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4602145 #
Numero do processo: 10831.013198/2004-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do Fato Gerador: 29/12/2004 Ementa: NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que deixe de analisar questão fundamental levantada na impugnação.
Numero da decisão: 3403-001.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o acórdão de primeira instância.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   2 Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  do  imposto de importação (fls. 1 a 4), do imposto sobre produtos industrializados (fls. 5 a 7), da  contribuição para o PIS/Pasep­importação (fls. 8 a 10) e da COFINS­importação (fls. 11 a 13).  Na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  (fls.  14  a  16),  lavrado  em  29/12/2004, narra­se basicamente que:  (a)  em ato de  conferência  final de manifesto, efetuada nos  termos dos arts. 51 e 589 do Regulamento Aduaneiro de  2002  (Decreto  no  4.543,  de  27/12/2002),  com  base  no  art. 39, § 1o do Decreto­Lei no 37/1966, apurou­se o não  armazenamento de cargas  (5 volumes)  informadas pelo  autuado  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  (MANTRA), instituído pels IN SRF no 102/1994;  (b)  há  presunção  legal  de  entrada  das  referidas  cargas  no  território  aduaneiro,  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação,  conforme  o  Decreto­Lei  no  37/1966, art. 1o, § 2o, sendo cabível ainda a exigência da  multa  referida  no  art.  628,  III,  “d”  do  Regulamento  Aduaneiro (106, II, “d” do Decreto­Lei no 37/1966);  (c)  há presunção  legal de desembaraço, em relação ao  IPI,  ocorrendo  também  o  fato  gerador  deste  tributo,  conforme a Lei no 4.502/1964, art. 2o, § 3o;  (d)  por presunção legal de entrada (Lei no 10.865/2004, art.  3o,  §  1o),  há  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  da  COFINS­importação;  (e)  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  identificação  das  mercadorias  importadas  e  extraviadas,  o  cálculo  foi  efetuado com base no art. 67 da Lei no 10.833/2003; e  (f)  a  autoridade  aduaneira  constatou  em  procedimento  regular  que  a  empresa  autuada  é  responsável  tributária  pelo extravio.  Cientificado  em 30/12/2004  (fls.  1),  o  sujeito  passivo  da  presente  autuação  apresentou impugnação tempestiva em 27/1/2005 (fls. 52 a 63), alegando, em suma, que:  (a)  o não armazenamento por parte da impugnante se refere  a 5 volumes:  Termo de  entrada  Data de entrada  Peso  Documento  99000537­2  8/2/1999  42,1 Kg  MAWB 30755426873 e  HAWB 45813935799  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 2          3 99000537­2  7/4/1999  42,1 Kg  MAWB 30755426873 e  HAWB 42103280333  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM1  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM2  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM3  (b)  com  relação  à  mercadoria  declarada  em  8/2/1999,  a  impugnante  havia  desmembrado  a  remessa  em  2  pacotes  sem  notar  a  falta  de  um  dos  volumes, mas  as  informações relativas ao pacote constam de DRE­I, que  permite  a  identificação  e  comprova  o  pagamento  dos  impostos incidentes (mesmo sobre o pacote faltante), cf.  documentos de fls. 96 a 99;  (c)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999,  a  mercadoria  está  atualmente  retida  na  Infraero  (sob  o  termo de guarda 381/04), tendo a Infraero etiquetado de  forma  errada  o  volume,  corretamente  descrito  pela  impugnante,  gerando  um  DSIC  indevido,  cf.  documentos. de fls. 101 a 115; e  (d)  no  tocante  às  cargas  registradas  em  5/10/1999,  elas  foram  consolidadas  em  um  único  pacote,  com  4  volumes,  tendo  a  impugnante  após  a  consolidação  deixado  de  excluir  3  volumes  do  sistema,  cf.  documentos de fls. 117 a 183;  (e)  a autação é nula, por capitulação legal indevida, falta de  precisão  e  clareza,  no  que  se  refere  a  fundamentação,  determinação  da  data  do  fato  gerador  e  cálculo  de  COFINS, e porque o art. 67 da Lei no 10.833/2003 viola  o Acordo de Valoração Aduaneira;  (f)  no  mérito,  em  relação  ao  imposto  de  importação,  a  única  carga  que  efetivamente  foi  faltante  é  a  chegada  em 8/2/1999, e sobre tal carga foram pagos os tributos,  mas não a multa por extravio, que, se cobrada, deveria  ser  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  ao  tempo da importação;  (g)  há isençaõ de IPI para remessas expressas; e  (h)  há inconstitucionalidade na Lei no 10.865/2004, art. 4o,  II.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   4 Em  20/8/2009,  a  DRJ/São  Paulo  II  (fls.  188)  converte  o  processo  em  diligência para que se comprove o confronto do manifesto com os registros de descarga e para  que se informe a motivação da desconsideração dos documentos apresentados pelo importador  na valoração da mercadoria.  O Relatório de Diligência,  lavrado em 15/3/2011  (fls.  197 a 198),  informa,  sinteticamente,  que  o  confronto  do  manifesto  com  os  registros  de  descarga  é  exatamente  o  efetuado  no MANTRA,  com  base  no  art.  21  da  IN SRF  no  102/1994,  e  que  os  documentos  apresentados na  impugnação não o  foram quando das  investigações que  levaram à  autuação,  por  isso, a matéria sequer foi analisada naquele momento, e que as alegadas  incorreções não  descaracterizam  o  manifesto,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  6o  da  mesma  IN  SRF  no  102/1994.  A  autuada manifesta­se  sobre  o Relatório  de Diligência  em  27/4/2011  (fls.  237 a 240), reiterando a argumentação expedida na impugnação, com destaque para o enfoque  de que a autuação não foi clara e fundamentada, e que, pelo princípio da verdade material, há  que se considerar os argumentos e documentos anexados à intimação.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre,  então,  em  24/11/2011,  pela  DRJ/São  Paulo  II  (fls.  254  a  268),  que  conclui,  em  síntese,  pela  procedência  da  autuação,  sustentando que:  (a)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999  (e  chegada  ao  País  em  4/2/1999),  a  autuada  não  atuou  conforme o disposto no art. 4o da  IN SRF no 102/1994,  assumindo em decorrência disso a responsabilidade pelo  extravio da carga;  (b)  também em relação à carga declarada em 8/2/1999, não  foi  feita  qualquer  ressalva  no  Sistema  MANTRA,  devendo  a  autuada  assumir  em  decorrência  a  responsabilidade pelo extravio da carga;  (c)  não  foi  feita  qualquer  contestação  em  relação  ao  Manifesto 307 5542 6151 W8715994015;  (d)  no  tocante às cargas  registradas em 5/10/1999, a  lógica  arquitetada  pelo  legislador  mais  uma  vez  atribui  a  responsabilidade àquele que possuía a sua custódia e não  procedeu à regular baixa, o autuado; e  (e)  os efeitos irradiados pelo art. 67 da Lei no 10.833/2003  inibem a aplicação do art. 7o da Lei no 4.502/1964, e do  art. 4o da IN SRF no 57/1996.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  273,  com data  de  recebimento  indicada  como  12/12/2011),  a  autuada  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo em 10/1/2012 (fls. 282 a 310), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e  afirmando que:  (a)  o Acórdão do  julgamento de primeira  instância  é nulo,  visto  que  deixou  de  analisar  matéria  essencial  à  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 3          5 impugnação (fixação da base de cálculo do  imposto de  importação face ao Acordo de Valoração Aduaneira), e  que  a  análise  da  matéria  por  este  CARF  implicaria  supressão  de  instância:  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA)  integra  a  legislação  tributária  nacional,  por  força  do  art.  98  do  CTN,  estipulando  a  primazia do valor de transação na determinação da base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  sendo  que  a  medida prevista no § 1o do art. 67 da Lei no 10.833/2003  é inconstitucional e avessa ao CTN e ao AVA;  (b)  o  auto  de  infração  e  o  Acórdão  do  julgamento  de  primeira  instância  são  nulos  pela  falta  de  fundamentação, em especial por violação aos incisos III  e IV do art. 10 do Decreto no 70.235/1972;  (c)  o  auto  de  infração  e  o  Acórdão  do  julgamento  de  primeira  instância  são  nulos  por  arrolarem  legislação  posterior  aos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  em  1999, incorrendo em falha no motivo e na motivação do  ato administrativo;  (d)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999  (e  chegada  ao  País  em  4/2/1999),  não  houve  qualquer  culpa da autuada, haja vista que houve erro de recepção  pela Infraero;  (e)  em  relação  à  carga  declarada  em  8/2/1999,  todas  as  informações  sobre  o  pacote  constam  da DRE­I,  o  que  permite  à  RFB  comprovar  o  pagamento  do  imposto,  mesmo sobre o pacote faltante;  (f)  no  tocante  às  cargas  registradas  em  5/10/1999,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  desconsiderou  causa  comprovada  de  extinção  da  obrigação tributária;  (g)  também deixou de se manifestar a autoridade julgadora  de  primeira  instância  sobre  a  inconstitucionalidade  na  Lei  no  10.865/2004,  art.  4o,  II,  e  sobre  os  pagamentos  efetuados em relação às cargas tidas como extraviadas;  (h)  todos os impostos exigíveis na importação foram pagos,  não  houve  falta  de mercadorias,  e,  no  único  caso  que  poderia  ser  considerado  “falta  de  mercadoria”  a  recorrente já havia efetuado o pagamento do imposto de  importação  devido,  restando  apenas  ser  apurada  a  eventual multa na hipótese da mercadoria declarada em  8/2/1999, de acordo com a legislação vigente na data do  fato gerador;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   6 (i)  a exigência de IPI (isento por força do art. 7o da Lei no  4.502/1964) em relação à mercadoria faltante é ilegal e  inconstitucional;  (j)  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  a  COFINS­importação são  indevidas,  tendo em vista que  a  lei  instituidora  é  de  2004,  enquanto  que  as  mercadorias tidas como extraviadas ingressaram no País  em 1999;  (k)  a Lei no 10.865/2004 é inconstitucional; e  (l)  houve  erro  de  cálculo  na  autuação  em  relação  à  contribuição para o PIS/Pasep­importação e à COFINS­ importação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Cabe manifestar­se, já de plano, sobre as preliminares de nulidade levantadas  pela recorrente, tecendo­se, a seguir, considerações julgadas relevantes sobre a substância das  argumentações apresentadas no presente processo.  Das preliminares de nulidade  A recorrente aponta diversos  tópicos ensejadores de nulidade da autuação e  do Acórdão de primeira instância.  O primeiro deles é  referente à omissão no  julgamento de primeira  instância  na  análise  de  matéria  essencial  à  impugnação  (fixação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  face  ao Acordo  de Valoração Aduaneira),  sustentando  a  recorrente  ser  a medida  prevista no § 1o do art. 67 da Lei no 10.833/2003 inconstitucional e avessa ao CTN e ao AVA­ GATT.  De fato, o julgador a quo não analisou a matéria.  O  §  1o  do  art.  67  da  Lei  no  10.833/2003  trata  de  situação  em  que  não  é  possível  identificar  a  mercadoria,  para  aplicar­lhe  as  regras  do  GATT  e  do  CTN,  ou  seja,  complementa  tais  diplomas  normativos.  E,  face  à  Súmula  CARF  no  2,  não  se  aprecia  no  processo administrativo fiscal a constitucionalidade do citado dispositivo legal.  Fosse isso dito pelo julgador de primeira instância, provavelmente não seria  suscitada a nulidade. Ocorre que não o foi, e a apreciação do tema por este CARF diretamente  poderia ensejar supressão de instância.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 4          7 Afigurar­se­ia,  assim,  motivo  suficiente  para  a  nulificação  do  Acórdão  referente ao julgamento de primeira instância.  Contudo,  siga­se  na  análise  das  outras  preliminares,  em  observância  à  economia processual e à verdade material, e ainda considerando a eventualidade do disposto no  § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 8.748/1993.  O recurso voluntário apresenta ainda como causas de nulidade (da autuação e  da  decisão  de  primeira  instância)  a  falta  de  fundamentação,  em  especial  por  violação  aos  incisos III e IV do art. 10 do Decreto no 70.235/1972; e o arrolamento de legislação posterior à  ocorrência dos supostos fatos geradores ocorridos em 1999.  Aqui  se  adverte  que  não  se  deve  confundir  falta  de  fundamentação  com  discordância em relação à fundamentação (que parece ser o caso dos autos). A fundamentação  indicada (enquadramento e descrição dos fatos, em consonância com os incisos III e IV do art.  10  do Decreto  no  70.235/1972),  com motivo  e motivação,  corresponde  efetivamente  ao  que  consta  tanto  na  autuação  quanto  na  decisão  exarada  pela  DRJ.  O  que  se  pode  (e  se  deve)  discutir  nos  presentes  autos  é  se  efetivamente  tal  fundamentação  se  aplica  perfeitamente  à  situação  fática  apresentada.  E  isso  já  não  é  questão  preliminar,  mas  de  mérito  (e  será  aqui  somente delineado no tópico intitulado “da verdade material”).  O arrolamento da  legislação posterior  a 1999 decorre da  legislação adotada  na  autuação,  referente  a  extravio,  que  aponta  como  fato  gerador  a  data  do  respectivo  lançamento, e não a data de chegada da mercadoria ao País. A discussão, repise­se, também é  de mérito, e não enseja nulidade alguma.  Como derradeira causa de nulidade da decisão emanada do tribunal a quo, a  recorrente  suscita  que  também  deixou  de  se  manifestar  a  autoridade  julgadora  sobre  a  inconstitucionalidade na Lei no 10.865/2004, art.  4o,  II,  e sobre os pagamentos efetuados em  relação às cargas tidas como extraviadas.  Em relação à inconstitucionalidade, reitere­se a menção à Súmula CARF no  2, que trata de vedação de apreciação do tema no processo administrativo fiscal. No que tange  à  falta  de  análise  dos  pagamentos  efetuados,  entende­se  tratar  de  mérito  (que  será  também  abordado perfunctoriamente no tópico adiante, referente à verdade material).  Resta,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  so  julgamento  de  primeira  instância,  pela  preterição  do  direito  de  defesa  (com  fundamento  no  art.  59,  II  do  Decreto no 70.235/1972).  Objetivando  diretamente  a  verdade  material,  mas  ainda  contemplando  a  economia processual, o contraditório, a eficiência e a razoável duração do processo, passa­se a  objetivar considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no § 2o do  art. 59 do Decreto no 70.235/1972.  Da verdade material  A  autuação  tem  por  enquadramentos  legais  para  exigência  dos  tributos  e  multas o Decreto­Lei no 37/1966, art. 1o, § 2o, e art. 106, II, “d”; a Lei no 4.502/1964, art. 2o, §  3o; e a Lei no 10.865/2004, art. 3o, § 1o. Afora o art. 106,  II, “d” do Decreto­Lei no 37/1966,  todos os dispositivos legais possuem algo em comum: espelham presunções.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   8 Para  o  imposto  de  importação,  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação  e  para  a  COFINS­importação,  existe  presunção  legal  de  entrada  no  território  aduaneiro da mercadoria extraviada (faltante), para efeito de ocorrência do fato gerador. Para o  IPI, presunção de desembaraço, pelos mesmos motivos.  Optou  o  legislador,  no  Brasil,  a  exemplo  de  outros  países,  por  entender  a  mercadoria  faltante como introduzida  irregularmente na economia nacional. Daí a escolha da  data do lançamento como fato gerador e não a efetiva entrada no País: primeiro, porque não se  sabe se  a mercadoria  efetivamente  entrou  (caso  se  comprove por meios  idôneos que  ela não  entrou, elidida está a presunção), e segundo, porque é nessa data (a do lançamento), e não na  chegada  do meio  de  transporte  que  teoricamente  conduzia  a mercadoria,  que  toma  contorno  jurídico a introdução irregular na economia nacional.  Disso decorrem preliminarmente duas conclusões: (a) o fato gerador de todos  os  tributos  citados,  nos  casos  de  extravio,  é  a  data  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  competente;  e  (b)  a  presunção  de  entrada  (imposto  de  importação,  PIS/Pasep­importação  e  COFINS­importação) ou desembaraço (IPI) não pode se sobrepor a uma comprovada realidade  fática de que efetivamente a elida.  Nos presente autos, vê­se que a recorrente buscou comprovar que:  (a)  a  mercadoria  declarada  em  8/2/1999,  embora  faltante,  constou  de DRE­I,  na  qual  foi  identificada  e  valorada,  tendo o  imposto de  importação  sido pago  inclusive  em  relação  à  parte  faltante  (o  que  permite  o  cálculo  da  multa  prevista  no Decreto­Lei  no  37/1966,  art.  106,  II,  “d” sem a invocação do art. 67 da Lei no 10.833/2003);  (b)  a  mercadoria  declarada  em  7/4/1999  está  atualmente  retida na Infraero (e, portanto não foi extraviada); e  (c)  as  mercadorias  declaradas  em  5/10/1999  foram  consolidadas  em  um  único  pacote,  tendo  sido  despachadas para consumo, com pagamento dos tributos  devidos.  Se procedentes as argumentações da recorrente, ocorreu extravio tão­somente  no primeiro caso, sendo os demais casos referentes não a extravio, mas a inserção incorreta de  dados no sistema MANTRA.  O  registro  irregular de dados no MANTRA, ou em qualquer outro  sistema,  pode (e deve) dar ensejo a penalidades, para que os operadores melhorem a qualidade de seu  trabalho e a Aduana possa efetuar melhor gestão de risco.  Contudo,  o  registro  irregular,  por  si  somente,  se  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  não  ocorrência  da  situação  ensejadora  da  exigibilidade  (no  caso,  o  extravio),  não  pode  constituir  fato gerador de  tributos,  sob pena de  contrariar o próprio  conceito de  tributo  estabelecido  no  art.  3o  do  CTN  (“prestação  pecuniária  ...  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito...”).  É preciso esclarecer que não se está aqui afirmando que os registros de não  armazenamento  no  MANTRA  demandam  para  sua  validade  e  produção  de  efeitos  a  confirmação  fática  do  extravio.  Pelo  contrário,  o  registro  de  não  armazenamento  no  sistema  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 5          9 presume  o  extravio,  incumbindo  ao  responsável  apontado  pela  autoridade  aduaneira  (no  lançamento) a prova da não existência do extravio, elidindo a presunção.  É essa prova que se entende que a recorrente buscou fazer.  Assim, em pura manifestação da verdade material, entende­se que também a  análise fática deve ser levada a cabo no julgamento de primeira instância (se necessário, com  nova diligência). É preciso que se esclareça se:  (a)  a  mercadoria  declarada  em  8/2/1999  (fls.  96)  corresponde  à  despachada  para  consumo  na  DRE­I  de  fls.  97  a  99,  e  se  nesta  DRE­I  houve  efetivamente  pagamento  de  tributo  (há  menção  na  lateral  do  documento à IN SRF no 82/1996, e não consta DARF);  (b)  a  mercadoria  declarada  em  7/4/1999  (fls.  103)  corresponde à  retida pela pelo TG 381/04  (mencionado  às fls. 101); e  (c)  as mercadorias  declaradas  em  5/10/1999  correspondem  às  despachadas  para  consumo  na  DRE­I  de  fls.  120  e  ss.), e se foram pagos os tributos devidos na importação.  Em suma, é preciso saber se na autuação não se atenta contra a realidade: (a)  exigindo  tributo  de  mercadoria  já  despachada  para  consumo  com  tributos  pagos;  ou  (b)  tratando  como  carga  extraviada  a  mercadoria  que  ainda  está  em  depósito,  apreendida,  à  disposição da fiscalização.  Entende­se  que  a  resposta  a  essas  questões,  além  daquelas  levantadas  pela  recorrente  (então  impugnante)  são  imprescindíveis  para  o  prosseguimento  e  a  solução  do  processo.  Assim,  declara­se  a  nulidade  do  Acórdão  17­55.560,  da  1a  Turma  da  DRJ/SPO2, exarado no presente processo (e as peças processuais que lhe sucedem), devendo o  órgão  julgador  de  primeira  instância  reanalisar  a  impugnação  apresentada  à  autuação,  manifestando­se sobre todos os argumentos levantados, e contemplando (se necessário, com a  determinação de novas diligências) as considerações sobre verdade material aqui esposadas.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   10   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 19311.720005/2011-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3403-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 501          1 500  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720005/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.782  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  VIA  ADMINISTRATIVA  E  A  JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 05 /2 01 1- 38 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para prevenção de  decadência, nos termos do art. 63 da Lei no 9.430/1996, em razão de o contribuinte reduzir o  IPI devido, creditando­se de aquisições não oneradas pelo imposto, amparado pelo Mandado de  Segurança no 2002.61.05.005368­0 (ainda não julgado definitivamente), e na Medida Cautelar  incidental no 1957­5/SP.  O  início  da  ação  fiscal  é  cientificado  à  empresa  em  08/07/2010  (fls.  5),  seguindo­se a apresentação de documentos, entre os quais se destaca: (a) a cópia do Mandado  de Segurança no 2002.61.05.005368­0 (fls. 40 a 62), que busca o aproveitamento de créditos de  IPI advindos de entradas de insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou a não incidência; (b)  decisão interlocutória concedendo tutela liminar favorável ao pleito (fls. 63 e 64); (c) excerto  da  sentença  de  primeira  instância  (fls.  65  a  74),  (d)  solicitação  de  medida  liminar  (após  julgamento  em  segunda  instância  pelo  TRF  da  3a  Região,  negando  provimento  ao  pleito  da  empresa  e  provendo  recurso  da  União)  informando  a  interposição  de  Recursos  Especial  e  Extraordinário, e demandando direito de imediato creditamento de IPI na aquisição de insumos  isentos  (provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus),  com  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos já compensados e a serem compensados (fls. 75 a 93); e (e) decisão deferindo medida  liminar  para  conceder  efeito  suspensivo  ao RE,  no  que  se  refere  a  insumos  adquiridos  com  isenção (fls. 94 a 98).  Em 16/03/2011 é lavrada a autuação para prevenção da decadência (fls. 204 a  231), narrando­se que a empresa utilizou­se de crédito presumido do IPI apurado na aquisição  de insumo isento (proveniente da Zona Franca de Manaus) em desacordo com a legislação de  tal  imposto  (CF/1988,  art.  153,  §  3o,  II;  Lei  no  9.779/1999,  art.  11;  e  Parecer  PGFN  no  405/2003).  Cientificada da autuação ainda em 16/03/2011 (fls. 231), a empresa apresenta  impugnação  em  14/04/2011  (fls.  234  a  449),  alegando  nulidade  da  autuação  por  estar  a  autoridade  administrativa  impedida  de  lavrar  o  auto  de  infração  em  função  da  suspensão  deferida liminarmente pelo STF à empresa, e não cabimento da aplicação de juros de mora (por  não  haver  infração  a  norma  fiscal).  No mérito,  são  endossados  os  argmentos  utilizados  em  juízo.  O julgamento de primeira instância, realizado em 16/05/2011 (fls. 455 a 459),  sustenta a legalidade (e a obrigatoriedade, face à vinculação fiuncional) da autuação destinada  a prevenir a decadência, e a exigibilidade dos juros de mora (à exceção das hipóteses em que  ocorre  o  depósito  do  montante  integral).  Não  ocorre  análise  de  mérito,  em  virtude  da  concomitância entre o processo administrativo e o judicial.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  22/07/2011  (fls.  464),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/08/2011  (fls.  465  a  491),  reiterando  a  argumentação  expendida na fase de impugnação, e acrescentando que a decisão da DRJ é nula, por deixar de  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19311.720005/2011­38  Acórdão n.º 3403­001.782  S3­C4T3  Fl. 502          3 se  pronunciar  sobre  questões  fundamentais  aduzidas  na  peça  de  defesa,  notadamente  quanto  aos créditos de  IPI originados de aquisições de insumos  isentos, e que não há concomitância  entre o processo administrativo e o judicial, pois o questionamento em juízo ocorreu antes da  lavratura da autuação (sendo que o Ato Declaratório Normativo COSIT no 3/1996, além de ser  de aplicação interna da RFB, viola direito assegurado constitucionalmente).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  presente  processo,  há  que  se  discutir  preliminarmente  a  existência  de  concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Em caso negativo, apresentar­se­ia  cabível o seguimento da análise da argumentação de mérito.  No  que  se  refere  ao  conteúdo,  é  inegável  que  o  objeto  discutido  administrativamente é idêntico àquele demandado em juízo. Isso é assente nos autos.  A  controvérsia  paira  no  aspecto  temporal.  A  recorrente  afirma  que  a  concomitância ocorreria se a demanda de tutela jurisdicional se desse apenas após a autuação  em sede  administrativa.  Sustenta ainda que o Ato Declaratório Normativo COSIT no  3/1996  (reproduzido  abaixo),  além  de  ser  de  aplicação  interna  da  RFB,  viola  direito  assegurado  constitucionalmente.  “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) consequentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança),do art. 151, do CNT;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).” (grifo  nosso)  Em  que  pese  a  afirmação  de  ser  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no  3/1996  de  aplicação  interna,  ele  reflete  um  entendimento  comungado  por  este  colegiado,  entendimento esse que resultou na Súmula CARF de no 1:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.” (grifo nosso)  Também  sumulou  este  tribunal  administrativo  que  eventual  violação  a  dispositivo constitucional exorbita da seara contenciosa administrativa:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, além de improcedente a alegação de que inexiste concomitância entre  o processo administrativo e o judicial, é de se descartar ainda a argumentação de nulidade da  decisão  proferida  pelo  julgador  a  quo,  por  ter  deixado  de  se  pronunciar  sobre  questões  entendidas  pela  recorrente  como  fundamentais,  notadamente  quanto  aos  créditos  de  IPI  originados de aquisições de insumos isentos.  Verificado que há concomitância entre os processos administrativo e judicial,  não só o julgador a quo estava correto em não analisar o mérito da matéria objeto de demanda  judicial, como também este tribunal administrativo o fará.  Configurada a renúncia à instância administrativa, limita­se este tribunal a se  pronunciar sobre as matérias diversas das tratadas judicialmente. A título ilustrativo, informe­ se  que,  em  consulta  à  situação  do  processo  judicial,  verifica­se  que  está  sobrestado  desde  14/06/2012,  em  função  do  reconhecimento de  repercussão  geral  no RE no  592.891/SP  (tema  322).  Por  derradeiro,  é de  se  destacar que  a  concomitância  resta  clara na  própria  autuação, que é feita em obediência ao ditame do art. 63 da Lei no 9.430/1996. Tal artigo, além  de evidenciar a natureza da autuação (prevenção da decadência), explicita o descabimento de  multa de ofício ao caso, mas não dos juros de mora, como propugna a recorrente.  É  de  se  destacar  que  também  a  exigência  dos  juros  de mora  em  relação  a  tributos com exigibilidade suspensa é matéria pacificada nesta corte administrativa:  “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.” (grifo nosso)     Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19311.720005/2011­38  Acórdão n.º 3403­001.782  S3­C4T3  Fl. 503          5 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com a consequente manutenção do crédito tributário constituído.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10855.002585/2003-56
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. LEGITIMIDADE. É legítima a exigência em auto de infração de crédito tributário decorrente de indeferimento administrativo definitivo de pedido de compensação. PIS. DECADÊNCIA. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212(1991.
Numero da decisão: 3403-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 950          1 949  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002585/2003­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.837  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS­Auto de Infração  Recorrente  IHARABRAS S.A. IND. QUÍMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DECORRENTE. LEGITIMIDADE.  É legítima a exigência em auto de infração de crédito tributário decorrente de  indeferimento administrativo definitivo de pedido de compensação.  PIS. DECADÊNCIA.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 25 85 /2 00 3- 56 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração,  para  exigência  da  contribuição para o PIS/Pasep apurada em setembro de 1997, acrescida de multa de ofício  e  juros de mora,  em virtude de  irregularidades  apuradas na quitação de débitos declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).  O Auto de Infração (fls. 22 a 281), lavrado em 16/6/2003, se refere a auditoria  interna da DCTF de fls. 30 a 34, com base no art. 90 da MP no 2.158­35/2001 e nas Instruções  Normativas SRF no 45 e 77/98.  Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 2,  na qual  solicita o  arquivamento da  autuação,  argumentando que:  (a)  fez  recolhimento de R$  100,00,  no  código  8109,  conforme  DARF  que  anexa;  e  (b)  o  tributo  exigido  foi  objeto  de  pedido de compensação  no processo  administrativo no  10855.002169/97­01,  referente  à ação  de repetição de  indébito da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o processo  judicial no  92.0074662­4.  A  DRF/Sorocaba,  ao  analisar  a  impugnação  (fls.  86  a  88),  com  vistas  a  evidenciar  eventual  motivação  para  revisão  de  ofício,  informou  que  o  citado  pedido  de  compensação foi indeferido na DRF, na DRJ, e no Conselho de Contribuintes, encontrando­se  o  processo  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  para  julgamento  de  recurso,  sem  efeito  suspensivo (pois não houve conversão em declaração de compensação, por não se enquadrar o  pedido no § 4o do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002), e  que o recolhimento de R$ 100,00 não se refere à parcela do débito vinculado em DCTF sob o  tópico “compensação com DARF”.  No julgamento de primeira instância (fls. 94 a 102), acolhe­se parcialmente a  argumentação  exposta  na  impugnação,  excluindo­se  a  multa  de  ofício.  O  julgador  a  quo  sustenta que:  a)  em  trabalho  de  tratamento  dos  dados  constantes  em  DCTF  do  ano  de  1997,  levado  a  efeito  pela  DRF/Sorocaba,  contrapondo  valores  informados  pela  contribuinte  a  título  de  débitos  tributários  (dividas)  e  créditos  a  eles  vinculados,  à  conta  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, fez­se a exigência fiscal das  diferenças quando os créditos resultaram indevidos ou não comprovados;  b)  o  lançamento  em  pauta  aponta,  em  especifico,  a  ineficácia  da  compensação  (não  comprovação  da  compensação  com  DARF,  com  processo judicial);  c)  a  pendência  de  julgamento  pela  última  instância  do  processo  administrativo fiscal não impede a constituição do crédito tributário com  a lavratura do auto de infração em análise;  d)  por força do art. 18 da Lei no 10.833/2003, com a redação alterada pela  Lei  no  11.051/2004,  e  do  disposto  no  art.  106,  II,  “c”  do  CTN  (retroatividade  benigna),  cabe  apenas  a  exigência  dos  acréscimos  moratórios ao débito, descartando­se a multa de ofício; e                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.002585/2003­56  Acórdão n.º 3403­001.837  S3­C4T3  Fl. 951          3 e)  o  pagamento  de  R$  100,00  é  matéria  estranha  ao  processo,  mas  nada  obsta  seu  abatimento  da  quantia  eventualmente  devida,  se  disponível,  quando do adimplemento da obrigação.  A empresa apresenta então o Recurso Voluntário de fls. 110 a 122, alegando  que  o  pedido  de  compensação  efetuado  no  processo  no  10855.002169/97­01  ainda  pende  de  julgamento de agravo em recursos especial, de modo que se encontra suspensa a exigibilidade  do  crédito  tributário  (pois  as  determinações  do  §  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996,  introduzidas  pela Lei  no  10.833/2003,  aplicam­se  ao  presente  caso,  por  força  do  art.  106  do  CTN).  Em 20/10/2009, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste CARF converte o  julgamento  em  diligência  (Resolução  3401­00.014  ­  fls.  316/317),  para  aguardar­se  o  julgamento  definitivo  do  processo  no  10855.002169/97­01,  anexando­se  cópia  integral  deste  aos presentes autos.  Pelo  expediente  de  fls.  826,  informa­se  o  cumprimento  da  diligência  (anexando­se cópias do processo no 10855.002169/97­01 às fls. 328 a 825), comunicando­se o  teor  do  Acórdão  no  201­74.169  da  CSRF  (fls.  810  a  812),  no  qual  se  rejeita  o  pedido  de  reexame do recurso especial interposto, facultando­se a manifestação da recorrente.  A recorrente manifesta­se às fls. 832 a 834, alegando que:  a)  em  que  pese  a  informação  contida  nos  documentos  juntados  de  que  referido pedido de compensação foi negado, é certo que o valor do crédito  do contribuinte está reconhecido e homologado pelo Poder Judiciário;  b)  apresenta  em  anexo  documentos  que  comprovam  o  reconhecimento  dos  créditos (afora os documentos de identificação, figuram em anexo cópias do  Acórdão CSRF no 02­02.271 ­ fls. 848 a 857; cópias de excertos de ação de  execução no 98.0053114­9 ­ fls. 858 a 938); e  c)  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu  reiteradas  vezes,  que  o  contribuinte,  ora  peticionário, possui crédito tributário relativo a contribuições ao PIS pagas  a  maior,  valor  esse  já  homologado  judicialmente,  e  que  culminou  na  nulidade de várias inscrições em divida ativa.  Em  16/6/2010,  a DRF/Sorocaba  reenvia  os  autos  a  este  CARF,  apontando  que  todas  as  decisões  no  processo  no  10855.002169/97­01  foram  pelo  indeferimento,  tendo  sido negado o recurso especial e rejeitado o agravo pela CSRF, e que os valores constantes do  referido  processo  foram  encaminhados  para  lançamento  de  ofício  por  meio  do  processo  no  10855.000504/2003­83 ­ fls. 766 (e já se encontram inscritos em dívida ativa, cf. documentos  de fls. 942 a 946).  É o relatório.    Voto             Fl. 952DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A exigência fiscal resulta de incompatibilidade detectada em DCTF entregue  em 19/5/1998 (não confirmação de crédito resultante de compensação com o proc. judicial no  92.0074662­4).  No processo no 10855.002169/97­01, a recorrente solicitou (em 13/10/1997)  compensação  de  créditos  decorrentes  de  decisão  transitada  em  julgado  (em  16/5/1996)  no  processo judicial no 92.0074662­4. Ocorre que a recorrente também solicitou na ação judicial a  repetição do indébito, e pediu a execução do título do crédito, o que motivou o indeferimento  da compensação. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega que desistiu da  repetição de indébito na via judicial para que o acórdão transitado em julgado fosse cumprido  na via administrativa, e que é inconstitucional a norma (art. 17 da IN SRF no 21/1997, com a  redação dada pela  IN SRF no 73/97) que exige  cumulativamente à desistência a assunção de  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  Ante  a  ausência  de  comprovação da desistência,  a DRJ mantém o  indeferimento. A  recorrente apresenta  recurso  voluntário ao CARF, mantendo a argumentação expendida na manifestação de inconformidade.  O CARF, por sua vez, endossa o posicionamento da DRJ. O recurso especial  interposto pela  recorrente não  foi admitido por ausência de  analogia do acórdão  recorrido com o paradigma  apontado, mesma motivação que ensejou a rejeição do pedido de reexame, tornando definitivo  administrativamente o indeferimento da compensação.  Voltando ao presente processo, é de se concluir que a alegação externada no  recurso  voluntário  de  que  não  era  definitiva  a  decisão  administrativa  no  processo  de  compensação não mais procede. Devido, assim, seria o valor originário de R$ 70.318,62, com  os correspondentes acréscimos legais.  Na manifestação  da  recorrente  em  relação  à  diligência,  esta  afirma  que  os  créditos  estão  assegurados  judicialmente,  juntando  documentos  que  alega  comprovarem  tal  situação.  A  afirmação  não  mais  surte  efeitos  administrativos  após  a  denegação  da  compensação.  Não  se  discutiu  nesse  processo,  ou  naquele  referente  à  compensação,  se  era  legítimo o direito judicialmente reconhecido. Naquele o objeto foi tão­somente a possibilidade  de  compensação, que  restou definitivamente  indeferida. Neste,  o objeto  é  a exigência de um  valor que se alegava estar compensado com base naquele (o que já não mais se sustenta).  É de se apontar, contudo, que a autuação de que trata o presente processo foi  lavrada  em 16/6/2003  (fl.  24),  e que os  créditos  exigidos  se  referem ao mês de  setembro de  1997  (fl.  28).  Cabe,  assim,  preliminarmente,  a  verificação  de  eventual  decadência  no  lançamento em foco.  A Súmula Vinculante no 8 do STF estabeleceu que são  inconstitucionais os  arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário.  O efeito da decisão é irradiado a este  julgamento por expressa determinação do art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a  redação dada pela Portaria MF no 586/2010).  Aplica­se, assim, no caso, a regra decadencial estabelecida no art. 150, § 4o,  do Código Tributário Nacional:  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.002585/2003­56  Acórdão n.º 3403­001.837  S3­C4T3  Fl. 952          5 “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tendo  sido  a  própria  autuação  lavrada  em  16/6/2003  (com  impugnação  recebida  como  tempestiva  em  21/7/2003  ­  fls.  2  e  86/96),  incabível  se  torna  a  cobrança  da  Constribuição para o PIS/Pasep em relação ao período de referência 9/1997.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário, por  restar configurada a decadência do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário em análise.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 954DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11516.000457/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS Período de apuração: 3 o trimestre de 2006 Ementa: CRÉDITO. COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. FRETE. Na tributação concentrada, há vedação legal ao creditamento de bens adquiridos para revenda, e do frete a eles relativo. CRÉDITO. COFINS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que, ao invés de serem incorporadas ao produto durante o processo produtivo (embalagens de apresentação), o são apenas após sua conclusão, destinando-se tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições.
Numero da decisão: 3403-001.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000457/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.681  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  GENESIO A MENDES & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: COFINS  Período de apuração: 3o trimestre de 2006  Ementa:  CRÉDITO. COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. FRETE.  Na  tributação  concentrada,  há  vedação  legal  ao  creditamento  de  bens  adquiridos para revenda, e do frete a eles relativo.  CRÉDITO. COFINS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  As  embalagens  que,  ao  invés  de  serem  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  produtivo  (embalagens  de  apresentação),  o  são  apenas  após  sua  conclusão,  destinando­se  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  de  transporte)  não  geram  direito  a  creditamento  em  relação  a  suas aquisições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Adriana Oliveira e Ribeiro, e Domingos de Sá Filho.     Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente processo sobre pedido eletrônico de ressarcimento ­ PER no  05711.87335.241006.1.1.11­0489,  referente  a  créditos  de  COFINS  de  incidência  não­ cumulativa apurados no 3o trimestre do ano­calendário de 2006, e utilizados em declarações de  compensação eletrônicas (DCOMP).  A análise do pedido  foi  efetuada na  Informação Fiscal de  fls.  95  a 101,  na  qual  se  observou que  a  empresa  solicitante  (que  tem por  objetivo  a  exploração  de  comércio  atacadista  e  distribuição  de  produtos  farmacêuticos,  cosméticos,  produtos  de  perfumaria  e  artigos de higiene, entre outros) apurou, no período em análise, o  IR pelo  lucro real, estando  sujeita à apuração de PIS e COFINS pelo regime não cumulativo. Durante a referida análise,  foram apuradas as seguintes irregularidades:  a)  divergência na apuração das receitas de revenda de bens  sujeitas às alíquotas normais e às sujeitas à alíquota zero  (produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada  ­  monofásica);  b)  exclusão  indevida  de  receitas  recebidas  classificadas  como “outras receitas ­ verbas”;  c)  utilização  de  créditos  extemporâneos  sem  a  devida  retificação de Dacon e DCTF correspondentes;  d)  apuração indevida de crédito sobre compra de bens para  revenda  tributados  pelo  sistema  concentrado  (monofásico);  e)  desconto  de  crédito  indevido  de  despesas  de  frete  relativo  a  operações  de  revenda  de  produtos  tributados  pelo sistema concentrado (monofásico); e  f)  desconto de crédito indevido de compras de embalagens.  No  despacho  decisório  de  fls.  102  a  103,  então,  indefere­se  o  direito  creditório  e, por consequência, não se homologam as compensações constantes das DCOMP  efetuadas  pelo  contribuinte  (culmina­se,  então,  na  lavratura  de  autuação  levada  a  cabo  pelo  processo de no 11516.002174/2010­01).  Cientificado  da  decisão  em  25/7/2010  (AR  às  fls.  110),  o  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade (fls. 111 a 120), alegando, em síntese, que:  a)  os  créditos  solicitados  são  considerados  legítimos  até  que  se  julgue  definitivamente  o  processo  de  no  11516.002174/2010­01,  havendo  suspensão  da  exigibilidade por força do art. 151, III do CTN; e  b)  a  empresa,  distribuidora  e  revendedora  de  produtos  farmacêuticos,  onde  parte  de  sua  operação  de  venda  é  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.000457/2010­19  Acórdão n.º 3403­001.681  S3­C4T3  Fl. 2          3 tributada com alíquota zero, suspensa, não tributada ou  isenta, tem direito à integral manutenção dos créditos de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  precisamente  os  custos  de  embalagens  e  de  transporte,  em  função  do  regime  de  não­cumulatividade.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  em  5/8/2011,  pela  DRJ/Florianópolis (fls. 131 a 136), que concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório  pleiteado, sustentando que:  (a)  as  despesas  com  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  à  tributação  concentrada  adquiridos  para  revenda  não  geram direito a crédito;  (b)  as  embalagens  não  incoporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  de  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte)  não  geram  direito  a  creditamento  relativo  a  suas aquisições; e  (c)  no  regime da não­cumulatividade, o aproveitamento de  créditos  não  declarados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedido  de  revisão  da  apuração do período ao qual pertencem tais créditos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  290  ­  28/2/2012),  a  empresa  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo  em  27/3/2012  (fls.  279  a  289),  basicamente reproduzindo o texto apresentado na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Do lançamento efetuado no processo no 11516.002174/2010­01  Como bem esclarece o  julgador a quo, de um procedimento de ofício pode  resultar  a  necessidade  de  prática  de  diferentes  atos  administrativos,  gerando  processos  distintos:  no  caso  em  análise,  processos  referentes  à  formalização  do  indeferimento  dos  pedidos de ressarcimento relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, e um processo  para  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário  que  restou  inadimplido  em  face  da  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 insuficiência  de  créditos  para  sustentar  o  montante  dos  descontos  realizados  dentro  da  sistemática da não­cumulatividade.  Os processos seguem seu trâmite de forma independente, em que pese terem  origem em uma mesma análise fática (consubstanciada em um procedimento de fiscalização).  Daí a oportunização de ampla defesa ao recorrente em cada um dos processos, e a possibilidade  de tratar­se individualmente as questões que se apresentam tão­somente em uma lide (a própria  recorrente  levanta  em  seu  recurso  voluntário  tópicos  que  são  diferenciados  em  relação  aos  tratados no processo de no 11516.002174/2010­01).  Não se visualiza, assim, vício na denegação do direito creditório à margem da  apreciação do processo referente à autuação da empresa. Da mesma forma, não se nota ofensa  ao art. 151,  III do CTN, pois os valores  lançados na autuação não correspondem aos débitos  incluídos nas DCOMP vinculadas aos pedidos de ressarcimento.  Dos créditos referentes a frete­transporte na venda  Sustenta  a  recorrente  ter  direito  ao  crédito  referente  ao  serviço  de  frete­ transporte na venda das mercadorias, em função do regime de não­cumulatividade.  Recorde­se  de  plano  que  a  recorrente  atua  na  distribuição  de  produtos  farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e artigos de higiene, tendo efetuado revenda  de produtos de incidência monofásica de PIS e COFINS (sujeitos à alíquota zero na revenda) e  produtos com incidência não­cumulativa às alíquotas normais das contribuições.  Veja­se que as fundamentações legais da contribuição para o PIS/Pasep (Lei  no 10.637/2002) e da COFINS (Lei no 10.833/2003), em cobrança não­cumulativa, estabelecem  literalmente a  impossibilidade de creditamento em relação a bens adquiridos para revenda na  situação que aqui se analisa ­ tributação concentrada (art. 2o, § 1o, II; e art. art. 3o, I, “b”).  Em  relação ao  creditamento de  frete na operação de venda,  a  legislação da  COFINS  (Lei  no  10.833/2003)  apresenta  dispositivo  que  expressamente  o  reconhece,  excepcionando, contudo, novamente a situação que aqui se analisa (art. 3o, IX).  Por fim, destaque­se que a Lei no 11.033/2004, em seu art. 17 (resultante da  conversão da MP no 206/2004, no qual o dispositivo era tratado no art. 16), ao estabelecer que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos  vinculados  a  essas  operações”,  não  inova  materialmente,  e  não  altera  o  tratamento  anteriormente  estabelecido, mas  apenas o  esclarece,  diante de divergências  interpretativas. A  própria exposição de motivos da Medida Provisória (item 19) explicita que “as disposições do  art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o  PIS/Pasep e da COFINS”.  Arremate­se,  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento,  que  a  DISIT  da  SRRF09  emitiu  a Solução  de Consulta  no  199,  de  2008,  exatamente  em  resposta  à  empresa  recorrente (fls. 55 a 59), concluindo que:  “Não gera créditos para os fins previstos no art. 3o, I, da Lei nº  10.637,  de  2002  e  no  art.  3o,  I,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  aquisição para revenda de produtos  relacionados no art.  1o  da  Lei  nº  10.147,  de  2002,  sendo,  por  conseguinte,  impossível  manter­se  créditos  segundo  a  disposição  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, dada a inexistência destes.”  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.000457/2010­19  Acórdão n.º 3403­001.681  S3­C4T3  Fl. 3          5 Também  judicialmente  houve  denegação  de  pleito  geral  de  creditamento  à  recorrente,  inicialmente  com  indeferimento  do  pedido  liminar,  e  posteriormente  com  denegação  da  segurança  em  sentença,  e  desprovimento  da  apelação  (AC  no  2008.72.00.014344­8).  Ainda  em  relação  ao  frete,  opõe­se  a  recorrente  ao  entendimento  da  fiscalização de que teria havido aproveitamento extemporâneo de créditos, em decorrência da  não retificação de DACON e DCTF (IN RFB no 1.015/2010, art. 10), alegando que não havia à  época, norma que obrigasse às citadas retificações.  Novamente  improcedentes as  alegações, visto que as disposições do  art.  10  da IN RFB no 1.015/2010 já constavam do art. 14 da IN RFB no 940/2009, e, antes, do art. 11  da IN RFB no 590/2005.  Não se visualiza, assim, direito ao creditamento pleiteado,  referente a  frete­ transporte.  Dos créditos referentes a embalagens de transporte  Sustenta  ainda  a  recorrente  ter  direito  ao  crédito  referente  a  embalagens  empregadas na venda das mercadorias, em função do regime de não­cumulatividade.  No julgamento efetuado em primeira instância, explicitou­se a diferença entre  “embalagens  de  apresentação”  (incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  fabricação)  e  “embalagens de  transporte”  (as que  se destinam  tão­somente  ao  transporte dos produtos,  em  quantidades  usualmente  superiores  às  vendidas  no  varejo,  como  engradados,  etc.  ),  à  luz  da  definição  de  insumo,  procedimentalizada  nas  Instruções  Normativas  SRF  no  247/2002  e  no  404/2004.  As  embalagens  em  relação  às  quais  se  solicita  crédito  são  da  categoria  “embalagens de transporte”, e não são utilizadas na fabricação ou produção dos bens, não se  enquadrando como insumo, para os efeitos do creditamento pleiteado (Leis no 10.637/2002 e no  10.833/2003, art. 3o, II).  Destarte, também improcedente a argumentação da recorrente nesse tópico.  Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN     6   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13808.004584/00-95
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS Período de apuração: 07/1995 a 03/2000 Ementa: NULIDADE. CIÊNCIA POR PESSOA INCOMPETENTE. INCORREÇÃO NO MPF. CIÊNCIA - ART. 47 DA LEI 9.430/96. As nulidades no processo administrativo fiscal são as previstas no art. 59 do Decreto n o 70.235/1972. A recepção do termo de início de fiscalização por pessoa incompetente não nulifica a autuação. Autuação efetuada a partir de declarações do sujeito pasivo. O MPF é ato interna corporis, não acarretando nulidade à autuação eventuais incorreções em seu teor. O art. 47 da Lei n o 9.430/1996 contém uma faculdade ao contribuinte e não uma obrigatoriedade ao fisco. COFINS. DECADÊNCIA. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante n o 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n o 8.212/1991. COFINS. RECEITA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS. A receita proveniente de venda de unidades imobiliárias é considerada receita bruta, para as pessoas jurídicas do segmento imobiliário, em geral, conforme art. 30 da Lei n o 8.981/1995. ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. Não se considera espontânea a alteração indicada em DCTF se não comprovado seu regular registro na RFB.
Numero da decisão: 3403-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, em razão da decadência. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel votou pelas conclusões, por entender que em certos casos o MPF pode acarretar a nulidade do procedimento.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004584/00­95  Recurso nº  130.266   Voluntário  Acórdão nº  3403­001.627  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26/06/2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ADM E CONSTRUTORA SOMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: COFINS  Período de apuração: 07/1995 a 03/2000  Ementa:  NULIDADE.  CIÊNCIA  POR  PESSOA  INCOMPETENTE.  INCORREÇÃO NO MPF. CIÊNCIA ­ ART. 47 DA LEI 9.430/96.  As nulidades no processo administrativo fiscal são as previstas no art. 59 do  Decreto no  70.235/1972. A  recepção do  termo de  início de  fiscalização  por  pessoa  incompetente não nulifica a  autuação. Autuação efetuada a partir  de  declarações do sujeito pasivo. O MPF é ato interna corporis, não acarretando  nulidade  à  autuação  eventuais  incorreções  em seu  teor. O art.  47 da Lei  no  9.430/1996 contém uma faculdade ao contribuinte e não uma obrigatoriedade  ao fisco.  COFINS. DECADÊNCIA.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991.  COFINS. RECEITA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS.  A receita proveniente de venda de unidades imobiliárias é considerada receita  bruta, para as pessoas jurídicas do segmento imobiliário, em geral, conforme  art. 30 da Lei no 8.981/1995.  ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF.  Não  se  considera  espontânea  a  alteração  indicada  em  DCTF  se  não  comprovado seu regular registro na RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 555DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1995,  em  razão  da  decadência.  A  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  em  certos  casos  o  MPF  pode  acarretar a nulidade do procedimento.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  de  COFINS, e dos juros e da multa decorrentes.  No  Auto  de  Infração  (fls.  5  a  88),  lavrado  em  8/12/2000,  narra­se  basicamente  que,  na  análise  dos  quadros  de  “verificações  preliminares”  fornecidas  pelo  contribuinte,  constatou­se  constituição  a  menor  (conforme  DCTF  regularmente  entregues),  bem como recolhimento insuficiente da COFINS, nos meses e valores  referidos no Termo de  fls. 5 e 6, de acordo com as planilhas inseridas às fls. 7 a 18).  Cientificado em 8/12/2000 (fls. 84), o sujeito passivo da autuação apresentou  impugnação tempestiva em 8/1/2001 (fls. 90 a 130), alegando, em suma, que:  (a)  há  nulidade do  lançamento,  por  cercamento  de  defesa,  pela  falta  de  entrega  à  impugnante  de  cópias  do  processo,  impedindo­a  de  conhecer  o  inteiro  teor  das  imputações que lhe são cometidas;  (b)  há  nulidade  processual  pela  falta  de  comunicação  ao  contribuinte,  ao  início  da  ação  fiscal,  de  que  este  poderia  efetuar  os  recolhimentos  dos  tributos  /  contribuições  em  atraso,  utilizando­se  do  benefício  estabelecido no art. 47 da Lei no 9.430/1996, e de que  findo  o  prazo  de  20  dias,  os  débitos  seriam  objeto  de  lançamento;  (c)  a  autoridade  deveria  ter  observado  a  Portaria  SRF  no  1.265/1999,  que  trata  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cientificando  o  sócio  ou  seu  preposto,  e  restringindo­se  ao  IRPJ,  tributo  indicado  no  MPF  apresentado;  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.627  S3­C4T3  Fl. 2          3 (d)  todo  lançamento  deve  ser  previamente  notificado  ao  sujeito  passivo,  para  que  ele  possa  prestar  esclarecimentos e apresentar defesa antes da autuação;  (e)  as supostas diferenças apuradas pela fiscalização foram  objeto  de  retificações  /  complementaçõs  nas  DCTF,  feitas pela impugnante, abrangendo o primeiro trimestre  de 1997 ao segundo trimestre de 2000, protocoladas na  “CAC LUZ”  em 12/4/2000,  antes mesmo do  início da  ação fiscal (doc. às fls. 168 a 177);  (f)  em  31/8/2000,  foram  enviadas  pela  internet  as  DCTF  complementares (doc. às fls. 178 a 190);  (g)  as  DCTF  constituem  confissão  de  dívida,  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  por  lançamento de ofício;  (h)  os  lançamentos  efetuados  em  relação  aos  meses  de  julho de 1995 a novembro de 1995 foram atingidos pelo  instituto da decadência;  (i)  a COFINS  não  incide  sobre  a  venda  de  imóveis,  e  as  diferenças  entre  os  dados  da  planilha  elaborada  pelo  fisco  e  da  elaborada  pela  impugnante  (fls.  191  a  196)  correspondem aos dados contidos na coluna “receitas de  unidades imobiliárias vendidas”; e  (j)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  de  taxa  SELIC  para cálculo de juros moratórios, por afronta ao art. 161,  § 1o do CTN e ao art. 192, § 3o da CF.  A  impugnação  foi  apreciada  em  3/5/2004,  pela  DRJ/Campinas  (fls.  213  a  236), que concluiu pela procedência da autuação, sustentando:  (a)  que as nulidades no processo administrativo fiscal são as  previstas no  art.  59 do Decreto no  70.235/1972, não  se  aplicando  à  situação  fática  apresentada,  não  havendo  razão  para  duvidar  que  a  contribuinte  tenha  pleno  conhecimento  do  inteiro  teor  dos  documentos  que  serviram de base para a autuação;  (b)  com o  comparecimento  do  sujeito  passivo  ao  processo  no  prazo  legal  de  impugnação  não  se  vislumbra  qualquer prejuízo ao direito de defesa;  (c)  o art. 47 da Lei no 9.430/1996 estabelece uma faculdade  de pagamento ao  contribuinte,  e não uma obrigação de  comunicação  ao  fisco,  também  ainda  não  havendo  motivação para se cogitar nulidade;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   4 (d)  o  MPF  é  um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  fiscais,  e  eventuais  irregularidades em seu trâmite não invalidam o auto de  infração decorrente do procedimento fiscal relacionado;  (e)  não  ocorreu  decadência  nos  períodos  apontados  pela  impugnante,  visto  ser  a COFINS objeto de  lançamento  por  homologação,  estando  sujeita  aos  prazos  previstos  no art. 45 da Lei no 8.212/1991;  (f)  as  retificações  /  complementaçõs  nas  DCTF,  que  a  impugnante  informa  ter  feito,  abrangendo  o  primeiro  trimestre  de  1997  ao  segundo  trimestre  de  2000,  protocoladas  na  “CAC  LUZ”  em  12/4/2000,  antes  mesmo  do  início  da  ação  fiscal,  não  constam  como  processadas nos sistemas informatizados da RFB;  (g)  a  impugnante  não  esclarece  a  origem  dos  valores  informados  nem  tampouco  demonstra  a  ocorrência  de  erros nos valores apurados pela autoridade fiscal;  (h)  os  valores  apontados  no  demonstrativo  elaborado  na  impugnação  divergem dos  dados  constantes  nas DCTF  retificadoras, não podendo assim estas  serem utilizadas  como confissão de dívida;  (i)  a receita proveniente de venda de unidades imobiliárias  é considerada receita bruta, para as pessoas jurídicas do  segmento  da  autuada,  conforme  art.  30  da  Lei  no  8.981/1995;  (j)  em que pese se discutir sua inclusão na base de cálculo,  não  foram  declaradas  em  DCTF  outras  receitas  operacionais; e  (k)  a  legalidade  da  taxa  SELIC  já  está  consolidada  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  e  análise  de  constitucionalidade  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  282,  datado  de  15/9/2004),  a  autuada  apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO  tempestivo  em 15/10/2004  (fls.  286 a 310), afirmando que:  (a)  há  nulidade  absoluta,  por  cerceamento  de  defesa,  visto  que não foi explicitada na autuação a forma de apuração  da base de cálculo dos tributos supostamente devidos, e  não  foram  computados  pela  fiscalização  (no  demonstrativo  de  apuração  anexo  à  autuação)  os  recolhimentos  já  efetuados  pela  recorrente  a  título  de  COFINS  referente  aos  períodos  de  01/1995  a  03/2000,  conforme comprovam os DARF de fls. 336 a 365;  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.627  S3­C4T3  Fl. 3          5 (b)  o  crédito  tributário  em  questão  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa,  em  face  do  MS  no  1999.61.00.050462­0,  com  liminar  concedida  (em  19/10/1999);  (c)  o termo de início de fiscalização foi recebido por pessoa  incompetente  (contabilista  autônomo  a  serviço  da  empresa),  prejudicando  a  defesa  (em  que  pese  a  apresentação  de  impugnação),  que  não  conseguiu  em  tempo hábil conhecer o teor das infrações imputadas;  (d)  a  autoridade  deixou  de  cientificar  a  recorrente  acerca  dos termos do art. 47 da Lei no 9.430/1996, contrariando  os ditames da Lei no 9.784/1999, de hierarquia superior  ao Decreto no 70.235/1972;  (e)  não  foi observada a  legislação que  rege a disciplina do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (Portaria  SRF  no  1.265/1999);  (f)  ocorreu a decadência em relação aos períodos de 7/1995  a  11/1995,  cf.  CTN,  art.  150,  §  4o,  sendo  inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/1991;  (g)  foram  apresentadas  DCTF  retificadoras  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  tomadas  em  consideração  na autuação;  (h)  foi  incluída na base de cálculo da COFINS a receita de  unidades  imobiliárias  vendidas,  em  desacordo  com  a  base legalmente estabelecida (receita bruta de venda de  mercadorias);  (i)  a  multa  de  75%  (prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430/1996)  é  confiscatória,  motivo  pelo  qual  sua  exigência deve ser afastada; e  (j)  a  utilização  da  taxa  SELIC  afronta  os  princípios  da  legalidade, da isonomia e da segurança jurídica.  Em 23/1/2007 (fls. 426 e 427), a recorrente informa a juntada ao processo de  documentos novos (fls. 432 a 508), indicando que consistem em peças do processo judicial no  92.2229­4,  no  qual  foi  proferida  decisão  transitada  em  julgado  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  de  FINSOCIAL  compensado  (por  meio  das  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  12/4/2000)  com  boa  parte  dos  créditos  aqui  cobrados,  solicitando  a  baixa  do  processo  em  diligência.  Em 16/8/2007 (fls. 519 a 523), resolveram os membros da 4a Câmara do 2o  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   6 diligência, para que a unidade preparadora: (a) afirme se os recibos apresentados pela empresa  que atestam terem sido entregues em 12/4/2000 DCTF retificadoras são ou não idôneos; e (b)  assevere,  juntando  cópias  comprobatórias,  quais  os  valores  efetivamente  declarados  pela  empresa em suas DCTF originais e retificadoras entregues antes do início da ação fiscal, que  devem ser levados em conta na apreciação de sua defesa.  A  unidade  preparadora,  após  a  confirmação  de  que  as  DCTF  retificadoras  apresentadas não foram localizadas nos sistemas informatizados da RFB e de que os carimbos  dos recibos não apresentam as mesmas características dos carimbos usados para  recepção no  período indicado, comunicou tais fatos à recorrente (fls. 525), alertando quais os processos que  estavam na unidade baixados em diligência. No mesmo expediente, solicitou os originais das  DCTF retificadoras protocolizadas em 12/4/2000.  Na sequência, com os originais apresentados, efetuou a Representação Fiscal  para Fins Penais de fls. 526 a 530, pelo cometimento, em tese, da conduta tipificada no art. 296  do  Código  Penal,  informando  que  as  DCTF  retificadoras  apresentadas  nos  processos  no  13808.004584/00­95  (que  corresponde  ao  processo  aqui  tratado),  13808.004585/00­58  e  13808.004587/00­83,  não  foram  recepcionadas  pela  Administração  Tributária,  e  que  os  carimbos constantes em tais documentos não apresentam as mesmas características do carimbo  usado para recepcionar outras declarações entregues no mesmo período.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  recurso  voluntário,  apresentam­se  questões  preliminares,  levantando  eventuais nulidades do lançamento, seguidas de discussões a respeito do conteúdo da autuação.  Passa­se,  a  seguir,  à  análise  e  manifestação  sobre  cada  um  dos  tópicos  apontados  pela  recorrente.  Das preliminares pela nulidade  A recorrente aponta nulidade, por cerceamento de defesa, visto que não  foi  explicitada  na  autuação  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  supostamente  devidos,  e  não  foram  computados  pela  fiscalização  (no  demonstrativo  de  apuração  anexo  à  autuação)  os  recolhimentos  já  efetuados  pela  recorrente  a  título  de  COFINS  referentes  aos  períodos de 01/1995 a 03/2000.  A primeira afirmação é  refutada pelos próprios autos, seja pela explicitação  detalhada na planilha de  fls.  7  a 12,  seja pelo  fato de os dados  serem extraídos das próprias  declarações apresentadas pela empresa, ou mesmo pela contestação efetuada à base de cálculo  (a respeito da inclusão de receitas de unidades mobiliárias vendidas).  Em  relação  à  segunda  (desconsideração  dos  recolhimentos),  tem­se  que  decorre de equívoco na leitura da autuação. Nas palavras da recorrente:  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.627  S3­C4T3  Fl. 4          7 “Percebe­se  claramente  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização  observando­se  a  coluna  “Valor  Devido  (­)  Valor  Recolhido”  pois na  linha onde deveriam constar os pagamentos que  foram  efetuados  pela  recorrente  (Valor  Recolhido)  não  ocorreu  o  cômputo  de  nenhum  dos  valores  que  comprovadamente  foram  pagos.  Tome­se  como  exemplo  a  competência  de  07/1995:  a  autoridade  fiscal  apurou  o  valor  devido  de  R$  14.168,82  e,  como  valor  recolhido,  não  computou  nenhum  valor.  No  entanto,  conforme  comprova  o  DARF  anexo,  referente  à  competência de 07/1995, a Recorrente recolheu R$ 19.870,00 a  título  de  COFINS,  montante  que  inclusive  supera  o  valor  efetivamente cobrado por meio da presente autuação.” (g.n.)  Veja­se o que indica a planilha utilizada na autuação (fls. 7), especificamente  na linha referente à competência de 07/1995, utilizada no exemplo:  Mês  Faturament o matriz  Faturame nto filial  Receita  de  unidades  imobiliária s vendidas  Base  de  cálculo  faturamento  Base  de  cálculo  DCTF  Diferença  Base  de  cálculo  Contribui ção  da  diferença  JUL  993.522,28  28.401,89  680.039,53  1.701.963,70  993.522,50  708.441,20  14.168,82  É  perceptível  que  o  que  se  cobra  são  efetivamente diferenças. Veja  que  o  valor exigido R$ 14.168,82 corresponde à aplicação de uma alíquota de 2% sobre a diferença  (R$  708.441,20)  em  relação  à  base  de  cálculo  da  DCTF  (R$  993.522,50),  considerando  o  pagamento a ela correpondente  (equivalente a 2% de R$ 993.522,50, que  resulta exatamente  nos R$ 19.870,00 pagos no DARF apresentado). Não há que se falar, assim, que o pagamento  não  foi  computado  (ou  pior,  que  excedeu  ao  valor  da  autuação). O que  se  está  cobrando na  autuação, como literalmente informa o título da coluna, são diferenças.  Aponta­se ainda nulidade pelo fato de não se  ter considerado na autuação a  existência  de  suspensão  de  exigibilidade  promovida  pelo MS  no  1999.61.00.050462­0,  com  liminar concedida.  Novamente, a simples leitura da apuração de diferenças efetuadas pelo fisco  (fls.  7  a  12)  leva  improcedência  das  alegações  da  recorrente.  Veja­se  que  todos  os  créditos  objeto de suspensão pelo referido MS são tratados em coluna específica da planilha (fls. 12 e  13),  e  apartados  dos  valores  constituídos  sem  tal  atributo,  exigidos  na  autuação.  No  demonstrativo  de  apuração  do Auto  de  Infração  (fls.  75  a  79),  não  são  incluídos  os  valores  indicados na coluna referente ao crédito com exigibilidade suspensa.  Alega­se  ainda nulidade  em decorrência  da  recepção  do  termo de  início  de  fiscalização  por  pessoa  incompetente  (contabilista  autônomo  a  serviço  da  empresa),  prejudicando  a  defesa  (em  que  pese  a  apresentação  de  impugnação),  e  que  por  isso  não  se  conseguiu em tempo hábil conhecer o teor das infrações imputadas.  Não merece guarida a argumentação, tanto pela objetividade da imputação na  autuação, indicando claramente as bases legais e os períodos sob análise, quanto pelo fato de a  autuação  ter  sido  efetuada  com  base  nas  próprias  declarações  prestadas  pela  empresa,  ou  mesmo  pelo  fato  de  ter  sido  oportunizado  em  momento  posterior  a  juntada  de  novos  documentos aos autos, pela recorrente.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   8 Sustenta­se  também  nulidade  por  ter  a  autoridade  deixado  de  cientificar  a  recorrente acerca dos termos do art. 47 da Lei no 9.430/1996, contrariando os ditames da Lei no  9.784/1999, de hierarquia superior ao Decreto no 70.235/1972.  Faz­se  necessário  primeiro  manifestar  que  o  Decreto  no  70.235/1972  tem  status  legal (conforme AMS no 106.747­DF), aplicando­se ao PAF apenas subsidiariamente a  Lei no 9.784/1999 (conforme estabelece seu art. 69), para depois acordar com a decisão a quo  no sentido de que o art. 47 da Lei no 9.430/1996 contém uma faculdade ao contribuinte e não  uma obrigatoriedade ao fisco, como se depreende da leitura do texto:  “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.”  Entende a recorrente, por derradeiro, nula a autuação pela inobservância, pela  fiscalização, da legislação que disciplina o Mandado de Procedimento Fiscal (Portaria SRF no  1.265/1999).  Também nesse tópico é de se refutar a sustentação da recorrente, pois o MPF  é ato  interna corporis, não acarretando nulidade à autuação eventual  incorreção em seu  teor,  como vem entendendo este CARF:  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 1  NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infraçãoTambém  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado. 2  Da decadência  Alega­se ainda no Recurso Voluntário que ocorreu a decadência em relação  aos períodos de 7/1995 a 11/1995, conforme o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional,  sendo inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/1991.                                                              1 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.627  S3­C4T3  Fl. 5          9 Aqui, temos que assiste razão à recorrente. A Súmula Vinculante no 8 do STF  estabeleceu  que  são  inconstitucionais  os  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência do crédito tributário.  O efeito da decisão é irradiado a este julgamento por expressa determinação  do art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no  256/2009 (com a redação dada pela Portaria MF no 586/2010).  Aplica­se,  assim,  a  regra  decadencial  estabelecida  no  art.  150,  §  4o,  do  Código Tributário Nacional:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tendo  sido  a  ciência  da  autuação  de  que  trata  o  presente  processo  em  8/12/2000  (fls.  84),  incabível  se  torna  a  cobrança  da  COFINS  em  relação  aos  períodos  de  referência 7/1995 a 11/1995.  Da inclusão da receita de unidades imobiliárias vendidas  A  recorrente  alega  que  foi  incluída  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  de  unidades  imobiliárias  vendidas,  afrontando  a  base  legalmente  estabelecida (receita bruta de venda de mercadorias) na Lei no 9.718/1998.  Em relação à matéria, entende­se assistir razão ao julgador a quo, no sentido  de que a receita proveniente de venda de unidades imobiliárias é considerada receita bruta, para  as pessoas jurídicas do segmento da autuada, conforme art. 30 da Lei no 8.981/1995.  “Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativa  (sic)  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante  efetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas.”(g.n.)  Ademais,  a  própria  Lei  no  9.718/1998,  ao  estabelecer  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  em  geral,  relaciona  os  casos  de  exclusões,  entre  os  quais  não  se  encontra  o  aqui  tratado.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   10 Da espontaneidade  A  recorrente  alega  que  foram  apresentadas  DCTF  retificadoras  antes  do  início do procedimento fiscal, não tomadas em consideração na autuação.  Tais  DCTF  retificadoras  são  exatamente  as  que  motivaram  a  baixa  do  processo  em  diligência,  e  se  referem,  como  informado  pela  recorrente,  à  compensação  em  virtude de sentença judicial.  Ocorre  que  a  unidade  preparadora,  além  de  não  localizar  as  DCTF  retificadoras apresentadas nos sistemas informatizados da RFB (constatação que já era presente  nestes autos), percebeu que os carimbos dos recibos não apresentam as mesmas características  dos  carimbos  usados  para  recepção  no  período  indicado.  A  partir  daí,  comunicou  o  fato  à  recorrente,  solicitou  documentos  e  elaborou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  configuração, em tese, de conduta criminosa (art. 296 do Código Penal).  Para o deslinde do presente feito importa predominantemente o fato de não se  poder acolher as DCTF retificadoras mencionadas. A solução da presente contenda independe  do  que  venha  a  ocorrer  no  processo  criminal,  que,  diga­se,  não  versa  sobre  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  portanto,  não  tem  trâmite  vinculado  a  estes  autos.  Ademais,  este  CARF  (Súmula  no  28),  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  ao  processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim,  retomando  a questão  paralisada  que motivou  a  baixa  em diligência,  conclui­se  que  as  DCTF  retificadoras  não  devem  ser  consideradas  como  válidas,  tendo  em  vista:  a)  não constarem nos sistemas informatizados da RFB; e  b)  estarem amparadas por documentos com características (carimbos  diferentes  dos  usados  para  recepção  no  período  indicado)  que  impedem que sejam tidas como idôneas.  Cabível assim se torna a exigência de multa de ofício na autuação, inclusive  em relação aos tributos que constavam dos documentos apontados como DCTF retificadoras.  Da multa de ofício  Discute  a  recorrente  ainda  a  magnitude  da  multa  de  ofício  de  75%  da  diferença de tributos apurada, prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/1996, classificando­a como  confiscatória.  De  pronto,  externe­se  que  a  vedação  constitucionalmente  consagrada  (art.  150, IV) é à utilização de “tributo” com efeito de confisco, não se referindo o texto magno a  penalidade (em sentido oposto, poder­se­ia afirmar que o confisco de bens é uma penalidade  constitucionalmente  reconhecida,  pois  expressamente  arrolada  em  seu  art.  243,  parágrafo  único).  Contudo, o  caso  em análise pouco  tem a haver  com confisco:  a penalidade  estabelecida  em  lei  é  a  penalidade  a  ser  aplicada  (no  caso,  a multa de  75% da  diferença  de  tributos  apurada,  legalmente  amparada),  não  cabendo  ao  julgador,  em  regra,  a  delimitação  quantitativa.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13808.004584/00­95  Acórdão n.º 3403­001.627  S3­C4T3  Fl. 6          11 Na legislação  tributária há multas em faixa variável e multas em percentual  ou valor determinado. Naquelas representadas por uma faixa variável, o julgador, a partir dos  critérios  legalmente  estabelecidos,  poderia  fixar  o  percentual  ou  valor  (desde  que  dentro  da  faixa delimitada em lei).  Contudo,  nas  multas  em  que  a  lei  fixa  o  valor  ou  percentual,  é  defeso  ao  julgador efetuar ponderações no sentido de redução. A questão é de lege ferenda.  Não goza de acolhida, assim, a argumentação em relação a eventual caráter  confiscatório da multa expressamente prevista no no art. 44, I da Lei no 9.430/1996.  Dos juros de mora  Por  fim,  a  recorrente  alega  que  a  utilização  da  taxa  SELIC  afronta  os  princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica.  A matéria não demanda maiores  discussões,  dada a  expressa previsão  legal  para a correção (Lei no 9.430/1996, arts. 5o, § 3o; e 61, § 3o) e a uniformização de entendimento  no âmbito deste CARF:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Pelo  exposto,  voto  pelo provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  que  sejam  excluídas  da  exigência  as  contribuições  referentes  aos  períodos  de  apuração  7/1995  a  11/1995.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 565DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11065.003746/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/06/2004 a 15/07/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A legislação que regula a compensação é a vigente à data do “encontro de contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ, materializada na data da transmissão da declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. VEDAÇÃO LEGAL. É legalmente vedada (art. 74 da a Lei no 9.430(1996) a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros.
Numero da decisão: 3403-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente processo sobre declarações de compensação (DCOMP) com  utilização  de  créditos  decorrentes  de  Ação  Judicial  (no  2002.04.02.003406­1  ­  execução  de  precatório por terceiro ­ empresa Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ no 89.724.504/0001­68),  tendo  ocorrido  reconhecimento  judicial  do  crédito  em  ação  impetrada  pelo  terceiro,  com  trânsito em julgado em 18/06/2001.  As  2  DCOMP  apresentadas  (transmitidas  em  15/6/2004,  e  15/7/2004,  e  reproduzidas, respectivamente, às fls. 3 a 5, e 6 a 8) indicam ser o crédito decorrente de ação  judicial (no 8700027308) que visou à recuperação de importâncias pagas a maior de IR e PIS,  no exercício de 1983. O crédito decorrente da ação  judicial  (R$ 119.048,51) é utilizado para  compensação com COFINS não cumulativa referente a mai/2004 (R$ 60.835,39), e a jun/2004  (R$ 58.475,74).  A  analisar  as DCOMP,  à  luz  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  (cópias  das  peças  processuais  judiciais  às  fls.  15  a  66),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo Hamburgo entendeu, com base no Parecer DRF/NHO/SECAT no 67/2009 (fls. 67 a 70)  ser  ilegítima  a  compensação  dos  débitos  da  recorrente  com  com os  créditos  do  terceiro,  em  função  do  disposto  no  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002), que restringe a compensação a débitos próprios.  Cientificada da decisão em 17/3/2009 (AR às fls. 81), a recorrente apresenta  em  15/4/2009  (fls.  82  a  99,  com  documentos  anexos  às  fls.  100  a  173)  Manifestação  de  Inconformidade, sustentando que:  (a)  adquiriu créditos advindos do processo no 8700027308,  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado;  (b)  os créditos adquiridos foram transferidos ao patrimônio  da  recorrente  (cessionária),  que  passou  a  ser  o  sujeito  ativo da relação processual (por decorrência, os créditos  não são mais de terceiros);  (c)  houve  o  cancelamento  do  precatório  (sem  recurso  interposto pela União) e a sua conversão em renda para  a União Federal, a qual, portanto, já recebeu os valores,  não podendo cobrar novamente o tributo da recorrente;  (d)  a cessão de créditos foi avalizada pelo Poder Judiciário,  e os valores já estão de posse da União Federal; e  (e)  a  legislação  vigente  à  época  do  crédito  (que  não  fazia  restrição  à  compensação  com  créditos  adquiridos  por  cessão)  é  que  deve  incidir  para  fins  de  autorização  da  compensação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  em  30/8/2011,  pela  DRJ/Porto Alegre (fls. 175 a 177), que concluiu, em síntese, que:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 220          3 (a)  a  compensação  tributária  é  regida  pela  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas  (no  caso,  transmissão  das  DCOMP),  conforme  assentado  pelo  STJ, e não pela vigente no momento do pagamento;  (b)  na decisão da ação originária do crédito, foi concedido o  direito à impetrante (Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ  no  89.724.504/0001­68)  de  repetir  o  valor,  não  de  compensar com outros tributos, muito menos débitos de  terceiros;  (c)  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  Lei  no  9.430/1996,  deve  apurar  o  crédito  e  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  e,  conforme  fartamente  demonstado  nos autos, a recorrente não apurou o crédito; e  (d)  a IN SRF no 210/2002, vigente à época da apresentação  das DCOMP, já vedava expressamente, em seu art. 30, a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  vedação  mantida na legislação posterior.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  189,  com data  de  recebimento  indicada  como  7/10/2011),  a  autuada  posta  em  3/11/2011  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  192  a  213),  reiterando  a  argumentação  exposta  nas  peças  recursais  anteriores,  e  adicionando  que  a  Emenda  Consitucional  no  62/2009  convalidou  todas  as  compensações  já  efetudas  pelos  credores  (originários  ou  cessionários)  com  débitos  vencidos  até 31/10/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O presente contencioso trata basicamente: (a) da aplicação das leis tributárias  no  tempo,  especificamente  no  caso  de  compensação;  e  (b)  da  possibilidade  (ou  impossibilidade) de  compensação  utilizando­se  de  precatório  decorrente  de  crédito  tributário  apurado por empresa diversa da recorrente.  A  seguir,  são  analisados  estes  dois  tópicos  essenciais  à  solução  do  litígio  apresentado no presente processo.    Da aplicação das leis tributárias no tempo, no caso de compensação  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 O  STJ  já  definiu  a  questão  da  aplicação  no  tempo  da  legislação  sobre  compensação,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ao  analisar  a  possibilidade  de  superveniência de regra restritiva à compensação (especificamente a do art. 170­A do CTN):  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” 1 (grifos nossos)  Aliás, o Ministro relator do processo aproveita o voto para esclarecer o que  alguns  vinham  interpretando  como  mudança  de  entendimento  da  corte  no  que  se  refere  à  aplicação  temporal  dos  critérios  para  compensação.  Por  isso,  vale  transcrever  abaixo  significativo excerto do voto do relator em tal processo:  “É  certo  que  o  suporte  fático  que  dá  ensejo  à  compensação  tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos  entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um  desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada  conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à  data  do  "encontro  de  contas",  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito, como reconhece a  jurisprudência do STJ  (v.g.: EResp  977.083,  1ª  Seção, Min.  Castro Meira,  DJe  10.05.10;  EDcl  no  Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10;  AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de  04/05/09).  É  importante  não  confundir  esse  entendimento  com  o  adotado  pela jurisprudência da 1ª Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  07.06.04),  precedente  que,  às  vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à  compensação é a da data da propositura da ação. Não foi isso o  que  lá  se  decidiu,  até  porque,  para  promover  a  compensação  tributária, não se exige o ajuizamento de ação. O que se decidiu,  na  oportunidade,  após  ficar  historiada  a  evolução  legislativa  ocorrida  nos  anos  anteriores  tratando  da  matéria  de  compensação  tributária,  foi,  conforme  registrou  a  ementa,  simplesmente que:  "6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a                                                              1 REsp 1.164.452­MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, julgado em 25.ago.2010.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 221          5 outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias".  Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar  aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à  luz do  direito  superveniente  à  propositura  da  demanda.  De  modo  algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas. Pelo  contrário,  tal  tese  foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto  que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente  o  pedido,  ficou  expressamente  consignada  a  possibilidade  da  realização  da  compensação  à  luz  das  normas  (que  não  as  da  data  da  propositura  da  ação)  vigentes  quando  da  efetiva  realização da compensação (ou seja, do encontro de contas).  Assim,  improcedente  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  da  aplicabilidade da  legislação vigente  à época do  recolhimento  indevido ou a maior. Ademais,  endosse­se o posicionamento do julgador a quo no sentido de que “se fôssemos adotar a data  de  apuração  do  crédito,  em  1983,  boa  parte  da  legislação  citada  pela  própria  empresa  a  fundamentar a compensação pleiteada não existiria”.    Da impossibilidade de compensação com crédito de terceiro  Ao  tempo  das  declarações  de  compensação  apresentadas,  a  matéria  era  basicamente disciplinada pelo art. 74 da a Lei no 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei no  10.637/2002),  transcrito  abaixo,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  210/2002,  cujo  art.  30  também se reproduz abaixo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.”(grifos nossos)  “Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica  ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a  ele  alternativo,  bem  assim  aos  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  SRF  até  7  de  abril  de  2000.”(grifos  nossos)    Não há como interpretar, a partir da leitura dos textos acima, que a recorrente  tenha  o  direito  à  compensação,  pois  não  foi  ela  quem  apurou  crédito  (e  sim  um  terceiro,  a  empresa Pedrasul Construtora LTDA, CNPJ no 89.724.504/0001­68).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 O legislador expressamente vedou a compensação com créditos de terceiros.  E tal vedação tem acolhida na jurisprudência do STJ:  “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECURSO  DE  INCONFORMIDADE.  ART.  74,  §11,  DA  LEI  9.430/96.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 151,  III,  DO  CTN.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  I ­ Os artigos 151, III, do CTN e 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, que  determinam  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária  quando  houver manifestação de inconformidade do contribuinte, não se  aplicam  na  hipótese  de  utilização  de  créditos  tributários  de  terceiros,  haja  vista  que  as  leis  reguladoras  do  processo  tributário  não  autorizam  tal  aproveitamento.  Precedentes:  REsp  nº  653.553/MG,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  13.09.2007  e  REsp  nº  677.874/PR,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON , DJ de 24.04.2006.  II  ­  "O  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  redação  da  Lei  n.  10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a  Secretaria  de  Receita  Federal  só  poderão  ser  utilizados  na  compensação de débitos próprios e não de  terceiros".  (REsp nº  939.651/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27.02.2008).  III ­ O artigo 170 do CTN está plasmado no sentido de somente  admitir  que  se  proceda  ao  encontro  de  contas  entre  créditos  fiscais  com  créditos  do  próprio  sujeito  passivo,  não  fazendo  qualquer alusão à possibilidade do aproveitamento de créditos  de terceiros na compensação tributária.” 2 (grifos nossos)    “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...). COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2. O processamento da compensação subordina­se à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  pedido  de  compensação  ou  declaração  de  compensação  com  fundamento  em  legislação  revogada  ou  superveniente.  3. Com o advento da Lei 10.637/02, passou­se a utilizar a data  da transmissão da declaração de compensação (PER/DCOMP),  já  que  "[a]  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação" (art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96).  4. No caso, busca­se compensar crédito de terceiro, referente ao  benefício fiscal do crédito­prêmio de IPI. Incidência das alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  incluídas pela Lei 11.051, de 2004.                                                              2 REsp 106.8830 ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, unânime, julgado em 12.ago.2008.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.003746/2008­01  Acórdão n.º 3403­001.746  S3­C4T3  Fl. 222          7 5.  "A compensação de crédito  tributário só pode ser  feita pela  empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua  utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de  cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da  Lei  n.  10.037,  de  2002,  determina  que  os  créditos  apurados  perante  a  Secretaria  de  Receita  Federal  só  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios  e  não  de  terceiros"  (REsp  939.651/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  27.02.08).” (grifos nossos) 3  A acolhida se estende a esta Corte Administrativa, destacando­se os seguintes  julgados recentes:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato gerador: 10/02/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS  PRÓPRIOS CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO É vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos  de terceiros. (...). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório  Não Reconhecido” 4 (grifos nossos)    “(...) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem sendo de  terceiros, não podem ser utilizados nos  procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito,  nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como  sendo  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao  fato  gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia  a  compensação  junto ao Fisco. O art.  74 da Lei nº 9.430/1996  veda expressamente a utilização de créditos de  terceiros.  (...)”.  (grifos nossos) 5  Improcedente, assim, nesse aspecto, a compensação pleiteada.    Por  derradeiro,  cabe  analisar  questão  trazida  aos  autos  no  Recurso  Voluntário, no sentido de que o art. 6o da Emenda Consitucional no 62/2009 teria convalidado  todas  as  compensações  já  efetudas  pelos  credores  (originários  ou  cessionários)  com  débitos  vencidos até 31/10/2009. Veja­se inicialmente o que dispõe o referido artigo:                                                              3  REsp  112.1045­RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  unânime,  julgado  em  6.out.2009.  No  mesmo  sentido: STJ, REsp 993.925­RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime,  julgado em 5.ago.2010); e STJ,  AgRg no REsp 103.2091­PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24.mar.2009.  4  Acórdão  3803­002.301,  Terceira  Turma  Especial,  Terceira  Se~ção,  Rel.  Cons.  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Sessão de 24,jan.2012.  5 Acórdão 2301­002.517, Terceira Câmara, Segunda Seção, Rel. Cons. Leonardo Henrique Pires Lopes, unânime  em relação ao excerto, Sessão de 18.jan.2012.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 “Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de  precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da  entidade devedora,  efetuadas na  forma do  disposto no  §  2º  do  art.  78  do  ADCT,  realizadas  antes  da  promulgação  desta  Emenda Constitucional”. (grifo nosso)  Observe­se, agora, o conteúdo do referido art. 78 do ADCT:  “Art.  78.  Ressalvados  os  créditos  definidos  em  lei  como  de  pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art.  33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas  complementações  e  os  que  já  tiverem  os  seus  respectivos  recursos  liberados  ou  depositados  em  juízo,  os  precatórios  pendentes  na  data  de  promulgação  desta  Emenda  e  os  que  decorram  de  ações  iniciais  ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999  serão  liquidados pelo  seu  valor  real,  em moeda corrente,  acrescido  de  juros  legais,  em  prestações  anuais,  iguais  e  sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos  créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)  (...)  §  2º  As prestações anuais  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  terão,  se  não  liquidadas  até  o  final  do  exercício  a  que  se  referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade  devedora.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  30,  de  2000)” (grifos nossos)  A simples leitura conjunta dos dispositivos leva ao inequívoco entendimento  de que não se está a  tratar da  situação narrada nestes autos. Veja­se,  v.g., que não consta no  presente  processo  informação  de  que  eventual  prestação  anual  referente  a  precatórios  tenha  deixado de ser liquidada.    Assim,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  solicitação,  não  se  pode autorizar a compensação pleiteada.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10680.724080/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO. Sentença judicial que defere unicamente a compensação não pode ser estendida para permitir a restituição na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo de cinco anos para o início do procedimento de compensação dos créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta-se a partir da data do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3403-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao pedido alternativo efetuado no âmbito do recurso voluntário, assegurando a continuidade da compensação do saldo remanescente, inclusive com outros tributos administrado pela Receita Federal. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões, pois entendem que a restituição foi negada pelo Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 893          1 892  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724080/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.832  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS­Compensação  Recorrente  ARCELORMITAL INOX BRASIL SA (ACESITA/APERAM)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO ESTRITO.  Sentença  judicial  que  defere  unicamente  a  compensação  não  pode  ser  estendida para permitir a restituição na via administrativa.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO.  O prazo  de  cinco  anos  para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  conta­se  a  partir da data do trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  pedido  alternativo  efetuado  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  assegurando  a  continuidade  da  compensação  do  saldo  remanescente,  inclusive  com  outros  tributos  administrado  pela  Receita  Federal.  Os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz  votaram  pelas  conclusões,  pois  entendem  que  a  restituição  foi  negada  pelo  Poder Judiciário e não que restituição e compensação sejam coisas distintas.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 40 80 /2 00 9- 81 Fl. 893DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  por ARCELORMITTAL  INOX BRASIL S.A.  (fls.  160  a  2331)  com  intuito  de  utilizar créditos do PIS/Pasep reconhecidos judicialmente em virtude da inconstitucionalidade  dos Decretos­Lei nos 2.445 e 2.449 de 1988 (acórdão de fls. 73 a 83),  em compensação com  débitos de Contribuição para o PIS/Pasep, de COFINS, de IRPJ, de CSLL, de CIDE e de IPI,  bem como de ressarcir­se dos créditos eventualmente remanescentes.  A DRF/Belo Horizonte analisou as Declarações de Compensação e proferiu  Despacho  Decisório  no  3.872  ­  DRF/BHE  (fls.  151  a  159)  homologando  em  parte  as  compensações apresentadas pelo contribuinte, efetuadas com base no crédito oriundo da ação  judicial  no  95.00.25340­2,  até  o  limite  reconhecido  nos  demonstrativos  de  imputação,  e  não  homologando a compensação com débitos de IRPJ, CSLL, CIDE e IPI.  A autoridade administrativa, considerando o Despacho Decisório no 3.872  ­  DRF/BHE  explicitou  (fls.  268/269)  quais  DCOMP  foram  homologadas,  parcialmente  homologadas e não homologadas.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório  em  22/12/2009  (fl.  376),  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  419  a  440),  reputada  tempestiva  em  informação  de  fls.  550.  Buscou  a  recorrente  a  homologação  de  todas  as  compensações  realizadas  nas  DCOMP  vinculadas  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  lhe  foram  assegurados por decisão  judicial proferida nos autos no 95.00.25340­2, a correção dos  cálculos efetuados pela DRF/Belo Horizonte, bem como o ressarcimento em espécie do saldo  ainda não compensado, argumentando, em síntese, que:    (a)  a  DRF/Belo  Horizonte  deixou  de  considerar  alguns  pagamentos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  comprovadamente realizados,  relativos às competências  de  outubro/1990,  junho/1995,  e  outubro/1995  a  fevereiro/1996;  (b)  nas competências em que o valor da Contribuição para o  PIS/Pasep  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no  7/70  foi  superior  ao  valor  recolhido  com  base  nos  decretos­lei  inconstitucionais,  a  autoridade  administrativa  extinguiu  os  saldos  verificados  com  vinculações  aos  créditos  da  recorrente  sem  a  anterior  constituição e exigência do crédito tributário, ofendendo  assim ao art. 142 do CTN e ao princípio da legalidade;  (c)  houve  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  competências  em  que  o                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 894          3 valor da Contribuição para o PIS/Pasep devido com base  na  Lei  Complementar  no  7/70  foi  superior  ao  valor  recolhido com base nos decretos­leis inconstitucionais;  (d)  a  autoridade  administrativa  não  aplicou  os  índices  de  correção  monetária  estabelecidos  na  decisão  judicial  para  a  atualização  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pago  a  maior  (IPC  até  a  promulgação  da  Lei  no  8.177/91,  e  INPC  até  1/1/1996,  quando  deverão  ser  corrigidos  pela  Taxa  SELIC),  e  cometeu  erros  de  cálculo; e  (e)  não  ofende  a  coisa  julgada  a  homologação  da  compensação com débitos oriundos de tributos diversos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  autorizada,  posteriormente  à  propositura  da  ação  judicial  e  aos  julgamentos  nela  proferidos,  pela  Lei  no  10.637/2002,  que deu nova redação ao art. 74 da Lei no 9.430/96.  Em 3/5/2010, a DRJ decide converter o julgamento em diligência (fls. 551 a  555).  Considerando  que  as  questões  suscitadas  pela  recorrente  dizem  respeito  aos  cálculos  procedidos pela autoridade administrativa, com exceção das alegações de exigência de créditos  tributários sem o devido  lançamento e de possibilidade de compensação com outros  tributos,  pediu a DRJ manifestação da DRF/Belo Horizonte:  a)  quanto  aos  pagamentos  que  a  recorrente  alega  ter  efetuado e que não foram considerados, confirmando­os  e incluindo­os nos cálculos, se for o caso, e justificando  a não inclusão em caso contrário;  b)  sobre  os  índices  de  atualização  utilizados  nos  cálculos  efetuados  e  sobre  os  equívocos  de  cálculo  apontados  pela recorrente em sua manifestação de inconformidade,  retificando­os e/ou justificando a não retificação;  c)  acerca  do  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589  (fls.  232  e  233),  em  vista da ausência de tratamento pelo despacho decisório  recorrido; e  d)  no  sentido  de  que  se  proceda  a  nova  valoração  do  crédito,  justificando  detalhadamente  as  alterações  efetuadas, de modo a não cercear o direito de defesa, e  informando  discriminadamente  a  nova  situação  do  direito  creditório  e  da  homologação/deferimento  dos  PER/DCOMP.  A  recorrente  apresenta  (fls.  607  a  612)  informações  complementares  aos  pedidos  eletrônicos  de  restituição  nos  08470.41731.180609.1.2.57­0589  e  17082.77730.310810.1.2.57­0060, informando que apresentou este último pedido de restituição  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 apenas  para  prevenir  a  prescrição,  no  caso  de  o  julgamento  do  presente  processo  não  homologar as compensações efetuadas com tributos diversos da Contribuição para o PIS/Pasep.  A unidade local da RFB prestou as informações solicitadas (fls. 720 a 723),  destacando que:  a)  assiste razão à empresa quanto aos pagamentos referentes ao período de  apuração de outubro de 1990, em parcelamento no processo administrativo no  10680.001882/91­29.  Tais  pagamentos  não  constam  dos  sistemas  informatizados da RFB, mas  foram verificados quando do desarquivamento  do processo de parcelamento;  b)  o pagamento efetuado em 14/7/1995, referente ao período de apuração de  junho  de  1995,  inicialmente  não  localizado  no  sistema  SINAL06  (pagamentos  efetuados  em  agências  bancárias  localizadas  dentro  da  6a  Região Fiscal) foi efetuado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em  São Paulo, com o CNPJ no 33.390.170/0005­02 (cf. sistema SINAL08);  c)  foi  confirmada  a  conversão  dos  depósitos  judiciais  referentes  aos  períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996;  d)  foi  utilizado  equivocadamente  na  imputação  dos  créditos  e  débitos  o  aplicativo  SICALC,  quando  deveria  ter  sido  utilizado  o  aplicativo  CTSJ  ­  Créditos  Tributários  Sub  Judice.  Este  aplicativo  faz  a  correção  dos  pagamentos pelos índices determinados nas respectivas decisões judiciais, até  sua efetiva utilização;  e)  elaborou­se novo demonstrativo de imputação, utilizando­se o aplicativo  CTSJ, com a inclusão dos pagamentos indevidamente excluídos nos cálculos  anteriores (fls. 557 a 589);  f)  de acordo com o demonstrativo de saldos de pagamentos atualizados (fls.  600  a  605),  extraído  do  aplicativo  CTSJ  em  31/12/1995,  existia  um  saldo  credor  favorável  à  requerente,  no  qual  os  valores  já  estão  corrigidos  e  atualizados pelos índices determinados no processo judicial no 95.00.25340­ 3; e  g)  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  por  meio  do  PER  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589,  a  requerente  obteve  junto  ao  poder  judiciário  autorização  para  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  com  débitos  da  mesma  espécie,  não  constando  autorização  para  que  estes  valores  sejam restituídos em espécie, pelo que o pedido de  restituição deve  ser indeferido.  Ciente  do  resultado  da  diligência  em  7/10/2010  (fl.  606),  apresenta  o  contribuinte,  em 5/11/2010,  razões  adicionais de manifestação de  inconformidade  (fls.  671 a  694),  em  face  das  diligências  determinadas  pela  DRJ,  considerando  que  os  novos  cálculos  elaborados  pela  DRF/Belo  Horizonte  que  embasaram  o  Despacho  Decisório  de  7/10/2010  continuam  equivocados.  A  recorrente,  além  de  ratificar  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  inicialmente  apresentada  e  solicitar  a  reunião  ao  presente  processo do pedido de restituição 17082.77730.310810.1.2.57­0060 e seu despacho decisório,  alega que:  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 895          5 a)  nos cálculos elaborados pela DRF de Belo Horizonte não foi computado  recolhimento  da  competência  de  11/1989,  nem  justificada  a  exclusão/omissão;  b)  a afirmação da DRF de que foram atualizados os valores pagos a maior a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo  IPC  até  2/1991,  e  pelo  INPC, a partir de 3/1991, não corresponde integralmente à realidade, pois  vê­se  nos  cálculos  que  atualizaram­se  os  pagamentos  indevidos  pela  variação  do  INPC  apenas  no  período  de  março/91  a  dezembro  de  91,  sendo  que  no  período  entre  1/1/1992  a  31/12/1995  os  pagamentos  indevidos foram atualizados pela variação da UFIR;  c)  a decisão judicial  transitada em julgado garantiu a aplicação dos índices  reais de inflação, da seguinte maneira:  IPC até a promulgação da Lei no  8.177/91  (28/02/91),  INPC  a  partir  de  1/3/91,  e  taxa  Selic,  a  partir  de  janeiro de 1996;  d)  além  de  a  DRF  ter  utilizado  o  indexador  errado  (UFIR),  utilizou­o  de  forma equivocada, quando o usou a UFIR do 4o  trimestre/1995 (0,7952)  para a reconversão dos pagamentos de UFIR para Reais, pois deveria ter  utilizado  a  UFIR  de  1/1/1996  (0,8287),  cf.  IN  SRF  no  210/2002,  460/2004, 600/2005 e 900/2008; e  e)  a DRF, ao indeferir o pedido de restituição dos saldos remanescentes dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, contrariou o artigo 876 do Código Civil, acolhido pelo artigo  165 do CTN.  A  recorrente  apresenta,  ainda,  em  18/11/2010,  “notícia  de  solução  de  divergência  em  caso  idêntico  ao  dos  autos”  (fls.  725  a  727)  pedindo  que  seja  levada  em  consideração na análise da manifestação de inconformidade.  A decisão de primeira instância, proferida em 28/2/2011 (fls. 753 a 762, 776  e  777),  julgou  procedente,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade.  Decidiu  o  órgão  julgador,  em  preliminar,  determinar  o  julgamento  do  processo  referente  ao  segundo  Pedido  Eletrônico de Restituição (de no 17082.77730.310810.1.2.57­0060, formalizado no processo de  no 10680.720211/2011­75) na mesma sessão de julgamento dos presentes autos e, no mérito:  a)  que assiste razão à recorrente quanto à desconsideração,  nos  cálculos  efetuados,  do  pagamento  da  competência  11/89,  determinando  a  sua  inclusão  nos  cálculos  de  apuração do direito creditório;  b)  que assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a  autoridade  administrativa  não  aplicou  os  índices  de  correção  monetária  estabelecidos  na  decisão  judicial  para  a  atualização  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  recolhida  indevidamente,  pois,  em  face  da  decisão  judicial transitada em julgado, deve ser aplicado o INPC  ­ e não a UFIR ­ a partir de 1/3/1991;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 c)  que também assiste razão à recorrente quanto ao erro na  reconversão de UFIR para Real, onde utilizou­se a UFIR  do último trimestre de 2005 e não a UFIR de 1/1/1996;  porém, tal constatação não tem mais caráter prático para  o  presente  caso,  vez  que  reconhecido  o  uso  do  INPC,  dado pela decisão  judicial  transitada em  julgado,  e não  da UFIR, de 1/3/1991 a 31/12/1995;  d)  quanto  ao  indeferimento  pela  DRF  do  pedido  de  restituição  de  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589,  correspondente ao saldo remanescente das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  recolhidas  indevidamente,  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  a  decisão  judicial  concedeu o direito de a interessada utilizar o crédito por  intermédio  de  compensação,  e  nesse  caso  não  houve  legislação  posterior  que  possibilitasse  a  interpretação  diversa do disposto na coisa julgada material;  e)  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  ao  direito  de  utilização  do  crédito  reconhecido  em  ação  judicial  em  compensação com outros tributos, além da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois,  embora  o  direito  obtido  na  via  judicial  tenha  expressamente  limitado  a  utilização  do  crédito na compensação com débitos de tal contribuição,  a  Solução  de  Divergência  no  2/2010  COSIT  veio  a  ampliar  a  possibilidade  de  compensação  a  outros  tributos/contribuições administrados pela RFB;  f)  que não  assiste  razão  à  recorrente quando  sustenta  que  nos  períodos  em que  os  recolhimentos  feitos  com  base  nos  Decretos­leis  inconstitucionais  foram  inferiores  ao  devido  com  base  na  Lei  Complementar  no  7/70,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  cobrar  a  diferença  sem  o  devido  lançamento  e  que  já  se  operou  o  prazo  decadencial  para  tanto.  O  judiciário  concedeu  ao  recorrente  o  direito  de  compensar  a  diferença  entre  a  Contribuição para o PIS/Pasep paga e a que seria devida.  Ao  cotejar  o  pago  com  o  devido  e  concluir  por  um  direito  creditório  não  está  a  DRF  procedendo  a  lançamento ou cobrança, apenas está apurando o valor a  restituir conforme a decisão judicial determina.  Cientificado  do  acórdão  em  26/5/2011  a  recorrente  apresentou  tempestivamente  (certidão  de  fls.  866)  Recurso Voluntário  (fls.  780  a  789),  no  qual  pede  a  reforma do acórdão no que concerne ao indeferimento do pedido de restituição em espécie do  saldo  remanescente  das  compensações  efetuadas.  Alega  o  recorrente  que  a  DRJ  entendeu  equivocadamente que a decisão judicial concedeu apenas o direito de compensação dos valores  recolhidos a maior referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e pede seja deferida a restituição  em  espécie  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  declarado  que  o  saldo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  reconhecido  na  ação  judicial  no  95.0025340­3  e  ainda  não  compensado  nem  restituído  em  espécie,  possa  ser  utilizado  em  compensações  futuras  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  (comunicando  que  ingressou  com  ação  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 896          7 judicial  de  no  0064229­98.2010.4.01.3800,  para  interrupção  da  prescrição  do  direito  de  restituição do indébito). Sustenta que:  a)  solicitou  judicialmente a compensação ou, alternativamente a restituição  dos valores pagos a maior, e que formulou o pedido alternativo (art. 288  do  CPC)  pois  a  prestação  da  União  poderia  ser  cumprida  tanto  pela  compensação  quanto  pela  restituição,  aceitando  a  recorrente  qualquer  uma das formas;  b)  não  há  qualquer  limitação  na  decisão  judicial  para  utilização  do  crédito  apenas mediante  compensação  (a parte dispositiva da  sentença declarou  expressamente  o  direito  à  compensação  e  silenciou  a  respeito  da  restituição  pois  não  havia necessidade de  se declarar  direito  assegurado  em lei ­ art. 66, § 2o da Lei no 8.383/91);  c)  caso se pretendesse limitar o direito da recorrente à compensação, teria a  sentença  expressamente  disposto  dessa  maneira,  excluindo  a  faculdade  prevista em lei; e  d)  seu direito está amparado também em jurisprudência e na súmula 461 do  STJ.  A  DRF/Belo  Horizonte  elaborou  despacho  informando:  o  cumprimento  da  decisão da DRJ (fls. 841 a 843), que o pedido de restituição formalizado por meio do PER no  17082.77730.310810.1.2.57­0060  e  tratado  no  processo  no  10680.720211/2011­75  (tal  processo aparece como excluído no sistema e­processos), foi indeferido pela DRF e a decisão  mantida pela DRJ,  e que o  saldo  credor após  as  compensações  efetuadas,  não  restituível  em  função  da  decisão  judicial  que  autorizou  apenas  a  compensação,  pode  ser  utilizado  pelo  contribuinte em compensações com outros débitos no prazo de cinco anos a partir do trânsito  em julgado da ação judicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  matéria  controversa  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resume­se  à  (im)possibilidade de restituição do saldo remanescente das compensações efetuadas em virtude  de  decisão  judicial,  não  tendo  sido  questionados  outros  tópicos  da  decisão  de  primeira  instância.  A  recorrente  questiona  objetivamente  a  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de  no  08470.41731.180609.1.2.57­0589  (transmitido  em  18/6/2009),  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 correspondente  ao  saldo  remanescente  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  recolhidas  indevidamente.  No  entendimento  do  julgador  a  quo,  “a  decisão  judicial  expressamente  limitou o direito de a  interessada utilizar o crédito decorrente da ação  judicial que discutiu a  constitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  de  1988,  por  intermédio  de  compensação”, tendo transitado em julgado, não podendo ser seus efeitos modificados (cf. art.  467  do CPC),  e  devendo  a  aplicação  pela  autoridade  administrativa  ser  efetuada  a  partir  do  dispositivo da sentença (cf. arts. 458, III e 469 do CPC). Assim, os indébitos fundamentados na  ação  judicial  “somente  podem  ser  utilizados  para  fins  de  compensação,  pois  não  houve  legislação  posterior  que  possibilite  a  interpretação  diferente  do  disposto  na  coisa  julgada  material”.  A  recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  que  a  decisão  judicial,  mesmo fazendo referência expressa somente à compensação, ampara o direito à restituição, por  estar tal direito expresso em lei (art. 66, § 2o da Lei no 8.383/91) e assegurado pela Súmula 461  do STJ, transcritos abaixo:  “Lei no 8.383/91 ­ Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.  (redação  dada  pela  Lei  no 9.069/1995)  §  1o  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e  receitas da mesma espécie.  (redação dada pela  Lei no 9.069/1995)  §  2o  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  (redação  dada  pela  Lei  no  9.069/1995)”  (grifo  nosso)  “Súmula  STJ  no  461  ­ O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por  meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado”. (grifo nosso)    Compulsando­se  os  autos  da  ação  judicial,  é de  se  transcrever  o  pedido  da  inicial (fls. 30 e 31), para que reste clara qual a tutela jurisdicional buscada:  “V ­ DO PEDIDO  "Ex  positis",  requer  que  V.  Exa.  Conceda  a  liminar  "inaudita  altera parte", já que o recolhimento dar­se­á no dia 30 próximo,  quando  o  dano  já  estará  sendo  causado  à  Autora,  para  que  possa  esta  compensar  seu  crédito  oriundo dos  recolhimentos a  maior  do PIS,  nos  últimos  5  anos  (para  que  controvérsias  não  existam),  com  os  recolhimentos  futuros  desta  mesma  contribuição.  Requer, também, que seja citada a Ré, para querendo contestar  a  presente  e,  ao  final,  julgar  esta  totalmente  procedente,  para  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 897          9 declarar que a empresa deva recolher o PIS nos  termos exatos  do  que  ordena  a  Lei  Complementar  7/70,  dom  mudança  de  alíquota da Lei 17/73, já que inconstitucionais são os Decretos­ leis 2445 e 2449, de 1988 e, como consequência, seja declarado  o direito da Autora em ser ressarcida, via compensação com os  pagamentos vincendos do PIS, de todos os valores pagos a maior  desde 1988.  Alternativamente, a compensação com os pagamentos vincendos  do PIS, de todos os valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco)  anos, ou, ainda alternativamente, repetição de todos os valores,  via precatório.” (grifo nosso)  Veja­se que  realmente não é demandada  restituição  administrativa do  saldo  remanescente.  O  que  se  pede  alternativamente  é  a  repetição  integral  via  precatório.  No  julgamento de primeira instância, o dispositivo da sentença (fls. 38) assevera:  “Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  consubstanciado  na  presente  AÇÃO  DECLARATORIA  No  95.0025340­2  proposta  por  COMPANHIA  AÇOS  ESPECIAIS  ITAB1RA  ­  ACESITA  contra  a  UNIÃO  FEDERAL  e  declaro  a  inexistência de relação jurídica, que obrigue a Autora a recolher  ao fisco as obrigações para o Fundo do PIS/PASEP, nos moldes  dos  decretos­leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  no  que  tange  à  alíquota,  à base de  cálculos  (sic) e aos prazos,  prevalecendo a  legislação anterior. Autorizo a Ré (sic) a compensar à Autora,  os valores correspondentes, recolhidos a partir dos cinco anos  anteriores  à  propositara  da  presente  ação,  com  as  guias  constantes  dos  autos,  destacados  sob  o  título,  apenas  com  as  obrigações para o Fundo PIS/PASEP.” (grifo nosso)  A recorrente apresenta embargos declaratórios à sentença judicial de primeiro  grau.  Ao  considerar  parcialmente  procedentes  os  embargos  (no  que  se  refere  a  custas  processuais), o juízo adverte (fls. 49/50) que:  “Conforme já exposto na sentença, o instituto da compensação  não  se  confunde  com  o  da  restituição.  O  pedido  da  autora,  constante da peça exordial é claro: "Requer,  também, que seja  citada  a  Ré,  para  querendo  contestar  a  presente  e,  ao  final,  julgar esta totalmente procedente, para declarar que a empresa  deva  recolher  o  PIS  nos  termos  exatos  do  que  ordena  a  Lei  Complementar 7/70, com mudança de alíquota da Lei 17/73, já  que inconstitucionais são os Decretos­leis 2445 e 2449, de 1988  e, como consequência, seja declarado o direito da Autora em ser  ressarcida,  via  compensação  com  os  pagamentos  vincendos  do  PIS,  de  todos  os  valores  pagos  d  maior  desde  1988.”  (grifo  nosso)  Em segundo grau, altera­se a sentença no que se refere a índices de correção,  ocorrendo o trânsito em julgado em 8/9/2005 (fls. 98).  Não há, assim, no processo judicial, nenhuma menção à possibilidade de ser  restituído o saldo remanescente das compensações pela Administração.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Veja­se que a Súmula 461 do STJ (derivada da aplicação do art. 66, § 2o da  Lei  no  8.383/91,  quando  invocada  a  tutela  jurisdicional)  também  não  assegura  esse  direito,  garantindo  apenas  a  possibilidade  de  recebimento  via  precatório  (com  execução  judicial  da  sentença). Aliás, é exatamente esse o pedido alternativo da inicial da ação judicial da recorrente  (repetição via precatório).  Um  dos  julgamentos  paradigmáticos  em  relação  a  tal  súmula  é  o  REsp  no  1.114.404/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  que  apresenta a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO  VALOR.  FACULDADE  DO  CREDOR.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1."A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  que  recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação  jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação  visando  à  satisfação,  em  dinheiro,  do  valor  devido"  (REsp  n.  614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki).  2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por  precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte  credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas  as  modalidades,  formas  de  execução  do  julgado  colocadas  à  disposição  da  parte  quando  procedente  a  ação  que  teve  a  eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção:  REsp.796.064 ­ RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado  em  22.10.2008; EREsp. Nº  502.618  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. João Otávio de Noronha,  julgado em 8.6.2005; EREsp. N.  609.266 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 23.8.2006.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  1114404/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  10/02/2010,  DJe  01/03/2010)” (grifo nosso)  Unânime,  destarte,  o  posicionamento  no  sentido  de  que  se  apresenta  como  alternativa à compensação em decorrência de sentença judicial transitada em julgado o direito  de repetição via precatório. Tanto o STJ (Súmula 461) quanto a recorrente o reconhecem (veja­ se que este é o pedido inicial em juízo).  Da mesma  forma que não  se pode confundir  restituição  com compensação,  como  já  referido  neste  voto,  não  se  pode  confundir  restituição  administrativa  em  virtude  de  sentença  judicial  com  repetição  de  indébito  via  precatório  (que  está  sujeita  a  atributos  orçamentários  próprios).  O  que  busca  a  interessada  guarda  características  de  uma  execução  administrativa da sentença judicial.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.724080/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.832  S3­C4T3  Fl. 898          11 O posicionamento aqui externado é endossado por precedente de substancial  similitude  neste  tribunal  administrativo.  Veja­se  o  voto  condutor  (unânime  em  relação  ao  tópico analisado) do Acórdão no 204­02.110:  “Verifica­se  que  a  sentença  e  o  acórdão  da  apelação  cível  se  limita (sic) a autorizar a compensação do PIS recolhido a maior  com  o  próprio PIS  ou  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  sem sequer mencionar o direito à restituição.  Não  poderia  ser  diferente,  haja  vista  o  motivo  pelo  qual  a  contribuinte  ajuizou  a  préfalada  ação  judicial,  detalhado  pelo  acórdão recorrido, confira­se (fl. 698):  (...)  Assim,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  autorizar  a  restituição  quando  a  decisão  judicial  ordenou  a  compensação dos seus créditos.  Esclareça­se,  não  se  está  negando  direito  ao  referido  crédito,  mas tão somente afirmando que deve exercê­lo dentro dos limites  impostos  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Apelação Cível 960458986­5, que lhe autorizou apenas o direito  à  compensação  com o próprio PIS,  conforme  se  verifica  às  fls.  521/522  dos  autos.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão 204­02.110, Relator Cons. Rodrigo Bernardes de  Carvalho, maioria, sessão de 24.jan.2007) (grifo nosso)  Improcedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  à  restituição administrativa da contribuição.  Trata­se  a  seguir  do  pedido  alternativo  formulado  no  Recurso  Voluntário  (seja declarado que o saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep reconhecido na ação  judicial  no  95.0025340­3  e  ainda  não  compensado  nem  restituído  em  espécie,  possa  ser  utilizado em compensações futuras com tributos e contribuições administrados pela RFB).  O  prazo  para  repetição  ou  início  da  compensação  de  indébito,  no  caso  de  decisão judicial, extingue­se em cinco anos do trânsito em julgado da ação, ou da homologação  da desistência da execução do título judicial (arts. 165 e 168 do CTN), como já assentado neste  tribunal:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO. PRAZO.  Nos termos das IN SRF nºs 600/2005 e 900/2008, o prazo para o  início  do  procedimento  de  compensação  dos  créditos  reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado conta­ se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial.  Tendo  o  contribuinte  obtido  medida  judicial  autorizando  a  habilitação  dos  créditos  sem  a  prévia  homologação  da  desistência da  execução do  título  judicial,  deve o prazo para o  pedido de compensação ser contado a partir da publicação desta  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 decisão, por se tratar de medida que substitui a exigência legal,  tomada  ordinariamente  como  termo  a  quo.”  (CARF,  Acórdão  3301­001.381,  Rel.  Cons.  Andréa  Medrado  Darzé,  unânime,  Sessão de 20.mar.2012) (grifo nosso)  “FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO  EM JULGADO. DECADÊNCIA. Nos  casos de ação  judicial  de  repetição de indébito favorável ao contribuinte o prazo de cinco  anos  para  requerer  o  direito  na  via  administrativa  deve  ser  contado  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  (...)”(CARF, Acórdão 3202­000.304, Rel. Cons. José Luiz Novo  Rossari, unânime, Sessão de 1.junr.2011) (grifo nosso)  E  o  termo  inicial  para  contagem  dos  cinco  anos  não  poderia  ser  diferente,  pois antes da declaração judicial no sentido de que os valores recolhidos pelo sujeito passivo  efetivamente são indevidos não há nada a repetir ou compensar. No caso em análise, recorde­se  que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 8/9/2005, e que não há registro em relação a  eventual execução judicial (ou desistência desta).  Assim,  tendo  a  interessada  habilitado  integralmente  o  crédito  dentro  de  tal  prazo  (em  2006  ­  processo  no  10680.008419/2006­55),  cabível  a  continuidade  das  compensações, solicitada alternativamente no Recurso Voluntário.  Por  fim,  destaque­se  que  não  se  verifica  aqui  concomitância  administrativa/judicial  na  informação  constante  do  Recurso  Voluntário,  de  que  a  recorrente  ingressou com ação judicial buscando a interrupção da prescrição do direito de restituição do  indébito.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  pedido  alternativo  no  âmbito do  recurso voluntário, para permitir  a continuidade das compensações,  inclusive com  outros tributos administrados pela RFB.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 904DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13807.006962/2004-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ATO ESTATAL DE OPOSIÇÃO POR MORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização, presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).
Numero da decisão: 3403-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 692          1 691  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006962/2004­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.841  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANOL IND E COM E EXPORTAÇÃO SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO  DE  ATO  ESTATAL  DE  OPOSIÇÃO  POR  MORA  NA  ANÁLISE  DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O crédito referente a ressarcimento de IPI está sujeito a atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização,  presente a oposição estatal por ação ou omissão (mora na análise do pedido).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 62 /2 00 4- 71 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao Acórdão nº 3403­01.736, de 22 de agosto de 2012, sob o fundamento de omissão.  Alega a embargante que o voto condutor aduziu que “no julgamento do REsp  1.035.847,  sob  a  relatoria do Ministro Luiz Fux,  em procedimento  previsto  para  os  recursos  repetitivos,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido de  considerar que  a  resistência oposta pelo  fisco  em  face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  retira  desse  crédito  a  sua  natureza  escritural”.  E  que  “para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Nacional,  exsurge  a  legitimidade  da  atualização  dos  créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido”.  Transcrevendo a ementa do julgado, sustenta a embargante que não houve o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ  (pois  não  houve  qualquer  ato  de  oposição estatal à utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte, sequer mesmo de natureza  legislativa).  Afirma  que  o  acórdão  embargado  é  omisso,  pois  não  aponta  os  fundamentos  (fáticos)  que  assemelham  o  feito  àquele  no  qual  foi  proferido  o  recurso  especial  repetitivo.  Noutros termos, alega que o acórdão carece de fundamentação (vício da omissão) quando deixa  de apontar o ato de oposição estatal,  tendo em vista que “não  restou  configurada a oposição  constante de ato estatal a que alude o  julgado do STJ ­ nem na forma de ação,  tampouco na  forma de omissão (mora na análise do pedido)”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  A  ementa  do  Acórdão  embargado,  exatamente  no  excerto  objeto  dos  embargos, dispõe:  “RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização  monetária  (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de  sua  efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática  dos recursos repetitivos.”  Analisando­se  a  parte  do  voto  no  qual  se  discute  a  matéria  em  questão,  percebe­se  que  também  resta  transcrita  a  ementa  do  julgamento  do  STJ  sobre  o  tema,  na  sistemática dos recursos repetitivos:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.841  S3­C4T3  Fl. 693          3 CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 1 (grifos nossos)  Continuando a leitura do texto do voto condutor do acórdão, unanimemente  acatado  na  parte  que  se  refere  à  atualização  monetária  do  ressarcimento,  percebe­se  que  o  julgamento do STJ cuja ementa foi transcrita “remete à oposição constante de ato estatal, que  poderia  ser  interpretada  tanto na  forma de  ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão  (mora  na  análise  do  pedido)”  e  que  “isso  exsurge  da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão, relatada pelo Min. Luiz Fux (veja­se que não houve indeferimento no caso, mas mora  na análise)”:  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas                                                              1 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 2 (grifos nossos)  A  situação  presente  nestes  autos  não  é  diferente  daquela  tratada  pelo  STJ.  Ilustre­se com excerto do relatório do acórdão embargado:  “Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI, referente ao 1o  trimestre de 2003, apresentado por meio de  PER/DCOMP  transmitida  em  14/10/2003  (fls.  2  a  37).  Após  decisão judicial interlocutória ­ medida liminar em mandado de  segurança  impetrado  pela  recorrente,  para  que  fossem  apreciadas todas suas solicitações de ressarcimento em 30 dias  (fls. 41 a 43)­, e a correspondente verificação fiscal, encerrou­se  a ação  fiscal  por meio do Termo de  fls.  407, acompanhado do  Relatório Fiscal de fls. 408 a 410.”  “Por meio do despacho decisório de fls. 418 a 423, a Delegacia  da Receita Federal  da Administração Tributária  em São Paulo  (DERAT)  concede  parcialmente  o  ressarcimento,  com  as  adequações e glosas indicados no Relatório Fiscal, e informando  adicionalmente  sobre  a  impossibilidade  de  atualização  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  visto  ser  a  medida  um  incentivo  fiscal,  e  não  meramente  uma  restituição  de  indébito”.  (grifo  nosso)  Veja­se  que  a  empresa  transmitiu  seu  pedido  de  ressarcimento  em  14/10/2003, e  teve que se socorrer de decisão  judicial para que o  fisco  iniciasse a  respectiva  análise. Obtida a tutela jurisdicional (em setembro de 2004 ­ fls. 41 a 43 do processo / ou fls.  350 a 352 do “arquivo pdf” constante no e­processos), que determinou que o fisco analisasse o  pedido  em  30  dias,  sob  pena  de multa  diária,  iniciou­se  o  trabalho  fiscal,  que  culminou  no  deferimento parcial do ressarcimento, negando­se a atualização monetária (em janeiro de 2006  ­ fls. 418 a 423 do processo / ou fls. 730 a 735 do “arquivo pdf” constante no e­processos).  Flagrante,  assim,  o  ato  de  oposição  estatal  por  mora  na  análise  do  pleito,  tanto que ensejou a invocação da tutela jurisdicional para reparo, como descrito no relatório do  acórdão embargado.  Improcedente,  então,  a  argumentação  da  embargante  no  sentido  de  que  há  omissão no acórdão porque “não restou configurada a oposição constante de ato estatal a que  alude  o  julgado  do  STJ  ­  nem  na  forma  de  ação,  tampouco  na  forma  de  omissão  (mora  na  análise do pedido)”.  O voto condutor aponta explicitamente que a oposição estatal caracteriza­se  não só pela ação, mas pela mora na análise do pedido, que inegavelmente se faz presente nestes  autos, como flagrado acima. Cristalina, assim, a similitude fática entre o caso em análise e o  julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.035.847/RS), presente na  simples leitura dos textos dos relatórios e votos condutores de ambos os acórdãos.                                                              2 Idem.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13807.006962/2004­71  Acórdão n.º 3403­001.841  S3­C4T3  Fl. 694          5 Ausente a omissão apontada, voto pela rejeição aos embargos de declaração,  mantendo­se  o  teor  do  Acórdão  nº  3403­01.736,  de  22  de  agosto  de  2012,  que  admite  a  atualização monetária do crédito a ser ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos  créditos  administrados  pela  RFB,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  registro  do  pedido  (transmissão  da  PER/DCOMP),  e  como  termo  final  a  data  de  sua  efetiva  utilização  (seja  mediante compensação, ou ressarcimento em espécie).    Rosaldo Trevisan                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11543.004306/2003-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2003 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS. Incabível a responsabilização pessoal de terceiros (art. 137, I do CTN), se a autuada não logra nem afastar a sua própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados na autuação. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurado o intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). PARCELAMENTO. PAES. EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DE PARCELAS PAGAS. No caso de exclusão do PAES pela não desistência de recurso administrativo, as parcelas já pagas, se disponíveis, podem ser alocadas para quitação parcial dos débitos.
Numero da decisão: 3403-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2003 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS. Incabível a responsabilização pessoal de terceiros (art. 137, I do CTN), se a autuada não logra nem afastar a sua própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados na autuação. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 se configurado o intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da Lei no 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44). PARCELAMENTO. PAES. EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DE PARCELAS PAGAS. No caso de exclusão do PAES pela não desistência de recurso administrativo, as parcelas já pagas, se disponíveis, podem ser alocadas para quitação parcial dos débitos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 322          1 321  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004306/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.825  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrente  J. D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/2003  Ementa:  RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIROS.  Incabível a responsabilização pessoal de terceiros (art. 137, I do CTN), se a  autuada não  logra nem afastar a  sua própria  responsabilidade, nem vincular  eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados na autuação.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a qualificação da multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no  9.430/1996 se configurado o intuito doloso conformador da situação descrita  no art. 72 da Lei no 4.502/1964.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (no caso, a Lei no 9.430/1996, art. 44).  PARCELAMENTO.  PAES.  EXCLUSÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PARCELAS PAGAS.  No caso de exclusão do PAES pela não desistência de recurso administrativo,  as parcelas já pagas, se disponíveis, podem ser alocadas para quitação parcial  dos débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 43 06 /2 00 3- 75 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  110  a  1321),  para  exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração de 11/1998 a  6/2003, acrescida de multa de ofício qualificada e de juros de mora.  No Relatório de Infrações Apuradas da autuação (fls. 110 a 116), afirma­se  que:  a)  durante o ano de 1998 a empresa passou a adquirir café  de produtores pessoas  físicas,  determinando como  local  de  entrega­armazenagem  as  dependências  da  Giucafé  Exportação  e  Importação  LTDA  (e  posteriormente  da  Giucafé  Armazéns  Gerais  LTDA,  ambas  as  empresas  do grupo Giuberti),  sendo que no momento da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  para  as  empresas  do  grupo  Giuberti, o café já se encontrava em suas dependências;  b)  foi  constatado  que  grande  parte  dos  pagamentos  consignados na contabilidade da Giucafé como quitação  das  compras  feitas  na  recorrente  haviam  sido  pagos  a  outros  beneficiários,  inclusive  à  própria  Giucafé  e  a  pessoas físicas a ela ligadas (v.g. cheque 21756, pago ao  Sr. Jonas Giuberti, mas contabilizado como pagamento  à recorrente);  c)  a  Sra.  Marlene  Giuberti  Marcon,  gerente  financeira,  com  amplos  poderes  de  administração  dos  negócios  da  Giucafé  Exportação,  é  irmã  dos  sócios  gerentes  das  empresas  componentes  do  grupo  Giuberti,  e  tem  ainda  procuração para abrir e movimentar contas bancárias em  nome  da  recorrente  em  todos  os  estabelecimentos  bancários do Espírito Santo;  d)  o  Sr. Carlos  Alberto  Giuberti  (um  dos  sócios  gerentes  das  empresas  componentes  do  grupo Giuberti),  e  o  Sr.  Sérgio Afonso Poltroniere (diretor comercial da Giucafé  Exportação)  também  possuem  procuração  para  representar  a  recorrente  junto  a  todos  os  estabelecimentos bancários do Espírito Santo;                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 323          3 e)  as  evidências  apresentadas,  cooperação  financeira,  operacional e unicidade de comando, demonstram que a  recorrente  (apesar  de  seu  quadro  societário  distinto  das  empresas  do  grupo  Giuberti)  tem  sua  administração  totalmente  subordinada  à  Giucafé  Exportação,  sendo  por ela controlada, em benefício das empresas do grupo  Giuberti;  f)  em  observância  aos  arts.  128  e  135,  III  do  CTN,  os  créditos tributários lançados contra a ecorrente têm como  co­responsáveis  as  empresas  Giucafé  Exportação,  Giucafé  Armazéns,  que  possuem  idêntico  quadro  societário  (composto  pelo  Sr. Alfredo  Giuberti  ­  50%;  pelo Sr. Pedro Giuberti  ­ 20%, pelo Sr. Carlos Alberto  Giuberti ­ 20%, e pelo Sr. Augusto Giuberti ­ 10%);  g)  em  todo  o  período  fiscalizado  (1998  a  2002),  a  recorrente  omitiu  em  suas  declarações  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias,  constando  na  documentação  examinada  somente  as  receitas  de  serviços;  h)  intimada (em 26/09/2003  ­  fls. 10/11) a  justificar a não  inclusão nas declarações do referido período do total das  receitas  de  vendas  efetuadas  em  seu  nome  e  apuradas  pela fiscalização por meio dos livros fiscais, a recorrente  informa  (em  02/10/2003  ­  fls.  12)  que  as  diferenças,  quando  verificadas,  foram  confessadas  à  RFB,  e  parceladas  (PAES),  estando  em  dia  os  pagamentos  das  parcelas;  i)  a  opção  pelo  PAES  ocorreu  em  16/07/2003  (fls.  158),  portanto,  após  o  início  da  fiscalização,  que  se  deu  em  20/06/2003 (fls. 2);  j)  confrontando os valores do  faturamento  escriturado nos  livros  fiscais  com  os  declarados  nas  DIPJ  e  os  débitos  informados  nas  DCTF,  verifica­se  que  os  valores  constantes nas DIPJ e DCTF são inferiores aos devidos a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  todos  os  meses e anos sob ação fiscal;  k)  o levantamento das bases de cálculo da contribuição foi  feito  a  partir  de  demonstrativos  preenchidos  pela  recorrente,  confirmados  com  os  valores  constantes  dos  livros  contábeis,  excluindo­se  as  exportações  comprovadas;  l)  a  consolidação  das  diferenças  encontra­se  no  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada  (fls.  104  a  109); e  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 m)  além do  lançamento de que trata este auto,  foram ainda  lançados crédito tributários referentes a COFINS, CSLL  e IRPJ (na forma de apuração de lucro arbitrado), todos  com  juros  de mora  e multa  qualificada  de  150%  (pelo  evidente  intuito  de  fraude  ­  ação  ou  omissão  dolosa  visando  evitar  ou  diferir  o  pagamento  de  tributos  devidos),  e  efetuada  a  correspondente  representação  fiscal para fins penais.  Ciente da autuação em 10/11/2003 (fls. 118), a empresa apresenta solicitação  de inclusão dos débitos referentes ao presente processo no PAES, em 14/11/2003 (fls. 156), e  impugnação, em 18/11/2003 (fls. 169 a 180), alegando que:  a)  os  débitos  foram  confessados  à  RFB  por  ocasião  do  pedido de parcelamento datado de 27/8/2003, conforme  atesta  o  Termo  de  Adesão  consoante  a  Lei  no  10.684/2003,  já  tendo  a  empresa  recolhido  quatro  parcelas mensais (30/7, 29/8, 30/9 e 30/10) em 2003;  b)  o  parcelamento  é  modalidade  suspensiva  tanto  da  pretensão  punitiva  quanto  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151, VI do CTN), constituindo obstáculo  à validade do auto de infração lavrado, e resguardando a  empresa  quanto  à  caracterização  de  crime  contra  a  ordem tributária (Lei no 8.137/1990);  c)  a  empresa  não  tem  quadro  societário  comum  às  do  Grupo Giuberti, e não integra tal grupo, não estando as  empresas relacionadas como co­responsáveis ligadas ao  fato gerador da obrigação principal descritas nos  autos  (sendo  elas  responsáveis  pelo  recolhimento  de  tributos  em relação a suas próprias operações comerciais);  d)  o  próprio  relatório  fiscal  relata  que  a  entrega  de  produtos  rurais  ocorria  na  Giucafé  Armazéns  (em  virtude  de  a  recorrente  não  ter  local  apropriadao  para  armazenamento e conservação dos produtos);  e)  não  é  possível  à  autoridade  fiscal  atribuir  responsabilidade  ao  sócio­gerente  da  empresa,  nem  a  terceiros, por não ser automática a aplicação do art. 135  do CTN e por não ter havido crime;  f)  os  instrumentos  de  mandato  que  a  fiscalização  alega  comprovarem a má­fé foram efetuados por instrumento  público, dentro da lei, e por período certo (1 ano); e  g)  não  possui  o  agente  autorização  legal  para  aplicar  penalidade  que  não  lhe  compete  (referindo­se  à  representação para fins penais).  Em  2/7/2007,  é  emitido  despacho  na  DRF  Vitória  (fls.  234  e  235),  informando  que  a  solicitação  de  inclusão  dos  débitos  do  presente  proceso  no  PAES  (cf.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 324          5 solicitada  pela  recorrente  em  13/11/2003),  ocorreu  sem  a  desistência  de  impugnação  administrativa,  como  exige  o  art.  4o,  II  da  Lei  no  10.684/2003.  No  despacho,  propõe­se  a  exclusão da empresa do PAES, o que é feito em 6/7/2007 (fls. 237).  Em  22/8/2007,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  envia  o  processo  à  DRF/Vitória (fls. 241), para que esta informe sobre a ciência e eventual interposição de recurso  contra a decisão pela exclusão do PAES.  No  despacho  de  fls.  242  (11/9/2007),  destaca­se  que  a  empresa  não  foi  excluída  do  PAES,  mas  apenas  foram  excluídos  do  parcelamento  os  débitos  referentes  ao  presente processo, tendo em vista a continuidade da discussão administrativa. A ciência ocorre  em 9/12/2009 (AR às fls. 246), e o envio à DRJ em 16/12/2010 (fls. 250).  No julgamento de primeira instância, acorda­se que:  a)  não  se  considera  instaurado  o  litígio  em  relação  às  empresas  assinaladas  como  co­responsáveis  nos  termos  dos  arts.  128  e  135,  e  a  ciência  destas  e  a  decorrente  impugnação  consta  apenas  do  processo  no  11543.004307/2003­10  (referente  à  autuação  de  IRPJ  e  CSLL);  b)  não se identificou cerceamento de defesa no processo, e  a ausência de oitiva quanto à lavratura de representação  fiscal para fins penais não enseja nulidade processual;  c)  o  lançamento,  em  relação  aos  valores  da  contribuição,  considera­se  não  impugnado,  limitando­se  a  empresa  a  informar que solicitou o parcelamento de tais montantes;  d)  iniciado o procedimento fiscal (em 20/6/2003), o sujeito  passivo  perdeu  a  espontaneidade  em  relação  à matéria,  por  ter  feito  a  opção  pelo  PAES  em  16/7/2003,  e  incluído  os  débitos  do  presente  processo  somente  em  14/11/2003;  e)  o  lançamento  é  correto,  vez  que os  débitos  em questão  foram  excluídos  do  PAES,  conforme  despacho  da  DRF/Vitória,  em  função  de  não  ter  sido  formalizada  a  desistência de recurso administrativo; e  f)  a multa deve ser qualificada, pois o intuito doloso restou  comprovado  perante  a  autoridade  fiscal  a  partir  da  repetição da mesma infração ao longo de todo o período  fiscalizado  (56  meses),  consistente  em  não  declarar  as  receitas  auferidas,  registradas  na  contabilidade  da  empresa, decorrentes da venda de mercadorias, atividade  predominante  exercida  pela  autuada,  entendimento  alinhado à jurisprudência do CARF.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 Cientificada do  resultado do  julgamento  em 27/10/2011  (AR às  fls.  268),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 28/11/2011 (fls. 270 a 278), defendendo que:  (a)  aplica­se  ao  caso  descrito  nos  autos  o  art.  137,  I  do  CTN,  que  responsabiliza  pessoalmente  o  agente  na  prática de infrações que constituam crime;  (b)  a  recorrente  ajuizou  prestação  de  contas  em  face  de  ditos  agentes,  tombada  sob  o  no  024.05.019736­7,  objetivando reconhecer e declarar o ilícito praticado por  estes  (já  havendo  decisão  transitada  em  julgado  desde  2009 condenando as pessoas citadas a prestarem contas  das  movimentações  financeiras  realizadas  durante  o  exercício dos poderes a elas concedidos);  (c)  a  recorrente  requer  que  seja  reconhecida  a  responsabilidade  pessoal  de  tais  agentes  para  excluir  a  sua condição de sujeito passivo em relação à multa;  (d)  a recorrente é vítima, assim como o fisco, de ato doloso  e de má­fé praticado pelos Srs. Carlos Alberto Giuberti,  Marlene Giuberti Marcon  e  Sérgio Afonso  Poltronieri,  que  violaram  acordo  de  vontades  pactuado  entre  as  partes  e  estampado  pelos  instrumentos  procuratórios  outorgados;  (e)  para  aplicação  da  multa  de  150%  (qualificada),  é  necessário que se comprove o intuito doloso, o que não  ocorre  nos  presentes  autos,  isso  porque  jamais  houve  por parte da recorrente o intuito de cometer tal ilícito;  (f)  a  recorrente  tomou  ciência  das  irregularidades  tão­ somente  por  conta  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  (em  20/6/2003)  e  um mês  após  fez  opção  pelo PAES, o que prova que não agiu com dolo, sendo  tratada como mais um braço deste suposto esquema;  (g)  a  multa  de  150%  se  reveste  de  caráter  confiscatório,  pois no caso em comento não é proporcional aos atos da  recorrente,  que  sequer  tinha  conhecimento  dos  atos  e  ilícitos  cometidos  pelos  agentes  e  principalmente  pelo  Sr. Dálcio; e  (h)  os  pagamentos  efetuados  no  parcelamento  em  que  a  empresa  foi  excluída  devem  ser  tomados  em  conta  no  presente processo.  É o relatório.    Voto             Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 325          7 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A controvérsia restringe­se a três tópicos: a) responsabilização de terceiros;  b) qualificação da multa de ofício;  e  c) caráter  confiscatório ou não da multa de ofício.  Apresenta­se,  ao  fim,  solicitação  para  que  sejam  tomados  em  consideração  eventuais  pagamentos efetuados (durante o período de inclusão no PAES) na execução administrativa da  decisão proferida por este colegiado.  Da responsabilização de terceiros  Compulsando os autos, percebe­se que o Recurso Voluntário apresentado, no  que  se  refere  à  responsabilização  de  terceiros,  constitui  substancial  inovação  argumentativa.  Enquanto na impugnação apresentada ao julgador de primeira instância a empresa argumentava  no sentido de expurgar a responsabilidade do chamado “Grupo Giuberti”, afirmando que este  não  tinha  relação  com  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  defendia­se  da  outorga  de  poderes  a  pessoas ligadas a tal grupo (para movimentar contas bancárias da recorrente) sustentando que  tinha  ampla  liberdade  para  fazê­lo,  agora,  no Recurso Voluntário,  afirma  ter havido  atuação  com dolo exatamente por parte de tais mandatários, pedindo sua responsabilização pela prática  das infrações.  Vejamos,  para  maior  clareza,  os  seguintes  excertos  da  peça  impugnatória  apresentada ao julgador de primeira instância:  “No  caso  da  presente  impugnação,  a  empresa  peticionária  obteve renda com a alienação e exportação de café captado por  seus agentes, contudo, as demais empresas apontadas como co­ responsáveis  encontram­se  no  exercício  de  suas  próprias  operações mercantis, não  estando diretamente  ligadas  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Destarte,  não  pode  a  responsabilidade tributária ser atribuída a outra empresa, posto  que  não  é  sua  sucessora,  sua  adquirente,  tampouco permanece  na continuidade de suas atividades econômicas.  [...]  As  hipóteses  de  responsabilidades  tributárias  previstas  no  art.  135  do  CTN  não  se  fundam  no  mero  inadimplemento  da  sociedade,  mas  na  conduta  dolosa  ou  culposa  especificamente  apontada  pelo  legislador,  que  vem  a  ser  a  ocorrência  de  ato  praticado  com  excesso  de poder,  infração a  lei  ou  violação do  contrato social, por parte do gestor da pessoa jurídica.  Caberá,  então,  se  for  o  caso,  ao  juiz  competente  tomar  as  cautelas de estilo, pela suposta prática de crime, respeitando os  limites traçados na lei, não sendo possível ao fiscal ou qualquer  outra autoridade administrativa atribuir ao sócio gerente da JD  Comissária qualquer conduta criminal com vias a aplicação do  art.  135  do  CTN,  tampouco  pretender  estender  a  responsabilidade  tributária a  terceiros, não  sócios da  empresa  sob comento.”  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 No Recurso Voluntário, a empresa admite a responsabilidade pelos tributos,  mas não pela multa, que propugna ser aplicável aos mandatários que livremente contratou, na  forma do art. 137, I do CTN. Sobre tal artigo, sustenta a recorrente:  “É neste sentido que o artigo 137 do CTN trata das excepcionais  hipóteses  de  responsabilidade  pessoal  do  agente.  Transcreve  o  dispositivo:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente:  I  ­  quanto  a  infrações  cometidas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;”  [...]  Tal  dispositivo  enumera  situações  em  que  a  própria  pessoa  jurídica sofre os danos causados pela condenável ação daquele  que atua em seu nome, de forma que a punição deve ser imposta  ao  agente,  permanecendo  a  pessoa  jurídica  na  condição  de  sujeito passivo do tributo, mas não da multa.  Temos que o inciso I se relaciona com o presente caso, uma vez  versar acerca de infrações mais graves, que, além de agressão à  legislação  tributária,  configuram  ilícitos  penais.  Conforme  distinguimos,  em  matéria  criminal,  a  regra  é  a  punição  das  pessoas  físicas,  os  agentes  e  não  das  entidades  em  nome  das  quais atuam.  [...]  Isto  porque  jamais  houve  por  parte  da  recorrente  o  intuito  de  cometer  tal  ilícito,  sendo  necessário  esclarecer  que  a  mesma  (sic),  assim  como  o  fisco,  é  vítima  do  ato  doloso  e  de  má­fé  praticado pelos Srs. Carlos Alberto Giuberti; Marlene Giuberti  Marcon  e  Sérgio  Afonso  Poltronieri,  que  ao  infringirem  o  ordenamento  jurídico,  infringiram  de  forma  grave  o  acordo  de  vontades  pactuado  entre  as  partes  e  estampado  pelos  instrumentos procuratórios que lhe foram outorgados.  Neste  sentido,  é  novamente  oportuno  citarmos  a  ação  de  prestação  de  contas  ajuizada  pela  recorrente  em  face  dos  demais, tombada sob o no 024.05.019736­7 que objetiva declarar  e  reconhecer  o  ilícito  praticado  por  aqueles,  aproveitando­se  dos  poderes  que  lhe  foram  outorgados,  para  ao  final  ser  caracterizada (sic) o dolo e responsabilidade pessoal daqueles”.  (grifo nosso)  Analisando­se  o  exposto  pela  recorrente,  tão­somente  em  prol  da  verdade  material, face à preclusão consumativa elencada no art. 17 do Decreto no 70.235/1972, tem­se  que esta ou aquela argumentação são igualmente ineficazes para afastar a sua responsabilidade.  Como  informa  a  fiscalização,  a  empresa,  em  todo  o  período  fiscalizado  (1998  a  2002),  omitiu  em  suas  declarações  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias, constando na documentação examinada somente as receitas de serviços. Não há  propriamente  uma  relação  entre  a  ausência  de  declaração  por  parte  da  recorrente  e  as  procurações outorgadas às citadas pessoas para movimentarem contas bancárias em nome da  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.004306/2003­75  Acórdão n.º 3403­001.825  S3­C4T3  Fl. 326          9 recorrente.  Se  tais  pessoas  agiram  dolosamente  prejudicando  a  empresa  nas movimentações  bancárias,  compete  à  empresa  civilmente  buscar  a  reparação. Mas  isso  não  tem  nexo  causal  com a total falta de declaração das vendas por parte da recorrente (cuja principal atividade é a  venda) durante cinco anos.  As  procurações  foram  tão­somente  usadas  pelo  fisco  como  elemento  de  vinculação  da  recorrente  ao  chamado  “Grupo  Giuberti”,  buscando  demonstrar  co­ responsabilidade.  Contudo,  na  presente  autuação,  constou  na  sujeição  passiva  apenas  a  recorrente,  como  reconheceu  o  julgador  a  quo,  que  considerou  não  instaurado  o  litígio  em  relação  à  responsabilização  tributária  de  terceiros  envolvidos  nos  fatos  apurados  pela  fiscalização.  De qualquer sorte, a argumentação da recorrente não logra nem afastar a sua  própria responsabilidade, nem vincular eventual ação dolosa de mandatários aos fatos narrados  na autuação (principalmente a omissão sistemática/reiterada de receitas).  Da qualificação da multa de ofício  As hipóteses de qualificação da multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei  no  9.430/1996  estão  intimamente  ligadas  à  existência  de  evidente  intuito  de  fraude  (caracterizador das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, nas quais o  elemento comum é o intuito doloso).  As  situações  caracterizadoras  do  intuito  doloso  (e  a  fraude  ­  art.  72),  apontadas  pela  autuação  e  pelo  julgador  a  quo  não  são  objeto  de  refutação  no  Recurso  Voluntário,  limitando­se  a  recorrente  a  informar  que  não  resta  comprovado  o  dolo  e  que  solicitou, logo após o início da fiscalização, a inclusão no PAES (o que comprovaria que não  agiu com dolo).  É  preciso,  aqui,  reiterar  que  restou  comprovado  que  a  empresa  omitiu  em  suas declarações  todo o  faturamento de vendas  registrado em sua contabilidade em todo o  período fiscalizado (anos­calendário de 1998 a 2002). Destaque­se, ademais, que a atividade  de venda é a principal atividade da empresa.  Aliando­se  tais  fatores  aos  elementos  apontados  na  autuação,  que  indicam  fortemente a ligação da empresa, à época, a pessoas e atividades do chamado “Grupo Giuberti”  (pessoas  essas  que  agora,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  vem  a  reconhecer  como  infratores), difícil afastar o elemento volitivo.  Acrescentem­se ainda dois outros excertos do Recurso Voluntário:  “Destarte,  requer  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  recorrente  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da  multa  em  comento,  haja  vista  que  esta  sequer  tinha  conhecimento  dos  fatos  na  época  em  que  o  ilícito  ocorreu,  impossibilitando­a  assim  de  ter  atuado  com  o  dolo  tipificado  nos  artigos  supramencionados.  [...]  conforme  já  demonstrado,  sequer  tinha  conhecimento  dos  atos e ilícitos cometidos pelos agentes e principalmente pelo Sr.  Dálcio não podendo ser autuada da mesma forma e rigidez que  aqueles que evidentemente cometeram o ilícito com dolo”.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 É  de  se  reiterar  que  se  afigura  irrazoável  crer  que  uma  empresa  que  tenha  como  principal  atividade  a  venda  só  tenha  descoberto  por  um  procedimento  fiscal  que  não  havia declarado nenhuma durante os cinco anos fiscalizados.  Procedente, assim, a qualificação da multa de ofício, por estar configurado o  intuito doloso conformador da situação descrita no art. 72 da da Lei no 4.502/1964 (fraude).  Da natureza da multa qualificada  A  discussão  sobre  eventual  caráter  confiscatório  e  razoabilidade  da  multa  legalmente prevista  extrapola  as  competências  desta  corte  administrativa,  por  buscar  guarida  constitucional para afastar a aplicação de comando legal.  O tema já é sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dos pagamentos efetuados no PAES  A  recorrente  foi  excluída  do  parcelamento  (PAES)  pela  não  desistência  do  recurso  administrativo.  No  entanto,  informa  que  já  havia  pago  algumas  parcelas  antes  da  exclusão.  Assim,  requer  que  seja  “deferida  a  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  parcelamento com os valores que ainda são devidos à (sic) título de crédito tributário ora em  análise”.  O que a recorrente objetivou pagar no parcelamento foi exatamente parte do  débito que se discute no presente processo. Assim, cabível a alocação destes pagamentos,  se  disponíveis,  para  a  quitação  parcial  dos  créditos  com  exigibilidade  mantida  no  presente  julgamento.    Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário, mantendo­se  integralmente os créditos tributários exigidos na autuação, com os devidos acréscimos (juros de  mora) e a multa qualificada, e reconhecendo­se a possibilidade de aproveitamento, na execução  do  acórdão,  de  eventuais  parcelas  disponíveis  que  tenham  sido  pagas  em  relação  a  estes  mesmos créditos, no parcelamento do qual a empresa foi excluída (PAES).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10314.002919/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/05/2007 EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. ROUBO. O roubo, não atendidas cumulativamente as condições de ausência de imputabilidade, inevitabilidade e irresistibilidade, não constitui excludente de responsabilidade fundado nos eventos de caso fortuito ou de força maior, remanescendo o depositário como responsável tributário em face do extravio. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. O fato gerador, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos casos de extravio, é a data do lançamento de tal tributo. O mesmo ocorre com o IPI, a contribuição para oPIS(Pasep-importação e a COFINS-importação. EXTRAVIO. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. Não se aplica no caso de extravio a multa prevista no art. 44 da Lei n. 9.430(96, por falta de enquadramento no tipo legal, pois o fato gerador ocorre na data do lançamento. EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Na impossibilidade de localização de mercadoria à qual tenha sido aplicada a pena de perdimento, e esteja sob custódia de depositário, este responde pela multa substitutiva prevista no 3° do Decreto-lei n. 1.455/76.
Numero da decisão: 3403-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/05/2007 EXTRAVIO DE MERCADORIA SOB CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. ROUBO. O roubo, não atendidas cumulativamente as condições de ausência de imputabilidade, inevitabilidade e irresistibilidade, não constitui excludente de responsabilidade fundado nos eventos de caso fortuito ou de força maior, remanescendo o depositário como responsável tributário em face do extravio. FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. O fato gerador, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos casos de extravio, é a data do lançamento de tal tributo. O mesmo ocorre com o IPI, a contribuição para oPIS(Pasep-importação e a COFINS-importação. EXTRAVIO. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. Não se aplica no caso de extravio a multa prevista no art. 44 da Lei n. 9.430(96, por falta de enquadramento no tipo legal, pois o fato gerador ocorre na data do lançamento. EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Na impossibilidade de localização de mercadoria à qual tenha sido aplicada a pena de perdimento, e esteja sob custódia de depositário, este responde pela multa substitutiva prevista no 3° do Decreto-lei n. 1.455/76.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 669          1 668  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002919/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.722  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Vistoria Aduaneira  Recorrente  EADI SANTO ANDRE TERMINAL DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/05/2007  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  SOB  CUSTÓDIA  DO  DEPOSITÁRIO. ROUBO.  O  roubo,  não  atendidas  cumulativamente  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade, inevitabilidade e irresistibilidade, não constitui excludente de  responsabilidade  fundado  nos  eventos  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  remanescendo o depositário como responsável tributário em face do extravio.  FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO.  O fato gerador, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos casos de  extravio, é a data do lançamento de tal tributo. O mesmo ocorre com o IPI, a  contribuição para oPIS/Pasep­importação e a COFINS­importação.  EXTRAVIO. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO.  Não  se  aplica  no  caso  de  extravio  a  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96, por falta de enquadramento no tipo legal, pois o fato gerador ocorre  na data do lançamento.  EXTRAVIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA.  Na impossibilidade de localização de mercadoria à qual tenha sido aplicada a  pena de perdimento, e esteja sob custódia de depositário, este responde pela  multa substitutiva prevista no 3° do Decreto­lei n. 1.455/76.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa do art. 44 da Lei n. 9.430/96.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 29 19 /2 00 7- 32 Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  do  imposto de importação (fls. 1 a 12), do imposto sobre produtos industrializados (fls. 14 a 23),  da contribuição para o PIS/Pasep­importação e da COFINS­importação (fls. 24 a 32), e sobre  “conversão” de perdimento em multa pela impossibilidade de apreensão da mercadoria (fls. 6 e  13).  No Auto de Infração, lavrado em 23/5/2007, narra­se basicamente que:  (a)  a  exigência dos  tributos  se  deve  ao  desvio  de  parte  da  mercadoria estrangeira apreendida pela RFB, objeto de  outra  autuação,  e  que  estava  sob  a  guarda  do  depositário;  (b)  a  outra  atuação  foi  efetuada  em  desfavor  da  empresa  NEW POWER Importação e Exportação LTDA (cópias  de  documentos  nas  fls.  40  a  152),  em  10/8/2001,  por  não  correponderem  as  mercadorias  às  informadas  na  declaração  de  importação  (v.g.,  notebooks,  telefones  celulares, ... ao invés de cartuchos de tinta, mouses, ...),  e  foi  julgada  procedente  (fls.  135  a  142),  tendo  sido  apreendidas as mercadorias irregulares; e  (c)  a “conversão” em multa da pena de perdimento aplicada  decorre  dos  arts.  593  e  618,  §  1o  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543,  de  27  de  dezembro  de  2002),  por  não  ter  sido  localizada  a  mercadoria.  Cientificado em 28/5/2007 (fls. 1), o depositário, sujeito passivo da presente  autuação,  apresentou  impugnação  tempestiva  em  26/6/2007  (fls.  471  a  474),  alegando,  em  suma, que:  (a)  a  impugnante  opera  exclusivamente  como  recinto  alfandegado  de  uso  público  que  tem  como  objetivo  receber  e  armazenar  mercadorias  procedentes  do  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 670          3 exterior  ou  para  ele  destinadas,  sempre  sob  controle  aduaneiro;  (b)  o extravio de mercadoria decorreu de roubo ocorrido no  armazém  da  impugnante,  em  17/11/2001,  conforme  consta em Boletim de Ocorrência (fls. 489 a 491);  (c)  não  pode  a  impugnante  arcar  com  pesado  ônus  tributário por fato que não decorreu da sua atuação; e  (d)  o  que  ocorreu  não  foi  extravio,  mas  um  roubo  de  mercadoria, fato alheio à vontade da impugnante.  A impugnação foi apreciada em 26/1/2012, pela DRJ/São Paulo II (fls. 636 a  640),  que  concluiu,  em  síntese,  pela  procedência  da  autuação,  visto  que  o  roubo  (pelo  não  atendimento  cumulativo  às  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  inevitabilidade  e  irresistibilidade)  não  constitui  excludente  de  responsabilidade  fundado  nos  eventos  de  caso  fortuito ou de força maior, remanescendo o depositário como responsável tributário em face do  extravio.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  650,  datado  de  8/2/2012), a autuada apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO tempestivo em 7/3/2012 (fls. 651 a  655), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e afirmando que:  (a)  o  registro  da  ocorrência  em  delegacia  policial  é  suficiente para fazer prova do alegado roubo (cf. art. 157  do Código Penal);  (b)  o roubo, conforme larga jurisprudência (que não indica)  e o art. 1.058 do Código Civil está previsto nos casos de  força maior;  (c)  a  responsabilidade  tributária  tem  que  estar  prevista  em  lei  e,  no  caso,  não  pode  ser  atribuída  à  recorrente,  que  prestou  as  informações  que  tinha  o  dever  de  prestar  mediante Boletim de Ocorrência;  (d)  exigir  tributo  da  recorrente  consiste  em  violação  aos  princípios da segurança jurídica e da tipicidade fechada;  e  (e)  a mercadoria objeto da  lide  já  era objeto de apreensão,  tendo  sido  transferida  a  propriedade  ao  Ministro  da  Fazenda,  que  a  destinaria  sem  que  houvesse  cobrança  dos impostos incidentes na importação.  É o relatório.    Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Para o deslinde das questões apresentadas, faz­se necessário o tratamento de  alguns temas aduaneiros, tributários e relacionados às atividades de armazenamento de cargas  estrangeiras.  Da terminologia aduaneira e do crédito tributário decorrente de extravio  Na terminologia legal aduaneira, extravio historicamente corresponde a “toda  e qualquer falta de mercadoria” (Decreto­Lei no 37/1966, art. 60, II, em sua redação original).  Assim, descabe, já a priori, para qualificação como “extravio”, fazer qualquer distinção entre  mercadoria  faltante  por  roubo,  por  furto,  por  erro  de  expedição,  por  perda  no  percurso  da  viagem,  etc.  O  tratamento  aplicado  pela  lei  é  único,  e  todos  os  casos  mencionados  estão  abarcados pela expressão “extravio”. 1  A  relevância  tributária  do  extravio  manifesta­se  nas  diversas  exações  incidentes na importação:  (a)  no imposto de importação, o § 2o do art. 1o do Decreto­ Lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­Lei no  2.472/1988,  dispõe  que  “para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considerar­se­á  entrada  no  Território  Nacional  a  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade aduaneira”;  (b)  no  IPI,  o  §  3o  do  art.  2o  da  Lei  no  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  dispõe  que  “considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados pela autoridade fiscal”; e  (c)  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  na  COFINS­importação,  o  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.865/2004 estabelece que “consideram­se entrados no  território nacional os bens que constem como tendo sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  autoridade aduaneira”.                                                              1 Na nova redação dada ao art. 60, II do Decreto­Lei no 37/1966, pela Lei no 12.350/2012, abriu­se uma primeira  exceção, passando a definir­se extravio como “toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro  inequívoco  ou  comprovado  de  expedição”.  Agora,  o  legislador  passa  a  não  mais  considerar  como  extravio  a  mercadoria que tenha, v.g., por erro de expedição, sido destinada a outro ponto do globo, o que está em perfeita  consonância com outras alterações feitas pela mesma Lei no 12.350/2012, buscando objetivar a responsabilidade  tributária nos casos de extravio, eliminando o procedimento anteriormente denominado de vistoria aduaneira.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 671          5 No caso  em  análise,  inegável  a  configuração  da  ocorrência  de  extravio  e  a  irradiação, em tese, dos efeitos da regra­matriz de incidência tributária, nas espécies indicadas.  Adicione­se, para dirimir eventuais conflitos temporais, que o Decreto­Lei no 37/1966, em seu  art. 23, parágrafo único, dispõe, em sua redação original, que, para efeito de cálculo, no caso de  extravio,  “a  mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data  em  que  a  autoridade  aduaneira  apurar  a  falta  ou  dela  tiver  conhecimento”.  O  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  da  lavratura  da  autuação  (Decreto  no  4.543/2002  ­  art.  73,  II,  “c”),  disciplinando  a  matéria,  em  conformidade  com  o  disposto  no  §  3o  do  art.  2o  da  Lei  no  4.502/1964  (com  a  redação dada pela Lei no 10.833/2003), e no art. 4o,  II da Lei no 10.865/2004, objetiva como  data da apuração final a data do lançamento tributário. 2  Assim,  e  considerando­se  que  a  apuração  final  do  extravio  não  ocorreu  quando do registro do Boletim de Ocorrência (fls. 157 a 159), e das verificações iniciais (fls.  170 a 179), mas ao longo das destinações de mercadorias apreendidas nos anos subsequentes  (fls. 198 a 398), materializando­se definitivamente na vistoria aduaneira efetuada em 2007, que  originou  a  autuação,  tem­se  por  ocorrida  a  incidência  tributária  em  relação  à  mercadoria  extraviada, no caso em apreço.  Da responsabilidade tributária pelo extravio  Identificados  os  tributos  devidos,  resta  verificar  se  o  depositário  é  efetivamente sujeito passivo da relação tributária indicada.  A responsabilidade tributária decorre sempre de lei. No caso, em relação ao  imposto de importação, dispõe o art. 32 do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472/1988:  “Art . 32. É responsável pelo imposto:  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.”(g.n.)  O  mesmo  Decreto­Lei  no  37/1966,  no  parágrafo  único  de  seu  art.  60,  dispunha (antes da alteração promovida pela Lei no 12.350/2010) 3:  “Art. 60. ...  Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor                                                              2 Atualmente, a redação do § 1o do art 23 do Decreto­Lei no 37/1966, dada pela Lei no 12.350/2010, endossa o  entendimento, estabelecendo cristalinamente que “a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em  que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício”.  3 Atualmente, a redação do dispositivo objetiva o procedimento de responsabilização por extravio, dispensando o  procedimento  anteriormente  denominado  de  vistoria  aduaneira,  e  determinando  diretamente  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  e  direitos  correspondentes  contra  o  transportador  (se  o  extravio  ocorrer  até  a  conclusão  da  descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado) ou contra o depositário (quando o extravio for constatado  em momento posterior).  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.”  (g.n.)  O Regulamento Aduaneiro então vigente  (Decreto no 4.543/2002), no Livro  V (Do controle aduaneiro de mercadorias), Título II (Das normas especiais), Capítulo III (Da  avaria, do extravio e do acréscimo), apresenta Seção (IV) intitulada “da responsabilidade pelo  extravio, avaria ou acréscimo”. Em tal Seção, são estabelecidas regras para identificar, entre as  duas  figuras  tratadas na  lei  (transportador e depositário), qual  responde  tributariamente pelas  mercadorias em cada situação. Nos arts. 593 a 595, dispõe o regulamento:  “Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Art.  594.  As  entidades  da  Administração  Pública  indireta  e  as  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  de  serviço  público,  quando  depositários  ou  transportadores,  respondem  por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem  assim por danos causados em operação de carga ou de descarga  realizada por seus prepostos.  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  §  1º  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.  §  2º  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas  por  qualquer  interessado,  no  curso  da  vistoria.”  (g.n.)  Identifica­se, assim, na  lei, a configuração do depositário como responsável  tributário  pelas mercadorias  que  armazena. Endossam  tal  configuração,  em  relação  ao  IPI,  a  Lei  no  4.502/1964,  art.  62,  e,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  COFINS­importação, a Lei no 10.865/2004 (art. 6o, IV).  O decreto regulamentar, por seu turno, apresenta duas situações excludentes  de  responsabilidade  ­  caso  fortuito  e  força  maior  ­,  atribuindo  à  autoridade  aduaneira  a  verificação dos elementos apresentados pelo indicado como responsável para demonstração de  sua ocorrência.  No  caso,  o  autuado,  indicado  como  responsável,  apresentou  Boletim  de  Ocorrência  relativo  ao  roubo  das  mercadorias  que  estavam  sob  sua  custódia  para  afastar  a  responsabilidade. O órgão julgador de primeira instância entendeu que a simples apresentação  do Boletim de Ocorrência não configuraria o crime, citando precedente deste CARF (Acórdão  no 301­31228). Sobre o tema, embora tratando de furto, já manifestou­se nossa Suprema Corte:  “HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. FURTO DO BEM  DEPOSITADO.  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA.  O  boletim  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 672          7 policial  não  é  documento  hábil  à  comprovação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  nele  narrado.  A  precariedade  probatória  desse instrumento, desacompanhado de qualquer outro elemento  de  convicção,  impede o  reconhecimento,  em habeas  corpus,  do  caso fortuito, capaz de afastar a responsabilidade do paciente. A  discussão  em  torno  da  desídia  é  matéria  de  fato.  O  novo  bem  oferecido como garantia do juízo não foi aceito pelo exeqüente,  o  que,  salvo  prova  robusta  em  contrário,  tem  respaldo  legal.  Habeas corpus indeferido.” 4  Em que pese a discussão sobre a validade ou não do Boletim de Ocorrência  para comprovação do roubo (que sequer é tratada no art. 157 do Código Penal, como alegado  no Recurso Voluntário),  entende­se  como  secundária  a  questão  na  análise  do  presente  caso,  pois, ainda que comprovado o roubo, não se pode classificá­lo na categoria de “caso fortuito”  ou de “força maior”.  No Recurso Voluntário, alega­se que o roubo, conforme larga jurisprudência  (não é indicada sequer uma jurisprudência), e o art. 1.058 do Código Civil (a referência é ao  código de 1916), está previsto nos casos de “força maior”.  É  necessário  destacar  que  a  disciplina  dada  à matéria  (Novo Código Civil,  art. 642) é no sentido de que “o depositário não responde pelos casos de força maior, mas, para  que valha a escusa, terá de prová­los”. Ainda que provado o roubo, não se cumulam no caso os  atributos  para  caracterização  da  “força  maior”:  inimputabilidade,  inevitabilidade  e  irresistibilidade.  Como destacado no Voto (vencedor) da Conselheira Irene Souza da Trindade  Torres (Acórdão no 3202­00120):  “Força  maior  é  um  acontecimento  imprevisível  ligado  a  fatos  externos,  independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Não  se  pode  assumir  que  o  depositário não poderia prever que a mercadoria pela qual era  responsável poderia ser roubada. O roubo é risco inerente à sua  atividade,  em  razão  dos  valores  que  transitam  por  suas  dependências e da natureza de seus negócios. [...] Um raio que  tivesse  caído  em  seu  depósito,  uma  enchente  que  houvesse  devastado  o  local,  esses  sim  seriam  fatos  imprevisíveis  e  inevitáveis  [...].  Já  o  roubo,  não.  È  ato  humano,  conhecido  historicamente [...]”  Aliás, robusta é a jurisprudência recente deste tribunal administrativo sobre o  tema:  “Constatada  a  responsabilidade  do  depositário,  em  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  deve  ele  arcar  com  o  recolhimento de multa e dos impostos devidos na importação de  mercadorias extraviadas, que se encontravam sob sua custódia,                                                              4 STF. Habeas Corpus no 83.617/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, unânime, DJ de 25.jun.2004.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 não caracterizando o  roubo, pelas  suas  características no  caso  concreto apresentado, caso fortuito ou força maior.” 5  “Roubo  ou  furto  de  mercadoria  importada  não  se  caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão  de  responsabilidade  tributária,  conforme  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 12/04.”6  “O roubo,  juridicamente, não se enquadra no conceito de caso  fortuito ou força maior, que são as únicas hipóteses de exclusão  da responsabilidade previstas na legislação aduaneira (ADI SRF  no 12/2004).” 7  Ou,  como  endossa  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  no  12,  de  31  de  março de 2004:  “O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto  nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento Aduaneiro,  com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de  inevitabilidade  e  de  irresistibilidade.”  Inequívoca,  assim,  a  responsabilidade  tributária  do  depositário  no  caso  em  análise. Inexistente, por correspondência, a violação aos princípios da segurança jurídica e da  tipicidade  fechada.  O  atendimento  expresso  aos  ditames  da  lei,  e  a  constância  e  a  previsibilidade  na  aplicação  dos  critérios  jurídicos,  na  forma  aqui  exposta,  revelam  tão­ somente a consonância com tais princípios.  Das multas aplicáveis no caso de extravio  Ao tratar­se de extravio de mercadoria em depósito, irrompe a possibilidade  de  aplicação  de duas multas:  a  prevista no  art.  106,  II,  “d”  do Decreto­Lei  no  37/19668,  e  a  prevista  no  art.  107,  VII,  “a”  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/20039.  São  relevantes  os  precedentes  deste  CARF  no  cabimento  da  aplicação  dessas  penalidades ao depositário, em caso de extravio de mercadoria sob sua custódia10.                                                              5 CARF, Acórdão 3202­000.310, 2a Camara, 3a Seção, Rel. Cons. Mara Cristina Sifuentes, maioria, Sessão de  2.jun.2011.  6 CARF, Acórdão 3102­00270, 2a Turma, 1a Câmara, 3a Seção, Rel. Cons. Beatriz Veríssimo de Sena, maioria,  Sessão de 21.mai.2009.  7  CARF,  Acórdão  301­34725,  1a Câmara,  3o Conselho  de Contribuintes, Rel.  Cons.  José  Luiz Novo Rossari,  unânime, Sessão de 10.set.2008.  8  “Art.106. Aplicam­se as  seguintes multas, proporcionais  ao valor do  imposto  incidente  sobre a  importação da  mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução:  ...  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  ...  d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira;  ...”  9 “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; ...”  10 Veja­se, v.g., o Acórdão 301­33801 (1a Câmara, 3a Seção,  sessão de 24.abr.2007),  relatado pela Cons. Susy  Gomes Hoffmann, e resultante de votação unânime, no qual, em caso de extravio, pelo depositário, de mercadoria  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 673          9 Contudo, no presente caso, a penalidade aplicada foi a prevista no art. 44 da  Lei no 9.430/1996, relacionada à falta de pagamento ou recolhimento de tributos nos casos de  lançamento de ofício. Tal multa, além de espelhar enquadramento geral para conduta com tipo  infracional especificamente definido, não se amolda à situação apresentada nestes autos.  Como  exposto,  o  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  nos  casos  de  extravio,  é  a  data  do  lançamento  de  tal  tributo  (Decreto­Lei  no  37/1966, art. 23, c/c Decreto no 4.543/2002, art. 73, II, “c”). No caso do IPI, o § 3o do art. 2o da  Lei  no  4.502/1964,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  dispõe  que  se  considera  ocorrido o desembaraço aduaneiro (fato gerador do tributo) no caso de extravio. Em relação à  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  COFINS­importação,  o  art.  4o,  II  da  Lei  no  10.865/2004 estabelece a data do lançamento como fato gerador dos tributos.  Assim,  ao  se  lançar  o  tributo  exatamente na data de ocorrência de  seu  fato  gerador, entende­se incompatível a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996.  No mesmo sentido já vem se manifestando este tribunal:  “VISTORIA  ADUANEIRA.  ROUBO  DE  MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE.  DEPOSITÁRIO.  Constatada  a  responsabilidade  do  depositário,  em  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  deve  ele  arcar  com  o  recolhimento  de  multa  e  dos  impostos  devidos  na  importação  de  mercadorias  extraviadas,  que  se  encontravam  sob  sua  custódia,  não  caracterizando  o  roubo, pelas suas características no caso concreto apresentado,  caso  fortuito  ou  força  maior.  MULTA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Não  aplicada  por  falta  de  enquadramento  no  tipo  legal.  O  Fato  gerador  presumido  ocorre  na  data  do  lançamento.  Não  se  pode  falar  que  houve  falta  de  pagamento  nesta data que ocasionasse a aplicação da sanção pecuniária.”11  Revelam­se, então, incabíveis as multas de ofício aplicadas nestes autos com  base no art. 44 da Lei no 9.430/1996.  Da multa de “conversão” do perdimento  Outro ponto sob o qual se levanta controvérsia é a possibilidade de aplicação  ao depositário da multa prevista no § 1o do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  ...  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  ...                                                                                                                                                                                           à qual havia sido aplicada a pena de perdimento, foram integralmente mantidos o crédito tributário (II, IPI, PIS  Pasep e COFINS) e as duas multas referidas acima (por extravio e por volume não localizado).  11 CARF, Acórdão 3202­000.310, 2a Camara, 3a Seção, Rel. Cons. Mara Cristina Sifuentes, maioria, Sessão de  2.jun.2011.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 § 3 o A pena prevista no § 1 o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.” 12 (g.n.)  Alega­se no recurso voluntário que a mercadoria objeto da lide já era objeto  de  apreensão,  tendo  sido  transferida  a  propriedade  ao Ministro  da  Fazenda,  que  a  destinaria  sem que houvesse cobrança dos impostos incidentes na importação.  Nesse ponto,  imprescindível a  transcrição do art. 25 do mesmo Decreto­Lei  1.455/1976:  “Art.  25.  As  mercadorias  nas  condições  dos  artigos  23  e  24  serão  guardadas  em  nome  e  ordem  do Ministro  da  Fazenda,  como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional.  (g.n.)  Veja­se que as mercadorias são “guardadas” em nome e ordem do Ministro  da  Fazenda.  Guardadas  exatamente  pelo  depositário,  enquanto  não  recolhidas  a  depósitos  próprios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos locais em que estes existam.  Complemente­se que se configura absolutamente irrelevante a questão da não  incidência  tributária  na  alienação  de  mercadorias  apreendidas  pela  RFB  para  o  deslinde  da  presente  contenda.  A  não  incidência  na  alienação  de  mercadorias  apreendidas  pela  RFB,  regularmente  efetuada,  por óbvio,  não  enseja  a  dispensa do  pagamento  dos  tributos  em uma  entrada irregular no comércio.  Ademais,  caso  o  depositário  ainda  estivesse  guardando  as  mercadorias  em  nome  e  ordem  do Ministro  da Fazenda,  não  seriam  dele  cobrados  os  tributos  aqui  exigidos,  embora fosse mantida a pena de perdimento ao importador. Veja­se o teor do § 4o do art. 1o do  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003:  “§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira  ...  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em que não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida.”  Assim,  a  cumulação  do  perdimento  com  a  exigibilidade  dos  tributos  só  é  possível se a mercadoria não for localizada, ou tiver sido revendida ou consumida. Em suma,  nas  hipóteses  em  que  o  legislador  presumiu  a  introdução  irregular  das  mercadorias  no  comércio, no País. 13  A  responsabilidade  pelo  perdimento,  ou  pela  multa  de  “conversão”  (ou  substituição),  é  indelevelmente atribuída a quem efetivamente deu azo à  introdução  irregular  no comércio nacional. No caso, em que pese o importador ter praticado conduta punível com o  perdimento da mercadoria, era o depositário que a “guardava” em nome e ordem do Ministro  da Fazenda. O depositário é que efetivamente impossibilitou a conclusão dos procedimentos de  apreensão e destinação da mercadoria à qual já havia sido aplicado o perdimento. Daí a ele ser  aplicada a multa de “conversão” (ou substituição).                                                              12  O  parágrafo  hoje  possui  nova  redação  dada  pela  Lei  n.  12.350,  de  2010,  não  utilizando  mais  o  termo  "conversão", passando a multa a ser substitutiva da pena de perdimento.  13 A legislação do IPI (Lei 4.502, de 1964) possui comando semelhante, resultante da combinação dos arts. 83 e  87.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10314.002919/2007­32  Acórdão n.º 3403­001.722  S3­C4T3  Fl. 674          11 Acorda­se, assim, em geral, com as conclusões da Nota Cosit no 115, de 10  de  maio  de  2004,  juntada  aos  autos  (fls.  401  a  403),  embora  invoquemos  não  somente  a  responsabilidade  tributária  do  art.  593  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (“o  depositário  responde  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  bem  assim  por  danos  causados  em  operação  de  carga  ou  descarga  realizada  por  seus  prepostos”),  mas  também  a  responsabilidade por infrações do art. 95, I, do Decreto­Lei no 37/1966.  Afirma a Nota, em síntese, ser possível a aplicação ao depositário da multa  prevista no § 1o do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976, nos casos de extravio de mercadorias  apreendidas que estejam sob sua custódia.  No mesmo sentido decidiu unanimemente, em 28/2/2012, a Segunda Câmara  desta Terceira Seção (Acórdão 3201­000880):  “DANO  AO  ERÁRIO.  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  DEPOSITÁRIO.  MULTA SUBSTITUTIVA.  [...] Na  impossibilidade  de  localizar­ se  a  mercadoria  sujeita  à  pena  de  perdimento,  é  cabível  a  exigência da multa substitutiva, nos termos do art. 23, §§ 1° e 3°  do  Decretolei  n°  1.455/76.  O  depositário,  responsável  pela  integridade  da  mercadoria  extraviada  sob  sua  guarda,  deve  responder pela penalidade.”  Entende­se, assim, pela procedência da aplicação ao depositário, no caso em  apreço, da multa prevista no § 1o do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo  a imposição das multas aplicadas com fulcro no art. 44 da Lei no 9.430/1996.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN

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