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Nome Relator Ano Sessão Decisão
6005387 #
Numero do processo: 11610.009450/2002-76
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. DEMANDA EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REQUISITOS PARA INOVAÇÃO. No pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI efetuado em relação a período idêntico a demanda anterior (na qual já houve análise e deferimento parcial do direito de crédito, sendo o montante deferido totalmente utilizado em compensação), não cabe em autos diversos a rediscussão de mérito em relação ao processo anterior, que seguiu rito próprio. E, no caso de inovação, faz-se necessário que a demandante detalhe especificamente a origem do direito de crédito distinto.
Numero da decisão: 3401-00.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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SALDO CREDOR. DEMANDA EM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REQUISITOS PARA INOVAÇÃO. No pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI efetuado em relação a período idêntico a demanda anterior (na qual já houve análise e deferimento parcial do direito de crédito, sendo o montante deferido totalmente utilizado em compensação), não cabe em autos diversos a rediscussão de mérito em relação ao processo anterior, que seguiu rito próprio. E, no caso de inovação, faz-se necessário que a demandante detalhe especificamente a origem do direito de crédito distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente em exercício assinado digitalmente ROSALDO TREVISAN Redator ad hoc designado Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (relator original). Relatório Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento efetuado em 14/06/2002 (fl. 2) 1 , relativo ao IPI do 4 o trimestre de 2001, no valor de R$ 523.835,66, com base no art. 11 da Lei n o 9.779/1999 e na IN SRF n o 33/1999. À fl. 44 consta DCOMP no valor total, com COFINS referente a abril de 2002 (protocolo de 01/07/2002). No Despacho Decisório de fls. 63 a 65, constatou-se que o crédito de IPI relativo ao 4 o trimestre de 2001 já havia sido objeto de pedido de ressarcimento e de compensação com COFINS, no bojo dos processos administrativos n o 13657.000250/2002-47 (crédito) e n o 13657.000253/2002-81 (débito), tendo a matéria já sido inclusive submetida à DRJ (fls. 52 a 61). Ciente do despacho em 29/11/2006 (fl. 67), a empresa apresenta manifestação de inconformidade em 27/12/2006 (fls. 77a 88), sustentando que: (a) não há solicitação de compensação em duplicidade, pois ainda havia saldo credor resultante do processo n o 13657.000250/2002-47 (referente a filial); (b) é permitida a compensação de créditos com débitos de quaisquer estabelecimentos da mesma empresa; e (c) os bens adquiridos pela empresa no período se enquadram no conceito de insumos, isto é, bens e serviços agregados ao produto final. Em 14/11/2007 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 114 a 116), no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, visto que inexiste direito a novo ressarcimento de saldo credor do imposto anteriormente deferido ao seu titular. Ciente da decisão de piso em 20/12/2007 (fl. 118), a empresa recurso voluntário em 15/01/2008 (fls. 121 a 153), reiterando a argumentação exposta em sua manifestação de inconformidade e acrescentando tópico discutindo a aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora. Em 07/08/2008 a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n o 203-00.910 (fls. 177 a 179), unanimemente converteu em diligência o julgamento, para que a unidade local apurasse e afirmasse, conclusivamente, qual a destinação dada ao quantum parcialmente deferido à recorrente no processo n o 13657.000250/2002-47, e se há saldo remanescente não utilizado. Na Informação Fiscal emitida pela unidade local (fl. 194), registra-se que de fato o crédito de IPI relativo ao 4 o trimestre de 2001 foi solicitado e parcialmente deferido no processo n o 13657.000250/2002-47, tendo sido o valor deferido (R$ 1.295.668,78) compensado com COFINS de dezembro de 2001, conforme processo no n o 13657.000253/2002-81. Assim, não há crédito remanescente. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11610.009450/2002-76 Acórdão n.º 3401-00.795 S3-C4T1 Fl. 222 3 Ciente da informação em 30/12/2008 (fl. 196), a empresa se manifesta pelo expediente de fls. 197 a 201 (em 23/01/2009), alegando que jamais solicitou crédito em duplicidade, demandando, caso não fosse reconhecido seu direito creditório, nova diligência. Segundo informações extraídas do sistema e-processos, o julgamento de segunda instância ocorreu na sessão de 30/06/2010, da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário. Não tendo sido formalizado o respectivo acórdão pelo relator, Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, e já não fazendo este mais parte deste colegiado, fui designado pelo presidente de Câmara, em 11/06/2015 (pelo despacho de fl. 220, em observância à Portaria CARF n o 24, de 25/05/2015), como redator ad hoc do Acórdão n o 3401-00.795, proferido na ocasião do julgamento original. O processo se encontra hoje na carga da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. O voto proferido a seguir, assim, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, e não tem necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Na primeira apreciação da matéria pela turma pairou dúvida se realmente teria havido demanda em duplicidade pelo crédito, ou se haveria demanda por um saldo de crédito já solicitado anteriormente. Daí a baixa em diligência. Contudo, os esclarecimentos prestados pela unidade local deram conta de que a solicitação de crédito anteriormente efetuada (processo n o 13657.000250/2002-47) em relação ao mesmo período (e tributo) foi parcialmente deferida, em montante de R$ 1.295.668,78, e que tal crédito foi integralmente utilizado para compensação. Assim, não há que se falar em utilização de saldo em relação ao período. Não há, assim, nenhum amparo para a demanda da recorrente. A uma, porque este processo não pode rediscutir as razões da aceitação parcial do crédito em processo administrativo diverso. E, derradeiramente, porque se o processo trata de crédito diverso que seria de período e tributo coincidentes com o anteriormente analisado, deveria caracterizá-lo especificamente, o que não se verifica nestes autos. No pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI efetuado em relação a período idêntico a demanda anterior (na qual já houve análise e deferimento parcial do direito de crédito, sendo o montante deferido totalmente utilizado em compensação), não cabe em Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 autos diversos a rediscussão de mérito em relação ao processo anterior, que seguiu rito próprio. E, no caso de inovação, faz-se necessário que a demandante detalhe especificamente a origem do direito de crédito distinto, o que definitivamente não ocorre no presente caso. Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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