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5958958 #
Numero do processo: 14033.000577/2009-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É requisito necessário à compensação a comprovação, pelo postulante, da certeza e da liquidez do crédito utilizado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PROCESSO DIVERSO. Na apreciação de compensações decorrentes de direito creditório discutido definitivamente em outro processo administrativo, não cabe a reabertura da discussão de mérito sobre o direito creditório, devendo apenas ser analisado o cabimento das compensações. COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE DE ANÁLISE. ANULAÇÃO. Verificando-se que houve duplicidade de análise das mesmas DCOMP em processos diferentes, cabível a anulação da segunda decisão, se a primeira foi regularmente proferida.
Numero da decisão: 3403-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre 40 DCOMP apresentadas pela empresa (ainda com o  nome de BRAVESA Brasília Veículos LTDA) nos anos de 2003, 2004 e 2005, listadas às fls.  444/445 (cópias às fls. 9 a 48)1, em virtude de créditos decorrentes de ação judicial referente a  FINSOCIAL, com trânsito em julgado (processo no 1999.34.00.033366­8), no valor total de R$  2.478.081,10.  Por meio do despacho decisório de fls. 86 a 90 (proferido em 31/08/2009),  afirma­se que: (a) foi apresentada a DCOMP de fls. 9 a 12 e, posteriormente, diversas outras  DCOMP  (fls.  7  e  8)  requerendo  a  compensação  de  diversos  débitos  com  pretendo  crédito  informado no processo administrativo no 10166.013352/98­81 (lançamento de ofício), relativo  aos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  1999;  (b)  as  DCOMP  são  tempestivas,  posto  que  transmitidas a partir de 09/09/2004 e referentes a créditos decorrentes de sentença com trânsito  em  julgado  em  02/12/2001;  (c)  uma  das  DCOMP  (final  0992)  foi  analisada  no  processo  administrativo no 14033.001579/2007­30 (e não homologada, cf. despacho decisório de fls. 79  a 81, pela inexistência do crédito); (d) o crédito reconhecido no processo no 10166.015352/98­ 81  foi  totalmente  utilizado  (fls.  49  a  78)  em  procedimento  de  compensação  de  ofício  expressamente  autorizado  pela  contribuinte  (fl.  82),  não  constando  entre  os  compensados  os  valores informados em algumas DCOMP relacionadas à fl. 86; (e) outras DCOMP relacionadas  no  processo  administrativo  no  10166.015352/98­81  foram  tacitamente  homologadas  (as  transmitidas antes de setembro de 2004 ­ fls. 88/89).  Cientificada do despacho decisório em 25/09/2009 (AR à fl. 94), a empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade  em  27/10/2009  (fls.  96  a  104),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  alguns  pontos, mesmo  tendo  sido  objeto  do  pedido  de  revisão  do  processo  administrativo no 10166.001933/2005­14, não foram considerados pelas autoridades fiscais; (b)  eram  dois  os  processo  judiciais  que  amparavam  o  crédito:  um  referente  a  FINSOCIAL  (no  1999.34.00.033366­8,  que  gerou  o  processo  de  restituição  no  10166.015352/98­81)  e  outro  referente  a  PIS  (no  1999.34.00.005616­4),  mas  por  erro  de  fato  as  DCOMP  contiveram  somente  o  número  do  processo  de  FINSOCIAL;  (c)  há  equívoco  de  valor  no  processo  de  restituição; e (d) conforme arts. 12 e 20 da IN SRF no 21/1997, a compensação poderia se dar  de ofício, sendo um dever da Fazenda verificar/acompanhar os processos judiciais da empresa.  Em  26/02/2010  a  empresa  desiste  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  acatando o  teor do despacho decisório e  renunciando a quaisquer alegações de  direito sobre as quais se fundamenta o referido recurso (fl. 131), por adesão ao parcelamento da  Lei no 11.941/2009.  O fisco, em despacho datado de 25/03/2011 (fl. 164), afirma que as DCOMP  de fls. 9 a 45 já haviam sido analisadas no processo administrativo no 14033.001618/2007­07,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 14033.000577/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.663  S3­C4T3  Fl. 508          3 propondo  sua  exclusão  do  sistema  de  cobrança,  tendo  sido  o  processo  arquivado  em  04/01/2012.  Tendo  em  vista  que  as DCOMP  foram  analisadas  em  duplicidade,  excluiu­se  o  presente  processo  do  sistema  (sendo  os  débitos  em  cobrança  decorrentes  do  processo  administrativo  no  14033.001618/2007­07  transferidos  para  o  processo  administrativo  no  18208.067271/2011­45 para fins de controle do parcelamento, ou encaminhados à PFN). Foi,  por consequência, anulado o despacho decisório proferido às fls. 86 a 90 (fls. 253/254), com  ciência à empresa em 13/04/2012 (AR à fl. 256), e arquivado o processo (fl. 258).  A  empresa  apresenta  então  o  recurso  administrativo  de  fls.  259  a  279  (reiterado às fls. 363 a 366), em 24/04/2012, narrando que: (a) obteve crédito de FINSOCIAL  em decorrência de ação judicial, gerando o processo de restituição no 10166.015352/98­81; (b)  em  21/02/2008  foi  intimada  de  despacho  decisório  exarado  no  processo  no  14033.001618/2007­07,  que  relacionava  em  tabela  as  DCOMP  não  homologadas  (fls.  262/263); (c) em 24/03/2008 apresentou manifestação de inconformidade, alegando equívoco  de cálculo pelo fisco; (d) em 25/09/2009, recebeu carta cobrança emitida no presente processo  (no 14033.000577/2009­95),  também relacionando diversas DCOMP em  tabela  (fl. 264), que  foram  inseridas  em  parcelamento;  (e)  no  presente  processo,  foram  tacitamente  homologadas  DCOMP  que  constavam  como  não  homologadas  na  tabela  anterior  (processo  no  14033.001618/2007­07); (f) sendo comunicada de que havia sido anulado o despacho decisório  proferido no presente processo (por analisar DCOMP já analisadas em processo anterior); (g) a  empresa foi intimada do despacho decisório referente ao presente processo em 25/09/2009, ou  seja,  depois  da  ciência  do  despacho  decisório  no  processo  no  14033.001618/2007­07),  que  analisava as mesmas DCOMP (21/02/2008) e, assim, imaginou que teriam sido analisadas as  mesmas DCOMP do outro  processo  e  homologadas,  tendo  por  isso  solicitado  desistência  da  manifestação de inconformidade no processo no 14033.001618/2007­07, em 17/12/2009; (h) a  anulação do despacho decisório cerceia o direito de defesa  em relação às compensações que  estariam  tacitamente  homologadas,  não  havendo  razão  para  que  se  anule  exatamente  o  despacho decisório que reconheceu a ocorrência das homologações tácitas; (i) a descoberta da  duplicidade  não  decorreu  da  autoridade  administrativa,  mas  de  questionamento  da  própria  empresa; (j) está equivocado o despacho proferido no processo no 14033.001618/2007­07, e a  empresa  precisa  ter  seu  direito  a  defesa  restabelecido;  e  (k)  os  débitos  foram  inscritos  em  dívida ativa antes mesmo de ser anulado o despacho decisório. Pede, por fim, que seja revisto o  despacho decisório que anulou o anteriormente proferido no presente processo, homologando­ se (novamente) as compensações referidas na tabela de fls. 88/89, e, alternativamente, que seja  reaberto  o  prazo  para  defesa  no  processo  no  14033.001618/2007­07,  no  qual  a  empresa  foi  induzida  à  desistência,  ou  seja  apreciada  a  manifestação  de  inconformidade  à  época  apresentada (cessando­se os efeitos da desistência).  O  recurso  é  encaminhado  à DISIT/SRRF01  (fls.  410  a  412)  destacando­se  que à data do despacho decisório proferido no processo no 14033.001618/2007­07 efetivamente  não se configurava homologação tácita, e que a manifestação de inconformidade em ambos os  processos  possuía  idêntico  teor,  sendo  o  direito  creditório  discutido  exclusivamente  no  processo no 10166.015352/98­81. Amparado no parecer de fls. 416 a 426, o Superintendente da  SRRF01  decide  não  conhecer  do  recurso,  que  entendeu  estar  sujeito  ao  rito  do  Decreto  no  70.235/1972, cientificando a recorrente em 11/06/2013 (AR à fl. 430).  A DRJ aprecia a manifestação de inconformidade, proferindo julgamento de  primeira  instância  em  29/08/2014  (fls.  434  a  445),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os argumentos de que: (a) a autoridade  local,  ao  perceber  ter  emitido  dois  despachos  decisórios  para  as mesmas DCOMP,  verificou  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 não  haver  erro  no  primeiro,  sendo  o  segundo,  por  consequência,  equivocado;  (b)  é  razoável  facultar à contribuinte eventual rescisão de sua desistência no processo no 14033.001618/2007­ 07;  (c)  como  admitido  pela  própria  empresa,  o  direito  creditório  indicado  nas  DCOMP  e  informado  no  processo  no  10166.015352/98­81  não  se  mostrou  suficiente  para  as  compensações,  sendo  correto  o  despacho  decisório  emitido  no  processo  no  14033.001618/2007­07; (d) a compensação com créditos de outra ação (PIS) demandada com  base  nos  arts.  12  e  20  da  IN  SRF  no  21/1997,  fica  condicionada  à  apresentação  de  cópia  daquele processo (cf. art. 17 da mesma norma).  Cientificada do acórdão da DRJ em 10/09/2014  (AR de fl. 449), a empresa  apresenta Recurso Voluntário em 09/10/2014 (fls. 451 a 480), alegando basicamente que: (a)  foram anexados nos processos cópias integrais das sentenças proferidas em ambos os processos  judiciais,  pelo  que  não  se  admite  a  alegação  da  DRJ  de  que  seria  necessário  juntar  peças  processuais;  (b)  peticionou  administrativamente  a  restituição  em  10/12/1998  (processo  no  10166.015352/98­81)  de  créditos  de  FINSOCIAL  recolhidos  indevidamente,  e  depois  ingressou  em  juízo  com  o  MS  no  1999.34.00.033366­8  (referente  a  FINSOCIAL);  (c)  a  compensação  foi  realizada  com  créditos  originários  do  processo  administrativo  no  10166.015352/98­81;  (d)  as  DCOMP  foram  apreciadas  no  processo  administrativo  no  14033.001618/2007­07, tendo a empresa sido cientificada do despacho decisório (denegatório)  em  21/02/2008,  apresentando  manifestação  de  inconformidade,  demandado  que  fosse  reconhecido também o crédito de processo judicial referente a PIS (no 1999.34.00.005616­4),  que não foi citado nas DCTF e DCOMP por erro de fato, mas nunca foi utilizado, destacando  ter  havido  ainda  erro  de  atualização;  (e)  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  no  processo  administrativo  no  14033.001618/2007­07,  a  empresa  recebeu  outro despacho decisório referente às mesmas DCOMP (acompanhado de carta de cobrança),  que faz parte do presente processo administrativo (no 14033.000577/2009­95), no qual algumas  DCOMP eram  consideradas  tacitamente homologadas  e outras não homologadas  (tendo  sido  estas  incluídas em parcelamento); e (f) após ter desistido da manifestação de inconformidade  no  processo  no  14033.001618/2007­07,  houve  a  comunicação  de  que  teria  sido  anulado  o  segundo  despacho  decisório  (que  considerava  homologadas  tacitamente  diversas  compensações),  à  empresa,  em  13/04/2012,  sendo  a  recorrente  prejudicada  em  ambos  os  processos, o que deseja ver suprido, com a análise dos créditos referentes à ação judicial que  versava sobre “PIS”, e a rescisão do pedido de desistência no processo no 14033.001618/2007­ 07,  além  da  suspensão  da  inscrição  em  dívida  ativa  (efetuada  em  13/03/2012,  quando  ainda  estavam homologados os débitos, sequer existindo a anulação levada a cabo em 29/03/2012, e  levada a cabo no processo no 30243­24.2012.4.01.3400, distribuído perante a 19a Vara Federal  do DF) dos débitos referentes ao processo no 14033.001618/2007­07.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 14033.000577/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.663  S3­C4T3  Fl. 509          5 Como houve e continua havendo confusão em relação aos diversos processos  citados  tanto por parte da Administração quanto por parte da  recorrente,  é preciso esclarecer  quais as diferenças entre os processos, de modo até a permitir que reste  indubitável o que de  fato se deve julgar neste processo.    Do processo referente ao direito de crédito  O  processo  administrativo  que  trata  do  direito  de  crédito  é  o  de  no  10166.015352/98­81, no qual se efetua pedido de restituição (fl. 4)2 em 10/12/1998 com base  em recolhimentos indevidos de FINSOCIAL (de 14/11/1989 a 20/05/1992 ­ detalhamento à fl.  6),  pedido  indeferido  em  01/02/2000  (com  ciência  em  10/02/2000  ­  fl.  52).  Apresentada  manifestação de inconformidade em 17/02/2000 (fls. 53 a 62), a DRJ a julga improcedente em  15/05/2000 (fls. 66 a 70, com ciência em 25/08/2000 ­ fl. 72), em razão de ter decaído o direito  de  pleitear  a  restituição.  Interposto  recurso  voluntário  em 22/09/2000  (fls.  73  a 85),  o  então  Conselho de Contribuintes,  no Acórdão no  201­74.513, de 18/04/2001  (fls.  88  a 96),  decide,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito da contribuinte em ter  restituídas  ou  compensadas  as  quantias  recolhidas  em  montante  superior  ao  decorrente  da  aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem  prejuízo da atualização monetária (cf. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 8,  de 27/06/1997,  aplicando­se  a norma contida no  artigo 66 da Lei n.  8.383/1991). Depois do  julgamento,  a  empresa  foi  intimada  para  manifestar­se  sobre  compensação  de  ofício  dos  créditos  daquele  processo  com  débitos  constantes  em  sistemas  da  RFB  e  da  PGFN  em  22/05/2003 (fl. 102), autorizando expressamente a compensação em 20/06/2003 (fl. 105).  Em  03/11/1999  a  empresa  ingressou  com  ação  judicial  para  compensar  FINSOCIAL nos valores pagos com alíquota superior a 0,5% também entre 1989 e 1992 (MS  no  1999.34.00.033366­8),  tendo  sido  a  sentença  (em  23/02/2000)  no  sentido  de  concessão  parcial, autorizando a empresa a compensar créditos de FINSOCIAL eventualmente existentes,  sujeitos  a  verificação mediante  prévia  solicitação  administrativa.  A  decisão  foi  mantida  em  segunda instância (pelo TRF1, em 07/08/2001), com trânsito em julgado em 03/12/2001.  Ainda no bojo do processo administrativo no 10166.015352/98­81, verifica­se  que, com a ação  judicial, o  fisco refaz as compensações, adequando­as ao decidido em juízo  (em 27/10/2006). Em relação à liquidação administrativa, a empresa apresenta manifestação de  inconformidade  em  15/12/2006  (fls.  480  a  485),  onde  requer  que  seja  tomado  em  conta  também  crédito  decorrente  da  ação  judicial  referente  a  “PIS”  (no  1999.34.00.005616­4),  por  erro  fato  na  informação  em  DCTF  e  nas  DCOMP  (que  poderia  ser  superado  com  compensações de ofício, na forma dos arts. 12 e 20 da IN SRF no 21/1997) e seja recalculada a  atualização de valor que entende incorreta. Em despacho de 21/11/2007, a DRJ (fls. 843/844)  informa ser incabível a manifestação de inconformidade, estando extinta a fase administrativa  referente  ao  processo  (com  ciência  à  empresa  em  27/11/2007  ­  fl.  846).  Em  21/12/2007  a  empresa apresenta nova manifestação de inconformidade, de teor idêntico à anterior (trazendo  cópia de peças do MS no  1999.34.00.005616­4:  inicial,  sentença  concedendo  segurança para  deferir o pedido de compensação do que for cobrado a maior da autora, a titulo da contribuição  ao PIS, nos termos dos Decretos­Leis no 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vindouros não só do  próprio  PIS,  como  também  da  COFINS;  decisão  mantida  no  TRF1  e  restrita,  no  STJ,  a                                                              2 Todos os números de folhas indicados neste item do voto são baseados na numeração eletrônica da versão digital  do processo (e­processos) n. 10166.015352/98­81.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 compensações  com  o  próprio  “PIS”).  A  nova  manifestação  de  inconformidade  também  foi  objeto de despacho da DRJ, que  informou novamente não haver mais  tema administrativo  a  discutir no processo, em fase de liquidação (fl. 1227, com ciência em 22/01/2009 ­ fl. 1229).  Encerrada a discussão administrativa, os débitos foram encaminhados para inscrição em dívida  ativa, tendo posteriormente sido acolhido pedido de parcelamento.  Em suma, foi esgotada a discussão sobre o direito de crédito, não cabendo ser  esta retomada em processo diverso, como o presente, que trata de compensações invocando tal  crédito, como se vê a seguir.    Dos processos (relevantes) referentes a compensações  Há  dois  processos  administrativos  referentes  a  compensações  que  são  relevantes na análise a ser aqui empreendida; o presente (no 14033.000577/2009­95) e o de no  14033.001618/2007­07. Como já se destacou, ambos acabaram, por um lapso da fiscalização,  analisando as mesmas 40 DCOMP (transmitidas de 30/05/2003 a 31/01/2005).  A primeira análise ocorre no processo de no 14033.001618/2007­07,  com o  despacho decisório de fls. 314 a 316 (com ciência em 21/02/2008), no qual as 40 DCOMP não  são homologadas, visto não haver restado crédito do processo no 10166.015352/98­81. Diante  da  decisão,  a  empresa  interpõe  manifestação  de  inconformidade  em  24/03/2008  (fls.  326  a  332), com as mesmas alegações expressas no processo referente ao crédito (tomada em conta  de crédito da ação de  “PIS”, que por erro de  fato não constou nas DCTF/DCOMP e erro de  cálculo na atualização).  Antes  que  fosse  julgado  o  processo  de  no  14033.001618/2007­07,  as  40  DCOMP foram novamente analisadas, desta vez no bojo do presente processo administrativo  (no 14033.000577/2009­95), chegando o despacho decisório, proferido em 31/08/2009 (fls. 86  a 90), à conclusão de que teria havido homologação tácita (art. 74, § 5o da Lei no 9.430/1996)  em  relação  a  30 DCOMP  (registradas  de  30/05/2003  a  04/08/2004). No mérito,  o  despacho  adota  os  mesmos  fundamentos  que  o  anteriormente  proferido  em  21/02/2008  (data  em  que  ainda  não  havia  operado  homologação  tácita  para  nenhuma  DCOMP).  Cientificada  do  despacho  decisório  em  25/09/2009  (AR  à  fl.  94),  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade em 27/10/2009 (fls. 96 a 104),  com as mesmas alegações utilizadas  tanto no  processo no 10166.015352/98­81 quanto no processo no 14033.001618/2007­07.  Em  18/12/2009  (fl.  311)  a  empresa  desiste  da  manifestação  de  inconformidade apresentada no processo no 14033.001618/2007­07. E em 26/02/2010 (fl. 131),  desiste  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  presente  processo  (no  14033.000577/2009­95).  Aparentemente não restaria o que julgar em ambos os processos que, recorde­ se, tratam de análise das mesmas 40 DCOMP. Mas a duplicidade é verificada no despacho de  fl.  164,  proferido  em  25/03/2011.  Como  providência  saneadora,  mantém­se  o  primeiro  despacho decisório, corretamente emitido no processo no 14033.001618/2007­07, anulando­se  o  segundo  despacho  decisório  (com  ciência  à  empresa  em  13/04/2012),  emitido  no  presente  processo, com exclusão dos débitos no sistema de cobrança, e arquivamento. Foram os débitos  do  processo  no  14033.001618/2007­07  transferidos  para  o  processo  administrativo  no  18208.067271/2011­45, ocorrendo a inscrição em dívida ativa em 13/03/2012.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 14033.000577/2009­95  Acórdão n.º 3403­003.663  S3­C4T3  Fl. 510          7 O  processo  no  14033.001618/2007­07  não  foi  juntado  ao  presente,  e  no  sistema  e­processos  (verificado  em  nome  da  verdade  material)  percebe­se  que  o  último  despacho proferido  (datado de 15/03/2012) é o  seguinte: “considerando que os  créditos  já  se  encontram  inscritos,  determino  o  encaminhamento  à  atividade  ‘Acompanhar  processo  inscrito’”.    Do que resta a discutir no presente processo  Tendo em conta que o processo referente ao crédito (no 10166.015352/98­81)  já é findo administrativamente, não resta dúvida quanto à inexistência de direito creditório.  A  alegação  de  que  existiria  crédito  de  ação  judicial  diversa,  não  invocada  tempestivamente por erro de fato, sem que se detalhe especificamente a certeza e a liquidez de  tal crédito, ofende o requisito exigido pelo art. 170 do CTN. Não pode haver compensação de  ofício  se  o  crédito  sequer  foi  atestado  ou  quantificado  pelo  postulante.  A  compensação  de  ofício só ocorre quando o crédito resta inequivocamente certificado e quantificado. Ademais, já  não  se  está  aqui,  nestes  autos,  a  discutir  o  direito  creditório,  tema  enfrentado  no  referido  processo findo.  O  processo  no  14033.001618/2007­07  e  o  presente  tratam  de  análise  de  compensações invocando tal crédito. Ausente o direito ao crédito, incabíveis as compensações.  E o despacho decisório proferido no processo no 14033.001618/2007­07 não  apresenta nenhum erro, sendo ainda correta a inscrição em dívida ativa, diante da desistência  da  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  qualquer  contestação  ao  decidido  em  tal  processo deve ser travada no bojo dele, e não nos presentes autos.  Resta  então  verificar  que  matéria  resta  a  ser  julgada.  A  última  decisão  proferida  neste  processo,  que  ensejou  a  peça  recursal,  foi  a  anulação  do  despacho  decisório  inicialmente  proferido,  porque  analisava  matéria  que  já  havia  sido  objeto  de  decisão  administrativa.  Correta  assim  a  anulação,  que  produz  efeitos  ex  tunc  (ao  contrário  da  revogação).  Ainda  que  a  DRJ  tenha  entendido  como  cabível  a  rescisão  unilateral  do  pedido  de  desistência,  restariam  a  analisar  somente  dois  temas:  o  direito  creditório  e  a  homologação tácita.  Em  relação  ao  direito  creditório,  reitere­se:  já  foi  objeto  de  análise  em  processo  findo  administrativamente,  versando  o  presente  contencioso  somente  sobre  a  utilização dos créditos eventualmente deferidos nas 40 DCOMP transmitidas.  E no que se refere à homologação tácita, reitere­se que é correta a anulação  do despacho decisório proferido neste processo, pois não havia transcorrido o prazo de cinco  anos  quando da  apreciação  das mesmas  40 DCOMP no processo  no 14033.001618/2007­07.  Assim, não se operou homologação tácita de compensação alguma.  E  a  anulação  do  despacho  decisório  inicialmente  proferido  no  presente  processo  (por  duplicidade)  implica  afirmar  que  não  existirá  outro  despacho  a  ser  proferido,  prevalecendo aquele que figura no processo no 14033.001618/2007­07.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 O destino do presente processo deve ser, então, o arquivamento. Isso porque  o direito de crédito já foi definitivamente discutido nos autos do processo no 10166.015352/98­ 81, e as compensações já foram analisadas no processo no 14033.001618/2007­07, atualmente  em fase de cobrança.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13855.721018/2013-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do intuito doloso ensejador de ao menos uma das situações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964. E, no caso de a conduta imputada ser a do art. 73, é preciso que se esclareça a qual dos demais artigos/incisos/verbos está vinculado o objetivo buscado com o conluio. RECAP. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado o descumprimento de requisitos do RECAP, deve ser efetuado o correspondente lançamento de ofício, com dispõe o art. 14 da Lei no 11.196/2005.
Numero da decisão: 3403-003.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício, deixando-a no patamar de 75%. Sustentou pela recorrente o Dr. Rogério Pinto Lima Zanetta, OAB/SP no 253.977. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 891          1 890  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721018/2013­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.582  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­RECAP  Recorrente  MINERVA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008  MULTA.  VALOR  ADUANEIRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO INSTRUTIVO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  A aplicação da multa prevista no art. 70,  II, “b” da Lei no 10.833/2003, por  não  ter  a  empresa  entregue  à  fiscalização,  quando  solicitados,  documentos  instrutivos  de  declarações  de  importação,  independe  de  ter  a  ausência  de  apresentação prejudicado o procedimento fiscal. Ademais, na ausência de tais  documentos  é  precipitado  concluir  que  eles  não  prejudicaram  ou  prejudicariam o procedimento fiscal.  RECAP.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Comprovado o descumprimento de requisitos do RECAP, deve ser efetuado  o  correspondente  lançamento  de  ofício,  com  dispõe  o  art.  14  da  Lei  no  11.196/2005.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  REQUISITOS.  MOTIVAÇÃO  ESPECÍFICA.  Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do  intuito  doloso ensejador de ao menos uma das situações descritas nos arts. 71 a 73 da  Lei  no  4.502/1964.  E,  no  caso  de  a  conduta  imputada  ser  a  do  art.  73,  é  preciso  que  se  esclareça  a  qual  dos  demais  artigos/incisos/verbos  está  vinculado o objetivo buscado com o conluio.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  qualificação  da multa  de ofício,  deixando­a  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 10 18 /2 01 3- 62 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 patamar  de  75%.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Rogério  Pinto  Lima  Zanetta,  OAB/SP  no  253.977.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 08/04/2013 (fls. 3 a 7,  8 a 21, e 22 a 35, com ciência em 11/04/2013, cf. fls. 3, 9 e 23)1 para exigência de: (a) multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  por  não  apresentar,  após  intimação  e  reintimação,  os  documentos instrutivos de importações solicitados (no valor de R$ 795.163,50), com base no  art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003; (b) COFINS­importação, por falta de recolhimento em  importações  ao amparo de RECAP  (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para  Empresas Exportadoras), de agosto a novembro de 2008 (em valor total de R$ 4.534.562,37, já  com juros e multa qualificada de 150%), tendo em vista que importou efetivamente para outra  empresa  que  não  era  beneficiária  do  regime;  e  (c)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­ importação, pelos mesmos motivos e nos mesmos períodos (em valor total de R$ 984.477,31,  já com juros e multa qualificada de 150%).  No Relatório Final de Fiscalização (RFF) de fls. 38 a 88, narra­se que: (a) a  fiscalização verificou que a empresa MINERVA S.A.  importou, com suspensão da exigência  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  ao  amparo  do  RECAP  bens  de  capital  (máquinas  e  equipamentos)  não  para  si  própria  (pois  sabia  que  não  pertenciam  a  seu  processo  produtivo),  mas  para  revenda,  que  foi  efetuada  à  empresa  MINERVA  DAWN  FARMS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PROTEÍNAS  S.A.  (MDF),  controlada do grupo MINERVA; (b) o RECAP foi instituído pela Lei no 11.196/2005 (arts. 12  a 16), regulamentado pelo Decreto no 5.649/2005, e disciplinado pela Instrução Normativa SRF  no  605/2006,  sendo  condições  para  fruição  do  regime  a  habilitação  prévia  da  empresa  e  a  incorporação  dos  bens  importados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa  habilitada;  (c)  a  fiscalização foi iniciada com intimação para que a empresa (MINERVA S.A.) apresentasse 24  Notas Fiscais de entrada, com a documentação referente às importações correspondentes, e 20  Notas Fiscais de  saída (em 10/04/2012), e verificação do processo produtivo da empresa  (na  qual se presenciou abate de bovinos, sangria, retirada de couro, obtenção de carcaças, desossa  das carcaças e embalagem a vácuo dos “cortes de açougue obtidos”);  (d) na mesma data,  foi  efetuada diligência nas dependências da empresa MDF, sendo tiradas fotografias das máquinas  e equipamentos utilizados no processo produtivo (que compreende processamento de proteína                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 892          3 animal, para produto final cozido e congelado),  a maioria delas  retratando os bens de capital  adquiridos pela MINERVA S.A. ao amparo do RECAP; (e) as empresas estão localizadas em  áreas  contíguas,  próximas  uma  da  outra,  com  fácil  acesso  entre  elas;  (f)  em  resposta  à  intimação,  foram  entregues  parte  dos  documentos  solicitados  (relacionados  às  fls.  44  a  48),  sendo  a  empresa  reintimada  em  28/05/2012  a  apresentar  os  documentos  restantes;  (g)  após  esgotado o prazo para apresentação dos documentos demandados na reintimação, são entregues  documentos  adicionais,  ainda  restando  alguns  sem  apresentação;  (h)  ao  analisar  detalhadamente  as  18  declarações  de  importação  (fls.  49  a  76),  a  fiscalização  apura  as  irregularidades  constantes  da  tabela  a  seguir,  concluindo  que  vários  bens  forma  revendidos  antes  da  conversão  em  alíquota  zero,  descumprindo  as  condições  do  RECAP;  (i)  a  multa  qualificada se deve ao  fato de  a empresa  saber antecipadamente que os produtos  importados  não se prestavam ao seu ativo, ou ao seu processo produtivo, mas ao da MDF (que também era  habilitada ao RECAP, mas, por estar em início de atividades, não teria, como efetivamente não  manteve,  receita  bruta  de  exportação  em  ao  menos  70%  da  receita  bruta  total  de  venda),  configurando conclui entre as empresas para prejudicar o fisco federal; e (j) tendo em vista a  não apresentação dos documentos instrutivos das importações demandados, foi ainda aplicada  a multa prevista no art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003.  Declaração de  Importação (fls.)  Verificações/Irregularidades  DI  no  08/1078916­1  (fls. 49/50)  Situação 1: DI anterior à habilitação ao RECAP, desembaraçada  em canal  verde,  com  recolhimento  integral.  Mercadoria  contabilizada  na  MINERVA,  e  vendida  à  MDF. Não foram apresentadas fatura comercial e romaneio (packing list). No campo  “consignatário” do Conhecimento de Carga ­ que “não deixa de ser um contrato de  compra  e  venda  de  mercadorias”  (sic)  ­  constava  como  parte  a  ser  notificada  (“NOTIFY”) a empresa MDF.  DI  no  08/1136184­0  (fls. 50/51)  Idem à situação 1.  DI  no  08/1304315­2  (fls. 51/52)  Situação  2:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada em canal verde. Mercadoria contabilizada na MINERVA, e vendida  à  MDF.  Não  foram  apresentadas  fatura  comercial  e  romaneio  (packing  list).  No  campo  “consignatário”  do  Conhecimento  de  Carga  constava  como  parte  a  ser  notificada (“NOTIFY”) a empresa MDF.  DI  no  08/1305162­7  (fls. 52/54)  Situação  3:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada em canal verde. Mercadoria contabilizada na MINERVA, e vendida  à MDF. Não foi apresentado romaneio (packing list).  DI  no  08/1377136­0  (fls. 54/55)  Idem à situação 2. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1379515­4  (fls. 55/56)  Idem à situação 3, com a diferença de que  foi apresentado o romaneio, mas não a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1408466­9  (fls. 57/58)  Idem à  situação 3, com a  diferença  de que não  foi apresentado o  romaneio nem a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1436582­0  (fls. 58/59)  Idem à situação 3, com a diferença de que  foi apresentado o romaneio, mas não a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 DI  no  08/1436893­4  (fls. 59/61)  Situação  4:  DI  ao  amparo  do  RECAP,  com  suspensão  das  contribuições,  desembaraçada  em  canal  amarelo.  Mercadoria  contabilizada  na  MINERVA,  e  vendida à MDF. Na fatura comercial que instruiu o despacho de importação consta  como comprador e destinatário a MDF. Não foi apresentado o romaneio. Há ainda  um  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário  a  empresa MDF.  DI  no  08/1506209­0  (fls. 61/63)  Idem à  situação 3, com a  diferença  de que não  foi apresentado o  romaneio nem a  fatura,  e  havia  conhecimento  de  transporte  rodoviário  tendo  como  remetente  e  destinatário a empresa MDF, e fatura proforma indicando a MDF como adquirente.  DI  no  08/1557000­1  (fls. 63/65)  Idem à situação 4, com a diferença de que não foi apresentada fatura nem romaneio,  e não se menciona nenhum indício em conhecimento de transporte.  DI  no  08/1586553­2  (fls. 65/67)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1666502­2  (fls. 67/69)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1669257­7  (fls. 69/70)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento.  DI  no  08/1690907­0  (fls. 70/72)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio,  nem  conhecimento.  Há  ainda  uma  ordem  de  serviço  de  transporte  rodoviário tendo como remetente e destinatário a empresa MDF.  DI  no  08/1711014­8  (fls. 72/73)  Idem à situação 3, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento.  DI  no  08/1712105­0  (fls. 73/74)  Idem à situação 4, com a diferença de que não foram apresentados nem fatura, nem  romaneio, nem conhecimento, e não se menciona nenhum  indício em conhecimento  de transporte.  DI  no  08/1793426­4  (fls. 74/76)  Idem à situação 3. Há ainda um conhecimento de transporte rodoviário tendo como  remetente e destinatário a empresa MDF.  A empresa apresenta impugnação em 10/05/2013 (fls. 714 a 723), alegando,  em  síntese,  que:  (a)  quando  da  venda  à  empresa  MDF,  todos  os  tributos  suspensos  na  importação  foram  recolhidos;  (b)  é  incontroverso  que  a  MDF  é  empresa  que  pertence  ao  mesmo grupo empresarial, e não possuía condições de realizar as operações de importação, por  não  possuir  habilitação  no  SISCOMEX  à  época;  (c)  não  houve  qualquer  simulação  para  diminuição  de  tributos  no  âmbito  do  RECAP  (como  demonstra  o  fisco,  antes  mesmo  do  RECAP já haviam sido realizadas operações de importação para posterior venda à MDF, com  recolhimento integral); (d) é incabível a qualificação da multa, pois a operação foi realizada de  forma  transparente,  e  restou ausente a  comprovação de  fraude; e  (e) é  improcedente a multa  aplicada  pela  falta  de  guarda  de  documentos  e  não  apresentação  à  fiscalização,  pois  a  fiscalização,  com  os  documentos  apresentados,  teve  plena  condição  de  auferir  a  verdade  material do caso.  Em 20/08/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 852 a 861),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a)  a empresa não contesta o fato de que os bens foram revendidos antes da conversão em alíquota  zero; (b) no período em que ocorreram as vendas a empresa não efetuou qualquer recolhimento  a  título  das  contribuições,  não  foram  pagas  as  contribuições  devidas,  que  não  se  confundem  com  as  contribuições  incidentes  na  venda,  conforme  DACON  juntado  ao  processo;  (c)  a  qualificação deve ser mantida, pois os bens eram exclusivos ao processo produtivo da MDF, os  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 893          5 documentos  de  importação  demonstravam  a  efetiva  destinação,  e  a  MDF  não  possuía  habilitação/limites  que  lhe  permitissem  as  importações,  e  a  própria  empresa  reforça  tais  alegações,  tipificando­se  as  hipóteses  de  “fraude,  sonegação  e  conluio”,  previstas  na  Lei  no  4.502/1964;  e  (d)  a multa  por  não  apresentação  de  documentos  é  devida  independente  de  a  ausência de tais documentos ter prejudicado ou não a ação fiscal.  Cientificada da decisão da DRJ em 02/09/2014 (fl. 865), a empresa apresenta  Recurso Voluntário em 01/10/2014 (fls. 868 a 882), basicamente reiterando as considerações  externadas  em  sua  impugnação, mas  passando  a  afirmar  que  nas  vendas  à MDF  os  tributos  foram  recolhidos  “mediante  compensação”  (ao  invés  de  simplesmente  recolhidos,  como  alegava na impugnação), partindo de informação do julgamento de piso, retirando o item 13 da  impugnação,  que  afirmava  ter  havido  “recolhimento  integral  dos  tributos  incidentes”.  Acrescenta ainda discussão sobre a conduta de conluio imputada, prevista no art. 73 da Lei no  4.502/1964.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    São basicamente três os tópicos controversos: (a) a multa aplicada com base  no  art.  70,  II,  “b”  da  Lei  no  10.833/2003;  (b)  o  (des)cumprimento  do  RECAP;  e  (c)  a  qualificação da multa de ofício aplicada.    Da multa prevista no art. 70, II, “b” da Lei no 10.833/2003  A  fiscalização  aplica  a  multa  prevista  no  art.  70,  II,  “b”  da  Lei  no  10.833/2003,  por  não  ter  a  empresa  entregue  à  fiscalização,  quando  solicitados,  documentos  instrutivos de declarações de importação.  A recorrente, por seu turno, reconhece a não apresentação, mas afirma não ter  havido prejuízo à fiscalização, que foi realizada a contento mesmo sem os documentos.  Veja­se o que dispõe o comando legal referente à multa:  “Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  (...)  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras:  (...)  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1.  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas; e  2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  (...)  §  6o  A  aplicação  do  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto­Lei no 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com a  redação dada pelo  art.  77  desta  Lei,  nem  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis.”  (grifo nosso)  A  simples  leitura  do  dispositivo  legal  basta  para  que  se  compreenda  a  irrelevância  de  terem  ou  não  os  documentos  guardados/apresentados  prejudicado  o  procedimento fiscal. Ademais, na ausência de tais documentos é precipitado concluir que eles  não prejudicaram ou prejudicariam o procedimento fiscal.  A penalidade poderia, inclusive, ser aplicada se a fiscalização obtivesse outra  via  do  documento  junto  a  outro  interveniente  (por  exemplo,  o  despachante  aduaneiro).  E  poderia inclusive ser aplicada a mais de um interveniente, pela não apresentação de um mesmo  documento  (caso  ambos  tivessem  a  obrigação  de  guardar  diferentes  vias  do  referido  documento).  A  infração  e  a  pena  previstas  na  legislação  são  claras,  e  perfeitamente  adequadas à situação concreta narrada nos autos, pelo que deve ser mantido o lançamento neste  tópico.    Do descumprimento do RECAP  O RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas  Exportadoras), foi instituído pelo art. 12 da Lei no 11.196/2005, sendo disciplinado nos arts. 13  (exigência de que o beneficiário seja empresa preponderantemente exportadora), 14 (suspensão  da exigência das contribuições), 15 (exigência de regularidade fiscal) e 16 (indicação de que os  bens  beneficiados  seriam  relacionados  em  regulamento).  O  Decreto  no  5.649/2005  regulamentou o regime, tratando ainda da disciplina procedimental a Instrução Normativa SRF  no 605/2006.  Analisando o art. 13 da Lei no 11.196/2005, percebe­se que a recorrente não  só cumpria os requisitos de empresa preponderantemente exportadora, como era habilitada ao  RECAP, ao passo que a empresa MDF não cumpria (por estar ainda em fase embrionária).  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 894          7 No que se refere à suspensão, dispõe o art. 14 da Lei no 11.196/2005:  “Art.  14.  No  caso  de  venda  ou  de  importação  de  máquinas,  aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a  exigência:  (...)  II ­ da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­ Importação,  quando  os  referidos  bens  forem  importados  diretamente  por  pessoa  jurídica  beneficiária  do  Recap  para  incorporação ao seu ativo imobilizado.  (...)  §  4o  A  pessoa  jurídica  que  não  incorporar  o  bem  ao  ativo  imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0  (zero), na forma do § 8o deste artigo, ou não atender às demais  condições  de  que  trata  o  art.  13  desta  Lei  fica  obrigada  a  recolher  juros  e multa  de mora,  na  forma  da  lei,  contados  a  partir  da  data  da  aquisição  ou  do  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI,  referentes  às  contribuições  não  pagas  em  decorrência da suspensão de que trata este artigo, na condição:  I ­ de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep­ Importação e à Cofins­Importação;  (...)  § 5o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma  do  §  4o  deste  artigo,  caberá  lançamento  de  ofício,  com  aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 6o Os  juros e multa, de mora ou de ofício, de que  trata este  artigo serão exigidos:  (...)  II  ­ juntamente com as contribuições não pagas, nas hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  não  incorporar  o  bem  ao  ativo  imobilizado, revender o bem antes da conversão da alíquota a 0  (zero), na  forma do § 8o  deste artigo, ou desatender as demais  condições do art. 13 desta Lei.   (...)  §  8o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  alíquota 0 (zero) após:  I  ­  cumpridas  as  condições  de  que  trata  o  caput  do  art.  13,  observado o prazo a que se refere o inciso I do § 2o deste artigo;  II ­ cumpridas as condições de que trata o § 2o do art. 13 desta  Lei, observado o prazo a que se refere o inciso II do § 2o deste  artigo;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 III ­ transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data  da aquisição, no caso do beneficiário de que trata o inciso II do  § 3o do art. 13 desta Lei.  (...)” (grifo nosso)  Relacionamos, ao início do voto, tópicos controversos.  Mas há tópicos incontroversos que são igualmente relevantes para o deslinde  do  feito.  Tanto  a  empresa  como  o  fisco  reconhecem  que  os  bens  objeto  da  autuação  foram  vendidos à empresa MDF, do mesmo grupo, que estava em fase de construção de seu parque  industrial. Também não é objeto de contestação pela recorrente a afirmação do fisco de que os  produtos importados não eram para o seu ativo imobilizado (por serem incompatíveis com seu  processo  produtivo).  Pelo  contrário,  a  prévia  destinação  é  atestada  por  diversos  documentos  acostados aos autos, como conhecimentos de carga e conhecimentos rodoviários de transporte.  Assim,  a  questão  é  basicamente  pouco  controversa  no mundo  dos  fatos:  a  recorrente  realizou  18  importações  (16  delas  ao  amparo  do  RECAP)  de  produtos  que  na  verdade se destinavam a terceira empresa, do mesmo grupo: a MDF.  E  a  linha  seguida  pelo  fisco  foi  de  identificar  as  16  importações  (as  outras  duas,  nas  quais  houve  recolhimento  integral,  não  são  objeto  da  autuação  neste  tópico),  carreando  aos  autos  elementos  que  revelassem  que  os  bens  importados,  na  verdade,  destinavam­se  à  empresa  MDF.  E  nem  precisou  o  fisco  deter­se  muito  no  tema,  porque  a  própria  diferenciação  de  processo  produtivo  denota  que  há  flagrante  descumprimento  dos  requisitos  para  a  suspensão  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  da  Lei  no  11.196/2005:  a  recorrente, de fato, não importou diretamente mercadorias para incorporação a seu ativo  imobilizado.  Isso  se  verifica  não  só  pelos  documentos  descritos  no  relatório  (na  tabela  individualizada de declarações de importação), como pela ausência de refutação da defesa em  relação ao assunto. Aliás, a empresa destaca em sua defesa (fl. 719):    Veja­se que não se está a tratar nestes autos de uma empresa beneficiária de  RECAP que adquiriu produtos com suspensão para seu ativo imobilizado e, depois de algum  tempo, por  alguma  razão decidiu  revendê­los  a  terceiro. No presente processo  claramente  se  demonstra  que  no  momento  das  importações  já  se  sabia  que  os  produtos  se  destinavam  a  terceiro, e que sequer são compatíveis com o processo industrial da beneficiária do RECAP.  E, ainda, que, de fato, a revenda ocorreu antes da conversão em alíquota zero  a que se  refere o § 8o do art. 14 da Lei no 11.196/2005. E é essa a  imputação objetivamente  efetuada pelo fisco (irregularidade 6.1 descrita no RFF ­ fls. 76/77).  E  a  recorrente  confirma  a  revenda  antes  do  prazo, mas  afirma  inicialmente  que recolheu todos os tributos devidos. Após a DRJ confirmar que não havia recolhimentos no  período, mas verificar descontos de crédito em relação às contribuições, a  recorrente passa  a  alegar que efetuou recolhimentos na modalidade de compensação.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 895          9 Retorne­se ao texto da lei (§ 4o do art. 14 da Lei no 11.196/2005): a empresa,  no caso de descumprimento dos requisitos do RECAP, fica obrigada a recolher, na qualidade  de contribuinte, a Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação, com  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  da  lei,  contados  a  partir  do  registro  da  Declaração de Importação ­ DI. E, caso não recolha, está sujeita a lançamento de ofício, como  o efetuado no presente processo.  Não  vejo  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  efetivamente  tenham  sido  recolhidos  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação,  tributos  diversos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  vendas  (como  se  percebe  facilmente pelo próprio desmembramento em incisos do art. 14 da Lei no 11.196/2005).  As  alegações  de  desconto  de  créditos,  diga­se,  sequer  efetuadas  na  impugnação,  foram  suscitadas  somente  pela  DRJ,  de  forma  inconclusiva,  no  julgamento  de  piso. E, no recurso voluntário, a empresa apegou­se a tal informação da DRJ para afirmar que  houve “compensação”, sem carrear aos autos qualquer documentação que efetivamente ampare  sua tese.  Não há como acolher, assim, a alegação de que tenha havido recolhimento ou  mesmo “compensação”, diante da ausência de prova do alegado.  Cabível, pelo exposto, a manutenção do lançamento também neste tópico.    Da qualificação da multa de ofício aplicada  A fiscalização  trata da qualificação da multa no  item 6.2 do RFF  (fls. 78 a  82), sustentando ter havido “conluio”, retomando o fato de que a recorrente e a empresa MDF  possuem  processos  produtivos  distintos,  e  os  bens  importados  pela  recorrente  somente  se  prestavam ao processo produtivo da empresa MDF.  Teria, assim, havido importações pela recorrente de produtos que já se sabia  que seriam destinados à MDF, que se situa em área geograficamente contígua. A fiscalização  endossa  suas  conclusões  com os  conhecimentos  de carga  e de  transporte  rodoviário,  e  ainda  com  a  afirmação  de  que  a  recorrente  sequer  tinha  espaço  para  armazenar  os  produtos  importados em suas instalações. E como é incontroverso que a MDF não possuía habilitação no  SISCOMEX e não conseguiria cumprir os requisitos de RECAP, à época, cristalina se encontra  a questão da existência de uma simulação para que a MDF, ainda que não pudesse  importar  nem obter os benefícios do RECAP, lograsse ter em seu parque produtos  importados com os  benefícios do RECAP.  Não há aparas, assim, a fazer à afirmação do fisco (fl. 81) de que:  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10   Verificada, assim, a existência de conluio, na acepção em que é utilizada no  Direito Penal.  No entanto, como a multa aplicada toma por base os arts. 71 a 73 da Lei no  4.502/1964, cabe verificar se a conduta se amolda à definição ali estabelecida de conluio (art.  73), atrelada ao ajuste doloso visando à sonegação ou à fraude, tal qual definidas nos art.s 71 e  72 da mesma lei:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.” (grifo nosso)  Acordamos ter havido ajuste doloso entre a recorrente e a empresa MDF, mas  há  que  se  verificar  se  visou  o  ajuste  a  algum  efeito  descrito  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  no  4.502/1964:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.” (grifo nosso)  E, neste ponto,  deficiente  é o  trabalho da  fiscalização. Sequer  se  indica  em  qual  verbo  ou  qual  dispositivo  (inciso/artigo)  incidiu  a  recorrente.  A  remissão  é  genérica  a  todos,  sem  detalhamento  de  qual  o  impedimento/retardo,  restando  ausente  a  subsunção  que  possibilita a verificação da adequação da norma infracional ao caso concreto.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13855.721018/2013­62  Acórdão n.º 3403­003.582  S3­C4T3  Fl. 896          11 A  DRJ  parece  ter  aderido  à  imputação  genérica  e  múltipla  a  todos  os  artigos/incisos, afirmando (fl. 859) que:  “Diante  desse  contexto,  entendemos  que  razão  assiste  ao  fisco  ao  qualificar  a  multa,  uma  vez  que  toda  a  operação  foi  conduzida intencionalmente por ambas as empresas de forma a  evitar o pagamento de tributos incidentes nas operações, o que  tipifica  as hipóteses  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  tal  como  previstas pela Lei nº 4.502/64, in verbis:” (grifo nosso)  Acrescente­se  ainda  que  tanto  a  argumentação  da  fiscalização  (no  RFF)  quanto a da DRJ ancoram o dolo no fato de a  recorrente saber antecipadamente que os bens  importados se destinavam à MDF. Disso não se discorda, mas a conduta imputada sobre a qual  se está a exigir a multa é a do item 6.1 do RFF: “revenda antes da conversão em alíquota zero”,  e não a própria descaracterização do RECAP, pelo fato de o bem ser diretamente destinado à  MDF.  Em  síntese,  parece  o  fisco  desejar  qualificar  a  multa  por  revenda  antes  da  conversão em alíquota zero com outra conduta igualmente presente no § 4o do art. 14 da Lei no  11.196/2005 (a inexistência de incorporação a seu ativo imobilizado).  Para qualificação da multa de ofício, é necessária a configuração do  intuito  doloso  ensejador  de  ao  menos  uma  das  situações  descritas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502/1964. E, no caso de a conduta imputada ser a do art. 73, é preciso que se esclareça a qual  dos demais artigos/incisos está vinculado o objetivo buscado com o conluio.  Assim já decidiu unanimemente esta Terceira Turma:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  Para  qualificação  da  multa de ofício em relação ao IPI, é necessária a configuração  do  intuito doloso  ensejador de uma das  situações descritas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.” (Acórdão no 3403­001.822,  Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 25.out.2012)  MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. A qualificação da multa  de ofício a que se refere o art. 44 da Lei no 9.430/1996 requer a  precisa configuração de uma das situações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei no 4.502/1964. (Acórdão no 3403­003.112, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jul.2014)  Restaram comprovados o conluio e o dolo (na acepção do Direito Penal), mas  faltou  ao  fisco  laborar no  sentido de  apontar qual  a  ação  (ou omissão)  específica  tendente  a  impedir (ou retardar) o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais  do  contribuinte,  ou  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  (ou  excluir  ou  modificar  suas  características essenciais). Em outras palavras, faltou à fiscalização dar maior atenção ao tipo  infracional imputado, narrando como as irregularidades detectadas a eles se amoldam.  Assim,  afasta­se  a  qualificação  não  por  inexistência  de  dolo  ou  por  ser  a  operação  transparente,  como  deseja  a  recorrente,  mas  pelo  simples  fato  de  não  ter  o  fisco  vinculado especificamente as irregularidades detectadas a qualquer dos tipos previstos nos arts.  71 e 72 da Lei no 4.502/1964, limitando­se a afirmar que houve conluio.    Fl. 901DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  afastar a qualificação da multa de ofício, deixando­a no patamar de 75%.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 902DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11070.721845/2013-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A título exemplificativo, não constituem insumos, no caso em análise, as despesas com comunicação, seguros, despesas de viagens, assistência social, propaganda e publicidade, publicações legais, alimentação de empregados, jornais, despesas com exposições, impostos e taxas, representação social, despesas com marcas e patentes, e despesas com denominações genéricas que não permitam a verificação de vínculo com o processo produtivo. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC.
Numero da decisão: 3403-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 852          1 851  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.721845/2013­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.549  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  AI­PIS­COFINS   Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  SÚMULA  4/CARF.  A  partir  de  01/04/1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto  final. A  título  exemplificativo,  não  constituem  insumos,  no  caso  em  análise,  as  despesas  com  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  alimentação  de  empregados,  jornais,  despesas  com  exposições,  impostos  e  taxas,  representação  social,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 18 45 /2 01 3- 58 Fl. 852DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 despesas com marcas e patentes, e despesas com denominações genéricas que  não permitam a verificação de vínculo com o processo produtivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. A título exemplificativo, não  constituem  insumos,  no  caso  em  análise,  as  despesas  com  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  alimentação  de  empregados,  jornais,  despesas  com  exposições,  impostos  e  taxas,  representação  social,  despesas  com marcas  e  patentes,  e  despesas  com  denominações  genéricas  que  não  permitam  a  verificação de vínculo com o processo produtivo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração lavrados em 19/08/2013 (fls. 415  a 474 e 475 a 5341) contra a recorrente, para exigência da Contribuição para o PIS/PASEP (de  31/08/2008  a  31/12/2011)  e  da  COFINS  (no  mesmo  período),  na  sistemática  da  não  cumulatividade, acrescidas de juros de mora e multa de ofício  (em alguns casos qualificada),                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 853          3 nos  valores  consolidados  de  R$  618.175,53  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  de  R$  3.641.648,98 (COFINS). As infrações descritas na autuação são insuficiência de recolhimento  (30/11/2008 e 31/12/2008) e descontos indevidos de crédito (31/08/2008 a 31/12/2011), e são  detalhadas em Termo de Constatação Fiscal (TCF).  No TCF (fls. 403 a 413), narra­se que: (a) em procedimentos fiscal, verificou­ se  que  a  empresa  utilizou­se  indevida  e  sistematicamente  de  créditos  intitulados  “outras  deduções”,  informados em DACON, nas  fichas 15B,  linhas 26 e 28, e 25B,  linha 28;  (b)  ao  atender  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  a  empresa  informa  que  o  saldo  credor  das  contribuições se encontrava “zerado” em 30/06/2008, justificando as “outras deduções” como  “créditos  extemporâneos  compensados  e  sujeitos  à  (sic)  posterior  homologação  do  fisco,  referente aos valores do ICMS que estavam embutidos nas bases de cálculo das exações PIS e  COFINS  pagas  em  exercícios  anteriores,  e  compensados  em  todo  o  período  requerido  e  apropriados  e  compensados  também  créditos  decorrentes  de  majoração  da  alíquota  da  COFINS, de 2% para 3%, matéria discutida no âmbito judicial pelos contribuintes brasileiros”,  com apoio no art. 66 da Lei no 8.383/1991 e legislação superveniente (visto que optou por não  demandar judicialmente, nem apresentar declarações de compensação, “por não se constituírem  créditos  tributários”,  nem  hipóteses  de  ressarcimento  ou  restituição),  e que  a  opção  por  este  modelo de compensação “não teve o condão de extinguir o crédito tributário”, e “deu­se pela  necessidade  de  a  empresa  estruturar­se  financeiramente  para  enfrentar  dificuldades”;  (c)  a  compensação  em  decorrência  da  majoração  de  alíquota  (de  2%  para  3%)  é  descabida  por  inexistência  de  crédito,  visto  não  ter  sido  o  art.  8o  da  Lei  no  9.718/1998  declarado  inconstitucional;  (d)  no  que  se  refere  à  exclusão  do  ICMS  sobre  as  vendas,  também  não  encontra amparo na legislação vigente, sendo inexistente o crédito; (e) com o advento da Lei no  9.430/1996, art. 74, a compensação passou a demandar a entrega de declaração específica; (f)  “diante da falta de critérios na operacionalização das compensações pela fiscalizada, nos (sic)  permite afirmar que a contribuinte fez uma aposta na não análise dessas compensações e, por  consequência, veria a homologação tácita das irregularidades por decurso de prazo”, evitando a  cobrança  e  o  posterior  envio  dos  débitos  para  inscrição  em  Dívida  Ativa,  amoldando­se  a  situação, em tese, à conduta tipificada como fraude no art. 72 da Lei no 4.502/1964; (g) não foi  apresentado  memorial  de  cálculo  das  contribuições  para  comprovar  a  origem  dos  efetivos  créditos e sua relação com as alegações da empresa, e, analisando­se a escrituração da empresa,  percebe­se  que  as  contas  que  controlaram/escrituraram  os  referidos  créditos  não  possuem  qualquer  relação  com  a  apuração  com  a  apuração  de  créditos  de  tributos  por  pagamento  a  maior ou  indevido, nem com compensação de  tributos;  (h) verificou­se  ainda que  a empresa  busca créditos em itens de despesas que não possuem respaldo legal, detalhados na “planilha  de glosas de créditos por falta de previsão legal” (fls. 333/334); e (i) as multas forma aplicadas  nos patamares de 75 % (em relação a créditos sem respaldo  legal) e 150% (nas hipóteses de  créditos  fictícios,  utilizados  indevidamente  para  diminuir  o  montante  das  contribuições  devidas, no evidente  intuito de fraude),  tendo sido ainda efetuada a  representação  fiscal para  fins penais.  Cientificada  das  autuações  em  28/08/2013  (fls.  415  e  475),  a  empresa  apresenta impugnação (em relação a ambas as contribuições) em 26/09/2013 (fls. 550 a 595),  alegando que: (a) a autuação é nula porque em momento algum indica quais créditos entende  por  ilegítimos,  relacionando  sua  natureza/identificação,  não  tendo  sido  possível  localizar  as  planilhas de  fls.  333/334 e outros documentos nos  autos,  o que  resulta  em  trabalho  fiscal  às  avessas, ferindo o art. 142 do CTN, no qual se apura a procedência de determinados créditos,  glosando­se os demais;  (b) há ainda nulidade no  fato de  a autoridade administrativa,  ferindo  princípios  constitucionais  (contraditório,  ampla  defesa  e  publicidade),  cientificar  o  sujeito  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 passivo  da  autuação,  informando  que  se  assim  esse  desejasse,  poderia  tomar  ciência  dos  processos na repartição, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 70.235/1972 (e arts. 25 e  39 do Decreto no 7.574/2011);  (c) é  ilegal e  inconstitucional a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições, havendo razões sólidas para o procedimento adotado pela empresa;  (d) é apto a gerar créditos das contribuições, na qualidade de “insumo”, todo e qualquer custo  necessário para a formação de receita (faturamento) e que tenha sido objeto de tributação pelas  contribuições  (ou  todos  os  dispêndios  necessários  ao  seu  processo  produtivo,  como  vem  decidindo o CARF), sendo ilegais as restrições efetuadas ao conceito de insumos pelas IN SRF  no  247/2002  e  no  404/2004,  inspiradas  na  legislação  do  IPI;  (e)  assim,  constituem  insumos  aptos a gerar créditos as despesas com “água e esgoto, seguros, despesas com viagens, custos  com pesquisas, comunicação, gastos com marcas e patentes, despesas exposições, publicações  legais,  livros,  propaganda  e  publicidade,  assistência  social,  alimentação  empregados,  custos  vários ­ suprimentos etc., impostos e taxas, despesas com causas judiciais, representação social  etc.”; (f) a água é necessária para banhos em partes e peças do maquinário, e como forma de  reter os resíduos vaporosos da tinta, servindo como filtro para purificação do ar; (g) as despesas  para financiar feiras e exposições são inerentes à atividade da impugnante, assim como outras  relacionadas  na  planilha  de  glosas  (seguros,  viagens  ...);  (h)  o  auto  de  infração  não  logrou  demonstrar qualquer indício de fraude ou sonegação cometida pela empresa, tendo ocorrido no  máximo mero inadimplemento do tributo, sendo  indevida a qualificação da multa,  invocando  ainda  a  Súmula  CARF  no  14  e  precedente  administrativo  (Acórdão  no  3403­002.256),  e  devendo  ser  sobrestada  a  representação  fiscal  para  fins  penais;  (i)  as  multas  aplicadas  são  confiscatórias e ferem a capacidade contributiva; e (j) é ilegal e inconstitucional a aplicação da  Taxa SELIC.  Em 21/03/2014 (fls. 760 a 793), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela procedência parcial da autuação, afastando a qualificação da multa, no  caso  de  créditos  intitulados  “outras  deduções”,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%  (havendo  declaração de voto em sentido contrário). Decide­se ainda que: (a) não houve impugnação em  relação  à  falta  de  pagamento  e  declaração  em  DCTF  relativa  aos  meses  de  novembro  de  dezembro de 2008,  restando definitiva nesse ponto  a  exigência;  (b) não  houve nulidade, nos  termos do art. 59 do Decreto no 70.235/1972; (c) a defesa em relação aos créditos intitulados  “outras  deduções”  é  restrita  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (que  encontra  expressa  previsão  legal),  silenciando  sobre  a  majoração  de  alíquota  de  COFINS  inicialmente alegada pela empresa; (d) ainda que existisse legitimidade aos créditos intitulados  “outras deduções”, o caminho adotado pela empresa não observou as disposições legais sobre a  matéria  (art. 74 da Lei no 9.430/1996);  (e) o  termo “insumo” se  refere a bens e serviços que  sejam, em razão de ação direta sobre o produto em elaboração, consumidos, desgastados, ou  percam propriedades físicas ou químicas; (f) a forma incorreta de compensação não pode ser a  motivação preponderante para a qualificação da multa de ofício, pois a empresa correu o risco  de  sofrer  a  glosa  de  tais  deduções;  (g)  não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  análise  de  constitucionalidade de lei tributária; e (h) a Taxa SELIC é aplicável ao caso. Não menciona o  julgador de piso a existência de recurso de ofício em relação à quantia exonerada.  Cientificada da decisão  em 16/04/2014  (AR à  fl. 802),  a empresa apresenta  recurso voluntário em 15/05/2014 (fls. 804 a 849), reiterando a argumentação no sentido de  que o lançamento padece de nulidade (pelo não detalhamento das glosas em espécie), de que o  ICMS não faz parte da base de cálculo das contribuições, de que o conceito de insumos é mais  amplo que adotado pela fiscalização, abarcando os itens glosados, e de que a aplicação da Taxa  SELIC é incabível. Acrescenta ainda que é nula (por afronta ao art. 151, III do CTN) a decisão  de piso ao considerar não impugnada e determinar a cobrança imediata da a parcela referente à  falta de pagamento  e declaração em DCTF  relativa aos meses de novembro de dezembro de  2008, e restringe a argumentação sobre confisco à multa de 75% (tendo em vista o afastamento  da multa de 150% pelo julgador de piso).  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 854          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    De  início,  cabe  destacar  dúvida  que  brotou  da  análise  dos  montantes  afastados pela DRJ, com a redução da multa (de 150% para 75%). Verificando o demonstrativo  consolidado do crédito  tributário  constante no processo  (fl.  414),  percebe­se que o montante  exigido a título de multas (seja de 75% ou de 150%) totaliza originariamente R$ 2.203.858,04.  Ao restringir a análise à multa de 150%, por período, obtém­se:  Período  COFINS  Contribuição para o PIS/PASEP  nov/09  R$ 109.660,26  R$ 23.807,81  dez/09  R$ 35.420,75  R$ 7.690,04  jan/10  R$ 67.308,79  R$ 5.944,45  fev/10  R$ 18,76  R$ 162,58  mar/10  R$ 15.809,04  R$ 3.433,47  abr/10  R$ 43.020,08  R$ 9.339,88  mai/10  R$ 14.553,75  R$ 3.159,41  jun/10  R$ 27.814,66  R$ 6.038,70  jul/10  R$ 26.615,28  R$ 5.778,30  ago/10  R$ 16.160,91  R$ 3.508,59  set/10  R$ 106.176,54  R$ 3.523,83  out/10  R$ 111.000,00  R$ 24.096,46  nov/10  R$ 98.761,29  R$ 21.439,71  dez/10  R$ 69.350,50  R$ 15.054,66  jan/11  R$ 1.820,46  R$ 395,23  abr/11  R$ 1.823,75  R$ 395,95  mai/11  R$ 64.938,84  R$ 14.748,30  jun/11  R$ 16.651,64  R$ 3.615,16  Período  (continuação)  COFINS  Contribuição para o PIS/PASEP  jul/11  R$ 26.795,24  R$ 5.817,40  ago/11  R$ 2.511,72  R$ 774,35  set/11  R$ 30.284,20  R$ 6.574,51  out/11  R$ 80.412,93  R$ 17.457,65  nov/11  R$ 81.816,32  R$ 17.762,24  dez/11  R$ 37.491,31  R$ 8.138,97  TOTAL  R$ 1.086.217,02  R$ 208.657,65  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Multa de 75%  R$ 814.662,77  R$ 156.493,24    TOTAL GERAL  R$ 971.156,00    Assim,  chega­se  a  um  valor  afastado  pela DRJ  de R$  971.156,00,  em  tese  inferior ao limite para interposição de recurso de ofício constante do art. 1o da Portaria MF no  3/2008 (isso se considerados os valores originais de multa, sem acréscimo de juros de mora, na  linha que vem sendo adotada em alguns julgados deste CARF).  Crê­se, assim, que andou nesse sentido o presidente de turma da DRJ, ao não  recorrer de ofício da decisão da turma. Não consta nenhum demonstrativo de valor exonerado  na  decisão  de  piso,  nem  atualização  de  valores  das  multas  no  processo.  A  intimação  ao  contribuinte sobre a decisão da DRJ (fls. 795 a 801) inclui ao final a seguinte nota: “Os valores  acima correspondem a valores originais. O pagamento deverá ser efetuado com os acréscimos  legais cabíveis”.  Assume­se,  assim,  que  não  houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  na  forma do art. 1o da Portaria MF no 3/2008, seguindo­se aqui tão somente na análise do recurso  voluntário interposto pela empresa.    Das preliminares de nulidade  Insurge­se a empresa em relação à ausência de identificação individualizada  da natureza das glosas em relação a bens não considerados como insumos. Alega que não lhe  foi dada ciência da “planilha de glosas de créditos por falta de previsão legal” (fls. 333/334),  sendo apenas informado que o processo estava à sua disposição na unidade da RFB.  Pelos documentos de fls. 415 e 475, percebe­se que responsável pela empresa  declara  expressamente  estar  ciente  do  “Auto  de  Infração  e  seus  anexos”,  dos  quais  recebeu  cópia (em 28/08/2013). E a planilha de fls. 333/334, ao que consta, é um anexo da autuação.  Sem embargo, ainda que não tivesse recebido a planilha, há documento nos autos de que atesta  que  a  empresa  solicitou  cópia  digital  do  processo  em  05/09/2013  (fl.  542),  não  havendo  registro de retardo no atendimento do pleito.  Não há, assim, desconformidade do procedimento adotado pela  fiscalização  em relação ao previsto no art. 9o do Decreto no 70.235/1972, ou nos arts. 25 e 39 do Decreto no  7.574/2011.  As  glosas  efetuadas  pelo  fisco  em  relação  a  créditos  de  bens/despesas  pleiteados  na qualidade de  insumos, por  falta de previsão  legal,  estão detalhados na  referida  planilha de fls. 333/334,  tendo informado o fisco na autuação que reconheceu os créditos em  relação a combustíveis, lubrificantes, consertos e reparos, despesas de veículos.  Segundo a recorrente, isso caracteriza trabalho fiscal às avessas, ferindo o art.  142 do CTN, no qual se apura a procedência de determinados créditos, glosando­se os demais.  Não  compartilhamos  do  entendimento  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  restam, conta a conta, detalhadas as glosas na planilha de fls. 333/334, anexa à autuação. As  planilhas  serão  aqui  integralmente  reproduzidas  no  tópico  referente  à  análise  dos  itens  glosados,  atestando não  só  o  detalhamento,  como  a  compreensão  das  glosas  pela  recorrente.  Ademais,  as  glosas  derivam  da  própria  escrita  fiscal  da  recorrente,  que  deve  reunir  a  documentação de amparo necessária a seus controles.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 855          7 Ausentes, assim, quaisquer das nulidades alegadas em relação à autuação.  No recurso voluntário a empresa acrescenta que é também nula a decisão de  piso, por afronta ao art. 151, III do CTN, ao considerar não impugnada e determinar a cobrança  imediata da a parcela referente à falta de pagamento e declaração em DCTF relativa aos meses  de novembro de dezembro de 2008.  Transcreva­se o excerto questionado do julgamento de piso (fl. 775):  “Da delimitação do contencioso administrativo  Inicialmente,  deve  ser  destacado  que  a  impugnante  não  apresentou  qualquer  questionamento  em  relação  a  infração  decorrente  da  falta  de  pagamento  e  de  declaração  em DCTF  dos  valores  a  pagar  de  PIS  e  Cofins  apurados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  relativos aos meses de novembro e dezembro de 2008,  doc.  de  fls. 335/390.  Nesse  sentido,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  no  70.235/72  (PAF),  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pelo  contribuinte  não  deve  ser  considerada  como  impugnada,  a  saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nesse sentido, não se instaura o contencioso administrativo no  tocante  à  citada  infração,  caracterizando­se,  portanto,  como  matéria preclusa, passível de exigência imediata, nos termos de  demonstração a  ser  realizada na conclusão desse Voto.”  (grifo  nosso)  De fato, a matéria referida pela DRJ não foi objeto de impugnação específica  pela empresa, operando­se a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235/1972, sendo  possível efetivamente apartar o procedimento, de modo a prosseguir­se na cobrança da parcela  correspondente (o que não ofende, de modo algum, o art. 151, III do CTN, porque se opera a  definitividade  da  decisão  em  relação  àquela  parcela  (do  mesmo  modo  que  se  opera  a  definitividade dos valores afastados pela DRJ, se inferiores ao limite de alçada).  E  a  motivação  que  a  recorrente  apresenta  para  afirmar  que  questionou  expressamente o tema na sua impugnação, nos termos do citado art. 17, fala por si só (fl. 811):    Por óbvio, questionou a empresa nulidades, juros de mora e a multa de ofício,  mas não expressamente  a  falta de pagamento  e  declaração  em DCTF  relativa  aos meses de  novembro de dezembro de 2008 (item I da autuação).  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Pelo exposto, novamente ausente qualquer vestígio de nulidade.    Dos créditos decorrentes de “outras deduções”  Como  narra  o  fisco  no TCF  a  empresa  justificou  os  créditos  intitulados  de  “outras  deduções”  como  “créditos  extemporâneos  compensados  e  sujeitos  à  (sic)  posterior  homologação  do  fisco,  referente  aos  valores  do  ICMS  que  estavam  embutidos  nas  bases  de  cálculo das exações PIS e COFINS pagas em exercícios anteriores, e compensados em todo o  período requerido e apropriados e compensados também créditos decorrentes de majoração da  alíquota da COFINS, de 2% para 3%, matéria discutida no âmbito judicial pelos contribuintes  brasileiros”, com apoio no art. 66 da Lei no 8.383/1991 e legislação superveniente  (visto que  optou por não demandar judicialmente, nem apresentar declarações de compensação, “por não  se  constituírem créditos  tributários”,  nem hipóteses de  ressarcimento ou  restituição),  e que  a  opção por este modelo de compensação “não teve o condão de extinguir o crédito tributário”, e  “deu­se  pela  necessidade  de  a  empresa  estruturar­se  financeiramente  para  enfrentar  dificuldades”.  Em relação à majoração de alíquota (de 2% para 3%) o fisco informa que é  descabida  por  inexistência  de  crédito,  visto  não  ter  sido  o  art.  8o  da  Lei  no  9.718/1998  declarado inconstitucional, e a empresa sequer discute o tema em suas peças de defesa.  No que  se  refere  à  base  de  cálculo  das  contribuições,  sustenta  a  recorrente  que  o  valor  do  ICMS  não  compõe  a  receita,  tampouco  o  faturamento,  e  por  isso  deve  ser  excluído.  Sobre o tema, é de se destacar que as leis que regulam a matéria (no regime  não  cumulativo,  que  é o  tratado  nos  autos)  são  as  de  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  dispunham, à época dos fatos, em seus arts. 1o:  “Art.  1o  A  contribuição  (...)  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  (...)  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 856          9 Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir  do  conceito  de  faturamento  do  caput,  detalhado  no  §  1o.  E  no  §  3o  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra  menção  ao  ICMS  pago  (apesar  de  haver  menção  expressa de exclusão à  transferência onerosa a  terceiros de  ICMS originado de operações de  exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de  cálculo  das  contribuições. Entender  de  forma diversa  da  expressa  na  lei,  acrescentando  a  hipótese  de  exclusão,  em  face  de  princípios  de  ordem  constitucional,  implicaria  análise  administrativa  de  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  a  esta  corte  administrativa,  conforme  assenta a Súmula CARF no 2.  Nesse  sentido  decidiu  de  forma  unânime  esta  turma  (inclusive  com  a  atual  formação):  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep.” (Acórdão n. 3403­001.774. Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.set.2012)  “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS. Até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir  definitivamente em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário  nº 574.706 e a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, em que  há  medida  liminar  deferida  pelo  plenário  do  STF,  quando,  a  partir de então, a decisão será oponível contra todos e à própria  administração, sendo ela positiva ou negativa aos contribuintes,  não há como dar guarida ao pedido da Recorrente.” (Acórdão n.  3403­003.045.  Rel.  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  unânime, sessão de 29.mai.2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  Na  sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela  própria contribuinte  integra a base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Contudo,  não  integra  a  base  de  cálculo  o  valor  das  próprias  contribuições.  (Acórdão  n.  3403­003.449.  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão de 10.dez.2014)  O simples motivo de não haver supedâneo normativo algum para os créditos  da  recorrente  intitulados  “outras  deduções”  já  é  suficiente  para  manutenção  do  lançamento  neste tópico. Mas é de se registrar ainda que a forma adotada, de se creditar imediatamente das  contribuições na escrita, sem apresentação declaração de compensação, mesmo após o advento  da Lei no 9.430/1996, sob a justificativa assumida de que a opção “deu­se pela necessidade de a  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 empresa estruturar­se  financeiramente para enfrentar dificuldades” merece veemente rechaço.  Isso  sem  recordar  que  não  restou  comprovado  a  contento  qualquer  vínculo  entre  os  valores  tomados como “outras deduções” e as justificativas apresentadas.  Inegável, assim, a procedência do lançamento referente a “outras deduções”.    Das glosas de “créditos sem previsão legal”  No TCF a fiscalização narra que a empresa busca ainda créditos em itens de  despesas  que  não  possuem  respaldo  legal,  detalhados  na  “planilha  de  glosas  de  créditos  por  falta  de  previsão  legal”  (fls.  333/334),  informando  que  acolheu  os  créditos  em  relação  a  combustíveis, lubrificantes, consertos e reparos, despesas de veículos.  A empresa, por sua vez, defende­se alegando nulidade por não detalhamento  das glosas em espécie  (matéria  já  tratada neste voto em sede de preliminares),  e  sustentando  que é apto a gerar créditos das contribuições, na qualidade de “insumo”, todo e qualquer custo  necessário para a formação de receita (faturamento) e que tenha sido objeto de tributação pelas  contribuições  (ou  todos  os  dispêndios  necessários  ao  seu  processo  produtivo,  como  vem  decidindo o CARF), sendo ilegais as restrições efetuadas ao conceito de insumos pelas IN SRF  no 247/2002 e no 404/2004,  inspiradas na  legislação do  IPI. Entende a  recorrente, assim, que  constituem insumos aptos a gerar créditos as despesas com “água e esgoto, seguros, despesas  com  viagens,  custos  com  pesquisas,  comunicação,  gastos  com  marcas  e  patentes,  despesas  exposições,  publicações  legais,  livros,  propaganda  e  publicidade,  assistência  social,  alimentação  empregados,  custos  vários  ­  suprimentos  etc.,  impostos  e  taxas,  despesas  com  causas judiciais, representação social etc.”.  Ao explicar a utilidade dos itens no processo produtivo, informa que a água é  necessária para banhos  em partes  e peças do maquinário,  e como  forma de  reter os  resíduos  vaporosos da tinta, servindo como filtro para purificação do ar, e que as despesas para financiar  feiras e exposições são inerentes à atividade da impugnante, assim como outras relacionadas na  planilha de glosas (seguros, viagens ...).  Sobre  a  amplitude  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  as  contribuições, cabe destacar que esta Terceira Turma já tem posicionamento assentado.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 857          11 é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas efetuadas estão detalhadas na planilha de fls. 333/334, reproduzida  a seguir (e fundada na escrituração da recorrente):  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12       Fl. 863DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 858          13   Verificando as rubricas glosadas, diante do conceito de insumos assentado no  bojo  desta  Terceira  Turma,  descarta­se  de  plano  que  despesas  como  comunicação,  seguros,  despesas  de  viagens,  assistência  social,  propaganda  e  publicidade,  publicações  legais,  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 alimentação de empregados, jornais, despesas com exposições, impostos e taxas, representação  social  e  despesas  com  marcas  e  patentes  possam  ser  ensejadoras  de  créditos  segundo  a  legislação  de  regência  das  contribuições.  Não  há  conexão  de  tais  despesas  com  processo  produtivo (e a  recorrente, em sua peça de defesa, destaca a  importância de alguns  itens, mas  não sua vinculação ao processo produtivo).  Analisando detalhadamente as tabelas, somente pairaria dúvidas em relação a  dois  itens: água  e esgoto  (para o qual  se esboça uma  justificativa na peça  recursal, mas  sem  qualquer amparo documental), e “custo pesquisas”. Mas tais itens, ao lado de outros descritos  genericamente (v.g., “custos vários”), não permitem a certeza necessária ao reconhecimento do  direito creditório, afastando as razões da autuação. Poderia a empresa, que tem exato domínio  das rubricas sobre as quais pleiteia créditos, ter apresentado documentação hábil, seja durante o  curso da fiscalização, ou do contencioso, de modo a atestar a certeza de seu direito.  Mas  o  que  se  vê  é  que  a  empresa  sequer  se  preocupa  em  detalhar  documentadamente  seu  processo  produtivo,  ou  permitir  a  convicção  deste  julgador  sobre  a  aplicação  efetiva  dos  itens  glosados  em  sua  produção.  Persistem,  assim,  sem  fundamento  os  créditos  descontados  em  relação  a  tais  operações,  devendo  ser,  nesse  tema,  mantido  o  lançamento.    Considerações finais  No que se refere às alegações de que a multa de ofício (já em seu patamar de  75%,  reduzido  pela  DRJ)  é  confiscatória,  cabe  destacar  que  a  penalidade  aplicada  é  expressamente a prevista na legislação (art. 44 da Lei no 9.430/1996), e sua dosagem não está  ao alvitre do julgador. Ademais, eventual alegação de inconstitucionalidade não pode encontrar  guarida neste tribunal, que já sumulou a matéria:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também  já  se  encontra  sumulada  neste  tribunal  a  questão  referente  à  possibilidade de aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Assim, também essas alegações finais da empresa são improcedentes.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 865DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11070.721845/2013­58  Acórdão n.º 3403­003.549  S3­C4T3  Fl. 859          15                 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5844333 #
Numero do processo: 10925.907013/2011-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso em análise: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, assim especificados pela empresa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.637/2002, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o provimento parcial é para reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre estabelecimentos. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.966          1 4.965  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907013/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.551  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP­PIS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S.A. (Sucessora de SADIA S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  em  análise:  (a)  materiais  de  limpeza,  desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel,  assim especificados pela empresa.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 70 13 /2 01 1- 02 Fl. 5019DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no  10.637/2002,  em  função da natureza do  “produto”  a que  a  agroindústria dá  saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em  relação  a:  (a) materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel,  desde  que  tais  bens  tenham  sido  assim  descritos  em  documentos  da  recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o  provimento  parcial  é  para  reconhecer  o  cálculo  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram  provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O  Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre  estabelecimentos. Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Ivan Allegretti.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER  de  no  36353.19863.131008.1.1.08­6828  (fls.  4620  a  4623)1,  transmitido  em  13/10/2008,  para  demandar  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa / Exportação (§ 1o do art. 6o da Lei no 10.833/2003) relativo ao 3o  trimestre de 2008, no valor de R$ 7.589.441,87. As declarações de compensação  (DCOMP)  correspondentes constam às fls. 4624 a 4986 (e são relacionadas no quadro de fls. 4687/4688).  Na  Informação Fiscal de  fls.  4687 a 4729, que se presta  ainda  à análise da  COFINS (processo administrativo no 10925.9070123/2011­50) no mesmo trimestre, e culmina  na  lavratura de auto de  infração para exigência de multa  isolada,  levado  a  cabo no processo  administrativo  no  11516.722096/2013­08,  narra­se  que:  (a)  foram  glosados  nas  linhas  02  (“Bens Utilizados como Insumos”) e 03 (“Serviços Utilizados como Insumos”) das fichas 06A  e 16A os créditos contabilizados nas contas contábeis indicadas na tabela de fl. 4695 a 4697,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5020DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.967          3 individualizados  no  relatório  “02­NICTB­NF”  (“cuja  contabilização  indica  não  se  enquadrarem no conceito de insumo ou serviço com direito a crédito”), e os materiais de ativo  permanente  (glosados  por  conta  e  listados  exemplificativamente  às  fls.  4697  a  4700),  com  informações individualizadas (item a item) nas planilhas arroladas às fls. 4700/4701; e (b) nos  casos de duplicidade de registro nas linhas 02/03 (v.g., aluguéis, foi considerado o crédito nas  linhas  05  e  06.  A  síntese  das  glosas  é  detalhada  na  tabela  que  figura  após  o  relato  da  manifestação  de  inconformidade  (coluna  da  esquerda).  A  fiscalização  encontrou  ainda  incorreção no rateio proporcional de receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no  mercado  interno  e  de  exportação,  por  não  terem  sido  consideradas  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  algumas  receitas  tributadas  (mas  não  efetuou  correções,  admitindo  o  declarado,  tendo  em  vista  que  após  as  glosas,  a  totalidade  de  créditos  foi  insuficiente  para  pagamento dos débitos informados em DACON, restando saldo devedor lançado em autuação).  Com  base  na  Informação  Fiscal  é  proferido  o Despacho Decisório  de  fls.  4730  a  4732,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  vinculadas.  Cientificada do despacho decisório em 15/07/2013 (AR à fl. 4749), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade postada em 14/08/2013 (fls. 4836, e 4751 a 4794)  sustentando que o conceito de insumos na legislação que rege as contribuições é mais amplo  que o presente na  legislação do  IPI, e abarca “todas e quaisquer aquisições para emprego na  produção  de  bens  e  serviços  objeto  da  atividade  fim,  bem  como  os  custos  incorridos  e  as  despesas  necessárias  ao  processo  produtivo”,  conforme  jurisprudência  do  CARF  (o  que  abrange, v.g., a indumentária de utilização obrigatória na agroindústria). Em relação às glosas  em espécie,  as  razões de defesa  estão  expostas,  por  razões didáticas,  na coluna da direita na  planilha a seguir. Cabe ainda registrar a demanda por perícia (fls. 4792/4793), para possibilitar  investigação mais apurada, tendo em vista aspectos técnicos envolvidos no processo industrial,  e a solicitação para juntada posterior de laudo técnico.  GLOSAS  DEFESA  Fl. 5021DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 FICHA 16A  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4701/4708)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004 (v.g., pallet, luva de látex, avental);                    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial  e  aquisições  de  bens  contabilizados no ativo imobilizado;    c)  aquisições  de  pessoas  físicas,  sem  direito  a  crédito na linha 2;  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  tendo  sido  oportunizado  o  detalhamento  de  contas  que  tratavam  indiscriminadamente  de  fretes  de  produtos acabados e matérias­primas;      e)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003;  f)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito a crédito; e  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com  suspensão  obrigatória  das  contribuições,  em  função  do  disposto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006.  FICHA 16A ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como  insumos  (fls.  4766  a  4773,  4775/4779,  e  4790/4791)  a) aquisições que não se enquadram no conceito  de  insumo:  os  custos  com uniformes  (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como  óculos  especiais,  meias  térmicas  e  protetor  auricular)  e materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação)  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos  para  o  consumo  humano.  Da  mesma  forma,  são  imprescindíveis  as  despesas  com  aquisição  de  produtos  para  utilização  no  laboratório,  para  análise de controle de qualidade. No que se refere  a “pallets”,  também são essenciais às  atividades  da  empresa,  tendo  em  vista  as  rigorosas  normas  de  higienização  e  manutenção  da  qualidade.  Também sustenta a empresa que as aquisições de  combustíveis  (como  GLP  e  lenha  para  combustão) são ensejadores de créditos, conforme  disposição  expressa  da  lei  de  regência  das  contribuições.  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  no  que  se  refere  a  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado:  pede­se  a  reformulação  da  decisão,  para  que  seja  tomada  em  consideração  na  glosa  a  parcela  de  depreciação dos bens do ativo imobilizado (1/24),  conforme art. 3o, § 1o, I das leis de regência.  (...)  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa:  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito  com  base  no  art.  3o,  IX  das  leis  de  regência,  conforme já entendeu o CARF, devendo ser ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  e) aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos  à  alíquota  zero:  em  tais  aquisições,  a  empresa faz jus ao crédito presumido de que trata  a  Lei  no  10.925/2004.  E  quanto  ao  demais  produtos,  a  não  manutenção  do  crédito  fere  o  princípio da não­cumulatividade.  (...)  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições:  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória  com  a  Instrução  Normativa  RFB  no  977/2009,  que  incluiu  o  vocábulo  “obrigatória”.  E  ao menos  o  crédito presumido deve ser reconhecido, com base  no art. 8o da Lei no 10.925/2004.  Fl. 5022DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.968          5 FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fls. 4708/4710)  a)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (v.g.,  válvula,  transporte­refeições);  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  ou  sem  relação com o processo produtivo;  c)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição de bens ou serviços nem outra operação  com direito a crédito; e  d)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003, e de a linha 03  tratar de serviços.  FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fl. 4789)  (...)    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3:  a  empresa  se  insurge  contra  glosas  referentes  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, manutenção e  suporte  de  software  e  manutenção  predial,  por  entendê­ las como essenciais ao processo produtivo.  (...)  FICHA 16A  ­ LINHA 05  ­ Despesas  de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (fls.  4710/4711)  ­ aluguéis pagos a pessoas físicas e pagamentos a  restaurantes e centros esportivos.  (...)    FICHA 16A  ­ LINHA 06  ­ Despesas  de aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4711/4712)  ­ aluguéis de veículos (caminhões, carros, veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos  etc)  e  locação  de  software,  locação  de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura etc.  FICHA 16A ­ LINHA 06 ­ Despesas de aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4779/4780)  ­  a  exigência  legal  de  que  o bem  seja  “utilizado  nas  atividades  da  empresa”  não  implica,  como  entendeu  o  fisco,  que  estejam  necessariamente  vinculados ao setor de produção da empresa.  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  com base no valor  de aquisição  ou  construção (fl. 4712/4715)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão 1/48 para edificações e benfeitorias, quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos  (glosando­se  somente  as  diferenças  em  relação  ao  que  seria  a  depreciação  correta),  bens  erroneamente  classificados  como  ativo  imobilizado  (v.g.,  óleo  lubrificante  sintético,  locação  andaime,  diárias  serviços  gerais),  e  bens  cuja descrição não permite a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens,  sem  retorno).  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado ­ com base no valor de aquisição ou  construção (fl. 4773/4775, e 4790)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos:  a  empresa  sustenta  que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão de 1/24  (não havendo  impedimento para  o  crédito  em  tais  moldes  a  partir  de  janeiro  de  2007).  Fl. 5023DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 FICHA 16A ­ LINHAS 25/26 ­ Crédito presumido  de atividade agroindustrial (fls. 4715/4721)  ­  crédito  solicitado  com  base  no  inciso  incorreto  do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função  do  Capítulo  da  NCM  no  qual  se  classificam  os  insumos,  e  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações para revenda.  FICHA  16A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial  (fls.  4781/4789)  ­  de  acordo  com  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  convertida  na  Lei  no  10.925/2004,  o  crédito  presumido  tem  por  finalidade  anular  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Portanto,  legítimo o  crédito ainda que os  produtos  tenham  sido  adquiridos  com  alíquota  zero.  E  o  valor  do  direito aos créditos presumidos é conferido pelos  percentuais  (60%,  50%  e  35%)  do  valor  das  alíquotas  “cheias”,  dependendo  da  classificação  do  produto  fabricado.  Assim,  o  crédito  é  calculado pela aplicação dos percentuais do valor  do  insumo  adquirido,  sendo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  depende  da  NCM  do  produto  elaborado,  conforme  jurisprudência  do  CARF.  Sobre  as  aquisições  para  revenda,  informa  que  geram direito a crédito, conforme inciso I do art.  art. 3o da Lei no 10.833/2003.  FICHA 16B  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4721/4722)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004  (v.g.,  ventilador,  engrenagem,  gerador);  e  b)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003.  (...)  Em  05/02/2014  (fls.  4857  a  4913),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele colegiado unanimemente que: (a) o conceito de insumo é o estabelecido nas  Instruções Normativas no 247/2002 e no 404/2004, que apenas esclareceram o conteúdo das leis  de  regência;  (b) nos processo  administrativos  relativos  a  ressarcimento/compensação, o ônus  probatório  é  do  postulante,  não  tendo  se  desincumbido  de  tal  ônus  a  empresa,  em  relação  a  diversos  itens;  (c) para  reconhecimento do  crédito pelos encargos de depreciação,  a  empresa  deveria ter registrado os itens glosados como ativo imobilizado, em linha própria do DACON  (ou efetuada a  retificação correspondente);  (d) não existe previsão normativa para  tomada de  créditos  em  relação  a  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  empresa;  (e)  é  vedada a tomada de créditos em aquisições com alíquota zero, não cabendo a análise pela DRJ  de demanda que sequer consta no DACON correspondente (crédito presumido); (f) o fato de as  vendas  à  empresa  terem sido  efetuadas  sem a  suspensão da  contribuição  prevista  em  lei  não  permitem  a  tomada  de  créditos  pelo  adquirente,  novamente  descabendo  a  análise  de  pedido  alternativo não expresso em DACON; (g) não há previsão para tomada de créditos em relação  a aluguéis de veículos; (h) o § 14 do art. 3o da Lei no 10.833/2003 não se aplica a edificações e  benfeitorias, e o REIDI (Lei no 11.488/2007) somente se aplica a pessoas jurídicas previamente  habilitadas pela RFB; (i) para fins de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, o  percentual  a  ser  aplicado  depende  do  produto  adquirido;  (j)  a  legislação  não  prevê  crédito  presumido  no  caso  de  bens  para  revenda;  e  (k)  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes ao julgamento, sendo prescindível a perícia demandada.  Fl. 5024DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.969          7 Cientificada  da  decisão  de  piso  em  17/03/2014  (fl.  4923),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  09/04/2014  (fls.  4925  a  4963),  reiterando  os  argumentos  expressos na manifestação de inconformidade, e acrescentando jurisprudência e considerações  no sentido de que: (a) não pode ser negado o direito ao crédito sob o simples fundamento de  que  houve  equivocado  preenchimento  de  DACON  (erro  no  cumprimento  de  obrigação  acessória);  (b) a DRJ entende ter havido ausência de contestação em relação a diversos  itens  que a empresa expressamente trata em sua manifestação de inconformidade; e (c) não é crível  sustentar que alguns combustíveis (como hexano, óleo de xisto, diesel e GLP) sejam utilizados  veículos  para  transporte  de  pessoas.  No mais,  não  renova  os  questionamentos  em  relação  a  energia  elétrica  e  material  para  laboratório,  e  insere  discussão  nova  sobre  embalagens  de  transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  análise  referente  aos  três  primeiros trimestres de 2007, em relação à mesma empresa, e basicamente às mesmas matérias,  foi  efetuada  em 24/09/2013, no  âmbito desta Terceira Turma,  em nove  processos,  todos  sob  minha relatoria, assim detalhados:  Período  Processos  Acórdãos  1o trimestre de 2007  10925.720046/2012­12  (auto  de  infração);  10925.905351/2011­00  (DCOMP­PIS);  e  10925.905352/2011­46 (DCOMP­COFINS)  3403­002.469,  3403­ 002.472 e 3403­002.473,  respectivamente  2o trimestre de 2007  10925.720686/2012­22  (auto  de  infração);  10925.905353/2011­91  (DCOMP­PIS);  e  10925.905355/2011­80 (DCOMP­COFINS)  3403­002.470,  3403­ 002.474 e 3403­002.476,  respectivamente  3o trimestre de 2007  10925.721257/2012­72  (auto  de  infração);  10925.905354/2011­35  (DCOMP­PIS);  e  10925.905356/2011­24 (DCOMP­COFINS)  3403­002.471,  3403­ 002.475 e 3403­002.477,  respectivamente  As ementas dos acórdãos correspondentes asseveraram que:  “DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  Fl. 5025DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do  ciclo produtivo);  fretes de transporte de combustível; e serviços  de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  fretes  de  transporte  urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação  precisa;  fretes  referentes  a  nota  fiscal  requisitada  e  não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em  que  a  venda  é  feita  com  suspensão  das  contribuições,  com  fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA.  Não  são  classificáveis  como  despesas  com  energia  elétrica  as  aquisições  de  serviços  de  comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ALUGUEL.  ARMAZENAGEM.  FRETES.  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. É  vedado  o  creditamento  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas  e  equipamentos,  ou  ainda  de  armazenagem  ou  fretes,  pagos  a  pessoa física.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO.  VEDAÇÃO.  É  vedado  o  desconto  de  créditos apurados na forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo 8o,  da Lei no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03,  em  Fl. 5026DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.970          9 função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­ lo.”(Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, exceto em relação a lavagem de uniformes e  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  este  último  tema  presente  apenas  nas  autuações,  sessão  de  24.set.2013)  (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos são majoritariamente as mesmas, e sob os mesmos fundamentos, resguardadas algumas  especificidades  que  serão  anotadas  ao  longo  deste  voto.  E,  de  lá  para  cá,  alteramos  nosso  posicionamento somente em relação a um tópico, como também se destaca no voto.    1. Considerações iniciais sobre ônus probatório nos processos referentes  a ressarcimento/compensação  As presentes considerações inicias sobre o ônus probatório nos processos de  ressarcimento/compensação são necessárias à  análise da demanda por diligência,  e de alguns  itens para os quais a empresa não tratou de carrear aos autos documentos que amparariam seu  direito a crédito.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  ressarcimento/compensação, a comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever dele carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes,  inclusive, no caso de  insumos,  a  forma  de  vinculação  dos  bens  ao  processo  produtivo.  Caso  essa  comprovação  houvesse sido feita, e ainda restasse dúvida ao julgador, cabível seria a demanda pericial.  No entanto, não se pode acolher pedido de perícia para produzir no processo  elementos probatórios a cargo de uma das partes (no caso, a postulante do crédito), elementos  esses  que  já  deveriam  figurar  nos  autos,  e  cuja  ausência  tem  por  implicação  a  negativa  de  reconhecimento dos créditos correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  esta  Terceira  Turma,  inclusive  nos  citados processos da mesma recorrente:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Desse  modo,  incabível  acolher  o  pleito  de  realização  de  diligência,  pois  restam claras nos  autos  as motivações das  glosas,  que  foram compreendidas  a  contento pela  recorrente,  que,  por  sua  vez,  ao  invés  de  trazer  ao  processo  elementos  probatórios  de  seu  direito,  inclusive no que  se  refere  ao processo produtivo, posterga  a discussão para eventual  diligência.  Assim, tendo em conta as considerações iniciais sobre o ônus probatório em  processos do gênero, indefere­se a realização de diligência/perícia.    2. Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/PASEP  Também a título de considerações preliminares, pois a matéria só é alegada  de  forma  transversa  nas  peças  recursais,  incumbe  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar  na  Constituição  (art.  195)  com  a  Emenda  Constitucional  no  42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.971          11 Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  como  parece  sugerir  a  recorrente.  Contudo,  este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    3. Do conceito de insumos na COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela  empresa  constitui  insumo. Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva  e  a de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo)  existe  uma  zona  de  “penumbra”  (usando  a  terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto (à luz dos elementos trazidos aos autos sobre  o processo produtivo da empresa) permitirá um enquadramento mais preciso.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos.  Seguiremos  a  ordem  das  glosas  constante  em  nosso  relatório,  apenas  alterando­a para  reunir o primeiro  e o último  tema, que  guardam  identidade: bens utilizados  como  insumos  (fichas  16A  e  16B  do  DACON).  E,  sobre  tal  ordem,  acrescentaremos  os  argumentos  de  defesa,  nos  tópicos  em  que  eles  efetivamente  tiverem  sido  apresentados.  Por                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.972          13 exclusão  (em verdade,  por preclusão),  deixam de  ser  reconhecidos  os  direitos  de  crédito  em  relação a matérias e itens sequer especificamente questionados pela recorrente.    4. Das glosas em espécie  As glosas em espécie, como relatado de início, foram subdivididas, de acordo  com as fichas do DACON, em seis grupos: bens utilizados como insumos; serviços utilizados  como  insumos;  despesas  de  aluguéis  e  prédios;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos; bens do ativo imobilizado; e crédito presumido de atividade industrial.    4.1. Bens utilizados como insumos  Em  relação  aos  bens  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos adotado pelo fisco (relacionados nas planilhas de fls. 308 a 536, 537 a 1346, 1347 a  1359,  1360  a  1410,  e  1411  a  2021),  a  recorrente  questiona  apenas  alguns:  custos  com  uniformes  (vestuário,  luvas,  botas,  avental  e  material  de  proteção,  como  óculos  especiais,  meias  térmicas e protetor auricular) e materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação).  Assevera  que  ambos  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos para o consumo humano.  Em manifestação de inconformidade chega ainda a questionar despesas com  aquisição de produtos para utilização no laboratório, para análise de controle de qualidade, mas  não mantém o  tema contencioso  em seu  recurso voluntário. E questiona  ainda  a glosa  sobre  pallets,  acrescentando no  recurso voluntário  argumentação  sobre  a  improcedência das  glosas  em relação a embalagens de transporte (tema que não restou especificamente contencioso em  sua manifestação de inconformidade), versando ainda sobre combustíveis.  Assim, diante da preclusão que opera em relação às matérias que não foram  devidamente questionadas tanto na instância de piso quanto na peça recursal após a decisão da  DRJ, passa­se a analisar somente a pertinência das glosas em relação a uniformes (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como óculos especiais, meias térmicas e protetor  auricular), materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para manutenção das  condições  exigidas  pela  legislação),  pallets  e  combustíveis,  assim  como  temas  específicos  (v.g.,  aquisições com alíquota zero e fretes de transferência entre estabelecimentos).  Cabe destacar ainda que há ainda um tópico da defesa destinado a questionar  as glosas sobre bens importados utilizados como insumos, nos quais se confunde a motivação  das glosas externadas pelo fisco. Não há nenhuma glosa no presente processo que tenha sido  motivada  pelo  simples  fato  de  os  bens  serem  importados.  As  glosas  estão  ligadas  a  razões  como o não enquadramento no conceito de insumos ou ao fato de a aquisição ser efetuada com  alíquota zero (todos temas a serem tratados neste tópico 4.1).  Incumbe derradeiramente esclarecer que a DRJ, ao delimitar a lide, ao início  do voto condutor do acórdão de piso, efetivamente relacionou itens sobre os quais a empresa  não  se  manifesta  especificamente  em  sua  peça  inaugural  de  defesa.  No  recurso  voluntário,  alega­se que a empresa teria efetivamente se defendido em relação aos temas. Contudo, não era  Fl. 5031DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 aos  temas  que  se  referia  a DRJ, mas  aos  itens  específicos  dentro  dos  temas  (a  empresa não  questiona,  por exemplo,  especificamente,  itens da glosa de notas  fiscais  com CFOP que não  representam aquisições de bens ou outras operação com direito  a crédito). Portanto, estão as  partes  a  conversar  sobre  coisas  diferentes.  Esclareça­se,  assim,  que  todos  os  temas  e  itens  efetivamente  tratados  na  manifestação  de  inconformidade  foram  enfrentados  pela  DRJ,  não  havendo qualquer prejuízo à defesa.    4.1.1 Uniformes  Os  itens  glosados  especificamente  questionados  pela  recorrente  nesta  categoria  são:  vestuário,  luvas,  botas,  avental  e material  de proteção,  como óculos  especiais,  meias térmicas e protetor auricular.  A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da ANVISA.  Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento  dominante  no  tribunal.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  acórdão  decidido  por  maioria, em turma especial desta  terceira sessão, e acórdão,  também por maioria, da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo):  “Tratando­se de prestação de serviços de catering e de handling,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  uniformes,  serviços  de  lavanderia,  de  remoção  e  incineração  de  resíduos  e  análises  laboratoriais,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência  a  tais  processos  produtivos.”  (Acórdão  no  3803­ 004.025,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern­vencido,  maioria  ­  em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013)  “Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.”  (Acórdão  no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011)  Esta  terceira  turma  não  tem  comungado  de  tal  entendimento,  e  negou  recentemente,  por  unanimidade,  o  direito  a  creditamento  das  contribuições  em  relação  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  tanto  em  relação  a  industrial  calçadista  (Acórdãos  no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes  (Acórdãos  no  3403.001.937  a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013).  E  negou  também  unanimemente  o  direito  ao  crédito  sobre  luva,  avental,  respirador,  bota,  botina,  protetor  auricular,  máscara,  meia,  óculos,  sapato,  touca,  capacete  e  japona nos nove processos da mesma recorrente aqui citados, referentes a períodos anteriores  (Acórdãos no 3403­002.469 a 477).  Fl. 5032DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.973          15 No  caso  concreto,  a  nosso  ver,  todos  os  bens  relacionados  podem  até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto  final,  ou  a  segurança  dos  funcionários),  mas  não  são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final.  Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens.    4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Alega a recorrente que os materiais de limpeza, desinfecção e higienização se  prestam à manutenção das condições exigidas pela legislação no processo produtivo.  Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se  que  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  pois  diante  da  ausência  de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final.  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui vencido nos  processos  anteriormente  julgados  por  esta  Terceira  Turma,  revejo  meu  posicionamento,  acordando  com  o  colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza, desinfecção e higienização.    4.1.3. Pallets ­ Ativo Imobilizado  A recorrente sustenta que os pallets são essenciais às atividades da empresa,  tendo em vista as rigorosas normas de higienização e manutenção da qualidade, e afirma que os  pallets,  além  de  exercerem  função  primordial  para  a  movimentação  de  cargas,  são  fundamentais para impedir o contato do produto com a superfície do chão”. Narra também que  os pallets  “são  ainda utilizados no processo produtivo, pois nas diversas das  suas etapas  são  necessários para o deslocamento das matérias­primas,  em condições de  higiene,  sendo ainda  utilizados  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  até  que  sejam  transportados  para  comercialização”.  Há  que  se  destacar,  contudo,  nossa  acordância  com  entendimento  já  externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, de que os pallets são  bens a serem contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados,  entendo  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses  bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e  devem  ser  contabilizados no  ativo  não  circulante  (art.  301  do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do  PIS  e  da  Fl. 5033DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 COFINS  não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente por este colegiado  nos nove processos citados, mantém­se a glosa em relação aos pallets.  E o raciocínio externado em relação a pallets se aplica ainda aos demais bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas ao ativo imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a tais bens,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo.  E  avaliar  o  pedido  alternativo  de  crédito  proporcional equivale a ignorar a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu início ao contencioso).  Nesse  sentido a decisão unânime da  turma nos multicitados nove processos  da mesma empresa julgados em 2013:  “A  nosso  ver,  restaria  preliminarmente  bem  explicada  a  utilização  no  processo  produtivo,  cabendo  o  creditamento,  não  fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como informa a  própria recorrente) ativo imobilizado.  E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira  instância, que refuta o enquadramento como insumo tão­somente  pelo  fato de constar o bem no ativo  imobilizado. E, estando no  ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso II do art. 3o das leis que tratam do creditamento para as  contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003):  “VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso)  É  preciso  alertar,  contudo,  que  a  forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso  VI  é  diferente  daquela  constante  do  inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis:  “§  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;”  Como destaca o  julgador a quo,  tal posicionamento deveria ter  sido  informado  em  DACON  pela  recorrente,  antes  do  procedimento fiscal.  Flexibilizando tal entendimento do julgador de piso, em nome da  verdade material, consideramos que uma alteração da DACON,  mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­ Fl. 5034DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.974          17 se,  não  obsta  as  penalidades  eventualmente  disso  decorrentes),  desde  que  acompanhada  de  documentos  comprobatórios  do  alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é  o que se vê no presente caso.  Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os  bens  são  enquadrados  no  inciso  II,  como  insumos  (e  aí  não  devem  constar  do  ativo  imobilizado),  ou  constam  do  ativo  imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI.  Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes.”  Pelo  exposto,  são  também mantidas  as  glosas  em  relação a bens  indicados,  escriturados e declarados ao fisco como insumos (inciso II do art. 3o das leis de regência) que  na verdade se tratavam de aquisições destinadas ao ativo imobilizado.    4.1.4. Combustíveis  Em relação às glosas de combustíveis, sustenta a empresa que as aquisições  de  combustíveis  como  GLP  e  lenha  para  combustão  são  ensejadores  de  créditos,  conforme  disposição expressa da lei de regência das contribuições.  A  DRJ  mantém  as  glosas  diante  da  impossibilidade  de  se  saber  se  os  combustíveis foram efetivamente utilizados no processo produtivo.  No recurso voluntário, a empresa revela que não é crível sustentar que alguns  combustíveis  (como  hexano,  óleo  de  xisto,  diesel  e  GLP)  sejam  utilizados  veículos  para  transporte de pessoas.  Há,  aqui,  que  se acordar  com a  empresa  em  relação  ao hexano,  ao óleo  de  xisto e a GLP, seja pela dificuldade em imaginar utilizações outras para tais bens que não no  processo produtivo, seja pela descrição de como se utiliza cada bem na peça recursal (fl. 4942).  No mesmo sentido nosso raciocínio sobre a lenha.  E,  em  relação ao diesel,  parece pouco crível  também que  seja utilizado em  veículos  de  transporte  de  pessoas.  Nesse  sentido,  essa  Terceira  Turma  já  decidiu  unanimemente, em caso no qual havia dúvidas sobre a utilização de combustíveis em veículos  de propriedade de empresa:  “Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui  um caminhão Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa  IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302. E utilizou os veículos  locados  de  placas  ILS  3241,  IMS  2985,  ILX  0497,  IMA  4137,  IND 8997 e INL 8932.  A empresa afirma que “todos os veículos são ou foram utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  entre  os  diversos  estabelecimentos  da empresa  e por  empregados  vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em  alguns  períodos,  o  GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  Fl. 5035DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 para o transporte de funcionários da produção, que fazem horas­ extras”.  Como  a  empresa  não  detalha  quais  são  os  veículos  locados,  referindo­se no recurso somente a suas placas, efetuei, em nome  da verdade material, buscas às referidas placas, na web, em sítio  que  informa  dados  do  DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo  os  seguintes  resultados:  placa  ILS  3241  (YAMAHA/YBR  125K  Roxa,  à  gasolina,  ano  2003/2004), placa IMS 2985 (FIAT/Uno Mille Fire Flex branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006),  placa  ILX  0497  (GM/Celta  3  portas  branco,  gasolina,  ano  2004/2004),  placa  IMA  4137  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina,  ano  2004/2005),  placa  IND  8997  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Não  se  entende  como  atividade  relacionada  ao  processo  produtivo, necessária à obtenção do produto  final, o  transporte  de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e ainda que  eventualmente)  pelas  KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de passeio  e motocicletas. Assim  recentemente  decidiu  esta  turma,  de  forma  unânime  (Acórdãos  no  3403­002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer  tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel, ano 2006/2006), movido a óleo diesel, tenha efetivamente  sido  utilizado  para  transportar  materiais  necessários  à  obtenção do produto final gerado pela empresa.  Assim,  afasta­se  somente  a  glosa  referente  às  despesas  de  abastecimento  do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como não se tem detalhamento preciso dos abastecimentos nos  presentes  autos,  incumbe  à  autoridade  responsável  pela  liquidação intimar a empresa a apresentar as referidas notas de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para  efeito  de  crédito  se  vinculadas  estritamente  a  óleo  diesel  ou  ao  citado  caminhão.”  (Acórdãos  no  3403­000.912  a  917,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, 24.abr.2014)  Assim,  incumbe afastar as glosas em relação a hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente  (escrituração, notas  fiscais de aquisição do período etc.). Caso a documentação da  recorrente  trate genericamente de “despesas de combustíveis”, incabível o direito ao crédito, pela ausência  de comprovação do direito, conforme esclarecido no tópico 1, referente a ônus probatório.    4.1.5. Aquisições de pessoas físicas  Também clara a ausência de fundamento normativo para demanda de créditos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  com  base  no  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência.  E  a  recorrente  não  questiona  especificamente  tal  item,  restringindo  sua  argumentação  a  pedido  Fl. 5036DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.975          19 alternativo para que se acate o crédito presumido da agroindústria de que trata a art. 8o da Lei  no 10.925/2004.  O  pedido  alternativo  e  inovador,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração da empresa prestada ao fisco, e o pedido de ressarcimento que motiva o despacho  decisório  (peça  cuja  ciência  inaugura  este  contencioso),  demandaria  análise  de  pertinência  individualizada das aquisições ao regramento (requisitos e condições) estabelecidos no art. 8o  da Lei no 10.925/2004. E essa correspondência individualizada e documentada estava a cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação.  Assim, múltiplos  são  os motivos  para manutenção  das  glosas  em  relação  a  aquisições de pessoas físicas que demandaram crédito com base no inciso II do art. 3o das leis  de regência, mantendo a linha unânime já adotada quando da apreciação dos nove processos da  mesma empresa aqui reiteradas vezes citados.    4.1.6. Fretes entre estabelecimentos  São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados).  E  narra  o  fisco  que  oportunizou  à  empresa  detalhara  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  produtos acabados. E a empresa não logrou comprovar que os  fretes glosados se tratavam de  operações com direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária, cabendo o crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já entendeu  o  CARF,  devendo  ser  ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  Contudo, não detalha nem comprova a quais vendas se referem os fretes.  Persiste,  assim,  a  carência  probatória  ensejadora  da  glosa,  que  deve  ser  mantida.    4.1.7. Aquisições com alíquota zero  As glosas em relação a tais aquisições são motivadas pela vedação expressa  constante no art. 3o, § 2o da Lei no 10.637/2002.  A empresa, em sua defesa, sustenta que em tais aquisições, a empresa faz jus  ao crédito presumido de que trata a Lei no 10.925/2004. E, quanto ao demais produtos, a não  manutenção do crédito fere o princípio da não­cumulatividade.  Em relação à primeira alegação, remeta­se às razões para negativa expressas  no  tópico  4.1.5  deste  voto,  que  trata  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  diante  de  pedido  inovador  do  crédito  presumido  em  sede  contenciosa. Recorde­se que  haveria  necessidade  de  análise  de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecidos  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  Fl. 5037DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     20 documentada estava a cargo da recorrente, ao demandar o pedido alternativo, não havendo nos  autos vestígios de tal comprovação.  No que se refere à segunda alegação, reitere­se que não há possibilidade de,  em  nome  da  não­cumulatividade,  afastar  dispositivo  legal  vigente  (em  função  da  Súmula  CARF no 2), como já exposto no tópico 2 deste voto.  Devem ser mantidas, então, as glosas em relação a aquisições com alíquota  zero, também na linha do que já decidiu unanimemente a turma nos nove processos anteriores  da mesma empresa.    4.1.8. Aquisições com suspensão  A  fiscalização  aponta  que  as  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória das contribuições, em  função do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925/2004 e na Instrução Normativa SRF no  660/2006, não são ensejadoras de créditos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória com a Instrução Normativa RFB no 977/2009, que incluiu o vocábulo “obrigatória”.  E  ao  menos  o  crédito  presumido  deve  ser  reconhecido,  com  base  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Tanto o apontamento do  fisco quanto as  razões de defesa  são  idênticos  aos  presentes nos citados nove processos da mesma empresa já apreciados por esta Terceira Turma,  aos quais remetemos:  “Foram ainda glosados créditos de aquisições de  insumos cuja  venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  assim  como  os  fretes  a  elas  correspondentes, pela sujeição somente ao crédito presumido de  atividades agroindustriais.  Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977,  de  14/12/2009,  não  era  obrigatória  a  suspensão,  e,  diante  da  faculdade,  as  aquisições  dos produtos ocorreram com  tributação,  sem a  suspensão  (não  estando  nas  Notas  Fiscais  detalhada  a  suspensão),  sendo  legítimo o crédito.  No julgamento de piso, esclarece­se que:  “Em relação à situação posta, observa­ se que a impugnante não  questiona  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  enquadram­se  nas  situações  previstas  no  art.  9o  da  Lei  n  o  10.925/2004,  que  prevê  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Já  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  receita  da  venda  destes  produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao  contrário do alegado pela contribuinte,  desde a edição  da  Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,  com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão  da  incidência  é  obrigatória,  independente  de  o  contribuinte  ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.”  Fl. 5038DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.976          21 De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com  a  expressão  “fica  suspensa”,  que  não  parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa.”  Aliás,  em  diversos  julgados  recentes  (e  unânimes)  desta  Terceira  Turma,  inclusive com a formação atual do colegiado, conclui­se que a suspensão é aplicada bem antes  da Instrução Normativa RFB no 977/2009:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal  anteriormente  editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 28.jan.2015)  (No mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Não há, assim, o direito de aproveitamento do crédito em relação à operação,  diante das disposições normativas vigentes.    4.2. Serviços utilizados como insumos  As  considerações  efetuadas  ao  longo  do  tópico  4.1  deste  voto  por  certo  se  alastram  à  disciplina  dos  serviços  como  insumos.  Por  decorrência,  são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  Não  há,  nas  peças  de  defesa,  questionamentos  específicos  em  relação  aos  itens glosados com enquadramento de serviços utilizados co mo insumos, mas as considerações  sobre aquisições com alíquota zero, CFOP incompatível e não enquadramento no conceito são  idênticas às expostas no tópico 4.1., não demandando qualquer complementação.  E nos únicos itens questionados especificamente no que se refere a serviços  (glosas  referentes  a  despesas  com manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  manutenção  e  suporte de software e manutenção predial), a empresa se defende com a alegação de que tais  serviços são essenciais ao processo produtivo.  Em  relação  a  despesas  com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  não  faz  prova  a  recorrente  de  que  efetivamente  as  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  no  processo produtivo. Sequer  cita uma glosa  específica para documentar  eventual  equívoco do  fisco.  Limita­se  a  laborar  a  defesa  de  forma  genérica,  crendo  que  todo  e  qualquer  gasto  registrado como manutenção de máquinas e equipamentos, e não detalhado, seria ensejador do  crédito integral, o que não é admissível.  Fl. 5039DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     22 E é da mesma  forma genérica que a defesa questiona as glosas  referentes a  manutenção e suporte de software e manutenção predial, ainda mais distantes, e igualmente de  vínculo não comprovado ao processo produtivo.  No que se refere às despesas com manutenção predial, é preciso destacar que  o  fisco  glosou  aquelas nas quais  a própria  empresa demandou crédito  integral  (com base no  inciso II do art. 3o das leis de regência), não estando o presente item a tratar do crédito a que se  refere o inciso VII do art. 3o das leis de regência (que trata de créditos com base nos encargos  de depreciação).  Assim, corretas as glosas em relação a serviços utilizados como insumos.    4.3. Despesas de Aluguéis de máquinas e equipamentos  Não  havendo  questionamento  específico  na  defesa  em  relação  à motivação  das  glosas  sobre  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas  e  pagamentos a restaurantes e centros esportivos),  trata o presente tópico somente das despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  efetuadas  sob  o  fundamento  de  que  os  aluguéis  de  veículos  (caminhões,  carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários, de transporte de ovos etc) e locação de software,  locação de toalhas, aluguel de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura  etc.  não  constituem  gastos  com  “máquinas  e  equipamentos” utilizados nas atividades da empresa de que trata o inciso IV do art. 3o das leis  de regência.  Na Informação Fiscal que ampara o despacho decisório o fisco afirma que as  condições para a tomada de crédito, no caso, são duas: a primeira relativa à natureza do bem  locado  (máquina  ou  equipamento)  e  a  segunda  com  relação  à  utilização  (utilizado  nas  atividades  da  empresa).  E  que diante  da descrição  genérica  das  contas,  intimou  a  empresa  a  esclarecer seu conteúdo, tendo sido, após as respostas, glosadas (fl. 4712):  “notas fiscais relativas a aluguel de veículos (caminhões, carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos,  etc),  fretes,  locação de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  entre  outros,  por  não  se  enquadrarem  na  condição  de  serem  máquinas  ou  equipamentos  e  máquina  de  café,  Sky  tv  por  assinatura, entre outros, por não serem utilizados nas atividades  da empresa”. (grifo nosso)  Em relação ao primeiro motivo de glosa (não ser máquina ou equipamento),  aplicável  a  veículos  e  toalhas,  som,  guincho  etc.,  sequer  se manifesta  a  empresa  no  recurso  voluntário, mesmo após as considerações específicas sobre o tema efetuadas pela DRJ.  No  que  se  refere  à  segunda motivação  (aplicável  às  glosas  de máquina  de  café, Sky tv por assinatura etc.), a recorrente se defende no sentido de que a exigência legal de  que o bem seja “utilizado nas atividades da empresa” não implica, como entendeu o fisco, que  estejam necessariamente vinculados ao setor de produção da empresa.  Há  que  se  acordar,  nesse  aspecto,  com  a  recorrente,  no  sentido  de  que  a  expressão  utilizada  no  inciso  IV  do  art.  3o  das  leis  de  regência  é  “aluguéis  de  prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.  A expressão não se confunde, por exemplo, coma a empregada no inciso VI do mesmo artigo:  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  Fl. 5040DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.977          23 fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços”. Utilizar  “na  atividade da  empresa” não  se  confunde, de  fato, com utilizar “na produção”. Ademais, por certo, seria difícil um prédio, por exemplo, ser  efetivamente utilizado na produção.  A diferença seria clara se o bem glosado, por exemplo, fosse uma impressora  ou uma máquina fotocopiadora locada. Por certo, tal equipamento seria utilizado nas atividades  da empresa (mas não no setor produtivo).  Mas não é isso que se vê pelos bens glosados: locação de máquina de café e  pagamento  de  TV  por  assinatura  “Sky”.  Além  de  tais  “equipamentos”  não  se  destinarem  a  atividades produtivas da empresa, também não se destinam a atividades da empresa. Não vejo  necessidade de a atividade de uma empresa agroindustrial incluir uma máquina de café ou TV  por assinatura  (ou ainda outros bens relacionados na lista de glosas de fls. 4615 a 4619, não  questionados especificamente pela recorrente, como “mesas Totobol” e “mesas jogos”).  Assim, corretas as glosas efetuadas pelo fisco, que devem ser mantidas.    4.4. Bens do Ativo Imobilizado  As glosas efetuadas em relação ao ativo  imobilizado se  referem a aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação o prevê somente para máquinas e equipamentos (glosando­se somente as diferenças  em relação ao que seria a depreciação correta), bens erroneamente classificados como ativo  imobilizado (v.g., óleo lubrificante sintético, locação andaime, diárias serviços gerais), e bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens, sem retorno).  Não  há  questionamento  específico  em  relação  às  razões  das  glosas  para  incorreta  classificação  como  ativo  imobilizado  e  bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação. No que se  refere  à depreciação de 1/48,  a  recorrente  sustenta que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão  de  1/24  (não  havendo impedimento para o crédito em tais moldes a partir de janeiro de 2007).  Vejamos o conteúdo (na redação vigente à época) do referido art. 3o da Lei no  10.833/2003, aplicável à Contribuição para o PIS/PASEP por força do art. 15 da mesma lei:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 5041DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     24 (...)  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  §14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput do art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2 o desta Lei.” (grifo nosso)  Cristalino,  pelo  texto  do  artigo,  que  a  depreciação  de  1/48  aplica­se  a  máquinas  e  equipamentos,  e  não  a  edificações  e  benfeitorias,  como  pretende  a  recorrente.  Assim, não há a opção que a empresa acredita existir, da depreciação prevista no § 14 do art.  3o. E a depreciação normal, no caso, já foi reconhecida pela fiscalização.  Por fim, a demanda recursal pela aplicação da depreciação prevista na Lei no  11.488/2007  dependeria  de  prova  de  que  a  empresa  faz  jus  a  tal  benefício,  cumprindo  os  diversos requisitos estabelecidos em tal lei, o que sequer é ventilado no presente processo pela  recorrente, que novamente não se desincumbe de seu ônus probatório.  Também nesse tópico, então corretas as glosas, que devem ser mantidas.    4.5. Crédito presumido ­ agroindústria  Em relação a créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8o da Lei  no  10.925/2004,  a  fiscalização  alega  que  a  demanda  foi  efetuada  com  fundamento  no  inciso  incorreto do § 3o do art. 8o, em função do Capítulo da NCM no qual se classificam os insumos.  E  informa  ainda  que  há  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente identificados, e não há crédito presumido em operações para revenda.  Sobre este último tema, defende­se a recorrente indicando que a base para o  crédito  na  revenda  é  o  inciso  I  do  art.  3o  das  leis  de  regência. Confunde,  assim,  os  créditos  básicos (nos quais incidem diversas vedações, como em relação a aquisições de pessoas físicas,  etc)  com  os  créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Se  houvesse  demandado  créditos  básicos,  e  comprovado  que  cumpre  os  requisitos  para  obtê­los,  cabível  seria a tomada em relação a revenda, por força do invocado inciso I. Mas não é o que consta no  presente processo, em que a empresa demanda crédito presumido com base no art. 8o da Lei no  Fl. 5042DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.978          25 10.925/2004 (sequer cogitando de comprovar que não incide nas vedações para a obtenção de  créditos  básicos).  Assim,  corretas  as  glosas  de  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição de insumos perfeitamente identificados.  No que se refere ao argumento do fisco de que teria a recorrente demandado  o  crédito  com  fundamento  no  inciso  incorreto  do  §  3o  do  art.  8o,  em  função  do Capítulo  da  NCM no qual se classificam os insumos, a questão merece melhor detalhamento.  Tanto o fisco quanto a recorrente reproduzem o mesmo dispositivo legal (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  cada  um  afirmando  que  sua  própria  interpretação  é  a  correta. A  fiscalização defende que a alíquota aplicável  (ou o  inciso com a alíquota aplicável) varia em  função  dos  insumos,  enquanto  que  a  recorrente  defende  que  é  em  função  dos  produtos  elaborados/fabricados.  Vê­se que aqui a discussão não envolve aspectos probatórios, sendo a matéria  exclusivamente ligada à interpretação do art. 8o da Lei no 10.925/2004.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  Fl. 5043DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     26 § 3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  Fl. 5044DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.979          27 percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  Fl. 5045DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     28 da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  E  nos  nove  processos  da mesma  recorrente  julgados  em  setembro  de  2013  chegou a turma à mesma conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Contudo, desnecessário cogitar de interpretação benigna retroativa da Lei no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a:  (a)  materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização;  e  (b) hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel,  desde  que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao  crédito  presumido de que  trata  o  art.  8o  da Lei  no  10.925/2004,  o  provimento  parcial  é  para  reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a  agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan              Fl. 5046DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907013/2011­02  Acórdão n.º 3403­003.551  S3­C4T3  Fl. 4.980          29                   Fl. 5047DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11543.001112/2006-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista, que reconheceram a nulidade total da decisão de primeira instância. Sustentou pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP no 222.047. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.783          1 4.782  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001112/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.669  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP­COFINS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 12 /2 00 6- 61 Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Sawaya Batista, que reconheceram a nulidade total da decisão de primeira instância. Sustentou  pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP no 222.047.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Freire,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  para  tratamento  manual  de  declarações  de  compensação ­ DCOMP (relacionadas à fl. 148)1 transmitidas de 16/02/2006 a 11/10/2006 (de  crédito de COFINS relativo ao 4o  trimestre de 2004, no valor  total de R$ 1.231.790,05, com  débitos diversos, ressarcindo­se o saldo remanescente ­ cf. PER).  Fundando­se  no  parecer  de  fls.  147  a  154,  é  emitido  em  16/10/2009  o  despacho  decisório  de  fls.  154/155,  reconhecendo  direito  creditório  no  montante  de  R$  512.204,98,  homologando  as  compensações  e  deferindo  o  ressarcimento  na  medida  dos  créditos acatados  (após compensação de ofício de débitos existentes). As glosas efetuadas  se  referem a: (a) apuração de créditos em relação a corretagem nas intermediações de café e soja,  e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio); e (b) fretes de  remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação.  Cientificada  da  decisão  em  20/01/2010  (cf.  AR  de  fl.  163),  a  empresa  apresenta petição  em  03/02/2010  (fls.  166  a  168),  opondo­se  à  compensação  de  ofício,  por  entender não existir débito pendente a ser satisfeito (informando que o referido débito estava  extinto por meio de compensações e parcelamento). Em 18/02/2010 a empresa apresenta ainda  manifestação  de  inconformidade  (fls.  228  a  251),  afirmando  que:  (a)  discute  em  juízo  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  na  atualização  dos  créditos;  (b)  no  que  se  refere  a  serviços  de  corretagem, assessoria  técnica  comercial e despesas com condomínio, as glosas  se  referem a  equivocada  acepção do  termo “insumos”, derivada da  indevida analogia  com a  legislação do  IPI, mas  para  as  contribuições,  “insumo”  deve  ser  entendido  como  todo  gasto  que  colabora  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora  de  receitas  tributáveis;  (c)  as  despesas de fretes não foram segregadas pela empresa por não haver tempo hábil, tendo sido o  prazo adicional por ela solicitado (60 dias) indeferido pelo fisco, não podendo este glosar todos  os fretes de transferência/remessa por presunção, pela ausência de segregação; e (d) a grande  maioria das despesas de frete se refere a exportação indireta (transportes dos produtos saídos  diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem  da empresa ­ juntando documentos de venda e transporte ­ fls. 313 a 4583).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.784          3 Em  15/03/2012  (fls.  4585  a  4597),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  aquele  colegiado  unanimemente  que:  (a)  os  créditos  demandados  em  relação  a  fretes não se referem a nenhuma das hipóteses permitidas na lei de regência (art. 3o, incisos I, II  e IX), e os documentos apresentados se referem a aquisições com fim específico de exportação,  que não geram créditos, por expressa vedação legal (art. 15, III da Lei no 10.833/2003 c/c art.  6o,  III  e  §  4o  da  mesma  lei);  e  (b)  os  insumos  tem  que  ser  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto, ou na prestação de serviço desenvolvida pala empresa,  sendo  a  corretagem/comissão  em  fase  anterior  ao  processo  produtivo,  e  não  atendendo  ao  conceito  de  insumo  ainda  as  despesas  com  assessoria  técnica  comercial  e  despesas  com  condomínio.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/05/2012  (fl.  4601),  a  empresa  apresenta recurso voluntário  em 31/05/2012  (fls. 4669 a 4700),  sustentando que:  (a) cabe a  atualização monetária do crédito, não tendo a empresa contestado o assunto na manifestação de  inconformidade porque discutia o tema judicialmente; (b) a decisão recorrida é nula, por inovar  a  fundamentação  adotada  originalmente  pelo  despacho  decisório,  em  patente  supressão  de  instância administrativa, no que se refere aos fretes; (c) a não cumulatividade da Contribuição  para o PIS/PASEP  e da COFINS é de  caráter  constitucional,  não podendo  ser mitigada pela  legislação infraconstitucional; (d) a DRJ superou o entendimento do despacho decisório de que  os fretes de remessa/transferência não gerariam créditos, mas ainda assim negou o pleito sob o  novo  fundamento  de  que  haveria  vedação  legal  (inexistente)  ao  crédito  de  mercadorias  adquiridas  com o  fim  específico  de  exportação;  (e) no  que  se  refere  a  corretagem/comissão,  despesas com assessoria técnica comercial e despesas com condomínio, os créditos permitidos  na sistemática não cumulativa para as referidas contribuições (em relação a “insumos”) devem  refletir  todos  os  gastos  que  colaboram  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora das receitas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Esclareça­se de início que a questão referente à compensação de ofício deve  ser  analisada  pela  unidade  local  da RFB,  em  rito  próprio,  com  observância  ao  decidido  em  relação  a  eventual  demanda  judicial  interposta  pela  empresa.  E  o  pedido  efetuado  inauguralmente em sede de recurso voluntário  (referente à atualização monetária do crédito),  submetido à apreciação judicial, não constitui exatamente “fato novo”, mas fato motivador da  não  apreciação  do  tema  por  este  tribunal  administrativo,  em  face  da  unidade  de  jurisdição  (consagrada na Súmula no 1 deste CARF), devendo a unidade local efetivamente cumprir o que  restou decidido em juízo na liquidação do julgamento administrativo.  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  a  matéria  contenciosa  se  resume  a  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  a  apuração  de  créditos  sobre:  (a)  fretes  de  remessas  e  transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação; e (b) corretagem e outros  serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio).  Passa­se  a  seguir  à  análise  das  glosas  efetuadas,  cabendo  trazer  antecipadamente algumas delimitações conceituais e normativas necessárias.    Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  Incumbe  de  início  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  poderia  ter  desbordado  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.785          5 despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  careceria  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”).  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    Do conceito de insumos para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a  COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  já  adiantando  a  existência  de  substancial  obstáculo,  residente  no  fato  de  sequer  se  demonstrar  a  existência  de  processo  industrial nos autos.    Das glosas em espécie  Conforme  relatado,  em  relação  ao  despacho  decisório,  as  glosas  são  referentes a: (a) fretes de remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após  intimação; e (b) corretagem e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de  condomínio).  Em  relação  a  corretagem  e  outros  “serviços”,  como  assessoria  técnica  comercial  e  despesas  de  condomínio,  resta  claro  que  nenhum  destes  itens  se  amolda  ao  conceito aqui trazido para insumos, na legislação que rege as contribuições. Nem se vislumbra  enquadramento  possível  de  tais  rubricas  em  outros  incisos  do  art.  3o  da  lei  de  regência,  de  modo que resta carente de fundamento normativo o direito de crédito.  No  que  se  refere  aos  fretes,  cabe  destacar  que  a  negativa  de  crédito,  no  despacho decisório, era fundada em carência probatória (fls. 152/153):    Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.786          7   E,  ao  contrário  do  que  parece  crer  a  recorrente,  a  DRJ,  ao  apreciar  tais  documentos,  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  certamente  poderia  verificar  que estes não amparam o crédito, porque encontram obstáculo normativo.  Assim,  a  fundamentação  de  carência  probatória  altera­se  para  ausência  de  permissão  legal. E  se  isso ocasionasse,  como postula  a  recorrente,  nulidade por alteração de  fundamento,  a  DRJ  não  poderia  sequer  apreciar  os  documentos,  bastando  sua  apresentação  (ainda que em oposição às normas que regem a matéria) para que fosse afastada a autuação.  Mantido  esse  entendimento,  nenhuma  empresa  apresentaria  mais  os  documentos  na  fase  fiscalizatória, postergando a apresentação sempre à manifestação de inconformidade, quando já  não poderia ser analisada qualquer matéria em relação aos documentos apresentados que não a  sua simples apresentação. Nada mais absurdo.  Por  certo  que  se  o  documento  só  foi  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade, o julgador de piso pode (em verdade, deve) analisá­lo quanto ao cumprimento  da legislação que rege a matéria.  Afasto assim a nulidade suscitada.  No  mérito,  a  própria  empresa  (assim  como  os  documentos  anexados)  esclarece  que  os  fretes  de  remessa/transferência  se  referem  ao  transporte  de  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação, até armazéns gerais localizados em Santos (que  não são estabelecimentos da recorrente).  Bem esclareceu a DRJ ao analisar a matéria (fl. 4383):    Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 A DRJ não encontra enquadramento para a operação descrita nos documentos  da empresa: fretes de remessa de mercadoria adquirida com fim específico de exportação para  armazéns gerais que não são da recorrente, em cidade portuária.  E aponta ainda vedação legal ao crédito, presente no art. 6o, III e § 4o c/c art.  15, III da Lei no 10.833/2003, concluindo que (fl. 4594):    Temos  aqui  que  a  DRJ,  apesar  de  partir  da  discutível  premissa  de  que  a  operação  de  frete  não  é  tributada  (a  nosso  ver  não  é  a  ausência  ou  não  de  tributação  de  tal  operação  o  fator  de  relevância  na presente  análise),  suscita  dispositivo  (aplicável  à COFINS  por força do art. 15, III da Lei no 10.833/2003) que merece aqui transcrição e exegese ­ o art. 6o  (III e § 4o) da mesma Lei no 10.833/2003:  “Art. 6o A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.” (grifo nosso)  Além  de,  no  caso  em  análise,  o  crédito  não  ser  propriamente  vinculado  a  “receita de exportação” (visto que a “receita de exportação” se refere à empresa que vendeu à  comercial exportadora, para que não se opere duplicidade de cômputo), há vedação expressa à  utilização de créditos básicos previstos no art. 3o (facilmente decorrente da leitura dos §§ 1o e  4o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003),  como  vem  entendendo  este  CARF  (v.g.,  Acórdãos  no  3401­002.886 a 892, no 3302­002.216, no 3302­002.654 e no 3302­002.655).  Transcreva­se  excertos  deste  último  julgamento,  unânime  em  relação  à  matéria:  “DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação creditar­se de PIS  em relação às despesas vinculadas a esta operação.  (...)  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.787          9 Não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  todos  os  créditos  da Cofins  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor, e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim  específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor  da  mercadoria  e,  por  esta  razão,  o  adquirente  e  exportador  direto da mercadoria não pode se creditar da Cofins, por força  do que dispõe § 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzidos.  (...)  Supondo,  por  exemplo,  que  a  recorrente  seja  exclusivamente  uma  empresa  comercial  exportadora  e  tenha  incorrido  nas  mesmas despesas de frete de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação.  Nestas  condições,  e  à  luz  do  dispositivo  legal  acima,  teria  a  recorrente  direito  ao  creditamento das despesas com frete e armazenagem? Entendo  que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art.  6º, da Lei nº 10.833/03, acima reproduzido) é clara ao proibir a  apuração  de  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  das  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação,  independente de haver ou não, para o tipo de despesa incorrida,  previsão  legal  de  creditamento,  quando  vinculada  às  demais  receitas.  O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda  de  produtos  de  sua  fabricação  e  de  produtos  fabricados  por  terceiros,  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação,  em  nada afeta a proibição legal de apuração de crédito vinculados a  receita de exportação de mercadorias adquiridas de  terceiros.”  (Acórdão  no  3302­002.655,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  unânime  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.jul.2014)  (grifo  nosso)  Acordamos,  então,  com  a  aplicação  ao  caso  narrado  nestes  autos  do  dispositivo  de  vedação  mencionado  pela  DRJ,  que  é  mais  amplo  do  que  parece  entender  a  recorrente,  que  o  restringe  a mercadorias  (amplitude  que  é  a  nosso  ver  incompatível  com  a  expressão  constante  ao  final  do  referido  §  4o  do  art.  6o:  “vinculados”).  Ademais,  acorda­se  ainda  com  a  dificuldade  expressa  pelo  julgador  de  piso  em  enquadrar  o  frete  tratado  nestes  autos em uma das categorias permitidas na lei de regência (incisos I, II ou IX do art. 3o), pois  não se comunga do entendimento que a remessa de mercadoria para armazém­geral em cidade  portuária  constitua  propriamente  um  frete  de venda  (ainda  que houvesse  eventualmente  sido  comprovada  no  processo  a  assunção  de  tais  despesas  de  transporte  integralmente  pela  recorrente).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10                   Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5958956 #
Numero do processo: 12585.000030/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. LANÇAMENTO. AFRFB. JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. SÚMULA CARF N. 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE. ART. 135, III do CTN. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. A atribuição de responsabilidade exclusiva ao dirigente em relação ao crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a individualização da conduta do responsável e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social, e não simplesmente do fato de haver equivocada apuração do tributo.
Numero da decisão: 3403-003.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Sustentou pela recorrente a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP no 257.056. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Sustentou pela recorrente a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP no 257.056. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 445          1 444  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000030/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.629  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP­COFINS  Recorrente  JBS S.A. (Incorporadora de BERTIN S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  LANÇAMENTO.  AFRFB.  JURISDIÇÃO  DIVERSA.  VALIDADE.  SÚMULA CARF N. 27.  É válido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE.  DIRIGENTE.  ART.  135,  III  do  CTN.  INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.  A atribuição de responsabilidade exclusiva ao dirigente em relação ao crédito  tributário,  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN,  reclama  a  individualização  da  conduta  do  responsável  e  da  sua  tipificação  como  violadora  da  lei  e  do  contrato  social,  e  não  simplesmente  do  fato  de  haver  equivocada apuração do tributo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 30 /2 01 0- 51 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 deve ser calculado com a alíquota determinada em  função da natureza do  “produto” a que a  agroindústria dá  saída  e não do  insumo que  aplica  para  obtê­lo.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Marina  Vieira  de  Figueiredo,  OAB/SP  no  257.056.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Freire,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre PER  (retificador) de no 34994.71679.300708.1.5.09­ 5451  (fls.  5  a  7)1,  transmitido  em  30/07/2008,  para  demandar  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa  /  Exportação  (§  1o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003)  relativo  ao  1o  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  31.370.885,28.  As  declarações  de  compensação  (DCOMP)  correspondentes são listadas à fl. 8 (DACON às fls. 10 a 59, e 69 a 122, e DIPJ às fls. 64 a 66).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 446          3 A  verificação  iniciada  em  26/11/2010,  após  diversas  prorrogações,  é  encerrada  “sem  exame”,  em  função  da  comunicação  de  incorporação  da BERTIN S.A.  pela  JBS S.A. (fl. 67).  No Termo de Verificação de  Infração Fiscal  (TVIF) de  fls. 126 a 152  (que  trata  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  outubro  de  2007  a  dezembro  de  2009), narra­se que: (a) a fiscalização deriva de diversos pedidos de ressarcimento analisados  em  diferentes  processos  administrativos,  e  obteve­se  autorização  expressa  para  novo  exame,  com ciência ao sujeito passivo (em que pese o procedimento anterior ter sido encerrado “sem  exame”);  (b)  as  autuações  decorrentes,  em  relação  a  ambas  as  contribuições,  no  período  correspondente ao 1o trimestre de 2008, foram lavradas no bojo do processo administrativo no  15868.720063/2012­03  (cópia  da  autuação  referente  à  COFINS  às  fls.  153  a  157);  (c)  os  pedidos  de  ressarcimento  referentes  a  COFINS  são  analisados  no  presente  processo,  e  os  referentes  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  processo  administrativo  no  12585.000035/2010­84;  (d)  o  fisco  optou  por  realizar  verificações  por  trimestre,  em  ordem  cronológica,  iniciando  os  trabalhos  relativos  ao  1o  trimestre  de  2008  em  03/02/2012,  com  intimação à recorrente para fornecimento de documentos; (e) no período anterior (4o trimestre  de 2007), houve problemas, não tendo a empresa conseguido compor os números declarados e  informados pelos administradores, informando esta não ser possível naquele momento avaliar a  solicitação  de  retificação  dos  DACON  referentes  ao  período;  (f)  para  minimizar  tais  dificuldades, a  fiscalização, a partir dos arquivos digitais apresentados pela empresa, compôs  três planilhas  (referentes  a  janeiro,  fevereiro  e março de 2008)  com o  total  de  aquisições de  bens e serviços utilizados como insumos, bens adquiridos para revenda, devoluções de vendas  e  importações  de  bens  utilizados  como  insumos,  antes  da  análise  da  fiscalização,  que  foram  enviadas à empresa para conferência juntamente com a planilha 4, que lista os documentos a  serem  apresentados  (demandando­se  ainda  esclarecimentos  a  questões  surgidas  na  análise  inicial  dos  DACON  ­  fls.  130/133);  (g)  mesmo  depois  de  intimado  e  reintimado,  o  sujeito  passivo  “não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a  memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  DACONs,  para  apuração  dos  créditos”  das  contribuições,  nem  “arquivos  digitais  complementares  do  PIS/COFINS”; (h) diante do exposto, restou apurar os créditos a partir dos arquivos digitais dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (e  das  citadas  planilhas  correspondentes, tendo sobre elas o sujeito passivo informado que “não era possível avaliar os  dados  constantes  das  referidas  planilhas”);  (i)  em  função  de  o  contribuinte  ter  apresentado  novos arquivos digitais, alterando as informações anteriormente prestadas, as planilhas 1, 2 e 3  foram  substituídas  pelas  planilhas  6,  7  e 8,  que  foram  utilizadas  pela  fiscalização  (diante  da  falta de interesse da empresa em apresentar os demais elementos exigidos pela fiscalização); (j)  a  partir  de  tais  planilhas  foram  elaboradas  as  planilhas  9  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização para apuração de créditos ­ bens e serviços utilizados como insumos), 10 (registros  em  duplicidade),  11  (gado  bovino  adquirido  de  pessoas  físicas),  12  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  ­  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  para  revenda),  13  (devoluções  de  vendas),  14  (serviços  utilizados  como  insumos), 15 (aquisições para revenda), 16 a 18 (insumos que dão direito a crédito presumido ­  agroindústria,  por  mês),  19  (despesas  de  energia  elétrica),  e  20  a  22  (resumos);  (k)  nas  planilhas referentes a glosas (9 a 12), as razões pelas quais não foram considerados os créditos  estão  descritas  de  forma  sintética  ao  final  de  cada  planilha;  (l)  as  planilhas  foram  todas  entregues  ao  contribuinte  e  compõem  o  processo  no  15868.720063/2012­03;  (m)  após  as  apurações, foram elaborados pela fiscalização DACON completos para o período, indicando os  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 valores  que  devem  constar  em  todas  as  fichas,  chegando­se  ao  total  de  glosas  constante  na  tabela de fl. 144; e (n) em decorrência das glosas, serão afastados os correspondentes valores a  ressarcir  nos  processos  administrativos  (entre  os  quais  o  aqui  analisado  e  o  de  no  12585.000035/2010­84,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP),  sem  prejuízo  dos  lançamentos de ofício (levados a cabo no processo no 15868.720063/2012­03).  Com  base  no  TVIF  é  proferido  o Despacho  Decisório  de  fls.  162  a  166,  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações vinculadas.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 11/07/2012 (fls.  171  a  191)  sustentando  preliminarmente  as  seguintes  nulidades:  (a)  há  incompetência  da  DRF/Araçatuba  para  promover  a  fiscalização,  sendo  tanto  a  BERTIN  S.A.  quanto  a  incorporadora  JBS S.A.  sediadas na cidade de São Paulo;  (b)  a autorização para  reexame de  período já fiscalizado nada diz sobre a transferência de competência para outra região fiscal ou  unidade descentralizada; (c) a emissão de MPF para a fiscalização é nula, porque não foi feita  na  disciplina  da  Portaria  RFB  no  3.014/2011;  e  (d)  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  a  unidade  que  promoveu  a  fiscalização  dista  aproximadamente  600  Km  da  recorrente,  o  que  dificulta a entregar documentos e dirimir dúvidas sobre a fiscalização. Afirma ainda a defesa  que:  (e)  incide  sobre  o  caso  o  art.  135,  III  do  CTN,  sendo  pessoalmente  responsáveis  os  administradores da empresa à época (que relaciona à fl. 179), porque agiram com infração à lei  (e  que  o  não  recolhimento  das  contribuições,  por  si,  já  demonstra  clara  infração  à  lei)  e  ao  estatuto social (que previa “expressamente a necessidade de orientação, controle e fiscalização  dos  negócios  da  companhia  pelo  conselho  de  administração  e  da  diretoria”);  e  (f)  o  procedimento  fiscal  teve  início  antes  da  incorporação  da  BERTIN  S.A.  pela  JBS  S.A.,  demonstrando  que  a  não  entrega  de  documentos  se  deu  única  e  exclusivamente  pelos  administradores da empresa incorporada. No mérito, a empresa alega que: (g) a BERTIN S.A.,  em  2007,  adquiriu  a  BERTIN  LTDA,  com  diversos  estabelecimentos,  e  grande  parte  dos  valores  escriturados  pela  BERTIN  S.A.  no  período  fiscalizado  “podem  ser  provenientes  de  aquisições  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  em  nome  da  antiga  proprietária  dos  estabelecimentos”, sendo que, em atenção ao princípio da verdade material, independente das  notas fiscais em questão terem sido emitidas em nome da antiga proprietária, o  fato é que as  aquisições eram insumos para a adquirente; e (h) houve má interpretação, pelo agente fiscal, do  art. 8o da Lei no 10.925/2004, e de seu § 3o, sendo a alíquota referente ao produto fabricado, e  não ao adquirido (citando precedente do CARF), e afirmando que ainda que desconsiderado tal  entendimento,  as  aquisições  seriam  de  “carne”.  Ao  fim  da  peça  de  defesa,  demanda­se  diligência para análise dos documentos  fiscais da empresa,  inclusive  intimando­se os antigos  administradores da incorporada.  Em 28/02/2013 (fls. 323 a 343), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo aquele  colegiado unanimemente que: (a) os procedimentos são válidos mesmo que formalizados por  servidor  competente  (AFRFB)  de  unidade  diversa  da  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  como  expressamente  prevê  o  art.  9o,  §  2o  do  Decreto  no  70.235/1972;  (b)  a  ação  fiscal  teve  autorização em MPF do Superintendente da 8a Região Fiscal, que jurisdiciona todo o Estado de  São  Paulo,  que  detém  autorização  regimental  para  transferência  de  competências  entre  as  unidades jurisdicionadas (art. 307 do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF no  587/2010); (c) não cabe falar em cerceamento de defesa em etapa que antecede o contraditório,  mas ainda assim a empresa foi reiteradamente intimada a apresentar documentos e teve acesso  aos  documentos  dos  autos,  não  se  constatando  qualquer  empecilho  relativo  a  produção  de  provas;  (d)  em  relação  à  responsabilidade  dos  sócios  da  incorporada,  cabe  destacar  que  o  presente  procedimento  fiscal  não  é  um  auto  de  infração,  mas  uma  análise  de  pedido  de  ressarcimento da empresa, mas ainda assim se aplica ao caso o art. 132 do CTN, que trata de  incorporação;  (e)  no mérito,  a  fiscalização  examinou  a  contabilidade  conforme  encaminhada  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 447          5 pela  empresa,  assim  como  a  documentação  posteriormente  encaminhada,  tendo  ocorrido  reiteradas  negativas  de  atendimento  a  intimações  pelo  sujeito  passivo  (enumeradas  exemplificativamente  às  fls.  336/337),  não  tendo  a  empresa  trazido  “qualquer  documento  contábil  ou  fiscal  anexo  à  peça  recursal  para  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito  de  ressarcimento”,  falhando  assim  em  seu  ônus  processual;  (f)  quanto  ao  crédito  presumido da  agroindústria,  a matéria  foi  disciplinada na  Instrução Normativa no  660/2006, que  endossa  o  entendimento do fisco em seu art. 8o, § 1o. Por  fim,  rejeita a DRJ o pedido de diligência e a  demanda para que  se  enviem  intimações  ao  endereço do patrono da  causa,  assim como para  que este realize sustentação oral na instância de piso.  Cientificada da decisão  em 18/04/2013  (AR à  fl. 443),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  17/05/2013  (fls.  347  a  380),  reiterando  as  considerações  sobre  nulidades relativas a competência da unidade fiscalizadora e cerceamento de defesa, suscitando  ainda  nulidade  da  decisão  de  piso  por  não  analisar  o  argumento  acerca  da  responsabilidade  direta e exclusiva dos administradores da incorporada (que reitera, afirmando que o fisco não  fez  qualquer  esforço  para  obter  as  informações  junto  aos  ex­administradores,  em  atenção  à  verdade material). No mérito, também reitera as considerações expressas em sua manifestação  de inconformidade, e a demanda por diligência. Agrega, ao final, tópico sobre impossibilidade  de  sucessão de multas  e  juros,  que,  provavelmente  figura por  engano na peça  recursal,  visto  não tratar o presente processo de autuação.  Após o recurso voluntário a empresa acrescenta ainda, em 20/03/2014, a peça  de fls. 416 a 426, noticiando o advento da Lei no 12.865/2013, que acrescenta um § 10 ao art.  art. 8o da Lei no 10.925/2004, defendendo sua aplicação retroativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  autuação  correspondente  ao  mesmo período (1o trimestre de 2008), da mesma empresa, abarcando a COFINS (com pedido  de ressarcimento e compensações analisados nestes autos) e a Contribuição para o PIS/PASEP  (com  pedido  de  ressarcimento  e  compensações  analisados  no  processo  administrativo  no  12585.000035/2010­84),  lavrada no processo administrativo no 15868.720063/2012­03 (cópia  da  autuação  referente  à  COFINS  às  fls.  153  a  157),  foi  apreciada  recentemente  por  esta  Terceira Turma, em 23/04/2014, com quatro dos atuais componentes do colegiado, no Acórdão  no 3403­002.906, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS/Cofins não­ cumulativo, a prova da existência do direito de crédito incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover o lançamento com os dados que se encontram ao seu  alcance.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. Depois de realizado  o  lançamento  com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte, torna­se dever do contribuinte apresentar as provas  e  fazer  a  demonstração  pontual  dos  erros  em  que  porventura  teria  incorrido  a  Fiscalização  na  apuração,  demonstrando  o  valor que  entenderia  ser o  correto para o direito de  crédito. A  realização de  perícia  submete­se  ao  critério  de  necessidade  do  julgador,  de  maneira  que,  não  havendo  nenhuma  prova  contundente  em sentido  contrário ao da apuração procedida,  e  entendendo  o  julgador  pela  existência  de  elementos  de  prova  suficientes  para  formar  sua  convicção,  pode  e  deve  deixar  de  realizar a perícia, promovendo desde logo o julgamento.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  EXCLUSIVA  DOS  DIRIGENTES  DA  EMPRESA  SUCEDIDA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  A  apuração  equivocada  do  tributo,  em  si  mesmo,  não  configura  infração  de  lei  ou  do  estatuto  social,  capaz  de  configurar  a  hipótese  de  responsabilidade  pessoal  exclusiva prevista no art. 135, III, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  A  sucessão  por  incorporação  implica  na  transferência  da  responsabilidade  em  relação  ao  crédito  tributário como um todo,  incluindo a multa de ofício e os juros  de  mora,  independente  do  lançamento  ter  ocorrido  antes  ou  depois da sucessão. Inteligência do art. 132 c/c art. 129 do CTN.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO. A alegação de erro no  lançamento em relação à  forma de  cálculo  do  crédito  presumido  foi  argüida  de maneira  inédita  no  recurso  voluntário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  apreciada,  por  restar  configurada  a  preclusão,  visto  que  tal  matéria  não  foi  alegada  na  impugnação.  Sua  análise  também  implicaria  em  supressão  de  instância,  pois  a  questão  não  foi  submetida  ao  julgamento  de  Primeira  Instância.  Recurso  negado.  (Acórdão  no  3403­002.906,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  exceto  em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora  em  razão  da  sucessão,  matéria  na  qual  a  Conselheira  Adriana  Ribeiro, em substituição ao Conselheiro Domingos de Sá Filho,  votou pelo provimento, sessão de 23.abr.2014) (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos  são  praticamente  as  mesmas,  e  sob  os  mesmos  fundamentos,  resguardadas  algumas  especificidades que serão anotadas ao longo deste voto.    Das preliminares de nulidade  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 448          7 Alega a recorrente que há incompetência da DRF/Araçatuba para promover a  fiscalização, sendo tanto a BERTIN S.A. quanto a incorporadora JBS S.A. sediadas na cidade  de São Paulo, existindo nulidade na emissão de MPF para a fiscalização, porque não foi feita  na disciplina da Portaria RFB no 3.014/2011. Protesta ainda quanto à autorização para reexame  de  período  já  fiscalizado,  que  nada  diz  sobre  a  transferência  de  competência  para  outra  ou  unidade descentralizada.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  havia  MPF  para  a  realização  da  fiscalização  (reproduzido  no  próprio  recurso  voluntário  ­  fl.  350),  assinado  por  quem  detém  competência  normativa  para  representar  o  Superintendente  da  Receita  Federal  na  8a  Região  Fiscal,  que  jurisdiciona  tanto  a  capital São Paulo quanto Araçatuba. E em  tal MPF,  entre os  Auditores­Fiscais encarregados encontram­se aqueles que realizam a análise fiscal e assinam o  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal.  Não  existe  (nem  a  recorrente  aponta)  qualquer  comando normativo que obrigue o Superintendente a declinar no MPF a unidade de lotação de  tais  auditores.  Mas,  por  óbvio,  se  eles  foram  designados,  o  foram  onde  quer  que  estejam  lotados.  Não  há,  assim,  nenhuma  irregularidade  na  emissão  do  MPF,  sendo  ainda  logicamente  reprovável  o  raciocínio  a  contrario  sensu  em  relação  a  súmula  rejeitada  pelo  CARF.  É  evidente  que  uma  súmula  rejeitada  não  produz  o  efeito  de  aprovação  (ou  de  confirmação)  de  uma  súmula  de  teor  contrário.  Cabível,  sim  invocar  súmulas  efetivamente  aprovadas pelo CARF, que vinculam o julgador administrativo, como a de no 27:  Súmula  CARF  no  27:  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Aliás, como atesta o julgador de piso, isso já estava claro no art. 9o, § 2o do  Decreto no 70.235/1972.  Ainda  que  não  se  esteja  neste  processo  tratando  de  lançamento,  mas  de  análise  de  direito  de  crédito  (análise  que,  por  certo,  acabou  implicando  o  lançamento  em  relação ao mesmo período, que já foi inclusive objeto de julgamento por esta Terceira Turma,  como  noticiado  ao  início  deste  voto),  é  de  se  revelar  que,  no  caso  em  apreço,  o  MPF  regularmente  emitido  por  autoridade  competente  atribuiu  a  fiscalização  a  determinados  Auditores­Fiscais,  que,  lotados  em  unidade  da  RFB  sob  jurisdição  do  Superintendente,  realizaram o trabalho.  A crítica à data da Portaria de Delegação de competência revela confusão da  recorrente entre o ato de delegação de competência e a Portaria que disciplina o MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  inicialmente  disciplinado  pela  Portaria SRF no 3.007/2001, depois pela Portaria RFB no 4.328/2005, depois pela Portaria SRF  no  6.087/2005,  depois  pela  Portaria  RFB  no  4.066/2007,  depois  pela  Portaria  RFB  no  11.371/2007,  depois  pela  Portaria  RFB  no  3.014/2011  (citada  na  peça  recursal),  depois  pela  Portaria RFB  no  1.687/2014,  que  o  extinguiu,  criando  a  figura  do  “termo  de  distribuição  de  procedimento  fiscal”,  expressão  mais  apropriada  para  um  instrumento  que,  de  “mandado”,  efetivamente nunca teve nada (conforme atesta reiterada jurisprudência deste CARF, inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  diante  da  competência  legalmente  atribuída  aos  Auditores­Fiscais para lançamento:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Assim, no presente caso, que, destaque­se, teve MPF regularmente emitido, a  delegação  de  competência  operada  em  2004  (e  criticada  pela  defesa)  obviamente  ampara  o  MPF de 2011. Sustentar o contrário equivaleria ao absurdo entendimento de que cada vez que  fosse  editada  uma  nova  norma  sobre  MPF  (ou  sobre  qualquer  outra  matéria)  deveriam  ser  editadas nas dez Superintendências da RFB do País (isso para não falar das demais autoridades  citadas nas portarias) novas portarias de delegação de competência para emissão de um mesmo  instrumento, já existente, de mesma denominação ­ MPF.                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 449          9 Também no que se  refere ao exame de período  fiscalizado, autorizado pelo  Superintendente Substituto da 8a Região Fiscal, não existe (nem a recorrente aponta) qualquer  norma  que  obrigue  constar  no  documento  a  unidade  responsável.  Pelo  contrário,  a  DRJ  relaciona ato normativo que permite ao Superintendente otimizar a carga de  trabalho em sua  jurisdição,  distribuindo­a  em  unidades  que  não  constituem  necessariamente  o  domicílio  do  fiscalizado.  E, por fim, não resta configurado cerceamento de defesa pelo fato de estar a  unidade fiscalizadora distante 600 Km da empresa. Isso não prejudicou a comunicação (sendo  as reiteradas negativas de resposta a intimação por parte da interessada devidas a fatores outros  que não a distância,  como resta patente nos autos), nem a apresentação de documentos ou o  esclarecimento de dúvidas. Na era da internet e do telefone, não aponta a recorrente sequer um  fato concreto em que tenha havido obstáculo efetivo a sua defesa pela distância.  Em relação à nulidade do julgamento de piso, suscitada pela recorrente, pelo  fato de não ter sido analisado seu argumento acerca da responsabilidade direta e exclusiva dos  administradores  da  incorporada,  cabe  destacar  que  a DRJ  o  analisou,  não  se  confundindo  a  negativa de acolhimento com a omissão.  Para o esclarecimento, basta a leitura dos três parágrafos iniciais da decisão  da DRJ que tratam do assunto (fl. 332):  “Informe­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  auto  de  infração,  mas  sim  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EM  SÃO  PAULO  ­  DERAT/SP, que tratou de pedido de ressarcimento e também da  não homologação de compensações a ele vinculadas.  Contudo,  frise­se  que  os  créditos  tributários  informados  como  débitos nas Dcomp não estão em discussão, mas tão­somente o  pedido  de  ressarcimento,  eis  que  se  não  homologadas  as  compensações,  os  débitos  informados  nas  Dcomp  devem  ser  cobrados.  Tendo  em  vista  o  mister  de  julgador,  não  nos  furtaremos  de  analisar a argumentação trazida na peça recursal, entendendo  tratar­se  de  equívoco  da  contribuinte,  pois  a  cobrança  dos  débitos informados em Dcomp não comporta discussão em sede  de  recurso  conforme  se  apresenta,  uma  vez  que,  foram  declarados  e  confessados  pela  própria  contribuinte.”  (grifo  nosso)  A  partir  desse  parágrafo,  o  julgador  está,  a  nosso  ver,  a  se  pronunciar  desnecessariamente sobre o tema (como ele próprio admite, ao dizer que, no dever de julgador,  não se furtará a analisar a argumentação, ainda que equivocada, do contribuinte).  Reitere­se:  nestes  autos  se  aprecia pedido de  ressarcimento  (cumulado  com  compensação). E,  sobre  o  tema,  há  que  se  aclarar  que  o  ônus  probatório  é  do  postulante  ao  crédito.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Não se está aqui tratando de uma “autuação”, mas de um pedido de crédito,  no qual o solicitante tem o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu  direito. Assim vem reiteradamente decidido esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Se  não  houver  prova  do  direito  ao  crédito,  ele  não  será  concedido.  Isso  porque não se discute, nem se pode discutir nestes autos, a exigência do crédito decorrente da  negativa do ressarcimento ou da não homologação das compensações.  Desse  modo,  não  faz  sentido  algum  seguir  na  análise  do  argumento  da  empresa,  que  pretende  atribuir  “responsabilidade”  a  administradores  da  incorporada.  Responsabilidade pelo pagamento de algo? Mas não se está exigindo nada nestes autos, está­se  negando  ressarcimento.  Parece  a  recorrente  desejar  que  os  antigos  administradores  (que  ela  afirma terem agido com infração a lei e ao estatuto) lhe assegurem com tal conduta um direito  a crédito.  Inexistente, assim, a nulidade apontada.  E  aproveitamos  as  considerações  e  os  precedentes  sobre  o  ônus  probatório  para  indeferir  a  perícia  solicitada,  pois  a  perícia  não  se  presta  à  finalidade  pleiteada  pela  recorrente,  que  consiste  em  um  verdadeiro  novo  exame  da  matéria,  trazendo,  sem  motivo  justificado nos autos, novas pessoas à lide. A diligência serve ao esclarecimento de dúvidas do  julgador em relação ao material já trazido nos autos pelas partes. E a ausência de substância no  material  de  defesa  constante  nos  autos  do  presente  processo  opera  contra  aquele  que  tem  o  ônus de provar seu direito de crédito: a recorrente.  Ainda que invocada a verdade material, é necessário esclarecer, na linha dos  ensinamentos  de  JAMES  MARINS,  que  a  verdade  material  é  ladeada  pelo  dever  de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 450          11 “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 7  E o que se vê no presente processo é a significativa ausência de colaboração  por parte do contribuinte, levando o fisco a recompor DACON com base em registros digitais  da própria empresa.    Da responsabilidade de dirigentes / da incorporada  Aproveita­se  ainda  o  exposto  no  tópico  anterior,  no  que  se  refere  ao  pronunciamento da DRJ sobre a responsabilidade de dirigentes da incorporada, ou desta, para  analisar a argumentação reiterada em sede de recurso voluntário no sentido de que incide sobre  o caso o art. 135, III do CTN, sendo pessoalmente responsáveis os administradores da empresa  à  época  (que  relaciona)  porque  agiram  com  infração  à  lei  (e  que  o  não  recolhimento  das  contribuições,  por  si,  já  demonstra  clara  infração  à  lei)  e  ao  estatuto  social  (que  previa  “expressamente  a  necessidade  de  orientação,  controle  e  fiscalização  dos  negócios  da  companhia pelo conselho de administração e da diretoria”).  A  argumentação,  como  exposto  no  tópico  anterior,  é  desconectada  da  realidade  destes  autos,  nos  quais  se  discute  o  direito  ao  crédito,  que  deve  ser  provado  pelo  postulante. Daí informarmos, inclusive, no relatório, que o tópico agregado ao final do recurso  voluntário (inexistente na manifestação de inconformidade) sobre impossibilidade de sucessão  de multas e juros provavelmente figura por engano na peça recursal, visto não tratar o presente  processo de autuação (não havendo imputação de multa ou juros).  De qualquer modo,  esta Terceira Turma  (no  julgamento  da  autuação)  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  esclarecendo  que  a  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  ao  dirigente em relação ao crédito tributário, com fundamento no art. 135, III, do CTN, reclama a  individualização  da  conduta  do  responsável  e  da  sua  tipificação  como  violadora  da  lei  e  do  contrato social.  “2.  Responsabilidade  pessoal  exclusiva  dos  dirigentes  da  empresa sucedida.  A apuração equivocada do tributo, em si mesmo, não configura  infração  de  lei  ou  do  estatuto  social,  não  configurando  a  hipótese de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.  A  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  do  dirigente  em  relação ao  crédito  tributário,  com  fundamento no  art.  135,  III,  do CTN, reclama a individualização da conduta do responsável  e da sua tipificação como violadora da lei e do contrato social.                                                              7 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Se o simples fato de deixar de recolher tributo não configura a  violação  de  lei  prevista  no  referido  dispositivo  do  CTN,  conforme  jurisprudência  reiterada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, então muito menos se configurará no caso de apuração  e  recolhimento  realizados  de  forma  equivocada,  sem  a  demonstração  de  qualquer  conduta  dolosa  dos  dirigentes  ou  administradores da pessoa jurídica.  A  propósito  do  tema,  esta  Turma  já  manifestou  o  seguinte  entendimento:  (...)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO.  NECESSIDADE.  A  responsabilidade  pessoal  inserta no art.  135,  III  do Código Tributário Nacional,  para sua aplicação, exige a comprovação do caráter doloso da  conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de  poder  ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos  da  pessoa  jurídica  lançada,  não  se  qualificando  como  doloso  o  simples  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  como  remansoso  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (...)  (Acórdão  340300.530,  PA  13312.000587/200417,  Relator  Cons. Robson José Bayerl, j. 26/08/2010)  Entendo, por isso, que não se pode cogitar da aplicação do art.  135,  III,  do  CTN.  (Acórdão  no  3403­002.906,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  exceto  em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora  em  razão  da  sucessão,  matéria  na  qual  a  Conselheira  Adriana  Ribeiro,  em  substituição  ao Conselheiro  Domingos  de  Sá Filho,  votou  pelo  provimento,  sessão  de  23.abr.2014)  (grifo  nosso) (grifo nosso)  Não há, assim, como atribuir, ainda mais na realidade do presente processo,  que trata de ressarcimento, a responsabilidade aos sócios da (ou à) empresa incorporada pela  recorrente. Improcedente, assim, a argumentação externada pela defesa.    Das glosas referentes a insumos  Como relatado de início, em função de o contribuinte ter apresentado apenas  arquivos  digitais,  alterados  ao  longo  da  fiscalização,  as  planilhas  1,  2  e  3  inicialmente  confeccionadas  pelo  fisco,  exclusivamente  com  base  nas  informações  prestadas,  antes  de  qualquer  ajuste  pela  fiscalização,  foram  substituídas  pelas  planilhas  6,  7  e  8,  utilizadas  pela  fiscalização  (diante  da  falta  de  interesse  da  empresa  em  apresentar  os  demais  elementos  exigidos  pela  fiscalização).  A  partir  de  tais  planilhas  foram  elaboradas  as  planilhas  9  (aquisições  não  consideradas  pela  fiscalização  para  apuração  de  créditos  ­  bens  e  serviços  utilizados como insumos), 10 (registros em duplicidade), 11 (gado bovino adquirido de pessoas  físicas), 12 (aquisições não consideradas pela  fiscalização para apuração de créditos  ­ bens e  serviços adquiridos de pessoas jurídicas para revenda), 13 (devoluções de vendas), 14 (serviços  utilizados  como  insumos),  15  (aquisições para  revenda),  16  a 18  (insumos que dão direito  a  crédito  presumido  ­  agroindústria,  por  mês),  19  (despesas  de  energia  elétrica),  e  20  a  22  (resumos).  Nas  planilhas  referentes  a  glosas  (9  a  12),  as  razões  pelas  quais  não  foram  considerados os créditos estão descritas de forma sintética ao final de cada planilha, cabendo  destacar  que  as  planilhas  foram  todas  entregues  ao  contribuinte  e  compõem  o  processo  de  autuação  no  15868.720063/2012­03  (aquele  já  apreciado  por  esta  Terceira  Turma).  Após  as  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 451          13 apurações, foram elaborados pela fiscalização DACON completos para o período, indicando os  valores  que  devem  constar  em  todas  as  fichas,  chegando­se  ao  total  de  glosas  constante  na  tabela de fl. 144.  Sobre  a  amplitude  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  as  contribuições, cabe destacar que esta Terceira Turma já tem posicionamento assentado.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  No entanto, apesar de a  fiscalização detalhar minuciosamente as glosas,  em  favor do direito de defesa da recorrente, não há nenhum questionamento específico de glosa de  insumos nas peças recursais, limitando­se a recorrente a afirmar que a BERTIN S.A., em 2007,  adquiriu  a  BERTIN  LTDA,  com  diversos  estabelecimentos,  e  grande  parte  dos  valores  escriturados pela BERTIN S.A. no período fiscalizado “podem ser provenientes de aquisições  cujos  documentos  fiscais  foram  emitidos  em  nome  da  antiga  proprietária  dos  estabelecimentos”, sendo que, em atenção ao princípio da verdade material, independente das  notas fiscais em questão terem sido emitidas em nome da antiga proprietária, o  fato é que as  aquisições eram insumos para a adquirente.  Veja­se que poderia a recorrente na peça de defesa demonstrar que cada um  dos bens glosados (ou ao menos um, de forma documentada) é efetivamente utilizado em seu  processo produtivo, possibilitando o direito ao crédito. Mas a afirmação de que detém o direito  é sempre genérica, o que denota o claro equívoco da recorrente em relação ao ônus probatório  em processos de ressarcimento, tema já esclarecido em tópico anterior deste voto.  Portanto, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório, inexistente  o direito ao crédito.    Das glosas referentes a créditos presumidos ­ agroindústria  Afirma o fisco no TVIF (fl. 141) que:    A recorrente, por sua vez, sustenta que houve má interpretação, pelo agente  fiscal, do art. 8o da Lei no 10.925/2004, e de seu § 3o,  sendo a alíquota  referente ao produto  fabricado,  e  não  ao  adquirido  (citando  precedente  do  CARF),  e  afirmando  que  ainda  que  desconsiderado tal entendimento, as aquisições seriam de “carne”.  Vê­se que aqui  reside uma das poucas discussões que não envolve aspectos  probatórios,  sendo  a  matéria  exclusivamente  ligada  à  interpretação  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004. E  tal matéria não  foi  enfrentada no  julgamento da  autuação  relativa  ao mesmo  período, por esta Terceira Turma, porque naqueles autos havia operado preclusão em relação  ao assunto.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 452          15 O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 No caso,  o  fisco  afirma  textualmente  que  aplicou  as  alíquotas  conforme os  insumos adquiridos. E a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação  ao produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido.  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12585.000030/2010­51  Acórdão n.º 3403­003.629  S3­C4T3  Fl. 453          17 o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 Em  processos  julgados  em  setembro  de  2013  chegou  a  turma  à  mesma  conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Assim,  desnecessário  cogitar  de  interpretação  benigna  retroativa  da  Lei  no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Em função do reconhecimento do crédito, deve a unidade local da RFB tomar  as providências para alastrar as consequências desta decisão a lançamentos e/ou compensações  decorrentes.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer que o crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no  10.925/2004  deve  ser  calculado  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza  do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5817707 #
Numero do processo: 10280.901060/2012-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte) e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 492          1 491  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901060/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.518  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  DCOMP­PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 10 60 /2 01 2- 48 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições de  ácido  sulfúrico  (assim como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte) e  a  serviços de  transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima,  OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  37041.64348.130809.1.1.08­4048  (fls.  2  a  4)1,  com  transmissão  em  13/08/2009,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/1o trimestre de 2008,  em valor  de R$ 9.742.929,58  (com  base  no  §  1o  do  art.  5o  da Lei  no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações R$ 9.450.000,00 (DCOMP de fls. 5 a 8).  A  análise  efetuada  pela  fiscalização  culmina  no  parecer  de  fls.  333  a  337  (emitido  em  22/03/2012),  no  qual  são  informadas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pelo  fisco  (detalhadas  em  planilhas  anexas):  (a)  produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo produtivo (como o ácido sulfúrico, que é material de limpeza), ou descritos de forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento  para  fins  de  aproveitamento  do  crédito;  (b)  serviços considerados pela  fiscalização como não utilizados na produção dos bens (Alumina,  que  é o produto  final);  e  (c) bens do  ativo  imobilizado,  considerando as glosas  efetuadas no  processo administrativo no 10280722272/2009­65 (com depreciação de 1/48 para as aquisições  de maio/2004 a dezembro/2005, e de 1/12 para as aquisições de fevereiro a dezembro/2007).  Com  base  no  parecer  é  emitido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  339  (com  ciência à empresa em 16/05/2012, cf. AR de fl. 341), deferindo­se crédito no montante de R$  7.066.333,76, homologando­se parcialmente a DCOMP, e exigindo­se o pagamento em relação  aos débitos indevidamente compensados, com acréscimos legais.  A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 14/06/2012  (fls.  343  a  387),  sustentando que:  (a)  na não  cumulatividade  (que não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional), geram créditos os custos, despesas e encargos relativos à receita de exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 493          3 todos os gastos gerais da pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de  serviços; (b) não foi feita qualquer visita na empresa, dificultando a análise da efetiva aplicação  dos  bens  no  processo  produtivo;  (c)  os  custos  com  transporte de  rejeitos  são  geradores  de  créditos,  pois  inerentes  às  atividades  produtivas  da  empresa,  assim  como  os  custos  de  transporte dos insumos considerados glosados; (d) constituem insumos o óleo BPF (destinado  à queima em fornos adequados para calcinação de hidrato e geração de vapor nas caldeiras), o  ácido sulfúrico (para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina,  na  neutralização  de  efluentes  cáusticos),  inclusive  glosado  em  duplicidade,  e  o  inibidor  de  corrosão  (que  forma  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento);  (e) há previsão expressa para desconto de créditos em  relação a edificações  e  bens do ativo imobilizado, ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei  no 10.637/2002), embora no caso concreto tais bens sejam efetivamente utilizados na produção  de  alumina,  e  o  aproveitamento  possa  ser  feito  em  bases  diferenciadas  (1/12)  para  os  equipamentos descritos no RECAP e depreciação acelerada para aquisições de bens de capital  por  empresas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM e da SUDENE, cabendo ainda destacar que o fisco considerou indevidamente (sem  justificativa) como edificações algumas máquinas e equipamentos; e (f) não houve violação ao  REIDI, que reduziu para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos decorrentes da  aquisição  de  edificações.  Demanda,  por  fim,  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar.  Em 26/03/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 420 a 437),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob  os argumentos de que: (a) o conceito de insumos para as contribuições deriva do inciso II do  art.  3o  das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003 e da  IN SRF no  404/2004  (bens  com ação  direta sobre o produto em fabricação);  (b)  somente os  serviços prestados por pessoa  jurídica  contribuinte geram créditos, desde que utilizados diretamente na linha de produção da empresa;  (c)  não  há  qualquer  glosa,  nos  autos,  de  óleo  BPF  ou  carvão  energético;  (d)  as  glosas  em  relação ao ativo imobilizado alcançam, de forma geral, produtos não utilizados na produção de  bens destinados a venda e bens considerados como edificações, perfeitamente individualizados;  e (e) o encargo referente à depreciação somente é computável no resultado do exercício a partir  da época em que o bem começa a ser utilizado.  Cientificada do acórdão da DRJ em 03/06/2013  (AR de fl. 439), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/07/2013  (fls.  441  a  486),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando  que:  (a)  ao  contrário  do  que  entendeu  a  fiscalização,  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  limpeza  dos  trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina, sendo a limpeza fundamental para  manter a eficiência de troca térmica e a estabilidade do licor para garantir a produtividade da  planta;  (b)  não  há  disposição  normativa  que  restrinja  o  aproveitamento  dos  encargos  de  depreciação/amortização  a  partir  da  utilização  do  bem;  e  (c)  são  relevantes  as  decisões  administrativas/judiciais trazidas aos autos.  É o relatório.    Voto             Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  Contribuição para o PIS/PASEP relativa ao 1o trimestre de 2008.  Cabe  destacar  que  o  processo  congênere  (de  no  10280.901059/2012­13,  referente  à COFINS  relativa ao 1o  trimestre de 2008)  foi  apreciado por  esta Terceira Turma  recentemente, acordando­se pela baixa em diligência (Resolução no 3403­000.545), em virtude  de não constarem naquele processo as planilhas referidas no parecer que contém a motivação e  a  fundamentação  do  despacho  decisório.  Assim,  cabe,  preliminarmente,  verificar  se  tais  planilhas estão presentes no processo em análise.  No parecer de  fls.  333  a 337  faz­se  referência  à  “Planilha  Insumos Glosas,  item  outros  insumos”,  no  qual  são  indicados  os  itens  glosados  e  a  uma  “Planilha  Serviços  Glosas”. Em  relação  a  ativo  imobilizado,  há  simples  remissão  ao  processo  administrativo  no  10280722272/2009­65.  Às fls. 9 a 130, há planilha inominada (aparentemente se referindo às glosas  de bens efetuadas) contendo quatro colunas (“descrição do fornecedor/número da nota fiscal”;  “nome do fornecedor”, “valor da nota fiscal” e “período”), destacando­se que há sobreposição  de  linhas  em  vários  itens  (embora  sem  prejuízos  substanciais  à  leitura).  Às  fls.  131  a  252,  aparentemente se encontram a quinta e a sexta colunas (“descrição da nota fiscal” e “insumo”)  da mesma  planilha,  o  que  dificulta  sobremaneira  (embora  não  impossibilite)  a  identificação  individualizada das glosas efetuadas.  Às fls. 253 a 269 há nova planilha inominada, com três colunas (“descrição  do fornecedor/número da nota fiscal”; “nome do fornecedor” e “valor da nota fiscal”), havendo  na  última  coluna  algumas  linhas  com  valores  positivos,  e  outras  com  valores  negativos  destacados  em vermelho. Às  fls. 270 a 286, aparentemente  se encontram a quarta e a quinta  colunas (“período” e “descrição da nota fiscal”) da mesma planilha. Contudo, as descrições não  são de serviços, mas de bens, inclusive o óleo BPF.  Às  fls.  287  a  293,  encontra­se  uma  terceira  planilha  inominada  (aparentemente tratando de serviços glosados), tendo duas colunas “descrição do fornecedor” e  “valor da nota fiscal”). E a terceira e a quarta colunas (“período” e “descrição”) de tal planilha  se encontram às fls. 294 a 300.  Há,  ainda,  às  fls.  301  a  310, vários  “resíduos” de planilhas  (provavelmente  continuações de textos das planilhas anteriores).  Por  fim,  às  fls.  311 a 318  surge nova planilha  inominada  com  três  colunas  (“descrição  do  fornecedor”,  “valor  da  nota  fiscal”  e  “período”),  sendo  a  quarta  coluna  (“descrição”) presente às fls. 319 a 332.  Temos, assim, logo de início, caracterizada uma situação lamentável, na qual  o  fisco anexa planilhas aos autos sem qualquer preocupação em relação a seu manuseio pela  recorrente  (e  pelo  próprio  julgador).  Diante  de  documentos  sem  nome,  linhas  sobrepostas,  planilhas que começam e recomeçam a cada dezena de páginas, sem indicação do número da  linha  correspondente  (isso  sem  falar  nos  “resíduos  de  texto”,  dificilmente  passíveis  de  vinculação a alguma linha das planilhas, na forma em que estão dispostos), certo que há maior  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 494          5 dificuldade  à  análise  (mas  não  impedimento,  como  no  caso  do  processo  congênere,  no  qual  sequer constavam as planilhas).  Como a empresa,  tanto  em sua manifestação de  inconformidade quanto  em  seu  recurso  voluntário  sequer  suscita  dificuldades  no manejo  de  tais  planilhas,  ou  alega  ter  existido empecilho para saber exatamente quais as glosas, não vemos prejuízo à continuidade  da análise do processo.  Os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  em  diversos  processos  da  mesma  empresa:  (a)  aspectos  constitucionais  da  não  cumulatividade;  (b)  delimitação  do  conceito  de  insumo  para  as  contribuições;  (c)  glosas  de  bens  considerados  como  insumos  (v.g.,  ácido  sulfúrico);  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos  (transporte de  rejeitos);  e  (e) glosas  em  relação a edificações  e bens  do  ativo  imobilizado, inclusive no que se refere a bases diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 495          7 Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Em relação a bens utilizados como insumos, o texto que trata da justificativa  para  as  glosas  (fls.  334/335)  é  extremamente  sintético,  pelo  que  merece  ser  integralmente  transcrito:  13)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  INFORMADOS  COMO  INSUMOS,  OBJETO  DE  GLOSA:  Em  primeiro  lugar  cabe realçar que a legislação em vigor estabelece que a pessoa  jurídica  poderá  creditar­se  em  relação  a  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes (art 3º da Lei 10.637/2002).Todavia o bem para ser  considerado  insumo  deve  guardar  relação  com  o  conceito  estabelecido no artigo 8º da IN 404/2004 que considera insumo  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  O  contribuinte  apresentou  uma  extensa  relação  de  bens  adquiridos  utilizados  para  crédito  de  PIS.  Destacamos  da  Planilha  Insumos  Glosas  os  itens  considerados  MATÉRIA  PRIMA (MP) pelo contribuinte, mas que não cabem no conceito  de  Insumo  para  gerar  direito  a  crédito  como  o  ÁCIDO  SULFÚRICO  que  é  utilizado  como  material  de  limpeza.  As  glosas  demonstradas  na  Planilha  Insumos  Glosas,  item  OUTROS INSUMOS são de bens que não se enquadram como  Insumos ou são descritos de forma imprecisa que não possibilita  enquadramento  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito.  Exemplo: MATERIAIS DIVERSOS.”  Veja­se que o conceito de insumo adotado pelo fisco (derivado da legislação  do  IPI)  não  corresponde  ao  aclarado  no  tópico  anterior  do  presente  voto.  Assim,  faz­se  necessário verificar  se os bens glosados  são efetivamente necessários à produção de alumina  (produto final fabricado pela empresa).  O  fisco  justifica  expressamente  somente  dois  itens  glosados,  a  título  exemplificativo: o ácido sulfúrico (que afirma ser material de limpeza, e não bem destinado ao  processo produtivo) e os bens relacionados como “materiais diversos”, que, pela descrição, não  permitem  concluir  se  são  destinados  ao  processo  produtivo.  E  não  junta  aos  autos  nenhuma  explicação  em  relação  ao  processo  produtivo  da  empresa  ou  a  outros  elementos  que  afirma  terem sido apresentados pela fiscalizada à fl. 333.  Em relação ao segundo item (“materiais diversos”), estamos de acordo que a  descrição  impossibilita  a  obtenção  de  crédito,  pois  não  resta  comprovado  pelo  postulante  a  utilização como insumo na produção de alumina.  No que se refere ao ácido sulfúrico, no entanto, o fisco simplesmente afirma  que constitui “material de limpeza”. Na manifestação de inconformidade (fl. 347), a empresa  literalmente afirma que o ácido sulfúrico é utilizado para “limpeza dos trocadores de calor por  onde  passa  o  licor  rico  em  alumina”,  e  que  tal  limpeza  “é  fundamental  para  manter  a  eficiência de troca térmica e a estabilidade do licor para garantir a produtividade da planta”.  E  a  informação  é  reiterada  em  sede  recursal  (fl.  444). Ou  seja,  não  se  está  aqui  a  tratar  de  limpeza do chão, ou de mesas e cadeiras, mas da limpeza de trocadores de calor, inseridos no  processo produtivo.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 496          9 Não  se  sabe  ao  certo  de  onde  o  fisco  tira  a  informação  de  que  o  ácido  sulfúrico  constitui  simples  “material  de  limpeza”  (pois  a  fiscalização  não  anexa  aos  autos  nenhuma  resposta  de  intimação  efetuada  à  recorrente,  nem efetua  visita  à  empresa,  como  se  atesta na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário).  Mas,  se  peca  o  fisco  em  relação  ao  ácido  sulfúrico,  a  heresia  por  parte  da  empresa  é  ainda maior  em  relação  a  todos  os  demais  itens  da  planilha,  sequer  questionados  especificamente. A empresa contenta­se em alegar em sua defesa que se consideram insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de serviços (sobre o tema,  remetemos  ao  entendimento  já  exarado  neste  voto  a  respeito  da  delimitação  do  conceito  de  insumos para as contribuições, reiterando que o insumo gerador de créditos deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final).  Acrescente­se que esta Terceira Turma já apreciou diversos outros processos  da  mesma  empresa,  em  relação  a  idêntico  processo  produtivo,  restando  configurado  que  o  ácido sulfúrico se enquadra no conceito de insumo:  “A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  (...)  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290,  I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03.  Quanto aos demais bens descritos na planilha 10 ­ A, tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são relacionados ao processo produtivo.  (...)  Segundo  o  critério  do  Fisco,  realmente  tais  produtos  não  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF, tais produtos poderiam ensejar a tomada do crédito, caso  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 a recorrente tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir  a glosa efetuada.  Caberia  à  recorrente  ter  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  onde  são  aplicados  e  quais as  funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários ao convencimento do julgador.  Tendo  em  vista,  que  não  houve  contestação  específica  em  relação aos demais bens relacionados na planilha 10 – A e que  os elementos existentes nos autos não permitem identificar nem a  função  e  nem  onde  são  aplicados  aqueles  produtos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.”(voto  condutor  do  Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.mar.2013)  (No  mesmo sentido os Acórdãos no 3403­001.954 e 956)  “O  Ácido  Sulfúrico,  conforme  explica  o  Recorrente,  é  empregado na  limpeza  dos  caloríficos  por  onde  circula  o  licor  enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  manutenção do  sistema de  trocas  térmicas e a  estabilidade dos  reagentes.  (...)  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  (...)  Quanto às demais aquisições de bens, no entanto, tendo em vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo ­ precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário  ­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização..”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  sessão de 25.fev.2014)  (grifo nosso) (No mesmo  sentido o Acórdão no 3403­002.765)  Na  linha  que  já  vem  adotando  esta  turma,  assim,  entende­se  que  são  improcedentes  as  glosas  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  dos  correspondentes fretes). E, ainda acompanhando a recorrente jurisprudência da turma, mantém­ se a glosa em relação aos demais itens, não questionados especificamente nas peças de defesa.    3.2. Serviços utilizados como insumo  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 497          11 Em relação a  serviços utilizados como  insumo,  são  igualmente  sintéticas  as  motivações das glosas (fl. 335), aqui integralmente transcritas:  “15)  CRÉDITOS  DECORRENTENTES  (sic)  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS:  Serviços  glosados  por  não  serem considerados como utilizados diretamente na produção da  Alumina  (produto  final)  conforme Planilha  Serviços Glosas  em  anexo.”  Mas  é  novamente  genérica  a  defesa.  Sem  embargo,  no  único  serviço  especificamente  questionado  assiste  razão  à  recorrente,  conforme  também  já  assentado  unanimemente por esta turma recentemente. Transcreva­se excerto do julgamento que resultou  no Acórdão no 3403­002.764, no qual passamos a acolher a possibilidade de crédito em relação  à  remoção de  resíduos,  reformando posicionamento anterior,  adotado nos Acórdãos no 3403­ 001.954, 955 e 956:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto,  tendo em  vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo –precluindo a oportunidade  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, sessão de 25.fev.2014) (grifo nosso)  Assim,  novamente  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma,  reconhecendo o direito ao crédito em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais,  mantendo­se a glosa em relação aos serviços não especificamente questionados pela defesa.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em relação ao ativo imobilizado, além de ser sintética a justificativa (fl. 335),  novamente transcrita de forma integral, remete­se a outro processo administrativo (que teve o  recurso voluntário recentemente apreciado por esta turma):  “16) CRÉDITOS DECORRENTES DO ATIVO  IMOBILIZADO:  O  contribuinte  apurou  crédito  de  depreciação  em  duas  modalidades:  1/48  avos  para  bens  adquiridos  de Maio/2004  a  Dezembro/2005  e  1/12  avos  para  as  aquisições  posteriores.  Consideramos  as  glosas  realizadas  em  procedimento  fiscal  formalizado  no  Processo  10280.722272/2009­65  para  as  aquisições  de  Maio/2004  a  Dezembro/2005  (1/48  avos)  e  de  fevereiro  a  dezembro  de  2007  (1/12  avos)  da  seguinte  forma  (...)”  Não  há  assim  propriamente  uma  glosa,  mas  uma  decorrência  de  glosa  efetuada em outro processo da mesma empresa.  A  recorrente  não  questiona  a  simples  remissão  ao  outro  processo,  sem  detalhamento  da motivação  nestes  autos,  e  parece  compreender  bem a motivação  quando  se  defende da mesma forma que naquele processo, discutindo os dois mecanismos de depreciação  (1/48  e  1/12). Mas  a defesa  é novamente  genérica,  com  reprodução  de  diversos  dispositivos  normativos e decisões, sem a eficaz vinculação à situação concreta narrada nos autos.  E a regra de que o encargo referente à depreciação somente é computável no  resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser utilizado encontra expressa  guarida no art. 305, § 2o do RIR (por sua vez derivado de disposição legal ­ art. 57, § 8o da Lei  no  4.506//1964):  “[A]  quota  de  depreciação  é  dedutível  a  partir  da  época  em  que  o  bem  é  instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.  E,  reitere­se,  esta  mesma  Terceira  Turma  já  apreciou  aquele  processo  administrativo, exatamente em relação à matéria, concluindo que:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 498          13 à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.954,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.955  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam, respectivamente, da COFINS do terceiro e do primeiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas decorrentes efetuadas pelo fisco.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901060/2012­48  Acórdão n.º 3403­003.518  S3­C4T3  Fl. 499          15 sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos  industriais.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10280.722269/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte) e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 666          1 665  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722269/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.517  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  DCOMP­PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 69 /2 00 9- 41 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições de  ácido  sulfúrico  (assim como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte) e  a  serviços de  transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima,  OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  21996.40489.281107.1.1.08­9072  (fls.  5  a  8)1,  com  transmissão  em  28/11/2007,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/3o trimestre de 2007,  em saldo de R$ 9.129.079,32  (com base no § 1o  do  art.  5o  da Lei no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações (DCOMP de fls. 9 a 16, nos valores de R$ 8.484.421,82  e R$ 350.000,00).  Iniciada a ação fiscal tendente a verificar o direito creditório demandado, em  03/09/2010  (fls.  19/20),  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  culminando a análise fiscal no relatório de fls. 415 a 419, no qual são relacionadas as glosas de  créditos efetuadas pelo fisco (detalhadas em planilhas anexas ao relatório):  (a) produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  (b)  produtos/bens  considerados  como ativo imobilizado; (c) produtos/bens que não contêm descrição detalhada ou informação  sobre sua aplicação no processo produtivo; (d) fretes referentes aos produtos/bens glosados; (e)  serviços considerados pela fiscalização como não utilizados na produção dos bens; e (f) bens  do  ativo  imobilizado  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a venda e edificações.  Com base no relatório da fiscalização é emitido o Despacho Decisório de fl.  422  (em  05/12/2011),  deferindo­se  crédito  no  montante  de  R$  6.679.236,12,  e  o  Auto  de  Infração  de  fl.  420  (com  ciência  à  empresa  em  15/12/2011),  no  valor  glosado,  de  R$  2.449.840,29. Em relação às compensações (homologadas parcialmente, o despacho decisório  figura à fl. 424.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 667          3 A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 11/01/2012  (fls.  442  a  477),  sustentando que:  (a)  na não  cumulatividade  (que não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional), geram créditos os custos, despesas e encargos relativos à receita de exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  todos os gastos gerais da pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de  serviços; (b) não foi feita qualquer visita na empresa, dificultando a análise da efetiva aplicação  dos  bens  no  processo  produtivo;  (c)  os  custos  com  transporte de  rejeitos  são  geradores  de  créditos,  pois  inerentes  às  atividades  produtivas  da  empresa,  assim  como  os  custos  de  transporte dos insumos considerados glosados; (d) constituem insumos o óleo BPF (destinado  à queima em fornos adequados para calcinação de hidrato e geração de vapor nas caldeiras), o  ácido sulfúrico (para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina,  na  neutralização  de  efluentes  cáusticos),  inclusive  glosado  em  duplicidade,  e  o  inibidor  de  corrosão  (que  forma  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento);  (e) há previsão expressa para desconto de créditos em  relação a edificações  e  bens do ativo imobilizado, ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei  no 10.637/2002), embora no caso concreto tais bens sejam efetivamente utilizados na produção  de  alumina,  e  o  aproveitamento  possa  ser  feito  em  bases  diferenciadas  (1/12)  para  os  equipamentos descritos no RECAP e depreciação acelerada para aquisições de bens de capital  por  empresas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM e da SUDENE, cabendo ainda destacar que o fisco considerou indevidamente (sem  justificativa) como edificações algumas máquinas e equipamentos; e (f) não houve violação ao  REIDI, que reduziu para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos decorrentes da  aquisição  de  edificações.  Demanda,  por  fim,  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar.  Ainda em 11/01/2012 apresenta a empresa impugnação à autuação (fls. 505  a 540), basicamente sob as mesmas razões utilizadas para desconstituir as glosas.  Em 08/02/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 577 a 595),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade e da  impugnação (e pela improcedência da demanda por perícia), sob os argumentos de que: (a) o  conceito de insumos para as contribuições deriva do inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação); (b) somente os serviços prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos,  desde  que  utilizados  diretamente  na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  em  relação  a  ativo  imobilizado, as glosas estão todas especificamente motivadas (DT05 ­ glosados em virtude da  data  de  aquisição/emissão  nota  fiscal  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para bens  adquiridos  a partir  de  2006; EDIF06  ­  glosados  por  serem  considerados  como  edificações  do  ano  de  2006;  EDIF07  ­  glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2007; N  ­  glosados  por  não  serem  considerados  como  bens  do  ativo  imobilizado e/ou não serem empregados no processo produtivo do adquirente; NCD ­ glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  no  5.789/2006,  mencionados  no  Decreto  no  5.988/2006;  e  NREB  ­  glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  direito a crédito), não havendo cerceamento de defesa;  (d) o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado; (e) as glosas em relação ao ativo imobilizado não alcançam a totalidade dos valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  cada  uma  das  glosas  efetuadas para, na sequência, refazer o cálculo das parcelas que deveriam ser levadas à base de  cálculo do direito creditório, consideradas as depreciações adotadas pelo sujeito passivo; e (f)  as  glosas  em  relação  a  “bens  considerados  como  edificações”  estão  com  a  perfeita  e  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 individualizada identificação do bem ou serviço glosado (v.g., bens e serviços explicitamente  destinados ao setor administrativo ou caracterizados como obras civis, passando por gaveteiros,  armários, poltronas, colchões, leitos, serviços de paisagismo e de fornecimento de refeições).  Cientificada do acórdão da DRJ em 15/02/2012  (AR de fl. 596), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/03/2012  (fls.  598  a  641),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando que:  (a)  não  há  disposição normativa que restrinja o aproveitamento dos encargos de depreciação/amortização  a  partir  da  utilização  do  bem;  (b)  a  Lei  no  11.488/2007  não  vedou  nem  autorizou  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  óleo BPF  (ou  outro  óleo  combustível),  que  já  era  autorizado  pelas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003;  e  (c)  são  relevantes  as  decisões  administrativas/judiciais trazidas aos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  a  ação  fiscal  buscou  verificar  o  direito  creditório  demandado neste processo e em outros (referentes a “PIS não cumulativo” e a “COFINS não  cumulativa”,  de  2005  a  2007). O presente  processo  se  refere  exclusivamente  à Contribuição  para o PIS/PASEP relativa ao 3o trimestre de 2007.  Cabe  destacar  que  o  processo  congênere  (de  no  10280.722274/2009­54,  referente  à COFINS  relativa ao 3o  trimestre de 2007)  foi  apreciado por  esta Terceira Turma  recentemente, acordando­se que:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  No  regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico  de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO,  FRETES,  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições de ácido sulfúrico e respectivos  fretes e serviços de  remoção  de  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  por  integrarem  o  custo  de  produção do produto  exportado  (alumina).”(Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.954  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam,  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 668          5 respectivamente, da COFINS do quarto e do primeiro trimestres  de  2007)  (nos  três  julgamentos  fui  vencido  quanto  ao  reconhecimento de créditos em  relação à  remoção de  resíduos,  ao lado do Cons. Robson José Bayerl)  Assim,  prossegue­se  na  análise  do  presente  processo,  destacando­se  que  os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  nos  Acórdãos  mencionados: (a) aspectos constitucionais da não cumulatividade; (b) delimitação do conceito  de  insumo para  as  contribuições;  (c)  glosas de bens  considerados  como  insumos  (v.g.,  ácido  sulfúrico);  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos  (transporte  de  rejeitos);  e  (e)  glosas em relação a edificações e bens do ativo imobilizado, inclusive no que se refere a bases  diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 669          7 conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  Em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  efetuadas  foram  (fl.  416):  “10.1  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados diretamente no processo produtivo;  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 10.2 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados  como ativo imobilizado;  10.3  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação  no processo produtivo;  10.4 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.”  Na  planilha  10  (fls.  350  a  355)  são  detalhadas  as  glosas  de  bens,  que  abrangem: produto químico (para tratamento de óleo BPF ­ remoção de asfaltenos e graxas),  ácido  sulfúrico  (para  limpeza  ácida  dos  trocadores  de  calor  e  neutralização  de  efluentes  líquidos),  e  inibidor  de  corrosão  e  dispersante  (para  tratamento  de  água  potável  e  resfriamento  de  água).  São  ainda  glosados  os  fretes  relativos  ao  transporte  de  ácido  sulfúrico.  A  empresa  alega  em  sua  defesa  que  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços.  Sobre  o  tema,  remetemos  ao  entendimento  já  exarado  neste  voto  a  respeito  da  delimitação  do  conceito  de  insumos para as contribuições, reiterando que o insumo gerador de créditos deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  E,  nesse  contexto,  cabe  destacar  que  esta  Turma  já  analisou  todos  os  itens  sobre  os  quais  se  defende  a  empresa  (em  relação  ao  mesmo  período),  concluindo  unanimemente  que  dois  deles  (óleo BPF  e  ácido  sulfúrico)  são  enquadrados  no  conceito  de  insumos adotado:  “A  descrição  do  processo  produtivo  permite  identificar  que  o  óleo  BPF  é  aplicado  no  processo  produtivo  como  fonte  de  energia  para  a  calcinação  do  hidrato;  a  areia  é  utilizada  no  processo produtivo como elemento filtrante e depois de tratada é  descartada como rejeito  industrial; a  lama vermelha se origina  do  processamento  do  underflow  e  é  descartada  como  rejeito  industrial,  após  ser  devidamente  tratada;  e  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  desincrustar  linhas  e  trocadores  de  calor,  para  neutralizar efluentes e para desmineralizar a água das caldeiras.  Na  descrição  do  processo  produtivo  não  foi  possível  verificar  onde  são  aplicados  e  nem  a  função  desempenhada  pelos  produtos  inibidor  de  corrosão,  antiespumante  e  aditivo  dispersante.  O  exame  da  planilha  10  revela  que  neste  processo  administrativo a fiscalização só glosou créditos decorrentes das  aquisições de ácido sulfúrico, dos respectivos fretes, do inibidor  de corrosão e do dispersante de  sais  inorgânicos. A motivação  para a glosa dos  fretes  foi  a mesma utilizada para o ácido, ou  seja,  o  frete  foi  glosado porque o material  transportado,  sob  a  ótica  da  fiscalização,  não  tinha  aptidão  para  gerar  crédito  da  contribuição.  A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como  material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 670          9 Na  descrição  do  processo  produtivo,  no  item  denominado  “ÁREA 46”, está especificado que existem dois tipos de água, a  potável  e  a  industrial.  Os  produtos  inibidor  de  corrosão  e  do  dispersante de sais inorgânicos são aplicados no tratamento da  água  potável  e,  portanto,  não  são  utilizados  no  processo  produtivo.  Tendo em vista que a recorrente não contestou especificamente a  motivação  relativa  a  esses  produtos,  deve  prevalecer  a  glosa  efetuada.  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290,  I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03.  Quanto aos demais bens descritos na planilha 10 ­ A, tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são relacionados ao processo produtivo.  Após  a  leitura  da  descrição  do  processo  de  fabricação  da  alumina,  é  de  clareza  vítrea  que  torneiras  para  jardim,  ferramentas  manuais,  ferramentas  intercambiáveis,  trenas,  tábuas de passar, lixeiras para a sala de RH, pilha alcalina AAA,  bateria automotiva, etc, não são insumos aplicados no processo  produtivo, não sendo aptos a gerarem créditos da contribuição.  A  mesma  planilha  relaciona  alguns  poucos  bens  que  geram  dúvidas  quanto  a  integrarem  ou  não  o  custo  de  produção.  Entretanto,  a  descrição  do  processo  produtivo  não  permitiu  identificar  onde  esses  bens  são  aplicados  e  nem  a  função  que  desempenham.  Estão  nesta  classe  de  produtos:  a  espuma  de  poliuretano e guarnição esponjosa, a roda cortadora para aço e  ferro, disjuntores e transformador de comando.  A  fiscalização  considerou  que  esses  produtos  não  são  insumos  porque  não  se  desgastam  ou  perdem  suas  propriedades  físicas  ou químicas mediante ação direta do produto em fabricação.  Segundo  o  critério  do  Fisco,  realmente  tais  produtos  não  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF, tais produtos poderiam ensejar a tomada do crédito, caso  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 a recorrente tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir  a glosa efetuada.  Caberia  à  recorrente  ter  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  onde  são  aplicados  e  quais as  funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários ao convencimento do julgador.  Tendo  em  vista,  que  não  houve  contestação  específica  em  relação aos demais bens relacionados na planilha 10 – A e que  os elementos existentes nos autos não permitem identificar nem a  função  e  nem  onde  são  aplicados  aqueles  produtos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.”(voto  condutor  do  Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime em relação à matéria, sessão de 20.mar.2013)  Em  relação  ao  terceiro  item  (inibidor  de  corrosão  e  dispersante),  a  glosa  é  fundamentada no fato de a aplicação ser em água potável, e não em água destinada ao processo  produtivo. Na manifestação de inconformidade a empresa até alega (fl. 446) que o inibidor de  corrosão  é utilizado para “formar uma película protetora contra corrosão nas  tubulações de  água de resfriamento”. Mas sequer esta informação é renovada em sede de recurso voluntário,  restando carente de questionamento específico tal item.  Assim,  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma  no  referido  julgamento,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte).  Não  havendo  questionamento  específico,  mantém­se a glosa em relação aos demais itens.    3.2. Serviços utilizados como insumo  Em relação a serviços utilizados como insumo, as glosas são as seguintes (fl.  416):  “CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas 08  e 09, anexas.”  Na  planilha  8  (fls.  345  a  347)  são  detalhadas  as  glosas  de  serviços,  que  abrangem  manutenção  de  elevadores,  e  montagem/desmontagem  de  andaimes,  entre  outros,  não questionados  especificamente pela defesa,  restrita  aos  serviços de  transporte de  rejeitos industriais.  E  no  único  serviço  especificamente  questionado  assiste  razão  à  recorrente,  conforme  também  já  assentado  unanimemente  por  esta  turma  recentemente.  Transcreva­se  excerto do julgamento que resultou no Acórdão no 3403­002.764, no qual passamos a acolher a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  remoção  de  resíduos,  reformando  posicionamento  anterior, adotado nos Acórdãos no 3403­001.954, 955 e 956:  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 671          11 “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto,  tendo em  vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo –precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, sessão de 25.fev.2014) (grifo nosso)  Assim,  novamente  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma,  reconhecendo o direito ao crédito em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais,  mantendo­se a glosa em relação aos serviços não especificamente questionados pela defesa.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em relação ao ativo imobilizado, as motivações para as glosas (efetuadas em  relação a bens com depreciação de 1/48 e de 1/12 foram, respectivamente (fls. 417/418):  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro anos)  correspondendo  a  1/48  (quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem (Lei no 10.833/2003, art 3o , § 14, introduzido  pela  Lei  no  10.865,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  no  457/2004,  art.  1,  inciso  I  do  §  2o  e  art.  2o,  §  2o,  e  inciso  II  do  caput).  Através  (sic)  dos  arquivos  magnéticos  referentes  a  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo. (...) Em relação à  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  mesma (sic) só entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e  a Expansão III somente em 2008. (...)  13.2 Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses,  contados  da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação da  alíquota  de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  l/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  micro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005,  art  31,  e  Decreto  no  5.988/2006).  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  com  aproveitamento  de  crédito  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  constatamos diversas irregularidades na utilização dos referidos  créditos.  Elaboramos  a  Planilha  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e as planilhas  07E, 07F e 07G resumindo os  valores  glosados.  Abaixo segue  codificação adotada para as glosas  efetuadas  na  planilha 07D:  DT05 ­ Glosados em virtude da data de aquisição(emissão nota  fiscal)  ser  anterior  a  previsão  legal  que  só  reconheceu  o  benefício para bens adquiridos a partir de 2006  EDIF06  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2006.  EDIF07  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2007.  N  ­ Glosados por não serem considerados como bens do ativo  imobilizado  e/ou  não  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 672          13 NCD  ­  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006 mencionado no Decreto no 5.988/2006.  NREB ­ Glosados por serem vendas equiparadas a exportações,  não gerando direito a crédito.” (grifo nosso)  O primeiro grupo de glosas (depreciação de 1/48 ­ Lei no 10.833/2003, art. 3o,  § 14)  é detalhado nas planilhas 01  a 07B  (fls. 80 a 188). De  fato,  compulsando as planilhas  percebe­se  que  os  objetos  das  glosas  são  bens  destinados  a  atividades  administrativas  (v.g.,  mesa de  reunião, gaveteiro, armário, colchão,  leitos e poltronas) ou  tratam­se de obras civis,  não atendendo aos pressupostos da matriz legal (serem máquinas e equipamentos e destinarem­ se ao processo produtivo).  No segundo grupo de glosas (depreciação de 1/12 ­ Lei no 11.196/2005, art.  31),  a  fiscalização expõe que ocorreram diversas  irregularidades, detalhadas nas planilhas de  fls.  189  a  344,  dividindo­as  em  seis  grupos:  aquisição  anterior  à  vigência  da  base  legal;  edificações de período posterior  (2006 e 2007); ausência de qualificação como bens do ativo  imobilizado  ou  empregados  no  processo  produtivo;  falta  de  previsão  no  decreto  regulamentador; e vendas equiparadas a exportações.  E a recorrente, em ambos os casos, apresenta defesa genérica, não apontando  objetivamente elementos que levariam a comprovar a adequação ao comando legal, ou sequer  suscitar  dúvida  quanto  ao  registrado  pelo  fisco.  São  reproduzidos  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  mas  a  defesa  não  consegue  vinculá­los  de  forma  eficaz  à  situação  concreta narrada nos autos.  Como destacou o  julgador de piso,  “não  foi  a autoridade  fiscal, mas  sim a  contribuinte que não se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar razões de fato e de direito  que pudessem corroborar suas afirmações”. E a regra de que o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado  encontra  expressa  guarida  no  art.  305,  §  2o  do  RIR  (por  sua  vez  derivado  de  disposição legal ­ art. 57, § 8o da Lei no 4.506//1964): “[A] quota de depreciação é dedutível a  partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.  Também  em  relação  a  tal  tema  já  se  manifestou  esta  Turma  no  processo  congênere de COFINS relativa ao mesmo período, chegando às mesmas conclusões que aqui  externamos:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 673          15 anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.954  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam, respectivamente, da COFINS do quarto e do primeiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas efetuadas pelo fisco.    4. Considerações finais  Cabe destacar derradeiramente que o presente processo inclui ainda um Auto  de Infração (fl. 420). A autuação, no montante de R$ 2.449.840,29 (não há indicação de multas  ou  juros)  só é mencionada na referida folha,  e  foi  expressamente  lavrada “em obediência ao  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 disposto no art. 9o, § 4o do Decreto no 70.235/72”. Tal dispositivo, com a redação dada pela  Lei no 11.941/2009, dispõe:  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário”.  Matematicamente,  o  valor  da  autuação  (R$  2.449.840,29)  deveria  corresponder exatamente ao crédito pleiteado no PER de fls. 5 a 8 (R$ 9.129.079,32) subtraído  do valor homologado das compensações pelo despacho de fl. 422 (R$ 6.679.236,12). Mas não  é o que ocorre, visto que no documento referente ao despacho decisório insere­se como valor  pleiteado  R$  9.129.076,41  (valor  diferente  do  que  consta  no  PER  transmitido  ­  R$  9.129.079,32,  aparentemente  sem  justificativa).  Como  tanto  o  valor  glosado  quanto  o  valor  reconhecido  constaram  em  despachos  da  autoridade  local,  e  a  “autuação”  não  terá  maiores  efeitos no presente processo, como se destaca a seguir, tem­se que a diferença de R$ 2,91 não  afetará o resultado do julgamento.  E se a empresa não detém os créditos, a providência a ser adotada pelo fisco é  a não efetivação do ressarcimento ou da restituição. Caso já tenham os créditos sido utilizados  em  compensação  declarada, mas  não  homologada,  ainda  assim  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  mas  na  providência  referida  no  art.  74,  §§  6o  a  9o  da  Lei  no  9.430/1996  (encaminhamento para inscrição em dívida ativa).  Assim,  entende­se  que,  pelo  próprio  fundamento  adotado  (art.  9o,  §  4o  do  Decreto no 70.235/72), não se está efetivamente exigindo crédito  tributário, mas  tão somente  registrando o valor glosado. Não  trata,  portanto,  o presente processo de  exigência de crédito  tributário, mas de análise de PER (no montante de R$ 9.129.079,32) e de DCOMP (valores de  R$ 8.484.421,82 e R$ 350.000,00), com parcial deferimento na unidade local, como exposto.  Entendimento diverso levaria ou a duplicidade de exigência ou a exigência via lançamento de  crédito confessado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e a serviços de transporte de rejeitos  industriais.  Rosaldo Trevisan                Fl. 681DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722269/2009­41  Acórdão n.º 3403­003.517  S3­C4T3  Fl. 674          17                 Fl. 682DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10209.000104/2006-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/09/2000 a 13/09/2002 DRAWBACK-SUSPENSÃO. COMPETÊNCIAS. SÚMULA CARF N. 100. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. DRAWBACK-SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. NÃO AFETAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITO MATERIAL. A vinculação em uma Declaração de Importação a mais de um Ato Concessório, por si, não autoriza a imediata desconsideração de seu conteúdo, cabendo à fiscalização verificar se tal descumprimento de requisito formal afeta ou até impossibilita que se verifique o cumprimento de requisito material (como o adimplemento do compromisso de exportar).
Numero da decisão: 3403-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3403­003.624  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  DRAWBACK­SUSPENSÃO  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/09/2000 a 13/09/2002  DRAWBACK­SUSPENSÃO. COMPETÊNCIAS. SÚMULA CARF N. 100.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições  fixadas na legislação pertinente.  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  FORMAL.  NÃO  AFETAÇÃO  DA  VERIFICAÇÃO  DE  REQUISITO  MATERIAL.  A  vinculação  em  uma  Declaração  de  Importação  a  mais  de  um  Ato  Concessório,  por  si,  não  autoriza  a  imediata  desconsideração  de  seu  conteúdo, cabendo à fiscalização verificar se tal descumprimento de requisito  formal afeta ou até impossibilita que se verifique o cumprimento de requisito  material (como o adimplemento do compromisso de exportar).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário apresentado.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 01 04 /2 00 6- 35 Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração  lavrados  em  13/02/2006  (com  ciência em 13/02/2006 ­ fls. 6 e 18)1 para exigência de Imposto de Importação (no valor de  R$  246.691,42  a  título  de  principal  ­  fls.  5  a  16)  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI vinculado à importação (no valor de R$ 9.579,18 a título de principal ­  fls.  17  a  24),  em  virtude  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  no  regime  de  drawback, modalidade suspensão.  Narra a fiscalização que: (a) a auditoria iniciada em 18/05/2005 (termo às fls.  500/501) buscou efetuar a revisão aduaneira em relação aos Atos Concessórios de Drawback ­  AC no 1778­00/000037­6 (documentos às fls. 40 a 220) e no 1778­00/000130­5  (documentos  às fls. 221 a 499), com base em informações enviadas pelo Banco do Brasil, em documentos  existentes  nos  arquivos  da  unidade  da  RFB,  e  em  registros  em  sistemas  informatizados  do  órgão;  (b)  em  29/06/2001  foi  emitido  aditivo  (no  1778­01/000216­9)  alterando  o  prazo  de  validade constante do item 29 do Ato Concessório no 1778­00/000130­5 (de 28/08/2001 para  24/02/2002),  tendo  sido  emitido  um  novo  aditivo  (no  1778­02/000059­2)  após  expirado  o  prazo,  em  27/02/2002,  que  não  pode  ser  aceito  pelo  fisco,  assim  como  os  aditivos  subsequentes;  (c)  a  Declaração  de  Importação  ­  DI  no  00/0284530­4  (registrada  em  31/03/2000)  foi  vinculada  a  dois AC,  o  que  é  vedado  pela  legislação  que  rege  a matéria,  e  implicou a glosa da mercadoria descrita na adição 2 (“hidróxido de sódio”, vinculado ao AC no  1778­00/000037­6);  (d)  a  DI  no  01/0752443­5  (registrada  em  30/07/2001)  foi  igualmente  vinculada  a  dois  AC,  glosando­se  a  mercadoria  escrita  na  adição  1  (“hidróxido  de  sódio”,  vinculado ao AC no 1778­00/000130­5); (e) a DI no 01/0822757­4 (registrada em 17/08/2001)  também foi vinculada a dois AC, glosando­se a mercadoria escrita na adição 2 (“tecido ­ tela ­  filtrante,  em  propileno,  utilizado  no  filtro  rotativo  de  tambor”,  vinculado  ao  AC  no  1778­ 00/000130­5);  (f)  o Registro  de  Exportação  ­  RE  no  00/1056919­001  (fl.  208,  referente  a  exportação vinculada ao AC no 1778­00/000037­6) está em nome de pessoa jurídica diversa do  beneficiário  do  regime,  sendo  glosado;  e  (g)  verificando  o  que  foi  importado  e  o  que  foi  exportado ao amparo dos AC, e utilizando o método PEPS (“primeiro que entra ­ primeiro que  sai”) a fiscalização lançou ainda o crédito referente aos tributos devidos na importação de bens  que não  foram utilizados para adimplemento do  regime. No Relatório de Auditoria Fiscal de  fls. 581 a 611 são ainda relacionados os  requisitos para  fruição do regime e as competências  dos  órgãos  concedente  (Secretaria  de  Comércio  Exterior  ­  SECEX,  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e fiscalizador (Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, do Ministério da Fazenda), esclarecendo­se que o prazo decadencial tomado  em consideração foi contado a partir do 1o dia do ano seguinte ao da emissão do relatório de  comprovação pela SECEX, e cotejando­se os montantes efetivamente importados e exportados                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Acórdão n.º 3403­003.624  S3­C4T3  Fl. 760          3 com os autorizados/previstos no AC. São apontadas ao final de tal relatório 39 irregularidades  verificadas pela fiscalização.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  14/03/2006  (fls.  613  a  642),  sustentando que: (a) em relação aos aditivos desconsiderados, a solicitação foi feita dentro do  prazo, em 05/12/2001 (fls. 658/659), sendo o atraso causado pelo Banco do Brasil (e não pela  recorrente),  e,  com  isso,  devem  ser  consideradas  as  exportações  realizadas  até  as  datas  previstas  nos  respectivos  aditivos;  (b) os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  devem  ser  reparados,  pois  houve  troca  de  “alumina  calcinada”  por  “hidrato  de  alumina”  no  demonstrativo  que  apura  o  consumo  de  “hidróxido  de  sódio”,  e  não  são  relatadas  as  exportações  em  “hidrato  de  alumina”;  (c)  as  DI  vinculadas  a  mais  de  um  AC  (cada  qual  referente a uma Licença de Importação ­ LI) se justificam pois a empresa estava encerrando um  AC e  iniciando outro,  sendo  a DI  referente  a  ambas  as  situações,  o  que  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  constituindo  obrigação  acessória;  (d)  o  RE  no  00/1056919­001  realmente  não  é  vinculado  ao AC,  e  sequer  se  encontra  registrado  no  sistema  SISCOMEX,  sendo  o RE  correto  o  de  no  00/1056818­001  (fl.  653);  (e)  como  a  fiscalização  considerou  a  glosa referente a tal RE e não considerou a exportação de “hidrato de alumina” (“hidróxido de  alumínio”), acabou por apurar diferença inexistente de fato no saldo de floculante sintético; (f)  em relação ao saldo de “coque calcinado de petróleo” apurado, incorre em erro o fisco porque  se reporta ao produto final “alumínio”, ao invés de “alumina” (o coque não faz parte da cadeia  produtiva da alumina); (g) ocorreu decadência em relação à DI no 00/0284530­4 (registrada em  31/03/2000  e  retificada  em  13/04/2000,  com  desembaraço  em  14/04/2000),  pois  decorridos  mais de 5 anos do prazo para lançamento (homologação); (h) “a única regra material para a  obtenção do regime de suspensão na importação é a que prevê importação de mercadoria em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação ou acondicionamento de produto exportado, conforme determina o art. 314, I  do RA”  (Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente);  (i)  o drawback  “é concedido pela  autoridade  de  comércio  exterior  e  somente  por  ela  pode  ser  cassado”,  e  não  tem  cabimento  exigir obrigação não exigida quando da concessão do regime; (j) a autuação decorre de normas  infralegais, ofendendo o “princípio da reserva legal”, visto que não houve inadimplemento do  dever de exportar (toda a produção da empresa é exportada, não apresentando o fisco notas de  venda no mercado interno) nem diferenças entre os totais das importações compromissadas e  efetivamente realizadas, havendo ausência de tipificação legal expressa para a situação narrada,  concluindo  o  fisco  que  não  ocorreu  a  exportação  por  presunção;  (k)  a  forma  não  deve  prevalecer sobre o principal, devendo ser observado o “princípio da equivalência”, não tendo  havido prejuízo  ao  fisco;  e  (l)  não  cabe multa  em  relação aos  tributos  exigidos,  conforme  já  decidiu o Conselho de Contribuintes. Requer­se, por fim, a realização de diligências para que  “sejam  considerados  nos  cálculos  da  fiscalização  os  aditivos  glosados,  pois  os mesmos  (sic)  foram protocolizados no prazo”.  Em 30/08/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 662 a 690),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  rejeição  da  arguição  de  decadência  e  das  nulidades  levantadas,  assim  como  pela  desconsideração  da  demanda  por  perícia,  e  pela  parcial  procedência  da  autuação,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  a  concessão  do  drawback  pela  SECEX não chancela atos do contribuinte nem afasta a competência da RFB para fiscalizar o  cumprimento dos requisitos do regime; e  (b) as  infrações apuradas encontram tipificação nas  normas relacionadas no enquadramento legal da autuação, não havendo violação à legalidade  estrita ou à tipicidade. No mérito, decide por maioria a turma julgadora que: (c) comprovada a  tempestividade do pedido de prorrogação do AC no 1778­00/000130­5, devem ser consideradas  as prorrogações concedidas no cômputo do adimplemento do regime, o que altera a quantidade  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 de  “hidróxido  de  sódio”  autorizada,  além  de  valor  e  prazo;  (d)  dos  dispositivos  normativos  vigentes  à  época,  conclui­se  efetivamente  que  as  DI  deveriam  abranger  somente  um  AC,  condição  que  não  foi  respeitada  pela  empresa,  o  que  ocasiona  o  lançamento,  visto  que  a  importação anteriormente efetuada ao amparo do regime descumprido passa a ser considerada  uma importação comum, sendo devidos os tributos incidentes; (e) com a comprovação do erro  em relação à informação do RE no 00/1056919­001 e a juntada do RE correto (no 00/1056818­ 001), deve ser afastada a parcela correspondente da autuação;  (f) verificando as  informações  prestadas  pela  empresa,  considera­se  adimplida  a  quantidade  compromissada  em  relação  a  floculante  sintético,  havendo  ainda  equívoco  na  autuação  quando  esta  se  reporta  a  “coque  calcinado”  (a  remissão,  na verdade,  era  a  “floculante  sintético”,  e  não  resulta  em prejuízo  à  empresa); e (g) a multa de ofício aplicada encontra expressa previsão legal (art. 44, I da Lei no  9.430/1996). Na declaração de voto de fls. 688 a 690), manifesta­se dissidência em relação ao  resultado do julgamento exclusivamente no que se refere às consequências do descumprimento  de  requisitos  formais  do  regime,  entendendo­se  que  não  há  amparo  na  legislação  para  descaracterização  do  regime  de  drawback  com  base  em  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Cientificada do acórdão da DRJ em 30/10/2012  (AR de fl. 696), a empresa  apresenta Recurso Voluntário em 28/11/2012, conforme se  informa no despacho de fl. 698,  tendo  sido  a  peça  recursal  juntada  aos  presentes  autos  somente  após  baixa  em  diligência,  efetuada pela Resolução no 3403­000.606, de 29/01/2015. Na peça de defesa (fls. 704 a 737),  alega­se basicamente que: (a) a autuação se deve ao descumprimento de obrigações acessórias,  visto que não se comprovou ter a empresa “internalizado” (ou deixado de exportar) os produtos  importados ao amparo de drawback; (b) houve nulidade por cerceamento de defesa, em virtude  de  não  ter  sido  determinada  diligência  para  atestar  que  a  empresa  somente  opera  com  exportação  de  seus  produtos;  (c)  houve  decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  à  DI  no  00/0284530­4, que foi desembaraçada em 14/04/2000; (d) deixou­se de aplicar o Comunicado  DECEX no 30/1997 (item 26.2), que se coaduna com o art. 319 do Regulamento Aduaneiro; (e)  “o  drawback  é  concedido  pela  autoridade  de  comércio  exterior  e  somente  por  ela  pode  ser  cassado”; (f) houve ofensa ao princípio da reserva legal (arts. 5o, II e 150, I da CF/1988 e art.  97  do  CTN),  porque  a  autuação  foi  pelo  descumprimento  de  normas  infralegais,  e  não  há  disposição legal que atribua a perda do regime a tal descumprimento / não há tipificação legal  para  a  infração  detectada,  nem  para  a  exigência  de  tributos;  (g)  ao  efetuar  as  glosas  por  ausência  de  informação  nos  Registros  de  Exportação  (RE)  a  fiscalização  presumiu  que  os  produtos  não  foram  exportados,  mesmo  após  a  SECEX  ter  aceito  os  RE  (e  aditivos  protocolizados  antes  do  vencimento  dos  Atos  Concessórios);  (h)  pelo  “princípio  da  equivalência”  (a  forma  não  deve  prevalecer  sobre  o  principal),  e  não  havendo  prejuízo  à  Fazenda Pública, não há como desqualificar o regime, sem que efetivamente se comprove não  ter  havido  as  exportações;  e  (i)  não  incide multa,  no  caso,  em  função  do  art.  59  da  Lei  no  8.383/1991.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Acórdão n.º 3403­003.624  S3­C4T3  Fl. 761          5   Após  o  julgamento  de  piso,  que  afasta  o  lançamento  em  relação  ao  RE  vinculado  a  outra  pessoa  jurídica2  e  ao  floculante  sintético3,  além  de  tema  a  ser  tratado  novamente  neste  voto,  para  fins  didáticos  (tempestividade  dos  aditivos),  restam  apenas  a  analisar as “glosas” em relação a três declarações de importação, motivadas pela vinculação a  mais de um ato concessório.  A  matéria  controversa  se  refere  ao  regime  aduaneiro  especial  brasileiro  denominado de drawback, na modalidade suspensão.4  O drawback­suspensão tem, no Brasil, seu fundamento legal no art. 78, II do  Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;                                                              2 Narra o fisco que o Registro de Exportação (RE) no 00/1056919­001 (fl. 208, referente a exportação vinculada  ao AC no 1778­00/000037­6)  está em nome de pessoa  jurídica diversa do beneficiário do  regime, pelo que  foi  glosado. Em sua impugnação, a empresa alega que o RE realmente não é vinculado ao AC, e sequer se encontra  registrado  no  sistema  SISCOMEX,  sendo  o  RE  correto  o  de  no  00/1056818­001  (fl.  653),  e  que  como  a  fiscalização  considerou  a  glosa  referente  a  tal  RE  e  não  considerou  a  exportação  de  “hidrato  de  alumina”  (“hidróxido de alumínio”), acabou por apurar diferença inexistente de fato no saldo de floculante sintético, o que é  atestado pela DRJ, que afasta a glosa.  3  Informa  o  fisco  ainda  que  por  meio  do  AC  no  1778­00/000037­6  foram  importados  113.020  Toneladas  de  polímero de poliacrilamida  (floculante  sintético) e exportados, efetivamente 426.939,97 Toneladas de Óxido de  Alumínio  (alumina  calcinada).  Mas  aplicando  o  fator  de  multiplicação  4.091,65302/0,0002444  (declarado  em  laudo  técnico),  deveriam  ter  sido  exportadas  462.438,62  Toneladas  de  alumina  calcinada.Como  consequência,  tem­se  que  35.498,65 Toneladas  de  alumina  calcinada  deixaram de  ser  exportadas,  o  que  equivale  a  dizer  que  8.675 Toneladas  de  floculante  sintético  não  foram  aplicados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação. O  mesmo ocorre em relação ao AC no 1778­00/000130­5, resultando em 12.565 Toneladas de floculante sintético  não aplicados em exportações. Em ambos os casos, o fisco utiliza o método PEPS (“primeiro que entra ­ primeiro  que sai”) para efetuar o lançamento. A DRJ, após computar as  transferências na DI no 00/10225271, reconhece  como adimplidos os compromissos em relação a floculante sintético.  4  Concordamos  com  LOPES  FILHO  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação  do  art.  78  da  Lei  Aduaneira  denominar  as  três  modalidades  ali  previstas  como  drawback,  deve­se  entender  que  o  drawback  corresponde  tão­somente à  “restituição,  total ou parcial, dos  tributos que hajam  incidido sobre a  importação de  mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de  outra  exportada”  (inciso  I  do  art.  78),  caracterizando­se  as modalidades  previstas nos  incisos  II  e  III  do  artigo,  respectivamente,  como  beneficiamento  ativo  e  reposição  de  estoques  (LOPES  FILHO,  Osíris  de  Azevedo.  Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais,  1983,  p.  91­92).  Contudo,  preferimos  a  designação aperfeiçoamento ativo, que veio a  se consagrar depois da obra do ex­Secretário da Receita Federal,  para  a modalidade prevista no  inciso  II. Temos,  assim,  que:  a) o  ‘drawback­isenção’  constitui,  como o próprio  nome sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques) como tantas outras decorrentes de  lei ou acordo internacional, compiladas no art. 136 do atual Regulamento Aduaneiro; b) o ‘drawback­restituição’,  ou simplesmente  ‘drawback’, nome pelo qual é conhecido no  restante do mundo, é uma hipótese de  restituição  que busca  incentivar as exportações; e c) o  ‘drawback­suspensão’  (único que constitui propriamente um regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo. No entanto, a inadequação terminológica não macula, hoje,  a  aplicação  de  nenhuma  das  três  ‘modalidades  de  drawback’  no  Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo legal.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 (...)  § 3o Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do §  1o do art. 75.” (grifo nosso)  E, à época dos Atos Concessórios analisados no presente processo, a matéria  estava disciplinada no Decreto no 91.030/1985, que aprovava o Regulamento Aduaneiro então  vigente.  O Regulamento Aduaneiro de 1985 disciplinava o regime nos artigos 314 a  334.  Os  principais  dispositivos  de  tal  regulamentação  que  se  relacionam  com  o  caso  aqui  analisado  são  os  arts.  319,  324  e  325  (estes  dois  últimos  sequer  relacionados  como  enquadramento da autuação):  “Art.  319.  As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  em  seu  todo  ou  em  parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou  que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas ao  seguinte procedimento:5  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no  prazo  de  até  trinta  dias  da  expiração  do  prazo  fixado  para  exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  c)  destinação  para  consumo  interno  das  mercadorias  remanescentes.  II  ­  no  caso  de descumprimento  de  outras  condições  previstas  no ato concessório, deverá ser requerida a regularização  junto  ao órgão concedente, a critério deste;  III  ­  no  caso  de  renúncia ao  benefício,  deverá  ser  adotado,  no  momento da renúncia, um dos procedimentos previstos no inciso  I.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  da  alínea  “c”,  inciso  I,  deste  artigo,  os  tributos  suspensos  deverão  ser  pagos  com  os  acréscimos legais devidos.”  (...)  Art. 324. A Comissão de Política Aduaneira estabelecerá prazos  para a habilitação ao benefício.  Parágrafo  único. Esgotados  os  prazos  estabelecidos  decairá  o  direito ao benefício.  Art. 325. A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada  no  documento  comprobatório  da  exportação.  (grifo  nosso)                                                              5 Artigo com redação dada pelo Decreto nº 636/92. A redação original dispunha:  "Art. 319 ­ Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão previsto na alínea "d" do artigo 317 sem se efetivar a exportação, o beneficiário  deverá liquidar o débito correspondente em 30 (trinta) dias."  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Acórdão n.º 3403­003.624  S3­C4T3  Fl. 762          7 Ou  seja,  a  empresa  beneficiária  do  regime  importava  mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  com  a  condição  de  que  as  empregasse  em  produto a ser exportado, de acordo com o autorizado em Ato Concessório.  No  caso  em  análise,  os Atos Concessórios  são  os  de no  1778­00/000037­6  (documentos  às  fls.  40  a  220)  e  no  1778­00/000130­5  (documentos  às  fls.  221  a  499).  O  segundo  foi  objeto  de  aditivo  (no  1778­01/000216­9)  em  29/06/2001,  alterando  o  prazo  de  validade constante do item 29 do Ato Concessório no 1778­00/000130­5 (de 28/08/2001 para  24/02/2002),  tendo ainda sido emitido um novo aditivo (no 1778­02/000059­2 ­ fl. 235) após  expirado  o  prazo,  em  27/02/2002,  que  o  fisco  não  aceitou,  invocando  os  arts.  16  e  18,  I  da  Portaria  SECEX  no  4/1997  e  os  itens  8.8,  8.9  e  8.9.1  do  Título  8  do  Capítulo  III  do  Comunicado DECEX no 21/1997.  Vejamos o que dispõe tais comandos normativos:  “Portaria SECEX no 4/1997  (...) Art. 16. A empresa beneficiária poderá solicitar alterações  das  condições  gerais  estabelecidas  quando  da  concessão  do  Regime, desde que devidamente justificado e dentro do prazo de  validade do Ato Concessório de Drawback.  Art. 18. O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback  será determinado:  I)  na  modalidade  de  suspensão,  pela  data­limite  estabelecida  para  a  efetivação  das  exportações  vinculadas  ao  regime;  (...)”  (grifo nosso)  “Comunicado DECEX no 21/1997  (...) 8.8. O prazo de validade do Ato Concessório de Drawback é  determinado pela data­limite estabelecida para a efetivação das  exportações  vinculadas  e  será  compatibilizado  ao  ciclo  produtivo  do  produto  a  exportar,  com o  objetivo  de  permitir  a  exportação no menor prazo possível.  8.9.  Qualquer  alteração  das  condições  concedidas  pelo  Ato  Concessório  de  Drawback  deverá  ser  solicitada,  dentro  do  prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido  de Drawback.  1. Os pedidos  de  alteração  somente  serão  passíveis  de  análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do  Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subseqüente,  caso  o  vencimento  tenha ocorrido  em  dia  não  útil.  (...)”  (grifo  nosso)  Não  há  em  nenhum  desses  textos  qualquer menção  ao  prazo  para  análise,  pelo  órgão  competente,  da  solicitação  da  alteração  efetuada  (essa  sim  devendo  ser  efetuada  dentro do prazo de validade do Ato Concessório), restando claro que há prazo terminal para a  solicitação de alteração, e não para sua análise e aprovação.  Parece ter o fisco confundido o prazo para solicitar a alteração com o prazo  para  que  o  órgão  competente  se  manifestasse  sobre  ela,  prorrogando  efetivamente  o  Ato  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Concessório. Isso porque não consta na autuação qualquer menção à data em que foi solicitada  a alteração pela empresa (focando o auto somente na data em que esta foi atendida:  três dias  após a expiração da validade do Ato Concessório).  Em  sua  impugnação,  a  empresa  afirma  que  solicitou  a  alteração  em  05/12/2001  (portanto,  meses  antes  de  expirar  o  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório,  cf.  documento  anexado  à  fl.  658),  tendo  o  Banco  do  Brasil,  órgão  à  época  responsável  pela  análise, ocasionado o atraso na emissão do aditivo.  Como  consequência,  a  DRJ  acertadamente  afasta  a  desconsideração  dos  aditivos tidos como intempestivos pelo fisco, por ser equivocado o fundamento utilizado para a  glosa,  remanescendo  a  controvérsia  somente  em  relação  à  existência,  em  duas  diferentes  adições,  de  uma  única  declaração  de  importação  (DI),  de  mercadorias  vinculadas  a  Atos  Concessórios (AC) distintos, afirmando que isso é vedado pelo Comunicado SECEX no 2/2000  (item 19.4 do Título 19 do Capítulo V):  “19.4. Os documentos utilizados nas importações e exportações  amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados  a  apenas  um  Ato  Concessório.”  (equivalente  ao  art.  31  da  Portaria Secex no 4/1997)  As  declarações  de  importação  e  respectivos  vínculos,  assim  como  as  providências adotadas pelo fisco, foram as seguintes (fls. 9/10):  Declaração de Importação  (DI)  Adição  Ato Concessório  vinculado  Providência  tomada  pelo fisco  001 ­ hidróxido de sódio  0001­99/000060­3 00/0284530­4  (31/03/2000) canal amarelo   002 ­ hidróxido de sódio  1778­00/000037­6  “Glosada”  a  adição 002  001 ­ hidróxido de sódio  1778­00/000130­5 01/0752443­5  (30/07/2001) canal amarelo  002 ­ hidróxido de sódio  1778­00/000109­0  “Glosada”  a  adição 001  001 ­ tecido filtrante...  1778­00/000109­0 01/0822757­4  (17/08/2001) canal vermelho  002 ­ tecido filtrante...  1778­00/000130­5  “Glosada”  a  adição 002  Confesso que não encontro no texto infralegal colacionado um comando que  autorize expressamente  a “glosa”  (simples desconsideração de  importação comprovadamente  efetuada  de  uma mercadoria  que  também  deveria  ser  empregada  em  produto  a  exportar  ao  amparo do regime), e menos ainda que possibilite identificar o critério utilizado na escolha de  qual  adição  “glosar”  (não  explicado  na  autuação).  Faltou  ainda  explicar  em  que  consiste  efetivamente a “glosa” (v.g., em entendimento de que ambas as adições da DI correspondem a  um AC,  ou  de  que  uma das  adições  foi  de  fato  uma  importação  comum,  sem  suspensão):  o  drawback­suspensão é formado por entradas de mercadorias  importadas e saídas de produtos  exportados  a  partir  destas  (o  que  dificulta  a  compreensão  de  como  a  glosa  da  mercadoria  entrada efetivamente operou negativamente no resultado ­ inadimplemento do compromisso de  exportar). E crê­se que a maioria destas dúvidas se deve exatamente à ausência de disciplina  em relação ao que se deve fazer diante da situação detectada pelo fisco.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10209.000104/2006­35  Acórdão n.º 3403­003.624  S3­C4T3  Fl. 763          9 A DRJ,  invocando  o  art.  35  da  Portaria  SECEX  no  1/2000,  que  revogou  a  Portaria citada pelo fisco (no 4/1997, art. 31), dispondo que “na comprovação ou habilitação ao  Regime  de  Drawback,  os  documentos  eletrônicos  registrados  no  SISCOMEX  utilizarão  somente um Ato Concessório de Drawback”,  e o  art.  35 da Portaria SECEX no  4/1997, que  dispõe  que  a  DI  é  um  documento  hábil  para  comprovação  do  regime,  mantém  a  “glosa”.  Entretanto, é de se destacar que no julgamento de piso ninguém tenha efetivamente acordado  exatamente  com  as  razões  do  relator,  tendo  sido  três  votos  pelas  conclusões  e  um  pela  improcedência total do lançamento (aclarando motivação em declaração de voto).  Concordo  com  a  DRJ  no  sentido  de  que  devem  ser  respeitados,  além  dos  requisitos materiais de cumprimento do regime, os requisitos formais (ainda que estabelecidos  em normas  infralegais). Mas  chego  a  tal  conclusão  por  razões  diversas,  por  entender  que  se  está  aqui  tratando  de  controle  aduaneiro,  e  não  de  obrigação  tributária  acessória  (matéria  tributária),  como  parecem  entender  DRJ  e  recorrente.  Descarto  assim  as  discussões  sobre  “obrigação  tributária  acessória”  (em  que  pese  admitir  que  deveres  instrumentais,  sejam  eles  tributários ou aduaneiros, efetivamente possam ser criados por norma infralegal, sem ofensa a  dispositivo do CTN ou da Constituição Federal), e passo a analisar o tema sob o ponto de vista  aduaneiro.  A  medida  de  controle  aduaneiro  estabelecida  na  norma  infralegal  (individualização  de  DI  por  AC)  busca  afastar  eventuais  tentativas  de  se  utilizar  uma  declaração de importação, à conveniência do importador, como correspondência a mais de um  ato concessório, gerando eventuais duplicidades (ainda mais à época dos Atos Concessórios em  análise, na qual os controles ainda eram manuais), dificultando que o  fisco saiba exatamente  qual  importação se vincula a qual exportação. Contudo, se for possível discernir a que ato se  vincula cada parcela da DI, “glosar” a operação seria reconhecer que o requisito formal supera  em importância o material (o que não se pode conceber).  Diferente seria a situação se o descumprimento do requisito formal impedisse  a  verificação  do  cumprimento  do  requisito material  (a  ausência  de menção  ao  drawback  no  documento  de  exportação  pode  ensejar,  por  vezes,  o  direcionamento  para  parâmetro  de  conferência na exportação no qual jamais se saberá com certeza se foi cumprido o regime).  Contudo,  no  caso  em  análise,  além de  a  fiscalização  não  encontrar  guarida  normativa para os procedimentos adotados em decorrência da constatação de haver mais de um  AC  descrito  nas  DI,  o  descumprimento  formal  não  afetou  a  substância  da  verificação  do  cumprimento material do regime (inadimplemento do compromisso de exportar ­ art. 319, I do  RA/1985).  Assim, devem ser afastadas as “glosas”.  E,  afastando­se  as  glosas,  não  resta  tributo  a  recolher,  e,  por  consequência,  multa de ofício ou juros de mora, não havendo ainda que se analisar a suscitada decadência.  Das demais alegações  recursais  relevantes,  convém destacar  (ainda que não  afete o resultado do julgamento) que: (a) não se percebe nos autos cerceamento de defesa na  ausência de acolhida da demanda por diligência,  visto que efetuada à margem da  legislação,  sendo  ainda  dispensável  (mesmo  que  fosse  regularmente  efetuada,  à  vista  dos  elementos  constantes do processo); e (b) a competência para concessão do drawback­suspensão (hoje da  SECEX/MDIC) não se confunde com a competência para fiscalização (da RFB/MF), sendo a  matéria já sumulada no âmbito deste CARF (Súmula no 100):  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 “Súmula CARF no 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.”    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5822451 #
Numero do processo: 15254.000024/2009-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3403-003.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento decorrente das glosas efetuadas em relação à “camisa 59240940000” e ao frete referente a sua aquisição. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram provimento em maior extensão para reconhecer também o direito de crédito em relação ao “eixo pinhão”, “itens diversos” e sobre a despesa de depreciação à taxa normal, em relação aos bens classificáveis no imobilizado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti apenas quanto ao reconhecimento do crédito sobre a despesa de depreciação de bens classificáveis no imobilizado. Sustentou pela recorrente a Dra. Ariene D'Arc Diniz e Amaral, OAB/DF no 20.928. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.555          1 4.554  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15254.000024/2009­09  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.489  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AI­PIS e COFINS (insumos)  Recorrentes  VALE FERTILIZANTES (nova denominação de FERTILIZANTES  FOSFATADOS S.A. ­ FOSFERTIL)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS  INTEGRAIS. BENS  CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO. VEDAÇÃO.  É vedada a apropriação de créditos sobre o custo de aquisição em relação a  bens classificados no ativo imobilizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  COFINS. CRÉDITOS INTEGRAIS. BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO  IMOBILIZADO. VEDAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 4. 00 00 24 /2 00 9- 09 Fl. 4555DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 É vedada a apropriação de créditos sobre o custo de aquisição em relação a  bens classificados no ativo imobilizado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  lançamento  decorrente  das  glosas  efetuadas  em  relação  à  “camisa  59240940000”  e  ao  frete  referente  a  sua  aquisição.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram provimento em maior extensão  para  reconhecer  também o direito de crédito em relação ao “eixo pinhão”, “itens diversos” e  sobre  a  despesa  de  depreciação  à  taxa  normal,  em  relação  aos  bens  classificáveis  no  imobilizado.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti  apenas  quanto  ao  reconhecimento  do  crédito  sobre  a despesa de depreciação de bens classificáveis no  imobilizado. Sustentou pela  recorrente a Dra. Ariene D'Arc Diniz e Amaral, OAB/DF no 20.928.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 30/01/2009 (fls. 563 a  Fl. 4556DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15254.000024/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.489  S3­C4T3  Fl. 4.556          3 568,  e  569  a  574,  com  ciência  em  13/02/2009,  cf.  AR  de  fl.  578)1  para  exigência,  respectivamente, de COFINS (de julho a agosto de 2004, acrescida de juros de mora e multa de  75%, no total de R$ 3.140.545,08), e de Contribuição para o PIS/PASEP (referente ao mesmo  período, com acréscimo de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 770.774,41). Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  disciplinada  nas Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 511 a 523, narra a fiscalização  que  em  procedimento  de  análise  de  direito  creditório,  foram  efetuadas  diversas  intimações  (relacionadas às fls. 511 a 513), nem sempre atendidas, tendo sido efetuadas glosas a diversas  rubricas (fretes nas operações de empréstimo e devolução de insumos, fretes nas operações de  transferência de produtos acabados, gastos ativáveis, outros gastos não previstos na legislação,  e  documentos  fiscais  não  apresentados,  créditos  nas  importações,  aluguéis  pagos  a  pessoa  física, e divergências na base de cálculo). Em virtude das glosas, foram recompostas fichas dos  DACON  de  julho  e  agosto  de  2004,  ocasionando  a  lavratura  da  autuação  por  “utilização  indevida de créditos no mês de julho de 2004 e apuração incorreta da base de cálculo do mês  de agosto de 2004”.  A empresa apresenta  impugnações  em 16/03/2009  (fls. 587 a 621,  e 638 a  672),  argumentando,  em  síntese,  que  não  são  procedentes  as  glosas,  discutindo­as  de  forma  individualizada  (despesas  com  fretes:  empréstimos  e  devolução  de  insumos/rocha  fosfática  ­  fls. 591 a 596, e 642 a 647; despesas com fretes: transferência de produtos acabados ­ fls. 596 a  599,  e 647  a 650; despesas  financeiras  ­  fls.  599 a 601,  e 650  a 652;  aquisições de partes  e  peças  de  reposição  como  insumos  de  produção  ­  fls.  601  a  610,  e  652  a  661;  aquisição  de  material  de  construção  e  obras  e  serviços  de  engenharia  ­  fl.  611,  662;  outros  gastos  não  previstos na legislação ­ fls. 611 a 612, e 662 a 663; serviços ­ fls. 612 a 616, e 663 a 667; itens  diversos  ­  fls.  616  a  617,  e  667  a  668;  aquisições  suportadas  em  documentos  fiscais  não  apresentados  ­  fls.  617 a 618,  e 668 a 669;  e  rateio para  apuração dos  créditos  vinculados  a  vendas com alíquota zero ­ fls. 618 a 620, e 669 a 671). Por fim, comunica ainda que efetuou  pagamento  em  relação  aos  valores  incontroversos;  demanda  diligência  fiscal  visando  à  comprovação das alegações expostas na impugnação; e requer “seja reconhecida e declarada a  improcedência do lançamento fiscal no que tange à matéria impugnada, garantindo­se o direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  ora  glosados”.  Às  fls.  695/696  há  ainda  solicitação de juntada posterior de documentos.  Em  29/02/2012  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4308  a  4319), no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da impugnação, nos seguintes  termos:  (a)  não  faz  a  empresa  prova  de  seu  direito  creditório  em  relação  a  despesas  com  fretes/empréstimos e devolução de insumos, transferência de produtos acabados, itens diversos,  e aquisições suportadas em documentos não apresentados; (b) não geram créditos: os fretes de  rocha fosfática entre diferentes empresas, as perdas em operações de hedge, os bens ativáveis  (como insumos), os reparos e manutenções em edificações e maquinários de grande porte; os  serviços glosados (exceto o de movimentação e manuseio de gesso, que pode ser considerado  insumo aplicado na produção do subproduto gesso); e (c) deve ser revertida a glosa referente a  rateio  para  apuração  dos  créditos  vinculados  a  vendas  com  alíquota  zero.  Em  função  do  montante exonerado, recorre a DRJ de ofício em relação às glosas afastadas.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4557DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  04/09/2012  (cf.  AR  à  fl.  4325),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 04/10/2012 (fls. 4327 a 4369), defendendo que: (a)  se  equivoca  o  acórdão  ao  mencionar  que  a  defesa  da  recorrente  não  foi  detalhada  como  a  autuação; (b) a documentação apresentada por amostragem demonstra que o frete de amônia  contratado  pela  recorrente  se  refere  à  aquisição  de  insumo  (importado  pela  “FOSFÉRTIL”/recorrente, mas  emprestado  à  “ULTRAFÉRTIL”);  (c)  equivoca­se  o  acórdão  recorrido  ao  entender  que  o  frete de  empréstimo/devolução de  rocha  fosfática  a/de outras  empresas do grupo é um “transporte entre estabelecimentos de empresas diferentes”, porque a  legislação  permite  o  crédito  em  relação  a  frete  na  aquisição  de  insumos,  independente  da  origem;  (d)  a  documentação  apresentada  por  amostragem  demonstra  que  o  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  corresponde  a  gastos  incorridos  com  transporte  de  produtos industriais com destino a estabelecimentos comerciais (frete de venda); (e) para que  se possa assegurar a incidência não cumulativa das contribuições, é imperativo que se permita  o crédito sobre as despesas financeiras, entre elas as perdas em operações de hedge, conforme  expressamente previa o  art. 84 da Lei no 10.833/2003;  (f)  as  justificativas para as glosas em  relação  a partes  e  peças  foram  pautadas  essencialmente  em  aspectos  contábeis  e  escriturais  sem  atentar  para  a  utilização  dos  bens,  que  são  “insumos  que  se  destinam  à  substituição  de  itens que,  inseridos em máquinas ou equipamentos, sofrem necessariamente o desgaste físico  no  processo  produtivo”  (detalhando  as  utilidades  às  fls.  4354  a  4356),  destacando  que  a  amplitude  do  conceito  de  insumo  para  as  contribuições  extrapola  o  restrito  conceito  da  legislação  do  IPI,  e  que  ainda  que  fossem  os  bens  ativáveis,  deveria  ser  determinada  a  realização de diligência para, a partir da reclassificação dos itens glosados, permitir créditos à  taxa de depreciação de 1/48 ao mês; (g) que, por meio de diligência, é perfeitamente possível  verificar  que  os  bens  glosados  como  materiais  de  construção  e  obras  e  serviços  de  construção  civil,  na  verdade  são  para manutenção  de  equipamentos  industriais;  (h)  os  itens  glosados  como  serviços  são  empregados  como  insumo  no  processo  produtivo,  notadamente  como  serviços de manutenção e de movimentação de matérias­primas,  (i)  a glosa dos  “itens  diversos”, como parafusos, porcas,  ferramentas, graxa e materiais elétricos, que são “peças e  partes destinadas à reposição e manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo”  foi feita sem qualquer fundamento, calcada em pretensa “falta de previsão legal”; (j) as glosas  referentes  a aquisições  suportadas  em documentos  fiscais  não  apresentados  referem­se  a  bens essenciais para o processo produtivo da recorrente (listados à fl. 4366); e (k) o acórdão de  piso  ignorou  o  pedido  de  diligência  efetuado  nas  impugnações,  e  o  que  se  pretende  com  a  diligência  é  justamente  “comprovar, por  todos os meios, o direito ao creditamento pleiteado,  afastando as verificações realizadas pela fiscalização”, em nome da verdade material.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto,  deles se toma conhecimento.      1. Considerações iniciais  Fl. 4558DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15254.000024/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.489  S3­C4T3  Fl. 4.557          5 Percebe­se, já de início, que a autuação nitidamente deriva da recomposição  da base de cálculo das contribuições em função de glosas efetuadas na análise de solicitações  de crédito da recorrente. Isso fica nítido no próprio Termo de Verificação Fiscal, no tópico no  qual se descrevem as infrações (fl. 521):    Percebe­se, assim, que no mês de  julho de 2004 não houve divergência em  relação  às  contribuições  apuradas  (tendo  em  vista  que  o  valor  declarado  pela  empresa  é  exatamente  o  apurado  pela  fiscalização),  residindo  as  diferenças  tão  somente  nos  valores  glosados em procedimento fiscal específico.  Sobre o  tema, convém alertar que o presente processo não está a apreciar o  direito creditório da recorrente, mas a procedência (ou não) da autuação lavrada.  Aclara­se isso já de início para que não se frustre a expectativa da recorrente  em seu pedido, ao final do recurso voluntário (fl. 4369):  Fl. 4559DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6   É preciso recordar que o processo referente ao direito creditório (pedidos de  ressarcimento/compensação)  é  distinto  do  processo  de  autuação  dele  decorrente  (embora  possam tratar de matérias que guardam identidade). Naquele se discute se há ou não o direito  ao crédito. Neste, se a fiscalização pode ou não exigir as quantias  lançadas de ofício. Assim,  eventual  afastamento  da  autuação,  aqui,  não  implica  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  impossibilidade de que o fisco exija as quantias lançadas.  Sob  tais  premissas,  remete­se  à  discussão  sobre  as  glosas,  efetuada  nos  subitens do item 3 deste voto.  No  entanto,  no  mês  de  agosto  de  2004  foi  efetivamente  verificada  discrepância entre o valor declarado e aquele apurado pelo fisco, que impactou no montante a  pagar  (tanto  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  quanto  de  COFINS),  não  havendo  diferença nos valores apurados como crédito.  Sobre tal discrepância, informa a fiscalização que:  “Da análise  da  base  de  cálculo  das  contribuições  constatamos  divergência  na  exclusão  a  título  de  ‘Receitas  Sujeitas  à  Alíquota Zero’ no mês de agosto de 2004 em que foi excluído a  mais o valor de R$ 123.980,73.  0 contribuinte foi cientificado dessa divergência em 06­11­2007  (Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal de 05­11­2007  ,­  fls.  49­55)  e  em  29­01­2008  (Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  25­01­2008  ­  fls.  133­158)  e  prestou  esclarecimentos em 26­11­2007 e em 18­02­2008 (fls. 107­109 e  159­176).  Elaboramos  no mês  de  agosto/2004 a  recomposição  das  fichas  05  e  07  do  Dacon,  conforme  demonstrativo  denominado  Recomposição  das  Fichas  de  Cálculo  das  Contribuições  no  Dacon Agosto/2004 (fls. 557).  Os  valores  apurados  nessa  recomposição  serão  objeto  de  lançamento em virtude da impossibilidade de aproveitamento de  ofício de créditos vinculados a receitas não tributadas auferidas  no mercado interno objeto de Pedido de Ressarcimento (PER) ou  Compensação (DCOMP).” (grifo nosso)  Fl. 4560DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15254.000024/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.489  S3­C4T3  Fl. 4.558          7 A  divergência  constatada,  que  resulta  em  exclusão  indevida  de  R$  123.980,73 da base de cálculo,  está detalhada à  fl.  57  (na qual  se  apresenta planilha  com as  diferenças  entre  o  declarado  em  DACON  e  o  apurado  em  relação  a  vendas,  produto  por  produto), como anexo ao Termo de Intimação de 05/11/2007, solicitando­se esclarecimentos à  empresa. Os esclarecimentos (fl. 110) foram no sentido de que a diferença se refere “ao valor  de Pis e Cofins tributado indevidamente em julho de 2007,  relativos as vendas CFOP 5116 ­  vendas de produção estabelecimento originada de encomenda de entrega futura” (sic). Depois a  empresa confirmou que cometeu equívoco, e que o valor apurado pela fiscalização era correto.  Nas  palavras  da  empresa  (fl.  164  da  numeração  eletrônica,  equivalente  à  fl.  161na  versão  manual):    Resta, então, incontroversa a diferença, devendo ser mantido o lançamento a  ela relativo.    2. Das preliminares  Alega  a  recorrente  que  o  acórdão  de  piso  ignorou  o  pedido  de  diligência  efetuado nas impugnações, e o que se pretende com a diligência é justamente “comprovar, por  todos os meios, o direito ao creditamento pleiteado, afastando as verificações realizadas pela  fiscalização”, em nome da verdade material.  De  fato,  a  DRJ  não  rejeita  expressamente  o  pedido  de  diligência.  E  nem  precisa necessariamente fazê­lo de forma literal, se ao longo da decisão ficar clara a motivação  da rejeição. E o julgador, no caso, por quatro vezes esclarece que:  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior”. (fl. 4308) (grifo nosso)  “Os  documentos  anexados  pela  empresa  não  são  suficientes  para fazer prova de seu direito e quanto aos demais documentos,  para  os  quais  ele  requer  30  dias  de  prazo  para  sua  apresentação,  temos  que,  ainda  que  possa  estar  configurada  a  previsão do item ‘a’ do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que  Fl. 4561DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 estabelece  que  “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior”, a impugnação foi apresentada em 16/03/2009 (fl.  587)  e  até  a  presente  data  tais  documentos  não  foram  apresentados. Assim, a análise do item fica prejudicada e a glosa  deve ser mantida. (fl. 4311) (grifo nosso)  “Como  no  item  Empréstimo  e  devolução  de  insumos,  os  documentos  anexados  pela  empresa  não  são  suficientes  para  fazer prova de seu direito e quanto aos demais documentos, para  os  quais  ele  requer  30  dias  de  prazo  para  sua  apresentação,  temos que, ainda que possa estar configurada a previsão do item  ‘a’ do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que estabelece que  “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior”, a impugnação foi apresentada em 16/03/2009 (fl.  587)  e  até  a  presente  data  tais  documentos  não  foram  apresentados. Assim, a análise do item fica prejudicada e a glosa  deve ser mantida.” (fl. 4312) (grifo nosso)  “Como já consta de tópicos acima, quanto aos documentos para  os  quais  se  requer  30  dias  de  prazo  para  sua  apresentação,  temos que, ainda que possa estar configurada a previsão do item  ‘a’ do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que estabelece que  “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior”, a impugnação foi apresentada em 16/03/2009 (fl.  587) e até a presente data tais documentos. Assim, a análise do  item  fica  prejudicada  e  a  glosa  deve  ser  mantida.”  (fl.  4317)  (grifo nosso)  Ou  seja,  reiteradamente  entendeu  o  julgador  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu de seu ônus probatório. E que a prova deve ser feita na impugnação, a menos que  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  o que, destaque­se, não ocorreu neste processo.  A  documentação  comprobatória  vem  sendo  solicitada  à  empresa  desde  09/02/2007,  em  reiteradas  intimações  (em  10/05/2007,  03/07/2007,  09/07/2007,  13/07/2007,  18/09/2007).  Narra  a  fiscalização  (fl.  512)  que  “em  virtude  das  sucessivas  prorrogações  de  prazo  e  do  não  atendimento  integral  do  Termo  de  13/07/2007,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  22/11/2007”).  Novas  intimações  foram  efetuadas  em  25/01/2008,  04/04/2008,  07/04/2008,  28/05/2008  e  15/07/2008.  Tudo  isso  na  fase  pré­ contenciosa.  Iniciado  o  contencioso  de  que  trata  o  presente  processo  em  13/02/2009,  com  a  ciência  da  autuação,  a  empresa  passou  a  dispor  ainda  de  30  dias  para  apresentação  de  elementos que comprovassem suas alegações.  Absolutamente  despropositado,  assim,  no  caso,  o  pedido  de  diligência para  fazer prova de suas alegações, ainda que em nome da verdade material.  Fl. 4562DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15254.000024/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.489  S3­C4T3  Fl. 4.559          9 Recorde­se que o presente processo deriva de solicitação de direito creditório,  no qual o ônus de provar a liquidez e a certeza do direito é do postulante, como reiteradamente  vem decidindo esta turma:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3403­002.469,  470  e  471,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão de 24.set.2013)  Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  Não se pode em nome da verdade material promover uma dilação probatória  ad  infinitum,  com  conversões  em  diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente detalhamentos ou documentos que já lhe eram demandados durante o procedimento  de fiscalização. Daí a importância do disposto no art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Assim, era equivocado o pedido de diligência na impugnação, assim como o  é (até em maior proporção) no recurso voluntário, pois a diligência, como tem reiteradamente  decidido  esta  turma,  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  como  já  referido  nos  precedentes transcritos neste item.  Não se vê, assim, mácula na decisão de piso sob tal aspecto.                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 4563DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Mas  a  recorrente  insurge­se  ainda  em  relação  ao  fato  de  ter  a  DRJ  mencionado que sua impugnação não foi detalhada como a autuação. Nas palavras do julgador  (fl. 4311):  “Registre­se  que,  nas  diversas  planilhas  que  fazem  parte  dos  “Termo de Constatação e de Intimação Fiscal” de 15/07/2008 e  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  30/01/2009,  a  fiscalização  enumera  cada  item  glosado  e  especifica  o  motivo  da  glosa,  enquanto a impugnante, na maioria das vezes, apenas argumenta  que  determinado  item  ou  grupo  de  itens  devem  gerar  crédito,  sem detalhar, nas planilhas, quais seriam estes itens.”  Mais  uma  vez  improcedente  a  argumentação  da  recorrente,  que,  de  fato,  mesmo  no  recurso  voluntário,  continua  a  questionar  genericamente  as  glosas  específicas  da  fiscalização, acreditando que pode comprovar o alegado por amostragem, ou postergar a prova  por  meio  de  diligência.  Vejam­se,  por  exemplo,  os  seguintes  excertos  da  peça  recursal  (fl.  4332, 4338 e 4358):      Fl. 4564DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15254.000024/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.489  S3­C4T3  Fl. 4.560          11   Acorda­se, desde já, com a decisão da DRJ, em manter o lançamento no que  se  refere  à  decorrência  das  glosas  efetuadas  às  rubricas  frete  na  transferência  de  amônia,  frete na transferência de produtos acabados, e materiais de construção e obras e serviços  de construção civil, em relação às quais a recorrente continua a não fazer prova suficiente para  afastar as razões do lançamento, recorrendo aos expedientes da defesa exemplificativa, ou da  demanda por diligência para suprir seu ônus probatório.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  Fl. 4565DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­001.893  a 896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e 319;  e  no  3403.002.783  e  784), inclusive com a formação atual:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime – em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI  (como  pareceu  entender  o  fisco  ao  efetuar  algumas  glosas),  nem  com  a  derivada  da  legislação do IR.  Os lançamentos em discussão decorrem das glosas em relação aos seguintes  temas (afora os já tratados no item 2 deste voto, nos quais se manteve o lançamento carência  probatória  da  defesa):  frete  de  empréstimo/devolução  de  rocha  fosfática;  despesas  financeiras;  partes  e  peças;  outros  gastos  não  previstos  na  legislação  (serviços  e  “itens  diversos”,  como  parafusos,  porcas,  ferramentas,  graxa  e  materiais  elétricos);  e  aquisições  suportadas em documentos fiscais não apresentados.    3.1. Frete de empréstimo/devolução de rocha fosfática  Em  relação  à  amônia,  também  emprestada/devolvida,  recorde­se  que  não  consegue a recorrente reunir arsenal probatório para comprovar o que alega às fls. 4332 a 4336,  principalmente  no  que  se  refere  ao  detalhamento  documental  individualizado  das  sucessivas  etapas  descritas  às  fls.  4332/4333.  E  que  o  fisco  já  havia  admitido  o  crédito  em  relação  a  operações comprovadas (conforme se esclarece à fl. 515).  A mesma carência probatória é revelada no que se refere a frete de produtos  acabados,  pois  a  recorrente  busca  socorro  em  julgado  que  defende  a  existência  de  crédito  “quando houver prova de que se referem efetivamente a operações de venda”, mas não faz tal  prova.  No  que  se  refere  aos  fretes  de  rocha  fosfática,  o  fisco  narra  (fl.  514)  que  sequer foram justificados na fase fiscalizatória (pré­contenciosa). Daí as glosas, pois nenhuma  Fl. 4566DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15254.000024/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.489  S3­C4T3  Fl. 4.561          13 operação  foi  comprovada,  possibilitando  o  enquadramento  nas  hipóteses  legalmente  contempladas para o desconto de créditos.  Em sua impugnação, a empresa alega que a rocha fosfática é matéria­prima  aplicada  na  fabricação  de  fertilizantes,  e  que  quando  há  baixa  nos  estoques,  são  realizados  empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico, com estabelecimentos em diversos  Estados,  sendo  necessária  a  contratação  de  fretes.  Mas  não  documenta  suas  alegações,  individualizando  as  operações  glosadas  e  apresentando  para  cada  uma  delas  prova  de  que  efetivamente ocorreu o que afirma.  A  DRJ  mantém  o  lançamento  afirmando  que  se  trata  de  transporte  entre  empresas  diferentes,  e  não  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  (fl.  4312),  o  que  é  refutado no recurso voluntário, ao argumento de que a legislação permite o crédito em relação  a frete na aquisição de insumos, independente da origem (fl. 4336).  Nesse  aspecto,  a  DRJ  sequer  ingressou  na  discussão  probatória,  e  pareceu  mais rigorosa que a própria fiscalização, que admitiu as operações comprovadas em relação à  amônia. Não nos  parece  que  a motivação  predominante  da  glosa  tenha  sido  simplesmente  o  fato  de  ter  havido/empréstimo  devolução,  mas  sim  o  fato  de  que  tal  operação  não  restou  individualizadamente  comprovada,  para  as  operações  glosadas.  Daí  não  haver  fundamento  legal para a glosa.  E  a  carência  probatória  persiste  em  sede  de  recurso  voluntário.  Deveria  a  recorrente,  além  de  descrever  a  operação,  documentá­la,  de  modo  a  afastar  o  lançamento  decorrente da glosa.  Novamente,  em  função  de  não  ter  a  defesa  apresentado  provas  que  afastassem a motivação do lançamento, este deve mantido.    3.2. Despesas financeiras  Não  há  no Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  511  a  523  nenhuma  menção  específica  a  despesas  financeiras. Mas  o TVF  faz,  à  fl.  521, menção  ao  “Termo  de  Constatação e de Intimação Fiscal de 15­07­2008” (TCIF) e a seus “Anexos I a XI”. O TCIF  está às fls. 230 a 246, e os Anexos às fls. 247 a 363. E no TCIF (fls. 233/234) realmente se trata  de  “despesas  financeiras”,  esclarecendo­se  que  a  legislação  (Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003) permitia o desconto de créditos em relação a “despesas  financeiras decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas”,  antes  da  revogação  pela  Lei  no  10.865/2004. Mas  a  empresa  apurou  créditos  em  relação a “juros e encargos financ. ­ s/Aquisição de Contr”, “despesas bancárias”, “descontos  concedidos”, “juros de mora”, “outra despesas financeiras”, “perdas reais ­ hedge e swap” e “v.  monetárias  neg.  s/Emprést.AquisiçãoC”  (informando  todas  na  Ficha  13  ­  “outras  operações  com direito a crédito”). Assim, não havia fundamento legal para os créditos.  Na impugnação, a empresa se defende afirmando que se ocorreu a tributação  das  receitas  financeiras  naquele  período,  para  que  se  possa  assegurar  a  incidência  não  cumulativa das contribuições, é imperativo que se permita o crédito decorrente, especialmente  em relação a perdas em operações de hedge, conforme expressamente previa o art. 84 da Lei no  10.833/2003, argumentação que reitera em sede de recurso voluntário.  Fl. 4567DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 De início, cabe acordar com a DRJ, no sentido de que nenhuma das rubricas  apontadas  configura  “despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas”. Assim, correta a glosa.  No que se refere à operação de hedge, caberia a priori, a nosso ver, examinar  a menção ao art. 84 da Lei no 10.833/2003, que expressamente prevê a possibilidade de crédito  para COFINS  (embora não  integral, mas  à  alíquota de 4,6%,  e ainda  limitado “às operações  que atendam as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal”). Mas tal  exame  logo  se  revela  desnecessário,  seja  porque  tal  artigo  já  estava  revogado  pela  Lei  no  11.051/2004,  desde  abril  de  2004,  seja  porque  a  glosa  para hedge  foi  somente  em  relação  à  Contribuição para o PIS/PASEP.  Assim, mantém­se o lançamento decorrente da glosa.    3.3. Partes e peças  As  glosas  em  relação  a  partes  e  peças  (classificadas  pela  recorrente  como  “insumos”) se devem basicamente ao fato de que os itens deveriam ter sido ativados em razão  de seu custo de aquisição, vida útil e natureza, consoante determina a legislação do imposto de  renda (fl. 516). No TCIF (fls. 237 a 241) a fiscalização detalha os itens glosados e a motivação:  3 porque  foram ativados  (não procedendo a alegação da  empresa de que  eram para  reparo  e  manutenção),  6  porque  ainda  estavam  em  estoque  três  anos  após  a  aquisição  (o  que  descaracterizaria a situação de peças de reparo e manutenção), 2 itens utilizados em 2004 com  apenas mais uma aquisição (com valorização do ativo), 6 itens utilizados em 2004 sem outras  aquisições  (com  valorização  do  ativo),  2  itens  não  justificados,  e  6  bens  de  natureza  permanente. O posicionamento é corroborado pela DRJ, que afirma que todos os bens devem  ser ativados, por terem vida útil superior a um ano.  Na  impugnação  (e  no  recurso  voluntário)  a  empresa  alega  que  as  justificativas para as glosas foram pautadas essencialmente em aspectos contábeis e escriturais  sem  atentar  para  a  utilização  dos  bens,  que  são  “insumos  que  se  destinam  à  substituição  de  itens que,  inseridos em máquinas ou equipamentos, sofrem necessariamente o desgaste físico  no  processo  produtivo”  (detalhando  as  utilidades  às  fls.  4354  a  4356),  destacando  que  a  amplitude  do  conceito  de  insumo  para  as  contribuições  extrapola  o  restrito  conceito  da  legislação  do  IPI,  e  que  ainda  que  fossem  os  bens  ativáveis,  deveria  ser  determinada  a  realização de diligência para, a partir da reclassificação dos itens glosados, permitir créditos à  taxa de depreciação de 1/48 ao mês.  Inicialmente, cabe destacar que os bens ativáveis efetivamente geram créditos  de COFINS não cumulativa com fundamento no inciso VI (e não no inciso II) do art. 3o da Lei  no 10.833/2003, desde que utilizados no processo produtivo:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (...)  (...)  Fl. 4568DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15254.000024/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.489  S3­C4T3  Fl. 4.562          15 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  (...)  §  1o  (...)  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  (...)  II  do  caput  ,  adquiridos no mês;  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI (...) incorridos no mês;  (...)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  1o  deste  artigo,  relativo  à  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação,  a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei  sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos)  do  valor de aquisição do bem,  de acordo com regulamentação  da Secretaria da Receita Federal.  (...)” (grifo nosso)  Assim,  há  duas  questões  a  analisar.  A  primeira  se  refere  a  ser  o  bem  efetivamente utilizado no processo produtivo. Se o for, é garantido o direito de crédito (ainda  sem discutir se será integral). A segunda se refere a ser ou não o bem do ativo imobilizado. Se  o  for,  o  crédito  será  em  função  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  (ou  do  cálculo  alternativo de que trata o § 14), e não integral.  No presente caso, merece aparas a visão do fisco de que o conceito de insumo  é atrelado à  legislação do  IPI,  em virtude do  já  exposto ao  início do  item 3 deste voto. Mas  merece também aparas a visão da recorrente, que parece entender ter sempre direito ao crédito  integral,  inclusive para bens ativáveis, o que se  revela equivocado diante do  texto da  lei que  acabamos de  transcrever  (e  inclusive busca  salvaguardar  esse entendimento  com amparo  em  Soluções de Consulta que fazem ressalva expressa a bens do ativo imobilizado).  É  preciso,  para  apurar  e  quantificar  o  crédito,  além  de  checar  se  o  bem  é  efetivamente utilizado no processo produtivo, verificar se é de ativação obrigatória, o que se  faz a partir do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 3.000/1999):  “Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis  reais  e  sessenta  e um centavos,  ou prazo  de  vida útil que  não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15,  Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  20,  Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  3º,  inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 4569DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §1º).” (grifo nosso)  Há  que  se  rever,  então,  as  rubricas  glosadas,  à  luz  do  exposto  tanto  em  relação  ao  conceito  de  insumos  quanto  no  que  se  refere  ao  crédito  sobre  bens  ativáveis,  na  linha do que vem entendendo unanimemente esta Terceira Turma de julgamento:  “CRÉDITOS.  BENS  CLASSIFICADOS  NO  ATIVO  IMOBILIZADO.  É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  custo  de  aquisição  em  relação  a  bens  classificados  no  ativo  imobilizado.  (...)  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um  bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme  normas  específicas.”  (Acórdão  no  3403­002.648,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de 27.nov.2013) (grifo nosso)  No caso concreto, a defesa somente se preocupa em cumprir a primeira etapa  da jornada, de vincular o bem ao processo produtivo. E ainda assim, somente para 6 itens: 1 em  estoque há mais de três anos (“camisa 59240940000”, que consistem em um revestimento de  eixos), 1 item com apenas uma aquisição adicional em 2004 (“válvula guilhotina 16IN 150LB  KGD­MH”,  usada  em manutenções  nas  baterias  de  ciclone,  regulando  a  vazão  da  polpa  de  minério), 2 itens utilizados em 2004 sem outras aquisições (“demister style 338/HE”, que é um  filtro utilizado na produção de ácido sulfúrico, e “kit juntas fabr parada manut”, que são juntas  de vedação de conexões em unidades de produção de ácido sulfúrico, 1  item não  justificado  (“eixo pinhão aerofall mills”, eixo motor integrante do equipamento moinho de bolas), e 1 item  permanente  (“filtro  eliminador de névoa DF762/97­000”,  filtro  aplicado diretamente na  torre  de secagem, na produção de ácido sulfúrico, para reter as gotas menores de ácido sulfúrico”).  A nosso ver, resta cumprida para cinco desses seis itens, a primeira etapa da  jornada,  de  vincular  o  bem  ao  processo  produtivo.  Contudo,  se  o  bem  deve  ser  ativado,  o  crédito não pode ser efetuado com base no  inciso  II  do art. 3o da Lei no 10.833/2003, como  pleiteado.    3.3.1. Item em estoque  Fl. 4570DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15254.000024/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.489  S3­C4T3  Fl. 4.563          17 Em  relação  à  “camisa  59240940000”,  a  conclusão  do  fisco  de  que  a  permanência em estoque por prazo elevado impossibilita acolher o bem como peça de reparo,  reposição  ou manutenção merece  reforma,  visto  que  se  encontra  desamparada  de  supedâneo  normativo.  Um  bem  destinado  a  reposição  pode  muito  bem  permanecer  em  estoque  durante  anos.  Veja­se,  a  título  exemplificativo,  que  a  própria  Receita  Federal  disciplina  regimes  aduaneiros  especiais,  como  o  Depósito  Afiançado,  que  permitem  expressamente  a  permanência por até cinco anos com suspensão da exigibilidade de tributos incidentes:  “Art.488. O regime aduaneiro especial de depósito afiançado é o  que  permite  a  estocagem,  com  suspensão  do  pagamento  dos  impostos  federais,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP­ Importação e da COFINS­Importação, de materiais  importados  sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de  embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada  a  operar  no  transporte  comercial  internacional,  e  utilizadas  nessa  atividade  (Decreto­Lei  n  o  37,  de  1966,  art.  93,  com  a  redação dada pelo Decreto­Lei n o 2.472, de 1988, art. 3 o ; e Lei  n o 10.865, de 2004, art. 14).   (...)  Art.490. O prazo de permanência dos materiais no regime será  de até cinco anos, contados da data do desembaraço aduaneiro  para  admissão.”  (Decreto  no  6.759/2009  ­  Regulamento  Aduaneiro) (grifo nosso)  Entende­se,  assim,  cabível  o  crédito  em  relação  à  “camisa  59240940000”,  pelo  que  deve  ser  afastado  o  lançamento  decorrente  de  tal  glosa,  e  da  relativa  ao  frete  correspondente a sua aquisição.    3.3.2. Itens utilizados / outras aquisições e item permanente  Em relação ao item com apenas uma aquisição adicional em 2004 (“válvula  guilhotina 16IN 150LB KGD­MH”),  e aos 2  itens utilizados  em 2004  sem outras  aquisições  (filtro “demister style 338/HE” , e “kit juntas fabr parada manut”), apesar de restar satisfatória  a explicação sobre a forma de utilização na produção, o bem é de ativação obrigatória segundo  os critérios do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda, sendo incabível o crédito com  base no inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/2003, como pleiteado.  O  mesmo  comentário  se  aplica  ao  item  permanente  (“filtro  eliminador  de  névoa DF762/97­000”, filtro aplicado diretamente na torre de secagem, na produção de ácido  sulfúrico, para reter as gotas menores de ácido sulfúrico”).  A discussão sobre ser a depreciação contábil diferente da depreciação física,  sobre o valor parâmetro (adotado pelo fisco para a amostragem, de forma mais generosa que o  próprio art. 301 citado), e sobre a alteração no valor contábil dos bens aos quais as peças são  acopladas, assim, assumem valor secundário, que beira à irrelevância.  Fl. 4571DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 Há  comando  normativo  expresso  (art.  301  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda) que implica a ativação dos bens, impossibilitando o crédito integral. E tal comando não  pode  ser  afastado  em  virtude  das  discussões  sobre  eventual  valorização  do  ativo  ou  caracterização de depreciação física.  Contudo, há que se destacar que a recorrente pleiteia alternativamente que a  fiscalização  (ou o  julgador),  em nome da verdade material,  reclassifique  os  itens de modo a  permitir o crédito com base na taxa de depreciação.  Ao  que  tudo  indica,  a  recorrente  solicita  que  seja  aplicado  de  ofício  o  mecanismo de que trata o § 14 art. 3o da Lei no 10.833/2003, que, como aqui já transcrito, trata  de opção a ser externada pela empresa, irretratável, conforme art. 7o da IN SRF no 457/2004,  que disciplina o mecanismo, em atendimento à parte final do § 14 da Lei.  Nessa esfera recursal, não se vê a possibilidade de atendimento do pleito, que  comumente é analisado durante o próprio procedimento fiscal, ainda na fase pré­contenciosa,  até pela impossibilidade de visualizar as consequências da alteração demandada (que equivale  à substituição da fundamentação utilizada para demanda do crédito).  Assim, deve ser mantido o lançamento efetuado em decorrência da glosa.    3.3.3. Item não justificado  No  que  se  refere  ao  item  não  justificado  (“eixo  pinhão  aerofall  mills”),  entendemos  não  restar  comprovada  a  forma de  utilização  na  produção. A  justificativa que  a  empresa apresenta em suas peças de defesa é a mesma que apresentou à fiscalização durante o  procedimento pré­contencioso, de que o bem seria um eixo motor integrante do equipamento  moinho de bolas. Mas como narra o fisco (fl. 240):  “Quanto ao eixo pinhão , o contribuinte informou que foi utilizado  em  07/2004  no  ativo  n  0  331752,  denominado  "MOINHO  DE  BOLAS",  adquirido  no  período  de  12/1976  a  11/1979  e  totalmente depreciado à época. Apresentou nota fiscal n 0 25907  da  Açoforja,  para  comprovar  aquisição  de  idêntica  peça.  Entretanto,  os  produtos  constantes  da  referida  nota  possuem  classificação  fiscal  distinta  e  custo  de  aquisição  extremamente  inferior, conforme demonstramos abaixo (...)”  Deve, então, ser mantido o lançamento efetuado em decorrência da glosa.    3.4. Outros gastos não previstos na legislação  No item do TVF denominado “outros gastos não previstos na legislação” (fls.  516  a  518),  encontram­se  predominantemente  glosas  em  relação  a  serviços  (v.g.  sondagem  efetuada em unidade que ainda não é produtiva, lavagem de vagão, expedição de fertilizantes e  TSP­ROP,  “manutenção  complementar”  sem  especificação,  manutenção  em  linhas  de  transmissão e em subestação elétrica, serviços de carga e descarga sem especificação, e gastos  de dragagem da lagoa). No mesmo tópico, no TCIF (fls. 242 a 244), a lista é mais detalhada, e  inclui ainda outros itens.  Fl. 4572DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15254.000024/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.489  S3­C4T3  Fl. 4.564          19 Transcreve­se  abaixo  a  lista  das  fls.  242  a  244  (já  destacando que  as  listas  completas,  de  forma  individualizada,  com  os  valores  glosados  e  os  respectivos  motivos,  figuram nos anexos nos Anexos I, III, IV, V, VI e VII):      Fl. 4573DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     20   Como  se  percebe  na  leitura  da  relação,  na  maioria  dos  casos  (v.g.  adolescentes  do  Probem,  alimentação,  bebedouro,  assinatura  de  jornais  e  tv,  cestas  de  café,  cursos  de  inglês...)  não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  não  se  enquadram  os  bens/serviços  na  delimitação  estabelecida  para  o  conceito  de  insumo  pelo  fisco,  nem  na  aclarada por nós (mais ampla), ao início deste item 3.  Em outros  casos,  no  entanto,  o  enquadramento  como  insumo dependerá  da  explicação sobre o emprego do bem/serviço no processo produtivo. E é essa explicação que foi  reiteradamente  demandada  pelo  fisco  no  processo  pré­contencioso,  sem  atendimento  a  contento.  Na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  a  empresa  afirma  que  os  itens  glosados  como  serviços  são  empregados  como  insumo  no  processo  produtivo,  notadamente  como  serviços  de manutenção  e  de movimentação  de matérias­primas. Mas  ambas  as  peças  recursais mantêm a argumentação a título exemplificativo. Tal linha de defesa é suficiente para  explicar alguns itens (por exemplo os “serviços de remoção de gesso”, como reconhece a DRJ),  mas não se presta a extensão analógica a outros serviços listados.  Assim,  é  preciso  analisar  efetivamente  em  relação  a  quais  serviços  a  recorrente apresenta justificativas específicas, para que se possa analisar se são suficientes para  afastar o lançamento decorrente da glosa. E, verificando a argumentação de fls. 4358 a 4363,  percebe­se  que  a  simples  afirmação  de  que  é  necessário  efetuar  transporte  e  armazenagem  interna de insumos ­ conceito que para a recorrente parece ser mais alargado do que o adotado  neste voto  ­ sem detalhamento das operações é  insuficiente para afastamento do  lançamento,  ocorrendo o mesmo problema em relação aos demais serviços citados: expedição de produtos  acabados,  lavagem  de  vagão,  limpeza  de  equipamentos  por  jateamento,  manutenção  de  iluminação, manutenção nas  linhas de  ferrovia e manutenção de  linhas de  transmissão  (neste  caso,  usando  indevidamente  precedente  de  empresa  que  tem  atividade  por  ocupação,  para  firmar que goza do direito ao crédito).  Em relação aos  serviços prestados pela empresa  “Terragama do Brasil E.C.  LTDA”, afirma a recorrente que demonstrou o direito ao crédito em sede de impugnação, tendo  sido o argumento desconsiderado pela DRJ, apesar de o contrato demonstrar claramente que os  serviços de manutenção ali pactuados são aplicados como insumo na produção, vez que “têm  por escopo preservar as condições normais de uso dos equipamentos, sem qualquer agregação  de valor ou melhoria que justifique a pretendida ativação”.  Efetivamente,  ao  verificar  o  contrato,  percebe­se  que  os  serviços  ali  pactuados guardam, em regra, vínculo com o processo produtivo da empresa. Como reproduz a  empresa em sua impugnação (fl. 614), o contrato tem por objeto:  Fl. 4574DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15254.000024/2009­09  Acórdão n.º 3403­003.489  S3­C4T3  Fl. 4.565          21   Contudo, no recurso voluntário (fl. 4361) a empresa apresenta outro excerto  do contrato, que  trata de “engenharia de manutenção e  inspeção dinâmica”, mais genérico, o  que nos faz crer que há serviços prestados pela “Terragama” que podem não estar inseridos no  comando do inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 11.833/2003.  Analisando o contrato com a “Terragama” (fls. 4096), percebe­se claramente  o objeto, identificado com a argumentação expressa na impugnação:    E  no  Anexo  II  do  contrato  (fls.  4121  a  4144)  são  especificados  detalhadamente  os  serviços,  mas  ali  verificamos  que  está  incluído  o  transporte  de  produtos  acabados, que não é ensejador de crédito (a menos que na qualidade de frete de venda, provada  a operação), assim como a lavagem de vagões, ou a dragagem de lagoa. Assim, não basta para  afastar o lançamento que o pagamento tenha sido efetuado à “Terragama” em decorrência do  contrato. Há  que  se  detalhar  especificamente  qual  o  serviço  prestado.  E  são  exatamente  em  relação a tais temas as glosas, como se percebe do Anexo V (fl. 325).  Assim, deve ser mantido o lançamento decorrente das glosas.  Em  relação  a  “itens  diversos”  (entre  os  quais  relaciona  parafusos,  porcas,  ferramentas,  graxa  e  materiais  elétricos),  sustenta  que  são  “peças  e  partes  destinadas  à  reposição e manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo”, e que a glosa foi  feita sem qualquer fundamento, calcada em pretensa “falta de previsão legal”.  Eis o fundamento para a glosa: falta de previsão legal.  Bastaria  à  recorrente  afastar o  fundamento,  passando os bens para os quais  pleiteia  o  crédito  pelos  dois  testes  propostos  no  item  3.3  do  voto,  verificando  se  o  bem  foi  efetivamente utilizado no processo produtivo, e se é do ativo imobilizado.  Fl. 4575DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     22 Em  relação  à  graxa,  único  item  sobre  o  qual  discorre  especificamente  a  recorrente,  informando  que  é  utilizada  na  lubrificação  dos  equipamentos  industriais,  a  argumentação  vem  desacompanhada  de  detalhamento.  Por  certo  que  um  tipo  específico  de  graxa, destinado a equipamentos  industriais, deveria gerar créditos. Mas  a  simples menção a  “graxa”,  sem  especificação,  pode  referir  inclusive  a  bens  não  utilizados  na  lubrificação  de  equipamentos industriais, mas de veículos que transportam passageiros, ou mesas/cadeiras do  refeitório.  Daí  a  necessidade  de  a  empresa  apresentar  a  documentação  detalhada  que  lhe  é  solicitada desde a fase pré­contenciosa.  Assim,  pelo  fato  de  a  recorrente  não  fazer  prova  suficiente  para  afastá­lo,  permanece hígido o lançamento.    3.5. Aquisições suportadas por documentos fiscais não apresentados  O  fisco  afirma  (fl.  518)  que  alguns  dos  documentos  não  apresentados  por  ocasião da elaboração do TCIF o foram antes da elaboração do TVF, pelo que foi reduzido o  número de glosas.  A  recorrente  informa  que  há  itens  glosados  que  são  bens  essenciais  para  o  processo produtivo da recorrente (listados à fl. 4366). O problema é que essa não é a matéria  em discussão, que se restringe à falta de apresentação de documentos, ainda parcialmente não  suprida. Na impugnação a empresa solicitou prazo adicional para apresentação de documentos,  negado, sendo que na peça recursal junta quatro notas fiscais. Contudo, nesta fase processual,  tal prova é extemporânea, de acordo com o Decreto no 70.235/1972 (art. 16), sequer cabendo  sua análise.  Sobre  o  tema,  remetemos  à  discussão  travada  no  item  2  deste  voto,  sobre  ônus probatório e dilação, recordando que a documentação comprobatória vem sendo solicitada  à  empresa  desde  09/02/2007,  em  reiteradas  intimações  (em  10/05/2007,  03/07/2007,  09/07/2007,  13/07/2007,  18/09/2007,  22/11/2007,  25/01/2008,  04/04/2008,  07/04/2008,  28/05/2008 e 15/07/2008), apenas na fase pré­contenciosa.  Então, novamente procedente o lançamento, tendo em vista que a recorrente  não faz prova suficiente para afastá­lo, dentro das regras do processo administrativo