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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289890 #
Numero do processo: 11065.003746/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/06/2004 a 15/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A legislação que regula a compensação é a vigente à data do “encontro de contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ, materializada na data da transmissão da declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. É legalmente vedada (art. 74 da a Lei no 9.430(1996) a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros.
Numero da decisão: 3403-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente processo sobre declarações de compensação (DCOMP) com  utilização  de  créditos  decorrentes  de  Ação  Judicial  (no  2002.04.02.003406­1  ­  execução  de  precatório por terceiro ­ empresa Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ no 89.724.504/0001­68),  tendo  ocorrido  reconhecimento  judicial  do  crédito  em  ação  impetrada  pelo  terceiro,  com  trânsito em julgado em 18/06/2001.  As  2  DCOMP  apresentadas  (transmitidas  em  15/6/2004,  e  15/7/2004,  e  reproduzidas, respectivamente, às fls. 3 a 5, e 6 a 8) indicam ser o crédito decorrente de ação  judicial (no 8700027308) que visou à recuperação de importâncias pagas a maior de IR e PIS,  no exercício de 1983. O crédito decorrente da ação  judicial  (R$ 119.048,51) é utilizado para  compensação com COFINS não cumulativa referente a mai/2004 (R$ 60.835,39), e a jun/2004  (R$ 58.475,74).  A  analisar  as DCOMP,  à  luz  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  (cópias  das  peças  processuais  judiciais  às  fls.  15  a  66),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo Hamburgo entendeu, com base no Parecer DRF/NHO/SECAT no 67/2009 (fls. 67 a 70)  ser  ilegítima  a  compensação  dos  débitos  da  recorrente  com  com os  créditos  do  terceiro,  em  função  do  disposto  no  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002), que restringe a compensação a débitos próprios.  Cientificada da decisão em 17/3/2009 (AR às fls. 81), a recorrente apresenta  em  15/4/2009  (fls.  82  a  99,  com  documentos  anexos  às  fls.  100  a  173)  Manifestação  de  Inconformidade, sustentando que:  (a)  adquiriu créditos advindos do processo no 8700027308,  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado;  (b)  os créditos adquiridos foram transferidos ao patrimônio  da  recorrente  (cessionária),  que  passou  a  ser  o  sujeito  ativo da relação processual (por decorrência, os créditos  não são mais de terceiros);  (c)  houve  o  cancelamento  do  precatório  (sem  recurso  interposto pela União) e a sua conversão em renda para  a União Federal, a qual, portanto, já recebeu os valores,  não podendo cobrar novamente o tributo da recorrente;  (d)  a cessão de créditos foi avalizada pelo Poder Judiciário,  e os valores já estão de posse da União Federal; e  (e)  a  legislação  vigente  à  época  do  crédito  (que  não  fazia  restrição  à  compensação  com  créditos  adquiridos  por  cessão)  é  que  deve  incidir  para  fins  de  autorização  da  compensação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  em  30/8/2011,  pela  DRJ/Porto Alegre (fls. 175 a 177), que concluiu, em síntese, que:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 220          3 (a)  a  compensação  tributária  é  regida  pela  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas  (no  caso,  transmissão  das  DCOMP),  conforme  assentado  pelo  STJ, e não pela vigente no momento do pagamento;  (b)  na decisão da ação originária do crédito, foi concedido o  direito à impetrante (Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ  no  89.724.504/0001­68)  de  repetir  o  valor,  não  de  compensar com outros tributos, muito menos débitos de  terceiros;  (c)  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  Lei  no  9.430/1996,  deve  apurar  o  crédito  e  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  e,  conforme  fartamente  demonstado  nos autos, a recorrente não apurou o crédito; e  (d)  a IN SRF no 210/2002, vigente à época da apresentação  das DCOMP, já vedava expressamente, em seu art. 30, a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  vedação  mantida na legislação posterior.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  189,  com data  de  recebimento  indicada  como  7/10/2011),  a  autuada  posta  em  3/11/2011  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  192  a  213),  reiterando  a  argumentação  exposta  nas  peças  recursais  anteriores,  e  adicionando  que  a  Emenda  Consitucional  no  62/2009  convalidou  todas  as  compensações  já  efetudas  pelos  credores  (originários  ou  cessionários)  com  débitos  vencidos  até 31/10/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O presente contencioso trata basicamente: (a) da aplicação das leis tributárias  no  tempo,  especificamente  no  caso  de  compensação;  e  (b)  da  possibilidade  (ou  impossibilidade) de  compensação  utilizando­se  de  precatório  decorrente  de  crédito  tributário  apurado por empresa diversa da recorrente.  A  seguir,  são  analisados  estes  dois  tópicos  essenciais  à  solução  do  litígio  apresentado no presente processo.    Da aplicação das leis tributárias no tempo, no caso de compensação  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 O  STJ  já  definiu  a  questão  da  aplicação  no  tempo  da  legislação  sobre  compensação,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ao  analisar  a  possibilidade  de  superveniência de regra restritiva à compensação (especificamente a do art. 170­A do CTN):  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” 1 (grifos nossos)  Aliás, o Ministro relator do processo aproveita o voto para esclarecer o que  alguns  vinham  interpretando  como  mudança  de  entendimento  da  corte  no  que  se  refere  à  aplicação  temporal  dos  critérios  para  compensação.  Por  isso,  vale  transcrever  abaixo  significativo excerto do voto do relator em tal processo:  “É  certo  que  o  suporte  fático  que  dá  ensejo  à  compensação  tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos  entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um  desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada  conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à  data  do  "encontro  de  contas",  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito, como reconhece a  jurisprudência do STJ  (v.g.: EResp  977.083,  1ª  Seção, Min.  Castro Meira,  DJe  10.05.10;  EDcl  no  Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10;  AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de  04/05/09).  É  importante  não  confundir  esse  entendimento  com  o  adotado  pela jurisprudência da 1ª Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  07.06.04),  precedente  que,  às  vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à  compensação é a da data da propositura da ação. Não foi isso o  que  lá  se  decidiu,  até  porque,  para  promover  a  compensação  tributária, não se exige o ajuizamento de ação. O que se decidiu,  na  oportunidade,  após  ficar  historiada  a  evolução  legislativa  ocorrida  nos  anos  anteriores  tratando  da  matéria  de  compensação  tributária,  foi,  conforme  registrou  a  ementa,  simplesmente que:  "6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a                                                              1 REsp 1.164.452­MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, julgado em 25.ago.2010.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 221          5 outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias".  Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar  aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à  luz do  direito  superveniente  à  propositura  da  demanda.  De  modo  algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas. Pelo  contrário,  tal  tese  foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto  que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente  o  pedido,  ficou  expressamente  consignada  a  possibilidade  da  realização  da  compensação  à  luz  das  normas  (que  não  as  da  data  da  propositura  da  ação)  vigentes  quando  da  efetiva  realização da compensação (ou seja, do encontro de contas).  Assim,  improcedente  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  da  aplicabilidade da  legislação vigente  à época do  recolhimento  indevido ou a maior. Ademais,  endosse­se o posicionamento do julgador a quo no sentido de que “se fôssemos adotar a data  de  apuração  do  crédito,  em  1983,  boa  parte  da  legislação  citada  pela  própria  empresa  a  fundamentar a compensação pleiteada não existiria”.    Da impossibilidade de compensação com crédito de terceiro  Ao  tempo  das  declarações  de  compensação  apresentadas,  a  matéria  era  basicamente disciplinada pelo art. 74 da a Lei no 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei no  10.637/2002),  transcrito  abaixo,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  210/2002,  cujo  art.  30  também se reproduz abaixo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.”(grifos nossos)  “Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica  ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a  ele  alternativo,  bem  assim  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  SRF  até  7  de  abril  de  2000.”(grifos  nossos)    Não há como interpretar, a partir da leitura dos textos acima, que a recorrente  tenha  o  direito  à  compensação,  pois  não  foi  ela  quem  apurou  crédito  (e  sim  um  terceiro,  a  empresa Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ no 89.724.504/0001­68).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 O legislador expressamente vedou a compensação com créditos de terceiros.  E tal vedação tem acolhida na jurisprudência do STJ:  “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECURSO  DE  INCONFORMIDADE.  ART.  74,  §11,  DA  LEI  9.430/96.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 151,  III,  DO  CTN.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  I ­ Os artigos 151, III, do CTN e 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, que  determinam  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária  quando  houver manifestação de inconformidade do contribuinte, não se  aplicam  na  hipótese  de  utilização  de  créditos  tributários  de  terceiros,  haja  vista  que  as  leis  reguladoras  do  processo  tributário  não  autorizam  tal  aproveitamento.  Precedentes:  REsp  nº  653.553/MG,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  13.09.2007  e  REsp  nº  677.874/PR,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON , DJ de 24.04.2006.  II  ­  "O  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  redação  da  Lei  n.  10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a  Secretaria  de  Receita  Federal  só  poderão  ser  utilizados  na  compensação de débitos próprios e não de  terceiros".  (REsp nº  939.651/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27.02.2008).  III ­ O artigo 170 do CTN está plasmado no sentido de somente  admitir  que  se  proceda  ao  encontro  de  contas  entre  créditos  fiscais  com  créditos  do  próprio  sujeito  passivo,  não  fazendo  qualquer alusão à possibilidade do aproveitamento de créditos  de terceiros na compensação tributária.” 2 (grifos nossos)    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...). COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2. O processamento da compensação subordina­se à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  pedido  de  compensação  ou  declaração  de  compensação  com  fundamento  em  legislação  revogada  ou  superveniente.  3. Com o advento da Lei 10.637/02, passou­se a utilizar a data  da transmissão da declaração de compensação (PER/DCOMP),  já  que  "[a]  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação" (art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96).  4. No caso, busca­se compensar crédito de terceiro, referente ao  benefício fiscal do crédito­prêmio de IPI. Incidência das alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  incluídas pela Lei 11.051, de 2004.                                                              2 REsp 106.8830 ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, julgado em 12.ago.2008.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 222          7 5.  "A compensação de crédito  tributário só pode ser  feita pela  empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua  utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de  cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da  Lei  n.  10.037,  de  2002,  determina  que  os  créditos  apurados  perante  a  Secretaria  de  Receita  Federal  só  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios  e  não  de  terceiros"  (REsp  939.651/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  27.02.08).” (grifos nossos) 3  A acolhida se estende a esta Corte Administrativa, destacando­se os seguintes  julgados recentes:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato gerador: 10/02/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS  PRÓPRIOS CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO É vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos  de terceiros. (...). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório  Não Reconhecido” 4 (grifos nossos)    “(...) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem sendo de  terceiros, não podem ser utilizados nos  procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito,  nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como  sendo  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao  fato  gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia  a  compensação  junto ao Fisco. O art.  74 da Lei nº 9.430/1996  veda expressamente a utilização de créditos de  terceiros.  (...)”.  (grifos nossos) 5  Improcedente, assim, nesse aspecto, a compensação pleiteada.    Por  derradeiro,  cabe  analisar  questão  trazida  aos  autos  no  Recurso  Voluntário, no sentido de que o art. 6o da Emenda Consitucional no 62/2009 teria convalidado  todas  as  compensações  já  efetudas  pelos  credores  (originários  ou  cessionários)  com  débitos  vencidos até 31/10/2009. Veja­se inicialmente o que dispõe o referido artigo:                                                              3  REsp  112.1045­RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  unânime,  julgado  em  6.out.2009.  No  mesmo  sentido: STJ, REsp 993.925­RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime,  julgado em 5.ago.2010); e STJ,  AgRg no REsp 103.2091­PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24.mar.2009.  4  Acórdão  3803­002.301,  Terceira  Turma  Especial,  Terceira  Se~ção,  Rel.  Cons.  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Sessão de 24,jan.2012.  5 Acórdão 2301­002.517, Terceira Câmara, Segunda Seção, Rel. Cons. Leonardo Henrique Pires Lopes, unânime  em relação ao excerto, Sessão de 18.jan.2012.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 “Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de  precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da  entidade devedora,  efetuadas na  forma do  disposto no  §  2º  do  art.  78  do  ADCT,  realizadas  antes  da  promulgação  desta  Emenda Constitucional”. (grifo nosso)  Observe­se, agora, o conteúdo do referido art. 78 do ADCT:  “Art.  78.  Ressalvados  os  créditos  definidos  em  lei  como  de  pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art.  33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas  complementações  e  os  que  já  tiverem  os  seus  respectivos  recursos  liberados  ou  depositados  em  juízo,  os  precatórios  pendentes  na  data  de  promulgação  desta  Emenda  e  os  que  decorram  de  ações  iniciais  ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999  serão  liquidados pelo  seu  valor  real,  em moeda corrente,  acrescido  de  juros  legais,  em  prestações  anuais,  iguais  e  sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos  créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)  (...)  §  2º  As prestações anuais  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  terão,  se  não  liquidadas  até  o  final  do  exercício  a  que  se  referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade  devedora.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  30,  de  2000)” (grifos nossos)  A simples leitura conjunta dos dispositivos leva ao inequívoco entendimento  de que não se está a  tratar da  situação narrada nestes autos. Veja­se,  v.g., que não consta no  presente  processo  informação  de  que  eventual  prestação  anual  referente  a  precatórios  tenha  deixado de ser liquidada.    Assim,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  solicitação,  não  se  pode autorizar a compensação pleiteada.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13896.000058/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO DE NORMA INCONSTITUCIONAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE AUTORIZAÇÃO. Há vedação ao afastamento administrativo de norma por inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto no 70.235/1972 e Súmula CARF no 2). Excepcionalmente, a norma inconstitucional pode ser administrativamente afastada nas hipóteses referidas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3403-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 112          1 111  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000058/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.774  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  PIS­RESTITUIÇÃO  Recorrente  MERCADINHO BARBOSA BARUERI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS.  Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria  contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  NORMA  INCONSTITUCIONAL.  HIPÓTESES  EXCEPCIONAIS  DE  AUTORIZAÇÃO.  Há  vedação  ao  afastamento  administrativo  de  norma  por  inconstitucionalidade (art. 26­A do Decreto no 70.235/1972 e Súmula CARF  no  2).  Excepcionalmente,  a  norma  inconstitucional  pode  ser  administrativamente afastada nas hipóteses referidas no § 6o do art. 26­A do  Decreto no 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 58 /2 00 7- 42 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  restituição  e  compensação  referente  a  contribuições  para  o  PIS/Pasep,  que  entende  a  recorrente  ter  recolhido  indevidamente  no  período  de outubro  de  2004  a  agosto  de  2006,  em virtude  de  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da referida contribuição.  A análise do pedido foi efetuada pelo Parecer SEORT/DRF/OSA no 74/2007  (fls.  37  a 45),  no qual não  se  reconheceu o direito  creditório  e não  se homologou quaisquer  compensações feitas pelo contribuinte, sustentando­se que:  (a)  o montante relativo ao ICMS compõe o faturamento, ou,  diga­se, receita bruta da empresa, e dessa forma integra  a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep;  (b)  se  fosse  aceita a  tese da exclusão do  ICMS da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  estar­se­ia  alterando o conceito de  faturamento para algo próximo  ao  conceito  de  lucro,  transgredindo  o  exigido  pelo  art.  110  do  CTN,  que  veda  a  alteração  da  definição,  do  conteúdo  ou  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  do direito privado utilizados na Constituição;  (c)  o  pedido  de  restituição/compensação  deve  ser  desconsiderado  pois  o  contribuinte  não  utilizou  o  Programa PER/DCOMP para formulação  (arts. 31 e 76  da IN SRF no 600/2005); e  (d)  a  contribuição  para  o PIS/Pasep  é  tributo  cujo  encargo  financeiro é transferido para terceiros (art. 166 do CTN),  e  que  inexiste  documento  comprobatório  de  que  a  interessada  assumiu  o  encargo  financeiro  relativo  à  contribuição,  ou  de  que  está  expressamente  autorizada  por quem assumiu o referido encargo.  Cientificado  da  decisão  em  13/02/2007  (AR  às  fls.  47),  o  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade (fls. 48 a 65) em 08/03/2007, pedindo a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das  declarações  de  compensação  anexadas  aos  autos  e  alegando, em síntese, que:  (a)  o  fato  gerador  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  faturamento  e  este  deve  ser  restrito  àquilo  que  o  contribuinte  fatura,  não  podendo  ser  ampliado  o  conceito  para  incluir  o  faturamento  obtido  por  outra  pessoa,  como  é  o  caso  do  ICMS  que  é  faturado  pelo  Estado;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13896.000058/2007­42  Acórdão n.º 3403­001.774  S3­C4T3  Fl. 113          3 (b)  admitir  que  o  ICMS  faça  parte  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  fere  o  princípio  da  capacidade contributiva e tem efeito confiscatório;  (c)  não  pode  a  lei  que  instituiu  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  alterar  o  conceito  de  faturamento  utilizado  expressamente  na  Constituição  Federal,  conforme  previsão do art. 110 do CTN;  (d)  fere o direito de petição previsto no art. 5o, XXXIV, “a”,  da Constituição Federal, a desconsideração do pedido de  restituição/compensação  pela  não  utilização  do  programa  PERD/COMP  (art.  31  e  76  da  IN  SRF  no  600/2005); e  (e)  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  tributo  direto,  ao  qual  não se aplica o disposto no art. 166 do CTN.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  em  23/10/2007,  pela  DRJ/Campinas  (fls.  76  a  78),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  litígio  e  não  homologou a compensação, mantendo a integralidade dos débitos, asseverando que:  (a)  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  do  presente  pleito  independe  de  manifestação  administrativa,  posto  que  decorre  de  disposição legal;  (b)  apesar  de  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  no  74/2007  ter  proposto  a  desconsideração  do  pedido  de  restituição/compensação  feito  em  desconformidade com a  IN SRF no 600/2005, o Despacho Decisório de  fls.  43/44  não  fez  referência  a  essa  questão,  indeferindo  no  mérito  o  pleito de restituição, e não homologando a compensação;  (c)  o  contribuinte  tem  legitimidade  para  pedir  a  repetição  de  indébitos  referentes à contribuição para o PIS/Pasep, pois essa contribuição não é  um  tributo  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  jurídica  do  respectivo encargo financeiro;  (d)  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  faturamento,  correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendida esta como a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  (Leis  no  9.718/1998,  no  10.637/2002, e no 10.833/2003);  (e)  a  Lei  no  9.718/1998  expressamente  permite  a  exclusão  do  ICMS­ Substituição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  deixando claro,  a contrario  sensu,  que o  ICMS devido pela  interessada  compõe a base de cálculo da referida contribuição; e  (f)  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/10/2008  (fls.  86),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 27/11/2008 (fls. 90 a 98), sustentando basicamente  os  mesmos  argumentos  expressos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  defendendo  a  possibilidade de a administração pública deixar de aplicar legislação que afronte a Constituição  Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância,  restam  contenciosos  o  tema  principal  deste  processo  (se  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  engloba  o  ICMS) e um tema que o circunda: a possibilidade de afastamento pelo julgador administrativo  de norma que afronte a Constituição Federal.  Da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep  Em  relação  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, é de se destacar que a Lei que regula a matéria (no regime não cumulativo, que é o  tratado nos autos) é a de no 10.637/2002, que dispõe em seu art. 1o:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13896.000058/2007­42  Acórdão n.º 3403­001.774  S3­C4T3  Fl. 114          5 créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir  do  conceito  de  faturamento  do  caput,  detalhado  no  §  1o.  E  no  §  6o  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra  menção  ao  ICMS  pago  (apesar  de  haver  menção  expressa de exclusão à  transferência onerosa a  terceiros de  ICMS originado de operações de  exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Entender de forma diversa da expressa na lei, face  a princípios de ordem constitucional,  implicaria análise administrativa de constitucionalidade  que, como se informará adiante (no tópico intitulado “do afastamento administrativo de norma  inconstitucional”),  não  é  passível  de  execução  na  hipótese  dos  presentes  autos.  E,  também,  entender  de  forma diversa  da  expressa  na  lei  com  fundamento  em  jurisprudência  relativa  ao  regime cumulativo não se afigura pertinente, como se trata a seguir.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sujeita­se  ao  regime  cumulativo  (disciplinado pela Lei no 9.718/1998 e pela Medida Provisória no 2.158­35/2001), ao regime  não  cumulativo  (tratado  nas  Leis  no  10.637/2002,  no  10.833/2003,  no  10.864/2004,  e  no  10.925/2004),  ou  ainda  a  regimes  especiais  (v.g.,  com  bases  de  cálculo  e/ou  alíquotas  diferenciadas ou substituição tributária, estabelecidos por legislação específica).  Observando­se  a  situação  exposta  e  os  documentos  apresentados  neste  processo  (v.g., os documentos de fls. 10 a 12),  reitera­se que se está aqui a  tratar do regime  não  cumulativo.  Descabe,  assim,  analisar  a  questão  sob  o  prisma  da  legislação  e  dos  entendimentos jurisprudenciais relacionados ao regime cumulativo da Lei no 9.718/1998. Aliás,  assim já entendeu unanimemente esta mesma turma, há alguns meses:  “A  leitura  do  inteiro  teor  da  sentença  (fls.  154  a  157)  e  do  acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 158 a  162) revela que, conquanto o mandado de segurança tenha sido  ajuizado  em  29/11/2006,  seu  objeto  restringese  à  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  apuradas no regime cumulativo, ou  seja  sob a égide da Lei nº  9.718/98  O RE nº 574.706 está submetido ao regime do art. 543B do CPC,  conforme revela pesquisa efetuada na página sobre repercussão  geral  do  STF  (tema  69).  Esta  pesquisa  revelou  que  a  questão  constitucional que será decidida tanto o RE nº 240.785, quanto  no RE nº 574.706, versa sobre a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições no regime cumulativo.  É evidente que os limites objetivos deste mandado de segurança  não abrangem a apuração das bases de cálculo do PIS e Cofins  no  regime  não  cumulativo,  que  é  o  caso  dos  autos. A  empresa  não  poderá  utilizar  a  norma  individual  e  concreta  emanada  desta decisão judicial para excluir o ICMS das bases de cálculo  das contribuições apuradas sob o regime das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 (...)1” (grifos no original)  Do afastamento administrativo de norma inconstitucional  A  possibilidade  de  afastamento  pelo  julgador  administrativo  de  norma  que  afronte a Constituição Federal é excepcionalmente reconhecida no § 6o do art. 26­A do Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  no  11.941/2009,  para  as  hipóteses  ali  relacionadas (que, destaque­se, não se fazem presentes neste processo). Contudo, a regra geral  é  pela  vedação  de  apreciação  administrativa  de  constitucionalidade,  como  se  percebe  na  redação do caput do referido artigo 26­A:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18  e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.” (grifo nosso)  Impende­se  informar  derradeiramente  que  neste  CARF  a  matéria  já  está  totalmente pacificada:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                                                1 CARF, Acórdão 3403­01.480, 3a Seção, 4a Câmarea, 3a Turma Ordinária, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim,  unânime, Sessão de 21.mar.2012.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13896.000058/2007­42  Acórdão n.º 3403­001.774  S3­C4T3  Fl. 115          7                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13807.006964/2004-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO POR MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização, presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).
Numero da decisão: 3403-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 921          1 920  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006964/2004­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.842  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANOL IND E COM E EXPORTAÇÃO SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO  DE  ATO  ESTATAL  DE  OPOSIÇÃO  POR  MORA  NA  ANÁLISE  DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 64 /2 00 4- 60 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao Acórdão nº 3403­01.737, de 22 de agosto de 2012, sob o fundamento de omissão.  Alega a embargante que o voto condutor aduziu que “no julgamento do REsp  1.035.847,  sob  a  relatoria do Ministro Luiz Fux,  em procedimento  previsto  para  os  recursos  repetitivos,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido de  considerar que  a  resistência oposta pelo  fisco  em  face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito  a  sua  natureza  escritural”.  E  que  “para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge  a  legitimidade  da  atualização  dos  créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido”.  Transcrevendo a ementa do julgado, sustenta a embargante que não houve o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ  (pois  não  houve  qualquer  ato  de  oposição estatal à utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza  legislativa).  Afirma  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos  (fáticos)  que  assemelham  o  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo.  Noutros termos, alega que o acórdão carece de fundamentação (vício da omissão) quando deixa  de apontar o ato de oposição estatal,  tendo em vista que “não  restou  configurada a oposição  constante de ato estatal a que alude o  julgado do STJ ­ nem na forma de ação,  tampouco na  forma de omissão (mora na análise do pedido)”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização  monetária  (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de  sua  efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática  dos recursos repetitivos.”  Analisando­se  a  parte  do  voto  no  qual  se  discute  a  matéria  em  questão,  percebe­se  que  também  resta  transcrita  a  ementa  do  julgamento  do  STJ  sobre  o  tema,  na  sistemática dos recursos repetitivos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006964/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.842  S3­C4T3  Fl. 922          3 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 1 (grifos nossos)  Continuando a leitura do texto do voto condutor do acórdão, unanimemente  acatado  na  parte  que  se  refere  à  atualização  monetária  do  ressarcimento,  percebe­se  que  o  julgamento do STJ cuja ementa foi transcrita “remete à oposição constante de ato estatal, que  poderia  ser  interpretada  tanto na  forma de  ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão  (mora  na  análise  do  pedido)”  e  que  “isso  exsurge  da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão, relatada pelo Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora  na análise)”:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e                                                              1 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 2 (grifos nossos)  A  situação  presente  nestes  autos  não  é  diferente  daquela  tratada  pelo  STJ.  Ilustre­se com excerto do relatório do acórdão embargado:  “Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI, referente ao 3o  trimestre de 2003, apresentado por meio de  PER/DCOMP  transmitida  em  30/01/2004  (fls.  2  a  37).  Após  decisão judicial interlocutória ­ medida liminar em mandado de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas todas suas solicitações de ressarcimento em 30 dias  (fls. 40 a 42)­, e a correspondente verificação fiscal, encerrou­se  a ação  fiscal  por meio do Termo de  fls.  407, acompanhado do  Relatório Fiscal de fls. 408 a 410.”  “Por meio do despacho decisório de fls. 418 a 423, a Delegacia  da Receita Federal  da Administração Tributária  em São Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações e glosas indicados no Relatório Fiscal, e informando  adicionalmente  sobre  a  impossibilidade  de  atualização  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser  a  medida  um  incentivo  fiscal,  e  não  meramente  uma  restituição  de  indébito”.  (grifo  nosso)  Veja­se  que  a  empresa  transmitiu  seu  pedido  de  ressarcimento  em  30/01/2004, e  teve que se socorrer de decisão  judicial para que o  fisco  iniciasse a  respectiva  análise. Obtida a tutela jurisdicional (em setembro de 2004 ­ fls. 40 a 42 do processo / ou fls.  529 a 531 do “arquivo pdf” constante no e­processos), que determinou que o fisco analisasse o  pedido  em  30  dias,  sob  pena  de multa  diária,  iniciou­se  o  trabalho  fiscal,  que  culminou  no  deferimento parcial do ressarcimento, negando­se a atualização monetária (em janeiro de 2006  ­ fls. 418 a 423 do processo / ou fls. 914 a 920 do “arquivo pdf” constante no e­processos).  Flagrante,  assim,  o  ato  de  oposição  estatal  por  mora  na  análise  do  pleito,  tanto que ensejou a invocação da tutela jurisdicional para reparo, como descrito no relatório do  acórdão embargado.  Improcedente,  então,  a  argumentação  da  embargante  no  sentido  de  que  há  omissão no acórdão porque “não restou configurada a oposição constante de ato estatal a que  alude  o  julgado  do  STJ  ­  nem  na  forma  de  ação,  tampouco  na  forma  de  omissão  (mora  na  análise do pedido)”.  O voto condutor aponta explicitamente que a oposição estatal caracteriza­se  não só pela ação, mas pela mora na análise do pedido, que inegavelmente se faz presente nestes  autos, como flagrado acima. Cristalina, assim, a similitude fática entre o caso em análise e o  julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.035.847/RS), presente na  simples leitura dos textos dos relatórios e votos condutores de ambos os acórdãos.  Ausente a omissão apontada, voto pela rejeição aos embargos de declaração,  mantendo­se  o  teor  do  Acórdão  nº  3403­01.737,  de  22  de  agosto  de  2012,  que  admite  a  atualização monetária do crédito a ser ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos                                                              2 Idem.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006964/2004­60  Acórdão n.º 3403­001.842  S3­C4T3  Fl. 923          5 créditos  administrados  pela  RFB,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  registro  do  pedido  (transmissão  da  PER/DCOMP),  e  como  termo  final  a  data  de  sua  efetiva  utilização  (seja  mediante compensação, ou ressarcimento em espécie).    Rosaldo Trevisan                                Fl. 925DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4602142 #
Numero do processo: 11128.003005/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 3/3/2007 Ementa: NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE MANIFESTO E CONHECIMENTO PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO. Não se opera a denúncia espontânea para excluir a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, por descumprimento da obrigação de apresentar documentos na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Tal multa pode ser aplicada ao agente de carga.
Numero da decisão: 3403-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 3/3/2007 Ementa: NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE MANIFESTO E CONHECIMENTO PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO. Não se opera a denúncia espontânea para excluir a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, por descumprimento da obrigação de apresentar documentos na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Tal multa pode ser aplicada ao agente de carga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003005/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.655  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26/06/2012  Matéria  Prestação de Informações pelo Transportador  Recorrente  ECU LOGISTICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 3/3/2007  Ementa:   NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF n. 11).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  DE  MANIFESTO  E  CONHECIMENTO PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO.  Não se opera a denúncia espontânea para excluir a multa prevista no art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­Lei  n.  37/66,  por  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar  documentos  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  RFB.  Tal  multa pode ser aplicada ao agente de carga.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.        Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa a autuação a que se refere o presente processo sobre exigência de multa  pela prestação em atraso de informações pelo agente de carga.  No Auto de Infração, lavrado em 7/5/2007 (fls. 1 a 34), narra­se basicamente  que:  (a)  o  agente  de  carga  autuado  protocolizou  junto  à  Alfândega do Porto de Santos, no dia 5/3/2007, Registro  de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  referente  a  1  conhecimento  de  carga  “Master”,  e  10  conhecimentos  de  carga  “House”,  relativos  a  navio  atracado  naquele  porto em 1/3/2007;  (b)  a  Ordem  de  Serviço  ALF/STS  no  4,  de  5/11/2001  estabelece  que  o  agente  deve  entregar  à  autoridade  aduaneira  o  manifesto  acompanhado  de  cópias  dos  conhecimentos  até  o  final  do  expediente  do  dia  útil  seguinte  ao  da  efetiva  atracação  (ou  seja,  no  caso  concreto, dia 2/3/2007);  (c)  a  base  legal  para  a  exigência  dos  documentos  é  o  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no  10.833/2003; e  (d)  a  base  legal  para  aplicação  da  penalidade  é  o  mesmo  Decreto­Lei no 37/1966, art. 107, IV, “e”, também com  a redação dada pela Lei no 10.833/2003.  Cientificado  em  21/5/2007  (fls.  37),  o  agente  de  carga,  sujeito  passivo  da  presente autuação, apresentou  impugnação  tempestiva em 18/6/2007 (fls. 38 a 48), alegando,  em suma, que:  (a)  não houve a falta do manifesto, mas tão­somente atraso  insignificante  na  entrega  do manifesto  de  carga,  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal,  caracterizando­se  a  denúncia espontânea;  (b)  a  penalidade  desrespeita  o  princípio  da  reserva  legal,  pois a Ordem de Serviço não é lei em sentido estrito, e  os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 2          3 (c)  o  Terceiro Conselho  de Contribuintes  já  reconheceu  a  inaplicabilidade  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  manifesto; e  (d)  a multa foi enquadrada em valor  incorreto, visto que o  atraso ocorreu na entrga de um único manifesto, tendo a  autoridade  multiplicado  o  valor  da  multa  fixa  (R$  5.000,00)  pelo  número  de  conhecimentos  de  carga  “house”.  A impugnação foi apreciada em 11/8/2011, pela DRJ/São Paulo II (fls. 111 a  120), que concluiu, em síntese, pela procedência em parte da autuação, mantendo­se uma única  multa de R$ 5.000,00, em acolhimento ao destacado na letra “e” da síntese da impugnação aqui  efetuada. Em relação aos demais tópicos, manifestou­se o órgão julgador de primeira instância  no sentido de que é ponto incontroverso o fato de o agente de carga ter entregue o Registro de  Manifesto ao setor competente fora do prazo determinado pela legislação em vigor;e que o ato  normativo  editado  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos  complementa  o  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  124,  com data  de  recebimento  indicada  como  1/9/2011),  a  autuada  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo em 29/9/2011 (fls. 127 a 137), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e  adicionando que:  (a)  o lançamento é nulo, tendo em vista o decurso do prazo  (360 dias) indicado no art. 24 da Lei no 11.457/2007 (a  impugnação apresentada em 2007 só veio a ser  julgada  em 2011);  (b)  ocorreu  prescrição  intercorrente,  de  acordo  com  o  disposto na Lei no 9.873/1999;  (c)  a  recorrente  tinha  a  intenção  de  prestar  as  informações  no  prazo  regulamentar,  não  logrando  êxito  por  circunstâncias superiores à sua vontade; e  (d)  não houve embaraço à atividade fiscal, tendo ocorrido o  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  pode  ser  abarcado  pela  denúncia  espontânea,  ou  pela  aplicação análoga do art. 736 do Decreto no 6.759/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   4 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No recurso voluntário, apresenta­se questão preliminar,  levantando eventual  nulidade do lançamento, seguida de três discussões a respeito do conteúdo da autuação. Passa­ se, a seguir, à análise e manifestação sobre cada um dos tópicos apontados pela recorrente.  Da preliminar de nulidade  Sustenta a recorrente que o lançamento é nulo, tendo em vista a decorrência  de aproximadamente 4 anos entre o protocolo de sua  impugnação e o  julgamento pelo órgão  colegiado  de  primeira  instância.  Indica  como  amparo  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007,  que  dispõe:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto que busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  efeito  de  nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto  que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina  o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade,  entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente.  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  189  do  Código  de  Processo  Civil,  que  também tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 189. O juiz proferirá:  I ­ os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;  II ­ as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  escopo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade.  No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4o do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da  Lei no 11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram  vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao  processo no caso de descumprimento (o § 2o dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo  período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que  deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos  favoráveis ao contribuinte”).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 3          5 Na  mensagem  no  140,  de  16/3/2007,  são  esclarecidas  as  razões  do  veto  presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões do veto  “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em  virtude do  alto grau de  complexidade  das matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente, não devemos confundir  a celeridade procedimental com a  duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável duração do processo, percebe­se que  tal  conceito não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Rejeita­se, assim, a preliminar de nulidade, passando­se à análise de mérito.  Da prescrição intercorrente                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.173.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   6 Alega­se ainda no recurso voluntário que houve prescrição  intercorrente, de  acordo com o disposto na Lei no 9.873/1999.  Não  merece  prosperar  tal  argumentação.  A  uma,  por  estar  o  processo  tributário literalmente excluído do universo de aplicação da lei citada, em seu art. 5o:  “Art.5oO  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.” (g.n.)  E, derradeiramente, por já estar o tema sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal”  Acórdãos  paradigmas:  Acórdão nº 103­21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104­19410, de  12/06/2003  Acórdão  nº  104­19980,  de  13/05/2004  Acórdão  nº  105­15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107­07733, de 11/08/2004  Acórdão nº 202­07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203­02815, de  23/10/1996  Acórdão  nº  203­04404,  de  11/10/1997  Acórdão  nº  201­73615,  de  24/02/2000  Acórdão  nº  201­76985,  de  11/06/2003.  Da denúncia espontânea  Aduz  a  recorrente  que  entregou  em  atraso  a  documentação  (manifesto  de  carga e conhecimentos de carga “master” e “house”) à autoridade aduaneira, mas o fez antes do  início de qualquer procedimentos fiscal. E acrescenta que o atraso na prestação da informação  não  trouxe  consequências  ao  Erário,  e  constituiu  apenas  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Inicialmente,  destaque­se  que  a  visão  de  que  a  ocupação  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil nas importações é tributária reflete  ideia vetusta e superada. A real  finalidade de receber antecipadamente as informações e documentos referentes às cargas não é  tributária,  estritamente vinculada ao Erário, mas  aduaneira,  buscando efetuar uma verdadeira  gestão prévia da informação de modo a possibilitar uma análise de risco e melhor seleção para  conferência durante o despacho de importação.  No final do século passado as Aduanas descobriram que não se pode esperar  que as cargas cheguem ao País para agir. É preciso obter informações antecipadas para que se  possa  efetuar  uma  adequada  gestão  de  risco,  de  modo  a  selecionar  para  conferência  as  mercadorias que efetivamente tenham um maior potencial de cometimento de irregularidades.  Dada a impossibilidade de fiscalização de todo o universo de importações, é preciso selecioná­ las da melhor forma, e grande parte dos critérios de seleção demandam informação prévia.  Daí  a  necessidade  de  informação  antecipada  sobre  as  cargas.  A  norma  da  Alfândega de Santos antecipa algo que veio a se estender ao País todo em 2008, com o início  da produção de efeitos da Instrução Normativa RFB no 800/2007: a sistemática análise de risco  nas  importações,  de modo  a melhorar  a  seleção  em matéria  aduaneira.  E  quando  se  trata  de  matéria  aduaneira,  não  se  está  envolvendo  somente  os  tributos  aduaneiros, mas  a  defesa  da  concorrência, do meio ambiente, da saúde, da segurança nacional.  Assim,  absoltamente  improcedente  a  afirmação  de  que  a  não  apresentação  (ou a apresentação  intempestiva) de uma  informação antecipada sobre carga seja  irrelevante.  Pode  sê­lo  sob  a ótica do usuário, mas não de uma Aduana preocupada  em, de posse de  tal  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 4          7 informação,  efetuar  análise  de  risco  para  aprimoramento  da  seleção  voltada  à  conferência  aduaneira.  O fato de a  informação prestada constituir­se em obrigação acessória, como  argumentado  pela  recorrente,  não  lhe  retira  o  grau  de  importância,  tendo  em  vista  o  aqui  já  exposto.  Da  mesma  forma,  o  descumprimento  desta  obrigação  acessória  de  prestar  a  informação  sobre  a carga na  forma e no prazo  estabelecidos não  se  coaduna com o  instituto  tributário da denúncia espontânea.  Daí o Decreto­Lei no 37/1966 disciplinar a denúncia espontânea, em seu art.  102,  com  enfoque  sensivelmente  diferente  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Da  mesma  forma,  o  Regulamento  Aduaneiro:  diante  de  diversas  manifestações  de  tribunais  administrativos  e  judiciais,  e  do  Ato  Normativo  CST  no  4,  de  17/1/1986,  o  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto no 4.543/2002), em seu art. 612, § 3o, dispunha  que “depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se  tem por  espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador”.  Endosse­se  que  este  CARF  já  pacificou  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não se aplica em caso semelhante (obrigação acessória):  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”  Assim,  rechaça­se  a  inclusão  da  situação  apresentada  (entrega  intempestiva  de documentos à autoridade aduaneira pelo agente de carga) no âmbito do instituto da denúncia  espontânea.  Da prestação de informações fora do prazo  Trata­se,  por  fim,  do  fato  menos  controverso  destes  autos:  a  prestação  de  informações,  pelo  agente  de  carga,  fora  dos  prazos  estabelecidos  pela  legislação.  Desde  a  impugnação  o  autuado  confirma  a  entrega  dos  documentos  (manifesto  de  carga  e  conhecimentos  de  carga)  fora  do  prazo  normativamente  estabelecido. No  recurso  voluntário,  afirma­se que “a recorrente tinha a intenção de prestar as informações no prazo regulamentar,  não logrando êxito por circunstâncias superiores à sua vontade”.  De início, argumentava o autuado que a conduta na qual  incidiu era atípica,  visto que não deixou de entregar as informações, mas apenas a entregou fora do prazo, o que a  figura sancionatória não contemplava. Procedente seria tal argumentação se a infração tivesse  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  no  10.833/2003,  que  deu  nova  redação  ao  art.  107  do  Decreto­Lei no 37/1966. A redação anterior do inciso VI do art. 107 (correpondente ao art. 522,  III  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  referido  na  jurisprudência  trazida  pela  recorrente),  com a redação dada pelo Decreto­Lei no 751/1969, era:  “Art. 107...  ...  VI ­ de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (cinqüenta cruzeiros novos a  cem  cruzeiros  novos)  por  volume,  na  hipótese  do  art.102,  pela  falta  de  manifesto  ou  documento  de  efeito  equivalente  ou  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   8 ausência  de  sua  autenticação,  ou  ainda,  falta  de  declaração  quanto à carga;”  Contudo, a redação dada ao art. 107, IV, “e”, pela Lei no 10.833/2003 (que é  a penalidade aplicada na autuação) abarca explicitamente a figura da prestação de informações  a destempo:  “Art. 107...  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  A  Lei  no  10.833/2003  não  estabelece  só  a  penalidade,  mas  também  a  obrigatoriedade da prestação das informações, ao dar nova redação ao art. 37 do Decreto­Lei no  37/1966:  “Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. ...”  Assim,  resta  perfeitamente  tipificada  a  conduta  no  enquadramento  indicado  na autuação, sendo o agente de carga sujeito passivo da relação tributária instaurada, e mantido  o quantum objeto de análise pelo julgador a quo.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 5          9   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13807.006966/2004-59
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita de exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363(1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeita-se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3403-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita de exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363(1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeita-se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 737          1 736  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006966/2004­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.738  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  GRANOL IND. E COM. E EXPORTAÇÃO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE.  A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação,  independentemente  de  o  fornecedor  ser  pessoa  física  (produtor  rural)  ou  cooperativa.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DEFINIÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS.  PROCEDÊNCIA.  A  definição  de  “receita  de  exportação”  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363/1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento sujeita­se a atualização monetária (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização. Matéria  já  apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte incluir  as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o  direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 66 /2 00 4- 59 Fl. 775DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 II) por maioria de votos, negou­se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo  do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de IPI, referente ao  3o trimestre de 2003, apresentado por meio de PER/DCOMP transmitida em 12/05/2004 (fls. 2  a 31).  Após  decisão  judicial  interlocutória  ­  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas  todas  suas  solicitações  de  ressarcimento em 30 dias  (fls. 34 a 36)­,  e a correspondente verificação  fiscal,  encerrou­se a  ação fiscal por meio do Termo de fls. 394, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 395 a 397.  Em  análise  dos  cálculos  e  crédito  presumido  para  o  período  em  referência,  bem  como  da  documentação de  suporte, por  amostragem,  a autoridade fiscal concluiu  (tal  análise se  refere  não só ao pedido objeto deste processo, mas também a outros, da mesma empresa), em síntese:  (a)  pelo ajuste do valor das  receitas de vendas no mercado  interno,  tendo  em  conta  a  existência  de  vendas  para  entrega futura e  reversões de algumas delas,  ICMS por  substituição tributária e ICMS deduzido da receita;  (b)  pela desconsideração das vendas para o mercado externo  de  óleo  destilado  de  soja  /  Tocopherol  (1522.00.00)  e  outros  grãos  de  soja,  produtos  não  tributados  (NT),  no  cálculo proporcional de receitas de exportação;  (c)  pela glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e de  cooperativas;  (d)  pela adequação do cálculo do estoque ao disposto no art.  11 da IN SRF no 69/2001; e  (e)  pela  elaboração,  com  base  nas  adequações  e  glosas  efetuadas,  de planilha de Demonstrativo de Cálculo do  Crédito  Presumido,  com  apuração  do  novo  valor  trimestral  do  crédito  presumido  em  contraposição  ao  valor pleiteado.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 738          3 Em 5/12/2005,  a  recorrente  solicita  ainda  a  atualização  pela  taxa Selic  dos  valores a serem ressarcidos (fls. 400 e 401).  Por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  405  a  411,  a Delegacia  da Receita  Federal  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações  e  glosas  indicados  no  Relatório  Fiscal,  e  informando  adicionalmente  sobre a  impossibilidade de  atualização dos valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser a medida um incentivo fiscal, e não meramente uma restituição de indébito.  Cientificada da decisão, a recorrente apresenta em 16/3/2006 (fls. 565 a 599)  impugnação/manifestação de inconformidade, sustentando que:  (a)  tem direito à inclusão do valor dos insumos adquiridos  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  de  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  incentivo  previsto  nas Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001, pois o que era  tratado  anteriormente  como  um  crédito  fiscal  (MP  no  674/1994 até MP no 905/1995) passou a constituir, com  a MP no  948/1995  (após  algumas  reedições,  convertida  na  Lei  no  9.363/1996)  um  crédito  presumido,  tendo  as  IN  SRF  no  23/1997  e  no  103/1997  extrapolado  os  comandos  da  Lei  no  9.363/1996,  conforme  reiterados  entendimentos do CARF;  (b)  deve manter­se no montante da receita de exportação a  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT,  pois  a  Lei  no  9.363/1996  não  restringiu  as  receitas  que  podem  compor  a  receita  de  exportação  da  empresa, entendimento também assentado no CARF; e  (c)  deve  ser  aplicada  a  Taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos, seja porque o ressarcimento é uma espécie  do gênero restituição, seja para evitar o enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  (derivado  exatamente  da  mitigação do incentivo fiscal por ela proposto), ou ainda  para  manter  a  isonomia  com  o  tratamento  dispensado  pela  Portaria  MF  no  38/1997  (pagamento  em  caso  de  crédito  presumido  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente),  entendimento  que  também  encontra  guarida no CARF.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  em  22/10/2008,  pela  DRJ/Ribeirão Preto (fls. 644 a 652), que concluiu, em síntese, que:  (a)  a Lei estabelece que a empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  (PIS/Pasep  e  Cofins)  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 utilização  no  processo  produtivo,  e  que  não  havendo  incidência,  não  há  o  que  ressarcir,  como  entende  também a PGFN (Parecer PGFN/CAT no 3.092/2002);  (b)  a  legislação  (IN  SRF  no  23/1997)  não  permite  a  inclusão,  no  montante  da  receita  de  exportação,  da  receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT,  entendimento  endossado  pelo  Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no 139/1996;  (c)  é  incabível, por não estar normativamente determinada,  a  aplicação  da  Taxa  Selic  aos  valores  a  serem  ressarcidos,  que  constituem  renúncia  tributária,  e  não  resultado de repetição de indébito.  Cientificada da decisão de primeira instância (AR às fls. 653­verso, com data  de  recebimento  indicada  como  20/12/2008),  a  autuada  apresenta  em  23/12/2008  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  679  a  720),  reiterando  a  argumentação  exposta  na  manifestação de inconformidade.  Em 25/4/2012 a matéria foi submetida à 3a Turma Especial desta 3a Seção de  Julgamento  (fls.  735  e  736),  que  não  se manifestou  sobre  o mérito,  tendo  em  vista  ter  sido  extrapolado  o  limite  de  alçada  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  8o  do Anexo  II  do  Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  presente  contencioso  trata  basicamente:  (a)  da  inclusão  do  valor  dos  insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas na base de cálculo  do  incentivo  previsto  nas  Leis  no  9.363/1996  e  no  10.276/2001;  (b)  da  inclusão  da  receita  decorrente da exportação de produtos classificados como NT como receita de exportação; e (c)  da atualização pela taxa Selic do montante a ser ressarcido a título de crédito presumido de IPI.  A  seguir,  são  analisados  estes  três  tópicos  essenciais  à  solução  do  litígio  apresentado no presente processo.  Da  inclusão  do  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  A questão pode ser analisada a partir do comando do caput do art. 1o da Lei  no 9.363/1996:  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 739          5 “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.(grifos nossos)  Enquanto  sustenta  a  recorrente  que  as  expressões  “ressarcimento”  e  “incidentes”  não  são  empregadas  no  texto  em  sua  acepção  técnica  (alicerçada  por  diversas  decisões  deste  colegiado),  o  julgador  a  quo  manifesta  que  só  há  que  se  falar  em  crédito  presumido  quando  houve  incidência,  em  sua  acepção  técnica,  endossando  seu  entendimento  principalmente com o teor da Instrução Normativa SRF no 23/1997 e do Parecer PGFN/CAT no  3.092/2002.  Contudo, não cabe alongar­se no tratamento deste tópico, tendo em vista que  a matéria já foi definida pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (e, portanto, vincula  as decisões deste órgão julgador, conforme art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno deste  CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009).  Assim acordou o Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  (...)  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Documento:  1028791  ­  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição"  ;  (ii) "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 740          7 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.” 1 (grifo nosso)    Arremate­se  este  tópico  com  excerto  do  voto  do  Relator  no  citado  julgamento,  que  aponta  exatamente  o  ditame  da  Instrução  Normativa  SRF  no  23/1997  que  extrapola o comando legal:  “Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  Com efeito, o § 2º,  do artigo 2º,  da  Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  (...)  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS.”(grifo nosso)                                                              1  REsp  993.164­MG,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  unânime,  julgado  em  13.dez.2010,  DJe  de  17.dez.2010.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 A situação aqui analisada, assim, insere­se totalmente no contexto da decisão  do STJ, pelo que se admite à recorrente o direito de apurar crédito presumido de IPI sobre as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  e  cooperativas,  ou  seja,  de  fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.    Da  inclusão  da  receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados como NT e não industrializados  Nesse  tema,  sustenta  a  recorrente  que  o  montante  referente  a  “receitas  de  exportação” deve incluir as receitas decorrentes de exportação de produtos classificados como  NT (também alicerçada em jurisprudência deste CARF), enquanto o  julgador a quo expressa  entendimento no sentido de que a legislação (IN SRF no 23/1997 e ADN COSIT no 13/1998)  não  permite  a  inclusão,  o  que  já  havia  sido  externado no Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no  139/1996.  Mister  preliminarmente  retornar­se  ao  teor  da  Lei  no  9.363/1996,  que  estabelece a formatação do crédito presumido. Dispõem o caput do art. 2o e o art. 6o da referida  Lei:  “Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.” (grifo nosso)  Atendendo  ao  comando  legal,  o Ministro  da  Fazenda  efetivamente  definiu  receita (bruta) de exportação, no § 15 do art. 3o da Portaria MF no 38, de 27/2/1997:  “§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.” (grifo nosso)  Na  definição,  não  se  vê  impeditivo  à  consideração  das  exportações  de  produtos “NT” e não industrializados entre as “receitas de exportação”. E perceba­se que seria  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 741          9 perfeitamente possível que a norma ministerial estabelecesse conceito mais restritivo de receita  de exportação (pois há expressa autorização legal, conforme destacado acima). Ocorre que não  o fez2.  Daí  o  entendimento  unânime  externado  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (em processo do  ano de 2002,  julgado em 2011),  no qual o Cons.  Julio Cesar Alves  Ramos (relator) expressa em seu voto claro posicionamento sobre o tema:  “Tenho  entendimento  firmado,  há  muito  tempo,  no  sentido  de  que  a  parcela  discutida  integra  ambas,  tanto  a  receita  de  exportação quanto a receita operacional bruta. Isso porque, se é  verdadeiro  o  argumento  fazendário  quanto  à  Receita  Operacional  Bruta,  ele  se  aplica  do mesmo modo  à  receita  de  exportação. De fato, não há na legislação do imposto de renda,  nem na legislação comercial, qualquer exclusão a ser feita, seja  entre  produtos  fabricados  e  não  fabricados  ou  qualquer  outro.  Receita  de  exportação  é  simplesmente  aquela  que  resulta  da  venda  de  produtos  ou  serviços  no mercado  externo,  em  nada  interferindo a natureza do produto ou do serviço.  Esse  é,  aliás,  o  conceito  proposto  no  primeiro  ato  administrativo  editado  para  regular  o  incentivo,  a  Portaria  38/97  do  Sr. Ministro  da  Fazenda.  Vale  dizer  que  somente  o  Ministro  de  Estado  recebeu  autorização  legal  para  tal  regulamentação  (art.  6º  da  Lei  9.363)  carecendo,  pois,  de  competência o autor do ato expedido e seguido pela fiscalização.  De  sorte  que  não me  parece  duvidoso  que  a  decisão  proferida  não aplicou da melhor forma a legislação ao manter a exclusão  daquela parcela da receita de exportação e determinar que ela  fosse  excluída  também da Receita Operacional Bruta. Deveria,  ao contrário, mantêla na Receita Operacional Bruta – como já  feito no trabalho fiscal – e determinar que ela fosse igualmente  computada  na  receita  de  exportação.  Até  porque  essa  fora  a  postulação do recurso.” 3 (grifos nossos)  Contudo, a Portaria no 38, de 27/2/1997 foi revogada pela Portaria MF no 64,  de 24/3/2003, que estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o:  “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;” (grifos nossos)  Tal  comando,  que modifica  a  definição  de  receita  bruta  de  exportação,  foi  mantido no § 12 do  art.  3o  da Portaria MF no  93,  de 27/4/2004, que  atualmente disciplina  a  matéria. As Instruções Normativas SRF no 313, de 3/4/2003 (art. 17, II), e no 419, de 10/5/2004                                                              2 Em que pese a edição do ADN COSIT 13­1998, por autoridade de hierarquia inferior.  3 Acórdão  9303­001.725, Terceira Turma,  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  Rel. Cons.  Julio Cesar Alves  Ramos, unânime, Sessão de 9.nov.2011.   Fl. 783DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 (art.  17,  II),  regulamentaram,  respectivamente,  a  Portarias  MF  no  64/2003  e  no  93/2004,  reproduzindo as definições de “receita bruta de exportação”.  É  de  se  destacar,  aqui,  que  o  pedido  que  dá  ensejo  a  este  processo  (PER/DCOMP  transmitida  em  12/05/2004)  ocorre  já  sob  a  égide  da  nova  regra,  na  qual  o  Ministro  da Fazenda  usa  regularmente  da  competência  legalmente  atribuída para  estabelecer  mais restritivamente a definição.  Assim, não se pode admitir a inclusão dos produtos NT e não industrializados  no cômputo da receita bruta de exportação.  Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  FORMA DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164/MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313/2003  e  419/2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363/96  admitiu  a  possibilidade  de  ampliação  ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020/PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14/02/2011  e  AgRg  no  REsp  1236305/SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011.  2.  Tendo  em  vista  que,  além  do  reconhecimento  do  direito  da  contribuinte  a  computar,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores referentes aos  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  houve  o  deferimento  da  pretensão de correção monetária de tais valores, conclui­se que  houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.”  4  (grifo  nosso)  Veja­se que o STJ, ao mesmo tempo em que repele as negativas do Fisco nos  outros  dois  temas  tratados  neste  processo  (crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e cooperativas, e atualização de ressarcimento pela taxa Selic), expressamente  afirma a regularidade da definição infralegal de “receita de exportação”:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º,  DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  313/2003.  CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).                                                              4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado  em 08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 742          11 (...)  2.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010.  3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da  Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei,  que  admitiu  que  o  conceito  de  "receita  de  exportação"  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões de política fiscal.  4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI  é  matéria  sumulada  neste  STJ  (Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco")  e  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  sistemática  para  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ  08/2008,  no REsp. Nº  1.035.847  ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  5. A compensação  tributária submete­se ao regime em vigor na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.137.738 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  9.12.2009.” 5 (grifo nosso)  Improcedente, então, o recurso nesse aspecto, pois a definição de “receita de  exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no  9.363/1996.    Da atualização do montante a ser ressarcido pela taxa Selic  A  questão  a  ser  derradeiramente  tratada  nesta  decisão  já  vem  sendo  tangenciada  ao  longo  da  exposição  sobre  os  temas  anteriores.  Assim,  remete­se  de  plano  à  manifestação do STJ sobre o assunto, na sistemática dos recursos repetitivos (o que, como já  referido, vincula este colegiado, por força de disposição regimental):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE                                                              5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime,  julgado  em 03/02/2011, DJe 14/02/2011.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     12 CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 6  O  julgamento  remete  à  oposição  constante  de  ato  estatal,  que  poderia  ser  interpretada  tanto  na  forma  de  ação  (indeferimento  do  pleito)  quanto  de  omissão  (mora  na  análise do pedido). Isso exsurge da própria situação fática que enseja o acórdão, relatada pelo  Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora na análise):  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI                                                              6 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3403­001.738  S3­C4T3  Fl. 743          13 seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 7 (grifos nossos)  Pelo exposto, admite­se a atualização monetária do crédito a ser  ressarcido,  com os mesmos atributos da atualização dos créditos administrados pela RFB. A atualização  tem como  termo  inicial a data de  registro do pedido  (transmissão da PER/DCOMP), e como  termo final a data de sua efetiva utilização (seja mediante compensação, ou ressarcimento em  espécie).    Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  provimento  este  que  se  estende  à  (a)  inclusão do valor dos  insumos adquiridos de produtores  rurais  (pessoas  físicas) e de cooperativas na base de cálculo do incentivo previsto nas Leis no 9.363/1996 e no  10.276/2001,  e  à  (b)  atualização monetária  do  montante  a  ser  ressarcido  a  título  de  crédito  presumido de IPI.  A contrario sensu, voto pelo não provimento do pleito de inclusão da receita  decorrente  da  exportação  de  produtos  classificados  como  NT  e  não  industrializados  como  “receita de exportação”.  Rosaldo Trevisan                                                              7 Idem.                                Fl. 787DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11543.004306/2003-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2003 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS. Incabível a responsabilização pessoal de terceiros (art. 137, I do CTN), se a autuada não logra nem afastar a sua própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados na autuação. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurado o intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). PARCELAMENTO. PAES. EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DE PARCELAS PAGAS. No caso de exclusão do PAES pela não desistência de recurso administrativo, as parcelas já pagas, se disponíveis, podem ser alocadas para quitação parcial dos débitos.
Numero da decisão: 3403-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2003 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS. Incabível a responsabilização pessoal de terceiros (art. 137, I do CTN), se a autuada não logra nem afastar a sua própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados na autuação. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurado o intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). PARCELAMENTO. PAES. EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DE PARCELAS PAGAS. No caso de exclusão do PAES pela não desistência de recurso administrativo, as parcelas já pagas, se disponíveis, podem ser alocadas para quitação parcial dos débitos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 322          1 321  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004306/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.825  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrente  J. D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2003  Ementa:  RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS.  Incabível a responsabilização pessoal de terceiros (art. 137, I do CTN), se a  autuada não  logra nem afastar a  sua própria  responsabilidade, nem vincular  eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados na autuação.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no  9.430/1996 se configurado o intuito doloso conformador da situação descrita  no art. 72 da Lei no 4.502/1964.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44).  PARCELAMENTO.  PAES.  EXCLUSÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PARCELAS PAGAS.  No caso de exclusão do PAES pela não desistência de recurso administrativo,  as parcelas já pagas, se disponíveis, podem ser alocadas para quitação parcial  dos débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 43 06 /2 00 3- 75 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  110  a  1321),  para  exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração de 11/1998 a  6/2003, acrescida de multa de ofício qualificada e de juros de mora.  No Relatório de Infrações Apuradas da autuação (fls. 110 a 116), afirma­se  que:  a)  durante o ano de 1998 a empresa passou a adquirir café  de produtores pessoas  físicas,  determinando como  local  de  entrega­armazenagem  as  dependências  da  Giucafé  Exportação  e  Importação  LTDA  (e  posteriormente  da  Giucafé  Armazéns  Gerais  LTDA,  ambas  as  empresas  do grupo Giuberti),  sendo que no momento da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  para  as  empresas  do  grupo  Giuberti, o café já se encontrava em suas dependências;  b)  foi  constatado  que  grande  parte  dos  pagamentos  consignados na contabilidade da Giucafé como quitação  das  compras  feitas  na  recorrente  haviam  sido  pagos  a  outros  beneficiários,  inclusive  à  própria  Giucafé  e  a  pessoas físicas a ela ligadas (v.g. cheque 21756, pago ao  Sr. Jonas Giuberti, mas contabilizado como pagamento  à recorrente);  c)  a  Sra.  Marlene  Giuberti  Marcon,  gerente  financeira,  com  amplos  poderes  de  administração  dos  negócios  da  Giucafé  Exportação,  é  irmã  dos  sócios  gerentes  das  empresas  componentes  do  grupo  Giuberti,  e  tem  ainda  procuração para abrir e movimentar contas bancárias em  nome  da  recorrente  em  todos  os  estabelecimentos  bancários do Espírito Santo;  d)  o  Sr. Carlos  Alberto  Giuberti  (um  dos  sócios  gerentes  das  empresas  componentes  do  grupo Giuberti),  e  o  Sr.  Sérgio Afonso Poltroniere (diretor comercial da Giucafé  Exportação)  também  possuem  procuração  para  representar  a  recorrente  junto  a  todos  os  estabelecimentos bancários do Espírito Santo;                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 323          3 e)  as  evidências  apresentadas,  cooperação  financeira,  operacional e unicidade de comando, demonstram que a  recorrente  (apesar  de  seu  quadro  societário  distinto  das  empresas  do  grupo  Giuberti)  tem  sua  administração  totalmente  subordinada  à  Giucafé  Exportação,  sendo  por ela controlada, em benefício das empresas do grupo  Giuberti;  f)  em  observância  aos  arts.  128  e  135,  III  do  CTN,  os  créditos tributários lançados contra a ecorrente têm como  co­responsáveis  as  empresas  Giucafé  Exportação,  Giucafé  Armazéns,  que  possuem  idêntico  quadro  societário  (composto  pelo  Sr. Alfredo  Giuberti  ­  50%;  pelo Sr. Pedro Giuberti  ­ 20%, pelo Sr. Carlos Alberto  Giuberti ­ 20%, e pelo Sr. Augusto Giuberti ­ 10%);  g)  em  todo  o  período  fiscalizado  (1998  a  2002),  a  recorrente  omitiu  em  suas  declarações  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias,  constando  na  documentação  examinada  somente  as  receitas  de  serviços;  h)  intimada (em 26/09/2003  ­  fls. 10/11) a  justificar a não  inclusão nas declarações do referido período do total das  receitas  de  vendas  efetuadas  em  seu  nome  e  apuradas  pela fiscalização por meio dos livros fiscais, a recorrente  informa  (em  02/10/2003  ­  fls.  12)  que  as  diferenças,  quando  verificadas,  foram  confessadas  à  RFB,  e  parceladas  (PAES),  estando  em  dia  os  pagamentos  das  parcelas;  i)  a  opção  pelo  PAES  ocorreu  em  16/07/2003  (fls.  158),  portanto,  após  o  início  da  fiscalização,  que  se  deu  em  20/06/2003 (fls. 2);  j)  confrontando os valores do  faturamento  escriturado nos  livros  fiscais  com  os  declarados  nas  DIPJ  e  os  débitos  informados  nas  DCTF,  verifica­se  que  os  valores  constantes nas DIPJ e DCTF são inferiores aos devidos a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  todos  os  meses e anos sob ação fiscal;  k)  o levantamento das bases de cálculo da contribuição foi  feito  a  partir  de  demonstrativos  preenchidos  pela  recorrente,  confirmados  com  os  valores  constantes  dos  livros  contábeis,  excluindo­se  as  exportações  comprovadas;  l)  a  consolidação  das  diferenças  encontra­se  no  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  (fls.  104  a  109); e  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 m)  além do  lançamento de que trata este auto,  foram ainda  lançados crédito tributários referentes a COFINS, CSLL  e IRPJ (na forma de apuração de lucro arbitrado), todos  com  juros  de mora  e multa  qualificada  de  150%  (pelo  evidente  intuito  de  fraude  ­  ação  ou  omissão  dolosa  visando  evitar  ou  diferir  o  pagamento  de  tributos  devidos),  e  efetuada  a  correspondente  representação  fiscal para fins penais.  Ciente da autuação em 10/11/2003 (fls. 118), a empresa apresenta solicitação  de inclusão dos débitos referentes ao presente processo no PAES, em 14/11/2003 (fls. 156), e  impugnação, em 18/11/2003 (fls. 169 a 180), alegando que:  a)  os  débitos  foram  confessados  à  RFB  por  ocasião  do  pedido de parcelamento datado de 27/8/2003, conforme  atesta  o  Termo  de  Adesão  consoante  a  Lei  no  10.684/2003,  já  tendo  a  empresa  recolhido  quatro  parcelas mensais (30/7, 29/8, 30/9 e 30/10) em 2003;  b)  o  parcelamento  é  modalidade  suspensiva  tanto  da  pretensão  punitiva  quanto  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151, VI do CTN), constituindo obstáculo  à validade do auto de infração lavrado, e resguardando a  empresa  quanto  à  caracterização  de  crime  contra  a  ordem tributária (Lei no 8.137/1990);  c)  a  empresa  não  tem  quadro  societário  comum  às  do  Grupo Giuberti, e não integra tal grupo, não estando as  empresas relacionadas como co­responsáveis ligadas ao  fato gerador da obrigação principal descritas nos  autos  (sendo  elas  responsáveis  pelo  recolhimento  de  tributos  em relação a suas próprias operações comerciais);  d)  o  próprio  relatório  fiscal  relata  que  a  entrega  de  produtos  rurais  ocorria  na  Giucafé  Armazéns  (em  virtude  de  a  recorrente  não  ter  local  apropriadao  para  armazenamento e conservação dos produtos);  e)  não  é  possível  à  autoridade  fiscal  atribuir  responsabilidade  ao  sócio­gerente  da  empresa,  nem  a  terceiros, por não ser automática a aplicação do art. 135  do CTN e por não ter havido crime;  f)  os  instrumentos  de  mandato  que  a  fiscalização  alega  comprovarem a má­fé foram efetuados por instrumento  público, dentro da lei, e por período certo (1 ano); e  g)  não  possui  o  agente  autorização  legal  para  aplicar  penalidade  que  não  lhe  compete  (referindo­se  à  representação para fins penais).  Em  2/7/2007,  é  emitido  despacho  na  DRF  Vitória  (fls.  234  e  235),  informando  que  a  solicitação  de  inclusão  dos  débitos  do  presente  proceso  no  PAES  (cf.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 324          5 solicitada  pela  recorrente  em  13/11/2003),  ocorreu  sem  a  desistência  de  impugnação  administrativa,  como  exige  o  art.  4o,  II  da  Lei  no  10.684/2003.  No  despacho,  propõe­se  a  exclusão da empresa do PAES, o que é feito em 6/7/2007 (fls. 237).  Em  22/8/2007,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  envia  o  processo  à  DRF/Vitória (fls. 241), para que esta informe sobre a ciência e eventual interposição de recurso  contra a decisão pela exclusão do PAES.  No  despacho  de  fls.  242  (11/9/2007),  destaca­se  que  a  empresa  não  foi  excluída  do  PAES,  mas  apenas  foram  excluídos  do  parcelamento  os  débitos  referentes  ao  presente processo, tendo em vista a continuidade da discussão administrativa. A ciência ocorre  em 9/12/2009 (AR às fls. 246), e o envio à DRJ em 16/12/2010 (fls. 250).  No julgamento de primeira instância, acorda­se que:  a)  não  se  considera  instaurado  o  litígio  em  relação  às  empresas  assinaladas  como  co­responsáveis  nos  termos  dos  arts.  128  e  135,  e  a  ciência  destas  e  a  decorrente  impugnação  consta  apenas  do  processo  no  11543.004307/2003­10  (referente  à  autuação  de  IRPJ  e  CSLL);  b)  não se identificou cerceamento de defesa no processo, e  a ausência de oitiva quanto à lavratura de representação  fiscal para fins penais não enseja nulidade processual;  c)  o  lançamento,  em  relação  aos  valores  da  contribuição,  considera­se  não  impugnado,  limitando­se  a  empresa  a  informar que solicitou o parcelamento de tais montantes;  d)  iniciado o procedimento fiscal (em 20/6/2003), o sujeito  passivo  perdeu  a  espontaneidade  em  relação  à matéria,  por  ter  feito  a  opção  pelo  PAES  em  16/7/2003,  e  incluído  os  débitos  do  presente  processo  somente  em  14/11/2003;  e)  o  lançamento  é  correto,  vez  que os  débitos  em questão  foram  excluídos  do  PAES,  conforme  despacho  da  DRF/Vitória,  em  função  de  não  ter  sido  formalizada  a  desistência de recurso administrativo; e  f)  a multa deve ser qualificada, pois o intuito doloso restou  comprovado  perante  a  autoridade  fiscal  a  partir  da  repetição da mesma infração ao longo de todo o período  fiscalizado  (56  meses),  consistente  em  não  declarar  as  receitas  auferidas,  registradas  na  contabilidade  da  empresa, decorrentes da venda de mercadorias, atividade  predominante  exercida  pela  autuada,  entendimento  alinhado à jurisprudência do CARF.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 Cientificada do  resultado do  julgamento  em 27/10/2011  (AR às  fls.  268),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 28/11/2011 (fls. 270 a 278), defendendo que:  (a)  aplica­se  ao  caso  descrito  nos  autos  o  art.  137,  I  do  CTN,  que  responsabiliza  pessoalmente  o  agente  na  prática de infrações que constituam crime;  (b)  a  recorrente  ajuizou  prestação  de  contas  em  face  de  ditos  agentes,  tombada  sob  o  no  024.05.019736­7,  objetivando reconhecer e declarar o ilícito praticado por  estes  (já  havendo  decisão  transitada  em  julgado  desde  2009 condenando as pessoas citadas a prestarem contas  das  movimentações  financeiras  realizadas  durante  o  exercício dos poderes a elas concedidos);  (c)  a  recorrente  requer  que  seja  reconhecida  a  responsabilidade  pessoal  de  tais  agentes  para  excluir  a  sua condição de sujeito passivo em relação à multa;  (d)  a recorrente é vítima, assim como o fisco, de ato doloso  e de má­fé praticado pelos Srs. Carlos Alberto Giuberti,  Marlene Giuberti Marcon  e  Sérgio Afonso  Poltronieri,  que  violaram  acordo  de  vontades  pactuado  entre  as  partes  e  estampado  pelos  instrumentos  procuratórios  outorgados;  (e)  para  aplicação  da  multa  de  150%  (qualificada),  é  necessário que se comprove o intuito doloso, o que não  ocorre  nos  presentes  autos,  isso  porque  jamais  houve  por parte da recorrente o intuito de cometer tal ilícito;  (f)  a  recorrente  tomou  ciência  das  irregularidades  tão­ somente  por  conta  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  (em  20/6/2003)  e  um mês  após  fez  opção  pelo PAES, o que prova que não agiu com dolo, sendo  tratada como mais um braço deste suposto esquema;  (g)  a  multa  de  150%  se  reveste  de  caráter  confiscatório,  pois no caso em comento não é proporcional aos atos da  recorrente,  que  sequer  tinha  conhecimento  dos  atos  e  ilícitos  cometidos  pelos  agentes  e  principalmente  pelo  Sr. Dálcio; e  (h)  os  pagamentos  efetuados  no  parcelamento  em  que  a  empresa  foi  excluída  devem  ser  tomados  em  conta  no  presente processo.  É o relatório.    Voto             Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 325          7 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A controvérsia restringe­se a três tópicos: a) responsabilização de terceiros;  b) qualificação da multa de ofício;  e  c) caráter  confiscatório ou não da multa de ofício.  Apresenta­se,  ao  fim,  solicitação  para  que  sejam  tomados  em  consideração  eventuais  pagamentos efetuados (durante o período de inclusão no PAES) na execução administrativa da  decisão proferida por este colegiado.  Da responsabilização de terceiros  Compulsando os autos, percebe­se que o Recurso Voluntário apresentado, no  que  se  refere  à  responsabilização  de  terceiros,  constitui  substancial  inovação  argumentativa.  Enquanto na impugnação apresentada ao julgador de primeira instância a empresa argumentava  no sentido de expurgar a responsabilidade do chamado “Grupo Giuberti”, afirmando que este  não  tinha  relação  com  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  defendia­se  da  outorga  de  poderes  a  pessoas ligadas a tal grupo (para movimentar contas bancárias da recorrente) sustentando que  tinha  ampla  liberdade  para  fazê­lo,  agora,  no Recurso Voluntário,  afirma  ter havido  atuação  com dolo exatamente por parte de tais mandatários, pedindo sua responsabilização pela prática  das infrações.  Vejamos,  para  maior  clareza,  os  seguintes  excertos  da  peça  impugnatória  apresentada ao julgador de primeira instância:  “No  caso  da  presente  impugnação,  a  empresa  peticionária  obteve renda com a alienação e exportação de café captado por  seus agentes, contudo, as demais empresas apontadas como co­ responsáveis  encontram­se  no  exercício  de  suas  próprias  operações mercantis, não  estando diretamente  ligadas  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Destarte,  não  pode  a  responsabilidade tributária ser atribuída a outra empresa, posto  que  não  é  sua  sucessora,  sua  adquirente,  tampouco permanece  na continuidade de suas atividades econômicas.  [...]  As  hipóteses  de  responsabilidades  tributárias  previstas  no  art.  135  do  CTN  não  se  fundam  no  mero  inadimplemento  da  sociedade,  mas  na  conduta  dolosa  ou  culposa  especificamente  apontada  pelo  legislador,  que  vem  a  ser  a  ocorrência  de  ato  praticado  com  excesso  de poder,  infração a  lei  ou  violação do  contrato social, por parte do gestor da pessoa jurídica.  Caberá,  então,  se  for  o  caso,  ao  juiz  competente  tomar  as  cautelas de estilo, pela suposta prática de crime, respeitando os  limites traçados na lei, não sendo possível ao fiscal ou qualquer  outra autoridade administrativa atribuir ao sócio gerente da JD  Comissária qualquer conduta criminal com vias a aplicação do  art.  135  do  CTN,  tampouco  pretender  estender  a  responsabilidade  tributária a  terceiros, não  sócios da  empresa  sob comento.”  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 No Recurso Voluntário, a empresa admite a responsabilidade pelos tributos,  mas não pela multa, que propugna ser aplicável aos mandatários que livremente contratou, na  forma do art. 137, I do CTN. Sobre tal artigo, sustenta a recorrente:  “É neste sentido que o artigo 137 do CTN trata das excepcionais  hipóteses  de  responsabilidade  pessoal  do  agente.  Transcreve  o  dispositivo:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente:  I  ­  quanto  a  infrações  cometidas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;”  [...]  Tal  dispositivo  enumera  situações  em  que  a  própria  pessoa  jurídica sofre os danos causados pela condenável ação daquele  que atua em seu nome, de forma que a punição deve ser imposta  ao  agente,  permanecendo  a  pessoa  jurídica  na  condição  de  sujeito passivo do tributo, mas não da multa.  Temos que o inciso I se relaciona com o presente caso, uma vez  versar acerca de infrações mais graves, que, além de agressão à  legislação  tributária,  configuram  ilícitos  penais.  Conforme  distinguimos,  em  matéria  criminal,  a  regra  é  a  punição  das  pessoas  físicas,  os  agentes  e  não  das  entidades  em  nome  das  quais atuam.  [...]  Isto  porque  jamais  houve  por  parte  da  recorrente  o  intuito  de  cometer  tal  ilícito,  sendo  necessário  esclarecer  que  a  mesma  (sic),  assim  como  o  fisco,  é  vítima  do  ato  doloso  e  de  má­fé  praticado pelos Srs. Carlos Alberto Giuberti; Marlene Giuberti  Marcon  e  Sérgio  Afonso  Poltronieri,  que  ao  infringirem  o  ordenamento  jurídico,  infringiram  de  forma  grave  o  acordo  de  vontades  pactuado  entre  as  partes  e  estampado  pelos  instrumentos procuratórios que lhe foram outorgados.  Neste  sentido,  é  novamente  oportuno  citarmos  a  ação  de  prestação  de  contas  ajuizada  pela  recorrente  em  face  dos  demais, tombada sob o no 024.05.019736­7 que objetiva declarar  e  reconhecer  o  ilícito  praticado  por  aqueles,  aproveitando­se  dos  poderes  que  lhe  foram  outorgados,  para  ao  final  ser  caracterizada (sic) o dolo e responsabilidade pessoal daqueles”.  (grifo nosso)  Analisando­se  o  exposto  pela  recorrente,  tão­somente  em  prol  da  verdade  material, face à preclusão consumativa elencada no art. 17 do Decreto no 70.235/1972, tem­se  que esta ou aquela argumentação são igualmente ineficazes para afastar a sua responsabilidade.  Como  informa  a  fiscalização,  a  empresa,  em  todo  o  período  fiscalizado  (1998  a  2002),  omitiu  em  suas  declarações  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias, constando na documentação examinada somente as receitas de serviços. Não há  propriamente  uma  relação  entre  a  ausência  de  declaração  por  parte  da  recorrente  e  as  procurações outorgadas às citadas pessoas para movimentarem contas bancárias em nome da  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 326          9 recorrente.  Se  tais  pessoas  agiram  dolosamente  prejudicando  a  empresa  nas movimentações  bancárias,  compete  à  empresa  civilmente  buscar  a  reparação. Mas  isso  não  tem  nexo  causal  com a total falta de declaração das vendas por parte da recorrente (cuja principal atividade é a  venda) durante cinco anos.  As  procurações  foram  tão­somente  usadas  pelo  fisco  como  elemento  de  vinculação  da  recorrente  ao  chamado  “Grupo  Giuberti”,  buscando  demonstrar  co­ responsabilidade.  Contudo,  na  presente  autuação,  constou  na  sujeição  passiva  apenas  a  recorrente,  como  reconheceu  o  julgador  a  quo,  que  considerou  não  instaurado  o  litígio  em  relação  à  responsabilização  tributária  de  terceiros  envolvidos  nos  fatos  apurados  pela  fiscalização.  De qualquer sorte, a argumentação da recorrente não logra nem afastar a sua  própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados  na autuação (principalmente a omissão sistemática/reiterada de receitas).  Da qualificação da multa de ofício  As hipóteses de qualificação da multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei  no  9.430/1996  estão  intimamente  ligadas  à  existência  de  evidente  intuito  de  fraude  (caracterizador das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, nas quais o  elemento comum é o intuito doloso).  As  situações  caracterizadoras  do  intuito  doloso  (e  a  fraude  ­  art.  72),  apontadas  pela  autuação  e  pelo  julgador  a  quo  não  são  objeto  de  refutação  no  Recurso  Voluntário,  limitando­se  a  recorrente  a  informar  que  não  resta  comprovado  o  dolo  e  que  solicitou, logo após o início da fiscalização, a inclusão no PAES (o que comprovaria que não  agiu com dolo).  É  preciso,  aqui,  reiterar  que  restou  comprovado  que  a  empresa  omitiu  em  suas declarações  todo o  faturamento de vendas  registrado em sua contabilidade em todo o  período fiscalizado (anos­calendário de 1998 a 2002). Destaque­se, ademais, que a atividade  de venda é a principal atividade da empresa.  Aliando­se  tais  fatores  aos  elementos  apontados  na  autuação,  que  indicam  fortemente a ligação da empresa, à época, a pessoas e atividades do chamado “Grupo Giuberti”  (pessoas  essas  que  agora,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  vem  a  reconhecer  como  infratores), difícil afastar o elemento volitivo.  Acrescentem­se ainda dois outros excertos do Recurso Voluntário:  “Destarte,  requer  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  recorrente  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  em  comento,  haja  vista  que  esta  sequer  tinha  conhecimento  dos  fatos  na  época  em  que  o  ilícito  ocorreu,  impossibilitando­a  assim  de  ter  atuado  com  o  dolo  tipificado  nos  artigos  supramencionados.  [...]  conforme  já  demonstrado,  sequer  tinha  conhecimento  dos  atos e ilícitos cometidos pelos agentes e principalmente pelo Sr.  Dálcio não podendo ser autuada da mesma forma e rigidez que  aqueles que evidentemente cometeram o ilícito com dolo”.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 É  de  se  reiterar  que  se  afigura  irrazoável  crer  que  uma  empresa  que  tenha  como  principal  atividade  a  venda  só  tenha  descoberto  por  um  procedimento  fiscal  que  não  havia declarado nenhuma durante os cinco anos fiscalizados.  Procedente, assim, a qualificação da multa de ofício, por estar configurado o  intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da da Lei no 4.502/1964 (fraude).  Da natureza da multa qualificada  A  discussão  sobre  eventual  caráter  confiscatório  e  razoabilidade  da  multa  legalmente prevista  extrapola  as  competências  desta  corte  administrativa,  por  buscar  guarida  constitucional para afastar a aplicação de comando legal.  O tema já é sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dos pagamentos efetuados no PAES  A  recorrente  foi  excluída  do  parcelamento  (PAES)  pela  não  desistência  do  recurso  administrativo.  No  entanto,  informa  que  já  havia  pago  algumas  parcelas  antes  da  exclusão.  Assim,  requer  que  seja  “deferida  a  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  parcelamento com os valores que ainda são devidos à (sic) título de crédito tributário ora em  análise”.  O que a recorrente objetivou pagar no parcelamento foi exatamente parte do  débito que se discute no presente processo. Assim, cabível a alocação destes pagamentos,  se  disponíveis,  para  a  quitação  parcial  dos  créditos  com  exigibilidade  mantida  no  presente  julgamento.    Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário, mantendo­se  integralmente os créditos tributários exigidos na autuação, com os devidos acréscimos (juros de  mora) e a multa qualificada, e reconhecendo­se a possibilidade de aproveitamento, na execução  do  acórdão,  de  eventuais  parcelas  disponíveis  que  tenham  sido  pagas  em  relação  a  estes  mesmos créditos, no parcelamento do qual a empresa foi excluída (PAES).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11516.002174/2010-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS E COFINS Período de apuração: 2006 a 2008 Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS. BONIFICAÇÕES. Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. CRÉDITO. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. FRETE. Na tributação concentrada, há vedação legal ao creditamento de bens adquiridos para revenda, e do frete a eles relativo. CRÉDITO. PIS. COFINS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que, ao invés de serem incorporadas ao produto durante o processo produtivo (embalagens de apresentação), o são apenas após sua conclusão, destinando-se tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONFISCO. A multa de ofício de 75% da diferença de tributos apurada, prevista no art. 44, I da Lei n o 9.430/1996, não se afigura como confiscatória.
Numero da decisão: 3403-001.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002174/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.683  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS­COFINS  Recorrente  GENESIO A MENDES & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: 2006 a 2008  Ementa:  RECEITAS FINANCEIRAS. BONIFICAÇÕES.  Não  se  considera  receita  financeira  o montante  recebido  de  fornecedores  a  título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações.  CRÉDITO. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. FRETE.  Na  tributação  concentrada,  há  vedação  legal  ao  creditamento  de  bens  adquiridos para revenda, e do frete a eles relativo.  CRÉDITO. PIS. COFINS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  As  embalagens  que,  ao  invés  de  serem  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  produtivo  (embalagens  de  apresentação),  o  são  apenas  após  sua  conclusão,  destinando­se  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  de  transporte)  não  geram  direito  a  creditamento  em  relação  a  suas aquisições.  MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONFISCO.  A multa de ofício de 75% da diferença de tributos apurada, prevista no art.  44, I da Lei no 9.430/1996, não se afigura como confiscatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.        Fl. 787DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Adriana Oliveira e Ribeiro, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, acrescidas as contribuições da multa de ofício e  dos juros de mora decorrentes.  O  Auto  de  Infração  (fls.  141  a  155),  lavrado  em  2/7/2010,  decorre  de  constatação  pela  autoridade  fiscal  (em  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Fiscalização, datado de 1/7/2010 ­ fls. 132 a 140) de:  a)  divergência na apuração das receitas de revenda de bens  sujeitas às alíquotas normais e às sujeitas à alíquota zero  (produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada  ­  monofásica);  b)  exclusão  indevida  de  receitas  recebidas  classificadas  como “outras receitas ­ verbas”;  c)  utilização  de  créditos  extemporâneos  sem  a  devida  retificação de Dacon e DCTF correspondentes;  d)  apuração indevida de crédito sobre compra de bens para  revenda  tributados  pelo  sistema  concentrado  (monofásico);  e)  desconto  de  crédito  indevido  de  despesas  de  frete  relativo  a  operações  de  revenda  de  produtos  tributados  pelo sistema concentrado (monofásico); e  f)  desconto de crédito indevido de compras de embalagens.  Cientificado  em  10/7/2010  (fls.  146  e  153),  o  sujeito  passivo  da  autuação  apresentou impugnação tempestiva em 4/8/2010 (fls. 170 a 183), alegando, em suma, que:  a)  a  autuação  impediu  o  exercício  da  ampla  defesa,  e  inclusive  o  recolhimento  de  parcelas  consideradas  devidas,  por  não  discriminar  cada  uma  das  parcelas  exigidas e/ou glosadas, não atendendo ao dosposto nos  arts. 9o e 10 do Decreto no 70.235/1972 e no art. 142 do  CTN;  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.002174/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.683  S3­C4T3  Fl. 2          3 b)  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  depósitos  em  espécie  contabilizados  como  “Receitas  diversas  ­  verbas”,  pois  tais  valores  constituem  verdadeiras  receitas  financeiras,  em  função  do  atingimento  de  determinadas  metas,  ou  cumprimento  de  determinadas  ações, como redução do valor de revenda dos produtos;  c)  ainda que admitida a possibilidade de tributação de PIS  e  COFINS  sobre  as  “Receitas  diversas  ­  verbas”,  esta  deveria  ser  feita proporcionalmente,  tributando­se 15%  dos valores contabilizados na rubrica, e não 100% (em  respeito  à  proporcionalidade  entre  a  receita  decorrente  da  venda  de  produtos monofásicos  e  de  produtos  com  tributação normal);  d)  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  referente  a  embalagens e ao serviço de frete­transporte empregados  na venda das mercadorias, em função do regime de não­ cumulatividade; e  e)  a  multa  de  ofício  (no  percentual  de  75%)  é  confiscatória, motivo  pelo  qual  sua  exigência  deve  ser  afastada.  A impugnação foi apreciada em 5/8/2011, pela DRJ/Florianópolis (fls. 193 a  200), que concluiu pela procedência da autuação, sustentando que:  (a)  não  se  configura  cerceamento  de  defesa  se  o  conhecimento  do  atos  processuais  pelo  autuado  e  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontram  plenamente assegurados;  (b)  as  verbas  recebidas  de  fornecedores  decorrentes  de  bonificações  por  atendimento  de  metas  são  tributadas,  por não se caracterizarem como receitas financeiras;  (c)  as  despesas  com  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  adquiridos  para  revenda  não  geram direito a crédito;  (d)  as  embalagens  não  incoporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  de  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte)  não  geram  direito  a  creditamento  relativo  a  suas aquisições; e  (e)  no  regime da não­cumulatividade, o aproveitamento de  créditos  não  declarados  à  época  própria  (créditos  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 extemporâneos)  deve  ser  precedido  de  revisão  da  apuração do período ao qual pertencem tais créditos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  754,  datado  de  25/10/2011), a autuada apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO tempestivo em 23/11/2011 (fls.  770 a 785), basicamente reproduzindo o texto apresentado na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  recurso voluntário, apresenta­se questão preliminar,  referente  a eventual  nulidade do lançamento, pela alegação de cerceamento de defesa, e temas de fundo relativos à  autuação.  Passa­se,  a  seguir,  à  análise  e manifestação  sobre  cada  um  dos  tópicos  apontados  pela recorrente.  Da preliminar pela nulidade  A recorrente aponta nulidade, por cerceamento de defesa, visto que não  foi  detalhada  pela  fiscalização  na  autuação  (especificamente  no  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Fiscalização/TVEF  ­  fls.  132  a  140)  a  matéria  tributável,  pois  não  houve  menção específica a cada uma das parcelas exigidas e/ou glosadas, afrontando o teor dos arts.  9o e 10 do Decreto no 70.235/1972 e do art. 142 do CTN.  De  início,  destaque­se  estarem  presentes  na  autuação  todos  os  elementos  constantes nos dispositivos normativos citados, não se vislumbrando qualquer mácula à defesa  da  empresa,  que,  de  fato,  vem  sendo  exercida  para  cada  um  dos  tópicos  referentes  a  irregularidades apontadas pela fiscalização. Ausentes, assim, os elementos caracterizadores de  nulidade.  É de  se adicionar, por  relevante,  a este caso concreto, que a constatação de  irregularidades pela fiscalização, e a comprovação de atendimento pela empresa em relação a  alguns itens, foi levada a cabo antes mesmo da autuação. Durante todo o procedimento fiscal,  as penddências constatadas pelo Fisco que foram objeto de comprovação de atendimento pela  fiscalizada deixaram de figurar na autuação (vide, por exemplo, fls. 139 e 140).  Não prospera,  assim,  a  alegação de obstaculização à defesa,  em ofensa  aos  comandos dos arts. 9o e 10 do Decreto no 70.235/1972 e do art. 142 do CTN.  Das receitas contabilizadas como “Receitas diversas ­ verbas”  A  recorrente  contabilizou  na  rubrica  em  epígrafe  receitas  decorrentes  de  depósitos  em  espécie  efetudos  por  fornecedores  em  função  do  atingimento  de  determinadas  metas,  ou  cumprimento  de  determinadas  ações,  como  redução  do  valor  de  revenda  dos  produtos. Sustenta ainda a recorrente que tais receitas são verdadeiramente financeiras.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.002174/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.683  S3­C4T3  Fl. 3          5 O  tribunal  a  quo  traz  definição  doutrinária  de  receitas  financeiras  (aquelas  decorrentes de juros, desconto e atualização monetária prefixada, ou as oriundas de aplicações  temporárias em títulos, v.g.). Complementa a definição com os arts. 373 e 375 do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR), Decreto no 3.000/1999:  “Subseção I ­ Receitas e Despesas Financeiras  Receitas  Art.373.Os  juros, o desconto, o  lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,  e Lei nº  9.249, de 1995, art. 11, §3º).”  “Art.375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo  único.As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).”  Fossem as receitas classificáveis como financeiras, aplicável seria o disposto  no  Decreto  no  5.442/2005  (que  sobrepôs  a  disciplina  anterior,  dada  pelo  Decreto  no  5.164/2004), que trata da redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Contudo,  no  caso  em  análise,  as  receitas  não  guardam  qualquer  correlação  com o atributo de “financeiras”. Ademais, como se destaca no TVEF (fls. 135), os documentos  apresentados  demonstram  apenas  que  a  empresa  efetuou  venda  de  alguns  produtos  com  redução de preços, como uma das ações para aumentar as vendas de determinados produtos,  não  tendo  tais  receitas  as  características  de  receitas  financeiras,  tampouco  caracterizando­se  como decorrentes de operações que sofreram tributação concentrada (monofásica).  Endossando  nosso  entendimento,  mencione­se  ilustrativamente  ainda  a  Solução de Consulta no 128, de 7/5/2008, proferida pela DISIT/SRRF08 (DOU de 11/6/2008,  pg. 42): “A redução de alíquotas disciplinada no Decreto no 5.164, de 2004, não se aplica aos  créditos  efetuados  por  fabricante  de  veículos  em  favor  de  comerciante  varejista,  a  título  de  bônus ou incentivos de vendas, por não terem natureza de receita financeira”.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Assim,  as mencionadas  “receitas  diversas  ­  verbas”  incluem­se  na  base  de  cálculo da  contribuição  para o PIS/Pasep  (Lei no  10.637/2002,  art.  1o)  e da COFINS  (Lei no  10.833/2003, art. 1o), não sendo procedente a argumentação da recorrente.  No  que  se  refere  à  sustentação  da  recorrente  no  sentido  de  que,  ainda  que  admitida a possibilidade de tributação de PIS e COFINS sobre as “Receitas diversas ­ verbas”,  esta  deveria  ser  feita  proporcionalmente,  tributando­se  15%  dos  valores  contabilizados  na  rubrica, e não 100% (em respeito à proporcionalidade entre a  receita decorrente da venda de  produtos monofásicos e de produtos com tributação normal), acorda­se novamente com o teor  da decisão a quo, de que os valores não correspondem a produtos vendidos com alíquota zero  decorrente de tributação concentrada, mas sim a receitas tributáveis a alíquotas irregulares.  Dos créditos referentes a frete­transporte na venda  Sustenta  a  recorrente  ter  direito  ao  crédito  referente  ao  serviço  de  frete­ transporte na venda das mercadorias, em função do regime de não­cumulatividade.  Recorde­se  de  plano  que  a  recorrente  atua  na  distribuição  de  produtos  farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e artigos de higiene, tendo efetuado revenda  de produtos de incidência monofásica de PIS e COFINS (sujeitos à alíquota zero na revenda) e  produtos com incidência não­cumulativa às alíquotas normais das contribuições.  Verificando­se  a  autuação,  constata­se  que  o  contencioso  restringe­se  aos  produtos submetidos a incidência monofásica.  Veja­se que as fundamentações legais da contribuição para o PIS/Pasep (Lei  no 10.637/2002) e da COFINS (Lei no 10.833/2003), em cobrança não­cumulativa, estabelecem  literalmente a  impossibilidade de creditamento em relação a bens adquiridos para revenda na  situação que aqui se analisa  ­ tributação concentrada (art. 2o, § 1o, II; e art. art. 3o, I, “b”).  Em  relação ao  creditamento de  frete na operação de venda,  a  legislação da  COFINS  (Lei  no  10.833/2003)  apresenta  dispositivo  que  expressamente  o  reconhece,  excepcionando, contudo, novamente a situação que aqui se analisa (art. 3o, IX).  Por fim, destaque­se que a Lei no 11.033/2004, em seu art. 17 (resultante da  conversão da MP no 206/2004, no qual o dispositivo era tratado no art. 16), ao estabelecer que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos  vinculados  a  essas  operações”,  não  inova  materialmente,  e  não  altera  o  tratamento  anteriormente  estabelecido, mas  apenas o  esclarece,  diante de divergências  interpretativas. A  própria exposição de motivos da Medida Provisória (item 19) explicita que “as disposições do  art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o  PIS/Pasep e da COFINS”.  Arremate­se,  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento,  que  a  DISIT  da  SRRF09  emitiu  a Solução  de Consulta  no  199,  de  2008,  exatamente  em  resposta  à  empresa  recorrente (fls. 20 a 27), concluindo que:  “Não gera créditos para os fins previstos no art. 3o, I, da Lei nº  10.637,  de  2002  e  no  art.  3o,  I,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  aquisição para revenda de produtos  relacionados no art.  1o  da  Lei  nº  10.147,  de  2002,  sendo,  por  conseguinte,  impossível  manter­se  créditos  segundo  a  disposição  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, dada a inexistência destes.”  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.002174/2010­01  Acórdão n.º 3403­001.683  S3­C4T3  Fl. 4          7 Ainda  em  relação  ao  frete,  opõe­se  a  recorrente  ao  entendimento  da  fiscalização de que teria havido aproveitamento extemporâneo de créditos, em decorrência da  não retificação de DACON e DCTF (IN RFB no 1.015/2010, art. 10), alegando que não havia à  época, norma que obrigasse às citadas retificações.  Novamente  improcedentes as  alegações, visto que as disposições do  art.  10  da IN RFB no 1.015/2010 já constavam do art. 14 da IN RFB no 940/2009, e, antes, do art. 11  da IN RFB no 590/2005.  Escorreitas, assim, as glosas efetuadas pelo Fisco.  Dos créditos referentes a embalagens de transporte  Sustenta  ainda  a  recorrente  ter  direito  ao  crédito  referente  a  embalagens  empregadas na venda das mercadorias, em função do regime de não­cumulatividade.  No julgamento efetuado em primeira instância, explicitou­se a diferença entre  “embalagens  de  apresentação”  (incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  fabricação)  e  “embalagens de  transporte”  (as que  se destinam  tão­somente  ao  transporte dos produtos,  em  quantidades  usualmente  superiores  às  vendidas  no  varejo,  como  engradados,  etc.  ),  à  luz  da  definição  de  insumo,  procedimentalizada  nas  Instruções  Normativas  SRF  no  247/2002  e  no  404/2004.  As embalagens objeto da glosa são da categoria “embalagens de transporte”,  e não são utilizadas na fabricação ou produção dos bens, não se enquadrando como  insumo,  para os efeitos do creditamento pleiteado (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, art. 3o, II).  Destarte, também improcedente a argumentação da recorrente.  Da multa de ofício  Discute  a  recorrente  ainda  a  magnitude  da  multa  de  ofício  de  75%  da  diferença de tributos apurada, prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/1996, classificando­a como  confiscatória.  De  pronto,  externe­se  que  a  vedação  constitucionalmente  consagrada  (art.  150, IV) é à utilização de “tributo” com efeito de confisco, não se referindo o texto magno a  penalidade. Contudo, no que se refere à oposição a eventual comando constitucional, é de se  destacar que o tema já está sumulado no âmbito deste tribunal administrativo:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Nas  multas  em  que  a  lei  fixa  o  valor  ou  percentual,  é  defeso  ao  julgador  efetuar ponderações no sentido de redução. A questão é de lege ferenda.  Não goza de acolhida, assim, a argumentação em relação a eventual caráter  confiscatório da multa expressamente prevista no no art. 44, I da Lei no 9.430/1996.  Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8                               Fl. 794DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13808.004584/00-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1995 a 31/03/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Incabíveis embargos de declaração se não estiver manifestada a omissão ou outra das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. Incabíveis embargos de declaração para apresentação de fato novo.
Numero da decisão: 3403-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Administradora  e  Construtora  Soma  LTDA  ao  Acórdão  nº  3403­01.627,  de  26  de  junho  de  2012,  sob  o  fundamento de omissão.  Aduz a embargante que alegou no curso do despacho a nulidade da autuação  em  razão  da  desconsideração  por  parte  do  fisco  de  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  12/4/2000, antes do início da fiscalização, tendo o CARF determinado a apuração do alegado,  em  diligência.  Após  o  retorno  da  diligência,  essa  corte  proferiu  o  acórdão  embargado,  entendendo que as DCTF retificadoras não poderiam ser consideradas por não constarem nos  sistemas informatizados da RFB e estarem amparadas em documentos com características que  impedem sejam tidos como idôneos, entendimento esse que “é fruto de evidente omissão no v.  acórdão ora embargado”.  Alega a embargante que a RFB havia se manifestado (conforme documento  que  anexa)  nos  autos  do  PA  13808.004585/00­58  esclarecendo  que  as  alegações  de  contribuintes  que  entregaram  declarações  naquele  período,  e  extraviadas,  devem  ser  consideradas  como  legítimas  caso  não  haja  nenhum  indício  claro  de  falsificação  dos  documentos ou carimbo, e que ocorreram problemas com bases do TRANSDADOS em 98/99.  As DCTF retificadoras,  assim, não podem ser desconsideradas em razão de  meras insinuações inconclusivas da RFB, e é um absurdo exigir que o contribuinte saiba qual o  tipo de carimbo usado na RFB. Por esse motivo, deveria  ter se manifestado o CARF sobre o  fato  de  a  própria  RFB  ter  reconhecido  que  os  documentos  da  embargante  devem  ser  considerados em razão de falha em seus sistemas informatizados.  Alega a embargante, por fim, um fato novo (a publicação de acórdão do TRF­ 3ª Região nos autos de ação rescisória no 2007.03.00.036453­1, ajuizada pela embargante, para  afastar a cobrança da COFINS com a base de cálculo ampliada nos termos do § 1o do art. 3o da  Lei no 9.718/98), sustentando que tal acórdão alardeia reflexos nos créditos tributários relativos  aos períodos de apuração 04/1999, 07/1999, 10/1999 e 01/2000, devendo ser considerado pelo  CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF.  Não se considera espontânea a alteração indicada em DCTF se  não comprovado seu regular registro na RFB.”    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.854  S3­C4T3  Fl. 612          3 Do voto condutor (acolhido unanimemente) do acórdão embargado, extrai­se  ainda que:  “A recorrente alega que foram apresentadas DCTF retificadoras  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  tomadas  em  consideração na autuação.  Tais  DCTF  retificadoras  são  exatamente  as  que  motivaram  a  baixa do processo em diligência, e se referem, como informado  pela recorrente, à compensação em virtude de sentença judicial.  Ocorre  que  a  unidade  preparadora,  além  de  não  localizar  as  DCTF  retificadoras  apresentadas  nos  sistemas  informatizados  da RFB (constatação que já era presente nestes autos), percebeu  que  os  carimbos  dos  recibos  não  apresentam  as  mesmas  características dos  carimbos usados para  recepção no período  indicado. A partir daí, comunicou o fato à recorrente, solicitou  documentos  e  elaborou Representação Fiscal para Fins Penais  pela  configuração,  em  tese,  de  conduta  criminosa  (art.  296  do  Código Penal).  Para o deslinde do presente feito importa predominantemente o  fato  de  não  se  poder  acolher  as  DCTF  retificadoras  mencionadas. A solução da presente contenda independe do que  venha  a  ocorrer  no  processo  criminal,  que,  diga­se,  não  versa  sobre  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  portanto,  não  tem  trâmite vinculado a estes autos.  Assim, retomando a questão paralisada que motivou a baixa em  diligência, conclui­se que as DCTF retificadoras não devem ser  consideradas como válidas,  tendo em vista: (a) não constarem  nos sistemas informatizados da RFB; e (b) estarem amparadas  por  documentos  com  características  (carimbos  diferentes  dos  usados  para  recepção  no  período  indicado)  que  impedem  que  sejam tidas como idôneas.” (grifo nosso)    É  de  se  recordar  que  o  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  dispõe  sobre  as  hipóteses  ensejadoras  de  embargos  de  declaração:  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Assim, não é compatível com o instrumento a apresentação de fato novo pela  embargante, visto que tal fato não é inerente à substância da decisão ou de seus fundamentos.  Portanto, não merecem acolhida os embargos nesse aspecto.  No que se refere à alegada omissão sobre ponto em relação ao qual entende a  embargante que a turma devia se manifestar (“o fato de a própria RFB ter reconhecido que os  documentos  da  embargante  devem  ser  considerados  em  razão  de  falha  em  seus  sistemas  informatizados”), é de se destacar que reflete equivocada compreensão do conteúdo da decisão  deste  tribunal  e  do  conteúdo  do  documento  expedido  pela  RFB  (e  novamente  acostado  aos  autos pela embargante).  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Em  relação  ao  documento  expedido  pela  RFB,  acostado  aos  autos,  sua  simples leitura revela que a falta de registro nos sistemas da RFB não enseja necessariamente a  aceitação do documento, como deseja a embargante:  “Alegações  de  contribuintes,  que  entregaram  declarações  de  Pessoa  Física  ou  IRPJ,  PJ  em  bancos  ou  na  SRF  e  DIRF  na  SRF,  sobre  extravio  devem  ser  consideradas  como  legítimas  caso  não  haja  nenhum  indício  claro  de  falsificação  do  documento ou carimbo.”  Isto  porque  naqueles  anos  (98  e  99)  ocorreram  inúmeros  problemas  com  bases  dos  TRANSDADOS  nos  Bancos  e  no  próprio atendimento da SRF.”  “Por  esses  fatos,  não  há  como  considerar  ilegítima  a  impugnação  de  multas  por  atraso  de  entrega  que  alegam  o  extravio  da  original  nos  referidos  anos,  quando  a  operação  envolve  TRANSDADOS  e  o  recibo  não  apresenta  indícios  de  falsidade.”  “No  caso  em  questão,  o  carimbo  apresentado  na  DCTF  do  contribuinte  acima  fl.  905  não  apresenta  as  mesmas  características  de  carimbo  usado  para  recepcionar  outras  declarações  entregues  no  mesmo  período,  fl.  906  e  907,  já  arquivadas  no  arquivo  (sic)  da  DITEC/DERAT/SPO.”  (grifo  nosso)    O  acórdão  embargado  manifesta­se  claramente  sobre  o  entendimento  externado  pela  RFB,  entendimento  esse  que  revela,  diante  de  problemas  identificados  nos  sistemas da RFB, a admissão de documentos originais apresentados pelos contribuintes desde  que  não  haja  indícios  de  falsidade.  O  problema  é  que,  no  presente  caso,  afiguraram­se  tais  indícios.  Não  há,  assim,  omissão  no  acórdão  embargado.  No  máximo,  há  inconformismo  da  embargante  em  relação  ao  teor  do  acórdão,  tema  que  não  é  passível  de  ataque via embargos de declaração.  Pelo  exposto,  voto  pela  rejeição  aos  embargos  de  declaração, mantendo­se  intacto o teor do Acórdão nº 3403­01.627, de 26 de junho de 2012.    Rosaldo Trevisan                              Fl. 614DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.854  S3­C4T3  Fl. 613          5   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4493958 #
Numero do processo: 13808.004587/00-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Incabíveis embargos de declaração se não estiver manifestada a omissão ou outra das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO. Incabíveis embargos de declaração para apresentação de fato novo.
Numero da decisão: 3403-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 550          1 549  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004587/00­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.855  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS  Embargante  ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Incabíveis embargos de declaração se não estiver manifestada a omissão ou  outra das situações previstas no art. 65 do Anexo II do RICARF.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. NÃO CABIMENTO.  Incabíveis embargos de declaração para apresentação de fato novo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 45 87 /0 0- 83 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Administradora  e  Construtora  Soma  LTDA  ao  Acórdão  nº  3403­01.628,  de  26  de  junho  de  2012,  sob  o  fundamento de omissão.  Aduz a embargante que alegou no curso do despacho a nulidade da autuação  em  razão  da  desconsideração  por  parte  do  fisco  de  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  12/4/2000, antes do início da fiscalização, tendo o CARF determinado a apuração do alegado,  em  diligência.  Após  o  retorno  da  diligência,  essa  corte  proferiu  o  acórdão  embargado,  entendendo que as DCTF retificadoras não poderiam ser consideradas por não constarem nos  sistemas informatizados da RFB e estarem amparadas em documentos com características que  impedem sejam tidos como idôneos, entendimento esse que “é fruto de evidente omissão no v.  acórdão ora embargado”.  Alega a embargante que a RFB havia se manifestado (conforme documento  que  anexa)  nos  autos  do  PA  13808.004585/00­58  esclarecendo  que  as  alegações  de  contribuintes  que  entregaram  declarações  naquele  período,  e  extraviadas,  devem  ser  consideradas  como  legítimas  caso  não  haja  nenhum  indício  claro  de  falsificação  dos  documentos ou carimbo, e que ocorreram problemas com bases do TRANSDADOS em 98/99.  As DCTF retificadoras,  assim, não podem ser desconsideradas em razão de  meras insinuações inconclusivas da RFB, e é um absurdo exigir que o contribuinte saiba qual o  tipo de carimbo usado na RFB. Por esse motivo, deveria  ter se manifestado o CARF sobre o  fato  de  a  própria  RFB  ter  reconhecido  que  os  documentos  da  embargante  devem  ser  considerados em razão de falha em seus sistemas informatizados.  Alega a embargante, por fim, um fato novo (a publicação de acórdão do TRF­ 3ª Região nos autos de ação rescisória no 2007.03.00.036453­1, ajuizada pela embargante, para  afastar a cobrança da contribuição com a base de cálculo ampliada nos termos do § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98),  sustentando  que  tal  acórdão  alardeia  reflexos  nos  créditos  tributários  relativos a todos os períodos constantes na autuação, devendo ser considerado pelo CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF.  Não se considera espontânea a alteração indicada em DCTF se  não comprovado seu regular registro na RFB.”    Do voto condutor (acolhido unanimemente) do acórdão embargado, extrai­se  ainda que:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.004587/00­83  Acórdão n.º 3403­001.855  S3­C4T3  Fl. 551          3 “A recorrente alega que foram apresentadas DCTF retificadoras  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  tomadas  em  consideração na autuação.  Tais  DCTF  retificadoras  são  exatamente  as  que  motivaram  a  baixa do processo em diligência, e se referem, como informado  pela recorrente, à compensação em virtude de sentença judicial.  Ocorre  que  a  unidade  preparadora,  além  de  não  localizar  as  DCTF  retificadoras  apresentadas  nos  sistemas  informatizados  da RFB (constatação que já era presente nestes autos), percebeu  que  os  carimbos  dos  recibos  não  apresentam  as  mesmas  características dos  carimbos usados para  recepção no período  indicado. A partir daí, comunicou o fato à recorrente, solicitou  documentos  e  elaborou Representação Fiscal para Fins Penais  pela  configuração,  em  tese,  de  conduta  criminosa  (art.  296  do  Código Penal).  Para o deslinde do presente feito importa predominantemente o  fato  de  não  se  poder  acolher  as  DCTF  retificadoras  mencionadas. A solução da presente contenda independe do que  venha  a  ocorrer  no  processo  criminal,  que,  diga­se,  não  versa  sobre  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  portanto,  não  tem  trâmite vinculado a estes autos.  Assim, retomando a questão paralisada que motivou a baixa em  diligência, conclui­se que as DCTF retificadoras não devem ser  consideradas como válidas,  tendo em vista: (a) não constarem  nos sistemas informatizados da RFB; e (b) estarem amparadas  por  documentos  com  características  (carimbos  diferentes  dos  usados  para  recepção  no  período  indicado)  que  impedem  que  sejam tidas como idôneas.” (grifo nosso)    É  de  se  recordar  que  o  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009,  dispõe  sobre  as  hipóteses  ensejadoras  de  embargos  de  declaração:  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Assim, não é compatível com o instrumento a apresentação de fato novo pela  embargante, visto que tal fato não é inerente à substância da decisão ou de seus fundamentos.  Portanto, não merecem acolhida os embargos nesse aspecto.  No que se refere à alegada omissão sobre ponto em relação ao qual entende a  embargante que a turma devia se manifestar (“o fato de a própria RFB ter reconhecido que os  documentos  da  embargante  devem  ser  considerados  em  razão  de  falha  em  seus  sistemas  informatizados”), é de se destacar que reflete equivocada compreensão do conteúdo da decisão  deste  tribunal  e  do  conteúdo  do  documento  expedido  pela  RFB  (e  novamente  acostado  aos  autos pela embargante).  Em  relação  ao  documento  expedido  pela  RFB,  acostado  aos  autos,  sua  simples leitura revela que a falta de registro nos sistemas da RFB não enseja necessariamente a  aceitação do documento, como deseja a embargante:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 “Alegações  de  contribuintes,  que  entregaram  declarações  de  Pessoa  Física  ou  IRPJ,  PJ  em  bancos  ou  na  SRF  e  DIRF  na  SRF,  sobre  extravio  devem  ser  consideradas  como  legítimas  caso  não  haja  nenhum  indício  claro  de  falsificação  do  documento ou carimbo.”  Isto  porque  naqueles  anos  (98  e  99)  ocorreram  inúmeros  problemas  com  bases  dos  TRANSDADOS  nos  Bancos  e  no  próprio atendimento da SRF.”  “Por  esses  fatos,  não  há  como  considerar  ilegítima  a  impugnação  de  multas  por  atraso  de  entrega  que  alegam  o  extravio  da  original  nos  referidos  anos,  quando  a  operação  envolve  TRANSDADOS  e  o  recibo  não  apresenta  indícios  de  falsidade.”  “No  caso  em  questão,  o  carimbo  apresentado  na  DCTF  do  contribuinte  acima  fl.  905  não  apresenta  as  mesmas  características  de  carimbo  usado  para  recepcionar  outras  declarações  entregues  no  mesmo  período,  fl.  906  e  907,  já  arquivadas  no  arquivo  (sic)  da  DITEC/DERAT/SPO.”  (grifo  nosso)    O  acórdão  embargado  manifesta­se  claramente  sobre  o  entendimento  externado  pela  RFB,  entendimento  esse  que  revela,  diante  de  problemas  identificados  nos  sistemas da RFB, a admissão de documentos originais apresentados pelos contribuintes desde  que  não  haja  indícios  de  falsidade.  O  problema  é  que,  no  presente  caso,  afiguraram­se  tais  indícios.  Não  há,  assim,  omissão  no  acórdão  embargado.  No  máximo,  há  inconformismo  da  embargante  em  relação  ao  teor  do  acórdão,  tema  que  não  é  passível  de  ataque via embargos de declaração.  Pelo  exposto,  voto  pela  rejeição  aos  embargos  de  declaração, mantendo­se  intacto o teor do Acórdão nº 3403­01.628, de 26 de junho de 2012.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5150109 #
Numero do processo: 10166.723956/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).
Numero da decisão: 3403-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 190          1 189  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723956/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.805  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO  IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração  da  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ  (art.  2o,  IV  do  RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do  CARF.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 39 56 /2 01 1- 13 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  para  exigência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, insuficientemente recolhida  nos anos­calendário 2007 e 2008, acrescida de multa de ofício e juros de mora.  O Auto  de  Infração  (fls1.  2  a  14)  foi  lavrado  em  12/07/2011  com  base  em  Termo de Verificação Fiscal (fls. 17 a 19) no qual sustenta a autoridade administrativa que:  a)  o  contribuinte  apresentou  declarações  referentes  aos  anos­ calendário  2007  e  2008  optando  indevidamente  pelo  lucro  presumido,  pois  tendo  auferido  nos  dois  exercícios  receita  operacional bruta superior a R$ 48 milhões, estaria obrigado a  apurar o imposto de renda pelo regime do lucro real (art. 46 da  Lei no 10.637/2002);  b)  tendo  em  vista  a  apresentação  pela  empresa  fiscalizada  da  escrituração  contábil  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  nos  anos  em  questão,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento dos valores do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro  real, compensando os valores declarados em DCTF; e  c)  a fiscalização efetuou o lançamento da contribuição para o PIS  e da Cofins (este sob análise nos presentes autos) com base nos  respectivos  registros  contábeis,  bem  como  nas  planilhas  elaboradas pelo contribuinte,  tendo sido  também  tomados em  conta os valores declarados em DCTF.  Cientificada  da  autuação  em  13/07/2011  (fls.  13),  a  recorrente  apresenta  impugnação (fls. 121 a 142) em 12/08/2011, solicitando, preliminarmente, que as impugnações  aos autos de infração referentes ao IRPJ, à CSLL, à contribuição para o PIS e à Cofins sejam  analisados conjuntamente, e argumentando que:  a)  é  nulo  o  lançamento  por  se  basear  em  dados  bancários  do  contribuinte obtidos sem a devida autorização judicial;  b)  houve  inobservância  ao  princípio  contábil  da  competência,  pois  o  fisco  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  com  base  no  lucro real considerando a receita operacional bruta, deduzindo  apenas os valores  informados  em DCTF,  sem o  cômputo dos  custos  e  despesas  registrados  nos  livros  e  documentos  apresentados durante a fiscalização, contrariando o disposto no  art.  276  do  RIR/99,  o  art.  142  do  CTN  e  art.  24  da  Lei  no  9.249/95;  c)  no  caso  de  o  fisco  desconsiderar  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  deveria  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme o disposto nos  artigos 148 do CTN, e 530 e 532 do RIR/99;  d)  lavrada  a  autuação  sem  observância  das  corretas  bases  de  cálculo, houve ofensa aos artigos 44, 97, I e IV e 142 do CTN,                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 191          3 e  aos  artigos  153,  III,  195,  I,  “c”  e  150,  I  da  Constituição  Federal;  e)  com relação à contribuição para o PIS e à Cofins, padecem de  nulidade  os  lançamentos  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  mais  precisamente  na  delimitação  das  receitas  tributáveis;  f)  é  submetida  ao  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  cuja  base  de  cálculo  é  o  faturamento  e  que,  atuando  no  ramo  de  supermercado,  comercializa  diversos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  das  referidas  contribuições  (cujas  alíquotas  são  zero  nas  vendas  efetuadas  pelos varejistas) e uma série de outros produtos que não sofrem  a incidência das contribuições (seja por isenção, alíquota zero,  substituição  tributária  ou  suspensão  da  incidência),  enumerando os produtos cuja venda não ensejaria o pagamento  das contribuições; e  g)  em respeito ao princípio da verdade material e em atenção às  especificidades  desse  segmento  empresarial,  deveria  ter  sido  intimada a  apresentar  as  informações  contábeis  com a devida  segregação  das  receitas  não  tributáveis,  e  que  não  se  pode  argumentar que a autuação decorreu das informações prestadas  pelo  contribuinte,  pois  do  fato  de  terem  sido  prestadas  informações  incorretas  pela  empresa  não  se  impõe  a  exigibilidade das contribuições sobre receitas não tributadas.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  160  a  168),  proferida  em  23/09/2011,  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  a  exigência  do  crédito  tributário.  Em  síntese,  acordou­se que:  a)  as  impugnações  seriam  apreciadas  em  conjunto,  sendo  os  acórdãos  e  votos  proferidos  nos  processos  correspondentes  a  cada  um  dos  tributos,  no  que  passou­se  à  análise  dos  argumentos  referentes  à  Cofins  (tributo  objeto  do  presente  processo);  b)  o  auto  de  infração  atende  a  todos  os  requisitos  legais,  não  existindo  violação  ao  princípio  da  legalidade  ou  a  outros  dispositivos  enumerados  pelo  contribuinte,  tendo  sido  oferecido  à  autuada  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa no momento processual propício;  c)  não houve quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, uma  vez  que  a  autuação  foi  fundamentada  na  escrituração  da  empresa e não em informações bancárias, e que o agente fiscal  sequer  precisou  recorrer  às  instituições  financeiras  para  ter  acesso à movimentação financeira da empresa, pois o próprio  contribuinte lhe apresentou os extratos solicitados;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 d)  contrariamente  ao  alegado  pela  contribuinte  (de  que  está  sujeita ao regime cumulativo de apuração), verificou­se que a  empresa,  em  24/06/2011  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ DACON, relativos aos anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  informações  referentes  ao  regime  não­ cumulativo,  bem  como  planilhas  com  bases  de  cálculo  e  apuração das contribuições consoante essa mesma sistemática;  e)  as  contribuições  não  foram  calculadas  sobre  a  totalidade  da  receita bruta auferida, tendo sido considerados na autuação os  demonstrativos e planilhas apresentados pela própria empresa,  onde  consta  o  montante  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  inclusive  o  relativo  à  comercialização  de  produtos  sujeitos à  incidência monofásica da Cofins e de produtos que  não  sofrem  a  incidência  dessa  contribuição  (sob  o  título  de  “Vendas Isentas de PIS/Cofins”); e  f)  diante  da  alegação  de  erro  nas  apurações  e  informações  fornecidas,  torna­se  necessário  que  a  contribuinte  apresente  provas  do  equívoco  cometido,  o  que  não  ocorreu,  tendo  sido  no curso da ação fiscal apresentadas provas de que houve falta  de  pagamento  de  tributos  devidos,  com  base  nas  declarações  transmitidas à RFB e na escrituração apresentada pela própria  empresa.  Cientificada  da  decisão  em  17/11/2011  (AR  às  fls.  176),  a  recorrente  apresenta, em 15/12/2011, Recurso Voluntário (fls. 177 a 186), no qual pede, preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  efetuado  com  base  em  informações  obtidas  mediante  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  (art.  5o,  XII,  da Constituição  Federal), e, no mérito, a improcedência do lançamento, ao menos em parte, por vício material,  ou a conversão do julgamento em diligência para se apurar as verdadeiras receitas tributáveis,  reiterando  as  argumentações  anteriormente  externadas  e  adicionando  que  o  lançamento  é  improcedente com  relação ao ano­calendário de 2007, pois o  lançamento principal  (referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL),  alicerçado  nos  mesmos  fundamentos  fáticos  do  lançamento  decorrente  (omissão de receitas), foi julgado improcedente com relação ao citado período.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A matéria contenciosa restringe­se a: (a) preliminar de nulidade por possível  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  legal;  (b)  possível  afetação  do  presente  processo  pelo  resultado  do  julgamento  de  processo  de  IRPJ/CSLL,  que  tem na  origem  a mesma base  fática; e (c) possível erro na quantificação das receitas tributáveis.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 192          5 Analisar­se­á aqui, inicialmente, o segundo tópico, pois nele paira discussão  sobre a própria competência desta 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção para o trato da  matéria.  A  presente  autuação,  assim  como  as  autuações  tratadas  no  processo  no  10166.723955/2011­61 (referente a PIS) 2, e no processo no 10166.723952/2011­27 (referente a  IRPJ e CSLL) 3 decorrem de um mesmo procedimento de fiscalização, amparado pelo MPF no  0110100.2010.00768­4.  Em decorrência, sustenta a recorrente que, por haver relação de causa e efeito  entre os lançamentos, há que se decidir em relação ao lançamento em exame de forma idêntica  ao decidido em relação ao que designa de “lançamento principal”, referente a IRPJ e CSLL.  O  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  foi  considerado  em  primeira  instância  parcialmente procedente. Em síntese, a discussão fundou­se na interpretação dos arts 13, caput  e 14, I da Lei no 9.718/1998, com a redação dada pelo art. 46 da Lei no 10.637/2002:  “Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita total, no ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro  milhões  de  reais)  multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido.  (...)  Art.  14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  I  ­  cuja  receita  total, no ano­calendário anterior  seja  superior  ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior a 12 (doze) meses;” (grifo nosso)  Conforme as DIPJ 2008 e 2009 apresentadas, a recorrente apurou o IRPJ e a  CSLL segundo as regras do lucro presumido nos anos­calendário 2007 e 2008. A fiscalização  indica que, de acordo com os registros contábeis e demonstrações apresentados pela recorrente,  a  receita operacional bruta nos  anos­calendário de 2007 e 2008 atingiu,  respectivamente, R$  117.236.990,61 e 122.463.642,12, montantes que entendeu superiores aos limites estabelecidos  em lei para apuração pelo lucro presumido.  O  julgador  de  primeira  instância,  no  processo  no  10166.723952/2011­27,  afastou de plano a exigência referente ao ano­calendário de 2007, pela ausência de indicação  na  autuação  do  valor  da  receita  bruta  referente  ao  ano­calendário  de  2006  (o  que  impediu  a  verificação do enquadramento nos limites legalmente estabelecidos para a opção):  “No caso em tela, verifica­se que, em relação a 2008, o agente  fiscal  procedeu  corretamente,  uma  vez  que,  segundo  a                                                              2 Quando da elaboração deste voto, o processo se econtrava distribuído à DIDAU­Dívida­PRFN1, não tendo sido  o Acórdão da DRJ objeto de recurso voluntário.  3  Quando  da  elaboração  deste  voto,  o  processo  se  encontrava  distribuído  a  conselheiro  relator  da  1a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção do CARF, desde 12 de abril de 2012.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 demonstração  de  resultado  apresentada  pelo  próprio  contribuinte, a receita bruta total de 2007 foi superior ao limite  de  R$  48.000.000,00,  o  que  resultou  na  obrigatoriedade  de  apuração  do  tributo  devido  com  base  do  lucro  real  no  anocalendário seguinte.  Entretanto,  quanto  aos  fatos  geradores  relativos  ao  ano­ calendário de 2007, não consta dos autos qualquer  informação  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  total  do  anocalendário  de  2006, motivo pelo qual não há como prevalecer a consideração  do fisco quanto à incorreção da opção pelo lucro presumido na  DIPJ/2008.  (...)  Destarte,  tendo  em  vista  a  fundamentação  incorreta  para  a  exigência do IRPJ e CSLL pelo lucro real no ano­calendário de  2007, não há como prevalecer o lançamento relativamente a esse  período.” (grifo nosso)  No  mesmo  Acórdão,  dispôs  ainda  o  julgador  administrativo  em  relação  àquele processo (referente a IRPJ e CSLL):  “...  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  não  foi  a  receita  operacional  e  sim,  o  lucro  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  demonstração  trimestral  de  resultado.  Percebe­se,  da  análise  de  tal  documento,  que,  em  sua  escrituração  contábil  e  comercial,  o  contribuinte  efetuou  a  apuração do  lucro  real conforme preconizado pela  legislação,  mas, na DIPJ, efetuou a opção pelo lucro presumido de forma  indevida,  o  que  resultou  na  apuração  incorreta  do  IRPJ  e  da  CSLL.  (...)  A base de cálculo utilizada pelo  fisco  foi, portanto, exatamente  aquela  requerida  pela  impugnante  em  sua  peça  de  defesa,  ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  no  período  e  apurado  mediante  o  confronto  entre  as  receitas  e  os  custos  e  despesas,  tendo  sido  respeitada,  inclusive,  a  sua  própria  escrituração.”  (grifo nosso)  Em  síntese,  naquele  processo  o  retoque  efetuado  pelo  julgador  a  quo  restringiu­se ao ano­calendário de 2007, e exclusivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, tendo  como fundamento as opções efetuadas em DIPJ. A discussão sobre a aplicabilidade dos arts 13,  caput e 14, I da Lei no 9.718/1998, com a redação dada pelo art. 46 da Lei no 10.637/2002, foi  o cerne da questão, e a motivação para a procedência parcial.  Já  no  julgamento  de  primeira  instância  do  processo  que  agora  se  analisa  (referente a COFINS), entendeu o julgador a quo que:  “Equivocou­se, portanto, a interessada ao dizer que a autuação  decorreu de apuração de omissão de receitas relativas a vendas  de  mercadorias,  obtidas  com  base  em  informações  bancárias,  bem  como ao  afirmar  que o  fisco  teria  utilizado  como  base  de  cálculo,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  receita  operacional  do  período,  sem  considerar  os  custos  e  despesas  incorridas (sic).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 193          7 Da mesma forma, equivocou­se a impugnante ao sustentar que  a  autuação  relativa  à  contribuição  para  o  PIS  e  à Cofins  foi  efetuada  com  mesmo  embasamento  fático  do  lançamento  referente a IRPJ e à CSLL.  Primeiramente,  cumpre  mencionar  que,  em  contraposição  ao  sustentado pela impugnante em sua peça de defesa (que estaria  submetida  ao  regime  cumulativo  de  apuração),  a  empresa,  em  24/06/2011  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  informações  referentes  ao  regime  não­cumulativo,  bem  como  planilhas  com  bases  de  cálculo  e  apuração  das  contribuições  consoante essa mesma sistemática.  Compulsando­se os autos, especialmente as planilhas de fls. 15 e  16,  verifica­se  que  o  agente  fiscal,  para  a  apuração do  tributo  devido  nos  referidos  anos,  adicionou,  ao  montante  do  tributo  declarado  em  DACON  como  devido,  o  tributo  devido  sobre  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  constante  de  sua  demonstração  de  resultado  do  período  e  o  valor  da  soma  das  bases de cálculo constantes das planilhas apresentadas (fls. 72 e  seguintes). Do valor obtido, foi ainda deduzido o valor do débito  declarado na DCTF correspondente.” (grifo nosso)  É  de  se  esclarecer  que  além  dos  tributos  que  incidem  sobre  faturamento  (entre  os  quais  pode­se  citar  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins)  há  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  lucro  (como  o  IRPJ  e  a  CSLL).  Para  estes,  as  empresas  podem, dentro das regras legalmente estabelecidas, optar entre lucro presumido e lucro real.  A um primeiro olhar, uma ou outra opção não teria relevância sobre a Cofins.  Contudo, é de se atentar para o disposto no art. 8o da Lei no 10.637/2002, e no art. 10 da Lei no  10.833/2003,  que  vedam  a  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  (e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP)  a  empresas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base  no  lucro  presumido  (ou  arbitrado).  Assim, a opção pelo regime de apuração do lucro presumido (IRPJ e CSLL) é  incompatível  com a cobrança não­cumulativa da COFINS. Nem o contribuinte pode  fazê­lo,  nem o fisco aceitá­lo.  O  contribuinte,  embora  tenha  apresentado  DIPJ  optando  pelo  lucro  presumido,  efetuou  os  registros  contábeis  pela  sistemática  do  lucro  real,  e,  embora  tenha  apresentado DACON considerando a não­cumulatividade,  afirma que a  tributação a que  está  sujeito é a cumulativa. Ou seja, o que propugna o contribuinte é diametralmente oposto ao que  ele contabiliza e documenta.  A decisão da DRJ no processo no 10166.723952/2011­27 afastou a exigência  de  IRPJ  e  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2007  (ao  argumento  de  que  apenas  foi  comprovada a hipótese de vedação à opção pelo lucro presumido no ano­calendário de 2008).  Por consequência, correta estaria a cobrança não cumulativa de Cofins no período. A contrario  sensu,  ao admitir que não  foi comprovada hipótese de vedação à opção  feita pela empresa à  tributação  pelo  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2007,  o  julgador  entendeu  possível  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 opção  em  tal  período,  e,  portanto,  a  incompatibilidade  com  a  cobrança  não­cumulativa  de  Cofins.  A  confirmação  ou  não  do  julgamento  de  primeira  instância  no  processo  no  10166.723952/2011­27, assim, afeta o presente processo, pelo que se declina da competência  para julgamento em favor da Primeira Seção deste CARF, na forma do art. 2o, IV do Anexo II  do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009.    Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  o  encaminhamento do presente à Primeira Seção deste CARF, para julgamento no contexto do  processo referente a IRPJ/CSLL.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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