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5817707 #
Numero do processo: 10280.901060/2012-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte) e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições de  ácido  sulfúrico  (assim como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte) e  a  serviços de  transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima,  OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  37041.64348.130809.1.1.08­4048  (fls.  2  a  4)1,  com  transmissão  em  13/08/2009,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/1o trimestre de 2008,  em valor  de R$ 9.742.929,58  (com  base  no  §  1o  do  art.  5o  da Lei  no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações R$ 9.450.000,00 (DCOMP de fls. 5 a 8).  A  análise  efetuada  pela  fiscalização  culmina  no  parecer  de  fls.  333  a  337  (emitido  em  22/03/2012),  no  qual  são  informadas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pelo  fisco  (detalhadas  em  planilhas  anexas):  (a)  produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo produtivo (como o ácido sulfúrico, que é material de limpeza), ou descritos de forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento  para  fins  de  aproveitamento  do  crédito;  (b)  serviços considerados pela  fiscalização como não utilizados na produção dos bens (Alumina,  que  é o produto  final);  e  (c) bens do  ativo  imobilizado,  considerando as glosas  efetuadas no  processo administrativo no 10280722272/2009­65 (com depreciação de 1/48 para as aquisições  de maio/2004 a dezembro/2005, e de 1/12 para as aquisições de fevereiro a dezembro/2007).  Com  base  no  parecer  é  emitido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  339  (com  ciência à empresa em 16/05/2012, cf. AR de fl. 341), deferindo­se crédito no montante de R$  7.066.333,76, homologando­se parcialmente a DCOMP, e exigindo­se o pagamento em relação  aos débitos indevidamente compensados, com acréscimos legais.  A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 14/06/2012  (fls.  343  a  387),  sustentando que:  (a)  na não  cumulatividade  (que não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional), geram créditos os custos, despesas e encargos relativos à receita de exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 493          3 todos os gastos gerais da pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de  serviços; (b) não foi feita qualquer visita na empresa, dificultando a análise da efetiva aplicação  dos  bens  no  processo  produtivo;  (c)  os  custos  com  transporte de  rejeitos  são  geradores  de  créditos,  pois  inerentes  às  atividades  produtivas  da  empresa,  assim  como  os  custos  de  transporte dos insumos considerados glosados; (d) constituem insumos o óleo BPF (destinado  à queima em fornos adequados para calcinação de hidrato e geração de vapor nas caldeiras), o  ácido sulfúrico (para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina,  na  neutralização  de  efluentes  cáusticos),  inclusive  glosado  em  duplicidade,  e  o  inibidor  de  corrosão  (que  forma  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento);  (e) há previsão expressa para desconto de créditos em  relação a edificações  e  bens do ativo imobilizado, ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei  no 10.637/2002), embora no caso concreto tais bens sejam efetivamente utilizados na produção  de  alumina,  e  o  aproveitamento  possa  ser  feito  em  bases  diferenciadas  (1/12)  para  os  equipamentos descritos no RECAP e depreciação acelerada para aquisições de bens de capital  por  empresas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM e da SUDENE, cabendo ainda destacar que o fisco considerou indevidamente (sem  justificativa) como edificações algumas máquinas e equipamentos; e (f) não houve violação ao  REIDI, que reduziu para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos decorrentes da  aquisição  de  edificações.  Demanda,  por  fim,  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar.  Em 26/03/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 420 a 437),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob  os argumentos de que: (a) o conceito de insumos para as contribuições deriva do inciso II do  art.  3o  das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003 e da  IN SRF no  404/2004  (bens  com ação  direta sobre o produto em fabricação);  (b)  somente os  serviços prestados por pessoa  jurídica  contribuinte geram créditos, desde que utilizados diretamente na linha de produção da empresa;  (c)  não  há  qualquer  glosa,  nos  autos,  de  óleo  BPF  ou  carvão  energético;  (d)  as  glosas  em  relação ao ativo imobilizado alcançam, de forma geral, produtos não utilizados na produção de  bens destinados a venda e bens considerados como edificações, perfeitamente individualizados;  e (e) o encargo referente à depreciação somente é computável no resultado do exercício a partir  da época em que o bem começa a ser utilizado.  Cientificada do acórdão da DRJ em 03/06/2013  (AR de fl. 439), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/07/2013  (fls.  441  a  486),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando  que:  (a)  ao  contrário  do  que  entendeu  a  fiscalização,  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  limpeza  dos  trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina, sendo a limpeza fundamental para  manter a eficiência de troca térmica e a estabilidade do licor para garantir a produtividade da  planta;  (b)  não  há  disposição  normativa  que  restrinja  o  aproveitamento  dos  encargos  de  depreciação/amortização  a  partir  da  utilização  do  bem;  e  (c)  são  relevantes  as  decisões  administrativas/judiciais trazidas aos autos.  É o relatório.    Voto             Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  Contribuição para o PIS/PASEP relativa ao 1o trimestre de 2008.  Cabe  destacar  que  o  processo  congênere  (de  no  10280.901059/2012­13,  referente  à COFINS  relativa ao 1o  trimestre de 2008)  foi  apreciado por  esta Terceira Turma  recentemente, acordando­se pela baixa em diligência (Resolução no 3403­000.545), em virtude  de não constarem naquele processo as planilhas referidas no parecer que contém a motivação e  a  fundamentação  do  despacho  decisório.  Assim,  cabe,  preliminarmente,  verificar  se  tais  planilhas estão presentes no processo em análise.  No parecer de  fls.  333  a 337  faz­se  referência  à  “Planilha  Insumos Glosas,  item  outros  insumos”,  no  qual  são  indicados  os  itens  glosados  e  a  uma  “Planilha  Serviços  Glosas”. Em  relação  a  ativo  imobilizado,  há  simples  remissão  ao  processo  administrativo  no  10280722272/2009­65.  Às fls. 9 a 130, há planilha inominada (aparentemente se referindo às glosas  de bens efetuadas) contendo quatro colunas (“descrição do fornecedor/número da nota fiscal”;  “nome do fornecedor”, “valor da nota fiscal” e “período”), destacando­se que há sobreposição  de  linhas  em  vários  itens  (embora  sem  prejuízos  substanciais  à  leitura).  Às  fls.  131  a  252,  aparentemente se encontram a quinta e a sexta colunas (“descrição da nota fiscal” e “insumo”)  da mesma  planilha,  o  que  dificulta  sobremaneira  (embora  não  impossibilite)  a  identificação  individualizada das glosas efetuadas.  Às fls. 253 a 269 há nova planilha inominada, com três colunas (“descrição  do fornecedor/número da nota fiscal”; “nome do fornecedor” e “valor da nota fiscal”), havendo  na  última  coluna  algumas  linhas  com  valores  positivos,  e  outras  com  valores  negativos  destacados  em vermelho. Às  fls. 270 a 286, aparentemente  se encontram a quarta e a quinta  colunas (“período” e “descrição da nota fiscal”) da mesma planilha. Contudo, as descrições não  são de serviços, mas de bens, inclusive o óleo BPF.  Às  fls.  287  a  293,  encontra­se  uma  terceira  planilha  inominada  (aparentemente tratando de serviços glosados), tendo duas colunas “descrição do fornecedor” e  “valor da nota fiscal”). E a terceira e a quarta colunas (“período” e “descrição”) de tal planilha  se encontram às fls. 294 a 300.  Há,  ainda,  às  fls.  301  a  310, vários  “resíduos” de planilhas  (provavelmente  continuações de textos das planilhas anteriores).  Por  fim,  às  fls.  311 a 318  surge nova planilha  inominada  com  três  colunas  (“descrição  do  fornecedor”,  “valor  da  nota  fiscal”  e  “período”),  sendo  a  quarta  coluna  (“descrição”) presente às fls. 319 a 332.  Temos, assim, logo de início, caracterizada uma situação lamentável, na qual  o  fisco anexa planilhas aos autos sem qualquer preocupação em relação a seu manuseio pela  recorrente  (e  pelo  próprio  julgador).  Diante  de  documentos  sem  nome,  linhas  sobrepostas,  planilhas que começam e recomeçam a cada dezena de páginas, sem indicação do número da  linha  correspondente  (isso  sem  falar  nos  “resíduos  de  texto”,  dificilmente  passíveis  de  vinculação a alguma linha das planilhas, na forma em que estão dispostos), certo que há maior  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 494          5 dificuldade  à  análise  (mas  não  impedimento,  como  no  caso  do  processo  congênere,  no  qual  sequer constavam as planilhas).  Como a empresa,  tanto  em sua manifestação de  inconformidade quanto  em  seu  recurso  voluntário  sequer  suscita  dificuldades  no manejo  de  tais  planilhas,  ou  alega  ter  existido empecilho para saber exatamente quais as glosas, não vemos prejuízo à continuidade  da análise do processo.  Os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  em  diversos  processos  da  mesma  empresa:  (a)  aspectos  constitucionais  da  não  cumulatividade;  (b)  delimitação  do  conceito  de  insumo  para  as  contribuições;  (c)  glosas  de  bens  considerados  como  insumos  (v.g.,  ácido  sulfúrico);  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos  (transporte de  rejeitos);  e  (e) glosas  em  relação a edificações  e bens  do  ativo  imobilizado, inclusive no que se refere a bases diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 495          7 Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Em relação a bens utilizados como insumos, o texto que trata da justificativa  para  as  glosas  (fls.  334/335)  é  extremamente  sintético,  pelo  que  merece  ser  integralmente  transcrito:  13)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  INFORMADOS  COMO  INSUMOS,  OBJETO  DE  GLOSA:  Em  primeiro  lugar  cabe realçar que a legislação em vigor estabelece que a pessoa  jurídica  poderá  creditar­se  em  relação  a  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes (art 3º da Lei 10.637/2002).Todavia o bem para ser  considerado  insumo  deve  guardar  relação  com  o  conceito  estabelecido no artigo 8º da IN 404/2004 que considera insumo  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  O  contribuinte  apresentou  uma  extensa  relação  de  bens  adquiridos  utilizados  para  crédito  de  PIS.  Destacamos  da  Planilha  Insumos  Glosas  os  itens  considerados  MATÉRIA  PRIMA (MP) pelo contribuinte, mas que não cabem no conceito  de  Insumo  para  gerar  direito  a  crédito  como  o  ÁCIDO  SULFÚRICO  que  é  utilizado  como  material  de  limpeza.  As  glosas  demonstradas  na  Planilha  Insumos  Glosas,  item  OUTROS INSUMOS são de bens que não se enquadram como  Insumos ou são descritos de forma imprecisa que não possibilita  enquadramento  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito.  Exemplo: MATERIAIS DIVERSOS.”  Veja­se que o conceito de insumo adotado pelo fisco (derivado da legislação  do  IPI)  não  corresponde  ao  aclarado  no  tópico  anterior  do  presente  voto.  Assim,  faz­se  necessário verificar  se os bens glosados  são efetivamente necessários à produção de alumina  (produto final fabricado pela empresa).  O  fisco  justifica  expressamente  somente  dois  itens  glosados,  a  título  exemplificativo: o ácido sulfúrico (que afirma ser material de limpeza, e não bem destinado ao  processo produtivo) e os bens relacionados como “materiais diversos”, que, pela descrição, não  permitem  concluir  se  são  destinados  ao  processo  produtivo.  E  não  junta  aos  autos  nenhuma  explicação  em  relação  ao  processo  produtivo  da  empresa  ou  a  outros  elementos  que  afirma  terem sido apresentados pela fiscalizada à fl. 333.  Em relação ao segundo item (“materiais diversos”), estamos de acordo que a  descrição  impossibilita  a  obtenção  de  crédito,  pois  não  resta  comprovado  pelo  postulante  a  utilização como insumo na produção de alumina.  No que se refere ao ácido sulfúrico, no entanto, o fisco simplesmente afirma  que constitui “material de limpeza”. Na manifestação de inconformidade (fl. 347), a empresa  literalmente afirma que o ácido sulfúrico é utilizado para “limpeza dos trocadores de calor por  onde  passa  o  licor  rico  em  alumina”,  e  que  tal  limpeza  “é  fundamental  para  manter  a  eficiência de troca térmica e a estabilidade do licor para garantir a produtividade da planta”.  E  a  informação  é  reiterada  em  sede  recursal  (fl.  444). Ou  seja,  não  se  está  aqui  a  tratar  de  limpeza do chão, ou de mesas e cadeiras, mas da limpeza de trocadores de calor, inseridos no  processo produtivo.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 496          9 Não  se  sabe  ao  certo  de  onde  o  fisco  tira  a  informação  de  que  o  ácido  sulfúrico  constitui  simples  “material  de  limpeza”  (pois  a  fiscalização  não  anexa  aos  autos  nenhuma  resposta  de  intimação  efetuada  à  recorrente,  nem efetua  visita  à  empresa,  como  se  atesta na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário).  Mas,  se  peca  o  fisco  em  relação  ao  ácido  sulfúrico,  a  heresia  por  parte  da  empresa  é  ainda maior  em  relação  a  todos  os  demais  itens  da  planilha,  sequer  questionados  especificamente. A empresa contenta­se em alegar em sua defesa que se consideram insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de serviços (sobre o tema,  remetemos  ao  entendimento  já  exarado  neste  voto  a  respeito  da  delimitação  do  conceito  de  insumos para as contribuições, reiterando que o insumo gerador de créditos deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final).  Acrescente­se que esta Terceira Turma já apreciou diversos outros processos  da  mesma  empresa,  em  relação  a  idêntico  processo  produtivo,  restando  configurado  que  o  ácido sulfúrico se enquadra no conceito de insumo:  “A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  (...)  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290,  I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03.  Quanto aos demais bens descritos na planilha 10 ­ A, tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são relacionados ao processo produtivo.  (...)  Segundo  o  critério  do  Fisco,  realmente  tais  produtos  não  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF, tais produtos poderiam ensejar a tomada do crédito, caso  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 a recorrente tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir  a glosa efetuada.  Caberia  à  recorrente  ter  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  onde  são  aplicados  e  quais as  funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários ao convencimento do julgador.  Tendo  em  vista,  que  não  houve  contestação  específica  em  relação aos demais bens relacionados na planilha 10 – A e que  os elementos existentes nos autos não permitem identificar nem a  função  e  nem  onde  são  aplicados  aqueles  produtos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.”(voto  condutor  do  Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.mar.2013)  (No  mesmo sentido os Acórdãos no 3403­001.954 e 956)  “O  Ácido  Sulfúrico,  conforme  explica  o  Recorrente,  é  empregado na  limpeza  dos  caloríficos  por  onde  circula  o  licor  enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  manutenção do  sistema de  trocas  térmicas e a  estabilidade dos  reagentes.  (...)  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  (...)  Quanto às demais aquisições de bens, no entanto, tendo em vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo ­ precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário  ­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização..”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  sessão de 25.fev.2014)  (grifo nosso) (No mesmo  sentido o Acórdão no 3403­002.765)  Na  linha  que  já  vem  adotando  esta  turma,  assim,  entende­se  que  são  improcedentes  as  glosas  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  dos  correspondentes fretes). E, ainda acompanhando a recorrente jurisprudência da turma, mantém­ se a glosa em relação aos demais itens, não questionados especificamente nas peças de defesa.    3.2. Serviços utilizados como insumo  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 497          11 Em relação a  serviços utilizados como  insumo,  são  igualmente  sintéticas  as  motivações das glosas (fl. 335), aqui integralmente transcritas:  “15)  CRÉDITOS  DECORRENTENTES  (sic)  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS:  Serviços  glosados  por  não  serem considerados como utilizados diretamente na produção da  Alumina  (produto  final)  conforme Planilha  Serviços Glosas  em  anexo.”  Mas  é  novamente  genérica  a  defesa.  Sem  embargo,  no  único  serviço  especificamente  questionado  assiste  razão  à  recorrente,  conforme  também  já  assentado  unanimemente por esta turma recentemente. Transcreva­se excerto do julgamento que resultou  no Acórdão no 3403­002.764, no qual passamos a acolher a possibilidade de crédito em relação  à  remoção de  resíduos,  reformando posicionamento anterior,  adotado nos Acórdãos no 3403­ 001.954, 955 e 956:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto,  tendo em  vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo –precluindo a oportunidade  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, sessão de 25.fev.2014) (grifo nosso)  Assim,  novamente  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma,  reconhecendo o direito ao crédito em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais,  mantendo­se a glosa em relação aos serviços não especificamente questionados pela defesa.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em relação ao ativo imobilizado, além de ser sintética a justificativa (fl. 335),  novamente transcrita de forma integral, remete­se a outro processo administrativo (que teve o  recurso voluntário recentemente apreciado por esta turma):  “16) CRÉDITOS DECORRENTES DO ATIVO  IMOBILIZADO:  O  contribuinte  apurou  crédito  de  depreciação  em  duas  modalidades:  1/48  avos  para  bens  adquiridos  de Maio/2004  a  Dezembro/2005  e  1/12  avos  para  as  aquisições  posteriores.  Consideramos  as  glosas  realizadas  em  procedimento  fiscal  formalizado  no  Processo  10280.722272/2009­65  para  as  aquisições  de  Maio/2004  a  Dezembro/2005  (1/48  avos)  e  de  fevereiro  a  dezembro  de  2007  (1/12  avos)  da  seguinte  forma  (...)”  Não  há  assim  propriamente  uma  glosa,  mas  uma  decorrência  de  glosa  efetuada em outro processo da mesma empresa.  A  recorrente  não  questiona  a  simples  remissão  ao  outro  processo,  sem  detalhamento  da motivação  nestes  autos,  e  parece  compreender  bem a motivação  quando  se  defende da mesma forma que naquele processo, discutindo os dois mecanismos de depreciação  (1/48  e  1/12). Mas  a defesa  é novamente  genérica,  com  reprodução  de  diversos  dispositivos  normativos e decisões, sem a eficaz vinculação à situação concreta narrada nos autos.  E a regra de que o encargo referente à depreciação somente é computável no  resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser utilizado encontra expressa  guarida no art. 305, § 2o do RIR (por sua vez derivado de disposição legal ­ art. 57, § 8o da Lei  no  4.506//1964):  “[A]  quota  de  depreciação  é  dedutível  a  partir  da  época  em  que  o  bem  é  instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.  E,  reitere­se,  esta  mesma  Terceira  Turma  já  apreciou  aquele  processo  administrativo, exatamente em relação à matéria, concluindo que:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 498          13 à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.954,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.955  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam, respectivamente, da COFINS do terceiro e do primeiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas decorrentes efetuadas pelo fisco.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 499          15 sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos  industriais.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16682.720417/2012-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, os estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e os serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer créditos em relação a estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e a serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento em maior extensão para atender ao pedido alternativo do contribuinte e reconhecer o direito de crédito sobre a depreciação do imobilizado. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti que, além de acompanharem o voto do Conselheiro Domingos, reconheciam o direito de crédito sobre lubrificantes e despesas com carga e descarga. Sustentou pela recorrente o Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla, OAB/MG no 78.122. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 696          1 695  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720417/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.378  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  Ementa:  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 17 /2 01 2- 42 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  os  estudos  e  pesquisas  detalhados  com  identificação  que  permita  vinculá­los  à  atividade  produtiva  da empresa, e os serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que  efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  créditos  em  relação  a  estudos  e  pesquisas  detalhados  com  identificação  que  permita  vinculá­los  à  atividade  produtiva  da  empresa,  e  a  serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o  fisco  considerou  como  “fase  produtiva”. Vencido  o Conselheiro Domingos  de Sá Filho,  que  deu  provimento  em  maior  extensão  para  atender  ao  pedido  alternativo  do  contribuinte  e  reconhecer o direito de crédito sobre a depreciação do imobilizado. Vencidos os Conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  que,  além  de  acompanharem  o  voto  do  Conselheiro Domingos,  reconheciam  o  direito  de  crédito  sobre  lubrificantes  e  despesas  com  carga e descarga. Sustentou pela recorrente o Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla, OAB/MG  no 78.122.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de restituição/ressarcimento (PER) (fls. 3 a  14)1,  com  transmissão  em  16/12/2011  (numeração  com  final  4422),  referente  a  créditos  de  COFINS ­ exportação/2o trimestre de 2009, em saldo de R$ 142.817.778,59 (com base no § 2o  do art. 6o da Lei no 10.833/2003), cumulado com 3 compensações (DCOMP) transmitidas em  21/12/2011  (fls.  15  a  18  ­  no  valor  de  R$  53.662.875,45;  fls.  19  a  22  ­  no  valor  de  R$  47.203.545,57; e  fls. 23  a 26­ no valor de R$ 41.951.357,57),  todas em relação a débitos de  IRPJ de novembro de 2011. Apensado a este o processo no 16682.720483/2012­12 (de controle  dos débitos declarados nas DCOMP vinculadas).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 697          3 Iniciada  a  ação  fiscal  tendente  a  verificar  o  direito  creditório  demandado  neste processo e em outros (referentes a “PIS não cumulativo” e a “COFINS não cumulativa”,  de  2008  a  2010),  em  26/04/2012  (fls.  124  a  127),  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  detalhados  às  fls.  125/126.  São  então  apresentados  os  documentos de fls. 133 a 231, posteriormente complementados pelos de fls. 236 a 253. Após  novas intimações (fls. 254 a 257, em 16/07/2012; fls. 326 a 329, em 23/08/2012; e 394 a 396,  em 05/09/2012), são enviados, respectivamente, os documentos de fls. 258 a 325, 330 a 393, e  397 a 419.  Em 24/06/2013 é proferido o Despacho Decisório  no  140/2013, de  fl.  484,  fundado no Parecer DEMAC no 140/2013 (fls. 455 a 476), deferindo parcialmente o pedido de  ressarcimento, reconhecendo créditos de COFINS vinculados a receitas de exportação apuradas  no 2o trimestre de 2009 no valor de R$ 95.977.006,77; aceitando as retificações efetuadas nas 3  DCOMP, deferindo as duas primeiras e homologando parcialmente a terceira, determinando a  cobrança  do  crédito  remanescente  de  IRPJ  no  valor  de  R$  46.480.771,82.  No  parecer  que  ampara o referido despacho narra­se que:  (a)  conforme  ficha  01  da DACON  referente  ao  período,  a  interessada  optou  por  apropriar  custos,  encargos  e  despesas pelo critério do rateio proporcional (Receita de  Exportação  com  base  na  proporção  da  Receita  Bruta  Auferida), tendo o fisco apurado a receita de exportação  com  base  em  dados  extraídos  do  DW  SISCOMEX,  e  verificado  em  sistemas  da  RFB  a  regularidade  dos  fornecedores  (à  exceção  da  empresa  “PENTEC  Industrial  LTDA”,  já  baixada  na  data  de  emissão  das  notas  fiscais  apresentadas,  de  R$  12.192,50  e  R$  65.517,18);  (b)  no  que  se  refere  a  créditos  de  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  (fls.  463  a  468),  foram  glosados  aqueles  referentes  aos  CFOP  1407  e  2407  (compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária), e 1556 e 2556 (compra de material para uso  ou consumo), conforme planilha de fl. 467;  (c)  em  relação  aos  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumos  (fls.  468  a  471),  a  empresa  utilizou  indevidamente  aquisições  efetuadas  no  ano  de  2007  como  se  fossem  do  2o  trimestre  de  2009  (conforme  planilha de fls. 439/440), sendo ainda glosados serviços  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção/fabricação, como: serviços de logística (tabela  à fl. 469), estudos e pesquisas, prospecção e sondagem,  serviços  de  geologia,  serviços  de  operação  portuária,  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  ferroviários  (parcialmente  aceitos),  serviços  em  equipamento  de  telecomunicação,  serviços  de  dragagens  e  serviços  de  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 manutenção  de  embarcações,  conforme planilha  de  fls.  470/471;  (d)  no  que  se  refere  a  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  (fls.  471  a  473),  a  empresa  computou  equipamentos  e  máquinas  que  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  como  locomotivas,  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro,  dormentes  ferroviários, caminhões, barcos de alumínio, notebooks,  mobiliário,  livros  e  material  de  escritório,  conforme  planilha de fls. 450/452 e fl. 473; e  (e)  verificando  que  a  empresa  não  acostou  aos  autos  conjunto  probatório  capaz  de  embasar  plenamente  seu  pedido  de  ressarcimento,  e  considerando  os  valores  de  ofício apurados na ação fiscal, que abarcava os períodos  de 2008 a 2010, explica o fisco ao final do parecer (fls.  473/474) que as glosas  foram refletidas diretamente no  valor pleiteado a título de ressarcimento.  Cientificada  do  despacho  decisório  (em  19/07/2013  ­  fl.  488),  a  empresa  apresenta sua manifestação de inconformidade em 21/08/2013 (fls. 492 a 521), sustentando  que:  (a)  houve nulidade da “autuação” por falta de exaurimento  do  poder­dever  de  lançar  (tendo  sido  o  ônus  da  prova,  que  incumbia ao autor do pedido,  totalmente satisfeito,  mediante  o  atendimento  completo  das  sucessivas  intimações,  e  tendo  o  fisco  se  furtado  ao  seu  dever  de  aprofundar  a  investigação  a  partir  de  tais  elementos,  examinado efetivamente a aplicação dos bens e serviços  ao processo produtivo);  (b)  a  disciplina  constitucional  da  não  cumulatividade  da  COFINS,  pós  Emenda  no  42,  deve  nortear  a  interpretação de todos os dispositivos legais e infralegais  sobre  a  matéria,  não  podendo  a  lei  restringir  a  não  cumulatividade,  mas  apenas  definir  os  setores  a  ela  sujeitos;  (c)  o  direito  aos  créditos  da  contribuição  está  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  “de  tudo  o  que  contribua  para a obtenção de receitas”;  (d)  no  que  se  refere  a  créditos  de  aquisições  de  bens  utilizados como insumos (fls. 507 a 510), a RFB, além  de  sequer  ter  investigado  as  rubricas  glosadas  e  a  natureza dos bens (o óleo e as correias, por exemplo, são  típicos  produtos  intermediários),  pelo  que  se  demanda  conversão  em  diligência,  tomou  como  critério  a  indevida  exigência  de  incorporação  física  ao  produto  final;  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 698          5 (e)  em  relação  aos  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumos (fls. 510 a 515), mais uma vez o fisco se ateve  mais  à  denominação  do  que  ao  efetivo  emprego  nas  atividades  operacionais  da  empresa  (os  serviços  de  transporte  e  armazenagem,  inclusive  embarque  nos  navios,  por  exemplo,  são  inegavelmente  etapa  indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência  inviabilizaria  a  própria  venda,  cf.  art.  3o,  IX  da  Lei  no  10.833/2003),  destacando­se  ainda  a  pertinência  de  outros  serviços  glosados  (como  geologia,  estudos  e  pesquisas,  logística,  comunicações,  capatazia,  praticagem e rebocagem, citando precedente do CARF)  e  que  as  atividades  de  movimentação  e  transporte  compõem parte da receita da empresa, conforme DIPJ;  (f)  no  que  se  refere  a  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  (fls.  515  a  517),  afirma que o  traslado do  minério dos estabelecimentos de lavra da empresa até as  estruturas  portuárias  para  posterior  venda  é  etapa  indissociável  da  venda  do  produto  final  (cabendo  o  crédito  em  relação  a  trilhos,  dormentes,  locomotivas,  vagões, v.g.), citando precedente do STJ; e  (g)  tendo  em  vista  não  terem  sido  aprofundadas  as  investigações sobre as atividades da empresa, demanda­ se o deferimento de prova pericial técnica, indicando­se  os quesitos à fl. 518/520.  Em 29/11/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 620 a 643),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob  os  argumentos  de  que:  (a)  não  houve  nulidade,  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  conduzido  regularmente, oportunizando a comprovação de defesa e de comprovação do crédito pleiteado,  sendo  comprovadas  individualmente  as  motivações  das  glosas;  (b)  o  ônus  probatório  é  da  postulante ao crédito, sendo descabida a “intenção da recorrente de descaracterizar a análise e  a decisão proferida pela DRF com base no argumento de que tais elementos por ela fornecidos  à  fiscalização  não  seriam  hábeis  e  suficientes  para  informar  a  realidade  dos  fatos”;  (c)  presentes  os  elementos  necessários  ao  julgamento  do  processo,  são  prescindíveis  as  diligências/perícias solicitadas; (d) os créditos devem ser analisados tal qual foram solicitados e  informados em DACON, sob pena de se suprimir instância ao apreciar o pedido (com respeito  aos serviços de operação portuária e a bens do ativo imobilizado); e (e) somente geram crédito  os insumos que sofram alterações em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou no processo produtivo do bem destinado à venda, e nas hipóteses expressamente previstas  na legislação (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 e IN SRF no 247/2002 e no 404/2004).  Cientificada do acórdão da DRJ em 27/12/2013 (doc. de fl. 647), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  10/01/2014  (fls.  651  a  675),  basicamente  reiterando  as  considerações expostas na manifestação de inconformidade, e acrescentando que a decisão da  DRJ é nula por também não apurar os fatos, nem permitir a realização de perícia/diligência, em  respeito à verdade material que rege o processo tributário administrativo.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Na data do julgamento (11/11/2014) foi protocolizado, invocando o princípio  da verdade material, documento pedindo a  juntada aos autos de parecer de  lavra da empresa  PricewaterhouseCoopers, demandando­se a análise e consideração quando do julgamento pela  turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Afora  as  nulidades  levantadas  preliminarmente,  são  três  os  temas  que  remanescem controversos: (a) o caráter constitucional da não cumulatividade; (b) a delimitação  do conceito de insumos; e (c) a aplicação de tais conceitos às glosas em espécie, referentes a  bens utilizados como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    1. Das preliminares de nulidade  Alega  a  recorrente  ser  nulo  o  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação,  e  por  deixar  de  realizar  o  fisco  “um  exame  detido  e  profundo  acerca  das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa  como  passível  de  ensejar  o  direito  de  crédito,  à  alegação  de  que  caberia  a  prova  da  presença  destas  circunstâncias  ao  próprio  contribuinte”.  Sustenta  ainda  a  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  negar a realização de diligência/perícia.  A primeira alegação, de ausência de fundamentação do despacho decisório, é  claramente  improcedente.  A  simples  leitura  do  parecer  que  embasa  o  despacho  decisório  permite verificar que,  item a item, o  fisco apresenta a análise dos créditos pleiteados, à vista  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  recorrente,  informando  quais  as  glosas  (detalhadas especificamente em tabelas) e quais os fundamentos normativos que as amparam.  O fato de a recorrente discordar das fundamentações utilizadas pelo fisco não  implica  afirmar  que  havia  ausência  de  fundamentação.  Aliás,  logicamente,  a  discordância  reflete  individualizadamente  o  reconhecimento  da  motivação  e  a  apresentação  da  correspondente refutação.  Em relação à afirmação do fisco de que o ônus probatório em processos desta  natureza  é  da  postulante  ao  crédito,  temos  que  é  absolutamente  correta.  Não  se  está  aqui  tratando de uma “autuação” (como afirmava inicialmente a manifestação de inconformidade da  empresa), mas de um pedido de crédito, no qual o solicitante tem o dever de apresentar todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito.  Assim  vem  reiteradamente  decidindo  esta  turma de forma unânime, inclusive com a composição atual:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 699          7 tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante todo o procedimento de fiscalização. Veja que houve quatro intimações à empresa para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  para  descrever  seu  processo  produtivo,  identificando os bens e serviços utilizados como insumos, para apresentar memórias de cálculo  individualizadas, etc. Enfim, basta a leitura do citado parecer para que se perceba que o fisco  fez  inclusive  reuniões  com  os  auditores  e  representantes  da  empresa  para  saber  qual  era  exatamente a metodologia utilizada para apurar os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS. O  próprio  fisco  explica,  ao  longo  do  parecer,  que  acolheu  as  retificações  de  DCOMP  apresentadas;  e  acolheu  dados  que,  embora  não  detalhados  na  documentação  da  postulante,  foram  atestados  de  outra  forma  (v.g.  descrições  codificadas  e  genéricas  que  puderam ser checadas com notas fiscais, e segregação/identificação da finalidade por CFOP).  E veja­se que quando o fisco intima a empresa a apresentar planilha na qual  identifique quais os bens e materiais que foram adquiridos para consumo, a empresa responde  (sem apresentar planilha) que (fl. 259):  “Todas as aquisições de bens e materiais se encontram listadas  nos arquivos da IN 86 para o ano de 2008, entregues ao fisco em  04/04/2010 e EFD para os anos de 2009 e 2010, cujas cópias se  encontram  disponíveis,  também,  nos  estabelecimentos  da  empresa. Quanto ao conceito de “uso e consumo”, na ótica da  legislação do ICMS e/ou do IPI, as notas fiscais correspondentes  foram escrituradas sob os CFOP’s n.s 1556 e 2556.”  É infundado, assim, imputar ao fisco a falta da busca da verdade material, a  falta de “maior investigação”, pois é patente nos autos que o fisco buscou todos os meios para  melhor  detalhar, v.g.,  tais  aquisições  para  “uso  e  consumo”,  não  tendo  sido  possível  ir  além  justamente por falta de colaboração de quem seria o maior beneficiado com a pormenorização,  e tinha o ônus de comprovar o direito creditório: a recorrente.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  Não se pode em nome da verdade material promover uma dilação probatória  ad  infinitum,  com  conversões  em  diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente detalhamentos ou documentos que já lhe eram demandados durante o procedimento  de fiscalização. Daí a importância do disposto no art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Analisando­se os quesitos da perícia solicitada à DRJ, percebe­se que buscam  basicamente identificar os itens glosados (indicados como insumos) com o processo produtivo  da  empresa.  Em  verdade,  pede­se  que  um  perito  responda  o  que  havia  sido  demandado  à  empresa já na primeira intimação, que acompanhou o Termo de Início de Procedimento Fiscal  (item 3 da fl. 125):  “A  fim  de  possibilitar  a  verificação  do  alegado  crédito,  fica  o  sujeito  passivo  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  e/ou  apresentar os elementos a seguir especificados a esta Delegacia  da Receita Federal do Brasil:  (...)  3.  Descrever  o  seu  processo  produtivo,  identificando  neste  os  bens e serviços utilizados como insumos; (...)”  Agiu bem, a nosso ver, a DRJ, ao indeferir a solicitação de perícia/diligência,  visto que tais institutos destinam­se a esclarecer eventual dúvida do julgador, e não a propiciar  dilação probatória.  Assim, improcedentes as alegações preliminares de nulidade.  Ainda sob a égide da verdade material (no contexto inviabilizador da dilação  probatória ad  infinitum aqui exposto), percebe­se que  também o documento protocolizado na  data do julgamento reflete tentativa extemporânea de atendimento, agora na segunda instância  administrativa  (em  11/11/2014),  da  providência  demandada  já  no  início  do  procedimento  fiscal.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Dos  três  temas  relacionados  ao  início  deste  voto  como  contenciosos,  impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise  por  parte  deste  CARF  do  primeiro,  que  sustenta ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira (art. 195, § 12)                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 700          9 inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente  pelas  Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à COFINS, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­001.893  a 896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e 319;  e  no  3403.002.783  e  784), inclusive com a formação atual:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime – em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI  (como  pareceu  entender  o  fisco  ao  efetuar  as  glosas)  nem  com  a  do  IR  (como  parece  desejar a recorrente).  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  A fiscalização narra que glosou os créditos referentes aos CFOP 1407 e 2407  (compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária),  e 1556 e 2556  (compra de material para uso ou consumo), conforme  planilha de fl. 467.  Nesse tópico, a recorrente limita­se a sustentar que o fisco não investigou as  rubricas  glosadas  e  a  natureza  dos  bens,  tendo  equivocadamente  tomado  como  critério  a  indevida exigência de incorporação física ao produto final (citando exemplificativamente que o  óleo e as correias são típicos produtos intermediários).  Em  que  pese  a  glosa  ter  sido  efetuada  objetivamente,  indicando­se  em  planilha  as  rubricas  e montantes  rechaçados  (basicamente operações de  aquisição para uso  e  consumo), a defesa  é efetuada a  título exemplificativo: apesar de  se afirmar que os produtos  objeto  da  glosa  “são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  recorrente”,  não  são  trazidos  quaisquer elementos que comprovem a alegação, demandando­se a  já analisada  (e  incabível)  dilação probatória para comprovação.  Nos  itens  exemplificativamente  questionados  encontram­se:  (a)  os  óleos  lubrificantes,  que,  segundo  a  recorrente,  seriam  consumidos  em  “inúmeros”  (sic)  equipamentos  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  empresa,  tendo  a  própria  RFB  reconhecido o crédito em situação análoga (Solução de Divergência de no 35/2008); e  (b) as  correias  transportadoras,  que  “consistem  em  típicos  produtos  intermediários  responsáveis  pela movimentação do minério, no âmbito da mina”.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 701          11 Por  certo  que  óleos  lubrificantes  que  sejam  efetivamente  empregados  no  processo produtivo geram direito a créditos, se adquiridos com pagamento das contribuições3.  Contudo,  resta  necessária  a  prova  de  que  efetivamente  foram  empregados  no  processo  produtivo,  prova  esta  inexistente  nos  autos.  E  sua  menção  a  título  exemplificativo,  demandando­se dilação probatória, não encontra guarida nos comandos  legais que  regulam a  matéria. E bastaria à empresa, para o cabimento do direito ao crédito, ter comprovado que suas  aquisições  tributadas  de  lubrificantes  foram  individualizadamente  destinadas  a  emprego  em  máquinas  e  equipamentos,  caminhões,  e  outros,  atrelados  à  sua  produção.  Recorde­se,  por  exemplo,  que,  como  já  julgou  unanimemente  esta  Turma,  seria  incabível  o  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  em  relação  a  veículos  utilizados  no  transporte  de  funcionários  (Acórdãos  no  3403­002.912  a  917),  e  que  a  recorrente  foi  intimada  de  forma  reiterada  a  esclarecer/especificar as despesas e seu relacionamento com o processo produtivo.  Assim,  não  resta  possibilidade  de  acolhida  dos  créditos  em  relação  a  óleos  lubrificantes, por não ter a recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, como destacado  neste voto.  No que se refere às correias transportadoras, vem entendendo este colegiado  que o crédito deveria ser apropriado com base nos encargos de depreciação e amortização (na  forma prevista nos artigos 3o, § 1o, incisos III das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), visto  ser o bem ativado (com duração superior a um ano):  “CRÉDITOS.  BENS  CLASSIFICADOS  NO  ATIVO  IMOBILIZADO.  É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  custo  de  aquisição  em  relação  a  bens  classificados  no  ativo  imobilizado.  (...)  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um  bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme  normas  específicas.”  (Acórdão  no  3403­002.648,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de 27.nov.2013) (grifo nosso)  Assim, é  incabível o crédito na forma solicitada pela recorrente, em relação  ao custo total de aquisição do bem. E não se pode aqui analisar pleito diverso do apresentado à  RFB pela empresa. Inexistente, então, o crédito também em relação às correias transportadoras.  Improcedentes, nesse  sentido, as alegações da  recorrente em  relação a bens  utilizados como insumos.                                                              3 No caso de lubrificantes, ou combustíveis, cuja aquisição tenha sido efetuada com alíquota zero, incabível seria o  crédito por força do comando dos artigos 3o, parágrafo segundo, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     12   3.2. Serviços utilizados como insumo  As  glosas  efetuadas  pelo  fisco  nesse  item  são  referentes  a  aquisições  efetuadas no ano de 2007 como se fossem do 2o  trimestre de 2009 (conforme planilha de fls.  439/440),  sendo  ainda  glosados  serviços  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção/fabricação,  como:  serviços  de  logística  (tabela  à  fl.  469),  estudos  e  pesquisas,  prospecção  e  sondagem,  serviços  de  geologia,  serviços  de  operação  portuária,  serviços  de  manutenção de equipamentos ferroviários (parcialmente aceitos), serviços em equipamento de  telecomunicação, serviços de dragagens e serviços de manutenção de embarcações, conforme  planilha de fls. 470/471.  A  recorrente  afirma  que  o  fisco  se  ateve  mais  à  denominação  do  que  ao  efetivo  emprego  nas  atividades  operacionais  da  empresa  (e  que  os  serviços  de  transporte  e  armazenagem,  inclusive  embarque  nos  navios,  por  exemplo,  são  inegavelmente  etapa  indissociável do transporte da mercadoria, cuja ausência inviabilizaria a própria venda, cf. art.  3o,  IX da Lei no 10.833/2003), destacando­se ainda a pertinência de outros serviços glosados  (como  geologia,  estudos  e  pesquisas,  logística,  comunicações,  capatazia,  praticagem  e  rebocagem, citando precedente do CARF).  No  que  se  refere  aos  serviços  portuários  (como  capatazia,  movimentação  portuária, despesas aduaneiras,  atracação e desatracação de navios),  e  traslado de minério de  ferro  das  minas  para  pátios  de  carga  e  descarga,  a  motivação  para  a  glosa  é  a  de  que  são  operações realizadas já com o produto acabado, ou transporte interno para escoamento.  E a recorrente sustenta (fls. 668/669), invocando o inciso IX do art. 3o da Lei  no 10.833/2003 (que trata de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda) que:  Ainda  que  não  se  trate,  especificamente,  de  serviços  de  transporte  ou armazenagem,  é  de  clareza  solar que a  atuação  da prestadora de serviço ao recepcionar os vagões, desembarcar  e  agrupar  o  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  (sic)  etapa  indissociável  do  transporte  da  mercadoria  ­  cuja  ausência  inviabilizaria  a  própria  venda  do  produto final ...”. (grifo nosso)  Como se percebe da própria argumentação da recorrente, é incontroverso que  tais despesas não  são de  armazenagem nem de  frete na operação de venda, daí  pleitear­se  o  crédito como “insumos” (inciso  II). Tal posicionamento da recorrente, contudo, não encontra  guarida nas normas vigentes, tendo em vista que as operações não são realizadas “durante” o  processo produtivo, mas após este, envolvendo o produto já acabado.  Assim  vem  entendendo  esta  Turma  unanimemente,  inclusive  com  a  composição atual:  “COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVA.  INADMISSIBILIDADE.  Não  se  vinculando  à  atividade  propriamente produtiva, as despesas incorridas com capatazia e  estiva se assemelham mais a espécies de despesas com vendas,  sem  que,  todavia,  o  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/03  contenha  hipótese  permissiva  para  o  creditamento  da  COFINS,  apurada  segundo o regime não cumulativo.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 702          13 (...)  É o que se dá com os serviços de capatazia e estiva,  incorridos  pela  ora  recorrente  nas  operações  portuárias  associadas  à  exportação de seus produtos. Não importa que os serviços sejam  prestados por pessoas jurídicas com sede no País. O relevante, a  meu  ver,  é  que  as  atividades  cogitadas  não  constituem  insumo  para a fabricação, no sentido de que não compõem o respectivo  custo  de  produção.  Mais  apropriado  seria  entendê­las  como  espécies  de  despesas  com  as  vendas,  entre  as  quais  habitualmente se  inserem “os gastos de promoção, colocação e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  bem  como  os  riscos  assumidos  pela  venda,  constando  dessa  categoria  despesas  como: com o pessoal da área de vendas, marketing, distribuição,  pessoal  administrativo  interno  de  vendas,  comissões  sobre  vendas (...)” (Manual de contabilidade das sociedade por ações  (aplicável às demais sociedades). Ob. cit., p. 383).  E  se  não  caracterizam  insumo  da  atividade  produtiva  da  recorrente, os  serviços de capatazia e estiva  igualmente não se  identificam  com  as  espécies  de  despesas  com  vendas  cuja  realização  autoriza  o  creditamento.  Embora  envolvam  o  manuseio da carga, capatazia e estiva não constituem serviço de  transporte  e,  portanto,  o  preço  que  a  ora  recorrente  paga  por  eles  não  se  define  como  “frete”.  Daí  a  inaplicabilidade  à  hipótese  do  inciso  IX,  do  já  referido  artigo  3o.”  (Acórdão  no  3403­002.139,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão de 25.abr.2013) (grifo nosso)  “NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETE  E  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO  As  operações  de  movimentação  de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres vazios e sua devolução para o exportador; descarga  de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  razão  pela  qual  os  respectivos  gastos  não  ensejam  o  creditamento da contribuição.” (Acórdão no 3403­003.097, Rel.  Cons. Alexandre Kern, unânime, sessão de 22.jul.2014)  Incabíveis,  assim,  o  desconto  de  créditos  em  relação  a  serviços  portuários  diversos,  já  com  o  produto  acabado.  E  também  improcedente  o  creditamento  em  relação  a  transporte  do  produto  acabado  entre  unidades/setores  da  empresa,  como  tem  decidido  unanimemente esta turma, endossando excerto de voto do Cons. Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico ou geográfico pode  ser  compreendido como etapa da  futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  (Nesse  sentido  ainda  o  Acórdão  n.  3403­002.681,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014 )(grifo nosso)  Incabíveis,  assim,  o  desconto  de  créditos  em  relação  a  serviços  portuários  diversos,  já  com  o  produto  acabado.  E  também  improcedente  o  creditamento  em  relação  a  transporte do produto acabado entre unidades/setores da empresa.  No que se  refere à  alegação da  recorrente de que o  fisco  foi  indiferente  ao  fato  de  esta  também  prestar  serviços  de  movimentação  de  cargas  de  terceiros,  o  caráter  genérico  da  defesa,  indicando  apenas  valores  e  fichas,  sequer  segregando detalhadamente  as  operações  e  fornecendo  elementos  para  que  apurasse  as  distinções  (sendo  que  no  próprio  parecer  que  ampara  as  glosas  expressamente  se  reconhece  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  destes  serviços),  impede  que  nesse  grau  recursal  se  venha  a  possibilitar  o  reconhecimento creditório ou mesmo a suscitada dilação probatória, por não ter a recorrente se  desincumbido  de  seu  dever  de  provar  a  liquidez  e  a  certeza  de  seus  créditos  no  curso  da  fiscalização e do contencioso.  Também  genérica  é  a  peça  recursal  em  relação  aos  demais  serviços,  dedicando ao tema um único parágrafo (fl. 671):  “Nessa  situação  se  incluem,  indiscutivelmente,  os  serviços  de  geologia, estudos e pesquisas, prospecção e sondagens, que são  serviços  que  antecedem  o  processo  produtivo,  mas  essencial  (sic) para que o mesmo (sic) ocorra (sem o qual seria impossível  iniciar  a  atividade  operacional)  e  ao  longo  do  processo  produtivo.  Visando  (sic)  identificar  a  localização  (reservas),  a  concentração  (teor)  ou  ocorrência  de  minerais  de  interesse  econômico  em  forma  e  quantidade  suficientes  (continuidade),  que justifiquem extração econômica. (...)” (grifo nosso)  Em relação a estudos/pesquisas e sondagens, a única motivação expressa no  parecer que ampara a glosa, igualmente sintética, é a de que “antecedem a fase produtiva” (fl.  470).  Assim,  bastaria  à  recorrente,  para  afastar  a  glosa,  comprovar  que  tais  “estudos/pesquisas e sondagens” de fato compõem a fase produtiva. Mas a defesa surge apenas  com o citado parágrafo, que entendemos ser apenas parcialmente suficiente.  De  forma  geral,  soa  lógico  interpretar  que  na  atividade  da  empresa  (basicamente mineração)  podem  realmente,  dentro  do  conceito  aqui  trabalhado  de  insumos,  serem entendidos como tal os estudos prévios de solo / geologia, e as pesquisas e trabalhos de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.720417/2012­42  Acórdão n.º 3403­003.378  S3­C4T3  Fl. 703          15 prospecção e sondagem. Mas não se pode acolher como insumo qualquer menção genérica a  estudos e pesquisas sem especificação de escopo. Em relação a estes, deveria ter a recorrente  especificado  o  tipo  de  estudo  ou  pesquisa,  de modo  a  possibilitar  a  identificação  da  relação  com o processo produtivo, tão demandada ao longo da fiscalização.  Assim, acolhe­se aqui a argumentação da recorrente tão somente em relação  a serviços de geologia, serviços de prospecção e sondagens, e estudos e pesquisas detalhados  (estes com identificação que permita vinculá­los à atividade produtiva da empresa), ainda que  efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”.    3.3. Bens do ativo imobilizado  As glosas referentes a créditos relativos a bens do ativo imobilizado se devem  ao  cômputo  de  equipamentos  e máquinas  que  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  como  locomotivas,  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro,  dormentes  ferroviários,  caminhões,  barcos  de  alumínio,  notebooks,  mobiliário,  livros  e  material  de  escritório, conforme planilha de fls. 450/452 e fl. 473.  Sobre  tais  rubricas  afirma  a  recorrente  que  o  traslado  do  minério  dos  estabelecimentos de lavra da empresa até as estruturas portuárias para posterior venda é etapa  indissociável  da  venda  do  produto  final  (cabendo  o  crédito  em  relação  a  trilhos,  dormentes,  locomotivas, vagões, v.g.), citando precedente do STJ (que já de início se destaca não vincular  o fisco nem o julgador administrativo, além de ter pouca relação com o caso em análise).  Remete­se  aqui  à  argumentação  já  externada no  tópico  anterior,  referente  a  serviços, no sentido de que o legislador contemplou as hipóteses de crédito em diversos incisos  do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, de acordo com a situação regulada (v.g.  insumos, ­ inciso II; bens do ativo imobilizado ­ inciso VI; e armazenagem e frete na venda ­  inciso IX), não devendo ser confundidas as hipóteses.  A  confusão,  expressa  na  peça  recursal,  deriva  basicamente  do  indevido  alargamento do conceito de insumo pela recorrente, que defende (fl. 675) que:  “Não se pode perder de vista, no que pertine (sic) o direito aos  créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  sobre  receita/faturamento  visa  (sic)  desonerar  todo  o  ciclo  operacional  envolvido  na  consecução  de  seus  objetos  sociais,  que são origem do faturamento.” (grifo nosso)  E  é  só  com  tal  conceito  alargado  que  se  poderia  conceber  créditos,  por  exemplo, a aquisições de livros e material de escritório.  Contudo,  como  aqui  já  se  tratou  (ao  início  do  tópico  3,  referente  à  delimitação  do  conceito  de  insumos),  há  necessidade  de  vínculo  do  insumo  com o  processo  produtivo,  e  tal  vínculo  restou  inexistente  ou  não  comprovado  nas  operações  para  as  quais  houve glosa pelo fisco em relação ao ativo imobilizado.  Devem ser, então, mantidas tais glosas.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     16   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para  reconhecer créditos em relação a estudos e pesquisas detalhados  com  identificação que permita vinculá­los  à  atividade produtiva da  empresa,  e  a  serviços de  geologia  e  de  prospecção  e  sondagens,  ainda  que  efetuados  em  etapa  prévia  à  que  o  fisco  considerou como “fase produtiva”.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10280.722269/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte) e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições de  ácido  sulfúrico  (assim como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte) e  a  serviços de  transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima,  OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  21996.40489.281107.1.1.08­9072  (fls.  5  a  8)1,  com  transmissão  em  28/11/2007,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/3o trimestre de 2007,  em saldo de R$ 9.129.079,32  (com base no § 1o  do  art.  5o  da Lei no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações (DCOMP de fls. 9 a 16, nos valores de R$ 8.484.421,82  e R$ 350.000,00).  Iniciada a ação fiscal tendente a verificar o direito creditório demandado, em  03/09/2010  (fls.  19/20),  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  culminando a análise fiscal no relatório de fls. 415 a 419, no qual são relacionadas as glosas de  créditos efetuadas pelo fisco (detalhadas em planilhas anexas ao relatório):  (a) produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  (b)  produtos/bens  considerados  como ativo imobilizado; (c) produtos/bens que não contêm descrição detalhada ou informação  sobre sua aplicação no processo produtivo; (d) fretes referentes aos produtos/bens glosados; (e)  serviços considerados pela fiscalização como não utilizados na produção dos bens; e (f) bens  do  ativo  imobilizado  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a venda e edificações.  Com base no relatório da fiscalização é emitido o Despacho Decisório de fl.  422  (em  05/12/2011),  deferindo­se  crédito  no  montante  de  R$  6.679.236,12,  e  o  Auto  de  Infração  de  fl.  420  (com  ciência  à  empresa  em  15/12/2011),  no  valor  glosado,  de  R$  2.449.840,29. Em relação às compensações (homologadas parcialmente, o despacho decisório  figura à fl. 424.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 667          3 A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 11/01/2012  (fls.  442  a  477),  sustentando que:  (a)  na não  cumulatividade  (que não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional), geram créditos os custos, despesas e encargos relativos à receita de exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  todos os gastos gerais da pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de  serviços; (b) não foi feita qualquer visita na empresa, dificultando a análise da efetiva aplicação  dos  bens  no  processo  produtivo;  (c)  os  custos  com  transporte de  rejeitos  são  geradores  de  créditos,  pois  inerentes  às  atividades  produtivas  da  empresa,  assim  como  os  custos  de  transporte dos insumos considerados glosados; (d) constituem insumos o óleo BPF (destinado  à queima em fornos adequados para calcinação de hidrato e geração de vapor nas caldeiras), o  ácido sulfúrico (para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina,  na  neutralização  de  efluentes  cáusticos),  inclusive  glosado  em  duplicidade,  e  o  inibidor  de  corrosão  (que  forma  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento);  (e) há previsão expressa para desconto de créditos em  relação a edificações  e  bens do ativo imobilizado, ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei  no 10.637/2002), embora no caso concreto tais bens sejam efetivamente utilizados na produção  de  alumina,  e  o  aproveitamento  possa  ser  feito  em  bases  diferenciadas  (1/12)  para  os  equipamentos descritos no RECAP e depreciação acelerada para aquisições de bens de capital  por  empresas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM e da SUDENE, cabendo ainda destacar que o fisco considerou indevidamente (sem  justificativa) como edificações algumas máquinas e equipamentos; e (f) não houve violação ao  REIDI, que reduziu para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos decorrentes da  aquisição  de  edificações.  Demanda,  por  fim,  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar.  Ainda em 11/01/2012 apresenta a empresa impugnação à autuação (fls. 505  a 540), basicamente sob as mesmas razões utilizadas para desconstituir as glosas.  Em 08/02/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 577 a 595),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade e da  impugnação (e pela improcedência da demanda por perícia), sob os argumentos de que: (a) o  conceito de insumos para as contribuições deriva do inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação); (b) somente os serviços prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos,  desde  que  utilizados  diretamente  na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  em  relação  a  ativo  imobilizado, as glosas estão todas especificamente motivadas (DT05 ­ glosados em virtude da  data  de  aquisição/emissão  nota  fiscal  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para bens  adquiridos  a partir  de  2006; EDIF06  ­  glosados  por  serem  considerados  como  edificações  do  ano  de  2006;  EDIF07  ­  glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2007; N  ­  glosados  por  não  serem  considerados  como  bens  do  ativo  imobilizado e/ou não serem empregados no processo produtivo do adquirente; NCD ­ glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  no  5.789/2006,  mencionados  no  Decreto  no  5.988/2006;  e  NREB  ­  glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  direito a crédito), não havendo cerceamento de defesa;  (d) o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado; (e) as glosas em relação ao ativo imobilizado não alcançam a totalidade dos valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  cada  uma  das  glosas  efetuadas para, na sequência, refazer o cálculo das parcelas que deveriam ser levadas à base de  cálculo do direito creditório, consideradas as depreciações adotadas pelo sujeito passivo; e (f)  as  glosas  em  relação  a  “bens  considerados  como  edificações”  estão  com  a  perfeita  e  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 individualizada identificação do bem ou serviço glosado (v.g., bens e serviços explicitamente  destinados ao setor administrativo ou caracterizados como obras civis, passando por gaveteiros,  armários, poltronas, colchões, leitos, serviços de paisagismo e de fornecimento de refeições).  Cientificada do acórdão da DRJ em 15/02/2012  (AR de fl. 596), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/03/2012  (fls.  598  a  641),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando que:  (a)  não  há  disposição normativa que restrinja o aproveitamento dos encargos de depreciação/amortização  a  partir  da  utilização  do  bem;  (b)  a  Lei  no  11.488/2007  não  vedou  nem  autorizou  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  óleo BPF  (ou  outro  óleo  combustível),  que  já  era  autorizado  pelas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003;  e  (c)  são  relevantes  as  decisões  administrativas/judiciais trazidas aos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  a  ação  fiscal  buscou  verificar  o  direito  creditório  demandado neste processo e em outros (referentes a “PIS não cumulativo” e a “COFINS não  cumulativa”,  de  2005  a  2007). O presente  processo  se  refere  exclusivamente  à Contribuição  para o PIS/PASEP relativa ao 3o trimestre de 2007.  Cabe  destacar  que  o  processo  congênere  (de  no  10280.722274/2009­54,  referente  à COFINS  relativa ao 3o  trimestre de 2007)  foi  apreciado por  esta Terceira Turma  recentemente, acordando­se que:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  No  regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico  de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO,  FRETES,  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições de ácido sulfúrico e respectivos  fretes e serviços de  remoção  de  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  por  integrarem  o  custo  de  produção do produto  exportado  (alumina).”(Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.954  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam,  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 668          5 respectivamente, da COFINS do quarto e do primeiro trimestres  de  2007)  (nos  três  julgamentos  fui  vencido  quanto  ao  reconhecimento de créditos em  relação à  remoção de  resíduos,  ao lado do Cons. Robson José Bayerl)  Assim,  prossegue­se  na  análise  do  presente  processo,  destacando­se  que  os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  nos  Acórdãos  mencionados: (a) aspectos constitucionais da não cumulatividade; (b) delimitação do conceito  de  insumo para  as  contribuições;  (c)  glosas de bens  considerados  como  insumos  (v.g.,  ácido  sulfúrico);  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos  (transporte  de  rejeitos);  e  (e)  glosas em relação a edificações e bens do ativo imobilizado, inclusive no que se refere a bases  diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 669          7 conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  Em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  efetuadas  foram  (fl.  416):  “10.1  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados diretamente no processo produtivo;  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 10.2 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados  como ativo imobilizado;  10.3  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação  no processo produtivo;  10.4 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.”  Na  planilha  10  (fls.  350  a  355)  são  detalhadas  as  glosas  de  bens,  que  abrangem: produto químico (para tratamento de óleo BPF ­ remoção de asfaltenos e graxas),  ácido  sulfúrico  (para  limpeza  ácida  dos  trocadores  de  calor  e  neutralização  de  efluentes  líquidos),  e  inibidor  de  corrosão  e  dispersante  (para  tratamento  de  água  potável  e  resfriamento  de  água).  São  ainda  glosados  os  fretes  relativos  ao  transporte  de  ácido  sulfúrico.  A  empresa  alega  em  sua  defesa  que  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços.  Sobre  o  tema,  remetemos  ao  entendimento  já  exarado  neste  voto  a  respeito  da  delimitação  do  conceito  de  insumos para as contribuições, reiterando que o insumo gerador de créditos deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  E,  nesse  contexto,  cabe  destacar  que  esta  Turma  já  analisou  todos  os  itens  sobre  os  quais  se  defende  a  empresa  (em  relação  ao  mesmo  período),  concluindo  unanimemente  que  dois  deles  (óleo BPF  e  ácido  sulfúrico)  são  enquadrados  no  conceito  de  insumos adotado:  “A  descrição  do  processo  produtivo  permite  identificar  que  o  óleo  BPF  é  aplicado  no  processo  produtivo  como  fonte  de  energia  para  a  calcinação  do  hidrato;  a  areia  é  utilizada  no  processo produtivo como elemento filtrante e depois de tratada é  descartada como rejeito  industrial; a  lama vermelha se origina  do  processamento  do  underflow  e  é  descartada  como  rejeito  industrial,  após  ser  devidamente  tratada;  e  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  desincrustar  linhas  e  trocadores  de  calor,  para  neutralizar efluentes e para desmineralizar a água das caldeiras.  Na  descrição  do  processo  produtivo  não  foi  possível  verificar  onde  são  aplicados  e  nem  a  função  desempenhada  pelos  produtos  inibidor  de  corrosão,  antiespumante  e  aditivo  dispersante.  O  exame  da  planilha  10  revela  que  neste  processo  administrativo a fiscalização só glosou créditos decorrentes das  aquisições de ácido sulfúrico, dos respectivos fretes, do inibidor  de corrosão e do dispersante de  sais  inorgânicos. A motivação  para a glosa dos  fretes  foi  a mesma utilizada para o ácido, ou  seja,  o  frete  foi  glosado porque o material  transportado,  sob  a  ótica  da  fiscalização,  não  tinha  aptidão  para  gerar  crédito  da  contribuição.  A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como  material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 670          9 Na  descrição  do  processo  produtivo,  no  item  denominado  “ÁREA 46”, está especificado que existem dois tipos de água, a  potável  e  a  industrial.  Os  produtos  inibidor  de  corrosão  e  do  dispersante de sais inorgânicos são aplicados no tratamento da  água  potável  e,  portanto,  não  são  utilizados  no  processo  produtivo.  Tendo em vista que a recorrente não contestou especificamente a  motivação  relativa  a  esses  produtos,  deve  prevalecer  a  glosa  efetuada.  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290,  I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03.  Quanto aos demais bens descritos na planilha 10 ­ A, tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são relacionados ao processo produtivo.  Após  a  leitura  da  descrição  do  processo  de  fabricação  da  alumina,  é  de  clareza  vítrea  que  torneiras  para  jardim,  ferramentas  manuais,  ferramentas  intercambiáveis,  trenas,  tábuas de passar, lixeiras para a sala de RH, pilha alcalina AAA,  bateria automotiva, etc, não são insumos aplicados no processo  produtivo, não sendo aptos a gerarem créditos da contribuição.  A  mesma  planilha  relaciona  alguns  poucos  bens  que  geram  dúvidas  quanto  a  integrarem  ou  não  o  custo  de  produção.  Entretanto,  a  descrição  do  processo  produtivo  não  permitiu  identificar  onde  esses  bens  são  aplicados  e  nem  a  função  que  desempenham.  Estão  nesta  classe  de  produtos:  a  espuma  de  poliuretano e guarnição esponjosa, a roda cortadora para aço e  ferro, disjuntores e transformador de comando.  A  fiscalização  considerou  que  esses  produtos  não  são  insumos  porque  não  se  desgastam  ou  perdem  suas  propriedades  físicas  ou químicas mediante ação direta do produto em fabricação.  Segundo  o  critério  do  Fisco,  realmente  tais  produtos  não  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF, tais produtos poderiam ensejar a tomada do crédito, caso  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 a recorrente tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir  a glosa efetuada.  Caberia  à  recorrente  ter  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  onde  são  aplicados  e  quais as  funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários ao convencimento do julgador.  Tendo  em  vista,  que  não  houve  contestação  específica  em  relação aos demais bens relacionados na planilha 10 – A e que  os elementos existentes nos autos não permitem identificar nem a  função  e  nem  onde  são  aplicados  aqueles  produtos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.”(voto  condutor  do  Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime em relação à matéria, sessão de 20.mar.2013)  Em  relação  ao  terceiro  item  (inibidor  de  corrosão  e  dispersante),  a  glosa  é  fundamentada no fato de a aplicação ser em água potável, e não em água destinada ao processo  produtivo. Na manifestação de inconformidade a empresa até alega (fl. 446) que o inibidor de  corrosão  é utilizado para “formar uma película protetora contra corrosão nas  tubulações de  água de resfriamento”. Mas sequer esta informação é renovada em sede de recurso voluntário,  restando carente de questionamento específico tal item.  Assim,  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma  no  referido  julgamento,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte).  Não  havendo  questionamento  específico,  mantém­se a glosa em relação aos demais itens.    3.2. Serviços utilizados como insumo  Em relação a serviços utilizados como insumo, as glosas são as seguintes (fl.  416):  “CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas 08  e 09, anexas.”  Na  planilha  8  (fls.  345  a  347)  são  detalhadas  as  glosas  de  serviços,  que  abrangem  manutenção  de  elevadores,  e  montagem/desmontagem  de  andaimes,  entre  outros,  não questionados  especificamente pela defesa,  restrita  aos  serviços de  transporte de  rejeitos industriais.  E  no  único  serviço  especificamente  questionado  assiste  razão  à  recorrente,  conforme  também  já  assentado  unanimemente  por  esta  turma  recentemente.  Transcreva­se  excerto do julgamento que resultou no Acórdão no 3403­002.764, no qual passamos a acolher a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  remoção  de  resíduos,  reformando  posicionamento  anterior, adotado nos Acórdãos no 3403­001.954, 955 e 956:  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 671          11 “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto,  tendo em  vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo –precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, sessão de 25.fev.2014) (grifo nosso)  Assim,  novamente  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma,  reconhecendo o direito ao crédito em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais,  mantendo­se a glosa em relação aos serviços não especificamente questionados pela defesa.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em relação ao ativo imobilizado, as motivações para as glosas (efetuadas em  relação a bens com depreciação de 1/48 e de 1/12 foram, respectivamente (fls. 417/418):  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro anos)  correspondendo  a  1/48  (quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem (Lei no 10.833/2003, art 3o , § 14, introduzido  pela  Lei  no  10.865,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  no  457/2004,  art.  1,  inciso  I  do  §  2o  e  art.  2o,  §  2o,  e  inciso  II  do  caput).  Através  (sic)  dos  arquivos  magnéticos  referentes  a  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo. (...) Em relação à  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  mesma (sic) só entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e  a Expansão III somente em 2008. (...)  13.2 Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses,  contados  da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação da  alíquota  de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  l/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  micro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005,  art  31,  e  Decreto  no  5.988/2006).  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  com  aproveitamento  de  crédito  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  constatamos diversas irregularidades na utilização dos referidos  créditos.  Elaboramos  a  Planilha  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e as planilhas  07E, 07F e 07G resumindo os  valores  glosados.  Abaixo segue  codificação adotada para as glosas  efetuadas  na  planilha 07D:  DT05 ­ Glosados em virtude da data de aquisição(emissão nota  fiscal)  ser  anterior  a  previsão  legal  que  só  reconheceu  o  benefício para bens adquiridos a partir de 2006  EDIF06  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2006.  EDIF07  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2007.  N  ­ Glosados por não serem considerados como bens do ativo  imobilizado  e/ou  não  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 672          13 NCD  ­  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006 mencionado no Decreto no 5.988/2006.  NREB ­ Glosados por serem vendas equiparadas a exportações,  não gerando direito a crédito.” (grifo nosso)  O primeiro grupo de glosas (depreciação de 1/48 ­ Lei no 10.833/2003, art. 3o,  § 14)  é detalhado nas planilhas 01  a 07B  (fls. 80 a 188). De  fato,  compulsando as planilhas  percebe­se  que  os  objetos  das  glosas  são  bens  destinados  a  atividades  administrativas  (v.g.,  mesa de  reunião, gaveteiro, armário, colchão,  leitos e poltronas) ou  tratam­se de obras civis,  não atendendo aos pressupostos da matriz legal (serem máquinas e equipamentos e destinarem­ se ao processo produtivo).  No segundo grupo de glosas (depreciação de 1/12 ­ Lei no 11.196/2005, art.  31),  a  fiscalização expõe que ocorreram diversas  irregularidades, detalhadas nas planilhas de  fls.  189  a  344,  dividindo­as  em  seis  grupos:  aquisição  anterior  à  vigência  da  base  legal;  edificações de período posterior  (2006 e 2007); ausência de qualificação como bens do ativo  imobilizado  ou  empregados  no  processo  produtivo;  falta  de  previsão  no  decreto  regulamentador; e vendas equiparadas a exportações.  E a recorrente, em ambos os casos, apresenta defesa genérica, não apontando  objetivamente elementos que levariam a comprovar a adequação ao comando legal, ou sequer  suscitar  dúvida  quanto  ao  registrado  pelo  fisco.  São  reproduzidos  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  mas  a  defesa  não  consegue  vinculá­los  de  forma  eficaz  à  situação  concreta narrada nos autos.  Como destacou o  julgador de piso,  “não  foi  a autoridade  fiscal, mas  sim a  contribuinte que não se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar razões de fato e de direito  que pudessem corroborar suas afirmações”. E a regra de que o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado  encontra  expressa  guarida  no  art.  305,  §  2o  do  RIR  (por  sua  vez  derivado  de  disposição legal ­ art. 57, § 8o da Lei no 4.506//1964): “[A] quota de depreciação é dedutível a  partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.  Também  em  relação  a  tal  tema  já  se  manifestou  esta  Turma  no  processo  congênere de COFINS relativa ao mesmo período, chegando às mesmas conclusões que aqui  externamos:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 673          15 anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.954  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam, respectivamente, da COFINS do quarto e do primeiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas efetuadas pelo fisco.    4. Considerações finais  Cabe destacar derradeiramente que o presente processo inclui ainda um Auto  de Infração (fl. 420). A autuação, no montante de R$ 2.449.840,29 (não há indicação de multas  ou  juros)  só é mencionada na referida folha,  e  foi  expressamente  lavrada “em obediência ao  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 disposto no art. 9o, § 4o do Decreto no 70.235/72”. Tal dispositivo, com a redação dada pela  Lei no 11.941/2009, dispõe:  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário”.  Matematicamente,  o  valor  da  autuação  (R$  2.449.840,29)  deveria  corresponder exatamente ao crédito pleiteado no PER de fls. 5 a 8 (R$ 9.129.079,32) subtraído  do valor homologado das compensações pelo despacho de fl. 422 (R$ 6.679.236,12). Mas não  é o que ocorre, visto que no documento referente ao despacho decisório insere­se como valor  pleiteado  R$  9.129.076,41  (valor  diferente  do  que  consta  no  PER  transmitido  ­  R$  9.129.079,32,  aparentemente  sem  justificativa).  Como  tanto  o  valor  glosado  quanto  o  valor  reconhecido  constaram  em  despachos  da  autoridade  local,  e  a  “autuação”  não  terá  maiores  efeitos no presente processo, como se destaca a seguir, tem­se que a diferença de R$ 2,91 não  afetará o resultado do julgamento.  E se a empresa não detém os créditos, a providência a ser adotada pelo fisco é  a não efetivação do ressarcimento ou da restituição. Caso já tenham os créditos sido utilizados  em  compensação  declarada, mas  não  homologada,  ainda  assim  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  mas  na  providência  referida  no  art.  74,  §§  6o  a  9o  da  Lei  no  9.430/1996  (encaminhamento para inscrição em dívida ativa).  Assim,  entende­se  que,  pelo  próprio  fundamento  adotado  (art.  9o,  §  4o  do  Decreto no 70.235/72), não se está efetivamente exigindo crédito  tributário, mas  tão somente  registrando o valor glosado. Não  trata,  portanto,  o presente processo de  exigência de crédito  tributário, mas de análise de PER (no montante de R$ 9.129.079,32) e de DCOMP (valores de  R$ 8.484.421,82 e R$ 350.000,00), com parcial deferimento na unidade local, como exposto.  Entendimento diverso levaria ou a duplicidade de exigência ou a exigência via lançamento de  crédito confessado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos  industriais.  Rosaldo Trevisan                Fl. 681DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 674          17                 Fl. 682DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5778543 #
Numero do processo: 10665.001844/2010-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.065          1 1.064  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001844/2010­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.602  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  AI­PIS e COFINS (insumos)  Recorrente  FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 23/11/2010 (fls. 7 a 10, e  17 a 20, com ciência em 06/12/2010, cf. AR de fl. 207)1 para exigência, respectivamente, de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (de  janeiro  a  julho  de  2006,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa de 75%, no  total de R$ 240.605,08), e de COFINS (referente ao mesmo período, com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  no  total  de  R$  1.108.241,73).  Ambas  as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 01 84 4/ 20 10 -9 8 Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3403­000.602  S3­C4T3  Fl. 1.066          2 contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  disciplinada  nas  Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 23 a 26, narra a fiscalização que:  (a)  a  ação  fiscal  teve por objetivo  a  análise de direito  creditório  em  relação  a  oito  pedidos  de  ressarcimento  (referentes  a  ambas as contribuições, nos quatro trimestres de 2006);  (b)  intimada e  reintimada a  apresentar documentação, a empresa  respondeu  parcialmente,  sendo  que  diante  da  ausência  de  memória de cálculo mensal dos valores lançados em DACON,  o fisco efetuou o levantamento, chegando a valores diferentes,  que  foram  apresentados  à  empresa,  abrindo­se  prazo  para  justificativas, que novamente passou in albis;  (c)  após  nova  disponibilização  das  planilhas  com  valores  lançados  nas  linhas  dos DACON,  a  empresa  respondeu  que:  (1) os valores por ela lançados é que devem ser considerados;  (2)  os  valores  de  insumos  indiretos  e  despesas  não  considerados  pelo  fisco  devem  gerar  direito  ao  crédito,  pois  são  incorporados  aos  custos  do  processo  produtivo;  e  (3)  a  cobrança  de  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  é  inconstitucional,  sendo  a  empresa  parte  no  Mandado  de  Segurança  no  68839­12.2010.4.01.3800,  que  questiona  a  matéria;  (d)  as glosas efetuadas (em relação a saldo credor da DACON de  2006,  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  insumos  diretos,  despesas  e  custos  indiretos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos, e armazenagem e frete na operação de venda)  serão  tratadas  a  seguir,  em  tabela  didaticamente  adicionada  dos argumentos de defesa, individualizados;  (e)  como consequência das glosas, houve reconhecimento parcial  dos pedidos referentes aos dois últimos trimestres, e negativa  em relação aos pedidos relativos aos dois primeiros trimestre,  para ambas as contribuições; e  (f)  após  levantamento  dos  valores  e  lançamento  dos  tributos  devidos, apurou­se o crédito que é objeto da autuação.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  04/01/2011  (fls.  211  a  244),  sustentando que: (a) “o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS  e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição”, e por isso é que “a lei não instituiu restrições  ao  creditamento  como  erroneamente  interpretada  pelo  fisco”;  (b)  houve  transferência  de  obrigação  de  terceiro  à  empresa,  que  não  pode  responder  por  descumprimento  de  obrigação  acessória por seus fornecedores; (c) deveria a fiscalização, antes da formalização da exigência  ter apurado os fatos, não podendo “o fisco,  lastreado em meras desconfianças, exigir tributos  extrapolando o critério de apuração instituído pela lei”; (d) não há nos autos prova que permita  deduzir que as operações não foram, de fato, realizadas pelos emitentes das notas fiscais, cujos  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3403­000.602  S3­C4T3  Fl. 1.067          3 créditos  foram  erroneamente  estornados;  e  (e)  a  multa  aplicada  (75%  do  tributo  exigido)  é  confiscatória,  e  incompatível  com  o  teto  estabelecido  a  multas  civis  (2%)  pela  Lei  no  9.298/1996. Sobre as glosas em espécie, as razões de defesa estão destacadas na tabela abaixo:  Glosa Efetuada/Fundamentos  Razões de defesa  1. Saldo credor inicial ­ janeiro de 2006 (fl. 24)  A  empresa  informou  saldo  credor  inicial  no  DACON de janeiro de 2006 (Contribuição para  o PIS/PASEP: R$ 27.699,39 referente a receita  no mercado  interno,  e  R$  330.176,13  ­  receita  do mercado externo; e COFINS: R$ 127.585,06  mercado  interno,  e R$  1.142.210,72  ­ mercado  externo).  Contudo,  como  demonstrado  no  processo administrativo no 10665.000836/2010­ 24, não havia  saldo  credor  inicial, mas débitos  relativos a dezembro de 2005.  1. Saldo credor inicial ­ janeiro de 2006 (fls. 227/229)  O  saldo  credor  inicial  de  janeiro  de  2006  está  correto,  tendo  a  empresa  apresentado  impugnação  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  ainda  não  definitivamente julgado.  2.  ICMS na base de cálculo das contribuições  (fls. 24)  A  empresa  excluiu,  sem  justificativa  legal  ou  judicial,  o  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  2.  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  (fls.  229/240)  A inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições é  inconstitucional.,  colacionado  jurisprudência  sobre  o  tema.  3. Insumos diretos (fl. 24/25)  Quando  a  empresa  adquire  carvão  vegetal,  lança  na  contabilidade  o  valor  efetivamente  pago ao fornecedor (inserido em sua nota fiscal  de  entrada),  que  é  geralmente  superior  ao  da  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor.  E  a  justificativa  apresentada  (saída  com  pauta  mínima)  não  é  compatível  com  a  prática  de  preço inferior na operação.  Foi  ainda glosada  a  parcela  das  aquisições  de  calcário  usada  em  terrenos  rurais  (  e  não  na  produção  de  ferro­gusa),  conforme  escriturado  pela empresa.  3. Insumos diretos (fl. 224/226)  Nas  aquisições  de  carvão  vegetal,  o  produto  é  “guiado”  por uma Nota Fiscal Avulsa (de produtor rural) do Estado  de  origem,  tendo  sua  metragem  “calculada”  na  origem,  por estimativa, e seu preço calculado com base em “pauta  fiscal” de  lavra do  fisco do Estado de origem. Ao chegar  ao destino, a metragem é realmente apurada no momento  da  descarga  do  produto,  sendo  o  preço  é  aferido,  respeitadas as flutuações naturais do mercado. Ao receber  o produto, a empresa emite, em obediência à legislação do  ICMS de MG, nota fiscal de entrada com a metragem e o  preço corretos apurados na descarga, sendo o valor pago  o  da  metragem  verificada  multiplicado  pelo  preço  do  mercado  vigente  no  dia,  acrescido  de  despesas  para  emissão do documento.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3403­000.602  S3­C4T3  Fl. 1.068          4 4. Despesas e custos indiretos (fl. 25)  Foram  glosados  os  valores  referentes  a  bens  e  serviços  que  não  são  relacionados  diretamente  à  produção  de  ferro­gusa  (como  despesas  de  manutenção em veículos e bens pertencentes ou  não  ao  seu  patrimônio,  notadamente  em  veículos).  Foram  ainda  glosadas  despesas  relativas  à  reposição florestal – aquisição de direitos sobre  florestas  plantadas  por  terceiros,  seja  porque  não são  insumos diretos na produção de  ferro­ gusa, ou ainda porque não  foram apresentadas  notas fiscais justificadoras.  4. Despesas e custos indiretos (fls. 226/227)  Deve ser tomada em conta a produção como um processo,  e  não  somente  como  resultado.  Não  é  porque  pneus,  câmaras,  peças  e  etc.  despendidos  com  veículos  não  integram  o  produto  que  as  aquisições  não  foram  feitas  para  utilização  no  processo  produtivo,  pois  o  transporte  interno de insumos é efetuado por veículos.  5.  Locação  de  máquinas  e  equipamentos  (fl.  25)  Pela pouca documentação apresentada (recibos  e  algumas  notas  fiscais),  verificou­se  que  se  trata de locação de veículos, inclusive de pessoa  física  (ou  de pessoas  jurídicas  relacionadas ou  com  idêntico  quadro  societário),  mas  não  foi  possível individualizar todos os bens locados.  5. Locação de máquinas e equipamentos (fl. 240)  As  restrições  impostas  pelo  fisco  não  se  encontram  nas  normas  legais  que  disciplinam  a  matéria.  Se  “a  lei  não  limita  o  creditamento  ao  pagamento  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos utilizado no processo produtivo,  ao fisco não compete restringir o sentido da norma”.  6. Armazenagem e frete na operação de venda  (fls. 25/26)  A empresa se creditou indevidamente de valores  referentes  a  agenciamento de  limite de  crédito,  serviços  de  arrendamento  efetuados  por  terceiros  e  repassados  à  fiscalizada,  transporte  interno do produto no porto/estiva, e outros não  previstos em lei.  6.  Armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (fls.  241/242)  À  empresa  é  assegurado  direito  a  crédito  com  base  no  valor  dos  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  País  que  geram  custos  à  contratante,  como  as  despesas  incorridas  até  a  complementação  do  embarque.  Novamente,  então,  o  fisco  impões  restrições  inexistentes nas leis de regência.  Em 13/05/2013 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 996 a 1014),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  o  conceito  de  insumo  é  o  estabelecido  no  art.  3o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, e nas Instruções Normativas da SRF no 247/2002 e no 404/2004; (b) a legislação  do  ICMS  de MG  não  dispensa  a  emissão  de  nota  complementar  nas  aquisições  de  pessoas  jurídicas (em relação à aquisição de carvão vegetal insumo direto), o que é endossado pelo art.  21 de Convênio SINIEF de 1970;  (c)  assiste  razão à empresa quando afirma que os créditos  devem ser concedidos pelo valor real da operação, mas esta não junta aos autos nenhuma prova  de  que  seus  gastos  com  carvão  efetivamente  correspondem aos  valores  das  notas  de  entrada  que  emitiu;  (d)  não  há  demonstração  de  que  os  pneus,  câmaras,  peças  e  acessórios  para  veículos próprios e locados tenham sido efetivamente utilizados no processo produtivo; (e) os  atos  administrativos,  como  a  autuação  efetuada  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  podendo  a  fiscalização  considerá­los na  apuração dos  créditos de período  subsequente;  (f)  em  relação  à  inclusão de  ICMS  na  base  de  cálculo  e  ao  caráter  alegadamente  confiscatório  da  multa  lançada,  a  autoridade administrativa não tem competência para se manifestar sobre constitucionalidade de  leis, sendo a matéria já sumulada no CARF (Súmula CARF no 2); e (g) a restrição imposta a  crédito  com  despesas  de  aluguéis  de  veículos,  e  com  serviços  portuários  e  de  embarque  foi  imposta pela própria lei, e não pela autoridade fiscal.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3403­000.602  S3­C4T3  Fl. 1.069          5 Cientificada do acórdão da DRJ em 21/05/2013 (cf. AR à fl. 1021), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 18/06/2013  (fls. 1023 a 1050), basicamente reiterando de  forma  literal  as  considerações  expostas  na  impugnação,  acrescentando  apenas  menções  a  julgados deste CARF e à necessidade de análise de todas as matérias impugnadas, inclusive as  que se referem a ilegalidade/inconstitucionalidade.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Contudo, analisando as razões de defesa, deparo­me com questão prejudicial.  A  glosa  efetuada  ao  saldo  credor  de  janeiro  de  2006,  como  informa  o  fisco,  deve­se  a  apuração  efetuada  em  outro  procedimento  fiscal,  que  deu  origem  ao  processo  administrativo no 10665.000836/2010­24 (auto de infração para exigência de Contribuição para  o PIS/PASEP e de COFINS, em relação ao período de janeiro a dezembro de 2005).  É incorreta a afirmação da recorrente de que “não poderia ter sido lavrado este  auto de infração antes da decisão daquele” processo. Não há qualquer impedimento à lavratura  da  autuação,  até  para  que  se  evite  a  decadência. O  impedimento  praticamente  inviabilizaria  fiscalizações de períodos subsequentes em relação a uma mesma empresa, que são autuados em  processos diferentes.  Entretanto, merece aparas, a nosso ver, a conclusão da DRJ de que o lançamento  efetuado  naquele  processo,  ainda  que  não  definitivamente  julgado,  goza  de  presunção  de  legitimidade,  permitindo  a  apreciação  final  da  lide  pelo  julgador.  A  DRJ  chega  inclusive  a  utilizar exemplo para ilustrar sua conclusão (fls. 1009/1010):  “Por  fim,  somente  a  título  de  suposição,  admita­se  que  tais  créditos  fossem considerados na apuração presente e, posteriormente, a decisão  administrativa  no  processo  no  10665.000836/2010­24  fosse  desfavorável à contribuinte. Caso isso ocorresse, a contribuinte teria se  utilizado de crédito reconhecidamente indevido”.  Tal  exemplo  se  presta  somente  a  defender  que  poderia  ter  a  autuação  sido  lavrada  (e disso não discordamos, como  já  referido aqui,  ao advertir­se para  a  incorreção no  argumento da recorrente), e não para que seja mantida.  Utilizando  exemplo  oposto  ao  levantado  pela  DRJ  (igualmente  possível  no  processo administrativo),  admita­se que sejam mantida a autuação  levada a cabo no presente  processo, que recusa o transporte do saldo credor de 2005 para janeiro de 2006. Digo “admita­ se” não só para utilizar a mesma expressão da suposição do julgador de piso, mas porque não  há a mínima possibilidade de se analisar tal matéria neste processo, visto que já está sob análise  em outro). Mantida a presente autuação, em esfera final administrativa, perceba­se que o valor  será cobrado da empresa.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3403­000.602  S3­C4T3  Fl. 1.070          6 Contudo,  admita­se  que  após  tal  cobrança  seja  julgado  o  processo  no  10665.000836/2010­24,  de  forma  favorável  à  empresa  (o  que  implicaria,  a  priori,  dizer  que  havia o crédito em 2005, e o saldo poderia ser transportado para janeiro de 2006). O fisco teria,  então, exigido crédito indevido.  O  exemplo  que  trago,  em  complemento  ao  apresentado  no  julgamento  de  primeira  instância,  resulta  em  somatória  que  se  destina  a  demonstrar  a  prejudicialidade  do  julgamento do presente processo em face da pendência de julgamento definitivo do processo de  no  10665.000836/2010­24,  que  teria  grande  probabilidade  de  gerar  exigência  indevida  ou  crédito indevido.  Em  nome  da  verdade  material,  efetuei  consulta  ao  sistema  “e­processos”,  buscando  verificar  a  situação  atual  do  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24.  Como  resposta,  obtive  a  informação  de  que  o  processo  se  encontra  na  atividade  “expedir  processo”, na Secretaria da 4a Câmara da 1a Seção deste CARF.  De  fato,  o  que  fez  com  que  o  processo  referente  à  autuação  de  2006,  aqui  apreciada, estivesse aqui em julgamento por este colegiado antes do auto de infração referente  a 2005, como se percebe em consulta àquele processo, foi um equívoco.  A autuação referente à COFINS e à Contribuição para o PIS/PASEP do período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  veiculada  no  processo  no  10665.000836/2010­24,  foi  totalmente mantida pela DRJ em 04/10/2010 (fls. 1741 a 1762), tendo o recurso voluntário sido  apresentado em 19/11/2010 (fls. 1769 a 1777 daquele processo) ao CARF. Contudo, por lapso,  tal  recurso  foi  encaminhado  à  Primeira  Seção  do  CARF  (que  não  detém  competência  para  análise  da  matéria),  tendo  a  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  do  CARF  unanimemente declinado da competência para esta Terceira Seção em 10/04/2014, por meio da  Resolução no 1401­000.303 (fls. 1790 a 1799 daquele processo), último andamento registrado  no sistema.  Assim, precipitado seria apreciar/julgar no atual estágio a presente autuação, ao  menos no que diz respeito ao saldo credor de janeiro de 2006.    Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  em  diligência,  para  que  se  aguarde  a  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  retornando­se  os  autos  a  este  colegiado  para  julgamento  após  ser  proferida  tal  decisão  administrativa definitiva, que deverá ser juntada ao presente processo. Caso seja afastado total  ou  parcialmente  o  lançamento,  a  unidade  preparadora  da  RFB  deve  ainda  informar  detalhadamente (quantificando/valorando e justificando) o impacto do julgamento na autuação  analisada  no  presente  processo  e  abrir  prazo  para  manifestação  da  recorrente,  na  forma  do  parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011.  Rosaldo Trevisan  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13883.000077/2003-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUTUAÇÃO POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CABIMENTO. Diante da ausência de confissão da dívida objeto da compensação, cabível a lavratura de auto de infração para exigência do crédito tributário e da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3403-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 20/06/2003  (fls.  36  a  421)  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, relativas aos períodos de junho de 2002 a março de 2003, acrescidos de juros de  mora  e  de  multa  de  ofício  (75%),  em  total  de  R$  1.030.906,86.  A  autuação  é  lavrada  em  decorrência de não conhecimento de pedido de restituição formulado em dezembro de 2002 no  processo administrativo no 13883.000351/2002­44 (cópias de pedido, de despacho decisório e  de  manifestação  de  inconformidade,  respectivamente,  às  fls.  8,  9/10,  e  11  a  29),  e,  por  consequência,  das  compensações  não  homologadas  nos  processos  administrativos  no  13883.000352/2002­99  (despacho  de  fls.  43/44),  no  13883.000053/2003­35  (despacho  de  fl.  45) e no 13883.001659/2003­68 (despacho de fl. 46).  Cientificada da autuação em 07/07/2003 (AR à fl. 49), a empresa apresenta  sua  impugnação  em  31/07/2003  (fls.  50  a  78),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  o  pedido  de  restituição se referia a recolhimento a maior em razão da declaração de inconstitucionalidade  dos Decretos­leis no 2.445/1988 e 2.449/1988, e foi  indeferido por decadência, em função do  AD  SRF  no  96/1999,  já  tendo  sido  objeto  de  manifestação  de  inconformidade;  e  (b)  na  pendência  de  julgamento  do  processo  de  restituição,  foi  lavrada  a  presente  autuação  para  exigência de crédito dependente da decisão lá externada, o que é ilegal. Reitera, na sequência,  os  argumentos  externados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  processo  administrativo  no  13883.000351/2002­44  (em  síntese,  que  não  houve  prescrição/decadência,  pois o prazo para pleitear  restituição,  conforme  jurisprudência do CARF e do STJ,  é de dez  anos da ocorrência do fato gerador, tendo sido considerados inconstitucionais os Decretos­Leis  citados). Pede, por fim, a suspensão da exigibilidade na pendência da apreciação da restituição  e o julgamento simultâneo das defesas apresentadas em ambos os processos.  Em 06/11/2003 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 83 a 87), no  qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento efetuado, sob o fundamento de  que não há previsão legal de suspensão da exigibilidade e que os processos são independentes.  Informa ainda o julgador de piso que o processo administrativo no 13883.000351/2002­44 teve  o  julgamento  de  primeira  instância  proferido  em  18/06/2003,  no  sentido  de  não  acolher  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Cientificada da decisão de piso em 10/12/2003 (cf. AR de fl. 90), a empresa  apresenta recurso voluntário em 08/01/2004 (fls. 92 a 121), alegando que em face do Auto de  Infração, e não tendo a DRF/Taubaté suspendido a eficácia da autuação quando do recurso, foi  impetrado o Mandado de Segurança no 2003.61.21.002509­0 na 1a Vara Federal de Taubaté,  tendo obtido decisão  liminar  (fls.  122/123)  a determinando a  suspensão  da  exigibilidade dos  valores  compensados  enquanto  pendente  a  discussão  administrativa  no  processo  no  13883.000351/2002­44, tornando desnecessário o prosseguimento administrativo da discussão  da autuação. No mérito, basicamente reitera a argumentação expressa na impugnação.  O  processo  foi  objeto  de  julgamento  na  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho  de Contribuintes,  em  20/11/2007  (Resolução  no  203­00.860,  fls.  129  a  135),  sob  a  relatoria  do  Cons.  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  tendo  sido  acordado  unanimemente pela baixa em diligência, para aguardar a decisão definitiva a ser proferida  no processo administrativo no 13883.000351/2002­44. Narra o relator que o direito creditório                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13883.000077/2003­94  Acórdão n.º 3403­003.177  S3­C4T3  Fl. 145          3 pleiteado em tal processo foi negado naquele Conselho por meio do Acórdão no 203­10245, e  que ainda pendia de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Às  fls.  137  a  139  consta  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo no 13883.000351/2002­44 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  no 9303­01.121, de 27/09/2010), tendo sido o recurso especial do contribuinte negado.  O presente processo  retorna ao CARF, para  julgamento, em 24/01/2013  (fl.  142),  tendo  sido  objeto  de  sorteio  em  virtude  de  o  relator  anterior  não  mais  fazer  parte  do  colegiado (cf. fl. 143).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É de se esclarecer, de início, que não se vai no presente processo analisar o  direito creditório da recorrente:  isso  já  foi  feito,  em definitivo, no processo administrativo no  13883.000351/2002­44, com a conclusão pela inexistência do direito creditório.  Também não se discute matéria afeta ao processo  judicial mencionado pela  recorrente, restante ausente a concomitância de objeto (tendo em vista que a tutela obtida em  juízo não obsta a exigência após o julgamento definitivo do processo administrativo).  Assim, resta pouco a discutir nos presentes autos.  A  autuação,  lavrada  meramente  em  decorrência  da  inexistência  do  direito  creditório  que  amparava  as  compensações,  é  procedente,  pois  realmente  é  carente  o  direito  creditório,  conforme decidido  em definitivo  administrativamente. Cabível,  então,  a exigência  dos montantes  indevidamente compensados a  título de Contribuição para o PIS/PASEP, pois  efetivamente os débitos relacionados na autuação não foram pagos nem compensados.  E  as  compensações  efetuadas  não  configuravam  confissão  de  dívida,  pois  apresentadas  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003  (também  não  existindo  no  processo  DCTF,  que  se  prestariam  igualmente  a  comprovar  confissão  de  dívida2).  Assim,  cabível  também  a  multa  de  ofício  aplicada,  com  fundamento no inciso I do art. 44 da Lei no 9.430/1996.                                                                2 Apesar de a  intimação de fl. 6 solicitar DCTF de 1998 a 2003, não há no processo cópia de nenhuma DCTF.  Pelas  Instruções Normativas  n.  126/1998  (art.  3,  IV)  e n. 255, de 11/12/2002  (art.  3,  IV),  vigentes  à  época,  os  órgãos públicos estavam dispensados de apresentar DCTF.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10183.002708/2003-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212(1991. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. NÃO AFASTAMENTO. Deve ser mantido o lançamento fiscal na ausência de comprovação da existência de processo judicial declarado em DCTF como amparo das pretensões da interessada (“proc. jud. não comprova”).
Numero da decisão: 3403-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 1998, inclusive. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 927          1 926  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002708/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.083  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AI ELETRÔNICO­COFINS  Recorrente  OESTE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. NÃO AFASTAMENTO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  fiscal  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  processo  judicial  declarado  em  DCTF  como  amparo  das  pretensões da interessada (“proc. jud. não comprova”).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até junho de 1998, inclusive.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 27 08 /2 00 3- 17 Fl. 928DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto  de  Infração  eletrônico  (lavrado  em  16/06/2003  ­  fls.  510  a  5181)  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  à  COFINS,  relativos aos quatro trimestres de 1998, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício (75%),  em total de R$ 278.192,09.  A  motivação  expressa  na  descrição  dos  fatos  da  autuação  é  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata  /  proc.  jud.  não  comprova”,  sendo o processo judicial informado o de no 131480000239.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  04/08/2003 (fls. 4 a 23), alegando, em síntese, que:  (a) a empresa atua na venda de veículos  (como concessionária) a consumidores finais, sob supervisão de outra empresa, a montadora de  veículos, não incidindo COFINS sobre o valor total do veículo alienado, que não é faturamento  próprio  da  empresa, mas  de  terceiro  (cf. Acórdão  do Segundo Conselho  de Contribuintes  no  201­75.328); (b) houve decadência, cf. art. 150, § 4o do CTN, no período de janeiro a julho de  1998; (c) a montadora não aliena/vende o bem à concessionária, apenas a ele consigna o bem  (à condição de penhor), permanecendo a titularidade do veículo com a montadora;  (d) a nota  fiscal de compra e venda é emitida tão somente para possibilitar a circulação de veículos entre  a concedente e a concessionária e decorre do fato de se auferir o valor a ser pago a título de  ICMS; e (e) exigir COFINS sobre faturamento de terceiro configura bis in idem e confisco.  No julgamento de primeira  instância, efetuado em 24/11/2006 (fls. 531 a  541),  acorda­se  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  fundamentos  de  que: (a) não houve decadência, pois a regra decadencial aplicável é a prevista no art. 45 da Lei  no 8.212/1991, e a ciência ao lançamento se deu em 08/07/2003; (b) não houve cerceamento do  direito  de  defesa  nem  nulidade  processual,  sendo  vedada  a  análise  de  legalidade  e  de  constitucionalidade  pelo  julgador  administrativo;  e  (c)  a  concessão  para  venda  de  veículos  encontra­se  regida pela Lei no 6.729/1979, alterada pela Lei no 8.132/1990, caracterizando­se  inequivocamente a compra e venda de veículos (e não operações por conta alheia).  Cientificada do resultado do julgamento em 21/12/2006 (cf. AR de fl. 569), a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  19/01/2007  (fls.  576  a  595),  reiterando  os  argumentos expostos em sua  impugnação, endossando ainda que  ao ser  repassado à  empresa  concedente, o valor conferido na nota passa a integrar o faturamento desta, e não o faturamento  da  recorrente,  fazendo  referência ao  art. 226 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1994  (art.  224  do  atual  Regulamento  ­ Decreto  no  3.000/1999). Acrescenta,  por  fim,  que  há  duas  ações  judiciais  tramitando  no  TRF  tratando  justamente  sobre  esse  assunto  (autos  no  2003.36.00.010331­6 e no 2003.36.00.010329­2), requerendo a suspensão do julgamento até a  manifestação judicial.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10183.002708/2003­17  Acórdão n.º 3403­003.083  S3­C4T3  Fl. 928          3 Por meio da Resolução no 3403­000.264, de 12/08/2011 (fls. 622 a 626), esta  turma demandou a baixa em diligência  (sendo a  relatora a Conselheira Liduína Maria Alves  Macambira,  que  já  não mais  faz  parte  deste CARF),  para  que  a  autoridade  preparadora:  (a)  acostasse  aos  autos  cópias  das  DCTF  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  1998;  (b)  juntasse  cópias  das  principais  peças  do  processo  judicial  informado  pela  contribuinte  nas  DCTF  e  dos  processos  judiciais  referidos  no  recurso  voluntário  (inclusive  com Certidão  de  Objeto  e  Pé);  e  (c)  informasse  se  a  base  de  cálculo  considerada,  mês  a  mês,  foi  apurada  incluindo as “receitas de terceiros”, conforme alegado pela recorrente, juntando­se as planilhas  correspondentes.  A  autoridade  local  anexa  cópias  das  DCTF  solicitadas  às  fls.  653  a  716,  cópias das peças judiciais às fls. 717 a 885, e planilha demonstrativa de composição da base de  cálculo às fls. 886 a 889. Apresenta ainda a  informação fiscal de fls. 890 a 896, destacando  que:  (a)  a  autuação  foi  lavrada  porque  o  contribuinte  declarou  que  parte  de  seus  débitos  de  COFINS  estava  com  exigibilidade  supostamente  suspensa  em  função  de  ação  judicial;  (b)  elaborou demonstrativos de base de cálculo da COFINS incidentes sobre as vendas em questão,  nos termos da legislação aplicável, e também na forma pretendida pela recorrente (destacando  que o demonstrativo discrimina apenas a composição daquela parte da COFINS que está sob  discussão judicial); (c) no mandado de segurança no 2003.36.00.010329­2 (relativo a COFINS)  põe­se a mesma pretensão do recurso voluntário, de que a COFINS seja exigida apenas sobre a  diferença entre a receita de venda e o valor do custo dos veículos novos,  tendo sido todas as  decisões  desfavoráveis  à  empresa;  e  (d)  o  mandado  de  segurança  no  2003.36.00.010331­6  discute  o mesmo  tema  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  igualmente  com  total  insucesso. Assim, é inverídica a informação prestada em DCTF sobre eventual suspensão, visto  que não havia decisão judicial que amparasse o direito da recorrente.  Ciente  do  resultado  da  diligência  em  10/04/2014  (cf.  AR  de  fl.  897),  a  recorrente apresenta sua manifestação em 19/04/2012 (fls. 905 a 909), sustentando que houve  decadência em relação aos meses de janeiro a junho de 1988, endossada pelo teor da Súmula  Vinculante  no  8,  do  STF,  e  reiterando  suas  considerações  sobre  não  adquirir  os  veículos  da  concedente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há preliminar de decadência suscitada desde a impugnação, com fundamento  no art. 150, § 4o do CTN, afastado pela DRJ sob o argumento de que se aplicaria ao  caso  a  regra decadencial prevista no art. 45 da Lei no 8.212/1991.  Contudo, a Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal (publicada  em  12/09/2008,  após  o  julgamento  de  primeira  instância­DRJ)  estabeleceu  que  são  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  do crédito tributário.  E dispõe o caput do art. 103­A da Constituição Federal de 1988 que:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)”  (grifo  nosso)  Aplica­se, assim, no caso, a  regra estabelecida no art. 150, § 4o, do Código  Tributário Nacional  (tendo havido  pagamentos  antecipados,  conforme  se  detecta  a  partir  das  DCTF anexadas ­ fls. 663, 665, 667, 679, 681 e 683):  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4o Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  A  autuação  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrada  em  16/06/2003  e  cientificada à empresa em 08/07/2003 (cf. AR de fl. 519), e os créditos exigidos se referem ao  período de 01/01/1998 a 31/12/1998.  Assiste,  assim,  razão  à  recorrente  no  sentido  de  que  restam  atingidos  pela  decadência os valores lançados em relação aos meses de janeiro a junho de 1998.  Em  relação  aos  valores  restantes,  não  afetados  pela  decadência,  é  de  se  recordar  que  a  motivação  da  autuação  foi  “proc.  jud.  não  comprova”.  Ou  seja,  a  empresa  informou em suas DCTF (o que pode ser confirmado às fls. 695, 697, 699, 711, 713 e 715) que  havia  processo  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  (“liminar  em  medida  cautelar  no  131480000239 ­ 1a Vara­ Tangará da Serra/MT”), suspensão essa que não logrou comprovar  ao longo do contencioso administrativo.  As DCTF foram transmitidas em 05/11/1998 (terceiro trimestre, cf. fl. 685) e  em 03/02/1999 (quarto trimestre, cf. fl. 701). E as ações judiciais informadas pela empresa em  seu  recurso voluntário,  além de não  corresponderem à  indicada nas DCTF, não  asseguraram  nem liminarmente direito creditório à recorrente.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10183.002708/2003­17  Acórdão n.º 3403­003.083  S3­C4T3  Fl. 929          5 As argumentações recursais em relação à forma de atuação da concessionária  e à natureza jurídica da operação de venda de veículos (assim como sobre a titularidade do bem  e a existência de penhor) e da nota fiscal correspondente, não afetam a razão de ser da autuação  (inexistência  de  comprovação  do  processo  alegado  em  DCTF),  sendo  irrelevantes  ao  julgamento.  A análise dos argumentos em relação a existência de confisco e bis  in idem  encontram claro óbice na Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  derradeiramente,  das  duas  ações  judiciais  informadas  no  recurso  voluntário, apenas uma se refere a COFINS (mandado de segurança no 2003.36.00.010329­2).  E  tal  ação,  além  de  suceder  em  cinco  anos  as  DCTF  em  discussão,  buscava  compensação  rechaçada liminarmente (fl. 861) e também em sentença, que veio a ser confirmada no TRF1  (fl.  875). Em 01/03/2012 ocorreu o  trânsito  em  julgado da  ação,  sendo  todas  as decisões no  processo desfavoráveis à recorrente.  Mantidos  os  pressupostos  da  autuação,  merece  prosperar  o  lançamento,  exceto em relação à parcela atingida pela decadência (janeiro a junho de 1998).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, afastando, por decadência, os lançamentos em relação aos fatos geradores ocorridos  até junho de 1998, inclusive.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 932DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5522575 #
Numero do processo: 10640.907793/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/10/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 274          1 273  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.907793/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.037  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/10/2008  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 77 93 /2 00 9- 54 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida em 21/01/2009 (fls. 123 a 127)1 objetivando utilizar crédito de COFINS, no valor  de  R$  39.793,86  (DARF  no  total  de  R$  1.583.423,19),  recolhido  indevidamente  em  20/10/2008,  para  compensar  com  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  relativos  a  dezembro de 2008.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  5,  proferido  em  07/10/2009,  a  compensação não é homologada tendo em vista que o pagamento efetuado teria sido utilizado  para quitação de outros débitos da empresa.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  4,  informando,  em  síntese,  que  não  foi  efetuada  retificação da DCTF relativa ao mês de setembro de 2008, o que provavelmente motivou a não  homologação.  Acrescenta  que  procedeu  à  retificação  em  12/11/2009,  fazendo  constar  no  campo  “débito  apurado”  o  valor  correto  (R$  1.543.629,33  ao  invés  de  R$  1.583.423,19,  resultando na diferença de R$ 39.793,86, equivalente ao crédito pleiteado), anexando Cópia do  DARF  recolhido,  cópias  das  DACON  original  e  retificadora  e  cópias  das  DCTF  original  e  retificadora.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  25/05/2011  (fls.  130  a  132),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  porque  ao  tempo da  transmissão  da  DCOMP o crédito não estava disponível para  compensação,  tendo  a DCTF  retificadora  sido  apresentada  somente  após  proferido  o  despacho  decisório  correspondente. Ao  final  do  voto,  afirma  ainda  o  julgador  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  aos  autos  de  que  pudesse  ter  havido erro de fato, justificando a correção.  Cientificada da decisão em 04/08/2011 (AR à fl. 134), a recorrente apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  136  a  148),  em  05/09/2011,  reiterando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  corrigido.  E  que  o  que  houve  foi  somente  um  descumprimento de obrigação acessória, que não ocasionou prejuízo algum ao Erário.  Em  14/02/2012  (fls.  173  a  175),  esta  turma  unanimemente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.308  (sob  relatoria  da  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, que não mais faz parte do colegiado), para que a  unidade  local verificasse a existência do crédito decorrente do pagamento a maior, diante da  sinalização consistente derivada dos documentos apresentados pela recorrente.  No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 186 a 188), lavrado em 28/08/2012, a  partir  de  registros  contábeis  do  livro  Diário  de  2008,  plano  de  contas  e  demonstrativos  explicativos,  além  de  DACON  e  DCTF,  verificou­se  que:  (a)  as  diferenças  se  referem  a  créditos  de  COFINS  sobre  encargos  de  uso  da  rede  elétrica,  vinculados  à  energia  comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica  (CCEE); (b)  tais encargos  foram lançados na conta de resultado (gastos operacionais) denominada “Encargos de Serviços  de  Sistema”;  (c)  o  contribuinte  alegou  que  para  os meses  04,  05,  07,  08,  09  e  11  de  2008,  calculou  e  recolheu COFINS  a maior  por  ter  desconsiderado  tais  créditos  (CCEE),  somente  tendo contatado o erro em dezembro de 2008; (d) a empresa era integrante da CCEE e optante  pelo regime especial de tributação estabelecido na Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o) c/c Lei no  10.637/2002 (art. 47), regime que afasta a aplicação às receitas resultantes das operações, das  normas  que  estabelecem  a  incidência  em  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  (devendo ser aplicado o regime cumulativo às receitas em discussão, com alíquota de 3%, por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907793/2009­54  Acórdão n.º 3403­003.037  S3­C4T3  Fl. 275          3 força  do  art.  10, X da Lei  no  10.833/2003);  (e)  a  empresa  deve  eleger  um método,  aplicado  consistentemente durante todo o ano­calendário, de acordo com o art. 3o, §§ 7o, 8o e 9o da Lei  no  10.833/2003;  (f)  a  contribuinte  optou  pelo método  do  rateio  proporcional, mas  utilizou­o  equivocadamente,  aplicando  aos  custos,  despesas  e  encargos  totais  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas em cada mês, enquanto a legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e  encargos  comuns  pode  ser  aplicada  tal  relação  percentual;  e  (g)  em  suma,  os  resultados  positivos  oriundos  da  venda  de  energia  elétrica  na  CCEE  são  tributados  pelo  regime  cumulativo, e não ensejam aproveitamento de créditos.  Cientificada  do  Relatório  em  11/10/2012  (cf.  documento  de  fl.  210),  a  empresa  apresenta  em  12/11/2012  (fls.  214  a  218)  manifestação  no  sentido  de  que:  (a)  os  créditos são oriundos de “encargos de serviço do sistema” (ESS), que objetivam “recuperar os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”;  (b)  o  direito  da  empresa  “encontra­se  respaldado  no  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002, especialmente em seus incisos I e II e nas IN/SRF no 247/2002 e 404/2004”, e já  foi  reconhecido  pela  COSIT  na  Solução  de  Consulta  no  27/2008  (efetuada  pela  Associação  Brasileira  de Distribuidoras  de Energia Elétrica  – ABRADEE –  fls.  214  a 265);  e  (c)  o  que  estabeleceu o regime especial foi o afastamento da aplicação do regime não cumulativo para o  resultado das operações de compra e venda de energia elétrica efetuadas no âmbito da CCEE, o  que  não  se  aplica  no  presente  caso,  pois  o  ESS  é  um  insumo  na  atividade  de  prestação  de  serviços de distribuição de energia elétrica, aplicando­se a ele o regime da não­cumulatividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Impende­se  inicialmente  esclarecer  que  na  data  da  transmissão  da  compensação,  com  os  documentos  à  época  apresentados,  realmente  não  existia  saldo  a  compensar, pois o valor pago era exatamente o declarado em DCTF e DACON.  Após o indeferimento eletrônico da compensação pela inexistência de crédito  é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, retificando­a, mas ainda  sem explicação detalhada do que motivou a retificação, o que leva o julgador a quo a indeferir  a manifestação de inconformidade, entendendo que as retificações são posteriores à análise do  pedido e que não são acompanhadas de documentos que as amparem/justifiquem.  Diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente). É o que ocorre no presente processo.  E é em sede de recurso voluntário que se compreende que a análise humana  efetuada  pela  DRJ  é  diferente  daquela  efetuada  massivamente  por  máquinas  no  despacho  decisório,  sendo necessários  à  análise humana  os  documentos  justificativos,  e não  a  simples  retificação  da  DCTF  (que,  se  efetuada  anteriormente  ao  despacho  decisório,  seria  suficiente  para a máquina).  É inegável que incumbe ao postulante da compensação a prova da existência  e da liquidez do crédito. Disso decorrem três possibilidades na apreciação da manifestação de  inconformidade:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação;  (b)  não  se  atestando  na  manifestação  de  inconformidade  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível acatar­se o pleito; e, por fim; (c) havendo elementos que apontem para a procedência  do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à  liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná­la  (endossando­se que  não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante).  E a DRJ verificou, diante dos elementos apresentados pela empresa à época,  a situação descrita acima como “b”. Diferente  foi o entendimento desta  turma, que chegou à  situação “c”, demandando diligência.  E é em sede de diligência que aparece pela primeira vez de forma explícita o  que seria o erro cometido pela empresa, não detalhado nem na manifestação de inconformidade  nem  no  recurso  voluntário:  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  se  devia  a  créditos  não  aproveitados nos meses de abril, maior, julho, agosto, setembro e novembro de 2008, referentes  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”  (conta  “Encargos  de  Uso  da  Rede  Elétrica”,  no  615.05.1.5.4.2, cf. detalhado em planilha da contribuinte, anexa ao Relatório de Diligência).  Daí  para  diante  parece  que  existe,  à  margem  de  tudo  o  que  já  se  havia  discutido  no  processo,  dois  novos  contenciosos:  um  suscitado  pelo  fisco,  relativo  à  metodologia  de  rateio  entre  os  regimes  cumulativo/não  cumulativo  e  outro  levantado  pela  recorrente,  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  crédito  em  relação  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”.  A  autoridade  diligenciante,  assim,  acolhe  os  valores  constantes  das  retificações, mas sustenta que não são ensejadores de créditos, tendo em vista que a recorrente  era optante pelo regime especial de que  trata a Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o), combinada  com  a  Lei  no  10.637/2002  (art.  47).  O  primeiro  comando  legal  assevera  que  se  aplicam  às  pessoas jurídicas integrantes da CCEE o disposto no segundo, que estabelece:  “Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de  Energia Elétrica (MAE),  instituído pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins).  § 1o A opção pelo regime especial referido no caput:  I  ­  será  exercida  mediante  simples  comunicado,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907793/2009­54  Acórdão n.º 3403­003.037  S3­C4T3  Fl. 276          5 II ­ produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.  §  2o  Para  os  fins  do  regime  especial  referido  no  caput,  considera­se receita bruta auferida nas operações de compra e  venda  de  energia  elétrica  realizadas  na  forma  da  regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de  maio de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  resultados  positivos  apurados  mensalmente pela pessoa jurídica optante.  § 3o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir  os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações  encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica,  realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:  I  ­  decisão  proferida  em  processo  de  solução  de  conflitos,  no  âmbito  do  MAE,  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o  do art. 2o da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002;  II ­ resolução da Aneel;  III ­ decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada  em julgado; e  IV ­ (VETADO)  §  4o  A  dedução  de  que  trata  o  §  3o  é  permitida  somente  na  hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação  de  receita  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  5o  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  3o  e  4o,  geradoras  de  energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  da  receita  auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio  do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b  do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de  1998, introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.  §  6o  Aplicam­se  ao  regime  especial  de  que  trata  este artigo  as  demais  normas  aplicáveis  às  contribuições  referidas  no  caput,  observado o que se segue:   I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts.  1o a 6o;   II ­ em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de  2002,  o  pagamento  dos  valores  devidos  correspondentes  à  Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e  de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o  último dia útil do mês de setembro de 2002.  § 7o (VETADO)” (grifo nosso)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Até aí não se vê na opção nenhuma vedação ao direito creditório. A vedação  estaria  explícita  apenas  no  art.  10,  X  da  Lei  no  10.833/2003,  para  as  recitas  submetidas  ao  regime especial de tributação:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  X  ­  as  receitas  submetidas  ao  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  47  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002;” (grifo nosso)  Há que se analisar, assim, se as  receitas em discussão foram submetidas ao  regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637/2002.  Em relação a tal tópico, informa a autoridade responsável pela diligência que  a  empresa  optou,  dentro  do  contexto  do  art.  3o,  §§  7o,  8o  e  9o  da  Lei  no  10.833/2003,  pelo  método do rateio proporcional:  “§ 7o Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.”(grifo nosso)  Informa ainda a autoridade fiscal que o rateio foi incorreto, visto que aplicado  aos custos, despesas e encargos totais a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada  mês,  enquanto  a  legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e encargos comuns pode ser aplicada  tal relação percentual.  Contudo,  ao  observar  a  manifestação  da  recorrente  sobre  o  Relatório  de  Diligência, parece que o tema controverso é outro: sequer se discute o método de rateio, ou a  utilização de custos, despesas e encargos totais ou comuns.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907793/2009­54  Acórdão n.º 3403­003.037  S3­C4T3  Fl. 277          7 A recorrente  fulcra sua manifestação na  tese de que há direito a crédito em  relação  aos  “encargos  de  serviço  do  sistema”  (ESS),  que  objetivam  “recuperar  os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”, e que tal direito encontra amparo normativo (art. 3o, I e II da Lei no 10.637/2002, e  IN/SRF  no  247/2002  e  404/2004)  e  jurisprudencial,  além  de  estar  expresso  em  Solução  de  Consulta efetuada por órgão de classe ­ ABRADEE. E entende que o regime especial afasta a  não  cumulatividade  somente  para  o  resultado  das  operações  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica efetuadas no âmbito da CCEE (e não ao ESS, insumo na atividade de distribuição).  A  Solução  de  Consulta  apresentada  pela  recorrente  faz  amplo  estudo  histórico/jurídico  das  atividades  relacionadas  à  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica,  abarcando o “encargo de serviço do sistema” em tópico específico (itens 98 e 99), concluindo  que:  “(...)  No  caso  do  Encargo  do  Serviço  do  Sistema,  seu  pagamento garante, em qualquer caso, que haverá energia para  ser  fornecida  na  quantidade  e  qualidade  necessárias.  Esta  garantia  vem  dos  investimentos  feitos  pelas  geradoras  na  manutenção  da  qualidade  e  estabilidade  do  sistema,  cujos  benefícios  são  usufruídos  pelas  distribuidoras.  O  pagamento  deste  encargo  é  um  investimento  realizado  indiretamente  pelas  distribuidoras nas geradoras para garantir a geração adequada  da  energia  a  ser  adquirida,  e  o  montante  desse  encargo  está  incluso  no  custo  de  aquisição  da  energia. Então,  se  configura  mais  um  componente  indissociável  do  valor  de  aquisição  da  energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos  créditos não cumulativos.” (grifo nosso)  A Solução de Consulta, aqui tomada não como vinculante (pela ausência de  comprovação de que a recorrente é representada pela ABRADEE, e pela resposta negativa em  busca  efetuada  no  sítio  da  Associação,  que  reúne  41  concessionárias,  entre  as  quais  não  se  localizou  a  “ENERGISA/MG”), mas  somente  para  agregar  argumento  considerado  relevante  (pela profundidade da análise), é no sentido de que geram direito a crédito de COFINS para as  distribuidoras de energia elétrica na não­cumulatividade os “Encargos de Serviços do Sistema”  – ESS (item 156, I, “d”).  Acordamos  com  o  posicionamento  exarado  na  consulta  para  o  tema.  Contudo,  temos  que  regressar  ao  presente  processo,  no  qual  se  está  diante  tanto  da  cumulatividade quanto da não cumulatividade.  E  a  empresa,  sobre  o  erro  apontado  em  sede  de  diligência,  em  relação  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  (comuns  /  totais),  limita­se  a  dizer  que  decorre  de  confusão do auditor fiscal, que fica clara quando se verifica a Solução de Consulta.  No  entanto,  a  Solução  de  Consulta  versa  tão­somente  sobre  a  não  cumulatividade. Assim, por mais que se esteja acolhendo a possibilidade de os ESS gerarem  créditos,  persistiria  a  incorreção  no  rateio,  apontada  em  sede  de  diligência,  e  não  refutada  especificamente pela recorrente.  É  de  se  recordar  que  o  que  se  está  analisando  no  presente  processo  é  um  pleito  de  crédito,  incumbindo o  ônus  probatório  à  empresa postulante. A empresa não  havia  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 efetivamente comprovado seu direito creditório nem na manifestação de inconformidade nem  no recurso voluntário.  Com  a  realização  da diligência,  na qual  de  fato  foi  feita  a primeira  análise  detalhada do direito creditório (veja­se que até então sequer se sabia qual era a causa específica  das retificações efetuadas), constatou­se erro no rateio proporcional.  E tal erro não foi objeto de refutação na nova manifestação, concentrando­se  a  recorrente  em  defender  (no  que  nos  convenceu)  que  os  ESS  geram  créditos  na  não  cumulatividade. Veja­se  que  restou  não  confrontada  a  incorreta metodologia  adotada  para  o  rateio, o que torna ilíquido o crédito da recorrente.  Não se desincumbe, assim, a recorrente, de seu dever probatório, inicialmente  por sequer revelar qual seria a motivação das retificações efetuadas, e, posteriormente, ao não  justificá­las especificamente, no que se refere ao critério de cálculo/rateio.  Persiste,  assim,  ilíquido  o  direito  creditório,  em  franca  revelação  de  deficiência  probatória  por  parte  da  recorrente,  que  persegue  toda  a  duração  deste  processo  administrativo, impossibilitando a compensação, a teor do caput do art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)    Assim,  em  face  da  iliquidez  e  da  dúvida  que  ainda  permeia  o  direito  creditório  da  recorrente,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10855.002486/2003-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO INFORMADA EM DCTF E NEM HOMOLOGADA. Não tendo sido comprovado o pagamento informado em DCTF, nem tendo sido homologada compensação sequer informada na DCTF, cabível a exigência do crédito tributário via auto de infração.
Numero da decisão: 3403-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 225          1 224  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002486/2003­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.113  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  AI ELETRÔNICO­IPI  Recorrente  GRACE BRASIL LTDA (atual denominação de GRACE BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/12/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO INFORMADA EM DCTF E NEM  HOMOLOGADA.  Não  tendo sido comprovado o pagamento  informado em DCTF, nem  tendo  sido  homologada  compensação  sequer  informada  na  DCTF,  cabível  a  exigência do crédito tributário via auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 24 86 /2 00 3- 74 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto  de  Infração  eletrônico  (lavrado  em  16/06/2003 ­  fls. 23 a 291) para exigência de créditos  tributários  referentes ao  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  relativo  ao  segundo  e  ao  terceiro  decêndios  de  dezembro  de  1998, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício (75%), em total de R$ 109.440,01.  A  motivação  expressa  na  descrição  dos  fatos  da  autuação  é  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”,  sendo  que  nos  anexos  se  especifica que há dois pagamentos não localizados (fl. 25), nos valores de R$ 17.028,61 e R$  25.544,79.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  07/07/2003  (fls.  2  a  21),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  houve  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), e a empresa não foi intimada a prestar esclarecimentos (cf. art. 3o  da  IN  SRF  no  94/1997);  (b)  não  houve  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos,  ocasionando  cerceamento  de  defesa;  (c)  os  valores  foram  recolhidos,  mas,  por  erro  no  preenchimento da DCTF, que deveria ter indicado que a quitação dos débitos se deu mediante  compensação com o próprio IPI, efetuada no processo administrativo no 13804.003503/98­29  (valores de R$ 17.000,00 e R$ 25.000,00) e pagamento (nos valores de R$ 28,61 e R$ 544,79);  e (d) a multa é confiscatória e desproporcional ao erro cometido.  No julgamento de primeira  instância, efetuado em 30/08/2012 (fls. 135 a  141),  acorda­se  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  excluindo­se  dos  valores lançados os montantes comprovadamente pagos (R$ 28,61 e R$ 544,79) e a totalidade  da  multa  de  ofício,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  não  foram  identificadas  situações  ensejadoras de nulidade;  (b) a multa de ofício deve ser excluída em função da retroatividade  benigna do art. 18 da Lei no 10.833/2003; e (c) o processo administrativo no 13804.003503/98­ 29  se  refere  a  crédito  de  CSLL  e  IRPJ  da  matriz  com  reconhecimento  parcial,  sendo  insuficiente o valor reconhecido para saldar os débitos de IPI da filial, de R$ 17.000,00 e R$  25.000,00.  Cientificada do resultado do julgamento em 14/10/2013 (cf. AR de fl. 144), a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário  em  13/11/2013  (fls.  146  a  158),  dispondo  que:  (a)  apresentou  DCTF  relativa  ao  quarto  trimestre  de  1998,  na  qual  constava  a  prática  de  compensação  efetuada  no  processo  administrativo  no  13804.003503/98­29;  e  (b)  assim,  os  tributos exigidos na autuação já haviam sido compensados, e, portanto extintos na forma do art.  156, II do CTN. Segue­se, no recurso, discutindo o direito creditório, matéria afeta ao processo  administrativo no 13804.003503/98­29.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10855.002486/2003­74  Acórdão n.º 3403­003.113  S3­C4T3  Fl. 226          3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há  que  se  delimitar,  de  início,  o  que  resta  de  contencioso  no  presente  processo. Como a DRJ afastou a multa de ofício e os montantes comprovadamente pagos (R$  28,61  e R$ 544,79)  passam a  ser  devidos  a  título  de principal  somente  os  valores  indicados  como compensados (R$ 17.000,00 e R$ 25.000,00).  E a recorrente renova totalmente a sua linha de defesa no recurso voluntário,  não mais  trazendo as  alegações de nulidade  aventadas na  impugnação,  e passando a  afirmar  que já declarava em sua DCTF as compensações.  A  linha  de  defesa  apresentada  no  recurso  voluntário,  no  que  se  refere  às  compensações,  representa uma  regressão  em  relação  à  adotada  na  impugnação. Enquanto  na  peça  impugnatória  se  reconhecia  erro  de  preenchimento  na DCTF,  no  recurso  voluntário  se  afirma já de início que:  “A recorrente entregou suas Declarações de Créditos e Débitos  Tributários  Federais  –  DCTFs  referente  (sic)  ao  Quarto  Trimestre de 1998, na qual constava a prática de compensação  tributária  com  indébito  tributário  oriundo  do  Processo  Administrativo no 13804.003503/98­29”.  Verificando as DCTF transmitidas, no que se refere ao segundo e ao terceiro  decêndios de dezembro de 1998 (fls. 76 e 77), indicam­se, respectivamente, pagamentos de R$  17.028,61 e R$ 25,544,79, em DARF, não havendo qualquer menção a compensação.  Contudo, em que pese ser equivocada a informação prestada já ao início do  recurso  voluntário,  passa­se  aqui,  em  nome  da  verdade  material,  a  considerar  o  que  efetivamente  ocorreu:  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  como  já  se  reconhecia  na  peça  impugnatória,  ao  não  se  informar  que  havia  compensações  solicitadas  no  processo  administrativo no 13804.003503/98­29 (cópias dos pedidos de compensação às fls. 78 e 79).  Por óbvio, não cabe no presente processo a discussão (ou rediscussão) sobre  o  direito  creditório,  mas  tão  somente  sobre  o  aproveitamento  do  direito  creditório  eventualmente assegurado no processo administrativo no 13804.003503/98­29. Assim, afasta­ se  desde  já  nos  presentes  autos  qualquer  tentativa  em  rediscutir  a matéria  afeta  ao  processo  diverso.  Informa­se ainda no recurso voluntário que o processo de compensação “está  sendo  discutido  em  sede  de  embargos  à  execução  fiscal”,  ou  seja,  já  no  âmbito  judicial,  esgotadas as instâncias administrativas.  A compensação presente no processo administrativo no 13804.003503/98­29  teve o desfecho apontado pela DRJ: os valores  reconhecidos  são  insuficientes para  saldar os  débitos de IPI da filial, de R$ 17.000,00 e R$ 25.000,00.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Em consulta  ao  sítio web  da  Justiça Federal  em São Paulo,  percebe­se  que  não  foi  revertida  judicialmente  a  decisão  exarada  no  processo  administrativo  no  13804.003503/98­29:  “Processo: 0005938­13.2007.4.03.6110  ­Trata­se  de  embargos  opostos  em  face  da  Execução  Fiscal  n.  0003895­74.2005.403.6110  (num.  ant.  2005.61.10.003895­4),  movida  contra  a  embargante  pela  União,  representada  pela  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  de  cobrança  dos  créditos  tributários  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  União  (DAU)  sob  n.  80.7.05.010190­94.  Na  inicial,  a  embargante  sustenta  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  efetuou  a  compensação, no Processo Administrativo n. 13804.003503/98­ 29,  dos  tributos  em  cobrança  com  os  créditos  que  possuía  decorrentes  de  recolhimentos  a  maior  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.Juntou documentos a  fls. 13/274. A Fazenda Nacional, impugnando os embargos a fls.  289/296, refuta as alegações do embargante. Juntou documentos  a  fls.  297/304.  A  embargada  apresentou  cópia  integral  do  Processo  Administrativo  n.  13804.003503/98­29,  que  foi  apensada  aos  autos  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  n.  0005941­65.2007.403.6110  e  da  Execução  Fiscal  n.  0003359­ 63.2005.403.6110, que  tramitam em conjunto com estes autos.  Deferida  a  produção de  prova  pericial  contábil  requerida  pela  embargante  nos  autos  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  n.  0005941­65.2007.403.6110,  o  Perito  Judicial  apresentou  seu  laudo  a  fls.  408/455,  complementado  a  fls.  508/562  daquele  processo.É o relatório. Decido.Conheço diretamente do pedido,  ante  a  desnecessidade  de  produção  de  qualquer  prova  em  audiência,  a  teor  do  parágrafo  único  do  artigo  17  da  Lei  nº  6.830/80. DA COMPENSAÇÃO. Os embargos à execução fiscal  não  são  a  via  adequada  para  a  declaração  e  apuração  de  créditos do contribuinte com vistas à compensação de  tributos  recolhidos indevidamente, consoante expressa vedação contida  no art. 16, 3º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido tem decidido  a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  exemplificada  no  seguinte  julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  APELAÇÃO  ­  PREPARO  ­  APELAÇÃO  ­  NÃO­ CONHECIMENTO ­ INOVAÇÃO DO PEDIDO ­ PRESCRIÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  ACESSÓRIOS  DA  DÍVIDA  ­  CUMULAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE  ­  INSTITUTOS  DE  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA  ­  ENCARGO  DO  DL  1.025/69  ­  COMPENSAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  MULTA  MORATÓRIA DE  30%  ­  REDUÇÃO  ­ POSSIBILIDADE  ­  LEI  MAIS  BENIGNA  ­  CDA  ­  PRESUNÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.1.  Os  embargos  à  execução  não  se  sujeitam  ao  pagamento de custas. Inteligência do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.  Preliminar  de  deserção  da  apelação  rejeitada  .2.  Ao  aduzir  matéria não ventilada na inicial dos embargos, a apelante inova  em  sede  recursal.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  3.  Não  ocorre  a  prescrição  se  o  período  que  medeia  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  e  a  citação  do  executado  for  inferior  a  cinco  anos.  4. Os  acessórios  da  dívida,  previstos  no  art. 2º, 2º, da Lei n.º 6.830/80, são devidos, cumulativamente, em  razão de serem institutos de natureza jurídica diversa. Integram  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10855.002486/2003­74  Acórdão n.º 3403­003.113  S3­C4T3  Fl. 227          5 a Dívida Ativa sem prejuízo de sua liquidez, pois é perfeitamente  determinável  o  "quantum  debeatur"  mediante  simples  cálculo  aritmético.  5.  O  encargo  de  20%  previsto  no  Decreto­lei  n.º  1.025/69  é  devido  nas  execuções  fiscais  em  substituição  aos  honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. 6. Os embargos  à  execução  não  constituem  meio  processual  idôneo  para  a  declaração  ou  apuração  de  crédito  em  favor  do  contribuinte  para  os  efeitos  da  compensação,  haja  vista  vedação  expressa  contida no artigo 16, 3º, da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ.  7. A multa moratória  pode  ter  seu  percentual  reduzido  a  20%,  nos termos do art. 61, 2º da Lei n.º 9.430/96 c.c. art. 106, II, "c"  do CTN. 8. A inicial da execução fiscal deve estar instruída com  a  Certidão  da  Dívida  Ativa,  documento  suficiente  para  comprovar  o  título  executivo  fiscal.  9.  A  Certidão  da  Dívida  Ativa,  formalmente  em  ordem,  constitui  título  executivo  extrajudicial revestido de presunção "júris tantum" de liquidez e  certeza.(AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  ­  866357  ­  UF:  SP  ­  6ª  TURMA  ­  DJU  10/10/2003  ­  v.u.  ­  Relator  Des.  MAIRAN  MAIA)Por  outro  lado,  sendo  a  compensação  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  dentre  aquelas  previstas  no  art.  156 do CTN,  é possível  a arguição, como neste caso, de que o  crédito  tributário  inscrito  na  dívida  ativa  foi  extinto  pela  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  com  créditos  que  possuía relativos ao recolhimento indevido de tributos.O Código  Tributário Nacional,  em  seu  art.  170,  dispõe  que:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em cada  caso atribuir  à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública."Assim, o CTN elege, como condição  essencial  para  o  exercício  da  compensação,  que  os  créditos  apurados pelo sujeito passivo  frente ao Fisco sejam "líquidos e  certos". Nesse passo, é importante frisar que a compensação de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  está  sujeita  à  homologação  do  respectivo  procedimento  compensatório  por  parte  da  autoridade  administrativa.  No  caso  dos  autos,  a  embargante  pleiteou,  em 16/12/1998,  a  restituição dos  valores  recolhidos a maior referentes ao IRRF nos anos de 1993, 1996  e  1997  e  à  CSLL  do  ano  de  1995,  bem  como  passou  a  apresentar diversos pedidos de compensação desse crédito que  alegava  possuir,  com  créditos  tributários  constituídos  posteriormente.  O  requerimento  em  questão  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  n.  13804.003503/98­29,  no  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  pretendida  pela  executada/embargante,  sendo que  os  saldos  remanescentes  da  não  homologação  integral  da  compensação  deram  origem  às  inscrições  na  Dívida  Ativa  da  União,  cuja  desconstituição  se  pretende  com  estes  embargos.  A  perícia  contábil  realizada  nos  autos  dos  Embargos  à  Execução  Fiscal  n.  0005941­ 65.2007.403.6110 evidencia que de fato a executada/embargante  detinha crédito de IRRF e CSLL passível de compensação, mas  que  o  saldo  desse  crédito,  após  a  dedução  dos  valores  homologados  pela  administração  tributária,  é  insuficiente  para  extinção dos valores remanescentes inscritos na Dívida Ativa da  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 União.  Tal  constatação,  entretanto,  mostra­se  irrelevante  em  face da análise do Processo Administrativo n. 13804.003503/98­ 29, que se encontra apensado aos Embargos à Execução Fiscal  n.  0005941­65.2007.403.6110  e  no  qual  foram  apreciadas  as  compensações  requeridas.  Do  exame  do  referido  processo  administrativo, mais especificamente do  teor de fls. 460/470 (3º  volume)  e  do  esclarecedor  despacho  proferido  no  âmbito  da  Seção de Orientação e Análise Tributária  ­SAORT da DRF em  Sorocaba,  cuja  cópia  encontra­se  a  fls.  695/709  (4º  volume),  constata­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  diversos  documentos  necessários  à  apuração  do  seu  direito  creditório, mas não o  fez. A não apresentação de documentos  por  parte  da  executada/embargante,  ensejou  o  deferimento  apenas parcial de sua pretensão compensatória, uma vez que o  órgão  fazendário  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  aferir  a  exatidão  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte,  que  inclusive  havia  passado por  um processo  de  cisão  em  julho  de  1996, sem que se pudesse estabelecer a porcentagem do crédito  que  a  empresa  cindida  teria  direito.  Também  não  foram  apresentados  os  comprovantes  dos  valores  retidos  na  fonte  declarados na DIRPJ/96, DIRPJ/97 e DIRPJ/98 e as planilhas  em que constassem a composição dos saldos credores de IRPJ e  CSLL,  acompanhadas  dos  comprovantes  dos  recolhimentos  e  compensações efetuadas, relativas àquelas declarações. Em face  da  decisão  que  homologou  parcialmente  a  compensação,  proferida  em  06/05/2003,  a  ora  embargante  não  apresentou  qualquer recurso ou manifestação de inconformidade. Somente  em  24/11/2005,  a  executada  apresentou  requerimento  à  Administração  Tributária,  no  qual  sustenta  o  encerramento  indevido  do  Processo  Administrativo  n.  13804.003503/98­29,  uma vez que não apresentou os documentos solicitados porque  não recebeu as respectivas intimações, que foram realizadas em  endereço incorreto. Alegou que havia informado a alteração de  seu  endereço  à  Receita  Federal,  que  não  atualizou  os  seus  cadastros,  ensejando  a  nulidade  da  decisão  proferida  naquele  procedimento  administrativo.  Tais  alegações  não  foram  acolhidas pela Receita Federal, que manteve a decisão anterior  quanto  à  homologação  parcial  da  restituição/compensação  pleiteada.  Destaque­se  que,  ainda  que  não  se  discuta  essa  questão  nestes  autos,  eis  que  nada  foi  alegado  pela  executada/embargante  nesse  sentido,  não  merece  reparos  a  conduta  do  órgão  fazendário,  considerando que o  contribuinte  não manteve atualizados os seus dados cadastrais, deixando de  informar na época própria a incorporação da Grace Brasil S/A  (CNPJ  43.249.408/0001­04)  pela  Grace  Brasil  Ltda.  (CNPJ  00.981.451/0001­57).  Assim,  conclui­se  que  a  executada/embargante não  instruiu corretamente o seu pedido  de  restituição/compensação  e  tampouco  supriu  essas  deficiências quando  lhe  foi  oportunizado, não  se  constatando,  portanto,  qualquer  irregularidade  no  procedimento  administrativo em questão. Destarte, a embargante não  logrou  demonstrar  a  extinção  dos  créditos  tributários  pela  compensação  realizada  na  esfera  administrativa,  devendo  subsistir as certidões da Dívida ativa da União que embasam a  execução  fiscal  em  apenso,  eis  que  vedada  a  possibilidade  de  realizar a compensação nestes autos, nos termos do já citado art.  16,  3º  da  Lei  n.  6.830/1980.  DISPOSITIVO.  Ante  o  exposto,  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10855.002486/2003­74  Acórdão n.º 3403­003.113  S3­C4T3  Fl. 228          7 JULGO  IMPROCEDENTE  o  pedido  dos  embargos,  com  resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código  de Processo Civil. A  embargante arcará  com o pagamento das  custas  devidas  na  execução  e  da  verba  honorária  advocatícia,  esta  incluída  no  valor  do  débito  exeqüendo  (Súmula  168  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR).  Determino  o  traslado  de  cópia  desta  sentença  para  os  autos  da  Execução  Fiscal n. 0003895­74.2005.403.6110, em apenso. Após o trânsito  em  julgado,  desapensem­se  e  arquivem­se  estes  autos  independentemente  de  nova  deliberação,  prosseguindo­se  na  execução. Publique­se. Registre­se. Intime­se.   ­Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 06/12/2011 ,pag  283/305” (grifo nosso)  Não há, no caso, concomitância, porque nos presentes autos não se discute o  direito creditório, como se discutia no processo administrativo no 13804.003503/98­29, findo.  Em  síntese,  além  de  não  ter  sido  comprovado  o  pagamento  indicado  nas  DCTF  apresentadas  pela  empresa,  as  compensações  (que,  destaque­se,  sequer  constam  nas  DCTF)  não  foram  homologadas,  por  ausência  de  direito  creditório  da  recorrente,  matéria  definitivamente apreciada na via administrativa.  E os débitos discutidos no presente processo não constam como inscritos em  dívida  ativa,  nem  estão  relacionados  na Carta  Cobrança  de  fls  100/101. Ademais,  a  própria  unidade local informa (fl. 82) que:  “Os  seguintes  valores,  anteriormente  controlados  no  processo  10855.000498/2001­01,  foram excluídos do Profisc, para evitar  cobrança  em  duplicidade  com  o  Auto  de  Infração  impugnado  através do processo 10855.002486/2003­74:  Tributo  PA     Vencimento     Valor  IPI     12/1998   30/12/1998     RS 17.000,00  IPI    12/1998   08/01/1999     R$25.000,00”  Assim, são efetivamente devidos os montantes (principais) de R$ 17.000,00 e  R$ 25.000,00, devendo ser mantida a decisão de piso, inclusive no que se refere à aplicação da  Taxa SELIC (matéria já sumulada no âmbito deste CARF ­ Súmula no 4).    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     8                 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15374.004266/2001-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001 COFINS. VENDAS INADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA. RE 586.482/RS-RG. Incide a COFINS sobre o valor das vendas inadimplidas, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 586.482/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 3403-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 545          1 544  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.004266/2001­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.087  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AI ­ COFINS  Recorrente  M. AGOSTINI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001  COFINS. VENDAS INADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA. RE 586.482/RS­RG.  Incide a COFINS  sobre o valor das vendas  inadimplidas,  conforme decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  586.482/RS,  de  reconhecida  repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em  respeito ao disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna  de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 42 66 /2 00 1- 40 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (lavrado em 03/10/2001 ­  fls.  112 a 1181)  para  exigência de créditos  tributários  referentes  à COFINS,  relativos  a  fatos  geradores de 28/02/1999 a 31/05/2000, acrescidos de juros de mora (crédito com exigibilidade  suspensa em virtude de medida liminar concedida nos autos do processo no 99.0015783­4), em  total de R$ 1.026.828,27.  A  motivação  expressa  na  descrição  dos  fatos  da  autuação  é  a  seguinte:  “durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  conforme  termo de  intimação  fiscal de 19­09­2001”. Em  tal  termo  (fl. 12),  informa­se que a  empresa recolheu a COFINS de fevereiro de 1999 a julho de 2001 pela alíquota de 2%, e ainda  não  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo  outras  receitas  auferidas,  na  forma  da  Lei  no  9.718/1998,  cabendo  destacar  que  a  empresa  declarou  em  DCTF  somente  os  valores  efetivamente pagos.  Cientificada  da  autuação  em  16/10/2001  (fl.  112),  a  empresa  apresenta  sua  impugnação em 14/11/2001 (fls. 123 a 129), alegando, em síntese, que: (a) as razões de defesa  que apresenta são matéria diferenciada daquela submetida à apreciação do Poder Judiciário; (b)  impetrou mandado de segurança no 99.0015783­4 em 25/06/1999, visando a declaração do seu  direito líquido e certo de não ser compelida ao pagamento da COFINS à alíquota de 3% bem  como com a base de cálculo majorada pela Lei no 9.718/1998 (abarcando todas as receitas); e  (c) a base de cálculo utilizada na autuação, além de incompatível coma Lei Complementar no  70/1991, está majorada por quantias que sequer constituem receitas, mesmo diante da Lei no  9.718/1998 (v.g. quantias que não são recebidas de fato, em virtude de inadimplência de seus  clientes). Por fim, requer perícia contábil para identificar as notas fiscais/faturas emitidas mas  não  recebidas durante o  período  lançado,  e  anexa  “cópias das  contabilizações dos  valores a  receber” (fls. 138 a 160).  Em  12/04/2002,  antes  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  empresa  apresenta a petição de fls. 162/163), anexando demonstrativo da base de cálculo da COFINS  relativo ao período lançado, informando as receitas “não recebidas” (duplicatas vencidas e não  pagas ­ fl. 164).  Em 12/12/2002, ainda antes do julgamento de piso, a empresa apresenta nova  petição (fls. 165/166), informando que em razão do entendimento proferido pelo STF acerca da  constitucionalidade da Lei no 9.718/1998, optou por desistir da referida ação judicial, efetuando  o  recolhimento da contribuição, acrescido de  juros de mora, nos  termos do art. 14 da MP no  75/2002, combinado com o art. 63 da Lei no 9.430/1996, cf. documentos/DARF de fls. 167 a  208. Pede assim a exclusão de tais valores do presente processo.  No julgamento de primeira  instância, efetuado em 16/03/2006 (fls. 244 a  251),  acorda­se  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  fundamentos  de  que: (a) verificando os DARF apresentados, percebe­se que os montantes a título de principal  nos meses 01/2000 e 11/2000 são menores que os lançados na autuação, e que os juros de mora  referentes a 02/1999 e 07/1999 também são inferiores aos exigidos no auto de infração (ainda  que desconsiderada a diferença de datas); (b) a diligência/perícia proposta é irrelevante à lide;  (c)  a COFINS  deve  ser  apurada  pelo  regime  de  competência,  sendo  o  regime das mutações  patrimoniais o de competência, conforme art. 177 da Lei no 6.404/1976; (d) refeita auferida é                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.004266/2001­40  Acórdão n.º 3403­003.087  S3­C4T3  Fl. 546          3 aquela obtida,  ganha,  realizada,  independente de  seu  efetivo  recebimento,  o que  se  confirma  pela leitura do art. 3o, I e do art. 7o da Lei no 9.718/1998; e (e) quanto aos recolhimentos, deve  a  Delegacia  de  origem,  depois  de  confirmar  sua  validade,  efetuar  a  imputação  aos  créditos  tributários lançados na autuação.  Em  23/08/2006,  a  empresa  foi  intimada  (fl.  252)  a  apresentar  cópias  de  petições,  sentenças,  acórdãos  e  certidão  de  objeto  e  pé  atualizada  em  relação  ao  processo  judicial, e justificativa para os recolhimentos por DARF.  Após a resposta da empresa (fls. 253/254) e a análise dos documentos por ela  anexados, a unidade local se manifesta em 22/12/2006 (fl. 372) informando que a ação judicial  teve a liminar deferida, mas na sentença o pedido foi julgado improcedente, resultado mantido  pelo TRF­2a Região, tendo ainda a solicitação de desistência da ação sido negado pelo Poder  Judiciário,  tendo em justa  já haver  julgamento de mérito. Assim, transitou em julgado a ação  com decisão desfavorável ao contribuinte.  Cientificada do resultado do julgamento em 10/02/2011 (cf. doc. de fl. 516),  a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 04/03/2011  (fls. 520 a 527),  alegando que:  (a)  requereu que os autos tivessem sido encaminhados à unidade local para exoneração dos débitos  em  função  do  disposto  no  art.  156,  I  do  CTN,  mas  apesar  disso  eles  foram  enviados  a  julgamento;  (b) a DRJ  julgou procedente o  lançamento a despeito dos valores  recolhidos em  relação aos períodos lançados, de acordo com as normas vigentes (art. 21 da MP no 66/2002 e  art. 14 da MP no 75/2002); e  (c) ainda que eventualmente os valores  recolhidos  tenham sido  insuficientes, deveriam ser remetidos os autos à unidade local para imputação dos pagamentos,  devendo  ser  cobrado  eventual  saldo  devedor.  Por  fim,  reitera  a  argumentação  exposta  na  impugnação sobre quantias não recebidas efetivamente em razão de inadimplência dos clientes.  O processo  foi  objeto  de  julgamento na  1a Turma Ordinária da Quarta  Câmara  do  CARF,  em  28/06/2012  (Resolução  no  3401­000.525,  fls.  538  a  543),  sob  a  relatoria do Cons. Odassi Guerzoni Filho, que não faz mais parte deste colegiado,  tendo sido  acordado  unanimemente  pelo  sobrestamento  do  julgamento  tendo  em  vista  a  reconhecida  repercussão geral no RE no 586.482/RS, e o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), no que se refere à “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das  vendas a prazo inadimplidas” (Tema no 87).  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Resta pouco a decidir no presente processo.  A  questão  referente  ao  tema  submetido  ao  Poder  Judiciário  (pagamento  da  COFINS à alíquota de 3%, e com base de cálculo majorada pela Lei no 9.718/1998, abarcando  todas  as  receitas)  sequer  foi  objeto  do  contencioso  administrativo,  como  a  recorrente  deixa  claro em suas peças de defesa.  Assim,  procedente  a  autuação  efetuada  com  destaque  de  exigibilidade  suspensa,  neste  aspecto. Com o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial,  de  forma  contrária  aos  interesses da empresa, e com os DARF de recolhimentos apresentados, basta à unidade  local  finalmente efetuar a  imputação tão solicitada ao  longo do processo, à  luz da legislação então  vigente, e cobrar eventuais diferenças.  Veja­se que  a  referida  imputação  não  é prejudicial  ao  presente  julgamento,  pois  a  matéria  não  faz  parte  do  contencioso,  mas  sim  da  liquidação  dos  débitos  (total  ou  parcial). E destaque­se que a solicitação de desistência da ação  judicial  foi protocolizada em  02/12/2002  (fl.  167),  e  reiterada  em  10/12/2002  (fl.  368),  com  pagamentos  efetuados  em  29/11/2002 (fls. 167 a 208). Assim, a priori,  restariam cumpridos os prazos estabelecidos no  art. 21 da MP no 66/2002, combinado com o art. 14 da MP no 75/2002 (pagamento até último  dia  útil  de  novembro,  e  comprovação  da  desistência).  A  União  inclusive  concordou  com  o  pedido  de  desistência  em  01/04/2003  (fl.  369). Ocorre  que  o  processo  havia  sido  objeto  de  julgamento em 29/10/2002 (fls. 275 a 280), e, por óbvio, não foi objeto de recurso (pois havia  solicitação de desistência),  havendo  informação manuscrita à  fl.  273 atestando o  trânsito  em  julgado em 06/05/2003, e  informando que naquele momento já descabia a desistência. Não é  preciso  muito  esforço,  contudo,  para  perceber  que  ao  tempo  do  protocolo  da  desistência  efetivamente havia ação judicial ainda em trâmite, e foram efetuados pagamentos (que devem  ser imputados na forma da legislação então vigente).  Sem  embargo,  reitere­se  que  a  imputação  e  a  manifestação  sobre  o  cumprimento  dos  requisitos  das  Medidas  Provisórias  é  matéria  afeta  à  liquidação,  e  de  competência  da  unidade  local,  seguindo  rito  próprio,  e  não  deve  se  misturar  com  os  temas  tratados no presente contencioso.  Destaque­se  que  o  motivo  de  este  processo  ainda  não  ter  sido  apreciado  conclusivamente  por  este  CARF  foi  a  pendência  em  relação  ao  único  tema  discutido  administrativamente:  o  cabimento  da  exigência  de  COFINS  sobre  quantias  não  recebidas  efetivamente em razão de inadimplência dos clientes (vendas inadimplidas).  Detectou o relator da Resolução que determinou o sobrestamento a existência  de  repercussão  geral  em  relação  à  matéria  no  STF  (RE  no  586.482/RS  ­  Tema  no  87),  motivação  suficiente  à  época,  pelo  regimento  do  CARF,  para  deter  o  julgamento  administrativo.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.004266/2001­40  Acórdão n.º 3403­003.087  S3­C4T3  Fl. 547          5 reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  23/11/2011  (com  publicação  em  19/06/2012)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  586.482/RS,  acordando,  por maioria  de  votos  (vencidos  os Min. Marco Aurélio  e  Celso  de  Mello), que:  “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  COM  AS  HIPÓTESES  DE  CANCELAMENTO  DA  VENDA.  1.  O  Sistema  Tributário  Nacional fixou o regime de competência como regra geral para  a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa.  (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da  hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS,  portanto,  temos que o  fato gerador da obrigação ocorre com o  aperfeiçoamento  do  contrato  de  compra  e  venda  (entrega  do  produto),  e  não  com  o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da  Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal  de  competência,  constitui  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  compondo o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  consistindo  situação  hábil  ao  nascimento  da  obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que  não  compõe  o  critério material  da  hipótese  de  incidência  das  referidas  contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão  das  chamadas  vendas  inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão.  As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária,  que  se  constituem  como  excludentes  do  crédito  tributário,  contempladas  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador  do  tributo,  nunca  quando  o  fato  gerador  subsista  perfeito  e  acabado,  como  ocorre  com  as  vendas  inadimplidas.  4.  Nas  hipóteses  de  cancelamento  da  venda,  a  própria  lei  exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados  de  capacidade  contributiva.  5. As  vendas  canceladas  não  podem  ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente  dos  casos  de  cancelamento  de  vendas,  em  que  o  negócio  jurídico  é  desfeito,  extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas  ­  a  despeito  de  poderem  resultar  no  cancelamento  das  vendas  e  na  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 consequente  devolução  da mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor  oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega  provimento.(RE  586482,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/11/2011,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­119  DIVULG 18­06­2012 PUBLIC 19­06­2012 RDDT n. 204, 2012 ,  p. 149­157 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 691­706) (grifo nosso)    Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado em 06/08/2012.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Improcedente, assim, nesse tópico, o recurso voluntário.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19679.010412/2003-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”.
Numero da decisão: 3403-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 115          1 114  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010412/2003­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.700  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  AI­ELETRÔNICO­COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA MECÂNICA BRASILEIRA DE ESTAMPOS IMBE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprova”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 04 12 /2 00 3- 64 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração Eletrônico (fls. 18 a 24 ­ com ciência  em 11/08/2003 ­  fl. 45)1, para exigência de COFINS, no valor de R$ 151.643,62 (a  título de  principal),  em  decorrência  de  auditoria  interna  em DCTF  referente  ao  segundo  trimestre  de  1998,  na  qual  se  apurou  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal”  .  No  Demonstrativo  de  fl.  20  informa­se  que  para  os  períodos  de  apuração  de  abril  e maio/1998,  houve  compensação  referindo  processo  judicial  não  comprovado  (“Comp  c/  DARF  c/  Proc.  Jud.”/“Proc. jud. não comprova” ­ valores de R$ 49.606,13 e R$ 48.402,99), e, para o mês de  junho/1998, houve  (“Comp s/ DARF­Outros­PJU­Pagamentos”/“Proc.  jud. não comprova”  ­  valor de R$ 4.612,91).  Na impugnação de fls. 1 a 3, a empresa sustenta que: (a) o débito apontado  pela fiscalização não foi recolhido em virtude do ajuizamento da ação ordinária declaratória no  91.074.2874­0,  visando  à  compensação  de  FINSOCIAL  indevidamente  recolhido  (com  alíquota  superior  a  0,5%)  de  setembro/1989  a  outubro  de  1991,  com  parcelas  de  COFINS,  tendo  a  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  sendo­lhe  favorável;  e  (b)  os  valores  de R$  49.606,13 (abril/1998) e R$ 48.402,99 (maio/1998) foram integralmente compensados, sendo o  valor  de  R$  4.612,91  a  diferença  a  pagar  do  valor  total  de  R$  53.634,50  (junho/1998).  Anexam­se à impugnação DCTF (fls. 27, e 64 a 67), DARF (fl. 26) e cópias de peças da ação  judicial (fl. 55 a 63).  Comprovado  na  impugnação  o  pagamento  de  R$  49.021,59  (na  verdade,  havia  dois  DARF  ­  fl.  26,  um  de  R$  48.975,87  e  outro  de  R$  45,72,  ambos  referentes  a  COFINS  de  junho/1998,  e  com  data  de  10/07/1998),  permaneceu  exigível  em  relação  a  junho/1998 somente o valor de R$ 4.612,91, tendo o valor de R$ 49.021,59 sido cancelado de  ofício pela fiscalização (fl. 52).  Em  02/06/2011,  a  DRJ  julga  a  impugnação  parcialmente  procedente,  excluindo da autuação os valores referentes a junho/1998 (R$ 4.612,91), por restar configurada  a  decadência,  na  forma  do  art.  150  §  4o  do  CTN  (ciência  da  autuação  em  11/08/2003,  e  pagamentos  efetuados  em 10/07/1998). Em  relação aos débitos de  abril  e maio/1998,  a  ação  judicial citada versou somente sobre o direito creditório, sequer se manifestando sobre o direito  de compensar, ainda mais com tributo de espécie diversa (o que não era contemplado pelo art.  66  da  Lei  no  8.383/199,  não  havendo  prova  no  processo  de  que  a  compensação  tenha  sido  efetuada na forma do art. 12 da Instrução Normativa SRF no 21/1997, que regia a compensação  entre tributos de espécies diversas, mediante autorização do fisco). A DRJ afasta ainda a multa  de ofício em virtude de retroatividade de norma mais benéfica, a Lei no 10.833/2003 (art. 18),  que  limita  a  multa  de  ofício  em  razão  de  não­homologação  de  compensação  aos  casos  de  falsidade na declaração.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  06/01/2012  (AR  à  fl.  82),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário em 07/02/2012 (fls. 83 a 93), alegando que: (a) a compensação  foi efetuada diretamente em sua escrita fiscal, com amparo no art. 14 da IN SRF no 21/1997;  (b)  houve  homologação  tácita  das  compensações,  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  sem  que  houvesse manifestação das autoridades fiscais, cf. art. 150 § 4o do CTN (não havendo que se  falar na aplicação doa rt. 173, I do CTN, pois a compensação equipara­se ao pagamento); e (c)  FINSOCIAL e COFINS são contribuições de mesma espécie, sendo que a União está inclusive                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19679.010412/2003­64  Acórdão n.º 3403­002.700  S3­C4T3  Fl. 116          3 dispensada de interpor recursos em relação à matéria, conforme Ato Declaratório da PGFN no  01/2002.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Restam  contenciosos  no  presente  processo  somente  os  montantes  compensados na escrita da empresa,  referentes a abril/1998 (R$ 49.606,13) e maio/1998 (R$  48.402,99).  Sendo o  processo  um Auto  de  Infração  eletrônico,  e  tendo  a  descrição  dos  fatos (para a parte ainda em discussão) sido lacônica (“Comp c/ DARF c/ Proc. Jud.”/“Proc.  jud. não comprova”), restava difícil à recorrente exercer seu direito de defesa, mas ela o fez a  contento ainda em sede de impugnação.  Veja  que  o  fato  descrito  na  autuação  é  o  de  que  não  ficou  comprovado  o  processo judicial indicado nas DCTF (fls. 64 a 67 ­ no 94.03.096324­7). Isso ocorreu porque tal  numeração corresponde à utilizada no TRF 3 para a ação ordinária declaratória no 91.074.2874­ 0, originalmente impetrada pela empresa. E isso foi esclarecido já no início da impugnação (fl.  2). Afastada assim a motivação da autuação.  A partir daí, o que se discute é se a sentença emitida no processo  (agora  já  comprovado),  permitia  a  compensação  diretamente  na  escrita,  conforme  art.  66  da  a  Lei  no  8.383/1991. Flagrante a alteração da motivação da autuação, incompatível com as atribuições  do órgão julgador.  Na  autuação  não  se  afirma  que  a  sentença  judicial  proferida  no  processo  silenciava sobre a compensação, ou a permitia somente com créditos de mesma espécie, sendo  o FINSOCIAL e a COFINS contribuições de espécies diversas. Ademais, como destacado no  Recurso Voluntário, a Fazenda já nem mais discute a matéria (possibilidade de compensação  de FINSOCIAL e COFINS com base na Lei no  8.383/1991  ­ mesma espécie),  em função de  jurisprudência pacífica do STJ, constatada no Parecer PGFN/CRJ no 898/1998, que ensejou a  edição de despacho pelo Ministro da Fazenda (30/06/1998) e Ato Declaratório pela PGFN (no  1/2002),  tudo na  forma do comando que veio a  figurar em definitivo no art. 19,  II da Lei no  10.522/2002.  Assim, descabe a continuidade da análise do recurso voluntário apresentado,  visto  que  já  afastada  a  razão  da  autuação:  “Comp  c/  DARF  c/  Proc.  Jud.”/“Proc.  jud.  não  comprova”.  Nesse  sentido  reiteradas decisões deste CARF,  aqui  sintetizadas  em análise  recente de Recurso Especial da PGFN pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito creditório que se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc.  jud. não comprova”. Recurso negado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  9303­002.326,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20.jun.2013)  Esta  turma  já apreciou caso semelhante (mas no qual havia claro prejuízo à  defesa, que sequer compreendeu a matéria em discussão), adotando conclusão pela nulidade:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  1998  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  LACÔNICA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Há  nulidade  processual  ab  initio  se  a  descrição  dos  fatos  constante  da  autuação é  lacônica, de  forma a cercear o direito de defesa do  sujeito passivo, e comprometer a sequência dos atos processuais,  que acabam por tomar rumo diverso daquele referente à análise  da conduta que se pretendeu imputar na autuação (proc. jud. de  outro  CNPJ).”  (Acórdão  n.  3403­002.258,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24.abr.2013)  Contudo,  no  presente  caso  não  há propriamente  nulidade,  pois  a defesa  foi  exercida  a  contento,  afastando exatamente  a única  conduta  imputada na  autuação  (“Comp c/  DARF c/ Proc. Jud.”/“Proc. jud. não comprova”), pelo que se defende que a autuação deve ser  tida como  improcedente,  e não nula,  seguindo­se a  linha do  julgamento  aqui citado, adotado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  cancelando a autuação.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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