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SALDO CREDOR. DEMANDA EM PROCESSO \n\nDIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REQUISITOS \n\nPARA INOVAÇÃO. \n\nNo pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI efetuado em relação a \n\nperíodo idêntico a demanda anterior (na qual já houve análise e deferimento \n\nparcial do direito de crédito, sendo o montante deferido totalmente utilizado \n\nem compensação), não cabe em autos diversos a rediscussão de mérito em \n\nrelação ao processo anterior, que seguiu rito próprio. E, no caso de inovação, \n\nfaz-se necessário que a demandante detalhe especificamente a origem do \n\ndireito de crédito distinto. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\nassinado digitalmente \n\nGILSON MACEDO ROSENBURG FILHO \n\nPresidente em exercício \n\nassinado digitalmente \n\nROSALDO TREVISAN \n\nRedator ad hoc designado  \n\n  \n\nFl. 221DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por\n\n ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO\n\n\n\n \n\n 2\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gilson Macedo \n\nRosenburg Filho (presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões \n\nMendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro \n\nde Miranda (relator original). \n\n \n\nRelatório \n\nVersa o presente sobre Pedido de Ressarcimento efetuado em 14/06/2002 \n\n(fl. 2)\n1\n, relativo ao IPI do 4\n\no\n trimestre de 2001, no valor de R$ 523.835,66, com base no art. 11 \n\nda Lei n\no\n 9.779/1999 e na IN SRF n\n\no\n 33/1999. À fl. 44 consta DCOMP no valor total, com \n\nCOFINS referente a abril de 2002 (protocolo de 01/07/2002). \n\nNo Despacho Decisório de fls. 63 a 65, constatou-se que o crédito de IPI \n\nrelativo ao 4\no\n trimestre de 2001 já havia sido objeto de pedido de ressarcimento e de \n\ncompensação com COFINS, no bojo dos processos administrativos n\no\n 13657.000250/2002-47 \n\n(crédito) e n\no\n 13657.000253/2002-81 (débito), tendo a matéria já sido inclusive submetida à \n\nDRJ (fls. 52 a 61). \n\nCiente do despacho em 29/11/2006 (fl. 67), a empresa apresenta \n\nmanifestação de inconformidade em 27/12/2006 (fls. 77a 88), sustentando que: (a) não há \n\nsolicitação de compensação em duplicidade, pois ainda havia saldo credor resultante do \n\nprocesso n\no\n 13657.000250/2002-47 (referente a filial); (b) é permitida a compensação de \n\ncréditos com débitos de quaisquer estabelecimentos da mesma empresa; e (c) os bens \n\nadquiridos pela empresa no período se enquadram no conceito de insumos, isto é, bens e \n\nserviços agregados ao produto final. \n\nEm 14/11/2007 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 114 a 116), \n\nno qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, visto \n\nque inexiste direito a novo ressarcimento de saldo credor do imposto anteriormente deferido ao \n\nseu titular. \n\nCiente da decisão de piso em 20/12/2007 (fl. 118), a empresa recurso \n\nvoluntário  em 15/01/2008 (fls. 121 a 153), reiterando a argumentação exposta em sua \n\nmanifestação de inconformidade e acrescentando tópico discutindo a aplicação da Taxa SELIC \n\na título de juros de mora. \n\nEm 07/08/2008 a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, \n\npor meio da Resolução n\no\n 203-00.910 (fls. 177 a 179), unanimemente converteu em diligência \n\no julgamento, para que a unidade local apurasse e afirmasse, conclusivamente, qual a \n\ndestinação dada ao quantum parcialmente deferido à recorrente no processo n\no\n \n\n13657.000250/2002-47, e se há saldo remanescente não utilizado. \n\nNa Informação Fiscal emitida pela unidade local (fl. 194), registra-se que de \n\nfato o crédito de IPI relativo ao 4\no\n trimestre de 2001 foi solicitado e parcialmente deferido no \n\nprocesso n\no\n 13657.000250/2002-47, tendo sido o valor deferido (R$ 1.295.668,78) \n\ncompensado com COFINS de dezembro de 2001, conforme processo no n\no\n \n\n13657.000253/2002-81. Assim, não há crédito remanescente. \n\n                                                           \n1\n Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do \n\nprocesso (e-processos). \n\nFl. 222DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por\n\n ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO\n\n\n\nProcesso nº 11610.009450/2002-76 \n\nAcórdão n.º 3401-00.795 \nS3-C4T1 \n\nFl. 222 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCiente da informação em 30/12/2008 (fl. 196), a empresa se manifesta pelo \n\nexpediente de fls. 197 a 201 (em 23/01/2009), alegando que jamais solicitou crédito em \n\nduplicidade, demandando, caso não fosse reconhecido seu direito creditório, nova diligência. \n\nSegundo informações extraídas do sistema e-processos, o julgamento de \n\nsegunda instância ocorreu na sessão de 30/06/2010, da Primeira Turma Ordinária da Quarta \n\nCâmara da Terceira Seção do CARF, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário. Não \n\ntendo sido formalizado o respectivo acórdão pelo relator, Cons. Dalton Cesar Cordeiro de \n\nMiranda, e já não fazendo este mais parte deste colegiado, fui designado pelo presidente de \n\nCâmara, em 11/06/2015 (pelo despacho de fl. 220, em observância à Portaria CARF n\no\n 24, de \n\n25/05/2015), como redator ad hoc do Acórdão n\no\n 3401-00.795, proferido na ocasião do \n\njulgamento original. O processo se encontra hoje na carga da Quarta Câmara da Terceira Seção \n\nde Julgamento do CARF. \n\nO voto proferido a seguir, assim, espelha o entendimento externado por \n\nocasião do julgamento original, e não tem necessário vínculo com o entendimento deste redator \n\ndesignado sobre a matéria. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado \n\nO recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele \n\nse toma conhecimento. \n\n \n\nNa primeira apreciação da matéria pela turma pairou dúvida se realmente \n\nteria havido demanda em duplicidade pelo crédito, ou se haveria demanda por um saldo de \n\ncrédito já solicitado anteriormente. Daí a baixa em diligência. \n\nContudo, os esclarecimentos prestados pela unidade local deram conta de que \n\na solicitação de crédito anteriormente efetuada (processo n\no\n 13657.000250/2002-47) em \n\nrelação ao mesmo período (e tributo) foi parcialmente deferida, em montante de R$ \n\n1.295.668,78, e que tal crédito foi integralmente utilizado para compensação. Assim, não há \n\nque se falar em utilização de saldo em relação ao período. \n\nNão há, assim, nenhum amparo para a demanda da recorrente. A uma, porque \n\neste processo não pode rediscutir as razões da aceitação parcial do crédito em  processo \n\nadministrativo diverso. E, derradeiramente, porque se o processo trata de crédito diverso que \n\nseria de período e tributo coincidentes com o anteriormente analisado, deveria caracterizá-lo \n\nespecificamente, o que não se verifica nestes autos. \n\nNo pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI efetuado em relação a \n\nperíodo idêntico a demanda anterior (na qual já houve análise e deferimento parcial do direito \n\nde crédito, sendo o montante deferido totalmente utilizado em compensação), não cabe em \n\nFl. 223DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por\n\n ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO\n\n\n\n \n\n 4\n\nautos diversos a rediscussão de mérito em relação ao processo anterior, que seguiu rito próprio. \n\nE, no caso de inovação, faz-se necessário que a demandante detalhe especificamente a origem \n\ndo direito de crédito distinto, o que definitivamente não ocorre no presente caso. \n\n \n\nDiante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso \n\nvoluntário apresentado. \n\nRosaldo Trevisan \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 224DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por\n\n ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO\n\n\n",
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SALDO CREDOR. DEMANDA EM PROCESSO \n\nDIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REQUISITOS \n\nPARA INOVAÇÃO. \n\nNo pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI efetuado em relação a \n\nperíodo idêntico a demanda anterior (na qual já houve análise e deferimento \n\nparcial do direito de crédito, sendo o montante deferido totalmente utilizado \n\nem compensação), não cabe em autos diversos a rediscussão de mérito em \n\nrelação ao processo anterior, que seguiu rito próprio. E, no caso de inovação, \n\nfaz-se necessário que a demandante detalhe especificamente a origem do \n\ndireito de crédito distinto. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\nassinado digitalmente \n\nGILSON MACEDO ROSENBURG FILHO \n\nPresidente em exercício \n\nassinado digitalmente \n\nROSALDO TREVISAN \n\nRedator ad hoc designado  \n\n  \n\nFl. 221DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por\n\n ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO\n\n\n\n \n\n 2\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gilson Macedo \n\nRosenburg Filho (presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões \n\nMendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro \n\nde Miranda (relator original). \n\n \n\nRelatório \n\nVersa o presente sobre Pedido de Ressarcimento efetuado em 14/06/2002 \n\n(fl. 2)\n1\n, relativo ao IPI do 4\n\no\n trimestre de 2001, no valor de R$ 523.835,66, com base no art. 11 \n\nda Lei n\no\n 9.779/1999 e na IN SRF n\n\no\n 33/1999. À fl. 44 consta DCOMP no valor total, com \n\nCOFINS referente a abril de 2002 (protocolo de 01/07/2002). \n\nNo Despacho Decisório de fls. 63 a 65, constatou-se que o crédito de IPI \n\nrelativo ao 4\no\n trimestre de 2001 já havia sido objeto de pedido de ressarcimento e de \n\ncompensação com COFINS, no bojo dos processos administrativos n\no\n 13657.000250/2002-47 \n\n(crédito) e n\no\n 13657.000253/2002-81 (débito), tendo a matéria já sido inclusive submetida à \n\nDRJ (fls. 52 a 61). \n\nCiente do despacho em 29/11/2006 (fl. 67), a empresa apresenta \n\nmanifestação de inconformidade em 27/12/2006 (fls. 77a 88), sustentando que: (a) não há \n\nsolicitação de compensação em duplicidade, pois ainda havia saldo credor resultante do \n\nprocesso n\no\n 13657.000250/2002-47 (referente a filial); (b) é permitida a compensação de \n\ncréditos com débitos de quaisquer estabelecimentos da mesma empresa; e (c) os bens \n\nadquiridos pela empresa no período se enquadram no conceito de insumos, isto é, bens e \n\nserviços agregados ao produto final. \n\nEm 14/11/2007 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 114 a 116), \n\nno qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, visto \n\nque inexiste direito a novo ressarcimento de saldo credor do imposto anteriormente deferido ao \n\nseu titular. \n\nCiente da decisão de piso em 20/12/2007 (fl. 118), a empresa recurso \n\nvoluntário  em 15/01/2008 (fls. 121 a 153), reiterando a argumentação exposta em sua \n\nmanifestação de inconformidade e acrescentando tópico discutindo a aplicação da Taxa SELIC \n\na título de juros de mora. \n\nEm 07/08/2008 a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, \n\npor meio da Resolução n\no\n 203-00.910 (fls. 177 a 179), unanimemente converteu em diligência \n\no julgamento, para que a unidade local apurasse e afirmasse, conclusivamente, qual a \n\ndestinação dada ao quantum parcialmente deferido à recorrente no processo n\no\n \n\n13657.000250/2002-47, e se há saldo remanescente não utilizado. \n\nNa Informação Fiscal emitida pela unidade local (fl. 194), registra-se que de \n\nfato o crédito de IPI relativo ao 4\no\n trimestre de 2001 foi solicitado e parcialmente deferido no \n\nprocesso n\no\n 13657.000250/2002-47, tendo sido o valor deferido (R$ 1.295.668,78) \n\ncompensado com COFINS de dezembro de 2001, conforme processo no n\no\n \n\n13657.000253/2002-81. Assim, não há crédito remanescente. \n\n                                                           \n1\n Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do \n\nprocesso (e-processos). \n\nFl. 222DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por\n\n ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO\n\n\n\nProcesso nº 11610.009450/2002-76 \n\nAcórdão n.º 3401-00.795 \nS3-C4T1 \n\nFl. 222 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCiente da informação em 30/12/2008 (fl. 196), a empresa se manifesta pelo \n\nexpediente de fls. 197 a 201 (em 23/01/2009), alegando que jamais solicitou crédito em \n\nduplicidade, demandando, caso não fosse reconhecido seu direito creditório, nova diligência. \n\nSegundo informações extraídas do sistema e-processos, o julgamento de \n\nsegunda instância ocorreu na sessão de 30/06/2010, da Primeira Turma Ordinária da Quarta \n\nCâmara da Terceira Seção do CARF, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário. Não \n\ntendo sido formalizado o respectivo acórdão pelo relator, Cons. Dalton Cesar Cordeiro de \n\nMiranda, e já não fazendo este mais parte deste colegiado, fui designado pelo presidente de \n\nCâmara, em 11/06/2015 (pelo despacho de fl. 220, em observância à Portaria CARF n\no\n 24, de \n\n25/05/2015), como redator ad hoc do Acórdão n\no\n 3401-00.795, proferido na ocasião do \n\njulgamento original. O processo se encontra hoje na carga da Quarta Câmara da Terceira Seção \n\nde Julgamento do CARF. \n\nO voto proferido a seguir, assim, espelha o entendimento externado por \n\nocasião do julgamento original, e não tem necessário vínculo com o entendimento deste redator \n\ndesignado sobre a matéria. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado \n\nO recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele \n\nse toma conhecimento. \n\n \n\nNa primeira apreciação da matéria pela turma pairou dúvida se realmente \n\nteria havido demanda em duplicidade pelo crédito, ou se haveria demanda por um saldo de \n\ncrédito já solicitado anteriormente. Daí a baixa em diligência. \n\nContudo, os esclarecimentos prestados pela unidade local deram conta de que \n\na solicitação de crédito anteriormente efetuada (processo n\no\n 13657.000250/2002-47) em \n\nrelação ao mesmo período (e tributo) foi parcialmente deferida, em montante de R$ \n\n1.295.668,78, e que tal crédito foi integralmente utilizado para compensação. Assim, não há \n\nque se falar em utilização de saldo em relação ao período. \n\nNão há, assim, nenhum amparo para a demanda da recorrente. A uma, porque \n\neste processo não pode rediscutir as razões da aceitação parcial do crédito em  processo \n\nadministrativo diverso. E, derradeiramente, porque se o processo trata de crédito diverso que \n\nseria de período e tributo coincidentes com o anteriormente analisado, deveria caracterizá-lo \n\nespecificamente, o que não se verifica nestes autos. \n\nNo pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI efetuado em relação a \n\nperíodo idêntico a demanda anterior (na qual já houve análise e deferimento parcial do direito \n\nde crédito, sendo o montante deferido totalmente utilizado em compensação), não cabe em \n\nFl. 223DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por\n\n ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO\n\n\n\n \n\n 4\n\nautos diversos a rediscussão de mérito em relação ao processo anterior, que seguiu rito próprio. \n\nE, no caso de inovação, faz-se necessário que a demandante detalhe especificamente a origem \n\ndo direito de crédito distinto, o que definitivamente não ocorre no presente caso. \n\n \n\nDiante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso \n\nvoluntário apresentado. \n\nRosaldo Trevisan \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 224DF  CARF  MF\n\nImpresso em 22/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 17/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 17/06/2015 por\n\n ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=,querystring=,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={6005387=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[nome_relator_s:\"ROSALDO TREVISAN\", ano_sessao_s:\"2010\", decisao_txt:\"ao\", decisao_txt:\"os\", nome_relator_s:\"ROSALDO TREVISAN\", decisao_txt:\"colegiado\"],parsed_filter_queries=[nome_relator_s:ROSALDO TREVISAN, ano_sessao_s:2010, decisao_txt:ao, decisao_txt:os, nome_relator_s:ROSALDO TREVISAN, decisao_txt:colegiado],timing={time=0.0,prepare={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}},process={time=0.0,query={time=0.0},facet={time=0.0},facet_module={time=0.0},mlt={time=0.0},highlight={time=0.0},stats={time=0.0},expand={time=0.0},terms={time=0.0},spellcheck={time=0.0},debug={time=0.0}}}}}"}}},
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