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Numero do processo: 13807.006961/2004-26
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita de exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363(1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeita-se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3403-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e  II) por maioria de votos, negou­se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo  do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de IPI, referente ao  1o trimestre de 2004, apresentado por meio de PER/DCOMP transmitida em 26/5/2004 (fls. 2 a  19).  Após  decisão  judicial  interlocutória  ­  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas  todas  suas  solicitações  de  ressarcimento em 30 dias  (fls. 22 a 24)­,  e a correspondente verificação  fiscal,  encerrou­se a  ação fiscal por meio do Termo de fls. 338, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 339 e 340.  Em  análise  dos  cálculos  e  crédito  presumido  para  o  período  em  referência,  bem  como  da  documentação de  suporte, por  amostragem,  a autoridade fiscal concluiu  (tal  análise se  refere  não só ao pedido objeto deste processo, mas também a outros, da mesma empresa), em síntese:  (a)  pelo ajuste do valor das  receitas de vendas no mercado  interno  (planilha  às  fls.  320  a  327),  tendo  em  conta  a  existência de vendas para entrega futura e  reversões de  algumas delas, ICMS por substituição tributária e ICMS  deduzido da receita;  (b)  pela desconsideração das vendas para o mercado externo  de  óleo  destilado  de  soja  /  Tocopherol  (1522.00.00)  e  outros  grãos  de  soja,  produtos  não  tributados  (NT),  no  cálculo  proporcional  de  receitas  de  exportação  (planilhas de fls. 328 e 329);  (c)  pela glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e de  cooperativas (planilhas de fls. 331 a 334);  (d)  pela adequação do cálculo do estoque ao disposto no art.  11 da IN SRF no 69/2001 (demonstrativos de fls. 335 e  336); e  (e)  pela  elaboração,  com  base  nas  adequações  e  glosas  efetuadas,  de planilha de Demonstrativo de Cálculo do  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 903          3 Crédito  Presumido  (fls.  337),  com  apuração  do  novo  valor  trimestral do crédito presumido em contraposição  ao valor pleiteado.  Em 5/12/2005,  a  recorrente  solicita  ainda  a  atualização  pela  taxa Selic  dos  valores a serem ressarcidos (fls. 344 e 345).  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  349  a  355,  a Delegacia  da Receita  Federal  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações  e  glosas  indicados  no  Relatório  Fiscal,  e  informando  adicionalmente  sobre a  impossibilidade de  atualização dos valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser a medida um incentivo fiscal, e não meramente uma restituição de indébito.  Cientificada  da  decisão  em  14/2/2006  (AR  às  fls.  356­verso),  a  recorrente  apresenta  em  16/3/2006  (fls.  695  a  724)  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  sustentando que:  (a)  tem direito à inclusão do valor dos insumos adquiridos  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  de  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  incentivo  previsto  nas Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001, pois o que era  tratado  anteriormente  como  um  crédito  fiscal  (MP  no  674/1994 até MP no 905/1995) passou a constituir, com  a MP no  948/1995  (após  algumas  reedições,  convertida  na  Lei  no  9.363/1996)  um  crédito  presumido,  tendo  as  IN  SRF  no  23/1997  e  no  103/1997  extrapolado  os  comandos  da  Lei  no  9.363/1996,  conforme  reiterados  entendimentos do CARF;  (b)  deve manter­se no montante da receita de exportação a  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT,  pois  a  Lei  no  9.363/1996  não  restringiu  as  receitas  que  podem  compor  a  receita  de  exportação  da  empresa, entendimento também assentado no CARF; e  (c)  deve  ser  aplicada  a  Taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos, seja porque o ressarcimento é uma espécie  do gênero restituição, seja para evitar o enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  (derivado  exatamente  da  mitigação do incentivo fiscal por ela proposto), ou ainda  para  manter  a  isonomia  com  o  tratamento  dispensado  pela  Portaria  MF  no  38/1997  (pagamento  em  caso  de  crédito  presumido  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente),  entendimento  que  também  encontra  guarida no CARF.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  em  22/10/2008,  pela  DRJ/Ribeirão Preto (fls. 728 a 736), que concluiu, em síntese, que:  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 (a)  a Lei estabelece que a empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  (PIS/Pasep  e  Cofins)  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização  no  processo  produtivo,  e  que  não  havendo  incidência,  não  há  o  que  ressarcir,  como  entende  também a PGFN (Parecer PGFN/CAT no 3.092/2002);  (b)  a  legislação  (IN  SRF  no  23/1997)  não  permite  a  inclusão,  no  montante  da  receita  de  exportação,  da  receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT,  entendimento  endossado  pelo  Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no 139/1996;  (c)  é  incabível, por não estar normativamente determinada,  a  aplicação  da  Taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos,  que  constituem  renúncia  tributária,  e  não  resultado de repetição de indébito.  Cientificada da decisão de primeira instância (AR às fls. 737­verso, com data  de recebimento indicada como 1/12/2008), a autuada apresenta em 12/12/2008 seu RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  843  a  884),  reiterando  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade.  Em 25/4/2012 a matéria foi submetida à 3a Turma Especial desta 3a Seção de  Julgamento  (fls.  900  e  901),  que  não  se manifestou  sobre  o mérito,  tendo  em  vista  ter  sido  extrapolado  o  limite  de  alçada  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  8o  do Anexo  II  do  Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  presente  contencioso  trata  basicamente:  (a)  da  inclusão  do  valor  dos  insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas na base de cálculo  do  incentivo  previsto  nas  Leis  no  9.363/1996  e  no  10.276/2001;  (b)  da  inclusão  da  receita  decorrente da exportação de produtos classificados como NT como receita de exportação; e (c)  da atualização pela taxa Selic do montante a ser ressarcido a título de crédito presumido de IPI.  A  seguir,  são  analisados  estes  três  tópicos  essenciais  à  solução  do  litígio  apresentado no presente processo.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 904          5 Da  inclusão  do  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  A questão pode ser analisada a partir do comando do caput do art. 1o da Lei  no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.(grifos nossos)  Enquanto  sustenta  a  recorrente  que  as  expressões  “ressarcimento”  e  “incidentes”  não  são  empregadas  no  texto  em  sua  acepção  técnica  (alicerçada  por  diversas  decisões  deste  colegiado),  o  julgador  a  quo  manifesta  que  só  há  que  se  falar  em  crédito  presumido  quando  houve  incidência,  em  sua  acepção  técnica,  endossando  seu  entendimento  principalmente com o teor da Instrução Normativa SRF no 23/1997 e do Parecer PGFN/CAT no  3.092/2002.  Contudo, não cabe alongar­se no tratamento deste tópico, tendo em vista que  a matéria já foi definida pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (e, portanto, vincula  as decisões deste órgão julgador, conforme art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009).  Assim acordou o Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 (...)  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Documento:  1028791  ­  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição"  ;  (ii) "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 905          7 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.” 1 (grifo nosso)    Arremate­se  este  tópico  com  excerto  do  voto  do  Relator  no  citado  julgamento,  que  aponta  exatamente  o  ditame  da  Instrução  Normativa  SRF  no  23/1997  que  extrapola o comando legal:  “Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  Com efeito, o § 2º,  do artigo 2º,  da  Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  (...)  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de                                                              1  REsp  993.164­MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  unânime,  julgado  em  13.dez.2010,  DJe  de  17.dez.2010.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS.”(grifo nosso)  A situação aqui analisada, assim, insere­se totalmente no contexto da decisão  do STJ, pelo que se admite à recorrente o direito de apurar crédito presumido de IPI sobre as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  e  cooperativas,  ou  seja,  de  fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.    Da  inclusão  da  receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados como NT e não industrializados  Nesse  tema,  sustenta  a  recorrente  que  o  montante  referente  a  “receitas  de  exportação” deve incluir as receitas decorrentes de exportação de produtos classificados como  NT (também alicerçada em jurisprudência deste CARF), enquanto o  julgador a quo expressa  entendimento no sentido de que a legislação (IN SRF no 23/1997 e ADN COSIT no 13/1998)  não  permite  a  inclusão,  o  que  já  havia  sido  externado no Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no  139/1996.  Mister  preliminarmente  retornar­se  ao  teor  da  Lei  no  9.363/1996,  que  estabelece a formatação do crédito presumido. Dispõem o caput do art. 2o e o art. 6o da referida  Lei:  “Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Atendendo  ao  comando  legal,  o Ministro  da  Fazenda  efetivamente  definiu  receita (bruta) de exportação, no § 15 do art. 3o da Portaria MF no 38, de 27/2/1997:  “§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.” (grifo nosso)  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 906          9 Na  definição,  não  se  vê  impeditivo  à  consideração  das  exportações  de  produtos “NT” e não industrializados entre as “receitas de exportação”. E perceba­se que seria  perfeitamente possível que a norma ministerial estabelecesse conceito mais restritivo de receita  de exportação (pois há expressa autorização legal, conforme destacado acima). Ocorre que não  o fez2.  Daí  o  entendimento  unânime  externado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (em processo do  ano de 2002,  julgado em 2011),  no qual o Cons.  Julio Cesar Alves  Ramos (relator) expressa em seu voto claro posicionamento sobre o tema:  “Tenho  entendimento  firmado,  há  muito  tempo,  no  sentido  de  que  a  parcela  discutida  integra  ambas,  tanto  a  receita  de  exportação quanto a receita operacional bruta. Isso porque, se é  verdadeiro  o  argumento  fazendário  quanto  à  Receita  Operacional  Bruta,  ele  se  aplica  do mesmo modo  à  receita  de  exportação. De fato, não há na legislação do imposto de renda,  nem na legislação comercial, qualquer exclusão a ser feita, seja  entre  produtos  fabricados  e  não  fabricados  ou  qualquer  outro.  Receita  de  exportação  é  simplesmente  aquela  que  resulta  da  venda  de  produtos  ou  serviços  no mercado  externo,  em  nada  interferindo a natureza do produto ou do serviço.  Esse  é,  aliás,  o  conceito  proposto  no  primeiro  ato  administrativo  editado  para  regular  o  incentivo,  a  Portaria  38/97  do  Sr. Ministro  da  Fazenda.  Vale  dizer  que  somente  o  Ministro  de  Estado  recebeu  autorização  legal  para  tal  regulamentação  (art.  6º  da  Lei  9.363)  carecendo,  pois,  de  competência o autor do ato expedido e seguido pela fiscalização.  De  sorte  que  não me  parece  duvidoso  que  a  decisão  proferida  não aplicou da melhor forma a legislação ao manter a exclusão  daquela parcela da receita de exportação e determinar que ela  fosse  excluída  também da Receita Operacional Bruta. Deveria,  ao contrário, mantêla na Receita Operacional Bruta – como já  feito no trabalho fiscal – e determinar que ela fosse igualmente  computada  na  receita  de  exportação.  Até  porque  essa  fora  a  postulação do recurso.” 3 (grifos nossos)  Contudo, a Portaria no 38, de 27/2/1997 foi revogada pela Portaria MF no 64,  de 24/3/2003, que estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)                                                              2 Em que pese a edição do ADN COSIT 13­1998, por autoridade de hierarquia inferior.  3 Acórdão  9303­001.725, Terceira Turma,  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  Rel. Cons.  Julio Cesar Alves  Ramos, unânime, Sessão de 9.nov.2011.   Fl. 932DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 Tal  comando,  que modifica  a  definição  de  receita  bruta  de  exportação,  foi  mantido no § 12 do  art.  3o  da Portaria MF no  93,  de 27/4/2004, que  atualmente disciplina  a  matéria. As Instruções Normativas SRF no 313, de 3/4/2003 (art. 17, II), e no 419, de 10/5/2004  (art.  17,  II),  regulamentaram,  respectivamente,  a  Portarias  MF  no  64/2003  e  no  93/2004,  reproduzindo as definições de “receita bruta de exportação”.  É  de  se  destacar,  aqui,  que  o  pedido  que  dá  ensejo  a  este  processo  (PER/DCOMP transmitida em 26/5/2004, e referente ao 1o trimestre de 2004) ocorre já sob a  égide  da  nova  regra,  na  qual  o  Ministro  da  Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente atribuída para estabelecer mais restritivamente a definição.  Assim, não se pode admitir a inclusão dos produtos NT e não industrializados  no cômputo da receita bruta de exportação.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  Veja­se que o STJ, ao mesmo tempo em que repele as negativas do Fisco nos  outros  dois  temas  tratados  neste  processo  (crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas, e atualização de ressarcimento pela taxa Selic), expressamente  afirma a regularidade da definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 907          11 §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).  (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente, então, o recurso nesse aspecto, pois a definição de “receita de  exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no  9.363/1996.    Da atualização do montante a ser ressarcido pela taxa Selic  A  questão  a  ser  derradeiramente  tratada  nesta  decisão  já  vem  sendo  tangenciada  ao  longo  da  exposição  sobre  os  temas  anteriores.  Assim,  remete­se  de  plano  à  manifestação do STJ sobre o assunto, na sistemática dos recursos repetitivos (o que, como já  referido, vincula este colegiado, por força de disposição regimental):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     12 CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 6  O  julgamento  remete  à  oposição  constante  de  ato  estatal,  que  poderia  ser  interpretada  tanto  na  forma  de  ação  (indeferimento  do  pleito)  quanto  de  omissão  (mora  na  análise do pedido). Isso exsurge da própria situação fática que enseja o acórdão, relatada pelo  Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora na análise):  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e                                                              6 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/2004­26  Acórdão n.º 3403­001.735  S3­C4T3  Fl. 908          13 por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 7 (grifos nossos)    Pelo exposto, admite­se a atualização monetária do crédito a ser  ressarcido,  com os mesmos atributos da atualização dos créditos administrados pela RFB. A atualização  tem como  termo  inicial a data de  registro do pedido  (transmissão da PER/DCOMP), e como  termo final a data de sua efetiva utilização (seja mediante compensação, ou ressarcimento em  espécie).    Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  provimento  este  que  se  estende  à  (a)  inclusão do valor dos  insumos adquiridos de produtores  rurais  (pessoas  físicas) e de cooperativas na base de cálculo do incentivo previsto nas Leis no 9.363/1996 e no  10.276/2001,  e  à  (b)  atualização monetária  do  montante  a  ser  ressarcido  a  título  de  crédito  presumido de IPI.  A contrario sensu, voto pelo não provimento do pleito de inclusão da receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT  e  não  industrializados  como  “receita de exportação”.  Rosaldo Trevisan                                                              7 Idem.                                Fl. 936DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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