Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
9101313 #
Numero do processo: 10510.720038/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10510.720038/2007-81

conteudo_id_s : 6532900

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.401

nome_arquivo_s : Decisao_10510720038200781.pdf

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10510720038200781_6532900.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 9101313

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476889403260928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.813          1 2.812  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720038/2007­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.401  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  pelo  Banco  do  Estado  de  Sergipe  S.A.  com  intuito  de  utilizar  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep que entende ter recolhido indevidamente ou em valor superior  ao devido (fls. 2 a 84).  A  unidade  local  analisou,  em  30/04/2007,  as  Declarações  de  Compensação  e  proferiu  Despacho  Decisório  no  400  (fls.  119  a  122)  não  homologando  as  compensações  apresentadas pelo contribuinte, ante a inexistência dos créditos apresentados.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  03/05/2007  (fl.  126),  a  recorrente  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  29/05/2007  (fls.  128  a  148),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 20 03 8/ 20 07 -8 1 Fl. 2813DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21435.1Q5O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.720038/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.401  S3­C4T3  Fl. 2.814          2 buscando  a homologação das  compensações  realizadas por meio do  sistema PER/DCOMP e  argumentando, em síntese, que:  (a)  não  fora  considerada  na  decisão  recorrida  que  a  base  de  cálculo  utilizada  no  cálculo  da  contribuição  e  os  recolhimentos foram feitos nos termos da Lei no 9.718/1998,  que  teve  parte  de  seus  dispositivos  declarados  inconstitucionais (art. 3o, § 1o);  (b)  em face da declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  todos  os  recolhimentos  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  efetivados  pela  recorrente  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  cuja  base  de  cálculo  tenha  obedecido  ao  dispositivo  inconstitucional,  devem  ser  recalculados  considerando,  para  tanto,  a  receita  bruta  como  aquela decorrente da prestação de serviços pela recorrente; e  (c)  sobre  os  valores  originais  devem  ser  aplicados  os  juros  correspondentes ao período, nos moldes da Lei no 9.532/1997  ­ taxa “SELIC” a partir do mês subsequente ao pagamento até  a data de efetiva utilização do crédito.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  03/07/2007  (fls.  180  a  182),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  as  declarações  de  compensação apresentadas pelo contribuinte. Acordou­se que “a homologação da compensação  de débitos da contribuinte com créditos contra a Fazenda Nacional depende da comprovação da  certeza e liquidez dos indébitos fiscais por ele utilizados”, explicitando­se que:  (a)  nos meses de competência de dezembro/2003, janeiro a julho,  outubro  e  novembro/2004,  e maio,  junho  e  dezembro/2005,  em  que  o  interessado  alega  possuir  valores  a  restituir,  efetivamente  não  consta  nos  sistemas  da  RFB  nenhum  recolhimento (fls.88/90);  (b)  a  exceção  dos meses  de  setembro  de 2002  e maio  de  2005,  onde houve pagamentos em valores idênticos aos declarados  e  confessados  em  DCTF,  a  interessada  não  comprovou  mediante  documento  hábil  qualquer  pagamento  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS  para  os  quais  solicita  compensação;  (c)  o contribuinte  informou no campo dos créditos a vinculação  de débitos apurados a compensações que foram formalizadas  mediante entrega de outras DCOMP (algumas  já apreciadas,  nas quais as compensações não foram homologadas, e outras  pendentes  de  apreciação  ­  Despachos  SAORT  no  110/2005,  114/2005  e  187/2005  ­  fls.110/115),  tornando  exigíveis  os  débitos  vinculados  a  essas  compensações,  especificamente  quanto  aos  meses  de  abril  a  junho,  outubro  e  novembro  de  2004; e  Fl. 2814DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21435.1Q5O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.720038/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.401  S3­C4T3  Fl. 2.815          3 (d)  mesmo que as DCOMP mencionadas nas DCTF apresentadas  pelo  contribuinte  tivessem  sido  apreciadas  favoravelmente,  tal  reconhecimento  somente  teria  a  possibilidade  de  homologar  as  compensações  vinculadas  aos  débitos  confessados na DCTF, para extingui­los, jamais podendo tais  débitos confessados serem transmudados em créditos.  Cientificada da decisão em 24/07/2007 (AR às fls. 184), a recorrente apresenta  Recurso Voluntário (fls. 186 a 210), em 20/08/2007, no qual defende seu direito de petição,  de restituição e de compensação, e sustenta seu direito creditório, considerando que o § 1o do  art. 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento para a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  foi  declarado  inconstitucional.  Assim,  alega  que  todos  os  recolhimentos da Contribuição ao PIS/Pasep efetuados a partir de fevereiro de 1999 devem ser  recalculados, considerando para tanto a receita bruta como aquela decorrente da prestação de  serviços,  excetuando­se  a  aplicação  do  dispositivo  inconstitucional.  No  Recurso,  pede  (a)  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  serem  homologadas  as  compensações  efetuadas  por  meio do sistema PERD/COMP, valendo­se dos créditos oriundos da apuração de recolhimentos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  lei  declarada  inconstitucional,  devidamente  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  e  (b)  que  se  atribua  suspensão  à  exigibilidade  dos  créditos,  obstando quaisquer atos de cobrança ou atos constritivos de direito, com paralisação imediata  de encaminhamento dos supostos débitos tributários para inscrição em Divida Ativa da União.  Em  04/06/2008,  a  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  aprecia o processo (fls. 296 a 300), concluindo pela anulação dos atos processuais a partir  da decisão de primeira instância, inclusive, e determinando o retorno “dos autos para a DRJ  apreciar qual a efetiva base de cálculo da contribuição, devendo, inclusive, tratar em números  os valores do PIS que  foram objeto da primeira compensação apresentados em 27/01/2004 e  19/01/2006,  valores  estes  que  agora  vem  sendo  objeto  do  presente  Pedido  de  Restituição”.  Considerou  o  julgador  em  seu  voto  que  (a)  a  análise  da questão  tem que  passar  pela  prévia  decisão  definitiva  da  primeira  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  e  que  só  após  homologada  tal  compensação ­ e definido o valor do seu credito  ­ é que poder­se­ia  falar na  possibilidade da homologação da segunda compensação, no caso, a presente, na qual também  se  precisa  definir  o  montante  do  débito,  i.e.  a  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep;  e  (b)  as  decisões  dos  órgãos  de  base  (DRF  e DRJ)  não  enfrentaram  a  discussão  quanto  à  exata  delimitação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  podendo  este  Conselho  enfrentá­las na ocasião sob pena de supressão de instancias.  O  processo  foi  então  reencaminhado  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que solicitou à unidade local diligência (fls. 303 a 305) buscando detalhamento quanto: (a) à  existência de créditos decorrentes das primeiras declarações de compensação apresentadas pelo  contribuinte; (b) à existência de ação judicial específica em relação à contribuição; (c) à base  de  cálculo  da  contribuição  nos  períodos  em  que  o  contribuinte  solicita  restituição/compensação, apresentando, se for o caso, os novos valores devidos e destacando a  parcela  dos  créditos  vinculados  “a maior”;  e  (d)  ao  confronto  dos  possíveis  créditos  com  as  novas compensações pretendidas pelo contribuinte nas DCOMP objeto deste processo.  A  unidade  local  apresenta  Relatório  de  Diligência  (fls.  462  a  468)  em  24/04/2009,  respondendo aos questionamentos da DRJ,  informando que:  (a) as  situações das  primeiras DCOMP são as relacionadas na tabela de fls. 463; (b) foi identificada a ação judicial  correspondente  (MS  no  2007.85.00.005834­7,  ajuizado  em  2007),  na  qual  se  veda  a  Fl. 2815DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21435.1Q5O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.720038/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.401  S3­C4T3  Fl. 2.816          4 compensação antes do  trânsito em  julgado, nos  termos do art. 170­A do CTN (o  trânsito em  julgado  ocorreu  apenas  na  ação  da  empresa  relativa  a  COFINS);  (c)  os  pedidos  de  compensação foram feitos pela empresa sem amparo legal ou judicial; (d) excluídas as receitas  não  operacionais,  em  função  da  citada  declaração  de  inconstitucionalidade,  chegou­se  ao  Demonstrativo de Base de Cálculo e ao Demonstrativo de Diferenças de Receitas  (fls. 466 e  467);  e  (e)  todos  os  créditos  tributários  disponíveis,  decorrentes  da  jurisprudência  do  STF,  foram  integralmente  compensados  com  o  primeiro  débito  de  IRPJ  (R$  77.170,59),  restando  ainda um saldo a pagar da contribuição de R$ 74.504,50, na data de 31/08/2006, e ficando em  aberto todos os demais débitos, que totalizam R$ 908.666,60.  Cientificada  do  teor  do  Relatório  em  24/04/2009  (fls.  461),  a  recorrente  apresenta  sua  manifestação  em  26/05/2009  (fls.  472  a  503),  alegando  que:  (a)  não  foi  apresentada  planilha  evidenciando  mês  a  mês  as  receitas  consideradas  operacionais  e  não  operacionais, com base nos balancetes e razões apresentados pela recorrente; (b) ao relacionar  a integraliadade das receitas financeiras como operacionais, a fiscalização deixou de observar a  distinção entre as receitas financeiras de recursos próprios e de terceiros; (c) não se reconheceu  o  crédito  pleiteado  com  base  no  fundamento  de  que  não  seriam  suficientes  à  extinção  dos  débitos  objeto  de  compensações  não  homologadas  ou  não  declaradas,  antecipando  o  julgamento  de  processos  distintos,  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  recursos  administrativos;  (d)  a  diligência  se  mostra  omissa  e  precária  para  os  fins  pretendidos  (composição do crédito  fiscal), sendo nula, havendo a necessidade de determinação de outra;  (e)  houve  equívoco  em  relação  à  DCOMP  no  08964.37953.200204.1.3.04­0080,  e  na  competência de maio de 2005;  (f) a  suposta diferença  constatada no período de apuração de  dezembro de 2003 não é passível de revisão, por ter operado a decadência (CTN, art. 150 § 4o);  (g)  todos os valores  a  título da Contribuição para o PIS/Pasep apurados pela  recorrente  com  base no dispositivo declarado inconstitucional foram tempestivamente recolhidos e encontram­ se: extintos pelo pagamento (CTN, art. 156, I), pela homologação da compensação (CTN, art.  156,  II), ou sob condição resolutória de posterior homologação (Lei no 9.430/1996, art. 74, §  3o);  ou  ainda  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  de  interposição  de  recurso  (Lei  no  9.430/1996,  art.  74,  §  11);  (h)  as  declarações  de  compensação  foram  transmitidas  antes  do  ajuizamento do mandado de segurança, sendo inaplicável o art. 170­A do CTN; (i) o conceito  de  faturamento  não  inclui  as  receitas  financeiras;  (j)  houve mudança  de  critério  jurídico  na  nova  fundamentação  para  indeferimento  da  compensação  (que  o  eventual  direito  de  crédito  estaria restrito à exclusão das receitas não operacionais da base de cálculo da contribuição).  O julgador de primeira  instância  reaprecia, então, a autuação, em 24/07/2009  (fls.  813  a  822),  à  vista  dos  elementos  acrescentados  pela  diligência  e  pela manifestação  da  recorrente,  concluindo  pela  improcedência  da  compensação,  ante  à  iliquidez  dos  créditos  informados, destacando ainda que: (a) há confusão, por parte da recorrente, entre compensação  e  pagamento;  (b)  há  impossibilidade  de  análise  administrativa  de  constitucionalidade  de  ato  legal; (c) a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso não gera efeitos erga omnes;  (d) a diligência é procedimento que não vincula o  julgador; e  (e) o conceito de  receita bruta  envolve a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Ciente da decisão da DRJ em 12/08/2009 (AR às fls. 827), a empresa apresenta  Recurso Voluntário em 08/09/2009 (fls. 831 a 883), sustentando que: (a) a decisão da DRJ é  nula, por ofensa ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no indeferimento da realização  de nova diligência; (b) há mudança de critério jurídico, alegando­se agora como motivo para o  indeferimento  o  fato  de  a  recorrente  ser  instituição  financeira,  cujas  receitas  financeiras  integram  a  atividade  mercantil  típica  da  empresa;  (c)  o  direito  creditório  perseguido  pela  Fl. 2816DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21435.1Q5O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.720038/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.401  S3­C4T3  Fl. 2.817          5 recorrente foi reconhecido pelo STF e deve ser observado pela Administração, cf. Decreto no  2.346/1997,  art  1o;  e  (d)  é  irrelevante  questionar  se  o  crédito  perseguido  advém  de  compensações  ou  pagamentos  em  espécie,  ou  ainda  se  as  compensações  econtram­se  sob  análise perante a RFB.  Em  26/02/2010  (fls.  1255  a  1257),  a  recorrente  protocoliza  requerimento  de  desistência parcial do Recurso Voluntário, em relação a determinados débitos que relaciona  (compensações  consideradas  não  declaradas  nos  processos  no  10510.000911/2005­53  e  no  10510.001479/2003­56),  em  virtude  de  pagamento  à  vista,  com  os  benefícios  da  Lei  no  11.941/2009. Apresenta ainda cópia da petição em juízo para desistência parcial de Embargos  de Declaração em relação aos mesmos débitos (fls. 1292 a 1294).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Este processo se  refere a pedidos de compensação, que  indicam como créditos  vários  valores  que  são  decorrentes  de pedidos  anteriores  de  compensação  não  homologados.  No  indeferimento  inicial  do  pedido  e  na  primeira  decisão  emitida  pelo  julgador  a  quo,  a  matéria analisada era referente aos pedidos de compensação de que trata o presente processo.  Ocorre  que  com  o  primeiro  julgamento  emitido  por  este  CARF  (à  época  Conselho de Contribuintes), o processo acabou por tomar outro curso. Na decisão de segundo  grau anterior, foi anulada a decisão de primeira instância e foram devolvidos os autos “para a  DRJ  apreciar  qual  a  efetiva  base  de  cálculo  da  contribuição,  devendo,  inclusive,  tratar  em  números  os  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  foram  objeto  da  primeira  compensação  apresentados  em 27/01/2004  e  19/01/2006,  valores  estes  que  agora vem  sendo  objeto do presente Pedido de Restituição”. Como narrado no relatório, considerou o  julgador  em seu voto que a análise da questão não pode ignorar o mérito das primeiras compensações  realizadas,  e  as  decisões  anteriores  não  haviam  enfrentado  a  discussão  quanto  à  exata  delimitação da base de cálculo da  contribuição,  e que se o Conselho a enfrentasse, ocorreria  supressão de instância.  Por  isso  é  que  o  processo  retorna  à DRJ,  que  solicita  a  diligência,  na  qual  a  unidade  local  aprecia  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  oportunizando  contraditório  à  recorrente, e culminando no novo julgamento pela DRJ.  A  DRJ  passa  então  a  tomar  em  consideração  a  alegação  da  empresa  não  analisada  anteriormente  (que,  no  entender  do  CARF,  havia  eivado  a  primeira  decisão  de  nulidade), sobre a base de cálculo da contribuição.  E  ao  tomar­se  em  consideração  a  alegação,  surge  o  questionamento  sobre  a  abrangência da decisão do STF. É preciso sempre recordar que ao discutir se a decisão do STF  implica  exclusão das  receitas operacionais da  empresa  (e  se dentro das  receitas operacionais  Fl. 2817DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21435.1Q5O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.720038/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.401  S3­C4T3  Fl. 2.818          6 dos  bancos  estão  as  receitas  financeiras,  e  se  dentro  destas  há  categorias  que  estariam  excepcionadas), a DRJ cumpriu determinação do CARF, pois, aparentemente, em sua decisão  inicial,  isso  seria  irrelevante para o deslinde do  contencioso,  em  face da  iliquidez do  crédito  usado na segunda compensação (por não haver sido homologado na primeira).  Alega  a  recorrente  que  uma  vez  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei no 9.718/1998, art. 3o, §  1o)  pelo  STF,  tornaram­se  indevidos  todos  os  recolhimentos  já  realizados  a  título  desta  contribuição a partir de fevereiro de 1999. Foi neste cenário que a recorrente protocolizou os  primeiros pedidos de compensação.  A  DRJ  refuta  a  alegação,  indicando  que  a  citada  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não teve seus efeitos estendidos  erga omnes por Resolução do Senado Federal, e que a interessada não é parte na ação em que  houve a declaração.  Contudo, no âmbito deste CARF, o entendimento externado pelo STF, em caso  de  reconhecida  Repercussão  Geral  (como  o  RE  no  585.235/MG,  que  declara  a  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998), vincula o julgador, conforme art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22/6/2009.  Assim,  relevante  se  torna  analisar  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  para  quantificar  o  direito  creditório.  Por  isso  a  devolução  do  processo  efetuada à DRJ, e a consequente realização de diligência.  A análise empreendida no Relatório de Diligência toma em conta a declaração  de inconstitucionalidade proferida, e os valores referentes a cada um dos “primeiros processos”  de  compensação  (fls.  463). Após  a  análise  de  tais  compensações,  e  a  indicação  dos  créditos  naqueles  processos  gerados,  a  autoridade  responsável  pela  diligência  passa  a  apurar  a  nova  base de cálculo da contribuição, computando as receitas operacionais da empresa.  Ao incluir­se na base de cálculo as receitas financeiras, insurge­se novamente a  recorrente,  afirmando  que  tal  entendimento  contraria  o  decidido  na  declaração  de  inconstitucionalidade.  Aqui mostra­se clara a discussão relativa à quantificação da base de cálculo da  contribuição. Como já asseverou o STF, no RE no 582.258 AgR­AgR/MG, “a discussão sobre a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o  da Lei no 9.718/1998”.  O debate sobre a constitucionalidade se deu no já citado RE no 585.235/MG, e a  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  está  ocorrendo  no  RE  no  609.096/RS,  de  reconhecida  Repercussão  Geral. Pendente estaria, então, o presente processo, do posicionamento da Suprema Corte sobre  o tema, em função do disposto do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Destaque­se  excerto  do  despacho  decisório  proferido  no Leading  case  (RE  no  609.096/RS), respondendo solicitação da FEBRABAN que requeria ingresso no processo como  amicus curiae, e suspensão dos processos que versem sobre o tema:  Fl. 2818DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21435.1Q5O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.720038/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.401  S3­C4T3  Fl. 2.819          7 “Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nestes  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por  força do  próprio art. 543­B do CPC.” 1 (grifo nosso)    Contudo,  no  presente  processo  há  ainda  que  se discutir  o  alcance  concreto  do  decidido  judicialmente  no  MS  no  2007.85.00.005834­7,  impetrado  especificamente  pela  recorrente. Recorde­se que as DCOMP foram transmitidas em setembro de 2006 (fls. 2 a 84),  enquanto que o Mandado de Segurança  foi  ajuizado em dezembro de 2007  (fls.  891 a 930),  solicitando  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  da  contribuição para o PIS/Pasep com base no § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98, incidentes sobre  a  receita  não  compreendida  no  conceito  de  faturamento,  e  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  compensados  nos  processos  no  10510.720037/2007­36,  no  10510.720038/2007­81  (presentes  autos),  e  no  10510.720040/2007­50,  até  o  trânsito  em  julgado da ação judicial.  Não havia, assim, ação judicial ao tempo da decisão administrativa do pedido de  compensação (proferida em 30/04/2007 ­ fls. 119 a 122). E pelo teor das decisões e do pedido,  não  se  pode  assegurar  que  existe  identidade  de  pedido  ou  objeto  na  compensação  administrativa e no processo judicial.  A  liminar  foi  parcialmente  deferida  (fls.  931  a  940),  exclusivamente  para  determinar a “suspensão da exigibilidade dos créditos vencidos e vincendos devidos a título da  Contribuição ao PIS, instituídos com base no § 1o, do art. 3o, da Lei no 9.718/98”. A sentença  (941 a 952) declara o direito de compensar, afirmando entretanto que incumbe à Administração  a verificação da certeza e da  liquidez dos créditos compensáveis. Em sede de embargos  (fls.  953 a 957), esclarece­se o cabimento de índices de atualização e do afastamento de qualquer  exigência com base no dispositivo declarado inconstitucional. O TRF da 5a Região (fls. 958 a  961)  mantém  a  sentença,  determinado  que  se  encontra  “suspensa  a  compensação  tributária  antes do trânsito em julgado da decisão judicial que vier a concedê­la”. Em consulta ao sítio do  TRF, verifica­se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do processo.  Esta turma já se deparou com um dos processos (de no 10510.720037/2007­36)  citados  na  ação  judicial  impetrada  pela  recorrente.  A  situação  guardava  correlação  com  a  apresentada  nos  presentes  autos  (contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  DOCMP  transmitidas  em                                                              1 Despacho na Petição 73745/2010­STF, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, 10.jun.2011, DJe 15.jun.2011.  Fl. 2819DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21435.1Q5O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.720038/2007­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.401  S3­C4T3  Fl. 2.820          8 30/06/2006 e 29/09/2006, rementendo à mesma ação ajuizada em 2007). Na ocasião, esta corte  administrativa concluiu unanimemente que:  “A  ação  judicial  veio  apenas  depois  da  decisão  administrativa  do  pedido de compensação.  E a única decisão judicial que se referiu expressamente à aplicação do  art.  170­A  do  CTN  determina  que,  ‘Dessa  maneira,  encontra­se  suspensa  a  compensação  tributária  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial que vier a concedê­la’.  Entendo que esta decisão judicial imprimiu uma solução concreta para  este caso: determinou a suspensão da compensação até o trânsito em  julgado da discussão judicial.  [...] Enfim: entendo que em cumprimento à decisão judicial vigente o  julgamento deve ser convertido em diligência, remetendo­se os autos à  Delegacia  de  origem  para  verificar  o  desfecho  do  processo  judicial,  informando quando houver decisão final transitada em julgado.  [...] Ocorre que, se a ação judicial concreta do contribuinte ainda não  teve  desfecho,  então  não  parece  minimamente  adequado  que  a  Autoridade Administrativa se arvore em  interpretar a norma à  luz de  uma decisão judicial que ainda não é definitiva.” 2    Assim,  em  que  pese  análise  oportuna  da  questão  referente  ao  sobrestamento,  caminha­se aqui, de momento, no mesmo sentido do já decidido por esta turma: determinação  de diligência para aguardo do desfecho no processo judicial.    Pelo  exposto,  voto no  sentido de  converter  em diligência o presente processo,  para que a Delegacia de origem informe sobre a ocorrência do trânsito em julgado do processo  judicial, juntando cópia das decisões correspondentes.  Rosaldo Trevisan                                                                2 CARF, Acórdão n. 3403­000.157, Rel. Cons. Ivan Allegretti, unânime, Sessão de 2.fev.2011.  Fl. 2820DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.21435.1Q5O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROSALDO TREVISAN em 07/11/2012 02:19:21. Documento autenticado digitalmente por ROSALDO TREVISAN em 07/11/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 13/11/2012 e ROSALDO TREVISAN em 07/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.21435.1Q5O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 38D2B4FB0E6171781AA3C17AA7BE1DE8A339143B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10510.720038/2007-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0