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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778569 #
Numero do processo: 13502.000459/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 COFINS. SUBVENÇÕES. BENEFÍCIOS ESTADUAIS-ICMS. RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.833/2003, a COFINS incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, sendo irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”). Na sistemática da não cumulatividade, regida pela Lei no 10.637/2002, a Contribuição para o PIS/PASEP incide sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, sendo irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais (“para custeio ou operação”, ou para “investimento”).
Numero da decisão: 3403-003.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista, que apresentou declaração de voto.Sustentou pela recorrente o Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP no 161.891. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     2 Allegretti  e Luiz Rogério Sawaya Batista,  que  apresentou  declaração  de  voto.Sustentou  pela  recorrente o Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP no 161.891.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 01/06/2009 (fls. 138 a  149,  e  152  a  163,  com  ciência  em  03/06/2009  ­  fls.  139  e  153)1  para  exigência,  respectivamente, de Contribuição para o PIS/PASEP (de janeiro de 2006 a dezembro de 2007,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  no  total  de  R$  180.601,55),  e  de  COFINS  (referente ao mesmo período, com acréscimo de juros de mora e multa de 75%, no total de R$  931.863,21). Nas autuações, narra­se que:  (a)  a empresa é beneficiária de subvenção fiscal concedida  pelo  Governo  do  Estado  da  Bahia  (“Programa  DESENVOLVE”  ­  Lei  Estadual  no  7.980/2001  e  Decretos  Estaduais  no  8.205/2002  e  no  8.435/2003),  e  contabilizou  os  valores  referentes  aos  benefícios  em  conta  de  “reserva  de  capital”  no  grupo  “patrimônio  líquido” (em observância ao art. 443 do RIR/1999);  (b)  nos  termos do Parecer Normativo CST no 112/1979, as  subvenções  para  custeio  e  para  investimento  são  contabilizadas  a  crédito  de  “receitas”,  operacionais  e  não  operacionais,  respectivamente,  devendo  ainda  ser  observado  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  (mensalmente,  à  medida  em  que  usufruído  o  incentivo, mediante  a  dedução  do  ICMS  a  recolher); e  (c)  a legislação referente às contribuições não faz distinção  entre  subvenções  para  custeio  e  para  investimento,  devendo a  incidência abarcar ambas,  sendo o benefício  fiscal considerado receita, nos termos do art. 1o das leis                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.420  S3­C4T3  Fl. 423          3 que  regem  as  contribuições  não  cumulativas  (Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003).  A empresa apresenta suas impugnações em 03/07/2009 (fls. 175 a 198, e 235  a 258), transcrevendo excertos do Parecer CST no 112/1979 (fls. 178 a 180) e sustentando que:  (a)  o  parecer  afirma  textualmente  que  as  subvenções,  quando  afetam  o  resultado  (obtido  por  meio  do  encontro de contas entre receitas e despesa), constituem  redução de custos (e não auferimento de receita);  (b)  é, assim, irrelevante, para incidência das contribuições,  se a subvenção é para custeio ou para investimento;  (c)  em  caráter  subsidiário,  somente  as  subvenções  para  custeio, por transitarem no resultado do contribuinte, é  que  estariam  sujeitas  à  tributação  pelas  contribuições,  citando  precedente  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  o  “Programa DESENVOLVE”  é  uma  subvenção  para  investimento  (na  acepção  expressa  no  art. 443 do RIR/1999, no Decreto­Lei no 1.598/1977, no  entendimento  do Conselho  Federal  de Contabilidade  ­  CFC/Resolução  no  1.026/2005,  no  Manual  de  Contabilidade  de  S.A.  ­  “FIPECAPI­FEA/USP”,  no  próprio  Parecer  CST  no  112/1979,  na  Lei  Estadual  no  7.980/2001e no Decreto Estadual no 8.205/2002);  (d)  no  caso  concreto,  o projeto habilitado  junto  ao Estado  da  Bahia  foi  o  de  expansão  do  parque  industrial  da  INAL  Nordeste  S.A.  (Resolução  no  134/2005  do  Conselho  Deliberativo  do  DESENVOLVE,  ratificada  pela Resolução no 120/2006); e  (e)  em 24 meses, a Impugnante investiu R$ 25.041.001,47  na  expansão  de  seu  complexo  industrial  no município  de Camaçari,  valor  5  vezes  superior,  portanto,  aos R$  5.456.004,06  de  redução  de  ICMS  que  o  Programa  DESENVOLVE lhe proporcionou no mesmo período.  Em 28/06/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 292 a 303),  no qual se decide unanimemente pela improcedência das impugnações, sob os argumentos de  que:  (a)  o  benefício  fiscal  em  tela  constitui  receita,  uma  vez  que  reduz  o  ICMS  a  recolher,  acarretando a baixa do passivo sem a concomitante diminuição do ativo; (b) como estabelecem  as Leis de  regência,  a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é  a  receita bruta,  entendida  com o a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada; (c) de acordo  com o § 2o do Decreto­Lei no 1.598/1977, as  subvenções para  investimento não compõem o  lucro real ­ quando preenchidos os pressupostos legais – para fins de apuração do Imposto de  Renda,  por  integrarem  aquelas  os  “resultados  não­operacionais”,  enquanto  as  subvenções  correntes para custeio ou operação, por força legal, compõem o resultado operacional; (d) não  há nos autos evidências de que o incentivo fiscal deva ser destinado exclusivamente ao ativo  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     4 imobilizado  ou  vinculado  a  aplicações  específicas;  (e)  ainda  que  o  incentivo  no  âmbito  do  “Programa DESENVOLVE” tenha por finalidade estimular a instalação de novas indústrias e a  expansão, a reativação ou modernização de empreendimentos industriais já instalados, não há  na Lei no 7.980/2001, no Decreto no 8.205/2002 e no Regulamento do Programa  (fls. 83/96)  determinação para aplicação específica em bens ou direitos; e (f) para a exigência dos tributos  em  apreço,  resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos,  de  fato,  classificam­se  como  subvenções  para  investimento,  subvenções  para  custeio,  incentivo  fiscal  ou  renúncia  fiscal  (“Redução de despesa”), dado coadunarem­se, de um ou de outro modo, com a receita bruta  conceituada como acréscimo de patrimônio.  Cientificada do acórdão da DRJ em 16/08/2013 (cf. AR à fl. 310), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  02/05/2013  (fls.  311  a  332),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na  impugnação  (de  que  o  ICMS  não  pode  ser  caracterizado  como  receita, e de que, ainda assim, o benefício fiscal constitui subvenção para investimento).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  discussão  reside  basicamente  na  inclusão  ou  não  de  valores  correspondentes  a  benefícios  fiscais  de  ICMS  (“Programa  DESENVOLVE”)  na  base  de  cálculo das contribuições.  É incontroverso que a empresa é beneficiária de subvenção fiscal concedida  pelo Governo do Estado da Bahia (“Programa DESENVOLVE” ­ criado pela Lei Estadual no  7.980/2001 e disciplinado pelos Decretos Estaduais no 8.205/2002 e no 8.435/2003). Também é  reconhecido  pelo  fisco  e  pela  empresa  que  os  valores  referentes  aos  benefícios  são  contabilizados em conta de “reserva de capital” no grupo “patrimônio líquido”.  Não  há,  assim,  discussão  sobre  serem  os  valores  em  análise  “subvenções”  concedidas pelo Poder Público estadual.  A  empresa  sustenta  que  as  subvenções  são  “para  investimento”,  e  que  seu  tratamento  contábil  e  tributário  é  disciplinado  no  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto no 3.000/1999):   “Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art.  1º, inciso VIII):  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.420  S3­C4T3  Fl. 424          5 I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.” (grifo nosso)  (o art. 545 e seus parágrafos impede a distribuição dos valores  aos sócios   Fossem  as  subvenções  “para  custeio  ou  operação”,  não  haveria  dúvidas  de  que constituem receita bruta operacional, o que decorre de expressa disposição legal (art. 44 da  Lei no 4.506/1964):  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.” (grifo nosso)  E, nesse sentido, seriam inequivocamente tributadas pela Contribuição para o  PIS/PASEP e pela COFINS, conforme art. 1o das  leis de  regência  (Leis no 10.637/2002 e no  10.833/2003).  Tal  comando  legal  é  relevante,  inclusive,  para  afastar  desde  já  o  entendimento  de  que  as  subvenções  não  constituem  receitas,  pois  isso  implicaria  sustentar  o  afastamento  de  comando  legal  vigente,  o  que  é  vedado  pela  Súmula  CARF  no  2  (sob  o  argumento da inconstitucionalidade).  Nesse  contexto,  sobressai,  a  priori,  a  relevância  da  classificação  das  subvenções. Digo a priori, porque a classificação, a partir do que aqui  já foi dito, é relevante  para a contabilização, como “receita bruta operacional” ou até “reservas de capital”. Contudo, a  questão  reflexa (se  tal  contabilização vai ou não afetar a  tributação pela Contribuição para o  PIS/PASEP e pela COFINS) ainda deve ser analisada, e a análise deve iniciar à luz do Parecer  Normativo CST no 112/1979, invocado tanto pelo fisco como pela recorrente, ambos afirmando  que ali reside argumento que lhes ampara.  Em tal parecer, conclui­se que:  “7.1  Ante  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  I,  letra  "b"  do  Decreto­lei  n.  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     6 jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não­operacional;  II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV  ­ As  SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desce  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;   V ­ As ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DEDUÇÕES do Imposto de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão  ser  tidas  como subvenção para investimento;  VI ­ O § 2º do artigo 38 do Decreto­lei número 1598/77 aplica­ se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto  de renda com base no lucro real; e  VII  ­  As  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas monetariamente  nos  termos dos  artigos 39 e seguintes do Decreto­lei n. 1.598/77.” (grifo nosso)  Percebe­se,  pelo  texto,  que  a  distinção  entre  as  subvenções  é  indiscutivelmente  importante para  fins de  tributação pelo  IRPJ. Contudo, no que se  refere às  contribuições em análise no presente processo (Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS), só  seria relevante se a análise fosse referente ao período da cumulatividade, no qual a tributação  das contribuições dependia do caráter operacional da receita.  Mas na sistemática da não cumulatividade, regida pelas Leis no 10.637/2002  e  no  10.833/2003,  as  contribuições  incidem  sobre  “o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.  Assim, assiste razão ao autuante e ao julgador de piso quando estes sustentam  ser  irrelevante  classificar  as  subvenções,  para  efeito  de  tributação  pelas  contribuições  não  cumulativas (Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.420  S3­C4T3  Fl. 425          7 Rosaldo Trevisan                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     8 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  O  parágrafo  2o,  do  artigo  38  do Decreto­lei  no  1.598/1977  dispõe  que  não  serão computadas na determinação do Lucro Real as importâncias creditadas a conta de reserva  de  capital  a  título  de  subvenção  para  investimento  concedidas  pelo  Poder  Público  como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, in verbis:  Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de: (Vide)  I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures; (Vide Medida Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.   Referido  dispositivo  condiciona  o  tratamento  contábil  e  a  sua  respectiva  consequência fiscal ao registro do valor em conta de reserva de capital, com a ressalva de que a  utilização apenas poderá ser efetuada mediante absorção de prejuízo ou incorporação ao capital  social.  Ora, na subvenção para investimento, conforme estabelece o dispositivo, não  há o registro de receita, pois os valores  relacionadas à subvenção devem ser necessariamente  creditados  em  reserva  de  capital,  o  que  exclui  de  sua  tributação  do  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro e, por conseguinte, as Contribuições ao PIS e à COFINS.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.420  S3­C4T3  Fl. 426          9 Na subvenção para  investimento o  contribuinte  reconhece a  redução de  um  passivo,  mas,  como  contrapartida,  não  registra  uma  receita,  e  sim  diretamente  em  conta  patrimonial  de  reserva,  de  modo  que  tais  valores,  conforme  determina  expressamente  a  legislação contábil­fiscal, não podem ser contabilizados como receita.  Com  efeito,  o  artigo  1o  da  Lei  no  10.833/2003  utiliza  conceito  amplo  de  receita,  bem  como  estabelece  os  valores  que  não  se  incluem  como  tal,  o  que,  em  princípio  poderia  levar à  tributação pelo PIS e COFINS e, no presente caso, da COFINS, em razão da  matéria conhecida.  Contudo, não se pode perder de vista que a própria legislação, o Decreto­lei  no  1.598/1977  expressamente  dispõe  que  a  subvenção  para  investimento  não  é  registrada  contabilmente como receita bruta, mas sim como reserva de capital, de modo que não pode ser,  em nenhuma hipótese, tributada.  A  Primeira  Seção  do  CARF,  analisando  a matéria  e  julgando  lançamentos  reflexos do PIS e da COFINS tem decidido pela não tributação, pelas referidas Contribuições,  quando se verifica o preenchimento das condições estabelecidas pelo artigo 38 do Decreto­Lei  no 1.598/1977, estando o valor recebido a título de subvenção para investimento registrado em  conta de Reserva de Capital, conforme se verifica nas ementas dos acórdãos abaixo transcritos:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006  IRPJ.  LUCRO  REAL.  INCENTIVOS  FISCAIS.  EMPRÉSTIMOS  SUBSIDIADOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  concessão  de  incentivos  à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse para o desenvolvimento de municípios no  interior  dos  Estados  do  Ceará  e  da  Bahia,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  e  crédito  presumido  de  ICMS,  configuram subvenções para investimento, notadamente quando  presentes:  i) a  intenção do Poder Público  em  transferir  capital  para a  iniciativa privada;  ii) a verba oriunda da subvenção  foi  destinada  para  investimento  na  implantação  de  empreendimentos  econômicos  de  interesse  público;  iii))  o  beneficiário  da  subvenção  é  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma de companhia; iv) a subvenção foi registrada em conta de  reserva  de  capital;  v)  ocorreu  aumento  de  capital  na  pessoa  jurídica subvencionada, mediante incorporação das reservas ao  seu  capital.  A  conta  de  reserva  de  capital  poderá  ser  utilizada  apenas  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  não  podendo  ser  distribuída.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL.  PIS.  COFINS.  As  subvenções  para  investimento não  integram a receita bruta e, por conseqüência,  não compõem o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins,  bem  como  não  integram  o  lucro  líquido  do  exercício,  ponto  inicial  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  (Acórdão  1202­000.921)”  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS.  As  subvenções  para  investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     10 incidência  veiculada  no  §  2º  do  artigo  38  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  são  caracterizadas por  três aspectos bastante  claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção,  pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  (iii)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Exige­se  perfeita  sincronia  da  intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não  basta  o  “animus”  de  subvencionar,  mas,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção.  Os  recursos  transferidos  podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da  empresa.  Contudo,  em  algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá que ser efetuado. Não se exige,  todavia, que o  objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos  econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a  completude do  estímulo seja garantida. Em outras palavras,  só  se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado  na  consecução  do  objetivo  final.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No  presente  caso,  ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  programa  de  incentivos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento  entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício,  ou  seja,  o  “dinheiro  não  precisa  ser  carimbado”.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser  feito  porque  se  ao  final  do  prazo  concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido  foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo  final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção  para  custeio  do  excesso  não  utilizado  e,  neste momento,  ficará  consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como o objeto da acusação fiscal. PIS. COFINS. SUBVENÇÕES  PARA INVESTIMENTO. RTT. Uma vez afastada a premissa de  que  os  descontos  recebidos  tratar­se­iam  de  subvenções  para  custeio, é de  se notar que a norma veiculada pelo artigo 21,  I,  c/c o artigo 18, da Lei nº 11.941/09, é categórica ao afastar, no  âmbito do RTT, as  subvenções para  investimento do  escopo da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão 1102­001.203).”  Todavia, a matéria não foi decidida dessa forma perante a Primeira Seção, eis  que a própria Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão no  9303002.618, decidiu  em conformidade  com a ementa abaixo  transcrita  em sede de Recurso  Especial:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Processo nº 13502.000459/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.420  S3­C4T3  Fl. 427          11 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE  CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado sob forma de crédito  fiscal, para redução na apuração  do ICMS devido.  (...)  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Processo nº 11065.000320/2007­1, 3ª Turma da CSRF/CARF)  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  no  3102001.989,  proferido  pela  Segunda  Turma Ordinária,  da  Primeira Câmara,  da Terceira  Seção,  que,  analisando  benefícios  fiscais  regionais de redução de ICMS, incluindo crédito presumido do Imposto Estadual, decidiu que  não configura receita, conforme segue:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  A mera apuração de crédito presumido do ICMS, decorrente da  aplicação da legislação que disciplina o pagamento do imposto  não  reúne  as  características  necessárias  para  inclusão  no  conceito de receita e, como tal, não se sujeitam à incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep.  (...)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  não  poderia  deixar  de  ser  difernte,  também vem observando o regime contábil previsto no Decreto­lei no 1.598/1977, decidindo,  por  conseguinte,  que  incentivos  estaduais  como  os  percebidos  pela  Recorrente  não  geram  receita  tributável pelo PIS e pela COFINS,  justamente porque, como dito anteriormente, não  são contabilizados como receita, in verbis:  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.  1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do  ICMS decorrente  do Decreto n. 2.810/01.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA     12 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.  3.  'Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.'  (REsp  1.025.833/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008, DJe 17.11.2008.)  Agravo  regimental  improvido'  (AgRg  no  REsp  1.229.134/SC,  Ministro Humberto Martins, DJe de 3.5.2011)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  RECEITA  OU  FATURAMENTO. PRECEDENTES.  1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de  ambas as Turmas de Direito Público.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.319.102  – RS, DJ  05  de  março de 2013, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, STJ)  Por  essas  razões,  não  tenho  como  compartilhar  com  o  entendimento  manifestado pelo Relator, vez que contábil e fiscalmente não há geração de receita, eis que os  valores  registrados a  título de subvenção não  ingressam no  resultado da pessoa  jurídica, mas  sim são contabilizados como uma reserva de capital, na forma expressamente determinada pela  legislação.  É como voto.  Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

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5778544 #
Numero do processo: 10665.721292/2011-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 3403-003.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 170          1 169  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.721292/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.402  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  4/CARF.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 12 92 /2 01 1- 19 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 27/05/2011 (fls. 2 a 14,  com  ciência  em  07/06/2011  ­  fl.  80)1  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), de janeiro a novembro de 2008, acrescido de juros de mora e multa de  75%, no  total  de R$ 3.589.981,96). A apuração  resulta de  revisão de declaração,  a partir de  cotejo entre valores declarados na DIPJ e em DCTF. Narra­se na autuação que após o início da  fiscalização  (em  25/04/2011),  e  a  constatação  da  divergência,  a  empresa  foi  intimada  a  se  manifestar  19/04/2011  (fls.  15/16),  não  apresentando  qualquer  justificativa  (limitando­se  a  anexar o Livro de Registro de apuração do IPI ­ fls. 17 a 32 e a DIPJ ­ fls. 33 a 80).  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  06/07/2011  (fls.  83  a  116),  argumentando, em síntese, que: (a) é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI;  (b) há impossibilidade jurídica de se exigir a Taxa SELIC a título de juros moratórios; (c) que  “a obrigação tributária não tem caráter contratual, pelo que, se apresentada com erro, este pode  e deve ser corrigido”, não existindo proibição à  retificação de declarações com  incorreção; e  (d) que a multa de ofício é confiscatória.  Em 04/10/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 139 a 147),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os argumentos de que  a impugnante: (a) apresenta peça de defesa genérica, apenas com teses jurídicas, sem adentrar  no mérito da questão central do auto de infração, que é a existência de débitos informados na  DIPJ/2009 e não confessados em DCTF nem pagos; (b) alega trazer planilha demonstrativa dos  valores corretos (fl. 107), mas nem se dá ao trabalho de juntar tal documento, como se vê no  próprio informe de documentos anexados (fl. 117); (c) nada afirma nem comprova em relação  ao mérito da autuação. Em relação ao ICMS na base de cálculo do IPI, em que pese não haver  certeza  se  tem  alguma  relação  com a  autuação,  a DRJ afirma que  a  fiscalização é vinculada  pelo  dispositivo  legal  que  rege  a  matéria  (art.  47,  II,  “a”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN), com a  interpretação  trazida pelo Parecer Normativo CST no 39/70. Da mesma  forma,  não  podem  ser  afastados  os  comandos  legais  do  art.  161  do  CTN  (c/c  art.  13  da  Lei  no  9.065/1995 e art. 61, § 3o da Lei no 9.430/1996), que, como vem entendendo pacificamente a  jurisprudência administrativa, consolida o cabimento da utilização da Taxa SELIC a título de  juros de mora; e do art. 80 da Lei no 4.502/1964, que trata da multa de ofício.  Cientificada do acórdão da DRJ em 17/10/2013 (cf. AR à fl. 151), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/11/2013  (fls.  153  a  159),  reiterando  o  teor  da  impugnação, a trazendo as seguintes “razões adicionais e explicativas”: (a) “deve ser observada  a capacidade contributiva do contribuinte”; e  (b) “na apuração dos débitos de  IPI no período  fiscalizado, o fisco incluiu na base de cálculo, (sic) o valor destacado nas notas fiscais a título  de ICMS”, e “se esse tributo integra o valor da operação, e, portanto, do faturamento, claro que  está  sendo  tachado  (sic)  na  cobrança  do  referido  tributo  (IPI)”,  ocorrendo  “a  repudiada  e  inconstitucional cobrança de tributos sobre tributo”.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.721292/2011­19  Acórdão n.º 3403­003.402  S3­C4T3  Fl. 171          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No presente processo, é de se destacar a  impressionante desconexão entre a  defesa e a autuação.  O auto de infração, recorde­se, foi  lavrado porque havia débitos informados  na  DIPJ/2009  e  não  confessados  em  DCTF  nem  pagos.  E  a  empresa  foi  intimada  a  se  manifestar sobre a divergência, não tendo apresentado qualquer explicação.  Em verdade, no estágio em que se encontra o processo, após a impugnação, a  decisão  de  piso  e  o  recurso  voluntário,  a  empresa  continua  a  não  apresentar  nenhuma  justificativa para a divergência.  A DRJ já destacou que os argumentos da empresa na impugnação passavam  ao largo do mérito da autuação, sendo genéricos, em tese. Para que se tenha uma ideia, até o  presente momento, sequer se sabe se a divergência se deve à inclusão ou não de ICMS na base  de cálculo do IPI.  E  caso  se  deva,  o  que  não  ficou  em  momento  nenhum  provado,  é  absolutamente  improcedente a afirmação  recursal de que “na apuração dos débitos de IPI no  período fiscalizado, o fisco incluiu na base de cálculo, (sic) o valor destacado nas notas fiscais  a título de ICMS”. O que fez o fisco foi exigir exatamente as quantias declaradas pela empresa  em  sua  DIPJ,  e  jamais  retificadas  (pelo  menos,  não  se  informa  nos  autos  o  protocolo  de  qualquer pedido de retificação).  Ao rol de argumentos genéricos e em tese apresentados ao julgador de piso,  agrega­se em sede  recursal  outros dois:  a observância da  capacidade  contributiva  (sabe­se  lá  por que motivo) e a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS na base de cálculo do IPI. E  continua a não haver justificativa para a divergência, nem apresentação da prometida planilha  demonstrativa.  Assim, pouco resta a discutir nos autos.  Todas  as  matérias  submetidas  à  instância  de  piso  e  a  este  colegiado  já  se  encontram  sumuladas,  podendo  ser  sintetizadas  as  razões  de  julgamento  nos  textos  das  Súmulas no 2 e no 4 deste CARF.  A eventual inconstitucionalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do  IPI  prevista  em  norma  legal,  a  defendida  confiscatoriedade  da  multa  de  ofício  legalmente  estabelecida,  e  a  sugerida  violação  da  norma  legal  de  incidência  ao  princípio  da  capacidade  contributiva não merecem análise na via administrativa:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  E a questão referente à possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de  juros de mora encontra­se igualmente assentada:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5694082 #
Numero do processo: 11080.005281/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/2004 a 28/02/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DCTF. MULTA DE MORA. Configura denúncia espontânea o recolhimento em atraso de tributos antes de qualquer procedimento de oficio, e antes da apresentação da DCTF, sendo descabida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN e entendimentos do STJ na sistemática do art. 543-C do CPC: REsp n. 962.379/RS e n. 1.149.022/SP, endossados pela Súmula 360.
Numero da decisão: 3403-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que houve a denúncia espontânea, esclarecendo-se que a presente decisão não exonera a quantia já reconhecida e paga. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 515          1 514  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005281/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.352  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  AI­IPI  Recorrente  FIBRAPLAC PAINÉIS DE MADEIRA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/12/2004 a 28/02/2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DCTF. MULTA DE MORA.  Configura denúncia espontânea o recolhimento em atraso de tributos antes de  qualquer  procedimento  de  oficio,  e  antes  da  apresentação  da DCTF,  sendo  descabida a  exigência da multa de mora,  nos  termos do  art.  138 do CTN e  entendimentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC:  REsp  n.  962.379/RS e n. 1.149.022/SP, endossados pela Súmula 360.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer que houve a denúncia espontânea, esclarecendo­ se que a presente decisão não exonera a quantia já reconhecida e paga.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Adriana Oliveira e Ribeiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 52 81 /2 00 9- 15 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto de  Infração  lavrado  em 26/08/2009  (fls.  339 a 3571)  para  exigência de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  a  períodos de apuração de 31/12/2004 a 28/02/2006, acrescidos de juros de mora e de multa de  ofício  (75%),  em  total  original  de  R$  1.420.939,84,  por  falta  de  recolhimento,  conforme  descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (TEAF).  No  TEAF  (fls.  359  a  365),  narra­se  que:  (a)  a  ação  fiscal,  iniciada  em  05/06/2009,  objetivou  verificar  a  utilização  de  créditos  de  IPI  que  tinham  por  base  tutela  antecipada  na  ação  ordinária  no  2004.71.00.028895­9,  ajuizada  em  12/07/2004,  com  liminar  deferida em parte em 06/08/2004, confirmada pela sentença de fls. 97 a 107, mas reformada em  26/04/2006  pelo  TRF4  (fls.  109  a  127),  que  reconheceu  a  impossibilidade  de  crédito  em  relação  a  aquisições  de  insumos  isentos,  imunes,  não  tributados  e  com  alíquota  zero,  sendo  negado seguimento ao recurso especial (fls. 129 a 139), e estando o Recurso Extraordinário (no  548371)  no  STF,  aguardando  julgamento;  (b)  em  01/07/2009  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar  os  dados  referentes  à  escrituração  dos  créditos  de  IPI  fundados  na  ação,  sendo  os  valores demonstrados nas planilhas de fls. 181 a 257, e os recolhimentos às fls. 177 e 179; (c)  analisando os recolhimentos, percebe­se que foram efetuados sem a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei no 9.430/1996, sendo que o art. 138 do CTN exclui tão somente a penalidade por  infrações, não se aplicando à multa de mora, de caráter indenizatório, e o prazo estabelecido no  art.  63,  §  2  da  Lei  no  9.430/1996  (que  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora)  foi  descumprido;  e  (d)  imputando­se  proporcionalmente  os  pagamentos  efetuados  (no  sistema  SICALC), passaram a existir saldos a recolher, lançados na autuação.  Cientificada  da  autuação  em  26/08/2009  (fl.  341),  a  empresa  apresenta  impugnação  em  23/09/2009  (fls.  373  a  381),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  tendo  sido  a  liminar na ação judicial deferida em parte, a empresa passou a efetuar o crédito contábil do IPI  decorrente das aquisições isentas, não tributadas ou sujeitas à alíquota zero, e a questão ainda  não está definida judicialmente, restando sobrestado o Recurso Extraordinário interposto pela  empresa  em  função da Repercussão Geral  reconhecida no RE no  590.809;  (b)  a  contribuinte  espontaneamente efetuou, em 31/07/2007, o recolhimento do IPI devido em função do fim dos  efeitos da liminar concedida, acrescido de juros de mora; (c) o auto de infração, assim, decorre  primordialmente da alegada falta de pagamento de multa de mora (apenas o valor original de  R$ 48.665,66 decorre de diferença de imposto recolhido a menor, cf. doc. de fls. 429 a 431 ­  Anexo II), diferença essa saldada com pagamento à vista no âmbito do benefício estabelecido  pela Lei no 11.941/2009 (cf. doc. de fls. 435 a 437 ­ Anexo III); e (d) a multa de mora (único  tema que restou na autuação, caso não se considere que também sucumbiu diante do benefício  estabelecido pela Lei no 11.941/2009) é indevida nos casos de denúncia espontânea, conforme  entendimento consolidado no STJ.  Em 12/07/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 449 a 453),  no qual se acorda unanimemente pela procedência do lançamento efetuado, sob o fundamento  de  que:  (a)  o  entendimento  atual  na  esfera  administrativa  sobre  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  a  ponto  de  tornar  inexigível  a  multa  de  mora  incidente  sobre  o  pagamento  intempestivo do imposto, é o de que o sujeito passivo deve ter confessado a infração, inclusive  mediante a informação em DCTF do débito objeto do pagamento; e (b) com respeito à adesão                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.005281/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.352  S3­C4T3  Fl. 516          3 aos benefício da Lei no 11.941/2009, os valores recolhidos devem ser considerados na cobrança  dos débitos.  Cientificada da decisão de piso em 14/08/2012 (cf. AR de fl. 455), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  04/09/2012  (fls.  458  a  465),  basicamente  reiterando  os  argumentos expostos em sua impugnação, e acrescentando que não prospera a alegação de que  é  necessária  a  confissão  em  DCTF,  já  tendo  a  matéria  sido  analisada  pelo  STF  em  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  886.462/RS),  e  pelo  CARF  (acórdãos  colacionados às fls. 464/465).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há apenas um tema que resta contencioso: a exigência de multa de mora em  relação  a  débitos  pagos  antes  da  apresentação  de  DCTF  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal.  É de se destacar de início que a opção pelo “benefício” instituído pela Lei no  11.941/2009 não encontra maior detalhamento no presente processo, havendo apenas menção  de  que  a  empresa  efetuou,  em  setembro  de  2009  (após  a  ciência  da  presente  autuação),  o  pagamento  de  fl.  437  (no  valor  de  R$  74.763,80,  dos  quais  R$  48.665,79  são  a  título  de  principal, e R$ 26.098,01 a títulos de juros de mora reduzidos em 45%, conforme estabelece o  art.  1o,  §  3o,  I  da  lei).  Tal  pagamento,  como  se  percebe  nitidamente,  não  se  refere  ao  valor  principal da presente autuação (R$ 1.420.939,84), de modo a excluir sobre tal montante 100%  das multas de mora e de ofício (conforme previsão do art. 1o, § 3o, I da Lei no 11.941/2009), e  não é possível aferir  se houve ou não cumprimento da regulamentação expedida pela RFB e  pela  PGFN  sobre  a  matéria,  prevista  no  mesmo  dispositivo  legal.  Assim,  sobre  o  tema,  acordamos com o julgador de piso no sentido de que o pagamento efetuado, se disponível, deve  ser aproveitado para saldar os débitos decorrentes da presente autuação.  Sobre  a  multa  de  mora,  o  fundamento  para  sua  exigência,  na  autuação,  encontra­se no TEAF (fl. 363):  “(...)  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização  pelo  atraso  no  pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência nos casos de  denúncia espontânea.  Considerando  a  data  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte (...) e as datas das decisões judiciais (...) conclui­se  que os  recolhimentos não ocorreram dentro  do  prazo  previsto  no  §  2o  do  artigo  63  da  Lei  no  9.430/96  que  interrompe  a  incidência da multa de mora (...)  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 (...)  Considerando  que  os  débitos  relativos  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  (...)  não  foram  declarados  em  DCTF,  os  saldos  de  IPI  a  recolher  resultantes  da  imputação  proporcional efetuada (...)  foram lançados de ofício no Auto de  Infração (...)”(grifo nosso)  A autoridade lançadora, assim rechaça duplamente o afastamento da multa de  mora: porque ainda que ocorresse denúncia espontânea, a multa de mora seria devida, por não  ter natureza sancionatória, e porque os pagamentos foram em relação a débitos não declarados  em DCTF e fora do prazo previsto no § 2o do artigo 63 da Lei no 9.430/96.  Por isso, realiza a  imputação dos pagamentos efetuados em 31/07/2007 (fls.  177  e  179)  no  sistema  SICALC  (fls.  319  a  335),  acrescendo  o  débito  das  multas  de  mora  (20%), resultando em saldos de IPI a recolher, lançados de ofício.  Na DRJ, o primeiro argumento da fiscalização, sobre a natureza da multa de  mora,  é  superado  em  virtude  do  que  o  julgador  apresenta  como  o  entendimento  atual  da  Administração sobre a matéria (fl. 363):  “O  entendimento  atual  na  esfera  administrativa,  sobre  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  a  ponto  de  tornar  inexigível  a  multa  de  mora  incidente  sobre  o  pagamento  intempestivo  do  imposto,  é  o  de  que o  sujeito  passivo  deve  ter  confessado  a  infração,  inclusive  mediante  a  informação,  em  DCTF, do débito objeto do pagamento.” (grifo nosso)  E, buscando endossar sua afirmação, transcreve o julgador excerto do Parecer  PGFN/CRJ  no  2.124/2011,  que,  em  face  de  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC, no REsp no 1.149.022/SP, recomenda:  “sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que  discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente”. (grifo nosso)  Parece entender, assim, o  julgador de piso, que na ausência de DCTF, seria  incabível  a  denúncia  espontânea.  Aliás,  ele  expressamente  afirma  isso  ao  final  do  voto  condutor (fls. 452/453):  “Considerando  que  é  na  DCTF  que  constam  as  informações  relativas  aos  impostos  e  contribuições  federais  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  (...),  a  falta  dessas  informações,  como  ocorreu  no  presente  caso,  impede  o  reconhecimento  da  alegada  denúncia  espontânea,  não  sendo  essa falta suprida pela comunicação de recolhimentos  feita ao  titular da Delegacia da Receita Federal (...)”. (grifo nosso)  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.005281/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.352  S3­C4T3  Fl. 517          5 Há  que  se  destacar,  contudo,  que  a  apresentação  de  DCTF  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco.  É  nesse  sentido  o  entendimento do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), em matéria  que já foi inclusive sumulada naquele tribunal:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1. Nos  termos  da Súmula  360/STJ,  “O benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  É  que  a  apresentação  de Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (grifo nosso) 2  O que se vê é  linha diametralmente oposta à que o  julgador de piso parece  adotar.  Declarados  os  débitos  em  DCTF,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea.  E,  recorde­se,  no  presente  processo,  destaca  o  autuante  (fl.  363)  que  “os  débitos  relativos  aos  recolhimentos efetuados pelo contribuinte (...) não foram declarados em DCTF”.  Parece a DRJ admitir a denúncia espontânea somente nos casos em que o STJ  não a admite. E isso não está de acordo sequer com o REsp no 1.149.022/SP, em decorrência  do qual é emitido o Parecer PGFN/CRJ no 2.124/2011, citado pelo julgador em seu voto:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.                                                              2 STJ, REsp n. 962.379­RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, 22.out.2008.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  3  (grifo  nosso)  E as decisões do STJ na sistemática do art. 543­C do CPC são de acolhida  obrigatória por  este  tribunal  administrativo, por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno do  CARF (em verdade, depois da Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da  Lei no 10.522/2002, passaram a ser de acolhida obrigatória por toda a RFB).  É  preciso  entender  que  se  há  Súmula  do  STJ  (e  a  primeira  decisão  na  sistemática do art. 543­C do CPC) afirmando que “o benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo”, a denúncia espontânea, a senso contrário, e para que não seja absurda ou  inócua a conclusão daquele tribunal superior, é aplicável aos casos em que não tenha havido a  declaração em DCTF nem o início de procedimento fiscal.  E  a  segunda  decisão  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  só  vem  a  complementar  que  se  a  declaração  em  DCTF  resultar  de  retificação  antes  do  pagamento  espontâneo, isto não afasta a aplicação da denúncia espontânea (mesmo havendo “declaração”  pós­retificação).                                                              3 STJ, REsp n. 1.149.022­SP, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, 9.jun.2010.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.005281/2009­15  Acórdão n.º 3403­003.352  S3­C4T3  Fl. 518          7 Aliás, basta a leitura da íntegra da decisão no REsp no 1.149.022/SP para que  se perceba que ali se está a tratar de um caso concreto em que “a impetrante em 1996 apurou  diferenças de recolhimento (...) e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que (...)  pretende ver reconhecida a denúncia espontânea (...). Assim, não houve declaração prévia e  pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral”.  Assim,  é  firme  (e  nem  poderia  ser  diferente,  por  questões  regimentais)  a  jurisprudência deste CARF no sentido de cumprimento das decisões externadas pelo STJ em  recursos  repetitivos,  reconhecendo  a  denúncia  espontânea  em hipóteses  nas  quais  não  houve  declaração prévia em DCTF:  AUDITORIA  DA  DCTF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  ISOLADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  Configura  Denúncia  Espontânea  o  recolhimento  em  atraso  de  tributos  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio,  bem  assim  antes  da  apresentação da DCTF, sendo descabida a exigência da multa  de  mora,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN  e  entendimento  do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso  repetitivo.”  (CSRF, Acórdão n. 9101­001.971, Rel. Cons. Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  unânime,  sessão  de  20.ago.2014)  (grifo  nosso)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  DESCABIMENTO. A ausência de retificação da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  não  pode  ser  obstáculo  ao  reconhecimento  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  quando  o  contribuinte,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal, constata a insuficiência de recolhimento e  providencia  a  quitação  da  respectiva  diferença.  (Acórdão  n.  3401­002.670, Rel. Cons. Robson José Bayerl,  unânime,  sessão  de 23.jul.2014) (grifo nosso)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  EM  ATRASO.  VALORES  NÃO  DECLARADOS  OU  CONSTITUÍDOS  PELO  CONTRIBUINTE.  MULTA  DE  MORA. NÃO INCIDÊNCIA O STJ adotou, em sede de Recurso  Repetitivo,  como  critério  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  a  apresentação  de  declaração  informando  a  existência  de  débitos  (DCTF).  Se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido  (Súmula 360/STJ). Em  ‘contrario  sensu’,  não  tendo  havido  prévia  declaração  dos  débitos,  mesmo  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  concorrendo  os  demais  requisitos  estabelecidos  no  art.  138  do  CTN.”  (Acórdão  n.  3202­001.187,  Rel.  Cons.  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  unânime,  sessão  de  24.abr.2014)  (grifo  nosso)  Improcedente  assim  a  exigência  decorrente  da  ausência  de  recolhimento  anterior de multa de mora em caso no qual se configurava a denúncia espontânea, como aqui  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 aclarado,  de  acordo  com  jurisprudência  assentada  em  tribunal  judicial  superior,  e  de  observância obrigatória por este CARF.  Por fim, cabe recordar que parte dos débitos foi  reconhecida pela recorrente  ainda em fase de impugnação, e submetida a pagamento no âmbito do disposto no art. 1o, § 3o,  I  da  Lei  no  11.941/2009.  Assim,  o  provimento  que  se  dará  aqui  é  parcial  somente  para  esclarecer que com esta decisão não se exonera a quantia já reconhecida (e paga).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 522DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5611605 #
Numero do processo: 10925.001161/2005-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rubens Pelliciari, OAB/SP no 21.968. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rubens Pelliciari, OAB/SP no 21.968. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 673          1 672  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001161/2005­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.567  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SADIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rubens Pelliciari, OAB/SP no  21.968.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  (no  36786.89381.310804.1.3.01­0167)  transmitida  em  31/08/2004  (fls.  4  a  151)  para  ressarcir  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  segundo  trimestre  de  2004,  com  base na Lei no 9.779/1999 (insumos utilizados na fabricação de produto  tributados à alíquota  zero), no montante de R$ 28.986,36 (cópias do Livro Registro de Apuração do IPI às fls. 17 a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 01 16 1/ 20 05 -6 5 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001161/2005­65  Resolução nº  3403­000.567  S3­C4T3  Fl. 674          2 51,  e  relação/cópias  de  notas  fiscais  de  compra  de  embalagens  aplicadas  em  produtos  tributados à alíquota zero às fls. 52 a 64).  Com base na informação fiscal de fls. 71 a 73, é emitido o despacho decisório  de fls. 74/75 em 22/08/2005, deferindo parcialmente o pleito (no montante de R$ 917,30), sob  o  fundamento de que:  (a) houve notas  fiscais  sem destaque de  IPI  (notas de  transferência de  insumos  da  Unidade  Paranaguá,  relacionadas  à  fl.  72),  e  sem  validade  legal  por  serem  incompletas,  conforme  art.  353  do  Regulamento  do  IPI/2002­RIPI/2002  (Decreto  no  4.544/2002), ocasionando a glosa de R$ 28.069,06.  Em sua manifestação de  inconformidade  (fls. 77 a 83),  alega a empresa, em  síntese, que:  (a) a autoridade fiscal efetuou a glosa por simples  irregularidade  formal, pois a  empresa suportou o encargo do IPI; (b) vislumbra­se do texto da informação fiscal que todos os  débitos, créditos e estornos do IPI estão devidamente lançados e contabilizados pela empresa;  (c)  a  autoridade  fiscal  não  contesta  que  a  empresa  suportou  a  carga  tributária  do  IPI  e  tem  direito  ao  ressarcimento;  (d)  não  foi  destacado  o  valor  do  IPI  sobre  as  transferências  de  produtos  importados  no  campo  específico  da  nota  fiscal  porque  os  valores  de  estoque  dos  referidos produtos são compostos do valor importado e dos valores das despesas posteriores ao  desembaraço (isso evitou a geração de valores a maior de IPI, pois o sistema utiliza o valor do  estoque para o cálculo dos tributos devidos); e (e) houve boa­fé da empresa, que cumpriu com  sua obrigação de recolher e suportar o IPI.  Em 14/02/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 97 a 100), no  qual  se acorda unanimemente pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  sob o  fundamento de que: (a) o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos (art.  51 do CTN e arts. 313 e 518, IV do RIPI/2002), devendo a apuração do imposto ser feita por  estabelecimento,  sendo  vedada  a  centralização;  (b)  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimento de uma mesma empresa em regra deve ser efetuada com destaque de IPI, mas  pode (cf. art. 42, X do RIPI/2002) ser feita com suspensão, sem o destaque, como no caso em  tela; e (c) assim, a glosa não trata de questão formal, mas de descumprimento de requisito (art.  196 do RIPI/2002) para utilização de crédito.  Cientificada da decisão de piso em 09/05/2012  (cf. AR de  fl. 106),  a  empresa  apresenta recurso voluntário  em 17/05/2012  (fls. 107 a 130), no qual  reitera os argumentos  expostos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  adicionando  que:  (a)  a  empresa  agiu  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  42,  X  do  RIPI/2002,  que  prevê  a  suspensão  do  imposto  nas  transferências  para  industrialização;  (b)  a  filial  pleiteante  lançou  posteriormente  na  conta  “outros  créditos”  do Livro Registro  de Apuração  do  IPI  o  valor  do  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  e,  havendo  débito  do  imposto  pelas  saídas  deve­se  permitir  o  crédito  correspondente, em função do princípio da não­cumulatividade; (c) sendo certo que a empresa  suportou  o  ônus  do  IPI,  a  glosa  implica  violação  à  não­cumulatividade;  (d)  a  mesma  irregularidade já foi imputada outras vezes à empresa, mas rechaçada pelo antigo Conselho de  Contribuintes (v.g. Acórdãos no 202­17.100, no 204­01.378, e no 204­01.782); e (e) aos valores  a  serem  ressarcidos  deve  ser  aplicada  a  Taxa  SELIC  (conforme  decidiu  o  STJ­RESp  no  150.345/RS, no 611.905/RS, no 416.247/SC e no 988.032/RS, e o Conselho de Contribuintes­ Acórdãos no 201­73129, no 204­01.378, e no 204­01.782A).  É o relatório.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001161/2005­65  Resolução nº  3403­000.567  S3­C4T3  Fl. 675          3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  O crédito que  a empresa pleiteia é o  referido no art. 11 da Lei no 9.779/1999,  que dispõe:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Repare­se que a lei não concede o crédito de IPI. Apenas permite a utilização do  saldo credor de IPI já acumulado, segundo a legislação aplicável a tal tributo.  E a unidade local entendeu não haver todo o saldo credor indicado, mas apenas  parte dele, efetuando glosa em relação às seguintes notas fiscais:    As  duas  primeiras  notas  fiscais  estão  relacionadas  no  demonstrativo  de  fl.  53,  com descrição de base de cálculo do IPI, alíquota e valor de IPI. Nas cópias de tais faturas (fls.  54 e 55), percebe­se que não há preenchimento dos campos “alíquota do IPI”, “valor do IPI” e  “valor total do IPI”, mas a base de cálculo, a alíquota e o valor do IPI estão discriminados no  campo “dados  adicionais”,  com os mesmos dados/valores que no demonstrativo de  fl.  53. E  percebe­se  que  o  mesmo  comportamento  se  repete  na  terceira  e  a  quarta  notas  fiscais  da  listagem (fls. 58 e 59, com demonstrativo à  fl. 57),  e nas duas últimas  (fls. 62 e 63/64, com  demonstrativo à fl. 61) em que pese a má qualidade da digitalização de algumas imagens.  A fiscalização reconhece as menções à base de cálculo, à alíquota e ao valor do  IPI nas notas fiscais, mas efetua a glosa ao amparo da invalidade dos documentos porque:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001161/2005­65  Resolução nº  3403­000.567  S3­C4T3  Fl. 676          4 “somente  os  valores  de  IPI  corretamente  destacados,  no  campo  apropriado, é que são passíveis de serem creditados, salvo situações  especiais,  o  que  não  é  o  caso  das  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos do mesmo contribuinte”.  E o fundamento indicado para a  invalidade das notas fiscais é o art. 353,  II do  RIPI/2002 (vigente à época dos fatos):  “Art. 353. Serão consideradas, para efeitos  fiscais, sem valor legal, e  servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  53,  e  Decreto­lei  nº  34,  de  1966,  art.  2º,  alteração 15ª):  (...)  II ­ não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas b, f até h,  j, e l, do quadro "Dados do Produto", de que trata o inciso IV do art.  339, e nas alíneas e,  i, e  j, do quadro "Cálculo do Imposto", de que  trata  o  inciso  V  do  mesmo  artigo,  as  necessárias  à  identificação  e  classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);”  (grifos efetuados pela autoridade fiscal na informação fiscal ­ fl. 72)  De fato, as  informações sobre base de cálculo, alíquota e valor do IPI, embora  constantes nas notas fiscais, não estavam nos campos indicados pelo dispositivo regulamentar,  mas no campo “dados adicionais”. Isso é incontroverso.  O  julgador  de  piso  encontra  uma  possível  razão  para  que  os  valores  de  IPI,  apesar de mencionados nas notas fiscais, não estivessem destacados no campo próprio:  “A  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, como regra geral, deve ser realizada com o destaque do IPI.  Entretanto, o inciso X, do art. 42 do RIPI/2002, prevê que poderão sair  com  suspensão  do  imposto,  os  insumos  transferidos  para  industrialização, de um estabelecimento para outro,  da mesma  firma.  Essa  opção  de  transferir  os  insumos  sem  o  destaque  de  IPI  é  exteriorizada  justamente através da nota  fiscal. Não se trata que uma  questão meramente formal. Não havendo o destaque do imposto, claro  fica que a empresa optou por não transferir os créditos. E é justamente  o que ocorreu no caso em tela. Verifica­se às fls. 54/55, 58/59 e 62/64  que  não  houve  o  destaque  do  IPI,  e  como  consequência,  o  estabelecimento  que  recebeu  os  insumos  não  faz  jus  ao  credito,  que  permanece no estabelecimento remetente.” (grifo no original)  No recurso voluntário, a própria empresa parece encampar a tese da suspensão,  ao afirmar (fl. 111) que:  “Desta  forma, a autoridade  fiscal entendeu que o crédito deveria  ser  glosado  apenas  com  base  na mera  formalidade  do  destaque  na  nota  fiscal.  Tal  formalidade  não  pode  cercear  o  direito  incontroverso  ao  creditamento de IPI, porque de fato o tributo foi pago.  Além do mais, a empresa agiu de acordo com o previsto no inciso X,  do  art.  42  da  (sic)  RIPI/2002,  pois  este  prevê  que  poderão  sair  com  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001161/2005­65  Resolução nº  3403­000.567  S3­C4T3  Fl. 677          5 suspensão  do  imposto,  os  insumos  transferidos  para  industrialização,  de um estabelecimento para outro, da mesma firma.” (grifo nosso)  Parece haver contradição no excerto: ou o IPI foi pago/destacado pela remetente  ou a remessa ocorreu com suspensão (art. 42, X do RIPI). Ou há o equívoco da recorrente em  entender que o IPI suspenso na operação de transferência foi “pago”/destacado.  Repare­se  que nas  linhas  002,  003,  005,  006,  008  e  009  do PER/DCOMP  (fl.  11),  correspondentes  exatamente  às  notas  fiscais  glosadas,  há  sempre  a  mensagem  “transferência  para  industrialização”,  da  filial  0040­09  para  a  0034­52.  Nas  demais,  há  a  mensagem “compra para industrialização”.  Contudo,  nos  demonstrativos  de  fls.  53,  57  e  61,  relativos  às  mesmas  notas  fiscais  de  “transferência”  (em  todas  as  notas  aparece  como natureza  da  operação  “transf.  de  mercad.  adquir.  ou  recebid.  de  terceiros  ­  CFOP  6.152”),  há  a  mensagem  “compra  de  embalagens aplicadas na produção”.  Pelos documentos acostados aos autos (Livro de Registro de Apuração do IPI da  destinatária,  e  não  da  remetente)  não  é  possível  saber  de  forma  conclusiva  (justamente  pela  incorreção nas notas fiscais glosadas), se tais notas estavam a amparar uma operação com IPI  de  fato  destacado  pelo  remetente  ou  uma  operação  de  transferência  com  suspensão.  E  isso  deixa claro que a  irregularidade no preenchimento da nota  fiscal apontada no despacho pode  não  constituir  mera  formalidade,  mas  elemento  indicativo  do  tipo  de  operação  que  ampara  (transferência  com  destaque  ou  transferência  com  suspensão).  Resta  dúvida,  assim,  sobre  o  potencial infracional de eventual erro cometido na nota fiscal.  Essa  dúvida,  destaque­se,  não  era  presente  em  precedentes  apresentados  pela  recorrente.  Veja­se  o  teor  do  Acórdão  no  202­17.100  (de  24.mai.2006,  relatado  pelo  Cons.  Antonio Zomer, com a participação de dois membros deste colegiado ­ Antonio Carlos Atulim  e  Ivan Allegretti,  no  qual  houve  unanimidade  em  relação  à matéria),  que,  a  nosso  ver,  bem  tratou da questão à luz da verdade material:  “IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  149  9.779/99.  CRÉDITOS  BÁSICOS  RELATIVOS  A  INSUMOS  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA.  A  informação  do  valor  total  dos  produtos,  do  IPI  e  da  nota  fiscal  no  quadro  da  nota  fiscal  destinado  aos Dados  Adicionais  ­  Informações  Complementares,  aliada  à  comprovação  do  lançamento  a  débito  no  livro  de  apuração  do  remetente,  autoriza  o  creditamento  do  imposto  pelo  estabelecimento  recebedor  dos  insumos  transferidos.”  (grifo  nosso)  No  mesmo  sentido  o  Acórdão  no  204­01.378  (de  24.mai.2006,  relatado  pelo  Cons. Júlio César Alves Ramos, no qual também houve unanimidade em relação à matéria):  “IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL.INSUMOS  TRANSFERIDOS,  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO,  DE  UM  ESTABELECIMENTO  PARA  OUTRO  DA  MESMA  FIRMA.  Os  créditos do  IPI  são escriturados  vista do documento que  lhes  confira  legitimidade.  A  indicação  dos  dados  essenciais  ao  lançamento,  inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto  na norma não inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que  o  remetente  reconheceu  como  débito  o  imposto  incorretamente  informado.” (grifo nosso)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001161/2005­65  Resolução nº  3403­000.567  S3­C4T3  Fl. 678          6 Assim,  em  nome  da  verdade  material,  para  saber  com  segurança  o  tipo  de  operação configurado na transferência (ou compra) efetuada por meio das citadas notas fiscais,  necessário  se  faz  baixar  os  autos  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  ateste  conclusivamente  se  a  unidade  remetente  reconheceu  como  débito  o  imposto  informado  nas notas fiscais glosadas.    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  Rosaldo Trevisan  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15586.720841/2012-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA 2-CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade.
Numero da decisão: 3403-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA 2-CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração (fls. 5653 a 5660 e 5661 a 5668)1  lavrados em 04/02/2013, para exigência de COFINS (no valor de R$ 4.757.629,44 a título de  principal)  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (no  valor  de  R$  1.037.388,80  a  título  de  principal),  em decorrência de  falta/insuficiência  de  recolhimento  (pela utilização  indevida de  créditos oriundos de pesudoempresas atacadistas, interpostas nas operações de compra de café  em grãos de produtor rural).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 5302 a 5651, a fiscalização narra que:  (a)  o  procedimento  fiscal  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”,  deflagrada  pela  DRF  Vitória/ES  em  outubro  de  2007,  em  face  de  supostas  empresas  atacadistas  de  café  em  grãos,  e  complementa  procedimento fiscal em relação aos períodos de 2006 a  2008  (levado  a  cabo  no  processo  administrativo  no  15586.000449/2010­91);  (b)  a fraude detectada consiste na simulação da participação  de “pseudoatacadistas” nas operações de compra de café  em  grãos  do  produtor  rural  e/ou  maquinista,  gerando,  ilicitamente,  créditos  integrais  das  contribuições  em  análise para a empresa adquirente;  (c)  a  autuada  tem  como  objeto  social  o  beneficiamento  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  notadamente  café  em  grãos,  e  ficou  comprovado  ao  final  do  procedimento  fiscal  que  se  utilizou  do  mencionado  esquema fraudulento via “pseudoatacadistas”;  (d)  como provas, são apresentados: declarações prestadas a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada  e  documentos  apresentados  pelas  “pseudoempresas”  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L&L,  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal,  entre  outros  (cf.  detalhamento  às  fls.  5308  a  5311,  5451  a  5453, e 5454 a 5470);                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 6186DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.186          3 (e)  das  40  empresas  fornecedoras  da  autuada,  28  tiveram  suas notas  fiscais glosadas  (relação de empresas  às  fls.  5312/5313),  desconsiderando­se  os  créditos  referentes  às  contribuições  (o  valor  das  notas  dos  “pseudoatacadistas”,  em  2009,  chega  a  R$  113.914.229,00, que corresponde a 95,29% do montante  das  notas  fiscais  de  saídas  contabilizadas  a  título  de  pessoas jurídicas;  (f)  os  responsáveis  pelas  empresas  “IMPÉRIO  Comércio  de  Café  LTDA”  (autuada  ­  comercial  de  café),  “CHAPADÃO  Armazéns  Gerais  LTDA”  (armazém­ geral)  e  “STEF  Comércio  e  Transportes  LTDA”  (transportadora),  eram  4  membros  da  família  STEFENONI: ARILDO,  irmão  de AMARILDO,  e  pai  de  HENRY  e  FRANCO,  que  são  referência  na  comercialização  de  café  em  grãos  na  região  de  Marilândia e Colatina, no Espírito Santo;  (g)  a  “IMPÉRIO”  (autuada)  tem  no  quadro  societário  ARILDO  (98%)  e  HENRY  (2%);  a  “CHAPADÃO”,  ARILDO  e  AMARILDO,  e  a  “STEF”,  HENRY  e  FRANCO;  (h)  a  operação  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  motivada  pelo descompasso entre as movimentações financeiras e  as receitas declaradas ao fisco federal, apurando­se que,  com  o  advento  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  passou  a  ser  comum  a  comercialização  por  pequenas  empresas  sem  armazéns  ou  depósitos,  e  sem  funcionários  ou  qualquer  estrutura  logística,  mas  estrategicamente situadas próximas às maiores empresas  comerciais  (como  exemplo,  vejam­se  as  fotos  da  empresa  atacadista  “CAFEEIRA  COLATINA,  que  movimentou R$ 160 milhões de 2005 a 2007 ­ fl. 5320);  (i)  várias empresas (entre elas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO  GRÃO e L&L) declararam ao fisco que não são e nunca  foram  empresas  comercializadoras  ou  atacadistas  de  café,  e  sim,  seus  sócios  e  gestores  sempre  foram  corretores  pessoa  física,  transformados  por  imposição  dos compradores em pessoa jurídica;  (j)  a  partir  da  requisição  de  informações  financeiras,  nos  termos  do  art.  6o  da  Lei  Complementar  no  105/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  no  3.724/2001,  e  de  instrumentos  de  procuração  outorgando  poderes  para  terceiros  movimentarem  contas­correntes,  chegou­se  à  conclusão  de  que  em muitos  casos  as  próprias  pessoas  jurídicas  compradoras­grandes  atacadistas  é  que,  de  Fl. 6187DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 fato, movimentavam as contas­correntes (v.g. HENRY e  AMARILDO,  que  comprovadamente  autorizaram  seus  funcionários a fazerem retiradas em contas­correntes de  titularidade  de  uma  “pseudoatacadista”,  e  geriram  a  conta da V. MUNALDI para  pagar  produtores  rurais  ­  fls. 5355 a 5368);  (k)  o  esquema  fraudulento  se  comprova  também  pelas  declarações de diversos corretores de café, maquinistas  e/ou produtores rurais (fls. 5368 a 5426, e 5471 a 5510,  com  8  exemplos  de  operações  realmente  efetivadas  às  fls. 5490 a 5500),  inclusive produtores que negociaram  com AMARILDO e HENRY (fls.  5426 a 5451),  e por  diligências realizadas em produtores e corretores de café  (fls.  5510  a  5529)  e  corretores  de  café  (fls.  5530  a  5620);  (l)  nos  depoimentos  dados  por  AMARILDO  e  ARILDO  STEFENONI  (fls.  5620/5621)  descortinam  o  modus  operandi de guiar café de produtor para a “IMPÉRIO”,  usando  “pseudoempresas”,  e  os  depoimentos  de  HENRY  STEFANONI  (fls.  5622/5623)  e  FRANCO  STEFANONI  (fls.  5624/5625)  confirmam  que  todos  conheciam e utilizavam o esquema;  (m)  a  empresa  “IMPÉRIO”  foi  intimada  a  apresentar  diversos documentos, para possibilitar a fiscalização, e,  a  partir  dos  documentos  entregues,  detectou­se  a  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  em  análise,  quando  o  correto  seria  apropriar créditos presumidos no percentual de 35% das  respectivas alíquotas, porque as aquisições eram, de fato  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas);  (n)  foi,  assim,  glosado  o  crédito  integral,  e  reconhecido  o  crédito presumido, resultando nas planilhas apontadas à  fl.  5630,  e  nas  glosas  individualizadas  constantes  do  item 17.3 do Relatório (fls. 5633/5634), bem como nas  indicações de glosas por “pseudoatacadista” (fls. 5634 a  5637);  (o)  apurados  os  créditos  a  compensar  após  as  glosas  (integrais  ajustados,  e  presumidos  apurados  pela  fiscalização),  e  efetuado  rateio  (vendas  para  mercado  interno  x  externo)  com  base  na  proporção  da  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  chegou­se  ao  valor  do  lançamento  de  ofício  (demonstrativo  às  fls.  5642  a  5646); e  (p)  a  multa  de  ofício  foi  qualificada  (utilizando­se  o  percentual  de  150%  sobre  os  valores  devidos)  em  virtude de configuração de sonegação (art. 71 da Lei no  Fl. 6188DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.187          5 4.502/1964),  tendo  a  “IMPÉRIO”  contabilizado  e  utilizado  créditos  sabidamente  indevidos  em  todos  os  períodos  de  apuração  de  2009,  inserindo  elementos  inexatos  em  documentos  fiscais,  e  utilizando  documentos  que  sabia  ou  devia  saber  que  são  falsos,  buscando eximir­se de tributação.  Nas  impugnações  de  fls.  5676  a  5707  e  5708  a  5741  (com  protocolo  de  18/03/2013),  a  empresa  sustenta  que:  (a)  o  fisco  utilizou  procedimento  fiscal  anterior,  que  embasou  o  processo  administrativo  no  15586.000449/2010­91  (que  traz  o  mesmo  Relatório  Final de Auditoria);  (b)  a prática adotada, de adquirir o café via pessoas  jurídicas,  é  lícita,  e  representa  elisão  fiscal  ou  planejamento  tributário;  (c)  a  empresa  não  responde  pela  regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetuou a aquisição; (d) não há comprovação de  que a empresa induziu pessoas a constituírem “pseudoempresas”; (e) se houve algum ilícito, tal  aconteceu  na  sonegação  do  atacadista,  e  não  no  creditamento;  (f)  não  houve  intimação  da  empresa  para  fornecimento  das  informações  referentes  à  movimentação  financeira,  como  estabelece  o  art.  4o,  §  2o  do  Decreto  no  3.724/2001;  (g)  o  fisco  disponibilizou  no  Relatório  Fiscal informações de terceiros, sigilosas, maculando o procedimento; (h) não houve ciência do  MPF respectivo; (i) não foram incluídos no lançamento pessoas físicas, sócios, outras empresas  do  grupo  ou  empresas  consideradas  “laranjas”;  (j)  não  há  prova  de  que  a  empresa  comprava/pagava  por  nota  fiscal  de  empresas  “laranjas”;  (k)  a maioria  das  pessoas  ouvidas  pelo fisco tentou esquivar­se de sua responsabilidade, transferindo­a à autuada; e (l) o auto de  infração foi lavrado sem buscar a verdade sobre os fatos, glosando­se todas as notas fiscais das  empresas  que  prematuramente  foram  julgadas  falsas,  e  ainda  qualificou  a multa,  como  se  a  empresa já estivesse condenada antes mesmo de se defender.  Em  16/05/2013,  a  DRJ  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação  (fls.  5780  a  5813),  identificando  a  ausência  de  nulidade  e  de  cerceamento  de  defesa, e a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim de  afastar o pagamento de contribuição devida, mantendo a qualificação da multa de ofício.  Cientificada da decisão  da DRJ em 17/06/2013  (AR à  fl.  5820),  a empresa  apresenta  Recurso Voluntário  em  12/07/2013  (fls.  5822  a  5852),  alegando,  preliminarmente  (fls.  5820  a  5838),  que:  (a)  a  obtenção  de  dados  bancários  deve  ser  feita  em  respeito  aos  comandos  constitucionais  que  tratam  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  e  à  segurança  jurídica, ao contraditório e à ampla defesa, devendo haver prévia intimação da empresa, como  atesta o art. 4o, § 2o do Decreto no 3.724/2001; (b) foram divulgados pela RFB dados sigilosos  de  terceiros,  maculando  o  procedimento;  (c)  “caberia  ao  fisco  individualizar  e  mensurar  a  participação  da  empresa  recorrente  ou  seus  respectivos  sócios”,  mas  não  tecer  conclusão  generalizada,  tratando  a  empresa  da  mesma  forma  que  os  outros  apontados  nos  autos  do  processo;  e  (d)  o MPF­F  foi  cientificado  à  recorrente  em  14/01/2012,  com  validade  de  120  dias, não tendo jamais havido ciência por parte da recorrente a MPF complementar dentro de  tal prazo. No mérito, sustenta a recorrente que: (a) não aponta o fisco prova da participação da  recorrente no suposto esquema fraudulento que, se existiu, era alheio aos negócios da empresa;  (b) “se a recorrente se creditou de valores a título de PIS e COFINS, o fez com base no sistema  legal  inerente  à  espécie”,  já  que  acreditava  na  existência  da  empresa  atacadista  indicada  por  corretores ou produtores de café”, que haviam sido autorizadas a operar pelo próprio  fisco e  estavam  regulares  em  seus  cadastros;  (c)  “por  questões  lícitas  de  planejamento  tributário,  a  recorrente deixou de comprar de pessoas físicas e o fez, principalmente a partir da concessão  legal  retro mencionada, diretamente de pessoas  jurídicas  regularmente constituídas que, além  Fl. 6189DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 da  aparência  de  legalidade,  eram  chanceladas  pela  própria  RFB;  (d)  as  presunções  do  fisco  tentam  imputar  à  recorrente,  “uma  das  poucas  empresas  sérias  do  Município”,  erros  de  terceiros; (e) o ônus probatório é do fisco, que não o exerceu a contento, “e não se pode admitir  que a não impugnação do contribuinte ou a juntada de documentos em qualquer momento do  iter  procedimental  tenha  o  efeito  de dar  certeza  a  uma dúvida,  sob  pena  de  se  estar  criando  tributo  sem  lei,  ofendendo  assim  a  verdade matéria,  em  benefício  da  verdade  formal”;  (f)  o  contribuinte de boa­fé não pode ser penalizado por  fraudes praticadas por  terceiros,  como se  assegura  no  REsp  no  1.148.444/MG;  e  (g)  a  multa  qualificada  é  injusta,  expropriatória  e  confiscatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São  alegados  em  sede  preliminar  os  seguintes  obstáculos  à  autuação:  irregularidades  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  violação  de  sigilo  ­  em  relação  a  dados  da  recorrente  e  de  outras  empresas­,  e  No  mérito,  são  levantadas  argumentações  predominantemente em relação a questão probatória.  Do Mandado de Procedimento Fiscal  Sustenta a recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização  (MPF­F)  foi  cientificado  à  recorrente  em  14/01/2012,  com  validade  de  120  dias,  não  tendo  jamais  havido  ciência  por  parte  da  recorrente  a MPF  complementar  dentro  de  tal  prazo,  em  ofensa ao Decreto no 70.235/1972 e ao art. 13, § 2o da Portaria RFB no 4.066/2006 (fls. 5834 a  5838).  Incumbe destacar, de início, que o Decreto no 70.235/1972 não trata de MPF  ou do prazo de 120 dias para conclusão de procedimento fiscal (o prazo de 120 dias está no art.  12,  I  da Portaria RFB no  4.066/2006,  tratando o Decreto  no  70.235/1972,  em  seu  art.  7o,  de  prazos para ciência, que devem ser lidos em conjunto com as normas que regem o MPF, e que  foram observados na fiscalização, conforme termos de fls. 4691, 5121 e 5124). Em relação ao  art. 13, § 2o da Portaria RFB no 4.066/2006, reproduz­se abaixo seu teor:  “Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo  de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7 º , inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  Fl. 6190DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.188          7 primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.” (grifo nosso)  O Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 4691 a 4695 cita o amparo no MPF­ F no 07.2.01.00­2011.01824­0. E, à fl. 4695, dispõe expressamente o Termo que:  “O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  utilizando  o  programa  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  www.receita.fazenda.gov.br,  onde  deverá  ser  informado  o  número do CNPJ e o código de acesso 16552209.” (grifo nosso)  No Termo há ainda um telefone para esclarecimento de dúvidas, tendo sido a  ciência comprovada pelo AR de  fl. 4696, em 20/01/2012. Bastava, assim, que a empresa, de  posse das informações prestadas pelo fisco, consultasse no sítio web da RFB com seu número  de CNPJ (32.460.008/0001­27) e a senha fornecida (16552209), para que atestasse a validade  do MPF.  É preciso ainda informar que ao tempo da emissão do MPF, a Portaria citada  pela recorrente (Portaria RFB no 4.066/2006) já se encontrava revogada pela Portaria RFB no  11.371/2007, por sua vez revogada pela Portaria RFB no 3.014/2011, que dispõe, em seus arts.  11, 12 e 18:  “Art.  11.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:   I ­ 120 dias, nos casos de MPF­F (...).  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  os  prazos  fixados  nos  incisos I e II do art. 11, conforme o caso.  (...)  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do  código  de  acesso  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  4  º  inclusive  após  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  correspondente.”  Para  verificar  se  houve  registro  das  prorrogações  na  Internet,  em  nome  da  verdade  material,  efetuamos  consulta  ao  sítio  web  da  Receita  Federal  (conforme  a  recomendação  acima).  A  consulta,  que  poderia  ter  sido  efetuada  pela  empresa  a  qualquer  tempo,  apontou  como  resposta  que  o  MPF  foi  emitido  com  base  na  Portaria  RFB  no  3.014/2011, e prorrogado por três vezes (até 10/08/2012, até 07/12/2012, e até 05/04/2013).  Não há nenhuma irregularidade, assim, em relação ao MPF, que observou à  risca as normas vigentes ao tempo de sua emissão.  Fl. 6191DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Em  relação  ao  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  cabe  ainda  esclarecer  o  equívoco  da  recorrente  na  interpretação  das  disposições  do  julgamento  de  piso,  quando  o  julgador  afirma  que  a  etapa  de  fiscalização  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  inquisitória,  dispensados  o  contraditório  e  o  devido  processo  legal.  A  carga  que  a  palavra  “inquisitória”  tem  em  nosso  idioma  por  certo  não  representa  a  sequência  de  atos  do  procedimento fiscal, regida pela legalidade, e norteada por normas procedimentais em toda sua  extensão, normas estas que foram, no presente processo, observadas, não tendo sido apontado e  comprovado nenhum descumprimento.  Do sigilo bancário e de informações  A  recorrente  alega  que  a  obtenção  de  dados  bancários  deve  ser  feita  em  respeito  aos  comandos  constitucionais  que  tratam  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  e  à  segurança  jurídica,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  devendo  haver  prévia  intimação  da  empresa, como atesta o art. 4o, § 2o do Decreto no 3.724/2001 (fls. 5826 a 5834).  Não  se  tem  dúvidas  de  que,  efetivamente,  a  obtenção  de  dados  bancários  deve  ser  feita  em  respeito  aos  comandos  constitucionais  que  tratam  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  e à segurança  jurídica, ao contraditório e à ampla defesa.  Isso é  incontroverso  nos autos, e não se ponta nenhuma mácula nesse sentido. A única violação explícita suscitada  na peça de defesa, e, portanto, passível de análise por este colegiado, é a ausência da intimação  a que se refere o art. 4o, § 2o do Decreto no 3.724/2001, que estabelece:  “Art. 4o Poderão requisitar as informações referidas no § 5o do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF.  (...)  § 2o A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.” (grifo nosso)  Como  se  descreve  no  Relatório  Fiscal,  o MPF  aqui,  inicia  em  2012,  e  as  movimentações  financeiras  analisadas  se  referem  a  procedimento  fiscal  anterior  (item  6  do  relatório  fiscal,  intitulado  “Movimentação  financeira  das  pseudoempresas  atacadistas”  ­  fls.  5352 a 5368), e não tratam das contas da recorrente, mas de terceiros, como já havia constatado  a DRJ (que informa também que os terceiros foram previamente intimados ­ fls. 5791/5792).  Assim, não há violação ao decreto que rege a matéria.  Insurge­se  ainda  a  recorrente  contra  a  divulgação  pela  RFB  de  dados  sigilosos de terceiros, que maculariam o procedimento. No entanto, não indica individualmente  quais  seriam  tais  dados,  a  que  folhas  se  encontram,  ou  por  qual  fundamento  normativo  específico  maculariam  o  procedimento,  limitando­se  a  considerações  principiológicas,  sem  apontar sua relação direta com a situação descrita os autos.  É de se recordar que os dados constantes do relatório fiscal  trazem diversas  empresas  investigadas  em  operação  especial  na  qual  se  apurou  que,  de  fato,  tratavam­se  de  “pseudoempresas”, artificialmente criadas, sem patrimônio e estrutura física, funcionários, que  “guiavam” café a terceiros. E, no caso, o terceiro é justamente a recorrente, que comprava café  de  tais  “pseudoempresas”. Clara,  assim,  a conexão com os dados de  terceiros  trasladados  ao  presente processo.  Ausente, destarte, a mácula apontada.  Fl. 6192DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.189          9 Das provas  Afastadas  as  questões  preliminares,  passa­se  à  matéria  fulcral  no  presente  processo: a questão probatória.  Esse  tópico é aquele ao qual o  fisco dedica a maior parte das  cerca de 350  páginas  do  Relatório  Fiscal,  trazendo  resultados  de  diligências,  depoimentos  de  dezenas  de  corretores, maquinistas,  produtores  rurais,  registros  bancários,  e manifestações  das  empresas  envolvidas  na  situação  descrita  nos  autos.  Tais  provas,  na  medida  em  que  se  apresentarem  relevantes/consistentes, serão tratadas adiante.  Por  outro  lado,  a  autuada dedica  pouco  espaço  de  seu  recurso  voluntário  à  matéria (fls. 5838 a 5852, mais da metade delas com simples reproduções de doutrina, e não  refutação de provas apresentadas na autuação).  A recorrente parte do pressuposto de que realiza atividade  lícita, decorrente  de “planejamento tributário”, como se depreende dos seguintes excertos do recurso voluntário  (fls. 5841/5842):  “Nesse(sic)  esteira  de  raciocínio,  conclui­se  que  se  houve  fraude,  esta  pertence  a  quem  efetivamente  cometeu, mas  não  a  (sic)  Recorrente,  que  agiu  dentro  da  lei  aproveitando  crédito  lícito  de  empresas  que  foram  habilitadas  à  (sic)  comercializar  pela própria Receita Federal do Brasil.  (...)  Frisa­se,  por  questões  lícitas  de  planejamento  tributário,  a  Recorrente  deixou  de  comprar  de  pessoas  físicas  e  o  fez,  principalmente  a  partir  da  concessão  legal  retro mencionada  ,  diretamente de pessoas jurídicas regularmente constituídas que,  além  da  aparência  de  legalidade,  eram  chanceladas  pela  própria RFB.” (grifos no original).  A  uma,  confunde  a  recorrente  o  cadastro  nacional  de  pessoas  jurídicas  (CNPJ)  da  RFB  com  “habilitação  para  comercializar”,  ou  com  atestado  de  regularidade  ou  confiabilidade da empresa. A consulta a cadastros de empresas (CNPJ ou SINTEGRA) não se  presta à verificação de idoneidade ou confiabilidade. Por óbvio tais registros/cadastros atestam  tão somente que a empresa está “registrada/cadastrada”, e nada mais.  Tanto o é que o resultado das diligências fiscais aponta 28 “pseudoempresas”  que  vendiam  café  à  recorrente,  representando  95,29%  do  montante  das  notas  fiscais  contabilizadas a título de pessoas jurídicas (em um montante de R$ 113.914.229,00): ADAME  Café  Imp.  e Exp. LTDA  (fls.  5611 a 5618); ANTHERO B. Marino ME  (fls.  5605 a 5611);  Café  da MONTANHA  Com.  Exp.  (fls.  5611  a  5618);  Cafeeira GUANDU  Comercial  (fls.  5599/5600); CELBA Com. Imp. e Exp. LTDA (fls. 5601/5602); COFFEE TRADE do Brasil  LTDA (fls. 5605 a 5611); COFFER SUL Comercial LTDA (fls. 5611 a 5618); COLUMBIA  Com. de Café LTDA; CONILON Norte Café LTDA (fls. 5605 a 5611); ENSEADA Com. de  Café e Sacar. (fls. 5595/5598); J. UBALDO Bernardo (fls. 5611 a 5618); L & L Com. Exp. de  Café LTDA; LUIZ EMILIO Fachetti Pretti (fls. 5605 a 5611); M. BATISTA Coffeee Blend  (fls. 5618/5619); MAIS Comércio de Café LTDA (fls. 5611 a 5618); MARACÁ Com. e Exp.  de Café (fls. 5611 a 5618); MUNDIAL Com. Exp. de Café (fls. 5611 a 5618); NORTE Prod.  Fl. 6193DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Alimentícios LTD. (fls. 5603/5605); NOVA BRASÍLIA Com. de Café. (vide fotos da fachada  às fls. 5582/5583); P.A. de CRISTO (fls. 5590/5592); PRINCESA do Norte Alim. LTDA (fls.  5605  a  5611);  R.  ARAÚJO  Cafecol  Mercantil;  RADIAL  Armazéns  Gerais  LTDA  (fls.  5592/5594); RODRIGO  Siqueira  (fls.  5605  a 5611); ROMA Com.  de Café  e Sacaria  (vide  fotos da fachada à fl. 5543); W.G. de AZEVEDO; W. R. da SILVA; e YPIRANGA Comércio  de Café (vide fotos da fachada às fls. 5504/5505).  O  administrador  (e  sócio,  ao  lado  de  seu  filho)  da COLÚMBIA  (Antonio  Gava)  declarou  ao  fisco  que  “a  COLUMBIA  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor  e  emissora  da  nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou  melhor,  o  verdadeiro  comprador  do  café”.  A  COLÚMBIA,  de  2003  a  2009,  apesar  de  movimentar  centenas  de  milhões  de  reais  em  notas,  nunca  recolheu  quaisquer  valores  em  tributos  federais  (cf.  extrato  SINAL). O mesmo  se  passa  com  a  empresa L & L  (fl.  5331).  Ambas  as  empresas,  assim  como  diversas  outras,  não  possuem  imóveis,  veículos,  tampouco  funcionários. E, quanto à origem dos recursos, afirmaram categoricamente que:  “os  recursos  transitados  pela  conta  da  fiscalizada  são  dos  compradores  do  café,  sejam  estes  corretoras  de  contratos  futuros,  especuladores  de  mercado,  indústrias,  torrefadores,  cerealistas, atacadistas ou exportadores”.  As  empresas  asseveram  ainda  que  NÃO  são  e  NUNCA  foram  empresas  comercializadoras ou atacadistas de café e sim, seus sócios e gestores sempre foram corretores  pessoas física, transformados por imposição dos compradores em pessoa jurídica. O comprador  exigia que o produtor “guiasse” o produto com nota de produtor para as empresas e elas, em  contrapartida,  emitiam  uma  nota  fiscal  de  saída  para  o  comprador. O  esquema  é  notório  na  região  e  já  foi  objeto  de  diversas  operações  especiais.  Alertaram  ainda  que  estavam  sendo  constituídas novas empresas na região de Colatina, porque os compradores não mais queriam  operar com as empresas “antigas”.  Os “Gava” são ainda proprietários da empresa W. R. da SILVA, e justificam  a  criação  da  empresa  da  seguinte  forma:  “devido  a  problemas  financeiro  (sic)  com  alguns  exportadores  fomos  forçados a  transformar a empresa em uma firma de nota  fiscal a  fim de  quitarmos  nossa  dívida  com  nota  fiscal”.  A W.  R.  SILVA  foi  comprada  de  fornecedor  da  “IMPÉRIO”, e os maquinistas, exportadores e torradores julgaram que a COLÚMBIA estava  muito  velha  e  tinha  muito  tempo  de  uso,  havendo  medo  de  fiscalização.  Entre  as  contas­ correntes da W. R. da SILVA operadas por maquinistas, encontra­se a de no 9716­0, operada  por  Américo  José Mai,  e  usada  para  transações  com  a  “IMPÉRIO”.  Américo  confirmou  a  utilização da conta para “guiar” café para os verdadeiros compradores, e revelou os locais onde  eram efetuadas as trocas de notas fiscais do produtor (em Colatina mesmo ou no posto SHELL  da João Neiva, com notas trazidas por motoboy).  São  ainda  robustas  as  provas  constantes  nos  numerosos  depoimentos  de  corretores e produtores. Vejam­se, por exemplo, os corretores Luiz Fernandes Alvarenga (que  confirma  que  empresas  eram  guiadas  para  fornecer  café  à  “IMPÉRIO”,  e  que  o  vendedor  indicado  nas  notas  fiscais  é  um  artifício,  citando  as  empresas  (que  constam  de  suas  confirmações  de  pedido)  COLÚMBIA,  L&L,  W.  R.  da  SILVA,  R.  ARAÚJO,  NOVA  BRASÍLIA, YPIRANGA, e PA de CRISTO, entre outras.  Um  a  um  vão  se  seguindo  os  exemplos  documentados  de  transações  efetuadas com a “IMPÈRIO” onde se caracteriza a intermediação de “pseudoempresa” entre a  compradora (“IMPÈRIO”) e o produtor pessoa física. E não se está aqui falando das dezenas de  depoimentos testemunhais, tão rechaçados pela recorrente, mas de documentos neles juntados,  ou discutidos,  como os  de  fls.  5381  (pedido da  “IMPÉRIO” para  a Casa do Café Corretora,  Fl. 6194DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.190          11 corretora  de  empresas  como  COLÚMBIA,  W.  R.  da  SILVA,  R.  ARAÚJO,  e  NOVA  BRASÍLIA,  entre  outras,  envolvendo  diretamente  os  sócios  da  “IMPÈRIO”  e  seus  funcionários/funcionários  de  outras  empresas  do  grupo  ­  “CHAPADÃO  Armazéns  Gerais  LTDA”  /armazém­geral  e  “STEF  Comércio  e  Transportes  LTDA”  /  transportadora),  que  atuavam  constituindo  “pseudoempresas”).  Citem­se  ainda  os  documentos/exemplos  de  fls.  5358,  5359,  5360,  5431,  5433,  5434,  5440,  5441,  5449,  5490  a  5500,  5536  a  5541,  5572  a  5575, e alguns fornecidos pela Polícia Federal (fls. 5455/5456 e 5458/5459), pelo MP­ES (fls.  5463, 5465, e 5467 a 5470).  São  fartas  provas  de  conexão  entre  os  sócios  da  empresa  recorrente  e  as  “pseudoempresas”,  o  que  afasta  em  absoluto  a  tese  alegada  pela  empresa  em  seu  recurso  voluntário de que “não há qualquer afirmação destes senhores de que a recorrente participava  ou  tinha efetivo  conhecimento da apontada  fraude”  (fl.  5839),  ou de que “em nenhum deles  (‘depoimentos’) há indicação da recorrente ou seus sócios” (5840). E torna surreal a tese de  que  havia  planejamento  tributário.  O  “planejamento”  era,  em  verdade,  para  iludir  o  fisco  mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas.  As  numerosas  respostas  de  produtores  (dezenas  deles,  aliadas  a  outras  informações  prestadas  por  dezenas  de  maquinistas/  corretores)  afirmando  que  sequer  preenchiam  as  notas  de  venda,  sequer  sabiam  quais  eram  as  empresas  intermediárias,  e  que  negociavam com o Sr. Amarildo Stefenoni, sócio da “IMPÉRIO” não parecem ser de partícipes  de teoria conspiratória para denegrir o nome da recorrente, que se autointitula “uma das poucas  empresas sérias do Município” (fl. 5842).  Não há assim presunções  (ou generalizações,  tendo sido  trazidos elementos  probatórios em relação a cada uma das empresas que tiveram suas notas fiscais glosadas), mas  provas  (havendo  satisfatório  exercício  do  direito  probatório  por  parte  do  fisco)  que  não  são  individualmente  afastadas pela  recorrente,  que  se  limita a  genericamente  afirmar que não há  provas, ao invés de se dedicar a refutá­las.  Não se caracteriza, ainda, a boa­fé a que se refere o REsp no 1.148.444/MG,  pois resta, no caso aqui em análise, ausente a comprovação da veracidade da compra e venda  efetuada:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  Fl. 6195DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o  fisco  e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa­fé do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento  dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  Ademais,  no  caso  concreto  tratado  nestes  autos  a  compradora  (recorrente)  sabia (e concorreu para) o fato de que as notas fiscais não refletem verdadeira operação, mas a  ocultação da aquisição de café de pessoas físicas, com a interposição de “pseudoempresas”.  Cabível,  assim,  a  exigência  efetuada  pelo  fisco,  sendo  inaplicável  ao  caso,  por absoluta falta de subsunção, o julgamento do STJ.  Fl. 6196DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15586.720841/2012­12  Acórdão n.º 3403­002.893  S3­C4T3  Fl. 6.191          13 Da multa de ofício  Alega  o  recorrente  que  a  multa  aplicada  é  injusta,  expropriatória  e  confiscatória, não  tecendo quaisquer outras considerações sobre a multa qualificada aplicada,  prevista no art. 44, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 11.488/2007.  Havendo  previsão  legal  explícita  para  a  multa,  incabível  o  juízo  de  constitucionalidade (onde residiriam as discussões sobre injustiça, expropriação ou confisco) a  seu respeito, por este tribunal administrativo, em face da Súmula CARF no 2: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 6197DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5449011 #
Numero do processo: 13054.001682/2008-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas, e “kombis” que eventualmente transportam funcionários.
Numero da decisão: 3403-002.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer caminhão da frota da empresa, empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 185          1 184  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001682/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.912  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS­RESSARCIMENTO  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  conforme decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­ A de seu Regimento Interno.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos os  combustíveis utilizados  em veículos de passeio, motocicletas,  e  “kombis” que eventualmente transportam funcionários.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição  em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF  no RE no 606.107/RS­RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado  para  abastecer  caminhão  da  frota  da  empresa,  empregado  no  transporte  de matérias  primas,  produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz  Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 82 /2 00 8- 50 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo sobre o Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP)  de fls. 1 a 41, transmitido em 15/03/2007, referente a crédito da COFINS­Exportação (§ 1o do  art. 6o da Lei no 10.833/2003) do 2o trimestre de 2006 (no total de R$ 416.689,06).  No Relatório de Verificação Fiscal  (RVF) de fls. 64 a 68,  foram apontadas  como  irregularidades:  (a)  a  não  inclusão  das  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros na  apuração da base de  cálculo da  contribuição;  (b) a  inclusão  indevida na base de  cálculo  dos  créditos  das  despesas  com  combustível  (“que  não  é  integrado  ao  produto  no  processo produtivo”); e (c) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tal relatório serviu de  base  ao  presente  processo  e  aos  processos  administrativos  no  13054.001680/2008­61  (1o  trimestre/2006), no 13054.001686/2008­38 (3o trimestre/2006) e no 13054.001688/2008­27 (4o  trimestre/2006).  Com  base  no  RVF,  é  proferido  o  despacho  decisório  de  fl.  70  (em  25/02/2009), reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 358.544,89.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 23/04/2009 (fls. 99  a 115), alegando que: (a) a expressão “receita bruta”, desde a entrada em vigor do Decreto­Lei  no 1.598/1977, reproduzida no art. 279 do RIR/1999 e na Instrução Normativa SRF no 51/1978,  excluindo  expressamente  o  ICMS;  (b)  os  combustíveis  utilizados  na  frota  de  veículos  (um  caminhão,  um  veículo Golf  e  uma Kombi,  e  6  veículos  locados)  utilizada  nas  atividades  da  empresa, objeto de glosa, estão expressamente contemplados no art. 3o da Lei no 10.637/2002;  e  (c)  a  afirmação  de  que  a  empresa  teria  descontado  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  é  parcialmente  incorreta,  conforme  planilha  que  anexa,  reconhecendo  que  computou  equivocadamente  parte  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  contribuição  (R$  95.263,00,  devendo  ser  deduzido  do  crédito  solicitado  o  valor  de  R$  7.239,99), mas  as  restantes  aquisições  de  pessoas  físicas  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo dos créditos.  Em  10/02/2011  (fls.  151/152),  a  DRJ  competente  solicitou  baixa  em  diligência, para que se verificasse conclusivamente a questão referente aos créditos referentes a  aquisições de pessoas físicas.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 186          3 No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fl.  154,  que  se  presta  também  a  verificações referentes à COFINS do 3o e do 4o trimestres de 2006 (processos administrativos  no 13054.001686/2008­38 e no 13054.001688/2008­27, respectivamente), e à Contribuição para  o  PIS/PASEP  do  2o,  do  3o  e  do  4o  trimestres  de  2006  (processos  administrativos  no  13054.001684/2008­49,  no  13054.001685/2008­93  e  no  13054.001687/2008­82,  respectivamente), conclui­se ser correta a alegação da empresa (inclusive a admissão do erro  cometido no 2o trimestre de 2006).  O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 20/05/2011  (fls.  163  a 171),  acordando unanimemente  o  tribunal  administrativo  pela  parcial  procedência da manifestação  de  inconformidade,  afastando­se  a  parcela  incorreta  da  glosa  que  se  referia  a  aquisições  de  pessoas físicas (R$ 44.868,38), e reconhecendo­se a glosa em relação à parcela admitida pela  empresa  (R$ 7.239,99). Quanto  às  receitas de  transferência de  créditos  de  ICMS, o  julgador  afirma que sua exclusão da base de cálculo só veio a ser reconhecida na Lei no 11.945/2009,  com efeitos a partir de janeiro de 2009. E, no que se refere a combustíveis, os gastos devem ser  vinculados às exportações (e não a operações no mercado interno), e o combustível utilizado  pela frota da empresa não obedece ao conceito de insumo.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  16/09/2011  (AR  de  fl.  184),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 17/10/2011 (fls. 186 a 205), basicamente reiterando  os argumentos expressos em sua manifestação de inconformidade, bem como a jurisprudência  ali  referida,  e  rechaçando  a  utilização  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI  para  as  contribuições.  Por  meio  da  Resolução  no  3401­000.712,  de  22/05/2013  (fls.  242  a  244),  relatada  pelo  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (que  não  mais  faz  parte  deste  CARF), houve sobrestamento do  julgamento do processo para aguardar decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal no RE no 606.107/RS, que trata da inclusão (ou não) da receita de  transferência de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo passa a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há que se esclarecer de plano que dos três temas inicialmente controversos,  um restou solucionado nestes autos: o referente à glosa pela utilização de créditos decorrentes  de aquisição de pessoas físicas, que foi em parte afastada pela DRJ (R$ 44.868,38) e em parte  reconhecida pelo sujeito passivo (R$ 7.239,99).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Assim, persistem contenciosos dois tópicos: a inclusão das receitas referentes  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  (tema  que  ensejou  o  sobrestamento)  e  a  glosa  de  despesas  com  combustíveis  para  veículos  utilizados  pela  empresa  (que  demanda  uma  breve  incursão inicial sobre o conceito de insumo na legislação que rege as contribuições).  Da cessão de créditos de ICMS a terceiros  A  discussão  sobre  a  inclusão  ou  não  da  receita  decorrente  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  frequente neste CARF. Contudo, não se pode afirmar que esteja assentado o posicionamento  sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrado  em  seu  ativo  circulante. Adiciona  precedentes  jurisprudências  administrativos  e  judiciais  em  seu favor.  Analisando­se julgados recentes (anos de 2011 e 2012) deste CARF, tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos  alinhados com o entendimento da recorrente2, quanto em sentido diverso3, pela incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o resultado da cessão de créditos de ICMS  a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 01/07/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS). Por isso, ocorreu  o sobrestamento do julgamento, por determinação desta turma, conforme a Resolução no 3403­ 000.414.                                                              2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 187          5 Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  22/05/2013  (com  publicação  em  25/11/2013)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 188          7 Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.    Do conceito de insumos para a contribuição  O  tópico  restante  a  analisar  trata  da  correta  interpretação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  a  contribuição,  pelo  que  se  recomenda,  inicialmente,  tecer  algumas considerações gerais sobre a matéria.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, cabendo ressaltar que ainda não há posicionamento  assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se revela improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  na  legislação  do  IR  é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e  X,  sobre  vale­transporte  ...  para  prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477; 3403­001.893 a 896; 3403­001.935; e 3403­002.318 e 319).  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  da  rubrica  questionada no  presente  contencioso:  despesas  com combustíveis  consumidos  pelos  veículos  da frota da recorrente e locados.  Das despesas com combustíveis  A fiscalização alega que não pode haver crédito em relação a despesas com  combustíveis, visto que tais combustíveis não se integram ao produto no processo produtivo. É  nítida,  assim,  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  à  contribuição,  em  dissonância  com  as  disposições gerais expostas no tópico anterior (conceito de insumos). Tal aplicação restritiva é  corroborada pela decisão de piso.  Incumbe já de início adequar tal raciocínio ao conceito de insumo compatível  com a contribuição, seja porque a legislação expressamente relaciona os combustíveis na lista  de insumos que podem ser aplicados no processo produtivo, ou mesmo porque é excepcional  imaginar  uma  situação  em  que  o  combustível  se  integre  ao  produto,  ou  com  ele  entre  em  contato  físico  (não  parecendo  ter  o  comando  a  visão  restritíssima  que  lhe  dá  a  autoridade  fiscal).  Cabível, assim, a priori, o crédito em relação a despesas com combustíveis,  desde que este seja necessário ao processo produtivo da empresa.  Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui um caminhão  Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302.  E utilizou os veículos locados de placas ILS 3241, IMS 2985, ILX 0497, IMA 4137, IND 8997  e INL 8932.  A  empresa  afirma  que  “todos  os  veículos  são  ou  foram  utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa e por empregados vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em alguns  períodos,  o GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  para  o  transporte  de  funcionários  da  produção,  que  fazem  horas­extras”.  Como a empresa não detalha quais são os veículos  locados,  referindo­se no  recurso  somente  a  suas  placas,  efetuei,  em  nome  da  verdade  material,  buscas  às  referidas  placas,  na web,  em  sítio que  informa dados do DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo os seguintes resultados: placa ILS 3241 (YAMAHA/YBR 125K Roxa, à gasolina, ano  2003/2004),  placa  IMS  2985  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006), placa ILX 0497 (GM/Celta 3 portas branco, gasolina, ano 2004/2004), placa IMA  4137 (VW/GOL 1.0 branco, gasolina, ano 2004/2005), placa IND 8997 (FIAT/Uno Mille Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001682/2008­50  Acórdão n.º 3403­002.912  S3­C4T3  Fl. 189          9 Não se entende como atividade relacionada ao processo produtivo, necessária  à obtenção do produto final, o transporte de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e  ainda  que  eventualmente)  pelas KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de  passeio  e  motocicletas. Assim recentemente decidiu esta  turma, de forma unânime  (Acórdãos no 3403­ 002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel,  ano  2006/2006),  movido  a  óleo  diesel,  tenha efetivamente sido utilizado para  transportar materiais necessários à obtenção do  produto final gerado pela empresa.  Assim, afasta­se somente a glosa referente às despesas de abastecimento do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como  não  se  tem  detalhamento  preciso  dos  abastecimentos nos presentes autos, incumbe à autoridade responsável pela liquidação intimar  a  empresa  a  apresentar  as  referidas  notas  de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para efeito de crédito se vinculadas estritamente a óleo diesel ou ao citado caminhão.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer:  (a)  a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS­ RG);  e  (b)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  ao  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  caminhão  da  frota  da  empresa,  empregado  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5377671 #
Numero do processo: 10935.720828/2012-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 673          1  672  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720828/2012­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.538  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  AI MULTA RESSARCIMENTO  Recorrente  DIPLOMATA SA INDUSTRIAL E COMERCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da  turma), Marcos Tranchesi Ortiz  (vice­presidente), Alexandre Kern, Domingos  de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Autos  de  Infração  (fl.  247  a  2541,  com  ciência  em  26/04/2012 ­ fl. 249), para exigência de multa no valor de R$ 1.289.716,32, por ressarcimento  indevido de Contribuição para o PIS/PASEP, e no valor de R$ 6.073.926,75, por ressarcimento                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 20 82 8/ 20 12 -3 2 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.720828/2012­32  Resolução nº  3403­000.538  S3­C4T3  Fl. 674          2  indevido de COFINS, ambas com base no art. 74, § 15 da Lei no 9.430/1996, com a redação  dada pelo art. 62 da Lei no 12.249/2010.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 245/246, narra­se que a empresa pleiteou  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  referentes  ao  período  compreendido  entre  o  primeiro  trimestre  de  2007  e  o  terceiro  trimestre  de  2010,  apurando­se  que  não  detinha  parcela  dos  créditos  solicitados,  o  que  se  demonstra  nos  despachos decisórios no 30/2012 (processo administrativo no 10935.720416/2011­11 ­ fls. 94 a  105),  no  31/2012  (processo  administrativo  no  10935.720417/2011­66  ­  fls.  106  a  117),  no  32/2012  (processo  administrativo  no  10935.720439/2011­26  ­  fls.  118  a  120)  e  no  33/2012  (processo administrativo no 10935.720438/2011­81 ­ fls. 121 a 123), e em planilhas de cálculo  vinculadas (fls. 124 a 243).  Em suas  impugnações (fls. 258 a 317 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e fls.  322  a  381  ­  COFINS),  a  empresa  alega,  basicamente,  que:  (a)  enquanto  estiver  pendente  o  prazo para manifestação de inconformidade em relação aos despachos decisórios denegatórios,  não pode ser lavrada autuação, sob pena de afronta ao art. 151, III do CTN, gerando nulidade  da autuação; (b) há necessidade de sobrestamento do presente feito até a decisão administrativa  definitiva  nos  processos  de  restituição;  (c)  há  nulidade  por  carência  de  motivação  (  e  justa  causa) na autuação, que se limita a informar que decorre da negativa em outros processos, sem  detalhara as bases individualizadas da autuação; (d) a empresa possui imunidade em relação a  receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  150,  §  2o,  I  da  CF/1988),  tendo  direito  ao  crédito  oriundo  da  compra  de  insumos;  (e)  insumo  é  tudo  aquilo  que  é  “necessário  e  utilizado  na  fabricação de bens destinados à venda”; (f) deve permanecer a alíquota utilizada pela empresa  no  cálculo  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria;  (g)  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos não pressupõe a retificação da escrita nem o princípio contábil da competência;  (h) em relação aos ajustes negativos de créditos, houve equívoco ao desconsiderar apenas os  valores maiores  relativos  a erro do  faturista;  (i)  houve violação à  legalidade,  à  isonomia  e  à  segurança  jurídica;  (j)  a multa punitiva de 50% é  confiscatória  e  representa uma  limitação a  direito,  pois  a  empresa  pode,  ao  invés  de  ver  seu  direito  creditório  reconhecido,  ainda  ser  devedor; (k) em relação aos fatos geradores não declarados, há cumulatividade com a multa de  ofício  de  mais  a  Taxa  SELIC,  de  forma  injusta  e  exploratória;  e  (l)  há  impossibilidade  de  utilizar a Taxa SELIC a título de juros moratórios.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre  em  23/01/2013  (fls.  533  a  542),  decidindo  a  DRJ  unanimemente  pela  improcedência  das  impugnações,  conjuntamente  analisadas  pela  identidade  de  argumentos.  A  DRJ  não  analisou  os  itens  da  impugnação  especificamente  atinentes  aos  ressarcimentos pleiteados  nos quatro processos  administrativos  citados  nos  autos,  limitando­se  à  análise  da  multa  de  ofício  isolada,  objeto  da  autuação,  concluindo que: (a) o art. 151, III do CTN foi e continua sendo observado, no contencioso; (b)  o lançamento foi fundamentado, não sendo identificada nenhuma causa de nulidade processual  relacionada no art. 59 do Decreto no 70.235/1972; (c) não cabe o sobrestamento, por falta de  amparo  legal;  (d)  tanto  a  exigência da multa de 50% quanto da de 75% sobre os valores de  contribuição  que  deixaram  de  ser  pagos  está  prevista  em  lei,  sendo  vedada  ao  julgador  administrativo a apreciação de constitucionalidade de atos legais; e (e) no auto de infração não  consta a Taxa SELIC.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  (em  04/02/2013,  conforme AR  de  fl.  543),  a  empresa  apresenta  recursos  voluntários  em  06/03/2013  (fls.  545  a  607  e  608  a  670),  basicamente reiterando as considerações expressas em suas impugnações.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.720828/2012­32  Resolução nº  3403­000.538  S3­C4T3  Fl. 675          3  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  deles se toma conhecimento.  Preliminarmente, faz­se necessário tratar da suscitada dependência do resultado  dos  processos  administrativos  no  10935.720416/2011­11;  no  10935.720417/2011­66;  no  10935.720439/2011­26; e no 10935.720438/2011­81.  Não se tem dúvidas de que o auto de infração lavrado não mereceria prosperar  caso  os  ressarcimentos  fossem  todos  acolhidos  por  decisão  administrativa  definitiva.  Seria  absurdo  o  fisco  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  outro  lado,  exigir multa  por  não  ter  a  empresa direito creditório. O auto de infração é incontestavelmente dependente do resultado do  julgamento dos ressarcimentos.  Daí restar clara a importância de os ressarcimentos serem apreciados primeiro,  pois não dependem do resultado da autuação.  Assim,  efetuei  consulta  ao  sistema  “e­processos”,  obtendo  a  seguinte  situação  para  os  quatro  processos  referidos:  (a)  os  processos  no  10935.720416/2011­11  e  no  10935.720417/2011­66  se  encontram  na  atividade  “para  relatar”,  tendo  sido  distribuídos  ao  Cons. João Calos Cassuli Júnior, da 2a Turma Ordinária desta 4a Câmara; e (b) os processos no  10935.720439/2011­26  e  no  10935.720438/2011­81  se  encontram  na  atividade  “preparar  e  instruir processo”, na “CEGEP­SUTRI­RPO­GO2”.  Assim,  precipitado  seria  apreciar  no  atual  estágio  a  autuação.  Pois, mantida  a  autuação,  estar­se­ia  diante  do  risco  de  cobrar  multa  por  ressarcimento  indevido  quando,  posteriormente, poder­se­ia atestar definitivamente que o ressarcimento é de fato devido.    Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  em  diligência,  para  que  se  aguarde  a  decisão  administrativa  definitiva  nos  processos  administrativos  no  10935.720416/2011­11,  no  10935.720417/2011­66, no 10935.720439/2011­26 e no 10935.720438/2011­81,  retornando­se  os autos a este colegiado para julgamento após serem proferidas as quatro decisões definitivas,  que deverão ser juntadas ao presente processo.  Rosaldo Trevisan  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10314.725106/2012-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a prova trazida na autuação, permitindo a defesa, não há nulidade processual. A insuficiência probatória não se relaciona à nulidade, mas a eventual insubsistência da autuação. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto-Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.
Numero da decisão: 3403-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários apresentados. Sustentou pela Honda Automóveis do Brasil LTDA o Dr. Pedro Lunardelli, OAB/SP no 106.769, e pela Fazenda Nacional o Dr. Frederico Souza Barroso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Eduardo Mansin, OAB/SP no 272.179, advogado da responsável solidária Clarion do Brasil LTDA. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.856          1 1.855  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.725106/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.842  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Sendo  a  prova  trazida  na  autuação,  permitindo  a  defesa,  não  há  nulidade  processual.  A  insuficiência  probatória  não  se  relaciona  à  nulidade,  mas  a  eventual insubsistência da autuação.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  no  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­Lei no 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos recursos voluntários apresentados. Sustentou pela Honda Automóveis do Brasil  LTDA o Dr. Pedro Lunardelli, OAB/SP no 106.769, e pela Fazenda Nacional o Dr. Frederico  Souza  Barroso.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Paulo  Eduardo  Mansin,  OAB/SP  no  272.179, advogado da responsável solidária Clarion do Brasil LTDA.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 51 06 /2 01 2- 81 Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 2 a 981), lavrado em 07/08/2012  (com ciências em 15/08/2012 ­ fl. 212, e em 14/08/2012 ­ fl. 214), para aplicação de multa de  100%  do  valor  aduaneiro  (total  de R$  66.292.633,28)  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria  sujeita  a  perdimento,  em  função  da  detecção  de  interposição  fraudulenta  (para  importações de 11/09/2007 a 24/08/2011).  Na autuação, narra­se que: (a) durante procedimento especial de fiscalização  com base na Instrução Normativa SRF no 228/2002, foi verificado que a empresa CLARION  DO BRASIL LTDA, CNPJ no 03.697.329/0001­41  (incluída como responsável  solidária na  autuação, em função do disposto no inciso VI do art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966) ocultou a  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA em operações de comércio exterior, restando  comprovado  que  os  produtos  importados  pela  CLARION  são  fruto  de  encomenda  (a  CLARION  realiza  suas  importações  a  partir  de  programa  de  compras  estabelecido  pela  HONDA, conforme contratos prévios às importações, para o abastecimento de peças ­ fls. 99 a  112, e conforme questionário respondido pela CLARION ­ fls. 113 a 115), tendo a ocultante  (CLARION) sido autuada para aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007;  (b)  a CLARION  informava  nas  declarações  de  importação  que  se  tratavam  de  importações  diretas, quando na verdade eram importações por encomenda da HONDA  (detalhamento das  declarações  de  importação  às  fls.  57  a  79);  (c)  as  mercadorias  importadas,  sobre  as  quais  recairia  o  perdimento,  não  foram  apresentadas  pela  HONDA,  quando  solicitado  pela  fiscalização,  cabendo  a  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento  (§  3o  do  art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976);  e  (d)  nos  cálculos  para  aplicação  da multa,  foram  utilizados  os  valores declarados nas respectivas importações.  A  empresa  CLARION,  em  sua  impugnação  (fls.  227  a  271),  alega,  em  síntese, que: (a) é uma empresa de origem japonesa, fundada na década de 40, com mais de 30  unidades espalhadas pelos 5 continentes do globo, que reúnem mais de 10.000 funcionários, e  com situação financeira sólida; (b) a principal atividade produtora da empresa não é no Brasil,  sendo que a CLARION dos países produtores exporta para a CLARION do Brasil (como se  vê  em  100% das  operações  autuadas);  (c)  no Brasil,  a CLARION  opera  desde  2000,  como  importadora dos produtos da CLARION fabricados no exterior e como industrial, adequando  os produtos importados aos modelos de automóveis fabricados pelos clientes (com maquinário  próprio para isso), que são, basicamente, as grandes montadoras (RENAULT, FIAT, MAZDA,  VOLKSWAGEN,  PEUGEOT  CITROEN,  LAND  ROVER,  GM,  SUBARU,  MITSUBISHI                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.857          3 MOTORS, HONDA, PORSCHE, SUZUKI, FORD, NISSAN, KIA, HYUNDAI, AUDI, entre  outras) e estabelecimentos atacadistas e varejistas de equipamentos de som; (d) a fiscalização  “foi  asustadoramente  simplista  e  genérica”,  pautada  exclusivamente  em  contrato  de  fornecimento entre a impugnante e outras autuadas (HONDA E MITSUBISHI), não existindo  produção de prova em relação ao processo produtivo realizado pela CLARION antes da venda  às  montadoras,  o  que  preteriu  direito  de  defesa,  gerando  nulidade  da  autuação;  (e)  as  importações  da CLARION  são  na  modalidade  “direta”  e  não  “por  encomenda”,  tendo  em  conta que a empresa pratica todos os atos de comércio internacional com independência, sendo  a única  responsável pela  fase  comercial,  logística de  transporte,  desembaraço, pagamento de  tributos, arcando com a contabilização, e, ainda, realiza operação industrial nos bens que vende  à  montadora  (o  que  descaracteriza  a  existência  de  “revenda”);  (f)  o  contrato  foi  equivocadamente interpretado pela fiscalização, pois é um contrato de fornecimento, e não para  importação (no contrato consta inclusive que a CLARION presta serviços de garantia dos bens  fornecidos);  (g)  a  CLARION  industrializa  os  bens  importados  (mediante  beneficiamento,  montagem  e  acondicionamento),  de  acordo  com  a  necessidade  de  cada  cliente;  cf.  laudos  técnicos de fls. 367 a 431, 432 a 445, e 446 a 461), beneficiando­se da suspensão do IPI nos  termos do art. 5o da Lei no 9.826/1999, do art. 29 da Lei no 10.637/2002 e do art. 6o da IN SRF  no  296/2003  (aplicável  somente  às  operações  “diretas”),  e  recolhendo  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação  em  alíquotas  superiores,  por  se  tratar  de  fabricante de autopeças (anexando algumas telas de declarações de importação para comprovar  o  alegado);  e  (h)  a  fiscalização  não  logrou  se  desincumbir  de  seu  ônus  probatório,  por  não  demonstrar qual a vantagem obtida com a suposta fraude, ou qual a fraude, a simulação, ou a  ocultação, ou mesmo que houve dano ao Erário. Por fim, solicita a conversão em diligência,  para que seja verificado mediante laudo técnico o processo produtivo da empresa.  A  empresa  HONDA,  em  sua  impugnação  (fls.  1091  a  1127),  sustenta,  basicamente, que: (a) tem por objeto mormente a importação, fabricação e comercialização de  automóveis da marca Honda, bem como de suas partes e peças; (b) os dispositivos citados na  autuação se referem a fraude, simulação e sonegação, situações que não restaram comprovadas  nos autos  (que centraram­se somente no contrato celebrado com a CLARION e em parte de  questionário  por  tal  empresa  respondido);  (c)  não  há  no  processo  qualquer  documento  a  respeito  dos  trabalhos  do  procedimento  especial  de  fiscalização  encerrado,  no  qual  o  fisco  conclui pela cessão de nome; (d) tomou ciência do referido procedimento quando foi intimada  a entregar as mercadorias para aplicação de perdimento; (e) não há “revenda”, pois os bens são  industrializados no país, pela CLARION, antes da venda à HONDA, conforme se depreende  do  próprio  contrato  referido  pelo  fisco  na  autuação,  e  da  Folha  de  Inspeção  (como  detalhamento  de  cada  etapa  do  processo  fabril),  que  anexa  (fls.  1266  a  1283);  (f)  não  há  qualquer quebra na cadeia do IPI; e (g) a empresa é cumpridora exemplar de suas obrigações  fiscais, o que lhe garante o atributo de “Linha Azul”, e a habilitação no regime de RECOF.  No  julgamento  de  primeira  instância,  em  27/03/2013  (fls.  1476  a  1522),  acorda­se,  por  maioria,  que  o  estabelecimento  contratual  de  um  programa  de  fornecimento  contínuo de mercadorias, configura­se a  importação por encomenda, e que a não observância  dos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  para  tal  modalidade  de  importação  implica  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  apenada  com  o  perdimento,  sendo  que  o  fato  de  os  produtos serem beneficiados, montados e recondicionados no mercado interno pelo importador  não descaracteriza essa situação. Acrescenta ainda que: (a) “o propósito da ação fiscal não foi o  de  apurar  qualquer  incidência  tributária”,  mas  o  de  verificar  se  houve  irregularidade  aos  controles  aduaneiros  em operações  de  comércio  exterior;  e  (b)  “quem não  pode vender  seus  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 produtos  livremente,  por  força  contratual,  não  pode  se  intitular  importador  comum  e  fazer  declarações às alfândegas como se fosse, de fato, o dono do negócio”.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  11/04/2013  (cf.  AR  de  fl.  1583),  a  CLARION  apresenta  Recurso  Voluntário  em  08/05/2013  (fls.  1584  a  1622),  basicamente  reiterando a argumentação exposta em sede de impugnação.  A  empresa  HONDA,  por  sua  vez,  cientificada  da  decisão  de  piso  em  11/04/2013  (cf.  AR  de  fl.  1582),  interpõe  Recurso  Voluntário  em  10/05/2013  (fls.  1625  a  1687), também reiterando, em síntese, as disposições da peça inicial de defesa, acrescentando  considerações  sobre  os  elementos  apontados  pela  DRJ  que  seriam  aptos  à  demonstração  da  ocorrência de simulação ou fraude (existência de simulação, de situação oculta ou fraudulenta a  acobertar, de divergência intencional entre a vontade íntima e a declaração negocial externada,  e de intenção em ludibriar a fiscalização para obter vantagem ou burlar controles aduaneiros ­  fls. 1639 a 1646), e que ainda que houvesse importação por encomenda, a não indicação das  declarações  do  encomendante  não  torna  a  operação  fraudulenta,  cabendo,  no  caso,  apenas  multa por incorreção na declaração de importação (fls. 1647 a 1650).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  interpostos  pelas  empresas  CLARION  DO  BRASIL  LTDA  e  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento, cabendo destacar que, pela identidade  de argumentos, serão conjuntamente analisados neste voto.  Há que se verificar, de início, a conduta irregular imputada pela autuação.  Da preliminar de nulidade  A parte inicial da autuação é teórica, sem tecer qualquer consideração sobre o  caso  concreto,  explicando­se  o  que  é  e  o  que  se  busca  (frutos)  em  uma  ocultação  do  real  adquirente, com simulação/falsidade ideológica, e dispondo sobre dano ao Erário, modalidades  de importações e habilitação para operar no comércio exterior (fls. 22 a 41).  Na  parte  intitulada  “Da  motivação  da  Ação  Fiscal”  (fls.  41  a  49),  a  fiscalização  explica  que  durante  procedimento  especial  efetuado  na  empresa  CLARION,  constatou  que  esta  cedeu  seu  nome  à HONDA  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior, acobertando­a. Eis a conduta irregular imputada, capitulada no art. 23, V, c/c §§ 1o e  3o do Decreto­Lei no 1.455/1976:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.858          5 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)”  (grifos nossos)  Afirma a fiscalização que durante o citado procedimento especial:  “ficou comprovado que os produtos importados pela CLARION  para  a  HONDA  são  fruto  de  encomenda,  tendo  em  vista  a  existência  de  contratos  de  fornecimento  com  programação,  realizada  anteriormente  às  importações,  para  o  abastecimento  de peças. Além disso, os produtos destinados às montadoras são  desenvolvidos especificamente para cada modelo de carro e são  sempre  vendidos  para  a  sua  montagem  na  linha  de  produção.  Existe  ainda  cláusula  específica  no  contrato  de  que  os  mesmo  (sic)  não  podem  ser  vendidos  a  terceiros  sem  autorização  da  HONDA”. (grifos no original)  Como provas do alegado, a fiscalização transcreve excertos do contrato entre  a HONDA e a CLARION, e questionário enviado à empresa CLARION, com respostas a sete  perguntas. E segue­se a conclusão:  “Portanto, mediante análise dos contratos com as montadoras e  das  respostas  apresentadas  pela  empresa,  conclui­se  que  a  CLARION DO BRASIL, mesmo sabendo que só poderia cumprir  suas  obrigações  contratuais  por  meio  da  importação  de  empresas  coligadas  localizadas  no  exterior,  optou  por  não  registrar  essas  operações  de  importação  como  sendo  por  encomenda”.  A partir da conclusão reproduzida, a fiscalização autua a empresa CLARION  com  multa  por  acobertamento  (em  procedimento  diverso),  e  intima  a  empresa HONDA  a  apresentar  as  mercadorias  importadas,  para  apreensão  e  aplicação  da  pena  de  perdimento  (conforme se narra na parte 5 da autuação ­ fls. 49 a 51). Diante da não apresentação, aplica a  ambas a multa substitutiva do perdimento, discutida no presente processo.  Há que se rechaçar assim, preliminarmente, a nulidade suscitada, por não ter  a autuação detalhado a descrição do fato e dos dispositivos legais aplicáveis. Restam claras a  descrição dos fatos e a imputação, assim como as provas trazidas pela fiscalização em relação  ao que alega. Se a prova é insuficiente (como parece pleitear a defesa), não se caminharia no  terreno da nulidade, mas da eventual insubsistência.  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Das provas  Ao  tempo  em  que  se  afasta  a  nulidade,  há  que  acordar  com  as  recorrentes  quando afirmam que a autuação  fulcra­se somente no contrato e na resposta ao questionário,  não constando do presente processo nenhuma consideração em relação ao processo produtivo  da empresa, ou efetiva diligência realizada a seu(s) estabelecimento(s).  A única parte da autuação que trata de matéria probatória é a intitulada “Da  motivação da Ação Fiscal” (fls. 41 a 49).  Em  tal  tópico,  não  se  questiona  a  capacidade  financeira  e  operacional  da  CLARION (nem que não tenha sido ela a efetiva pagadora das importações, o que já descarta  a presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­Lei no 1.455/1976), e não se discute o valor  aduaneiro das operações (que é acatado pelo fisco na autuação, sem questionamento ao vínculo  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora),  nem  eventual  ausência  de  recolhimento  de  tributos. Limita­se o autuante a afirmar que “este tipo de infração pode ser usado como artifício  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  já  citadas  anteriormente”,  e  que  interfere na  avaliação de  risco da operação, prejudicando a  fiscalização  e o  controle  sobre o  comércio exterior.  Sobre  a  interferência  na  avaliação  de  risco,  parece  não  guardar  muita  coerência  lógica  com  o  caso  concreto,  visto  que  a  empresa  tida  como  ocultada  (HONDA)  apresenta menor grau de risco que a tida como ocultante (CLARION), por estar habilitada à  Linha Azul  ­  despacho  aduaneiro  expresso,  que garante preferência de  canal verde  e  tempos  mais céleres para o despacho. Aliás,  as empresas habilitadas à Linha Azul o  são exatamente  por se identificar em suas operações reduzido grau de risco. Mais sentido faria se a HONDA  utilizasse os benefícios da Linha Azul para  tornar mais céleres  importações de empresas não  habilitadas (em que pese, no RECOF, regime ao qual a HONDA é habilitada, isso ser possível,  podendo o  fornecedor da montadora obter as vantagens do  regime  sem ser habilitado, desde  que autorizado pela montadora, cf. art. 59 da Lei no 10.833/2003 e Instrução Normativa RFB no  1.291/2012).  Em relação ao dano ao Erário (e sua relação muitas vezes confusa com falta  de  recolhimento  de  tributos),  há  que  se  aparar  arestas  tanto  na  argumentação  expendida  na  autuação quanto na levantada em sede recursal. A aplicação das penalidades previstas no art.  23  do Decreto­Lei  no  1.455/1976,  não  demanda  demonstração  de  qual  tenha  sido  o  dano  ao  Erário. Uma leitura sistemática do referido art. 23 (aqui já transcrito) afasta o equívoco, pois é  cristalino  que  o  texto  (essencialmente  no  caput  e  no  §  1o)  não  está  a  dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram­se  dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente se  pode afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem  para  discussão  se  houve  ou  não  dano  ao  Erário.  Seria  improdutivo  discutir,  v.g.,  o  dano  ao  Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II  do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967: “Não haverá pena de morte,  de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”), como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.859          7 “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse sentido tem acordado unanimemente esta turma.2  Passemos, então, ao conjunto probatório apresentado, inicialmente analisando  as cláusulas do contrato  celebrado entre a CLARION  e  a HONDA,  cabendo destacar que a  íntegra do contrato (com suas 31 cláusulas) consta às fls. 99 a 112.  Cabe,  já de início, destacar que o contrato traz a logomarca da HONDA no  cabeçalho da primeira folha, e guarda características de contrato­padrão para compra de peças  e/ou insumos pela montadora, visto que os campos referentes à HONDA estão pré­preenchidos  e  os  da  outra  contratante  (CLARION)  são  manuscritos.  E  a  leitura  do  contrato  não  deixa  dúvidas  de  que  a HONDA  (designada  como COMPRADORA)  estabelece  requisitos  para  o  fornecimento de peças e insumos para veículos pela VENDEDORA (no caso, a CLARION).  São no contrato disciplinados temas como preço, entrega, embalagem e transporte, avaliação,  faturamento  e  cobrança,  especificações,  garantias,  confidencialidade,  exclusividade,  prazo  e  rescisão, e jurisdição.  A autuação funda­se em 7 cláusulas do contrato:  “CLÁUSULA  6.1  ­  A  entrega  das  Peças  ou  Insumos,  quando  ocorrer  continuidade  do  fornecimento,  será  estabelecida  pela  PROGRAMAÇÃO  DE  COMPRAS,  que  a  COMPRADORA  emitirá  compradora  emitirá  automaticamente  e  consecutivamente,  na  medida  de  suas  necessidade  de  suprimento.  CLÁUSULA 6.2 ­ A PROGRAMAÇÃO DE COMPRAS estabelece  as  quantidades  consideradas  como  encomenda,  firme  ou  previsão estimada, e os prazo e/ou datas de entrega, condições  essas que fazem parte integrante da ORDEM DE COMPRA.  CLÁUSULA 9.1 ­ A fabricação e controles necessários das peças  ficam  vinculados  às  especificações  e  instruções  entregues  pela  COMPRADORA, na ocasião da confirmação e envio da ORDEM  DE COMPRA.  CLÁUSULA 9.3 ­ A VENDEDORA deverá entregar as Peças ou  Insumos  estabelecidos  na  ORDEM  DE  COMPRA  e/ou  na                                                              2  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 24.set.2013.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 PROGRAMAÇÃO  DE  COMPRAS,  somente  após  a  aprovação,  em  documento  próprio  da  COMPRADORA,  autorizando  a  fabricação do lote de produção.  CLÁUSULA  12.1  ­  As  Peças  ou  Insumos  entregues  à  COMPRADORA  pela  VENDEDORA,  deverão  estar  de  acordo  com  cada  um  ou  mais  dos  seguintes  elementos:  desenhos,  especificações, normas de qualidade ou quaisquer outras normas  e  informações  similares  a  serem  designadas  pela  COMPRADORA  (doravante  referidos  coletivamente  como  “Especificações”).  CLÁUSULA  13.2  ­  No  caso  de  alterações  nas  especificações  efetuadas  pela  COMPRADORA,  as  Peças  ou  Insumos  anteriormente  produzidas  pela  VENDEDORA  e  cobertas  pelo  PROGRAMA  DE  COMPRAS,  deverão  ser  absorvidos  pela  COMPRADORA.  CLÁUSULA  20.1  ­  A  VENDEDORA  não  deverá  vender  ou  transferir  a  terceiros,  nem  fazer  uso  das  peças  que  entrem  em  qualquer  das  categorias  seguintes,  por  qualquer  que  seja  o  motivo,  a menos  que  aprovado  de  outras maneira,  por  escrito,  pela COMPRADORA.  I)  As  Peças  fabricadas  de  acordo  com  as  especificações  fornecidas pela compradora; ou  II) As Peças marcadas com denominações comerciais ou marca  registrada  da  COMPRADORA,  ou  que  estão  embrulhadas  ou  contidas  em  tais  embalagens,  pacotes  ou  recipientes  marcados  com  quaisquer  das  denominações  comerciais  ou  marca  registrada da COMPRADORA.”  A  partir  de  tais  cláusulas,  o  fisco  afirma  que  “fica  claro  que  os  produtos  vendidos  pela  CLARION  DO  BRASIL  à  HONDA  são  resultado  de  prévio  acordo  (encomenda)”,  e  que  “o  termo  ‘encomenda’,  inclusive,  consta  expressamente  dos  contratos”  (referindo­se  à  Cláusula  6.2).  Complementa  concluindo  que  “quem  não  pode  vender  seus  produtos livremente, como a CLARION DO BRASIL não pode se intitular importador comum  e fazer declarações às alfândegas como se fosse, de fato, o dono do negócio”.  Em  sede  recursal,  argumenta­se  que  o  contrato  foi  equivocadamente  interpretado pela fiscalização, pois é um contrato de fornecimento, e não para importação (no  contrato consta inclusive que a CLARION presta serviços de garantia dos bens fornecidos).  É  de  se  destacar  que  nesse  aspecto  assiste  razão  às  recorrentes,  pois  a  presença  da  palavra  “encomenda”,  no  contrato,  não  parece  ter  sido  inserida  para  fazer  referência à “importação por encomenda”, mas a fornecimento sob encomenda (aliás, sequer há  menção  a  importação  no  contrato).  A  HONDA  contratou  a  CLARION  para  fornecer­lhe  mormente  equipamentos  de  som  automotivo  segundo  as  especificações  que  estabeleceu,  adequadas a seus veículos, sendo, pelo contrato, aparentemente irrelevante se tais aparelhos são  ou não importados.  Diante  do  modelo/padrão  de  contrato,  não  se  crê  que  sejam  diferentes  as  contratações com outros fornecedores da empresa (assim como não se crê que sejam diferentes  as  contratações  de  fornecimento  desse  e  de  outros  fornecedores  a  outras  montadoras).  Em  síntese,  nada  no  contrato  que  sugira  necessariamente  a  intenção  de  que  alguém  importe  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.860          9 mercadorias  no  exterior  sob  encomenda  da  montadora,  e/ou  a  oculte,  mediante  fraude  ou  simulação.  Em  sede  recursal,  sustenta­se  que  a  CLARION  importa  aparelhos  de  som  automotivos, entre outros, promove operações de industrialização, adequando tais aparelhos às  especificações das montadoras  (e de cada modelo de veículo),  testa os equipamentos  (alguns  inclusive  com  apoio  de  equipamento  externo,  pois  são  aparelhos  sem  visor  LCD,  tendo  em  vista que os visores estarão centralizados no painel do carro ao qual serão acoplados), e depois  os vende às montadoras, não podendo se falar aí que houve propriamente uma “revenda”, mas  sim  uma  “venda”,  pois  o  produto  vendido  não  mais  se  encontra  no  estado  em  que  foi  importado, por ter passado por processo de industrialização.  A  fiscalização,  ao  agregar  como  prova  o  contrato  e  as  respostas  aos  questionário, entendeu­os suficientes, e parece não ter se preocupado em verificar se havia um  processo  industrial,  sustentando­se  na  autuação  que  a  CLARION  “importa  produtos  produzidos (sic) principalmente pela  fábrica do México e  revendendo­os principalmente para  as  grandes  montadoras  de  automóveis,  como  HONDA  e  MITSUBISH  (sic),  além  de  estabelecimentos  atacadistas  e  varejistas  de  equipamentos  de  som”.  Tal  afirmação  parece  incongruente com a cláusula contratual 9.1, trazida na autuação, que dispõe que “a fabricação e  os controles necessários das peças ficam vinculados às especificações e instruções entregues”  pela HONDA,  ou  com  a  garantia  de  qualidade  (cláusula  14,  inclusive  com  a  realização  de  testes em cada fase do processamento e fabricação ­ 14.4).  A documentação anexada desde a fase de impugnação (com laudos incluindo  etapa a etapa de produção, acompanhados de fotos, explicações detalhadas de procedimentos, e  de  registros  contábeis  que  atestam  ter  havido  suspensão  de  IPI  para  operação  de  industrialização  pela  CLARION,  no  Brasil)  torna  inequívoca  a  existência  de  processo  industrial, pela CLARION, após as  importações, e antes do fornecimento do produto final  à  HONDA. A existência de processo industrial é inclusive acatada pelo julgador de piso, que, no  entanto, a desconsidera, sob o seguinte argumento:  “Os  pareceres  conclusivos  apresentados  para  os  diversos  produtos  importados  já  demonstram  que  são  realizados  processos industriais.  (...)  O  fato  de  haver  agregação  física  nas  mercadorias  objeto  da  autuação  é  irrelevante  para  descaracterizar  a  modalidade  ‘importação por encomenda’.  A  empresa HONDA a  (sic)  responsável  tanto  pela  importação,  quanto pelo destino final do produto importado. A bem dizer os  produtos  eram  beneficiados,  montados  e  recondicionados  no  mercado interno pela CLARION DO BRASIL também por força  de contrato, com a finalidade de atender a demanda da HONDA.  A  submissão  dos  bens  importados  a  um  processo  de  industrialização  não  descaracteriza  o  fato  de  ser  uma  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias no  exterior para  revenda a  encomendante  previamente determinado, face a legislação aplicável.”  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Adiciona  o  julgador  de  piso  que  “a  dar  azo  à  argumentação  apresentada,  seria  muito  simples  e  corriqueiro  conseguir  burlar  toda  construção  legal  de  mais  de  uma  década para  a  constituição  de  controles  aduaneiros  rigorosos  em  relação à  pessoa  jurídica  importadora/exportadora no mercado nacional”, citando como exemplo uma operação em que  o  importador  adquire  o  bem  e  o  acondiciona  em  nova  caixa,  com  sua  etiqueta,  “industrializando” os bens importados.  Há que se aclarar que não é recomendável apreciar um comando normativo a  partir  de  conjecturas  sobre  sua burla,  assim  como  soaria  extremado  apresentar  exemplos  em  que  o  grau  de  industrialização  tornasse  bizarro  chamar  a  operação  seguinte  de  “revenda”. É  exatamente  esse  o  papel  da  fiscalização:  investigar,  diligenciar,  apurar,  a  ponto  de  desenquadrar  o  processo  tido  como  “industrial”,  mas  que  era  somente  de  “maquiagem”.  É  preciso apurar qual é a sistemática utilizada nas contratações pelas montadoras, contextualizar  os contratos, com leitura isenta.  Lendo as mesmas normas sobre importação por encomenda relacionadas pelo  autuante, não nos parece que palavra “revenda” possa ser empregada para uma venda de bem  diverso  daquele  que  foi  importado,  ou  do  bem  importado  após  processo  de  industrialização,  como  sustenta  o  julgador  de  piso  (que  discorda  da  afirmação  de  que  só  há  “revenda”  se  a  mercadoria  ainda  estiver  no  estado  em  que  foi  importada).  Endosse­se  ainda  que  a matéria  sequer é discutida na autuação, que  toma a operação como “revenda” ao sequer averiguar se  houve  industrialização  (ainda  que  o  contrato  e  as  respostas  ao  questionário  para  isso  apontassem),  e  emprega  indistintamente  os  termos  “venda”  (v.g.  fl.  42)  e  “revenda”  (v.g.  fl.  43).  Imaginar  que  o  legislador,  ao  tratar  de  importação  por  encomenda,  usou  o  termo “revenda” para abarcar também a “venda” não nos parece adequado, além de constituir  alargamento  do  conteúdo  da  expressão  para  fins  de  penalização. Mas  bastaria  a  fiscalização  investigar o caso, eventualmente comprovando que de fato até a industrialização se tratava de  uma simulação, para descaracterizar a operação, que seria uma efetiva “revenda”, disfarçada de  “venda”.  Repita­se,  sem  embargo,  que  não  foi  essa  a  atitude  tomada  no  presente  processo,  restando deficiente o arsenal probatório da fiscalização nesse sentido.  A própria cláusula de exclusividade, que veda a revenda (ali também tratada  com atecnia terminológica),  largamente utilizada na autuação, foi  lida de forma parcial, à luz  do contrato de fornecimento. Lendo o texto da cláusula, percebe­se que nada impede a venda a  terceiro de uma peça antes (ou fora) do atendimento das especificações (recorde­se que várias  das  especificações  são  cumpridas  no  País,  durante  o  processo  de  industrialização  pela  CLARION), desde que não esteja marcada pela HONDA. A cláusula não ampara a “teoria do  domínio  do  fato”,  sustentada  também  com  exclusividade  no  julgamento  de  piso  (e  sequer  ventilada na autuação).  O  questionário,  elaborado  pela  fiscalização,  e  que  consiste  nas  seguintes  perguntas efetuadas à CLARION, já adicionadas das respostas (excertos dos textos de fls. 45 a  47), constitui a segunda (e última fonte probatória indicada na autuação):  “1)  Descrever  detalhadamente  como  funcionam  as  operações  de  importação  da  Clarion,  especialmente  as  de  peças  automotivas destinadas as (sic) montadoras de veículos.  Resposta:  (...)  Periodicidade: Os  pedidos  (plano  de  embarque)  são  realizados  através  (sic)  de  uma  planilha  Excel  revisada  semanalmente  (toda  sexta­feira)  e  enviado  por  e­mail  para  a  pessoa responsável pela programação na fábrica. Essas revisões  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.861          11 periódicas  e  em  um  curto  espaço  de  tempo  se  deve  (sic)  a  oscilação de pedidos das montadoras).  Desembaraço:  todas  as  importações  da Clarion  são  removidas  (DTA) para um entreposto na cidade de Suzano (CRAGEA). Lá a  importação  é  registrada  através  (sic)  da DI  e  é  liberada  para  entrega na Clarion em São Paulo.  2) Além das montadoras,  a  quem se  destinam as mercadorias  importadas pela Clarion?  Resposta:  Além  das  montadoras,  alguns  modelos  de  produtos  são  comercializados no  setor  de  peças  e  acessórios  (P&A) das  próprias  montadoras,  aquelas  que  preferem  que  os  produtos  sejam montados por decisão dos seus clientes não na (sic) linha  de produção.  3)  As  peças  importadas  para  as  montadoras  são  específicas  para  cada  linha  de  automóvel  ou  são  genéricas  e  podem  ser  utilizadas  em  qualquer  veículo?  As  montadoras  definem  as  especificações de cada produto que deseja (sic) adquirir?  Resposta:  Em  relação  às  montadoras  todos  os  produtos  são  desenvolvidos  especificamente  para  cada modelo  de  carro  que  obedecem  uma  série  de  requisitos  mínimos  para  serem  homologados pelas mesmas (sic). Quanto ao mercado P&A esses  produtos  são  mais  genéricos  e  podem  ser  utilizados  em  quaisquer veículos.  4) Os produtos vendidos às montadoras destinam­se à linha de  produção de veículos novos ou ao mercado de reposição?  Resposta: Em relação às montadoras, sempre vendidos para sua  montagem na linha de produção.  5) Como são estabelecidos os preços dos produtos finais?  Resposta: Seguem o critério de: custo do produto descarregado  no Brasil adicionando­se custos de produção, custos fixos, mais  a  margem  de  lucro  desejada  e  os  impostos,  conhecido  como  ‘gross up’.  6)  Como  são  feitos  os  pedidos  de  compras  das montadoras  à  Clarion?  Há  alguma  antecedência  mínima  ou  existe  um  planejamento mensal com tipos e quantidades de mercadorias a  serem entregues?  Resposta:  Forecast:  Periodicamente  (mensalmente  ou  bimestralmente) a montadora envia por e­mail uma planilha com  Excel  com  o  Plano  de  Suprimentos  (para  o  ano  todo)  com  as  alterações e variações realizadas no planejamento.  Pedidos  firmes  são  realizados  semanalmente  através  (sic)  de  EDI (Electronic Data Interchange) ­ Portal que  facilita a  troca  (através  ­sic­ de uma  rede de dados) de documentos EDI entre  parceiros comerciais.  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 (...)  7) Quando são efetuados os pagamentos dos produtos vendidos  pela Clarion? Há algum adiantamento?  Resposta: Por termos 90% de nossas compras centralizadas nas  empresas  ELECTRONICA  CLARION  SA  DE  CV  e  CLARION  TOKYO CO, todos os pagamentos obedecem aos prazos de 120  (cento e vinte) dias e 90 (noventa) dias, respectivamente, sem a  prática de adiantamentos.” (grifos no original)  Lendo  as  respostas  da  empresa  CLARION  às  perguntas  elaboradas  pelo  fisco, parece que as partes estavam preocupadas com coisas distintas. Veja­se a pergunta 7, na  qual o fisco parecia querer saber se as montadoras (v.g. HONDA) adiantavam recursos para as  importações da CLARION. A empresa interpretou que a pergunta se referia aos pagamentos  que  ela  (CLARION  DO  BRASIL)  efetuava  às  empresas  CLARION  estrangeiras,  sequer  mencionando a montadora. Inconclusiva, assim, a resposta, a demandar aprofundamento, para  o correto enquadramento de eventual autuação.  As perguntas 1 a 4, e 6, buscam aprofundar o que já derivava do contrato de  fornecimento, vinculando as operações de fornecimento a importações. De fato, a CLARION  recebia  pedidos  das  montadoras  (contrato  de  fornecimento)  e  importava  peças,  desembaraçando­as ela própria, em seu nome,  levando­as para seu estabelecimento. Como se  depreende  da  resposta  à  pergunta  5,  em  seu  estabelecimento  havia  processo  industrial  (caso  contrário, não haveria que se falar em custos de produção). E, conforme resta documentado no  presente processo, após o processo industrial a mercadoria era vendida à HONDA (ou a outras  montadoras).  Novamente  a  resposta  demandaria  aprofundamento,  não  efetuado  pela  fiscalização.  Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”,  olvidar­se  de produzir  elementos probatórios  conclusivos. Devem os  elementos  de prova não somente insinuar que tenha havido nas operações um prévio acordo doloso, mas  comprovar as condutas imputadas, o que não se vê no presente processo.  Em  suma,  a  autuação  é  extremamente  feliz  ao  expor  todo  o  histórico  das  construções  legislativas  visando  a dificultar/coibir  a  ação  fraudulenta  de  interpostas  pessoas,  mas não logra êxito em encaixar em tal arcabouço o caso concreto que analisa, e peca por não  compreender a dimensão do ônus probatório que lhe incumbe, acomodando­se em interpretar  excertos (ainda assim de forma incompleta/descontextualizada) de contrato de fornecimento e  de questionário enviado a uma das autuadas.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção  estabelecida  no  §  2o  do  art.  23 Decreto­Lei  no  1.455/1976),  o  ônus  probatório  da  ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a  interposição fraudulenta) é do fisco, que deve  carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, sendo improcedente a autuação.  Rosaldo Trevisan              Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.725106/2012­81  Acórdão n.º 3403­002.842  S3­C4T3  Fl. 1.862          13                   Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10920.000733/2005-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EFEITOS. PENALIDADES. O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da mercadoria importada sendo absolutamente irrelevante o fato de ter havido recolhimento a maior ou a menor, ou de ter havido má-fé ou dolo, ou ainda de estar perfeitamente descrita a mercadoria na declaração de importação. Tal multa não prejudica a exigência dos tributos eventualmente decorrentes da reclassificação, nem a aplicação de penalidades pela falta de recolhimento de tais tributos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). MULTAS. CONFISCO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive a que institua penalidades. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF.
Numero da decisão: 3403-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência em relação à “multa por infração administrativa ao controle das importações” referente às declarações de importação registradas até 31/08/2000. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EFEITOS. PENALIDADES. O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da mercadoria importada sendo absolutamente irrelevante o fato de ter havido recolhimento a maior ou a menor, ou de ter havido má-fé ou dolo, ou ainda de estar perfeitamente descrita a mercadoria na declaração de importação. Tal multa não prejudica a exigência dos tributos eventualmente decorrentes da reclassificação, nem a aplicação de penalidades pela falta de recolhimento de tais tributos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). MULTAS. CONFISCO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive a que institua penalidades. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005  APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE.  É legítima a apreensão administrativa de documentos pela autoridade fiscal,  nos  estabelecimentos  da  empresa  fiscalizada,  não  necessitando  o  fisco  de  autorização judicial para a tarefa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CONTROLE  INTERNO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno  da Administração. As irregularidades em sua emissão não eivam de nulidade  o  lançamento  efetuado  em  decorrência  do  procedimento  fiscal,  pois  não  maculam a competência da autoridade fiscal.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade, nem diminuição dos consectários legais do crédito tributário.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco  anos  a  contar da  data da  infração,  conforme  estabelece o  art.  139  do  Decreto­Lei no 37/1966.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EFEITOS.  PENALIDADES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 07 33 /2 00 5- 39 Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     2  O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da  mercadoria  importada  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  ter  havido  recolhimento a maior ou a menor, ou de ter havido má­fé ou dolo, ou ainda  de estar perfeitamente descrita a mercadoria na declaração de importação. Tal  multa  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  eventualmente  decorrentes  da  reclassificação, nem a aplicação de penalidades pela falta de recolhimento de  tais tributos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação  de  mercadorias,  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  MULTAS.  CONFISCO.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,  inclusive a que institua penalidades.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  ainda que haja  repercussão geral  reconhecida e  julgamento  não definitivo pelo pleno do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para  reconhecer  a decadência  em  relação  à  “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”  referente  às  declarações  de  importação registradas até 31/08/2000.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.  Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.650          3   Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração  (fls.  2678  a  27741),  lavrados  em  01/09/2005 (e cientificados ao sujeito passivo na mesma data), para exigência do Imposto de  Importação,  acrescido  de  juros  de  mora  e  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  aduaneiras, totalizando originalmente R$ 10.678.832,90, do IPI (fls. 2775 a 2830), acrescido de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  perfazendo  originalmente  o  montante  de  R$  3.551.317,68, e da COFINS­importação e da Contribuição para o PIS/PASEP­importação (fls.  2833  a  2854,  e  2855  a  2860),  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  totalizando originalmente R$ 279.648,06 e R$ 64.895,27, respectivamente.  Narra­se nas autuações que: (a) o importador submetia a despacho aduaneiro  de importação mercadoria estrangeira, pagando os tributos apenas em parte, mediante artifício  doloso  (utilização  de  fatura  comercial  com o  valor  da mercadoria  importada  abaixo  do  preço efetivamente pago ou a pagar); (b) a caracterização do artifício doloso é basicamente  comprovada  pela  apreensão,  no  estabelecimento  do  importador,  de:  (b1)  duas  faturas  comerciais  para  a  mesma  mercadoria,  emitidas  pelo  fornecedor  estrangeiro,  uma  com  o  valor  da  mercadoria  importada  abaixo  do  preço  efetivamente  praticado,  utilizada  como  documento  de  instrução  da  declaração  de  importação  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  outra  com  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  e  de  (b2)  correspondências  comerciais  entre  o  importador  e  o  fornecedor estrangeiro que demonstram o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria  importada, bem assim o cronograma e a forma de pagamento; (c) ao submeter a despacho de  importação chapas de poli(metacrilato de metila) e chapas de poli(tereftalato de etileno) ­ PET,  o importador as declara de forma genérica como lâminas acrílicas (classificando­as no código  NCM  3920.59.00),  e  chapas  de  copolímero  Vivak  (classificando­as  nos  códigos  NCM  3920.69.00,  3921.19.00,  e  3921.90.90);  (d)  ao  responder  perguntas  do  fisco  sobre  a  classificação, a empresa informa não saber as características do produto importado, mas várias  das  informações  solicitadas  foram  encontradas  de  forma  detalhada  no  próprio  sítio  web  da  empresa  (www.acritec.com.br);  (e)  as  lâminas  acrílicas  são  na  verdade  chapas  de  poli(metacrilato  de  metila),  classificadas  no  código  NCM  3920.51.00  (para  o  qual  há  atributos de Nomenclatura de Valor e Estatística  ­ NVE), e as chapas de copolímero Vivak  são na realidade chapas de poli(tereftalato de etileno) ­ PET, classificadas no código NCM  3920.62.91; (f) o importador alegou que o preço das mercadorias era baixo porque a qualidade  do material era inferior (do tipo CCC, e não AAA), mas tal informação não consta de nenhum  documento que ampare o despacho de importação; (g) detectada a fraude (artifício doloso de  utilizar  faturas  com  preço  menor  que  o  efetivamente  praticado),  o  preço  foi  apurado  com  observância do art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001; e (h) são exigidas, então, para  as declarações de importação relacionadas na autuação, as diferenças relativas ao imposto de  importação,  a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo,  qualificada  pela  situação  descrita  no  art.  72  da  Lei  no  4.502/1964  (150%  da  diferença  ­  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996),  a multa pela diferença  entre  o preço declarado  e  o  efetivamente praticado  (100% da diferença ­ art. 169, II do Decreto­lei no 37/1966 até 26/12/2002, e art. 88, parágrafo  único  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  a  partir  de  27/08/2001),  a  multa  por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     4  classificação  incorreta  (1%  do  valor  aduaneiro  ­  art.  84,  I  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001 até 29/12/2003, e combinado com os arts. 69 e 81,  IV a partir de 30/12/2003); e as  correspondentes diferenças a título de IPI, também acrescidas de multa qualificada (150%,  da diferença ­ art. 80, II da Lei no 4.502/1964).  Em sua impugnação (fls. 3041 a 3162), a empresa alega que: (a) os agentes  fazendários  realizaram  verdadeiro  “arrastão”  na  empresa,  abrindo  gavetas,  violando  correspondências, obtendo acesso  a  informações estratégicas, vasculhando papéis e arquivos,  sem ordem  judicial  (ou MPF­D),  portando  apenas  um MPF­F,  inclusive  na  sala  da diretoria  (que se  constitui  domicílio,  pois não  é  aberta  ao  público),  incorrendo  em abuso de poder e  autoridade, violando direitos constitucionais da empresa, sendo que os representantes legais  da empresa não se encontravam no local, e os funcionários que lá estavam não tinham poderes  para representar a empresa; (b) assim, os documentos resultantes da apreensão, obtidos por  meio ilícito, são inadmissíveis como prova no processo, pelo que devem ser declarados nulos,  e  serem  desentranhados  do  processo  e  devolvidos  à  impugnante;  (c)  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal limitava­se ao imposto de importação e ao IPI, no período de 01/2001 a  01/2005,  no  entanto,  houve  autuações  referentes  ao  ano  de  2000  e  em  período  posterior  a  01/2005,  abarcando  ainda  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  a  COFINS­ importação;  (d)  há,  no  caso,  infração  continuada,  no  que  se  refere  a  classificação  fiscal,  devendo  aplicar­se  uma  única  multa;  (e)  as  classificações  adotadas  pela  empresa  estavam  corretas, demandando perícia para melhor esclarecimento (já formulando quesitos e indicando  assistente  técnico),  e  após  regular  conferência  da  mercadoria  pela  autoridade  fiscal,  com  o  respectivo desembaraço,  não  se  pode,  em momento  posterior,  questionar  a  classificação  ao  tempo da importação; (f) as declarações de importação (DI) no 03/07295588­8, no 03/0458266­ 7,  no  03/0868431­6  e  no  03/1063596­6  devem  ser  desentranhadas  da  autuação,  porque  não  puderam ser comprovados os valores efetivamente transacionados por documentos hábeis; (g)  há vício formal no arbitramento, por ausência do contraditório a que se refere o art. 148 do  CTN; (h) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação  é  indevida,  por  não  terem  sido  instituídos  tais  tributos  por  lei  complementar,  e  por  não  ser  constitucional o acréscimo de outros tributos ao valor aduaneiro, na base de cálculo (e, ainda  que  devida,  não  pode  abarcar  períodos  anteriores  à  vigência  da  Lei  no  10.865/2004);  (i)  as  multas aplicadas são confiscatórias, e violam diversos princípios constitucionais; (j) deve  ser descaracterizada a fraude, pois os documentos que a comprovariam foram obtidos por meio  ilícito, o que obsta a aplicação tanto da multa de ofício qualificada (150% da diferença) quanto  das multas referentes ao controle administrativo (100% da diferença); (k) não se deve atribuir  várias infrações a um único fato, um verdadeiro bis in idem para penalidades; e (l) os juros de  mora devem ser de 1%, conforme art. 161 do CTN, e não referenciados pela Taxa SELIC.  Em  05/12/2005,  a  DRJ  entende  necessária  a  realização  de  perícia,  formulando os quesitos de fls. 3189 a 3190. A empresa é intimada a providenciar a perícia em  15/02/2006 (fls. 3193/3194), acrescentando­se ao processo o laudo de fls. 3200 a 3202, com a  análise de fls. 3204/3205. Contudo, a DRJ reitera o pedido em 11/04/2006, solicitando que a  perícia  seja  feita  por  técnico  credenciado  junto  à RFB  (fl.  3209),  havendo nova  intimação  à  empresa  em  10/07/2006  (fls.  3212/3213).  Anexa­se  então  ao  processo  o  laudo  (Parecer  Técnico) de fls. 3229 a 3234, com o resultado de análise de fl. 3236 a 3243. No documento de  fls.  3246/3247,  a  empresa  acolhe  o  resultado  do  Parecer  Técnico,  solicitando  que  seja  complementado para que se informe a correta classificação das mercadorias.  Em 15/07/2007 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 3263 a 3336),  no qual se acorda pela procedência da autuação, concluindo­se que: (a) é válida a citação feita  na  sede  da  empresa  para  a  pessoa  que  se  identifica  como  sua  responsável,  principalmente  porque  foi  quem  efetivamente  acompanhou  todo  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal;  (b)  não  configura  excesso  de  exação  coletar,  examinar  e  apreender  todos  os  documentos  julgados  Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.651          5 necessários  à  fiscalização  ou  necessários  à  efetivação  de  medida  prevista  na  legislação  tributária;  (c)  é  dever  do  fiscalizado  franquear  os  seus  estabelecimentos,  depósitos  e  dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, na forma do artigo 94 e 95 da Lei no  4.502,  de  1964,  artigos  195  e  200  da  Lei  no  5.172,  de  1966,  e  artigo  18  do  Regulamento  Aduaneiro, Decreto no 4.543, de 2002; (d) “os vícios ou a ausência do MPF não são capazes  de  provocar  vício  formal”,  haja  vista  que,  por  definição  legal,  o  vício  de  forma  somente  ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e não em legislação infralegal; (e)  na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  Mandado de Procedimento Fiscal, também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa;  (f)  o  ingresso  no  estabelecimento  do  contribuinte  fiscalizado,  a  retenção  e/ou  apreensão  de  livros  e  documentos,  durante  a  ação  fiscal,  com  vistas  à  defesa  dos  interesses  da  Fazenda  Pública está amparada por normas legais e independe de ordem judicial ou de mandado  de procedimento fiscal nesse sentido;  (g) nos  lançamentos por homologação, o direito de a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  incidentes  nas  operações de comércio exterior extingue­se depois de cinco da ocorrência do fato gerador (e  a classificação fiscal de mercadorias encontra­se no escopo das matérias atinentes ao despacho  aduaneiro passíveis de revisão por parte do fisco); (h) as chapas de polimetacrilato de metila,  por aplicação das RGI/SH no 1 e 6 classificam­se no código NCM 3920.51.00, e as chapas de  poliéster com glicol (PETG), por aplicação das RGI/SH no 1, 6 e RGC classifica­se no código  NCM 3920.62.91; (i) por não possuir natureza técnico­pericial, resta afastada a determinação  da classificação fiscal de mercadorias  (de competência exclusiva dos AFRFB, observadas  as  Regras  do  Sistema  Harmonizado)  via  expedição  de  laudos  e/ou  pareceres  emitidos  por  entidades técnicas; (j) não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  da  legislação  tributária,  pois  se  trata  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário;  (k)  a  utilização  de  faturas  comerciais  inidôneas,  visando  a  obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito  de fraude; (l) as multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo­se antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais;  (m)  constatado  que  a natureza  jurídica  das multas aplicadas por descumprimento das normas que regem o controle administrativo das  importações é diversa, é de se afastar a afirmação da ocorrência de "bis  in idem"; e (n) a  cobrança  dos  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC  está  em  perfeito  acordo com o que dispõe a legislação de regência.  Após  tentativa  frustrada  de  cientificar  a  empresa  no  endereço  informado  à  RFB  (fl.  3345),  ocorre  a  intimação  por  afixação  de  Edital  na  repartição  (fl.  3347),  em  20/09/2007 (devendo a interessada ser considerada cientificada em 05/08/2008, conforme 23, §  2o, IV do Decreto no 70.235/1972).  Em  11/12/2007,  os  débitos  foram  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União (fl. 3367). Na Execução Fiscal de no 2008.72.01.001583­2/SC, a empresa opõe  exceção de pré­executividade, acatado pelo juízo (fls. 3552/3553), no sentido de que ao não ser  a  empresa  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  deveria  o  fisco  ter  notificado  seus  advogados  constituídos  nos  autos,  que  já haviam  informado  endereço  atualizado  e  requerido  que as intimações fossem feitas em seu nome. A decisão foi confirmada pelo TRF da 4ª Região  Fiscal (fls. 3554 a 3569), e transitou em julgado, tendo a PGFN retornado o processo à RFB,  para reintimação (fl. 3596).  Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     6  Cientificada do teor da decisão de piso em 30/03/2011 (conforme se atesta à  fl.  3639),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/04/2011  (fls.  3608  a  3636),  reiterando considerações expressas em sede de impugnação sobre a ilicitude da prova obtida,  a  ausência  de  MPF­D  para  apreensão  dos  documentos,  ausência  de  MPF­F  para  competências de 2000, e o caráter confiscatório das multas. Acrescenta ainda argumentação  sobre decadência da multa por infração administrativa ao controle das importações, que  não ostenta natureza tributária, sobre impossibilidade de reclassificação de mercadorias por  mudança  de  critério  jurídico,  em  ofensa  aos  arts.  145,  III,  146  e  149  do  CTN,  e  sobre  a  correção  das  classificações  adotadas  pela  empresa  (sendo  vedado  ao  fisco  adotar  classificação desconforme o próprio laudo técnico solicitado), sendo que pela descrição correta  das mercadorias (e não haver prejuízo ao Erário) restaria ainda inaplicável a multa por erro de  classificação. Traz, por  fim, a  informação de que:  (a) a matéria  referente à confiscatoriedade  das  multas  e  à  aplicação  da  Taxa  SELIC  teve  repercussão  geral  reconhecida  (RE  no  582.461/SP);  (b)  houve  revogação  do  art.  45  da  Lei  no  9.430/1996,  que  tratava  de  multa  aplicada  à  empresa  nos  autos;  (c)  no  REsp  no  1.138.206/RS  (julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  atribui­se  prazo máximo  de  360  dias  para  análise  dos  pedidos,  em  conformidade  com  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007,  e  a  impugnação  da  empresa  foi  protocolizada em 30/09/2005, devendo estancar no tempo a incidência dos consectários legais  no prazo excedente ao referido lapso temporal; e (d) há necessidade de suspensão do processo  tendo  em  vista  a  questão  da  análise  da  constitucionalidade  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação,  tendo em vista a  repercussão geral da matéria (RE no 559.607/SC e RE no 565.886/PR), e o disposto no art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.  Em 23/10/2013, esta turma unanimemente decide sobrestar o julgamento do  recurso  voluntário  (pela  Resolução  no  3403­000.516),  tendo  em  vista  a  reconhecida  repercussão geral no RE no 559.607/SC, e o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF  no  586/2010),  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação e da COFINS­importação.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 559.607/SC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São  matérias  controversas  em  sede  preliminar:  (a)  as  considerações  sobre  ilicitude da prova obtida; (b) ausências de MPF; (c) prazo máximo para análise de pedidos pela  Administração;  e  (d)  decadência  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações.  No mérito,  a  recorrente  questiona:  (a)  a  correção  das  classificações  fiscais  adotadas;  (b)  a  impossibilidade  de  reclassificação  de  mercadorias  por  mudança  de  critério  Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.652          7 jurídico; (c) o caráter confiscatório das multas; (d) a revogação da multa prevista no art. 45 da  Lei  no  9.430/1996;  (e)  a  necessidade  de  suspensão  do  processo  em  função  de  matéria  de  repercussão geral reconhecida.  Das provas obtidas  Na  autuação,  narra­se  que  foram  apreendidas  no  estabelecimento  do  importador  duas  faturas  comerciais  para  a  mesma  mercadoria,  emitidas  pelo  fornecedor  estrangeiro, uma com o valor da mercadoria importada abaixo do preço efetivamente praticado,  utilizada  como  documento  de  instrução  da  declaração  de  importação  registrada  no  SISCOMEX; outra com o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, além  de correspondências comerciais entre o importador e o fornecedor estrangeiro que demonstram  o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, bem assim o cronograma e a  forma de pagamento.  A  recorrente  defende  que  a  apreensão  não  poderia  ser  efetuada  sem  prévia  autorização  judicial,  sobretudo  pela  ausência  do  representante  legal  da  empresa,  e  que  a  inviolabilidade  de  domicílio  constitucionalmente  vincada  estende­se  à  sede  das  pessoas  jurídicas.  Não  se  vê  aqui  mácula  no  procedimento  administrativo  adotado,  pois  há  normas  legais expressamente autorizadoras da apreensão de documentos, como já destacou o  julgador de piso (v.g. o próprio CTN, a Lei no 4.502/1964 e a Lei no 9.430/1996), e a análise de  constitucionalidade de tais normas foge à competência dos tribunais administrativos, conforme  já assentado na Súmula CARF no 2.  A empresa possuía em seus arquivos, a título ilustrativo, mais de uma fatura  para  uma  mesma  mercadoria  importada,  e  apresentava  ao  fisco  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro de importação a de valor menor. E não contesta tal imputação, limitando­se a afirmar  que  as  faturas  (e  outros  documentos)  não  poderiam  ter  sido  apreendidos  sem  autorização  judicial. Ocorre que não há necessidade de autorização judicial para apreensão de documentos  em estabelecimentos de empresas.  Assim, improcedente a argumentação da recorrente nesse tópico.  Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  A  recorrente  afirma  haver  nulidade  ainda  pela  ausência  de  MPF­D  (diligência) para apreensão dos documentos e de MPF­F  (fiscalização) para competências de  2000 (não abarcadas no MPF­F no 09.2.0200­2005­00140­0, e que não foram objeto de MPF  complementar),  em  afronta  à  Portaria  SRF  no  3.007/2001,  e  ao  art.  7o  do  Decreto  no  70.235/1972, que dispõe:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     8  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.”  (grifo  nosso)  É  necessário  aqui,  de  início,  aclarar  que  a  competência  do  Auditor­Fiscal,  seja  para  o  exame  ou  a  apreensão  de  documentos,  seja  para  levar  a  cabo  qualquer  outro  procedimento fiscal, não deriva de norma infralegal, mas de lei.  Assim, o Auditor­Fiscal da RFB, autoridade administrativa de que trata, v.g.,  o art. 142 do CTN, tem competência legal para (art. 6o, I, “c” da Lei no 10.593/2002) “executar  procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados”.  Repare­se  que  o  art.  6o  da  referida  Lei  não  possibilita  que  o  Poder  Executivo  em  ato  infralegal  retire  ou  mitigue  a  competência,  consentindo somente com a regulamentação das competências ali estabelecidas (art. 6o, § 3o da  Lei no 10.593/2002).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  administrativo,  e  não  um  documento  que  atribua  competência  (e  nem  poderia,  pois  a  competência já foi legalmente atribuída).  A Portaria SRF no 3.007/2001 (vigente à época)  tem por base o art. 196 do  CTN (que dispõe que a autoridade responsável pela fiscalização lavrará os termos necessários  para documentar o início do procedimento fiscal), o art. 6o da Medida Provisória que viria a ser  convertida na Lei no 10.593/200, e o Decreto no 3.724/2001 (que, por sua vez, regulamenta o  art.  6o  da  Lei  Complementar  no  105/2001,  que  disciplina  requisição,  acesso  e  uso  de  informações  bancárias  pelo  fisco).  Além  de  não  haver  base  legal  para  mitigar  ou  retirar  a  competência legalmente estabelecida, a norma infralegal tem por base exatamente o comando  que viria a figurar como art. 6o da Lei no 10.593/2002.  Na interpretação do Decreto que inova no ordenamento jurídico disciplinando  o Mandado de Procedimento Fiscal (Decreto no 3.724/2001), poder­se­ia trilhar dois caminhos.  O  primeiro  é  o  de  que  estabeleceram  as  normas  infralegais  condição  de  validade  do  ato  administrativo,  mitigando  ou  retirando  (em  verdade,  transferindo  ao  administrador de plantão) a competência do Auditor­Fiscal legalmente estabelecida. Essa linha,  que parece ser adotada na defesa da recorrente, encontra numerosos obstáculos de ordem legal  e  constitucional,  pois  está  a  restringir  a  lei,  alterando  atribuições  por  ela  estabelecidas,  sem  autorização, em prejuízo do Poder Público (e até do Erário). Não se tem dúvidas que tal linha  levaria  à  conclusão  pela  ilegalidade  (e,  inclusive,  pela  inconstitucionalidade)  do  Decreto  no  3.724/2001.  É corolário da hermenêutica que entre  as  interpretações de determinado ato  normativo,  deve  prevalecer  a  que  não  conduza  ao  absurdo,  à  ilegalidade,  ao  abuso,  ao  desrespeito  a  atos  de  hierarquia  superior.  E  é  nesse  sentido,  alicerçado  pelo  art.  26­A  do  Decreto no 70.235/1972 (que impede o julgador de negar vigência a decreto sob fundamento de  inconstitucionalidade), que se busca interpretação do Decreto no 3.724/2001 que não afronte o  sistema ao qual tal norma é vinculada.  Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.653          9 Assim,  para  que  tal  Decreto  seja  legal  e  constitucional,  deve  ser  lido  não  como um mitigador ou saqueador de competência, mas como um instrumento de controle da  Administração, de caráter  interna corporis. É desta forma que o MPF tem sido encarado por  este CARF, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Improcedente, assim, a alegação de nulidade por ausência ou irregularidades  na emissão do MPF.                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     10  Do prazo máximo para análise de pedidos pela Administração  Sustenta  a  recorrente  que  já  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, que há obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo de  360 dias do protocolo dos pedidos (REsp no 1.138.206/RS).  E, considerando que sua impugnação foi protocolizada em 30/09/2005, sendo  o art. 24 da Lei no 11.457/2007 norma processual tributária, necessário aplicar o entendimento  na presente controvérsia, estancando no tempo a incidência de todos os consectários legais ao  crédito tributário.  Dispõe o art. 24 da Lei no 11.457/2007:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto que busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (nulidade ou dispensa de atualização monetária) ao processo em desacordo com o comando. E  poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações  ao Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é  que se arrolam, por exemplo, as causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  189  do  Código  de  Processo  Civil,  que  também tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 189. O juiz proferirá:  I ­ os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;  II ­ as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  escopo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida  após  dez  dias  seria,  por  exemplo  objeto de nulidade, ou subtração de custas ou atualizações. No mesmo sentido as observações  em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram  vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao  processo no caso de descumprimento (o § 2o dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo  período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que  deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos  favoráveis ao contribuinte”).  Na  mensagem  no  140,  de  16/3/2007,  são  esclarecidas  as  razões  do  veto  presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  Fl. 3658DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.654          11 “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em  virtude do  alto grau de  complexidade  das matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente, não devemos confundir  a celeridade procedimental com a  duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável duração do processo, percebe­se que  tal  conceito não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 7  Improcedente,  assim,  o  pleito  no  sentido  de  atribuição  de  efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007. Repare­se  que nem a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam as consequências da inobservância, como deseja a recorrente.  Da  decadência  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações                                                              7 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.173.  Fl. 3659DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     12  A  recorrente  alega  ter  ocorrido  decadência  da  “multa  do  controle  administrativo das importações”, que não tem natureza tributária. Alicerça­se no entendimento  expresso nos REsp no  1.105.442/RJ  e no  1.112.557/SP,  ambos  emitidos  sob a  sistemática do  art. 543 do CPC (recursos  repetitivos), devendo  ser observados pelo CARF por  força do art.  62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  No primeiro REsp (no 1.105.442/RJ), acordou­se que:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL.  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE  POLÍCIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da  execução  fiscal  de  cobrança  de  multa  de  natureza  administrativa, contado do momento em que se torna exigível o  crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).  2. Recurso especial provido.”  (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  maioria,  julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011)  O segundo REsp  (no  1.112.557/SP),  no  entanto,  deve  conter  algum erro  de  digitação.  No  sítio  web  do  STJ,  consultando­se  tal  número,  chega­se  ao  REsp  no  1.112.557/MG,  com  acórdão  sobre  direito  previdenciário,  contendo  a  seguinte  ementa,  aparentemente sem conexão com a argumentação da recorrente:  “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C  DA  CF.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL.  POSSIBILIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR  OUTROS  MEIOS  DE  PROVA,  QUANDO  A  RENDA  PER  CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO  SALÁRIO  MÍNIMO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  (...)”  (REsp  1112557/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  TERCEIRA  SEÇÃO,  unanimidade,  julgado  em  28/10/2009, DJe 20/11/2009)  Há que se desfazer, de início a confusão sobre a multa aplicada. A penalidade  que a  recorrente chama de “multa administrativa” é,  em verdade, aquela que a autuação (fls.  2752 a 2769) designa por “multa do controle administrativo das  importações”, capitulada no  art. 169, II do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 6.562/1978 (para fatos  geradores  entre  10/04/1985  e  26/12/2002  ­  ou  seja,  durante  a  vigência  do  Regulamento  Aduaneiro de 1985), e no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória no 2.158­35/2001 (a  partir de 27/08/2001 ­ durante a vigência do Regulamento Aduaneiro de 2002).  Verificando­se a base legal para o primeiro período (art. 169, II do Decreto­ Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562/1978),  suficiente  para  análise  da  argumentação de decadência, percebe­se que ambas as denominações (utilizadas na autuação e  na  defesa)  estão  incorretas  para  a  “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”:  “Art.169. Constituem  infrações administrativas ao  controle das  importações:  Fl. 3660DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.655          13 (...)  II ­ subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria:  Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.  (...)  §  4o  Salvo  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  ocorrência  simultânea  de  mais  de  uma  infração,  será  punida  apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave.  § 5o A aplicação das penas previstas neste artigo:  I  ­  não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica;  (...)  § 6o Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria  será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à  base de cálculo do Imposto sobre a Importação.” (grifo nosso)  A multa em discussão, assim, é tão administrativa quanto praticamente todas  as multas tributárias. Ou seja, é administrativa porque aplicada pela Administração, e não pelo  Poder Judiciário. Multa administrativa é gênero, do qual as multas tributárias são espécie.  Tem­se  assim  uma  “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”, criada na norma brasileira que mais se aproximou de uma codificação aduaneira  ­  o  Decreto­Lei  no  37/1966,  que  entrou  em  vigor  na  mesma  data  do  Código  Tributário  Nacional: 01/01/19678.  O  Código  Tributário  Nacional  foi  alçado  à  estatura  de  lei  complementar  naquilo que se refere a “normas gerais de direito tributário”. Contudo, nas matérias específicas  referentes a cada espécie tributária (como o imposto de importação), as leis esparsas (categoria  na  qual  se  encontra  o  Decreto­Lei  no  37/1966,  quando  trata  de  imposto  de  importação)  continuam a ser aplicadas, mesmo que em detrimento do Código.  Veja­se,  por  exemplo,  que  o  art.  20,  II  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece que a base de cálculo do Imposto de Importação será: “quando a alíquota seja ad  valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação,  em  uma  venda  em  condições  de  livre  concorrência,  [...]”.  Tal  comando  está  em  perfeita  sintonia  com  a  redação  original  do  art.  2o  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (e  com  a  chamada  “Definição de Bruxelas”, acordo inspirador, mas jamais firmado pelo Brasil, e com disposições  superadas  pelos  acordos  de  valoração  aduaneira  resultantes  das  Rodadas  Tóquio/1979  e  Uruguai/1994 do GATT). Contudo, o dispositivo do CTN citado não é aplicado no Brasil. A  base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, é aquela trazida  pelo art. 2o, II do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472/1988:                                                              8  Como  revela  a  própria  exposição  de motivos  do Decreto­lei,  era  nítida  a  intenção  de  criação  de  um Código  Aduaneiro, o que só não aconteceu de  forma disseminada porque, de certa  forma,  reduzia­se  (e ainda se  reduz)  indevidamente  o  universo  aduaneiro  à  temática  tributária  (TREVISAN,  Rosaldo.  Direito  Aduaneiro  e  Direito  Tributário  ­  distinções básicas.  In: TREVISAN, Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro. São Paulo: Lex,  2008, p. 30).  Fl. 3661DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     14  “A base de cálculo do imposto é (...) quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro  apurado segundo as normas do art. 7o do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio  – GATT”.  A  autuação  (e  o  Regulamento  Aduaneiro,  bem  assim  toda  a  doutrina  nacional) corretamente usa a base de cálculo do Decreto­Lei no 37/1966  (derivada de acordo  internacional),  e  não  aquela  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  o  que  endossa  a  especificidade  da  matéria  aduaneira,  em  detrimento  de  regras  estabelecidas  na  codificação  tributária.  Mas  a  legislação  ainda  não  atingiu  o  grau  de  coerência  e  amadurecimento  para  a  perfeita  visualização  da  distinção  entre  o  aduaneiro  e  o  tributário.  O  processo  de  aplicação da multa aqui  tratada (qualquer que seja sua natureza, administrativa, aduaneira ou  tributária) é o previsto no Decreto no 70.235/1972, que rege a determinação e a exigência de  “crédito tributário”.  E a discussão sobre a natureza da multa  torna­se menos relevante diante do  tratamento  específico  dado  à  decadência  pelo  Decreto­Lei  no  37/1966,  no  que  se  refere  às  penalidades aduaneiras (art. 139), que prevalece sobre as disposições do CTN:  “Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da  data  da  infração.”  (grifo nosso) (o prazo a que se refere o art. 138 é de cinco anos)  Ou seja, por disposição expressa de ordem legal, o direito de impor a “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”  extingue­se  em  cinco  anos  da  infração, ou seja da data do registro da declaração de importação, que é o momento no qual se  configura a irregularidade.  A ciência da autuação foi dada ao sujeito passivo em 01/09/2005 (fl. 2679).  Assim,  a  autuação  poderia  abarcar  apenas  as  “infrações  administrativas  ao  controle  das  importações” posteriores a 31/08/2000.  Deve ser então cancelada a “multa por infração administrativa ao controle das  importações”  referente  às  declarações  de  importação  registradas  até  31/08/2000:  DI  no  00/0004799­0  (registrada  em  04/01/2000,  multa  de  R$  11.649,21);  DI  no  00/0084982­5  (registrada  em  31/01/2000,  multa  de  R$  91.571,75);  DI  no  00/0210631­5  (registrada  em  13/03/2000, multa de R$ 86.918,31); DI no 00/0291308­3 (registrada em 04/04/2000, multa de  R$ 83.600,03); DI no 00/0512831­0 (registrada em 07/06/2000, multa de R$ 85.040,33); e DI  no 00/0733342­5 (registrada em 08/08/2000, multa de R$ 81.515,61).  Acolhe­se assim, a argumentação pela decadência suscitada pela  recorrente,  não pelo teor dos julgados apresentados, que não tratam da matéria versada na autuação, mas  por disposição legal expressa constante no art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Das classificações fiscais adotadas  A  recorrente  declara  as  mercadorias  importadas  de  forma  genérica  como  lâminas acrílicas (classificando­as no código NCM 3920.59.00), e chapas de copolímero Vivak  (classificando­as  nos  códigos  NCM  3920.69.00,  3921.19.00,  e  3921.90.90).  A  fiscalização  narra que a empresa, ao responder perguntas do fisco sobre a classificação, informa não saber  as  características  do  produto  importado(nem  ter  qualquer  tipo  de  laudo  que  informe  tais  características), mas várias das informações solicitadas foram encontradas de forma detalhada  no  próprio  sítio  web  da  empresa  (www.acritec.com.br).  Chegou  assim  a  fiscalização  à  Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.656          15 conclusão (com base nas Regras Gerais no 1 e no 6 do Sistema Harmonizado) de que as lâminas  acrílicas  são na verdade chapas de poli(metacrilato de metila),  classificadas no  código NCM  3920.51.00  (para  o  qual  há  atributos  de  Nomenclatura  de  Valor  e  Estatística  ­  NVE),  e  as  chapas  de  copolímero  Vivak  são  na  realidade  chapas  de  poli(tereftalato  de  etileno)  ­  PET,  classificadas no código NCM 3920.62.91. Daí a reclassificação e a aplicação das penalidades  correspondentes.  Após solicitação de perícia para esclarecimento, pelo julgador a quo, agrega­ se  o  Parecer  Técnico  de  fls.  3229  a  3235,  emitido  por  perito  credenciado  pela  RFB.  Nas  respostas aos quesitos, o perito afirma que a descrição mais apropriada para o primeiro produto  é  “chapa  de  polimetacrilato  de  metila  (PMMA)”,  e  que  decorre  da  polimerização  do  metacrilato  de  metila  (confirmando  a  autuação).  Para  o  segundo  produto,  declarado  como  “chapas de copolímero Vivak”, afirma o perito que é “polietileno  tereftalato glicol  (PETG)”,  obtido  por  reação  de  condensação  entre  o  ácido  tereftálico,  etilenoglicol  e  1,4  ciclohexano  dimetanol”  (rechaçando  tanto a declaração da empresa quanto a conclusão do  fisco de que o  produto era “politereftalato de etileno­PET”).  O  julgador de piso, de posse de tais  informações, entende que as chapas de  polimetacrilato  de  metila,  por  aplicação  das  Regras  Gerais  no  1  e  no  6  do  Sistema  Harmonizado, classificam­se no código NCM 3920.51.00, e as chapas de poliéster com glicol  (PETG), por aplicação das Regras Gerais no 1 e no 6 do Sistema Harmonizado e da Regra Geral  Complementar  ­ MERCOSUL,  classifica­se  no  código NCM 3920.62.91. Mantém­se,  assim,  integralmente a classificação adotada na autuação. O fato de o segundo produto ser “polietileno  tereftalato glicol  (PETG)”, ao  invés de “politereftalato de etileno (PET)”, assim, não altera a  classificação”, no entender da DRJ.  O  laudo  técnico  não  deixa  a  mínima  dúvida  sobre  o  que  de  fato  são  as  mercadorias:  “chapas  de  polimetacrilato  de  metila  (PMMA)”  e  “chapas  de  polietileno  tereftalato glicol (PETG)”. Resta somente classificá­las na NCM, à luz das Regras do Sistema  Harmonizado e do MERCOSUL. Tal tarefa é jurídica, e não técnica, e por isso não é inerente à  competência  dos  peritos,  que  devem  limitar­se  a  responder  os  quesitos  do  fisco  e  da  parte,  possibilitando encontrar a única classificação correta.  A  unicidade  de  classificação  é  um  pressuposto  que  norteia  o  Sistema  Harmonizado: para toda mercadoria existente no universo (ou que ainda existirá) deve existir  uma  e  tão  somente  uma  classificação.  E  tal  classificação  é  obtida  a  partir  de  regras  internacionalmente acordadas. O Brasil   A  classificação  é  obtida  mediante  o  emprego  de  regras  acordadas  internacionalmente,  acrescidas  a  regras  regionais  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  e  atos  normativos nacionais.  O Conselho  de Cooperação Aduaneira  ­ CCA  (atualmente designado  como  Organização Mundial das Aduanas ­ OMA), é o responsável pela concretização, em 1985, de  uma  convenção  intitulada  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias”.  No  Brasil,  a  convenção  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988  e  promulgada  pelo Decreto  no  97.409,  de  23/12/1988.  Por meio  do  artigo  2o  do  Decreto no 766, de 13/3/1993, que incorporou à legislação brasileira as primeiras alterações à  Convenção,  incumbiu­se a Secretaria da Receita Federal  (hoje RFB) da aprovação de futuras  alterações decorrentes de atualizações na Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     16  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  das  mercadorias  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas,  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por  um  código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC) acrescenta aos seis dígitos  formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  uma Regra Geral Complementar às seis Regras Gerais do SH (para disciplinar a interpretação  no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.  É  com  base  nesse  arcabouço,  e  nas  publicações  complementares  (como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH,  o  índice  alfabético  do  Sistema  Harmonizado  e  das  Notas  Explicativas,  publicado  pelo  CCA­OMA,  os  pareceres  de  classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado pela convenção, e os atos  normativos emitidos por autoridades nacionais a respeito de classificação de mercadorias) que  se classifica uma mercadoria.  Assim, descarta­se de imediato a demanda por um perito classificador, visto  que  não  é  essa  a  função  que  a  legislação  nacional  e  internacional  atribui  ao  perito, mas  tão  somente a de afirmar o que é a mercadoria, respondendo aos quesitos formulados (o que é feito  a  contento  no  presente  processo,  tornando  inequívoco  que  as  mercadorias  são  “chapas  de  polimetacrilato de metila (PMMA)” e “chapas de polietileno tereftalato glicol (PETG)”.  Dispõe a Regra Geral no 1 do Sistema Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes.”  (grifo  nosso)  No que se refere às “chapas de polimetacrilato de metila (PMMA)”, acordam  fisco e recorrente sobre a posição a ser adotada: 3920. O texto de tal posição se refere a “outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras matérias,  sem  suporte”.  Resta  agora identificar as subposições, utilizando­se da   “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário.”  (grifo  nosso)  As partes acordam em relação à subposição de primeiro nível (quinto dígito  da classificação): 5 (“de polímeros acrílicos”). O fisco afirma que a subposição de segundo  nível (sexto dígito) é 1 (“de polimetacrilato de metila”) enquanto a recorrente sustenta que é  9  “outras”.  Resta  aqui  patente,  pelo  resultado  do  laudo  técnico,  que  o  produto  é  chapa  de  Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.657          17 polimetacrilato  de  metila  (PMMA),  e  que  a  classificação  correta,  por  tanto,  no  Sistema  Harmonizado é 3920.51. Pende agora a classificação tão somente do desdobramento regional,  no âmbito do MERCOSUL. Para tanto se invoca a Regra Geral Complementar no 1:  “As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do  mesmo nível” (grifo nosso)  No caso em análise, não havendo desdobramento regional, os complementos  de  item  e  subitem  são  zero  (00).  Assim,  chega­se  à  correta  classificação  da  mercadoria:  3920.51.00.  No  que  se  refere  às  “chapas  de  polietileno  tereftalato  glicol  (PETG)”,  acordam fisco e recorrente tão somente sobre o capítulo: 39 (“plásticos e suas obras”). O fisco  defende ser a posição correta 3920, enquanto que a recorrente às vezes classifica a mercadoria  na posição 3920, às vezes na 3921 (o que, destaque­se, é impossível para um mesmo produto,  em face do próprio texto das posições). Veja­se que o texto da posição 3921 (“outras chapas,  folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos”) contrasta com o texto já transcrito da posição  3920.  Como  assevera  a  DRJ  no  julgamento  de  piso,  há  Nota  Explicativa  da  posição  3921  atestando  o  caráter  residual  da  posição,  para  produtos  alveolares  ou  que  tenham  sido  reforçados,  estratificados,  providos  de  suporte  ou  associados  de  forma  semelhante  a  outras  matérias.  Apesar  da  comprovada  impossibilidade  de  a  mesma  mercadoria  ser  classificada  nos  três  códigos  NCM  adotados  pela  recorrente  (3920.69.00,  3921.19.00,  e  3921.90.90), não há qualquer argumentação justificativa do porquê das classificações diversas  (sequer se sustentando no recurso que tenha havido alguma alteração no produto). Aliás, não há  absolutamente  nenhuma  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  às  regras  para  classificação no Sistema Harmonizado, ou em seu desdobramento regional (MERCOSUL).  Com os mesmos  fundamentos  da DRJ  (Nota Explicativa da  posição  3921),  assim,  identifica­se  como  correta  a  posição  3920.  Novamente,  com  base  nas  classificações  defendidas  pelo  fisco  e  pela  empresa,  não  haveria  discordância  em  relação  à  subposição  de  primeiro nível  (quinto dígito da classificação): 6 (“de polícarbonato, de resinas alquídicas,  de poliésteres alílicos ou de outros poliésteres”). O fisco afirma que a subposição de segundo  nível (sexto dígito) é 2 (“de tereftalato de polietileno”) enquanto a recorrente sustenta que é 9  “outras”.  Utilizando a Nota 5 do Capítulo 39 e as Notas de Subposição 1.a e 3.a, a DRJ  identifica a subposição de segundo nível pela irrelevância da modificação química do polímero  (adição  de  glicol). Assim,  ainda  que  o  fisco  não  houvesse  identificado  a  substância  (glicol),  detectada no  laudo  técnico, denominando a mercadoria de PET (politereftalato de etileno), o  fato de esta ser em verdade PETG (polietileno tereftalato glicol) não afetou o sexto dígito, que  é 2. Sabendo­se a espessura da chapa (o laudo técnico a informa ­ 5,8 mm) chega­se ao item  (sétimo dígito): 9. Por fim, vendo as fotos constantes do laudo técnico percebe­se que a largura  é superior a 12 cm, não havendo trabalho à superfície, chega­se ao oitavo dígito (subitem): 1.  Correta,  assim,  a  classificação adotada pelo  fisco: 3920.62.91  para  as  “chapas de polietileno  tereftalato glicol (PETG)”, ainda que não tenha sido tomando em conta o glicol.  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     18  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  interpretação mais  benéfica  (invocando  os  arts. 106, I e 112 do CTN), visto que identificada a correta classificação da mercadoria, a partir  das informações do laudo técnico, não há dúvida ou retroatividade normativa.  É  de  se  destacar  ainda  que  na  multa  por  erro  de  classificação,  é  absolutamente irrelevante ter havido diferença de tributos a pagar (provavelmente é a isso que  a recorrente se refere quando alega que não houve “dano ao Erário”). A multa não é por falta  de recolhimento em virtude de classificação incorreta, mas por “erro de classificação”.  É  equivocado  associar  a  classificação  fiscal  ao  universo  meramente  tributário,  destinado  unicamente  a  identificar  a  alíquota  aplicável  aos  direitos  aduaneiros.  A  classificação fiscal envolve ainda os requisitos9 a serem cumpridos na importação. Um erro de  classificação  fiscal  não  é  necessariamente  tributário  nem  produz  consequências  necessariamente tributárias.  O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da  mercadoria  importada,  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  ter  havido  recolhimento  a  maior ou a menor,  ou de  ter havido má­fé ou dolo. Tal multa não prejudica a exigência dos  tributos  eventualmente  decorrentes  da  reclassificação,  nem  a  aplicação  de  penalidades  pela  falta de recolhimento de  tais  tributos. Assim  já decidiu unanimemente esta  terceira  turma no  Acórdão no 3403­002.555, em 23/10/2013.  Por  derradeiro,  a  argumentação  de  que  a  mercadoria  estava  corretamente  descrita nos documentos de  importação  (ainda que procedente, o que não parece ocorrer nos  presentes  autos,  pois  na  autuação  narra­se  e  exemplifica­se  como  a  empresa  declarava  genericamente as mercadorias) não afasta a aplicação da multa por erro de classificação fiscal  (1 % do valor  aduaneiro). O entendimento de que  a declaração correta  afastava  a multa,  em  determinadas  circunstâncias,  estava  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no  10/1997,  expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF no 13/2002.  Assim,  procedente  a  reclassificação  efetuada  pelo  fisco,  bem  assim  a  aplicação das penalidades decorrentes.  Da revisão aduaneira  A  recorrente  sustenta  ainda  que  há  impossibilidade  de  reclassificação  de  mercadorias por mudança de critério jurídico, ocorrendo ofensa aos arts. 145, III, 146 e 149 do  CTN. Tais artigos dispõem:  “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  (...)  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um                                                              9 V.g.: sanitário, ambiental de licença prévia, ... (CARRERO, Germán Pardo. Tributación Aduanera. Colômbia:  Legis Editores, 2009, p.226; ZOZAYA, Francisco Pelechá. Fiscalidad sobre el comercio exterior: el Derecho  Aduanero Tributário. Madrid: Marcial Pons, 2009, p. 158).  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.658          19 mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública.”  (grifo  nosso)  Já tivemos a oportunidade de externar entendimento em relação ao tema em  artigo  publicado  em  2012.  Aproveita­se  para  reproduzir  excerto  de  tal  estudo,  plenamente  aplicável ao caso aqui analisado:  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     20  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” 10  É  de  se  acrescentar  que  nos  presentes  autos  sequer  se menciona  em  quais  canais  de  conferência  foi  a  mercadoria  desembaraçada,  e  tal  matéria  não  é  objeto  de  controvérsia  específica,  alegando  a  recorrente  (fl.  3619)  simplesmente  “erro  de  direito”  para  todas as mercadorias importadas mencionadas no auto de infração combatido.  O imposto de importação é tributo sujeito a “lançamento por homologação”.  O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de importação) as  mercadorias que está importando, suas classificações e seus valores, entre outras informações,  e  paga  os  tributos  devidos  segundo  seus  cálculos,  independentemente  de  qualquer  ato  administrativo.  A  declaração  é  então  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem),  ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que o desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo central seja o crédito tributário. O crédito  tributário  é  coadjuvante  nesse  processo,  exatamente  porque  pode  ser  exigido  pelo  prazo  previsto no Código Tributário Nacional, mediante revisão aduaneira.  É  difícil  libertar­se  da  vetusta  cultura  de  uma  Aduana  voltada  quase  que  exclusivamente  à  arrecadação,  mas  temos  que  encarar  os  desafios  que  o  cenário  atual  apresenta.  Nem  sempre  a  alteração  de  classificação  fiscal  tem  por  escopo  correção  do  tratamento  tributário.  São  frequentes  as  reclassificações  de  mercadorias  com  reflexos  não­ tributários, que implicam um código tarifário correto de mesma alíquota que o incorretamente                                                              10  TREVISAN,  Rosaldo.  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática”.  In: BRANCO,  Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO,  Celso  de Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e  do STJ.  São  Paulo:  Saraiva, 2012, p. 341­376.  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.659          21 indicado  pelo  declarante,  como  nos  presente  autos  (ou  até  de  alíquota  menor,  gerando  restituição). Aqueles com visão exclusivamente tributarista perguntariam a motivação que leva  a efetuar uma reclassificação se a alíquota é a mesma. A resposta: pode ser que para uma das  classificações haja restrições à importação, ou afetação do critério de seletividade.  Necessário assim desconectar o desembaraço aduaneiro da homologação do  “autolançamento”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre  apenas:  a)  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa),  ou  b)  com  o  decurso  de  prazo (homologação tácita). Nesse sentido recente decisão unanimemente acordada por esta  terceira turma11.  O  fato  de  ter  sido  desembaraçada mercadoria,  admitindo­se  a  classificação  fiscal  declarada  pelo  importador  (seja  por  concordância,  seja  por  sequer  o  fisco  tê­la  analisado),  de  forma  alguma  obsta  a  revisão  de  tal  classificação,  a menos  que  tenha  havido  efetiva  modificação  de  critério  jurídico.  O  erro  na  classificação  ou  no  detalhamento  da  mercadoria pode e deve ser revisto pela autoridade aduaneira. O que esta não pode é alterar seu  entendimento  oficial  e  generalizado  sobre  a  classificação  de  determinado  produto  e  querer  retroagir a nova interpretação a casos pretéritos.  No  presente  processo,  não  havia  qualquer  entendimento  oficial  e  generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em “mudança de  critério jurídico”, ou mesmo em “erro de direito”, como sustentado pela recorrente.  Assim, como se concluiu no artigo aqui referido12, a súmula 227 do TFR tem  teor irretocável: em nome da segurança jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de  que  “a  mudança  de  critério  jurídico  não  autoriza  a  revisão  do  lançamento”.  O  problema  é  aplicar  tal  súmula  em  casos  nos  quais  não  houve  necessariamente  lançamento  nem  homologação, como o presente.  Destarte, procedente a reclassificação.  Do caráter confiscatório das multas  A  recorrente  alega  que  as  multas  aplicadas  são  confiscatórias  e  desproporcionais/irrazoáveis, visto que a maior parte da autuação se  refere a multas,  e não a  tributos. Afirma a recorrente que não propugna pela inconstitucionalidade das multas, mas por  sua interpretação conforme a Constituição, sobretudo em seu art. 150, IV.  Novamente confunde­se matéria tributária com matéria aduaneira. Esclareça­ se: a Aduana é o órgão da estrutura do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização e  pelo  controle  do  comércio  exterior  (art.  237  da  Constituição  Federal),  e  não  um  órgão  responsável  simplesmente  pela  arrecadação  dos  tributos  de  comércio  exterior.A  matéria  tributária  é  coadjuvante,  e  não  protagonista  no  Direito  Aduaneiro.  Podem  ser  verificadas  dezenas de infrações aduaneiras sem que tenha deixado de ser pago tributo.                                                              11 Acórdão 3403.002.555, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.out.2013.  12 TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira... op. cit, p. 374.  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     22  Ademais,  a  alegação  retórica  de  que  não  se  está  a  propugnar  pela  inconstitucionalidade, mas pela interpretação conforme a Constituição, não foge ao obstáculo  trazido pela Súmula no 2 deste CARF.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A  discussão  sobre  eventual  caráter  confiscatório  ou  sobre  a  razoabilidade/proporcionalidade da multa legalmente prevista extrapola as competências deste  órgão  colegiado,  por  buscar  guarida  constitucional  para  afastar  ou  modificar  a  leitura  de  comando legal expresso.  Por fim, a argumentação sobre a existência de repercussão geral em relação à  matéria (RE no 582.461/SP, que, destaque­se, trata de multa moratória, diversa das aplicadas na  presente autuação) já não guarda relevância para o deslinde ou o sobrestamento do feito, tendo  em vista o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e 2o do art. 62­ A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O  aqui  exposto  se  aplica  igualmente  à  argumentação  sobre  a  Taxa  SELIC,  que  já  tem  sua  aplicação  assentada  neste  tribunal  administrativo (Súmula no 4).  Assim, improcedente a argumentação da recorrente também neste tópico.  Da multa de ofício prevista no art. 45 da Lei n. 9.430/1996  A recorrente alega ainda que a multa prevista no art. 45 da Lei no 9.430/1996  foi  revogada  expressamente  (o  que  é  procedente),  demandando  retroatividade  benigna  com  fulcro  no  art.  106,  II,  “a”  do CTN  (o  que  não  procede,  tendo  em  vista  que  a multa  foi  tão  somente substituída por outra, de igual dimensão).  A Lei no 11.488/2007, em seu art. 40, I, revoga o disposto no art. 45 da Lei no  9.430/1996. Tal artigo dispunha:  “Art.45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  II ­ cento e cinquenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada. (...)” (grifo nosso)  Contudo, a mesma Lei no 11.488/2007, em seu art. 13, dá a seguinte redação  ao art. 80 da Lei no 4.502/1964:  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.660          23 contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III ­ (revogado).  § 1o No mesmo percentual de multa incorrem:   ..........................................................   § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  I  ­  aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.  § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos.   § 8o A multa de que trata este artigo será exigida:  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;  II ­ isoladamente nos demais casos.  § 9o Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§  3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  (NR) (grifo nosso)  Veja­se, assim, que não há que se falar em retroatividade benigna, visto que a  multa foi substituída por outra de igual dimensão.  Improcedente, então, o recurso, sob tal aspecto.  Da matéria com repercussão geral reconhecida  Derradeiramente,  propugna  a  recorrente  pelo  sobrestamento  em  face  da  reconhecida  repercussão geral nos Recursos Extraordinários no 559.607/SC e no 565.886/PR,  que tramitam no STF. E foi exatamente essa a causa do sobrestamento inicialmente efetivado  no âmbito desta turma por meio da Resolução no 3403­000.516.  No  Recurso  Extraordinário  no  559.607/SC,  que  tramita  no  STF,  com  reconhecida Repercussão Geral do  tema (no 01),  foi  reconhecida em plenário  (conforme DJE  de 16/10/2013, publicado em 17/10/2003) a inconstitucionalidade do acréscimo do ICMS e das  próprias contribuições à base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     24  COFINS­importação, sendo o Min. Dias Toffoli encarregado de redigir o acórdão, rejeitando­ se questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os  efeitos da decisão.  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos de declaração em 12/11/2013, que foi juntada petição em 23/01/2014, e que os autos  estão conclusos para o relator desde 04/02/2014.  Não há, assim trânsito em julgado da decisão.  Até  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, este tribunal administrativo decidia pelo sobrestamento dos processos sobre  as matérias com repercussão geral  reconhecida pelo STF, ainda não  julgadas definitivamente  pela corte suprema. Contudo, após a revogação, permanece vigente apenas o caput do art. 62­ A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  E a decisão, como exposto, não é definitiva.  O  efeito  da  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  (que  permitia  o  sobrestamento de processos administrativos em decorrência da repercussão geral  reconhecida  pelo  STF),  aliado  ao  teor  da  súmula  2  deste  CARF,  ocasiona  conclusão  óbvia,  que  torna  previsível a decisão administrativa.  Veja­se  o  teor  dos  parágrafos  revogados  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013:  “§ 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  E complemente­se com o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o  teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.661          25 Veja­se que de  forma alguma  se está  aqui  a defender que o  comando  legal  (art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004,  em  sua  redação  original)  é  constitucional  (ou  mesmo  inconstitucional).  Está­se,  sim,  simplesmente  afirmando  que  há  súmula  dispondo  que  os  julgamentos deste CARF não podem assumir o comando legal como inconstitucional.  Houvesse  decisão  definitiva  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  no  559.607/SC, ou mesmo uma das hipóteses previstas no art. 26­A do Decreto no 70.235/1972,  cabível seria o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade.  É  de  se  registrar  também  a  alteração  da  redação  do  art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004  pelo  art.  26  da  Lei  no  12.865,  de  9/10/2013,  excluindo  da  base  de  cálculo  das  contribuições  exatamente  as  parcelas  que  o  pleno  do  STF  na  decisão  ainda  não  definitiva  julgou  inconstitucionais. A Lei no 12.865/2004 deriva de conversão da Medida Provisória no  615, de 17/05/2013, mas o  texto do art. 26 não estava na MP,  tendo surgido no processo de  conversão, e entrado em vigor em 10/10/2013, data de publicação da lei (cf. art. 43, II).  A Administração foi mais rápida que o STF em expurgar do ordenamento o  comando original do art. 7o,  I da Lei no 10.865/2004, mas fincou em lei o entendimento pela  irretroatividade  do  novo  comando  posto  em  seu  lugar.  Poder­se­ia  sustentar  que  tal  irretroatividade  fere  a  decisão  exarada  pelo  pleno  do  STF,  que  expressamente  negou  a  modulação de efeitos, mas a análise dessa questão novamente esbarraria na Súmula CARF no  2, pois negaria vigência a dispositivo de ordem legal.  Não  se  vê,  assim,  pelo  exposto,  possibilidade  de  a  questão  ser  resolvida  administrativamente  em  favor  da  recorrente,  pois  ambas  as  redações  do  art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004 (cada uma a seu tempo ­ não havendo aqui que se falar em retroatividade benigna,  por se tratar de determinação de base de cálculo) devem ser tidas pelo julgador administrativo  como constitucionais.  Improcedente, assim, a alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo  das contribuições.  Aplica­se  o  entendimento  aqui  exposto  ainda  ao Recurso Extraordinário  no  565.886/PR,  no  qual  se  discute  a  necessidade  de  lei  complementar  para  exigência  da  contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, pois também em tal RE  ainda não há julgamento definitivo pelo STF. Recorde­se que a análise da necessidade de lei  complementar equivale à análise de constitucionalidade da lei ordinária empregada para tal fim  (Lei no 10.865/2004).  Não  se  vê,  assim,  novamente,  pelo  exposto,  possibilidade  de  a  questão  ser  resolvida administrativamente em favor da recorrente.  Cabe, por fim, observar que a solicitação para endereçamento de intimações e  notificações ao advogado da recorrente encontra óbice de estatura legal: o art. 23 do Decreto no  70.235/1972.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  à  “multa  por  infração  administrativa ao controle das importações” referente às declarações de importação registradas  até 31/08/2000.  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     26  Rosaldo Trevisan                                Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5242203 #
Numero do processo: 10283.720736/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2002 a 31/03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA INDISPENSÁVEIS. Incumbe à fiscalização, nas autuações, a apresentação dos termos, documentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação da irregularidade detectada (cf. art. 9o do Decreto no 70.235/1972).
Numero da decisão: 3403-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 572          1 571  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720736/2007­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.623  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  AI­PIS  Recorrente  PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/03/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA INDISPENSÁVEIS.  Incumbe  à  fiscalização,  nas  autuações,  a  apresentação  dos  termos,  documentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  da  irregularidade  detectada  (cf.  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 36 /2 00 7- 15 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente  sobre Auto de  Infração cientificado ao  sujeito passivo em  04/01/2008  (fls. 15 a 20)1, para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP na sistemática  não  cumulativa  (no  montante  de  R$  1.666.046,78,  a  título  de  principal),  decorrente  de  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  “consubstanciados,  mormente,  na  desconsideração das receitas de subvenções auferidas pela empresa, em decorrência de fruição  de  benefício  fiscal  estadual,  quando  da  elaboração  das  bases  de  cálculo  da  contribuição”.  Segundo  a  autuação,  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  Estadual  no  2.826,  de  29/09/2003,  compreende o aproveitamento de crédito estímulo no valor do débito, apurado na conta gráfica  do ICMS, e constitui subvenção, devendo ser objeto de tributação pela contribuição (na linha  do que se entendeu na Solução de Consulta no 06/2005 da SRRF02), pois a obrigação tributária  dispensada pelo Estado implica ganho econômico­financeiro para a empresa. Esclarece­se, por  fim,  que  os  valores  considerados  no  lançamento  são  os  refletidos  na  conta  77903  (depois  7793000)  –  Benef.  Fiscais­ICMS  Restituível,  referentes  aos  meses  de  fevereiro  de  2002  a  março  de  2005. Às  fls.  43  apresenta­se  planilha  demonstrativa  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização (dez/2002 a set/2005).  A empresa apresenta impugnação em 31/01/2008 (fls. 80 a 95), alegando que  as receitas de subvenção foram informadas na linha 9 (“outras receitas”) da planilha que o fisco  solicitou fosse preenchida, pois na planilha não havia linha própria para tais receitas, ocorrendo  o mesmo com os DACON. A empresa exemplifica o exposto demonstrando a contabilização  em “outras  receitas” nos meses de  janeiro/2003,  janeiro/2004, e março/2005. Anexa planilha  (Doc.  7  ­  fls.  259  a  262)  na  qual  alega  demonstrar  que  em  todos  os meses  considerados  na  autuação  o  valor  da  subvenção  foi  devidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (exceto em dezembro de 2002, resultando em recolhimento a menor de R$ 44.500,68). Aponta  ainda  dois  equívocos  a  serem  esclarecidos:  (a)  houve  erro  de  preenchimento  (inversão  de  linhas) por parte da empresa no mês de junho/2004, que não afetou o resultado da apuração; e  (b)  o  valor  considerado  em  relação  a  julho/2005  pelo  fisco  como  receita  de  subvenção  (R$  2.283.652,86)  está  incorreto,  sendo  em  verdade  de  R$  2.823.652,86  (tendo  provavelmente  ocorrido erro de digitação). Ainda que a empresa (por ficção) não houvesse incluído as receitas  de  subvenção  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  caberia  a  autuação,  por  estar  o  procedimento  amparado  em  medida  judicial  ­  Mandado  de  Segurança  (MS)  no  2005.32.00.001528­0 ­ impetrada por associação da qual faz parte, para afastar a incidência da  contribuição em relação aos “incentivos fiscais recebidos do Estado do Amazonas a título de  restituição e outorga de créditos de ICMS recebidos pelas associadas da Impetrante, referente  a  valores  que  já  integraram  o  preço  de mercadorias  e  serviços  vendidos”. Assim,  eventual  autuação em relação aos R$ 44.500,68, referentes a dez/2002, poderia ser lavrada apenas para  interromper o prazo prescricional, sem imposição de multa. A impugnante, mesmo amparada  por medida judicial, optou por incluir as subvenções na base de cálculo das contribuições até o  trânsito em julgado da decisão no MS. Ademais, a própria RF (Solução de Consulta SRRF07  no 225/2007)  reconhece a não  inclusão das subvenções na base de cálculo das contribuições,  exceto  quando  aportadas  em  espécie.  Isso  tanto  porque  a  recomposição  de  patrimônio,  recuperação ou redução de custos ou despesas não representam auferimento de receita, quanto  porque o valor devido aos cofres estaduais, posteriormente restituído, por ter integrado o preço  das mercadorias vendidas, já foi tributado pela contribuição.  A DRJ, diante dos argumentos trazidos na impugnação, toma como exemplo  o mês de jan/2003, no qual se aponta a procedência, a priori, das alegações da empresa, e baixa  o processo em diligência, para:                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720736/2007­15  Acórdão n.º 3403­002.623  S3­C4T3  Fl. 573          3 “a) Verificar,  por  intermédio  da  análise  dos  livros  fiscais  e de  outros  documentos  que  entender  necessários,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  as  receitas  de  subvenção  relativas  ao  incentivo  fiscal  do  ICMS  teriam  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  na  linha  "Outras  Receitas";  b)  Apurar,  utilizando  os  livros  fiscais,  os  saldos  das  contas  contábeis  informadas  pelo  contribuinte  como  integrantes  da  linha "Outras Receitas", conforme planilha de fls. 256/259;  c) Juntar aos autos  toda a documentação que servir de suporte  para as providências "a" e "b";  d)  Apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que  se  considere  úteis  ou  necessários  ao  prosseguimento do julgamento do presente processo;”  A fiscalização, no relatório de diligência de fls. 539 a 541, esclarece que: (a)  solicitou  arquivos  digitais  contábeis  e  fiscais,  em  decorrência  da  facilidade  de  manejo  das  informações  via  software  específico  (CONTÁGIL)  oficial  da RFB;  (b)  na  análise,  constatou  algumas  divergências  entre  os  demonstrativos  (coincidentes  com  os  DACON)  e  as  notas  fiscais, citando como exemplos a diferença de valor na linha 2 do mês de fev/2004 (receita de  venda  no  mercado  interno  de  produtos  de  fabricação  própria),  e  a  divergência  entre  notas  fiscais e demonstrativos no mês de abr/2004, afirmando que “as divergências continuam pelos  outros meses,  impossibilitando  assim  a  avaliação  real  entre  os  valores  expressos  nas  notas  fiscais e os declarados à  fazenda nacional, no que  tange às receitas de vendas dos produtos  próprios, inclusive os contemplados pelo benefício fiscal do ICMS”. Adiciona o relatório que  “no  tocante  a  ‘outras  receitas’,  verificou­se  que  os  valores  informados  nos  demonstrativos  preenchidos  pela  diligenciada,  não  estão  em  consonância  com  o  total  das  outras  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  consignados  na  escrita  comercial  da  diligenciada”.  E  segue  afirmando  que  restou  constatado  que  em  alguns  meses  (março  e  junho  de  2004)  os  valores  totais  das  “outras  receitas”  foram  menores  que  os  valores  da  subvenção,  instando  observar “que as divergências apuradas se estendem também a outros períodos”.  Em 20/03/2012, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 557 a 563),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por  carência probatória. Pelo montante exonerado, recorre­se de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 É de se recordar que a autuação, derivada de fiscalização que se estendeu de  20 de maio de 2004 a 29 de fevereiro de 2008 (conforme MPF de fl. 3), culminou na imputação  à autuada da conduta de ter desconsiderado as receitas de subvenções auferidas pela empresa,  em  decorrência  de  fruição  de  benefício  fiscal  estadual,  quando  da  elaboração  das  bases  de  cálculo da contribuição.  E em sua impugnação a empresa informa que as considerou (na linha “outras  receitas”),  e apresenta demonstrativos que  tornam plausível a alegação, a ponto de suscitar a  dúvida  no  julgador  de  piso,  que  baixa  o  processo  em  diligência,  buscando  simplesmente  verificar se o que o contribuinte alega tem respaldo nos livros fiscais.  Contudo, o resultado da diligência fica distante de aclarar a tese da autuação,  ou de sanar a dúvida do julgador. Além de tratar dos tópicos sempre a cunho exemplificativo (o  que  não  parece  sintonizar­se  com  o  objetivo  de  uma  diligência),  o  relatório  semeia  mais  dúvidas do que respostas.  No único ponto em que busca confirmar que as  subvenções não constavam  do campo “outras receitas”, também a título exemplificativo, afirma o relatório que:  “11 ­ Com efeito, restou constatado pelos registros contábeis da  diligenciada, que em alguns meses os valores totais das "outras  receitas" foram menores que os valores da subvenção, expressa  na conta 7793000 ­ subvenção p/ custeio ­ Icms/outros. Foi o que  ocorreu,  por  exemplo,  nos meses  de mar/2004  e  jun/2004.  Isso  forçosamente  leva  a  inferir  que,  nestes  meses  ou  não  foi  computado  o  valor  da  subvenção  nas  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  e  foram  consideradas  apenas  as  outras  receitas,  ou  apenas  parte  dela  ­  subvenção  ­  foi  oferecida  à  tributação, deixando de  lado as  receitas,  que deveriam compor  as "outra receitas", dos demonstrativos.”  As  conclusões  que  se  seguem,  no  entanto,  só  demonstram  a  falta  de  consistência na autuação, que, ao que  tudo  indica, sequer havia atentado para a  linha “outras  receitas”, e sua relação com as subvenções.  “12.  Assim  é  que  no  mês  de  março/2004,  a  contabilidade  apresenta como valores a crédito da conta 7793000 ­ subvenção  p/ custeio ­ Icms/outros, o montante de R$ 2.557.984,90, além de  indicar  crédito  na  conta  de  receita  9040000  ­  Aluguéis  Rec/Outras  Rec,  o  valor  de  R$  252.841,72.  Estas  contas,  que  somadas atingem o valor de R$ 2.810.826,62, deveriam integrar  o montante das  'outras  receitas", declarado no demonstrativo e  no DACON  do  período,  mas  não  constam  dos  mesmos,  pois  o  valor  informado  nestes  documentos  apresentados  pela  diligenciada, montam apenas a quantia de R$ 2.413.114,34.”  Veja­se  que  ao  mesmo  tempo  em  que  está  o  relatório  buscando  rechaçar  exemplificativamente a argumentação da recorrente, está a por em dúvida a tese da autuação.  Da mesma forma em que se aponta em dois meses que o valor das subvenções deve ter sido  apenas  parcialmente  considerado  nas  bases  de  cálculo,  endossa­se  que  estava  sendo  considerado  (ou,  se  desconsiderado,  haveria  “outras  receitas”  para  as  quais  a  diligência  não  conseguiu identificar a origem).  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720736/2007­15  Acórdão n.º 3403­002.623  S3­C4T3  Fl. 574          5 O  elemento  mais  preocupante  do  relatório  de  diligência  é  a  falta  de  conclusividade.  E  a  recorrente  aproximação  efetuada  na  análise  é  justificada  ao  final  do  relatório da seguinte forma:  “18 ­ De maneira que, para que restasse comprovado que todas  as  receitas  teriam  sido  oferecidas  regularmente  à  tributação,  deveria  a  diligenciada  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  de  notas fiscais, refletindo corretamente as vendas de todos os seus  produtos  fabricados  e  dos  revendidos,  inclusive  os  sujeitos  ao  benefício  fiscal  do  ICMS,  bem  como,  os  valores  expressos  nos  demonstrativos  e  DACONS  como  "outras  receitas",  deveriam  estar  compatíveis  com  as  contas  contábeis  refletidoras  das  outras receitas sujeitas à tributação do PIS e da COFINS”  Longe das  conjecturas,  aponta­se  como  seguro  o  caminho do cancelamento  da  autuação,  por  não  restar  comprovada  a  argumentação  nela  expressa,  nem  esclarecida  a  posteriori a dúvida do julgador, pois incumbe à fiscalização, nas autuações, a apresentação dos  termos,  documentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  da  irregularidade detectada (cf. art. 9o do Decreto no 70.235/1972).  E foi nesse sentido a decisão da DRJ, da qual se recorre de ofício.  “LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  O auto  de  infração deve  estar  instruído  com  as  provas  do  fato  jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n°  70.235/1972.  Compete  ao  Fisco,  ab  initio,  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou da prática de infração, como condição para que se  realizem  a  legalidade,  o  devido  processo  legal,  a  verdade  material, o contraditório e a ampla defesa.”  É de se endossar, por fim, que a diligência efetuada amparou o julgamento de  dois  processos  (este,  em  relação  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  o  processo  no  10283.720737/2007­51,  em  relação  a  COFINS).  E  esse  outro  processo  teve,  recentemente,  igual destino ao que se propõe para o presente:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.  Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005  LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  O auto  de  infração deve  estar  instruído  com  as  provas  do  fato  jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n°  70.235/1972.  Compete  ao  Fisco,  ab  initio,  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário ou da prática de infração, como condição para que se  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 realizem  a  legalidade,  o  devido  processo  legal,  a  verdade  material, o contraditório e a ampla defesa.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  (Acórdão  n.  3301­001.846,  Rel.  Cons.  Bernardo  Motta  Moreira,  unânime,  sessão  de  22.mai.2013)    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 623DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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