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Numero do processo: 13603.901695/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO A QUE CORRESPONDE, NA TIPI, A NOTAÇÃO “NT”. DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO IMUNE. CABIMENTO. O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis nos 9.363/96 e 10.276/01, alcança a exportação de produto submetido a processo industrial que, em razão da imunidade prevista pela CF/88, artigo 155, § 3o, corresponder à notação “NT” na TIPI.
Numero da decisão: 3403-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Marcos Tranchesi Ortiz - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 9 a 2261, buscando compensar saldo  credor  de  IPI  (R$  450.189,77)  apurado  no  4o  trimestre  de  2003.  Na  composição  do  saldo  credor, há créditos básicos e crédito presumido de IPI (fls. 39 e 162).  Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 303 a 311, conclui­se que:  (a)  a  empresa  adquire  lacres  para  manter  invioláveis  os  tambores  que  acondicionam  seus  produtos, que não podem ser considerados como material de embalagem, glosando­se o crédito  correspondente  (R$ 145,00); e  (b) no que se  refere ao crédito presumido, parte dos produtos  exportados (óleos lubrificantes) eram NT (não­tributados), devendo ser excluídos do cômputo,  ocasionando glosa de R$ 61.445,69. A autoridade local da RFB acata o Termo de Verificação  Fiscal  e  indefere  parcialmente  o  pleito  (fls.  282),  reconhecendo  direito  creditório  de  R$  388.599,08.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  269  a  281),  a  empresa  não  questiona a glosa referente aos lacres, informando que efetuaria o correspondente pagamento,  mas solicita reconhecimento total do crédito presumido, pois o art. 1o da Lei no 9.363/1996 não  exige que as mercadorias sejam tributadas pelo IPI.  Em 18/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 372 a 377), analisa­ se exclusivamente a questão do crédito presumido (tendo a empresa pago o imposto relativo à  matéria não contestada, referente à aquisição de lacres), acordando­se: (a) pela falta de amparo  legal para o reconhecimento do crédito de IPI para produtos exportados classificados na TIPI  como  “NT”;  e  (b)  pelo  reconhecimento  de  crédito  presumido  no  valor  de  R$  13.014,54,  referente a créditos acumulados no segundo e no  terceiro  trimestres de 2003,  segundo dados  apurados pela fiscalização (demonstrativo de fl. 359), reduzindo­se a glosa a R$ 48.431,15.  Cientificada  da  decisão  em 2/5/2011  (fl.  382),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 30/5/2011 (fls. 383 a 393), no qual argumenta que: (a) o objetivo do benefício  estabelecido  pela  Lei  no  9.363/1996,  que  tem  origem  na Medida  Provisória  no  948/1995,  é  desonerar as exportações, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros, não exigindo  a  lei  que  as  mercadorias  sejam  tributadas  pelo  IPI,  mas  apenas  que  sejam  mercadorias  nacionais destinadas a exportação;  (b) o  ressarcimento é de “PIS” e COFINS e o mecanismo  para  tal  ressarcimento  é  o  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o  produto  exportado ser classificado como “NT” na TIPI; e (c) a inclusão na base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI  das  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 420          3   Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário restringe­se à oposição  à glosa do crédito presumido pela autoridade fiscal, em virtude da exclusão das exportações de  produtos “NT” da apuração do benefício.  O crédito presumido em comento é estabelecido na Lei no 9.363/19962, que  dispõe, nos arts. 1o, 2o, 3o e 6o que:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  Art.3o (...)  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais                                                              2 A Lei no 10.276/2001 estabelece forma alternativa de creditamento, reconhecendo a aplicação subsidiária da Lei  9.363/96 em seu art. 1o, parágrafo 5o.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Não há dúvidas de que o benefício criado pela Lei no 9.363/1996 objetivava  desonerar  as  exportações,  aumentando  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros,  como  afirmado no Recurso Voluntário. Mas a simples leitura dos comandos legais já mostra que tal  benefício não é amplo a ponto de abarcar quaisquer produtos nacionais exportados. Veja­se que  o  caput  do  art.  1o  fala  em  ressarcimento  à  empresa  “produtora  e  exportadora”  relativo  a  aquisições no mercado interno de bens para “utilização no processo produtivo”.  Como se destaca na informação fiscal e no julgamento de piso, extraindo­se  conceito da Lei do IPI (Lei no 4.502/64), com autorização expressa do parágrafo único do art.  3o da Lei no 9.363/1996, estabelecimento produtor é aquele que industrializa produtos sujeitos  ao imposto. Não é, assim, irrelevante o fato de o produto exportado ser não industrializado ou  classificado como “NT” na TIPI.  A Portaria MF no 64, de 24/3/20033, com autorização expressa da lei (art. 6o  da Lei no 9.363/1996) estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)  É de se destacar, aqui, que o pedido que dá ensejo a este processo (DCOMP  transmitida em 14/1/2004, e referente ao 4o  trimestre de 2003) ocorre sob a égide da referida  Portaria  MF,  na  qual  o  Ministro  da  Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente  atribuída.  Assim,  não  se  pode  admitir  a  inclusão  dos  produtos  “NT”  e  não  industrializados  no  cômputo  da  receita  bruta  de  exportação.  E  perceba­se  que  não  se  está  a  violar  o  art.  111  do  CTN,  seja  porque  tal  comando  trata  especificamente  de  isenções,  ou  simplesmente  porque  a  interpretação  apontada  como  restritiva  ao  benefício  é  expressamente  autorizada pelo legislador ordinário.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de                                                              3 Disciplinada pelas IN SRF 313/2003 (Lei 9.363/96) e 315/2003 (alternativa­Lei 10.276/2001).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 421          5 cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  O  STJ  notoriamente  comunga  do  entendimento  pela  regularidade  da  definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).  (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente,  então,  o  pleito  de  inclusão  dos  produtos  NT  e  não  industrializados no cômputo da receita bruta de exportação.  Por  fim,  em  relação  à  afirmação  de  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do  IPI das  receitas decorrentes de exportação de produtos classificados na  TIPI como “NT” é tema pacificado no âmbito do CARF, inclusive na CSRF, incumbe ressaltar  que os  julgados apresentados se  referem a apreciações feitas pelo  tribunal na década passada  (de 2002 a 2008), em grande parte sob a influência de normas como a Portaria MF no 38, de  27/2/1997  (revogada  pela  retrocitada Portaria MF no  64,  de  24/3/2003),  que  contemplava de  forma alargada o benefício.  Em  julgados mais  recentes  (e  que  se  referem  a  períodos  em que  a Portaria  MF no  64,  de  24/3/2003  já  estava  vigente),  verifica­se  que  a  jurisprudência majoritária  é  no  sentido  oposto  ao  apontado  pela  recorrente  (seja  no  que  se  refere  a  produtos  “NT”  ou  a  produtos não industrializados). Em que pese o fato de tais julgamentos (assim como os trazidos  no Recurso Voluntário) não vincularem a presente decisão, é de se transcrever abaixo excertos  de acórdãos recentes (inclusive desta Turma), que demonstram o exposto:  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente  à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído  no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação  quanto no da receita operacional bruta. (...)” 6  “Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/12/2003.  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DEFINIÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita  de  exportação”  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso amparo no art. 6o da Lei n o 9.363/1996. (...)”7  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃOTRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GOZO  DO  INCENTIVO. O caput do art. 1º da Lei 9.363/96, ao dispor que  “a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito  a  aludido  crédito  se  restringe  a  pessoa  jurídica  que,                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  6 Acórdão 3803­003.586, CARF, 3a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Alexandre Kern,  unânime, Sessão de 23.out.2012.  7 Acórdãos 3403­001.735, 736, 737 e 738, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, Sessão de 26.set.2012.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 422          7 cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  O  alcance  conceitual  do  termo  “empresa  produtora”,  por  expressa  disposição legal contida no parágrafo único do artigo 3° da Lei  n°  9.363/96,  deverá  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matériaprima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”.  Nesse  âmbito,  o  artigo  6o  da  Lei  no  10.451/02  exclui  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  relacionados  na  TIPI  com  a  notação  “NT”  (nãotributado).  Ainda,  o  artigo  3o  da  Lei  no  4.502/64  considera  “estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto”. Como os produtos  gravados na TIPI como “NT” estão fora do campo de incidência  do  IPI,  tais  produtos,  portanto,  para  fins  do  referido  imposto,  não podem ser considerados como advindos de um processo de  industrialização, não sendo, pois, abrangidos, pelo incentivo de  que trata o crédito presumido do IPI.” 8  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  NÃO  SUBMETIDAS  A  PROCESSO  INDUSTRIAL.  DESCABIMENTO.  O  chamado  “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis  nºs  9.363/96  e  10.276/01,  beneficia  tão­somente  o  produtor  exportador,  assim  compreendida  a  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  industrialização  segundo  os  conceitos  definidos  pela legislação do IPI.” 9  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  nãotributados (NT).” 10                                                              8 Acórdão 3802­000.739, CARF, 2a Turma Especial, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Francisco José  Barroso Rios, unânime, Sessão de 21.nov.2011.  9 Acórdão 3403­001.295, CARF, Terceira Turma Ordinária, Quarta Câmara, Terceira Seção, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, Sessão de 9.nov.2011.  10 Acórdão 9303­001.450, CSRF, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, qualidade, Sessão de 30.mai.2011.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   8 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 423          9 Voto Vencedor  Segundo depreendo do voto do ilustre relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan,  o crédito presumido do IPI a que se referem as Leis nos 9.363/96 e 10.276/01 não alcançaria a  exportação de produtos  ­ quaisquer produtos,  enfatize­se  ­  aos quais  corresponda, na TIPI,  a  notação “NT”.  De minha parte, tenho orientado meus posicionamentos a respeito em sentido  distinto. Parcialmente distinto, para ser mais exato. É o que procurarei expor a seguir.  Realmente,  as  Leis  nos  9.363/96  e  10.276/01,  nas  quais  o  incentivo  foi  instituído e disciplinado, impõem ao beneficiário o desempenho de “produção”. Confira­se:  “Art.  1o. A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos. 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”  “Art. 1o. Alternativamente ao disposto na Lei no. 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.”  A  mesma  Lei  no  9.363/96  circunscreve  o  que  se  há  de  compreender  por  “produção”, para fins de determinação dos beneficiários do direito por ela outorgado. É o que  se  lê do  seu  artigo 3o,  parágrafo único,  segundo o qual o  sentido do vocábulo  coincide  com  aquele definido pela “legislação” do IPI. Veja­se:  “Art. 3o.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”  Sendo  este  o  contexto  normativo  em que  se  insere  a  pretensão,  peço  vênia  para  reproduzir aqui as considerações externadas pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  lançadas  ao  ensejo  do  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  no  13909.000124/2002­83, sob o qual se instalou controvérsia análoga à presente. Vejamos:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   10 “Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto  criado  em  1996  tem  de  ser  um  estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação  do imposto. (...)  Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a  Lei no. 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para  efeitos do IPI em seu artigo 3o:  ‘Art. 3o. Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;  II  –  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto;  III  –  o  preparo  de  medicamentos  oficiais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente a  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica;  IV  –  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou  coligadas.’ Mas  nesse  contexto  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  ‘alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto’. Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do  IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei  ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização.  No período das  exportações promovidas pela  recorrente,  o que  vigia  era  ainda  o RIPI  baixado pelo  decreto  de  no. 87.981,  de  1982.  Seu  artigo  4o.  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição repetida em todos os  regulamentos  posteriores):  ‘Art.  4o  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  no.  4.502,  de  1964,  art.  3o,  parágrafo  único,  e  Lei  no.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  –  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 424          11 III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  qual  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados.’  Como  se  observa,  a  regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões  originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  ‘produtor’  sobre  o  produto  para  que  se  configure  uma  industrialização.  Por  este  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  ‘produtor’,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como NT. Dentre as modalidades ali definidas ­ ressalve­se que  de  modo  exemplificativo  ­  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto: o beneficiamento e o acondicionamento.  (...)  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não concordo com o simples argumento de que basta o produto  ser NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitável.  Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência  da  República,  vem  exatamente  para  impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja  industrialização  para  efeito  do IPI.  (...)  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  interpretações  diversas.  Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI,  pois  é  exatamente  para  dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo  considerar  que  o  produto  que  ali  esteja  definido  como  não  industrializado seja industrializado, ou vice­versa.  Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   12 obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos,  o  correto  na  visão  do Poder Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de  sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes,  mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.  Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como disse,  esse  posicionamento  tampouco autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de  que trata a Lei no. 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal  expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De  fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  alguns  produtos.  Para  eles  também a  TIPI  reserva  a  expressão NT,  desde  que  aquela não incidência não dependa de qualquer condição.  No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de  incidência  daquele  imposto  e  quem  o  produz  nenhuma  obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei  no. 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso  a  recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles  tenham  sido  submetidos  a  uma  operação  de  industrialização. E, como espero ter deixado claro, uma coisa é  uma coisa e outra coisa é outra coisa.”.    A notação  “NT” da TIPI  é,  portanto,  polissêmica. Designa  prioritariamente  mercadorias que, ao menos sob a perspectiva do Executivo Federal, não resultem de processo  industrial.  Mas  designa  residualmente  também  produtos  que,  conquanto  industrializados,  tenham sido postos à margem da competência impositiva em matéria de IPI por obra de regra  imunizante.  Digo,  aliás,  que  a  norma  de  imunidade,  nestes  casos,  tem  razão  de  ser  justamente  porque  são  industrializados  os  produtos  nela  mencionados.  Fossem  produtos  in  natura ou  obtidos  de  processos  não  industriais,  não  teria  cabimento  imunizá­los,  já  que  por  obra de pura e simples não­incidência ficaram a salvo da imposição tributária.  Pois é disso que se trata nestes autos. Os produtos a que a ora recorrente dá  saída para exportação são óleos lubrificantes, derivados de petróleo que, embora originados de  processo industrial, recebem a notação “NT” na TIPI justamente porque o artigo 155, § 3o da  CF/88 lhes confere imunidade frente ao IPI.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13603.901695/2008­67  Acórdão n.º 3403­001.907  S3­C4T3  Fl. 425          13 Com  estas  considerações,  peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  divergir  neste  particular,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  vindicado  pela  ora  recorrente e de dar provimento a seu recurso voluntário.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz                  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 05/03/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10680.724080/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3403-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao pedido alternativo efetuado no âmbito do recurso voluntário, assegurando a continuidade da compensação do saldo remanescente, inclusive com outros tributos administrado pela Receita Federal. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões, pois entendem que a restituição foi negada pelo Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao pedido alternativo efetuado no âmbito do recurso voluntário, assegurando a continuidade da compensação do saldo remanescente, inclusive com outros tributos administrado pela Receita Federal. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões, pois entendem que a restituição foi negada pelo Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 893          1 892  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724080/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.832  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS­Compensação  Recorrente  ARCELORMITAL INOX BRASIL SA (ACESITA/APERAM)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO.  Sentença  judicial  que  defere  unicamente  a  compensação  não  pode  ser  estendida para permitir a restituição na via administrativa.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO.  O prazo  de  cinco  anos  para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  conta­se  a  partir da data do trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  pedido  alternativo  efetuado  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  assegurando  a  continuidade  da  compensação  do  saldo  remanescente,  inclusive  com  outros  tributos  administrado  pela  Receita  Federal.  Os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz  votaram  pelas  conclusões,  pois  entendem  que  a  restituição  foi  negada  pelo  Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 40 80 /2 00 9- 81 Fl. 893DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  por ARCELORMITTAL  INOX BRASIL S.A.  (fls.  160  a  2331)  com  intuito  de  utilizar créditos do PIS/Pasep reconhecidos judicialmente em virtude da inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei nos 2.445 e 2.449 de 1988 (acórdão de fls. 73 a 83),  em compensação com  débitos de Contribuição para o PIS/Pasep, de COFINS, de IRPJ, de CSLL, de CIDE e de IPI,  bem como de ressarcir­se dos créditos eventualmente remanescentes.  A DRF/Belo Horizonte analisou as Declarações de Compensação e proferiu  Despacho  Decisório  no  3.872  ­  DRF/BHE  (fls.  151  a  159)  homologando  em  parte  as  compensações apresentadas pelo contribuinte, efetuadas com base no crédito oriundo da ação  judicial  no  95.00.25340­2,  até  o  limite  reconhecido  nos  demonstrativos  de  imputação,  e  não  homologando a compensação com débitos de IRPJ, CSLL, CIDE e IPI.  A autoridade administrativa, considerando o Despacho Decisório no 3.872  ­  DRF/BHE  explicitou  (fls.  268/269)  quais  DCOMP  foram  homologadas,  parcialmente  homologadas e não homologadas.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  22/12/2009  (fl.  376),  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  419  a  440),  reputada  tempestiva  em  informação  de  fls.  550.  Buscou  a  recorrente  a  homologação  de  todas  as  compensações  realizadas  nas  DCOMP  vinculadas  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  lhe  foram  assegurados por decisão  judicial proferida nos autos no 95.00.25340­2, a correção dos  cálculos efetuados pela DRF/Belo Horizonte, bem como o ressarcimento em espécie do saldo  ainda não compensado, argumentando, em síntese, que:    (a)  a  DRF/Belo  Horizonte  deixou  de  considerar  alguns  pagamentos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  comprovadamente realizados,  relativos às competências  de  outubro/1990,  junho/1995,  e  outubro/1995  a  fevereiro/1996;  (b)  nas competências em que o valor da Contribuição para o  PIS/Pasep  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no  7/70  foi  superior  ao  valor  recolhido  com  base  nos  decretos­lei  inconstitucionais,  a  autoridade  administrativa  extinguiu  os  saldos  verificados  com  vinculações  aos  créditos  da  recorrente  sem  a  anterior  constituição e exigência do crédito tributário, ofendendo  assim ao art. 142 do CTN e ao princípio da legalidade;  (c)  houve  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  competências  em  que  o                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 894          3 valor da Contribuição para o PIS/Pasep devido com base  na  Lei  Complementar  no  7/70  foi  superior  ao  valor  recolhido com base nos decretos­leis inconstitucionais;  (d)  a  autoridade  administrativa  não  aplicou  os  índices  de  correção  monetária  estabelecidos  na  decisão  judicial  para  a  atualização  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pago  a  maior  (IPC  até  a  promulgação  da  Lei  no  8.177/91,  e  INPC  até  1/1/1996,  quando  deverão  ser  corrigidos  pela  Taxa  SELIC),  e  cometeu  erros  de  cálculo; e  (e)  não  ofende  a  coisa  julgada  a  homologação  da  compensação com débitos oriundos de tributos diversos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  autorizada,  posteriormente  à  propositura  da  ação  judicial  e  aos  julgamentos  nela  proferidos,  pela  Lei  no  10.637/2002,  que deu nova redação ao art. 74 da Lei no 9.430/96.  Em 3/5/2010, a DRJ decide converter o julgamento em diligência (fls. 551 a  555).  Considerando  que  as  questões  suscitadas  pela  recorrente  dizem  respeito  aos  cálculos  procedidos pela autoridade administrativa, com exceção das alegações de exigência de créditos  tributários sem o devido  lançamento e de possibilidade de compensação com outros  tributos,  pediu a DRJ manifestação da DRF/Belo Horizonte:  a)  quanto  aos  pagamentos  que  a  recorrente  alega  ter  efetuado e que não foram considerados, confirmando­os  e incluindo­os nos cálculos, se for o caso, e justificando  a não inclusão em caso contrário;  b)  sobre  os  índices  de  atualização  utilizados  nos  cálculos  efetuados  e  sobre  os  equívocos  de  cálculo  apontados  pela recorrente em sua manifestação de inconformidade,  retificando­os e/ou justificando a não retificação;  c)  acerca  do  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589  (fls.  232  e  233),  em  vista da ausência de tratamento pelo despacho decisório  recorrido; e  d)  no  sentido  de  que  se  proceda  a  nova  valoração  do  crédito,  justificando  detalhadamente  as  alterações  efetuadas, de modo a não cercear o direito de defesa, e  informando  discriminadamente  a  nova  situação  do  direito  creditório  e  da  homologação/deferimento  dos  PER/DCOMP.  A  recorrente  apresenta  (fls.  607  a  612)  informações  complementares  aos  pedidos  eletrônicos  de  restituição  nos  08470.41731.180609.1.2.57­0589  e  17082.77730.310810.1.2.57­0060, informando que apresentou este último pedido de restituição  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 apenas  para  prevenir  a  prescrição,  no  caso  de  o  julgamento  do  presente  processo  não  homologar as compensações efetuadas com tributos diversos da Contribuição para o PIS/Pasep.  A unidade local da RFB prestou as informações solicitadas (fls. 720 a 723),  destacando que:  a)  assiste razão à empresa quanto aos pagamentos referentes ao período de  apuração de outubro de 1990, em parcelamento no processo administrativo no  10680.001882/91­29.  Tais  pagamentos  não  constam  dos  sistemas  informatizados da RFB, mas  foram verificados quando do desarquivamento  do processo de parcelamento;  b)  o pagamento efetuado em 14/7/1995, referente ao período de apuração de  junho  de  1995,  inicialmente  não  localizado  no  sistema  SINAL06  (pagamentos  efetuados  em  agências  bancárias  localizadas  dentro  da  6a  Região Fiscal) foi efetuado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em  São Paulo, com o CNPJ no 33.390.170/0005­02 (cf. sistema SINAL08);  c)  foi  confirmada  a  conversão  dos  depósitos  judiciais  referentes  aos  períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996;  d)  foi  utilizado  equivocadamente  na  imputação  dos  créditos  e  débitos  o  aplicativo  SICALC,  quando  deveria  ter  sido  utilizado  o  aplicativo  CTSJ  ­  Créditos  Tributários  Sub  Judice.  Este  aplicativo  faz  a  correção  dos  pagamentos pelos índices determinados nas respectivas decisões judiciais, até  sua efetiva utilização;  e)  elaborou­se novo demonstrativo de imputação, utilizando­se o aplicativo  CTSJ, com a inclusão dos pagamentos indevidamente excluídos nos cálculos  anteriores (fls. 557 a 589);  f)  de acordo com o demonstrativo de saldos de pagamentos atualizados (fls.  600  a  605),  extraído  do  aplicativo  CTSJ  em  31/12/1995,  existia  um  saldo  credor  favorável  à  requerente,  no  qual  os  valores  já  estão  corrigidos  e  atualizados pelos índices determinados no processo judicial no 95.00.25340­ 3; e  g)  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  por  meio  do  PER  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589,  a  requerente  obteve  junto  ao  poder  judiciário  autorização  para  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  com  débitos  da  mesma  espécie,  não  constando  autorização  para  que  estes  valores  sejam restituídos em espécie, pelo que o pedido de  restituição deve  ser indeferido.  Ciente  do  resultado  da  diligência  em  7/10/2010  (fl.  606),  apresenta  o  contribuinte,  em 5/11/2010,  razões  adicionais de manifestação de  inconformidade  (fls.  671 a  694),  em  face  das  diligências  determinadas  pela  DRJ,  considerando  que  os  novos  cálculos  elaborados  pela  DRF/Belo  Horizonte  que  embasaram  o  Despacho  Decisório  de  7/10/2010  continuam  equivocados.  A  recorrente,  além  de  ratificar  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  inicialmente  apresentada  e  solicitar  a  reunião  ao  presente  processo do pedido de restituição 17082.77730.310810.1.2.57­0060 e seu despacho decisório,  alega que:  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 895          5 a)  nos cálculos elaborados pela DRF de Belo Horizonte não foi computado  recolhimento  da  competência  de  11/1989,  nem  justificada  a  exclusão/omissão;  b)  a afirmação da DRF de que foram atualizados os valores pagos a maior a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo  IPC  até  2/1991,  e  pelo  INPC, a partir de 3/1991, não corresponde integralmente à realidade, pois  vê­se  nos  cálculos  que  atualizaram­se  os  pagamentos  indevidos  pela  variação  do  INPC  apenas  no  período  de  março/91  a  dezembro  de  91,  sendo  que  no  período  entre  1/1/1992  a  31/12/1995  os  pagamentos  indevidos foram atualizados pela variação da UFIR;  c)  a decisão judicial  transitada em julgado garantiu a aplicação dos índices  reais de inflação, da seguinte maneira:  IPC até a promulgação da Lei no  8.177/91  (28/02/91),  INPC  a  partir  de  1/3/91,  e  taxa  Selic,  a  partir  de  janeiro de 1996;  d)  além  de  a  DRF  ter  utilizado  o  indexador  errado  (UFIR),  utilizou­o  de  forma equivocada, quando o usou a UFIR do 4o  trimestre/1995 (0,7952)  para a reconversão dos pagamentos de UFIR para Reais, pois deveria ter  utilizado  a  UFIR  de  1/1/1996  (0,8287),  cf.  IN  SRF  no  210/2002,  460/2004, 600/2005 e 900/2008; e  e)  a DRF, ao indeferir o pedido de restituição dos saldos remanescentes dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, contrariou o artigo 876 do Código Civil, acolhido pelo artigo  165 do CTN.  A  recorrente  apresenta,  ainda,  em  18/11/2010,  “notícia  de  solução  de  divergência  em  caso  idêntico  ao  dos  autos”  (fls.  725  a  727)  pedindo  que  seja  levada  em  consideração na análise da manifestação de inconformidade.  A decisão de primeira instância, proferida em 28/2/2011 (fls. 753 a 762, 776  e  777),  julgou  procedente,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade.  Decidiu  o  órgão  julgador,  em  preliminar,  determinar  o  julgamento  do  processo  referente  ao  segundo  Pedido  Eletrônico de Restituição (de no 17082.77730.310810.1.2.57­0060, formalizado no processo de  no 10680.720211/2011­75) na mesma sessão de julgamento dos presentes autos e, no mérito:  a)  que assiste razão à recorrente quanto à desconsideração,  nos  cálculos  efetuados,  do  pagamento  da  competência  11/89,  determinando  a  sua  inclusão  nos  cálculos  de  apuração do direito creditório;  b)  que assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a  autoridade  administrativa  não  aplicou  os  índices  de  correção  monetária  estabelecidos  na  decisão  judicial  para  a  atualização  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  recolhida  indevidamente,  pois,  em  face  da  decisão  judicial transitada em julgado, deve ser aplicado o INPC  ­ e não a UFIR ­ a partir de 1/3/1991;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 c)  que também assiste razão à recorrente quanto ao erro na  reconversão de UFIR para Real, onde utilizou­se a UFIR  do último trimestre de 2005 e não a UFIR de 1/1/1996;  porém, tal constatação não tem mais caráter prático para  o  presente  caso,  vez  que  reconhecido  o  uso  do  INPC,  dado pela decisão  judicial  transitada em  julgado,  e não  da UFIR, de 1/3/1991 a 31/12/1995;  d)  quanto  ao  indeferimento  pela  DRF  do  pedido  de  restituição  de  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589,  correspondente ao saldo remanescente das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  recolhidas  indevidamente,  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  a  decisão  judicial  concedeu o direito de a interessada utilizar o crédito por  intermédio  de  compensação,  e  nesse  caso  não  houve  legislação  posterior  que  possibilitasse  a  interpretação  diversa do disposto na coisa julgada material;  e)  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  ao  direito  de  utilização  do  crédito  reconhecido  em  ação  judicial  em  compensação com outros tributos, além da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois,  embora  o  direito  obtido  na  via  judicial  tenha  expressamente  limitado  a  utilização  do  crédito na compensação com débitos de tal contribuição,  a  Solução  de  Divergência  no  2/2010  COSIT  veio  a  ampliar  a  possibilidade  de  compensação  a  outros  tributos/contribuições administrados pela RFB;  f)  que não  assiste  razão  à  recorrente quando  sustenta  que  nos  períodos  em que  os  recolhimentos  feitos  com  base  nos  Decretos­leis  inconstitucionais  foram  inferiores  ao  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no  7/70,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  cobrar  a  diferença  sem  o  devido  lançamento  e  que  já  se  operou  o  prazo  decadencial  para  tanto.  O  judiciário  concedeu  ao  recorrente  o  direito  de  compensar  a  diferença  entre  a  Contribuição para o PIS/Pasep paga e a que seria devida.  Ao  cotejar  o  pago  com  o  devido  e  concluir  por  um  direito  creditório  não  está  a  DRF  procedendo  a  lançamento ou cobrança, apenas está apurando o valor a  restituir conforme a decisão judicial determina.  Cientificado  do  acórdão  em  26/5/2011  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  (certidão  de  fls.  866)  Recurso Voluntário  (fls.  780  a  789),  no  qual  pede  a  reforma do acórdão no que concerne ao indeferimento do pedido de restituição em espécie do  saldo  remanescente  das  compensações  efetuadas.  Alega  o  recorrente  que  a  DRJ  entendeu  equivocadamente que a decisão judicial concedeu apenas o direito de compensação dos valores  recolhidos a maior referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e pede seja deferida a restituição  em  espécie  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  declarado  que  o  saldo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  reconhecido  na  ação  judicial  no  95.0025340­3  e  ainda  não  compensado  nem  restituído  em  espécie,  possa  ser  utilizado  em  compensações  futuras  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  (comunicando  que  ingressou  com  ação  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 896          7 judicial  de  no  0064229­98.2010.4.01.3800,  para  interrupção  da  prescrição  do  direito  de  restituição do indébito). Sustenta que:  a)  solicitou  judicialmente a compensação ou, alternativamente a restituição  dos valores pagos a maior, e que formulou o pedido alternativo (art. 288  do  CPC)  pois  a  prestação  da  União  poderia  ser  cumprida  tanto  pela  compensação  quanto  pela  restituição,  aceitando  a  recorrente  qualquer  uma das formas;  b)  não  há  qualquer  limitação  na  decisão  judicial  para  utilização  do  crédito  apenas mediante  compensação  (a parte dispositiva da  sentença declarou  expressamente  o  direito  à  compensação  e  silenciou  a  respeito  da  restituição  pois  não  havia necessidade de  se declarar  direito  assegurado  em lei ­ art. 66, § 2o da Lei no 8.383/91);  c)  caso se pretendesse limitar o direito da recorrente à compensação, teria a  sentença  expressamente  disposto  dessa  maneira,  excluindo  a  faculdade  prevista em lei; e  d)  seu direito está amparado também em jurisprudência e na súmula 461 do  STJ.  A  DRF/Belo  Horizonte  elaborou  despacho  informando:  o  cumprimento  da  decisão da DRJ (fls. 841 a 843), que o pedido de restituição formalizado por meio do PER no  17082.77730.310810.1.2.57­0060  e  tratado  no  processo  no  10680.720211/2011­75  (tal  processo aparece como excluído no sistema e­processos), foi indeferido pela DRF e a decisão  mantida pela DRJ,  e que o  saldo  credor após  as  compensações  efetuadas,  não  restituível  em  função  da  decisão  judicial  que  autorizou  apenas  a  compensação,  pode  ser  utilizado  pelo  contribuinte em compensações com outros débitos no prazo de cinco anos a partir do trânsito  em julgado da ação judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (im)possibilidade de restituição do saldo remanescente das compensações efetuadas em virtude  de  decisão  judicial,  não  tendo  sido  questionados  outros  tópicos  da  decisão  de  primeira  instância.  A  recorrente  questiona  objetivamente  a  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589  (transmitido  em  18/6/2009),  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 correspondente  ao  saldo  remanescente  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  recolhidas  indevidamente.  No  entendimento  do  julgador  a  quo,  “a  decisão  judicial  expressamente  limitou o direito de a  interessada utilizar o crédito decorrente da ação  judicial que discutiu a  constitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  de  1988,  por  intermédio  de  compensação”, tendo transitado em julgado, não podendo ser seus efeitos modificados (cf. art.  467  do CPC),  e  devendo  a  aplicação  pela  autoridade  administrativa  ser  efetuada  a  partir  do  dispositivo da sentença (cf. arts. 458, III e 469 do CPC). Assim, os indébitos fundamentados na  ação  judicial  “somente  podem  ser  utilizados  para  fins  de  compensação,  pois  não  houve  legislação  posterior  que  possibilite  a  interpretação  diferente  do  disposto  na  coisa  julgada  material”.  A  recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  que  a  decisão  judicial,  mesmo fazendo referência expressa somente à compensação, ampara o direito à restituição, por  estar tal direito expresso em lei (art. 66, § 2o da Lei no 8.383/91) e assegurado pela Súmula 461  do STJ, transcritos abaixo:  “Lei no 8.383/91 ­ Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.  (redação  dada  pela  Lei  no 9.069/1995)  §  1o  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e  receitas da mesma espécie.  (redação dada pela  Lei no 9.069/1995)  §  2o  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  (redação  dada  pela  Lei  no  9.069/1995)”  (grifo  nosso)  “Súmula  STJ  no  461  ­ O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado”. (grifo nosso)    Compulsando­se  os  autos  da  ação  judicial,  é de  se  transcrever  o  pedido  da  inicial (fls. 30 e 31), para que reste clara qual a tutela jurisdicional buscada:  “V ­ DO PEDIDO  "Ex  positis",  requer  que  V.  Exa.  Conceda  a  liminar  "inaudita  altera parte", já que o recolhimento dar­se­á no dia 30 próximo,  quando  o  dano  já  estará  sendo  causado  à  Autora,  para  que  possa  esta  compensar  seu  crédito  oriundo dos  recolhimentos a  maior  do PIS,  nos  últimos  5  anos  (para  que  controvérsias  não  existam),  com  os  recolhimentos  futuros  desta  mesma  contribuição.  Requer, também, que seja citada a Ré, para querendo contestar  a  presente  e,  ao  final,  julgar  esta  totalmente  procedente,  para  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 897          9 declarar que a empresa deva recolher o PIS nos  termos exatos  do  que  ordena  a  Lei  Complementar  7/70,  dom  mudança  de  alíquota da Lei 17/73, já que inconstitucionais são os Decretos­ leis 2445 e 2449, de 1988 e, como consequência, seja declarado  o direito da Autora em ser ressarcida, via compensação com os  pagamentos vincendos do PIS, de todos os valores pagos a maior  desde 1988.  Alternativamente, a compensação com os pagamentos vincendos  do PIS, de todos os valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco)  anos, ou, ainda alternativamente, repetição de todos os valores,  via precatório.” (grifo nosso)  Veja­se que  realmente não é demandada  restituição  administrativa do  saldo  remanescente.  O  que  se  pede  alternativamente  é  a  repetição  integral  via  precatório.  No  julgamento de primeira instância, o dispositivo da sentença (fls. 38) assevera:  “Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  consubstanciado  na  presente  AÇÃO  DECLARATORIA  No  95.0025340­2  proposta  por  COMPANHIA  AÇOS  ESPECIAIS  ITAB1RA  ­  ACESITA  contra  a  UNIÃO  FEDERAL  e  declaro  a  inexistência de relação jurídica, que obrigue a Autora a recolher  ao fisco as obrigações para o Fundo do PIS/PASEP, nos moldes  dos  decretos­leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  no  que  tange  à  alíquota,  à base de  cálculos  (sic) e aos prazos,  prevalecendo a  legislação anterior. Autorizo a Ré (sic) a compensar à Autora,  os valores correspondentes, recolhidos a partir dos cinco anos  anteriores  à  propositara  da  presente  ação,  com  as  guias  constantes  dos  autos,  destacados  sob  o  título,  apenas  com  as  obrigações para o Fundo PIS/PASEP.” (grifo nosso)  A recorrente apresenta embargos declaratórios à sentença judicial de primeiro  grau.  Ao  considerar  parcialmente  procedentes  os  embargos  (no  que  se  refere  a  custas  processuais), o juízo adverte (fls. 49/50) que:  “Conforme já exposto na sentença, o instituto da compensação  não  se  confunde  com  o  da  restituição.  O  pedido  da  autora,  constante da peça exordial é claro: "Requer,  também, que seja  citada  a  Ré,  para  querendo  contestar  a  presente  e,  ao  final,  julgar esta totalmente procedente, para declarar que a empresa  deva  recolher  o  PIS  nos  termos  exatos  do  que  ordena  a  Lei  Complementar 7/70, com mudança de alíquota da Lei 17/73, já  que inconstitucionais são os Decretos­leis 2445 e 2449, de 1988  e, como consequência, seja declarado o direito da Autora em ser  ressarcida,  via  compensação  com  os  pagamentos  vincendos  do  PIS,  de  todos  os  valores  pagos  d  maior  desde  1988.”  (grifo  nosso)  Em segundo grau, altera­se a sentença no que se refere a índices de correção,  ocorrendo o trânsito em julgado em 8/9/2005 (fls. 98).  Não há, assim, no processo judicial, nenhuma menção à possibilidade de ser  restituído o saldo remanescente das compensações pela Administração.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Veja­se que a Súmula 461 do STJ (derivada da aplicação do art. 66, § 2o da  Lei  no  8.383/91,  quando  invocada  a  tutela  jurisdicional)  também  não  assegura  esse  direito,  garantindo  apenas  a  possibilidade  de  recebimento  via  precatório  (com  execução  judicial  da  sentença). Aliás, é exatamente esse o pedido alternativo da inicial da ação judicial da recorrente  (repetição via precatório).  Um  dos  julgamentos  paradigmáticos  em  relação  a  tal  súmula  é  o  REsp  no  1.114.404/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  que  apresenta a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  10/02/2010,  DJe  01/03/2010)” (grifo nosso)  Unânime,  destarte,  o  posicionamento  no  sentido  de  que  se  apresenta  como  alternativa à compensação em decorrência de sentença judicial transitada em julgado o direito  de repetição via precatório. Tanto o STJ (Súmula 461) quanto a recorrente o reconhecem (veja­ se que este é o pedido inicial em juízo).  Da mesma  forma que não  se pode confundir  restituição  com compensação,  como  já  referido  neste  voto,  não  se  pode  confundir  restituição  administrativa  em  virtude  de  sentença  judicial  com  repetição  de  indébito  via  precatório  (que  está  sujeita  a  atributos  orçamentários  próprios).  O  que  busca  a  interessada  guarda  características  de  uma  execução  administrativa da sentença judicial.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 898          11 O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de substancial  similitude  neste  tribunal  administrativo.  Veja­se  o  voto  condutor  (unânime  em  relação  ao  tópico analisado) do Acórdão no 204­02.110:  “Verifica­se  que  a  sentença  e  o  acórdão  da  apelação  cível  se  limita (sic) a autorizar a compensação do PIS recolhido a maior  com  o  próprio PIS  ou  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  sem sequer mencionar o direito à restituição.  Não  poderia  ser  diferente,  haja  vista  o  motivo  pelo  qual  a  contribuinte  ajuizou  a  préfalada  ação  judicial,  detalhado  pelo  acórdão recorrido, confira­se (fl. 698):  (...)  Assim,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  autorizar  a  restituição  quando  a  decisão  judicial  ordenou  a  compensação dos seus créditos.  Esclareça­se,  não  se  está  negando  direito  ao  referido  crédito,  mas tão somente afirmando que deve exercê­lo dentro dos limites  impostos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Apelação Cível 960458986­5, que lhe autorizou apenas o direito  à  compensação  com o próprio PIS,  conforme  se  verifica  às  fls.  521/522  dos  autos.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão 204­02.110, Relator Cons. Rodrigo Bernardes de  Carvalho, maioria, sessão de 24.jan.2007) (grifo nosso)  Improcedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  à  restituição administrativa da contribuição.  Trata­se  a  seguir  do  pedido  alternativo  formulado  no  Recurso  Voluntário  (seja declarado que o saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep reconhecido na ação  judicial  no  95.0025340­3  e  ainda  não  compensado  nem  restituído  em  espécie,  possa  ser  utilizado em compensações futuras com tributos e contribuições administrados pela RFB).  O  prazo  para  repetição  ou  início  da  compensação  de  indébito,  no  caso  de  decisão judicial, extingue­se em cinco anos do trânsito em julgado da ação, ou da homologação  da desistência da execução do título judicial (arts. 165 e 168 do CTN), como já assentado neste  tribunal:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. PRAZO.  Nos termos das IN SRF nºs 600/2005 e 900/2008, o prazo para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta­ se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial.  Tendo  o  contribuinte  obtido  medida  judicial  autorizando  a  habilitação  dos  créditos  sem  a  prévia  homologação  da  desistência da  execução do  título  judicial,  deve o prazo para o  pedido de compensação ser contado a partir da publicação desta  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 decisão, por se tratar de medida que substitui a exigência legal,  tomada  ordinariamente  como  termo  a  quo.”  (CARF,  Acórdão  3301­001.381,  Rel.  Cons.  Andréa  Medrado  Darzé,  unânime,  Sessão de 20.mar.2012) (grifo nosso)  “FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO  EM JULGADO. DECADÊNCIA. Nos  casos de ação  judicial  de  repetição de indébito favorável ao contribuinte o prazo de cinco  anos  para  requerer  o  direito  na  via  administrativa  deve  ser  contado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  (...)”(CARF, Acórdão 3202­000.304, Rel. Cons. José Luiz Novo  Rossari, unânime, Sessão de 1.junr.2011) (grifo nosso)  E  o  termo  inicial  para  contagem  dos  cinco  anos  não  poderia  ser  diferente,  pois antes da declaração judicial no sentido de que os valores recolhidos pelo sujeito passivo  efetivamente são indevidos não há nada a repetir ou compensar. No caso em análise, recorde­se  que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 8/9/2005, e que não há registro em relação a  eventual execução judicial (ou desistência desta).  Assim,  tendo  a  interessada  habilitado  integralmente  o  crédito  dentro  de  tal  prazo  (em  2006  ­  processo  no  10680.008419/2006­55),  cabível  a  continuidade  das  compensações, solicitada alternativamente no Recurso Voluntário.  Por  fim,  destaque­se  que  não  se  verifica  aqui  concomitância  administrativa/judicial  na  informação  constante  do  Recurso  Voluntário,  de  que  a  recorrente  ingressou com ação judicial buscando a interrupção da prescrição do direito de restituição do  indébito.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  pedido  alternativo  no  âmbito do  recurso voluntário, para permitir  a continuidade das compensações,  inclusive com  outros tributos administrados pela RFB.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 904DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13807.006962/2004-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO POR MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização, presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).
Numero da decisão: 3403-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 692          1 691  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006962/2004­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.841  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANOL IND E COM E EXPORTAÇÃO SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO  DE  ATO  ESTATAL  DE  OPOSIÇÃO  POR  MORA  NA  ANÁLISE  DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 62 /2 00 4- 71 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao Acórdão nº 3403­01.736, de 22 de agosto de 2012, sob o fundamento de omissão.  Alega a embargante que o voto condutor aduziu que “no julgamento do REsp  1.035.847,  sob  a  relatoria do Ministro Luiz Fux,  em procedimento  previsto  para  os  recursos  repetitivos,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido de  considerar que  a  resistência oposta pelo  fisco  em  face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito  a  sua  natureza  escritural”.  E  que  “para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge  a  legitimidade  da  atualização  dos  créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido”.  Transcrevendo a ementa do julgado, sustenta a embargante que não houve o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ  (pois  não  houve  qualquer  ato  de  oposição estatal à utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza  legislativa).  Afirma  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos  (fáticos)  que  assemelham  o  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo.  Noutros termos, alega que o acórdão carece de fundamentação (vício da omissão) quando deixa  de apontar o ato de oposição estatal,  tendo em vista que “não  restou  configurada a oposição  constante de ato estatal a que alude o  julgado do STJ ­ nem na forma de ação,  tampouco na  forma de omissão (mora na análise do pedido)”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização  monetária  (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de  sua  efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática  dos recursos repetitivos.”  Analisando­se  a  parte  do  voto  no  qual  se  discute  a  matéria  em  questão,  percebe­se  que  também  resta  transcrita  a  ementa  do  julgamento  do  STJ  sobre  o  tema,  na  sistemática dos recursos repetitivos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.841  S3­C4T3  Fl. 693          3 CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 1 (grifos nossos)  Continuando a leitura do texto do voto condutor do acórdão, unanimemente  acatado  na  parte  que  se  refere  à  atualização  monetária  do  ressarcimento,  percebe­se  que  o  julgamento do STJ cuja ementa foi transcrita “remete à oposição constante de ato estatal, que  poderia  ser  interpretada  tanto na  forma de  ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão  (mora  na  análise  do  pedido)”  e  que  “isso  exsurge  da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão, relatada pelo Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora  na análise)”:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas                                                              1 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 2 (grifos nossos)  A  situação  presente  nestes  autos  não  é  diferente  daquela  tratada  pelo  STJ.  Ilustre­se com excerto do relatório do acórdão embargado:  “Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI, referente ao 1o  trimestre de 2003, apresentado por meio de  PER/DCOMP  transmitida  em  14/10/2003  (fls.  2  a  37).  Após  decisão judicial interlocutória ­ medida liminar em mandado de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas todas suas solicitações de ressarcimento em 30 dias  (fls. 41 a 43)­, e a correspondente verificação fiscal, encerrou­se  a ação  fiscal  por meio do Termo de  fls.  407, acompanhado do  Relatório Fiscal de fls. 408 a 410.”  “Por meio do despacho decisório de fls. 418 a 423, a Delegacia  da Receita Federal  da Administração Tributária  em São Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações e glosas indicados no Relatório Fiscal, e informando  adicionalmente  sobre  a  impossibilidade  de  atualização  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser  a  medida  um  incentivo  fiscal,  e  não  meramente  uma  restituição  de  indébito”.  (grifo  nosso)  Veja­se  que  a  empresa  transmitiu  seu  pedido  de  ressarcimento  em  14/10/2003, e  teve que se socorrer de decisão  judicial para que o  fisco  iniciasse a  respectiva  análise. Obtida a tutela jurisdicional (em setembro de 2004 ­ fls. 41 a 43 do processo / ou fls.  350 a 352 do “arquivo pdf” constante no e­processos), que determinou que o fisco analisasse o  pedido  em  30  dias,  sob  pena  de multa  diária,  iniciou­se  o  trabalho  fiscal,  que  culminou  no  deferimento parcial do ressarcimento, negando­se a atualização monetária (em janeiro de 2006  ­ fls. 418 a 423 do processo / ou fls. 730 a 735 do “arquivo pdf” constante no e­processos).  Flagrante,  assim,  o  ato  de  oposição  estatal  por  mora  na  análise  do  pleito,  tanto que ensejou a invocação da tutela jurisdicional para reparo, como descrito no relatório do  acórdão embargado.  Improcedente,  então,  a  argumentação  da  embargante  no  sentido  de  que  há  omissão no acórdão porque “não restou configurada a oposição constante de ato estatal a que  alude  o  julgado  do  STJ  ­  nem  na  forma  de  ação,  tampouco  na  forma  de  omissão  (mora  na  análise do pedido)”.  O voto condutor aponta explicitamente que a oposição estatal caracteriza­se  não só pela ação, mas pela mora na análise do pedido, que inegavelmente se faz presente nestes  autos, como flagrado acima. Cristalina, assim, a similitude fática entre o caso em análise e o  julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.035.847/RS), presente na  simples leitura dos textos dos relatórios e votos condutores de ambos os acórdãos.                                                              2 Idem.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.841  S3­C4T3  Fl. 694          5 Ausente a omissão apontada, voto pela rejeição aos embargos de declaração,  mantendo­se  o  teor  do  Acórdão  nº  3403­01.736,  de  22  de  agosto  de  2012,  que  admite  a  atualização monetária do crédito a ser ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos  créditos  administrados  pela  RFB,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  registro  do  pedido  (transmissão  da  PER/DCOMP),  e  como  termo  final  a  data  de  sua  efetiva  utilização  (seja  mediante compensação, ou ressarcimento em espécie).    Rosaldo Trevisan                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10925.720046/2012-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória.
Numero da decisão: 3403-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte de combustível, e de transportes especificados que não se referem a frete de compra; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) aluguéis de prédios máquinas e equipamentos de períodos anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte de combustível, e de transportes especificados que não se referem a frete de compra; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) aluguéis de prédios máquinas e equipamentos de períodos anteriores; (i) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 1.672 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.720046/2012­12 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.469  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de setembro de 2013 Matéria AI ­ PIS E COFINS Recorrente SADIA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP  e   à  COFINS  não guarda  correspondência  com o  extraído  da  legislação   do   IPI   (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,   consequentemente,  à  obtenção do produto  final.   Para   a   empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de  limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis;  lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 46 /2 01 2- 12 Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e  serviços  de  transporte  de sangue e armazenamento  de resíduos.  Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos  de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso   pessoal;   bens   do   ativo,  inclusive ferramentas  e  materiais  utilizados em máquinas  e  equipamentos;  fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral,  sem  indicação   precisa;   fretes   referentes   a   nota   fiscal   requisitada   e   não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a  situação de alíquota zero);  e bens adquiridos em que a venda é feita com  suspensão   das   contribuições,   com   fundamento   no   art.   9o  da   Lei   no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ENERGIA   ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ALUGUEL.   ARMAZENAGEM.  FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   ENCARGOS.   DEPRECIAÇÃO.   ATIVO.  VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   CRÉDITO  PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  SELIC para títulos federais. JUROS   DE  MORA   SOBRE   A  MULTA   DE  OFÍCIO.   FALTA   DE  FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996 não possui natureza  confiscatória. 2 Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos   seguintes   termos:   (i)   por  unanimidade  de  votos,   afastou­se   a  glosa   (e  o   lançamento  correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para  transporte;   (c)  combustíveis;   (d)   lubrificantes  e  graxa;   (e)   fretes  entre  estabelecimentos  da  própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo), de transporte de combustível, e de  transportes especificados que não se referem a frete de compra; (f) serviços de transporte de  sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e  (h)   aluguéis   de   prédios  máquinas   e   equipamentos   de   períodos   anteriores;   (i)   despesas   de  armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (j) corrigir as alíquotas  adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso  (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo); (ii) por  maioria  de votos, reconheceu­se (a) o direito à tomada do  crédito   sobre  serviços  de   lavagem de  uniformes,  vencido  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 2 a 121) lavrado em 11/01/2012  contra a recorrente, para exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (ambas  referentes ao 1o  trimestre de 2007), na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI insuficiência de recolhimento, acrescidas de juros de mora e multa de ofício (75%), nos valores  consolidados de R$ 7.133.032,58 (Contribuição para o PIS/PASEP) e de R$ 32.718.707,11  (COFINS). No Relatório Fiscal anexo à autuação (fls. 13 a 18), narra­se que a recorrente  apresentou PERD/COMP referentes a créditos de ambas as contribuições no primeiro trimestre  de   2007.   Como   consequência   da   análise   dos   créditos   apontados   nas   solicitações,   foram  proferidos os despachos decisórios no 1.595/2011 (fls. 1166 a 1198 ­ referente a pedido tratado  no processo administrativo no 10925.905352/2011­46 ­ COFINS) e no 1.596/2011 (fls. 1199 a  1232   ­   referente   a   pedido   tratado   no   processo   administrativo   no  10925.905351/2011­00   ­  Contribuição para o PIS/PASEP). Sendo insuficientes os créditos apontados para a liquidação  dos   débitos   da   recorrente,   foi   realizada   ação   fiscal   objetivando   o   lançamento   do   crédito  tributário correspondente. Nas análises citadas foram glosados créditos referentes a aquisições  no mercado interno e importações, e crédito presumido referente a atividades agroindustriais. Pelo teor dos citados despachos decisórios, percebe­se que as glosas trataram  especificamente de: (a) bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos após 01/05/2004 (cf.  art. 31 da Lei no  10.865/2004); (b) bens não classificáveis como insumos de acordo com os  arts. 3o, II  das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003, e com os arts. 8o  e 9o  da IN SRF no  404/2004; e (c) bens aos quais não se aplica o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 9o  da Lei  no  10.925/2004. Os detalhamentos  e  especificações das glosas  ficaram gravados em  mídia   digital   (CD)   no   dossiê   físico,   à   disposição   da   empresa,   sendo   os   principais   itens  glosados: (a) aquisições não enquadradas no conceito de insumo (art. 3o, II da Lei no  10.833/2003):   (1)   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de  proteção  de   empregados   e  materiais   de  uso  pessoal;   (2)  materiais  de  limpeza/desinfecção;   (3)   produtos   para   movimentação   de  cargas/embalagens utilizadas para transporte ­  pallets;  (4) combustíveis  que não exercem ação direta sobre o produto; (5) ferramentas e materiais  utilizados em máquinas e equipamentos; (6) bens do ativo imobilizado ­  animais   reprodutores   e  de   lactação   não  consumidos   na  produção;   (7)  outros   bens   para   os   quais   não   foi   detectada   utilização   no   processo  produtivo,   como   soda   cáustica;   (8)   fretes   entre   estabelecimentos   da  própria empresa, de combustível ou de pessoas (em amostragem de Notas  Fiscais); (9) aquisições sujeitas à alíquota zero a título das contribuições;  (10)   aquisições   de   insumos   cuja   venda   é   feita   com   suspensão   das  contribuições, com fundamento no art. 9o  da Lei no  10.925/2004, assim  como os fretes a elas correspondentes, pela sujeição somente ao crédito  presumido de atividades agroindustriais; e (11) aquisições de serviços que  refletem   despesas   operacionais   (consertos,   reparos   e   aquisições   de  materiais   relacionados),   não   especificados,   ou   ainda   que   tratam   em  verdade de bens; (b) despesas   de   energia   elétrica   não   incorridas   no   mês,   e   despesas  classificadas   como   de   energia   elétrica,   mas   que   correspondem   a  aquisições de serviços de comunicação; (c) despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas   e  equipamentos  de  pessoa  física ou não comprovadas; 4 Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 (d) despesas   de   armazenagem   e   fretes   em   operação   de   venda,   não  comprovadas, ou referentes a outras despesas, indevidamente computadas  em tal rubrica; (e) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos em data  anterior a 01/05/2004; (f) em   relação   ao   crédito   presumido   de   atividades   agroindustriais:   (1)  aplicação   incorreta  do  percentual  de  60% em diversas   aquisições;   (2)  inclusão de aquisições não enquadráveis no conceito de insumo (como  animais   reprodutores   e   laudo   técnico)   e   insumos   não   destinados   a  alimentação (como lenha); e (3) inclusão de aquisição de insumos sujeitos  à alíquota zero das contribuições (pintos de 1 dia); e (g) bens   importados   utilizados   como   insumos   (art.   15,   II   da   Lei   no  10.865/2004), adquiridos com alíquota zero (sendo ainda questionável o  próprio enquadramento como insumos). Na impugnação, apresentada em 14/02/2012, (fls. 1236 a 1347), inicialmente  se traz um resumo das glosas: “(i) Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica   e exemplificativa os seguintes créditos: a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, diesel e gás; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  hidrômetro,   correia,   lubrificantes,   cabos,   navalha,  mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,   disjuntor,   eixo,   fita   isolante,   fusível,   lâmpada,   reator,   resistência, retentor, rolamento, sensor, tomada, válvula; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação (não são consumidos na produção); g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi detectada: soda cáustica; 5 Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou   de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: a.  aquisições  de   fretes:  por  amostragem,  notou  que os   fretes  eram entre estabelecimentos da impugnante, daí porque glosou  sua plenitude. Além disso, não localizou a NF 58802 da Viscofan   do Brasil; b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero:  metionina,  ovo fértil (...) brócolis congelado, queijo prato, queijo mussarela   e ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou   por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo. Não cita quais são, nem mesmo exemplificativamente no   relatório. (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. compras de bens do ativo; c. despesa de energia elétrica de dezembro de 2006; (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou   como  crédito neste item: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b. despesa que não se refere a locação de imóveis, mas serviço   de industrialização [fls. ...]; c.  falta   de   comprovação   da   NF   7503   Standard   Logística   e  Distribuição; d.  diversos   itens   glosados   na   linha   05   por   não   conter   (sic)   descrições suficientes para caracterização como insumo; e.  em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos (linha  06), houve requerimento de 3 Notas Fiscais, sendo apresentada  uma relativa  a despesa  de  dezembro  de  2006­lançamento  em  duplicidade de despesas; (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: 6 Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra; b. aquisições de pessoas físicas; c. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas  (NF   27884   Jundiaí   Cargas   e   NF   531   da   Sol   Logística   e   Representações); d. despesas incorridas fora do período de apuração (NF 163 da  Ultra Frios Comércio e Transporte fl. [...] e NF 2515 da Safrios   Transportes ­ fl. [...]); (vi)  encargos  de depreciação de  bens do  ativo  imobilizado e   edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; b. existem bens importados e custos inerentes à importação que   foram utilizados como créditos; c.  consta   (sic)   de   planilha   os   itens   glosados   que   foram  adquiridos após 01/05/2004. (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais para recria, laudos técnicos, lenha, retentores; c. inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero: pinto de 01 dia,   pois este não está sujeito à suspensão, mas alíquota zero. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero: metionina líquida,   ácido fólico e pantotenato de cálcio.” (grifos no original) Em seguida, a impugnação suscita a nulidade do lançamento por carência de  motivação   e   fundamentação   (detalhada,   com   apresentação  minuciosa   de   documentos,   em  obediência   ao   art.   9o  do   Decreto   no  70.235/1972,   e   não   exemplificativa),   ocasionando  cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; 7 Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,  sendo   incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte ­ pallets, entende que são relevantes e participam do processo produtivo, ainda que  não se incorporem ao produto final (alimentos); (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como   correias,   lubrificantes,   graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas,   entende   que   a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e caso não o sejam, constituem ativo imobilizado); (c.6) soda cáustica, defende que é usada em várias finalidades, como refino  de óleo animal e vegetal, remoção de ácidos graxos, descascar alimentos e promover limpeza  de equipamentos e máquinas; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) fretes, entende que todos geram crédito por serem essenciais à atividade  econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de segregar os  fretes   entre  estabelecimentos  da   empresa,   solicitando  ainda  diligência  em  relação  ao   frete  glosado   em   relação   à   NF   28802,   não   localizada   pela   empresa,   mas   registrada   em   sua  contabilidade); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); 8 Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra   de   rebobinagem   de   motor,   conserto   de   equipamentos,   armazenamento   de  resíduos,   transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem tais bens essenciais e  inerentes à atividade produtiva); (c.12)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.13) as aquisições de ativos classificadas como energia elétrica deveriam  ser consideradas pelo Fisco, recompondo­se os valores, o que não foi feito e tornou o ato ilegal; (c.14) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (sendo que as despesas que de fato não eram de aluguel mas de serviços,  deveriam ser computadas a título de insumo, havendo ainda nulidade nas glosas de itens com  descrição   insuficiente,   visto  que   o  Fisco  não   solicitou   esclarecimentos   à   empresa),   e,   em  relação à NF 7503, pede conversão em diligência para apuração em face da escrituração, ou  juntada a posteriori (afirmando que houve glosa por amostragem, presumindo a ilegitimidade  de todo o crédito, por não terem sido localizadas duas notas e por ser a terceira de dezembro de  2006, em que pese ser possível o aproveitamento extemporâneo, conforme art. 3o, § 4o das Leis  no 10.637/2002 e no 10.833/2003); (c.15) despesas de  armazenagem e fretes na operação de venda, entende  ser   incorreta   a   glosa   de   aquisições   de   pessoas   físicas,   por   avessa   ao   princípio   da   não  cumulatividade,   e   que   deve   ser   desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com  energia  elétrica e fretes de compras erroneamente lançadas em tal conta na DACON pela empresa, pois  os créditos são legítimos (em relação às NF não localizadas, a escrituração faz prova em favor  da empresa e, no máximo, deveria ter sido efetuada apuração pelo Fisco, o que ainda pode ser  objeto de diligência, e, em relação aos créditos extemporâneos não prescritos, não há vedação a  seu aproveitamento); (c.16) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de depreciação no período subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito  de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004, e a de outros constantes em planilha  (mas não justificados individualmente); (c.17)  crédito  presumido da atividade  agroindustrial,  argumenta  que  o  cômputo da alíquota deve  ser   feito  em relação  ao  produto  fabricado  e não  em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); 9 Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (c.18)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas  no processo  produtivo   (animais   reprodutores  e  de   lactação,  para  preparar  outros  animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como  partes   e   peças   de  máquinas   usadas   na   produção;   e   laudos   técnicos   para  manutenção   da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.19)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e (c.20)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade   e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 15/06/2012 (fls. 1512 a 1571), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados  à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; 10 Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis  e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado; (h) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem se  enquadrarem   como   operação   de   venda,   os   valores   das   despesas   efetuadas   com  fretes  contratados para as transferências de mercadorias  (produtos acabados ou em elaboração)  entre   estabelecimentos   da   mesma   pessoa   jurídica   não   geram   direito   a   créditos   das  contribuições; (i) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (j) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; (k)  a  aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a  ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (l) as despesas com telecomunicações não constituem insumos, e as despesas  com  energia elétrica  devem se dar  no período de apuração  (para  permitir  confronto  entre  créditos e débitos); (m)  as  pessoas   jurídicas   sujeitas  à   sistemática  de  não cumulatividade  das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (n) deve ser cancelada a glosa em relação à soda cáustica, cujo emprego no  processo   produtivo   restou   comprovado,   e   em   relação   aos  serviços   mecânicos  (como  rebobinagem de  motor,   solda,   usinagem,  calibrações   e   consertos,   desde  que  prestados  por  pessoas jurídicas domiciliadas no País), assim como em relação aos  pintos de 1 dia e  lenha  (para os quais é cabível o crédito presumido no percentual de 35%) e à metionina importada  (não alcançada pela alíquota zero as contribuições). 11 Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Cientificada   da   decisão   em   13/08/2012   (termo   de   fl.   1573),   a   empresa  apresenta   recurso   voluntário   em  21/08/2012   (fls.   1580   a  1668),   basicamente   reiterando   a  argumentação exposta na impugnação em relação aos itens não acolhidos pelo julgador a quo  (a   respeito   de   ausência   de   motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com   consequente  cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade de restrição  por   norma   infraconstitucional   ou   mesmo   infralegal;   da   definição   de   insumo   para   as  contribuições,   abarcando   aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente   para  o   exercício   da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, sobre pallets ­ acórdãos ainda  não   publicados   referentes   a   processos   que   indica,   e   sobre   crédito   presumido   para   a  agroindústria ­  Acórdão no  3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância. As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente   preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). Na  decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados, não sendo necessária quando o fato probante puder ser  demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente  poderiam   ser   respondidos  por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. 12 Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 Inexistente,   assim,   a   carência   de   motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no lançamento Alega a recorrente ser nulo o auto de infração por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o do Decreto no 70.235/1972, e não exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. No que  se  refere  ao art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,   recorda­se  que  o  presente   processo   tem   origem   em   PER/DCOMP,   invocando   créditos   cuja   comprovação  incumbe   ao   postulante,   sendo  dele   o   dever   de   trazer   aos   autos   os   respectivos   elementos  probatórios. Cientificada a autuada do teor dos despachos decisórios, o que resta nítido  pelo próprio conteúdo da impugnação, e estando ali detalhadas as glosas ensejadoras do não  acolhimento dos créditos pleiteados, em planilhas específicas, especificando­se a matéria de  direito   item   a   item   por   tema   da   glosa   (conceito   de   insumos,   extemporaneidade   de  aproveitamento,  créditos presumidos de atividade agrícola,  ...),   inclusive trazendo­se qual  a  legislação aplicável, não se percebe a alegada ausência de motivação ou fundamentação. Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo  em conta  que   as  glosas   foram  efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o lançamento. 3. Da não cumulatividade em relação às contribuições Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: 13 Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a  sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes  contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:   (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos nas contribuições O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  14 Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e do art.  8o  da IN  SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A  Lei   no  10.637/2002,   que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para   o   exercício   da  atividade   econômica,   visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  15 Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal Os principais itens glosados nessa categoria foram luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara, meia, óculos, sapato, touca, capacete e japona. A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da Anvisa. Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de   handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos   com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis do PIS não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo   inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 16 Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,  ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção Os principais itens glosados nessa categoria foram detergente, desinfetante,  sabonete e vassoura. Em   relação   a   tais   bens,   a   recorrente   argumenta   que   “embora   não   sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  aplicáveis a empresas alimentícias. Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte,   destacando­se   os   “pallets”,   também  foram  objeto   de   glosa   pelo   fisco   por   não  estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante: “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes   de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo  que   não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   17 Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela  decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da  COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis Os principais   itens  glosados  nessa  categoria   foram hexano,  óleo de xisto,  GLP, diesel e gás, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em relação   a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram   hidrômetro,   correia,  lubrificantes,   cabos,   navalha,   mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,  disjuntor, eixo, fita isolante, fusível, lâmpada, reator, resistência, retentor, rolamento, sensor,  tomada, válvula. 18 Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) Deve,   então,   ser   cancelada   a  glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção). A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à   venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) 19 Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. Flexibilizando tal  entendimento do julgador de piso, em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Fretes Foram glosados fretes: (a) entre estabelecimentos da própria empresa; (b) de  transporte urbano de pessoas; (c) de transporte de combustível (material não ligado diretamente  à   atividade   fim  da   empresa);   (d)   de   transportes   em   geral,   sem   indicação   precisa;   (e)   de  transportes que não se referem a fretes de compra; e (f) referentes a nota fiscal requisitada e  não apresentada (NF 58802). A recorrente sustenta que todos os fretes geram crédito por serem essenciais à  atividade econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de  segregar os fretes entre estabelecimentos da empresa, solicitando ainda diligência em relação  ao frete glosado em relação à NF 28802, não localizada pela empresa, mas registrada em sua  contabilidade). A explicação que a recorrente traz no recurso voluntário sobre seu processo  produtivo, e sobre as diversas etapas levadas a cabo em diferentes estabelecimentos (existindo  um verdadeiro   frete   entre   estabelecimentos   do   ciclo  produtivo),   aliada   ao  posicionamento  externado   sobre   fretes   no  Acórdão   no  3403­001.556,   de   relatoria   do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz   (unânime,   na   sessão   de   25.abr.2012),   apresentam­se   suficientes   a   que   se  considere como legítimos a gerar créditos os fretes tratados ao início deste tópico pelas letras  “a”, “c”, e “e”. Em relação aos fretes de transporte urbano de pessoas (“b”), entende­se que é  indiscutível   a   glosa,   pela   pouca   relação   direta   com   o   processo   produtivo.   Igualmente  incontestável,   a   nosso   ver,   a   glosa   em   relação   aos   itens   “d”   (transportes   em   geral,   sem  indicação precisa) e “f” (referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada, ou detalhada,  20 Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 inclusive em sede de recurso voluntário), visto que a recorrente (sem qualquer auxílio do fisco,  ou de perito) poderia, durante o contencioso, ter apresentado o detalhamento dos fretes (que,  destaque­se,   refletem   documentos   que   estão   sob   sua   guarda).   Como   aqui   já   exposto,   a  diligência/perícia não se presta a suprir deficiência probatória. Assim, é de se afastar a glosa para fretes entre estabelecimentos da própria  empresa   (entre   estabelecimentos   do   ciclo   produtivo),   de   transporte   de   combustível,   e   de  transportes especificados que não se referem a frete de compra. Por outro lado, mantém­se a  glosa   em  relação   a   fretes   de   transporte   urbano  de  pessoas;   de   transportes   em geral,   sem  indicação precisa; e referentes à nota fiscal requisitada e não apresentada (NF 58802). 5.8. Aquisições de produtos à alíquota zero das contribuições Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata a Constituição Federal  é irrestrita  ou  ilimitada. 21 Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 5.9. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante  não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o  PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.10. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque   alguns   itens   sequer   descreviam   o   insumo,   impossibilitando   a   verificação   do  enquadramento,   seja   porque   eram   serviços   não   enquadráveis   no   conceito   normativo   de  insumos. 22 Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo  incorretas  as  glosas  de  mão­de­obra de   rebobinagem de  motor,   conserto  de  equipamentos, armazenamento de resíduos, transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva). No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não enquadráveis como insumos, conforme alegado pelo fisco, ou que sequer descreviam  o insumo, impossibilitando a verificação do enquadramento, é de se destacar que incumbiria ao  postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais   bens/serviços   efetivamente  constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Segue,   então,   o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos  aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.11. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  23 Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 2006 deveriam ser considerados,  por  serem extemporâneos  e  não prescritos.  Em relação  à  compra  de  bem (ativo),   sustenta  que   incumbiria  ao   fisco   recompor  os  valores   a   título  de  abatimento, pois também tais bens geram créditos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts. 3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput, incorridos  no mês;” (grifo nosso) Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  duas afrontas ao limitador material, e uma ao temporal. A primeira violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que  sob o manto da expressão “energia elétrica” se abarquem despesas de telecomunicações. Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória   que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”. Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. A segunda violação material,  igualmente flagrante,  se refere a inclusão de  aquisição de bens na rubrica referente a energia elétrica. E não consta ter a recorrente retificado  qualquer de suas declarações, ou comprovado documentalmente a motivação do erro. Recorde­ se que se está a tratar de solicitação de créditos, matéria que transporta o ônus probatório ao  postulante. Como   destaca   o   julgador  a   quo,   a   informação   correta   deveria   ter   sido  registrada em DACON, antes do procedimento fiscal. Já se expressou aqui a flexibilização de  tal entendimento do julgador de piso, em nome da verdade material, no sentido de que uma  alteração da DACON, mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­se, não  obsta as penalidades eventualmente disso decorrentes), desde que acompanhada de documentos  comprobatórios do alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se  vê no presente caso. 24 Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser  afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. 5.12. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts. 3o,  IV das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003) de pessoa física, não  incorridas no mês, não comprovadas (sem as descrições mínimas necessárias à caracterização  como insumo, ou sem que tenham sido entregues documentos comprobatórios solicitados) ou  que não se referiam de fato a locação (mas a serviços). Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas,  em virtude do princípio da não cumulatividade; (b) que as  despesas que de fato não eram de aluguel, mas de serviços, deveriam ser computadas a título de  insumo, e (c) que são nulas as glosas de itens com descrição insuficiente, visto que o fisco não  solicitou esclarecimentos à empresa,  sendo que, em relação à NF 7503, pede conversão em  diligência para apuração em face da escrituração, ou juntada a posteriori (afirmando que houve  glosa  por   amostragem,  presumindo  a   ilegitimidade  de   todo  o   crédito,   por  não   terem  sido  localizadas duas notas e por ser a terceira de dezembro de 2006, em que pese ser possível o  aproveitamento   extemporâneo,   conforme   art.   3o,   §   4o  das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003). Em relação à extemporaneidade, endossa­se aqui o entendimento expresso no  tópico anterior (5.11), acolhendo­se a argumentação da recorrente. No que se refere às glosas de despesas de aluguel que na verdade refletiam  serviços,  e as despesas com descrição insuficiente/notas fiscais não apresentadas,  conforme  alegado  pelo   fisco,   é  de   se   recordar  que   incumbiria   ao  postulante  do  direito   creditório   a  comprovação de que tais serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa, o que não  é   feito   a   contento   nos   autos.   Assim,   descabe   a   dilação   probatória,   ou   a   conversão   em  diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  25 Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte,   restam   procedentes   as   glosas   referentes   a   aluguéis   de   prédios,  máquinas e equipamentos, à exceção das relativas à Nota Fiscal de dezembro de 2006. 5.13. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas, relativas a aquisições de pessoas físicas, e não incorridas no mês. A recorrente, em contraposição, informou que entende ser incorreta a glosa  de aquisições de pessoas físicas, por avessa ao princípio da não cumulatividade, e que deve ser  desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com   energia   elétrica   e   fretes   de   compras  erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela empresa, pois os créditos são legítimos (em  relação às NF não localizadas, a escrituração faz prova em favor da empresa e, no máximo,  deveria ter sido efetuada apuração pelo Fisco, o que ainda pode ser objeto de diligência, e, em  relação aos créditos extemporâneos não prescritos, não há vedação a seu aproveitamento). Percebe­se que os temas são recorrentes. Em relação à  glosa   relativa  a  aquisições  de pessoas   físicas,   remete­se  ao  expresso tópico anterior (5.12). No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, endossa­se o disposto no tópico anterior (5.12) e no tópico 5.10, recordando que  incumbiria ao postulante do direito creditório a comprovação de que tais serviços efetivamente  eram geradores de créditos, diante da glosa, o que não é feito a contento nos autos. Assim,  descabe   a  dilação  probatória,   ou   a   conversão   em diligência/perícia,   buscando   suprir   ônus  probatório da recorrente. Por fim, em relação à extemporaneidade, remete­se aos tópicos 5.11 e 5.12,  nos quais se acolhe a argumentação da recorrente. Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda, à exceção das despesas de armazenagem e fretes não incorridas no mês. 5.14. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda  glosados  os  bens   importados,  que  não   foram adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, e custos inerentes à importação. A recorrente  alega  que  o  fato  de os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos de depreciação  no período  subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004. Em relação  ao  primeiro   tópico   (aquisições  efetuadas  após  1o  de  maio  de  2004), a glosa encontra expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: 26 Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a   depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento   mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No que  se  refere  ao segundo   tópico  (bens   importados),   também decorreu  ipsis litteris de disposição legal (arts. 3o, § 3o, I das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003): “(o)  direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação (I) ­ aos bens e serviços adquiridos de  pessoa jurídica domiciliada no País” (grifo nosso). Contudo, alerta a recorrente que a autoridade fiscal não observou disposição  legal posterior expressa em sentido diverso (art. 15 da Lei no 10.865/2004): “Art.   15.  As   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   apuração   da   contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos   arts. 2   o    e3   o    das Leis n   s    10.637, de 30 de dezembro de 2002, e      10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,   para fins de determinação dessas contribuições,  em relação às   importações  sujeitas  ao  pagamento  das   contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) V   ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens   incorporados  ao  ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para  utilização   na   produção   de   bens   destinados   à   venda   ou   na   prestação de serviços.” (grifo nosso) Aqui,   há   que   se   acordar   com   a   recorrente   no   sentido   de   “reconhecer   a  viabilidade   do   crédito   em   tais   operações”.   Mas   não   se   confunda   viabilidade   com  obrigatoriedade.   Houvesse   a   comprovação   de   que   (a)   tais   bens,   ao   serem   importados,  recolheram as contribuições devidas na importação; e (b) os dados referentes  à  importação  27 Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI foram   corretamente   informados   em   DACON   (mesmo   que   retificadora),   entenderíamos  incabível a glosa. Entretanto, como alerta o julgador a quo: “Observa­se, contudo, que estes créditos devem ser informados  na ficha específica do Dacon referente a créditos decorrente de  importação. A contribuinte intenta utilizar­se destas aquisições no mercado  externo   para   comprovar   créditos   declarados   como   sendo  referentes   a   máquinas,   equipamentos   e   outros   bens  incorporados   ao   ativo   imobilizado   adquiridos   no   mercado  interno, o que não é permitido. Conforme explicitado no item 3 deste voto, cabe ao contribuinte   manter controle de todas operações que influenciem a apuração  do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a  serem   descontados,   informando   seus   débitos   e   créditos   no  Dacon   de   forma   a   permitir   que   suas   informações   sejam  devidamente verificadas pelas autoridades fiscais. Constata­se ainda que o relatório fiscal e as planilhas anexadas  são claros  ao demonstrar quais os  itens  cujos  créditos  foram  glosados,  bem como os motivos  que ensejaram na glosa, não  existindo   qualquer   cerceamento   ao   direito   de   defesa   da  contribuinte.” Em nome da  verdade  material,  entendemos ser  cabível  a   retificação (sem  discutir eventuais penalidades aplicáveis) mesmo após o início do procedimento fiscal, desde  que devidamente comprovadas as operações pelo postulante ao crédito. Mas isto não acontece  no presente processo. Assim,   também nesse   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.15. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35%) a diversas aquisições  de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal (art. 8o da  Lei  no  10.925/2004),   inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumo  (como animais  reprodutores,  animais  para lactação,  animais para  recria,   lenha, retentores e  laudos técnicos), e inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. 28 Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 No   §   3o  do   referido   art.   8o,   estabelece­se   que   o   montante   do   crédito  presumido será  determinado mediante  aplicação,   sobre o  valor  das  aquisições,  de alíquota  correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições, para os  produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,   1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada   período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de  50%,  para a   soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas,  que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. 29 Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza   do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas  físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da   COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que  fossem aplicados. A   estipulação   de   mais   de   um   percentual   para   apuração   do  crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo  PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do  30 Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia   compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como  explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade   diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como  já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do   crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,   se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às   aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação   repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia de  produção e   comercialização de alimentos. 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,   por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não   mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a   cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   31 Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% em função da natureza do “produto” a que  a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  para recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e à inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero  (pintos de 1 dia). Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de piso: “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da   Lei   no  10.925/04,   estabelece   que   poderão   apurar   crédito   presumido  da  Contribuição para  o  PIS/Pasep e  da Cofins  as  pessoas   jurídicas  sujeitas  à   incidência  não cumulativa dessas  contribuições que produzam mercadorias de origem animal ou   vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou   animal,   calculado   sobre   o   valor   dos   bens   utilizados   como  insumo na produção dessas mercadorias, adquiridos de pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o. A   concessão  do  crédito  presumido,  em relação às  aquisições   efetuadas de pessoas jurídicas, é conjugada com a obrigatória  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e   da   Cofins   nas   vendas   de   insumos   feitas   por   essas   pessoas  jurídicas, consoante determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de  2004. (...) Por fim,  quanto à  lenha  utilizada  em  fornos e  câmaras para  produção   de   diversos   produtos,   tendo   em   vista   a   utilização  destes   bens   como   combustível,   constata­se   que   lenha  corresponde ao conceito de insumos e concede direito ao crédito   presumido quando adquirida de pessoas físicas ou de pessoas  jurídicas incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004. Desta   forma,  concede­se  o   crédito  presumido em relação às  aquisições de lenha e pintos de 1 dia,  ao percentual de 35%  incidente   sobre   a   alíquota  das   contribuições,   explicitados   na   planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso) Assim, resta apenas acrescer ao já decidido pela DRJ nossas considerações  sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito presumido. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo: “Quanto à glosa de créditos em relação a animais reprodutores,   animais para lactação  e  animais para recria, esclarece­se que   apenas após a publicação da Lei no 12.058/09, eficaz a partir de   32 Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 1o  de   novembro   de   2009,   foi   concedido   o   direito   a   crédito   presumido em relação a aquisições de animais vivos da espécie   bovina. Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação  a animais reprodutores, animais para lactação e animais para  recria  de  outras  espécies  devido a estes  bens encontrarem­se   incluídos no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem  ao conceito de insumos. Tendo   em   vista   que   o   presente   lançamento   refere­se   ao   1o  trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso) Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos créditos presumidos só assegurados na  decisão de piso, e pela manutenção das glosas referentes a animais reprodutores, animais para  lactação, animais para recria, retentores e laudos técnicos. 5.16. Bens importados utilizados como insumos No que se  refere  a  bens   importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero (metionina líquida, ácido fólico e pantotenato de cálcio). A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. Na decisão de primeira instância,  a DRJ acolheu tal alegação, afastando a  glosa relativa à metionina: “Conforme Decreto n. 5.447/2005, vigente à época, somente a   L­METIONINA seria alcançada pela alíquota zero do Decreto n.   5.127/2004.   Como   no   caso   concreto,   não   se   trata   da   L­ METIONINA, o crédito há de ser mantido.” Agora, em sede de recurso voluntário, alega a empresa em relação a esse  tópico somente que: “Em  remate,   houve  a   glosa   de   bens   importados   e  utilizados   como   insumo,   pois   seriam   tributados  mediante   alíquota   zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio), sendo de rigor a reforma,   pois   são   improcedentes   diante   do   princípio   da   não  cumulatividade e da vedação ao confisco.” Já externamos aqui (tópico 3 deste voto), o entendimento pela possibilidade  de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo legal, como o § 1o do art. 15 da  Lei no 10.865/2004, que expressamente estabelece que o creditamento se aplica “em relação às  contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (grifo nosso), e não pode  ser afastado pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. 33 Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Assim, procedente a glosa em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio). 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a   aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício   é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. É  de   se   recordar  que   tanto  a  aplicabilidade  da  multa   legalmente  prevista  quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora   sobre a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e  por  nós  endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe   amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de  24.abr.2012) “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de  juros de mora sobre a multa de  ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora  sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.  Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário, afastando a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e  desinfecção;  (b) embalagens utilizadas para transporte;  (c)  combustíveis;  (d)   lubrificantes  e  graxa; (e) fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo  produtivo), de transporte de combustível, e de transportes especificados que não se referem a  frete   de   compra;   (f)   serviços   de   transporte   de   sangue   e   armazenamento   de   resíduos;   (g)  despesas  de  energia   elétrica  de  períodos  anteriores;  e   (h)  aluguéis  de  prédios  máquinas   e  equipamentos de períodos anteriores;  (i)  despesas de armazenagem e fretes na operação de  34 Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1.673 venda de períodos anteriores;  e (j) corrigir  as alíquotas adotadas para o crédito presumido,  inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 35 Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem de  uniformes  dos   funcionários   das   empresas   de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 11020.912249/2009-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 2 a 61, transmitida em 29/09/2006,  na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no valor total de  R$ 6.126,87, pago em 14/11/2003) a título de Cofins (valor original do crédito a ser utilizado  de R$ 3.035,99) com débito de R$ 4.798,00 relativo a IPI (período de apuração ­ junho/2006).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7  (emitido  em  24/08/2009,  com  ciência em 15/09/2009, conforme documento de fls. 9), acusa­se que o pagamento (DARF de  R$  6.126,87)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 12 a 21), alega a empresa que:  (a) não implementou a exclusão prevista no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (referente  a  valores  transferidos  a  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras editadas pelo Poder Executivo), tendo recolhido tributos a maior em função  disso; (b) a referida norma é auto­aplicável; e (c) aplica­se ao caso o disposto no art. 66 da Lei  no 8.383/1991, “visto que a empresa pretende compensar os valores vencidos com as próprias  contribuições objeto do litígio”.  Em 09/03/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 36 a 39), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver qualquer documento comprobatório do direito creditório. O julgador afirma ainda que o  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não possuía força executória, por depender de  norma regulamentadora, não editada até sua revogação pela MP no 1.991/00 (como endossa o  Ato Declaratório SRF no 56/2000), e que o crédito pleiteado no presente processo se refere a  período posterior inclusive a tal revogação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  19/03/2012  (AR  à  fl.  42),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário  em 18/04/2012  (fls.  43  a 54),  tratando de  temas que sequer  são  objeto  de  questionamento  no  processo  (como  arrolamento  de  bens,  habilitação  para  compensação,  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  no  2.445/1988  e  no  2.449/1998,  semestralidade  da  base  de  cálculo  e  exclusão  da  multa  aplicada).  No  mérito,  não  discute  a  fundamentação  adotada  pela  DRJ  para  o  indeferimento,  nem  apresenta  qualquer  documento  comprobatório do crédito que indica possuir.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.912249/2009­94  Acórdão n.º 3403­002.379  S3­C4T3  Fl. 60          3 recorrente alegava originalmente que o crédito decorria da não utilização da faculdade prevista  no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, dispositivo por ela entendido como auto­ aplicável.  Contudo,  em  sede  de  recurso  voluntário  parece  tratar  de  tema  diverso,  afirmando, por exemplo, que (fl. 53):  “Conforme restou amplamente demonstrado, a Impugnante (sic)  tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  (sic)  decorrentes  (sic)  dos Decretos  inconstitucional  (sic)  2445  e  2449,  com  parcelas  vincendas das mesmas contribuições”.  Há pouca coisa a se analisar, visto que a argumentação expressa no recurso  voluntário não guarda pertinência com o analisado pelo órgão julgador de primeira instância.  Resta assim repisar a questão referente à ausência de comprovação do direito  creditório  expressa  em  primeira  instância.  Tendo  em  vista  ter  sido  o  despacho  denegatório  inicial exarado de forma eletrônica, teve o julgador de primeira instância a cautela de buscar,  fundado  na  verdade  material,  o  alcance  da  argumentação  da  então  impugnante  sobre  a  discussão jurídica em torno do comando do inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  concluindo  que  ainda  que  houvesse  documentação  comprobatória  do  direito,  não  seria  procedente o argumento da auto­aplicabilidade do referido dispositivo legal. E ainda que fosse  procedente  tal  argumento,  os  créditos  em  discussão  no  presente  processo  são  referentes  a  período posterior à revogação do citado comando legal.  Não  tendo  sido  agregado  pela  recorrente  elemento  destinado  a  refutar  o  expresso pelo julgador a quo, nem qualquer prova ou mero indício do direito creditório, não há  como acolher o pleito de compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.  É  de  se  destacar  adicionalmente  que  esta  Terceira  Turma,  em  casos  semelhantes, da mesma recorrente, decidiu recentemente de forma unânime pela não acolhida  das compensações, em face da ausência de comprovação do direito creditório2.                                                                2  Acórdãos  n.  3403­002.237,  3403­002.238,  3403­002.239,  3403­002.240  e  3403­002.241.  Relator:  Antonio  Carlos Atulim. Unânimes. Sessão de 23/05/2003.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10925.720686/2012-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória.
Numero da decisão: 3403-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (f) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (f) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP  e   à  COFINS  não guarda  correspondência  com o  extraído  da  legislação   do   IPI   (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,   consequentemente,  à  obtenção do produto  final.   Para   a   empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de  limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis;  lubrificantes e graxa; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 06 86 /2 01 2- 22 Fl. 4914DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI resíduos.   Por   outro   lado,   não   constituem   insumos:   uniformes,   artigos   de  vestuário,   equipamentos   de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso  pessoal;   bens   do   ativo,   inclusive   ferramentas   e   materiais   utilizados   em  máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é  feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ENERGIA   ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ALUGUEL.   ARMAZENAGEM.  FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   ENCARGOS.   DEPRECIAÇÃO.   ATIVO.  VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   CRÉDITO  PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  SELIC para títulos federais. JUROS   DE  MORA   SOBRE   A  MULTA   DE  OFÍCIO.   FALTA   DE  FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996 não possui natureza  confiscatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Fl. 4915DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos   seguintes   termos:   (i)   por  unanimidade  de  votos,   afastou­se   a  glosa   (e  o   lançamento  correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para  transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e  armazenamento   de   resíduos;   (f)   despesas   de   energia   elétrica   de   períodos   anteriores;   (g)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (h) corrigir  as   alíquotas   adotadas   para   o   crédito  presumido,   inclusive   em  relação   aos   assegurados   na  decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da  origem do insumo que aplica para obtê­lo); (ii)  por  maioria  de votos,  reconheceu­se (a) o  direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti e (b) a não incidência dos  juros   de  mora   sobre   a  multa   de   ofício,   vencido   o  Conselheiro  Alexandre  Kern,   que   não  conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa  o  presente   sobre  Auto  de   Infração   (fls.  1108 a  11181)   lavrado  em  04/04/2012   contra   a   recorrente,   para   exigência   da  Contribuição   para   o   PIS/PASEP   e   da  COFINS (ambas referentes ao 2o trimestre de 2007), na sistemática da não cumulatividade, em  decorrência de insuficiência de recolhimento, acrescidas de juros de mora e multa de ofício  (75%), nos valores consolidados de R$ 12.377.474,39 (Contribuição para o PIS/PASEP) e de  R$ 57.011.397,69 (COFINS). No Relatório  Fiscal  anexo à   autuação   (fls.   1119 a  1124),   narra­se  que  a  recorrente   apresentou   PERD/COMP   referentes   a   créditos   de   ambas   as   contribuições   no  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 4916DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI segundo   trimestre   de   2007.   Como   consequência   da   análise   dos   créditos   apontados   nas  solicitações, foram proferidos os despachos decisórios no 174/2012 (fls. 1039 a 1072 ­ referente  a   pedido   tratado   no   processo   administrativo   no  10925.905355/2011­80   ­   COFINS)   e   no  183/2012   (fls.   1073   a   1107   ­   referente   a   pedido   tratado   no   processo   administrativo   no  10925.905353/2011­91  ­  Contribuição para  o  PIS/PASEP).  Sendo  insuficientes  os  créditos  apontados para a liquidação dos débitos da recorrente, foi realizada ação fiscal objetivando o  lançamento do crédito tributário correspondente. Nas análises citadas foram glosados créditos  referentes  a  aquisições  no mercado   interno e   importações,  e  crédito  presumido referente  a  atividades agroindustriais. Pelo teor dos citados despachos decisórios, percebe­se que as glosas trataram  especificamente de: (a) bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos após 01/05/2004 (cf.  art. 31 da Lei no  10.865/2004); (b) bens não classificáveis como insumos de acordo com os  arts. 3o, II  das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003, e com os arts. 8o  e 9o  da IN SRF no  404/2004; e (c) bens aos quais não se aplica o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 9o  da Lei  no  10.925/2004. Os detalhamentos  e  especificações das glosas  ficaram gravados em  mídia   digital   (CD)   no   dossiê   físico,   à   disposição   da   empresa,   sendo   os   principais   itens  glosados: (a) aquisições não enquadradas no conceito de insumo (art. 3o, II da Lei no  10.833/2003):   (1)   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de  proteção  de   empregados   e  materiais   de  uso  pessoal;   (2)  materiais  de  limpeza/desinfecção;   (3)   produtos   para   movimentação   de  cargas/embalagens utilizadas para transporte ­  pallets;  (4) combustíveis  que não exercem ação direta sobre o produto; (5) ferramentas e materiais  utilizados em máquinas e equipamentos; (6) bens do ativo imobilizado –  v.g. animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção; (7)  outros   bens   para   os   quais   não   foi   detectada   utilização   no   processo  produtivo,   como   soda   cáustica;   (8)   fretes   entre   estabelecimentos   da  própria   empresa;   (9)   aquisições   sujeitas   à   alíquota   zero   a   título   das  contribuições;   (10)   aquisições   de   insumos   cuja   venda   é   feita   com  suspensão   das   contribuições,   com   fundamento   no   art.   9o  da   Lei   no  10.925/2004, pela sujeição somente ao crédito presumido de atividades  agroindustriais;   e   (11)   aquisições   de   serviços   que   refletem   despesas  operacionais ou não especificados; (b) despesas   de   energia   elétrica   não   incorridas   no   mês,   e   despesas  classificadas   como   de   energia   elétrica,   mas   que   correspondem   a  aquisições de serviços de comunicação; (c) despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas   e  equipamentos  de  pessoa  física ou não comprovadas; (d) despesas   de   armazenagem   e   fretes   em   operação   de   venda,   não  comprovadas, ou referentes a outras despesas, indevidamente computadas  em tal rubrica; (e) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos em data  anterior a 01/05/2004; (f) em   relação   ao   crédito   presumido   de   atividades   agroindustriais:   (1)  aplicação   incorreta  do  percentual  de  60% em diversas  aquisições;   (2)  inclusão de aquisições não enquadráveis no conceito de insumo (como  4 Fl. 4917DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 animais   reprodutores   e   para   lactação)   e   insumos   não   destinados   a  alimentação (como lenha); e (3) inclusão de aquisição de insumos sujeitos  à alíquota zero das contribuições (pintos de 1 dia/ovo fértil); e (g) bens   importados   utilizados   como   insumos   (art.   15,   II   da   Lei   no  10.865/2004), adquiridos com alíquota zero (sendo ainda questionável o  próprio enquadramento como insumos). Na impugnação, apresentada em 02/05/2012, (fls. 4612 a 4278), inicialmente  se traz um resumo das glosas: “(i) Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica   e exemplificativa os seguintes créditos: a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, diesel e gás; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  hidrômetro,   correia,   lubrificantes,   cabos,   navalha,  mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,   disjuntor,   eixo,   fita   isolante,   fusível,   lâmpada,   reator,   resistência, retentor, rolamento, sensor, tomada, válvula; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação   (não   são   consumidos   na   produção),   centrífuga,   equipamentos para granja, tanque, armário; g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi   detectada:  contratação   de   mão­de­obra   e   compra   de   materiais/equipamentos destinados ao ativo, soda cáustica; h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou  de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: 5 Fl. 4918DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI a. aquisições de fretes:  ...revelou que alguns fretes que foram  glosados   porque,   na   realidade,   referem­se   a   fretes   internos   (fretes de transferências, remessas para parceria); b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero:  metionina,  ovo fértil (...) brócolis congelado, queijo prato, queijo mussarela   e ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou   por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo. Não cita quais são, nem mesmo exemplificativamente no   relatório. (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. despesa de energia elétrica de períodos anteriores; (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,   da  Lei  n.  10.637/2002 e  10.833/2003):  desconsiderou   todo  o  crédito com o seguinte fundamento: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b. Por amostragem, NF 8971, NF 28514 e NF 39408. A primeira   Nota Fiscal somente foi comprovada por contrato, sendo as duas   outras (sic) são de períodos anteriores. (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra; b. aquisições de pessoas físicas; c. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas  (...) estão com valores diferentes dos declarados; d. reembolso de energia elétrica; e. movimentação de cargas e não (sic) armazenagem. (vi)  encargos  de depreciação de  bens  do  ativo   imobilizado  e  edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram  bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; b.  consta   (sic)   de   planilha   os   itens   glosados   que   foram  adquiridos após 01/05/2004. 6 Fl. 4919DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais para recria, laudos técnicos, lenha, retentores; c. inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero: pinto de 01 dia,   ovo fértil, pois este não está sujeito à suspensão, mas alíquota   zero. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero: metionina líquida,   ácido fólico e pantotenato de cálcio. b.  peças,   correntes,   terra   ativada,   esteira,   navalha,   mola,   correia,   corrente,   anel,   amortecedor,   sensor.”   (grifos   no  original) Em seguida,  a   impugnação  suscita  a  nulidade  do despacho decisório  por  carência   de   motivação   e   fundamentação   (detalhada,   com   apresentação   minuciosa   de  documentos,  em obediência  ao   art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,   e  não   exemplificativa),  ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,   sendo  incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa  (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte ­ pallets, entende que são relevantes e participam do processo produtivo, ainda que  não se incorporem ao produto final (alimentos); 7 Fl. 4920DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como   correias,   lubrificantes,   graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas,   entende   que   a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e   caso  não   o   sejam,   constituem ativo   imobilizado),   e   que   centrífuga,   equipamentos   para  granja, tanque e armário são itens vinculados à atividade produtiva; (c.6)  soda   cáustica,  contratação   de   mão­de­   obra  e  compra   de  materiais/equipamentos destinados ao ativo, defende que a soda cáustica é usada em várias  finalidades,   como   refino   de   óleo   animal   e   vegetal,   remoção   de   ácidos   graxos,   descascar  alimentos e promover  limpeza de equipamentos  e máquinas,  sendo que os demais  créditos  glosados são essenciais ao processo produtivo, devendo ao menos ser enquadrados nos arts. 3o,  VI das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) fretes, entende que todos geram crédito por serem essenciais à atividade  econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de segregar os  fretes entre estabelecimentos da empresa); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra de  rebobinagem de motor,  serviço  de  transporte  de sangue,  serviço  de  torno,  solda,   usinagem,   fabricação   de   engrenagem,   armazenamento   de   resíduos,   calibração   de  termômetros, conserto de equipamentos e máquinas, entre outros, como o serviço mecânico e  de lavagem de uniformes, por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva); (c.12)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes  e  necessárias  ao  exercício  da   atividade   empresarial,   e  que  os   créditos  de  meses  anteriores deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.13) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (havendo ainda nulidade nas glosas de itens com descrição insuficiente,  8 Fl. 4921DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 visto que o Fisco não solicitou esclarecimentos à empresa), afirmando que, em relação aos  aluguéis de máquinas e equipamentos na linha 06 da DACON, houve glosa por amostragem,  presumindo a ilegitimidade de todo o crédito, por não ter sido suficiente o esclarecimento em  relação   a   três   Notas   Fiscais,   sendo   que   em   duas   delas   trata­se   somente   de   crédito  extemporâneo,  mas   não   prescrito,   conforme   art.   3o,   §   4o  das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003); (c.14) despesas de  armazenagem e fretes na operação de venda, entende  ser   incorreta   a   glosa   de   aquisições   de   pessoas   físicas,   por   avessa   ao   princípio   da   não  cumulatividade,   e   que   deve   ser   desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com  energia  elétrica e fretes de compras erroneamente lançadas em tal conta na DACON pela empresa, pois  os   créditos   são   legítimos   (em   relação  às  NF  não   localizadas,   com  valores   diferentes   dos  declarados, isso não dá causa à glosa da totalidade das despesas de armazenagem e frete), e  que, em relação ao reembolso de energia elétrica, a alocação deve ser no item adequado ou  mesmo em armazenagem, pois os produtos requerem refrigeração, e, quanto à movimentação  de cargas para exportação, tais valores são decorrentes de armazenagem e frete na venda, o que  permite o crédito; (c.15) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de depreciação no período subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito  de   bens   importados,   e   a   de   outros   constantes   em   planilha   (mas   não   justificados  individualmente); (c.16)  crédito  presumido da atividade  agroindustrial,  argumenta  que  o  cômputo da alíquota deve  ser   feito  em relação  ao  produto  fabricado  e não  em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); (c.17)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação ou recria, para preparar  outros animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores  como partes e peças de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.18)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e (c.19)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e 9 Fl. 4922DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 15/02/2013 (fls. 4748 a 4804), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados  à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis   e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (h) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem se  enquadrarem   como   operação   de   venda,   os   valores   das   despesas   efetuadas   com  fretes  contratados para as transferências de mercadorias  (produtos acabados ou em elaboração)  entre   estabelecimentos   da   mesma   pessoa   jurídica   não   geram   direito   a   créditos   das  contribuições; (i) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à  venda,  e  o aproveitamento  do crédito  presumido, pedido alternativo da empresa, já foi considerado em tópico próprio; (j) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  10 Fl. 4923DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; (k)  a  aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a  ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (l) as despesas com telecomunicações não constituem insumos, e as despesas  com  energia elétrica  devem se dar  no período de apuração  (para  permitir  confronto  entre  créditos e débitos); (m)  as  pessoas   jurídicas   sujeitas  à   sistemática  de  não cumulatividade  das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (n) deve ser cancelada a glosa em relação à soda cáustica, cujo emprego no  processo   produtivo   restou   comprovado,   e   em   relação   aos  serviços   mecânicos  (como  rebobinagem de motor, de torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de  termômetros   e   consertos   de  máquinas   e   equipamentos,   desde   que   prestados   por   pessoas  jurídicas domiciliadas no País), assim como em relação aos pintos de 1 dia e lenha  (para os  quais é cabível o crédito presumido no percentual de 35%) e à  metionina importada  (não  alcançada pela alíquota zero as contribuições). Cientificada   da   decisão   em   04/10/2012   (termo   de   fl.   4809),   a   empresa  apresenta recurso voluntário em 17/10/2012 (fls. 4812 a 4909), basicamente reiterando alguns  tópicos  da  argumentação  exposta  na   impugnação  em relação  aos   itens  não  acolhidos  pelo  julgador  a  quo  (a   respeito   de   ausência   de  motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com  consequente cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade  de restrição por norma infraconstitucional ou mesmo infralegal; da definição de insumo para as  contribuições,   abarcando  aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente  para  o   exercício  da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, e sobre crédito presumido para  a agroindústria ­ Acórdão no 3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto            11 Fl. 4924DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância, e as que sequer  foram objeto de menção na impugnação, mas constam do recurso voluntário. As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente   preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). Na  decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados, não sendo necessária quando o fato probante puder ser  demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente  poderiam   ser   respondidos  por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Inexistente,   assim,   a   carência   de  motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no lançamento Alega a recorrente ser nulo o auto de infração por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o do Decreto no 70.235/1972, e não exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. 12 Fl. 4925DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 No que  se  refere  ao art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,   recorda­se  que  o  presente   processo   tem   origem   em   PER/DCOMP,   invocando   créditos   cuja   comprovação  incumbe   ao   postulante,   sendo  dele   o   dever   de   trazer   aos   autos   os   respectivos   elementos  probatórios. Cientificada a autuada do teor dos despachos decisórios, o que resta nítido  pelo próprio conteúdo da impugnação, e estando ali detalhadas as glosas ensejadoras do não  acolhimento dos créditos pleiteados, em planilhas específicas, especificando­se a matéria de  direito   item   a   item   por   tema   da   glosa   (conceito   de   insumos,   extemporaneidade   de  aproveitamento,  créditos presumidos de atividade agrícola,  ...),   inclusive trazendo­se qual  a  legislação aplicável, não se percebe a alegada ausência de motivação ou fundamentação. Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo  em conta  que   as  glosas   foram  efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o lançamento. 3. Da não cumulatividade em relação às contribuições Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a   sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos   Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes   contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:  (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   13 Fl. 4926DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos nas contribuições O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e  do art.  8o  da IN SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. 14 Fl. 4927DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 A Lei   no  10.637/2002,   que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para   o   exercício   da  atividade   econômica,   visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal Os principais itens glosados nessa categoria foram luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara, meia, óculos, sapato, touca, capacete e japona. A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da Anvisa. 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 15 Fl. 4928DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de   handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos   com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis do PIS não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo   inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,   ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção Os principais itens glosados nessa categoria foram detergente, desinfetante,  sabonete e vassoura. Em   relação   a   tais   bens,   a   recorrente   argumenta   que   “embora   não   sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  aplicáveis a empresas alimentícias. Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. 16 Fl. 4929DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte,   destacando­se   os   “pallets”,   também  foram  objeto   de   glosa   pelo   fisco   por   não  estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante: “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes   de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo  que   não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela   decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da   COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis 17 Fl. 4930DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Os principais   itens  glosados  nessa  categoria   foram hexano,  óleo de xisto,  GLP, diesel e gás, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em relação   a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram   hidrômetro,   correia,  lubrificantes,   cabos,   navalha,   mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,  disjuntor, eixo, fita isolante, fusível, lâmpada, reator, resistência, retentor, rolamento, sensor,  tomada, válvula. A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) 18 Fl. 4931DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 Deve,   então,   ser   cancelada   a  glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção), centrífuga, equipamentos para granja, tanque,  armário. A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à   venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. Flexibilizando tal entendimento do julgador de piso,  em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. 19 Fl. 4932DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Aquisições de produtos à alíquota zero das contribuições Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das  Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para  que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata  a Constituição Federal  é irrestrita ou  ilimitada. Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  20 Fl. 4933DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 5.8. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante   não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o   PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se   que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.9. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque   alguns   itens   sequer   descreviam   o   insumo,   impossibilitando   a   verificação   do  enquadramento,   seja   porque   eram   serviços   não   enquadráveis   no   conceito   normativo   de  insumos. Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo  incorretas  as  glosas  de  mão­de­obra de   rebobinagem de  motor,   conserto  de  21 Fl. 4934DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI equipamentos, armazenamento de resíduos, transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva). No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não enquadráveis como insumos, conforme alegado pelo fisco, ou que sequer descreviam  o insumo, impossibilitando a verificação do enquadramento, é de se destacar que incumbiria ao  postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais   bens/serviços   efetivamente  constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Segue,   então,   o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não  constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.10. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts. 3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) 22 Fl. 4935DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput,  incorridos  no mês;” (grifo nosso) Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  uma afronta ao limitador material, e outra ao temporal. A violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que sob o  manto   da   expressão   “energia   elétrica”   se   abarquem  despesas   de   telecomunicações.  Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória  que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”.  Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser  afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação. 5.11. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts. 3o, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) de pessoa física, e não  comprovadas. 23 Fl. 4936DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas,  em virtude do princípio da não cumulatividade; (b) que as  despesas erroneamente computadas não deveriam ensejar a glosa, devendo o fisco de ofício  aloca­las corretamente, e (c) que são nulas as glosas de itens com descrição insuficiente, visto  que o fisco não solicitou esclarecimentos à empresa, pedindo conversão em diligência para  apuração em face da escrituração,  ou  juntada  a posteriori  (afirmando que houve glosa por  amostragem, presumindo a ilegitimidade de todo o crédito,  por não terem sido  localizadas  notas fiscais). No que se refere às glosas de despesas de aluguel que na verdade refletiam  outras   rubricas,   e   as   despesas   com   descrição   insuficiente/notas   fiscais   não   apresentadas,  conforme alegado pelo fisco, é de se recordar que incumbiria ao postulante do direito creditório  a comprovação de que tais serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa, o que  não é feito  a contento nos autos.  Assim,  descabe  a dilação  probatória,  ou a  conversão  em  diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte, também integralmente procedentes as glosas referentes a aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos. 5.12. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas, relativas a aquisições de pessoas físicas, e referentes a reembolso de  energia elétrica e movimentação de cargas/armazenagem. A recorrente, em contraposição, informou que entende ser incorreta a glosa  de aquisições de pessoas físicas, por avessa ao princípio da não cumulatividade, e que deve ser  desconsiderada a glosa referente a despesas erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela  empresa, pois os créditos são legítimos (a escrituração faz prova em favor da empresa e, no  máximo,   deveria   ter   sido   efetuada   apuração   pelo  Fisco,   o   que   ainda   pode   ser   objeto   de  diligência). Percebe­se que os temas são recorrentes. Em relação à  glosa   relativa  a  aquisições  de pessoas   físicas,   remete­se  ao  expresso tópico anterior (5.11). No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, também se endossa o disposto no tópico anterior (5.11), recordando que incumbiria  ao  postulante  do  direito  creditório  a   comprovação  de  que   tais   serviços   efetivamente  eram  geradores de créditos, diante da glosa, o que não é feito a contento nos autos. Assim, descabe a  dilação probatória, ou a conversão em diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da  recorrente. Por fim, em relação à extemporaneidade, remete­se ao tópico 5.10, no qual se  acolhe a argumentação da recorrente. 24 Fl. 4937DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda, à exceção das despesas de armazenagem e fretes não incorridas no mês. 5.13. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda  glosados  os  bens   importados,  que  não  foram adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, e custos inerentes à importação. A recorrente  alega  que  o  fato  de  os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos  de depreciação no período  subsequente. Em   às   aquisições   efetuadas   após   1o  de  maio   de   2004,   a   glosa   encontra  expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a   depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento   mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No  que   se   refere   ao   segundo   tópico  da  glosa   (bens   importados),   não   há  impugnação específica no recurso voluntário.  Contudo, é de se analisar o disposto no art. 15 da Lei no 10.865/2004: “Art.   15.  As   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   apuração   da   contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos   arts. 2   o    e3   o    das Leis n   s    10.637, de 30 de dezembro de 2002, e      10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,   para fins de determinação dessas contribuições,  em relação às   25 Fl. 4938DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI importações  sujeitas  ao  pagamento  das   contribuições  de   que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) V   ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens   incorporados  ao  ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para  utilização   na   produção   de   bens   destinados   à   venda   ou   na   prestação de serviços.” (grifo nosso) O julgador de piso não desconhece o dispositivo, mas entende que não houve  regular registro das operações, ou sua retificação por parte da empresa. Em nome da  verdade  material,  entendemos ser  cabível  a   retificação (sem  discutir eventuais penalidades aplicáveis) mesmo após o início do procedimento fiscal, desde  que devidamente comprovadas as operações pelo postulante ao crédito. Mas isto não acontece  no presente processo. Assim,   também nesse   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35%) a diversas aquisições  de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal (art. 8o da  Lei  no  10.925/2004),   inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumo  (como animais  reprodutores,  animais  para lactação,  animais para  recria,   lenha, retentores e  laudos técnicos), e inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. No   §   3o  do   referido   art.   8o,   estabelece­se   que   o   montante   do   crédito  presumido será determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de alíquota  correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições, para os  produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   26 Fl. 4939DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,   1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada   período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de  50%,  para a   soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas,  que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna  ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza  27 Fl. 4940DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas  físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da   COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que  fossem aplicados. A   estipulação   de   mais   de   um   percentual   para   apuração   do  crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo  PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do  crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade  diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como   já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do  28 Fl. 4941DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,   se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às   aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação   repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia de  produção e   comercialização de alimentos. 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,   por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não   mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a   cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% em função da natureza do “produto” a que  a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  29 Fl. 4942DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI para recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e à inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero  (pintos de 1 dia). Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de piso: “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da   Lei   no  10.925/04,   estabelece   que   poderão   apurar   crédito   presumido  da  Contribuição para  o  PIS/Pasep e  da Cofins  as  pessoas   jurídicas  sujeitas  à   incidência  não cumulativa dessas  contribuições que produzam mercadorias de origem animal ou   vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou   animal,   calculado   sobre   o   valor   dos   bens   utilizados   como  insumo na produção dessas mercadorias, adquiridos de pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o. A   concessão  do  crédito  presumido,  em relação às  aquisições   efetuadas de pessoas jurídicas, é conjugada com a obrigatória  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e   da   Cofins   nas   vendas   de   insumos   feitas   por   essas   pessoas  jurídicas, consoante determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de  2004. (...) Por fim,  quanto à  lenha  utilizada  em  fornos e  câmaras para  produção   de   diversos   produtos,   tendo   em   vista   a   utilização  destes   bens   como   combustível,   constata­se   que   lenha  corresponde ao conceito de insumos e concede direito ao crédito   presumido quando adquirida de pessoas físicas ou de pessoas  jurídicas incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004. Desta   forma,  concede­se  o   crédito  presumido em relação às  aquisições de lenha e pintos de 1 dia,  ao percentual de 35%  incidente   sobre   a   alíquota  das   contribuições,   explicitados   na   planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso) Assim, resta apenas acrescer ao já decidido pela DRJ nossas considerações  sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito presumido. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo: “Quanto à glosa de créditos em relação a animais reprodutores,   animais para lactação  e  animais para recria, esclarece­se que   apenas após a publicação da Lei no 12.058/09, eficaz a partir de   1o  de   novembro   de   2009,   foi   concedido   o   direito   a   crédito   presumido em relação a aquisições de animais vivos da espécie  bovina. Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação  a animais reprodutores, animais para lactação e animais para  recria de  outras espécies devido a estes bens encontrarem­se   incluídos no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem  ao conceito de insumos. 30 Fl. 4943DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 Tendo   em   vista   que   o   presente   lançamento   refere­se   ao   1o  trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso) Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos créditos presumidos só assegurados na  decisão de piso, e pela manutenção das glosas referentes a animais reprodutores, animais para  lactação, animais para recria, retentores e laudos técnicos. 5.15. Bens importados utilizados como insumos No que se  refere  a  bens   importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero (metionina líquida, ácido fólico e pantotenato de cálcio). A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. Na decisão de primeira instância,  a DRJ acolheu tal alegação, afastando a  glosa relativa à metionina: “Conforme Decreto n. 5.447/2005, vigente à época, somente a   L­METIONINA seria alcançada pela alíquota zero do Decreto n.   5.127/2004.   Como   no   caso   concreto,   não   se   trata   da   L­ METIONINA, o crédito há de ser mantido.” Agora, em sede de recurso voluntário, alega a empresa em relação a esse  tópico somente que: “Em  remate,   houve  a   glosa   de   bens   importados   e  utilizados   como   insumo,   pois   seriam   tributados  mediante   alíquota   zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio), sendo de rigor a reforma,   pois   são   improcedentes   diante   do   princípio   da   não  cumulatividade e da vedação ao confisco.” Já externamos aqui (tópico 3 deste voto), o entendimento pela possibilidade  de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo legal, como o § 1o do art. 15 da  Lei no 10.865/2004, que expressamente estabelece que o creditamento se aplica “em relação às  contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (grifo nosso), e não pode  ser afastado pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Assim, procedente a glosa em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio). 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício  é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. 31 Fl. 4944DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI É de  se   recordar  que   tanto  a  aplicabilidade  da  multa   legalmente  prevista  quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora   sobre a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e  por  nós  endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe   amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de  24.abr.2012) “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de  juros de mora sobre a multa de  ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora  sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.  Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário, afastando a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e  desinfecção;  (b) embalagens utilizadas para transporte;  (c)  combustíveis;  (d)   lubrificantes  e  graxa;   (e)  serviços  de  transporte  de  sangue  e  armazenamento  de  resíduos;   (f)  despesas  de  energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido,  inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 32 Fl. 4945DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem  de   uniformes   dos   funcionários   das   empresas  de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 4946DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 10925.721257/2012-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes de mercadoria com destino a porto; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60%, 50% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória.
Numero da decisão: 3403-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes de mercadorias com destino a porto; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes de mercadorias com destino a porto; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 2.218 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.721257/2012­72 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.471  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de setembro de 2013 Matéria AI ­ PIS E COFINS Recorrente SADIA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP  e   à  COFINS  não guarda  correspondência  com o  extraído  da  legislação   do   IPI   (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,   consequentemente,  à  obtenção do produto  final.   Para   a   empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de  limpeza   e   desinfecção,   inclusive   diluentes;   embalagens   utilizadas   para  transporte;   combustíveis;   lubrificantes   e   graxa;   fretes   de  mercadoria   com  destino   a  porto;   e   serviços  de   transporte  de   sangue  e   armazenamento  de  resíduos.   Por   outro   lado,   não   constituem   insumos:   uniformes,   artigos   de  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 12 57 /2 01 2- 72 Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI vestuário,   equipamentos   de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso  pessoal;   bens   do   ativo,   inclusive   ferramentas   e   materiais   utilizados   em  máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); bens adquiridos em que a venda é  feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ENERGIA   ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ALUGUEL.   ARMAZENAGEM.  FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   ENCARGOS.   DEPRECIAÇÃO.   ATIVO.  VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   CRÉDITO  PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60%, 50% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da  Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria  dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  SELIC para títulos federais. JUROS   DE  MORA   SOBRE   A  MULTA   DE  OFÍCIO.   FALTA   DE  FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996 não possui natureza  confiscatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos   seguintes   termos:   (i)   por  unanimidade  de  votos,   afastou­se   a  glosa   (e  o   lançamento  correspondente)   para:   (a)   materiais   de   limpeza   e   desinfecção,   inclusive   diluentes;   (b)  embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes de  mercadorias com destino a porto; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de  resíduos;  (g)  despesas de energia elétrica de períodos anteriores;  e (h) corrigir  as alíquotas  adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso  (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo); (ii) por  maioria  de votos, reconheceu­se (a) o direito à tomada do  crédito   sobre  serviços  de   lavagem de  uniformes,  vencido  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 2 a 121) lavrado em 16/05/2012  contra a recorrente, para exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (ambas  referentes ao 3o  trimestre de 2007), na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de  insuficiência de recolhimento, acrescidas de juros de mora e multa de ofício (75%), nos valores  consolidados de R$ 8.133.375,63 (Contribuição para o PIS/PASEP) e de R$ 37.462.815,34  (COFINS). No Relatório  Fiscal  anexo à   autuação   (fls.   1119 a  1124),   narra­se  que  a  recorrente apresentou PERD/COMP referentes a créditos de ambas as contribuições no terceiro  trimestre  de  2007.  Como consequência  da análise  dos  créditos  apontados  nas   solicitações,  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI foram proferidos os despachos decisórios no 302/2012 (fls. 1171 a 1206, presente no processo  administrativo no  10925.905356/2011­24 ­ referente a COFINS) e no  305/2012 (fls. 1207 a  1243, presente no processo administrativo no 10925.905354/2011­35 ­ referente à Contribuição  para o PIS/PASEP). Sendo insuficientes os créditos apontados para a liquidação dos débitos da  recorrente,   foi   realizada   ação   fiscal   objetivando   o   lançamento   do   crédito   tributário  correspondente.   Nas   análises   citadas   foram   glosados   créditos   referentes   a   aquisições   no  mercado interno e importações, e crédito presumido referente a atividades agroindustriais. Pelo teor dos citados despachos decisórios, percebe­se que as glosas trataram  especificamente de: (a) bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos após 01/05/2004 (cf.  art. 31 da Lei no  10.865/2004); (b) bens não classificáveis como insumos de acordo com os  arts. 3o, II  das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003, e com os arts. 8o  e 9o  da IN SRF no  404/2004; e (c) bens aos quais não se aplica o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 9o  da Lei  no  10.925/2004. Os detalhamentos  e  especificações das glosas  ficaram gravados em  mídia   digital   (CD)   no   dossiê   físico,   à   disposição   da   empresa,   sendo   os   principais   itens  glosados: (a) aquisições não enquadradas no conceito de insumo (art. 3o, II da Lei no  10.833/2003):   (1)   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de  proteção  de   empregados   e  materiais   de  uso  pessoal;   (2)  materiais  de  limpeza/desinfecção;   (3)   produtos   para   movimentação   de  cargas/embalagens utilizadas para transporte ­  pallets;  (4) combustíveis  que não exercem ação direta sobre o produto; (5) ferramentas e materiais  utilizados   em máquinas   e   equipamentos,   como   correias,   lubrificantes,  graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas;   (6)   bens   do   ativo   imobilizado   ­  animais   reprodutores   e  de   lactação   não  consumidos   na  produção;   (7)  outros   bens   para   os   quais   não   foi   detectada   utilização   no   processo  produtivo,   como   diluente;   (8)   fretes   de   produtos   acabados   (em  amostragem   de   Notas   Fiscais);   (9)   compras   de   bens   para   o   ativo  imobilizado   (em   amostragem   de   Notas   Fiscais);   (10)   aquisições   de  pessoas   físicas,   e   aquisições   sujeitas   à   alíquota   zero   a   título   das  contribuições;   (11)   aquisições   de   insumos   cuja   venda   é   feita   com  suspensão   das   contribuições,   com   fundamento   no   art.   9o  da   Lei   no  10.925/2004, assim como os fretes a elas correspondentes, pela sujeição  somente   ao   crédito   presumido   de   atividades   agroindustriais;   (12)  aquisições de serviços que são despesas operacionais (consertos, reparos  e   aquisições   de   materiais   relacionados)   e   não   comprovados   (em  amostragem  de  Notas  Fiscais);   e   (13)   diferenças   entre   a  memória   de  cálculo   justificadora   e   os  valores   declarados   em  DACON no  mês   de  setembro/2007; (b) despesas   de   energia   elétrica   não   incorridas   no   mês,   e   despesas  classificadas   como   de   energia   elétrica,   mas   que   correspondem   a  aquisições de serviços de comunicação; (c) despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas   e  equipamentos  de  pessoa  física ou não comprovadas; (d) despesas   de   armazenagem   e   fretes   em   operação   de   venda,   não  comprovadas, ou referentes a outras despesas, indevidamente computadas  em tal rubrica; 4 Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 (e) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em data anterior a  01/05/2004, ou com utilização indevida de depreciação acelerada; (f) em   relação   ao   crédito   presumido   de   atividades   agroindustriais:   (1)  aplicação   incorreta  do  percentual  de  60% em diversas   aquisições;   (2)  inclusão de aquisições não enquadráveis no conceito de insumo (animais  reprodutores, laudo técnico, reforma de uniformes, locação de projetor e  costura   de   roupas)   e   insumos   não   destinados   a   alimentação   (como  material   gráfico   e   lenha);   e   (3)   inclusão   de   compras   destinadas   a  comercialização (e não a produção); e (g) bens   importados   como   insumos   (art.   15,   II   da   Lei   no  10.865/2004),  adquiridos   com   alíquota   zero   (sendo   ainda   questionável   o   próprio  enquadramento como insumos). Na impugnação, apresentada em 21/06/2012 (fls. 1875 a 1975), inicialmente  se traz um resumo das glosas: “(i) Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica   e exemplificativa os seguintes créditos: a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato de segurança, camisa/camiseta, calça, absorvente  higiênico, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet, etiqueta para identificação de pallets; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, acetileno, gases em   geral; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  correia,   corrente,   lubrificantes,   mangueira,   mangote,   graxa,   anel,   botão,   disjuntor,   fita   isolante,   reator,   resistência,   fusível,   rolamento,   selo   mecânico,   válvula,   abraçadeira,   arruela,   bucha,   conector,   parafuso,   porca   sextavada, rebite, argônio, agulha; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação (não são consumidos na produção) e ração por eles   consumida; g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi detectada: diluente, rodízio; 5 Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou   de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: a.   amostragem  de   notas   fiscais:   aquisições   de   fretes:   (NFs  1450, 3017, 236034 e 3561 da ALL,  tinham por destino porto);   b.   NF   61106   (...)   representa   compra   de   bens   para   o   ativo   imobilizado e não insumo; c. NF (...) não foram apresentadas e   o CTRC (...) com valor diverso; b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero/pessoa física:   vitaminas B1/B2/D3/K3, metionina,  (...)  queijo  prato, queijo e   ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. diferença apurada entre a memória de cálculo e DACON de  setembro /2007; e. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou  por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo (...). (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. despesa de energia elétrica de períodos anteriores; (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou   como  crédito neste item: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b.  diversos   itens   glosados   na   linha   05   por   não   conter   (sic)   descrições suficientes para caracterização como insumo; (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra, materiais de uso e consumo, devolução de vendas de   bem do ativo imobilizado, aquisições de serviços e fretes (sic)   em operações de compra; b. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas   (CTRC 45528 Jundiaí Cargas); 6 Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 c.  divergência entre a memória de cálculo para a linha 07 em  valor inferior ao informado em DACON. (vi)  encargos  de depreciação de  bens do  ativo  imobilizado e   edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; b. indevida depreciação acelerada de edificações e benfeitorias; c.  várias   aquisições   sem   descrição   para   identificação   como  máquina/equipamento. (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais   para   recria,   laudos   técnicos,   reforma   de   uniformes,   refile de madeira, lenha, retentores; c. aquisição destinada a comercialização e não produção. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero (metionina líquida,  ácido fólico e pantotenato de cálcio etc.), além de bens que não   se enquadram na noção de insumo (capa, parafuso, catalisador,   esteira, cilindro, borracha, anel, funil, entre outros).” (grifos no   original) Em seguida,  a   impugnação  suscita  a  nulidade  do despacho decisório  por  carência   de   motivação   e   fundamentação   (detalhada,   com   apresentação   minuciosa   de  documentos,  em obediência  ao   art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,   e  não   exemplificativa),  ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,   sendo  incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: 7 Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte  –  pallets e etiquetas para identificação de pallets,  entende que são relevantes e  participam do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos); (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como correia,  corrente,  lubrificantes,  mangueira,  mangote,  graxa,  anel, botão, disjuntor, fita  isolante, reator,  resistência,  fusível, rolamento,  selo mecânico, válvula, abraçadeira,  arruela,  bucha,  conector,  parafuso,  porca  sextavada,   rebite,   argônio,  agulha,  entende  que  a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e caso não o sejam, constituem ativo imobilizado); (c.6)  diluente e rodízio, defende que o diluente é empregado no processo  produtivo de fabricação de alimentos; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) amostragem de notas fiscais, entende que as notas fiscais que tinham  portos   como   destinos   referem­se   a   fretes   de   venda,   passíveis   de   creditamento,   e   que   o  lançamento foi efetuado em linha errada da DACON, o mesmo tendo ocorrido em relação às  notas fiscais de compra de bem para ativo imobilizado; e que o frete glosado em função da não  localização  de  nota   fiscal  é   legítimo,   fazendo os   livros   e   lançamentos  prova  em favor  da  empresa, já requerendo diligência para comprovação do ocorrido); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11) diferenças entre a memória de cálculo e DACON em setembro de  2007,  defende  que  devem prevalecer  os  valores  da  DACON,   sendo  a  diferença  um mero  indício, mas não constituindo prova em desfavor da empresa,  já requerendo diligência para  apuração do ocorrido; 8 Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 (c.12)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra de  rebobinagem de motor,  serviço  de  transporte  de sangue,  serviço de  torno,  solda,   usinagem,   fabricação   de   engrenagem,   armazenamento   de   resíduos,   calibração   de  termômetros, conserto de equipamentos e máquinas, entre outros, como o serviço mecânico e  de lavagem de uniformes, por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva); (c.13)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes   e  necessárias   ao  exercício  da   atividade  empresarial,   e  que  os   créditos  de  meses  anteriores deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.14) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (havendo ainda nulidade nas glosas de itens com descrição insuficiente,  visto que o Fisco não solicitou esclarecimentos à empresa), afirmando que, em relação aos  itens da linha 05 da DACON, houve glosa por amostragem, presumindo a ilegitimidade de todo  o   crédito,   por   não   ter   sido   suficiente  o   esclarecimento   em   relação   a   duas  Notas  Fiscais,  requerendo diligência para apuração do ocorrido; (c.15) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, entende,  no que se refere a notas que não tratam de despesas de armazenagem ou frete, mas energia  elétrica e frete em operações de compra, materiais de uso e consumo, devolução de vendas de  bem do ativo imobilizado, que se trata de mero erro formal, que não prejudica o creditamento;  no tocante a notas fiscais que não foram apresentadas, que a escrituração faz prova em favor da  empresa,   requerendo   diligência   e   juntada   posterior   de   documentos;   e   no   que   trata   da  divergência entre a memória de cálculo para a linha 07 em valor inferior ao informado em  DACON, que prevalece a DACON; (c.16) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de   depreciação  no   período   subsequente,   sendo   igualmente   improcedente   a   rejeição   da  depreciação acelerada de edificações e benfeitorias, pois há previsão legal para isso, e a glosa  de  aquisições sem descrição para   identificação como máquina/equipamento,  porque  não se  apresenta fundamentos capazes de justificar a glosa; (c.17)  crédito  presumido da atividade  agroindustrial,  argumenta  que  o  cômputo da alíquota deve  ser   feito  em relação  ao  produto  fabricado  e não  em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); (c.18)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação ou recria, para preparar  outros animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores  como partes e peças de máquinas usadas na produção; laudos técnicos para manutenção da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.19)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e 9 Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (c.20)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade   e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 13/07/2012 (fls. 2064 a 2116), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados  à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis   e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado; 10 Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 (h) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à  venda,  e  o aproveitamento  do crédito  presumido, pedido alternativo da empresa, já foi considerado em tópico próprio; (i) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; (j)   a   aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a   ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (k)   as   despesas   com  telecomunicações  não   constituem   insumos,   e   as  despesas com energia elétrica devem se dar no período de apuração (para permitir confronto  entre créditos e débitos); (l)   as   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   sistemática   de   não   cumulatividade   das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (m) deve ser cancelada a glosa em relação aos  serviços mecânicos  (como  rebobinagem de motor, de torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de  termômetros   e   consertos   de  máquinas   e   equipamentos,   desde   que   prestados   por   pessoas  jurídicas domiciliadas no País). Cientificada   da   decisão   em   09/10/2012   (termo   de   fl.   2120),   a   empresa  apresenta   recurso   voluntário   em  17/10/2012   (fls.   2123   a   2214),   basicamente   reiterando   a  argumentação exposta na impugnação em relação aos itens não acolhidos pelo julgador a quo  (a   respeito   de   ausência   de   motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com   consequente  cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade de restrição  por   norma   infraconstitucional   ou   mesmo   infralegal;   da   definição   de   insumo   para   as  contribuições,   abarcando  aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente  para  o   exercício  da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, e sobre crédito presumido para  a agroindústria ­ Acórdão no 3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. 11 Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância, e as que sequer  foram objeto de glosa, mas constam do recurso voluntário. As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente   preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). Na  decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados, não sendo necessária quando o fato probante puder ser  demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente  poderiam   ser   respondidos  por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Inexistente,   assim,   a   carência   de  motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no lançamento 12 Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 Alega a recorrente ser nulo o auto de infração por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o do Decreto no 70.235/1972, e não exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. No que  se  refere  ao art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,   recorda­se  que  o  presente   processo   tem   origem   em   PER/DCOMP,   invocando   créditos   cuja   comprovação  incumbe   ao   postulante,   sendo  dele   o   dever   de   trazer   aos   autos   os   respectivos   elementos  probatórios. Cientificada   a   autuada   do   teor   dos   despachos   decisórios,   e   estando   ali  detalhadas  as  glosas  ensejadoras  do não acolhimento  dos  créditos  pleiteados,  em planilhas  específicas, especificando­se a matéria de direito item a item por tema da glosa (conceito de  insumos, extemporaneidade de aproveitamento, créditos presumidos de atividade agrícola, ...),  inclusive   trazendo­se   qual   a   legislação   aplicável,   não   se   percebe   a   alegada   ausência   de  motivação ou fundamentação. Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo  em conta  que   as  glosas   foram  efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o lançamento. 3. Da não cumulatividade em relação às contribuições Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a   sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos   Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes   contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:  (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) 13 Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos nas contribuições O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e  do art.  8o  da IN SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  14 Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A  Lei   no  10.637/2002,   que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para   o   exercício   da  atividade   econômica,   visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 15 Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Os principais itens glosados nessa categoria foram: luva, avental, respirador,  descartável,   bota/botina   de   segurança,   protetor   auricular,   óculos   de   segurança,   sapato   de  segurança, camisa/camiseta, absorvente higiênico e calça. No recurso voluntário afirma­se que materiais como luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara,  meia, óculos, sapato,  touca, capacete e japona são  essenciais e aplicados diretamente na atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo  determinação da Anvisa. Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de   handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos   com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis do PIS não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo   inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,   ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção O   principal   item   glosado   nesta   categoria   foi   o   detergente.   No   recurso  voluntário,   alega­se  que  detergente,  desinfetante,   sabonete   e  vassoura,   “embora  não  sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  16 Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 aplicáveis   a   empresas   alimentícias.   Sustenta­se   ainda   que   o   diluente   “se   trata  de  produto  utilizado no processo de limpeza e higienização”. Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção, incluído o diluente. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte, destacando­se os “pallets” e as etiquetas para identificação de “pallets”, também  foram objeto de glosa pelo fisco por não estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes   de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo  que   não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela   decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da   COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) No que se refere às etiquetas para identificação de “pallets”, entende­se que  não apresentam relação direta com o processo produtivo. Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. 17 Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis Os principais  itens glosados nessa categoria  foram:  hexano, óleo de xisto,  GLP, acetileno, gases em geral, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em relação   a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram:   correia,   corrente,  lubrificantes,  mangueira, mangote, graxa, anel, botão, disjuntor, fita isolante, fusível, reator,  resistência, retentor, rolamento, selo mecânico, válvula, abraçadeira, arruela, bucha, conector,  parafuso, porca sextavada, rebite, argônio, agulha e bucha. A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: 18 Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) Deve,   então,   ser   cancelada   a  glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção) e a ração por eles consumida. A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). Não há questionamento em relação à ração. A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à   venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. 19 Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Flexibilizando tal  entendimento do julgador de piso, em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Amostragem de Notas Fiscais Foram glosados nesta categoria: (a) aquisições de fretes tendo portos como  destino (exportação); (b) compras de bens para o ativo imobilizado, com CFOP na Nota Fiscal  diferente do CFOP informado na planilha; e (c) notas fiscais não apresentadas e CTRC com  valor diferente da memória de cálculo. Em relação às aquisições de fretes, a recorrente sustenta que cuidam de fretes  de venda lançados na linha errada, e que o fisco está dando prevalência à forma em detrimento  da substância nos dois primeiros itens (“a” e “b”) deste tópico. No que se refere à nota não  apresentada e à divergência de informações, alega que a contabilidade faz prova em seu favor,  já demandando diligência buscando confirmar a legitimidade das informações. Vale aqui endossar o exposto no tópico anterior, em relação à correção das  informações   prestadas   ao   fisco,   e   sua   necessidade   de   retificação   (ainda   que   em   forma  flexibilizada, como ali exposto). Vale ainda recordar as observações sobre o ônus probatório,  externadas no tópico 1 deste voto. Contudo, nos fretes com destino a portos (nos quais o fisco não questiona os  elementos probatórios, mas tão­somente a forma), entende­se cabível o creditamento, com o  mesmo fundamento utilizado no tópico 5.14 deste voto, e dando prevalência ao conteúdo. Assim, mantém­se a glosa em relação à amostragem de notas fiscais, exceto  no que se refere a fretes com destino a portos. 5.8.  Aquisições   de   produtos   à   alíquota   zero   das   contribuições/pessoa  física Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. 20 Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata a Constituição Federal  é irrestrita  ou  ilimitada. Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 5.9. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. 21 Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante  não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o  PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.10. Diferenças entre a memória de cálculo e DACON setembro de 2007 A autoridade fiscal glosou ainda as diferenças entre os valores registrados em  DACON (fichas  06A e  16A)  de   setembro/2007 e   aqueles   apresentados  no  Demonstrativo  (memória de cálculo). A recorrente alega que deve prevalecer  a DACON, não sendo a diferença  uma prova suficiente para a exigência, mas um simples indício, demandando diligência para  melhor apuração. Vê­se aqui mais uma vez a discussão sobre o ônus probatório, já tratada no  tópico 1 deste voto. O contribuinte, ao pleitear o crédito, informou valores discrepantes. E, ante  a glosa, deveria ter indicado a motivação da diferença, justificando­a, ou mesmo fornecendo  elementos que incutisse a dúvida no julgador, a ponto de demandar uma diligência. Ante  a  carência  probatória  por  parte  do   recorrente,  mantém­se   também a  glosa mencionada neste tópico. 5.11. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque em alguns não se localizou a nota correspondente, ou ainda porque eram serviços não  enquadráveis no conceito normativo de insumos. Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando  a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo   incorretas   as   glosas   de  mão­de­obra   de   rebobinagem  de  motor,   serviço   de  transporte   de   sangue,   serviço   de   torno,   solda,   usinagem,   fabricação   de   engrenagem,  armazenamento   de   resíduos,   calibração   de   termômetros,   consertos   de   equipamentos   e  máquinas,   entre   outros,   como   lavagem  de   uniformes,   por   serem   essenciais   e   inerentes   à  atividade produtiva). 22 Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não  enquadráveis  como  insumos,  conforme  alegado  pelo  fisco,  ou nas  quais  não  foi  localizada a nota correspondente,  impossibilitando a verificação do enquadramento,  é de se  destacar   que   incumbiria   ao   postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais  bens/serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Segue,   então,   o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos  aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.12. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial,  e que os créditos de períodos  anteriores deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts.  3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: 23 Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (...) (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput, incorridos  no mês;” (grifo nosso) Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  uma afronta ao limitador material, e outra ao temporal. A violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que sob o  manto   da   expressão   “energia   elétrica”   se   abarquem  despesas   de   telecomunicações.  Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória   que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”. Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação. 5.13. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts. 3o, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) de pessoa física, ou não  comprovadas (sem as descrições mínimas necessárias à caracterização como insumo). Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da não cumulatividade; e (b) que são  nulas   as   glosas   de   itens   com   descrição   insuficiente,   visto   que   o   fisco   não   solicitou  esclarecimentos à empresa. 24 Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 No que se refere às glosas de despesas com descrição insuficiente, é de se  recordar que incumbiria ao postulante do direito creditório a comprovação de que tais despesas  efetivamente  constituem insumos,  diante da glosa,  o que não é feito a contento nos autos.  Assim, descabe a dilação probatória,  ou a conversão em diligência/perícia,  buscando suprir  ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte, também integralmente procedentes as glosas referentes a aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos. 5.14. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas (que não se referem a fretes de venda, ou tratam de notas com valores  diferentes   da   memória   de   cálculo,   ou   nos   quais   há   divergência   entre   o   cálculo   e   o  demonstrativo). A   recorrente,   em contraposição,   informou  que  deve   ser  desconsiderada   a  glosa   referente   a   despesas   com energia   elétrica   e   fretes  de   compras,  materiais  de   usos   e  consumo e vendas de ativo erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela empresa, pois os  créditos   são  legítimos.  Em relação às  NF não   localizadas/com valor  diferente,  deveria   ser  considerada a DACON. No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, endossa­se o disposto no tópico anterior (5.13) e no tópico 5.11, recordando que  incumbiria ao postulante do direito creditório a comprovação de que tais serviços efetivamente  eram geradores de créditos,  diante da glosa,  o que não é feito a contento nos autos. E que  descaberia a dilação probatória, ou a conversão em diligência/perícia,  buscando suprir ônus  probatório da recorrente. Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda. 5.15. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda glosados  os casos  de depreciação  acelerada relativos  a  edificações e  benfeitorias   (legalmente   vedados).   Por   fim,   foram   glosadas   as   aquisições   sem   nenhuma  descrição que possibilite a identificação da máquina/equipamento. 25 Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI A recorrente  alega  que  o  fato  de os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos de depreciação  no período  subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004. Em relação  ao  primeiro   tópico   (aquisições  efetuadas  após  1o  de  maio  de  2004), a glosa encontra expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a  depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo   imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No que se refere ao segundo tópico (depreciação acelerada), igualmente há  previsão expressa em comando legal vigente (art. 3o, § 14 c/c art. 15 da Lei no 10.833/2003),  que não pode ser afastado pelo julgador sob pena de ofensa à Sumula no 2 do CARF. Em   relação   às   aquisições   sem   descrição   que   possibilite   a   acolhida   do  creditamento, remete­se novamente à questão probatória (tópico 1 deste voto), mais uma vez  negligenciada pela recorrente. Assim,   também neste   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do   ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.16. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35% ou 50%) a diversas  aquisições de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal  (art. 8o da Lei no 10.925/2004), inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de  insumo   (como   animais   reprodutores,   animais   para   lactação,   animais   para   recria,   lenha,  retentores e laudos técnicos), e inclusão de aquisições destinadas a comercialização (e não a  industrialização). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  26 Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. No § 3o do referido art. 8o (já alterado pela Lei no 11.488/2007), estabelece­se  que o montante do crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  aquisições, de alíquota correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições,  para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18;  (b)  de  50% da prevista  na  legislação  das  contribuições,  para a  soja  e  seus  derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23; e (c) de 35% da prevista na legislação das  contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,   1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada   período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  27 Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­  50%  (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2o  das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III ­  35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29   de   dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de 50%,  para a  soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão (já se recordando que ao tempo do caso ali julgado ainda não era vigente a  Lei no 11.488/2007, que inseriu a alíquota de 50%) que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza   do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas  físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da   COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   28 Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que   fossem aplicados. A   estipulação   de  mais   de   um   percentual   para   apuração   do   crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de   origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do   crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia   compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como  explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade   diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como  já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do   crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,   se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às   aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação   repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia de  produção e   comercialização de alimentos. 29 Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60%, 50 % ou 35% em função da natureza do “produto”  a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  para   recria,   lenha,   retentores   e   laudos   técnicos).   Ocorre   que   os   produtos   glosados   pela  fiscalização   são:   animais   reprodutores,   laudo   técnico,   reforma   de   uniformes,   locação   de  projetor,  costura  de roupas e   inclusão de  insumos não destinados à  alimentação  ­  material  gráfico, lenha, refile de madeira e alguns serviços. Na decisão de piso, informa­se que não houve glosa em relação a lenha. Mas  no despacho decisório está expressamente relacionada a lenha, pelo que se acorda em acolher a  argumentação da recorrente em relação a tal bem, que, a nosso ver, é o único relacionado que  se enquadra no dispositivo legal referente ao crédito presumido para a atividade agroindustrial,  a exemplo do que a própria DRJ vinha entendendo em outros processos da mesma recorrente. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo. Em relação aos bens destinados a comercialização (e não a industrialização),  incabível o creditamento, sob pena de ofensa ao comando legal vigente que rege a matéria,  destinado à atividade agroindustrial. Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, e pelo afastamento da glosa em relação à lenha. 5.17. Bens importados utilizados como insumos 30 Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 No que se  refere  a  bens   importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero, ou que não se enquadram no conceito de insumos. A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. E que em relação  aos demais itens, que também são improcedentes diante do princípio da não cumulatividade e  da vedação ao confisco. Na decisão de primeira  instância,  a DRJ acolhia a alegação  em relação à  metionina em diversos processos conexos da recorrente, mas, no presente, informou que não  foi efetuada glosa de metionina, fato que não foi tomado em conta no recurso voluntário. Em relação aos  demais   itens,   já  externamos  aqui  (tópico 3 deste  voto),  o  entendimento pela possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo  legal,  como o § 1o  do art.  15 da Lei  no  10.865/2004, que expressamente  estabelece  que o  creditamento  se aplica “em relação às contribuições  efetivamente pagas  na importação  de  bens e  serviços”  (grifo  nosso),  e  não pode ser  afastado  pelo  julgador,  em face  do teor  da  súmula CARF no 2, nem em nome de princípios constitucionais. Assim, procedente a glosa em relação aos bens importados como insumos. 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício  é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. É  de   se   recordar  que   tanto  a  aplicabilidade  da  multa   legalmente  prevista  quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e por  nós endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa   de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de   24.abr.2012) 31 Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de  juros de mora sobre a multa de  ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora  sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.  Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário, afastando a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e  desinfecção, inclusive diluentes; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis;  (d)   lubrificantes   e   graxa;   (e)   fretes   de  mercadorias   com  destino   a   porto;   (f)   serviços   de  transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos  anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação  aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria  dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 32 Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem  de   uniformes   dos   funcionários   das   empresas  de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

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5026635 #
Numero do processo: 11080.928323/2009-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 549          1 548  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928323/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.482  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrente  CGTEE­CIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre Kern, Marcos  Tranchesi Ortiz,  Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e COFINS  ­ processo no  11080.003212/2009­69),  cumulado com solicitações de  compensação (a solicitação de que trata especificamente o presente processo é a DCOMP de  final 9031, relativa a crédito de Contribuição para o PIS/PASEP referente a fevereiro de 2003,  conforme  documentos  de  fls.  405,  e  408  a  4121),  por  recolhimento  a  maior  em  virtude  de  mudança no regime de tributação da forma cumulativa para a não cumulativa, tendo em vista o  permissivo  de  aplicação  do  regime  cumulativo  a  receitas  de  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 32 3/ 20 09 -8 0 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928323/2009­80  Resolução nº  3403­000.482  S3­C4T3  Fl. 550          2 preço predeterminado, de bens ou serviços (Lei no 10.833/2003, art. 10, XI). Com o advento da  Lei no 11.196/2005 e da Instrução Normativa RFB no 658/2006, e com base em orientação da  ANEEL,  a  empresa  retificou  as  DCTF,  declarando  pela  forma  cumulativa  as  referidas  contribuições, gerando o crédito em discussão.  Narra­se  na  informação  fiscal  de  fls.  394  a  397  que  o  interessado  efetuou  consulta (processo no 11080.006335/2009­51) sobre o tema, obtendo como resposta  (Solução  de Consulta no 228 ­ SRRF10/Disit, de 14/12/2009) que a situação se enquadrava no disposto  na Nota Técnica Cosit no 1, de 16/02/2007, e no Parecer PGFN/CAT no 1.610, de 01/08/2007,  que  manifestaram  entendimento  de  que  os  contratos  mantidos  com  as  concessionárias  de  energia elétrica não possuem caráter predeterminado, em virtude de o reajuste de preços se dar  com a utilização  de  IGP­M. Em 10/02/2010  foi  interposto  recurso  especial  de  divergência  à  Cosit, tendo em vista a existência de Solução de Consulta em sentido diverso. Como o recurso  de divergência não possui efeito suspensivo, a empresa foi fiscalizada e autuada em relação ao  ano­calendário  de  2006  (processo  no  11080.722655/2010­96).  Narra­se  ainda  ter  havido  equívoco  por  parte  do  contribuinte  em  interpretar  que  a  Lei  no  11.196/2005  retroagiu  a  dezembro de 2002, quando o art. 93 de tal lei deixa claro que a retroatividade é a fevereiro de  2004. Assim, o despacho decisório de fls. 388 a 393, emitido em 05/11/2010, não reconhece o  direito  creditório  apresentado  no  pedido  de  restituição,  e  não  homologa  as  declarações  de  compensação efetuadas com base em tal direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  64),  a  empresa  esclarece  inicialmente  que  o  despacho  decisório  analisou  conjuntamente  (nos  autos  do  processo  no  11080.003212/2009­69)  diversos  processos  de  compensação  da  empresa,  entre  os  quais  o  presente.  Preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  carência  de  motivação  e  análise  detalhada  das  compensações  solicitadas.  No  mérito,  argumenta  que  se  aplica à empresa o disposto no art. 10, XI da Lei no 10.833/2003, especificamente em relação a  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  e  prestação  de  serviços  conexos,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, e a preços predeterminados (há três  contratos  celebrados  em  1997,  com  vigência  de  15  anos,  e  com  preço  predeterminado  que  inclui  reajuste  automático  pelo  poder  concedente,  havendo  cláusula  alterada  em  2001  para  estabelecer  que  o  reajuste  seria  calculado  de  acordo  com  o  IGP­M,  não  afetando  o  preço  inicialmente  acordado,  mas  tão­somente  preservando  o  equilíbrio  contratual).  As  cláusulas  remuneratórias  dos  contratos  são  reproduzidas  na  peça  de  defesa,  sendo  que  a  ANEEL,  autoridade competente sobre a matéria, atestou que o preço é predeterminado, e que o índice de  reajuste (IGP­M) reflete o reajuste dos preços em função do custo da produção. Não obstante  devesse recolher pelo regime cumulativo, a empresa continuou a recolher as contribuições na  sistemática da não cumulatividade de dezembro de 2002 a fevereiro de 2006. Com o advento  da Instrução Normativa SRF no 468/2004 (posteriormente revogada pela Instrução Normativa  RFB  no  658/2006,  sendo  que  ambas  criam  restrições  não  impostas  pela  Lei,  destoando  da  aceitação  de  reajuste  reconhecida  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  21/1979),  da  Lei  no  11.196/2005, e com a edição da Nota Técnica ANEEL no 224/2006 (endossada pelo Ofício no  1.431/2006), reforçou­se o entendimento de que as receitas decorrentes dos contratos deveriam  ser  tributadas  pela  sistemática  cumulativa,  o  que  justificou  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Por  fim,  sustenta  que  o  comando  do  art.  15,  V  (e  por  consequência,  a  exceção  estabelecida  no  art.10,  XI)  da  Lei  no  10.833/2003  é  aplicável  à  contribuição para o PIS/PASEP, seja pela redação de tais dispositivos, seja em homenagem à  coerência do sistema, e que a afirmação pela  inexistência de direito creditório para meses de  janeiro e fevereiro de 2006 é prematura, tendo em vista que ainda não foi objeto de julgamento  a autuação a que se refere o processo no 11080.722655/2010­96.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928323/2009­80  Resolução nº  3403­000.482  S3­C4T3  Fl. 551          3 Em 05/07/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 418 a 432), no  qual  se acorda unanimemente que o procedimento  fiscal não  é nulo, e que é  improcedente a  manifestação de inconformidade, por não ser o IGP­M um índice que obedeça ao disposto no  art. 109 da Lei no 11.196/2005 (o IGP­M é um  índice geral, e não um índice específico para  determinada categoria de produtos), e por ser possível a manutenção da cumulatividade para a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  determinado,  celebrados anteriormente a 31/10/2003, apenas a partir de 01/02/2004.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (AR  à  fl.  436),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 20/08/2012  (fls. 438 a 490), no qual  reitera  a argumentação  exposta  na manifestação  de  inconformidade,  e  agrega  que  a  definição  do  que  seria  o  “preço  predeterminado”  a  que  se  refere  a  lei  não  incumbe  à  RFB,  tendo  em  conta  o  princípio  da  legalidade  para  instituição  ou majoração  de  tributos,  e  que  o  comando  do  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003 não autoriza que a norma infralegal altere o fato gerador da obrigação tributária, e  se  o  fizesse  seria  inconstitucional. Afirma  ainda  que  caso  a  RFB  desejasse  aplicar  à  lei  um  conceito  de  “preço  predeterminado”,  este  já  existia,  dado  pela  Instrução Normativa  SRF  no  21/1979,  no  sentido  de  contemplar  os  reajustes.  Sustenta  derradeiramente  que  “preço  predeterminado”,  conforme  interpretação  sistemática  do  direito  civil,  é  aquele  em  que  “as  partes contratantes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no exato instante em  que  celebrado  o  negócio  jurídico,  ainda  que  este  preço  esteja  sujeito  a  eventuais  ajustes  futuros”, e, sendo o IGP­M um índice de recomposição de preço, inclusive regulamentado pelo  órgão regulador (ANEEL), não há descaracterização da predeterminação do preço, sendo nesse  sentido a jurisprudência dominante.  Pede­se  ainda que  o  julgamento  do  presente  processo  seja  conjunto  com o  do  processo  no  11080.003212/2009­69,  por  serem  os  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por base os mesmos fatos e as mesmas razões jurídicas.  É o relatório.    Voto  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Conforme narra  a  recorrente,  o  despacho decisório  que dá  origem à  discussão  aqui  travada  toma  em  consideração,  conjuntamente,  nos  autos  do  processo  no  11080.003212/2009­69  (processo principal), diversos processos de compensação da  empresa,  entre os quais o presente. Por isso o pedido ao final do recurso voluntário, para que o presente  processo seja apreciado em conjunto com o de no 11080.003212/2009­69.  Realmente, observando­se o despacho decisório, percebe­se que foi emitido em  relação  ao  processo  indicado  como  principal  (referente  ao  pedido  de  restituição  ­  de  no  11080.003212/2009­69),  informando­se como processos apensados os relacionados na coluna  “proc. no da planilha do Anexo 03”.  Em  tal Anexo constam  , v.g., os processos no 11080.928323/2009­80  (que é o  presente  processo);  no  11080.928321/2009­91,  no  11080.928322/2009­35,  no  11080.928324/2009­24,  no  11080.928325/2009­79,  no  11080.928326/2009­13,  no  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928323/2009­80  Resolução nº  3403­000.482  S3­C4T3  Fl. 552          4 11080.928327/2009­68, no  11080.900179/2010­51 e no  11080.907305/2010­06  (todos  estes  a  mim  distribuídos  em  sorteio  realizado  durante  sessão  de  março  de  2013);  e  ainda  outros  processos  já  distribuídos  a  outros  conselheiros  (como  os  de  no  11080.935242  a  247...,  distribuídos ao Cons. Solon Sehn, da 2a TE da 2a Câmara desta 3a Seção2) ou não distribuídos.  Acrescente­se que o Auto de Infração referido na informação fiscal que ampara  o despacho decisório, em relação ao ano­calendário de 2006 (processo no 11080.722655/2010­ 96), encontra­se distribuído ao Cons. Luís Marcelo Guerra de Castro, da 2a TO da 1a Câmara  desta 3a Seção3. Contudo, inexiste vinculação entre tal processo e o presente, visto que não se  trata aqui das compensações referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2006 (a discussão  referente  a  tais  períodos  é  travada  somente  nos  processos  no  11080.003212/2009­69,  no  11080.928336/2009­59 e no 11080.934541/2009­53).  A  lista  integral  de  processos  abarcados  pelo  teor  do  despacho  decisório  encontra­se no referido Anexo III, às fls. 405 a 407.  Como todos estes processos derivam de uma mesma manifestação fiscal, em um  mesmo  processo  principal,  de  no  11080.003212/2009­69,  ainda  pendente  de  distribuição  no  âmbito desta Terceira Seção4, voto pela baixa em diligência,  aguardando­se o  julgamento do  processo principal para apreciação dos recursos voluntários em relação aos demais processos,  como o presente.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  3 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  4 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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5007201 #
Numero do processo: 10983.904812/2008-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. No caso de compensação entre crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior com débito vencido, este será acrescido de multa e juros de mora até a data da transmissão da DCOMP (art. 28 da IN SRF n. 460/2004) e aquele será atualizado na forma prescrita no art. 51 da mesma IN.
Numero da decisão: 3403-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente ocasionalmente o conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 130          1 129  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.904812/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.342  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS.  No caso de compensação entre crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior com débito vencido, este será acrescido de multa e juros de mora até  a data da transmissão da DCOMP (art. 28 da IN SRF n. 460/2004) e aquele  será atualizado na forma prescrita no art. 51 da mesma IN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  ocasionalmente  o  conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 48 12 /2 00 8- 29 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  a  DCOMP  no  06756.40452.191104.1.3.04­0040,  transmitida  em  19/11/2004  (fls.  64  a  741)  para  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente a título de Cofins (valor original utilizado de R$ 17.999,09, de um DARF com  valor  total  de R$  33.222,44,  recolhido  em  14/06/2002)  com  débitos  da mesma  contribuição  vencidos em 14/03/2003 (valor principal de R$ 17.193,31).  Por meio do Despacho Decisório  (eletrônico) de  fl. 38, a compensação não  foi homologada diante da  inexistência do direito creditório,  tendo em vista que o pagamento  informado foi integralmente utilizado para cobrir outras compensações efetuadas pela empresa:  DCOMP  no  11247.18362.191104.1.3.04­9052  (valor  original  utilizado  de  R$  4.691,25)  e  no  22227.87642.191104.1.3.04­0010 (valor original utilizado de R$ 28.531,19).  Em sua manifestação de  inconformidade  (fls.  4  a 10),  alega  a  empresa,  em  síntese,  que:  (a)  efetuou  um  pagamento  indevido  de Cofins  em  14/06/2002,  no  valor  de R$  33.222,44;  (b) para  aproveitar o  crédito,  registrou 3 DCOMP  (finais 9052, 0010 e 0040),  na  forma  da  IN  SRF  no  600/2005;  (c)  somando  os  créditos  originais  utilizados  nas  respectivas  DCOMP  (R$ 4.742,01 + R$ 10.481,34 + R$ 17.999,09),  diferentemente  daqueles  atribuídos  pela  RFB  (R$  4.691,25  +  R$  28.531,19  +  R$  17.193,31),  chega­se  ao  valor  pago  indevidamente;  e  (d)  “o  valor  da  atualização  foi  utilizado  para  eventual  compensação  com  multa e juros em virtude de envio da DCOMP após o vencimento do tributo compensado”, e,  “portanto, constata­se a inexistência de qualquer prejuízo ao Erário”.  Em 26/03/2010, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 80 a 84, no  qual  acorda­se unanimemente pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  tendo  em  vista  que:  (a)  a  apresentação  de  DCOMP  produz  um  efeito  principal  equiparável  ao  pagamento  ­  a  extinção  do  crédito  tributário,  sob  a  condição  resolutória  de  homologação  expressa  pela  Fazenda;  e  (b)  a  formalização  da  compensação  depois  do  prazo  regular  de  vencimento dos débitos a serem compensados obriga o sujeito passivo a declarar tais débitos  com acréscimo de multa e  juros de mora,  tal qual nas hipóteses de recolhimento de DARF a  destempo.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  18/05/2010  (AR  à  fl.  88),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 16/06/2010 (fls. 90 a 98), no qual afirma que: (a) os débitos  constantes das DCOMP “foram apresentados para compensação já devidamente acrescidos das  correções,  juros  e multas  incidentes  em  decorrência  da  apresentação  com  atraso”,  o  que  se  percebe  facilmente  pela  comparação  entre  os  valores  de  débitos  originários  e  levados  a  compensação; (b) o crédito pago indevidamente, em atendimento expresso ao disposto no art.  52 da IN SRF no 600/2005, foi atualizado à data de transmissão das DCOMP, perfazendo R$  47.282,18,  valor  igual  à  somatória  dos  débitos  igualmente  atualizados  no  mesmo  marco  temporal;  (c)  o  débito  constante  da  PER/DCOMP  de  final  0010  era  de  R$  9.893,92  em  14/02/2003, e passou a representar, com acréscimos legais (à data de transmissão da DCOMP ­  19/11/2004), R$ 14.917,05, valor que difere substancialmente dos R$ 28.531,19 indicados no  despacho  decisório,  sem  qualquer  justificativa;  e  (d)  admitidos  os  acréscimos  legais  até  novembro  de  2004,  depois  de  tal  data  não  poderia  ser  a  recorrente  penalizada  pela mora  da  análise pelo Fisco (nesse sentido inclusive o art. 28 da IN SRF no 600/2005).  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10983.904812/2008­29  Acórdão n.º 3403­002.342  S3­C4T3  Fl. 131          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No presente processo é inequívoco que se deseja compensar (em 19/11/2004)  um pagamento  indevido  de Cofins  efetuado  em 14/06/2002,  no  valor  de R$ 33.222,44,  com  três  débitos  da mesma  contribuição:  um  de R$  9.893,92  (com  vencimento  em  14/02/2003),  outro de R$ 17.193,31  (com vencimento em 14/03/2003), e um último de R$ 4.587,30  (com  vencimento em 15/04/2003). As discussões travadas no processo versam sobre os acréscimos  legais cabíveis sobre tais montantes.  Em momento algum se discute a existência ou a liquidez do direito creditório  (o  próprio  despacho  decisório  de  fl.  38  reconhece  crédito  exatamente  no  valor  original  pleiteado: R$ 33.222,44), pelo que se assume aqui que efetivamente o sujeito passivo tem um  pagamento indevido no valor de R$ 33.222,44, efetuado em 14/06/2002.  Verificando as DCOMP apresentadas (fls. 40 a 75), pode­se extrair o quadro  a seguir, que espelha o encontro entre débitos e créditos informados, na data de transmissão das  declarações de compensação (19/11/2004):  DCOMP  (num.  final)  Crédito  original  (14/6/2002)  Crédito  atualizado 2   (19/11/2004)  Débito  original  (R$)  Data do  débito  original  Multa de  mora  (R$)  Juros de  mora  (R$)  Débito  atualizado 3   (19/11/2004)  0010  R$ 10.481,34  R$ 14.917,05  9.893,92  14/02/2003  1.978,78  3.044,35  R$ 14.917,05  0040  R$ 17.999,09  R$ 25.616,31  17.193,31  14/03/2003  3.438,66  4.984,34  R$ 25.616,31  9052  R$ 4.742,01  R$ 6.748,83  4.587,30  15/04/2003  917,46  1.244,07  R$ 6.748,83  Total:  R$ 33.222,44  R$ 47.282,19          R$ 47.282,19    Contudo, no despacho decisório de fl. 38, indica­se que o pagamento de R$  33.222,44, efetuado em 14/06/2002,  foi suficiente apenas para cobrir os débitos  relacionados  nas DCOMP  de  final  9052  (R$  4.691,25)  e  de  final  0010  (R$  28.531,19),  restando  ainda  a  recolher R$ 17.193,31 a título de principal (acrescido de R$ 3.438,66 de multa de mora e de R$  14.108,83  como  juros  de  mora).  O  despacho  decisório  não  indica  a  forma  utilizada  para  o  cálculo. Apesar de o valor referente à DCOMP de final 0010 ser condizente com o calculado  no  quadro  acima,  há  substancial  discrepância  (aparentemente  sem  justificativa)  para  o  valor  referente à DCOMP de final 0010.                                                              2 Valor  atualizado  na DCOMP  (art.  51,  II  da  IN SRF  n.  460/2004  ­  art.  52,  II  da  IN SRF n.  600/2005).  Selic  acumulada de 42,32%.  3 Valores acrescidos de multa e juros de mora, atualizados na DCOMP (art. 28 da IN SRF n. 460/2004  ­ art. 28 da  IN SRF n. 600/2005).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 O  julgador  a  quo  não  aprecia  detalhadamente  a  questão,  pois  apesar  de  compreender que a recorrente efetuou a formalização da compensação apenas depois do prazo  regular de vencimento dos débitos a serem compensados, parte do pressuposto (incorreto) de  que  o  sujeito  passivo  não  adicionou  a  tais  débitos multa  e  juros  de mora  (e,  como  visto  no  quadro acima, houve efetivo acréscimo de juros e de multa de mora aos débitos compensados  após seu vencimento).  Sendo  incontestável  que  o  contribuinte  possui  o  direito  creditório,  e  sendo  também  cristalino  que  os  débitos  foram  compensados  após  seu  vencimento,  cabe  apenas  promover  o  encontro  de  valores  (devendo  o  montante  pago  indevidamente  ser  corrigido  na  forma  do  art.  51,  II  da  IN  SRF  no  460/2004,  e  devendo  os  débitos  compensados  após  seu  vencimento  serem  acrescidos  de multa  e  juros  de mora,  na  forma  do  art.  28  da  IN  SRF  no  460/2004).  E  a  recorrente  demonstra  satisfatoriamente  tal  cálculo,  ao  contrário  do  despacho  decisório de fl. 38.  A  dificuldade  de  interpretação  de  tal  despacho  decisório  inegavelmente  cerceia a defesa da recorrente, que teve que buscar (sem sucesso) interpretações alternativas do  que  poderia  estar  sendo  computado  pelo  Fisco  para  se  chegar  aos  valores  ali  indicados. Da  mesma  forma,  o  julgamento  de  primeira  instância  toma  como  argumento  para  sustentar  a  improcedência da manifestação de inconformidade a falta de inclusão de juros e multa de mora  aos débitos, acréscmos estes que de fato foram efetuados pela recorrente.  Esse cenário remete ao art. 59,  II do Decreto no 70.235/1972, remissão essa  que só afastamos com base no § 3o do mesmo artigo, pela possibilidade de decisão favorável à  recorrente,  pelo  fato  de  esta  ter  satisfatoriamente  demonstrado  o  mecanismo  pelo  qual  atualizou seus créditos e débitos, para efeitos de compensação, na forma da legislação que rege  a matéria.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19740.000149/2007-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTOS REGULARMENTE DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da Súmula 360/STJ, e dos REsp n. 962.379/RS e n. 1.149.022/SP, ambos na sistemática do art. 543-C do CPC, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados (v.g. em DCTF), mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 3403-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 136          1 135  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000149/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.214  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ ELETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTOS  REGULARMENTE  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  e  dos  REsp  n.  962.379/RS  e  n.  1.149.022/SP,  ambos  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  (v.g.  em  DCTF),  mas  pagos  a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  ocasionalmente  a  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão Minatel.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Raquel Motta Brandão Minatel.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 49 /2 00 7- 38 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  79  e  801)  lavrado  em  05/03/2007 contra a recorrente, em decorrência de auditoria interna em DCTF, para exigência  isolada de acréscimos  legais (multa de mora),  tendo em vista  ter sido efetuado pagamento de  tributo (Contribuição para o PIS/Pasep) após a data de vencimento, com falta ou insuficiência  de tais acréscimos, em valor consolidado de R$ 14.346,66.  Cientificada da autuação, a empresa apresenta impugnação tempestiva (fls. 3  a 13), alegando, em síntese, que houve denúncia espontânea, aplicando­se o teor do art. 138 do  CTN, e que após o advento das MP no 303/2006 (art. 18) e no 351/2007 (art. 14), e com base na  retroatividade benigna explícita no art. 106, II do CTN, não há fundamento para exigência da  multa moratória quando o pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, acrescido  de juros de mora, com caracterização de denúncia espontânea.  No julgamento de primeira instância, em 30/06/2010 (fls. 109 a 113), acorda­ se,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  no  61,  de  23/10/1979,  e  no  art.  61  da  Lei  no  9.430/1996, que “a iniciativa do sujeito passivo efetuando o recolhimento em atraso do tributo,  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sob pena de perder  seu teor de espontaneidade, objetiva evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém  não afasta a multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição”.  Cientificada da decisão  em 14/05/2012  (AR à  fl. 117),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  13/06/2012  (fls.  119  a  131),  basicamente  reiterando  a  argumentação  exposta na impugnação, endossando que a exclusão da multa de mora nos casos de denúncia  espontânea está assentada na doutrina e na jurisprudência do STJ e do próprio CARF, inclusive  da CSRF.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O contencioso restringe­se à exigibilidade ou não de multa de mora no caso  de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep efetuado fora do prazo de vencimento.  De início, cabe trazer à discussão o disposto no art. 61 da Lei no 9.430/1996:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19740.000149/2007­38  Acórdão n.º 3403­002.214  S3­C4T3  Fl. 137          3 Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (grifo nosso)  Inequívoca, assim, a exigência da multa de mora no caso de tributos pagos a  destempo a partir de 1997, sem prejuízo da cobrança também dos juros de mora.  Contudo,  é  preciso  analisar  o  comando  legal  dentro  do  sistema  tributário  nacional.  No  Código  Tributário  Nacional,  trata­se  da  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia espontânea no art. 138:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.” (grifo nosso)  Antes  de  ingressar  na  discussão  sobre  o  cabimento  da  multa  de  mora  nos  casos de denúncia espontânea, é de se analisar ab ovo se o caso concreto de que trata o presente  processo amolda­se ao instituto da denúncia espontânea.  Veja­se que a autuação de que  trata o presente processo decorre de  revisão  interna  das  DCTF  da  empresa  para  o  ano­calendário  de  2002.  Há  que  se  destacar  que  a  apresentação  de  DCTF  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte  do  Fisco.  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  denúncia  espontânea.  É  nesse  sentido  o  entendimento do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), em matéria  que já foi inclusive sumulada naquele tribunal:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” 2  Ilustre­se  ainda  que  em  2010,  também  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, decidiu o STJ, em endosso e complemento à decisão anterior, que:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).                                                              2 STJ, REsp n. 962.379­RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, 22.out.2008.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19740.000149/2007­38  Acórdão n.º 3403­002.214  S3­C4T3  Fl. 138          5 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  3  (grifo  nosso)  E as decisões do STJ na sistemática do art. 543­C do CPC são de acolhida  obrigatória por  este  tribunal  administrativo, por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno do  CARF.  Assim, descaracterizada a denúncia espontânea, e não tendo a recorrente feito  prova de que se enquadrava na condição referida no item 1 do REsp no 1.149.022­SP, inócua se  torna a discussão sobre cabimento ou não da multa de mora à luz do art. 138 do CTN, pois esta  é devida por força do art. 61 da Lei no 9.430/1996.  Por  fim,  é  de  se  destacar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  colacionadas  pela  defesa  não  guardam  relação  com  o  caso  tratado  no  processo  (débitos  constantes de DCTF) e que  igualmente não é pertinente à situação  fática  tratada no presente  processo a argumentação referente às alterações por MP da multa de ofício (multa diversa da  aplicada na autuação).    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                                              3 STJ, REsp n. 1.149.022­SP, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, 9.jun.2010.                            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     6     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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