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Nome Relator Ano Sessão Decisão
6005388 #
Numero do processo: 10384.000218/2002-21
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 DÉBITOS EM ABERTO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Tendo o sujeito passivo alegado que débitos em aberto foram objeto de pagamento ou compensação, incumbe a este a comprovação de tais pagamentos e/ou compensações.
Numero da decisão: 294-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Tendo o sujeito passivo alegado que débitos em aberto foram objeto de pagamento ou compensação, incumbe a este a comprovação de tais pagamentos e/ou compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente em exercício assinado digitalmente ROSALDO TREVISAN Redator ad hoc designado Participaram do julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (presidente), Renata Auxiliadora Marcheti, Arno Jerke Júnior (relator original) e Magda Cotta Cardozo. Relatório Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10384.000218/2002-21 Acórdão n.º 294-000.071 CC02/T94 Fls. 119 _________ 2 Versa o presente sobre o Auto de Infração eletrônico de fls. 7 a 18 1 , com ciência à empresa em 12/12/2001 (fl. 65), para exigência de COFINS (no valor originário de R$ 172.836,07, acrescido de multa de ofício de R$ 129.627,05 e de juros de mora de R$ 145.119,46), relativa aos quatro trimestres do ano-calendário 2007, em função da não localização de pagamentos (fls. 11 a 14). A empresa apresenta impugnação em 11/01/2002 (fls. 2 a 5), alegando, em síntese, que: (a) não é cabível a multa de ofício, pois o débito estava registrado em DCTF; e (b) todo imposto devido foi pago ou compensado, conforme se detalha às fls. 4 e 5. Em 22/06/2007 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 74 a 79), no qual se dá procedência parcial à impugnação, afastando totalmente o lançamento em relação aos meses de janeiro a setembro de 1997, e parcialmente o lançamento referente aos meses de outubro a dezembro de 1997, diante das comprovações efetuadas. Afasta-se ainda a totalidade da multa de ofício aplicada, em função de retroatividade benigna do art. 18 da Lei n o 10.833/2003. Cientificado o sujeito passivo do acórdão da DRJ em 16/07/2007 (fl. 85), é interposto, em 15/08/2007, o recurso voluntário de fls. 86 a 95, no qual se argumenta que os valores lançados para o período de outubro a dezembro de 1997, mantidos pela DRJ, já haviam sido objeto de compensação/retenção de órgão público, o que se alega estar comprovado nos autos, sendo o ônus da prova do não recolhimento do fisco. Segundo informações extraídas do sistema e-processos, o julgamento de segunda instância ocorreu na sessão de 05/05/2009, da Quarta Turma especial do (extinto) Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário. Não tendo sido formalizado o respectivo acórdão pelo relator, Cons. Arno Jerke Júnior, e já não fazendo este mais parte deste colegiado, fui designado pelo presidente de Câmara, em 11/06/2015 (pelo despacho de fl. 117, em observância à Portaria CARF n o 24, de 25/05/2015), como redator ad hoc do Acórdão n o 2804-00.071, proferido na ocasião do julgamento original. O processo se encontra hoje na carga da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. O voto proferido a seguir, assim, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, e não tem necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. É o relatório. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Voto Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10384.000218/2002-21 Acórdão n.º 294-000.071 CC02/T94 Fls. 120 _________ 3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado ad hoc O recurso voluntário tempestivamente interposto é exclusivamente fulcrado na tese de que restou comprovado o pagamento/retenção, e que cabia ao fisco, na autuação, comprovar que o débito não havia sido pago. A autuação eletrônica é feita com base em análise massiva de informações por sistema informatizado, que checa os créditos e débitos do contribuinte, de acordo com o declarado e o efetivamente pago. Assim, não é de se descartar que possa haver uma má alocação de créditos, gerando divergências (seja por falha na declaração, em seu processamento, ou simples ausência de pagamento). Daí a necessidade de, diante de divergências apontadas em sede de impugnação, haver uma análise humana do processo, buscando corrigir eventuais inconsistências. Tal análise humana foi levada a cabo, no presente processo, no julgamento de piso, no qual grande parte do lançamento foi afastada, após a consideração dos pagamentos efetivamente comprovados. Contudo, restaram ao desamparo de prova alguns pagamentos/retenções, relativos aos meses de outubro, novembro de dezembro de 1997. Na autuação (fl. 14), afirma-se que restaram sem localização pagamentos de R$ 16.677,75 (outubro/1997, com vencimento em 30/11/1997), R$ 28.785,53 (novembro/1997, com vencimento em 31/12/1997), e R$ 31.644,09 (dezembro/1997, com vencimento em 31/01/1998). E, na impugnação, a empresa assim justifica tais débitos: (a) a contribuição referente a outubro foi quitada com pagamento de R$ 9.198,21 (DARF às fl. 64), compensação de R$ 2.816,16 (com pagamentos a maior de meses anteriores), e compensação de R$ 4.663,38 (com valores retidos na fonte por órgãos públicos a quem prestou serviços); (b) a contribuição de novembro/1997 foi quitada com pagamento de R$ 13.980,39, e compensação de R$ 14.805,14 (com valores retidos na fonte por órgãos públicos a quem prestou serviços); e (c) a contribuição de dezembro/1997 foi quitada com pagamento de R$ 20.428,49, e compensação de R$ 11.215,60 (com valores retidos na fonte por órgãos públicos a quem prestou serviços). A DRJ identifica e acolhe os pagamentos de R$ 9.198,21 (outubro/1997), R$ 13.980,39 (novembro/1997) e R$ 20.428,49 (dezembro/1997), e ainda a compensação de R$ 2.816,16 (outubro/1997). Contudo, restaram não comprovadas as retenções na fonte referentes a outubro e dezembro de 1997 (totalmente) e novembro/1997 (parcialmente, tendo sido identificadas no sistema SINAL duas retenções, de R$ 10.117,95 e de R$ 760,00). Veja-se, assim, que a DRJ efetuou minuciosa verificação dos argumentos levantados e documentos apresentados pelo sujeito passivo, inclusive checando sistemas internos, em nome da verdade material, naqueles casos em que não houve comprovação documental no processo. E a recorrente não apresenta em nenhuma de suas peças recursais a comprovação em relação aos valores informados como pagos. O recurso voluntário, por sua vez, não agrega nada que possa vir a comprovar (ou mesmo suscitar dúvida) em relação às retenções não comprovadas, que teriam ensejado compensações. Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10384.000218/2002-21 Acórdão n.º 294-000.071 CC02/T94 Fls. 121 _________ 4 Portanto, a questão reside na carência probatória em relação aos valores indicados pela recorrente como pagos, e não localizados. E, por óbvio, o ônus de provar o que se informou como pago é objetivamente de quem efetivamente tinha a obrigação de pagar. Tendo o sujeito passivo alegado que débitos em aberto foram objeto de pagamento ou compensação, incumbe a este a comprovação de tais pagamentos e/ou compensações. Por duas ocasiões já foi oportunizada a prova em relação a tais pagamentos/compensações informados, e, especificamente em relação à matéria que remanesce contenciosa, nenhuma prova foi produzida ou apresentada. Pelo exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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