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# Numero do processo: 10384.000218/2002-21
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2007
DÉBITOS EM ABERTO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS
PROBATÓRIO.
Tendo o sujeito passivo alegado que débitos em aberto foram objeto de pagamento ou compensação, incumbe a este a comprovação de tais pagamentos e/ou compensações.
Numero da decisão: 294-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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