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7339536 #
Numero do processo: 13884.901383/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­004.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 13 83 /2 00 8- 44 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.613,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 64DF CARF MF

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7339534 #
Numero do processo: 13884.901378/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901378/2008­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.943  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 13 78 /2 00 8- 31 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13884.901378/2008­31  Acórdão n.º 3401­004.943  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.611,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13884.901378/2008­31  Acórdão n.º 3401­004.943  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13884.901378/2008­31  Acórdão n.º 3401­004.943  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13884.901378/2008­31  Acórdão n.º 3401­004.943  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13884.901378/2008­31  Acórdão n.º 3401­004.943  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.001409/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (ou aduaneira), afastando a aplicação de comando legal vigente, conforme Súmula CARF no 2. MULTA. LEI N. 8.218/1991. APRESENTAÇÃO DE “ARQUIVOS DIGITAIS”. ESCOPO. O comando dos artigos 11 e 12 da Lei no 8.218/1991 não se refere a planilhas que a fiscalização entende devam ser elaboradas para facilitar seus trabalhos, mas a “arquivos digitais” referentes a sistemas de controle existentes na empresa, para organizar suas operações. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAR-SE OU UTILIZAR REGIME ADUANEIRO. INADIMPLEMENTO. DIFERENÇAS. “DRAWBACK SUSPENSÃO”. A multa diária por “descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial”, prevista no art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, não trata de situações de verificação do simples inadimplemento do regime. Para obter um regime, ou para mantê-lo, é necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.). Entretanto, ao final do período de utilização do regime, a fiscalização tem o poder-dever de fiscalizar se este foi cumprido/adimplido, ou seja, se as mercadorias admitidas no regime tiveram um dos destinos previstos na legislação. E tal verificação sobre o cumprimento/adimplemento do regime não se confunde com a verificação de cumprimento dos requisitos, condições e normas operacionais. Na modalidade de regime conhecida no Brasil como “Drawback Suspensão”, a falta de pagamento dos tributos devidos por eventual falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime. Embora a multa por falta de pagamento de tributos possa ser exigida em conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas.
Numero da decisão: 3401-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 632          1 631  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001409/2009­90  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­004.473  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AI­ADUANA­DRAWBACK­SUSPENSÃO  Recorrentes  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (ou  aduaneira),  afastando  a  aplicação  de  comando  legal  vigente, conforme Súmula CARF no 2.  MULTA.  LEI  N.  8.218/1991.  APRESENTAÇÃO  DE  “ARQUIVOS  DIGITAIS”. ESCOPO.  O comando dos artigos 11 e 12 da Lei no 8.218/1991 não se refere a planilhas  que a fiscalização entende devam ser elaboradas para facilitar seus trabalhos,  mas  a  “arquivos  digitais”  referentes  a  sistemas  de  controle  existentes  na  empresa, para organizar suas operações.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  HABILITAR­SE  OU  UTILIZAR  REGIME  ADUANEIRO.  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇAS.  “DRAWBACK SUSPENSÃO”.  A  multa  diária  por  “descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial”, prevista  no  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  não  trata  de  situações  de  verificação  do  simples  inadimplemento  do  regime.  Para  obter  um  regime,  ou  para  mantê­lo,  é  necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado  de  controle,  armazenagem em  local  específico  etc.). Entretanto,  ao  final  do  período  de  utilização  do  regime,  a  fiscalização  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas no  regime  tiveram um dos destinos previstos na  legislação. E  tal  verificação  sobre o  cumprimento/adimplemento do  regime não  se  confunde  com  a  verificação  de  cumprimento  dos  requisitos,  condições  e  normas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 14 09 /2 00 9- 90 Fl. 632DF CARF MF     2 operacionais.  Na  modalidade  de  regime  conhecida  no  Brasil  como  “Drawback  Suspensão”,  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de  requisito ou condição ou norma operacional para habilitar­se ao ou utilizar o  regime. Embora a multa por falta de pagamento de tributos possa ser exigida  em  conjunto  com  a  relativa  a  descumprimento  de  requisito  ou  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ao  ou  utilizar  o  regime,  cada  qual  tem  nitidamente aplicação a condutas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado,  para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  511,  datado  de  23/11/2009, exigindo imposto de importação, IPI­importação, Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  COFINS­importação,  pelo  descumprimento  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  de  suspensão,  de  multa  pela  não  entrega  de  arquivos  digitais  em  relação  a  dois  atos  concessórios,  de multa  por  embaraço  à  fiscalização,  pela  não  resposta  a  intimação  em  dez  dias,  de  multa  pela  não  apresentação  de  documentos,  e  de  multa  por  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar  o  regime  especial,  totalizando  R$  33.466.729,56.  No Relatório Final de Fiscalização (RFF) de fls. 52 a 73, narra­se que: (a) o  procedimento  fiscal  decorre  de  auditoria  em  relação  a  dois  atos  concessórios  de  drawback:  2004.0118.525  (23/06/2004)  e  2004.0275.906  (18/11/2004);  (b)  depois  de  intimada  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos,  a  empresa  não  se manifestou  nem  justificou  a  não  resposta;  (c)  em  relação  aos  dois  atos  concessórios,  o  Departamento  de  Comércio  Exterior  (DECEX) declarou a empresa “inadimplente total”, o que se comprova por cópias de telas do  módulo Drawback do SISCOMEX; e (d) em decorrência do inadimplemento, foram lançados:  (d1) o imposto de importação e o IPI­importação, em relação a dez declarações de importação  (relacionadas à fl. 61), conforme artigo 70, I, “b” da Lei no 10.833/2003, acrescidos da multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  I  da  Lei  no  9.430/1996,  majorada  (112,  5%);  (d2)  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 633          3 Contribuição  para o PIS/PASEP­importação  e  a COFINS­importação  em  relação  às mesmas  DI,  respeitando  a  legislação  vigente  ao  tempo  de  cada  importação,  acrescidas  também  da  referida multa de ofício majorada; (d3) multa pela não entrega de arquivos digitais, prevista no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991;  (d4) multa  por  não  atendimento  a  intimação,  conforme  artigo  107,  IV,  “c”  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  (d5)  multa  por  não  apresentação  de  documentos,  prevista  no  artigo  107,  IV,  “b”  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  e  (d6)  multa  por  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar­se  de  regime  aduaneiro  especial,  prevista no artigo 107, VII, “e”, do Decreto­Lei no 37/1966.  Cientificada da autuação em 27/11/2009 (AR à fl. 316), a empresa apresenta  Impugnação  em 28/12/2009  (fls.  318  a 350),  alegando,  basicamente,  que:  (a)  a  fiscalização  não comprovou o descumprimento do regime de drawback, ou seja, que não houve exportação  de  produtos  industrializados  com  insumos  importados  com  suspensão,  e  ignorou  os  documentos  apresentados,  que  comprovariam  o  adimplemento  do  regime,  presumindo  o  descumprimento; (b) a empresa cumpriu integralmente o regime, importando “resina furânica”,  produto  consumido  durante  o  processo  produtivo,  exportando  os  produtos  resultantes,  como  provam  notas  fiscais  que  pleiteia  juntada  em  trinta  dias;  (c)  a  demora  na  apresentação  de  documentos  se  deve  à  dificuldade  de  obtenção  de  documentos  tendo  em  vista  que  a  administração da empresa, à época dos fatos, era composta por grupo empresarial diverso; (d) a  multa  prevista  no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991  não  se  aplica  ao  caso,  por  falta  de  tipicidade  (demanda  de  planilhas,  que  a  empresa  não  estava  obrigada  a  manter,  e  não  dos  arquivos digitais de que trata a lei), por revogação, pela Lei no 9.430/1996, que trouxe multa  mais benéfica, e por ocasionar dupla penalização; (e) as multas aplicadas são confiscatórias; e  (f) é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora.  A decisão de primeira instância, proferida em 29/07/2015 (fls. 561 a 580),  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  é  a  empresa beneficiária quem deve provar o cumprimento dos requisitos previstos na  legislação  aplicável e no Ato Concessório, que tem natureza contratual; (b) na falta de comprovação pela  beneficiária  do  adimplemento  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback  modalidade  suspensão  (como no caso), aplica­se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum; (c)  as multas por não atendimento a intimação (art. 107, IV, “c” do Decreto­lei no 37/66) no valor  de R$ 5000,00 e por não resposta à  intimação (art. 107,  IV, “b” do Decreto­lei no 37/66) no  valor de R$ 5000,00 por mês calendário, estão previstas em  lei,  assim como a majoração da  multa de ofício pela não resposta a intimação, e a empresa efetivamente incidiu nas condutas  tipificadas;  (d) a empresa incidiu ainda na conduta de não apresentar arquivos magnéticos  (e  não  meras  planilhas,  como  se  percebe  às  fls.  574/575);  (e)  não  há  confusão  entre  os  fatos  geradores das multas lançadas, sendo plenamente factível a incidência conjunta de uma e outra  multa infligida sem que se cogite da figura do bis in idem, devendo ser mantido o agravamento  da multa proporcional aos  tributos exigidos  (percentual  total de 112,5%), bem como a multa  regulamentar;  (f)  o  processo  administrativo  não  constitui  foro  para  discussão  de  constitucionalidade (conforme Súmula CARF no 2 e Decreto no 70.235/1972, artigo 26­A); (g)  a exigência de juros de mora à Taxa SELIC já é, inclusive, sumulada no CARF (Súmula no 4);  e (h) a multa prevista no artigo 107, VII, “e”, do Decreto­Lei no 37/1966 não se aplica ao caso  em apreço. Em função do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  Ciente  da  decisão  da  DRJ,  em  01/09/2015  (Termo  de  fl.  588),  a  empresa  apresentou  o Recurso  Voluntário  de  fls.  591  a  619  (em  01/10/2015),  reiterando  as  razões  expressas  em  sua  impugnação,  no  que  se  refere  ao  ônus  da  prova  em  relação  ao  descumprimento  do  regime,  e  ao  descabimento  da  multa  prevista  na  Lei  no  8.218/1991,  Fl. 634DF CARF MF     4 acrescentando,  em  relação  tal multa,  que:  (a)  não  se  aplica  ao  regime,  pois  o  fisco  já  tinha  conhecimento de todos os tributos suspensos quando da entrega da Declaração de Importação,  como decidiu o CARF no Acórdão no 3201­001.872; e  (b)  foi calculada  com base  incorreta,  sendo o percentual limitado a 1%.  Atestada a tempestividade da peça recursal (fl. 630), o processo é enviado ao  CARF em 09/07/2015, e distribuído a conselheiro que não mais faz parte do colegiado, tendo  sido enviado a novo sorteio em 09/08/2016.  Em  agosto  de  2016,  o  processo  foi  a mim  distribuído,  no  novo  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta nos meses de janeiro a julho de 2017, mas não pautado, em  função do excesso de número de processos a julgar. Em agosto, o processo não foi incluído em  pauta por  ausência  justificada  do  relator,  e,  em  setembro  e outubro,  foi  incluído  em pauta  e  retirado  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento.  Não  houve  sessões  de  julgamento  em  novembro e dezembro de 2017. Em janeiro, fevereiro e março de 2018, o processo também foi  pautado e retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  preenchem  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.    1. Do recurso voluntário  É  preciso  esclarecer,  de  início,  o  que  remanesce  controverso  em  sede  recursal,  visto  que  a  recorrente  não  mais  faz  menção  à  confiscatoriedade  das  multas  e  à  incidência  de  juros  de  mora  à  Taxa  SELIC  em  sua  peça  de  defesa  pós­decisão  de  piso.  A  ausência de contraditório em relação tem o condão de tornar a discussão assentada e definitiva,  em relação a tais matérias, na conformidade, inclusive, com as Súmulas CARF no 2 e no 4, que  vinculam o julgador administrativo deste colegiado.  Também  não  vislumbro  no  recurso  voluntário  apresentado  nenhuma  insurgência  em  relação  às  multas  por  não  atendimento  a  intimação  (artigo  107,  IV,  “c”  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  por  não  apresentação  de  documentos  (artigo  107,  IV,  “b”  do  Decreto­Lei no 37/1966), mas tão somente no que se refere à multa prevista no artigo 12, III da  Lei no 8.218/1991, e sua eventual improcedência ou impossibilidade de aplicação conjunta com  a  majoração  da  multa  de  ofício.  Mesmo  a  argumentação  inovadora  em  sede  de  recurso  voluntário  (sobre  não  aplicação  e  erro  na  base  de  cálculo)  restringe­se  à  multa  prevista  no  artigo 12, III da Lei no 8.218/1991, pela não entrega de arquivos digitais.  Restam controversos, assim, nestes autos,  apenas:  (a) o descumprimento ou  não do regime de “drawback”, na modalidade de suspensão, com a exigência dos tributos e da  multa  de  ofício  decorrentes;  e  (b)  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991, e sua relação com a majoração da multa de ofício. Por fim, resta contenciosa, em  sede  de  recurso  de  ofício,  a  discussão  sobre  o  cabimento  da  multa  por  descumprimento  de  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 634          5 norma para habilitar­se ou utilizar­se de regime aduaneiro especial, prevista no artigo 107, VII,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966.  Antes  de  ingressarmos  nos  dois  temas  contenciosos  a  serem  analisados  no  recurso voluntário, contudo, alguns esclarecimentos iniciais sobre o regime aduaneiro especial  que ficou conhecido no Brasil como “drawback”, e suas modalidades, mostram­se necessários.    1.1. Do "drawback brasileiro" e do "drawback­isenção"  No  Brasil,  a  expressão  "drawback"  é  equivocadamente  utilizada.  Assim,  é  preciso, logo de início, esclarecer que ao tratar de um “drawback” brasileiro, está­se a analisar  um  regime  que  tem  pouca  relação  com  o  que  se  entende  no  restante  do  planeta  como  “drawback”.  Internacionalmente,  o  “drawback”  é,  como  sugere  a  própria  formação  da  palavra, em inglês (“draw­back”), uma devolução ou restituição de direitos de importação (ou  mesmo de impostos sobre o consumo). Drawback, assim, é “o montante de direitos e taxas na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback”.2  E o regime de drawback, por sua vez, é internacionalmente definido como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.3  Foi  exatamente  com  esse  sentido  que  o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na                                                              2 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros” (Convenção de Quioto Revisada). A Convenção de Quioto foi adotada em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  ­  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification  and  Harmonization  of  Customs  Procedures”  e  “Convention  Internationale  pour  la  Simplification  et  L’harmonisation  des  Regimes  Douaniers”),  e  entrou  em  vigor  em  25/09/1974,  tendo  passado  por  um  processo  de  revisão  no  período  de  1995  a  1999,  resultando  na  chamada  “Convenção de Quioto Revisada”, ou "Revista", que entrou em vigor em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países  que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o único dos doze maiores países do mundo  que  ainda  não  aderiu  à  Convenção, manifestou  expressamente  interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência da Organização Mundial de Aduanas realizada em São Paulo/2011, e já foram iniciados os trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico).  O  texto  da  definição  corresponde  a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant des droits et  taxes  à  l’  importation  remboursé en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid under the drawback procedure”). O texto da convenção revisada, em ambos os idiomas, está disponível em:  <www.wcoomd.org>.  Acesso  em:  29.nov.2014.  Sobre  a  Convenção  de  Quioto  Revisada,  ver  ainda: MORINI,  Cristiano.  A  Convenção  de  Quioto  Revisada  e  a Modernização  da  Administração Aduaneira.  In:  TREVISAN,  Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: Lex, 2015, p. 163­198.  3  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  Fl. 636DF CARF MF     6 terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como “remissão”, em seu  art. 37, dispondo que seria concedida “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do Regulamento a ser  baixado  por  proposta  do  Conselho  de  Política  Aduaneira”.  E  o  regulamento  (Decreto  no  50.485, de 25/4/1961) dispôs, em seu art. 6o, que “o desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos tributos devidos”. Estava “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa  determinação  de  vinculação física, no texto do art. 18: “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser  utilizada fora da finalidade prevista sem o prévio recolhimento dos tributos devidos”.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e restituição) que persiste nas normas até os dias atuais, mantendo­se a  necessidade  de que  as mercadorias  importadas  não  fossem desviadas  das  finalidades  para  as  quais foram admitidas no regime (art. 8o).4  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei no 37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)5  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportadaque; sobre suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre  isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.  Apesar de a base legal (corretamente6) não se referir a drawback, o Decreto  no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma em sua ementa estar regulamentando “o instituto do  drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966”, reiterando a linha tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição), sendo  tal postura mantida pelos Regulamentos Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314),  de  2002  (Decreto  no  4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO,  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades ali previstas como  drawback, deve­se entender que o drawback  corresponde tão­somente à “restituição,  total ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra                                                              4 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  5 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  6 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 635          7 exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas nos incisos II e III  do  artigo,  respectivamente,  como beneficiamento ativo  e reposição de  estoques.7 Contudo,  preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra do ex­ Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio nome  sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques)8 como tantas outras  decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro9;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações10;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo.11  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a aplicação de  nenhuma das  três  ‘modalidades  de drawback’  no Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo legal.12 Mas a confusão infralegal acabou por contaminar leis, como as de  no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter  um  Capítulo  intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),                                                              7 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  8 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  9 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  10 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições,  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  11  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  12 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  Fl. 638DF CARF MF     8 deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”.  No  presente  processo  se  discute  aquilo  que  no  Brasil  foi  denominado  de  "drawback­suspensão",  com  disciplina  legal  estabelecida  no  art.  78,  II,  do  Decreto­lei  no  37/1966:   "Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  (...)” (grifo nosso)  A filosofia da suspensão, no Brasil, é a seguinte: (a) uma empresa demanda à  SECEX  (Secretaria  de  Comércio  Exterior,  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior)  um Ato  Concessório  para  importar,  com  suspensão,  matéria­prima  para  fabricação de determinado produto a ser exportado; (b) a empresa importa a matéria­prima com  suspensão, nas condições autorizadas no Ato Concessório;  (c) a matéria­prioma é empregada  na fabricação do produto, que, por sua vez, é exportada; (d) a SECEX emitindo um relatório  sobre o adimplemento do regime, documentalmente; e (e) a RFB, dentro de sua competência,  fiscaliza o cumprimento do regime.  Assim,  no  Brasil,  o  chamado  “drawback­suspensão”  é  concedido  pela  SECEX,  e  fiscalizado  pela  RFB  (Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do Ministério  da  Fazenda). As duas atividades (concessão e fiscalização do regime) não se confundem, como já  restou assentado na Súmula no 100, dste CARF, de observância obrigatória pelos julgadores do  tribunal administrativo:  “Súmula CARF no 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.”  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todas  as  operações  realizadas  nas  diferentes  fases  são  documentadas.  Basta  à  fiscalização,  assim,  verificar  se  o  teor  dos  documentos  é  condizente com a realidade da operação. É o que se analisa a seguir.    1.2. Do procedimento de fiscalização no caso em análise  No presente processo, restou mais elementar o trabalho da fiscalização, pois  sequer  o  DECEX  (Departamento  de  Comércio  Exterior),  por  meio  da  SECEX,  atestou  o  adimplemento do regime, documentalmente. Assim, a empresa indubitavelmente não cumpriu  o compromissado em Ato Concessório, não fazendo jus à suspensão, devendo ser exigidos os  tributos que deixaram de ser recolhidos, com os consectários decorrentes.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 636          9 Assim,  não  se  está,  aqui,  diante  de  um  caso  em  que  haja  um  atestado  documental de cumprimento (da SECEX) afastado diante da verificação in loco (pela RFB) de  descumprimento  (situação  que  buscou  a  citada  Súmula  no  100  pacificar),  mas  de  simples  descumprimento do regime perante ambos os órgãos, pela não comprovação de adimplemento  do Ato Concessório que permitiu a suspensão.  Como  bem  destaca  a  fiscalização,  o  regime  é  submetido  a  determinadas  condições,  cujo  cumprimento deve  ser  comprovado pela  empresa que demanda  a  suspensão.  Não  comprovado  o  cumprimento  do  regime  pela  empresa,  a  SECEX  comunicou  o  inadimplemento  à  RFB,  que  iniciou  a  fiscalização,  intimando,  sem  sucesso,  a  empresa  a  apresentar documentos.  A  empresa,  em  sua  defesa,  ao  mesmo  tempo  em  que  revela  entendimento  equivocado  de  que  caberia  o  fisco  comprovar  o  descumprimento  (diga­se,  com  documentos  que  ela  não  fornece  a  contento),  afirma  textualmente  que  teria  cumprido  integralmente  o  regime. Veja­se o seguinte excerto da impugnação (fl. 327):    Ocorre  que  a  prova  que  a  empresa  não  apresentou  durante  todo  o  procedimento fiscal, e prometeu apresentar na impugnação, sequer foi juntada aos autos, como  bem atestou o julgador de piso (fl. 568):    No  recurso  voluntário,  o  mínimo  que  se  esperava  da  defesa  era  o  esclarecimento dos fatos, e não a simples insistência de que o regime teria sido integralmente  cumprido, com demanda pericial, tendo em vista que a ausência de documentação de amparo  constituiria “simples descumprimento de obrigações acessórias” (fl. 600):  Fl. 640DF CARF MF     10   Como,  até  o  momento,  permanece  sem  comprovação  o  cumprimento  do  regime,  não  se  vê  aqui  razão  para  acolher  eventual  pleito  por  perícia  (não  detalhado  e  ao  arrepio  dos  requisitos  normativamente  estabelecidos),  sendo  absolutamente  correto  o  entendimento da fiscalização pela exigência dos tributos e consectários correspondentes.  Em relação à multa de ofício,  também não se  tem a mínima dúvida de que  seu  patamar  deve  ser  majorado,  na  forma  expressamente  prevista  no  artigo  44  da  Lei  no  9.430/1996,  na  hipótese  de  não  atendimento  a  intimação  (o  que  nitidamente  ocorreu  no  presente caso). Tal majoração, expressa em lei, também não pode ser relativizada pelo julgador  administrativo, em face da já citada Súmula CARF no 2.  Veja­se o  que  dispõe  a Lei  no  9.430/1996,  em  seu  artigo  44,  já na  redação  dada pela Lei no 11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; e  II  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.”(grifos nossos)  A simples  leitura do dispositivo  legal permite evidenciar que a majoração é  absolutamente compatível com a multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991 (tratada  no tópico seguinte deste voto). Aliás, ela é, no caso do inciso II do § 2o do artigo 44, uma das  hipóteses explícitas de majoração.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 637          11 Por  certo  que  pode  existir  ausência  de  apresentação  de  arquivos  digitais  e  sistemas  sem  lançamento  de  tributos,  assim  como  lançamento  de  tributos  sem  ausência  de  apresentação de arquivos digitais e sistemas. O que o comando do inciso II do § 2o do artigo 44  explicita é que no caso de deixar de apresentar a empresa arquivos e sistemas, o lançamento de  ofício de tributos terá o percentual da multa de ofício majorado.  Improcedentes, então, as razões recursais da empresa, nesse aspecto.  Ademais,  como  bem  destacou  a  DRJ,  não  foram  só  arquivos  digitais  e  sistemas que deixaram de ser apresentados, mas  ainda outros documentos, e  esclarecimentos  demandados em intimação (lista às fls. 574/575).  Resta  saber,  no  entanto,  se  a  multa  prevista  no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991, é exigível, no caso em análise. É o que se analisa no tópico a seguir.    1.3. Da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991  Iniciemos  pelo  que  expressamente  dispõe  o  fundamento  normativo  da  referida multa (artigo 12 da Lei no 8.218/1991, que deve ser necesariamente acompanhado pelo  artigo 11 da mesma lei, ambos com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35/2001,  para melhor compreensão):  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  §  4o Os  atos a  que se  refere o § 3o  poderão  ser  expedidos por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  III  ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.” (grifo nosso)  Fl. 642DF CARF MF     12 Vejamos  agora  qual  a  imputação  fiscal,  na  autuação,  com  fundamento  no  referido inciso III do artigo 12 (fl. 8):    A  fiscalização,  em  ação  tendente  a  verificar  o  inadimplemento  do  regime  aduaneiro especial de “drawback”, na modalidade suspensão, referente a dois atos concessórios  (2004.0118.525, de 23/06/2004, e 2004.0275.906, de 18/11/2004), narra que realizou diversas  intimações à empresa.  Nos autos, vê­se que a primeira intimação fiscal (fls. 79 a 81), com ciência à  empresa em 28/04/2009 (fl. 82) concedeu 20 dias para que a empresa apresentasse: (a) termo  de  responsabilidade  em  relação ao  regime;  (b) cópias de atos concessórios, datas de petição,  prorrogações, e declarações de importação ao amparo do regime; (c) folhas do Livro Registro  de Entradas; (d) descrição pormenorizada do ciclo produtivo e ordens de produção; (e) folhas  do Livro Registro Controle de Produção e Estoque; (f) descrição de tempo médio de estoque;  (g)  folhas  do  Livro  Registro  de  Saídas;  (h)  folhas  do  Livro  do  Registro  de  Utilização  de  Documentos Fiscais e Termos de ocorrências; e (i) Relatório Unificado de Drawback. Tratou  tal  intimação  de  “arquivos  digitais”  apenas  no  item  14,  com  referência  exclusivamente  a  planilhas a serem elaboradas, e relativas a “drawback­isenção” (fls. 80/81):    A nosso ver, nenhum desses documentos denominados de “arquivos digitais”  corresponde àqueles  relacionados nos  artigos 11  e 12 da Lei no  8.218/1991,  seja porque não  resultam  de  sistemas  da  empresa,  mas  de  planilhas  novas  a  serem  compostas  com  dados  extraídos de  tais sistemas, ou, ainda, porque sequer encontram amparo de obrigatoriedade na  legislação.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 638          13 As  planilhas  demandadas  nitidamente  se  destinam  a  poupar  tempo  da  fiscalização, facilitando seus trabalhos, mas não se referem a registros comerciais que deveria a  empresa  possuir  por  obrigação  normativa.  Aliás,  a  partir  dos  registros  e  documentos  da  empresa,  se  solicitados  detalhadamente,  o  fisco  conseguiria,  em procedimento  fiscal  regular,  construir paulatinamente as planilhas demandadas já prontas. Ademais, é preciso recordar que,  em relação ao “Drawback” brasileiro, existe o “RUD” (Relatório Unificado de “Drawback”),  como  instrumento  preliminar  para  cotejar  importações  e  exportações  ao  amparo  do  Ato  Concessório.  A resposta a tal intimação preliminar ocorre em 13/05/2009 (fls. 180 a 191),  acompanhada  de  atos  constitutivos  da  empresa  e  procurações,  relação  de  declarações  de  importação pertinentes aos Atos Concessórios (que eram três, ao início da fiscalização), Livros  Registro  de  Inventário  do  período,  e  Livros  Registro  de  Entradas  das  Notas  Fiscais  das  mercadorias  importadas  pertinentes  aos  referidos  Atos  Concessórios,  com  a  planilha  1,  a  planilha  2  e  a  planilha  4  demandadas  no  item 14  da  intimação. Em adição,  a  intimada  pede  prorrogação  de  prazo,  em  18/05/2009  (fls.  193/194),  para  apresentar  o  termo  de  responsabilidade  (30  dias),  visto  que  tal  documento  estaria  arquivado  junto  à  SECEX,  manifestando­se ainda em relação aos demais itens (fl. 194):    Sem  que  conste  nos  autos  qualquer  manifestação  do  fisco,  a  empresa  peticiona  novamente  em  11/06/2009  (fls.  219/220),  demandando  prazo  adicional  de  30  dias  para apresentar outros documentos.  Em  17/06/2009  (com  ciência  em  19/06/2019  –  fl.  227),  é  lavrada  nova  intimação,  pela  fiscalização,  comunicando  que  realizaria  diligência  na  empresa,  em  30/06/2009, e solicitando o acompanhamento de funcionário técnico nos trabalhos, para melhor  conhecimento  do  processo  produtivo.  Em  resposta,  é  colocado,  pela  empresa,  funcionário  técnico à disposição, para a diligência, em 29/06/2009 (fls. 233/234).  Em  22/06/2009  a  empresa  apresenta  novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para apresentação de documentos (mais 30 dias – fls. 229/230).  Em  18/08/2019  (com  ciência  na  mesma  data  –  18/085/2009),  é  lavrado  “Termo de Reintimação Fiscal”  (fl. 289), para apresentação dos documentos demandados no  termo  de  início  da  ação  fiscal  (sem  sequer  informar  quais  seriam  os  itens  já  atendidos  da  intimação inicial), informando ainda a(s) possível(is) consequência(s) da não apresentação:    Fl. 644DF CARF MF     14 Recorde­se que a penalidade prevista no artigo 107,  IV, “c” do Decreto­Lei  no  37/1966,  na  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  foi  aplicada  na  autuação,  e  sequer  questionada em sede recursal, pela empresa. O texto da referida norma legal dispõe:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;”  Em 15/10/2009 é elaborado um “Termo de Continuidade da Fiscalização”, e  são juntadas cópias de telas de sistema sobre os Atos Concessórios em análise (fls. 295 a 314).  Nenhuma  outra  intimação  ou  demanda  de  documentos  é  documentada  pela  fiscalização, nos autos, nem é apresentada qualquer manifestação de que efetivamente houve  diligência no estabelecimento da empresa. O Relatório Fiscal narra que, com a alteração dos  fiscais  responsáveis  pela  ação,  foi  excluído  do  procedimento  um  Ato  Concessório,  “em  procedimento de baixa” junto à SECEX (fl. 60).  Paupérrima,  assim,  a  imputação  fiscal  de  que  teria  havido  descumprimento  dos  artigos  11  e  12  da  Lei  no  8.218/1991,  seja  porque  não  se  afirma  objetivamente  qual  “arquivo digital” tenha deixado de ser apresentado, seja porque a penalidade prevista no artigo  12  da  Lei  não  se  aplica  ao  caso  narrado  nos  autos  (fiscalização  de  regime  de  drawback  específica de dois atos concessórios, já considerados como não adimplidos pela SECEX).  Continuo  sem saber,  após  leitura  integral  do processo,  em que  consistiria o  “arquivo  digital”  que  deixou  de  ser  apresentado.  Com  certeza  não  o  seriam  as  diversas  planilhas  solicitadas  no  item  14  da  intimação,  ainda  que  estivesse  correta  a  modalidade  de  regime, no pedido (que demandou documentos referentes a “drawback­isenção”).  Nesse aspecto, merece reforma a decisão da DRJ, que é precisa ao informar  que  efetivamente deixaram  de  ser  apresentados  documentos  (e  disso  não  temos  dúvidas,  e  a  própria empresa o reconhece, ao solicitar sucessivas prorrogações sem nada mais apresentar),  mas,  equivocadamente,  entende  que  tais  documentos  constituiriam  “arquivos  digitais”.  Erra,  ainda,  a  DRJ,  ao  afirmar  que  não  foi  apresentada  nenhuma  resposta  (fl.  571),  quando  aqui  acabamos  de  narrar  que  a  intimação  foi  parcialmente  atendida.  Por  fim,  erram  a  DRJ  e  o  autuante  ao  aplicar  raciocínio  tributário  na  fiscalização  aduaneira,  que  contempla  penalidade  específica pela não apresentação de documentos, no artigo 70 da Lei no 10.833/2003:  “Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação de manter,  em boa guarda e ordem, os documentos  relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  I  ­  se  relativo  aos  documentos  comprobatórios  da  transação  comercial ou os respectivos registros contábeis:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 639          15 a)  a  apuração  do  valor  aduaneiro  com  base  em  método  substitutivo ao valor de transação, caso exista dúvida quanto ao  valor aduaneiro declarado; e  b)  o  não­reconhecimento  de  tratamento  mais  benéfico  de  natureza  tarifária,  tributária  ou  aduaneira  eventualmente  concedido, com efeito  retroativos à data do fato gerador,  caso  não  sejam  apresentadas  provas  do  regular  cumprimento  das  condições previstas na legislação específica para obtê­lo;  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras: (...)”  Por  certo  que  o  comando dos  artigos  11  e 12  da Lei  no  8.218/1991 não  se  refere a planilhas que a fiscalização entende devam ser elaboradas para facilitar seus trabalhos,  mas  a  “arquivos  digitais”  referentes  a  sistemas  de  controle  existentes  na  empresa,  para  organizar suas operações. Ainda mais quando o próprio pedido do fisco é feito (e reiterado) de  forma equivocada (em relação a modalidade de regime diversa) e sem informar o que deixou  de ser apresentado, ou, objetivamente, em que consistiriam os “arquivos digitais”, na acepção  da Lei no 8.218/1991.  Ademais,  ditos  “arquivos  digitais”  (em  verdade,  planilhas)  sequer  foram  necessários  ao  lançamento  fiscal,  ou  à  investigação  do  cumprimento  dos Atos Concessórios  para  os  quais,  repita­se,  a  própria  SECEX  atestou  o  inadimplemento.  Quando  muito,  tais  arquivos/planilhas  serviriam para diminuir o montante  lançado, que  foi  pela  integralidade do  compromisso não adimplido, se atestassem haver cumprimento parcial do regime.  Assim,  voto  pelo  afastamento  da  multa  prevista  no  art.  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991,  no  caso  em  análise,  por  absoluta  falta  de  materialização  de  sua  hipótese  de  incidência.    2. Do recurso de ofício  Como  relatado,  a  DRJ,  ao  apreciar  a  multa  aplicada,  conclui  pelo  seu  afastamento,  porque  a  conduta  prevista  na multa  aplicada  não  se  refere  ao  cumprimento  do  regime, em si, mas a de norma para habilitação ou utilização do regime.  Assim dispõe o  fundamento normativo para aplicação da penalidade  (artigo  107, VII, “e” do Decreto­Lei no 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003);  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  Fl. 646DF CARF MF     16 habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados; (...)” (grifo nosso)  Veja­se que a multa diária é por “descumprimento de requisito, condição ou  norma operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas  especiais, ou para habilitar­se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados”.  Não  se  está,  no  dispositivo,  a  tratar  de  adimplemento  do  regime,  mas  de  requisitos, condições e normas operacionais para habilitação ao ou utilização do regime. E tais  atributos não se confundem.  Para obter um regime, ou para mantê­lo, é necessário cumprir diversas regras  (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.).  Entretanto,  ao  final do período de utilização do  regime,  a  fiscalização  tem o poder­dever de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas  no  regime  tiveram  um  dos  destinos  previstos  na  legislação.  E  é  desta  última  tarefa  que  está  a  tratar  o  presente processo.  Na modalidade de regime conhecida no Brasil como “Drawback Suspensão”,  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual  falta  de  exportação  do  produto  não  constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar­se  ao ou utilizar o regime. Afinal de contas, só se verifica se o regime foi cumprido ao final de sua  vigência, quando já não é adequado falar em “habilitar­se” ao ou “manter” o regime.  Embora  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributos  possa  ser  exigida  em  conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para  habilitar­se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas.  Até  entendo  que  se  a  legislação  referente  ao  "drawback­suspensão"  contivesse previsão expressa de que a empresa devesse manter um sistema informatizado "X",  ou um  formulário  "Y",  na  forma  "Z", para permitir o  controle  aduaneiro,  e  a empresa não o  possuísse,  tal  qual  estabelecido  na  norma  de  regência,  cabível  seria  cogitar  da  multa  aqui  ventilada (inclusive cumulada com a multa por falta de pagamento de tributos, caso houvesse  efetiva  falta  de  pagamento).  Mas,  no  caso  em  análise,  o  a  fiscalização  deixa  nítido  que  o  requisito que entendeu descumprido é exata e unicamente o inadimplemento do regime.  Assim, confunde­se, na autuação, o inadimplemento, em si, do regime, com o  descumprimento de requisito necessário para habilitar­se ao ou manter­se no/utilizar o regime.  Se  o  que  estivesse  em  discussão  fosse  o  descumprimento  de  um  requisito  para utilização ou manutenção do regime, o simples pagamento dos  tributos com acréscimos  moratórios  sequer  surtiria efeito  sobre a penalidade. Aliás,  o próprio  texto do § 2o  do  artigo  referente  à multa  aplicada  claramente  expressa  esta  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos  incidentes  e  a  aplicação  de  outras  penalidades.  Ou  seja,  a  multa  aplicada  independe  de  circunstâncias tributárias, refletindo preocupação com controles aduaneiros.  Assim, acordamos com o julgador de piso no que se refere ao afastamento da  multa,  que  foi  equivocadamente  empregada  para  situação  diversa  da  que  se  prescreve  no  enquadramento legal.  Esse  entendimento  está  em  conformidade  com  o  que  decidiu  esta  turma,  unanimemente, em janeiro de 2016, com parcela substancial dos atuais membros do colegiado:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 640          17 “MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  HABILITAR­SE  OU  UTILIZAR  REGIME  ADUANEIRO.  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇAS.  "DRAWBACK  ISENÇÃO".  A  multa  diária  por  "descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial", prevista  no art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada pela  Lei  no  10.833/2003,  não  trata  de  situações  de  verificação  do  simples  inadimplemento  do  regime.  Para  obter  um  regime,  ou  para  mantê­lo,  é  necessário  cumprir  diversas  regras  (v.g.,  existência  de  sistema  informatizado  de  controle,  armazenagem  em  local  específico  etc.).  Entretanto,  ao  final  do  período  de  utilização  do  regime,  a  fiscalização  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas  no  regime  tiveram  um  dos  destinos  previstos  na  legislação.  E  tal  verificação  sobre  o  cumprimento/adimplemento  do  regime  não  se  confunde  com  a  verificação de cumprimento dos  requisitos,  condições e normas  operacionais.  Na  modalidade  de  regime  conhecida  no  Brasil  como  "Drawback  Isenção",  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual  falta  de  exportação  do  produto  não  constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma  operacional para habilitar­se ao ou utilizar o regime. Embora a  multa por  falta de pagamento de  tributos possa  ser  exigida  em  conjunto  com  a  relativa  a  descumprimento  de  requisito  ou  condição ou norma operacional para habilitar­se ao ou utilizar  o  regime,  cada  qual  tem  nitidamente  aplicação  a  condutas  distintas.”  (Acórdão  no  3401­003.071,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 27 jan.2016)  Esclareça­se,  derradeiramente,  que  o  equívoco  na  aplicação  da  penalidade  não implica, necessariamente, o cumprimento do regime. A multa não se aplica pelo simples  inadimplemento  do  regime,  havendo  que  se  perscrutar  adequadamente  qual  foi  o  efetivo  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  ou  manter  o  regime  que  restou  descumprido.  A  discussão  sobre  haver  ou  não  adimplemento  do  Ato  Concessório  e  correta  destinação  das mercadorias,  ao  final  do  prazo  de  aplicação  do  regime,  foi  travada  no  tópico  anterior. E, como visto, naquele aspecto assistiu razão ao fisco.    Das considerações finais  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991.    Rosaldo Trevisan              Fl. 648DF CARF MF     18                   Fl. 649DF CARF MF

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7339582 #
Numero do processo: 13884.901915/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­004.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 15 /2 00 8- 43 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.647,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 74DF CARF MF

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7360253 #
Numero do processo: 10880.660456/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 56 /2 01 2- 61 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000218/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. MP 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO. A Medida Provisória no 66/2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal.
Numero da decisão: 3401-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.229          1 1.228  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000218/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.065  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  MAXIMILIANO GAIDZINSKI S.A. ­ INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  MP  66/2002.  LEI  10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO.  A  Medida  Provisória  no  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  10.637/2002,  vedou  expressamente  a  compensação  de  débitos  com créditos  de terceiros, aplicando­se a vedação às compensações registradas a partir de  01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 02 18 /2 00 3- 89 Fl. 1229DF CARF MF     2 Versa o presente sobre o formulário de Declaração de Compensação de fl.  41,  com  protocolo  de  13/05/2003,  no  valor  de R$  277.543,95,  por  força  de  decisão  judicial  (crédito  de  terceiro  –  empresa  “Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”,  CNPJ  no  42.147.496/0001­70,  afastada  ainda  em  juízo  a  vedação  constante  na  IN  SRF  41/2000),  mencionando­se  que  os  créditos  estão  controlados  no  processo  administrativo  no  13476.000533/2001­17.  No despacho  decisório  de  fls.  58  a  64,  datado  de  11/02/2005  (ciência  em  03/03/2005), emitido pela DRF/Florianópolis/SC, afirma­se que, a partir de 01/10/2002, passou  a haver expressa vedação legal à compensação de débitos com créditos de terceiros, e, por isso,  a ordem judicial perdeu eficácia na parte que afastou a restrição de compensação veiculada em  normas  infralegais  (ato  declaratório  e  instrução  normativa),  devendo  ser  declarada  a  não  homologação da compensação. Afirmou­se ainda que não havia necessidade de lançamento do  débito, seja por estar declarado em DCTF, seja por a Declaração de Compensação passado a  constituir confissão de dívida, mas que deveria ser lançada a multa de ofício, encaminhando os  autos à fiscalização.  Na Manifestação de Inconformidade de fls. 66 a 84, datada de 01/04/2005,  argumenta a empresa cessionária do crédito, em síntese, que: (a) o crédito foi assegurado por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  em  18/04/2001,  no Mandado de Segurança  (MS)  no  98.0016658­0 (referente a crédito presumido em relação a insumos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero); (b) buscando preventivamente resguardar seu direito à compensação,  em  face  da  vedação  estabelecida  na  IN  SRF  no  41/2000,  a  recorrente  moveu  ação  judicial  pedindo o  afastamento de  seus  efeitos,  obtendo decisão  favorável  em 16/09/2002, no MS no  2001.51.10.001025­0,  sendo  que,  em  12/09/2003  transitou  em  julgado  o  Acórdão  proferido  pelo TRF­2, convalidando a liminar e confirmando o direito de livre disponibilidade do crédito,  ante  a  inexistência  de  previsão  legal;  e  (c)  a  cessão  de  crédito  estava  sob  o manto  da  coisa  julgada, não podendo ser negada administrativamente.  Às fls. 106 a 128 consta cópia de Auto de  Infração,  lavrado em 01/03/2005  (com  ciência  em  03/03/2005),  no  valor  de  R$  14.915.461,93,  aplicando  multa  isolada  decorrente de compensações em oito processos administrativos, entre os quais o presente, com  fundamento  no  art.  18  da  Lei  no  10.833/2003.  E,  às  fls.  130  a  186  constam  despachos  decisórios  de  não­homologação  proferidos  nos  seguintes  processos  administrativos:  no  11516.001792/2004­88;  no  13963.000217/2003­34;  no  13963.000191/2003­24;  no  13963.000188/2003­19;  no  13963.000218/2003­89  (o  presente  processo);  no  11516.000804/2003­76; e no 11831.003363/2003­91.  Às fls. 187 a 265, e 276 a 408, constam síntese e peças referentes ao MS no  2001.51.10.001025­0.  Às  fls.  266  a  274,  figura  cópia  de  despacho  decisório  no  processo  administrativo  no  10735.000001/99­18,  emitido  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologando/reconhecendo os créditos decorrentes da decisão judicial.  Em 23/06/2005 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 443 a 455),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  judicial  não  ampara  as  compensações,  tendo em vista o advento da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002,  vigente  ao  tempo  do  protocolo  da  compensação.  Destacou  ainda  o  julgador  de  piso  que  o                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.230          3 crédito  homologado  à  “Nitriflex”  foi  objeto  de várias  compensações  com débitos  da própria  empresa, estabelecimentos coligados e terceiros, sem demonstração, no processo, da existência  de saldo de crédito disponível.  Ciente da decisão de piso em 23/09/2005 (fl. 463), a empresa cessionária do  crédito  (recorrente)  apresentou,  em  20/10/2005,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  465  a  493,  sustentando, basicamente, que:  (a) a coisa  julgada produzida no MS no 98.0016658­0 não só  reconheceu o direito de credito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS  no 2001.51.10.001025­0 só foi impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva  do Fisco, à época constante da IN/SRF no 41/00; (b) a inexistência nos autos de demonstração  de  saldo  credor não é  impeditiva da  compensação, pois quem gerencia o  crédito  é o próprio  fisco; (c) a competência para decidir o processo é do titular da DRF de Nova Iguaçu/RJ (onde  foi apurado o crédito), e não da DRF de Florianópolis/SC;  (d)  foram protocolizadas  todas as  declarações de compensação junto à DRF de Nova Iguaçu/RJ, onde se controlam os créditos no  processo  administrativo  no  13746.000533/2001­17;  e  (e)  ocorreu  homologação  tácita  as  compensações por decurso de prazo.  O  processo  foi  enviado  ao  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  08/12/2005 (fl. 569).  Por  meio  do  Acórdão  no  201­79.425,  de  29/06/2006  (fls.  621  a  635),  o  processo foi anulado a partir do despacho decisório proferido pela DRF de Florianópolis/SC,  por voto de qualidade, determinando­se que outro despacho fosse seja proferido pela DRF de  Nova Iguaçu/RJ, competente para o ato, segundo a IN SRF 460/2004.  Em 19/09/2007 é proferido um segundo despacho decisório, agora pela DRF  de  Nova  Iguaçu/RJ  (fls.  641  a  661),  por  meio  do  qual  é  considerada  não  homologada  a  compensação,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  existência  de  ação  rescisória  interposta  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  ao  MS  no  98.0016658­0,  reduzindo  e  tornando  incerto  o  montante do crédito; (b) a tentativa de habilitar o crédito junto à DRF de Nova Iguaçu/RJ foi  rechaçada,  em  decisão  administrativa  não  revertida  judicialmente,  visto  que  a  IN  SRF  517/2005,  que  disciplinava  a  matéria  à  época  do  pedido  de  habilitação,  estabelecia  a  necessidade de trânsito em julgado, e ainda pendia a ação rescisória, maculando a certeza do  crédito; e (c) como ponto nevrálgico, ainda se tem que a compensação com crédito de terceiro  foi efetuada ao desamparo da Medida Provisória no 66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002,  visto  que  o  provimento  judicial  tomou  em  conta  norma  de  hierarquia  diversa  (IN  41/2000)  entendida como ilegal.  Ciente  do  novo  despacho  decisório  em  31/10/2007  (fl.  669),  a  empresa  apresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 671 a 741, em 29/11/2007, sustentando,  em síntese, que: (a) as decisões judiciais asseguraram tanto o direito ao crédito quanto o direito  à compensação, sendo livre a disponibilidade do crédito, mediante coisa julgada, e afastada a  vedação  então  existente na  IN SRF  41/2000;  (b)  houve  violação  à  irretroatividade  e  à  coisa  julgada no MS no 2001.51.10.001025­0, que não perdeu seu objeto diante do advento da Lei no  10.637/2002; (c) a ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional (no 2003.02.01.005675­0)  visando  à  desconstituição  da  coisa  julgada no  citado MS no  98.0016658­0  não  obteve  tutela  para  suspender  a  execução  da  coisa  julgada;  (d)  a  inexistência  de  habilitação  não  impede  a  utilização  do  crédito;  (e)  a  nova  redação  da  Lei  no  9.430/1996  não  pode  retroagir  aos  fatos  jurídicos que  ensejaram o direito  creditório;  (f)  a  inexistência nos  autos  de demonstração de  saldo credor não é impeditiva da compensação, pois quem gerencia o crédito é o próprio fisco,  Fl. 1231DF CARF MF     4 sendo que o crédito do processo no 10735.000001/99­18 não inclui o apurado no processo no  10735.000202/99­70,  como  afirmou  a  própria  autoridade  fiscal;  e  (g)  houve  homologação  tácita das compensações.  Em 07/08/2008 ocorre novo  julgamento de primeira  instância  (fls.  771 a  783),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  improcedência  da  nova  manifestação  de  inconformidade,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  no  MS  no  2001.51.10.001025­0,  o  impetrante  (“Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”)  obteve  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  infralegal  (IN  SRF  no  41/2000),  justamente  por  ser  tal  norma  ilegal,  sob o argumento de  falta de amparo  legal para a  restrição a compensação com  créditos  de  terceiros;  (b)  a  partir  de  01/10/2002,  então,  a  decisão  judicial  não  ampara  as  compensações,  não  havendo  que  se  falar  em  irretroatividade,  no  caso;  (c)  o  crédito  homologado à “Nitriflex” foi objeto de várias compensações, sem demonstração, no processo,  da existência de saldo de crédito disponível; e (d) não comporta manifestação do colegiado a  menção a outros processos, que não versam sobre a compensação em análise.  Ciente  da  nova  decisão  de  piso  em  03/09/2008  (fl.  789),  a  empresa  apresentou, em 15/09/2008, o Recurso Voluntário de fls. 793 a 420, basicamente reiterando as  razões expressas em sua segunda manifestação de inconformidade, no que se refere ao alcance  das  decisões  judiciais,  a  existência  de  coisa  julgada,  a  violação  à  irretroatividade,  e  a  irrelevância da existência de demonstração de saldo credor.  O processo foi encaminhado ao então Segundo Conselho de Contribuintes em  20/09/2008 (fl. 861).  Na  peça  de  fls.  880  a  889,  a  recorrente  informa  ter  sido  reconhecido  em  definitivo o  crédito,  com a  extinção  também definitiva das  ações  rescisórias  interpostas pela  Fazenda  Nacional,  devendo,  quanto  à  vedação  da  compensação  com  créditos  de  terceiro,  aplicar­se  ao  caso  a  legislação  vigente  quando  da  respectiva  coisa  julgada,  agregando  ainda  pareceres de  lavra dos prof. Paulo de Barros Carvalho e Cândido Rangel Dinamarco. E, por  fim, acrescenta que turmas da 3ª Seção de Julgamento deste CARF vêm proferindo acórdãos  nos processos de compensação com créditos derivados da “Nitriflex” determinando que sejam  afastados  os  óbices  encontrados  no  despacho  decisório  e  na  decisão  de  piso  (v.g.,  acórdão  proferidos  nos  seguintes  processos  administrativos:  no  13746.001218/2002­80;  no  13746.001386/2002­75;  no  13502.000470/2003­15;  no  13502.000505/2003­16;  no  13502.000588/2003­43;  no  13808.002485/2001­11;  no  13707.002728/2007­45;  no  13707.003510/2007­16; e no 13707.001269/2007­82).  No CARF, o processo foi distribuído a este  relator, por sorteio, em outubro  de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.231          5 Na  declaração  de  compensação,  informa­se  que  o  crédito  é  decorrente  de  ação  judicial. Apesar de o declarante  ter  informado em  tal documento que a ação na qual  se  fundamenta  seu  crédito  era  o MS  no  99.00.60542  (fl.  6),  apurou  a  fiscalização  (no  que  foi  endossada  pela  postulante  ao  crédito),  que,  de  fato,  o  crédito  tem  origem  no  MS  no  98.0016658­0, interposto pela “Nitriflex”, com a seguinte demanda (fl. 895).  Na sentença de piso,  a  segurança  foi denegada,  em 14/09/1998  (fl. 900). A  apelação  processada  junto  ao  TRF­2,  sob  o  no  024.199/RJ,  no  entanto,  foi  provida,  reconhecendo­se “direito líquido e certo da empresa em compensar o crédito presumido de IPI  com o crédito a recolher ao final do processo industrial” (fl. 901):  Foram  rejeitados os embargos  interpostos por “Nitriflex”, mas acolhidos os  “embargos em embargos” para aclarar o período abrangido na decisão (julho de 1988 a julho  de  1998).  E  foi  negado  seguimento  aos  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fl.  904),  em  24/03/2000.  Em  relação  à  negativa  de  seguimento  ao  RE,  houve  interposição  de  Agravo  de  Instrumento,  pela  Fazenda  Nacional,  também  negado  (fl.  907), e “agravo no agravo” (autuado no STF sob o no 313.481­5/RJ),  igualmente negado (fl.  908), em 13/03/2001, havendo trânsito em julgado em 18/04/2001 (fl. 909).  Eis a  tutela obtida em definitivo pela  “Nitriflex”. Não se vê em  tal decisão  nenhuma  autorização  para  compensar  ou  vestígio  de  que  tenha  sido  assegurada  livre  disponibilidade do crédito, como postula a recorrente em suas peças recursais.  Ao tempo do trânsito em julgado da referida ação, assim dispunha o art. 74  da Lei no 9.430/1996:  “Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.” (grifo nosso)  E o artigo anterior (art. 73) dispunha:  “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7o  do Decreto­lei  n  o  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.” (grifo nosso)  Cabia  à  RFB  (à  época  SRF)  autorizar  eventual  compensação,  atendendo  a  requerimento do contribuinte. E a norma procedimental que disciplinava as compensações era  a IN SRF no 21, de 10/03/1997, que previa a compensação de débitos com créditos de terceiros  em seu artigo 15, operacionalizada mediante “pedido de compensação”:  “COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE  COM DÉBITO DE OUTRO  Fl. 1233DF CARF MF     6 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  §  2o Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido  em  duas  vias,  devendo  cada  contribuinte  protocolizar  uma  via  na  DRF  ou  IRF­A  de  sua  jurisdição.  §  3o  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF ou IRF­A da  jurisdição do contribuinte  titular do débito  terá caráter exclusivo de comunicado.  § 4o Na hipótese do § 2o, a competência para analisar o pleito,  efetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos de  que trata o § 2o do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte  titular  do  crédito.”  (o  §  2o  do  artigo  13  trata  de  procedimentos a cargo da unidade que a efetuar) (grifo nosso)  Qualquer  requerimento  apresentado  durante  a  vigência  de  tal  norma  (independente  do  período  a  que  se  refira  o  crédito)  deveria  obedecer,  então,  ao  trâmite  procedimental  ali  disposto.  Aliás,  se  a  remissão  fosse  ao  período  em  que  gerado  o  crédito  (1988 a 1998), à maior parte do período sequer se aplicaria a Lei no 9.430/1996.  A IN SRF 21/1997, no entanto, foi alterada em 10/04/2000, pela IN SRF no  41, de 07/04/2000, que passou a vedar expressamente a compensação de débitos com créditos  de terceiros (art. 1o) e revogar todo o artigo 15 da IN SRF no 21/1997.  Veja­se que a alteração foi promovida oito dias antes do trânsito em julgado  da ação judicial, no caso concreto.  Portanto,  ao  apresentar  suas  solicitações  de  compensação,  a  empresa  “Nitriflex”  deveria  amoldar­se  à  norma  procedimental  vigente,  que  já  vedava  compensações  com  créditos  de  terceiros.  Como  tal  empresa  divergia  em  relação  a  tal  possibilidade  de  vedação,  contra  ela  se  insurgiu  em  26/03/2001,  no  Mandado  de  Segurança  (Preventivo)  no  2001.51.10.001025­0 (cópia da peça às fls. 200 a 218).  Claro  está o  fundamento  jurídico do Mandado de Segurança,  no  sentido de  que a restrição estabelecida pela IN SRF 41/2000 somente poderia ter sido estabelecida por lei.  A  sentença  proferida  no  MS,  em  29/05/2001,  extinguiu  o  processo  sem  julgamento de mérito (fls. 228 a 230).    Em  apelação  (fls.  232  a  242),  a  “Nitriflex”  argumentou,  em  síntese,  em  13/06/2001, que a IN SRF violava o princípio da legalidade.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.232          7 Nas contrarrazões de apelação (fls. 278 a 292), destacou a Fazenda Nacional,  em 26/07/2001, que a IN SRF vedou apenas o que outra IN SRF havia concedido, não violando  a norma legal.  No TRF­2, em relação ao MS (autuado sob o no 2001.02.01.031344­8 – fls.  294  a  300),  decide­se,  em  27/09/2001,  por  revigorar  a  liminar  anteriormente  deferida,  retornando o processo ao status prévio à extinção sem julgamento de mérito.  Após  parecer da Procuradoria  da República  o  recomendando  seja  proferida  sentença  apreciando  o  mérito,  no  caso  (fls.  302  a  306),  o  TRF­2  decide,  em  20/03/2002,  restituir os autos ao juízo a quo, para que fosse proferida nova sentença, apreciando o mérito  (fls. 307 a 316).  Nos  embargos  de  declaração  apresentados  em  06/05/2002  pela  “Nitriflex”  (fls. 318 a 329), pede a empresa, com fundamento na economia processual, e no art. 515, § 3o  do  CPC,  que  o  próprio  TRF­2  aprecie  o  mérito,  pois  não  restaria,  no  caso,  caracterizada  supressão de instância, invocando ainda precedentes no mesmo sentido.  O TRF­2, então, nos “embargos de declaração na apelação do mandando de  segurança” (fls. 330 a 334) entende, em 12/06/2002, não ser possível a aplicação retroativa do  dispositivo  do CPC  citado,  que  ainda  não  estava  vigente  ao  tempo  da  decisão  proferida  em  20/03/2002.  A  “Nitriflex”  interpõe,  então  embargos  de  declaração  aos  “embargos  de  declaração na apelação do mandando de segurança” (fls. 336 a 364), em 01/07/2002, dispondo  que  o  acórdão,  embora  tenha  sido  proferido  em  20/03/2002,  somente  se  tornou  público  em  02/05/2002, quando já estava em vigor a lei nova.  O  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  decisão  monocrática  que  deferiu  antecipação  de  tutela,  suspendendo  os  efeitos  da  sentença  que  extinguia o processo sem julgamento de mérito foi negado, or unanimidade, pela quarta turma  do TRF­2, em 21/11/2001 (fls. 366 a 376).  A  esta  altura,  já  passava  a  existir  norma  de  estatura  legal  vedando  as  compensações: a Medida Provisória no 66, de 29/08/2002, que alterava, a partir de 01/10/2002  (cf. art. 63, I), o artigo 74 da Lei no 9.430/1996 (e depois foi convertida na Lei no 10.637/2002),  que passava a dispor:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 1235DF CARF MF     8 (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para  os  efeitos  previstos  neste artigo.” (grifo nosso)  E, recorde­se, ainda não havia sido apresentada a compensação de que trata o  presente  processo,  o  que  ocorreu  apenas  em  13/05/2003.  Não  há,  assim,  que  se  falar  em  compensação “em andamento”, ou em “pedido de compensação” convertido em declaração.  Após  a  edição  da Medida Provisória  no  66/2002,  a  disciplina  infralegal  foi  efetuada  pela  IN  SRF  210,  de  30/09/2002,  que  estabeleceu  novos  procedimentos  para  compensação, mantendo a vedação à compensação de débitos com créditos de terceiros, agora  com fundamento expresso na norma legal (a nova IN SRF expressamente mencionou a citada  Medida Provisória em seu preâmbulo, como fundamento).  Assim, o cenário que se delineava para a apresentação de compensações pela  Nitriflex já era outro, e já não fazia sentido a discussão sobre afastamento de IN por violação à  reserva  legal,  demandada  para  o  tema,  visto  que  passava  a  existir  norma  legal  a  reger  as  compensações  a  serem  protocolizadas  após  01/10/2002,  ou  seja,  voltada  ao  futuro,  sem  violação à irretroatividade.  E, por certo, não afrontava tal norma a coisa julgada no MS no 98.0016658­0  (autorização para compensar o crédito presumido de IPI da “Nitriflex” com o crédito a recolher  ao final do processo industrial).  É nesse cenário que a empresa “Nitriflex” peticiona em juízo (fls. 378 a 380),  em 08/10/2002:    A  nosso  ver,  a  “Nitriflex”  passava  a  ser  reincidente  na má­leitura  (sempre  estendida, em seu favor) das decisões judiciais que figuram nestes autos. Da mesma forma que  entendeu  (alargadamente)  que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  98.0016658­0  para  compensar o seu crédito presumido de IPI com seu o crédito a  recolher ao final do processo  industrial  era,  na  verdade,  um  reconhecimento  do  crédito  para  que  este  fosse  livremente  utilizado, inclusive por terceiros, entendeu a “Nitriflex” que a decisão judicial que lhe permitia  afastar a aplicação da  IN SRF 41/2000, que, conforme seu pedido,  seria  ilegal por dispor de  matéria reservada à lei, equivaleria ao afastamento de “qualquer limitação”.  E essa distorção não se restringe ao entendimento do que restou decidido em  juízo, mas se alastra à compreensão do que seria a  IN SRF 210/2002, que  teria “mantido”  a  limitação da IN SRF 41/2000.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.233          9 Em verdade, como aqui exposto, a IN SRF 210/2002 tem amparo em norma  legal ao estabelecer a vedação, não constituindo mera reiteração da vedação infralegal, como  faz parecer a petição.  No entanto,  veja­se que  ao  final,  a demanda parece  adaptada para  abranger  inclusive a norma legal que fundamentaria a IN SRF 210/2002 (MP no 66/2002, já em vigor),  visto que a “Nitriflex” pede para efetuar a compensação com débito de terceiro, “independente  de edição de texto normativo que vier a tratar da matéria sub judice”.  Em 14/10/2002, em nova petição, menciona a “Nitriflex” (fls. 406 a 408) que  seu direito restara mantido.  Em 16/09/2002, nos “embargos de declaração em embargos de declaração na  apelação do mandando de segurança” (fls. 417 a 429), o TRF­2 entende haver omissão, a ser  sanada com decisão de mérito pelo tribunal.  Na sequência, a unidade que jurisdiciona a cedente do crédito é notificada da  seguinte forma (fl. 431), em 13/11/2002:    Ocorre,  então, o  registro do  formulário de “Declaração e Compensação” de  que trata o presente processo administrativo, em 13/05/2003.  Veja­se que, nem de longe, a questão referente a estar a vedação prevista na  IN SRF 210/2002 igualmente consignada em norma legal vigente desde 01/10/2002 (portanto,  antes do registro da compensação), foi enfrentada pelo Poder Judiciário.  As razões para afastamento das IN SRF, como se percebe do próprio pedido  da impetrante “Nitriflex”, remontam, a serem tais normas de hierarquia inferior à lei. Assim, a  questão submetida a juízo no MS no 2001.51.10.001025­0 não enfrenta o tema que foi objeto  das razões de indeferimento pela unidade local da RFB e pela DRJ (existência de norma legal  vedando a compensação do crédito com débitos de terceiro).  E endossamos tais razões de indeferimento, concluindo que a solicitação de  compensação  foi  efetuada  sem  amparo  legal,  segundo  a  legislação  de  regência  ao  tempo  do  protocolo da compensação. E a decisão judicial obtida não contorna tal razão de improcedência  do pedido.  A  recorrente  (cessionária  do  crédito),  a  exemplo  da  “Nitriflex”  (cedente),  confunde  o  decidido  no  primeiro MS  98.0016658­0,  e  aqui  já  exposto  cristalinamente,  com  “reconhecimento de crédito e de sua plena disponibilidade”, e confunde a aplicação das normas  sobre  compensação  no  tempo,  ao  afirmar  que  deveria  ser  aplicada  a  legislação  referente  aos  fatos geradores (08/1988 a 07/1998), o que implicaria concluir que sequer a Lei no 9.430/1996  e a IN SRF 21/1997, que tratou da compensação com créditos de terceiros, seriam aplicáveis à  grande maioria dos fatos geradores.  Fl. 1237DF CARF MF     10 A  defesa  administrativa  da  recorrente,  a  exemplo  do  exposto  em  relação  à  Nitriflex” em juízo, efetua má­leitura do conteúdo das decisões obtidas (fl. 813), especialmente  quando alega:    Os fundamentos da decisão no referido MS, como aqui exposto, não  tratam  de  irretroatividade  de  lei  (a não  ser  quando  se  referem  ao CPC), mas  da  impossibilidade de  norma de hierarquia inferior à lei (como as IN SRF) estabelecer restrição à compensação. Mas  as  conclusões  (diga­se,  equivocadas)  em  relação  ao  decidido  (e  aqui  já  reproduzido),  prosseguem (à fl. 815):    Repita­se: não se dá caráter  retroativo à Lei no 9.430/1996, em qualquer de  suas redações, na leitura do despacho decisório ou na decisão da DRJ. Em ambas as decisões  administrativas a redação da lei se aplica somente às compensações após ela registradas.  E também não se afronta a coisa julgada, cujos limites foram neste voto bem  delineados.  Improcedentes, assim, as alegações de defesa de que houve violação à coisa  julgada ou à irretroatividade.  Por  fim, quanto à  inexistência de demonstração do saldo credor,  entendo­a,  assim como parece ter entendido a DRJ, como questão secundária/acessória. Por certo que se  fosse  passível  de  homologação  a  compensação  pleiteada  no  presente  processo,  caberia  à  unidade  preparadora  da  RFB  verificar  sua  disponibilidade,  à  luz  do  processo  administrativo  onde se controla o crédito invocado nestes autos, e das compensações já realizadas em outros  processos.  Os  precedentes  colacionados,  assim  como  os  pareceres  apresentados  pela  defesa, os fatos novos (relativos à ação rescisória movida pela Fazenda Nacional em relação ao  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13963.000218/2003­89  Acórdão n.º 3401­005.065  S3­C4T1  Fl. 1.234          11 MS  98.0016658­0)  e  as manifestações  da  DRF Nova  Iguaçu/RJ  em  informações  fiscais  em  processos  distintos  foram  aqui  tomados  como  elementos  formadores  de  convicção, mas  não  aptos a afastar, no caso concreto, as conclusões neste voto externadas.  A  existência  de  ação  rescisória  e  seu  resultado  não  afetaram,  ao  fim  e  ao  cabo, o montante do crédito assegurado no MS 98.0016658­0. E o principal  tema em debate  nestes  autos,  recorde­se,  não  versa  sobre  o  crédito,  mas  sobre  a  possibilidade  de  sua  compensação com débitos de terceiros à época da apresentação da solicitação de compensação.  Os  precedentes  administrativos  e  judiciais,  assim  como  os  pareceres  apresentados posteriormente ao recurso voluntário, por sua vez, apesar de analisarem questões  comuns  a  créditos  advindos  da  “Nitriflex”  em  diversos  processos,  tratam  de  situações  sensivelmente distintas daquela por nós visualizada, no caso concreto, no presente processo.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1239DF CARF MF

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7360109 #
Numero do processo: 10880.660309/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­004.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 09 /2 01 2- 91 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7360081 #
Numero do processo: 10880.660281/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.685  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 81 /2 01 2- 91 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660443/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­004.844  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 43 /2 01 2- 91 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660443/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.844  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660443/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.844  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660443/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.844  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660443/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.844  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660443/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.844  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660443/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.844  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7375809 #
Numero do processo: 10410.720084/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 10/09/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­004.989  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 10/09/2013  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 84 /2 01 1- 94 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10410.720084/2011­94  Acórdão n.º 3401­004.989  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 154DF CARF MF

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