Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
5150109 #
Numero do processo: 10166.723956/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).
Numero da decisão: 3403-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.723956/2011-13

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304348

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.805

nome_arquivo_s : Decisao_10166723956201113.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10166723956201113_5304348.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 5150109

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046175784894464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 190          1 189  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723956/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.805  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO  IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do  CARF.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 39 56 /2 01 1- 13 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  para  exigência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, insuficientemente recolhida  nos anos­calendário 2007 e 2008, acrescida de multa de ofício e juros de mora.  O Auto  de  Infração  (fls1.  2  a  14)  foi  lavrado  em  12/07/2011  com  base  em  Termo de Verificação Fiscal (fls. 17 a 19) no qual sustenta a autoridade administrativa que:  a)  o  contribuinte  apresentou  declarações  referentes  aos  anos­ calendário  2007  e  2008  optando  indevidamente  pelo  lucro  presumido,  pois  tendo  auferido  nos  dois  exercícios  receita  operacional bruta superior a R$ 48 milhões, estaria obrigado a  apurar o imposto de renda pelo regime do lucro real (art. 46 da  Lei no 10.637/2002);  b)  tendo  em  vista  a  apresentação  pela  empresa  fiscalizada  da  escrituração  contábil  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  nos  anos  em  questão,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento dos valores do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro  real, compensando os valores declarados em DCTF; e  c)  a fiscalização efetuou o lançamento da contribuição para o PIS  e da Cofins (este sob análise nos presentes autos) com base nos  respectivos  registros  contábeis,  bem  como  nas  planilhas  elaboradas pelo contribuinte,  tendo sido  também  tomados em  conta os valores declarados em DCTF.  Cientificada  da  autuação  em  13/07/2011  (fls.  13),  a  recorrente  apresenta  impugnação (fls. 121 a 142) em 12/08/2011, solicitando, preliminarmente, que as impugnações  aos autos de infração referentes ao IRPJ, à CSLL, à contribuição para o PIS e à Cofins sejam  analisados conjuntamente, e argumentando que:  a)  é  nulo  o  lançamento  por  se  basear  em  dados  bancários  do  contribuinte obtidos sem a devida autorização judicial;  b)  houve  inobservância  ao  princípio  contábil  da  competência,  pois  o  fisco  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  com  base  no  lucro real considerando a receita operacional bruta, deduzindo  apenas os valores  informados  em DCTF,  sem o  cômputo dos  custos  e  despesas  registrados  nos  livros  e  documentos  apresentados durante a fiscalização, contrariando o disposto no  art.  276  do  RIR/99,  o  art.  142  do  CTN  e  art.  24  da  Lei  no  9.249/95;  c)  no  caso  de  o  fisco  desconsiderar  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  deveria  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme o disposto nos  artigos 148 do CTN, e 530 e 532 do RIR/99;  d)  lavrada  a  autuação  sem  observância  das  corretas  bases  de  cálculo, houve ofensa aos artigos 44, 97, I e IV e 142 do CTN,                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 191          3 e  aos  artigos  153,  III,  195,  I,  “c”  e  150,  I  da  Constituição  Federal;  e)  com relação à contribuição para o PIS e à Cofins, padecem de  nulidade  os  lançamentos  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  mais  precisamente  na  delimitação  das  receitas  tributáveis;  f)  é  submetida  ao  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  cuja  base  de  cálculo  é  o  faturamento  e  que,  atuando  no  ramo  de  supermercado,  comercializa  diversos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  das  referidas  contribuições  (cujas  alíquotas  são  zero  nas  vendas  efetuadas  pelos varejistas) e uma série de outros produtos que não sofrem  a incidência das contribuições (seja por isenção, alíquota zero,  substituição  tributária  ou  suspensão  da  incidência),  enumerando os produtos cuja venda não ensejaria o pagamento  das contribuições; e  g)  em respeito ao princípio da verdade material e em atenção às  especificidades  desse  segmento  empresarial,  deveria  ter  sido  intimada a  apresentar  as  informações  contábeis  com a devida  segregação  das  receitas  não  tributáveis,  e  que  não  se  pode  argumentar que a autuação decorreu das informações prestadas  pelo  contribuinte,  pois  do  fato  de  terem  sido  prestadas  informações  incorretas  pela  empresa  não  se  impõe  a  exigibilidade das contribuições sobre receitas não tributadas.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  160  a  168),  proferida  em  23/09/2011,  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  a  exigência  do  crédito  tributário.  Em  síntese,  acordou­se que:  a)  as  impugnações  seriam  apreciadas  em  conjunto,  sendo  os  acórdãos  e  votos  proferidos  nos  processos  correspondentes  a  cada  um  dos  tributos,  no  que  passou­se  à  análise  dos  argumentos  referentes  à  Cofins  (tributo  objeto  do  presente  processo);  b)  o  auto  de  infração  atende  a  todos  os  requisitos  legais,  não  existindo  violação  ao  princípio  da  legalidade  ou  a  outros  dispositivos  enumerados  pelo  contribuinte,  tendo  sido  oferecido  à  autuada  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa no momento processual propício;  c)  não houve quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, uma  vez  que  a  autuação  foi  fundamentada  na  escrituração  da  empresa e não em informações bancárias, e que o agente fiscal  sequer  precisou  recorrer  às  instituições  financeiras  para  ter  acesso à movimentação financeira da empresa, pois o próprio  contribuinte lhe apresentou os extratos solicitados;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 d)  contrariamente  ao  alegado  pela  contribuinte  (de  que  está  sujeita ao regime cumulativo de apuração), verificou­se que a  empresa,  em  24/06/2011  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ DACON, relativos aos anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  informações  referentes  ao  regime  não­ cumulativo,  bem  como  planilhas  com  bases  de  cálculo  e  apuração das contribuições consoante essa mesma sistemática;  e)  as  contribuições  não  foram  calculadas  sobre  a  totalidade  da  receita bruta auferida, tendo sido considerados na autuação os  demonstrativos e planilhas apresentados pela própria empresa,  onde  consta  o  montante  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  inclusive  o  relativo  à  comercialização  de  produtos  sujeitos à  incidência monofásica da Cofins e de produtos que  não  sofrem  a  incidência  dessa  contribuição  (sob  o  título  de  “Vendas Isentas de PIS/Cofins”); e  f)  diante  da  alegação  de  erro  nas  apurações  e  informações  fornecidas,  torna­se  necessário  que  a  contribuinte  apresente  provas  do  equívoco  cometido,  o  que  não  ocorreu,  tendo  sido  no curso da ação fiscal apresentadas provas de que houve falta  de  pagamento  de  tributos  devidos,  com  base  nas  declarações  transmitidas à RFB e na escrituração apresentada pela própria  empresa.  Cientificada  da  decisão  em  17/11/2011  (AR  às  fls.  176),  a  recorrente  apresenta, em 15/12/2011, Recurso Voluntário (fls. 177 a 186), no qual pede, preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  efetuado  com  base  em  informações  obtidas  mediante  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  (art.  5o,  XII,  da Constituição  Federal), e, no mérito, a improcedência do lançamento, ao menos em parte, por vício material,  ou a conversão do julgamento em diligência para se apurar as verdadeiras receitas tributáveis,  reiterando  as  argumentações  anteriormente  externadas  e  adicionando  que  o  lançamento  é  improcedente com  relação ao ano­calendário de 2007, pois o  lançamento principal  (referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL),  alicerçado  nos  mesmos  fundamentos  fáticos  do  lançamento  decorrente  (omissão de receitas), foi julgado improcedente com relação ao citado período.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A matéria contenciosa restringe­se a: (a) preliminar de nulidade por possível  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  legal;  (b)  possível  afetação  do  presente  processo  pelo  resultado  do  julgamento  de  processo  de  IRPJ/CSLL,  que  tem na  origem  a mesma base  fática; e (c) possível erro na quantificação das receitas tributáveis.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 192          5 Analisar­se­á aqui, inicialmente, o segundo tópico, pois nele paira discussão  sobre a própria competência desta 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção para o trato da  matéria.  A  presente  autuação,  assim  como  as  autuações  tratadas  no  processo  no  10166.723955/2011­61 (referente a PIS) 2, e no processo no 10166.723952/2011­27 (referente a  IRPJ e CSLL) 3 decorrem de um mesmo procedimento de fiscalização, amparado pelo MPF no  0110100.2010.00768­4.  Em decorrência, sustenta a recorrente que, por haver relação de causa e efeito  entre os lançamentos, há que se decidir em relação ao lançamento em exame de forma idêntica  ao decidido em relação ao que designa de “lançamento principal”, referente a IRPJ e CSLL.  O  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  foi  considerado  em  primeira  instância  parcialmente procedente. Em síntese, a discussão fundou­se na interpretação dos arts 13, caput  e 14, I da Lei no 9.718/1998, com a redação dada pelo art. 46 da Lei no 10.637/2002:  “Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita total, no ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro  milhões  de  reais)  multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido.  (...)  Art.  14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  I  ­  cuja  receita  total, no ano­calendário anterior  seja  superior  ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior a 12 (doze) meses;” (grifo nosso)  Conforme as DIPJ 2008 e 2009 apresentadas, a recorrente apurou o IRPJ e a  CSLL segundo as regras do lucro presumido nos anos­calendário 2007 e 2008. A fiscalização  indica que, de acordo com os registros contábeis e demonstrações apresentados pela recorrente,  a  receita operacional bruta nos  anos­calendário de 2007 e 2008 atingiu,  respectivamente, R$  117.236.990,61 e 122.463.642,12, montantes que entendeu superiores aos limites estabelecidos  em lei para apuração pelo lucro presumido.  O  julgador  de  primeira  instância,  no  processo  no  10166.723952/2011­27,  afastou de plano a exigência referente ao ano­calendário de 2007, pela ausência de indicação  na  autuação  do  valor  da  receita  bruta  referente  ao  ano­calendário  de  2006  (o  que  impediu  a  verificação do enquadramento nos limites legalmente estabelecidos para a opção):  “No caso em tela, verifica­se que, em relação a 2008, o agente  fiscal  procedeu  corretamente,  uma  vez  que,  segundo  a                                                              2 Quando da elaboração deste voto, o processo se econtrava distribuído à DIDAU­Dívida­PRFN1, não tendo sido  o Acórdão da DRJ objeto de recurso voluntário.  3  Quando  da  elaboração  deste  voto,  o  processo  se  encontrava  distribuído  a  conselheiro  relator  da  1a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção do CARF, desde 12 de abril de 2012.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 demonstração  de  resultado  apresentada  pelo  próprio  contribuinte, a receita bruta total de 2007 foi superior ao limite  de  R$  48.000.000,00,  o  que  resultou  na  obrigatoriedade  de  apuração  do  tributo  devido  com  base  do  lucro  real  no  anocalendário seguinte.  Entretanto,  quanto  aos  fatos  geradores  relativos  ao  ano­ calendário de 2007, não consta dos autos qualquer  informação  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  total  do  anocalendário  de  2006, motivo pelo qual não há como prevalecer a consideração  do fisco quanto à incorreção da opção pelo lucro presumido na  DIPJ/2008.  (...)  Destarte,  tendo  em  vista  a  fundamentação  incorreta  para  a  exigência do IRPJ e CSLL pelo lucro real no ano­calendário de  2007, não há como prevalecer o lançamento relativamente a esse  período.” (grifo nosso)  No  mesmo  Acórdão,  dispôs  ainda  o  julgador  administrativo  em  relação  àquele processo (referente a IRPJ e CSLL):  “...  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  não  foi  a  receita  operacional  e  sim,  o  lucro  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  demonstração  trimestral  de  resultado.  Percebe­se,  da  análise  de  tal  documento,  que,  em  sua  escrituração  contábil  e  comercial,  o  contribuinte  efetuou  a  apuração do  lucro  real conforme preconizado pela  legislação,  mas, na DIPJ, efetuou a opção pelo lucro presumido de forma  indevida,  o  que  resultou  na  apuração  incorreta  do  IRPJ  e  da  CSLL.  (...)  A base de cálculo utilizada pelo  fisco  foi, portanto, exatamente  aquela  requerida  pela  impugnante  em  sua  peça  de  defesa,  ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  no  período  e  apurado  mediante  o  confronto  entre  as  receitas  e  os  custos  e  despesas,  tendo  sido  respeitada,  inclusive,  a  sua  própria  escrituração.”  (grifo nosso)  Em  síntese,  naquele  processo  o  retoque  efetuado  pelo  julgador  a  quo  restringiu­se ao ano­calendário de 2007, e exclusivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, tendo  como fundamento as opções efetuadas em DIPJ. A discussão sobre a aplicabilidade dos arts 13,  caput e 14, I da Lei no 9.718/1998, com a redação dada pelo art. 46 da Lei no 10.637/2002, foi  o cerne da questão, e a motivação para a procedência parcial.  Já  no  julgamento  de  primeira  instância  do  processo  que  agora  se  analisa  (referente a COFINS), entendeu o julgador a quo que:  “Equivocou­se, portanto, a interessada ao dizer que a autuação  decorreu de apuração de omissão de receitas relativas a vendas  de  mercadorias,  obtidas  com  base  em  informações  bancárias,  bem  como ao  afirmar  que o  fisco  teria  utilizado  como  base  de  cálculo,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  receita  operacional  do  período,  sem  considerar  os  custos  e  despesas  incorridas (sic).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 193          7 Da mesma forma, equivocou­se a impugnante ao sustentar que  a  autuação  relativa  à  contribuição  para  o  PIS  e  à Cofins  foi  efetuada  com  mesmo  embasamento  fático  do  lançamento  referente a IRPJ e à CSLL.  Primeiramente,  cumpre  mencionar  que,  em  contraposição  ao  sustentado pela impugnante em sua peça de defesa (que estaria  submetida  ao  regime  cumulativo  de  apuração),  a  empresa,  em  24/06/2011  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  informações  referentes  ao  regime  não­cumulativo,  bem  como  planilhas  com  bases  de  cálculo  e  apuração  das  contribuições  consoante essa mesma sistemática.  Compulsando­se os autos, especialmente as planilhas de fls. 15 e  16,  verifica­se  que  o  agente  fiscal,  para  a  apuração do  tributo  devido  nos  referidos  anos,  adicionou,  ao  montante  do  tributo  declarado  em  DACON  como  devido,  o  tributo  devido  sobre  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  constante  de  sua  demonstração  de  resultado  do  período  e  o  valor  da  soma  das  bases de cálculo constantes das planilhas apresentadas (fls. 72 e  seguintes). Do valor obtido, foi ainda deduzido o valor do débito  declarado na DCTF correspondente.” (grifo nosso)  É  de  se  esclarecer  que  além  dos  tributos  que  incidem  sobre  faturamento  (entre  os  quais  pode­se  citar  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins)  há  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  lucro  (como  o  IRPJ  e  a  CSLL).  Para  estes,  as  empresas  podem, dentro das regras legalmente estabelecidas, optar entre lucro presumido e lucro real.  A um primeiro olhar, uma ou outra opção não teria relevância sobre a Cofins.  Contudo, é de se atentar para o disposto no art. 8o da Lei no 10.637/2002, e no art. 10 da Lei no  10.833/2003,  que  vedam  a  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  (e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP)  a  empresas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base  no  lucro  presumido  (ou  arbitrado).  Assim, a opção pelo regime de apuração do lucro presumido (IRPJ e CSLL) é  incompatível  com a cobrança não­cumulativa da COFINS. Nem o contribuinte pode  fazê­lo,  nem o fisco aceitá­lo.  O  contribuinte,  embora  tenha  apresentado  DIPJ  optando  pelo  lucro  presumido,  efetuou  os  registros  contábeis  pela  sistemática  do  lucro  real,  e,  embora  tenha  apresentado DACON considerando a não­cumulatividade,  afirma que a  tributação a que  está  sujeito é a cumulativa. Ou seja, o que propugna o contribuinte é diametralmente oposto ao que  ele contabiliza e documenta.  A decisão da DRJ no processo no 10166.723952/2011­27 afastou a exigência  de  IRPJ  e  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2007  (ao  argumento  de  que  apenas  foi  comprovada a hipótese de vedação à opção pelo lucro presumido no ano­calendário de 2008).  Por consequência, correta estaria a cobrança não cumulativa de Cofins no período. A contrario  sensu,  ao admitir que não  foi comprovada hipótese de vedação à opção  feita pela empresa à  tributação  pelo  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2007,  o  julgador  entendeu  possível  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 opção  em  tal  período,  e,  portanto,  a  incompatibilidade  com  a  cobrança  não­cumulativa  de  Cofins.  A  confirmação  ou  não  do  julgamento  de  primeira  instância  no  processo  no  10166.723952/2011­27, assim, afeta o presente processo, pelo que se declina da competência  para julgamento em favor da Primeira Seção deste CARF, na forma do art. 2o, IV do Anexo II  do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009.    Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  o  encaminhamento do presente à Primeira Seção deste CARF, para julgamento no contexto do  processo referente a IRPJ/CSLL.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0