentos "de  média ou alta frequência".  Bastaria  a  fiscalização,  assim,  comprovar  que  em  uma  das  DI  foi  efetivamente  verificada,  e  foi  comprovado  que  os  equipamentos  eram  de  média  ou  alta  frequência.  Com  fundamento  na  presunção  que  figura  no  art.  68  da  Lei  no  10.833/2003,  o  resultado poderia ser estendido às demais DI, cabendo ao importador a prova em contrário, no  sentido de que não seriam idênticas as mercadorias, ainda que descritas de forma semelhante.  Esse é o escopo da presunção legal.  Tome­se como exemplo o "Amplificador RF para TV a Cabo com 3 saídas  modelo HGBT com AGC" (primeiro item da tabela). A fiscalização poderia, basicamente: (a)  anexar comprovação de que em uma DI tenha sido atestado que o equipamento é de média ou  alta  frequência,  estendendo  o  resultado  às  demais  DI;  (b)  verificar,  na  empresa,  ou  em  Fl. 4452DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.450          7 importações pendentes, se havia um equipamento com aquelas especificações, e submetê­lo a  perícia  ou  examinar  seu  catálogo  técnico,  verificando  se  é  de  média  ou  ata  frequência,  estendendo  o  resultado  às  demais  DI;  ou  (c)  pelo  código  do  produto  (part  number),  buscar  catálogo técnico ou demandar perícia com base em publicações especializadas, verificando se é  de  média  ou  ata  frequência,  estendendo  o  resultado  às  demais  DI.  Nesses  casos,  estaria  corretamente  empregando  a  presunção  legalmente  estabelecida,  cabendo  o  ônus  da  desconstituição da presunção à empresa.  Mas não é o que ocorre no presente processo.  A  fiscalização  se  contenta  com  as  informações  divergentes  prestadas  pela  empresa,  e  sequer  se  preocupa  em  verificar  conclusivamente  qual  a  correta,  simplesmente  porque o importador apresenta faturas sem assinatura (fl. 56), conduta especificamente apenada  com multa diversa, sobre a qual ainda discorreremos:    Não demonstra a fiscalização um mínimo esforço no sentido de determinar se  os  equipamentos  efetivamente  são  "de média  ou  alta  frequência",  ou  seja,  se  seriam  ou  não  enquadráveis no Ex Tarifário mais gravoso, e, portanto, se seriam devidos tributos adicionais  aos já recolhidos. E para obtenção de tal informação, as faturas comerciais não seriam o único  instrumento. Atribui, assim, o fisco, um efeito à não apresentação de fatura que não está entre  os previstos no inciso II do art. 70 da Lei no 10.833/2003, que analisaremos ao tratar da multa  relativa à ausência de fatura.  Dessa forma, a presunção ficou vazia, pois não há um tratamento tributário e  aduaneiro  que  se  saiba,  com  convicção,  ser  correto  para  a  mercadoria,  e  que  possa,  por  decorrência, ser estendido às demais, por força da presunção.  Não  fornece  o  fisco  (e  diga­se,  nem  a  empresa)  elementos  que  permitam,  conclusivamente,  saber  se  cada  um  dos  equipamentos  importados  e  que  foram  objeto  do  lançamento é "de média ou alta frequência".  O fisco faz a autuação, nesse tópico, ser carente de prova, porque contentou­ se com a divergência de informações prestadas pela empresa, e não continuou a fiscalização,  para  saber qual  seria o  enquadramento  correto  (dentro  ou  fora  do EX mais  gravoso),  ou,  ao  menos, qual  seria a  frequência de qualquer um dos equipamentos analisados  (contentando­se  com a ausência de prestação dessa  informação nas DI, o que  também é objeto de penalidade  específica, que será discutida adiante).  Fl. 4453DF CARF MF     8 A  empresa  justifica  a  divergência  nas  informações  prestadas  alegando  que  aceitou retificar declarações para atender a pedido do fisco, mesmo dele discordando, porque  tinha  demandas  de  clientes  que  requeriam urgência  na  liberação. E  que  os  equipamento  que  importa não são "de média ou alta frequência", mas de "ultra alta frequência" (UHF), conforme  classificação internacionalmente adotada pela União Internacional de Telecomunicações ­ UIT  (fl. 4107), na qual resta clara a faixa de frequência média (MF), alta (HF), muito alta (VHF) e  ultra alta (UHF):    No entanto, apesar da clareza da classificação  internacional, e da afirmação  da empresa de que os equipamentos que importa operam na faixa de um Giga Hertz (1 GHz),  ou seja, na faixa UHF (de 300 a 3000 MHz), não é possível atestar conclusivamente, com os  documentos acostados pela empresa no Anexo "Doc. 08" da  impugnação  (fls. 3455 a 3543),  que os equipamentos importados são todos enquadráveis na faixa UHF.  De  qualquer modo,  não  restando  comprovada  a  imputação  fiscal,  deve  ser  afastada  a  autuação  (e  não  declarada  nula,  como  demanda  a  empresa),  no  que  se  refere  aos  tributos que seriam exigidos em função do Ex Tarifário mais gravoso (IPI, Contribuição para o  PIS/PASEP  e COFINS),  o  que  torna  secundárias  as  discussões  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  importação  (decidida  pelo  STF,  no  RE  no  559.607/SC,  de  reconhecida  repercussão  geral,  em  decisão  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno) e sobre o agravamento da multa de oficio,  que sequer existirá, em função do afastamento dos tributos.    Da(s) multa(s) por ausência de apresentação de fatura comercial  A  fiscalização  aplica  duas  multas  pelo  fato  de  serem  apresentadas  faturas  comercias  sem  assinatura  do  exportador  no  atendimento  à  intimação  para  revisão  das  declarações de importação: a prevista no art. 70, II, "b", 1 da Lei no 10.833/2003, e a prevista  no  art.  107,  IV,  "b"  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  mesma  Lei  no  10.833/2003.  É  preciso  esclarecer,  logo  de  início,  que  a  assinatura  do  exportador  é,  indubitavelmente,  um  requisito  de  validade  do  documento,  e  que  apresentar  uma  fatura  comercial  sem  assinatura  do  exportador  produz  exatamente  a  mesma  consequência  da  não  apresentação  de  fatura,  que  seja  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  antes  do  desembaraço, ou em ato de revisão aduaneira.  Fl. 4454DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.451          9 No curso do despacho aduaneiro, antes do desembaraço,  a consequência da  conduta é o não desembaraço, até que seja apresentada a fatura, como esclarece o inciso II do §  1o do art. 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009), com a redação dada pelo  Decreto no 8.010/2013.  Na revisão aduaneira, a consequência é a aplicação da multa prevista no art.  70, II, "b", 1 da Lei no 10.833/2003:  Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação de manter,  em boa guarda  e ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  (...)  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras:   a)  o  arbitramento  do  preço  da  mercadoria  para  fins  de  determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos  no art. 88 da Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de  2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado;  e  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1.  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas; e  2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado. (grifo nosso)    Pela leitura do diploma legal, percebe­se que é absolutamente irrelevante que  a fatura tenha sido apresentada no curso do despacho, ou que este tenha sido realizado neste ou  naquele  canal de  conferência. Basta que  a  empresa não mantenha  em boa  guarda  e ordem a  fatura ou e não a apresente quando exigido o documento pela fiscalização.  E foi o que aconteceu na resposta da empresa à Intimação Fiscal no 31/2013  (fls.  112  a  116),  na  qual  a  fiscalização  solicitou  (item  "h"  da  intimação)  os  documentos  instrutivos (entre os quais mencionou expressamente as faturas comerciais, no subitem "h.2")  das  DI/adições  assinaladas  à  fl.  113,  com  a  apresentação  de  faturas  sem  assinatura  do  exportador. Restou aí perfeitamente materializada a conduta prevista e apenada no art. 70,  II,  "b", 1 da Lei no 10.833/2003.  Perceba­se, como bem destacado no julgamento de piso, que a apresentação  posterior,  ou  a eventual  apresentação anterior,  antes do desembaraço, não  suprem a  infração  verificada no atendimento à intimação. A fatura comercial deve ser mantida em boa guarda e  ordem e apresentada à fiscalização, quando exigida.  Fl. 4455DF CARF MF     10 Deve, assim, ser mantida a multa aplicada.  No  caso,  a  fiscalização  aplica  também  outra  multa,  em  relação  à  mesma  conduta, a prevista no art. 107,  IV, "b" do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela  Lei no 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  b) por mês­calendário, a quem não apresentar à fiscalização os  documentos  relativos  à  operação  que  realizar  ou  em  que  intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  não  mantiver  os  correspondentes  arquivos em boa guarda e ordem;" (grifo nosso)  Tal multa, a nosso ver, seria aplicável na ausência de previsão específica para  a  conduta  na  Lei  no  10.833/2003.  A  própria  palavra  "outros",  que  antecede  a  expressão  "documentos  exigidos  pela"  RFB,  já  o  esclarece,  ou  a  expressão  genérica  "documentos  relativos à operação que realizar". Havendo penalidade específica, esta é que deve ser aplicada.  Ademais,  a  dificuldade  em  aplicar  tal  penalidade  em  relação  a documentos  instrutivos  da  declaração  resta  patente  ainda  na  tipificação  "por  mês­calendário",  que  mais  parece  adequar­se  a  obrigações  acessórias,  como  "herança  aduaneira"  do  art.  57  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  e  demandou  do  autuante  o  raciocínio  de  que  seriam  quatro  os  meses­calendário, em função do período decorrido entre a data para apresentação das faturas à  fiscalização e a autuação.  Por certo que a menção, muito comum em multas aduaneiras, presente no §  2o  do  art.  107  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  à  ausência  de  prejuízo  de  aplicação  de  outras  penalidades,  não  tem  o  condão  de  fazer  uma  penalidade genérica suplantar, ou adicionar­se a uma penalidade específica prevista em lei.  Não  se  está,  aqui,  a  afirmar  que  resta  impossibilitada  a  aplicação  de  duas  penalidades em função de uma mesma conduta, mas tão somente a defender que, havendo uma  penalidade  aplicável  pela  não  apresentação  de  "documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras" e outra pela não apresentação de "documentos relativos à operação que  realizar...  bem  como  outros  exigidos  pela"  RFB,  diante  de  um  caso  concreto  de  não  apresentação  de  fatura  comercial  (que  é  um  "documento  obrigatório  de  instrução  das  declarações aduaneiras"), deve ser aplicada a primeira penalidade, por ser mais específica.  Afasta­se, assim, a multa de que  trata o art. 107,  IV, "b" do Decreto­Lei no  37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003.    Da multa por prestação de informação incompleta nas DI  A fiscalização aplica, ainda, a multa prevista no art. 69, §§ 1o e 2o, III da Lei  no 10.833/2003, por entender ter havido falha na descrição detalhada da mercadoria. Tal multa  faz  referência  a  outra,  tratada  no  art.  84  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  de  1% do  valor aduaneiro das mercadorias, ampliando o universo de incidência:  Fl. 4456DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.452          11 Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.   §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.   § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial; (...) (grifo nosso)  De fato, a descrição detalhada da mercadoria, nas declarações de importação  em  análise,  em  regra,  não  continha  a  frequência,  a  faixa  de  frequência,  ou  mesmo  a  denominação  da  faixa  de  frequência  dos  equipamentos.  e  tal  informação  é  indubitavelmente  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  inclusive  para  que se verifique o cabimento do Ex Tarifário em discussão nestes autos. Houvesse a empresa  aposto  em  todas  as DI  a  informação  completa  sobre a  frequência dos  equipamentos,  haveria  chances de que sequer fosse originado o presente contencioso.  No  entanto,  a  própria  transcrição  da  lista  de mercadorias  declaradas  sem  o  destaque do Ex Tarifário mais gravoso do IPI (fls. 51/52 do Relatório Fiscal) dá conta de que,  para alguns equipamentos, consta a frequência de 1 GHz:      Como  a  única  imputação  fiscal  de  incompletude  na  descrição  das  mercadorias  se  refere  à  ausência  da  frequência,  o  lançamento  é  improcedente  em  relação  às  adições 22 e 24 da DI no 12/00260815.  Ao final da reprodução da citada lista, conclui a autoridade aduaneira:    Fl. 4457DF CARF MF     12 Como  a  afirmação  se  revela  incorreta  para  as  adições  22  e  24  da  DI  no  12/0026081­5, não deve, em relação a elas, ser mantida a autuação.  Até entendo que as descrições em tais adições da DI, a seguir  reproduzidas  (fls.  1906  e  1908),  nas  quais  parece  ter  havido  erro  de  digitação,  ou  replicação  indevida  do  digitado,  são  incompletas,  mas  a  incompletude  que  identifico  é  diferente  da  ausência  de  indicação  da  frequência  (que  corresponde  à  imputação  fiscal),  e  não  tem  competência  este  tribunal  julgador  administrativo  para  inovar  na  fundamentação  da  penalidade,  mas  somente  para apreciar a correção ou não da penalidade tal qual imposta pela fiscalização.            No  que  se  refere  às  demais  mercadorias,  mantém­se  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  69  da Lei  no  10.833/2003,  por  ter  efetivamente  havido  descrição  incompleta,  que  operou  em  prejuízo  da  identificação  do  tratamento  tributário  e  aduaneiro  apropriado, sendo irrelevante, no caso, se restou ou não comprovado que houve recolhimento a  menor de tributo, pela própria natureza da penalidade.    Do Recurso de Ofício  A  DRJ  identifica,  como  razão  para  exclusão  de  parcela  do  lançamento,  a  existência  de  duplicidade  de  lançamento  da  multa  de  ofício  e  lançamento  de  tal  multa  em  situações nas quais não houve falta de recolhimento de tributo.  Acertada a decisão, nesses aspectos, pois não há fundamento legal nem para a  exigência em duplicidade, nem para exigir a multa de ofício tributária de que trata o art. 44 da  Lei no 9.430/1996 em situações nas quais os tributos tenham sido integralmente pagos.  Deve o acordado pelo tribunal de piso, então, ser mantido, em homenagem à  legalidade.  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício apresentado.      Fl. 4458DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.453          13 Das conclusões  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário apresentado, para  afastar da  exigência  fiscal:  (a) os  tributos lançados; (b) a multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei no 9.430/1996; (c) a multa  prevista  no  art.  107,  IV,  "b"  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003;  e  (d) exclusivamente em  relação às  adições 22  e 24 da DI  no  12/0026081­5,  a  multa prevista no art. 69 da Lei no 10.833/2003.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 4459DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.000566/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/12/2006 a 17/09/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IDÊNTICA CONDUTA. ART. 728, § 4o DO RA/2009. A ausência de lavratura (ou a ausência de menção, no processo referente a crédito tributário, da lavratura) de auto de infração para aplicação da sanção administrativa por idêntica conduta não pode, em hipótese alguma, afastar imediatamente a aplicação da multa, mesmo porque, ao final do § 4o do art. 728 do RA/2009, há expressa ressalva no que se refere a prevenção da decadência. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAR-SE OU UTILIZAR REGIME ADUANEIRO. INADIMPLEMENTO. DIFERENÇAS. "DRAWBACK ISENÇÃO". A multa diária por "descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial", prevista no art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, não trata de situações de verificação do simples inadimplemento do regime. Para obter um regime, ou para mantê-lo, é necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.). Entretanto, ao final do período de utilização do regime, a fiscalização tem o poder-dever de fiscalizar se este foi cumprido/adimplido, ou seja, se as mercadorias admitidas no regime tiveram um dos destinos previstos na legislação. E tal verificação sobre o cumprimento/adimplemento do regime não se confunde com a verificação de cumprimento dos requisitos, condições e normas operacionais. Na modalidade de regime conhecida no Brasil como "Drawback Isenção", a falta de pagamento dos tributos devidos por eventual falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime. Embora a multa por falta de pagamento de tributos possa ser exigida em conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas. DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. RFB (AFRFB). O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade isenção, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.
Numero da decisão: 3401-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  AI/Aduana­"Drawback­Isenção"  Recorrentes  SCHWEITZER­MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PAPEL LTDA (nova denominação de SCHWEITZER­MAUDUIT DO  BRASIL S.A.)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 18/12/2006 a 17/09/2007  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA.  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA.  IDÊNTICA CONDUTA. ART. 728, § 4o DO RA/2009.  A  ausência  de  lavratura  (ou  a  ausência  de menção,  no  processo  referente  a  crédito tributário, da lavratura) de auto de infração para aplicação da sanção  administrativa  por  idêntica  conduta  não  pode,  em  hipótese  alguma,  afastar  imediatamente a aplicação da multa, mesmo porque, ao final do § 4o do art.  728  do  RA/2009,  há  expressa  ressalva  no  que  se  refere  a  prevenção  da  decadência.   MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  HABILITAR­SE  OU  UTILIZAR  REGIME  ADUANEIRO.  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇAS.  "DRAWBACK ISENÇÃO".  A  multa  diária  por  "descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial", prevista  no  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  não  trata  de  situações  de  verificação  do  simples  inadimplemento  do  regime.  Para  obter  um  regime,  ou  para  mantê­lo,  é  necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado  de  controle,  armazenagem em  local  específico  etc.). Entretanto,  ao  final  do  período  de  utilização  do  regime,  a  fiscalização  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas no  regime  tiveram um dos destinos previstos na  legislação. E  tal  verificação  sobre o  cumprimento/adimplemento do  regime não  se  confunde  com  a  verificação  de  cumprimento  dos  requisitos,  condições  e  normas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 05 66 /2 01 0- 11 Fl. 833DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 operacionais.  Na  modalidade  de  regime  conhecida  no  Brasil  como  "Drawback Isenção", a falta de pagamento dos tributos devidos por eventual  falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de requisito  ou condição ou norma operacional para habilitar­se ao ou utilizar o  regime.  Embora  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributos  possa  ser  exigida  em  conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma  operacional  para  habilitar­se  ao  ou  utilizar  o  regime,  cada  qual  tem  nitidamente aplicação a condutas distintas.  DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. RFB (AFRFB).  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade isenção, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  351,  com  ciência  à  empresa  em  29/05/2010  (AR  à  fl.  612),  para  exigência  de multa  por  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  (multa  diária  de  R$  1000,00,  totalizando R$ 1.256.000,00),  imposto de importação (valor original  total de R$ 172.468,41),  Contribuição para o PIS/PASEP­importação (valor original total de R$ 59.570,49) e COFINS­ importação  (valor  original  total  de  R$  274.385,73),  por  descumprimento  de  obrigações  necessárias à fruição do regime de "drawback­isenção", no que se refere ao Ato Concessório no  1778­06/000018­6, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 834          3 No TCF de fls. 36 a 57, narra a fiscalização que: (a) o "drawback­isenção" é  um  incentivo  por  ter  a  empresa  exportado  produtos  por  ela  industrializados,  nos  quais  foi  utilizada mercadoria  importada com  incidência normal de  tributos,  pressupondo a ocorrência  prévia de uma importação tributada, com posterior industrialização e exportação, consistindo,  em outras palavras, em uma "reposição de estoques", devendo a empresa promover inequívoca  vinculação  entre  a  importação  beneficiada  e  a  exportação  realizada,  propiciando  o  efetivo  controle  aduaneiro;  (b)  em  procedimento  relativo  ao Ato Concessório  no  1778­06/000018­6,  emitido em 09/11/2006 (e aditivos), diante da competência da RFB para fiscalizar o regime, a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  do  adimplemento  do  regime,  por diversas oportunidades, não logrando êxito em integralmente provar o regular cumprimento  de  suas  obrigações;  (c)  a  decadência,  no  caso,  operou­se  segundo  a  regra  do  art.  138  do  Decreto­lei  no  37/1966,  não  existindo  qualquer  pagamento  de  tributo;  (d)  a  interpretação  adequada no caso de regimes aduaneiros especiais (nos quais se inclui o "drawback­isenção"),  que desonerem a carga tributária, deve ser estrita (literal, na dicção do art. 111 do CTN), para  resguardar a  finalidade esboçada pelo diploma  legal;  (e) o  lançamento é  regido pelas normas  vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador (no caso, o Regulamento Aduaneiro de 2002 ­  Decreto  no  4.543/2002,  e  as  Portarias  SECEX  no  14/2004  e  no  35/2006;  (f)  cabe  à  empresa  beneficiária  do  regime  manter  controles  e  registros  que  permitam  a  efetiva  comprovação  utilização dos  insumos  importados nos produtos exportados,  sendo o princípio da vinculação  física  basilar  ao  regime,  e  explicitado  no  art.  341  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  afirmando que só se pode importar com isenção após a existência de uma importação prévia,  com  pagamento  de  tributos,  e  uma  exportação  de  produto  industrializado  contendo  a  mercadoria importada; (g) no Relatório Unificado de "Drawback" (RUD), a empresa vincula as  mercadorias adquiridas por meio de importações especificadas aos produtos resultantes de suas  industrializações,  posteriormente  exportados,  exigindo  a  legislação  que  no  Ato  Concessório  conste  a  indicação  das  declarações  de  importação  e  dos  correspondentes  registros  de  exportação;  (h)  em  etapa  inicial,  e  com  base  em  dados  fornecidos  pela  empresa  (total  de  exportações e relação insumo/produto), apurou­se que, para (h1) "papel para cigarro tipo 1106  ­ NCM 4813.20.00",  foram  importados, na DI no 07/0196310­1, 20.570 Kg de "celulose  flax  405",  possibilitando  a  fabricação  de  44.523,81  Kg  do  produto  final,  mas  o  somatório  das  importações  isentas é de 276.611,70 Kg,  tornando clara a utilização  indevida do regime para  177.442,05 Kg, e para  (h2)  "papel base ponteira  tipos 2013, 406, 2603, 116A, 537 e 3303  ­  NCM  4813.90.00",  foram  importados  145.890,50  Kg  de  "dióxido  de  titânio",  quando  a  quantidade  necessária  de  tal  mercadoria  para  fabricar  o  produto  que  foi  exportado  seria  de  141.174,22 Kg, havendo utilização indevida do regime para 4.716,28 Kg; (i) no que se refere à  vinculação física entre os insumos importados com pagamento e o produto final exportado, a  empresa  apresentou  planilha  com  movimentação  de  estoque,  que  permitiu,  analisada  em  conjunto com livros de entrada e saída, a visualização de que (i1) os controles não permitem  rastrear  o  insumo  "dióxido  de  titânio"  nas  DI  no  03/0847177­0,  no  03/1131213­0  e  no  04/0212083­8,  promovendo­se,  então,  auditoria  de  estoque  pelo  método  PEPS,  continuando  sem comprovação de vinculação as entradas promovidas pelas notas fiscais no 1021 e no 896, e  (i2) a auditoria de estoques em relação a importações de "celulose de linho" permitiu verificar  que as notas de saída no 88115 e no 88117, e as respectivas exportações, são anteriores às datas  de produção  informadas para as notas de entrada no 1120 e no 1142,  e  também que algumas  entradas de insumos operadas pelas notas fiscais no 900 e no 988 não puderam ser efetivamente  vinculadas às saídas; (j) foi dada à empresa a plena oportunidade de provar as vinculações das  entradas  às  saídas,  por quaisquer meios, mas  a empresa não  logrou êxito nas  comprovações,  chegando­se aos montantes em aberto detalhados na tabela de fl. 52, exigindo­se os tributos em  relação às entradas promovidas ao desamparo do regime; (k) foram lançadas as diferenças em  relação ao imposto de importação, IPI (ausente na autuação) e às contribuições (com inclusão  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 de ICMS na base de cálculo), conforme art. 70, I, "b" da Lei no 10.833/2003, com a multa de  ofício prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/1996; e (l) foi ainda aplicada, da data em que foi  verificado o primeiro descumprimento do regime até a data da lavratura da autuação, a multa  diária  de  R$  1.000,00,  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  para  utilizar  regime aduaneiro  especial, prevista na alínea  "e" do  inciso VII do  art. 107 do Decreto­lei no  37/1966.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  30/06/2010  (fls.  617  a  648),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  dedica­se  à  fabricação  de  papéis  especiais  destinados  à  fabricação  de  cigarros,  tendo  importado  matérias­primas  ("celulose  flax"  e  "dióxido de  titânio")  tributadas,  e que  respaldaram posteriores procedimentos de  exportação,  conforme Ato Concessório obtido junto à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX); (b) o Ato  Concessório foi deferido em 09/11/2006, tendo sido requerida sua alteração em 02/07/2007; (c)  a  fiscalização  fundou­se,  basicamente,  na  desconsideração  dos  controles  de  produção,  movimentação de estoques e vinculação entre Declarações de Importação (DI) e Registros de  Exportação (RE) apresentados pela empresa, sob as premissas equivocadas de necessidade de  adoção do método PEPS no controle de estoques, de que houve ausência de vinculação física e  suposta  realização  de  importações  isentas  sem  a  comprovação  das  correspondentes  exportações;  (d)  apenas  no  "drawback­suspensão"  o  benefício  é  antecipado,  sendo  que  nas  outras hipóteses, como a de "drawback­isenção", primeiro se verifica a operação de importação  tributada  com  posterior  exportação,  para  depois  haver  a  concessão  do  regime;  (e)  no  Ato  Concessório original, foi permitida a importação, com isenção, de 204,7261 TON de "celulose  de  linho  405"  (NCM  4706.92.00),  108,1467  TON  de  "celulose  de  linho  505"  (NCM  4706.92.00),  e  145,8905  TON  de  "dióxido  de  titânio"(NCM  2823.00.10),  alteradas  as  quantidades,  posteriormente,  em  aditivo  deferido,  dos  dois  primeiros  itens,  respectivamente,  para  20,570  TON  e  292,3027  TON;  (f)  em  relação  a  "celulose  flax  405",  não  houve  importações  em  montante  superior  ao  exportado,  como  alega  o  fisco,  mas  modificação  da  composição das importações entre os tipos de "celulose de linho", que possuem mesmo preço e  mesma  classificação;  (g)  em  relação  a  "dióxido  de  titânio",  a  fiscalização  parte  da  premissa  equivocada de que o total das exportações corresponderia a 1.713.651,00 Kg, quando alcançou  1.778.274,00 Kg;  (h) havendo  adimplemento  do Ato Concessório,  há  que  se  afastar  a multa  aplicada; (i) o controle de estoques mantido pela empresa não usa, por razões de qualidade, o  método  PEPS  (que  não  é  obrigatório),  pois  se  os  lotes  ingressados  no  estoque  não  estão  adequados a determinadas especificações, são mantidos em estoques até que sejam ultimados  testes pela área técnica, sendo os documentos no 6 (fl. 706) e no 7 (fl. 708), apresentados com a  impugnação suficientes para afastar a alegação de ausência de controle; (j) a norma que regula  o  regime  exige  apenas  que  sejam  observadas  quantidades  e  qualidades  equivalentes,  não  exigindo a efetiva vinculação física, que é inerente ao "drawback­suspensão", conforme o texto  da  norma  invocada  e  jurisprudência  administrativa;  e  (k)  a  multa  aplicada  apresenta  como  requisito  descumprido  o  art.  341  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  que  aplica­se  unicamente a "drawback­suspensão". Ao final da impugnação, a empresa apresenta solicitação  de diligência  com os quesitos que  entende necessários para  comprovação da  regularidade de  sua utilização do regime, e pedido subsidiário de redução da multa para adequá­la os princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Em 11/10/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 717 a 727),  no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da impugnação, afastando­se a multa  aplicada,  por  entender  que  deve  ser  precedida  de  processo  de  aplicação  de  sanção  administrativa e porque a conduta prevista na multa aplicada não se refere ao cumprimento do  regime,  em si, mas  às  atividades que o  interveniente deva desempenhar  em cumprimento de  suas  obrigações  durante  a  utilização  do  regime.  Em  relação  aos  demais  itens  impugnados,  a  DRJ mantém o lançamento, sob o fundamento de que: (a) a autuação, ao contrário do que alega  a  empresa,  não  é  com  base  no  art.  341  do  RA/2002,  mas  nos  artigos  345  a  348  de  tal  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 835          5 regulamento,  sendo o  artigo  341  utilizado  na  argumentação  para  contextualizar o  raciocínio;  (b) poderiam ser objeto de isenção (em função de anterior  importação e industrialização com  posterior  exportação)  as  quantidades  indicadas  pela  fiscalização;  (c)  a  empresa  não  possuía  controles que permitissem inferir a vinculação entre os insumos importados e as mercadorias  exportadas; e (d) as duas planilhas apresentadas na impugnação (documentos no 6 e no 7) são  intempestivamente  apresentadas,  e  estão  desacompanhadas  de  documentos  que  atestem  seu  teor.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  22/11/2013  (AR  à  fl.  732),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 19/12/2013  (fls. 733 a 758),  reiterando o exposto em sua  impugnação (no que se refere à desnecessidade de vinculação física e à inadequação, ao caso,  do art. 341 do RA/2002), e acrescentando que a decisão de piso incorreu em erro manifesto ao  dispor que a recorrente teria procedido com importações em patamar superior ao deferido em  Ato  Concessório,  pois  não  houve  importações  em  montante  superior  ao  exportado,  mas  modificação da composição das importações entre os tipos de "celulose de linho", que possuem  mesmo preço e mesma classificação, como destacado na impugnação. Ao final da peça, reitera  a demanda por diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, e o recurso de ofício resta enquadrado nas hipóteses normativamente previstas  para interposição, pelo que se toma conhecimento de ambos.    Do Recurso de Ofício  Como  relatado,  a  DRJ,  ao  apreciar  a  multa  aplicada,  conclui  pelo  seu  afastamento, basicamente, por dois motivos:  (a) porque deveria ser precedida de processo de  aplicação de sanção administrativa; e  (b) porque a conduta prevista na multa aplicada não se  refere  ao  cumprimento  do  regime,  em  si,  mas  às  atividades  que  o  interveniente  deva  desempenhar em cumprimento de suas obrigações durante a utilização do regime.  Em relação à primeira motivação,  transcreve o  julgador de piso excertos do  art. 728 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto no 6.759/2009), que entende aplicáveis  ao caso, por serem normas de cunho processual:  "Art. 728. Aplicam­se ainda as seguintes multas (Decreto­Lei nº  37,  de  1966,  art.  107,  incisos  I  a  VI,VII,  alínea  “a”e“c”  a  “g”,VIII,IX,X, alíneas “a”e“b”, e XI,com a redação dada pela  Lei no10.833, de 2003, art. 77):  (...)  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  d)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;  (...)  §4o  Nas  hipóteses  em  que  conduta  tipificada  neste  artigo  ensejar também a imposição de sanção administrativa referida  no art. 735, a  lavratura do auto de infração para exigência da  multa  será  efetuada  após  a  conclusão  do  processo  relativo  à  aplicação  da  sanção  administrativa,  salvo  para  prevenir  a  decadência." (grifo nosso) 2  Com base em tal § 4o, e no art. 735, I, "i" do mesmo RA, que prevê a sanção  administrativa  de  advertência  pela  conduta  de  "descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma operacional  para habilitar­se ou utilizar  regime aduaneiro  especial...",  o  julgador de  piso  conclui  que  o  lançamento  deveria  ter  aguardado  a  conclusão  do  processo  referente  à  sanção administrativa (fl. 726), repetindo­se tal argumento na ementa do acórdão (fl. 717):  "Portanto,  para  a  conduta  tipificada  no  artigo  728,  VII,  d,  também há previsão de sanção administrativa (artigo 735, I, i), a  qual  deve  ser  apurada  e  concluída  antes  do  lançamento  da  multa,  com  exceção  nos  casos  em  que  possa  ocorrer  a  decadência.  Não  consta  nos  autos  a  informação  acerca  de  referida sanção administrativa." (grifo nosso)  "DRAWBACK.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO.  PRQCESSO  PARA  APLICAÇAO  DE  SANÇAO  ADMINISTRATIVA  PREVIO.  A  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial deve ser  antecedida  por  processo  para  aplicação  de  sanção  administrativa,  quando  esta  for  prevista  na  legislação  de  regência."  No  entanto,  entendemos  que  tal  entendimento  não  revela  a  correta  interpretação dos dispositivos mencionados.  A  ausência  de  lavratura  (ou  a  ausência  de menção,  no  processo  referente  a  crédito tributário, da lavratura) de auto de infração para aplicação da sanção administrativa por  idêntica conduta não pode, em hipótese alguma, afastar  imediatamente  a aplicação da multa,  mesmo porque, ao final do § 4o do art. 728 do RA/2009, há expressa ressalva no que se refere a  prevenção da decadência.  Se o  julgador de piso  tivesse dúvida sobre  a existência ou o  andamento do  processo  referente  à  sanção  administrativa,  facilmente  poderia  demandar  à  unidade  fiscalizadora as informações que desejasse. E não, sumariamente, afastar a penalidade.                                                              2 A alínea "d" do inciso VII e o parágrafo 4o do art. 728 do RA/2002 tiveram recente alteração, pelo Decreto n.  8.010/2013, mas que não afeta a substância do tema aqui tratado.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 836          7 A finalidade da  inserção do § 4o  do  art.  728 do RA/2009 é evitar que dois  processos que seguem ritos distintos (a sanção administrativa, que segue o estabelecimento no  art. 76 da Lei no 10.833/2003, e a multa, que segue o Decreto no 70.235/1972), com apreciação  por autoridades diferentes,  corram em paralelo de  forma a exercerem  interferência  recíproca,  incorrendo em prejuízo para a efetividade de ambos os julgamentos. E elegeu, o redator do RA,  um  deles  para  ser  analisado  inicialmente:  o  referente  à  sanção  administrativa  (caso  seja  lavrado).  Isso,  de  forma  alguma,  pode  ocasionar  a  conclusão  de  que  há  impedimento  à  lavratura da  autuação, mas  somente  que  esta  deveria  aguardar  o  processo  referente  à  sanção  administrativa (caso exista), a não ser que haja risco de decadência.  No caso em análise, a autuação foi lavrada em meados de 2010, e trata de Ato  Concessório de 2006, tendo o TCF dedicado um tópico específico à decadência (fls. 40 a 42),  informações que parecem não deixar dúvidas de que a autoridade fiscal não estava disposta a  aguardar  o  término  de  outro  processo  (caso  ele  existisse) para  lavrar  a  autuação  destinada  à  exigência da multa.  E,  no  que  se  refere  à  existência  (ou  não)  de  tal  processo  de  aplicação  de  sanção  administrativa,  cabe  observar  que:  (a)  caso  ele  exista,  a  autuação  para  aplicação  da  multa  estaria  resguardada  pela  parte  final  do  §  4o  do  art.  728  do  RA/2009  (prevenção  da  decadência); e (b) caso ele não exista, a inexistência poderia até ensejar discussão sob o ponto  de vista funcional, em relação ao servidor responsável, mas não afetar a autuação referente à  multa, porque o próprio § 4o do art. 728 do RA/2009 só trata de hipóteses em que a conduta  tipificada enseje "também a imposição de sanção administrativa". Não havendo imposição de  sanção administrativa, não há o que esperar para análise do processo referente à multa.  Assim,  pareceu  o  julgador  de  piso  equivocadamente  entender  que  estaria  obrigado o AFRFB que  lavrou a autuação para exigência da multa a  também ter  lavrado um  previamente um auto de infração para aplicação da sanção administrativa pela mesma conduta,  e  ter  comunicado  o  fato  nos  autos,  sob  pena  de  afastamento  imediato  da multa  lançada.  E,  como aqui exposto, não está o comando normativo do § 4o do art. 728 do RA/2009 a dizer isso.  Pelo exposto, afasto o primeiro argumento que o julgador de piso usou para  cancelar a multa aplicada. Mas resta ainda um segundo argumento, de que a conduta prevista  na multa  aplicada  não  se  refere  ao  cumprimento  do  regime,  em  si, mas  às  atividades  que  o  interveniente deva desempenhar  em cumprimento de suas obrigações durante  a utilização do  regime. E, em relação a essa, não temos substancial oposição.  Veja­se que a multa diária é por "descumprimento de requisito, condição ou  norma operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados",  e  deriva da nova redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003 (a mesma que dispõe sobre cria  as sanções administrativas) ao texto do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966.  Não  se  está,  no  dispositivo,  a  tratar  de  adimplemento  do  regime,  mas  de  requisitos, condições e normas operacionais para habilitação ao ou utilização do regime. E tais  atributos não se confundem.  Para obter um regime, ou para mantê­lo, é necessário cumprir diversas regras  (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.).  Entretanto,  ao  final do período de utilização do  regime,  a  fiscalização  tem o poder­dever de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas  no  regime  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 tiveram  um  dos  destinos  previstos  na  legislação.  E  é  desta  última  tarefa  que  está  a  tratar  o  presente processo.  Na modalidade de regime conhecida no Brasil como "Drawback Isenção", a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual  falta  de  exportação  do  produto  não  constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar­se  ao ou utilizar o regime. Afinal de contas, só se verifica se o regime foi cumprido ao final de sua  vigência, quando já não é adequado falar em "habilitar­se" ao ou "manter" o regime.   Embora  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributos  possa  ser  exigida  em  conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para  habilitar­se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas.  Até entendo que se a  legislação referente ao "drawback­isenção" contivesse  previsão  expressa  de  que  a  empresa  devesse  manter  um  sistema  informatizado  "X",  ou  um  formulário "Y", na forma "Z", para permitir o controle aduaneiro, e a empresa não o possuísse,  tal  qual  estabelecido  na  norma  de  regência,  cabível  seria  cogitar  da  multa  aqui  ventilada  (inclusive  cumulada  com  a multa  por  falta  de  pagamento  de  tributos,  caso  houvesse  efetiva  falta  de  pagamento).  Mas,  no  caso  em  análise,  o  TCF  deixa  nítido  que  o  requisito  que  a  fiscalização entendeu descumprido é exata e unicamente o inadimplemento do regime (fl. 55):  "No caso, a situação fática se enquadra como “descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime  aduaneiro  especial”,  em  decorrência  de  a  beneficiária  não  ter  comprovado  integralmente  o  efetivo  emprego  de  mercadorias  importadas  (com  tributação)  nos  produtos  exportados,  violando  o  principio  da  vinculação  física."  (grifo  nosso)  Assim, confunde­se, na autuação, o inadimplemento, em si, do regime, com o  descumprimento de requisito necessário para habilitar­se ao ou manter­se no/utilizar o regime.  E a confusão é endossada pela justificativa para o marco inicial adotado para cômputo da multa  ("data  de  registro  da  declaração  de  importação  em  que  primeiro  se  verificou  a  utilização  indevida do regime"). E também pelo termo final adotado (fl. 57):  "Por outro lado, definiu­se como termo final a data de lavratura  do auto de infração, pois, mesmo depois de expirado o prazo de  validade  do  ato  concessório,  o  beneficiário  poderia  ter  providenciado,  até  a  referida  data  (de  lavratura),  a  regularização das importações eivadas pelo descumprimento do  regime, ou seja, havia a possibilidade, ainda, do pagamento dos  tributos, com os devidos acréscimos moratórios." (grifo nosso)  Parece  entender,  assim,  o  fisco,  que  para  "regularizar  as  importações"  bastaria  o  "pagamento  dos  tributos  devidos  com  acréscimos  moratórios".  Assim,  patente  a  confusão.  Se  o  que  estivesse  em  discussão  fosse  o  descumprimento  de  um  requisito  para  utilização  ou  manutenção  do  regime,  o  simples  pagamento  dos  tributos  com  acréscimos  moratórios  sequer  surtiria efeito  sobre a penalidade. Aliás,  o próprio  texto do § 2o  do  artigo  referente à multa aplicada, transcrito no TCF (fl. 55), claramente expressa que a multa aplicada  não prejudica a exigência dos impostos incidentes e a aplicação de outras penalidades. Ou seja,  a multa aplicada independe de circunstâncias tributárias, refletindo preocupação com controles  aduaneiros.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 837          9 Assim,  acordamos  com  segunda motivação  suscitada  pelo  julgador  de  piso  para afastar a aplicação da multa, que foi equivocadamente empregada para situação diversa da  que se prescreve no enquadramento legal.  O  equívoco  na  aplicação  da  penalidade  não  implica,  necessariamente,  o  cumprimento do regime. Esclareceu­se, aqui, simplesmente que a multa a que se refere o § 4o  do art. 728 do RA/2009 não se aplica pelo simples inadimplemento do regime, havendo que se  perscrutar  adequadamente  qual  foi  o  efetivo  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  ou  manter  o  regime  que  restou  descumprido.  A  discussão  sobre  haver  ou  não  adimplemento do Ato Concessório e correta destinação das mercadorias ao final do prazo de  aplicação do regime será travada no tópico seguinte, que é iniciado com uma breve explicação  sobre o que se denomina, no Brasil, de "drawback­isenção".    Do "drawback brasileiro" e do "drawback­isenção"  No  Brasil,  a  expressão  "drawback"  é  equivocadamente  utilizada.  Assim,  é  preciso logo de início esclarecer que ao tratar de um “drawback” brasileiro, está­se a analisar  um  regime  que  tem  pouca  relação  com  o  que  se  entende  no  restante  do  planeta  como  “drawback”.  Internacionalmente,  o  “drawback”  é,  como  sugere  a  própria  formação  da  palavra, em inglês (“draw­back”), uma devolução ou restituição de direitos de importação (ou  mesmo de impostos sobre o consumo). Drawback, assim, é “o montante de direitos e taxas na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback”.3  E o regime de drawback, por sua vez, é internacionalmente definido como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.4                                                              3 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros” (Convenção de Quioto Revisada). A Convenção de Quioto foi adotada em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  ­  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification  and  Harmonization  of  Customs  Procedures”  e  “Convention  Internationale  pour  la  Simplification  et  L’harmonisation  des  Regimes  Douaniers”),  e  entrou  em  vigor  em  25/09/1974,  tendo  passado  por  um  processo  de  revisão  no  período  de  1995  a  1999,  resultando  na  chamada  “Convenção de Quioto Revisada”, ou "Revista", que entrou em vigor em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países  que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o único dos doze maiores países do mundo  que  ainda  não  aderiu  à  Convenção, manifestou  expressamente  interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência da Organização Mundial de Aduanas realizada em São Paulo/2011, e já foram iniciados os trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico).  O  texto  da  definição  corresponde  a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant des droits et  taxes  à  l’  importation  remboursé en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid under the drawback procedure”). O texto da convenção revisada, em ambos os idiomas, está disponível em:  <www.wcoomd.org>.  Acesso  em:  29.nov.2014.  Sobre  a  Convenção  de  Quioto  Revisada,  ver  ainda: MORINI,  Cristiano.  A  Convenção  de  Quioto  Revisada  e  a Modernização  da  Administração Aduaneira.  In:  TREVISAN,  Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: Lex, 2015, p. 163­198.  4  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 Foi  exatamente  com  esse  sentido  que  o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na  terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como “remissão”, em seu  art. 37, dispondo que seria concedida “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do Regulamento a ser  baixado  por  proposta  do  Conselho  de  Política  Aduaneira”.  E  o  regulamento  (Decreto  no  50.485, de 25/4/1961) dispôs, em seu art. 6o, que “o desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos tributos devidos”. Estava “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa  determinação  de  vinculação física, no texto do art. 18: “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser  utilizada fora da finalidade prevista sem o prévio recolhimento dos tributos devidos”.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e restituição) que persiste nas normas até os dias atuais, mantendo­se a  necessidade  de que  as mercadorias  importadas  não  fossem desviadas  das  finalidades  para  as  quais foram admitidas no regime (art. 8o).5  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei no 37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)6  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportadaque; sobre suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre  isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.  Apesar de a base legal (corretamente7) não se referir a drawback, o Decreto  no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma em sua ementa estar regulamentando “o instituto do  drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966”, reiterando a linha tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição), sendo  tal postura mantida pelos Regulamentos Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314),  de  2002  (Decreto  no  4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).                                                                                                                                                                                           au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  5 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  6 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  7 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 838          11 Concordamos  com  LOPES  FILHO,  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades ali previstas como  drawback, deve­se entender que o drawback  corresponde tão­somente à “restituição,  total ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas nos incisos II e III  do  artigo,  respectivamente,  como beneficiamento ativo  e reposição de  estoques.8 Contudo,  preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra do ex­ Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio nome  sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques)9 como tantas outras  decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro10;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações11;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo.12  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a aplicação de  nenhuma das  três  ‘modalidades  de drawback’  no Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo legal.13 Mas a confusão infralegal acabou por contaminar leis, como as de                                                              8 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  9 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  10 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  11 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições,  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  12  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  13 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter  um  Capítulo  intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”.  No  presente  processo  se  discute  aquilo  que  no  Brasil  foi  denominado  de  "drawback­isenção", com disciplina legal estabelecida no art. 78 do Decreto­lei no 37/1966:   "Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  A filosofia da isenção é a seguinte: (a) uma empresa importa matéria­prima  para  fabricação  de  determinado  produto,  com  incidência  normal  de  tributos;  (b)  após  a  industrialização,  acaba  por  exportar  o  produto  que  fabricou  com  a matéria­prima  importada  anteriormente; e (c) com a comprovação da exportação, utilizando a matéria­prima importada  com  incidência normal de  tributos,  adquire o direito de  importar novamente a matéria­prima  (em quantidade/qualidade  equivalente),  agora  com  isenção,  e  sem a necessidade de que haja  exportação. Daí o nome comumente empregado de "reposição de estoques". E, repare­se, que  ao invés de repor seu estoque, a empresa que realizou os procedimentos descritos nas letras "a"  e "b" deste parágrafo poderia, com a comprovação da exportação, utilizando a matéria­prima  importada com incidência normal de tributos, simplesmente pedir restituição dos tributos pagos  (aquilo  que  no  Brasil  é  conhecido  como  "drawback­restituição",  e,  no  resto  do  mundo,  simplesmente como "drawback").  E,  no  Brasil,  o  chamado  "drawback­isenção"  é  concedido  pela  SECEX  (Secretaria  de Comércio  Exterior,  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior), por meio de Ato Concessório, e fiscalizado pela RFB (Secretaria da Receita FEderal  do Brasil, do Ministério da Fazenda). Essa afirmação já é suficiente para que se esclareça outro  equívoco  existente  neste  processo,  agora  por  parte  da  recorrente,  quando  entende  que  as  documentações emitidas pela SECEX atestam a regularidade do regime. Veja­se que a SECEX  não  detém  competência  para  atestar  a  regularidade  do  regime,  por  manusear  apenas  documentos,  sequer  verificando  mercadoria  ou  processo  produtivo,  competências  que  são  exclusivas  da  RFB,  por meio  de  seus  auditores­fiscais  (AFRFB).  A matéria  já  é,  inclusive,  sumulada no âmbito deste CARF, no que se refere ao "drawback suspensão":  Súmula CARF no  100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.  E  nada  muda  em  relação  ao  drawback  isenção,  pois,  de  forma  idêntica,  é  concedido  pela  SECEX  (apenas  com  base  em  documentos,  o  que  resta  óbvio,  até  pela  impossibilidade de a SECEX fiscalizar nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, diante de                                                                                                                                                                                           intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 839          13 sua  estrutura  centralizada)  e  fiscalizado  efetivamente  pela RFB,  por meio  de  seus  auditores­ fiscais (AFRFB).  Assim, segue­se a análise do "drawback­isenção" já sob a premissa de que a  autoridade  competente  para  fiscalizar  e  atestar  a  regularidade  do  regime  não  é  a  SECEX  (encarregada  exclusivamente  da  concessão  do  regime),  mas  da  RFB.  Com  isso  se  afasta  a  argumentação  da  recorrente  de  que  suas  operações  estariam  regulares  em  virtude  haver  eventual atestado documental por parte da SECEX.  O "drawback­isenção" brasileiro pressupõe, então, três etapas:  1) uma  importação de mercadorias,  com  incidência normal de  tributos,  que  deve ser comprovada com uma Declaração de Importação (DI);  2) uma exportação de produto no qual se utilizem as mercadorias importadas,  que deve ser comprovada com um Registro de Exportação (RE), vinculado a uma declaração  de exportação que tenha sido averbada; e  3)  uma  solicitação  do  benefício  para  a  SECEX,  que  emite  um  Ato  Concessório, autorizando a empresa a  importar com  isenção as mercadorias especificadas no  documento.  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todas  as  operações  realizadas  nas  diferentes  fases  são  documentadas.  Basta  à  fiscalização,  assim,  verificar  se  o  teor  dos  documentos  é  condizente  com  a  realidade  da  operação.  E,  para  tanto,  deve  o  fisco  analisar  as  entradas  e  saídas de mercadorias, e a movimentação do estoque, para saber se houve efetivo cumprimento  de cada fase. E foi esse o objetivo do procedimento fiscal iniciado em 13/04/2009, com ciência  à empresa no dia 17/09/2009, conforme termo de fls. 213 a 216, e AR de fl. 217, no qual foi  solicitado à empresa que apresentasse, entre outros, o Ato Concessório, o Relatório Unificado  de Drawback  (RUD),  as  DI  relativas  às  importações  tributadas  de  mercadorias  que  foram  objeto de industrialização para exportação, o registro de entrada e de saída de mercadorias e a  descrição do processo produtivo.    Do procedimento de fiscalização no caso em análise  No Ato Concessório no 1778­06/000018­6, emitido em 09/11/2006 (fl. 227),  é autorizada a  importação com  isenção de 204,7261 TON de "celulose de  linho 405"  (NCM  4706.92.00), 108,1467 TON de "celulose de linho 505" (NCM 4706.92.00), e 145,8905 TON  de  "dióxido  de  titânio"  (NCM 2823.00.10),  que  corresponderiam  às mercadorias  necessárias  para fabricação de 444.401,44 Kg de "papel para cigarro" (NCM 4813.20.00) e 1.778.274,00  Kg de "papel base ponteira" (NCM 4813.90.00). No Aditivo de fl. 228, são alterados apenas  valores,  e,  no Aditivo  de  fl.  229,  passam  a  ser  alteradas  as  quantidades,  da  seguinte  forma:  "celulose de linho 405" (de 204,7261 TON para 20,570 TON, com alteração na descrição, para  "celulose  de  linho  baixa  porosidade  ­  flax  405  ou  flax  VS")  e  "celulose  de  linho  505"  (de  108,1467 TON para 292,3017 TON, com alteração na descrição, para "celulose de linho alta  porosidade ­ flax 505 ou flax VVS"), sem alteração na quantidade ou na descrição do "dióxido  de titânio".  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 Em relação a "dióxido de titânio", o RUD (fl. 230) indica cinco importações  (DI no 03/0847177­0, DI no 03/0967940­5, DI no 03/1131213­0, DI no 04/0212083­8 e DI no  04/0700747­9), totalizando 142.335,06 Kg, portanto, abaixo do volume pleiteado, de 145,8905  TON.  E,  às  fls.  231  a  233,  indica  o  RUD  diversos  RE,  de  02/11/2003  a  25/04/2005,  correspondentes às exportações, que totalizam 1.778.274,00 Kg (807.652,00 Kg + 923.179,00  Kg  +  47.443,00  Kg)  de  "papel  base  ponteira"  e  equivalentes  classificados  na  NCM  4813.90.00, exatamente o peso registrado no Ato Concessório.  No  que  se  refere  a  "celulose  de  linho  405",  o  RUD  (fl.  234)  indica  cinco  importações  (DI  no  04/0581975­1,  DI  no  04/0759071­9,  DI  no  04/0808453­1,  DI  no  04/0928319­8 e DI no 04/1262447­2), totalizando 204.726,15 Kg (peso correspondente ao Ato  Concessório original, antes da alteração).  E,  no  que  tange  a  "celulose  de  linho  505",  o  RUD  (fl.  234)  indica  quatro  importações  (DI  no  03/0978627­9,  DI  no  04/0581975­1,  DI  no  04/0928319­8  e  DI  no  04/1328303­2),  totalizando 108.146,70 Kg (peso também correspondente ao Ato Concessório  original, antes da alteração).  Os  dois  tipos  de  "celulose  de  linho"  juntos  compuseram,  em  termos  de  exportações,  444.401,44 Kg,  conforme os RE,  de 10/08/2004  a  23/04/2005,  relacionados  no  RUD à fl. 235, o que também está de acordo com o registrado no Ato Concessório.  Pelo  Laudo  Técnico  de  fls.  296  a  303,  percebe­se  que  com  o  "dióxido  de  titânio" a empresa fabrica cinco tipos diferentes de "papel base ponteira" (2103, 404C, 406A,  2603 e 116A), com as dosagens indicadas às fls. 299 a 303. O Laudo Técnico de fls. 304 a 308,  por sua vez, detalha a utilização de "celulose de fibra de linho (flax)" na fabricação de "papeis  para cigarro" (de dois tipos: 1106 e 1120), explicando que, a depender das características do  papel, será dosada a quantidade de polpa porosa e não porosa, sendo a "celulose de flax 505L"  de alta porosidade, e a "celulose de flax 405" de baixa porosidade, de acordo com as dosagens  indicadas às fls. 307/308.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  intima­se  a  empresa  a  apresentar  uma  relação  de  arquivos  digitais  na  forma  do Anexo Único  do Ato Declaratório  COFIS  no  15/2001  (fl.  490  a  492),  sendo  que  a  empresa  não  logra  apresentar  quatro  arquivos  (4.1.1  ­  arquivo de lançamentos contábeis, 4.1.2 ­ arquivo de saldos mensais 2016, 4.5.1 ­ arquivo de  controle  de  estoques  ­  jul/2004  a  dez/2007,  e  4.6.1  ­  arquivo  de  insumos  relacionados),  alegando que não foi possível gerá­los em tempo oportuno em virtude de problemas técnicos  (fl. 493).  Em 04/03/2010, a fiscalização intima a empresa, entre outros, a (fl. 500):   "04)  Informar  se  a  empresa  possui  controle  de  rastreabilidade  de  estoques  (no  caso,  insumos)  que  permita  saber  em  qual  produto final (identificado por uma nota _ ­ fiscal de saída) foi  utilizado determinado insumo  (identificado por uma nota fiscal  de  entrada).  Existindo  este  controle,  explicar  como  funciona,  anexando documentos comprobatórios que complementem os  já  entregues." (grifo nosso)  E a resposta da empresa (fl. 553) vem no seguinte sentido, não havendo mais  complementações até a lavratura da autuação:  "04) Não  é  possível  ver  o  demonstrativo  da  forma  solicitada,  tendo  em  vista  que  desde  a  entrada  da  matéria  prima  até  o  produto  final  ficar  pronto  para  venda,  a  produção  de  papel  se  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 840          15 processa  de  forma  departamentalizada.  Essa  questão  esta  relacionada  ao  comentário  apresentado  no  item  03."  (grifo  nosso)  No  TCF  de  fls.  36  a  57,  a  fiscalização,  após  tratar  da  competência  para  fiscalizar (tema sob o qual já nos manifestamos, inclusive mencionando súmula CARF) e sobre  decadência (tema incontroverso nestes autos), dedica­se a sustentar que se aplica ao caso o art.  111 do CTN (o que é uma obviedade, porque se está aqui,  recorde­se, a  tratar de isenção),  e  que o lançamento se rege pela legislação vigente à época do fato gerador (o que é igualmente  incontroverso).  O  contencioso  realmente  inicia  quando  a  fiscalização  (fls.  43  a  52)  trata  da  necessidade de vinculação física e das peculiaridades do caso concreto.  A  recorrente  sustenta que a  fiscalização usa como um dos argumentos para  defesa  da  vinculação  física  no  "drawback  isenção"  o  artigo  341  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 que trata de "drawback suspensão". E com isso acordamos, destacando, como  fez o julgador de piso, que o contexto aclara que a menção ao art. 341 não foi como pilar, mas  como parte da argumentação. Veja­se o excerto do TCF que trata do tema (fls. 44/45):  "O  princípio  basilar  inerente  ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  isenção  é  o  da  vinculação  física,  previsto  de  forma  explicita  no  art.  341,  do Regulamento Aduaneiro  de  2002,  nos  seguintes termos:    "As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade    suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo    produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou    apresentação das mercadorias a serem exportadas.”  Este  princípio  compreende  a  obrigatoriedade  dos  insumos  anteriormente  importados  (com  tributação)  terem  sido  efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados,  possibilitando,  para  fins  de  reposição  de  estoques,  nova  importação com isenção de tributos.  Para a plena obediência a este principio, no caso de drawback  isenção,  é  necessário  que,  partindo­se  de  uma  declaração  de  importação  de  aplicação  (em  que  houve  tributação),  seja  possível  determinar a data em que o insumo importado através  (sic)  desta  DI  foi  efetivamente  incorporado  ao  processo  produtivo e o produto resultante exportado.  Em  poucas  palavras,  essa  é  a  chamada  vinculação  física  da  mercadoria, que já perpassou vários julgados administrativos: o  que fora importado sob o Regime de Drawback deve compor o  produto  final  efetivamente  destinado  ao  exterior.  (...)"  (grifo  nosso)  Assim,  ao  mesmo  tempo  em  que  reconhecemos  como  equivocado  simplesmente aplicar o princípio da vinculação física ao "drawback isenção", diretamente com  base no art. 341 do RA/2002, entendemos que a simples leitura do excerto deixa claro que o  art.  341  não  foi  o  único  argumento  utilizado  pelo  fisco,  que  deixou  bem  claro,  na  linha  argumentativa, quando estava a tratar especificamente do "drawback  isenção". Não há, então,  prejuízo  irreparável  à  alegação  fiscal  pelo  fato  de  ser  o  art.  341  relativo  a  "drawback  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 suspensão",  pois  resta  delineado  de  que  forma  o  fisco  entende  aplicável  a  vinculação  física  também ao "drawback isenção", inclusive com menção a jurisprudência específica.  Mas  antes  de  demandar  a  vinculação  física,  a  fiscalização  relata  no TCF  a  realização de "investigação  inicial",  com base nos  laudos  técnicos e  registros de exportações  informados no RUD, e planilha apresentada pela empresa. A partir dos pesos das exportações,  calcula­se  o  quanto  de  matéria­prima  foi  demandada  na  industrialização,  e,  que,  por  consequência, poderia agora ser importada com isenção na reposição de estoque.  Sobre as exportações de "papel base ponteira", conclui o fisco (fl. 47):    Mas  no  RUD  (fls.  232  a  234),  o  peso  que  consta  como  exportado  é  1.778.274,00,  e  não  o  indicado  pelo  fisco  (1.713.651,00 Kg).  No mesmo RUD,  também  as  distribuições por tipo são diferentes das apontadas pela fiscalização: 923.179,00 Kg (tipo 406),  807.652,00 Kg  (tipo  2603),  13.522,00 Kg  (tipo  2103),  8.203,00 Kg  (tipo  537),  1.882,00 Kg  (tipo 3303) e 23.836,00 (tipo 116A). A alegação do fisco, resulta, assim, incongruente com as  fontes  que  cita.  Tentando  entender  a  origem  da  divergência,  observei  o  Anexo  III  do  TCF  (planilhas  14.a.2  e  14.a.3  ­  fls.  171  a  180),  verificando  que  estão  relacionadas  à  fl.  177  as  "saídas  sem  vinculação  com  as  entradas"  (em  relação  a  exportações  de  produtos  dos  tipos  2603, 3303, 406 e 537). Como não há correspondência alguma entre o que o fisco informa e o  que efetivamente está no RUD, nem se descontadas as citadas exportações do Anexo III, fica  prejudicada a referida conclusão fiscal.          No que se refere às exportações de "papel para cigarro" tipo 1106, conclui o  fisco (fl. 47):  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 841          17   Seguindo  novamente  ao  RUD  (fl.  235),  efetivamente  constam  como  exportados 444.401,44 Kg de "papel para cigarro" (somando­se os tipos 1106 e 1120). E, no  laudo técnico (fl. 308), percebe­se a composição dos diferentes tipos de papel:     Efetivamente,  no  Ato  Concessório,  após  os  aditivos  (fls.  227  a  229),  demanda­se  a  importação  de  20.570,00  Kg  de  "celulose  flax  405",  que  possibilitariam  a  produção de 44.523,81 Kg de "papel para cigarro tipo 1106". E, quando consultamos o "papel  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18 para  cigarro  tipo  1106"  no  RUD  (fl.  235),  verificamos  que  abarca  a  quase  totalidade  das  operações, excetuada uma, de 2.358,72 Kg (de "papel para cigarro do tipo 1120").  Mas a fiscalização acaba por comparar grandezas diferentes. A uma, porque  está a se referir somente ao "papel para cigarro tipo 1106" quando trata das importações, mas  do  total  ("papel para  cigarro dos  tipos 1106 e  1120"),  quando  trata das  exportações. Mas o  principal problema  é que  a quantidade  importada não precisa  ser deduzida,  ela  está presente  não  só  no  RUD  (fl.  234),  mas  nas  próprias  declarações  de  importação  ali  relacionadas,  e  presentes nos autos.  Como exposto ao início deste  tópico,  foram efetuadas cinco importações de  "celulose de linho 405" (DI no 04/0581975­1, DI no 04/0759071­9, DI no 04/0808453­1, DI no  04/0928319­8  e DI  no  04/1262447­2),  totalizando 204.726,15 Kg. E  foram  realizadas  quatro  importações  de  "celulose  de  linho  505"  (DI  no  03/0978627­9,  DI  no  04/0581975­1,  DI  no  04/0928319­8 e DI no 04/1328303­2), totalizando 108.146,70 Kg. E todos os pesos indicados  correspondem aos constantes no Ato Concessório original, antes da alteração.  Então, não parece compreender a fiscalização o que realmente está a ocorrer  no caso concreto: a empresa inequivocamente importou com pagamento de tributos 204.726,15  Kg  de  "celulose  de  linho  405"  e  108.146,70  Kg  de  "celulose  de  linho  505".  Isso  é  incontroverso, pois deriva das próprias declarações de importação desembaraçadas pelo fisco,  sintetizadas no RUD (fl. 234).  Segundo o laudo técnico, não questionado pelo fisco, para cada tonelada de  produto do  tipo 1106  são necessários 248 Kg de  "celulose  flax 505"  (20,48%),  e 462 Kg de  "celulose flax 405" (46,20%). Tal proporção estava de acordo com o Ato Concessório original,  que autorizava a importação de 204.726,15 Kg de "celulose de linho 405" e 108.146,70 Kg de  "celulose de  linho 505". Mas, por óbvio,  não  está de acordo com o Ato Concessório  após o  segundo aditivo (fl. 229), de 17/08/2007, que passou a autorizar a importação, para reposição  de estoque, de 20.570,00 Kg  "celulose de  linho 405"  e 292.302,70 Kg de "celulose de  linho  505".  A  alteração  promovida  pelo  aditivo  afeta  nítida  e  brutalmente  a  proporção  manifestada no laudo técnico, não podendo o fisco usar a proporção do laudo técnico original e  aplicá­la a um a mercadoria com a proporção do segundo aditivo do Ato Concessório. Está­se,  no caso, a trabalhar com duas grandezas diferentes.  Equivocada, a nosso ver, também nesse item, a conclusão da fiscalização, por  usar metodologia inadequada.  Para que se possa, assim, compreender o que está em discussão no presente  processo, é preciso retroceder ao  tratamento nacional do "drawback  isenção", que assegura a  "isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado. E ainda retomar as três fases:   E,  no  presente  processo,  não  se  tem  dúvida  de  que  na  primeira  fase  (importação com pagamento),  tem­se, 204.726,15 Kg de "celulose de linho 405", 108.146,70  Kg de "celulose de linho 505" e 145.890,50 Kg de "dióxido de titânio". Nenhuma controvérsia  em relação a tal etapa.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10073.000566/2010­11  Acórdão n.º 3401­003.071  S3­C4T1  Fl. 842          19  O  fisco  questiona,  em  relação  à  segunda  fase  (comprovação  de  que  na  fabricação do produto exportado foram utilizadas as mercadorias importadas), as operações que  restaram sem comprovação da vinculação física, por deficiência nos controles da recorrente.  Mas  a  terceira  fase  (solicitação  do  benefício  para  a  SECEX)  traz  um  problema novo,  que  sequer  foi  tangenciado  pela  fiscalização  (embora  suas  consequências  se  alastrem, de forma desigual, por toda a autuação): a empresa está, no Ato Concessório alterado  pelo segundo aditivo, demandando "reposição de estoque" de 20.570,00 Kg "celulose de linho  405"  e  292.302,70  Kg  de  "celulose  de  linho  505",  quando  importou  indiscutivelmente  204.726,15 Kg de "celulose de linho 405" e 108.146,70 Kg de "celulose de linho 505".  A  discussão  central  que  deveria  ser  travada  neste  processo  é  referente  à  expressão  sublinhada  há  pouco  ("quantidade  e qualidade  equivalentes  à  utilizada").  E  tal  discussão deveria anteceder o  trabalho narrado no TCF, que acabou restando prejudicado em  função das premissas calcadas em metodologia inadequada, adotadas pelo fisco.  As discussões sobre a vinculação física, que acabam ocupando protagonismo  em  processos  do  gênero,  aqui  restam  secundárias,  porque  restariam  totalmente  prejudicadas  pelas premissas distorcidas adotadas no caso.  E, no estágio em que se encontra o processo, não entendo que a conversão em  diligência  para  correção  de  rumo  venha  a  ser  possível,  porque  ocasionaria,  em  realidade,  autuação diversa. Da mesma forma, entendo que não merece acolhida a diligência demandada  pela recorrente, por ser  incabível a conversão do  julgamento em diligência para produção de  prova que a própria parte já poderia ter trazido ao processo. Ademais, diante da fragilidade da  autuação, desnecessário acrescentar provas em sentido contrário ao processo.   Tendo em vista as observações acima, é de se afastar a exigência do crédito  tributário, cancelando­se totalmente a autuação.  Acrescento, por fim, que, diante da proposta de cancelamento do lançamento,  entendo desnecessária  a  análise da base de cálculo das contribuições,  em função do Recurso  Extraordinário no 559.607/SC, no qual o STF reconheceu em plenário a inconstitucionalidade  do acréscimo do ICMS e das próprias contribuições à base de cálculo da Contribuição para o  PIS/PASEP­importação  e  da COFINS­importação,  tendo  o  processo  trânsito  em  julgado  em  24/10/2014, vinculando os julgamentos deste colegiado.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  e dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                          Fl. 851DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     20   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 13603.905778/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­003.937  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 78 /2 01 2- 10 Fl. 289DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 32.344,85.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.489, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13603.905778/2012­10  Acórdão n.º 3401­003.937  S3­C4T1  Fl. 278          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 291DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13603.905778/2012­10  Acórdão n.º 3401­003.937  S3­C4T1  Fl. 279          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 293DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13603.905778/2012­10  Acórdão n.º 3401­003.937  S3­C4T1  Fl. 280          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 295DF CARF MF

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6812022 #
Numero do processo: 10830.908907/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­003.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 89 07 /2 01 2- 41 Fl. 77DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10830.908907/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.560  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 79DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10830.908907/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.560  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 81DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 82DF CARF MF

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