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5817708 #
Numero do processo: 10280.901359/2012-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte). ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte). Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições de  ácido  sulfúrico  (assim como ao  frete  relativo  a  seu  transporte). Sustentou pela  recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  11720.34692.301109.1.1.08­7226  (fls.  2  a  5)1,  com  transmissão  em  30/11/2009,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/2o trimestre de 2008,  em valor  de R$ 8.664.242,51  (com  base  no  §  1o  do  art.  5o  da Lei  no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações R$ 8.403.119,41 (DCOMP de fls. 6 a 9).  A  análise  efetuada  pela  fiscalização  culmina  no  parecer  de  fls.  10  a  15  (emitido  em  22/05/2012),  no  qual  são  informadas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pelo  fisco  (detalhadas  em  planilhas  anexas):  (a)  produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  ou  são  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento  para  fins de aproveitamento do crédito; (b) serviços considerados pela fiscalização como não  utilizados  na  produção  dos  bens  (Alumina,  que  é  o  produto  final);  (c)  bens  do  ativo  imobilizado,  considerando  as  glosas  efetuadas  no  processo  administrativo  no  10280722272/2009­65  (com  depreciação  de  1/48  para  as  aquisições  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  e de 1/12 para  as  aquisições de  fevereiro  a dezembro/2007);  (d)  em  relação  aos meses de abril a junho de 2008, bens que não compõem o ativo imobilizado, bens que não  são utilizados diretamente na produção de alumina e bens com descrição incompleta, que não  permita  a  vinculação  ao  ativo  ou  ao  processo  produtivo;  e  (e)  nas  notas  enquadradas  como  custos de edificações, foi aplicada sem fundamento a taxa de depreciação de 1/12 (ao invés de  1/24, conforme art. 6 da Lei no 11.488/2007).  Com base no parecer é emitido Despacho Decisório  (extrato à fl. 738, com  ciência à empresa em 18/07/2012, cf. AR de fl. 739), deferindo­se crédito no montante de R$  6.388.301,47, homologando­se parcialmente a DCOMP, e exigindo­se o pagamento em relação  aos débitos indevidamente compensados, com acréscimos legais.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 957          3 A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 16/08/2012  (fls.  740  a  789),  anexando material  explicativo  do  processo  produtivo  de  alumina  (fls.742  a  749, aclarando a  função do óleo BPF, do ácido sulfúrico, do oxigênio e da cal,  entre outros,  além dos  serviços portuários e de transporte de rejeitos  industriais) e sustentando que:  (a) na  não cumulatividade  (que não  foi  restrita pelo  texto constitucional), geram créditos os custos,  despesas  e  encargos  relativos  à  receita  de  exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços;  (b)  não  foi  feita  qualquer visita na  empresa,  dificultando a  análise da  efetiva  aplicação dos bens no processo  produtivo; (c) as glosas em relação ao ativo imobilizado sob o fundamento de que a empresa  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  no  11.196/2005  (depreciação  de  1/12  somente  em  relação  às  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  RECAP)  não  procedem,  visto  que  a  empresa,  “por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos  automaticamente, de modo que pelas especificidades da impugnante, é evidente que a conduta  apontada no parecer seria, como é, impraticável”, e não há por parte do fisco a indicação de  quais  seriam os  prazos  corretos;  (d)  não  há  uma  clara  indicação  da  razão  as  glosas  do  ativo  imobilizado,  nem  quais  seriam  os  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  planilha  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração;  (e)  o  ativo  imobilizado  compreende  todo  o  complexo  de  bens  e  direitos  /ativo  patrimonial  imprescindível  a  que  a  sociedade  empresária  se  mantenha  em  operação,  abarcando  edificações,  equipamentos,  maquinário,  e  também  benfeitorias  em  locação  ou  arrendamento,  e móveis,  utensílios,  entre  outros, havendo previsão expressa para desconto de créditos em relação a edificações e bens  do ativo imobilizado, ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei no  10.637/2002); e  (f) não há disposição normativa que restrinja o aproveitamento dos encargos  de  depreciação/amortização  a  partir  da  utilização  do  bem.  Demanda,  por  fim,  produção  de  prova pericial, via auditagem suplementar.  Em 04/12/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 865 a 877),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade (e da  demanda pericial), sob os argumentos de que: (a) o conceito de insumos para as contribuições  deriva  do  inciso  II  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação);  (b)  somente  os  serviços  prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos, desde que utilizados diretamente na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  as  glosas  em  relação  ao  ativo  imobilizado  alcançam,  de  forma  geral,  produtos  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  e  bens  considerados  como  edificações,  perfeitamente  individualizados;  e  (d)  o  encargo  referente  à  depreciação somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem  começa a ser utilizado, e às taxas previstas na legislação de regência.  Cientificada do acórdão da DRJ em 03/01/2014  (AR de fl. 879), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/01/2014  (fls.  880  a  924),  basicamente  reiterando  as  considerações expostas na manifestação de inconformidade, acrescentando que: (a) da análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  de  disposições  normativas  expressas  tem­se  que  são  considerados  como  insumos  os  bens  aplicados  diretamente  na  produção  (como  alumina  e  fluorita em pó), os combustíveis e lubrificantes (como óleo BPF e GLP) e as partes e peças (de  reposição),  e  os  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  no  processo  produtivo,  e  de  manutenção de máquinas e equipamentos; e (b) insumo é, assim, tudo aquilo que concorre na  composição do processo produtivo.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  Contribuição para o PIS/PASEP relativa ao 2o trimestre de 2008.  Os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  em  diversos  processos  da mesma  recorrente  (em  que  pese  existir  nos  presentes  autos  haver uma melhor descrição do processo produtivo da empresa): (a) aspectos constitucionais da  não cumulatividade; (b) delimitação do conceito de insumo para as contribuições; (c) glosas de  bens  considerados  como  insumos;  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos;  e  (e)  glosas em relação a edificações e bens do ativo imobilizado, inclusive no que se refere a bases  diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 958          5 Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    Fl. 961DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 959          7 3.1. Bens utilizados como insumo  Em relação a bens utilizados como insumos, o texto que trata da justificativa  para  as  glosas  (fls.  11/12)  é  extremamente  sintético,  pelo  que  merece  ser  integralmente  transcrito:  13)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  INFORMADOS  COMO  INSUMOS,  OBJETO  DE  GLOSA:  Em  primeiro  lugar  cabe realçar que a legislação em vigor estabelece que a pessoa  jurídica  poderá  creditar­se  em  relação  a  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes (art 3º da Lei 10.637/2002).Todavia o bem para ser  considerado  insumo  deve  guardar  relação  com  o  conceito  estabelecido no artigo 8º da IN 404/2004 que considera insumo  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  O  contribuinte  apresentou  uma  extensa  relação  de  bens  adquiridos  utilizados  para  crédito  de  PIS.  As  glosas  demonstradas  nas  planilhas  de  glosas  de  Insumos  do  arquivo  correspondente  em  anexo,  são  de  bens  que  não  se  enquadram  como  Insumos  ou  são  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito. Exemplo: Materiais Diversos e Frete.  Nota da Planilha Insumos: N­ Glosa por não enquadramento no  conceito  de  insumo; NSD­ Glosa  por  não  apresentar  descrição  ou descrição incompleta; S­ Crédito aceito.”  Veja­se que o conceito de insumo adotado pelo fisco (derivado da legislação  do  IPI)  não  corresponde  ao  aclarado  no  tópico  anterior  do  presente  voto.  Assim,  faz­se  necessário verificar  se os bens glosados  são efetivamente necessários à produção de alumina  (produto final fabricado pela empresa).  Na planilha referente a glosas de bens (fls. 235 a 351 e 352 a 468 ­ abril; fls.  469  a  595  ­  maio;  e  fls.  596  a  713  ­  junho)2,  são  relacionados  como  não  enquadrados  no  conceito de insumos (N): ácido sulfúrico (CFOP ­ compra para industrialização ou produção  rural);  inibidor  de  corrosão  para  tratamento  de  água  potável,  dispersante;  acetileno,  oxigênio, gás argônio, Conhec. Transp. aprovada Ger. Marcílio Santana (CFOP ­ serviço  de transporte); Ctrc. Ref. Fornec. Eletrotecnica Wilson (CFOP ­ serviço de transporte); Ctrc.  Ref.  Fornec.  Carbomil  Química  S/A  (CFOP  ­  serviço  de  transporte);  thinner  e  tinta  de  acabamento  (CFOP  ­  material  de  uso  e  consumo);  avental,  luvas,  lentes  para  óculos,  chuveiro, tonner e cartuchos para impressoras; adesivos, cabos, bicicleta caloi barra forte,  alicate,  chave  de  fenda,  rolamentos,  parafusos,  arruelas,  e  outros  materiais  de  uso  e  consumo. Na mesma planilha,  são ainda glosados por conter descrição  incompleta  (NSD) os                                                              2 Confesse­se que é preciso muito boa vontade para verificar a qual categoria está vinculado cada bem no mês de  abril,  pois  a  coluna  da  planilha  com  o  detalhamento  da  categoria  (N,  S  ou  NSD)está  em  página  diferente  da  referente  à  descrição  do  bem.  Os  bens  relacionados  à  fl.  235,  por  exemplo,  são  categorizados  à  fl.  352.  Os  relacionados à fl. 236 são categorizados à fl. 353, e assim por diante.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 bens descritos como: “frete” (sem especificação); “materiais diversos”; e bens sem qualquer  descrição.  Por  certo  que  em  relação  a  itens  descritos  como  “materiais  diversos”,  ou  “fretes”,  ou  ainda  sequer  descritos,  resta  inviável  a  identificação  com  o  processo  produtivo,  tornando carente de comprovação o direito de crédito (a menos que fornecidos pela postulante  elementos adicionais, o que não ocorre nestes autos).  Também  em  relação  aos  materiais  de  escritório  (como  cartuchos  para  impressoras  ) e de uso/consumo (como ferramentas ou vestes) não há dúvidas de que assiste  razão ao fisco nas glosas. Há que se ter, também, alguma criatividade para imaginar como uma  bicicleta caloi barra forte é indispensável à produção de alumina.  Expurgando ainda algumas siglas pouco decifráveis (em regra se referindo a  fretes não identificados precisamente), restam a analisar somente os produtos químicos: ácido  sulfúrico, inibidor de corrosão, dispersante, acetileno, oxigênio e gás argônio.  Em  todo o arrazoado da empresa  sobre  seu processo produtivo, no entanto,  somente há questionamento específico em relação ao ácido sulfúrico.  E  entendemos  que  assiste  razão  à  recorrente,  como  tem  reiteradamente  decidido esta Terceira Turma, que  já apreciou diversos outros processos da mesma empresa,  em  relação  a  idêntico  processo  produtivo,  restando  configurado  que  o  ácido  sulfúrico  se  enquadra no conceito de insumo:  “A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  (...)  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290,  I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03.  Quanto aos demais bens descritos na planilha 10 ­ A, tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são relacionados ao processo produtivo.  (...)  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 960          9 Segundo  o  critério  do  Fisco,  realmente  tais  produtos  não  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF, tais produtos poderiam ensejar a tomada do crédito, caso  a recorrente tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir  a glosa efetuada.  Caberia  à  recorrente  ter  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  onde  são  aplicados  e  quais as  funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários ao convencimento do julgador.  Tendo  em  vista,  que  não  houve  contestação  específica  em  relação aos demais bens relacionados na planilha 10 – A e que  os elementos existentes nos autos não permitem identificar nem a  função  e  nem  onde  são  aplicados  aqueles  produtos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.”(voto  condutor  do  Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.mar.2013)  (No  mesmo sentido os Acórdãos no 3403­001.954 e 956)  “O  Ácido  Sulfúrico,  conforme  explica  o  Recorrente,  é  empregado na  limpeza  dos  caloríficos  por  onde  circula  o  licor  enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  manutenção do  sistema de  trocas  térmicas e a  estabilidade dos  reagentes.  (...)  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  (...)  Quanto às demais aquisições de bens, no entanto, tendo em vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo ­ precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário  ­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização..”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  sessão de 25.fev.2014)  (grifo nosso) (No mesmo  sentido o Acórdão no 3403­002.765)  Assim,  na  linha  que  já  vem  adotando  esta  turma,  entende­se  que  são  improcedentes  as  glosas  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  dos  correspondentes  fretes,  desde  que  identificados).  E,  ainda  acompanhando  a  recorrente  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 jurisprudência  da  turma,  mantém­se  a  glosa  em  relação  aos  demais  itens,  não  questionados  especificamente nas peças de defesa.    3.2. Serviços utilizados como insumo  Em relação a  serviços utilizados como  insumo,  são  igualmente  sintéticas  as  motivações das glosas (fl. 12), aqui integralmente transcritas:  “15)  CRÉDITOS  DECORRENTENTES  (sic)  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Serviços  glosados  por  não  serem considerados  como utilizados  diretamente  na  produção  da  Alumina  (produto  final)  conforme  Planilha de glosas, em anexo.”  Entre  os  serviços  glosados  (planilha  de  fls.  714  a  737)  estão:  revisão  em  parafusadeira; serviços de hotelaria aos empregados da Alunorte; e serviço descrito como  “Secretaria da Receita Federal”. Mas  é novamente genérica  a defesa. E os únicos  serviços  especificamente questionados (remoção de resíduos e operações portuárias) não foram objeto  de glosa.  Diante  da  ausência  de  questionamento  específico  em  relação  aos  itens  glosados, considera­se, neste tópico, improcedente o recurso voluntário.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em  relação  ao  ativo  imobilizado,  a  justificativa  da  glosa  (fls.  12/14),  novamente  transcrita  de  forma  integral,  remete parcialmente  a  outro  processo  administrativo  (que teve o recurso voluntário recentemente apreciado por esta turma):  “16) CRÉDITOS DECORRENTES DO ATIVO  IMOBILIZADO:  O  contribuinte  apurou  crédito  de  depreciação  em  duas  modalidades:  1/48  avos  para  bens  adquiridos  de Maio/2004  a  Dezembro/2005 e 1/12 avos para as aquisições posteriores. Para  o trimestre em análise efetuamos glosas da seguinte maneira:  a)  Considerando  glosas  realizadas  em  procedimento  fiscal  anterior  formalizado  no  Processo  10280.722272/2009­65  para  as aquisições de Maio/2004 a Dezembro/2005  (1/48 avos) e de  fevereiro a dezembro de 2007 (1/12 avos) conforme demonstrado  abaixo: (...)  b) Glosas efetuadas nos meses Abril, Maio e Junho de 2008 (art.  3º  da  Lei  10.637/2002)  ­  Efetuamos  glosas  conforme  planilha  DEPRECIAÇÃO  em  anexo.  Referem­se  tais  Notas  Fiscais  a  aquisições  de  bens  enquadrados  nas  seguintes  situações:  bens  que não compõem o ativo imobilizado, bens do ativo imobilizado  que não  são  utilizados  diretamente  na  produção  da Alumina,  bens que não foram provados pertencerem ao ativo imobilizado  para  utilização  na  produção  da  Alumina  ou  com  descrição  incompleta.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 961          11 Com  relação  às  Notas  Fiscais  enquadradas  como  custos  de  EDIFICAÇÕES  embora  haja  previsão  para  crédito  de  PIS  no  artigo 3º da Lei 10.637/2002 o contribuinte aplicou aos mesmos  a  taxa  de  depreciação  na  modalidade  1/12  avos  sem  fundamentação  legal  para  tanto.  A  taxa  de  depreciação,  neste  caso, deve ser aplicada em função da vida útil da edificação (§  1º  do Art.  1º  da  IN  457/2004)  ou  na modalidade  1/24  avos  na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens  destinados  à venda ou na prestação de  serviços  (art.  6º  da Lei  11.488/2007).” (grifo nosso)  Na planilha de  fls.  126 a 234,  as glosas  são  codificadas da  seguinte  forma:  NP  (para  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção  da  Alumina); NA (para bens que não compõe o ativo  imobilizado); NSD (para bens em relação  aos quais não  se provou a  configuração de ativo  imobilizado para utilização na produção da  Alumina ou com descrição incompleta); e EDIF (para edificações).  A  recorrente  não  questiona  a  simples  remissão  ao  outro  processo,  sem  detalhamento  da  motivação  da  parcela  correspondente  das  glosas  nestes  autos,  e  parece  compreender  bem  a  motivação  quando  se  defende  da  mesma  forma  que  naquele  processo,  discutindo  os  dois  mecanismos  de  depreciação  (1/48  e  1/12).  Mas  a  defesa  é  novamente  genérica,  com  reprodução  de  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  sem  a  eficaz  vinculação à situação concreta narrada nos autos.  E,  reitere­se,  esta  mesma  Terceira  Turma  já  apreciou  aquele  processo  administrativo, exatamente em relação à matéria, concluindo que:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 962          13 contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.954,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.955  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam, respectivamente, da COFINS do terceiro e do primeiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas decorrentes efetuadas pelo fisco.  Nos itens referentes aos meses de abril a  junho de 2008, não assiste melhor  sorte  à  recorrente.  Pela  simples  leitura  das  listas  de  glosas  (com  as  correspondentes  codificações), percebe­se que os bens relacionados enquadram­se objetivamente em cada uma  das categorias descritas pelo fisco (NP, NA, NSD e EDIF). E, ao contrário da fiscalização, que  detalha e individualiza as glosas, a recorrente não traz qualquer questionamento específico de  item glosado.  Quanto  às  taxas  de  depreciação  para  edificações,  devem  ser  aplicadas  na  forma do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (art. 1o, § 1o da IN SRF no 457/2004) ou do art. 6o da  Lei  no  11.488/2007  (art.  1o,  §  2o  da  IN  SRF  no  457/2004).  A  recorrente,  em  suas  peças  de  defesa,  ao  invés  de  discernir  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  RECAP,  simplesmente  afirma  ser  “impraticável”  a  conduta  apontada  no  parecer,  em  virtude  das  especificidades da empresa.  Por  fim,  a  regra  de  que  o  encargo  referente  à  depreciação  somente  é  computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser utilizado  encontra expressa guarida no art. 305, § 2o do RIR (por sua vez derivado de disposição legal ­  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 art. 57, § 8o da Lei no 4.506//1964): “[A] quota de depreciação é dedutível a partir da época em  que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 969DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10280.722268/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte), óleo combustível BPF, e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e de óleo combustível BPF, e em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e de óleo combustível BPF, e em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  de  óleo  combustível BPF, e em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela  recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  35361.91866.230807.1.1.08­6264  (fls.  5  a  8)1,  com  transmissão  em  16/08/2007,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/1o trimestre de 2007,  em saldo de R$ 6.442.070,58  (com base no § 1o  do  art.  5o  da Lei no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações (DCOMP de fls. 9 a 36, nos valores de R$ 4.867.500,13,  R$ 1.266.290,39, R$ 10,33, R$ 1.128,43, R$ 19.278,18, R$ 8.969,73 e R$ 2.043,42).  Iniciada a ação fiscal tendente a verificar o direito creditório demandado, em  03/09/2010  (fls.  40/41),  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  culminando a análise fiscal no relatório de fls. 411 a 415, no qual são relacionadas as glosas de  créditos efetuadas pelo fisco (detalhadas em planilhas anexas ao relatório): (a) combustíveis e  carvão energético utilizados como energia térmica no aquecimento de caldeiras, equipamentos  e fornos, considerando que a Lei no 11.488/2007 só admitiu créditos a partir de 15/06/2007 (os  combustíveis/carvão energético utilizados na queima de caldeiras não podem ser considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agirem  diretamente  no  processo  produtivo;  (b)  produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  (c)  produtos/bens  considerados como ativo  imobilizado;  (d) produtos/bens que não contêm descrição detalhada  ou  informação  sobre  sua  aplicação  no  processo  produtivo;  (e)  fretes  referentes  aos  produtos/bens  glosados;  (f)  serviços  considerados  pela  fiscalização  como  não  utilizados  na  produção dos bens; e  (g) bens do ativo imobilizado que não se enquadram como máquinas e  equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda e edificações.  Com base no relatório da fiscalização é emitido o Despacho Decisório de fl.  421  (em  05/12/2011),  deferindo­se  crédito  no  montante  de  R$  2.606.465,92,  e  o  Auto  de  Infração  de  fl.  419  (com  ciência  à  empresa  em  15/12/2011),  no  valor  glosado,  de  R$                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 664          3 3.835.604,67. Em relação às compensações (homologadas parcialmente, o despacho decisório  figura à fl. 423.  A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 11/01/2012  (fls.  510  a  545),  sustentando que:  (a)  na não  cumulatividade  (que não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional), geram créditos os custos, despesas e encargos relativos à receita de exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  todos os gastos gerais da pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de  serviços; (b) não foi feita qualquer visita na empresa, dificultando a análise da efetiva aplicação  dos  bens  no  processo  produtivo;  (c)  os  custos  com  transporte de  rejeitos  são  geradores  de  créditos,  pois  inerentes  às  atividades  produtivas  da  empresa,  assim  como  os  custos  de  transporte dos insumos considerados glosados; (d) constituem insumos o óleo BPF (destinado  à queima em fornos adequados para calcinação de hidrato e geração de vapor nas caldeiras), o  ácido sulfúrico (para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina,  na  neutralização  de  efluentes  cáusticos),  inclusive  glosado  em  duplicidade,  e  o  inibidor  de  corrosão  (que  forma  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento);  (e) há previsão expressa para desconto de créditos em  relação a edificações  e  bens do ativo imobilizado, ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei  no 10.637/2002), embora no caso concreto tais bens sejam efetivamente utilizados na produção  de  alumina,  e  o  aproveitamento  possa  ser  feito  em  bases  diferenciadas  (1/12)  para  os  equipamentos descritos no RECAP e depreciação acelerada para aquisições de bens de capital  por  empresas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM e da SUDENE, cabendo ainda destacar que o fisco considerou indevidamente (sem  justificativa) como edificações algumas máquinas e equipamentos; e (f) não houve violação ao  REIDI, que reduziu para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos decorrentes da  aquisição  de  edificações.  Demanda,  por  fim,  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar.  Ainda em 11/01/2012 apresenta a empresa impugnação à autuação (fls. 439  a 474), basicamente sob as mesmas razões utilizadas para desconstituir as glosas.  Em 08/02/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 574 a 592),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade e da  impugnação (e pela improcedência da demanda por perícia), sob os argumentos de que: (a) o  conceito de insumos para as contribuições deriva do inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação); (b) somente os serviços prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos,  desde  que  utilizados  diretamente  na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  em  relação  a  ativo  imobilizado, as glosas estão todas especificamente motivadas (DT05 ­ glosados em virtude da  data  de  aquisição/emissão  nota  fiscal  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para bens  adquiridos  a partir  de  2006; EDIF06  ­  glosados  por  serem  considerados  como  edificações  do  ano  de  2006;  EDIF07  ­  glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2007; N  ­  glosados  por  não  serem  considerados  como  bens  do  ativo  imobilizado e/ou não serem empregados no processo produtivo do adquirente; NCD ­ glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  no  5.789/2006,  mencionados  no  Decreto  no  5.988/2006;  e  NREB  ­  glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  direito a crédito), não havendo cerceamento de defesa;  (d) o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado; (e) as glosas em relação ao ativo imobilizado não alcançam a totalidade dos valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  cada  uma  das  glosas  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 efetuadas para, na sequência, refazer o cálculo das parcelas que deveriam ser levadas à base de  cálculo do direito creditório, consideradas as depreciações adotadas pelo sujeito passivo; e (f)  as  glosas  em  relação  a  “bens  considerados  como  edificações”  estão  com  a  perfeita  e  individualizada identificação do bem ou serviço glosado (v.g., bens e serviços explicitamente  destinados ao setor administrativo ou caracterizados como obras civis, passando por gaveteiros,  armários, poltronas, colchões, leitos, serviços de paisagismo e de fornecimento de refeições).  Cientificada do acórdão da DRJ em 15/02/2012  (AR de fl. 593), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/03/2012  (fls.  595  a  638),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando que:  (a)  não  há  disposição normativa que restrinja o aproveitamento dos encargos de depreciação/amortização  a  partir  da  utilização  do  bem;  (b)  a  Lei  no  11.488/2007  não  vedou  nem  autorizou  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  óleo BPF  (ou  outro  óleo  combustível),  que  já  era  autorizado  pelas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003;  e  (c)  são  relevantes  as  decisões  administrativas/judiciais trazidas aos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  a  ação  fiscal  buscou  verificar  o  direito  creditório  demandado neste processo e em outros (referentes a “PIS não cumulativo” e a “COFINS não  cumulativa”,  de  2005  a  2007). O presente  processo  se  refere  exclusivamente  à Contribuição  para o PIS/PASEP relativa ao 1o trimestre de 2007.  Cabe  destacar  que  o  processo  congênere  (de  no  10280.722277/2009­98,  referente  à COFINS  relativa ao 1o  trimestre de 2007)  foi  apreciado por  esta Terceira Turma  recentemente, acordando­se que:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007 a 31/03/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  No  regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico  de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO,  FRETES,  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  respectivos  fretes,  óleo  BPF  utilizado  como  combustível  e  serviços  de  remoção  de  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  por  integrarem o  custo  de  produção  do  produto  exportado  (alumina).”(Acórdão  no  3403­001.956,  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 665          5 Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.954 e 955, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, maioria,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam,  respectivamente,  da  COFINS  do  quarto  e  do  terceiro  trimestres  de  2007)  (nos  três  julgamentos  fui  vencido  quanto  ao  reconhecimento  de  créditos  em  relação  à  remoção  de  resíduos,  ao  lado  do  Cons.  Robson  José Bayerl)  Assim,  prossegue­se  na  análise  do  presente  processo,  destacando­se  que  os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  nos  Acórdãos  mencionados: (a) aspectos constitucionais da não cumulatividade; (b) delimitação do conceito  de  insumo  para  as  contribuições;  (c)  glosas  de  bens  considerados  como  insumos  (v.g.,  óleo  BPF  e  ácido  sulfúrico);  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos  (transporte  de  rejeitos); e (e) glosas em relação a edificações e bens do ativo imobilizado, inclusive no que se  refere a bases diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 666          7 Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  efetuadas  foram  (fl.  412):  “10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia  térmica  no  aquecimento  de  caldeiras,  equipamentos  e  fornos, considerando que a lei 11.488/2007 só admitiu créditos a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  combustíveis/carvão  energético  utilizados  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente no processo produtivo;  10.2  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados diretamente no processo produtivo;  10.3 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados  como ativo imobilizado;  10.4  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação  no processo produtivo;  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.”  Na  planilha  10  (fls.  346  a  353)  são  detalhadas  as  glosas  de  bens,  que  abrangem:  óleo  combustível  BPF  (para  geração  de  vapor  das  caldeiras  para  o  processo  de  calcinação  do  hidrato),  ácido  sulfúrico  (para  limpeza  ácida  dos  trocadores  de  calor  e  neutralização de efluentes líquidos), e inibidor de corrosão (para tratamento de água potável e  resfriamento  de  água).  São  ainda  glosados  os  fretes  relativos  ao  transporte  de  ácido  sulfúrico.  A  empresa  alega  em  sua  defesa  que  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços.  Sobre  o  tema,  remetemos  ao  entendimento  já  exarado  neste  voto  a  respeito  da  delimitação  do  conceito  de  insumos para as contribuições, reiterando que o insumo gerador de créditos deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  E,  nesse  contexto,  cabe  destacar  que  esta  Turma  já  analisou  dois  dos  itens  sobre  os  quais  se  defende  a  empresa  (em  relação  ao  mesmo  período),  concluindo  unanimemente que estes são enquadrados no conceito de insumos adotado:  “A  descrição  do  processo  produtivo  permite  identificar  que  o  óleo  BPF  é  aplicado  no  processo  produtivo  como  fonte  de  energia  para  a  calcinação  do  hidrato;  a  areia  é  utilizada  no  processo produtivo como elemento filtrante e depois de tratada é  descartada como rejeito  industrial; a  lama vermelha se origina  do  processamento  do  underflow  e  é  descartada  como  rejeito  industrial,  após  ser  devidamente  tratada;  e  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  desincrustar  linhas  e  trocadores  de  calor,  para  neutralizar efluentes e para desmineralizar a água das caldeiras.  Na  descrição  do  processo  produtivo  não  foi  possível  verificar  onde  são  aplicados  e  nem  a  função  desempenhada  pelos  produtos  inibidor  de  corrosão,  antiespumante  e  aditivo  dispersante. Entretanto, a fiscalização consignou na planilha 10  que  a  função  do  aditivo  dispersante  é  eliminar  borras  do  óleo  combustível pesado.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 667          9 O  exame  da  planilha  10  revela  que  neste  processo  administrativo a fiscalização só glosou créditos decorrentes das  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  dos  respectivos  fretes  e  do  óleo  BPF. A motivação para a glosa dos fretes foi a mesma utilizada  para  o  ácido,  ou  seja,  o  frete  foi  glosado  porque  o  material  transportado, sob a ótica da fiscalização, não tinha aptidão para  gerar crédito da contribuição.  A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como  material  de  limpeza.  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290,  I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03.  Relativamente ao óleo BPF, não se questiona que ele é aplicado  no  processo  produtivo  para  calcinar  o  hidrato.  O  que  se  questiona  é  que  sendo ele  fonte  de  energia  térmica, a  previsão  legal  para  a  tomada  de  crédito  só  surgiu  a  partir  de  junho  de  2007 com a publicação da Lei nº 11.488/2007.  Não  há  como  se  concordar  com  os  argumentos  lançados  pela  autoridade  administrativa  e  nem  pela  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  pois  a  interpretação  acima  é  fruto  de  um  equívoco  que  consiste  em  confundir  a  fonte  da  energia  com  a  própria energia.  Vejamos.  É certo que a redação original do art. 3º, III, da Lei nº 10.833/03  só previa o crédito em relação à energia elétrica. Entretanto, o  art.  3º,  II,  na mesma  redação original,  estabelecia o direito de  crédito em relação a combustíveis, in verbis:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I – omissis...;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;” (Grifei)  Com a nova redação do art. 3º da Lei nº 10.833/03, introduzida  pela Lei nº 10.488/2007, o inciso III passou a prever o direito de  crédito  em  relação  à  “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  A  empresa,  ao  adquirir  o  óleo  BPF,  está  adquirindo  um  combustível previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03 e não a  energia térmica que passou a ser prevista no inciso III a partir  de junho de 2007. E isto é assim porque o óleo BPF para poder  gerar  o  calor  necessário  à  calcinação  do  hidrato,  deve  sofrer  uma reação química com o oxigênio denominada combustão. É a  combustão do combustível (óleo BPF), que se dá na presença do  comburente  (oxigênio  presente  na  atmosfera),  que  gera  a  energia térmica necessária ao processo produtivo.  O inciso III na redação da Lei nº 11.488/2007 prevê o direito de  crédito  em  relação à aquisição da energia  e não em  relação à  fonte de energia. Eis aí o equivoco cometido pela fiscalização e  pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional.  Tratando­se  as  aquisições  de  óleo  BPF  de  aquisições  de  combustível e não de energia térmica, o crédito no trimestre em  questão  tem  amparo  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/03  na  redação vigente à época dos fatos, devendo ser revertida a glosa  efetuada pela fiscalização.  Quanto aos demais bens descritos na planilha 10 ­ A, tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são  relacionados  ao  processo  produtivo.  Após  a  leitura  da  descrição  do  processo  de  fabricação  da  alumina,  é  de  clareza  vítrea  que  torneiras  para  jardim,  ferramentas  manuais,  ferramentas  intercambiáveis,  trenas,  tábuas  de  passar,  lixeiras  para a sala de RH, pilha alcalina AAA, bateria automotiva, etc,  não  são  insumos  aplicados  no  processo  produtivo,  não  sendo  aptos a gerarem créditos da contribuição.  A  mesma  planilha  relaciona  alguns  poucos  bens  que  geram  dúvidas  quanto  a  integrarem  ou  não  o  custo  de  produção.  Entretanto,  a  descrição  do  processo  produtivo  não  permitiu  identificar  onde  esses  bens  são  aplicados  e  nem  a  função  que  desempenham.  Estão  nesta  classe  de  produtos:  a  espuma  de  poliuretano e guarnição esponjosa, a roda cortadora para aço e  ferro, disjuntores e transformador de comando.  A  fiscalização  considerou  que  esses  produtos  não  são  insumos  porque  não  se  desgastam  ou  perdem  suas  propriedades  físicas  ou químicas mediante ação direta do produto em fabricação.  Segundo  o  critério  do  Fisco,  realmente  tais  produtos  não  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF, tais produtos poderiam ensejar a tomada do crédito, caso  a recorrente tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir  a glosa efetuada.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 668          11 Caberia  à  recorrente  ter  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  onde  são  aplicados  e  quais as  funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários ao convencimento do julgador.  Tendo  em  vista,  que  não  houve  contestação  específica  em  relação aos demais bens relacionados na planilha 10 ­ A e que  os elementos existentes nos autos não permitem identificar nem a  função  e  nem  onde  são  aplicados  aqueles  produtos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.”  (voto  condutor  do  Acórdão  no  3403­001.956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime em relação à matéria, sessão de 20.mar.2013)  Em relação ao terceiro item (inibidor de corrosão), a glosa é fundamentada no  fato de a aplicação ser em água potável, e não em água destinada ao processo produtivo. Na  manifestação  de  inconformidade  a  empresa  até  alega  (fl.  514)  que  o  inibidor  de  corrosão  é  utilizado  para  “formar  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento”. Mas sequer esta informação é renovada em sede de recurso voluntário, restando  carente de questionamento específico tal item.  Assim,  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma  no  referido  julgamento,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  óleo  combustível  BPF.  Não  havendo  questionamento específico, mantém­se a glosa em relação aos demais itens.    3.2. Serviços utilizados como insumo  Em relação a serviços utilizados como insumo, as glosas são as seguintes (fl.  412):  “CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas 08  e 09, anexas.”  Na  planilha  8  (fls.  342  e  343)  são  detalhadas  as  glosas  de  serviços,  que  abrangem  troca  de  telha  e  montagem/desmontagem  de  andaimes,  entre  outros,  não  questionados  especificamente  pela  defesa,  restrita  aos  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.  E  no  único  serviço  especificamente  questionado  assiste  razão  à  recorrente,  conforme  também  já  assentado  unanimemente  por  esta  turma  recentemente.  Transcreva­se  excerto do julgamento que resultou no Acórdão no 3403­002.764, no qual passamos a acolher a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  remoção  de  resíduos,  reformando  posicionamento  anterior, adotado nos Acórdãos no 3403­001.954, 955 e 956:  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto,  tendo em  vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo –precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, sessão de 25.fev.2014) (grifo nosso)  Assim,  novamente  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma,  reconhecendo o direito ao crédito em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais,  mantendo­se a glosa em relação aos serviços não especificamente questionados pela defesa.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em relação ao ativo imobilizado, as motivações para as glosas (efetuadas em  relação a bens com depreciação de 1/48 e de 1/12 foram, respectivamente (fls. 413/414):  13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro anos)  correspondendo  a  1/48  (quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 669          13 aquisição do bem (Lei no 10.833/2003, art 3o , § 14, introduzido  pela  Lei  no  10.865,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  no  457/2004,  art.  1,  inciso  I  do  §  2o  e  art.  2o,  §  2o,  e  inciso  II  do  caput).  Através  (sic)  dos  arquivos  magnéticos  referentes  a  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo. (...) Em relação à  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  mesma (sic) só entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e  a Expansão III somente em 2008. (...)  13.2 Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses,  contados  da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação da  alíquota  de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  l/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  micro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005,  art  31,  e  Decreto  no  5.988/2006).  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  com  aproveitamento  de  crédito  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  constatamos diversas irregularidades na utilização dos referidos  créditos.  Elaboramos  a  Planilha  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e as planilhas  07E, 07F e 07G resumindo os  valores  glosados.  Abaixo segue  codificação adotada para as glosas  efetuadas  na  planilha 07D:  DT05 ­ Glosados em virtude da data de aquisição(emissão nota  fiscal)  ser  anterior  a  previsão  legal  que  só  reconheceu  o  benefício para bens adquiridos a partir de 2006  EDIF06  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2006.  EDIF07  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2007.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 N ­ Glosados por não serem considerados como bens do ativo  imobilizado  e/ou  não  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente.  NCD  ­  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006 mencionado no Decreto no 5.988/2006.  NREB ­ Glosados por serem vendas equiparadas a exportações,  não gerando direito a crédito.” (grifo nosso)  O primeiro grupo de glosas (depreciação de 1/48 ­ Lei no 10.833/2003, art. 3o,  § 14)  é detalhado nas planilhas 01  a 07B  (fls. 99 a 210). De  fato,  compulsando as planilhas  percebe­se  que  os  objetos  das  glosas  são  bens  destinados  a  atividades  administrativas  (v.g.,  mesa de  reunião, gaveteiro, armário, colchão,  leitos e poltronas) ou  tratam­se de obras civis,  não atendendo aos pressupostos da matriz legal (serem máquinas e equipamentos e destinarem­ se ao processo produtivo).  No segundo grupo de glosas (depreciação de 1/12 ­ Lei no 11.196/2005, art.  31),  a  fiscalização expõe que ocorreram diversas  irregularidades, detalhadas nas planilhas de  fls.  211  a  341,  dividindo­as  em  seis  grupos:  aquisição  anterior  à  vigência  da  base  legal;  edificações de período posterior  (2006 e 2007); ausência de qualificação como bens do ativo  imobilizado  ou  empregados  no  processo  produtivo;  falta  de  previsão  no  decreto  regulamentador; e vendas equiparadas a exportações.  E a recorrente, em ambos os casos, apresenta defesa genérica, não apontando  objetivamente elementos que levariam a comprovar a adequação ao comando legal, ou sequer  suscitar  dúvida  quanto  ao  registrado  pelo  fisco.  São  reproduzidos  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  mas  a  defesa  não  consegue  vinculá­los  de  forma  eficaz  à  situação  concreta narrada nos autos.  Como destacou o  julgador de piso,  “não  foi  a autoridade  fiscal, mas  sim a  contribuinte que não se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar razões de fato e de direito  que pudessem corroborar suas afirmações”. E a regra de que o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado  encontra  expressa  guarida  no  art.  305,  §  2o  do  RIR  (por  sua  vez  derivado  de  disposição legal ­ art. 57, § 8o da Lei no 4.506//1964): “[A] quota de depreciação é dedutível a  partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.  Também  em  relação  a  tal  tema  já  se  manifestou  esta  Turma  no  processo  congênere de COFINS relativa ao mesmo período, chegando às mesmas conclusões que aqui  externamos:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 670          15 Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.956,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.954  e  955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam,  respectivamente, da COFINS do quarto e do  terceiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas efetuadas pelo fisco.    4. Considerações finais  Cabe destacar derradeiramente que o presente processo inclui ainda um Auto  de Infração (fl. 419). A autuação, no montante de R$ 3.835.604,67 (não há indicação de multas  ou  juros)  só é mencionada na referida folha,  e  foi  expressamente  lavrada “em obediência ao  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 671          17 disposto no art. 9o, § 4o do Decreto no 70.235/72”. Tal dispositivo, com a redação dada pela  Lei no 11.941/2009, dispõe:  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário”.  Matematicamente,  percebe­se  que  o  valor  da  autuação  (R$  3.835.604,67)  corresponde exatamente  (em verdade, com diferença de um centavo) ao  crédito pleiteado no  PER de  fls.  5  a 8  (R$ 6.442.070,58)  subtraído do valor homologado das  compensações pelo  despacho de fl. 421 (R$ 2.606.465,92). Ou seja, equivale ao valor glosado de créditos.  E se a empresa não detém os créditos, a providência a ser adotada pelo fisco é  a não efetivação do ressarcimento ou da restituição. Caso já tenham os créditos sido utilizados  em  compensação  declarada, mas  não  homologada,  ainda  assim  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  mas  na  providência  referida  no  art.  74,  §§  6o  a  9o  da  Lei  no  9.430/1996  (encaminhamento para inscrição em dívida ativa).  Assim,  entende­se  que,  pelo  próprio  fundamento  adotado  (art.  9o,  §  4o  do  Decreto no 70.235/72), não se está efetivamente exigindo crédito  tributário, mas  tão somente  registrando o valor glosado. Não  trata,  portanto,  o presente processo de  exigência de crédito  tributário, mas de análise de PER (no montante de R$ 6.442.070,58) e de DCOMP (valores de  R$ 4.867.500,13, R$ 1.266.290,39, R$ 10,33, R$ 1.128,43, R$ 19.278,18, R$ 8.969,73 e R$  2.043,42),  com  parcial  deferimento  na  unidade  local,  como  exposto.  Entendimento  diverso  levaria ou a duplicidade de exigência ou a exigência via lançamento de crédito confessado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  sulfúrico  (assim  como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  de  óleo  combustível  BPF,  e  em  relação a serviços de transporte de rejeitos industriais.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     18     Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13204.000106/2004-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 RECURSO. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972. A inobservância deste preceito acarreta o não conhecimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 3403-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN   2 Versa  o  presente  sobre DCOMP  (fls.  1  a  3)1,  apresentada  em  28/09/2004,  objetivando compensar crédito de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa do período  de apuração abril de 2004 (valor de R$ 482.060,79) com débitos de agosto de 2004 referentes a  CSLL.  No  relatório  de  fls.  15  a  21  (emitido  em  08/10/2008,  no  bojo  do  processo  administrativo  no  13204.000025/2004­09),  a  fiscalização  analisa  o  período  de  apuração  01/2004,  estendendo  as  conclusões  aos  períodos  subsequentes  (fl.  17).  No  relatório  (em  consonância com o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 74 a 85), informa­se basicamente que  houve glosa de: (a) “IPI recuperável” (incluído indevidamente como parte integrante do valor  de  aquisição  dos  bens);  (b)  transporte  de  lama  vermelha  (por  ser  em  fase  anterior  à  da  obtenção  do  produto  final,  e  por  ser  a  lama  um  resíduo/rejeito,  e  não  um  componente  do  processo produtivo) e manutenção de refratários  (custos ativados ­ dispêndios  recuperáveis  por meio das operações normais da empresa, para substituição de refratários em bens do ativo  imobilizado,  com  reposição  em  prazos  superiores  a  um  ano);  (c)  despesas  financeiras  de  empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas (em função do art. 9o da Lei no  9.718/1998 e do  art.  30 da Medida Provisório no  2.158­35/2001);  (d)  receitas decorrentes de  operações de hedge/opções; e  (e)  falta de  inclusão na base de  cálculo dos valores de  crédito  presumido de IPI.  Com base no relatório é emitido o Despacho Decisório de fl. 22, deferindo­se  parcialmente  o  crédito  referente  a  janeiro.  O  saldo  do  débito  de  CSLL  de  agosto  (R$  482.060,79) passa, então, a R$ 62.143,44 (fl. 24), com saldo zero de crédito (fl. 25). É emitido  ainda,  em  consequência,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  26  (com  ciência  à  empresa  em  29/12/2008,  cf.  AR  de  fl.  43),  deferindo­se  parcialmente  o  crédito  referente  a  abril  (R$  419.917,35),  determinando­se  a  cobrança  do  saldo  remanescente  do  débito  confessado  (R$  62.143,44). A planilha demonstrativa de créditos após as glosas encontra­se à fl. 116.  A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 28/01/2009  (fls.  44  a  67),  sustentando  que:  (a)  não  são  tributáveis  pelas  contribuições  as  receitas  financeiras, ainda que advindas de operações de hedge, conforme  já entendeu o STF; e  (b) a  lama  vermelha  e  o  material  refratário  glosados  (na  peça  de  defesa  relacionados  também  a  crédito presumido de IPI) participam e são essenciais à produção de alumina, sendo irrelevante  a inexistência de contato físico com o produto final.  Em 13/03/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 191 a 208),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  (e  pela  improcedência  da  demanda  por  perícia),  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  a  defesa  não  questiona  todas as alterações efetuadas pelo fisco na análise de seus  registros,  limitando­se a  questionar  a  tributação  das  receitas  financeiras  e  a  glosa  de  serviços  de  transporte  de  lama  vermelha  e  de  manutenção  de  refratários;  (b)  as  receitas  financeiras,  na  sistemática  não  cumulativa,  fazem  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  disposições  legais  (v.g., Lei no 9.718/1998, art. 9o) e regulamentares (v.g., Decretos no 5.164/2004 e 5.442/2005);  (c)  as  glosas  sobre  os  serviços  são  acertadas,  pois  destes  não  decorre  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação; e (d) diante da ausência de comprovação (parcial) do direito ao crédito,  permanece não homologada (parcialmente, tal qual decidido na unidade local) a compensação  apresentada.  Cientificada do acórdão da DRJ em 04/04/2012  (AR de fl. 210), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  07/05/2012  (fls.  214  a  258),  basicamente  reiterando  as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13204.000106/2004­09  Acórdão n.º 3403­003.521  S3­C4T3  Fl. 467          3 considerações expostas na manifestação de inconformidade, e acrescentando de forma inédita  considerações  sobre  glosas  do  ativo  imobilizado,  RECAP,  benefícios  para  SUDENE  e  SUDAM, e REIDI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Cabe  preliminarmente  à  análise  do  recurso  verificar  a  procedência  da  informação contida no despacho de fl. 302, que atesta a intempestividade na apresentação do  recurso voluntário, pela empresa.  Dispõe o art. 23 do Decreto no 70.235/1972:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 2o Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (...)”  A  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhada  para  o  endereço  correspondente ao domicílio do sujeito passivo que consta no cadastro da RFB (Rod. PA 481,  Km  12,  Barcarena/PA),  endereço  esse  confirmado  por  toda  a  documentação  carreada  ao  processo  (inclusive  a  da  postagem  do  recurso  voluntário),  tendo  sido  recebida  a  correspondência (contendo o acórdão da DRJ referente ao presente processo) em 04/04/2012,  conforme Aviso de Recebimento de fl. 210.  O Decreto no 70.235/1972 estabelece ainda em seus arts. 5o, 33 e 35 que:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN   4 “Art.  5o  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Assim, intimado o sujeito passivo em 04/04/2012 (uma quarta­feira),  inicia­ se  a  contagem  do  prazo  recursal  na  quinta­feira  seguinte  (05/04/2012),  devendo  a  empresa  interpor  o  recurso  até  04/05/2012  (uma  sexta­feira). Como  o  recurso  voluntário  apresentado  tem  protocolo  de  postagem  de  07/05/2012  (cf.  carimbos  apostos  ao  documento  de  fl.  212),  inquestionável a perempção apontada pela unidade preparadora.  E  não  há  qualquer  manifestação  ou  justificativa  sobre  o  assunto  na  peça  recursal.  Não  há  ainda  nenhuma  indicação  de  que  no  dia  05/04/2012  ou  no  dia  04/05/2012  tenha  deixado  de  haver  expediente  normal  na  repartição.  Não  há  tampouco  qualquer  questionamento em relação ao AR de fl. 210, seja no que se refere à legitimidade do signatário  (em que pese o teor da Súmula no 9 deste CARF) ou à autenticidade do documento.    Considerando o exposto, e configurada a perempção, voto por não conhecer  do recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5959505 #
Numero do processo: 10746.721218/2013-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DESTINADA AO FUNDEB. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP.
Numero da decisão: 3403-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 982          1 981  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.721218/2013­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.655  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  AI­PASEP­FUNDEB  Recorrente  ESTADO DO TOCANTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARCELA  DESTINADA  AO FUNDEB.  O  FUNDEB  é  um  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas  não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencido o Conselheiro  Ivan Allegretti, que apresentou declaração de  voto.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 12 18 /2 01 3- 64 Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  91,  lavrado  em  28/11/2013  (com ciência  à  empresa  em 29/11/2013  ­  fl.  2),  para exigência de Contribuição  para o PASEP  relativa ao período de 02/2009 a 12/2011, no valor total de R$ 45832.192,63  (já  com multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora),  por  insuficiência  de  recolhimento,  com  fundamento no art. 1o da Lei Complementar no 8/1970, e nos arts. 2o, III, 7o e 8o, III da Lei no  9.715/1998.  No Relatório Fiscal de fls. 10 a 15, narra­se que: (a) a Lei Complementar no  08/1970  institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PASEP), com  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios; (b) a  base de cálculo da contribuição foi apurada (conforme quadro demonstrativo ­ Anexo I ­ fls. 16  a 18), a partir das informações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado  do  Tocantins,  não  se  acatando  as  deduções  de  receita  intituladas  “91120000  +  91130000  +  972100000 ­ TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB ­ DEDUÇÕES”), pois o FUNDEB é fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica  própria,  previsto  no  art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  havendo  permissão  no  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998 apenas para deduções de valores transferidos a outras entidades públicas; e (c) são  três as deduções não acatadas: (1) deduções de receitas para formação do FUNDEB incidentes  nas arrecadações do IPVA, do ITCMD e do ICMS (conforme Solução de Divergência COSIT  no  2,  de  10/02/2009),  (2)  deduções  de  receitas  para  formação  do  FUNDEB  incidentes  nos  repasses advindos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a título de Fundo de Participação  dos Estados (FPE), já tendo havido retenção na fonte do PASEP, em 1% (conforme orientação  do STN, e a mesma Solução de Divergência COSIT no 2/2009) e (3) deduções de receitas para  formação do FUNDEB incidentes nos repasses advindos da STN, a título de IPI­Exportação e  de ICMS­Desoneração de Exportações, nos quais não houve retenção integral na fonte (o que  não pode ser interpretado como desoneração).  Em  sua  impugnação  (fls.  530  a  547),  o  Estado  alega  que  (a)  o  auto  de  infração decorre de equívoco do auditor que, ao determinar a base de cálculo da contribuição,  deixou de considerar deduções legítimas de receita; (b) as desconsiderações não abrangem só  as  três rubricas apontadas pelo fisco em seu relatório, mas também as “TRANSFERÊNCIAS  DE  CAPITAL”  (como  transferências  de  convênios  com  a  União)  e  “TRANSFERÊNCIAS  CORRENTES”  (como  salário­educação,  FNDE  e  convênios);  (c)  em  relação  aos  valores  transferidos  ao  FUNDEB,  o  Estado  tem  o  direito  de  deduzi­los  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (cf.  art.  7o  da Lei no  9.715/1998),  pois  esses valores  são  repassados  ao  referido  fundo para serem transferidos a outros entes (Municípios), e não pode haver bitributação (pois  os  entes  que  recebem  incluem  tais  valores  na  base  da  contribuição),  destacando­se  que  o  Estado  calcula  a  contribuição  sobre  a  parcela  do  FUNDEB  que  a  ele  retorna;  (d)  em  fiscalizações  anteriores  o  fisco  considerou  as  deduções  relativas  aos  valores  transferidos  ao  FUNDEB (v.g. processo no 10746.000994/2005­17, com descrição às fls. 539/540 ­ cópias às  fls. 556 a 588, na qual foram expressamente, após comprovação, acatadas as mesmas deduções  para o período de 2000 a 2005);  (e) em relação aos valores das  transferências correntes e de  capital  recebidas da União o Estado  tem o direito de deduzi­las  (cf. § 6o do art. 2o da Lei no  9.715/1998), cabendo à STN (responsável tributário) efetuar a retenção da contribuição devida;  (e)  em  relação  às  transferências  destinadas  a Programas Educacionais  e  convênios  não  pode  haver  incidência da contribuição, porque são receitas vinculadas (destinadas à consecução de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10746.721218/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.655  S3­C4T3  Fl. 983          3 objetivos  específicos),  tanto  que  foi  incluído  um  §  7o,  nesse  sentido,  ao  art.  2o  da  Lei  no  9.715/1998.;  e  (f)  a  multa  aplicada  é  desproporcional  e  confiscatória  (devendo,  em  caráter  supletivo, ser reduzida ao patamar de 5%).  Em 24/07/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 931 a 946),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  os  recursos  recebidos  pelos Estados  e  destinados  ao  FUNDEB  (que  não  é  entidade  pública)  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PASEP  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação, por falta de amparo legal, não estando tal medida assegurada no art. 7o da Lei  no 9.715/1998; (b) a matéria já foi amplamente analisada na Solução de Divergência COSIT no  2/2009 (revisada parcialmente somente na argumentação pela Solução de Divergência COSIT  no 12/2011), cujo entendimento se adota no julgamento (transcrições às fls. 939/942); (c) não  há  bitributação,  havendo  somente  um  sujeito  ativo  ­  a  União,  nem  bis  in  idem,  pois  são  distintos os fatos geradores e bases de cálculo; (d) o que restou decidido em outro processo não  vincula  o  entendimento  do  fisco,  podendo  haver  mudança  de  critério  por  parte  da  Administração, desde que em relação a  fatos geradores  futuros;  (e) a  retenção pela STN não  descaracteriza o Estado como contribuinte  , cabendo a este  , ao  final de cada mês, apurar ao  valor a pagar, excluindo os valores retidos, destacando excerto do Parecer Normativo SRF no  1/2002 (referente a IRRF), e  todas as retenções (obtidas por relatórios  fornecidos pelo Banco  do Brasil) foram deduzidas da autuação; (f) o § 7o do art. 2o da Lei no 9.715/1998 cria hipótese  de  exclusão,  que  não  pode  ser  aplicada  retroativamente;  e  (g)  a  multa  aplicada  encontra  expressa previsão legal, não sendo a inconstitucionalidade oponível na esfera administrativa.  Cientificada  do  julgamento  de  piso  em  27/08/2014  (fl.  950),  a  empresa  apresenta o recurso voluntário de fls. 957 a 974 (em 26/09/2014), basicamente reiterando as  razões expressas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    O  tema central é o cabimento da exigência da Contribuição para o PASEP,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  08/1970,  disciplinada  pela  Lei  no  9.715/1998,  e  regulamentada no Decreto no 4.542/2002, sobre o valor correspondente ao FUNDEB.  O FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado pela Emenda Constitucional no 53/2006  (que alterou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988), e está  regulamentado  pela  Lei  no  11.494/2007  e  pelo  Decreto  no  6.253/2007,  tendo  substituído  o  FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI     4 O FUNDEB corresponde basicamente a 20% dos recursos distribuídos entre  Estados e Municípios, rateados proporcionalmente ao número de alunos matriculados na rede  de educação básica, sendo prevista ainda complementação por parte da União.  Na autuação, esclarece­se que os valores autuados correspondem às receitas  correntes arrecadadas e às transferências correntes e de capital recebidas, cf. art. 2o, III da Lei  no 9.715/1998, incluindo os valores recebidos pelo Estado destacados do FPM e direcionados  ao FUNDEB por força do disposto na parte final do art. 7o da Lei no 9.715/1998 e no do § 2o do  art. 70 do Decreto no 4.524/2002. Sobre a base de cálculo incide a alíquota de 1% prevista no  art. 8o, III da mesma Lei no 9.715/1998, chegando­se ao valor devido, do qual são deduzidos os  valores correspondentes às retenções para o PASEP (cf. § 6o do art. 2o da Lei no 9.715/1998,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001)  e  os  valores  recolhidos  mediante DARF.  Assim  estabelece  a  Lei  no  9.715/1998,  que  rege  a  Contribuição  para  o  PASEP:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  §6o A Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências de que trata o  inciso  III.  (Incluído pela Medida  Provisória no 2158­35, de 2001)  (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.”  Assim,  o  que  o  fisco  fez  foi  adicionar  às  receitas  correntes  arrecadadas  as  transferências correntes e de capital recebidas. Obtendo­se a base de cálculo e aplicando­se a  alíquota  legalmente prevista, o valor  resultante  foi subtraído dos pagamentos e das  retenções  efetuados. Apurada diferença, é exatamente a ela que se reporta o lançamento.  As deduções não aceitas pela fiscalização são todas em relação a formação do  FUNDEB:  receitas  para  formação  do  FUNDEB  incidentes  nas  arrecadações  do  IPVA,  do  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10746.721218/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.655  S3­C4T3  Fl. 984          5 ITCMD e do ICMS; receitas para formação do FUNDEB incidentes nos repasses advindos da  Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a título de Fundo de Participação dos Estados (FPE); e  receitas para formação do FUNDEB incidentes nos repasses advindos da STN, a título de IPI­ Exportação e de ICMS­Desoneração de Exportações.  Sobre  as  receitas  arrecadadas  parece  não  pairar  dúvida.  Contudo,  é  controversa a expressão “recebidas”, referente a transferências correntes e de capital. O Estado  sustenta que não “recebe”  integralmente os valores  transferidos,  pois parte deles  é destinada  compulsoriamente  ao  FUNDEB  e  rateada  (entre  Municípios  e  o  próprio  Estado).  Assim,  defende que deveria constituir base de cálculo da contribuição somente seu quinhão no rateio  (após a ocorrência do efetivo rateio).  Primordial  ao  deslinde  do  contencioso,  assim,  o  texto  do  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998,  que  esclarece  o  que  são  receitas  correntes:  “quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas”. E é incontroverso que o FUNDEB é  um fundo contábil, e não uma entidade pública.  Carente  de  amparo  legal,  assim,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  relação  aos  valores  transferidos  compulsoriamente  ao  FUNDEB.  Nesse  sentido  o  posicionamento  já  assentado  em  Soluções  de  Consulta  (v.g.  as  de  no  101,  de  26/11/2009, e no 86, de 03/11/2011) e de Divergência (v.g. a de no 02, de 10/02/2009) da RFB  e todas as decisões deste CARF nos dois últimos anos, proferidas unanimemente por diversas  turmas desta Terceira Seção:  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  REPASSADOS  AO  FUNDEB.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  FUNDEB  (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação)  não  ostenta  personalidade  jurídica  própria,  razão  pela  qual  não  pode  ser  qualificado como “entidade pública” para a finalidade do art. 7º  da  Lei  nº  9.718/98,  não  havendo  previsão  legal  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PASEP.  (Acórdão  no  3401.002.897, Rel. Cons. Robson José Bayerl,  unânime,  sessão  de 25.fev.2015) (grifo nosso)  PASEP.  MUNICIPALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB.  IMPOSSIBILIDADE.  As  transferências  recebidas  da  União  e  destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007  não  são  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelos  Estados  e  Municípios  por  não  ter  o  referido  fundo  personalidade  jurídica  própria,  não  se  podendo  equiparar  às  entidades mencionadas no art. 7º  da Lei nº 9.715/98.  (Acórdão  no  3101.001.785,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  unânime,  sessão  de  10.dez.2014)  (No  mesmo  sentido  outros  acórdãos  unânimes  da  mesma  turma:  no  3101­001.655,  660  e  661) (grifo nosso)  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FUNDEB.  FUS.  As  pessoas  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI     6 jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Os  recursos  recebidos  pelos municípios  e  destinados  ao  FUNDEB  e  FUS  não podem ser  excluídos da  base  de  cálculo  do PIS/Pasep  do  ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.  (Acórdão  no  3202.001.061,  Rel.  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, unânime, sessão de 29.jan.2014) (grifo nosso)  PARCELA  DOS  REPASSES  DESTINADAS  AO  FUNDEB.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  O  FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade  jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as  receitas  a  ele  destinadas não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo da Contribuição para o Pasep. EXCLUSÃO DA MULTA  DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não  havendo  norma  infralegal  vinculante  e  não  sendo  pacífica  a  interpretação  e  a  aplicação  da  norma  tributária  no  âmbito  da  Administração,  é  inaplicável  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  que  diz  que  a observância  das normas  complementares  ­  dentre  as  quais  os  atos  normativos  e  as  práticas  reiteradas  ­  exclui  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros  de  mora.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  instâncias  administrativas  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Súmula  CARF  nº  28)  (Acórdão  no  3801­001.870,  Rel.  Cons.  Maria  Ines  Caldeira  Pereira da Silva Murgel, unânime, sessão de 21.mai.2013) (grifo  nosso)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno,  tendo  que  os  valores  recebidos  com  destaque  para  o  FPE,  FPM  (Fundo  de  Participação  dos  Municípios)  e  FUNDEB  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação)  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  (Acórdão  no  3201­001.192,  Rel.  Cons.  Mércia  Helena  Trajano  D'amorim, unânime, sessão de 31.jan.2013) (grifo nosso)  Esta  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  apreciou  o  tema  por  duas  vezes  recentemente, decidindo no mesmo sentido, por maioria:  BASE DE CÁLCULO. FUNDEF E FUNDEB. CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  destinados  pelo  município ao Fundef/Fundeb não podem ser excluídos da base  de cálculo do Pasep porque originários de receitas arrecadadas  por  outras  entidades  da  administração  pública  e  por  falta  de  previsão  legal,  já  que  as  exclusões  permitidas  contemplam  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas, o que não é  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10746.721218/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.655  S3­C4T3  Fl. 985          7 o  caso  desses  fundos,  que  se  constituem  em  meros  fundos  de  natureza  contábil,  não  possuindo  personalidade  jurídica.  (Acórdão no 3403­003.104, Rel. Cons. Alexandre Kern, maioria,  vencidos os Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti,  sessão de 23.jul.2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARCELA DESTINADA AO FUNDEB. O FUNDEB é um fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  não  se  constituindo  em  entidade  pública,  pelo  que  as  receitas  a  ele  destinadas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PASEP.  (Acórdão  no  3403­002.806,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencido o Cons. Ivan Allegretti  ­ que apresentou declaração de voto, sessão de 27.fev.2014)  O  assunto,  assim,  beira  a  possibilidade  de  ser  sumulado  no  colegiado  administrativo.  Não há, assim, a percepção de que efetivamente esteja ocorrendo bis in idem,  visto que a tributação se dá em ocasiões distintas (como esclareceu o julgamento de piso), cada  qual  regulada  por  dispositivo  legal  específico,  que  não  pode  ser  afastado  pelo  tribunal  administrativo em nome de eventual inconstitucionalidade (cf. Súmula CARF no 2).  O fato de ter ou não sido efetuada retenção pela STN também não interfere  na base de cálculo (não havendo aí a pretendida alteração na sujeição passiva). Isso porque a  base de cálculo  toma em conta o valor da contribuição a pagar pelo contribuinte  (no caso, o  Estado)  e  subtrai  do que  foi  retido  (pela STN). Assim, havendo  retenção, há  subtração. Não  havendo retenção, não há valor a subtrair. No caso, a retenção legalmente prevista nitidamente  não se constitui em uma alteração na sujeição passiva, como requer a recorrente.  Em  relação  às  transferências  destinadas  a  Programas  Educacionais  e  convênios  com  destinação  específica  (vinculadas),  também  não  assiste  razão  à  recorrente  quando  demanda  aplicação  retroativa  do  comando  do  §  7o  ao  art.  2o  da  Lei  no  9.715/1998,  incluído  pelo  art.  13  da  Lei  no  12.810,  de  15/05/2013,  em  vigor  desde  16/05/2013  (data  de  publicação  do  texto  em  diário  oficial).  Recorde­se  que  o  período  aqui  analisado  está  compreendido entre os anos de 2009 e 2011. E a Lei no 12.810/2013 é clara (art. 35) sobre a  data de início de sua vigência.  Cabe  ainda,  por  fim,  endossar  o  entendimento  do  julgador  de  piso  quando  este afirma que o que restou decidido em outro processo (de data anterior, analisando períodos  anteriores) não vincula o entendimento do fisco em casos futuros.  Assim,  faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PASEP o valor  compulsoriamente transferido ao FUNDEB. Não há então carência de base legal na autuação,  mas improcedência do recurso voluntário apresentado, por carência de fundamento legal para  excluir  os  valores  transferidos  ao  FUNDEB  das  receitas  de  que  trata  o  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998.  Quanto  à multa de ofício  lançada,  reflete  exatamente o patamar  legalmente  determinado  (75%), que não pode ser afastado em nome da razoabilidade, proporcionalidade  ou  não  confiscatoriedade,  conforme  a  já  citada  Súmula  no  2  deste  tribunal.  Ademais,  o  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI     8 argumento  do  Estado  do  Tocantins  de  que  seria  tal  percentual  de  multa  confiscatório  (demandando a redução a 5%) parece fragilizar a credibilidade da própria codificação tributária  daquele  Estado,  que  aplica  percentuais  semelhantes  e  até  maiores  na  exigência  de  multas  decorrentes de não recolhimento de crédito tributário.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10746.721218/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.655  S3­C4T3  Fl. 986          9 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  A Lei no 9.715/1998 dispõe o seguinte:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Os  dois  dispositivos  deixam  transparecer  a  lógica  da  apuração  da  contribuição: computam­se as receitas correntes e as transferências recebidas (sejam correntes  sejam de capital) e deduzem­se as transferências realizadas.  A questão está em que,  em relação às  receitas  recebidas, nem se cogita em  distinguir de quem são recebidas, de maneira que tanto faz se são originárias diretamente de  outra pessoa jurídica de direito público interno ou de um fundo, tampouco se questiona quanto  à natureza do fundo de onde tenha sido originada a transferência.  Em  suma:  todas  as  transferências  recebidas  são  computadas  na  base  de  cálculo.  Quanto às transferências realizadas, por sua vez, parece claro que a intenção  do  legislador  foi  a  de  permitir  a  sua  dedução  com  a  mesma  amplitude,  seguindo  a  mesma  lógica.  No  entanto,  a  interpretação  da  Fiscalização  e  de  alguns  julgados  deste  Conselho  tem sido  tem sido no sentido de restringir a dedução do art. 7o da Lei no 9.715/98  exclusivamente  às  transferências  realizadas  para  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno, recusando o mesmo efeito em relação às  transferências realizadas para fundos, sob o  argumento objetivo de que os fundos não possuem personalidade jurídica.  Entendo que a Lei não ampara este entendimento.  Para  ser mais  preciso,  tal  entendimento  apenas  se  legitimaria  nas  situações  específicas  em  que  a  transferência  fosse  destinada  a  um  fundo  integrante  do  orçamento  da  mesma pessoa jurídica de direito público. Mas nesta situação não se configuraria a hipótese de  dedução prevista no art. 7o da Lei.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI     10 Em  linhas  gerais,  os  fundos  são  instrumentos  de  administração  financeira,  utilizados para vincular determinados recursos para a aplicação em finalidades específicas.  Segundo  a  doutrina,  “trata­se  de  um  conjunto  de  bens  e  recursos,  de  titularidade de um certo sujeito. Portanto, o fundo é objeto de direito, não sujeito” (JUSTEN  FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. Dialética,  São Paulo: 2005, p. 30).  Pode  significar  apenas  a  segregação  de  valores  dentro  do  orçamento  da  pessoa jurídica de direito público.  Mas pode tratar­se, diferentemente, de um conjunto de recursos destacado do  orçamento,  ou  seja,  que  não  componha  o  orçamento,  embora  vinculado  e  submetido  à  administração de uma pessoa jurídica de direito público.  No caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o presente caso, trata­se  de fundo vinculado à União.  As  transferências  realizadas  para  o  Fundeb,  portanto,  significam  uma  subtração da receita corrente e configuram transferência intergovernamental.  Nada obstante não se  trate de uma  transferência  intergovernamental  típica  ­  que tenha nas duas pontas o orçamento de duas pessoas jurídicas de direito público ­, não pode  haver dúvida de que há uma  transferência, que deixam de pertencer  ao Município e,  embora  passem a compor um fundo que não tem personalidade jurídica, isto não significa que passem a  “ não pertencer a ninguém”, pois o referido fundo é vinculado à União.  Por isso, a transferência de recursos realizada para um fundo vinculado  a  outra  pessoa  de  direito  público  deve  ter  o  mesmo  tratamento  de  uma  transferência  realizada  para  outra  pessoa  de  direito  público,  estando  igualmente  categorizadas  como  “transferências efetuadas a outras entidades públicas” para o efeito da dedução do art. 7o  da Lei no 9.715/98.  Em reforço, deve­se atentar ao fato de que a mesma Lei faz diferença entre  “pessoa  jurídica  de  direito  público  interno”  e  “entidades  públicas”,  ficando  claro  que  este  último conceito não é tão restrito quanto o primeiro, abarcando “outras entidades públicas”.  Como visto, embora o Fundeb não tenham personalidade jurídica, trata­se de  fundo vinculado à União, de maneira que os  recursos  remetidos para  compor este  fundo são  operações  que  configuram  transferências,  as  quais,  se  não  são  destinadas  especificamente  e  diretamente  para  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  são  destinadas  a  “outras  entidades  públicas”, no caso, um fundo vinculado a outra pessoa jurídica de direito público.  Trata­se,  outrossim,  de  uma  questão  de  justiça  e  neutralidade,  visto  que  os  recursos acumulados no Fundeb retornarão aos Municípios do Estado ­ então finalmente como  transferência corrente  ­,  quando sofrerão  a  incidência da Contribuição ao Pasep na  forma do  art. 2o da Lei no 9.715/98.  Entendo, enfim, que as transferências realizadas para o Fundeb, que é fundo  vinculado à União, enquadram­se na hipótese de dedução prevista no art. 7o da Lei no 9.715/98.  É como voto.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10746.721218/2013­64  Acórdão n.º 3403­003.655  S3­C4T3  Fl. 987          11 Ivan Allegretti  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI

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5844333 #
Numero do processo: 10925.907013/2011-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso em análise: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, assim especificados pela empresa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.637/2002, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o provimento parcial é para reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre estabelecimentos. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.966          1 4.965  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907013/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.551  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP­PIS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S.A. (Sucessora de SADIA S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  em  análise:  (a)  materiais  de  limpeza,  desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel,  assim especificados pela empresa.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 70 13 /2 01 1- 02 Fl. 5019DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no  10.637/2002,  em  função da natureza do  “produto”  a que  a  agroindústria dá  saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em  relação  a:  (a) materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel,  desde  que  tais  bens  tenham  sido  assim  descritos  em  documentos  da  recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o  provimento  parcial  é  para  reconhecer  o  cálculo  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram  provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O  Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre  estabelecimentos. Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Ivan Allegretti.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER  de  no  36353.19863.131008.1.1.08­6828  (fls.  4620  a  4623)1,  transmitido  em  13/10/2008,  para  demandar  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa / Exportação (§ 1o do art. 6o da Lei no 10.833/2003) relativo ao 3o  trimestre de 2008, no valor de R$ 7.589.441,87. As declarações de compensação  (DCOMP)  correspondentes constam às fls. 4624 a 4986 (e são relacionadas no quadro de fls. 4687/4688).  Na  Informação Fiscal de  fls.  4687 a 4729, que se presta  ainda  à análise da  COFINS (processo administrativo no 10925.9070123/2011­50) no mesmo trimestre, e culmina  na  lavratura de auto de  infração para exigência de multa  isolada,  levado  a  cabo no processo  administrativo  no  11516.722096/2013­08,  narra­se  que:  (a)  foram  glosados  nas  linhas  02  (“Bens Utilizados como Insumos”) e 03 (“Serviços Utilizados como Insumos”) das fichas 06A  e 16A os créditos contabilizados nas contas contábeis indicadas na tabela de fl. 4695 a 4697,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5020DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.967          3 individualizados  no  relatório  “02­NICTB­NF”  (“cuja  contabilização  indica  não  se  enquadrarem no conceito de insumo ou serviço com direito a crédito”), e os materiais de ativo  permanente  (glosados  por  conta  e  listados  exemplificativamente  às  fls.  4697  a  4700),  com  informações individualizadas (item a item) nas planilhas arroladas às fls. 4700/4701; e (b) nos  casos de duplicidade de registro nas linhas 02/03 (v.g., aluguéis, foi considerado o crédito nas  linhas  05  e  06.  A  síntese  das  glosas  é  detalhada  na  tabela  que  figura  após  o  relato  da  manifestação  de  inconformidade  (coluna  da  esquerda).  A  fiscalização  encontrou  ainda  incorreção no rateio proporcional de receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no  mercado  interno  e  de  exportação,  por  não  terem  sido  consideradas  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  algumas  receitas  tributadas  (mas  não  efetuou  correções,  admitindo  o  declarado,  tendo  em  vista  que  após  as  glosas,  a  totalidade  de  créditos  foi  insuficiente  para  pagamento dos débitos informados em DACON, restando saldo devedor lançado em autuação).  Com  base  na  Informação  Fiscal  é  proferido  o Despacho Decisório  de  fls.  4730  a  4732,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  vinculadas.  Cientificada do despacho decisório em 15/07/2013 (AR à fl. 4749), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade postada em 14/08/2013 (fls. 4836, e 4751 a 4794)  sustentando que o conceito de insumos na legislação que rege as contribuições é mais amplo  que o presente na  legislação do  IPI, e abarca “todas e quaisquer aquisições para emprego na  produção  de  bens  e  serviços  objeto  da  atividade  fim,  bem  como  os  custos  incorridos  e  as  despesas  necessárias  ao  processo  produtivo”,  conforme  jurisprudência  do  CARF  (o  que  abrange, v.g., a indumentária de utilização obrigatória na agroindústria). Em relação às glosas  em espécie,  as  razões de defesa  estão  expostas,  por  razões didáticas,  na coluna da direita na  planilha a seguir. Cabe ainda registrar a demanda por perícia (fls. 4792/4793), para possibilitar  investigação mais apurada, tendo em vista aspectos técnicos envolvidos no processo industrial,  e a solicitação para juntada posterior de laudo técnico.  GLOSAS  DEFESA  Fl. 5021DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 FICHA 16A  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4701/4708)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004 (v.g., pallet, luva de látex, avental);                    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial  e  aquisições  de  bens  contabilizados no ativo imobilizado;    c)  aquisições  de  pessoas  físicas,  sem  direito  a  crédito na linha 2;  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  tendo  sido  oportunizado  o  detalhamento  de  contas  que  tratavam  indiscriminadamente  de  fretes  de  produtos acabados e matérias­primas;      e)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003;  f)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito a crédito; e  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com  suspensão  obrigatória  das  contribuições,  em  função  do  disposto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006.  FICHA 16A ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como  insumos  (fls.  4766  a  4773,  4775/4779,  e  4790/4791)  a) aquisições que não se enquadram no conceito  de  insumo:  os  custos  com uniformes  (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como  óculos  especiais,  meias  térmicas  e  protetor  auricular)  e materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação)  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos  para  o  consumo  humano.  Da  mesma  forma,  são  imprescindíveis  as  despesas  com  aquisição  de  produtos  para  utilização  no  laboratório,  para  análise de controle de qualidade. No que se refere  a “pallets”,  também são essenciais às  atividades  da  empresa,  tendo  em  vista  as  rigorosas  normas  de  higienização  e  manutenção  da  qualidade.  Também sustenta a empresa que as aquisições de  combustíveis  (como  GLP  e  lenha  para  combustão) são ensejadores de créditos, conforme  disposição  expressa  da  lei  de  regência  das  contribuições.  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  no  que  se  refere  a  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado:  pede­se  a  reformulação  da  decisão,  para  que  seja  tomada  em  consideração  na  glosa  a  parcela  de  depreciação dos bens do ativo imobilizado (1/24),  conforme art. 3o, § 1o, I das leis de regência.  (...)  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa:  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito  com  base  no  art.  3o,  IX  das  leis  de  regência,  conforme já entendeu o CARF, devendo ser ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  e) aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos  à  alíquota  zero:  em  tais  aquisições,  a  empresa faz jus ao crédito presumido de que trata  a  Lei  no  10.925/2004.  E  quanto  ao  demais  produtos,  a  não  manutenção  do  crédito  fere  o  princípio da não­cumulatividade.  (...)  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições:  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória  com  a  Instrução  Normativa  RFB  no  977/2009,  que  incluiu  o  vocábulo  “obrigatória”.  E  ao menos  o  crédito presumido deve ser reconhecido, com base  no art. 8o da Lei no 10.925/2004.  Fl. 5022DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.968          5 FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fls. 4708/4710)  a)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (v.g.,  válvula,  transporte­refeições);  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  ou  sem  relação com o processo produtivo;  c)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição de bens ou serviços nem outra operação  com direito a crédito; e  d)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003, e de a linha 03  tratar de serviços.  FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fl. 4789)  (...)    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3:  a  empresa  se  insurge  contra  glosas  referentes  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, manutenção e  suporte  de  software  e  manutenção  predial,  por  entendê­ las como essenciais ao processo produtivo.  (...)  FICHA 16A  ­ LINHA 05  ­ Despesas  de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (fls.  4710/4711)  ­ aluguéis pagos a pessoas físicas e pagamentos a  restaurantes e centros esportivos.  (...)    FICHA 16A  ­ LINHA 06  ­ Despesas  de aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4711/4712)  ­ aluguéis de veículos (caminhões, carros, veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos  etc)  e  locação  de  software,  locação  de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura etc.  FICHA 16A ­ LINHA 06 ­ Despesas de aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4779/4780)  ­  a  exigência  legal  de  que  o bem  seja  “utilizado  nas  atividades  da  empresa”  não  implica,  como  entendeu  o  fisco,  que  estejam  necessariamente  vinculados ao setor de produção da empresa.  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  com base no valor  de aquisição  ou  construção (fl. 4712/4715)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão 1/48 para edificações e benfeitorias, quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos  (glosando­se  somente  as  diferenças  em  relação  ao  que  seria  a  depreciação  correta),  bens  erroneamente  classificados  como  ativo  imobilizado  (v.g.,  óleo  lubrificante  sintético,  locação  andaime,  diárias  serviços  gerais),  e  bens  cuja descrição não permite a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens,  sem  retorno).  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado ­ com base no valor de aquisição ou  construção (fl. 4773/4775, e 4790)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos:  a  empresa  sustenta  que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão de 1/24  (não havendo  impedimento para  o  crédito  em  tais  moldes  a  partir  de  janeiro  de  2007).  Fl. 5023DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 FICHA 16A ­ LINHAS 25/26 ­ Crédito presumido  de atividade agroindustrial (fls. 4715/4721)  ­  crédito  solicitado  com  base  no  inciso  incorreto  do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função  do  Capítulo  da  NCM  no  qual  se  classificam  os  insumos,  e  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações para revenda.  FICHA  16A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial  (fls.  4781/4789)  ­  de  acordo  com  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  convertida  na  Lei  no  10.925/2004,  o  crédito  presumido  tem  por  finalidade  anular  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Portanto,  legítimo o  crédito ainda que os  produtos  tenham  sido  adquiridos  com  alíquota  zero.  E  o  valor  do  direito aos créditos presumidos é conferido pelos  percentuais  (60%,  50%  e  35%)  do  valor  das  alíquotas  “cheias”,  dependendo  da  classificação  do  produto  fabricado.  Assim,  o  crédito  é  calculado pela aplicação dos percentuais do valor  do  insumo  adquirido,  sendo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  depende  da  NCM  do  produto  elaborado,  conforme  jurisprudência  do  CARF.  Sobre  as  aquisições  para  revenda,  informa  que  geram direito a crédito, conforme inciso I do art.  art. 3o da Lei no 10.833/2003.  FICHA 16B  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4721/4722)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004  (v.g.,  ventilador,  engrenagem,  gerador);  e  b)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003.  (...)  Em  05/02/2014  (fls.  4857  a  4913),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele colegiado unanimemente que: (a) o conceito de insumo é o estabelecido nas  Instruções Normativas no 247/2002 e no 404/2004, que apenas esclareceram o conteúdo das leis  de  regência;  (b) nos processo  administrativos  relativos  a  ressarcimento/compensação, o ônus  probatório  é  do  postulante,  não  tendo  se  desincumbido  de  tal  ônus  a  empresa,  em  relação  a  diversos  itens;  (c) para  reconhecimento do  crédito pelos encargos de depreciação,  a  empresa  deveria ter registrado os itens glosados como ativo imobilizado, em linha própria do DACON  (ou efetuada a  retificação correspondente);  (d) não existe previsão normativa para  tomada de  créditos  em  relação  a  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  empresa;  (e)  é  vedada a tomada de créditos em aquisições com alíquota zero, não cabendo a análise pela DRJ  de demanda que sequer consta no DACON correspondente (crédito presumido); (f) o fato de as  vendas  à  empresa  terem sido  efetuadas  sem a  suspensão da  contribuição  prevista  em  lei  não  permitem  a  tomada  de  créditos  pelo  adquirente,  novamente  descabendo  a  análise  de  pedido  alternativo não expresso em DACON; (g) não há previsão para tomada de créditos em relação  a aluguéis de veículos; (h) o § 14 do art. 3o da Lei no 10.833/2003 não se aplica a edificações e  benfeitorias, e o REIDI (Lei no 11.488/2007) somente se aplica a pessoas jurídicas previamente  habilitadas pela RFB; (i) para fins de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, o  percentual  a  ser  aplicado  depende  do  produto  adquirido;  (j)  a  legislação  não  prevê  crédito  presumido  no  caso  de  bens  para  revenda;  e  (k)  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes ao julgamento, sendo prescindível a perícia demandada.  Fl. 5024DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.969          7 Cientificada  da  decisão  de  piso  em  17/03/2014  (fl.  4923),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  09/04/2014  (fls.  4925  a  4963),  reiterando  os  argumentos  expressos na manifestação de inconformidade, e acrescentando jurisprudência e considerações  no sentido de que: (a) não pode ser negado o direito ao crédito sob o simples fundamento de  que  houve  equivocado  preenchimento  de  DACON  (erro  no  cumprimento  de  obrigação  acessória);  (b) a DRJ entende ter havido ausência de contestação em relação a diversos  itens  que a empresa expressamente trata em sua manifestação de inconformidade; e (c) não é crível  sustentar que alguns combustíveis (como hexano, óleo de xisto, diesel e GLP) sejam utilizados  veículos  para  transporte  de  pessoas.  No mais,  não  renova  os  questionamentos  em  relação  a  energia  elétrica  e  material  para  laboratório,  e  insere  discussão  nova  sobre  embalagens  de  transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  análise  referente  aos  três  primeiros trimestres de 2007, em relação à mesma empresa, e basicamente às mesmas matérias,  foi  efetuada  em 24/09/2013, no  âmbito desta Terceira Turma,  em nove  processos,  todos  sob  minha relatoria, assim detalhados:  Período  Processos  Acórdãos  1o trimestre de 2007  10925.720046/2012­12  (auto  de  infração);  10925.905351/2011­00  (DCOMP­PIS);  e  10925.905352/2011­46 (DCOMP­COFINS)  3403­002.469,  3403­ 002.472 e 3403­002.473,  respectivamente  2o trimestre de 2007  10925.720686/2012­22  (auto  de  infração);  10925.905353/2011­91  (DCOMP­PIS);  e  10925.905355/2011­80 (DCOMP­COFINS)  3403­002.470,  3403­ 002.474 e 3403­002.476,  respectivamente  3o trimestre de 2007  10925.721257/2012­72  (auto  de  infração);  10925.905354/2011­35  (DCOMP­PIS);  e  10925.905356/2011­24 (DCOMP­COFINS)  3403­002.471,  3403­ 002.475 e 3403­002.477,  respectivamente  As ementas dos acórdãos correspondentes asseveraram que:  “DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  Fl. 5025DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do  ciclo produtivo);  fretes de transporte de combustível; e serviços  de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  fretes  de  transporte  urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação  precisa;  fretes  referentes  a  nota  fiscal  requisitada  e  não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em  que  a  venda  é  feita  com  suspensão  das  contribuições,  com  fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA.  Não  são  classificáveis  como  despesas  com  energia  elétrica  as  aquisições  de  serviços  de  comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ALUGUEL.  ARMAZENAGEM.  FRETES.  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. É  vedado  o  creditamento  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas  e  equipamentos,  ou  ainda  de  armazenagem  ou  fretes,  pagos  a  pessoa física.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO.  VEDAÇÃO.  É  vedado  o  desconto  de  créditos apurados na forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo 8o,  da Lei no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03,  em  Fl. 5026DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.970          9 função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­ lo.”(Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, exceto em relação a lavagem de uniformes e  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  este  último  tema  presente  apenas  nas  autuações,  sessão  de  24.set.2013)  (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos são majoritariamente as mesmas, e sob os mesmos fundamentos, resguardadas algumas  especificidades  que  serão  anotadas  ao  longo  deste  voto.  E,  de  lá  para  cá,  alteramos  nosso  posicionamento somente em relação a um tópico, como também se destaca no voto.    1. Considerações iniciais sobre ônus probatório nos processos referentes  a ressarcimento/compensação  As presentes considerações inicias sobre o ônus probatório nos processos de  ressarcimento/compensação são necessárias à  análise da demanda por diligência,  e de alguns  itens para os quais a empresa não tratou de carrear aos autos documentos que amparariam seu  direito a crédito.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  ressarcimento/compensação, a comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever dele carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes,  inclusive, no caso de  insumos,  a  forma  de  vinculação  dos  bens  ao  processo  produtivo.  Caso  essa  comprovação  houvesse sido feita, e ainda restasse dúvida ao julgador, cabível seria a demanda pericial.  No entanto, não se pode acolher pedido de perícia para produzir no processo  elementos probatórios a cargo de uma das partes (no caso, a postulante do crédito), elementos  esses  que  já  deveriam  figurar  nos  autos,  e  cuja  ausência  tem  por  implicação  a  negativa  de  reconhecimento dos créditos correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  esta  Terceira  Turma,  inclusive  nos  citados processos da mesma recorrente:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Desse  modo,  incabível  acolher  o  pleito  de  realização  de  diligência,  pois  restam claras nos  autos  as motivações das  glosas,  que  foram compreendidas  a  contento pela  recorrente,  que,  por  sua  vez,  ao  invés  de  trazer  ao  processo  elementos  probatórios  de  seu  direito,  inclusive no que  se  refere  ao processo produtivo, posterga  a discussão para eventual  diligência.  Assim, tendo em conta as considerações iniciais sobre o ônus probatório em  processos do gênero, indefere­se a realização de diligência/perícia.    2. Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/PASEP  Também a título de considerações preliminares, pois a matéria só é alegada  de  forma  transversa  nas  peças  recursais,  incumbe  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar  na  Constituição  (art.  195)  com  a  Emenda  Constitucional  no  42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.971          11 Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  como  parece  sugerir  a  recorrente.  Contudo,  este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    3. Do conceito de insumos na COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela  empresa  constitui  insumo. Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva  e  a de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo)  existe  uma  zona  de  “penumbra”  (usando  a  terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto (à luz dos elementos trazidos aos autos sobre  o processo produtivo da empresa) permitirá um enquadramento mais preciso.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos.  Seguiremos  a  ordem  das  glosas  constante  em  nosso  relatório,  apenas  alterando­a para  reunir o primeiro  e o último  tema, que  guardam  identidade: bens utilizados  como  insumos  (fichas  16A  e  16B  do  DACON).  E,  sobre  tal  ordem,  acrescentaremos  os  argumentos  de  defesa,  nos  tópicos  em  que  eles  efetivamente  tiverem  sido  apresentados.  Por                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.972          13 exclusão  (em verdade,  por preclusão),  deixam de  ser  reconhecidos  os  direitos  de  crédito  em  relação a matérias e itens sequer especificamente questionados pela recorrente.    4. Das glosas em espécie  As glosas em espécie, como relatado de início, foram subdivididas, de acordo  com as fichas do DACON, em seis grupos: bens utilizados como insumos; serviços utilizados  como  insumos;  despesas  de  aluguéis  e  prédios;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos; bens do ativo imobilizado; e crédito presumido de atividade industrial.    4.1. Bens utilizados como insumos  Em  relação  aos  bens  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos adotado pelo fisco (relacionados nas planilhas de fls. 308 a 536, 537 a 1346, 1347 a  1359,  1360  a  1410,  e  1411  a  2021),  a  recorrente  questiona  apenas  alguns:  custos  com  uniformes  (vestuário,  luvas,  botas,  avental  e  material  de  proteção,  como  óculos  especiais,  meias  térmicas e protetor auricular) e materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação).  Assevera  que  ambos  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos para o consumo humano.  Em manifestação de inconformidade chega ainda a questionar despesas com  aquisição de produtos para utilização no laboratório, para análise de controle de qualidade, mas  não mantém o  tema contencioso  em seu  recurso voluntário. E questiona  ainda  a glosa  sobre  pallets,  acrescentando no  recurso voluntário  argumentação  sobre  a  improcedência das  glosas  em relação a embalagens de transporte (tema que não restou especificamente contencioso em  sua manifestação de inconformidade), versando ainda sobre combustíveis.  Assim, diante da preclusão que opera em relação às matérias que não foram  devidamente questionadas tanto na instância de piso quanto na peça recursal após a decisão da  DRJ, passa­se a analisar somente a pertinência das glosas em relação a uniformes (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como óculos especiais, meias térmicas e protetor  auricular), materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para manutenção das  condições  exigidas  pela  legislação),  pallets  e  combustíveis,  assim  como  temas  específicos  (v.g.,  aquisições com alíquota zero e fretes de transferência entre estabelecimentos).  Cabe destacar ainda que há ainda um tópico da defesa destinado a questionar  as glosas sobre bens importados utilizados como insumos, nos quais se confunde a motivação  das glosas externadas pelo fisco. Não há nenhuma glosa no presente processo que tenha sido  motivada  pelo  simples  fato  de  os  bens  serem  importados.  As  glosas  estão  ligadas  a  razões  como o não enquadramento no conceito de insumos ou ao fato de a aquisição ser efetuada com  alíquota zero (todos temas a serem tratados neste tópico 4.1).  Incumbe derradeiramente esclarecer que a DRJ, ao delimitar a lide, ao início  do voto condutor do acórdão de piso, efetivamente relacionou itens sobre os quais a empresa  não  se  manifesta  especificamente  em  sua  peça  inaugural  de  defesa.  No  recurso  voluntário,  alega­se que a empresa teria efetivamente se defendido em relação aos temas. Contudo, não era  Fl. 5031DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 aos  temas  que  se  referia  a DRJ, mas  aos  itens  específicos  dentro  dos  temas  (a  empresa não  questiona,  por exemplo,  especificamente,  itens da glosa de notas  fiscais  com CFOP que não  representam aquisições de bens ou outras operação com direito  a crédito). Portanto, estão as  partes  a  conversar  sobre  coisas  diferentes.  Esclareça­se,  assim,  que  todos  os  temas  e  itens  efetivamente  tratados  na  manifestação  de  inconformidade  foram  enfrentados  pela  DRJ,  não  havendo qualquer prejuízo à defesa.    4.1.1 Uniformes  Os  itens  glosados  especificamente  questionados  pela  recorrente  nesta  categoria  são:  vestuário,  luvas,  botas,  avental  e material  de proteção,  como óculos  especiais,  meias térmicas e protetor auricular.  A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da ANVISA.  Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento  dominante  no  tribunal.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  acórdão  decidido  por  maioria, em turma especial desta  terceira sessão, e acórdão,  também por maioria, da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo):  “Tratando­se de prestação de serviços de catering e de handling,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  uniformes,  serviços  de  lavanderia,  de  remoção  e  incineração  de  resíduos  e  análises  laboratoriais,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência  a  tais  processos  produtivos.”  (Acórdão  no  3803­ 004.025,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern­vencido,  maioria  ­  em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013)  “Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.”  (Acórdão  no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011)  Esta  terceira  turma  não  tem  comungado  de  tal  entendimento,  e  negou  recentemente,  por  unanimidade,  o  direito  a  creditamento  das  contribuições  em  relação  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  tanto  em  relação  a  industrial  calçadista  (Acórdãos  no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes  (Acórdãos  no  3403.001.937  a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013).  E  negou  também  unanimemente  o  direito  ao  crédito  sobre  luva,  avental,  respirador,  bota,  botina,  protetor  auricular,  máscara,  meia,  óculos,  sapato,  touca,  capacete  e  japona nos nove processos da mesma recorrente aqui citados, referentes a períodos anteriores  (Acórdãos no 3403­002.469 a 477).  Fl. 5032DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.973          15 No  caso  concreto,  a  nosso  ver,  todos  os  bens  relacionados  podem  até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto  final,  ou  a  segurança  dos  funcionários),  mas  não  são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final.  Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens.    4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Alega a recorrente que os materiais de limpeza, desinfecção e higienização se  prestam à manutenção das condições exigidas pela legislação no processo produtivo.  Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se  que  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  pois  diante  da  ausência  de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final.  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui vencido nos  processos  anteriormente  julgados  por  esta  Terceira  Turma,  revejo  meu  posicionamento,  acordando  com  o  colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza, desinfecção e higienização.    4.1.3. Pallets ­ Ativo Imobilizado  A recorrente sustenta que os pallets são essenciais às atividades da empresa,  tendo em vista as rigorosas normas de higienização e manutenção da qualidade, e afirma que os  pallets,  além  de  exercerem  função  primordial  para  a  movimentação  de  cargas,  são  fundamentais para impedir o contato do produto com a superfície do chão”. Narra também que  os pallets  “são  ainda utilizados no processo produtivo, pois nas diversas das  suas etapas  são  necessários para o deslocamento das matérias­primas,  em condições de  higiene,  sendo ainda  utilizados  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  até  que  sejam  transportados  para  comercialização”.  Há  que  se  destacar,  contudo,  nossa  acordância  com  entendimento  já  externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, de que os pallets são  bens a serem contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados,  entendo  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses  bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e  devem  ser  contabilizados no  ativo  não  circulante  (art.  301  do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do  PIS  e  da  Fl. 5033DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 COFINS  não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente por este colegiado  nos nove processos citados, mantém­se a glosa em relação aos pallets.  E o raciocínio externado em relação a pallets se aplica ainda aos demais bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas ao ativo imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a tais bens,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo.  E  avaliar  o  pedido  alternativo  de  crédito  proporcional equivale a ignorar a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu início ao contencioso).  Nesse  sentido a decisão unânime da  turma nos multicitados nove processos  da mesma empresa julgados em 2013:  “A  nosso  ver,  restaria  preliminarmente  bem  explicada  a  utilização  no  processo  produtivo,  cabendo  o  creditamento,  não  fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como informa a  própria recorrente) ativo imobilizado.  E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira  instância, que refuta o enquadramento como insumo tão­somente  pelo  fato de constar o bem no ativo  imobilizado. E, estando no  ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso II do art. 3o das leis que tratam do creditamento para as  contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003):  “VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso)  É  preciso  alertar,  contudo,  que  a  forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso  VI  é  diferente  daquela  constante  do  inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis:  “§  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;”  Como destaca o  julgador a quo,  tal posicionamento deveria ter  sido  informado  em  DACON  pela  recorrente,  antes  do  procedimento fiscal.  Flexibilizando tal entendimento do julgador de piso, em nome da  verdade material, consideramos que uma alteração da DACON,  mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­ Fl. 5034DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.974          17 se,  não  obsta  as  penalidades  eventualmente  disso  decorrentes),  desde  que  acompanhada  de  documentos  comprobatórios  do  alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é  o que se vê no presente caso.  Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os  bens  são  enquadrados  no  inciso  II,  como  insumos  (e  aí  não  devem  constar  do  ativo  imobilizado),  ou  constam  do  ativo  imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI.  Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes.”  Pelo  exposto,  são  também mantidas  as  glosas  em  relação a bens  indicados,  escriturados e declarados ao fisco como insumos (inciso II do art. 3o das leis de regência) que  na verdade se tratavam de aquisições destinadas ao ativo imobilizado.    4.1.4. Combustíveis  Em relação às glosas de combustíveis, sustenta a empresa que as aquisições  de  combustíveis  como  GLP  e  lenha  para  combustão  são  ensejadores  de  créditos,  conforme  disposição expressa da lei de regência das contribuições.  A  DRJ  mantém  as  glosas  diante  da  impossibilidade  de  se  saber  se  os  combustíveis foram efetivamente utilizados no processo produtivo.  No recurso voluntário, a empresa revela que não é crível sustentar que alguns  combustíveis  (como  hexano,  óleo  de  xisto,  diesel  e  GLP)  sejam  utilizados  veículos  para  transporte de pessoas.  Há,  aqui,  que  se acordar  com a  empresa  em  relação  ao hexano,  ao óleo  de  xisto e a GLP, seja pela dificuldade em imaginar utilizações outras para tais bens que não no  processo produtivo, seja pela descrição de como se utiliza cada bem na peça recursal (fl. 4942).  No mesmo sentido nosso raciocínio sobre a lenha.  E,  em  relação ao diesel,  parece pouco crível  também que  seja utilizado em  veículos  de  transporte  de  pessoas.  Nesse  sentido,  essa  Terceira  Turma  já  decidiu  unanimemente, em caso no qual havia dúvidas sobre a utilização de combustíveis em veículos  de propriedade de empresa:  “Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui  um caminhão Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa  IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302. E utilizou os veículos  locados  de  placas  ILS  3241,  IMS  2985,  ILX  0497,  IMA  4137,  IND 8997 e INL 8932.  A empresa afirma que “todos os veículos são ou foram utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  entre  os  diversos  estabelecimentos  da empresa  e por  empregados  vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em  alguns  períodos,  o  GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  Fl. 5035DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 para o transporte de funcionários da produção, que fazem horas­ extras”.  Como  a  empresa  não  detalha  quais  são  os  veículos  locados,  referindo­se no recurso somente a suas placas, efetuei, em nome  da verdade material, buscas às referidas placas, na web, em sítio  que  informa  dados  do  DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo  os  seguintes  resultados:  placa  ILS  3241  (YAMAHA/YBR  125K  Roxa,  à  gasolina,  ano  2003/2004), placa IMS 2985 (FIAT/Uno Mille Fire Flex branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006),  placa  ILX  0497  (GM/Celta  3  portas  branco,  gasolina,  ano  2004/2004),  placa  IMA  4137  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina,  ano  2004/2005),  placa  IND  8997  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Não  se  entende  como  atividade  relacionada  ao  processo  produtivo, necessária à obtenção do produto  final, o  transporte  de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e ainda que  eventualmente)  pelas  KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de passeio  e motocicletas. Assim  recentemente  decidiu  esta  turma,  de  forma  unânime  (Acórdãos  no  3403­002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer  tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel, ano 2006/2006), movido a óleo diesel, tenha efetivamente  sido  utilizado  para  transportar  materiais  necessários  à  obtenção do produto final gerado pela empresa.  Assim,  afasta­se  somente  a  glosa  referente  às  despesas  de  abastecimento  do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como não se tem detalhamento preciso dos abastecimentos nos  presentes  autos,  incumbe  à  autoridade  responsável  pela  liquidação intimar a empresa a apresentar as referidas notas de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para  efeito  de  crédito  se  vinculadas  estritamente  a  óleo  diesel  ou  ao  citado  caminhão.”  (Acórdãos  no  3403­000.912  a  917,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, 24.abr.2014)  Assim,  incumbe afastar as glosas em relação a hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente  (escrituração, notas  fiscais de aquisição do período etc.). Caso a documentação da  recorrente  trate genericamente de “despesas de combustíveis”, incabível o direito ao crédito, pela ausência  de comprovação do direito, conforme esclarecido no tópico 1, referente a ônus probatório.    4.1.5. Aquisições de pessoas físicas  Também clara a ausência de fundamento normativo para demanda de créditos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  com  base  no  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência.  E  a  recorrente  não  questiona  especificamente  tal  item,  restringindo  sua  argumentação  a  pedido  Fl. 5036DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.975          19 alternativo para que se acate o crédito presumido da agroindústria de que trata a art. 8o da Lei  no 10.925/2004.  O  pedido  alternativo  e  inovador,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração da empresa prestada ao fisco, e o pedido de ressarcimento que motiva o despacho  decisório  (peça  cuja  ciência  inaugura  este  contencioso),  demandaria  análise  de  pertinência  individualizada das aquisições ao regramento (requisitos e condições) estabelecidos no art. 8o  da Lei no 10.925/2004. E essa correspondência individualizada e documentada estava a cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação.  Assim, múltiplos  são  os motivos  para manutenção  das  glosas  em  relação  a  aquisições de pessoas físicas que demandaram crédito com base no inciso II do art. 3o das leis  de regência, mantendo a linha unânime já adotada quando da apreciação dos nove processos da  mesma empresa aqui reiteradas vezes citados.    4.1.6. Fretes entre estabelecimentos  São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados).  E  narra  o  fisco  que  oportunizou  à  empresa  detalhara  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  produtos acabados. E a empresa não logrou comprovar que os  fretes glosados se tratavam de  operações com direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária, cabendo o crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já entendeu  o  CARF,  devendo  ser  ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  Contudo, não detalha nem comprova a quais vendas se referem os fretes.  Persiste,  assim,  a  carência  probatória  ensejadora  da  glosa,  que  deve  ser  mantida.    4.1.7. Aquisições com alíquota zero  As glosas em relação a tais aquisições são motivadas pela vedação expressa  constante no art. 3o, § 2o da Lei no 10.637/2002.  A empresa, em sua defesa, sustenta que em tais aquisições, a empresa faz jus  ao crédito presumido de que trata a Lei no 10.925/2004. E, quanto ao demais produtos, a não  manutenção do crédito fere o princípio da não­cumulatividade.  Em relação à primeira alegação, remeta­se às razões para negativa expressas  no  tópico  4.1.5  deste  voto,  que  trata  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  diante  de  pedido  inovador  do  crédito  presumido  em  sede  contenciosa. Recorde­se que  haveria  necessidade  de  análise  de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecidos  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  Fl. 5037DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     20 documentada estava a cargo da recorrente, ao demandar o pedido alternativo, não havendo nos  autos vestígios de tal comprovação.  No que se refere à segunda alegação, reitere­se que não há possibilidade de,  em  nome  da  não­cumulatividade,  afastar  dispositivo  legal  vigente  (em  função  da  Súmula  CARF no 2), como já exposto no tópico 2 deste voto.  Devem ser mantidas, então, as glosas em relação a aquisições com alíquota  zero, também na linha do que já decidiu unanimemente a turma nos nove processos anteriores  da mesma empresa.    4.1.8. Aquisições com suspensão  A  fiscalização  aponta  que  as  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória das contribuições, em  função do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925/2004 e na Instrução Normativa SRF no  660/2006, não são ensejadoras de créditos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória com a Instrução Normativa RFB no 977/2009, que incluiu o vocábulo “obrigatória”.  E  ao  menos  o  crédito  presumido  deve  ser  reconhecido,  com  base  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Tanto o apontamento do  fisco quanto as  razões de defesa  são  idênticos  aos  presentes nos citados nove processos da mesma empresa já apreciados por esta Terceira Turma,  aos quais remetemos:  “Foram ainda glosados créditos de aquisições de  insumos cuja  venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  assim  como  os  fretes  a  elas  correspondentes, pela sujeição somente ao crédito presumido de  atividades agroindustriais.  Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977,  de  14/12/2009,  não  era  obrigatória  a  suspensão,  e,  diante  da  faculdade,  as  aquisições  dos produtos ocorreram com  tributação,  sem a  suspensão  (não  estando  nas  Notas  Fiscais  detalhada  a  suspensão),  sendo  legítimo o crédito.  No julgamento de piso, esclarece­se que:  “Em relação à situação posta, observa­ se que a impugnante não  questiona  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  enquadram­se  nas  situações  previstas  no  art.  9o  da  Lei  n  o  10.925/2004,  que  prevê  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Já  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  receita  da  venda  destes  produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao  contrário do alegado pela contribuinte,  desde a edição  da  Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,  com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão  da  incidência  é  obrigatória,  independente  de  o  contribuinte  ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.”  Fl. 5038DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.976          21 De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com  a  expressão  “fica  suspensa”,  que  não  parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa.”  Aliás,  em  diversos  julgados  recentes  (e  unânimes)  desta  Terceira  Turma,  inclusive com a formação atual do colegiado, conclui­se que a suspensão é aplicada bem antes  da Instrução Normativa RFB no 977/2009:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal  anteriormente  editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 28.jan.2015)  (No mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Não há, assim, o direito de aproveitamento do crédito em relação à operação,  diante das disposições normativas vigentes.    4.2. Serviços utilizados como insumos  As  considerações  efetuadas  ao  longo  do  tópico  4.1  deste  voto  por  certo  se  alastram  à  disciplina  dos  serviços  como  insumos.  Por  decorrência,  são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  Não  há,  nas  peças  de  defesa,  questionamentos  específicos  em  relação  aos  itens glosados com enquadramento de serviços utilizados co mo insumos, mas as considerações  sobre aquisições com alíquota zero, CFOP incompatível e não enquadramento no conceito são  idênticas às expostas no tópico 4.1., não demandando qualquer complementação.  E nos únicos itens questionados especificamente no que se refere a serviços  (glosas  referentes  a  despesas  com manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  manutenção  e  suporte de software e manutenção predial), a empresa se defende com a alegação de que tais  serviços são essenciais ao processo produtivo.  Em  relação  a  despesas  com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  não  faz  prova  a  recorrente  de  que  efetivamente  as  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  no  processo produtivo. Sequer  cita uma glosa  específica para documentar  eventual  equívoco do  fisco.  Limita­se  a  laborar  a  defesa  de  forma  genérica,  crendo  que  todo  e  qualquer  gasto  registrado como manutenção de máquinas e equipamentos, e não detalhado, seria ensejador do  crédito integral, o que não é admissível.  Fl. 5039DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     22 E é da mesma  forma genérica que a defesa questiona as glosas  referentes a  manutenção e suporte de software e manutenção predial, ainda mais distantes, e igualmente de  vínculo não comprovado ao processo produtivo.  No que se refere às despesas com manutenção predial, é preciso destacar que  o  fisco  glosou  aquelas nas quais  a própria  empresa demandou crédito  integral  (com base no  inciso II do art. 3o das leis de regência), não estando o presente item a tratar do crédito a que se  refere o inciso VII do art. 3o das leis de regência (que trata de créditos com base nos encargos  de depreciação).  Assim, corretas as glosas em relação a serviços utilizados como insumos.    4.3. Despesas de Aluguéis de máquinas e equipamentos  Não  havendo  questionamento  específico  na  defesa  em  relação  à motivação  das  glosas  sobre  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas  e  pagamentos a restaurantes e centros esportivos),  trata o presente tópico somente das despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  efetuadas  sob  o  fundamento  de  que  os  aluguéis  de  veículos  (caminhões,  carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários, de transporte de ovos etc) e locação de software,  locação de toalhas, aluguel de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura  etc.  não  constituem  gastos  com  “máquinas  e  equipamentos” utilizados nas atividades da empresa de que trata o inciso IV do art. 3o das leis  de regência.  Na Informação Fiscal que ampara o despacho decisório o fisco afirma que as  condições para a tomada de crédito, no caso, são duas: a primeira relativa à natureza do bem  locado  (máquina  ou  equipamento)  e  a  segunda  com  relação  à  utilização  (utilizado  nas  atividades  da  empresa).  E  que diante  da descrição  genérica  das  contas,  intimou  a  empresa  a  esclarecer seu conteúdo, tendo sido, após as respostas, glosadas (fl. 4712):  “notas fiscais relativas a aluguel de veículos (caminhões, carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos,  etc),  fretes,  locação de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  entre  outros,  por  não  se  enquadrarem  na  condição  de  serem  máquinas  ou  equipamentos  e  máquina  de  café,  Sky  tv  por  assinatura, entre outros, por não serem utilizados nas atividades  da empresa”. (grifo nosso)  Em relação ao primeiro motivo de glosa (não ser máquina ou equipamento),  aplicável  a  veículos  e  toalhas,  som,  guincho  etc.,  sequer  se manifesta  a  empresa  no  recurso  voluntário, mesmo após as considerações específicas sobre o tema efetuadas pela DRJ.  No  que  se  refere  à  segunda motivação  (aplicável  às  glosas  de máquina  de  café, Sky tv por assinatura etc.), a recorrente se defende no sentido de que a exigência legal de  que o bem seja “utilizado nas atividades da empresa” não implica, como entendeu o fisco, que  estejam necessariamente vinculados ao setor de produção da empresa.  Há  que  se  acordar,  nesse  aspecto,  com  a  recorrente,  no  sentido  de  que  a  expressão  utilizada  no  inciso  IV  do  art.  3o  das  leis  de  regência  é  “aluguéis  de  prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.  A expressão não se confunde, por exemplo, coma a empregada no inciso VI do mesmo artigo:  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  Fl. 5040DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.977          23 fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços”. Utilizar  “na  atividade da  empresa” não  se  confunde, de  fato, com utilizar “na produção”. Ademais, por certo, seria difícil um prédio, por exemplo, ser  efetivamente utilizado na produção.  A diferença seria clara se o bem glosado, por exemplo, fosse uma impressora  ou uma máquina fotocopiadora locada. Por certo, tal equipamento seria utilizado nas atividades  da empresa (mas não no setor produtivo).  Mas não é isso que se vê pelos bens glosados: locação de máquina de café e  pagamento  de  TV  por  assinatura  “Sky”.  Além  de  tais  “equipamentos”  não  se  destinarem  a  atividades produtivas da empresa, também não se destinam a atividades da empresa. Não vejo  necessidade de a atividade de uma empresa agroindustrial incluir uma máquina de café ou TV  por assinatura  (ou ainda outros bens relacionados na lista de glosas de fls. 4615 a 4619, não  questionados especificamente pela recorrente, como “mesas Totobol” e “mesas jogos”).  Assim, corretas as glosas efetuadas pelo fisco, que devem ser mantidas.    4.4. Bens do Ativo Imobilizado  As glosas efetuadas em relação ao ativo  imobilizado se  referem a aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação o prevê somente para máquinas e equipamentos (glosando­se somente as diferenças  em relação ao que seria a depreciação correta), bens erroneamente classificados como ativo  imobilizado (v.g., óleo lubrificante sintético, locação andaime, diárias serviços gerais), e bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens, sem retorno).  Não  há  questionamento  específico  em  relação  às  razões  das  glosas  para  incorreta  classificação  como  ativo  imobilizado  e  bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação. No que se  refere  à depreciação de 1/48,  a  recorrente  sustenta que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão  de  1/24  (não  havendo impedimento para o crédito em tais moldes a partir de janeiro de 2007).  Vejamos o conteúdo (na redação vigente à época) do referido art. 3o da Lei no  10.833/2003, aplicável à Contribuição para o PIS/PASEP por força do art. 15 da mesma lei:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 5041DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     24 (...)  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  §14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput do art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2 o desta Lei.” (grifo nosso)  Cristalino,  pelo  texto  do  artigo,  que  a  depreciação  de  1/48  aplica­se  a  máquinas  e  equipamentos,  e  não  a  edificações  e  benfeitorias,  como  pretende  a  recorrente.  Assim, não há a opção que a empresa acredita existir, da depreciação prevista no § 14 do art.  3o. E a depreciação normal, no caso, já foi reconhecida pela fiscalização.  Por fim, a demanda recursal pela aplicação da depreciação prevista na Lei no  11.488/2007  dependeria  de  prova  de  que  a  empresa  faz  jus  a  tal  benefício,  cumprindo  os  diversos requisitos estabelecidos em tal lei, o que sequer é ventilado no presente processo pela  recorrente, que novamente não se desincumbe de seu ônus probatório.  Também nesse tópico, então corretas as glosas, que devem ser mantidas.    4.5. Crédito presumido ­ agroindústria  Em relação a créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8o da Lei  no  10.925/2004,  a  fiscalização  alega  que  a  demanda  foi  efetuada  com  fundamento  no  inciso  incorreto do § 3o do art. 8o, em função do Capítulo da NCM no qual se classificam os insumos.  E  informa  ainda  que  há  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente identificados, e não há crédito presumido em operações para revenda.  Sobre este último tema, defende­se a recorrente indicando que a base para o  crédito  na  revenda  é  o  inciso  I  do  art.  3o  das  leis  de  regência. Confunde,  assim,  os  créditos  básicos (nos quais incidem diversas vedações, como em relação a aquisições de pessoas físicas,  etc)  com  os  créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Se  houvesse  demandado  créditos  básicos,  e  comprovado  que  cumpre  os  requisitos  para  obtê­los,  cabível  seria a tomada em relação a revenda, por força do invocado inciso I. Mas não é o que consta no  presente processo, em que a empresa demanda crédito presumido com base no art. 8o da Lei no  Fl. 5042DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.978          25 10.925/2004 (sequer cogitando de comprovar que não incide nas vedações para a obtenção de  créditos  básicos).  Assim,  corretas  as  glosas  de  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição de insumos perfeitamente identificados.  No que se refere ao argumento do fisco de que teria a recorrente demandado  o  crédito  com  fundamento  no  inciso  incorreto  do  §  3o  do  art.  8o,  em  função  do Capítulo  da  NCM no qual se classificam os insumos, a questão merece melhor detalhamento.  Tanto o fisco quanto a recorrente reproduzem o mesmo dispositivo legal (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  cada  um  afirmando  que  sua  própria  interpretação  é  a  correta. A  fiscalização defende que a alíquota aplicável  (ou o  inciso com a alíquota aplicável) varia em  função  dos  insumos,  enquanto  que  a  recorrente  defende  que  é  em  função  dos  produtos  elaborados/fabricados.  Vê­se que aqui a discussão não envolve aspectos probatórios, sendo a matéria  exclusivamente ligada à interpretação do art. 8o da Lei no 10.925/2004.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  Fl. 5043DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     26 § 3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  Fl. 5044DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.979          27 percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  Fl. 5045DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     28 da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  E  nos  nove  processos  da mesma  recorrente  julgados  em  setembro  de  2013  chegou a turma à mesma conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Contudo, desnecessário cogitar de interpretação benigna retroativa da Lei no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a:  (a)  materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização;  e  (b) hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel,  desde  que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao  crédito  presumido de que  trata  o  art.  8o  da Lei  no  10.925/2004,  o  provimento  parcial  é  para  reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a  agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan              Fl. 5046DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.980          29                   Fl. 5047DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11543.001112/2006-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista, que reconheceram a nulidade total da decisão de primeira instância. Sustentou pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP no 222.047. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.783          1 4.782  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001112/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.669  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP­COFINS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 12 /2 00 6- 61 Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Sawaya Batista, que reconheceram a nulidade total da decisão de primeira instância. Sustentou  pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP no 222.047.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Freire,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  para  tratamento  manual  de  declarações  de  compensação ­ DCOMP (relacionadas à fl. 148)1 transmitidas de 16/02/2006 a 11/10/2006 (de  crédito de COFINS relativo ao 4o  trimestre de 2004, no valor  total de R$ 1.231.790,05, com  débitos diversos, ressarcindo­se o saldo remanescente ­ cf. PER).  Fundando­se  no  parecer  de  fls.  147  a  154,  é  emitido  em  16/10/2009  o  despacho  decisório  de  fls.  154/155,  reconhecendo  direito  creditório  no  montante  de  R$  512.204,98,  homologando  as  compensações  e  deferindo  o  ressarcimento  na  medida  dos  créditos acatados  (após compensação de ofício de débitos existentes). As glosas efetuadas  se  referem a: (a) apuração de créditos em relação a corretagem nas intermediações de café e soja,  e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio); e (b) fretes de  remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação.  Cientificada  da  decisão  em  20/01/2010  (cf.  AR  de  fl.  163),  a  empresa  apresenta petição  em  03/02/2010  (fls.  166  a  168),  opondo­se  à  compensação  de  ofício,  por  entender não existir débito pendente a ser satisfeito (informando que o referido débito estava  extinto por meio de compensações e parcelamento). Em 18/02/2010 a empresa apresenta ainda  manifestação  de  inconformidade  (fls.  228  a  251),  afirmando  que:  (a)  discute  em  juízo  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  na  atualização  dos  créditos;  (b)  no  que  se  refere  a  serviços  de  corretagem, assessoria  técnica  comercial e despesas com condomínio, as glosas  se  referem a  equivocada  acepção do  termo “insumos”, derivada da  indevida analogia  com a  legislação do  IPI, mas  para  as  contribuições,  “insumo”  deve  ser  entendido  como  todo  gasto  que  colabora  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora  de  receitas  tributáveis;  (c)  as  despesas de fretes não foram segregadas pela empresa por não haver tempo hábil, tendo sido o  prazo adicional por ela solicitado (60 dias) indeferido pelo fisco, não podendo este glosar todos  os fretes de transferência/remessa por presunção, pela ausência de segregação; e (d) a grande  maioria das despesas de frete se refere a exportação indireta (transportes dos produtos saídos  diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem  da empresa ­ juntando documentos de venda e transporte ­ fls. 313 a 4583).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.784          3 Em  15/03/2012  (fls.  4585  a  4597),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  aquele  colegiado  unanimemente  que:  (a)  os  créditos  demandados  em  relação  a  fretes não se referem a nenhuma das hipóteses permitidas na lei de regência (art. 3o, incisos I, II  e IX), e os documentos apresentados se referem a aquisições com fim específico de exportação,  que não geram créditos, por expressa vedação legal (art. 15, III da Lei no 10.833/2003 c/c art.  6o,  III  e  §  4o  da  mesma  lei);  e  (b)  os  insumos  tem  que  ser  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto, ou na prestação de serviço desenvolvida pala empresa,  sendo  a  corretagem/comissão  em  fase  anterior  ao  processo  produtivo,  e  não  atendendo  ao  conceito  de  insumo  ainda  as  despesas  com  assessoria  técnica  comercial  e  despesas  com  condomínio.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/05/2012  (fl.  4601),  a  empresa  apresenta recurso voluntário  em 31/05/2012  (fls. 4669 a 4700),  sustentando que:  (a) cabe a  atualização monetária do crédito, não tendo a empresa contestado o assunto na manifestação de  inconformidade porque discutia o tema judicialmente; (b) a decisão recorrida é nula, por inovar  a  fundamentação  adotada  originalmente  pelo  despacho  decisório,  em  patente  supressão  de  instância administrativa, no que se refere aos fretes; (c) a não cumulatividade da Contribuição  para o PIS/PASEP  e da COFINS é de  caráter  constitucional,  não podendo  ser mitigada pela  legislação infraconstitucional; (d) a DRJ superou o entendimento do despacho decisório de que  os fretes de remessa/transferência não gerariam créditos, mas ainda assim negou o pleito sob o  novo  fundamento  de  que  haveria  vedação  legal  (inexistente)  ao  crédito  de  mercadorias  adquiridas  com o  fim  específico  de  exportação;  (e) no  que  se  refere  a  corretagem/comissão,  despesas com assessoria técnica comercial e despesas com condomínio, os créditos permitidos  na sistemática não cumulativa para as referidas contribuições (em relação a “insumos”) devem  refletir  todos  os  gastos  que  colaboram  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora das receitas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Esclareça­se de início que a questão referente à compensação de ofício deve  ser  analisada  pela  unidade  local  da RFB,  em  rito  próprio,  com  observância  ao  decidido  em  relação  a  eventual  demanda  judicial  interposta  pela  empresa.  E  o  pedido  efetuado  inauguralmente em sede de recurso voluntário  (referente à atualização monetária do crédito),  submetido à apreciação judicial, não constitui exatamente “fato novo”, mas fato motivador da  não  apreciação  do  tema  por  este  tribunal  administrativo,  em  face  da  unidade  de  jurisdição  (consagrada na Súmula no 1 deste CARF), devendo a unidade local efetivamente cumprir o que  restou decidido em juízo na liquidação do julgamento administrativo.  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  a  matéria  contenciosa  se  resume  a  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  a  apuração  de  créditos  sobre:  (a)  fretes  de  remessas  e  transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação; e (b) corretagem e outros  serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio).  Passa­se  a  seguir  à  análise  das  glosas  efetuadas,  cabendo  trazer  antecipadamente algumas delimitações conceituais e normativas necessárias.    Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  Incumbe  de  início  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  poderia  ter  desbordado  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.785          5 despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  careceria  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”).  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    Do conceito de insumos para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a  COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  já  adiantando  a  existência  de  substancial  obstáculo,  residente  no  fato  de  sequer  se  demonstrar  a  existência  de  processo  industrial nos autos.    Das glosas em espécie  Conforme  relatado,  em  relação  ao  despacho  decisório,  as  glosas  são  referentes a: (a) fretes de remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após  intimação; e (b) corretagem e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de  condomínio).  Em  relação  a  corretagem  e  outros  “serviços”,  como  assessoria  técnica  comercial  e  despesas  de  condomínio,  resta  claro  que  nenhum  destes  itens  se  amolda  ao  conceito aqui trazido para insumos, na legislação que rege as contribuições. Nem se vislumbra  enquadramento  possível  de  tais  rubricas  em  outros  incisos  do  art.  3o  da  lei  de  regência,  de  modo que resta carente de fundamento normativo o direito de crédito.  No  que  se  refere  aos  fretes,  cabe  destacar  que  a  negativa  de  crédito,  no  despacho decisório, era fundada em carência probatória (fls. 152/153):    Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.786          7   E,  ao  contrário  do  que  parece  crer  a  recorrente,  a  DRJ,  ao  apreciar  tais  documentos,  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  certamente  poderia  verificar  que estes não amparam o crédito, porque encontram obstáculo normativo.  Assim,  a  fundamentação  de  carência  probatória  altera­se  para  ausência  de  permissão  legal. E  se  isso ocasionasse,  como postula  a  recorrente,  nulidade por alteração de  fundamento,  a  DRJ  não  poderia  sequer  apreciar  os  documentos,  bastando  sua  apresentação  (ainda que em oposição às normas que regem a matéria) para que fosse afastada a autuação.  Mantido  esse  entendimento,  nenhuma  empresa  apresentaria  mais  os  documentos  na  fase  fiscalizatória, postergando a apresentação sempre à manifestação de inconformidade, quando já  não poderia ser analisada qualquer matéria em relação aos documentos apresentados que não a  sua simples apresentação. Nada mais absurdo.  Por  certo  que  se  o  documento  só  foi  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade, o julgador de piso pode (em verdade, deve) analisá­lo quanto ao cumprimento  da legislação que rege a matéria.  Afasto assim a nulidade suscitada.  No  mérito,  a  própria  empresa  (assim  como  os  documentos  anexados)  esclarece  que  os  fretes  de  remessa/transferência  se  referem  ao  transporte  de  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação, até armazéns gerais localizados em Santos (que  não são estabelecimentos da recorrente).  Bem esclareceu a DRJ ao analisar a matéria (fl. 4383):    Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 A DRJ não encontra enquadramento para a operação descrita nos documentos  da empresa: fretes de remessa de mercadoria adquirida com fim específico de exportação para  armazéns gerais que não são da recorrente, em cidade portuária.  E aponta ainda vedação legal ao crédito, presente no art. 6o, III e § 4o c/c art.  15, III da Lei no 10.833/2003, concluindo que (fl. 4594):    Temos  aqui  que  a  DRJ,  apesar  de  partir  da  discutível  premissa  de  que  a  operação  de  frete  não  é  tributada  (a  nosso  ver  não  é  a  ausência  ou  não  de  tributação  de  tal  operação  o  fator  de  relevância  na presente  análise),  suscita  dispositivo  (aplicável  à COFINS  por força do art. 15, III da Lei no 10.833/2003) que merece aqui transcrição e exegese ­ o art. 6o  (III e § 4o) da mesma Lei no 10.833/2003:  “Art. 6o A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.” (grifo nosso)  Além  de,  no  caso  em  análise,  o  crédito  não  ser  propriamente  vinculado  a  “receita de exportação” (visto que a “receita de exportação” se refere à empresa que vendeu à  comercial exportadora, para que não se opere duplicidade de cômputo), há vedação expressa à  utilização de créditos básicos previstos no art. 3o (facilmente decorrente da leitura dos §§ 1o e  4o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003),  como  vem  entendendo  este  CARF  (v.g.,  Acórdãos  no  3401­002.886 a 892, no 3302­002.216, no 3302­002.654 e no 3302­002.655).  Transcreva­se  excertos  deste  último  julgamento,  unânime  em  relação  à  matéria:  “DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação creditar­se de PIS  em relação às despesas vinculadas a esta operação.  (...)  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.787          9 Não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  todos  os  créditos  da Cofins  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor, e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim  específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor  da  mercadoria  e,  por  esta  razão,  o  adquirente  e  exportador  direto da mercadoria não pode se creditar da Cofins, por força  do que dispõe § 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzidos.  (...)  Supondo,  por  exemplo,  que  a  recorrente  seja  exclusivamente  uma  empresa  comercial  exportadora  e  tenha  incorrido  nas  mesmas despesas de frete de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação.  Nestas  condições,  e  à  luz  do  dispositivo  legal  acima,  teria  a  recorrente  direito  ao  creditamento das despesas com frete e armazenagem? Entendo  que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art.  6º, da Lei nº 10.833/03, acima reproduzido) é clara ao proibir a  apuração  de  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  das  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação,  independente de haver ou não, para o tipo de despesa incorrida,  previsão  legal  de  creditamento,  quando  vinculada  às  demais  receitas.  O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda  de  produtos  de  sua  fabricação  e  de  produtos  fabricados  por  terceiros,  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação,  em  nada afeta a proibição legal de apuração de crédito vinculados a  receita de exportação de mercadorias adquiridas de  terceiros.”  (Acórdão  no  3302­002.655,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  unânime  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.jul.2014)  (grifo  nosso)  Acordamos,  então,  com  a  aplicação  ao  caso  narrado  nestes  autos  do  dispositivo  de  vedação  mencionado  pela  DRJ,  que  é  mais  amplo  do  que  parece  entender  a  recorrente,  que  o  restringe  a mercadorias  (amplitude  que  é  a  nosso  ver  incompatível  com  a  expressão  constante  ao  final  do  referido  §  4o  do  art.  6o:  “vinculados”).  Ademais,  acorda­se  ainda  com  a  dificuldade  expressa  pelo  julgador  de  piso  em  enquadrar  o  frete  tratado  nestes  autos em uma das categorias permitidas na lei de regência (incisos I, II ou IX do art. 3o), pois  não se comunga do entendimento que a remessa de mercadoria para armazém­geral em cidade  portuária  constitua  propriamente  um  frete  de venda  (ainda  que houvesse  eventualmente  sido  comprovada  no  processo  a  assunção  de  tais  despesas  de  transporte  integralmente  pela  recorrente).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10                   Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5958956 #
Numero do processo: 12585.000030/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. LANÇAMENTO. AFRFB. JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. SÚMULA CARF N. 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE. ART. 135, III do CTN. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. A atribuição de responsabilidade exclusiva ao dirigente em relação ao crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a individualização da conduta do responsável e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social, e não simplesmente do fato de haver equivocada apuração do tributo.
Numero da decisão: 3403-003.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Sustentou pela recorrente a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP no 257.056. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Sustentou pela recorrente a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP no 257.056. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 445          1 444  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000030/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.629  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP­COFINS  Recorrente  JBS S.A. (Incorporadora de BERTIN S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  LANÇAMENTO.  AFRFB.  JURISDIÇÃO  DIVERSA.  VALIDADE.  SÚMULA CARF N. 27.  É válido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE.  DIRIGENTE.  ART.  135,  III  do  CTN.  INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.  A atribuição de responsabilidade exclusiva ao dirigente em relação ao crédito  tributário,  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN,  reclama  a  individualização  da  conduta  do  responsável  e  da  sua  tipificação  como  violadora  da  lei  e  do  contrato  social,  e  não  simplesmente  do  fato  de  haver  equivocada apuração do tributo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 30 /2 01 0- 51 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em  função da natureza do  “produto” a que a  agroindústria dá  saída  e não do  insumo que  aplica  para  obtê­lo.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Marina  Vieira  de  Figueiredo,  OAB/SP  no  257.056.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Freire,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre PER  (retificador) de no 34994.71679.300708.1.5.09­ 5451  (fls.  5  a  7)1,  transmitido  em  30/07/2008,  para  demandar  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa  /  Exportação  (§  1o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003)  relativo  ao  1o  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  31.370.885,28.  As  declarações  de  compensação  (DCOMP)  correspondentes são listadas à fl. 8 (DACON às fls. 10 a 59, e 69 a 122, e DIPJ às fls. 64 a 66).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 446          3 A  verificação  iniciada  em  26/11/2010,  após  diversas  prorrogações,  é  encerrada  “sem  exame”,  em  função  da  comunicação  de  incorporação  da BERTIN S.A.  pela  JBS S.A. (fl. 67).  No Termo de Verificação de  Infração Fiscal  (TVIF) de  fls. 126 a 152  (que  trata  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  outubro  de  2007  a  dezembro  de  2009), narra­se que: (a) a fiscalização deriva de diversos pedidos de ressarcimento analisados  em  diferentes  processos  administrativos,  e  obteve­se  autorização  expressa  para  novo  exame,  com ciência ao sujeito passivo (em que pese o procedimento anterior ter sido encerrado “sem  exame”);  (b)  as  autuações  decorrentes,  em  relação  a  ambas  as  contribuições,  no  período  correspondente ao 1o trimestre de 2008, foram lavradas no bojo do processo administrativo no  15868.720063/2012­03  (cópia  da  autuação  referente  à  COFINS  às  fls.  153  a  157);  (c)  os  pedidos  de  ressarcimento  referentes  a  COFINS  são  analisados  no  presente  processo,  e  os  referentes  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  processo  administrativo  no  12585.000035/2010­84;  (d)  o  fisco  optou  por  realizar  verificações  por  trimestre,  em  ordem  cronológica,  iniciando  os  trabalhos  relativos  ao  1o  trimestre  de  2008  em  03/02/2012,  com  intimação à recorrente para fornecimento de documentos; (e) no período anterior (4o trimestre  de 2007), houve problemas, não tendo a empresa conseguido compor os números declarados e  informados pelos administradores, informando esta não ser possível naquele momento avaliar a  solicitação  de  retificação  dos  DACON  referentes  ao  período;  (f)  para  minimizar  tais  dificuldades, a  fiscalização, a partir dos arquivos digitais apresentados pela empresa, compôs  três planilhas  (referentes  a  janeiro,  fevereiro  e março de 2008)  com o  total  de  aquisições de  bens e serviços utilizados como insumos, bens adquiridos para revenda, devoluções de vendas  e  importações  de  bens  utilizados  como  insumos,  antes  da  análise  da  fiscalização,  que  foram  enviadas à empresa para conferência juntamente com a planilha 4, que lista os documentos a  serem  apresentados  (demandando­se  ainda  esclarecimentos  a  questões  surgidas  na  análise  inicial  dos  DACON  ­  fls.  130/133);  (g)  mesmo  depois  de  intimado  e  reintimado,  o  sujeito  passivo  “não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a  memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  DACONs,  para  apuração  dos  créditos”  das  contribuições,  nem  “arquivos  digitais  complementares  do  PIS/COFINS”; (h) diante do exposto, restou apurar os créditos a partir dos arquivos digitais dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (e  das  citadas  planilhas  correspondentes, tendo sobre elas o sujeito passivo informado que “não era possível avaliar os  dados  constantes  das  referidas  planilhas”);  (i)  em  função  de  o  contribuinte  ter  apresentado  novos arquivos digitais, alterando as informações anteriormente prestadas, as planilhas 1, 2 e 3  foram  substituídas  pelas  planilhas  6,  7  e 8,  que  foram  utilizadas  pela  fiscalização  (diante  da  falta de interesse da empresa em apresentar os demais elementos exigidos pela fiscalização); (j)  a  partir  de  tais  planilhas  foram  elaboradas  as  planilhas  9  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização para apuração de créditos ­ bens e serviços utilizados como insumos), 10 (registros  em  duplicidade),  11  (gado  bovino  adquirido  de  pessoas  físicas),  12  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  ­  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  para  revenda),  13  (devoluções  de  vendas),  14  (serviços  utilizados  como  insumos), 15 (aquisições para revenda), 16 a 18 (insumos que dão direito a crédito presumido ­  agroindústria,  por  mês),  19  (despesas  de  energia  elétrica),  e  20  a  22  (resumos);  (k)  nas  planilhas referentes a glosas (9 a 12), as razões pelas quais não foram considerados os créditos  estão  descritas  de  forma  sintética  ao  final  de  cada  planilha;  (l)  as  planilhas  foram  todas  entregues  ao  contribuinte  e  compõem  o  processo  no  15868.720063/2012­03;  (m)  após  as  apurações, foram elaborados pela fiscalização DACON completos para o período, indicando os  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 valores  que  devem  constar  em  todas  as  fichas,  chegando­se  ao  total  de  glosas  constante  na  tabela de fl. 144; e (n) em decorrência das glosas, serão afastados os correspondentes valores a  ressarcir  nos  processos  administrativos  (entre  os  quais  o  aqui  analisado  e  o  de  no  12585.000035/2010­84,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP),  sem  prejuízo  dos  lançamentos de ofício (levados a cabo no processo no 15868.720063/2012­03).  Com  base  no  TVIF  é  proferido  o Despacho  Decisório  de  fls.  162  a  166,  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações vinculadas.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 11/07/2012 (fls.  171  a  191)  sustentando  preliminarmente  as  seguintes  nulidades:  (a)  há  incompetência  da  DRF/Araçatuba  para  promover  a  fiscalização,  sendo  tanto  a  BERTIN  S.A.  quanto  a  incorporadora  JBS S.A.  sediadas na cidade de São Paulo;  (b)  a autorização para  reexame de  período já fiscalizado nada diz sobre a transferência de competência para outra região fiscal ou  unidade descentralizada; (c) a emissão de MPF para a fiscalização é nula, porque não foi feita  na  disciplina  da  Portaria  RFB  no  3.014/2011;  e  (d)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  a  unidade  que  promoveu  a  fiscalização  dista  aproximadamente  600  Km  da  recorrente,  o  que  dificulta a entregar documentos e dirimir dúvidas sobre a fiscalização. Afirma ainda a defesa  que:  (e)  incide  sobre  o  caso  o  art.  135,  III  do  CTN,  sendo  pessoalmente  responsáveis  os  administradores da empresa à época (que relaciona à fl. 179), porque agiram com infração à lei  (e  que  o  não  recolhimento  das  contribuições,  por  si,  já  demonstra  clara  infração  à  lei)  e  ao  estatuto social (que previa “expressamente a necessidade de orientação, controle e fiscalização  dos  negócios  da  companhia  pelo  conselho  de  administração  e  da  diretoria”);  e  (f)  o  procedimento  fiscal  teve  início  antes  da  incorporação  da  BERTIN  S.A.  pela  JBS  S.A.,  demonstrando  que  a  não  entrega  de  documentos  se  deu  única  e  exclusivamente  pelos  administradores da empresa incorporada. No mérito, a empresa alega que: (g) a BERTIN S.A.,  em  2007,  adquiriu  a  BERTIN  LTDA,  com  diversos  estabelecimentos,  e  grande  parte  dos  valores  escriturados  pela  BERTIN  S.A.  no  período  fiscalizado  “podem  ser  provenientes  de  aquisições  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  em  nome  da  antiga  proprietária  dos  estabelecimentos”, sendo que, em atenção ao princípio da verdade material, independente das  notas fiscais em questão terem sido emitidas em nome da antiga proprietária, o  fato é que as  aquisições eram insumos para a adquirente; e (h) houve má interpretação, pelo agente fiscal, do  art. 8o da Lei no 10.925/2004, e de seu § 3o, sendo a alíquota referente ao produto fabricado, e  não ao adquirido (citando precedente do CARF), e afirmando que ainda que desconsiderado tal  entendimento,  as  aquisições  seriam  de  “carne”.  Ao  fim  da  peça  de  defesa,  demanda­se  diligência para análise dos documentos  fiscais da empresa,  inclusive  intimando­se os antigos  administradores da incorporada.  Em 28/02/2013 (fls. 323 a 343), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo aquele  colegiado unanimemente que: (a) os procedimentos são válidos mesmo que formalizados por  servidor  competente  (AFRFB)  de  unidade  diversa  da  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  como  expressamente  prevê  o  art.  9o,  §  2o  do  Decreto  no  70.235/1972;  (b)  a  ação  fiscal  teve  autorização em MPF do Superintendente da 8a Região Fiscal, que jurisdiciona todo o Estado de  São  Paulo,  que  detém  autorização  regimental  para  transferência  de  competências  entre  as  unidades jurisdicionadas (art. 307 do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF no  587/2010); (c) não cabe falar em cerceamento de defesa em etapa que antecede o contraditório,  mas ainda assim a empresa foi reiteradamente intimada a apresentar documentos e teve acesso  aos  documentos  dos  autos,  não  se  constatando  qualquer  empecilho  relativo  a  produção  de  provas;  (d)  em  relação  à  responsabilidade  dos  sócios  da  incorporada,  cabe  destacar  que  o  presente  procedimento  fiscal  não  é  um  auto  de  infração,  mas  uma  análise  de  pedido  de  ressarcimento da empresa, mas ainda assim se aplica ao caso o art. 132 do CTN, que trata de  incorporação;  (e)  no mérito,  a  fiscalização  examinou  a  contabilidade  conforme  encaminhada  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 447          5 pela  empresa,  assim  como  a  documentação  posteriormente  encaminhada,  tendo  ocorrido  reiteradas  negativas  de  atendimento  a  intimações  pelo  sujeito  passivo  (enumeradas  exemplificativamente  às  fls.  336/337),  não  tendo  a  empresa  trazido  “qualquer  documento  contábil  ou  fiscal  anexo  à  peça  recursal  para  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito  de  ressarcimento”,  falhando  assim  em  seu  ônus  processual;  (f)  quanto  ao  crédito  presumido da  agroindústria,  a matéria  foi  disciplinada na  Instrução Normativa no  660/2006, que  endossa  o  entendimento do fisco em seu art. 8o, § 1o. Por  fim,  rejeita a DRJ o pedido de diligência e a  demanda para que  se  enviem  intimações  ao  endereço do patrono da  causa,  assim como para  que este realize sustentação oral na instância de piso.  Cientificada da decisão  em 18/04/2013  (AR à  fl. 443),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  17/05/2013  (fls.  347  a  380),  reiterando  as  considerações  sobre  nulidades relativas a competência da unidade fiscalizadora e cerceamento de defesa, suscitando  ainda  nulidade  da  decisão  de  piso  por  não  analisar  o  argumento  acerca  da  responsabilidade  direta e exclusiva dos administradores da incorporada (que reitera, afirmando que o fisco não  fez  qualquer  esforço  para  obter  as  informações  junto  aos  ex­administradores,  em  atenção  à  verdade material). No mérito, também reitera as considerações expressas em sua manifestação  de inconformidade, e a demanda por diligência. Agrega, ao final, tópico sobre impossibilidade  de  sucessão de multas  e  juros,  que,  provavelmente  figura por  engano na peça  recursal,  visto  não tratar o presente processo de autuação.  Após o recurso voluntário a empresa acrescenta ainda, em 20/03/2014, a peça  de fls. 416 a 426, noticiando o advento da Lei no 12.865/2013, que acrescenta um § 10 ao art.  art. 8o da Lei no 10.925/2004, defendendo sua aplicação retroativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  autuação  correspondente  ao  mesmo período (1o trimestre de 2008), da mesma empresa, abarcando a COFINS (com pedido  de ressarcimento e compensações analisados nestes autos) e a Contribuição para o PIS/PASEP  (com  pedido  de  ressarcimento  e  compensações  analisados  no  processo  administrativo  no  12585.000035/2010­84),  lavrada no processo administrativo no 15868.720063/2012­03 (cópia  da  autuação  referente  à  COFINS  às  fls.  153  a  157),  foi  apreciada  recentemente  por  esta  Terceira Turma, em 23/04/2014, com quatro dos atuais componentes do colegiado, no Acórdão  no 3403­002.906, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS/Cofins não­ cumulativo, a prova da existência do direito de crédito incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover o lançamento com os dados que se encontram ao seu  alcance.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. Depois de realizado  o  lançamento  com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte, torna­se dever do contribuinte apresentar as provas  e  fazer  a  demonstração  pontual  dos  erros  em  que  porventura  teria  incorrido  a  Fiscalização  na  apuração,  demonstrando  o  valor que  entenderia  ser o  correto para o direito de  crédito. A  realização de  perícia  submete­se  ao  critério  de  necessidade  do  julgador,  de  maneira  que,  não  havendo  nenhuma  prova  contundente  em sentido  contrário ao da apuração procedida,  e  entendendo  o  julgador  pela  existência  de  elementos  de  prova  suficientes  para  formar  sua  convicção,  pode  e  deve  deixar  de  realizar a perícia, promovendo desde logo o julgamento.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  EXCLUSIVA  DOS  DIRIGENTES  DA  EMPRESA  SUCEDIDA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  A  apuração  equivocada  do  tributo,  em  si  mesmo,  não  configura  infração  de  lei  ou  do  estatuto  social,  capaz  de  configurar  a  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  exclusiva prevista no art. 135, III, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  A  sucessão  por  incorporação  implica  na  transferência  da  responsabilidade  em  relação  ao  crédito  tributário como um todo,  incluindo a multa de ofício e os juros  de  mora,  independente  do  lançamento  ter  ocorrido  antes  ou  depois da sucessão. Inteligência do art. 132 c/c art. 129 do CTN.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO. A alegação de erro no  lançamento em relação à  forma de  cálculo  do  crédito  presumido  foi  argüida  de maneira  inédita  no  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  apreciada,  por  restar  configurada  a  preclusão,  visto  que  tal  matéria  não  foi  alegada  na  impugnação.  Sua  análise  também  implicaria  em  supressão  de  instância,  pois  a  questão  não  foi  submetida  ao  julgamento  de  Primeira  Instância.  Recurso  negado.  (Acórdão  no  3403­002.906,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  exceto  em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora  em  razão  da  sucessão,  matéria  na  qual  a  Conselheira  Adriana  Ribeiro, em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho,  votou pelo provimento, sessão de 23.abr.2014) (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos  são  praticamente  as  mesmas,  e  sob  os  mesmos  fundamentos,  resguardadas  algumas  especificidades que serão anotadas ao longo deste voto.    Das preliminares de nulidade  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 448          7 Alega a recorrente que há incompetência da DRF/Araçatuba para promover a  fiscalização, sendo tanto a BERTIN S.A. quanto a incorporadora JBS S.A. sediadas na cidade  de São Paulo, existindo nulidade na emissão de MPF para a fiscalização, porque não foi feita  na disciplina da Portaria RFB no 3.014/2011. Protesta ainda quanto à autorização para reexame  de  período  já  fiscalizado,  que  nada  diz  sobre  a  transferência  de  competência  para  outra  ou  unidade descentralizada.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  havia  MPF  para  a  realização  da  fiscalização  (reproduzido  no  próprio  recurso  voluntário  ­  fl.  350),  assinado  por  quem  detém  competência  normativa  para  representar  o  Superintendente  da  Receita  Federal  na  8a  Região  Fiscal,  que  jurisdiciona  tanto  a  capital São Paulo quanto Araçatuba. E em  tal MPF,  entre os  Auditores­Fiscais encarregados encontram­se aqueles que realizam a análise fiscal e assinam o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal.  Não  existe  (nem  a  recorrente  aponta)  qualquer  comando normativo que obrigue o Superintendente a declinar no MPF a unidade de lotação de  tais  auditores.  Mas,  por  óbvio,  se  eles  foram  designados,  o  foram  onde  quer  que  estejam  lotados.  Não  há,  assim,  nenhuma  irregularidade  na  emissão  do  MPF,  sendo  ainda  logicamente  reprovável  o  raciocínio  a  contrario  sensu  em  relação  a  súmula  rejeitada  pelo  CARF.  É  evidente  que  uma  súmula  rejeitada  não  produz  o  efeito  de  aprovação  (ou  de  confirmação)  de  uma  súmula  de  teor  contrário.  Cabível,  sim  invocar  súmulas  efetivamente  aprovadas pelo CARF, que vinculam o julgador administrativo, como a de no 27:  Súmula  CARF  no  27:  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Aliás, como atesta o julgador de piso, isso já estava claro no art. 9o, § 2o do  Decreto no 70.235/1972.  Ainda  que  não  se  esteja  neste  processo  tratando  de  lançamento,  mas  de  análise  de  direito  de  crédito  (análise  que,  por  certo,  acabou  implicando  o  lançamento  em  relação ao mesmo período, que já foi inclusive objeto de julgamento por esta Terceira Turma,  como  noticiado  ao  início  deste  voto),  é  de  se  revelar  que,  no  caso  em  apreço,  o  MPF  regularmente  emitido  por  autoridade  competente  atribuiu  a  fiscalização  a  determinados  Auditores­Fiscais,  que,  lotados  em  unidade  da  RFB  sob  jurisdição  do  Superintendente,  realizaram o trabalho.  A crítica à data da Portaria de Delegação de competência revela confusão da  recorrente entre o ato de delegação de competência e a Portaria que disciplina o MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  inicialmente  disciplinado  pela  Portaria SRF no 3.007/2001, depois pela Portaria RFB no 4.328/2005, depois pela Portaria SRF  no  6.087/2005,  depois  pela  Portaria  RFB  no  4.066/2007,  depois  pela  Portaria  RFB  no  11.371/2007,  depois  pela  Portaria  RFB  no  3.014/2011  (citada  na  peça  recursal),  depois  pela  Portaria RFB  no  1.687/2014,  que  o  extinguiu,  criando  a  figura  do  “termo  de  distribuição  de  procedimento  fiscal”,  expressão  mais  apropriada  para  um  instrumento  que,  de  “mandado”,  efetivamente nunca teve nada (conforme atesta reiterada jurisprudência deste CARF, inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  diante  da  competência  legalmente  atribuída  aos  Auditores­Fiscais para lançamento:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Assim, no presente caso, que, destaque­se, teve MPF regularmente emitido, a  delegação  de  competência  operada  em  2004  (e  criticada  pela  defesa)  obviamente  ampara  o  MPF de 2011. Sustentar o contrário equivaleria ao absurdo entendimento de que cada vez que  fosse  editada  uma  nova  norma  sobre  MPF  (ou  sobre  qualquer  outra  matéria)  deveriam  ser  editadas nas dez Superintendências da RFB do País (isso para não falar das demais autoridades  citadas nas portarias) novas portarias de delegação de competência para emissão de um mesmo  instrumento, já existente, de mesma denominação ­ MPF.                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 449          9 Também no que se  refere ao exame de período  fiscalizado, autorizado pelo  Superintendente Substituto da 8a Região Fiscal, não existe (nem a recorrente aponta) qualquer  norma  que  obrigue  constar  no  documento  a  unidade  responsável.  Pelo  contrário,  a  DRJ  relaciona ato normativo que permite ao Superintendente otimizar a carga de  trabalho em sua  jurisdição,  distribuindo­a  em  unidades  que  não  constituem  necessariamente  o  domicílio  do  fiscalizado.  E, por fim, não resta configurado cerceamento de defesa pelo fato de estar a  unidade fiscalizadora distante 600 Km da empresa. Isso não prejudicou a comunicação (sendo  as reiteradas negativas de resposta a intimação por parte da interessada devidas a fatores outros  que não a distância,  como resta patente nos autos), nem a apresentação de documentos ou o  esclarecimento de dúvidas. Na era da internet e do telefone, não aponta a recorrente sequer um  fato concreto em que tenha havido obstáculo efetivo a sua defesa pela distância.  Em relação à nulidade do julgamento de piso, suscitada pela recorrente, pelo  fato de não ter sido analisado seu argumento acerca da responsabilidade direta e exclusiva dos  administradores  da  incorporada,  cabe  destacar  que  a DRJ  o  analisou,  não  se  confundindo  a  negativa de acolhimento com a omissão.  Para o esclarecimento, basta a leitura dos três parágrafos iniciais da decisão  da DRJ que tratam do assunto (fl. 332):  “Informe­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  auto  de  infração,  mas  sim  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EM  SÃO  PAULO  ­  DERAT/SP, que tratou de pedido de ressarcimento e também da  não homologação de compensações a ele vinculadas.  Contudo,  frise­se  que  os  créditos  tributários  informados  como  débitos nas Dcomp não estão em discussão, mas tão­somente o  pedido  de  ressarcimento,  eis  que  se  não  homologadas  as  compensações,  os  débitos  informados  nas  Dcomp  devem  ser  cobrados.  Tendo  em  vista  o  mister  de  julgador,  não  nos  furtaremos  de  analisar a argumentação trazida na peça recursal, entendendo  tratar­se  de  equívoco  da  contribuinte,  pois  a  cobrança  dos  débitos informados em Dcomp não comporta discussão em sede  de  recurso  conforme  se  apresenta,  uma  vez  que,  foram  declarados  e  confessados  pela  própria  contribuinte.”  (grifo  nosso)  A  partir  desse  parágrafo,  o  julgador  está,  a  nosso  ver,  a  se  pronunciar  desnecessariamente sobre o tema (como ele próprio admite, ao dizer que, no dever de julgador,  não se furtará a analisar a argumentação, ainda que equivocada, do contribuinte).  Reitere­se:  nestes  autos  se  aprecia pedido de  ressarcimento  (cumulado  com  compensação). E,  sobre  o  tema,  há  que  se  aclarar  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  ao  crédito.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Não se está aqui tratando de uma “autuação”, mas de um pedido de crédito,  no qual o solicitante tem o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu  direito. Assim vem reiteradamente decidido esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Se  não  houver  prova  do  direito  ao  crédito,  ele  não  será  concedido.  Isso  porque não se discute, nem se pode discutir nestes autos, a exigência do crédito decorrente da  negativa do ressarcimento ou da não homologação das compensações.  Desse  modo,  não  faz  sentido  algum  seguir  na  análise  do  argumento  da  empresa,  que  pretende  atribuir  “responsabilidade”  a  administradores  da  incorporada.  Responsabilidade pelo pagamento de algo? Mas não se está exigindo nada nestes autos, está­se  negando  ressarcimento.  Parece  a  recorrente  desejar  que  os  antigos  administradores  (que  ela  afirma terem agido com infração a lei e ao estatuto) lhe assegurem com tal conduta um direito  a crédito.  Inexistente, assim, a nulidade apontada.  E  aproveitamos  as  considerações  e  os  precedentes  sobre  o  ônus  probatório  para  indeferir  a  perícia  solicitada,  pois  a  perícia  não  se  presta  à  finalidade  pleiteada  pela  recorrente,  que  consiste  em  um  verdadeiro  novo  exame  da  matéria,  trazendo,  sem  motivo  justificado nos autos, novas pessoas à lide. A diligência serve ao esclarecimento de dúvidas do  julgador em relação ao material já trazido nos autos pelas partes. E a ausência de substância no  material  de  defesa  constante  nos  autos  do  presente  processo  opera  contra  aquele  que  tem  o  ônus de provar seu direito de crédito: a recorrente.  Ainda que invocada a verdade material, é necessário esclarecer, na linha dos  ensinamentos  de  JAMES  MARINS,  que  a  verdade  material  é  ladeada  pelo  dever  de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 450          11 “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 7  E o que se vê no presente processo é a significativa ausência de colaboração  por parte do contribuinte, levando o fisco a recompor DACON com base em registros digitais  da própria empresa.    Da responsabilidade de dirigentes / da incorporada  Aproveita­se  ainda  o  exposto  no  tópico  anterior,  no  que  se  refere  ao  pronunciamento da DRJ sobre a responsabilidade de dirigentes da incorporada, ou desta, para  analisar a argumentação reiterada em sede de recurso voluntário no sentido de que incide sobre  o caso o art. 135, III do CTN, sendo pessoalmente responsáveis os administradores da empresa  à  época  (que  relaciona)  porque  agiram  com  infração  à  lei  (e  que  o  não  recolhimento  das  contribuições,  por  si,  já  demonstra  clara  infração  à  lei)  e  ao  estatuto  social  (que  previa  “expressamente  a  necessidade  de  orientação,  controle  e  fiscalização  dos  negócios  da  companhia pelo conselho de administração e da diretoria”).  A  argumentação,  como  exposto  no  tópico  anterior,  é  desconectada  da  realidade  destes  autos,  nos  quais  se  discute  o  direito  ao  crédito,  que  deve  ser  provado  pelo  postulante. Daí informarmos, inclusive, no relatório, que o tópico agregado ao final do recurso  voluntário (inexistente na manifestação de inconformidade) sobre impossibilidade de sucessão  de multas e juros provavelmente figura por engano na peça recursal, visto não tratar o presente  processo de autuação (não havendo imputação de multa ou juros).  De qualquer modo,  esta Terceira Turma  (no  julgamento  da  autuação)  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  esclarecendo  que  a  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  ao  dirigente em relação ao crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a  individualização  da  conduta  do  responsável  e  da  sua  tipificação  como  violadora  da  lei  e  do  contrato social.  “2.  Responsabilidade  pessoal  exclusiva  dos  dirigentes  da  empresa sucedida.  A apuração equivocada do tributo, em si mesmo, não configura  infração  de  lei  ou  do  estatuto  social,  não  configurando  a  hipótese de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.  A  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  do  dirigente  em  relação ao  crédito  tributário,  com  fundamento no  art.  135,  III,  do CTN, reclama a individualização da conduta do responsável  e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social.                                                              7 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Se o simples fato de deixar de recolher tributo não configura a  violação  de  lei  prevista  no  referido  dispositivo  do  CTN,  conforme  jurisprudência  reiterada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, então muito menos se configurará no caso de apuração  e  recolhimento  realizados  de  forma  equivocada,  sem  a  demonstração  de  qualquer  conduta  dolosa  dos  dirigentes  ou  administradores da pessoa jurídica.  A  propósito  do  tema,  esta  Turma  já  manifestou  o  seguinte  entendimento:  (...)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO.  NECESSIDADE.  A  responsabilidade  pessoal  inserta no art.  135,  III  do Código Tributário Nacional,  para sua aplicação, exige a comprovação do caráter doloso da  conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de  poder  ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos  da  pessoa  jurídica  lançada,  não  se  qualificando  como  doloso  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  como  remansoso  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (...)  (Acórdão  340300.530,  PA  13312.000587/200417,  Relator  Cons. Robson José Bayerl, j. 26/08/2010)  Entendo, por isso, que não se pode cogitar da aplicação do art.  135,  III,  do  CTN.  (Acórdão  no  3403­002.906,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  exceto  em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora  em  razão  da  sucessão,  matéria  na  qual  a  Conselheira  Adriana  Ribeiro,  em  substituição  ao Conselheiro  Domingos  de  Sá Filho,  votou  pelo  provimento,  sessão  de  23.abr.2014)  (grifo  nosso) (grifo nosso)  Não há, assim, como atribuir, ainda mais na realidade do presente processo,  que trata de ressarcimento, a responsabilidade aos sócios da (ou à) empresa incorporada pela  recorrente. Improcedente, assim, a argumentação externada pela defesa.    Das glosas referentes a insumos  Como relatado de início, em função de o contribuinte ter apresentado apenas  arquivos  digitais,  alterados  ao  longo  da  fiscalização,  as  planilhas  1,  2  e  3  inicialmente  confeccionadas  pelo  fisco,  exclusivamente  com  base  nas  informações  prestadas,  antes  de  qualquer  ajuste  pela  fiscalização,  foram  substituídas  pelas  planilhas  6,  7  e  8,  utilizadas  pela  fiscalização  (diante  da  falta  de  interesse  da  empresa  em  apresentar  os  demais  elementos  exigidos  pela  fiscalização).  A  partir  de  tais  planilhas  foram  elaboradas  as  planilhas  9  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  ­  bens  e  serviços  utilizados como insumos), 10 (registros em duplicidade), 11 (gado bovino adquirido de pessoas  físicas), 12 (aquisições não consideradas pela  fiscalização para apuração de créditos  ­ bens e  serviços adquiridos de pessoas jurídicas para revenda), 13 (devoluções de vendas), 14 (serviços  utilizados  como  insumos),  15  (aquisições para  revenda),  16  a 18  (insumos que dão direito  a  crédito  presumido  ­  agroindústria,  por  mês),  19  (despesas  de  energia  elétrica),  e  20  a  22  (resumos).  Nas  planilhas  referentes  a  glosas  (9  a  12),  as  razões  pelas  quais  não  foram  considerados os créditos estão descritas de forma sintética ao final de cada planilha, cabendo  destacar  que  as  planilhas  foram  todas  entregues  ao  contribuinte  e  compõem  o  processo  de  autuação  no  15868.720063/2012­03  (aquele  já  apreciado  por  esta  Terceira  Turma).  Após  as  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 451          13 apurações, foram elaborados pela fiscalização DACON completos para o período, indicando os  valores  que  devem  constar  em  todas  as  fichas,  chegando­se  ao  total  de  glosas  constante  na  tabela de fl. 144.  Sobre  a  amplitude  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  as  contribuições, cabe destacar que esta Terceira Turma já tem posicionamento assentado.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  No entanto, apesar de a  fiscalização detalhar minuciosamente as glosas,  em  favor do direito de defesa da recorrente, não há nenhum questionamento específico de glosa de  insumos nas peças recursais, limitando­se a recorrente a afirmar que a BERTIN S.A., em 2007,  adquiriu  a  BERTIN  LTDA,  com  diversos  estabelecimentos,  e  grande  parte  dos  valores  escriturados pela BERTIN S.A. no período fiscalizado “podem ser provenientes de aquisições  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  em  nome  da  antiga  proprietária  dos  estabelecimentos”, sendo que, em atenção ao princípio da verdade material, independente das  notas fiscais em questão terem sido emitidas em nome da antiga proprietária, o  fato é que as  aquisições eram insumos para a adquirente.  Veja­se que poderia a recorrente na peça de defesa demonstrar que cada um  dos bens glosados (ou ao menos um, de forma documentada) é efetivamente utilizado em seu  processo produtivo, possibilitando o direito ao crédito. Mas a afirmação de que detém o direito  é sempre genérica, o que denota o claro equívoco da recorrente em relação ao ônus probatório  em processos de ressarcimento, tema já esclarecido em tópico anterior deste voto.  Portanto, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório, inexistente  o direito ao crédito.    Das glosas referentes a créditos presumidos ­ agroindústria  Afirma o fisco no TVIF (fl. 141) que:    A recorrente, por sua vez, sustenta que houve má interpretação, pelo agente  fiscal, do art. 8o da Lei no 10.925/2004, e de seu § 3o,  sendo a alíquota  referente ao produto  fabricado,  e  não  ao  adquirido  (citando  precedente  do  CARF),  e  afirmando  que  ainda  que  desconsiderado tal entendimento, as aquisições seriam de “carne”.  Vê­se que aqui  reside uma das poucas discussões que não envolve aspectos  probatórios,  sendo  a  matéria  exclusivamente  ligada  à  interpretação  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004. E  tal matéria não  foi  enfrentada no  julgamento da  autuação  relativa  ao mesmo  período, por esta Terceira Turma, porque naqueles autos havia operado preclusão em relação  ao assunto.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 452          15 O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 No caso,  o  fisco  afirma  textualmente  que  aplicou  as  alíquotas  conforme os  insumos adquiridos. E a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação  ao produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido.  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 453          17 o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 Em  processos  julgados  em  setembro  de  2013  chegou  a  turma  à  mesma  conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Assim,  desnecessário  cogitar  de  interpretação  benigna  retroativa  da  Lei  no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Em função do reconhecimento do crédito, deve a unidade local da RFB tomar  as providências para alastrar as consequências desta decisão a lançamentos e/ou compensações  decorrentes.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no  10.925/2004  deve  ser  calculado  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza  do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5778681 #
Numero do processo: 10950.004311/2008-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 850          1 849  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004311/2008­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.417  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  IPI­RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  em  acórdão proferido pelo CARF. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os  embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 43 11 /2 00 8- 28 Fl. 850DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  846  e  8471)  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao Acórdão no 3403­003.173, de 21 de agosto de 2014, sob  o fundamento de omissão.  Alega a embargante que o posicionamento da citada Turma foi tomado com  base  no  julgamento  do  REsp  no  1.035.847/RS,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  em  procedimento previsto para os  recursos  repetitivos, mas que o  caso  analisado não  se  amolda  àquele julgado. Nas palavras da representante da Fazenda:  “O  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos (fáticos) que assemelham o presente feito àquele no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo  para  aqui  proclamar o mesmo entendimento.  Registre­se que a hipótese dos autos em nada se coaduna com a  jurisprudência  do  STJ,  que  trata  especificamente  do  creditamento  de  IPI  (crédito  básico  e  escritural),  não  abrangendo hipóteses de ressarcimento de crédito presumido de  IPI, que tem nítida natureza de incentivo fiscal. Nesse contexto,  observa­se  que  o  acórdão  ora  recorrido  não  observou  essa  peculiaridade,  vinculando  indevidamente  o  decisum  ao  cumprimento do disposto no art. 62­A do RI­CARF.  O  entendimento  acima  sedimentado  e  agora  pacificado  no  âmbito  do  STJ  não  deixa  espaços  para  outras  divagações  ou  interpretações:  Não  há  possibilidade  de  correção  pela  incidência da Taxa Selic aos pedidos de ressarcimento de crédito  presumido  de  IPI,  autorizando­se  tal  correção  tão­somente  às  hipóteses  de  creditamento  do  IPI  obstacularizadas  (sic)  indevidamente pelo fisco.  Esses  créditos  sujeitos  à  correção  monetária  têm  natureza  diversa  daquele  concernente  ao  IPI  incidente  sobre  insumos  adquiridos,  cujos  créditos  serão  utilizados  para  abatimento  do  PIS e da COFINS.  Logo, não há autorização  legal para a  incidência da SELIC às  hipóteses de  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  seja a  partir  do  protocolo  do  pedido,  seja  a  partir  de  qualquer  outro  momento.  Assim,  considerando  que  o  acórdão  embargado  socorreu­se  de  decisão  embasada  em  premissas  fáticas  diversas  do  presente  feito,  conforme  acima  alinhavado,  resta  claro  que  o  decisum  carece  de  fundamentação,  estando  assim  presente  o  vício  da  omissão.” (grifos e sublinhados no original)  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.004311/2008­28  Acórdão n.º 3403­003.417  S3­C4T3  Fl. 851          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  No voto condutor do Acórdão embargado, na parte que  trata da atualização  monetária dos créditos, unanimemente acolhida pela Turma, assevera­se que:  “Por  fim,  cabe  destacar  que  o  tema  da  atualização monetária  pela  Taxa  SELIC  dos  créditos  é matéria  que  foi  pacificada  no  âmbito administrativo com o advento do art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF e com o julgamento proferido pelo  STJ no REsp nº 1.035.847, também julgado sob a sistemática dos  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.”  Assim,  e  tendo em conta que o despacho decisório  representou  oposição à fruição do crédito, em relação às glosas efetuadas e  agora  afastadas,  é  de  se  reconhecer  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  negado  pela  autoridade  tributária,  e  posteriormente deferido no curso deste processo, calculada pela  taxa  SELIC,  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido,  como  já  vem  entendendo unanimemente  esta  turma,  v.g.,  no Acórdão no  3403­002.892”.  Nos  embargos,  afirma­se  que  houve  omissão  ao  não  se  apontar  “os  fundamentos (fáticos) que assemelham o presente feito àquele no qual foi proferido o recurso  especial repetitivo”.  Veja­se,  contudo,  que  o  voto  condutor  expressamente  aponta  que  “o  despacho decisório representou oposição à fruição do crédito, em relação às glosas efetuadas  e agora afastadas”.  Não se percebe, assim, a referida omissão.  Imaginando que os embargos tenham desejado dizer que houve efetivamente  erro no fundamento adotado (e não omissão),  tendo sido utilizado julgado do STJ referente a  crédito  básico  de  IPI  para  alicerçar  atualização  monetária  a  crédito  presumido  no  regime  alternativo, ter­se­ia discussão já fora do âmbito de cognição dos embargos declaratórios, mas  ainda passível, respeitados os prazos e demais requisitos processuais, de discussão em instância  superior.  Adiante­se que para a Turma não é desarrazoada (ou descontextualizada do  teor do julgado do STJ) a atualização do crédito presumido de IPI nas hipóteses de oposição  estatal  à  concessão  do  crédito,  como  se  informou  no  voto  condutor,  inclusive mencionando  julgado anterior da Turma a título exemplificativo.  Também  a  título  exemplificativo,  há  que  se  informar  que  a  Turma  segue  posicionamentos unânimes recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10950.004311/2008­28  Acórdão n.º 3403­003.417  S3­C4T3  Fl. 852          5 com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE PROVIDO. (CSRF, Acórdão no 9303­002.881,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Possas,  unânime,  sessão  de  20.fev.2014)” (grifo nosso)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  E  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF,  Acórdão  no  9303­002.906,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Possas,  unânime,  sessão  de  9.abr.2014)” (grifo nosso)    Tendo em vista o exposto, e ausente a omissão apontada, voto pela rejeição  aos embargos de declaração, mantendo­se o teor do Acórdão no 3403­003.173, de 21 de agosto  de 2014.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 854DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5817802 #
Numero do processo: 10280.901508/2012-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 301          1 300  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901508/2012­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.607  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  DCOMP­PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento/Restituição  ­  PER  de  no  23025.44042.190110.1.1.08­6007  (fls.  2  a  5)1,  com  transmissão  em  19/01/2010,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/3o trimestre de 2008,  em valor  de R$ 9.815.770,25  (com  base  no  §  1o  do  art.  5o  da Lei  no  10.637/2002),  sendo o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 50 8/ 20 12 -2 3 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901508/2012­23  Resolução nº  3403­000.607  S3­C4T3  Fl. 302          2 montante utilizado em compensações (DCOMP de fls. 6 a 12, nos valores de R$ 8.782.136,79  e de R$ 18.824,89).  A análise efetuada pela fiscalização culmina no parecer de fls. 17 a 46 (emitido  em 29/05/2012), no qual são informadas as glosas de créditos efetuadas pelo fisco (detalhadas  em planilha  anexa):  (a) bens que não são empregados na produção de bens destinados a  venda (v.g., bicicleta, toner, vassoura, bebedouro, lixeira, pilha, lentes, tapete, carimbo, DVR  dual,  alimentação,  envelope  e  camisa  masculina);  (b)  bens  não  adequadamente  descritos  (v.g.,  “frete”, “­”,  “materiais diversos 1”);  (c)  ferramentas  e equipamentos de segurança e  proteção individual (v.g., chave de fenda, marreta, protetor facial, bota de PVC); (d) itens não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  (v.g.,  conversos  de  frequência,  filtro  secador,  bomba  centrífuga);  (e)  itens  empregados  indiretamente  na  produção  (v.g.,  ácido  sulfúrico,  rede  de  proteção,  tinta  de  acabamento,  adesivo,  oxigênio,  graxa,  inibidor  de  corrosão);  (f)  combustíveis  e  lubrificantes  não  enquadrados  como  insumos  (v.g.,  óleo  automotivo  para  aplicação  em  freio,  gasolina);  (g)  produtos  cuja  descrição  era  incompatível  com  as  notas  fiscais  (v.g.,  cal  viva  x  AL200  Carbomil); (h) serviços não aplicados diretamente no processo produtivo  (v.g., estudos de  melhorias,  palestras,  recuperação  de  bóias  de  sinalização  náutica,  agenciamento  e  operações  portuárias,  transporte de rejeitos  industriais);  (h) materiais empregados em manutenção de  bens  ativados  (v.g.,  recuperação  da  caldeira  Foster,  serviços  de  manutenção  no  forno  calcinador);  (i)  serviços  para  os  quais  não  foi  apresentada  nota  fiscal  (v.g.,  locação  de  toalhas  industriais);  (j)  serviços  para  os  quais  não  há  previsão  legal  para  desconto  de  créditos  (v.g.,  contratados  junto  a  pessoas  físicas);  (k)  serviços  de  fretes  (de  produtos  acabados ou em elaboração entre estabelecimentos  industriais e comerciais da mesma pessoa  jurídica);  (l)  serviços  não  especificados  adequadamente  (v.g.,  serviços  diversos  na  área  vermelha);  (m)  bens  do  ativo  imobilizado,  considerando  as  glosas  efetuadas  no  processo  administrativo  no  10280722272/2009­65  (com  depreciação  de  1/48  para  as  aquisições  de  maio/2004 a dezembro/2005, e de 1/12 para as aquisições de fevereiro a dezembro/2007) e nas  fiscalizações  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2008;  e  (n)  em  relação  a  julho,  agosto  e  setembro de 2008, as glosas de bens do ativo imobilizado foram referentes a: bens que não  compõem o  ativo  imobilizado  (v.g.,  serviços  de  hotelaria,  apoio  administrativo,  locação  de  residência); bens do ativo imobilizado que não são utilizados na produção (v.g., cadeiras de  escritório,  armários);  bens  para  os  quais  não  se  provou  a  ativação  ou  a  utilização  na  produção (v.g., aquisição de materiais diversos, fornecimento de móveis, havendo ainda bens  sem  descrição);  e  edificações  (com  taxa  de  depreciação  de  1/12,  quando  o  correto  seria  em  função da vida útil ou de 1/24).  Com base no parecer é emitido Despacho Decisório de fl. 14, em 03/07/2012,  com  ciência  em  18/07/2012,  cf.  AR  de  fl.  54),  deferindo­se  crédito  no  montante  de  R$  6.968.419,77, homologando­se parcialmente a primeira DCOMP,  e  exigindo­se o pagamento  em relação aos débitos indevidamente compensados, com acréscimos legais.  A empresa apresenta sua manifestação de inconformidade em 16/08/2012 (fls.  55 a 104), anexando material explicativo do processo produtivo de alumina (fls. 57 a 64, e 168  a  203,  aclarando  a  função  do  ácido  sulfúrico,  do  oxigênio  e  da  cal,  entre  outros,  além  dos  serviços de transporte de rejeitos industriais) e sustentando que: (a) na não cumulatividade (que  não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional),  geram  créditos  os  custos,  despesas  e  encargos  relativos à receita de exportação, e consideram­se insumos, conforme entendimento da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços;  (b)  não  foi  feita  qualquer  visita  na  empresa,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901508/2012­23  Resolução nº  3403­000.607  S3­C4T3  Fl. 303          3 dificultando a  análise da  efetiva  aplicação dos bens no processo produtivo;  (c)  as  glosas  em  relação  ao  ativo  imobilizado  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  no  11.196/2005  (depreciação  de  1/12  somente  em  relação  às  máquinas e equipamentos adquiridos sob o RECAP) não procedem, visto que a empresa, “por  uma questão  de  tempo  real  de depreciação das máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente, de modo que  pelas  especificidades  da  impugnante,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  parecer  seria,  como  é,  impraticável”,  e  não  há  por  parte  do  fisco  a  indicação  de  quais  seriam  os  prazos  corretos;  (d) não há uma clara  indicação da  razão as glosas do ativo  imobilizado, nem quais  seriam  os  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  planilha  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração;  (e)  o  ativo  imobilizado  compreende  todo  o  complexo de bens e direitos /ativo patrimonial imprescindível a que a sociedade empresária se  mantenha  em  operação,  abarcando  edificações,  equipamentos,  maquinário,  e  também  benfeitorias em locação ou arrendamento, e móveis, utensílios, entre outros, havendo previsão  expressa  para  desconto  de  créditos  em  relação  a  edificações  e  bens  do  ativo  imobilizado,  ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei no 10.637/2002); e (f) não  há  disposição  normativa  que  restrinja  o  aproveitamento  dos  encargos  de  depreciação/amortização a partir da utilização do bem. Demanda, por fim, produção de prova  pericial, via auditagem suplementar.  Em 29/11/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 207 a 221), no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  (e  da  demanda pericial), sob os argumentos de que: (a) o conceito de insumos para as contribuições  deriva  do  inciso  II  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação);  (b)  somente  os  serviços  prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos, desde que utilizados diretamente na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  as  glosas  em  relação  ao  ativo  imobilizado  alcançam,  de  forma  geral,  produtos  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  e  bens  considerados  como  edificações,  perfeitamente  individualizados;  e  (d)  o  encargo  referente  à  depreciação somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem  começa a ser utilizado, e às taxas previstas na legislação de regência.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  03/01/2014  (AR  de  fl.  223),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/01/2014  (fls.  224  a  269),  basicamente  reiterando  as  considerações expostas na manifestação de inconformidade, acrescentando que: (a) da análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  de  disposições  normativas  expressas  tem­se  que  são  considerados  como  insumos  os  bens  aplicados  diretamente  na  produção  (como  alumina  e  fluorita em pó), os combustíveis e lubrificantes (como óleo BPF e GLP) e as partes e peças (de  reposição),  e  os  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  no  processo  produtivo,  e  de  manutenção de máquinas e equipamentos; e (b) insumo é, assim, tudo aquilo que concorre na  composição do processo produtivo.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901508/2012­23  Resolução nº  3403­000.607  S3­C4T3  Fl. 304          4 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Contudo,  ainda  na  faina  de  relatar  o  processo,  deparei­me  com  questão  prejudicial.  Por mais  que  os  itens  glosados  estejam  categorizados  e  exemplificativamente  arrolados  no  parecer  de  fls.  17  a  46  (o  que  demarca  uma  evolução  em  relação  a  pareceres  anteriores  que  envolviam o mesmo  tema,  em  relação  à mesma  empresa),  o  próprio  texto  do  parecer aponta a existência de planilha onde estariam as glosas individualmente detalhadas: a  planilha “Glosa e Créditos ­ PIS ­ 3_tri_2008”.  No entanto, compulsando os autos, não encontrei  tal planilha. O mais próximo  que cheguei disso foi ao localizar, à fl. 15, algo que provavelmente era um “hiperlink” para a  planilha,  mas  que  provavelmente  se  perdeu  com  a  digitalização  do  processo,  ou  com  a  conversão em “pdf”.  Tem­se, assim, um problema  técnico que inviabiliza a apreciação do processo,  visto  que  não  se  tem  como  visualizar  as  glosas  de  forma  individualizada  (como  certamente  visualizaram a recorrente e a DRJ, que sequer se  referiram ao problema  técnico), de modo a  permitir  a  verificação  da  conformidade  ao  conceito  de  insumo  que  vem  sendo  adotado  predominantemente neste colegiado (v.g., Acórdãos no 3403­003.166, no 3403­002.469 a 477;  no 3403­001.893 a 896; no 3403­001.935; no 3403­002.318 e 319; e no 3403.002.783 e 784).    Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  junte  aos  autos  a  referida  planilha,  permitindo  a  continuidade  da  apreciação  da  lide.  Rosaldo Trevisan  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5803697 #
Numero do processo: 10314.009054/2004-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 15/05/1989 a 01/11/1996 BEFIEX. ART. 44 DO DECRETO 96.760/1988. DELIMITAÇÃO. Às exportações de produtos que se beneficiaram do disposto no APTR-4, assinado pelo Brasil, não é aplicável a determinação do artigo 44 do Decreto no 96.760/1988.
Numero da decisão: 3403-003.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Sproesser Novas, OAB/SP no 318.805. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 578          1 577  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009054/2004­92  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­003.506  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  AI ­ BEFIEX  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 15/05/1989 a 01/11/1996  BEFIEX. ART. 44 DO DECRETO 96.760/1988. DELIMITAÇÃO.  Às  exportações  de  produtos  que  se  beneficiaram  do  disposto  no  APTR­4,  assinado pelo Brasil, não é aplicável a determinação do artigo 44 do Decreto  no 96.760/1988.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ricardo  Sproesser  Novas,  OAB/SP no 318.805.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 90 54 /2 00 4- 92 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre autos de infração lavrados em 24/11/2004 (fls. 308 a  329, e 330 a 350, respectivamente, com ciências à empresa em 25/11/2004 ­ fls. 308 e 3301),  para exigência de Imposto de Importação, referente ao período de maio de 1989 a novembro  de 1996, acrescido de juros de mora e de multa de ofício de 30% (arts. 13, II e 14 do Decreto­ Lei  no  2.433/1988),  perfazendo  total  de  R$  1.403.736,74,  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados incidente na importação (IPI­importação) no mesmo período, acrescido de  juros de mora e da mesma multa de ofício de 30%, perfazendo total de R$ 2.139.966,20, por  inadimplência de compromissos assumidos no programa BEFIEX, em relação a saldo global de  divisas  (perfazendo  U$  1.995.201,00  ao  invés  dos  US$  25.600.000,00  constantes  do  compromisso  assumido)  e  a  exportações  (com  total  de U$  18.721.718,75  ao  invés  dos US$  38.000.000,00 que figuravam no compromisso assumido).  No Relatório Fiscal anexo à autuação (fls. 297 a 306), narra­se que:  (a)  a  Comissão  BEFIEX,  em  26/03/1999,  informou  à  fiscalização  (RFB)  que  encerrou  por  adimplência  contratual o Programa BEFIEX assumido pela empresa;  (b)  no  referido  Programa,  mediante  compromissos  de  exportação  (US$  38.000.000,00),  de  saldo  global  acumulado positivo de divisas (US$ 25.600.000,00), de  limite  de  importação  de  bens  de  capital  novos  (US$  3.979.100,00)  e  de  limite  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  componentes  e  peças  de  reposição  (US$  650.000,00),  a  empresa  obteve  os  seguintes  benefícios:  redução  de  90%  do  imposto  de  importação  sobre  bens  novos  destinados  a  integrar  seu  ativo  imobilizado;  e  redução  de  50%  do  imposto  de  importação  e  do  IPI­importação  nas  importações  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  componentes  e peças de reposição dentro do limite estabelecido;  (c)  o  Programa  BEFIEX,  instituído  pelo  Decreto­Lei  no  1.219/1972  (e  normas  subsequentes),  constitui  um  sistema especial de concessão de estímulos à exportação  de produtos manufaturados, mediante  a emissão de um  Termo  de  Aprovação  BEFIEX,  com  os  direitos  e  obrigações contratuais da beneficiária;  (d)  não  obstante  a  revogação  da  legislação  que  trata  do  benefício,  o  Decreto  no  96.760/1988  garantiu,  até  o  término  dos  contratos,  a  fruição  dos  benefícios  já  estabelecidos,  assim  como  o  cumprimento  das  obrigações  estipuladas  sob  a  égide  da  legislação  anterior,  em  respeito  ao  direito  adquirido  e  ao  ato  jurídico perfeito;  (e)  foi  ainda  possibilitada  pelo  referido  decreto  (art.  68)  a  adesão das beneficiárias à nova sistemática estabelecida                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.009054/2004­92  Acórdão n.º 3403­003.506  S3­C4T3  Fl. 579          3 pelo Decreto­Lei no 2.433/1988, opção que foi exercida  pela empresa;  (f)  com  a  comunicação  do  encerramento  do  Programa  BEFIEX,  em  26/03/1999,  foi  estabelecido  o  início  do  prazo  decadencial  para  verificação  do  cumprimento  do  contrato  (cf.  art. 173,  I  do Código Tributário Nacional,  endossado pelo Acórdão no 303­28.798);  (g)  a aplicação indevida do benefício ocasiona o pagamento  dos  impostos  dispensados  por  ocasião  da  importação,  acrescidos de encargos legais e multa de ofício;  (h)  iniciada  a  fiscalização  em  07/04/2004,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  pertinente  ao  Programa  BEFIEX,  tendo  entregue  apenas  parte  da  documentação solicitada;  (i)  algumas  exportações  destinadas  a  países  constantes  de  “listas  comuns”  de  concessões  tarifárias  previstas  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  (ACE)  ou  acordos de mesma natureza no âmbito da ALADI foram  indevidamente  computadas  pela  empresa,  sendo  glosadas  por  contrariedade  ao  disposto  no  art.  44  do  Decreto  no  96.760,  de  22/09/1988  (cf.  quadro  de  fl.  300); e  (j)  o  quadro  de  fl.  301  demonstra  que  também  o  compromisso  em  relação  ao  saldo  de  divisas  foi  descumprido.  Em  sua  impugnação  (fls.  353  a  399),  apresentada  em  23/12/2004,  alega  a  empresa que:  (a)  houve decadência, em função do disposto no art. 150, § 4o do CTN;  (b) a Receita Federal é  incompetente para discutir  a adimplência ou não da  empresa  para  fazer  jus  ao  benefício,  nos  termos  do Programa BEFIEX,  tendo a Comissão BEFIEX expressamente  reconhecido o  adimplemento  contratual;  (c)  houve ofensa aos princípios da legalidade (aplicando­se a penalidade em  função  de  impeditivo  constante  de  comando  infralegal  ­  Decreto  no  96.760/1988)  e  da  hierarquia  das  leis  ofensa  à  hierarquia  à  isenção  do  imposto;  (d) o  art.  44  do Decreto  no  96.760/1988  não  é  aplicável  às  exportações  da  empresa, pois é restrito ao ACE Brasil­Argentina e a acordos “que vierem  a ser assinados”  (ou seja,  futuramente),  e a glosa é em relação a acordo  que  já  havia  sido  celebrado  (o APTR04,  subscrito  em Montevidéu,  em  27/04/1984,  tendo  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 pelo  Decreto  no  90.782,  de  28/12/1984,  portanto,  antes  do  Programa  BEFIEX, de 22/07/1988);  (e)  ainda que se desconsidere a argumentação anterior, houve erro de cálculo  pelo  fisco, pois  teriam sido cumpridos mais de 50% (e não 49,27%) do  Programa BEFIEX (o que se verifica pela divergência entre o Quadro 1 ­  “resumo  das  exportações”  e  as  planilhas  denominadas  “IMPACTA  –  Exportações  declaradas  ­  BD  ­  1988  a  1998”  que  integram  o  AI  (cf.  demonstrativos de fls. 388 e 393);  (f)  o fisco entendeu equivocadamente que também as exportações efetuadas  a países da ALADI entre 22/07/1988 e 29/01/1989 (durante a vigência do  Programa BEFIEX, nos termos do Decreto­Lei no 1.219/1972) devem ser  regidas pelo Decreto­Lei no 2.433/1988 e pelo Decreto (regulamentar) no  96.760/1988,  sendo  que  a  aceitação  das  condições  de  tal  Decreto  regulamentar somente se deu em 30/01/1989;  (g) como confirma o art. 41 do Decreto no 96.760/1988, o legislador jamais  vedou  a  inclusão  das  exportações  destinadas  a  países  integrantes  da  ALADI quando do cálculo do saldo global acumulado de divisas (veja­se  que o fisco considerou inclusive exportações não vinculadas ao Programa  BEFIEX); e  (h) ainda  que  não  acolhidos  os  argumentos  anteriores,  deve  ser  reduzida  a  autuação no que se refere ao imposto de importação e ao IPI em função  do  cumprimento  parcial,  conforme  prevê  o  art.  14  do  Decreto­Lei  no  2.433/1988 (cf. tabela de fl. 398).  Em 05/02/2009 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 532 a 541),  no qual se acorda unanimemente pela  improcedência do  lançamento,  tendo em vista que não  incidiu a empresa na vedação estabelecida pelo art. 44 do Decreto no 96.760/1988, distinguindo  a  DRJ  os  Acordos  de  Complementação  Econômica  (ACE)  dos  Acordos  Regionais  (PTR)  assinados no âmbito da ALADI.  A empresa foi cientificada da decisão de piso em 26/02/2009 (AR à fl. 543).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A motivação para que a DRJ afastasse o lançamento, ensejando o recurso de  ofício, foi a conclusão de que os acordos mencionados na autuação (Acordos Regionais PTR­4)  não estão entre os vedados pelo art. 44 do Decreto no 96.760/1988, que dispõe:  “Art. 44. Não serão consideradas, para efeito do cumprimento  dos compromissos, as exportações de produtos que, na data da  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.009054/2004­92  Acórdão n.º 3403­003.506  S3­C4T3  Fl. 580          5 aprovação  de  Programa  BEFIEX,  constarem  de  "listas  comuns"  de  concessões  tarifárias  previstas  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  Brasil­Argentina  ou  acordos  da  mesma  natureza  que  vierem  a  ser  assinados  no  âmbito  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ALADI  e  que  se  beneficiarem dessas concessões.” (grifo nosso)   Explica o julgador, à luz do Tratado de Montevidéu, que instituiu a ALADI  (celebrado  entre  Brasil,  Argentina,  Bolívia,  Colômbia,  Chile,  Equador,  do  México,  do  Paraguai,  do  Peru,  do  Uruguai  e  da  Venezuela),  em  nosso  país  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  66,  de  16/11/1981,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  87.054/1982,  que  há  diferenças  entre  Acordos  de  Alcance  Regional  (art.  6o  do  Tratado)  e  Acordos  de  Alcance  Parcial (art. 7o do Tratado):  “Artigo 6o Os acordos de alcance regional são aqueles dos quais  participam todos os países­membros.  (...)  Artigo  7o  Os  acordos  de  alcance  parcial  são  aqueles  de  cuja  celebração  não  participa  a  totalidade  dos  países­membros  e  propenderão a criar as condições necessárias para aprofundar o  processo  de  integração  regional,  através  de  sua  progressiva  multilateralização.  Os direitos e obrigações que forem estabelecidos nos acordos de  alcance parcial regerão exclusivamente para os países­membros  que os subscrevam ou que a eles adiram.”  E, na sequência, expressa o julgador de piso o entendimento de que a vedação  estabelecida  no  art.  44  do Decreto  no  96.760/1988  se  refere  a  exportações  beneficiadas  pelo  ACE­Brasil  Argentina  ou  por  outros  acordos  de  mesma  natureza,  e  não  a  exportações  beneficiadas por acordos regionais, como o PTR­4 (mencionado na autuação). Nas palavras do  voto condutor, unanimemente acolhido pela turma da DRJ (fls. 540/541):  “A  natureza  do  ACE  Brasil­Argentina  é  de  complementação  econômica,  ou  seja,  nos  termos  do  artigo  8o  do  Tratado  de  Montevidéu,  são  acordos  de  alcance  parcial  com  a  finalidade  de promover o máximo aproveitamento dos fatores da produção,  estimular  a  complementação  econômica,  assegurar  condições  eqüitativas  de  concorrência,  facilitar  o acesso  dos  produtos  ao  mercado  internacional  e  impulsionar  o  desenvolvimento  equilibrado e harmônico dos países­membros que o assinam.  Dessa  forma, além  de  tratar­se  de  um  acordo  parcial,  o  ACE  Brasil­Argentina possui natureza diversa do PTR­4, um acordo  regional,  que  traz  como  característica  essencial  assegurar  tratamento  especial  para  os  países  membros  de  menor  desenvolvimento econômico relativo.  Um acordo de alcance regional e um acordo de alcance parcial  podem até ter similaridade em seus conteúdos, porém, possuem  naturezas diferentes. Enquanto o primeiro visa adequar­se aos  objetivos  e  interesses  da Associação  como  um  todo,  o  segundo  tem  como  objetivo  principal  a  adequação  exclusiva  entre  as  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 partes  assinantes,  visando  a  maximização  de  relações  específicas.  Dentre  os  acordos  regionais  podemos  citar  o  que  coloca  em  funcionamento  os  mecanismos  de  liberalização  comercial  em  favor da Bolívia (N o 1), Equador (N o 2) e Paraguai (N o 3), que  institui  a  Preferência  Tarifária  Regional  ­  PTR  (No  4),  que  estabelece  ações  de  cooperação  em  matéria  científica  e  tecnológica  (N  o  6),  de  cooperação  e  intercâmbio  de  bens  nas  áreas cultural, educacional e científica (N o 7) e de Superação de  Barreiras Técnicas ao Comércio (N o 8).  Já dentre os acordos de complementação econômica, podemos  citar,  por  exemplo,  o  MERCOSUL  (ACE­18)  ­,  bem  como  o  estabelecimento  de  zonas  de  livre  comércio  entre  seus  signatários:  Chile­Venezuela  (ACE­23),  Chile­Colômbia  (ACE­ 24),  Bolívia­México  (ACE­31),  Chile­Equador  (ACE­32),  Colômbia­México­Venezuela  (ACE­33),  MERCOSUL­Chile  (ACE­35), MERCOSUL­Bolívia (ACE­36), Chile­Peru (ACE­38)  e Chile­ México (ACE­41).  Como  bem  lembra  a  impugnante,  a  legislação  que  trata  da  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos do artigo 111 do CTN.  E  quando  se  procede  à  interpretação  literal  do  disposto  no  artigo  44  do  Decreto  96.760/88  detecta­se  que  o  mesmo  (sic)  utiliza a frase ‘vierem a ser assinados’ reportando a ocorrência  da assinatura desses acordos à data futura.  Essa interpretação faz sentido quando verificamos o alcance da  expressão ‘acordos de mesma natureza’.  Os  acordos  de  mesma  natureza  que  o  ACE  Brasil­Argentina  estariam por  ser  firmados,  visto que à  época da publicação do  Decreto 96.760/88, além do ACE Brasil­ Argentina, apenas fora  assinado o ACE Brasil­Uruguai.  Como  já  mencionado  acima,  foram  diversos  os  acordos  dessa  natureza  assinados  após  a  publicação  do Decreto  96.760/88.  ­  Conclui­se que o PTR­4 é um acordo de alcance regional e de  natureza  diferente  do  ACE  Brasil­Argentina  e,  dessa  forma,  não  está  incluído  na  determinação manifestada  pelo  Decreto  96.760/88.  Nos  termos  dispostos  no  relatório  fiscal  (folha  292),  a  fiscalização  glosou  as  exportações  apresentadas  pela  interessada  em  razão  das  mesmas  (sic)  tratarem  de  produtos  beneficiados pela preferência  tarifária concedida no Acordo de  Preferência  Tarifária Regional  APTR4,  internalizado  no  Brasil  mediante publicação do Decreto 90.782 de 28/12/1984:  ‘No  presente  caso,  as  exportações  foram  glosadas  por  se  tratar  de  exportação  de  produtos  que  foram  beneficiados  por  preferência  tarifária  com  base  no  Acordo  de  preferência  Tarifária  Regional  ­  APTR4,  subscrito  em  Montevidéu,  em  27/04/84  englobando  todos  os  países  membros da ALADI. Este acordo foi internalizado no nosso  direito através do Decreto no 90.782 de 28 de dezembro de  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.009054/2004­92  Acórdão n.º 3403­003.506  S3­C4T3  Fl. 581          7 1.984,  portanto,  anterior  ao  programa  BEFIEX  firmado  pela  autuada  através  do  Termo  de  Aprovação  BEFIEX  no  422/88.’  Tendo  em  vista  que  a  glosa  das  exportações  se  deu  exclusivamente  em razão das mesmas  (sic) beneficiarem­se do  PTR4  e  por  tal  procedimento  não  encontrar  amparo  na  disposição  do  artigo  44  do  Decreto  96.760/88,  concluo  pela  improcedência  do  auto  de  infração  decorrente  da  glosa  realizada pela fiscalização pelos motivos expostos.  Desta  forma,  conheço  da  impugnação  por  tempestiva  para,  no  mérito, DEFERI­LA,  exonerando o  crédito  tributário  lançado.”  (grifo nosso)  Cabe,  assim,  verificar  a  amplitude  da  vedação  estabelecida  no  art.  44  do  Decreto no 96.760/1988, e se os tratados mencionados na autuação estão inseridos no contexto  das vedações ali estabelecidas.  Em relação à amplitude, pela interpretação restritiva (palavra mais adequada  que aquela utilizada pelo Código Tributário Nacional  ­ “literal”) do dispositivo do art. 44 do  Decreto no 96.760/1988 (que se trata de disciplina de benefício  fiscal estabelecido em norma  com  estatura  de  lei,  não  necessariamente  de  isenção  ­  o  que  não  prejudica  o  raciocínio),  percebe­se que devem ser excluídas do cômputo “as exportações de produtos que, na data da  aprovação  de  Programa  BEFIEX,  constarem  de  ‘listas  comuns’  de  concessões  tarifárias  previstas  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  Brasil­Argentina  ou  acordos  da  mesma natureza que vierem a ser assinados no âmbito da Associação Latino­Americana  de Integração ALADI e que se beneficiarem dessas concessões”.  Há, na oração, uma série de termos técnicos, que devem ter preliminarmente  seus conteúdos aclarados, para facilitar a interpretação.  A DRJ buscou nos arts. 6o e 7o do Tratado de Montevidéu a distinção entre  acordos de alcance regional e acordos de alcance parcial, classificando neste segundo grupo  o ACE Brasil­Argentina, e no primeiro a preferência tarifária regional no 4 (PTR­4) objeto da  glosa fiscal.  Temos que a classificação é ainda mais ampla, existindo três tipos de acordos  no âmbito da ALADI: os dois mencionados pela DRJ e um terceiro, apresentado no art. 5o do  Tratado de Montevidéu:  “Artigo  5o  Os  países­membros  outorgar­se­ão  reciprocamente  uma  preferência  tarifária  regional  que  será  aplicada  com  referência  ao  nível  que  vigore  para  terceiros  países  e  se  sujeitará à regulamentação correspondente.” (grifo nosso)  Assim, como se esclarece no próprio sítio web da organização internacional  (ALADI):  “A  ALADI  promove  a  criação  de  uma  área  de  preferências  econômicas  na  região,  objetivando  um mercado  comum  latino­ americano, através (sic) de três mecanismos:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 ­  uma  preferência  tarifária  regional,  aplicada  a  produtos  originários dos países­membros  frente às  tarifas em vigor para  terceiros países;  ­  acordos  de  alcance  regional  (comuns  a  todos  os  países­ membros); e  ­  acordos  de  alcance  parcial,  com  a  participação  de  dois  ou  mais países da área.  Tanto os acordos regionais como os de alcance parcial (Artigos  6  a  9)  podem  abranger  matérias  tais  como:  desgravação  tarifária e promoção do comércio, complementação econômica,  comércio  agropecuário,  cooperação  financeira,  tributária,  aduaneira,  sanitária,  preservação  do  meio­ambiente,  cooperação  científica  e  tecnológica,  promoção  do  turismo,  normas  técnicas  e  muitos  outros  campos  previstos  expressamente ou não no TM 80 (Artigos 10 a 14).  Os  países  qualificados  como  de  menor  desenvolvimento  econômico  relativo  da  região  (Bolívia,  Equador  e  Paraguai)  gozam  de  um  sistema  preferencial.  Através  (sic)  das  listas  de  abertura  de  mercados,  oferecidas  pelos  países  em  favor  dos  PMDERs,  de  programas  especiais  de  cooperação  (rodadas  de  negócios, pré­investimento,  financiamento, apoio  tecnológico) e  de medidas  compensatórias  em  favor  dos  países mediterrâneos  busca­se que esses países participem plenamente do processo de  integração.”  (Disponível  em:  www.aladi.org/nsfaladi/aquitec.nsf/VSITIOWEBp/quienes_somo sp. Acesso em 24.nov.2014) (grifo nosso)  Portanto, apesar de  inadequada a classificação efetuada pela DRJ, correta  a  conclusão  de  que  há  distinção  de  natureza  entre  as  preferências  tarifárias  regionais  (como  a  PTR­4,  referida  na  autuação)  e  os  acordos  de  complementação  econômica  entre  dois  países  (como o ACE Brasil­Argentina, mencionado no art. 44 do Decreto no 96.760/1988).  O ACE Brasil­Argentina a que se refere o art. 44 do Decreto no 96.760/1988  havia sido celebrado em 1987, tendo sido incorporado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto  no  94.017, de 11/02/1987,  regulando “produção,  comércio  e desenvolvimento  tecnológico de  bens de capital”. E a “lista comum”, também mencionada expressamente no texto do art. 44 do  Decreto  no  96.760/1988,  consta  no Anexo  II  do ACE  no  7  (Brasil­Argentina),  relacionando  praticamente uma centena de produtos.  Já  o PTR­4,  celebrado  em  27/04/1984,  entre  todos  os  países  integrantes  da  ALADI (e incorporado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto no 90.782, de 28/12/1984), trata  de aplicação de preferência tarifária a “todos os produtos” (exceto aqueles consignados em lista  de exceção), de acordo com o grau de desenvolvimento dos países do bloco: países de menor  desenvolvimento  econômico  relativo  (Bolívia,  Equador  e  Paraguai)  ­  10%;  países  de  desenvolvimento médio  (Chile, Colômbia, Peru, Uruguai e Venezuela)  ­  7%; e outros países  (Argentina e México) ­ 5%.  Assim,  inegável  a  absoluta  distinção  de  natureza  entre  o  ACE  Brasil­ Argentina  e  o  PTR­4,  o  que  é,  por  si,  suficiente  para  o  afastamento  do  lançamento,  como  entendeu  a DRJ  (ainda  que  a  alegação  em  sede  de  impugnação  tenha mantido  foco mais  na  questão  da  cronologia  do  que  na  natureza  das  avenças  internacionais),  por  não  restar  configurado o enquadramento na vedação a que se refere o art. 44 do Decreto no 96.760/1988.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.009054/2004­92  Acórdão n.º 3403­003.506  S3­C4T3  Fl. 582          9   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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