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> nome_relator_s:"ROSALDO TREVISAN" > ano_sessao_s:"2016"
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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374379 #
Numero do processo: 13804.000537/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. INCORREÇÃO. CONTROLE INTERNO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno da Administração. A ausência de emissão ou e emissão com incorreção não eivam de nulidade o lançamento efetuado em decorrência do procedimento fiscal, pois não maculam a competência da autoridade fiscal. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CASOS. OUTRAS IRREGULARIDADES. As nulidades no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são aquelas arroladas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972 (vinculadas a incompetência e a cerceamento de defesa). Fora destes casos, conforme art. 60 do mesmo decreto, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de saldo credor da  Contribuição para o PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade,  relativo a receitas de  exportação  do  primeiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  5.640.885,16  (fls.  2/3)1,  complementado pelas Declarações de Compensação (DCOMP) relacionadas às fls. 263/264,  em diversos processos administrativos.  No  Parecer  de  fls.  263  a  271,  que  embasa  o  Despacho  Decisório  (DD)  proferido em 02/09/2009  (fls. 272 a 274),  informa­se que:  (a)  iniciados os procedimentos de  reexame,  com  a  devida  autorização,a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  responder  a  intimações  e  reintimações,  mas,  após  cinco  meses  da  primeira  intimação,  só  apresentou  escrituração  contábil  em meio magnético  e  diversas  cópias  de  contas  de  energia  elétrica  de  fevereiro  de  2004,  tendo  sido  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização;  (b)  em  processo  administrativo  anterior  (de  no  19679.006025/2003­23),  também  houve  negativa  de  apresentação de documentos e ausência de resposta a intimações, inviabilizando a verificação  do  crédito  pleiteado;  (c)  a  interessada  deve  manter  a  documentação  comprobatória  de  seus  registros,  conforme art.  195 do Código Tributário Nacional  (CTN),  e cabe a  ela a prova dos  fatos  constitutivos  do  direito  de  crédito  que  pleiteia;  (d)  nas  declarações  examinadas  foram  verificados pontos que requerem maior detalhamento (v.g., indicação de aquisições de insumos  de pessoa física, aquisições de controlada), mas após dez intimações a contribuinte não logrou  comprovar  a  maior  parte  do  crédito  pleiteado  (apenas  as  despesas  de  energia  elétrica  e  as  devoluções de vendas foram passíveis de verificação pela fiscalização); (d) a não apresentação  dos documentos solicitados implica o indeferimento do direito creditório e a não homologação                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.000537/2005­89  Acórdão n.º 3401­003.131  S3­C4T1  Fl. 413          3 das compensações vinculadas, sendo considerado procedente pela fiscalização o crédito de R$  154.993,86, que foi utilizado integralmente para desconto de parte do débito de Contribuição  para o PIS/PASEP apurado no 1o trimestre de 2004.   Ciente  do  despacho  decisório  em  08/09/2008  (AR  à  fl.  276),  a  empresa  apresenta Manifestação de Inconformidade em 25/09/2009 (fls. 278 a 299), sustentando, em  síntese,  que:  (a)  o  procedimento  fiscal  é  nulo,  pois  não  foi  observado  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF), que  estabelecia  apenas o  endereço da  impugnante como o  local  indicado para a  realização dos  trabalhos, e várias das  intimações foram feitas por apenas um  dos  fiscais  encarregados,  não  havendo  ainda  menção  no  MPF  a  eventual  delegação  de  competência da DERAT/SP pára a DRF/Araçatuba; (b) o procedimento é ainda nulo porque o  MPF deveria  ter  sido emitido pelo Superintendente da RFB;  (c) o despacho decisório é nulo  porque  constitui  um  ato  normativo  que  foi  emitido  por  autoridade  incompetente  (chefe  da  SAORT  de  Araçatuba),  e  só  o  Delegado  da  DERAT/SP  poderia  emiti­lo,  em  função  do  domicílio  da  requerente,  sendo  indelegável  a  competência,  conforme  art.  13  da  Lei  no  9.784/1999; (d) não houve intimação da empresa para se manifestar sobre o fim da instrução,  conforme  estabelece o  art.  44 da Lei no  9.784/1999;  (e) os  fiscais  receberam os documentos  solicitados  e,  ao  invés  de  solicitar  novos  esclarecimentos,  emitiram  parecer  denegando  o  crédito;  (f)  não  obstante  a  vontade  da  recorrente  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade  e  contrariando diversos  dispositivos  legais  constantes  da  Lei no 9.784/1999; (g) a empresa reitera sua intenção de apresentar todos os documentos fiscais  e  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários;  (h)  o  despacho  decisório  é  nulo  porque  não  existe legislação garantindo a possibilidade de indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo  motivo  descrito  em  seu  texto;  (i)  a  empresa  é  uma  das  maiores  do  setor  do  agronegócio  brasileiro, e entendeu a fiscalização que não teria nenhum crédito da contribuição no período,  mesmo havendo flagrante demonstração da existência das operações e interesse da empresa em  apresentar  documentos  fiscais;  (j)  o  crédito  foi  negado  totalmente  como  e  a  empresa  não  adquirisse  insumos  para  sua  produção,  havendo  erro  e  falta  de motivação  necessária  para  a  validade  jurídica  do  despacho  decisório;  (k)  o  levantamento  fiscal  foi  precário,  desconsiderando documentos da empresa, e violando a ampla defesa e a verdade material; (l) a  empresa, no mérito,  junta alguns documentos na manifestação de  inconformidade, afirmando  que vários outro, por serem em grande quantidade, estão disponíveis em seu estabelecimento;  (m)  houve  homologação  tácita  do  direito  de  ressarcimento  (e  das  compensações);  e  (n)  no  ressarcimento deve ser assegurada atualização pela Taxa SELIC. Por  fim, demanda perícia e  diligência para que seja constatada a existência do direito creditório, e junta à impugnação os  seguintes  documentos:  (a) procuração  (fls.  300/301),  comprovante de  inscrição  no CNPJ  (fl.  302), alteração de contrato social (fls. 303 a 314), cópia de ciência do despacho decisório (fl.  315), planilha de "apuração de PIS" (fl. 316), "resumo para apuração de ICMS­entradas" (fls.  317 a 321), e cópias de DACON (fls. 322 a 324).  Na decisão de primeira instância, proferida em 27/08/2010 (fls. 328 a 341),  a DRJ acorda unanimemente pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  sob os  seguintes  fundamentos:  (a)  as  intimações  devem  ser  efetuadas  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (b)  o  MPF  constitui  mera  ordem  administrativa  para  execução  de  atividades,  e  eventuais  irregularidades  em  seu  preenchimento  ou  emissão  não  possuem  o  condão de  afastar ou  anular o  lançamento;  (c) no  caso  concreto nem haveria necessidade de  emissão  de MPF,  e  não  há  previsão  para  que  todos  os  auditores  encarregados  tenham  que  assinar as  intimações;  (d) a Lei no 9.784/1999 é de aplicação apenas  subsidiária ao processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  regido  pelo  Decreto  no  70.235/1972;  (e)  a  transferência  de  competências  está  expressamente  prevista  no  regimento  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 interno da RFB; (f) a prova do direito de crédito, no caso, incumbe à recorrente, e a RFB pode  condicionar  o  crédito  à  comprovação  mediante  documentação  hábil,  conforme  art.  24  da  Instrução Normativa SRF no 460/2004, vigente à época do pedido; (g) a empresa foi intimada  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  havendo,  por  duas  oportunidades, diligência na sede da empresa, para obter documentos (sem sucesso, visto que o  representante da empresa alegava que não dispunha dos elementos requeridos); (h) as parcelas  de crédito para as quais foi possível a fiscalização atestar liquidez e certeza foram concedidas;  (i) os documentos apresentados na impugnação (cópias quase ilegíveis do livro de entrada e de  DACON)  não  estavam  entre  os  solicitados  pela  fiscalização;  (j)  a  empresa  teve  tempo  e  oportunidades  suficientes  para  apresentar  os  documentos;  (k)  não  houve  decadência,  não  tratando tal instituto de documentos para comprovar saldo credor, nem homologação tácita das  DCOMP; e (l) diante do exposto, revela­se desnecessária a realização de diligência ou perícia.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 344) em 27/10/2010,  apresenta­se  o  recurso  voluntário  de  fls.  345  a  363  (em  23/11/2010),  que  se  limita  a  reproduzir o teor da manifestação de inconformidade anteriormente interposta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Praticamente  todos  os  argumentos  da  recorrente  são  em  sede  preliminar,  restando quase nada a discutir sobre o mérito do despacho decisório.  Sobre  as  alegações  referentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (em  relação ao endereço da empresa, ou a quem o assina, ou ainda sobre que assina  intimações),  não se observa nenhum descumprimento das normas que regem a matéria.  Por  certo,  por  exemplo,  que  as  intimações  podem  ser  assinadas  por  apenas  um  dos  fiscais  encarregados  (da  mesma  forma  que  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pela  empresa  pode  ser  assinada  por  apenas  um  dos  advogados  mencionados  na  procuração, e o  recurso voluntário por outro dois advogados). Não há nenhuma previsão nas  normas que regem o MPF para que todos os fiscais tenham que assinar em conjunto todos os  documentos  (o que beiraria o absurdo com a mesma  intensidade da obrigatoriedade, diga­se,  inexistente, de que todos os advogados mencionados na procuração tenham que assinar  todas  as peças processuais).  A recorrente parece não compreender a finalidade do MPF.  É  necessário  aqui,  de  início,  aclarar  que  a  competência  do  Auditor­Fiscal,  seja  para  o  exame  ou  a  apreensão  de  documentos,  seja  para  levar  a  cabo  qualquer  outro  procedimento fiscal, não deriva de norma infralegal, mas de lei.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.000537/2005­89  Acórdão n.º 3401­003.131  S3­C4T1  Fl. 414          5 Assim, o Auditor­Fiscal da RFB, autoridade administrativa de que trata, v.g.,  o art. 142 do CTN (mencionado pelo julgador de piso), tem competência legal para (art. 6o, I,  “c”  da  Lei  no  10.593/2002)  “executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados”.  Repare­se que o art. 6o da referida Lei não possibilita que o Poder Executivo em ato infralegal  retire ou mitigue a competência, consentindo somente com a regulamentação das competências  ali estabelecidas (art. 6o, § 3o da Lei no 10.593/2002).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  administrativo,  e  não  um  documento  que  atribua  competência  (e  nem  poderia,  pois  a  competência já foi legalmente atribuída).  Na interpretação do Decreto que inova no ordenamento jurídico disciplinando  o Mandado de Procedimento Fiscal, poder­se­ia trilhar dois caminhos.  O  primeiro  é  o  de  que  estabeleceram  as  normas  infralegais  condição  de  validade  do  ato  administrativo,  mitigando  ou  retirando  (em  verdade,  transferindo  ao  administrador de plantão) a competência do Auditor­Fiscal legalmente estabelecida. Essa linha,  que  parece  ser  adotada  na  defesa  da  recorrente  (ao  entender  que  somente  determinada  autoridade  pode  assiná­lo,  ou  que  deve  indicar  o  endereço  "a"  ou  "b"),  encontra  numerosos  obstáculos de ordem legal e constitucional, pois está a restringir a lei, alterando atribuições por  ela estabelecidas, sem autorização, em prejuízo do Poder Público (e até do Erário). Não se tem  dúvidas  que  tal  linha  levaria  à  conclusão  pela  ilegalidade  (e,  inclusive,  pela  inconstitucionalidade) dos Decretos instituidores do MPF.  É corolário da hermenêutica que entre  as  interpretações de determinado ato  normativo,  deve  prevalecer  a  que  não  conduza  ao  absurdo,  à  ilegalidade,  ao  abuso,  ao  desrespeito  a  atos  de  hierarquia  superior.  E  é  nesse  sentido,  alicerçado  pelo  art.  26­A  do  Decreto no 70.235/1972 (que impede o julgador de negar vigência a decreto sob fundamento de  inconstitucionalidade), que se busca interpretação que não afronte o sistema ao qual tal norma  é vinculada.  Assim, para que os decretos que  tratam do MPF sejam  tidos como  legais e  constitucionais,  devem ser  lidos não como mitigadores ou  saqueadores de  competência, mas  como instrumento de controle da Administração, de caráter interna corporis. É desta forma que  o MPF  tem sido encarado unanimemente de  forma  recorrente por  este CARF,  inclusive pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2                                                               2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Acrescente­se,  a  título  de  esclarecimento,  que  tal  figura  (MPF)  nem  mais  existe em nosso ordenamento,  tendo sido o Decreto no 3.724/2001 substancialmente alterado  pelo Decreto no 8.303/2014, que passou a tratar não de um “mandado” (denominação que veio  a gerar grande parte da confusão perceptível nos autos), mas de um “termo de distribuição” do  procedimento fiscal.  Improcedentes, assim, as alegações de nulidade atreladas ao MPF, suscitadas  na peça de defesa.  Faz confusão ainda a recorrente sobre a norma de estatura legal que regula o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (Decreto  no  70.235/1972),  ao  reiteradamente invocar a Lei no 9.784/1999 para tratar de delegação de competência normativa  e nulidades, ou para impor restrições inexistentes na norma específica sobre o tema em análise.  No processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário,  as hipóteses de nulidade  estão  arroladas no  art.  59 do Decreto no  70.235/1972  (vinculadas  a  incompetência  e  a  cerceamento  de  defesa).  Fora  destes  casos,  conforme  art.  60  do  mesmo  decreto, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  salvo  se  por  este  ocasionadas,  ou  se  não  influírem na solução do litígio.                                                              3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.000537/2005­89  Acórdão n.º 3401­003.131  S3­C4T1  Fl. 415          7 Sobre a competência da autoridade que proferiu o despacho decisório,  resta  cristalinamente delineada ao início do ato (fl. 272):     E o comando do art. 13 da Lei no 9.784/1999 não se aplica ao ato em questão,  sendo  incabível  a  interpretação  alargada  (mesclada  com  a  confusão  entre  'norma"  e  "ato  normativo") levada a cabo pela defesa, que levaria a impossibilidade de delegação de qualquer  ato, e que gera incompatibilidade entre os próprios inciso do citado art. 13.  Não havendo vício de competência, há que se verificar se houve cerceamento  de defesa, também alegado pela recorrente.  De  início,  alerte­se que  por mais  que  a  intimação  sobre o  encerramento  da  instrução  seja  providência  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.784/1999,  e  não  no  Decreto  no  70.235/1972,  ela  existiu no presente processo. Por meio do AR de  fl.  144,  a  recorrente  teve  ciência do encerramento da fiscalização referente ao primeiro trimestre de 2004.  E,  durante  o  contencioso,  não  houve  nenhum  ato  que  impedisse  ou  dificultasse a defesa da empresa.  No entanto, para analisar as alegações de violação à verdade material, de falta  de razoabilidade por parte da fiscalização, e verificar de que forma a empresa colaborou com a  fiscalização,  necessário  se  faz  retornar  ao  procedimento  fiscalizatório,  que  antecede  o  contencioso.  Dando início aos procedimentos de fiscalização, foi entregue em 19/01/2009  (cf.  AR  de  fl.  70)  à  empresa  a  intimação  de  fls.  67  a  69,  na  qual  são  solicitados  arquivos  digitais e a disponibilização de livros, balancetes e notas fiscais. Sobre os créditos demandados,  a fiscalização solicita (fl. 68):    Em  09/02/2009  a  empresa  responde  à  intimação  informando  que  a  documentação solicitada disponibilizaria os documentos em sua sede (fl. 71).  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 A fiscalização se dirigiu, então, à sede da empresa, em 19/02/2009 (cf. Termo  de fl. 72), mas lá chegando, foi informada pelo procurador de que tais elementos não estavam  disponíveis, tendo a empresa sido, então, reintimada:     Ao  final  de  tal  documento,  figura  a  recordação  de  que  os  procedimentos  referentes  a  demanda de  crédito  são  de  interesse  da  empresa,  e que  a prova  do  direito  a  ela  incumbe:    Como  a  empresa  sequer  respondeu  à  segunda  intimação,  a  fiscalização  compareceu novamente à empresa, em 05/03/2009, obtendo CD­R que o procurador dizia tratar  dos arquivos contábeis do primeiro trimestre de 2004:     Quanto  às  planilhas  solicitadas  (itens  2  e  3  da  primeira  intimação),  o  procurador informou que elas não são elaboradas na matriz, e sim na filial de Lins.  Em 23/03/2009 a empresa informa a entrega da planilha referida no item 3 da  intimação inicial (fl. 80 a 82). E, em 31/03/2009 ocorre a retenção, pelo fisco, de Livros Díário  (fl. 83).  Em 14/04/2009, a fiscalização, a o examinar a planilha entregue, detecta que  não  tende  à  intimação,  e  reintima  novamente  a  empresa,  agora  de  forma  mais  específica  (relacionando os documentos detalhadamente às fls. 84 a 87):  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.000537/2005­89  Acórdão n.º 3401­003.131  S3­C4T1  Fl. 416          9   Cientificada da  intimação em 17/04/2009 (cf. AR de fl. 95),  a empresa, em  20/04/2009, demanda prazo adicional de 20 dias para atendimento da intimação (fl. 96), tendo  em vista a quantidade de documentos solicitada, que é concedido pela fiscalização (fls. 97/98),  estendendo o prazo a 11/05/2009.  Em  14/05/2009,  a  empresa,  em  resposta  à  intimação  (fls.  101  a  103),  faz  menção a lançamentos em DACON, e especifica despesas com energia elétrica e financeiras.  No mais, responde que:    Ainda  em 14/05/2009,  a  fiscalização devolve os Livros Diário  e  reintima a  empresa  novamente.  Em  resposta,  em 26/05/2009,  a  empresa  informa que  anexa dois CD­R  com arquivos digitais do período de janeiro a junho de 2004.  Em  27/05/2009,  é  lavrado  termo  de  constatação  e  reintimação  (fls.  108  a  112), no qual a fiscalização novamente demanda detalhadamente documentos, recordando que  vários deles já haviam sido solicitados desde a primeira intimação (por exemplo, as planilhas  com detalhamento dos bens adquiridos como insumos):  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10   Ao analisar os dois CD­R com arquivos digitais, a fiscalização detectou que  algumas  pastas  estavam  "zeradas",  e  que  os  arquivos  não  atendiam  ao  demandado  pela  fiscalização,  realizando  nova  intimação,  para  complementação  das  informações,  em  01/06/2009 (fls. 114 a 116).  Cientificada das  intimações  em 02/06/2009  e 05/06/2009  (AR às  fls.  113 e  117), a empresa sequer respondeu a qualquer delas.  Não  é  preciso  seguir  adiante  (e  adiante  não  encontrará  o  atendimento  das  intimações pela recorrente) para perceber que, diante do exposto, merece pouca credibilidade a  alegação da recorrente, neste momento processual, de que colaborou com a fiscalização, ou de  que houve desrespeito à verdade material.  Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 7  E faltou com seu dever duplamente a recorrente: primeiro, pela inconsistência  entre  suas  próprias  declarações  e  pedidos,  destacada  pelo  fisco,  e  segundo,  pela  ausência  de  apresentação de documentos comprobatórios do crédito, desde a etapa inicial do processo.  Reitere­se que o ônus probatório em processos desta natureza é da postulante  ao crédito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação                                                              7 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13804.000537/2005­89  Acórdão n.º 3401­003.131  S3­C4T1  Fl. 417          11 jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em análise.  Não se pode em nome da verdade material promover uma dilação probatória ad infinitum, com  conversões  em  diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente  detalhamentos ou documentos que já deveria ter apresentado desde o início do processo. Daí a  importância do disposto no art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Assim,  incabível  a  solicitação  de  diligência  para  que  a  própria  recorrente  junte ao processo provas que já poderia ter juntado desde o início do contencioso (ou melhor,  inclusive antes do contencioso). E a simples leitura dos quesitos apresentados à fl. 364 permite  concluir  que  todos os questionamentos  efetuados  seriam  respondidos  a  partir de documentos  que a recorrente reiteradamente foi intimada, sem sucesso, a apresentar.  E a edição do despacho decisório denegando o crédito (diga­se, parcialmente,  porque  foram  aceitas  as  poucas  comprovações  feitas  pela  recorrente)  tem  por  fundamento  exatamente  a  falta  de  comprovação  do  direito,  diante  da  inércia  da  principal  interessada:  a  recorrente.  Por  certo  que  não  se  pode  conceder  crédito  ao  desamparo  de  prova.  Nenhuma  ilegalidade, assim, no referido despacho.  E  a  falta  de  colaboração  da  recorrente  se  estende  até  o  presente momento:  tanto  na manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  há  a mesma menção  que  perseguiu  toda  a  narrativa  aqui  sintetizada  sobre  as  intimações,  de  que  estariam  na  empresa, à disposição do fisco.  Daí a quase totalidade da defesa calcar­se em preliminares.  Mesmo no  item  intitulado "do mérito",  em sua peça  recursal, veja­se o que  alega a empresa (fl. 362):    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Como  bem  sublinhou  a  DRJ,  sobre  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade (fl. 339):    Em  síntese,  a  recorrente  indubitavelmente  não  fez  prova  de  seu  direito  de  crédito,  o  que,  logicamente,  ocasiona  a  negativa  do  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  compensações vinculadas, corretamente empreendidas pela unidade local.  No  que  se  refere  às  alegações  de  decadência  e  homologação  tácita,  absolutamente genéricas, sem indicação precisa de qual  foi exatamente a violação, há que se  concordar  com  o  decidido  no  âmbito  da  DRJ,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência  na  análise  do  crédito,  e  destacando  que  as  compensações  foram  analisadas  dentro  do  período  legalmente previsto.  Também acorda­se com o julgamento de piso no que se refere à suspensão da  exigibilidade dos débitos que são objeto da compensação, de caráter meramente informativo,  assim como no que tange à impossibilidade de ciência em escritório de advocacia, em face de  disposição expressa do art. 23 do Decreto no 70.235/1972, que não pode ser afastada por este  CARF (conforme Súmula no 2 do tribunal administrativo).    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10860.900286/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. NEGATIVA MOTIVADA POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. PAGAMENTO LOCALIZADO E DISPONÍVEL. RECONHECIMENTO. Não homologada a compensação por falta de comprovação de pagamento, e efetuada a prova do pagamento, atestada pela própria RFB a disponibilidade do valor, deve ser reconhecido o direito de crédito correspondente.
Numero da decisão: 3401-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 131          1 130  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900286/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  DCOMP­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  IOCHPE MAXION S.A. (Sucessora de MAXION SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. NEGATIVA MOTIVADA POR NÃO LOCALIZAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PAGAMENTO  LOCALIZADO  E  DISPONÍVEL.  RECONHECIMENTO.  Não homologada a compensação por falta de comprovação de pagamento, e  efetuada a prova do pagamento, atestada pela própria RFB a disponibilidade  do valor, deve ser reconhecido o direito de crédito correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 86 /2 00 8- 14 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  efetuada pela empresa Maxion Sistemas Automotivos LTDA, CNPJ nº 00.736.859/0001­63. O  pedido de fls. 3 a 71 (transmitido em 23/1/2004) indica um crédito proveniente de DARF pago  em 15/10/2003 (no valor de R$ 26.050,58).  No Despacho Decisório  (eletrônico) de fl. 13, datado de 24/04/2008, não é  homologada a compensação, por não ter sido confirmada a existência do crédito indicado, em  virtude de não localização do pagamento nos sistemas da RFB.  Cientificada  da  decisão  (fls.  15),  a  empresa  apresenta  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 17 a 27, alegando, em síntese, que a não homologação se refere ao fato  de não  terem  sido  retificadas  as DCTF que  identificam os pagamentos  efetuados  em 2003  e  janeiro de 2004. Apresenta então declarações retificadoras (fls. 31 a 37), dispondo que devem  substituir as originalmente entregues.  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  27/6/2011  (fls.  47  a  50)  é  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  por  não  ter  sido  devidamente  comprovado o recolhimento do montante que gerou o crédito que se deseja compensar. No que  tange  às  DCTF  retificadoras,  a  DRJ  informou  que  não  surtem  efeito  contra  o  despacho  decisório que lhes é anterior, e que demandariam retificação também das DCOMP, sujeitas a  procedimento próprio.  Após ciência ao acórdão de primeira  instância  (AR à fl. 55)  em 30/8/2011,  apresenta­se o recurso voluntário de fls. 56 a 59 (em 28/9/2011), no qual se afirma que: (a) a  empresa  Iochpe Maxion S.A., CNPJ nº 61.156.113/0001­75, é sucessora por  incorporação da  empresa Maxion Sistemas Automotivos LTDA; e (b) a pendência se refere à comprovação do  pagamento do débito de “PIS” relativo ao período de apuração de janeiro de 2003, efetuado em  fevereiro de 2003, conforme comprovante obtido no sítio da RFB (fl. 70). Solicita­se por fim o  reconhecimento do direito creditório e a consequente compensação, acrescidos os créditos da  Taxa SELIC.  Por meio da Resolução no 3403­000.417, de 29/01/2013, houve conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  informasse  conclusivamente  se  o  pagamento indicado no recurso voluntário estava disponível para a compensação solicitada.  No relatório de fls. 123/124, a unidade local informa que há saldo disponível  de  R$  15.380,80,  mas  que  conforme  as  DCOMP  no  16863.10613.120804.1.3.04­7723  e  no  38927.35394.040804.1.3.04­8669, e a tabela de fls. 124, a "utilização (reserva) do pagamento  está incorreta".  Cientificada o teor do relatório em 08/07/2015, conforme termo de fl. 127, a  recorrente sobre ele não se manifestou, retornando os autos a este tribunal administrativo, para  prosseguimento.   Tendo sido a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção  do CARF extinta, conforme art. 6o,  III da Portaria MF no 343/2015, que aprova o Regimento                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10860.900286/2008­14  Acórdão n.º 3401­003.130  S3­C4T1  Fl. 132          3 Interno  do  CARF  (RICARF),  o  presente  processo  foi  incluído  em  pauta  na  turma  à  qual  pertence atualmente o relator, de acordo com o art. 49, § 5º do citado regimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Quando  da  baixa  em  diligência,  registrou­se  que  a  motivação  para  a  não  homologação da compensação é  inequívoca:  “não  localização do pagamento nos  sistemas da  RFB”.  O  crédito  indicado  na  DCOMP  (fl.  5)  decorre  de  pagamento  de  R$  26.050,58,  com  arrecadação  em  15/10/2003. À  folha  7,  volta­se  a  indicar  na DCOMP que  a  arrecadação  do  referido montante, com vencimento em 14/02/2003, ocorreu em 15/10/2003.  Na  fundamentação  do  despacho  decisório,  o  DARF  com  pagamento  não  localizado  nos  sistemas  da  RFB  (cód.  8109  ­  R$  26.050,58)  aparece  com  vencimento  em  14/02/2003 e arrecadação em 15/10/2003.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa,  ao  invés  de  comprovar  o  pagamento  (em  que  pese  este  poder  ser  verificado  em  apreciação  pela  unidade  local),  apresentou DCTF retificadoras, não tomadas em consideração pelo julgador a quo. E, em sede  de recurso voluntário, anexou o comprovante de pagamento extraído do próprio sítio da RFB,  indicando  que  o  recolhimento  dos  R$  26.050,58  (código  8109)  foi  realmente  efetuado  em  14/02/2003.  Daí  se  ter  perguntado  à  unidade  local  se  o  pagamento  foi  utilizado  para  cobertura de outros débitos da empresa, ou se restaria disponível para a compensação pleiteada.  A unidade local  traz ainda aos autos cópias de processos referentes a outras  DCOMP  da  mesma  empresa  (fls  78/98  ­  processo  no  10860.900360/2008­01,  DCOMP  no  16863.10613.120804.1.3.04­7723; e fls 99/119 ­ processo no 10860.900362/2008­91, DCOMP  no  38927.35394.040804.1.3.04­8669),  demonstrando  a  existência  de  saldo  disponível  de  R$  15.308,80, e  informando que a "utilização (reserva) do pagamento está  incorreta",  tendo sido  reservado R$ 3.272,12  a maior  na DCOMP de  final  8669. Corrigindo  as  reservas,  restariam  disponíveis para a DCOMP aqui analisada os R$ 18.580,92 pleiteados.  Assim,  pouco  resta  a  analisar  no  presente  processo,  seja  porque  o  valor  pleiteado efetivamente está disponível, como atesta a própria RFB, seja porque a motivação do  despacho decisório (ausência de localização do pagamento) foi afastada.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Rosaldo Trevisan                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10650.001046/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos apresentados, nos termos do voto. Houve sustentação oral, pela advogada Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF no 15.539. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 634          1 633  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001046/2005­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.133  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  DCOMP­COFINS  Embargante  VALE FERTILIZANTES S.A. (nova denominação de FERTILIZANTES  FOSFATADOS S.A. ­ FOSFERTIL)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  REDISCUSSÃO  DE  MÉRITO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Resta  fora  do  universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria  já decidida pelo colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  apresentados,  nos  termos  do  voto. Houve  sustentação  oral,  pela  advogada Tatiana  Zuconi Viana Maia, OAB/DF no 15.539.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 10 46 /2 00 5- 68 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 556 a 567)1 opostos pela empresa,  em relação ao Acórdão nº 3403­003.488 (fls. 496 a 522), por mim relatado, no qual foi dado  provimento parcial ao recurso voluntário pelo voto de qualidade.  Alega  a  embargante  que  a decisão  é  omissa:  em  relação:  (a)  às  razões  que  levaram a turma a entender que bens seriam de ativação obrigatória; (b) à impossibilidade de  reclassificação de itens de modo a permitir o crédito com base na taxa de depreciação; e (c) à  análise  e  consideração  dos  documentos  apresentados  pela  embargante  e  à  necessidade  de  realização de diligência.  Figuram ainda no presente processo recurso especial interposto pela Fazenda  (fls.  531  a  538),  com  exame  de  admissibilidade  às  fls.  540  a  543,  e  contrarrazões  do  contribuinte (fls. 571 a 580).  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 632/633, e o processo foi  a  mim  distribuído  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento  e  apreciação  pelo  colegiado,  no  mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  632/633,  passa­se  diretamente  à  análise  das  omissões  objetivamente  apontadas.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar efetivamente se houve omissões, mas se estas haviam sido objetivamente apontadas.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.    Como relatado, são três as omissões apontadas, em relação: (a) às razões que  levaram a turma a entender que bens seriam de ativação obrigatória; (b) à impossibilidade de  reclassificação de itens de modo a permitir o crédito com base na taxa de depreciação; e (c) à  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10650.001046/2005­68  Acórdão n.º 3401­003.133  S3­C4T1  Fl. 635          3 análise  e  consideração  dos  documentos  apresentados  pela  embargante  e  à  necessidade  de  realização de diligência.  Sobre  o  primeiro  tema,  entendeu  a  embargante  (às  fls.  559/561)  que,  em  relação "a (i) item ativado; (ii) itens utilizados em outras aquisições; e (iii) serviços utilizados  como  insumo;  o  acórdão  embargado  reconheceu  que  os  bens/serviços  foram  efetivamente  utilizados no processo produtivo", e que por serem tais bens e serviços de ativação obrigatória,  restaria  impossibilitado  o  crédito  integral.  No  entanto,  faltaria,  no  acórdão,  justificativa  /  motivação que levasse à conclusão de que os bens seriam de ativação obrigatória, e não haveria  manifestação sobre "as razões expostas pela embargante ao longo do processo administrativo,  de que os itens não seriam de ativação obrigatória, uma vez que as partes e peças utilizadas na  manutenção de seus equipamentos industriais não prolongam a vida útil dos bens".  Verificando o acórdão embargado, percebe­se que não procede a alegação de  omissão. Veja­se que o item 2.1.2 do acórdão embargado ("gastos ativáveis" ­ fls. 509 a 511)  trata detalhadamente do tema, destacando qual o conceito de insumos adotado (que, reitere­se,  não  coincide  com  o  adotado  pela  embargante,  nem  com  o  adotado  pelo  fisco).  E,  nas  subdivisões  de  tal  item  (2.1.2.1  a  2.1.2.4  ­  fls.  512  a  515),  o  acórdão  embargado  trata,  individualizadamente,  sobre  a  motivação  de  cada  uma  das  matérias  discutidas,  inclusive  afastando  as  glosas  em  alguns  casos  (como  o  referente  a  11  itens  em  estoque),  e  sobre  a  necessidade  de  ativação,  fazendo  expressa  remissão  aos  dispositivos  normativos  que  a  determinam. A mesma afirmação é válida para serviços (fl. 517 do acórdão embargado).  Assim, parece buscar a recorrente, apontando a omissão inexistente de fato,  simplesmente rediscutir a matéria julgada, o que não se admite em sede de embargos.  A  segunda  omissão  indicada  pela  empresa  se  refere  à  impossibilidade  de  reclassificação de itens de modo a permitir o crédito com base na taxa de depreciação. Entende  a empresa que, mesmo diante da manutenção das glosas, deveriam os itens ser "reclassificados  de  ofício  em  nome  da  verdade  material",  e  o  acórdão  embargado  entendeu  que  tal  reclassificação  não  seria  possível  "sem,  contudo,  trazer  qualquer  justificativa  plausível  para  tanto", sendo que o art. 7o da IN SRF no 457/2004, utilizado pelo acórdão para fundamentar a  ausência de reclassificação, não se aplica ao caso.  Não  é  preciso muito  esforço  para  perceber  que  também  em  tal  item  está  a  embargante, de fato, simplesmente discordando de uma das justificativas constantes do acórdão  embargado (relativa à IN SRF no 457/2004), não existindo omissão, mas inconformidade.  Novamente, há que se destacar que o manejo de embargos não se destina a  atacar discordâncias em relação ao entendimento expresso no julgamento.  Por  fim,  a  terceira omissão  apontada se  refere à  análise  e consideração  dos  documentos apresentados pela embargante e à necessidade de realização de diligência. Sobre  tal tema, há também expressa menção no voto condutor do acórdão embargado (fls. 503/506),  cabendo  aqui  transcrever  excertos  bastante  esclarecedores  do  entendimento  externado  pela  turma de julgamento:  Em relação à afirmação de que o ônus probatório em processos  desta  natureza  é  da  postulante  ao  crédito,  temos  que  é  absolutamente  correta.  Não  se  está  aqui  tratando  de  uma  “autuação”  (como  afirmava  inicialmente  a  manifestação  de  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 inconformidade  da empresa), mas  de um pedido de  crédito,  no  qual o solicitante tem o dever de apresentar todos os elementos  necessários à prova de seu direito. (...)  Não  se  pode  em  nome  da  verdade  material  promover  uma  dilação probatória 'ad infinitum', com conversões em diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente  detalhamentos  ou  documentos  que  já  lhe  eram  demandados  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  Daí  a  importância  do  disposto no art. 16, § 4o do Decreto n o 70.235/1972.  Com  tais observações,  parte­se para o  terceiro motivo alegado  pela recorrente para suscitar a nulidade do acórdão de piso: a  negativa de atendimento do pedido de diligência.  Em relação a tal pedido, cabe a transcrição do correspondente  excerto na manifestação de inconformidade do presente processo  (fl. 130):    “Por  oportuno,  a  Requerente  postula  que,  caso  seja    considerado  necessário  por  este  órgãos  julgador,  seja    determinada a realização de diligência fiscal   visando  à    comprovação  das  alegações  expostas  na  presente    Manifestação de Inconformidade”  Aliás,  o  argumento  é  reiterado  no  Recurso  Voluntário  (fls.  485/486), requerendo a recorrente:    “(...) a nulidade do acórdão recorrido para que outro seja    proferido com a análise de todos os argumentos de fato e de    direito  expostos  na  peça  de  defesa,  inclusive  para  a    realização de  diligência  fiscal  naquelas hipóteses  em que    se  entendeu  pela  insuficiência  dos  documentos    apresentados, sob pena de ofensa aos princípios do devido    processo legal, da ampla defesa, da legalidade e da verdade    material.”  Há,  aqui,  um  equívoco  manifesto  por  parte  da  recorrente:  a  diligência,  como  tem  reiteradamente  decidido  esta  turma, não  se presta a  suprir deficiência probatória,  como  já  referido nos  precedentes transcritos neste item.  A  postulante  deve  carrear  ao  processo  os  documentos  necessários à comprovação da certeza e  liquidez do crédito. E  sua  falha  nesse  desiderato  implica  negativa  de  acolhida  do  crédito.  Destarte,  jamais  seria nula uma decisão da DRJ por  rejeitar a  realização  de  diligência  demandada  para  suprir  eventual  deficiência  probatória,  pois  a  diligência  definitivamente  não  se  presta a tal propósito." (grifo nosso)  Também  a  terceira  omissão,  assim,  não  passa  de  uma  discordância  em  relação ao entendimento externado no acórdão.  Parece, em síntese, a embargante, simplesmente desejar rediscutir, no mérito,  o  decidido  pela  turma,  discordando  da  conclusão  externada  no  acórdão.  E,  repita­se,  tal  rediscussão não se encontra no universo permitido ao manejo de embargos de declaração.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10650.001046/2005­68  Acórdão n.º 3401­003.133  S3­C4T1  Fl. 636          5 Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  as  omissões  apontadas,  e  os  embargos  de  declaração,  recorde­se,  prestam­se  a  questionamento  de  obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF.    Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 638DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10108.721108/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/06/2009 a 31/05/2011 Ementa: DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO ANTES DA MP 497/2010. A multa substitutiva do perdimento, prevista no § 3o do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa substitutiva do perdimento passa a ser devida, na exportação, somente a partir de 28/07/2010, inclusive, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A ocultação mediante interposição fraudulenta, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. Na exportação, a interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está exportando não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (artigo 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento (ou a multa que o substitui - § 3o). Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no artigo 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. Não sendo identificado o ocultado, na operação, a penalidade é aplicada ao ocultante, responsável pela operação. MULTA LEGALMENTE ESTABELECIDA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Com fulcro na Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (no caso, do artigo 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976).
Numero da decisão: 3401-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para excluir a multa correspondente às notas fiscais emitidas no período de 01/06/2009 a 27/07/2010. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento em maior extensão para excluir, também, as vendas que não ultrapassassem o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Sustentou pela recorrente o advogado Bruno Padovan, OAB/DF no 28.460, na reunião de abril/2016. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 675          1 674  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10108.721108/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.243  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ EXPORTAÇÃO  Recorrente  FERIAL MALI DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/05/2011  Ementa:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos artigos 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE NA  EXPORTAÇÃO ANTES DA MP 497/2010.  A multa substitutiva do perdimento, prevista no § 3o do artigo 23 do Decreto­ Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é inaplicável  à  exportação,  por  trazer  base  imponível  relacionada  estritamente  à  importação (valor aduaneiro). A multa substitutiva do perdimento passa a ser  devida,  na  exportação,  somente  a  partir  de  28/07/2010,  inclusive,  data  de  publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na  Lei no 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o.  OCULTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  A  ocultação  mediante  interposição  fraudulenta,  em  uma  operação  de  comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  Na  exportação,  a  interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  exportando  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (artigo  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976), configura­se a interposição e aplica­se o perdimento (ou a multa  que o substitui ­ § 3o). Segue­se, então, a declaração de inaptidão da empresa,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 72 11 08 /2 01 1- 56 Fl. 675DF CARF MF     2 com base no artigo 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  no  10.637/2002.  Não  sendo  identificado  o  ocultado,  na  operação,  a  penalidade é aplicada ao ocultante, responsável pela operação.  MULTA  LEGALMENTE  ESTABELECIDA.  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  Com  fulcro  na  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (no caso,  do artigo 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  excluir  a multa  correspondente  às  notas  fiscais emitidas no período de 01/06/2009 a 27/07/2010. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Rodolfo  Tsuboi,  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  davam  provimento  em  maior  extensão  para  excluir,  também,  as  vendas  que  não  ultrapassassem  o  limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Sustentou pela  recorrente o advogado  Bruno Padovan, OAB/DF no 28.460, na reunião de abril/2016.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de Infração de  fls. 4 a 751,  com ciência ao  sujeito passivo em 22/03/2012 (fl. 5), para exigência de multa substitutiva do perdimento, no  valor original de R$ 8.700.936,00, pela falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade  e efetiva transferência dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, e da própria  integralização  de  capital  social,  com  fundamento  no  inciso  IV  e  no  §  2o  do  artigo  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976. A multa substitutiva se aplica em função de a mercadoria sujeita a  perdimento não ser localizada, ou ter sido consumida ou revendida, conforme § 3o do artigo 23  do Decreto­Lei no 1.455/1976.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  76  a  182,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  após  procedimento  fiscal  anterior  realizado  na  fronteira  com  a  Bolívia,  foi  detectado  volume  constante  e  significativo  de  vendas  de  frios  com  destino  àquele  país,  amparando­se  as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 676          3 operações  apenas  em  notas  fiscais,  sem  os  correspondentes  despachos  de  exportação,  selecionando­se para procedimento especial de controle aduaneiro a recorrente, em 14/06/2011,  devido a indícios de incompatibilidade entre capacidade financeira e volume transacionado; (b)  a empresa entregava as mercadorias (produtos frigorificados) na Bolívia, com base unicamente  na  nota  fiscal,  alegando  fundamento  na  Instrução Normativa  no  118/1992  (que  não  acoberta  mercadorias  em  valor  total  acima  de  US$  2.000,00,  nem  mercadorias  sujeitas  a  controle  específico  de  outros  órgãos  da  Administração,  como  o MAPA  ­ Ministério  da  Agricultura,  Pecuárias  e Abastecimento),  fugindo aos parâmetros de  risco  e  seletividade do SISCOMEX,  além dos controles do MAPA, mantendo suas operações de exportação fora da base de dados  da RFB;  (c)  os  compradores  das mercadorias  são  sempre  as mesmas  empresas  bolivianas  e  existem várias notas fiscais emitidas no mesmo dia e, às vezes, com o mesmo produto, para os  mesmos compradores, comprovando o fracionamento de carga para exportação irregular (v.g.,  lista de fls. 94/96); (d) a responsável pela empresa, Sra. Ferial Mali da Silva, contraiu, nos anos  de  2009  e  2010,  empréstimos  no  valor  total  de  R$  1.055.000,  tendo  saldado  apenas  R$  435.000,00 destes, e não possui rendimentos e bens para tomar emprestado tais montantes; (e)  intimada a comprovar a origem dos recursos, a empresa respondeu que a Sra. Ferial Mali "é a  titular  da  empresa  fiscalizada  e  quando  necessário  realizava  o  empréstimo  de  valores  a  empresa, sem que houvesse formalização através de contrato mútuo" (sic), não havendo ainda  comprovação da integralização do capital social da empresa, nem lastro suficiente de recursos à  Sra.  Ferial  Mali  para  que  esta  efetuasse  empréstimos  à  empresa;  (f)  a  empresa,  até  2009,  apresentava lucros contábeis e vendia para o mercado  interno e para o mercado externo (por  meio  de  DSE  ­  Declaração  Simplificada  de  Exportação,  e  mediante  fracionamento,  com  utilização de nota fiscal), mas, diante da dificuldade em obter autorização do MAPA, conforme  reconhece a responsável pela empresa, passou a exportar exclusivamente por meios irregulares,  tendo recorrentes prejuízos contábeis (tabela à fl. 108); (g) intimada a apresentar contratos de  câmbio das exportações, a empresa alegou que não firmava contratos de câmbio, visto que as  vendas  eram  em  reais,  em  espécie,  nunca  tendo  sido  feitas  transferências  nem  depósitos  de  terceiros na conta da  empresa,  cabendo destacar que 99% das vendas da empresa  são para  a  Bolívia; (h) entre as exportações com nota fiscal, há várias que superam o limite permitido para  tal  (US$  2.000,00),  conforme  exemplos  listados  à  fl.  92;  (i)  os  pagamentos  a  fornecedores  efetuados pela empresa, em sua grande maioria, eram feitos em dinheiro "na boca do caixa"; (j)  a movimentação bancária da  empresa de 2006  a 2009  (R$ 2.550.000,00)  é  substancialmente  inferior à receita bruta (R$ 20.960.000,00), havendo forte indício de recebimento em contas de  terceiros;  (k) o capital social da empresa é de R$ 20.000,00, que a Sra. Ferial Mali alega  ter  sido  integralizado  com  "economias  pessoais",  sem maiores  esclarecimentos;  (l)  há  confusão  patrimonial  entre  pessoa  física  e  jurídica,  comprovada  por  despesas  de  cartão  de  crédito  e  aquisição de veículo; (m) há ainda fortes indícios de venda de mercadoria sem emissão de nota  fiscal;  e  (n) caracterizada a  interposição  fraudulenta, pela não comprovação da origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  listadas  às  fls.  118  a  178,  foi  lavrada  a  autuação,  proposta  a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  da  empresa,  e  representado  para  a  fiscalização  de  tributos  internos,  e  para  fins  penais,  tendo  ainda  sido  efetuado arrolamento de bens.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  10/04/2012  (fls.  489  a  526),  argumentando, em síntese, que: (a) há iliquidez no montante lançado, pois foi computado pelo  fisco o valor das notas fiscais, enquanto que o enquadramento da infração determina que seja  utilizado  o  valor  aduaneiro,  havendo  ainda  inconsistência  entre  o  relatório  fiscal  e  o  demonstrativo;  (b)  há  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  pois  ela  vende  para  compradores  bolivianos,  que  comparecem  pessoalmente  na  empresa,  em  Corumbá,  e  fazem  as  compras,  sendo o caso de subsidiariedade, e não de solidariedade; (c) tratando­se de firma individual, o  Fl. 677DF CARF MF     4 patrimônio serve tanto à pessoa física quanto à jurídica, não havendo razão para existir contrato  de mútuo entre ambas; (d) não houve simulação ou interposição, e não há qualquer prova nesse  sentido, nem de má­fé; (e) há preclusão da possibilidade de o fisco questionar a integralização  do capital  social havida em 27/06/2001, 12 anos depois da  integralização;  (f)  a empresa está  autorizada  a  fazer  venda  interna  de  mercadorias,  ainda  que  a  bolivianos,  sem  que  haja  necessidade  de  fechamento  de  contrato  de  câmbio;  (g)  houve  interpretação  arbitrária  da  Instrução  Normativa  no  118/1992,  e  não  há  provas  de  que  a  empresa  é  que  levava  as  mercadorias à Bolívia,  tendo havido venda no mercado interno, e não exportação;  (h) não há  venda  fracionada,  mas  vendas  regulares,  pois  a  mercadoria  comercializada  é  perecível;  (i)  somente poderia ser tomado em conta o valor da nota fiscal, na exportação, a partir da Medida  Provisória  no  497,  de  27/07/2010,  que  perdeu  sua  eficácia  antes  da  conversão  na  Lei  no  12.350/2010;  (j)  a  interposição  fraudulenta  exige como pressuposto um  ilícito antecedente; e  (k) a multa aplicada é confiscatória.  Em 03/12/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 593 a 612),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  o  cálculo  foi  efetuado  com  base  na  nota  fiscal,  e  não  no  valor  aduaneiro,  sendo líquido; (b) não há que se falar nem em solidariedade nem em subsidiariedade, no caso;  (c) resta claro que a empresa, diante de problemas com autorização do MAPA, passou a deixar  de realizar exportações formais; (d) notas fiscais confirmam diferentes vendas para as mesmas  empresas bolivianas, em um único dia, caracterizando o fracionamento; (e) também a falta de  lastro  para  os  empréstimos  representa  mais  um  elemento  de  prova  de  que  a  empresa  não  escriturava nem justificava a origem de seus recursos financeiros; (f) a nova redação do artigo  23, § 3o do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 se aplica de imediato, conforme artigo 144,  §  1o  do  Código  Tributário  Nacional  ;  e  (g)  não  compete  a  análise  de  constitucionalidade  a  tribunais administrativos, conforme Súmula CARF no 2.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  09/12/2014  (AR  à  fl.  636),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/01/2015  (fls.  638  a  672),  basicamente  reiterando  as  alegações expostas em sua impugnação.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 674).  O processo foi pautado para as sessões de abril de 2016, tendo sido solicitada  vista pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  O processo  foi novamente pautado para  as  sessões de maio de 2016,  sendo  retirado de pauta por motivo de falta de tempo para julgamento.  Em junho, houve pedido de vista do Cons. Júlio Cesar Alves Ramos, após o  voto  do  relator,  pelo  provimento  parcial,  para  excluir  a  multa  para  fatos  geradores  compreendidos entre 01/06/2009 e 27/10/2010, acompanhado pelos Cons. Robson José Bayerl  e  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira.  Os  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  votaram  pelo  provimento  também  das  vendas  que  não  ultrapassassem o limite da IN SRF no 118/1992.  Nos meses de julho e agosto, o processo foi retirado de pauta por motivo de  falta de tempo para julgamento.  É o relatório.      Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 677          5 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Da  multa  substitutiva  do  perdimento  e  sua  base  de  cálculo,  na  exportação  No  presente  processo,  discute­se  o  cabimento  da  aplicação  de  multa  de  "conversão"/substituição  da  pena  de  perdimento,  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria exportada irregularmente entre junho de 2009 e maio de 2011, com enquadramento  no artigo 23, V e §§ 1o a § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  no  10.637,  de  30.12.2002,  na  redação  vigente  à  data  da  prática  de  parte das  infrações)  Tendo em vista alteração posterior efetuada no § 3o do artigo 23 do Decreto­ Lei  no  1.455/1976,  pela  Lei  no  12.350/2010,  cabe  indagar  de  início  se  tal  questão  eventualmente afeta o presente processo.  Fl. 679DF CARF MF     6 A previsão de multa, como "conversão" da pena de perdimento, no caso de  impossibilidade  de  aplicação  de  tal  pena,  surgiu,  no Brasil,  na Medida  Provisória  no  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei no 10.637/2002.2  A  leitura  das  alterações  promovidas  pela  Lei  no  10.637/2002  ao  art.  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976 deixa clara sua inserção em um contexto de combate à interposição  fraudulenta. Contudo, o texto da redação dada ao § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976 apresentou  algumas imperfeições, materiais e processuais.  As  imperfeições processuais acabaram sanadas  tanto no artigo 73 da Lei no  10.833/2003 quanto no artigo 41 da Lei no 12.350/2010, dirimindo dúvidas acerca do rito e da  competência para apreciação dos processos referentes à matéria.  A  imperfeição material,  que  apresenta  impacto direto no presente processo,  também foi sanada no artigo 41 da Lei no 12.350/2010, e se refere à base de cálculo da multa,  que, por certo, nada tem de processual ou formal.  Veja­se que o texto do § 3o dispõe que a pena de perdimento se converte em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada.  A  expressão  “valor  aduaneiro”  tem  um  significado  próprio  na  legislação  aduaneira  (nacional  e  internacional).  Internacionalmente,  corresponde  à  base  de  cálculo  do  imposto de importação, conforme acordado no Acordo para Implementação do Artigo VII do  GATT  ­  conhecido  como  “Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  ­  AVA/GATT”,  resultante  da  Rodada  Uruguai  do  GATT.  Tal  acordo  foi  incorporado  a  nosso  ordenamento  jurídico mediante  aprovação  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15/12/1994,  e  promulgação  pelo Decreto no 1.355, de 30/12/1994.  No  Brasil,  igualmente,  a  expressão  “valor  aduaneiro”  se  refere  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  conforme  se  extrai  do  artigo  2o,  II  do  Decreto­Lei  no  37/1966, e dos artigos 75 a 89 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009).3  Quando se está a tratar de exportação, incabível falar em “valor aduaneiro”,  sendo  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  exportação  “o  preço  normal  que  o  produto,  ou  seu  similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência  no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato  da CAMEX” (conforme artigo 2o do Decreto­Lei no 1.578/1977, com a redação dada pela MP  no 2.158­35/2001).  Veja­se  que  o  próprio  Regulamento  Aduaneiro,  ao  classificar  multas  incidentes sobre o “valor aduaneiro”, as insere no Capítulo de “Multas na Importação” (artigos  702 a 717), não havendo nenhuma multa que tenha por base o "valor aduaneiro" no capítulos  referentes a "Multas na Exportação" (artigos 718 a 724) e a "Multas Comuns à Importação e à  Exportação" (artigos 725 a 731).  Endossando  tudo  o  que  foi  aqui  exposto,  o  legislador  alterou  o  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  em  2010,  abolindo  o  termo  “conversão”,  e  possibilitando  a  aplicação  da  multa  às  exportações.  O  texto  originalmente  constante  do  art.  19  da  Medida                                                              2 Em verdade, cabe ressaltar que o que surgiu foi o nome ("conversão"), pois já havia a possibilidade de aplicação  de multa equivalente ao valor comercial da mercadoria no caso de consumo ou entrega a consumo, de produto de  procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente (art. 83,  I da Lei n. 4.502/1964). A mesma lei, em seu art. 87, previa a perda da mercadoria, em tal hipótese. Assim, o art.  83, I acabou constituindo a multa cabível na impossibilidade de aplicação da perda.  3 Artigos 75 a 89. também no Regulamento Aduaneiro anterior (Decreto n. 4.543/2002).  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 678          7 Provisória no 497, de 27/07/2010, hoje consta na lei de conversão, Lei no 12.350/2010, em seu  art. 41:  “Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:   " Art. 23. (...)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  (...)” (NR)(grifo nosso)   Assim,  a  partir  de 28/07/2010,  data  de publicação  da Medida Provisória  no  497/2010,  posteriormente  convertida  na Lei  no  12.350/2010,  passou  a  ser possível  exigir,  na  impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à pena de perdimento, na exportação, uma  multa equivalente ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente.  A  recorrente  alega  ainda  que  a Medida  Provisória  no  497/2010  perdeu  sua  eficácia  desde  a  edição,  porque  o  Ato  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  no  31/2012, que a prorrogou por sessenta dias, em 24/09/2010, produziu efeitos até 24/11/2010,  tendo a conversão ocorrido somente em 21/12/2010, data de publicação da Lei no 12.350.  De  fato,  a  prorrogação  efetuada  pelo  Ato  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso Nacional no  31/2012, por  sessenta dias, não  implica contagem a partir da data do  próprio ato, mas da que se encerrou o período inicial de vigência da MP. Assim, a prorrogação  foi de 01/10/2010 a 29/11/2010, devendo ser corrigido o entendimento da defesa.  Nos  sítios  "web"  da  Câmara  dos  Deputados  e  do  Senado  Federal,  onde  é  possível  verificar  cada  passo  do  trâmite  legislativo,  atesta­se  que,  depois  de  não  ter  sido  apreciada  por  cancelamento  da  ordem  do  dia,  em  05/10/2010,  por  falta  de  quorum,  em  03/11/2010,  e  por  acordo  de  líderes,  em  09/11/2010  e  10/10/2010,  a  MP  foi  aprovada  na  Câmara dos Deputados em 17/11/2010, e enviada ao Senado, onde foi aprovada com emenda  de redação, em 24/11/2010, seguindo para sanção presidencial. A aprovação foi publicada no  Diário do Senado, de 25/11/2010, p. 52307 a 52335, sem qualquer emenda ao artigo aqui em  discussão. Não evidenciei, assim, mácula no processo legislativo que pudesse levar à perda da  eficácia da Medida Provisória, que foi apreciada pelo parlamento no prazo constitucionalmente  estabelecido,  havendo  tão  somente  envio  posterior  a  sanção  presidencial,  que  se  deu  em  21/12/2010, com veto parcial, também a dispositivo diverso do aqui analisado.  Ademais,  ainda  que  houvesse  a  situação  descrita  no  §  3o  do  artigo  62  da  Constituição,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional  no  32/2001,  como  defende  a  recorrente, a ausência de edição de decreto legislativo provocaria a consequência descrita no §  11  do mesmo  artigo  62:  "as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante a sua vigência" conservar­se­iam "por ela regidas".  Fl. 681DF CARF MF     8 Retomando a conclusão sobre a aplicação da multa que aqui se analisa, temos  que  só  é  aplicável,  na  exportação,  a  partir  de  28/07/2010,  inclusive,  data  de  publicação  da  Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010.  A alegação de iliquidez, para o período de 01/06/2009 a 27/07/2010, é, então  procedente, visto que a autuação utiliza base de cálculo em desacordo com a legislação vigente  à época dos fatos.  Entender que a multa seria aplicável a tal período é retroagir in pejus, o que é  condenado em praticamente todos os ordenamentos jurídicos do mundo, inclusive o nosso. E a  matéria,  repita­se,  está  longe  de  ser  meramente  processual,  como  pareceu  sustentar  a  DRJ.  Trata­se de base de cálculo de penalidade.  Pelo  exposto,  devem  ser  afastados  do  lançamento  os  valores  referentes  a  notas fiscais do período de 01/06/2009 a 27/07/2010.    Da multa substitutiva do perdimento e sua aplicação, na exportação  Em relação às notas fiscais do período restante, de 28/07/2010 a 31/05/2011,  não há que se falar em iliquidez, pois os valores respeitam o comando da redação dada ao § 3o  do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Não há dúvidas, também, de que o teor do inciso V ou o § 2o do artigo 23 do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  sejam  aplicáveis  à  exportação,  pois  tal  aplicação  decorre  de  expressa  disposição,  no  texto  legal.  Se  uma  mercadoria  nacional  for  exportada  mediante  ocultação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta,  cabível  a  multa,  sendo  que  a  interposição  fraudulenta é presumida pela não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados na operação de comércio exterior.  A única questão que comportaria alguma discussão jurídica, na aplicação da  presunção  estabelecida  no  §  2o,  é  se  os  recursos  para  a  compra,  no  mercado  interno,  da  mercadoria  a  ser  exportada,  seriam  efetivamente  "recursos  empregados  na  operação  de  comércio exterior", devendo ser comprovada sua origem, disponibilidade e transferência.  Na  importação,  a  empresa  que  alega  ser  a  efetiva  importadora  deve  demonstrar  que  possui  recursos  para  efetuar  o  pagamento  das  mercadorias  e  dos  tributos  devidos,  recursos  esse  que  são,  indubitavelmente  "empregados  na  operação  de  comércio  exterior".  Entendo  que  na  exportação,  do  mesmo  modo,  a  empresa  que  alega  ser  a  efetiva  exportadora  deveria  demonstrar  que  possui  recursos  para  adquirir  (ou  mesmo  capacidade  operacional  para  produzir)  a mercadoria  que  está  a  exportar,  ou  demonstrar,  de  alguma  forma,  está  simplesmente  operando  em  consignação,  ou  coisa  do  gênero.  E  seguir  entendimento contrário acabaria por esvaziar o conteúdo da multa, na exportação, negando a  possibilidade legalmente prevista. Ademais, soaria absurdo exigir que uma empresa comprove  que  tem recursos para  realizar uma operação pela qual  receberá, ao  invés de pagar  (tanto do  ponto  de  vista  da  compra  e  venda,  quanto  do  ponto  de  vista  tributário,  por  haver  créditos  decorrentes de exportação).  Assim, entendo pela possibilidade de aplicação da penalidade na exportação,  por  ausência  de  comprovação  dos  recursos  empregados  na  compra  da  mercadoria  a  ser  exportada, o que redunda na própria possibilidade de ser o exportador o efetivo proprietário da  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 679          9 mercadoria que está a exportar. Em ambas as concepções, haverá simulação, pois é cediço que  ninguém vende o que sequer possui, ou no que não comprova possuir.  Ainda  no  plano  jurídico,  é  de  se  adicionar  que  a  conduta  imputada  não  pressupõe um ilícito no antecedente, nem a prova de dano ao Erário.  Não se está a imputar, na autuação, nada além do que estabelece o inciso V e  os §§ 1o a § 3o do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976, aqui já transcritos no início do voto.  É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente,  pode­se  afirmar que as  infrações ali  relacionadas  são punidas com o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto.  Seria  improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos  importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo  constitucional  (art.  150,  §  11  da  Constituição  de  1967):  “Não  haverá  pena  de  morte,  de  prisão  perpétua,  de  banimento,  ou  confisco,  salvo  nos  casos  de  guerra  externa  psicológica adversa, ou  revolucionária ou  subversiva nos  termos que a  lei  determinar. Esta  disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse  sentido  tenho  votado  em  diversos  processos  recentes,  sempre  com  acolhida  unânime  do  colegiado.4  E  nesse  sentido  decidiu  unanimemente  esta  turma  recentemente, já em sua composição atual.5  Sobre  a  necessidade  de  existência  de  ilícito  antecedente,  recorde­se  que  a  penalidade  aplicada  foi  em  função  da  presunção  de  interposição  pela  não  comprovação  da                                                              4  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  24.set.2013;  Acórdão  n.  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  Sessão  de  30.jan.2014;  Acórdão  n.  3403­002.842,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, Sessão  de 25.mar.2014; Acórdão n.  3403­002.865, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, Sessão  de  26.mar.2014; e Acórdão n. 3403­003.188, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 20.ago.2014.  5 Acórdão n. 3401­003.092, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime­em relação à matéria, Sessão de 23.fev.2016.  Fl. 683DF CARF MF     10 origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior. Não havendo a comprovação, a interposição fraudulenta é presumida, por disposição  legal,  sem  qualquer  demanda  probatória  adicional,  visto  que  a  empresa  sequer  conseguiu  comprovar que tem condições de adquirir a mercadoria que exporta.  Assim,  improcedentes  as  alegações  da  recorrente  sobre  a  necessidade  de  identificação de ilícito antecedente ou dano ao Erário.    Das peculiaridades do caso concreto ­ aspectos fáticos  Seguindo para o plano fático, é de se reconhecer que, no caso em análise, são  fartas as demonstrações de que a empresa não tem condição financeira de realizar as operações  que realiza, de aquisições de mercadoria para exportação.  A inexistência de capacidade financeira resta indubitavelmente comprovada,  e  chega  a  ser,  a  nosso  ver,  inconteste.  A  empresa  não  consegue  justificar  a  contento  as  inconsistências  identificadas  pela  fiscalização,  sobre  empréstimos  não  pagos  nem  comprovados;  ausência  absoluta  de  rendimentos  que  permitam  contrair  ou  saldar  os  empréstimos  não  comprovados;  incompatibilidade  entre  volume  de  vendas  e  movimentação  financeira; ou pagamentos a fornecedores efetuados pela empresa, em sua grande maioria, em  dinheiro "na boca do caixa".  Como atesta o fisco, a própria empresa, em resposta a intimação, afirma que  "as  transações  comerciais  eram  feitas  em  Real  (R$  moeda  corrente)  que  o  produto  comercializado  era  pago  na  própria  sede  em  espécie,  nunca  foi  feito  transferência  e  nem  depósito de terceiros em conta da empresa".  Sobre o fato de se tratar de uma exportação, e de ser inaplicável a IN SRF no  118/1992 ao caso, também se recorre a declaração da própria empresa autuada, de que parou de  realizar exportações registradas formalmente por conta de "de exigências feitas pelo Ministério  da Agricultura para emissão de licenças para exportação”. Não resta dúvidas de que a empresa,  que vende 99% de seus produtos para bolivianos, não só tinha conhecimento de que a operação  é  de  exportação,  mas  sabia  que  na  forma  prevista  na  legislação  não  conseguiria  realizá­la.  Ainda que houvesse o fracionamento, para adaptar­se à citada IN SRF no 118/1992, esbarraria  a  operação  na  vedação  constante do  inciso  II  do  artigo  1o  da  norma,  por  estar  a mercadoria  sujeita a controle por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).  Assim,  as  alegações  de  defesa  de  que  houve  interpretação  arbitrária  da  Instrução Normativa no 118/1992, de que seria necessária prova de que a empresa efetivamente  cruzava a fronteira portando as mercadorias, e de que ocorria uma venda no mercado interno,  não fracionada, são avessas às provas presentes nos autos.  E  as  alegações  (de que,  tratando­se de  firma  individual,  o patrimônio  serve  tanto à pessoa física quanto à jurídica, não havendo razão para existir contrato de mútuo entre  ambas, e de que há preclusão da possibilidade de o fisco questionar a integralização do capital  social) sobre a  falta de  comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior,  que,  diga­se,  persiste,  estão  longe  de  elidir  a  presunção  legalmente  estabelecida.  Ainda  que  inexistente  o  mútuo  e  relevada  a  questão  da  integralização,  continua  inconciliável  o  volume  transacionado  com  a  comprovação  dos  recursos correspondentes. Mais eficaz seria a defesa se a empresa, ao invés de tais alegações,  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 680          11 que fogem ao cerne da questão, comprovasse o fluxo financeiro correspondente às operações,  cronologicamente, indicando as origens dos recursos, elidindo a presunção.  No mérito, assim, deve ser mantida a autuação.    Da responsabilidade de da alegação de confisco  Sendo  a  empresa  a  ocultante,  na  operação  de  comércio  exterior,  em  decorrência de interposição fraudulenta presumida, clara a sua responsabilização, pelo próprio  texto do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Veja­se que não se está, no presente processo, a discutir responsabilidade de  sócios ou de terceiros. Quem pratica a conduta é a própria autuada.   Como  já  dispusemos  em  julgamento  anterior,  com  acolhida  unânime  da  turma, embora se tratasse de importação ­ o que, como aqui exposto, não altera a conclusão:  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  (...)  A  interposição  presumida  é  aquela na qual se identifica que a empresa que está importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de perdimento  afeta materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a multa  por  acobertamento  (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­ 002.865,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  26.mar.2014)  No caso  em  análise,  evidenciou­se  a  interposição  fraudulenta  presumida  na  operação de exportação, pelo exposto no tópico anterior deste voto.  Na exportação, a interposição presumida é aquela na qual se identifica que a  empresa  que  está  exportando  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente  estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976), configura­se a interposição e aplica­ se o perdimento (ou a multa que o substitui ­ § 3o). Segue­se, então, a declaração de inaptidão  da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no  10.637/2002.  Não  sendo  identificado  o  ocultado,  na  operação,  a  penalidade  é  aplicada  ao  ocultante, responsável pela operação.  Fl. 685DF CARF MF     12 Sequer  se  está  tratando,  assim,  de  solidariedade  ou  subsidiariedade,  sendo  improcedentes as alegações da recorrente..  Por fim, no que se refere à alegação de que a mula aplicada é confiscatória,  cabe  advertir:  (a)  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  constitucionalmente  estabelecido  (artigo  150,  IV),  se  refere  a  tributos;  e  (b)  que  este  tribunal  não  detém  competência  para  a  análise de constitucionalidade de lei vigente, em face da Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  E a multa aplicada, como se expôs de  início, encontra expressa previsão no  artigo 23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, para afastar do lançamento as multas correspondentes às notas fiscais  do período de 01/06/2009 a 27/07/2010.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 686DF CARF MF

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6493376 #
Numero do processo: 13807.002282/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 UNIDADE DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA SUMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nas matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário, prevalece o entendimento externado em definitivo pelo juízo competente. UFIR. CONVERSÃO EM REAIS. VALOR A SER UTILIZADO. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1o de janeiro de 1996. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na imputação de pagamentos em matéria tributária não se aplica a legislação civil, mas a legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito de crédito levantado no relatório de diligência e para garantir a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 30 da Lei no 9.249/1995, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral, pela recorrente, Natanael Martins, OAB-DF no 60.723. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.351          1 1.350  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002282/99­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.222  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAUTEC INFORMÁTICA S.A. ­ GRUPO ITAUTEC (Incorporada por  ITAUTEC S.A. ­ GRUPO ITAUTEC)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  MATÉRIA  SUMETIDA  AO  PODER  JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Nas  matérias  submetidas ao crivo do Poder Judiciário, prevalece o entendimento externado  em definitivo pelo juízo competente.  UFIR. CONVERSÃO EM REAIS. VALOR A SER UTILIZADO.  Os  valores  constantes  da  legislação  tributária,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  convertidos  em  Reais  pelo  valor  da  UFIR  vigente  em  1o  de  janeiro de 1996.  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Na imputação de pagamentos em matéria tributária não se aplica a legislação  civil, mas a legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  levantado  no  relatório de diligência e para garantir a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 30 da Lei no  9.249/1995, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que convertia o  julgamento  em diligência. Declarou­se impedido o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral, pela  recorrente, Natanael Martins, OAB­DF no 60.723.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 22 82 /9 9- 31 Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   2   ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre o Pedido de Restituição de FINSOCIAL (fl. 5)1, em  função de decisão judicial com trânsito em julgado (no processo no 93.0030.141­1 ­ cópias das  peças  judiciais  figuram  às  fls.  43  a  88),  apresentado  em  09/04/1999,  com  fundamento  na  Instrução Normativa SRF no 21/1997, e cumulado com pedidos de compensação.  Os pedidos foram preliminarmente analisados em 10/02/2000, demandando­ se documentos adicionais à empresa ­ complementação das informações referentes ao processo  judicial (fls. 172 a 176), tendo sido anexadas as peças às fls. 182 a 347.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 348 a 351, proferido em 19/07/2000,  o pedido de restituição foi indeferido, por falta de amparo legal, sob os seguintes fundamentos:  (a)  requer­se  a  "utilização  de  crédito  para  compensar  débitos  inclusive  de  outras  empresas",  decorrente  de  decisão  judicial,  não  havendo  especificação  do  valor  pleiteado,  mas  somente  remissão a mapa anexo, no qual se indica, na parte inicial, diferença pela utilização de alíquota  superior à legalmente autorizada, de 0,5%, apontando crédito de 6.479.515,2987 UFIR, para o  período de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991; (b) parcela do crédito, no valor de  2.016.399,74 UFIR,  seria  carreada  à compensação de débito próprio de  contribuições  (PIS e  COFINS),  relativa ao período de novembro de 1991 a março de 1992, e setembro de 1993 a  outubro de 1993,  sendo o  saldo destinado a compensação de débitos de  terceiros;  (c)  a  ação  judicial mencionada  objetivou  a  concessão  de medida  liminar  para  compensação  de  valores  indevidos  recolhidos  a  título  de  FINSOCIAL  com  contribuições  da  mesma  espécie;  (d)  foi  concedida  liminar  para  compensação  nos  termos  da  Lei  Complementar  no  70/1991,  "sem  prejuízo  da  atividade  fiscalizadora  tendente  a  verificar  a  exatidão  das  compensações  efetivamente realizadas", confirmada pelo TRF da 3a Região; (e) não foi apresentada certidão  de objeto e pé, nem cópia da prova do trânsito em julgado da sentença, tendo sido o interessado  intimado  a  complementar  a  documentação  de  amparo  às  compensações,  mas  fornecido  respostas  apenas  parciais,  não  satisfazendo  aos  requisitos  estabelecidos  no  artigo  17  da  Instrução Normativa SRF no 21/1997;  (f)  foi ultrapassado o prazo de decadência  referido no  artigo 168 do Código Tributário Nacional, na apresentação do pedido, em 09/04/1999; e (g) na  documentação comprobatória apresentada sequer constam os dados relativos à base de cálculo  da contribuição compreendida no período entre setembro de 1989 a agosto de 1990.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.352          3 Cientificada  da  decisão  em  19/02/2001  (fl.  353),  a  empresa  apresenta  Manifestação de Inconformidade em 16/03/2001 (fls. 360 a 370), argumentando, em síntese,  que: (a) recolheu as contribuições para o FINSOCIAL atendendo às disposições do artigo 9o da  Lei  no  7.894/1989  e  do  artigo  1o  da Lei  no  8.147/1990;  (b)  em  setembro  de  1993,  diante  da  declaração de inconstitucionalidade, pelo plenário do STF, em relação à majoração de alíquota  de 0,5% para 2%, impetrou o mandado de segurança no 93.0030.141­1 para compensar valores  recolhidos a maior com tributos da mesma espécie, até o limite da extinção do crédito, tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pelo  TRF  da  3a  Região,  com  a  correção  monetária  pleiteada, com trânsito em julgado em 12/04/1999; (c) diante da decisão, protocolizou pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  4.065.005,65,  para  compensação  com  tributos  próprios  e  de  terceiros, instruindo o pedido com demonstrativo no qual relacionava a base de cálculo efetiva  e o valor do FINSOCIAL recolhido a maior, em conformidade com a Instrução Normativa SRF  no 21/1997; (d) o despacho decisório é nulo e cerceia direito líquido e certo, por estar impondo  restrições inexistentes na referida instrução normativa, e sequer debater acerca da compensação  propriamente dita, desprezando a decisão judicial, principalmente quanto à forma de correção  monetária;  (e)  é  inconstitucional  a  exigência  do  FINSOCIAL  no  que  excede  a  alíquota  de  0,5%, como assentou o STF no RE no 150.764­1/PE, tendo o Poder Executivo, no Decreto no  1.601/1995,  disposto  sobre  a  dispensa de  interposição  de  recurso  pela Fazenda  nos  casos  de  manifestação jurisprudencial uniforme daquela corte; (f) o direito de compensar é assegurado  pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, e o artigo 66 da Lei no 8.383/1991, fundamento  da  instrução  normativa  mencionada,  assegurou  e  estabeleceu  todas  as  regras  que  devem  presidir o pedido de restituição e a consequente compensação; (g) decisões administrativas têm  confirmado o direito de  compensação do que  foi  recolhido em excesso à alíquota de 0,5% a  título  de  FINSOCIAL;  (h)  estando  provado  o  recolhimento  a maior,  e  estando  presentes  os  requisitos estipulados na Lei no 8.383/1991 e na Instrução Normativa SRF no 21/1997, tem­se o  direito  líquido  e  certo  à  restituição,  e  às  compensações,  com  a  correção  monetária  judicialmente  estabelecida;  (i)  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  feito diligência  fiscal  prévia no  estabelecimento da empresa, de modo a verificar, face à sua escrituração contábil, a veracidade  dos valores  a  restituir e das  compensações;  (j)  está  solicitando desarquivamento do processo  judicial para juntada de cópía de "capa a capa"; e (k) não há que se falar em decadência, pois o  trânsito em julgado da ação judicial, data de início da contagem do prazo decadencial, deu­se  em 12/04/1999.  Em 08/03/2002, a DRJ devolve os autos à unidade local (fls. 714 a 717), por  não  deter  competência  regimental  para  análise  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedidos  de  compensação.  A  empresa  tomou  ciência  da  decisão  em  21/02/2003 (fl. 717).  Em  15/10/2002  noticia­se  nos  autos  a  obtenção  de  efeito  suspensivo  em  Agravo de Instrumento interposto contra medida liminar em Mandado de Segurança (fls. 719 a  724). A unidade  local  reencaminha,  então,  o processo para  julgamento da DRJ, visto que se  tratava de pedido de restituição (fl. 728).  Em 12/02/2004 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 742 a 752),  no qual se decide unanimemente pela não acolhida da manifestação de inconformidade, sob os  seguintes fundamentos: (a) não cabe qualquer discussão a respeito da compensação autorizada  pelo Poder Judiciário, mas apenas sobre a análise de pertinência do pedido de restituição de fl.  1;  (b)  os  artigos  165,  I,  e  168,  do  Código  Tributário  Nacional,  informam  que  o  prazo  decadencial  conta­se  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  entendimento  confirmado  no  Parecer PGFN/CAT no  1.538/1999,  e no Ato Declaratório SRF no  96/1999;  (c)  tendo  sido o  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   4 pedido de restituição protocolizado em 09/04/1999, e tendo sido os pagamentos efetuados até  31/10/1991,  operou­se,  no  caso,  a  decadência;  (d)  o  crédito  assegurado  em  juízo  pode  ser  demandado,  também  em  juízo, mas  ao  ser  demandado  administrativamente,  deve  atender  às  regras  estabelecidas  nas  normas  correspondentes;  e  (e)  a  decisão  judicial  definitiva  reconhecendo  o  direito  de  crédito  impõe  à  autoridade  administrativa  o  cumprimento  do  julgado, mas não influi no julgamento do processo administrativo no tocante a matéria que não  foi apreciada pelo Poder Judiciário.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  25/03/2004  (fl.  754),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  em  08/04/2004  (fls.  757  a  775),  basicamente  reiterando  as  razões expressas em sua impugnação, e acrescentando que: (a) a DRJ também cerceou o direito  líquido e certo de restituir o FINSOCIAL recolhido a maior, e que deveria ser compensado na  forma assegurada em juízo, e também sequer analisou a compensação propriamente dita, com  base  em  equivocada  deliberação  da  PGFN,  contrariando  o  Parecer  COSIT  no  58/1998,  cujo  entendimento  deveria  prevalecer,  estando  o  parecer  em  vigor  na  data  do  pedido,  em  09/04/1999;  e  (b) diante da decisão do STF e do  trânsito em  julgado, no TRF da 3a Região,  asseguram à empresa o direito de restituir, e, consequentemente, compensar o que foi recolhido  a maior a título de FINSOCIAL.  Em  14/06/2005,  por meio  do Acórdão  no  302­36.865  (fls.  830  a  848),  foi  afastada a decadência,  retornando os autos à DRJ para que apreciasse as demais questões de  mérito.  A DRJ, então, em 29/03/2006, retorna o processo à unidade preparadora, para  verificação  do  "atendimento  das  demais  exigências  previstas  na  legislação  de  regência,  saneando o processo se entender necessário", pronunciando­se sobre o mérito do pedido (fls.  864/865).  A unidade preparadora  se manifesta às  fls. 905 a 916, em 14/03/2008, pelo  deferimento  do  pedido  de  restituição  no montante  de  R$  3.251.023,80  (saldo  remanescente  após  as  compensações),  e  pela  convalidação  das  compensações  dos  débitos  de  FINSOCIAL  nos períodos de apuração novembro de 1991 a março de 1992, e de COFINS, dos períodos de  setembro  a  novembro  de  1993,  considerando  não  declarada  a  compensação  de  final  9719,  cientificando­se  a  recorrente  da  decisão  em  08/05/2008  (fl.  916).  Noticia  ainda  que:  (a)  o  processo  administrativo  no  13814.000074/93­12,  apenso,  relativo  a  auto  de  infração  de  COFINS,  referente ao período de  setembro a novembro de 1993, estava sendo apreciado em  conjunto,  na  manifestação;  (b)  que  os  débitos  de  terceiros,  controlados  nos  processos  administrativos mencionados à fl. 909, foram inscritos em dívida ativa, à exceção da empresa  "ADIBOARD S.A.", incorporada por ITAUTEC. S.A., para a qual foram inscritos "somente os  débitos  de  PIS  de  02/99  e  03/99",  sendo  os  demais  débitos  controlados  no  processo  administrativo no 13839.001344/2001­14, também em apenso; e (c) a empresa transmitiu, após  a decisão da unidade, em 28/04/2000, a DCOMP eletrônica de no 16018.77600.050307.1.7.04­ 9719,  com  a  qual  pretendeu  compensar  débitos  de  IRPJ,  de  janeiro  de  2007,  no  montante  original de R$ 6.126.249,60, devendo tal compensação ser considerada não declarada, pois foi  apresentada após a ciência do despacho de indeferimento do pedido de restituição.  A empresa, ainda em 05/05/2008, havia se manifestado, no documento de fls.  930 a 933, no sentido de que deve ser reconhecido seu direito de restituição e compensação, e  acrescenta planilha por ela atualizada, com os efetivos montantes de indébitos tributários.  À  fl. 980, noticia­se a  incorporação de  "ITAUTEC  INFORMÁTICA S.A.  ­  GRUPO  ITAUTEC  PHILCO"  por  "ITAUTEC  S.A.  ­  GRUPO  ITAUTEC  PHILCO",  apresentando a empresa recurso, em 19/05/2008 (fls. 980 a 995), em relação à nova decisão da  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.353          5 unidade preparadora, alegando que: (a) a decisão da unidade local por considerar não declarada  a  DCOMP  de  final  9719,  e  por  manter  as  inscrições  em  dívida  ativa  por  entender  que  a  manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não teriam efeito suspensivo se deu de  forma ilegal e inconstitucional; (b) a negativa de efeito suspensivo implica violação ao devido  processo  legal e à ampla defesa, sendo a matéria ainda  tratada nos artigos 56 e 61 da Lei no  9.784/1999;  (c)  as  decisões  inicialmente  proferidas  pela  unidade  local  e  pela  DRJ  não  apreciaram o mérito do pedido, restringindo­se à análise de decadência; (d) a própria unidade  local  reconheceu  créditos  suficientes  para  a  homologação  de  todas  as  compensações  formuladas pela recorrente, no que se inclui a DCOMP de final 9719, e aquelas nas quais os  débitos estão inscritos em dívida ativa, sendo a finalidade da norma infralegal evitar que sejam  realizadas compensações com créditos, de fato, inexistentes; (e) o despacho que entende como  não  declarada  a  DCOMP  de  final  9719  afronta  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da moralidade administrativa; e (f) o entendimento da unidade local de que  não  havia  efeito  suspensivo  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  motivador  da  manutenção das inscrições em dívida ativa, não está conforme a jurisprudência administrativa  (citando  os  Acórdãos  no  303­34202,  no  303­32136  e  no  106­15615),  visto  que  com  a  nova  redação  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mesmo antes da MP no 135/2003, tem o condão de provocar a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários.  Consta ainda manifestação de inconformidade, às fls. 1014 a 1041, interposta  em  09/06/2008,  na  qual  se  acrescenta  que:  (a)  foi  indevidamente  deduzido  do  crédito  da  recorrente  o  valor  de  NCZ$  195.522.956,00  relativo  à  COFINS  de  1993,  como  se  o  valor  tivesse sido compensado, quando houve desistência da compensação e pagamento da referida  quantia conforme comprovante de  recolhimento que anexa;  (b) na  conversão dos valores em  UFIR foi utilizada a UFIR de dezembro de 1995, quando o correto seria utilizar a de janeiro de  1996,  conforme  artigo  2o  da Lei  no  9.250/1995;  e  (c) o  critério  de  imputação  de  pagamento  adotado  na  compensação,  pela  administração  tributária,  não  tem  base  legal,  e,  diante  do  silêncio do legislador tributário, cabível a observância dos preceitos da legislação civil ­ artigo  354 do Código Civil brasileiro.  Em  29/07/2008,  às  fls.  1058  a  1064,  a  Divisão  de  Tributação  (DISIT)  da  Superintendência da 8a Região Fiscal se manifesta sobre a compensação eletrônica considerada  não declarada, entendendo que deveria a unidade tê­la analisado, e nega provimento ao recurso  hierárquico  apresentado,  por  entender  que  efetivamente  não  havia  efeito  suspensivo  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  em  relação  às  compensações  com  débitos  de  terceiros.  A  unidade  considera,  então,  parcialmente  homologada  a  DCOMP  de  final  9719, até o limite do direito de crédito reconhecido no despacho decisório, cientificando­se a  empresa em 05/08/2008 (fl. 1068).  Intimada a se manifestar sobre compensação de ofício (fl. 1074 e 1097), em  relação  a  débitos  em  aberto  e/ou  inscritos  em  dívida  ativa,  a  empresa  responde  (fls.  1070  e  1106) que não está de acordo, por restarem os créditos com exigibilidade suspensa.  Em 18/11/2008 ocorre novo julgamento de primeira instância (fls. 1108 a  1121),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação à compensação considerada não  declarada,  a  competência  para  análise  não  é  da  DRJ,  mas  da  Superintendência  da  Receita  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   6 Federal jurisdicionante, conforme a Lei no 9.784/1999; (b) descabe, ainda, às DRJ, tratar sobre  suspensão da exigibilidade do débito, avisos de cobrança, inscrição em dívida ativa, por ser a  matéria  afeta  às  unidades  da  RFB  não  julgadoras,  como  assentado  na  jurisprudência  administrativa; (c) os débitos inscritos em dívida ativa sequer são administrados pela RFB, mas  pela PGFN, e caberia, em princípio, a compensação de ofício; (d) não procede a alegação de  erro  de  cálculo,  estando  expresso  no  DARF  correspondente  que  houve  compensação  de  695.440,00  UFIR;  (e)  não  houve  estorno  da  compensação  em  1993,  mas  somente  no  ano  seguinte, e não se deveu a erro ou mudança de critério contábil; (f) sobre a taxa de conversão  da UFIR, a recorrente não relaciona a legislação citada, que trata de IRPJ, ao caso em análise, e  a pretensão em utilizar a UFIR de 1996 acarretaria aumento  indevido do crédito, visto que a  partir de 1996 o crédito passou a ser legalmente acrescido da Taxa SELIC; e (g) a aplicação do  código civil às imputações em caso foi expressamente afastada pela Lei no 10.677/2003, e há  comandos sobre o tema no Código Tributário ­ v.g., artigos 163 e 167.  Cientificada  da  nova  decisão  da DRJ  em  18/02/2009  (fl.  1123),  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/03/2009  (fls.  1124  a  1154),  alegando  que:  (a)  a  DCOMP de final 9719 foi considerada declarada pela Superintendência da Receita Federal da  8a  Região  Fiscal,  pelo  que  devem  os  valores  nela  constantes  permanecer  com  exigibilidade  suspensa  até  decisão  definitiva  no  presente  processo;  (b)  a  manutenção  das  inscrições  em  dívida  ativa,  com  base  no  entendimento  de  que  não  havia  efeito  suspensivo  nos  recursos  apresentados, anteriores à MP no 135/2003, é avessa à jurisprudência administrativa (fazendo  menção aos três acórdãos já citados: no 303­34202, no 303­32136 e no 106­15615, e agregando  o de no 303­34677); (c) com a decisão inicial do Conselho de Contribuintes, restabelecendo o  direito de crédito postulado, o processo de restituição voltou à estaca zero, sendo incontroversa  a  inexigibilidade dos débitos apontados como inscritos em dívida ativa,  tanto que para outras  compensações,  ainda  não  remetidas  a  dívida  ativa,  reconheceu­se  a  possibilidade  de  compensação  de  ofício,  como  no  caso  da  "ADIBOARD  S.A.";  (d)  o  crédito  calculado  pela  unidade  local  é  mais  do  que  suficiente  para  a  homologação  de  todas  as  compensações,  inclusive as referentes a débitos inscritos em dívida ativa; (e) se os valores inscritos em dívida  ativa podem ser objeto de "Pedido de Revisão", pela própria RFB, que, posteriormente, solicita  o cancelamento da dívida, podem também ser questionados no bojo de defesas administrativas;  (f) o crédito  indevidamente deduzido, no valor de NCZ$ 195.522.956,00,  relativo à COFINS  de  1993,  decorre  de  desistência  da  compensação,  com  pagamento  em  fevereiro  de  1994,  devidamente atualizado,  tendo sido estornado em sua contabilidade;  (g) a utilização  indevida  da UFIR de dezembro de 1995, nos cálculos da fiscalização, contraria, inclusive, a Norma de  Execução COSIT/COSAR no 08/1997 e o Parecer PGFN/CRJ no 2.601/2008,  sendo a Lei no  9.250/1995, ao tratar do tema, aplicável a todas as conversões, não só as referentes a IRPJ; e  (h)  o  critério  de  imputação  de  pagamento  adotado  na  compensação,  pela  administração  tributária, não tem base legal, e os artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional não trazem  qualquer  regra  sobre  imputação  de  juros  e  principal  nas  compensações,  assim  como  a  revogação do artigo 374 do Código Civil não prejudica a aplicação do disposto no artigo 354,  do mesmo código civil, ao caso.  Em 20/03/2013, por meio da Resolução no 3202­000.092 (fls. 1217 a 1223),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  verificasse  se  houve  o  alegado pagamento  de COFINS  de novembro  de  1993,  com os  devidos  acréscimos  legais  e  se  foi  realizado  estorno  da  compensação  nos  registros  contábeis  da  empresa,  efetuando­se, se necessário, novos cálculos.  A unidade preparadora se manifesta às fls. 1247 a 1249, afirmando que: (a) o  recolhimento  efetuado em atraso,  em 07/02/1994, não  incluiu multa  e  juros de mora;  (b)  foi  efetuado novo cálculo para o período de apuração de novembro de 1993, considerando como  pagamento o recolhimento em atraso, incluindo dos saldos de DARF de fls. 869/870, utilizados  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.354          7 para amortizar o débito do período; e (c) após os cálculos, apurou­se saldo de pagamento de R$  453.289,85, para a data base de 31/12/1995, devendo  tal valor ser acrescentado ao direito de  crédito reconhecido.  Cientificada  da  manifestação  da  unidade  preparadora  em  01/04/2014  (fl.  1260), a recorrente apresenta, em 29/04/2014, a peça de fls. 1262 a 1265, na qual defende que,  em relação ao pagamento, agiu acertadamente  a autoridade  responsável pela diligência, mas,  no que se refere à afirmação de que não houve o estorno das compensações, "não assiste razão  à autoridade fiscal, vez que as cópias do Livro Diário de fls. 989/997 se prestam a comprovar  que  o  estorno  foi  realizado  no  passivo,  a  fim  de  que  fosse  reconhecida  a  dívida,  e,  por  conseguinte,  efetuado  o  pagamento",  juntando  a  recorrente  novamente  os  documentos  comprobatórios.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 1350).  O  processo  foi  pautado  para  as  sessões  de  junho  e  julho  de  2016,  sendo  retirado de pauta por motivo de falta de tempo para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.     Da delimitação da lide  O pedido de restituição que se está a apreciar no presente processo é assim  motivado (fl. 5), pela empresa, em 09/04/1999:    E,  no  referido  processo  judicial,  obteve­se  decisão  assegurando  (fl.  43)  o  direito líquido e certo de proceder à compensação, nos termos das leis de regência, daquilo que  foi pago acima da alíquota de 0,5% a título de FINSOCIAL, desconsiderando as alterações de  alíquotas e base de cálculo da  legislação superveniente, determinando­se que a compensação  fosse  feita  com  parcelas  vincendas  da  Contribuição  Social  criada  pela  Lei  no  70/1991,  observada a prescrição quinquenal, e com os índices de correção judicialmente estabelecidos.  O Acórdão que foi objeto de trânsito em julgado em 12/04/1999 assim dispôs:  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   8   Há que se respeitar, assim, o que foi judicialmente assegurado, tanto no que  se refere ao direito de compensar, quanto no que atine à correção dos créditos.  Como a primeira apreciação da unidade local e a primeira apreciação da DRJ  culminaram em reconhecimento de decadência, entendimento afastado por decisão do CARF,  no Acórdão no 302­36.865  (fls. 830 a 848),  em 14/06/2005, a matéria que é agora objeto de  recurso voluntário centra­se na segunda rodada de apreciações, que se inicia com o despacho  de fls. 905 a 916, em 14/03/2008, no qual é deferido o pedido de restituição, e são convalidadas  as compensações, exceto as efetuadas com débitos de terceiros (na ocasião da nova apreciação,  já inscritos em dívida ativa), e a DCOMP de final 9719, transmitida posteriormente à decisão  do CARF. No entanto, após manifestação da DISIT/SRRF08, a unidade local reavalia a decisão  sobre a DCOMP de final 9719, homologando­a parcialmente, até o limite do direito de crédito  reconhecido no despacho decisório.  Remanesce, assim, o contencioso, apenas em relação aos montantes inscritos  em  dívida  ativa  e  àqueles  consignados  na  DCOMP  de  final  9719  para  os  quais  o  crédito  reconhecido foi, a priori, insuficiente.    Dos fundamentos fiscais para a não homologação das compensações  Cabe  arrolar,  já  de  início,  as  razões  adotadas  pela  unidade  local  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito,  e  a  consequente  não  homologação  das  compensações,  desde o início do trâmite do processo.  Inicialmente, o despacho decisório negou o direito não só pelo entendimento  de que houve "decadência", mas por não se atender à norma procedimental de regência sobre o  tema,  a  IN SRF  no  21/1997,  que  demandava  cópia  de  inteiro  teor  do  processo  judicial  e  da  desistência  da  execução  do  título  judicial,  com  assunção  das  custas  correspondentes,  e  não  serem apresentados documentos comprobatórios da liquidez do crédito (como os referentes às  bases de cálculo do período de set/89 a ago/90 ­ fls. 348/351).  A  DRJ,  em  seu  primeiro  julgamento  (fls.  745/752),  identificou  que  o  processo  judicial versa apenas sobre a compensação, à  luz da Lei no 8.383/1991, silenciando  sobre  restituição,  pelo  que  não  caberia  nenhuma  análise  administrativa  sobre  o  direito  de  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.355          9 compensar, mas  somente  sobre o direito de  restituição,  sobre o qual entendeu haver operado  "decadência",  endossando  ainda  que  a  ação  judicial  não  opera  efeitos  sobre  o  processo  administrativo de restituição, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 17 da IN SRF no  21/1997 (cópia de inteiro teor e prova da desistência da execução judicial).  De todos os argumentos externados para a negativa, o Terceiro Conselho de  Contribuintes  afasta  apenas  o  referente  à  "decadência"  (fls.  836/846),  retornando  os  autos  à  DRJ para apreciação dos demais. Decidiu o Terceiro Conselho de Contribuintes que "o dies a  quo para  a contagem do prazo decadencial do direito de pedir  restituição de valores pagos a  maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária,  no  caso  a  da  publicação  da  MP  no  1.110/95,  que  se  deu  em  31/08/1995",  e  que  tal  prazo  decadencial, de cinco anos, estendeu­se até 31/08/2000.  A  DRJ,  entendendo  estarem  atendidos  os  requisitos  referentes  à  cópia  do  processo judicial e à desistência da execução (fls. 864/865), enviou o processo à unidade local  para que verificasse o atendimento das demais exigências previstas na legislação de regência, e  apreciasse, no mérito, o pedido.  No retorno do processo à unidade local, esta se manifesta (fls. 348/351) em  relação  à  restituição  (e  aos  processos  apensos  de  no  13814.000074/93­22  e  no  13839.001344/2001­14, referentes, respectivamente, a auto de infração relativo a COFINS e a  pedidos de  compensação da  "ADIBOARD S.A.") no  sentido de convalidar  as  compensações  dos débitos de FINSOCIAL de 11/91 a 03/92 e de COFINS de 09/93 a 11/93, e as referentes à  empresa "ADIBOARD S.A.",  incorporada por  ITAUTEC. S.A., em parte  inscritos em dívida  ativa  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  02/99  e  03/99,  controlados  no  processo  administrativo no 13839.500948/2007­34), e em parte não inscritos, e controlados no processo  administrativo no 13839.001344/2001­14, apenso. Assim, são afastados, pela própria unidade,  os  obstáculos  referentes  à  não  apresentação  de  peças  judiciais  e  à  não  comprovação  de  desistência de  execução. Caso  contrário,  sequer  seria deferida qualquer parcela do direito de  crédito.  Também não  se  rechaça  qualquer  das  compensações  originalmente  apresentadas  em  nome próprio, ou por incorporadas, ainda que estivessem os débitos inscritos em dívida ativa.  Isso também endossa a conclusão de que a inscrição em dívida ativa não se constituiu em óbice  intransponível,  no  caso  de  débitos  próprios,  inclusive  de  incorporadas  (com  fundamento  no  artigo 34 da  IN SRF no  600/2005),  sendo  legalmente vedada a compensação com débitos de  terceiros.  A  decisão  fez  ainda  o  encontro  de  contas  entre  os  créditos  e  os  débitos  com  compensação  assegurada  judicialmente,  nos  termos  da  decisão  com  trânsito  em  julgado  (metodologia explicada à fl. 914), chegando a um valor a restituir, após as compensações, de  R$ 3.251.023,80. E, em relação à DCOMP 16018.77600.050307.1.7.04­9719,  transmitida em  05/03/2007,  após  a  decisão  do CARF que  afastou  a decadência  (fls.  17  a 20  do  processo  no  10880.721242/2008­91,  apenso),  entendeu  a  unidade  que  deveria  ser  considerada  como  não  declarada,  decisão  esta  que  foi  revertida  na Superintendência  jurisdicionante,  culminando na  consideração também dos débitos nela inscritos.  E a segunda decisão da DRJ, que motiva a apresentação do recurso voluntário  em  análise,  revela  o  entendimento  de  que  não  cabe  discussão  sobre  as  inscrições  em  dívida  ativa, nem sobre a suspensão, nos presentes autos, pois, sendo o débito regularmente inscrito,  goza  dos  atributos  de  certeza  e  liquidez,  incompatíveis  com  a  alegada  extinção  pela  compensação,  e  de que  a matéria  afeta  à  compensação  posteriormente  efetuada  também não  seria de competência regimental das DRJ.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   10   Das inscrições em dívida ativa de débitos de terceiros  Entre as DCOMP apresentadas originalmente,  as únicas que não são objeto  de homologação por parte da autoridade  local,  no despacho decisório datado de 19/07/2000,  complementado  pelo  proferido  em  14/03/2008,  são  aquelas  que  se  referem  a  débitos  de  terceiros.  No  despacho  de  2008,  no  qual  já  havia  sido  superada  a  questão  referente  à  decadência, a autoridade local afirma que ao tempo em que foi apresentada a manifestação de  inconformidade (16/03/2001), a legislação de regência expressamente determinava a inscrição  em dívida  ativa dos  débitos  que  restassem  em aberto  após  o  despacho decisório,  e  que  "por  expressa disposição legal, é vedada a compensação com débitos de terceiros" (fl. 913). A DRJ,  como exposto, endossa que a legislação de regência, à época, determinava a regular inscrição  em dívida ativa, não cabendo mais àquele colegiado a análise do contencioso sobre a matéria.  Em sua peça recursal, alega a empresa que (a) a manutenção das  inscrições  em dívida ativa, com base no entendimento de que não havia  efeito  suspensivo nos  recursos  apresentados, anteriores à MP no 135/2003, é avessa à jurisprudência administrativa (fazendo  menção aos Acórdãos no 303­34202, no 303­32136, no 106­15615 e no 303­34677); (b) com a  decisão inicial do Conselho de Contribuintes, restabelecendo o direito de crédito postulado, o  processo de restituição voltou à estaca zero, sendo incontroversa a inexigibilidade dos débitos  apontados  como  inscritos  em  dívida  ativa,  tanto  que  para  outras  compensações,  ainda  não  remetidas  a  dívida  ativa,  reconheceu­se  a  possibilidade  de  compensação  de  ofício,  como  no  caso  da  "ADIBOARD  S.A.";  (c)  o  crédito  calculado  pela  unidade  local  é  mais  do  que  suficiente  para  a  homologação  de  todas  as  compensações,  inclusive  as  referentes  a  débitos  inscritos  em  dívida  ativa;  (d)  se  os  valores  inscritos  em  dívida  ativa  podem  ser  objeto  de  "Pedido de Revisão", pela própria RFB, que, posteriormente, solicita o cancelamento da dívida,  podem também ser questionados no bojo de defesas administrativas.  É  de  se  destacar,  de  início,  que,  a  nosso  ver,  o  contencioso  não  "voltou  à  estaca  zero",  como  pretende  a  recorrente.  O  CARF  não  anulou  o  despacho  decisório  inicialmente  proferido.  Apenas  afastou  uma  de  suas  fundamentações,  a  decadência,  demandando  complementação  da  análise.  E  as  questões  assumidas  como  incontroversas,  em  verdade não o são, não se podendo afirmar conclusivamente, na análise dos autos, nem que o  débito inscrito em dívida ativa poderia ser objeto de compensação (em verdade, a unidade local  textualmente afirma que não poderia, por ser de  terceiro, havendo vedação legal), nem que o  crédito  é  suficiente  para  a homologação  de  todas  as  compensações  apresentadas. Também a  solicitação  de  revisão  de  inscrição  em  dívida  ativa,  matéria  alheia  ao  contencioso  de  competência deste colegiado, mas normativamente prevista, está longe de ser idêntica ­ como  afirma a recorrente ­ a uma revisão de inscrição em dívida ativa de débito de terceiro.  Restaria  apenas  a  discutir  se  a  peça  recursal  apresentada  a  título  de  manifestação  de  inconformidade,  em  16/03/2001,  antes  da  Medida  Provisória  no  135/2001,  teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito, impedindo a inscrição em dívida ativa.  Sobre  o  tema,  há  que  se  destacar  que,  apesar  dos  quatro  precedentes  administrativos colacionados pela empresa em seu favor, dos anos de 2005, 2006 e 2007, que,  adiante­se, não vinculam o presente julgamento, entendemos que razão não assiste à recorrente,  não  pelos  motivos  externados  na  decisão  da  DRJ,  sobre  o  efeito  constitutivo  (e  não  declaratório) do dispositivo  correspondente,  na Medida Provisória, mas  porque  a matéria  foi  expressamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, em assunto que acabou marginalizado  nas decisões posteriores, e que aqui se resgata.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.356          11 Às  fls.  720  a  723,  são  transcritas  peças  do  Mandado  de  Segurança  no  2002.03.00.033533­8/SP,  nas  quais  se  dá  conta  de  que  a  recorrente  buscou  guarida  judicial  sustentando  o  caráter  suspensivo  do  recurso  administrativo,  que  impediria  a  inscrição  em  dívida ativa, não encontrando decisão favorável, cf. sentença proferida em 19/09/2002:   No caso concreto, a impetrante alegou haver protocolado junto à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pedido  de  compensação  administrativa com crédito de terceiro, na forma do art. 15 da IN  n°  21/97,  dando  inicio  ao  procedimento  administrativo  n.°  13807.001192/99­13.  Esclareceu  que  o  crédito  pertencente  a  terceiro,  que  seria  utilizado para compensação, com seus débitos, consubstancia­se  objeto de pedido de restituição (p.a. n.° 13807.002282/99­31), o  qual  foi  indeferido.  Contra  esta  decisão,  afirmou  ter  sido  interposta impugnação administrativa de forma a suspender a  exigibilidade de seus débitos, a teor do disposto no art. 151, 111,  do Código Tributário Nacional.  Sustentou,  por  fim,  estar  a  Receita  Federal  violando  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  constitucionalmente  assegurados,  ao  exigir  o  pagamento  dos  débitos  envolvidos  no  procedimento  de  compensação, sob pena de inscrição na divida ativa.  (...)  Assim,  impõe­se  verificar  se  procede  a  assertiva  da  impetrante  de  encontrarem­se  os  créditos  tributários  com  a  exigibilidade suspensa. por força do disposto no art. 151, III, do  Código tributário Nacional.  (...)  Considerando  a  cognição  sumária  desenvolvida  neste  momento  de  apreciação  de  efeito  suspensivo  ao  recurso,  tenho  que  a  hipótese  prevista  no  art.  151,  III,  do  CTN  não  tem  a  extensão e abrangência pretendida pela impetrante, de molde a  suspender  a  exigibilidade de  todo e  qualquer  crédito  tributário  envolvido no pedido de compensação.  Com efeito, a  impugnação administrativa  interposta nos autos  do  pedido  de  restituição  não  tem  o  condão  de  afastar  a  legitimidade  dos  créditos  tributários  já  consolidados,  com  os  quais se pretende efetuar a compensação.  A reclamação que suspende a exigibilidade do crédito tributário  é  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  lançamento do crédito tributário. O indeferimento do pedido de  compensação não se insere na hipótese do art. 151, III, do CTN.  E,  não  se  encontrando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  normativamente previstas a ensejar a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, não há óbice a que seja incluído o nome da  agravada no CADIN. (fls. 721/722 ­ grifo nosso)  Consultando o processo no sítio do Tribunal Regional Federal da 3a Região  (http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/451754),  encontra­se  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   12 decisão posterior, de 06/04/2010, dando provimento à apelação da União Federal e à remessa  oficial e negando provimento à apelação da impetrante, assim ementada:  TRIBUTÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS  ­MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE ­ IMPOSSIBILIDADE.  1. A compensação no âmbito da administração pública constitui  meio excepcional de extinção de obrigação, admissível apenas e  nos  moldes  legalmente  fixados.  Sobrepõem  os  princípios  da  indisponibilidade do bem público e da prevalência do  interesse  público sobre o particular.  2. Ausência de direito  líquido e certo a ensejar a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  pedido  de  compensação,  porquanto  não  se  aplicam  ao  caso  presente  o  artigo  74,  §  2º  da  Lei  n.º  9.430/96,  nem  o  artigo  21,  §  2º  da  IN/SRF 210/02.  3.  A  hipótese  prevista  no  art.  151,  III,  do  CTN  não  tem  a  extensão e abrangência pretendida pela impetrante, de molde a  suspender  a  exigibilidade de  todo e  qualquer  crédito  tributário  envolvido no pedido de compensação.  4.  A  reclamação  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário é a impugnação apresentada pelo contribuinte contra  o  lançamento  do  crédito  tributário. O  indeferimento  do  pedido  de restituição de créditos de terceiros não se insere na hipótese  do art. 151, III, do CTN.  5.  Não  se  encontrando  configurada  nenhuma  das  hipóteses  normativamente previstas a ensejar a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, não há óbice a que seja incluído o nome da  agravada no CADIN.  Após  tal  andamento,  o  processo  foi  definitivamente  baixado,  na  origem,  conforme  consulta  ao  sítio  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  (http://www.jfsp.jus.br/foruns­ federais/).  Assim,  em  função  da  unidade  de  jurisdição,  não  há  que  se  sustentar,  administrativamente, que seria existente a suspensão já afastada pelo juízo, para o mesmo caso.  Tal entendimento é absolutamente conforme a Súmula CARF no 1:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Deve,  então,  no  caso,  prevalecer  o  entendimento  judicialmente  firmado  de  que a manifestação de inconformidade inicialmente apresentada não suspendeu a exigibilidade  do crédito, sendo correta a inscrição em dívida ativa.  E,  sendo  correta  a  inscrição  em  dívida  ativa,  não  cabe  agora,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  o  reexame  da  matéria.  Assim,  eventual  crédito  remanescente  apenas  poderia  ser  objeto  de  alocação  àquelas  compensações  que  objetivavam  débitos  de  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.357          13 terceiros, já inscritos em dívida ativa, em procedimento alheio à competência deste colegiado  administrativo.  Improcedente, destarte, o recurso voluntário no que se refere ao assunto.    Da DCOMP de final 9719 e das demais alegações recursais   Após  a  decisão  da  segunda  instância  administrativa,  pelo  afastamento  da  decadência, e depois de a DRJ ter retornado o processo à unidade, para a complementação da  apreciação,  a  recorrente  transmitiu  a  DCOMP  no  16018.77600.050307.1.7.04­9719,  em  05/03/2007, cf. fls. 17 a 20 do processo no 10880.721242/2008­91, apenso.  A  unidade  local  inicialmente  entendeu  que  tal  compensação  deveria  ser  considerada  como  não  declarada,  mas,  atendendo  a  decisão  da  Superintendência  jurisdicionante, acabou por considerar também os débitos nela inscritos, compensando­os com  os créditos ainda disponíveis.  No entanto, os créditos disponíveis revelaram­se, a priori, insuficientes.  Apesar do disposto no tópico anterior, em relação a ação judicial impetrada,  sem  êxito,  buscando  efeito  suspensivo,  não  consta  que  a  autoridade  administrativa  tenha  negado a atribuição de  efeito  suspensivo aos débitos próprios  indicados na DCOMP de  final  9719,  transmitida  após  o  advento  da Medida Provisória  no  135/2001,  pelo  que  a  reclamação  recursal padece de vínculo com a realidade dos autos.  Sobre  erros  de  cálculo,  alega  ainda  a  recorrente  que:  (a)  o  crédito  indevidamente  deduzido,  no  valor  de  NCZ$  195.522.956,00,  relativo  à  COFINS  de  1993,  decorre  de desistência da  compensação,  com pagamento  em  fevereiro de 1994, devidamente  atualizado,  tendo  sido  estornado em sua  contabilidade;  (b)  a utilização  indevida da UFIR de  dezembro  de  1995,  nos  cálculos  da  fiscalização,  contraria,  inclusive,  a  Norma  de  Execução  COSIT/COSAR no 08/1997 e o Parecer PGFN/CRJ no 2.601/2008, sendo a Lei no 9.250/1995,  ao tratar do tema, aplicável a todas as conversões, não só as referentes a IRPJ; e (c) o critério  de  imputação de pagamento adotado na compensação, pela administração  tributária, não  tem  base  legal,  e os  artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional não  trazem qualquer  regra  sobre imputação de juros e principal nas compensações, assim como a revogação do artigo 374  do Código Civil não prejudica a aplicação do disposto no artigo 354, do mesmo código civil,  ao caso.  Sobre a primeira alegação de erro de cálculo, é de se recordar que ao crédito  já reconhecido, e que se revelou insuficiente, foi agregada ainda parcela reconhecida em sede  de diligência  (fls. 1247 a 1249), derivada do pagamento efetuado. No relatório da diligência,  informa­se (fl. 1247):  Em relação à cópia do Diário apresentada às  fls. 989/997 e  fls  1.124/1.130 foram verificados os lançamentos efetuados para os  03 Darfs.  das  fls.1120...1122,  (recolhidos  em  atraso),  os  quais  foram  identificados manualmente,  pelo  contribuinte,  no Diário,  com  os  códigos  "  1  "  ,  "2"  e  "  3  "  e  constatou­se  que  os  lançamentos  efetuados  referem­se  exclusivamente  aos  recolhimentos efetuados para a Cofins; portanto não se trata de  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   14 estorno  de  compensação.  Assim,  no  primeiro  lançamento  fora  levado  a  débito  da  conta  2.061.003  ­  Finsocial  e  a  crédito  da  conta  2.067.001  ­  Outros  trânsitos  ­  Passivos,  o  valor  CR$  ­  255.220.863,93. Na seqüência fora debitado a conta ­ 2.067.001  e creditado a conta 2.066.009 ­ Impostos a Recolher no valor de  CR$  ­  255.220.863,93.  Ao  efetuar  o  recolhimento  para  os  03  Darfs  fora  efetuado  o  lançamento  a  débito  da  conta  2.066.009  Impostos  a  Recolher  no  valor  de  CR$  ­  255.220.863,93  e  da  conta  3.140.020  CM  s/impostos  no  valor  de  CRS  ­  220.326.853,86 e a crédito da conta 1.002.145 BCM ­ ITAU CRS  conta 00907­9 no valor de CRS ­ 475.547.717,79.  Ao  final  da  diligência,  a  própria  unidade  local  reconhece,  em  despacho,  o  direito  de  crédito  correspondente,  o  que  não  nos  impede  de  aqui  registrar  que  decorrem  de  parcial procedência (agora incontroversa) do recurso voluntário apresentado.  No entanto, a recorrente questiona, mesmo após a diligência, a existência de  estornos,  afirmando  que  apresenta  cópias  do  Diário  que  se  prestam  a  irrefutavelmente  comprovar a operação (fls. 1298/1305).  Compulsando  tais  documentos,  não  identifiquei  os  atributos  de  certeza  e  liquidez necessários à comprovação do direito de crédito, pelo que endosso o teor da diligência,  que  contou,  como  exposto,  com  a  participação  e  com  o  fornecimento  de  dados  da  própria  recorrente.  A  segunda  alegação  de  erro  de  cálculo  ­  utilização  incorreta  da UFIR para  conversão ­ foi assim efetuada na manifestação de inconformidade (fl. 1031):    O  julgador  de  piso  entendeu  que  o  artigo  2o  da  Lei  no  9.250/1995  versava  sobre  imposto  de  renda  de pessoas  físicas,  não  se  aplicando  ao  caso  em  análise,  no  que  lhe  assiste  razão. A empresa, no entanto, em seu  recurso voluntário, ao  invés de reconhecer que  usou apenas o dispositivo errado (artigo 2o da Lei no 9.250/1995, ao invés de artigo 30 da Lei  no 9.249/1995) em sua manifestação de inconformidade, simplesmente afirma (fl. 1138), que:  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13807.002282/99­31  Acórdão n.º 3401­003.222  S3­C4T1  Fl. 1.358          15    Analiso  o  dispositivo  legal  trazido  inauguralmente  no  recurso  voluntário  (artigo 30 da Lei no  9.249/1995)  apenas por  entender  tratar­se de matéria de ordem pública,  registrando que a RFB deve cumprimento a seus ditames.  Por mais  que  não  tenha  a  recorrente  objetivamente  apontado  de  que  forma  houve erro de conversão, no cálculo, sequer indicando em que páginas ou planilhas ocorrem, e  se  limite  a  afirmar  que  "analisando  os  cálculos  da DERAT,  percebe­se  que  no momento  da  conversão de tais valores em UFIR a DERAT acabou utilizando, equivocadamente, a UFIR de  dezembro de 1995 (0, 7952) ao invés de quantificar o crédito com a UFIR de 1o de janeiro de  1996 (0,8267)", insistindo na aplicação do artigo 2o da Lei no 9.250/1995, há que se registrar à  unidade local que, na liquidação do presente julgado, certifique­se de que houve cumprimento  ao disposto no artigo 30 da Lei no 9.249/1995.  Também  tal  matéria,  aqui,  será  considerada  como  provimento  parcial  ao  recurso, com a ressalva de que tal provimento assegura tão­somente a garantia de cumprimento  ao disposto no artigo 30 da Lei no 9.249/1995, na liquidação administrativa do julgado, e não o  reconhecimento de que tenha havido, de fato, erro no cálculo da conversão da UFIR.  Por  fim,  aponta  ainda  a  recorrente  erro  na  imputação  dos  pagamentos,  defendendo  que  o  critério  de  imputação  de  pagamento  adotado  na  compensação,  pela  administração  tributária,  não  tem  base  legal,  e  os  artigos  163  e  167  do  Código  Tributário  Nacional não  trazem qualquer  regra  sobre  imputação de  juros e principal nas compensações,  assim como a revogação do artigo 374 do Código Civil não prejudica a aplicação do disposto  no artigo 354, do mesmo código civil, ao caso.  Sobre o tema, há que se salientar que o Código Civil não se aplica ao caso,  por  haver  disposição  específica  na  legislação  tributária,  a  começar  pela  própria  codificação  (artigo167),  e  a  ser  complementado  (cf.  artigo  163)  pelas  disposições  infralegais  procedimentais,  para  implementação  da  proporcionalidade  referida  no  Código  Tributário  Nacional.  Por mais que possa parecer óbvio, há que se  registrar que na  imputação de  pagamentos em matéria tributária não se aplica a legislação civil, mas a legislação tributária.    Das conclusões  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   16 Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  levantado  no  relatório  de  diligência  e para  garantir a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 30 da Lei no 9.249/1995.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 11543.001113/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-003.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em (a) afastar nulidade do acórdão da DRJ por fundamentação insuficiente, suscitada de ofício pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, e (b) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito em relação às aquisições de café das empresas listadas à fl. 219, no parecer que ampara o despacho decisório, à exceção da empresa “JOSÉ MARIA GONÇALVES”, vencidos em ambas as matérias os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Hélcio Lafetá Reis; e, por unanimidade de votos, em (c) afastar a preliminar de nulidade do julgamento da DRJ por alteração de fundamento, e (d) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos demais itens. O presidente substituto, Conselheiro Robson José Bayerl, declarou-se impedido, substituindo-o na presidência o Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator e membro do colegiado há mais tempo no CARF. Compôs ainda o colegiado o Conselheiro suplente Hélcio Lafetá Reis. Houve sustentação oral efetuada pelo advogado Daniel Lacasa Maia. ROSALDO TREVISAN - Relator, e Presidente de Turma Substituto, no julgamento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (relator, e presidente de turma substituto, no julgamento), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), e Hélcio Lafetá Reis (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em (a) afastar nulidade do acórdão da DRJ por fundamentação insuficiente, suscitada de ofício pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, e (b) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito em relação às aquisições de café das empresas listadas à fl. 219, no parecer que ampara o despacho decisório, à exceção da empresa “JOSÉ MARIA GONÇALVES”, vencidos em ambas as matérias os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Hélcio Lafetá Reis; e, por unanimidade de votos, em (c) afastar a preliminar de nulidade do julgamento da DRJ por alteração de fundamento, e (d) negar provimento ao recurso voluntário em relação aos demais itens. O presidente substituto, Conselheiro Robson José Bayerl, declarou-se impedido, substituindo-o na presidência o Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator e membro do colegiado há mais tempo no CARF. Compôs ainda o colegiado o Conselheiro suplente Hélcio Lafetá Reis. Houve sustentação oral efetuada pelo advogado Daniel Lacasa Maia. ROSALDO TREVISAN - Relator, e Presidente de Turma Substituto, no julgamento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (relator, e presidente de turma substituto, no julgamento), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), e Hélcio Lafetá Reis (suplente).

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3401­003.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP­PIS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO. INTERPOSIÇÃO.  Comprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando  os  documentos  apontavam  para  uma  intermediação  por  pessoa  jurídica,  incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito  presumido pela aquisição de pessoas físicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 13 /2 00 6- 13 Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de qualidade,  em  (a)  afastar  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  fundamentação  insuficiente,  suscitada  de  ofício  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, e (b) dar provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito em relação às aquisições de café das empresas listadas à fl. 219, no  parecer  que  ampara  o  despacho  decisório,  à  exceção  da  empresa  “JOSÉ  MARIA  GONÇALVES”, vencidos em ambas as matérias os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Hélcio Lafetá Reis;  e, por unanimidade de votos, em (c) afastar a preliminar de nulidade do julgamento da DRJ  por  alteração  de  fundamento,  e  (d)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  aos  demais itens. O presidente substituto, Conselheiro Robson José Bayerl, declarou­se impedido,  substituindo­o na presidência o Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator e membro do colegiado  há mais  tempo  no  CARF.  Compôs  ainda  o  colegiado  o  Conselheiro  suplente  Hélcio  Lafetá  Reis. Houve sustentação oral efetuada pelo advogado Daniel Lacasa Maia.    ROSALDO  TREVISAN  ­  Relator,  e  Presidente  de  Turma  Substituto,  no  julgamento.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (relator, e presidente de turma substituto, no julgamento), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy  Eros  da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros,  Fenelon Moscoso  de Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  e  Hélcio Lafetá Reis (suplente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  para  tratamento  manual  de  declaração  de  compensação  ­ DCOMP  (no  39807.46552.160206.1.3.08­1276  ­  fls.  4  a 10)1  transmitida  em  16/02/2006 (de crédito de Contribuição para o PIS/PASEP relativo ao 3o trimestre de 2003, no  valor  de  R$  123.243,43,  com  débitos  de  referentes  a  IRRF),  decorrente  de  pedido  de  ressarcimento  ­  PER  (no  19681.19924.160206.1.1.08­9876  ­  fls.  11  a  15,  no  valor  de  R$  299.990,47), de 16/02/2006.  Fundando­se  no  parecer  de  fls.  212  a  223,  é  emitido  em  27/07/2009  o  despacho  decisório  de  fls.  223/224,  reconhecendo  direito  creditório  no  montante  de  R$  148.271,93, homologando a compensação e deferindo o ressarcimento na medida dos créditos  acatados (após compensação de ofício de débitos existentes). As glosas efetuadas se referem a:  (a) ausência de  inclusão na base de cálculo de  receitas de variação cambial;  (b) apuração de  créditos  sobre  despesas  financeiras;  (c)  apuração  de  créditos  em  relação  a  corretagem  nas  intermediações  de  café  e  soja,  e  outros  serviços  (como  assessoria  técnica  comercial  e  fretes/despesas comerciais de venda); (d) apuração de créditos sobre amortização do diferido; e  (e) aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.379          3 Cientificada  da  decisão  em  17/09/2009  (cf.  AR  de  fl.  236),  a  empresa  apresenta petição  em  02/10/2009  (fls.  237  a  242),  opondo­se  à  compensação  de  ofício,  por  entender não existir débito pendente a ser satisfeito (informando que o referido débito estava  extinto  por  meio  de  compensação  (DCOMP  no  01934.56888.261206.1.3.02­0600,  de  26/12/2006). Em 19/10/2009 a empresa apresenta ainda manifestação de inconformidade (fls.  286 a 321), afirmando que: (a) não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos da  contribuição  no  caso  de  não  recolhimento  desse  tributos  pela  pessoa  jurídica  fornecedora  de  bens ou serviços, nem se registra que a regularidade cadastral dos fornecedores seja condição  sine qua non para possibilitar a apropriação dos créditos;  (b) as operações realizadas com as  empresas  ditas  “inativas”  foram  efetuadas  antes  de  estas  serem  consideradas  “baixadas”  ou  “inaptas”  pela  Receita  Federal,  e  houve  ainda  operações  com  empresas  “ativas”,  cabendo  a  cobrança destes contribuintes, e não da empresa; (c) as compras destas empresas foram todas  acobertadas  com  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  e  que  atendem  aos  requisitos  da  legislação estadual; (d) no que se refere a serviços de corretagem, assessoria técnica comercial  e manutenção e  conservação de máquinas,  equipamentos  e  instalações,  e  fretes  e  transportes  nacionais, e despesas de fretes, as glosas se referem a equivocada acepção do termo “insumos”,  derivada da  indevida  analogia  com a  legislação  do  IPI, mas para  as  contribuições,  “insumo”  deve  ser  entendido  como  todo  gasto  que  colabora  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial geradora de receitas tributáveis; (e) há expressa previsão legal (até agosto de 2004)  para desconto de créditos da contribuição em relação a despesas financeiras; e (f) a ausência de  previsão  legal  expressa  para  desconto  de  créditos  em  relação  à  amortização  de  diferido  não  pode  obstar  o  desconto  de  créditos,  em  face  da  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada.  Em 08/08/2011  (fls. 373/374),  a DRJ converte o  julgamento em diligência,  para que a unidade local verificasse a situação dos fornecedores de café apontados nas glosas.  Em resposta, a unidade local emite o Relatório Fiscal de fls. 503 a 564, no  qual informa que: (a) a diligência atende ao presente processo e a outros 12 da mesma empresa,  e funda­se em operações especiais (“TEMPO DE COLHEITA”/2007 e “BROCA”/2010) fruto  de parceria entre Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal; (b) a empresa  “COIMEX”  (recorrente) utilizou­se de  empresas  “laranjas”  como “intermediárias  fictícias na  compra de café de produtores”, nos períodos citados no processo; e (c) o modus operandi do  esquema  consistia  em  exigir  que  o  produtor  (pessoa  física)  “guiasse”  o  produto  para  pessoa  jurídica “laranja” (mera intermediária financeira, conforme demonstram as declarações e fotos  constantes do relatório), que emitia nota de venda aos compradores, o que era prática reiterada  no mercado de café.  Do Relatório a empresa toma ciência em 02/08/2013 (fl. 567), apresentando  em  02/09/2013  a manifestação  de  fls.  569  a  592),  no  sentido  de  que:  (a)  a motivação  das  glosas  no  despacho  decisório  foi  a  ausência  de  recolhimento  e  a  suposta  irregularidade  cadastral;  (b)  o  relatório  de  diligência  é  superficial,  genérico,  incompleto  e  tendencioso,  cabendo destacar que a empresa “COIMEX” e seus representantes sequer foram mencionados  nas  operações  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e  “BROCA”,  que  originaram  a  Ação  Penal  no  2008.50.05.000538­3,  nem  no  próprio  relatório,  não  podendo  a  fiscalização  a  partir  de  tais  procedimentos concluir que a empresa utilizou­se de “laranjas”; e (c) a empresa não negociou  com pessoas  supostamente envolvidas no “esquema”, mas com corretores, que  identificavam  fornecedores  no  mercado  e  intermediavam  a  negociação,  sendo  adquirente  de  boa­fé.  A  empresa  junta  ainda  aos  autos  novos  documentos  buscando  comprovar  a  regularidade  das  aquisições de café.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     4 Em 13/11/2013 (fls. 676 a 708), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo aquele  colegiado  unanimemente  que:  (a)  não  assiste  razão  ao  despacho  decisório  quando  nega  o  direito  ao  crédito  simplesmente  porque  não  houve  pagamento  de  tributo  no  elo  anterior  da  cadeia,  mas  os  documentos  emitidos  pelas  empresas  declaradas  “INAPTAS”  podem  ser  reputados como inidôneos, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita  fiscal (salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no  estabelecimento  industrial,  prova  que  incumbe  ao  postulante  do  crédito),  e  produzem  igual  efeito  em  relação  à  documentação  a  comprovação  direta  ou  indireta  de  “não  ter  havido  a  transação  a  que  se  referem”;  (b)  algumas  das  principais  fornecedoras  da  empresa  foram  constituídas  no  período  da  reforma  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  que  passou  a  conceder  crédito  em apenas parcial  nas  aquisições de pessoas  físicas;  (c) os  fornecedores da  empresa  não  recolheram  nenhum  tributos  em  2003,  e  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  funcionário  contratado  ou  estrutura  logística,  sendo  tão  somente  empresas  com  existência  “fantasmagórica”  do  ponto  de  vista  tributário,  meros  vendedores  de  notas  fiscais;  (d)  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  admitir  que  as  vendas,  em  verdade,  foram  feitas  por  pessoas  físicas,  que  é  o  que  ocorreu  de  fato;  (e)  os  insumos  tem que ser efetivamente aplicados ou  consumidos na fabricação do produto, ou na  prestação de serviço desenvolvida pala empresa, sendo a corretagem e a armazenagem em fase  anterior  ao  processo  produtivo,  e  não  atendendo  ao  conceito  de  insumo  ainda  as  despesas  comerciais  com  aluguel  de  garagem,  despesas  de  estacionamento,  conservação  de  edifício,  aluguel  de  quadra  e  taxas  de  condomínio;  (f)  não  eram  todas  as  despesas  financeiras  que  geravam créditos até 31/07/2004, mas apenas as decorrentes de “empréstimos e financiamentos  de pessoa jurídica” não optante pelo SIMPLES; e (g) não há previsão legal para o cálculo de  créditos sobre despesas de amortização do ativo diferido.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  12/12/2013  (AR  à  fl.  712),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  10/01/2014  (fls.  720  a  783),  sustentando  que:  (a)  cabe  a  atualização monetária do crédito, não tendo a empresa contestado o assunto na manifestação de  inconformidade porque discutia o tema judicialmente; (b) a decisão recorrida é nula, por inovar  (de  forma  confessada)  a  fundamentação  adotada  originalmente  pelo  despacho  decisório,  em  patente supressão de instância administrativa; (c) a não cumulatividade da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS é de caráter constitucional, não podendo ser mitigada pela legislação  infraconstitucional; (d) os créditos permitidos na sistemática não cumulativa para as referidas  contribuições (em relação a “insumos”) devem refletir todos os gastos que colaboram direta ou  indiretamente na atividade empresarial geradora das receitas; (e) no momento da prolação do  despacho  decisório  a  DRF/Vitória  tinha  amplo  conhecimento  dos  fatos  investigados  na  Operação  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e  não  qualificou  as  aquisições  da  recorrente  como  fraudulentas  ou  simuladas,  fundando  a  negativa  de  crédito  somente  no  fato  de  as  empresas  fornecedoras  não  terem  recolhido  as  contribuições  e  serem  “inaptas,  omissas  ou  sem  receita  declarada”;  (f)  no  terceiro  trimestre  de  2003  as  pessoas  jurídicas  indicadas  no  despacho  decisório  estavam  com  a  situação  cadastral  regular  perante  a  Receita  Federal;  (g)  em  atendimento a diligência da DRJ, que já mostrava discordar da fundamentação da autuação, foi  juntado  pela  unidade  local  relatório  genérico,  incompleto,  inconclusivo  e  tendencioso,  sugerindo a participação da recorrente em “esquema fraudulento”, que levou a DRJ a apreciar  casos  diversos,  em  períodos  diversos,  estendendo  as  conclusões  à  recorrente,  sem  prova  alguma, no período narrado nos autos; (h) a empresa sequer foi citada no relatório ou na Ação  Penal relativa às operações especiais; (i) o despacho decisório não questionou a existência e a  efetividade  das  aquisições  de  café,  tendo  sido  as  aquisições  de  boa­fé,  o  que  demanda  a  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  no  9.430/1996;  (j)  em  razão  da  alteração  da  sede  da  empresa para São Paulo,  os  créditos  das  contribuições  de  2006  a  2008  foram  analisados  pela  DRF/São  Paulo,  que  os  acatou,  inclusive  em  relação  a  algumas  das  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.380          5 mesmas  empresas  fornecedoras  (cf.  despachos  decisórios  que  anexa);  e  (k)  pela  abrangência  adotada  para  o  termo  “insumos”,  devem  ainda  ser  acatados  os  créditos  referentes  a  gastos  incorridos  com  frete,  assessoria  técnica  e  comercial,  comissões,  corretagens,  condomínio,  despesas financeiras, amortização do diferido e depreciação.  Às fls. 899 a 909 apresenta­se ainda cópia de decisão judicial no processo no  0014842­08.2014.403.6100 (Mandado de Segurança ­ petição às fls. 910 a 921), proferida em  22/08/2014,  concedendo  medida  liminar  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  (DERAT/SP)  aprecie  em  10  dias  a  manifestação  sobre  a  discordância  apresentada  da  compensação de ofício em 02/10/2009 nos autos deste processo administrativo, e para que essa  mesma  autoridade  não  promova  a  compensação  de  ofício  de  débitos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  devendo  em  30  dias  realizar  a  restituição  dos  créditos  que  foram  reconhecidos no processo  administrativo de  ressarcimento,  desde que presentes  as  condições  para  tanto  e  que  os  débitos  indicados  na  inicial  continuem  com  a  exigibilidade  suspensa.  Apresenta  ainda  a  recorrente  (fls.  922  a  964)  vários  documentos  referentes  a  pedidos  de  parcelamento, e cópia de petição em Mandado de Segurança Preventivo impetrado em 2009  (Apelação  Cível  no  2009.50.01.001787­1  ­  fls.  988  a  1014)  para  correção  de  valores  a  restituir/compensar pela Taxa SELIC (o que foi negado em primeira instância e no TRF2 ­ fls.  1087 a 1094, e depois revertido em sede de embargos ­ fls. 1096 a 1101, tendo o STF negado  provimento ao agravo da União ­ fls. 1102 a 1106, com trânsito em julgado em 22/04/2014 ­ fl.  1107).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Esclareça­se de início que a questão referente à compensação de ofício deve  ser  analisada  pela  unidade  local  da RFB,  em  rito  próprio,  com  observância  ao  decidido  em  relação à demanda  judicial  interposta pela empresa. E o pedido efetuado em sede de  recurso  voluntário (referente à atualização monetária do crédito), submetido à apreciação judicial, não  constitui  exatamente  “fato  novo”,  mas  fato  motivador  da  não  apreciação  do  tema  por  este  tribunal  administrativo,  em  face  da  unidade  de  jurisdição  (consagrada  na  Súmula  no  1  deste  CARF),  devendo  a  unidade  local  efetivamente  cumprir  o  que  restou  decidido  em  juízo,  na  liquidação do julgamento administrativo.  No  presente  processo,  a  matéria  contenciosa  se  resume  a  glosas  efetuadas  pela fiscalização em relação a apuração de créditos sobre: (a) aquisições de pessoas jurídicas  inativas,  omissas ou  sem  receita declarada;  (b)  despesas  financeiras;  (c)  corretagem e outros  serviços  (como  assessoria  técnica  comercial  e  fretes/despesas  comerciais  de  venda);  e  (d)  amortização do diferido.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     6   Das  aquisições  de  pessoas  jurídicas  inativas,  omissas  ou  sem  receita  declarada  Nesse  tópico  paira  inicialmente  acusação  da  defesa  de  que  teria  havido  inovação da fundamentação para negativa do crédito pela DRJ. Assim, incumbe verificar quais  os  fundamentos  adotados  pelo  despacho  decisório  da  unidade  local  para  o  indeferimento  parcial  dos  créditos,  especificamente  no  que  se  refere  a  aquisições  “de  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada”.  Vejamos os fundamentos da unidade local (fl. 219) para a negativa do direito  de crédito em relação à rubrica:    E segue o parecer que ampara o despacho decisório, à fl. 220, no sentido de  que:    Após a transcrição de doutrina sobre a matéria, conclui­se no referido parecer  (fl. 222) que:  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.381          7   Esses  os  fundamentos  adotados  para  a  negativa  de  crédito,  e  que  foram  submetidos  a  julgamento  pela  DRJ,  diante  das  alegações  expressas  pela  empresa  em  sua  manifestação de inconformidade.  A DRJ, antes da apreciação da lide, promoveu a baixa em diligência (fl. 373)  para  que  a  unidade  local  promovesse  verificações,  tendo  em  vista  “o  que  consta  às  fls.  4817/4818”:    Apesar  de  não  encontrar  no  processo  folhas  de  número  4817/4818  (o  processo,  no  estágio  em que  se  encontra,  sequer  chegou  à metade dessa  numeração),  e  nem  menção às  referidas operações especiais  (“TEMPO DE COLHEITA” e “BROCAS”), é de se  compreender que o julgador, que provavelmente já tinha contato com diversos casos advindos  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     8 das  referidas  operações,  desejava  saber  se  também  os  fornecedores  indicados  no  despacho  decisório  eram  efetivamente  “laranjas”  ou  “inexistentes  de  fato”,  e  se  registraram  em  sua  contabilidade as vendas, havendo instrumentos firmados para as vendas de café.  Por mais que se possa discordar das razões da diligência, é legítimo entender  que o  julgador, diante da  iminência de afastar a principal motivação das glosas  (ausência de  pagamento na etapa anterior), desejava saber se efetivamente tendo ultrapassado tal motivação,  restaria comprovado o direito de crédito.  Recorde­se que não se está aqui a tratar de autuação, mas de pleito de crédito,  que só pode ser atendido se o postulante fizer prova do direito correspondente. E o afastamento  da motivação principal da glosa não assegura necessariamente o direito.  Veja­se por exemplo caso frequente neste CARF (e que ainda enfrentaremos  neste voto) de glosa de créditos relativos a insumos porque o fisco adota conceito derivado da  legislação do IPI, restritivo, enquanto a postulante ao crédito adota conceito amplo do IR. No  momento  em  que  este  CARF  (usando  conceito  intermediário)  afasta  o  critério  adotado  pelo  fisco de utilização da  legislação do  IPI ele não assegura a  totalidade do crédito, mas passa à  análise de adequação ao critério adotado,  se necessário com baixa em diligência para que se  apure de que forma cada insumo é necessário à obtenção do produto final.  Pelo exposto, não interpretamos que a DRJ, com a diligência, buscava alterar  a fundamentação das glosas, mas sim verificar se a empresa efetivamente detinha o direito de  crédito, ultrapassada a premissa do fisco, entendida por aquele julgador como equivocada, de  que  bastava  o  não  pagamento  na  etapa  anterior.  Da  mesma  forma  age  este  CARF  quando,  ultrapassando  o  conceito  de  insumo  do  IPI  frequentemente  usado  pela  fiscalização  para  as  contribuições (igualmente visto como equivocado), determina diligência para verificar se existe  direito ao crédito com base no que se entende no tribunal administrativo por insumo.  Assim,  entendemos  não  existir  a  nulidade  apontada  pela  recorrente  quando  afirma  que  a  DRJ  alterou  a  fundamentação,  abandonando  o  fundamento  de  ausência  de  pagamento e adotando razões diversas para a negativa.  Da  mesma  forma  não  existiria  a  nulidade  se  este  CARF,  ao  rechaçar  o  conceito de insumo da legislação do IPI, ainda assim negasse em parte ou no todo o direito ao  crédito por não ser o bem adquirido necessário à obtenção do produto final.  O  que  se  vê,  nestes  autos,  é  que  a  DRJ  parece  desejar  identificar  com  a  diligência  se  seria  possível  à  recorrente  saber  de  antemão  que  tal  pagamento  sequer  seria  efetuado  na  etapa  anterior,  com  base  nas  experiências  que  já  possuía  ao  apreciar  casos  derivados  das  operações  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e  “BROCAS”,  mas  com  foco  nos  fornecedores listados no presente processo.  Mas  o  relatório  fiscal  de  fls.  503  a  564  não  restringe  seu  escopo  aos  fornecedores  citados  no  presente  processo,  tratando  inclusive  de  empresas  e  de  períodos  diferentes.  É  um  relatório  efetivamente  “genérico”,  e  que  se  presta  a  este  e  a  mais  doze  processos  administrativos,  indicados  à  fl.  503.  “Genérico”  no  sentido  de  trazer  informações  sobre  as  operações  especiais  (“TEMPO  DE  COLHEITA”  e  “BROCAS”),  e  não  especificamente sobre as empresas fornecedoras relacionadas no presente processo. O relatório  fiscal demonstra entender apenas parte do que lhe foi perguntado na diligência, logo ao início  (fl. 504):  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.382          9   Veja­se  que  após  fazer  referência  expressa  à  COIMEX  (recorrente),  o  relatório  volta  a  ser  “genérico”,  tratando  da  existência  de  um  “esquema  fraudulento”  que  alcançou  “renomadas  empresas  atacadistas”.  E  a  sequência  do  relatório  busca  demonstrar  o  modus operandi do esquema e como a prática de vendas de notas fiscais e de interposição de  empresas  “laranjas”  era  prática  generalizada  no mercado  de  café  (sem  voltar  a mencionar  a  empresa  recorrente).  Há  ainda  menção  no  relatório  a  diversas  empresas  “laranjas”  (v.g.  COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L&L, V. MUNALDI),  e  a pessoas  físicas,  sem que  se  fizesse  a  necessária  correlação  com  o  presente  processo.  A  tabela  de  fls.  533/534  aponta  supostas  fornecedoras que atuaram de 2003 a 2007, constituindo um dos poucos vínculos no  relatório  a  empresas  mencionadas  no  presente  processo.  A  seguir,  transcreve­se  a  parte  da  tabela que trata efetivamente de empresas mencionadas pela fiscalização no presente processo:          Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     10 Das  11  empresas  relacionadas  na  tabela  de  glosas  da  fiscalização  (reproduzida  ao  início  deste  voto),  3  são  também  mencionadas  no  relatório:  ADAR  COMÉRCIO LTDA, G. FERREIRA e SANTA MARTA COMÉRCIO LTDA.  E o  relatório  fiscal  segue apresentando  lista de pessoas  jurídicas declaradas  inaptas pela DRF/GVS/MG por  serem  inexistentes de  fato  (fl.  535). Também são  transcritos  abaixo  os  excertos  de  tal  lista  que  correspondem  às  empresas  que  são  apontadas  como  fornecedoras no presente processo:          Assim,  acresce­se  à  lista  de  fornecedores  mencionados  no  relatório  uma  quarta empresa: a CAMIFRA COMÉRCIO LTDA.  E no curso do relatório é mencionada ainda uma quinta empresa fornecedora:  a JOSÉ MARIA GONÇALVES (fls. 551/552):      Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.383          11 Afora o aqui  reproduzido, não há nada no relatório fiscal que tenha vínculo  específico com o presente processo.  A nosso ver, aparentemente não teria sido efetuada uma verdadeira diligência  para  atender  ao  demandado  pela  DRJ,  mas  apenas  juntado  um  relatório  que  se  prestaria  à  formação  de  convicção  de que  a  fraude  era prática  generalizada no mercado de  café,  sem  a  preocupação  de  tratar  especificamente  (embora  o  relatório  acabasse  por  resvalar  em  alguns)  dos fornecedores mencionados nas glosas do fisco.  A DRJ aprecia o tema, e logo ao início de seu voto deixa extremamente clara  a situação que estava a apreciar antes da diligência (fl. 687), reconhecendo literalmente que “a  glosa  se  deveu  não  à  falta  de  confirmação  documental  da  transação,  mas  à  inexistência  de  recolhimento de tributo”:    E  segue  o  julgador  (ainda  à  fl.  687)  afirmando,  sobre  a  documentação  apresentada pela empresa, que:    Mas  na  sequência  a  DRJ  expressamente  afasta  a  razão  alegada  como  1o  argumento para as glosas (fl. 688):    E depois de afastar a razão constante como 1o argumento para as glosas, e à  luz dos arts. 80 a 82 da Lei no 9.430/1996, a DRJ prossegue afirmando que após a declaração  de  inaptidão  “os  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  declaradas  inaptas  podem  ser  reputados como inidôneos e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     12 na  escrita  fiscal  do  terceiro  interessado,  salvo  comprovação  do  pagamento  pelo  preço  da  mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial”.  Mas  já  na  sequência  do  voto  (fl.  692)  o  julgador  de  piso  recorda  que  o  despacho  decisório  sequer  falava  em  inaptidão,  tema  que  só  foi  mencionado  no  relatório  resultante da diligência:    Em  tal  confuso  excerto  da  decisão  da  DRJ,  após  se  reconhecer  que  o  despacho decisório não cogitou de inaptidão, tema só suscitado na diligência, conclui­se que no  “Parecer” não havia qualquer outra prova nesse sentido, e que isso “seria suficiente para afastar  o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo”, dispensando a  produção de provas pela autoridade fiscal. Logo depois, amplia­se a argumentação para firmar  que  “independentemente  da  declaração  de  inaptidão”,  a  documentação  poderia  ter  sido  considerada  tributariamente  ineficaz  quando  comprovado  (direta  ou  indiretamente)  não  ter  havido a transação.  Assim,  depois  de  rechaçar  o  primeiro  argumento  utilizado  para  a  glosa  (de  que teria que existir pagamento na etapa anterior) a DRJ passa a analisar o segundo argumento  (de  que  as  compras  eram  de  empresas  inativas,  omissas  ou  com  receita  nula,  ou,  nas  suas  palavras, “pseudoatacadistas” ­ fl. 692):    E, na  sequência,  logra êxito o  julgador de piso, a nosso ver,  em comprovar  que havia efetivamente um esquema fraudulento nas compras de café, detectado nas operações  especiais  “TEMPO DE  COLHEITA”  e  “BROCAS”.  Contudo,  é  absolutamente  deficiente  a  vinculação  da  recorrente  a  tais  fraudes,  não  havendo  qualquer  disposição  específica  que  vincule a recorrente ou mesmo seus fornecedores, à exceção de cinco deles, como se descreve  a seguir.  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.384          13 À fl. 693, o  julgador anexa  tabela, afirmando ser  relativa a  fornecedores da  recorrente:    Contudo,  das  dez  empresas  constantes  na  tabela  apresentada  pelo  julgador  apenas  uma  (a  “AGAR  COMÉRCIO  LTDA”)  consta  como  fornecedora  da  recorrente  no  parecer que ampara o despacho decisório (fl. 219) ou em seu anexo (fls. 199 a 202).  À fl. 696 é apresentada nova tabela, por amostragem, de empresas que seriam  fornecedoras da recorrente, indicando que várias não recolheram nenhum tributo em 2003. Em  tal tabela, reproduzida a seguir, percebe­se novamente que das dez empresas, somente uma (a  “CAMIFRA  COMÉRCIO  LTDA”)  consta  como  fornecedora  da  recorrente  no  parecer  que  ampara o despacho decisório (fl. 219) ou em seu anexo (fls. 199 a 202):    Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     14 Ao que parece, o órgão julgador está tratando das fornecedoras da recorrente  com  base  em  documentos  diversos  dos  que  ensejaram  as  glosas  (e,  por  consequência,  o  presente contencioso), acrescentando informações que não podem ser agora verificadas, e que  são  difusas/generalizadas,  pois  extraídas  em  diferentes  momentos,  em  relação  a  diferentes  fornecedores  de  diferentes  empresas,  sem  vínculo  necessário  e  preciso  com  o  presente  processo.  A generalização se estende ao excerto seguinte do voto (fl. 696), no qual as  conclusões são estendidas a todas as fornecedoras (sem qualquer elemento probatório):    É certo que nas operações especiais foi possível atestar  tal quadro caótico e  preocupante em  relação a diversas empresas, mas  restam ausentes as vinculações específicas  em  relação  às  fornecedoras  mencionadas  no  despacho  decisório  denegatório  no  bojo  deste  processo.  O  caráter  paradoxalmente  inconclusivo  das  “conclusões”  da  DRJ  é  refletido  no  excerto seguinte do voto (ainda à fl. 696):    Não  se  pode,  com  base  em  “indícios  que  militam  a  favor  de  uma  tese”,  concluir que a tese é aplicável a todos os casos. Deveria o julgador ter observado os elementos  probatórios que são especificamente pertinentes ao processo que estava a julgar, e não a outras  situações,  generalizando  as  conclusões.  E,  ainda  que  utilizasse  elementos  de  outras  fiscalizações, deveria efetuar vínculo específico com o presente processo.  Veja­se,  por  exemplo,  a  informação  de  que  “há  no  parecer  diversos  exemplos,  com  fotografias  de  estabelecimentos  de  diversos  fornecedores  da  empresa  manifestante” (fl. 696). Como já se esclareceu aqui, de todas as fotos do relatório resultante da  diligência,  somente  uma  (a  da  empresa  “JOSÉ MARIA  GONÇALVES”,  reproduzida  neste  voto) se refere a fornecedor da recorrente.  Essa  precariedade  probatória  é  perceptível  nas  próprias  expressões  usadas  pelo julgador. Além de apreciar o caso conclusivamente com base em “indícios que militam”, o  julgador usa ainda outras expressões de pouca força afirmativa, como o “tudo  indica” (de fl.  696):      Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.385          15 Ademais, na parte em que o  julgador tenta apresentar provas que endossem  os indícios (fls. 697 a 700) , as menções são a empresas e pessoas que sequer são mencionadas  como fornecedoras da recorrente no presente processo (v.g., COLÚMBIA e V. MUNALDI).  Em suma, a nosso ver a DRJ efetivamente fracassa em sua tese de abstrair as  conclusões do relatório de diligência a todas as empresas fornecedoras. E, mesmo em relação  às cinco empresas citadas, só vemos nestes autos elementos suficientes para manutenção das  glosas  em  relação  à  empresa  “JOSÉ  MARIA  GONÇALVES”,  visto  que  seu  próprio  proprietário  reconhece,  como  aqui  transcrito,  que  pratica  o  modus  operandi  descrito  pela  fiscalização.  Diante da confissão, não há lugar à tese de que a recorrente adquiriu bens de  “JOSÉ MARIA GONÇALVES” como terceiro de boa­fé.  Cabe,  em  adição,  destacar  a  irrelevância,  para  o  presente  processo,  das  decisões não vinculantes  prolatadas por unidades  locais da RFB em processos diversos  e do  fato de a COIMEX não figurar na ação penal referente às operações especiais.  Pelo  exposto,  voto  pela  manutenção  das  glosas  apenas  em  relação  às  aquisições efetuadas da empresa “JOSÉ MARIA GONÇALVES”, afastando as demais por não  haver  nos  autos  elementos  que  desconstituam  a  boa­fé  da  recorrente  nas  aquisições  de  que  especificamente trata o presente processo.  Adicione­se que uma nova baixa em diligência, para verificar a situação das  empresas  a  que  se  refere  o  presente  processo  ao  tempo  das  ocorrências  (há  cerca  de  uma  década),  suprindo  as  deficiências  do  "relatório  genérico"  extraído  das  operações  especiais,  e  aceito  pela  DRJ,  poucos  efeitos  práticos  surtiria,  diante  da  ausência  de  motivação  para  o  afastamento da boa­fé da recorrente, à época das aquisições.  Analisada a presente matéria, à qual se dedica praticamente toda a defesa (61  das  63  páginas  do  recurso  voluntário),  passa­se  a  analisar  as  demais  glosas  efetuadas,  em  relação a gastos  incorridos com frete, assessoria  técnica e comercial,  comissões, corretagens,  manutenção,  condomínio,  despesas  financeiras,  amortização  do  diferido  e  depreciação,  cabendo trazer antecipadamente algumas delimitações conceituais e normativas necessárias.    Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  Incumbe  de  início  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     16 (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  poderia  ter  desbordado  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  careceria  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”).  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    Do conceito de insumos para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a  COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.386          17 não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como venho reiterando em  processos relatados no âmbito deste CARF, com acolhida unânime:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  já  adiantando  a  existência  de  substancial  obstáculo,  residente  no  fato  de  sequer  se  demonstrar  a  existência  de  processo  industrial nos autos.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN     18   Das glosas em espécie  Conforme  relatado,  em  relação  ao  despacho  decisório,  as  glosas  são  referentes a:  (a) ausência de  inclusão na base de cálculo de receitas de variação cambial;  (b)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  financeiras;  (c)  apuração  de  créditos  em  relação  a  corretagem  nas  intermediações  de  café  e  soja,  e  outros  serviços  (como  assessoria  técnica  comercial e fretes/despesas comerciais de venda); e (d) apuração de créditos sobre amortização  do diferido. Mas na peça recursal (fls. 778/779) argumenta­se unicamente que:      Como  já  se  adiantava  no  tópico  anterior,  o  inciso  no  qual  se  ampara  a  recorrente para demandar os créditos (inciso  II do art. 3o)  trata de insumos para prestação de  serviços  ou  produção/fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  e  não  à  simples  venda/revenda de bens adquiridos.  Totalmente carente de base legal, assim, o pleito.  E,  ainda  que  o  fundamento  fosse  diverso,  como  parecia  ser  inicialmente  a  demanda  referente  às  despesas  financeiras  e  à  amortização  do  diferido,  persistiria  a  total  inadequação  aos  comandos  legais,  que,  repita­se,  são  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado em função da citada Súmula CARF no 2.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001113/2006­13  Acórdão n.º 3401­003.101  S3­C4T1  Fl. 1.387          19 Assim,  seja  por  não  fazer  prova  a  postulante  do  crédito  em  relação  à  existência  de  processo  de  produção/fabricação  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  ainda  da  adequação  específica  dos  bens  e  serviços  alegadamente  apontados  como  “insumos”  a  tais  processos ou prestações, incabível o direito ao crédito.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de  café  das  empresas listadas à fl. 219, no parecer que ampara o despacho decisório, à exceção da empresa  “JOSÉ MARIA GONÇALVES”.  Para efeito de implementação do julgado pela unidade local da RFB, e para  que  se  evite  duplicidade  de  concessão  de  créditos,  esclarece­se  que  o  reconhecimento  do  crédito efetuado nestes autos, que se dá unicamente em relação às aquisições de café, opera em  detrimento do reconhecimento de crédito presumido para as mesmas operações. Assim, deve a  unidade, na admissão dos créditos decorrentes deste julgamento, afastar o reconhecimento dos  créditos presumidos de aquisições de pessoas físicas em relação às mesmas operações.   Rosaldo Trevisan                                Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN

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6300219 #
Numero do processo: 10768.000320/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É requisito necessário à compensação a comprovação, pelo postulante, da certeza e da liquidez do crédito utilizado.
Numero da decisão: 3401-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É requisito necessário à compensação a comprovação, pelo postulante, da certeza e da liquidez do crédito utilizado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 536          1 535  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.000320/2005­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.087  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  DCOMP­PIS­AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES.  TAXA DE CÂMBIO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. ART. 9o DA LEI N.  9.718/1998.  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  APLICAÇÃO  DO  ART.  10,  XI  DA LEI N. 10.833/2003.  Aplica­se à Contribuição para o PIS/PASEP o disposto no art. 10, XI da Lei  no 10.833/2003, por força do art. 15 da mesma lei, que produz efeitos a partir  de 01/02/2004.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 03 20 /2 00 5- 64 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  É  requisito  necessário  à  compensação  a  comprovação,  pelo  postulante,  da  certeza e da liquidez do crédito utilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da  Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  formulário  (fls.  2  a  98)1,  referentes  a  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  apurado  nos meses  de março  a  dezembro  de  2004,  no  valor  total  de R$  1.498.642,62,  com  débitos referentes à própria contribuição, dos mesmos períodos de apuração.  No Parecer Conclusivo de fls. 143 a 147, que embasa o Despacho Decisório  (DD) proferido em 26/05/2009 (fl. 148), informa­se que do exame dos pedidos e da DIPJ e dos  DACON  percebe­se  que  se  trata  de  crédito  oriundo  de  retenções  sofridas  por  ocasião  do  recebimento de receitas por prestação de serviços a órgão público, matéria disciplinada no art.  64, § 3o da Lei no 9.430/1996, que considera as retenções na fonte como antecipação do devido  por quem sofreu a retenção, não podendo ser consideradas como crédito passível de restituição  ou compensação, mas como dedução do montante devido a mesmo título ao final do período de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.000320/2005­64  Acórdão n.º 3401­003.087  S3­C4T1  Fl. 537          3 apuração. A possibilidade de  restituição/compensação  surge  apenas  com  o art.  5o  da Medida  Provisória  no  413/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727/2008.  Como  as  Declarações  de  Compensação  foram  apresentadas  em  14/01/2005,  os  valores  retidos  não  eram  passíveis  de  restituição,  devendo  as  compensações  serem  consideradas  como  não  declaradas,  conforme  estabelece o inciso VIII do § 3o do art. 26 c/c o inciso I do art. 31 da Instrução Normativa SRF  no  460/2004,  vigente  à  época.  Entretanto,  devem  ser  reconhecidas  as  deduções,  conforme  demonstrativo  de  fl.  146,  destacando­se  que  não  cabe manifestação  de  inconformidade,  por  força  do  art.  66,  §  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  no  900/2008  e  art.  74,  §  16  da  Lei  no  9.430/1996.  Após  ciência  à  empresa  (cf.  AR  de  fl.  155),  os  débitos  são  inscritos  em  Dívida  Ativa  (cf.  termo  de  fls.  169  a  171).  Por  força  de  decisão  judicial  (antecipação  dos  efeitos da tutela recursal para que a manifestação de inconformidade apresentada no presente  processo administrativo seja analisada pela DRJ), o delegado de julgamento envia o ofício de  fl.  173  à PGFN,  pedindo  remessa  dos  autos  à RFB,  e  cancelamento  da  inscrição  em Dívida  Ativa. No entanto, na sentença judicial (fls. 208/209), a segurança foi denegada, retornando o  processo  à  PGFN.  Tendo  a  apelação  no MS  no  2009.51.01.023497­5­2006  sido  recebida  no  duplo efeito, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, pelo TRF­2, a inscrição em Dívida  Ativa foi alterada para a situação "suspensão de exigibilidade ­ decisão judicial", retornando os  autos  à  RFB  (fls.  243/244),  para  que  a  DRJ  apreciasse  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Na Manifestação de Inconformidade (fls. 3 a 35 do processo apensado, de  no 15374.002422/2009­95), a empresa alega que: (a) emite notas fiscais referentes a serviços de  estudos a clientes, como a Petrobrás, que retém os tributos (Contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS),  desobrigando  a  empresa  em  relação  às  parcelas  retidas;  (b)  nas  declarações  de  compensação a empresa buscava compensar os valores  retidos na fonte com seus débitos; (c)  não há disposição legal que considere as compensações como não declaradas, nem vedação às  compensações;  (d)  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  analisada;  e  (e)  não  se  pode  admitir  a  cobrança  de  tributo  indevido  decorrente  de  erro  manifesto  na  prestação  de  informações  ao  fisco  (opção  por  declarações  de  compensação  ao  invés  de  compensação  escritural),  devendo  ser  aceita  retificação  da  compensação  E,  na  sequência,  detalha,  para  os  meses de março a dezembro, a composição do faturamento.2  Na decisão de primeira instância, proferida em 27/01/2012 (fls. 288 a 322),  a  DRJ  não  conheceu  dos  argumentos  relativos  à  admissibilidade  da  manifestação  e  das  alegações  de  falta  de  amparo  legal  para  que  fossem  consideradas  não  declaradas  as  compensações, diante da unidade de  jurisdição, por estarem ambas as matéria  submetidas ao  crivo do Poder Judiciário, e, em relação à inexistência de saldo devedor nos meses de março,  maio,  agosto  e  dezembro,  reconheceu  a  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade, conforme tabela de fl. 322. Abaixo, as considerações da DRJ individualizadas  por mês:  Mês  MI ­ Composição da base de cálculo  DRJ ­ Decisão de piso  Março  Emissão de duas notas fiscais (no 251 e 252 ­  Petrobrás). Apuração cumulativa (art. 10, XI  da  Lei  n.  10.833/2003).  Quitação  com  A  fundamentação  alegada  pela  empresa  não  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  mas  somente à COFINS. Deve ser mantido o DD.                                                              2 A  tabela com o detalhamento das  razões será aqui didaticamente reproduzida em quadro contendo  também as  observações da DRJ, para que já se insira o que decidiu aquele órgão julgador em relação a cada mês.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 retenções.  Abril  Não  foram  emitidas  notas  fiscais,  motivo  pelo qual não há faturamento.  Em  abril  foi  emitida  a  nota  fiscal  no  253,  informada pelo contribuinte em DACON e DIPJ.  Deve ser mantido o DD.  Maio  Emissão de duas notas fiscais (no 254 e 255 ­  Petrobrás),  pagas  somente em 21/06/2004 e  17/06/2004,  respectivamente  (apuração  cumulativa). Assim, as  retenções não foram  utilizadas  para  abater  débitos  de  maio.  Quitação  com  DCOMP  de  final  5620,  restando crédito.  A  fundamentação  alegada  pela  empresa  não  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  mas  somente à COFINS, e a compensação informada  (conforme  o  SIEF)  já  foi  concluída.  Deve  ser  mantido  o  DD,  deduzindo  o  valor  extinto  pela  DCOMP de final 5620.  Junho  Emissão  da  nota  fiscal  no  256  (Petrobrás)  ­  cumulatividade. Compensação  com créditos  de retenções de meses anteriores.  A  fundamentação  alegada  pela  empresa  não  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  mas  somente à COFINS. Deve ser mantido o DD.  Julho  Emissão de três notas  fiscais  (no 257, 258 e  259  ­  Petrobrás),  pagas  em  29/07/2004  (apuração  cumulativa).  Compensação  com  créditos de retenções do próprio mês.  A  fundamentação  alegada  pela  empresa  não  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  mas  somente  à  COFINS. Deve  ser mantido  o DD,  e  considerado o valor retido na nota fiscal no 256.  Agosto  Emissão de duas notas fiscais (no 260 e 261 ­  Petrobrás),  com  valor  reduzido  em  decorrência  de  variações  cambiais  no  pagamento  de  faturas  escrituradas  na  DACON  como  vendas  canceladas.  Apuração  não  cumulativa.  Quitação  com  créditos  da não  cumulatividade,  retenções  e  DCOMP de final 5620 (saldo).  As  informações  prestadas  na  MI  divergem  das  declaradas  na  DCOMP.  Não  constam  vendas  canceladas  nem  na  DACON  nem  na  DIPJ,  não  havendo prova  sobre  a  alegação nos  autos. E  as  despesas  financeiras  em  função  de  variação  cambial  não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  dedução  da  base  de  cálculo.  Há  ainda  outras  alegações  não  comprovadas,  como  a  referente  a  créditos  da  não  cumulatividade.  Deve  ser  mantido  o  DD  (com  a  diferença  de  saldo  em  função do valor retido na nota fiscal no 256).  Setembro  Emissão  de  cinco  notas  fiscais  (no  262  ­  BPBrasil,  e  no  263  a  266  ­  Petrobrás),  com  valor  reduzido em decorrência de variações  cambiais  no  pagamento  de  faturas  tidas  como vendas canceladas. As notas no 262 e  263 eram de contratos anteriores a out/2003  ­  apuração  cumulativa.  Quitação  com  créditos  da  não  cumulatividade  (parcela),  retenções,  DCOMP  de  final  5620  (saldo)  e  DARF.  Idem,  acrescentando­se  que  a  fundamentação  alegada  pela  empresa  não  se  aplica  à  Contribuição para o PIS/PASEP, mas  somente à  COFINS.  Outubro  Emissão de cinco notas fiscais (no 267, 270 e  271 ­ BPBrasil, e no 268 e 269 ­ Petrobrás).  As  notas  no  268  e  269  eram  de  contratos  anteriores a out/2003 ­ apuração cumulativa.  Quitação  com  créditos  da  não  cumulatividade  (parcela),  retenções  e  DCOMP de final 5620 (saldo).  Deve ser considerado o valor retido, e também a  DCOMP  de  final  5620  (saldo),  cabendo  as  mesmas  observações  já  externadas  sobre  a  fundamentação  referente  à  cumulatividade,  a  divergências  nas  declarações  e  a  carência  probatória.  Novembro  Emissão de três notas  fiscais  (no 273, 274 e  275  ­  Petrobrás),  pagas  em  29/07/2004  (apuração  cumulativa),  com  valor  reduzido  em  decorrência  de  variações  cambiais  no  pagamento  de  faturas  tidas  como  vendas  canceladas.  Apuração  não  cumulativa.  Quitação  com  créditos  da  não  cumulatividade  (parcela),  retenções  e  Manutenção parcial da cobrança, considerando a  alegação sobre a inexistência de valor retido, mas  reconhecendo a carência probatória em relação a  créditos  da  não  cumulatividade  e  vendas  canceladas.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.000320/2005­64  Acórdão n.º 3401­003.087  S3­C4T1  Fl. 538          5 DCOMP de final 5620 (saldo).  Dezembro  Emissão  de  sete  notas  fiscais  (no  280  ­  BPBrasil,  e  no  276  a  279,  281  e  282  ­  Petrobrás),  com  valor  reduzido  em  decorrência  de  variações  cambiais  no  pagamento  de  faturas.  Apuração  não  cumulativa.  Quitação  com  créditos  da  não  cumulatividade  (parcela),  retenções  e  DCOMP de final 5620 (saldo).  Manutenção parcial da cobrança, considerando a  existência  de  valor  retido  e  a  DCOMP.  Há  carência probatória em relação a créditos da não  cumulatividade e vendas canceladas.    Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 333) em 16/06/2012,  apresenta­se o recurso voluntário de  fls. 336 a 363  (em 17/07/2012), no qual  se argumenta  que:  (a)  há  impossibilidade  de  se  entender  a  variação  cambial  como  despesa  financeira  no  presente  caso  (oscilação  da  taxa  de  câmbio  entre  a  emissão  da  nota  fiscal  e  sua  efetiva  quitação),  tendo  a  DRJ  tratado  o  assunto  como  se  a  variação  cambial  fosse  decorrente  de  investimento em moeda estrangeira; (b) há clara existência dos créditos da Contribuição para o  PIS/PASEP, v.g., para energia elétrica, devendo o processo ser baixado em diligência para que  o contribuinte possa comprovar os créditos com documentação hábil; e (c) o art. 10, XI da Lei  no 10.833/2003 se aplica à Contribuição para o PIS/PASEP, conforme expressa disposição do  art. 15, V da mesma lei, cabendo ainda destacar o disposto no art. 2o da Instrução Normativa no  658/2006.  Sobre  as  bases  de  cálculo mensais,  questiona  os meses  de março, maio,  junho  e  julho (mormente em função da aplicação do art. 10, XI da Lei no 10.833/2003 ­ letra "c" deste  parágrafo), agosto, setembro e novembro (pelas razões descritas nas letras "a", "b" e "c" deste  parágrafo), outubro  (pelas  razões expressas nas  letras  "b" e  "c" deste parágrafo), e dezembro  (pelas razões descritas nas letras "a" e "b" deste parágrafo).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo.  Os  demais  requisitos  de  admissibilidade restam atendidos apenas em função da existência de decisão judicial (nos autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2009.51.01.023497­5)  determinando  a  apreciação  da  manifestação de inconformidade, como destacado na decisão de piso (fl. 289):  "Cientifique­se  a  Interessada,  mediante  entrega  de  cópia  do  presente  Acórdão,  de  que  deverá  recolher  o  crédito  tributário,  bem  como  os  acréscimos  legais  pertinentes,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência,  ressalvando­lhe  o  direito  à  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  e  pelo  art.  32  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  em  cumprimento à decisão proferida, em 22/02/2010, no Agravo de  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Instrumento  nº  2009.02.01.018684­0  interposto  pela  Interessada  contra  decisão  do  MM.  Juiz  da  23ª  VF/RJ,  nos  autos  do  processo  Mandado  de  Segurança  nº  2009.51.01.023497­5." (grifo nosso)   Verificando­se o andamento da referida ação judicial no sítio web do TRF­2,  percebe­se que estão os autos com conclusão para despacho no gabinete da Dra. Lana Maria  Fontes  Regueira  desde  13/12/2012.  Assim,  reiteram­se  as  considerações  expressas  no  julgamento de piso sobre unidade de jurisdição e impossibilidade de análise por este colegiado  administrativo  das  questões  levadas  ao  Poder  Judiciário  (no  caso,  as  discussões  sobre  admissibilidade  da  peça  recursal  e  falta  de  amparo  legal  para  considerar  as  compensações  como  não  declaradas).  Ademais,  neste  CARF  a  matéria  é  inclusive  plasmada  na  primeira  súmula do tribunal administrativo:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Passa­se, então, aqui, a analisar o restante das argumentações de defesa, que  se concentra em três teses, que impactam, conjunta ou isoladamente, a constituição da base de  cálculo  da  contribuição  ao  longo  dos  meses  de  março  a  dezembro  de  2004:  (a)  da  clara  existência  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP;  (b)  da  impossibilidade  de  se  entender a variação cambial como despesa financeira; e (c) da aplicação do art. 10, XI da Lei  no 10.833/2003 à Contribuição para o PIS/PASEP.    Da existência de créditos da não cumulatividade  É  de  se  recordar,  já  de  início,  que  as  DCOMP  foram  registradas  alegando  créditos referentes a retenções na fonte relativas a contratos com entes públicos. No entanto, a  empresa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  diversas  vezes,  admite  ter  cometido  erros no pedido e no registro das informações, demandando em nome da verdade material que  fossem  analisados  não  conforme  solicitou,  mas  considerando  também  saldos  e  créditos  decorrentes da não cumulatividade (créditos básicos). Contudo, não apresenta qualquer prova  de que efetivamente se enquadra nas situações que ensejam a tomada de tais créditos.  A  DRJ,  tomando  em  conta  as  argumentações  de  existência  de  erros  nos  pedidos da empresa, passa a analisar,  também em nome da verdade material,  a existência de  tais créditos, chegando à conclusão de que as alegações se encontram desprovidas de prova e  de  que  caberia  à  empresa  apresentar  a  prova  de  seu  crédito  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  conforme  arts.  15  e  16  do  Decreto  no  70.235/1972.  Em seu recurso voluntário, a empresa, novamente, ao invés de fazer prova da  existência dos créditos, limita­se a alegar (fl. 346) que:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.000320/2005­64  Acórdão n.º 3401­003.087  S3­C4T1  Fl. 539          7   Olvida­se,  no  entanto,  a  empresa,  de  seu  ônus  probatório,  buscando  genericamente  informar que  todas as empresas  incorrem ao menos em despesas com energia  elétrica e aluguéis, para concluir que teria direito ao menos parcial ao crédito, devendo o fisco  abrir,  nesta  etapa  (final)  do  processo  administrativo,  em  nome  da  verdade  material,  a  possibilidade  de  que  a  contribuinte  venha  a  trazer  (em  oportunidade  posterior)  ao  processo  documentos que já podia ter trazido desde o pedido de compensação.  Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 3  E faltou com seu dever duplamente a recorrente: primeiro, pela inconsistência  entre  suas  próprias  declarações  e  pedidos,  e  segundo,  pela  ausência  de  apresentação  de  documentos comprobatórios do crédito, desde a etapa inicial do processo.  Reitere­se que o ônus probatório em processos desta natureza (DCOMP) é da  postulante ao crédito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO                                                              3 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise.  Não  se  pode  em  nome  da  verdade  material  promover  uma  dilação  probatória  ad  infinitum,  com  conversões  em  diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente  detalhamentos  ou  documentos  que  já  deveria  ter  apresentado  desde  o  início  do  processo. Daí a importância do disposto no art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Assim,  incabível  a  solicitação  de  diligência  para  que  a  própria  recorrente  junte ao processo provas que já poderia ter juntado desde o início do contencioso.  É  requisito  necessário  à  compensação  a  comprovação,  pelo  postulante,  da  certeza e da liquidez do crédito utilizado. Não havendo tal prova, resta desatendido o art. 170  do CTN, sendo incabível a compensação.  Nesse  tópico,  portanto,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Da variação cambial  Também  em  relação  à  variação  cambial  ocorre  equívoco  no  pedido.  Na  manifestação de inconformidade alega a empresa que o crédito se refere a "variações cambiais  no  pagamento  de  faturas  escrituradas  na DACON como  vendas  canceladas"  ou  "tidas  como  vendas canceladas".  A DRJ verifica que, além de não haver  registro ou comprovação de vendas  canceladas, a variação cambial, no caso, constitui uma despesa financeira (fl. 307):  "74.  Primeiramente,  cabe  registrar  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  consta  do  DACON  (fl.  133  VOL.I)  qualquer  informação  sobre  a  existência  de  vendas  canceladas  nesse  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.000320/2005­64  Acórdão n.º 3401­003.087  S3­C4T1  Fl. 540          9 período. Tal  informação  também não  consta  da DIPJ  (fl.  124  VOL.I).  75.  Não  foi  anexada  aos  autos  documentação  que  pudesse  comprovar  a  existência  de  vendas  canceladas  nesse  valor.  O  único  documento  trazido  foi  a  cópia  de  e­mail  (fl.  80  VOL.II  proc. apens.) por meio do qual a Petrobrás comunica a CGG do  Brasil  Participações  Ltda.  que,  em  conformidade  com  o  item  “7.5”  do  contrato  nº  198.2.004.03­9  estaria  providenciando  Nota de Débito no valor de R$ 57.320,16 referente à variação da  taxa  cambial  da  emissão  do  BM­2  e  a  taxa  cambial  do  pagamento. A Nota  de Débito mencionada deve  ser a ND 257,  informada  na  planilha  que  acompanhou  a  DCOMP  (fl.  50,  VOL.I).  76. Da  leitura  do  referido  e­mail,  infere­se  que,  por  cláusula  contratual, a diferença apurada entre o valor pago com base na  conversão efetuada na data da emissão do Boletim de Medição e  o valor devido pela conversão efetuada na data do pagamento,  deveria  ser  complementada  pela  Petrobrás  ou  debitada  da  empresa  contratada,  conforme  o  caso.  No  caso  em  análise,  a  diferença de R$ 57.320,16 deveria ser debitada da empresa, por  ser  a  taxa  cambial  do  dia  do  pagamento  menor  que  a  taxa  cambial da emissão do Boletim de Medição.  77. Como pode  ser  observado,  o  caso  em análise não  trata  de  venda  cancelada,  já  que  o  serviço  foi  executado  e  pago  conforme  instrumento  contratual  (fl.  69,  VOL.II,  proc.  apens.),  ou seja, não houve cancelamento do serviço contratado. O que  se  tem  nesse  caso  é  uma  despesa  financeira  em  função  da  variação  da  taxa  de  câmbio,  a  qual  não  se  incluí  dentre  as  hipóteses de dedução da base de cálculo da Contribuição para o  PIS e da Cofins." (grifo nosso)  E, no recurso voluntário, já não fala mais a recorrente em "venda cancelada"  na sua argumentação, mas simplesmente em "variação cambial", defendendo que não constitui,  no  caso,  uma  despesa  financeira,  pois  não  se  está  a  tratar  de  investimentos  em  moeda  estrangeira, mas de ajuste no preço contratado. No entanto, quando  junta  jurisprudência para  corroborar sua tese, o único julgado com ementa  transcrita versa sobre "devoluções e vendas  canceladas", e em nenhum momento menciona "variação cambial". E a recorrente continua a  não fazer prova específica individualizada dos referidos "ajustes" de preço.  O que se percebe é uma mutação constante do pedido espelhado inicialmente  em  DCOMP  como  "crédito  decorrente  de  retenções  na  fonte"  ao  longo  do  presente  contencioso. Já não se está a  julgar aquela solicitação, mas outra(s) nascidas no contencioso,  após a recorrente reconhecer equívocos no pedido, em DACON, em DIPJ, entre outros.  Não se vê presentes neste processo, mesmo com as explicações prestadas em  sede de  recurso voluntário,  a  liquidez  e a  certeza dos  créditos,  demandadas pelo  art.  170 do  CTN, para que se possa acatar as compensações.  Ademais,  como conclui  a DRJ,  e determina o  art.  9o  da Lei no  9.718/1998:  "as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função  da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  (...)  da  contribuição  PIS/PASEP  (...),  como  receitas ou despesas  financeiras  (...)". Não há,  assim, como se opor  ao  comando  legal neste  tribunal administrativo, em função da Súmula CARF no 2.  Assim, tanto pela ausência de comprovação quanto pela expressa disposição  legal, deve­se negar provimento ao recurso voluntário neste item.    Do art. 10, XI da Lei no 10.833/2003  Alega a recorrente que o art. 10, XI da Lei no 10.833/2003 se aplica também  à Contribuição para o PIS/PASEP, conforme expressa disposição do art. 15, V da mesma lei,  cabendo ainda destacar o disposto no art. 2o da Instrução Normativa no 658/2006. A DRJ, por  sua vez, entendeu o dispositivo aplicável somente à COFINS.  Recorde­se que o art. 10, XI da Lei no 10.833/2003 estabelece a permanência  da sistemática cumulativa as receitas relativas a determinados contratos firmados anteriormente  a  31/10/2013  (como  os  relativos  a  construção  por  empreitada  ou  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data).  A  Lei  no  10.833/2003  trata  de  COFINS,  mas  seu  art.  15  (vigente  e  produzindo efeitos a partir de 01/02/2004) estabeleceu algumas hipóteses de aplicação também  à Contribuição para o PIS/PASEP:  "Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata a Lei  no10.637,  de  30  de  dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3o,  nos  §§  3oe  4odo  art.  6o,  e  nos  arts.  7o,  8o, 10,  incisos XI  a  XIV, e 13." (grifo nosso) 4  Como se percebe da simples leitura do dispositivo legal, está expressamente  contemplado o inciso XI, em discussão no presente processo. Assim, não se vê razão para que  o julgador de piso tenha afastado a aplicação do dispositivo no caso em análise.  Nesse  item,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  diante  da  flagrante previsão legal.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  os  créditos  decorrentes  da  aplicação  do  art.  10,  XI  da  Lei  no  10.833/2003 à Contribuição para o PIS/PASEP.  Rosaldo Trevisan                                                              4 A previsão  foi mantida no  inciso V do art.  15  pela nova  redação  dada  ao  artigo pelas Leis  n.  10.865/2004  e  11.051/2004.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.000320/2005­64  Acórdão n.º 3401­003.087  S3­C4T1  Fl. 541          11                               Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13854.000255/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA SOBRE O QUAL DEVERIA O COLEGIADO SE MANIFESTAR. MANIFESTAÇÃO IMEDIATA. MÉRITO. PONTO OMISSO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento omissão sobre tema em relação ao qual deveria o colegiado se manifestar, e não a questionamentos sobre temas colaterais ou secundários ao julgamento do processo. Apurada, no entanto, a omissão, cabe a manifestação imediata, pelo colegiado, do mérito em relação ao ponto omisso.
Numero da decisão: 3401-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apresentados, no que se refere à omissão relativa à análise da alegação de erro da fiscalização na glosa de créditos decorrentes de aquisições de insumos de pessoas físicas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas existentes neste processo decorrentes de notas fiscais de complemento de preços emitidas em fevereiro e março de 2004. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 531          1 530  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000255/2004­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO­COFINS  Embargante  MONTECITRUS TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  TEMA  SOBRE O QUAL  DEVERIA  O  COLEGIADO  SE  MANIFESTAR.  MANIFESTAÇÃO  IMEDIATA. MÉRITO. PONTO OMISSO.   Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  omissão  sobre  tema  em  relação  ao  qual  deveria  o  colegiado  se  manifestar,  e  não  a  questionamentos  sobre  temas  colaterais  ou  secundários  ao  julgamento  do  processo. Apurada, no entanto, a omissão, cabe a manifestação imediata, pelo  colegiado, do mérito em relação ao ponto omisso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração apresentados, no que se refere à omissão relativa à análise da alegação  de erro da fiscalização na glosa de créditos decorrentes de aquisições de  insumos de pessoas  físicas,  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para afastar  as  glosas  existentes neste processo decorrentes de notas fiscais de complemento de preços emitidas em  fevereiro e março de 2004.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 55 /2 00 4- 13 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge  D'Oliveira,  Rosaldo  Trevisan,  Waltamir  Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  (fls.  502  a 519)  opostos  pela  empresa,  em relação ao Acórdão nº 3403­003.601, de 26/02/2015, no qual fui designado como redator  em relação ao tema do cômputo, nas receitas de exportação da empresa (utilizada para o rateio  proporcional),  das  receitas  de  exportações  de  terceiros  (mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de  exportação, e  remetidas ao  exterior),  em período posterior  a 1o de  fevereiro de  2004.  Alega  a  embargante  que  a  turma  de  julgamento  incorreu  em  omissão  em  relação  à  alegação  de  erro  da  fiscalização  na  glosa  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  vez  que  tais  valores  não  compuseram  o  cálculo  do  crédito  presumido de junho de 2004, e também no que se refere às provas por ela colacionadas de que  apurou perdas cambiais em contratos de CAA, PPE e mútuos.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 529/530, em 10/08/2015,  e  a mim distribuídos  para  inclusão  em pauta  de  julgamento  e  apreciação  pelo  colegiado,  no  mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  529/530,  passa­se  diretamente  à  análise  das  omissões  objetivamente  apontadas.  Como se destacou no exame de admissibilidade,  lá não se estava a verificar  efetivamente se houve omissões, mas se estas haviam sido objetivamente apontadas. Relevante  ainda destacar que em tal exame se recordou que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria  MF no 343/2015, mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de  sustentação oral pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  São  duas  as  omissões  apontadas  pela  empresa  como  ensejadoras  dos  embargos interpostos: uma referente às provas por ela colacionadas e outra sobre a alegações  de  erro  da  fiscalização  na  glosa  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas.  Destaco,  por  oportuno,  que  nenhuma  delas  se  refere  ao  voto  vencedor  de  minha  lavra  (como  redator  designado), mas a temas unanimemente ou majoritariamente acordados pela turma.  Não  há  margem  para  identificar  qualquer  omissão  no  voto  condutor  em  relação ao primeiro tema, que é irrelevante para o julgamento, conforme se extrai do excerto de  fls. 488/489:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000255/2004­13  Acórdão n.º 3401­003.079  S3­C4T1  Fl. 532          3 "Enquadramento  ou  não  como  receitas  financeiras  de  títulos  na base de cálculo da COFINS  A Recorrente insurge­se contra o enquadramento realizado pela  Autoridade Fazendária  de  valores  correspondentes a  variações  monetárias  ativas,  que  a  Recorrente  denomina  como  receitas  financeiras  relativas  a  adiantamentos  de  contratos  de  câmbio,  pré  pagamento  de  exportação  e  mútuos  realizados  com  controlada no exterior.  A  Autoridade  Fazendária  julga  esse  tema  em  conjunto  com  a  alegação  de  imunidade,  observando  que  a  Recorrente  adota  o  regime  de  competência  na  contabilização  das  variações  monetárias ativas e passivas em função da taxa de câmbio, e que  por  essa  razão,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  o  resultado  não  deve  ser  observado  somente  na  liquidação  da  operação.  Observa  ainda  que  não  há  como  reconhecer­se  tais  variações  monetárias como receita de exportação justamente porque, como  constou  na  Decisão  de  primeira  instância,  as  receitas  de  exportação  são  apurados  até  o  momento  do  embarque  e,  por  essa  razão,  que  a  Decisão  considerou  o  complemento  cambial  havido  entre  a  data  da  saída  do  estabelecimento  e  a  data  do  embarque  como  receita  de  exportação,  o  que,  inclusive  contrariaria a própria tese defendida pela Recorrente, adverte.  Pois bem. O Parágrafo 1, do artigo 30 da Medida Provisória n.  1.858­10/99 (atual art. 20 da Medida Provisória n. 2.158­35, de  2001) dispõe sobre a possibilidade do (sic) contribuinte adotar o  regime de caixa ou de competência na apuração das receitas de  variação cambial: (...)  Contudo,  restou  demonstrado nos  autos,  e  a Recorrente  sequer  discute  tal  ponto,  que  ela  adota  o  regime  de  competência  na  apuração  das  variações  monetárias  ativas  e  passivas,  sujeitando­se, ao registro como receita das variações monetárias  ativas, e despesa, das passivas.  Por  outro  lado,  a  tese  defendida  pela  Recorrente  de  que  a  variação  cambial  positiva  não  importaria  receita,  não  traduzindo riqueza nova, apenas espelhando a mutação de seu  direito de crédito, não posso deixar de observar que o artigo 9o  da  Lei  n  9.718/1998  a  enquadra  como  receita  ou  despesa  financeira, conforme o caso: (...)  Por essa razão, qualquer reconhecimento, ainda que tangencial  à  tese  da  Recorrente,  implicaria  na  negativa  de  vigência  a  dispositivo de Lei  em vigor,  o que  é expressamente vedado ao  CARF.  Dessa  forma,  os  valores  relativos  à  variação  monetária  de  direitos  e  obrigações  detidos  pela  Recorrente  constitui,  por  determinação  legal,  receita  financeira  para  fins  de  cálculo  das  Contribuições ao PIS e COFINS." (grifo nosso)  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Pelo  excerto  transcrito,  percebe­se  nitidamente  que  não  é  relevante  para  o  julgamento  se  os  lançamentos  decorrentes  de  ajustes  cambiais  e  contratos  constituíam  contabilmente e de fato  receitas, visto que o art. 9o da Lei no 9.718/1998, comando legal que  não pode ser afastado pelo julgador administrativo, expressamente os classifica juridicamente  como tal. Assim, desnecessária qualquer análise sobre a planilha apresentada pela empresa, que  segundo  ela  "demonstra  a  variação  cambial  em  alguns  contratos  existentes  no  período"  (fl.  362). Não  há,  assim,  uma  omissão  a  respeito  de  tema  que  devesse  ser  objeto  de  análise  no  julgamento que resultou no acórdão embargado.  Devem assim ser rejeitados os embargos em relação a este tópico.  Sobre  a  outra  omissão,  em  relação  à  alegação  de  erro  fiscal  na  glosa  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  vez  que  tais  valores  não  compuseram o cálculo do crédito presumido de junho de 2004, registra­se aqui que o acórdão  embargado efetivamente traz o assunto só no relatório (fls. 480/481):  "Sobre  a  exclusão  do  complemento  do  preço  das  laranjas  adquiridas de pessoas físicas antes de 1o/02/2004, alegou que a  fiscalização não teria mencionado o período em que os valores  constantes no Demonstrativo das Notas Fiscais de Complemento  de  Preço  das  Aquisições  de  Insumos  (Laranjas)  de  Pessoas  Físicas  para  Industrialização  Entregues  até  31/01/2004,  foram  excluídos da base de cálculo do crédito presumido.  Contudo,  da  análise  do  quadro  demonstrativo  (‘Demonstrativo  de Apuração de Créditos da Contribuição para o COFINS Não  Cumulativa’),  infere­se que  tal  ajuste ocorreu no mês de  junho  de 2004.  Isso porque os ajustes realizados pela fiscalização, no cálculo do  crédito presumido, nos meses de abril e maio de 2004, limitaram  se  tão  somente  à  aplicação  do  percentual  existente  entre  a  receita de exportação e a receita bruta total,  sobre o valor das  aquisições de laranjas informado pela requerente.  Deduz  que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  relativo  ao  mês  de  junho  de  2004,  o  Sr.  AFRFB  procedeu a exclusão de R$ 2.080.338,38, por entender que esse  valor se refere a aquisições de matéria prima realizadas antes da  entrada em vigor do art. 3o, parágrafo 5o, da Lei n. 10833/03.  Ocorre  que  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  uma  vez que os valores glosados se referem a notas fiscais, que não  compuseram o cálculo do crédito presumido, apurado no mês de  junho de 2004.  Para  tanto,  basta  verificar  a  anexa  planilha  elaborada  pela  requerente,  na  qual  estão  relacionadas  as  notas  fiscais  que  entraram naquele cálculo.  Com  efeito,  se  se  comparar  os  dados  das  notas  fiscais,  que  constam no  demonstrativo  da  fiscalização  e  na  anexa  planilha,  verificar que o valor glosado não integrou o cálculo do crédito  presumido, referente ao período em questão.(sic)  Por  outro  lado,  a  somatória  das  notas  fiscais  relacionadas  no  documento elaborado pela requerente corresponde, exatamente,  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000255/2004­13  Acórdão n.º 3401­003.079  S3­C4T1  Fl. 533          5 a R$ 5.142.946,66, que foi o montante considerado na apuração  da base de cálculo do referido crédito.  Observe­se  que  todas  as  notas  fiscais,  que  compõem a  base  de  cálculo do crédito presumido, relativo ao mês de junho de 2004,  correspondem  a matérias  primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  após 31.1.2004, ou seja, na vigência da Lei no 10833.  Desse modo, não procede a alegação fiscal de que, no cálculo do  crédito  presumido  da  requerente,  foram  considerados  valores  correspondentes ao complemento de prego das matérias primas  adquiridas  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  em  período  anterior à vigência daquela lei."  No  voto,  o  relator,  provavelmente  por  equívoco,  decorrente  da  análise  de  múltiplos  processos  semelhantes  da  mesma  recorrente,  trata  de  tema  diverso  do  especificamente questionado pela empresa, fazendo menção ao momento em que os contratos  se aperfeiçoam (fls. 485 a 488):  "A  Decisão  da  DRJ  manteve  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  que  excluiu  do  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  inclusive  produtores  rurais,  por  terem  sido  realizadas  anteriormente à vigência da Lei n 10.833/2003.  Por entender que o complemento de preço pago pela Recorrente  aos  produtores  rurais,  no  mês  de  julho  de  2004,  referia­se  às  matérias­primas,  laranjas,  adquiridas antes de 31 de dezembro  de 2004, o Fisco procedeu à exclusão do correspondente crédito  presumido, previsto originalmente no parágrafo 5  , do artigo 3  da Lei n 10.833/2003.  De  acordo  com  a  Recorrente,  a  Fiscalização  não  analisou  os  contratos  relativos a  tais aquisições, que contêm  regras acerca  da  determinação  do  preço  da  laranja,  ocorrida  apenas  em  momento futuro, sujeitas ao momento da comercialização ou da  industrialização da laranja.  Segundo  a  Recorrente,  seria  apenas  nesse  momento  que  a  compra  e  venda  se  completaria,  pois  o  preço  final  do  produto  seria  de  conhecimento  de  comprador  e  vendedor  e,  por  essa  razão,  como  o  preço  final  das  caixas  de  laranja  da  safra  2003/2004 foi determinado em julho de 2004, momento em que a  aquisição  se  torna  efetiva,  não  haveria  justificativa  válida  nem  para a Fiscalização e sequer para a Decisão negarem o crédito  presumido sobre os respectivos valores.  (...)  Dessa  maneira,  a  aquisição  das  caixas  de  laranja  entregues  anteriormente a 31 de janeiro de 2004, não se materializou em  julho  de  2004,  que  se  refere  apenas  à  determinação  final  do  preço  da  laranja,  mas  sim  anteriormente,  quando  as  partes  acordaram  acerca  das  obrigações  contrapostas  de  entregar  a  laranja antes mesmo da própria entrega da laranja e de pagar o  preço avençado."  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Assim,  há  que  se  reconhecer  que  o  voto  foi  omisso  em  relação  à matéria.  Buscando sanar tal omissão, passa­se, a seguir, à análise do tema.  A Informação Fiscal que embasa o despacho decisório que denegou o crédito  em discussão dá conta de que (fls. 207/208):  "8­ CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AS  AQUISIÇÕES DA  AGROINDÚSTRIA.  Inclusão  indevida  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  créditos  de  insumos  adquiridos  até  31/01/2004  (antes  de  vigência da Lei n° 10.833/2003):  Laranja adquirida de pessoa física:  A  fiscalização,  com  suporte  nos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados pela contribuinte, constatou, nos termos do Inciso  I, do artigo 93, da Lei no 10.833/2003, que a empresa computou,  indevidamente, na base de cálculo dos créditos para a COFINS  não­cumulativa, bem como apurou e utilizou o crédito presumido  decorrente  de  aquisições  de  insumos  (laranjas  adquiridas  de  pessoas físicas) da agroindústria, efetuadas antes da instituição  da contribuição para a COFINS  incidência não­cumulativa. Os  valores  dos  insumos,  conforme  constam  nas  notas  fiscais,  correspondem  ao  complemento  de  preços  de  frutas  (laranjas)  adquiridas  antes  da  instituição  da  COFINS  incidência  não­ cumulativa.  Na data de 25/08/2009, mediante Termo de Intimação Fiscal (fls.  53/56),  a  empresa  foi  intimada a apresentar Demonstrativo  em  meio magnético (planilha excel), com totais mensais, contendo a  relação  das  notas  fiscais  de  complemento  de  preços  relativamente  às  aquisição  de  insumos  (laranjas)  de  Pessoas  Físicas para Industrialização entregues até 31/01/2004 e cópia,  por amostragem, das referidas notas fiscais de complemento de  preços.  Junto  ao  documento  datado  de  01/09/2009,  a  fiscalizada  apresentou o demonstrativo e os documentos solicitados (fls. 68  e 166/185).  Da  análise  dos  documentos  e  informações  apresentadas  pela  contribuinte,  constata­se  que  os  valores  constantes  do  demonstrativo  de  fls.  166/185,  referem­se  a  complemento  de  preço  na  aquisição  de  laranja  de  produtores  pessoas  físicas,  efetuadas até a data de 31/01/2004, portanto, antes da vigência  da Lei no 10.833/2003.  Considerando,  nos  termos do  Inciso  I,  do  artigo  93, da Lei  no  10.833/2003,  que  o  cálculo  de  créditos  da  COFINS  incidência  não­cumulativa  tem vigência a partir de FEVEREIRO de 2004,  conclui­se, que o direito ao crédito decorrente de aquisições de  insumos empregados na industrialização tem como termo inicial  a data de 01/02/2004.  As Notas Fiscais relativas ao complemento de preço de laranjas  encontram­se discriminadas no demonstrativo de fls. 166/185.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000255/2004­13  Acórdão n.º 3401­003.079  S3­C4T1  Fl. 534          7 Anexamos  à  fls.  104/110,  por  amostragem,  cópia  das  referidas  notas fiscais de complemento de preço.  Tendo  em  vista  os  fatos  relatados,  em  cumprimento  aos  mandamentos da legislação vigente, esta fiscalização efetuou os  devidos ajustes e recalculou os valores dos créditos presumidos  da  COFINS  devidos  sobre  as  aquisições  de  insumos  da  agroindústria, conforme demonstrativos de fls.144/185 e 194."  E  a  empresa  se  defende  em  relação  à  matéria,  junto  à  instância  de  piso,  alegando que (fls. 254/255):  "De  acordo  com  a  informação  fiscal,  o  complemento  do  preço  das  laranjas  adquiridas  de  pessoas  físicas,  antes  de  1o.2.2004,  não  pode  ser  considerado no  cálculo  do  crédito  presumido,  de  que trata o parágrafo 5o do art. 3o da Lei n. 10833/03.  No  entanto,  a  fiscalização  não  mencionou,  em  suas  informações,  o  período  em  que  os  valores  constantes  no  "Demonstrativo das Notas Fiscais de Complemento de Prego das  Aquisições  de  Insumos  (Laranjas)  de  Pessoas  Físicas  para  Industrialização  Entregues  até  31/01/2004"  (fls.  166  a  185)  foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido.  Contudo,  da  análise  do  quadro­demonstrativo  de  fls.  194  ("Demonstrativo de Apuração de Créditos da Contribuição para  o COFINS Não­Cumulativa"),  infere­se  que  tal  ajuste  ocorreu  no mês de junho de 2004.  Isso porque os ajustes realizados pela fiscalização, no cálculo do  crédito  presumido,  nos  meses  de  abril  e  maio  de  2004,  limitaram­se  tão  somente  à  aplicação  do  percentual  existente  entre a receita de exportação e a receita bruta total, apurado no  quadro  "Cálculo  de  proporcionalidade  entre  a  Receita  de  Mercado  Interno  (planilha  1),  Receita  de  Exportação  Total  (planilha  2  +  planilha  3)  e  Receita  Bruta  Total  (planilha  1  +  planilha 2 + planilha 3)" (fl. 190), sobre o valor das aquisições  de laranjas informado pela requerente.  Deduz­se  que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  relativo  ao  mês  de  junho  de  2004,  o  Sr.  AFRFB  procedeu a exclusão de R$ 2.080.338,38, por entender que esse  valor se  refere a aquisições de matéria­prima realizadas antes  da entrada em vigor do art. 3o, parágrafo 5o, da Lei n. 10833/03.  Ocorre  que  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  uma  vez que os valores glosados se referem a notas fiscais, que não  compuseram o cálculo do crédito presumido, apurado no mês de  junho  de  2004.  Para  tanto,  basta  verificar  a  anexa  planilha  elaborada pela requerente (doc. 31), na qual estão relacionadas  as notas fiscais que entraram naquele cálculo.  Com  efeito,  se  se  comparar  os  dados  das  notas  fiscais,  que  constam no demonstrativo da  fiscalização  (fls. 166 a 185) e na  anexa planilha (doc. 31), verificar­se­á que o valor glosado não  integrou o cálculo do crédito presumido, referente ao período em  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 questão.  Por  outro  lado,  a  somatória  das  notas  fiscais  relacionadas  no  documento  elaborado  pela  requerente  corresponde, exatamente, a R$ 5.142.946,66, que foi o montante  considerado na apuração da base de cálculo do referido crédito.  Observe­se  que  todas  as  notas  fiscais,  que  compõem a  base  de  cálculo do crédito presumido, relativo ao mês de junho de 2004,  correspondem  a matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  após 31.1.2004, ou seja, na vigência da Lei n. 10833.  Desse modo, não procede a alegação fiscal de que, no cálculo do  crédito  presumido  da  requerente,  foram  considerados  valores  correspondentes ao complemento de preço das matérias­primas  adquiridas  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  em  período  anterior à vigência daquela lei.  Diante  disso,  forçoso  reconhecer  que  deve  ser modificado  o  r.  despacho  decisório,  determinando­se  a  inclusão  dos  valores  excluídos  pela  fiscalização,  constantes  no  demonstrativo  de  fls.  166 a 185, no cálculo do crédito presumido do mês de junho de  2004." (grifo nosso)  Vê­se,  assim,  que  a  linha  de  defesa  não  se  refere  ao  momento  de  aperfeiçoamento do contrato, mas efetivamente a quais notas foram utilizadas na composição  da base de cálculo no mês de junho de 2004.  E,  principalmente,  percebe­se  que  a  empresa  não  mostra  conclusividade  alguma em suas observações, afirmando que da planilha "infere­se" ou "deduz­se" que houve a  exclusão, sem qualquer demonstração numérica que aponte precisamente o alegado.   A  DRJ  aprecia  o  tema,  ainda  que  sucintamente,  e  conclui  que  os  valores  relativos  a  complemento  de preço  foram  fornecidos  pela  própria  empresa,  e que  o  fato  de  a  fiscalização  ter  deduzido  o  crédito  no  mês  de  junho  não  ocasiona  prejuízo  algum  ao  contribuinte (fl. 334):  "(...)  o  valor  relativo  ao  complemento  de  preço  de  insumos  adquiridos  até  31/01/2004  foi  fornecido  pela  própria  contribuinte, e não foi objeto de contestação na manifestação. A  insurgência  da  interessada  limitou­se  à  alegação  de  que  a  fiscalização deduziu tais valores do crédito presumido do mês de  junho  de  2004,  sendo  que  as  referidas  notas  fiscais  (de  complemento  de  preço  de  aquisições)  não  teriam  composto  a  apuração desse crédito presumido. Para comprovar, apresentou  uma relação de notas  fiscais que  teria servido de base para tal  apuração,  na  qual  não  estariam  as  referidas  notas  de  complemento.  Ocorre  que  a  apuração  do  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  tem  como  base  valores  trimestrais.  Assim,  os  valores  relativos  a  complemento  de  preço  de  aquisições  anteriores  a  1o/02/2004  compuseram  as  apurações  de  crédito  presumido dos períodos do primeiro  e  segundo  trimestres,  uma  vez que são acumulados mês a mês até sua utilização. Portanto,  a exclusão desses valores no final do segundo trimestre, para o  qual está sendo solicitado o ressarcimento, não implica em (sic)  prejuízo algum para a  contribuinte,  pois  se  eles compuseram o  crédito presumido de meses anteriores, ao fim e ao cabo estavam  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000255/2004­13  Acórdão n.º 3401­003.079  S3­C4T1  Fl. 535          9 incluídos  no  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  procedente a exclusão efetuada pela fiscalização."  Perceba­se  que  a  DRJ  sequer  verifica  de  fato  se  realmente  ocorreu  o  abatimento  integral  das  notas  de  complemento  (fev/2004  a  abr/2004)  em  junho  de  2004,  limitando­se a informar que não haveria irregularidade em tal abatimento.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  as  alegações  externadas  na  manifestação de inconformidade sobre o tema, agregando ainda que (fls 357/358):      Analisando o Razão Analítico apresentado (fls. 406 a 450), confesso não ter  encontrado  vestígios  da  observação  da  empresa  no  sentido  de  que  foram  excluídos  em  junho/2004  os  R$  2.080.338,38  indicados  na  planilha  que  trata  das  notas  fiscais  de  complemento de preço (fls. 166 a 185 originais, ou 170 a 189 da numeração eletrônica). Não  encontrei tal montante, nem seus valores mensais parciais, no referido livro.  A própria empresa, no entanto, afirma textualmente que o valor  total de R$  2.080.338,38  foi  utilizado  para  apuração  de  crédito  presumido  de  períodos  anteriores  a  junho/2004,  e  que  "apenas  o  valor  de  R$  18.215,88  foi  aproveitado  pela  recorrente  para  apuração  do  crédito  presumido  objeto  da  análise  no  presente  processo".  Assim,  torna­se  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 incontroversa  essa  parcela,  visto  que  se  trata  de  valor  referente  ao  próprio  trimestre  que  a  empresa  utilizou  indevidamente  como  crédito  ­  recordando  que  o  acórdão  inequivocamente  decidiu que "que o crédito não se dá quando da liquidação ou pagamento da operação, mas sim  quando a operação de compra e venda, da qual decorre a aquisição, pelo titular do crédito, se  concretiza" (fl. 487).  A  admissão  expressa  pela  empresa  de  que  utilizou  o  montante  de  R$  2.080.338,38 para apuração de crédito presumido (R$ 1.941.077,75 em fevereiro de 2004, R$  121.044,82 em março de 2004, e R$ 18.215,88 em abril de 2004) choca­se com a conclusão  expressa no voto, que revela ser indevido tal crédito, derivado de notas fiscais de complemento  de preços de operações realizadas em período anterior a 31/01/2004.  Assim,  após  as  alegações  expressas  no  recurso  voluntário,  e  que  são  reiteradas  nos  embargos  de  declaração,  é  possível  visualizar  de  forma  mais  precisa  que  efetivamente  a  empresa  utilizou  créditos  presumidos  referentes  a  complementos  de  preço  de  operações  realizadas  em  períodos  anteriores.  E  tais  utilizações  se  deram  nos  meses  de  fevereiro, março e abril de 2004, meses diversos daquele para o qual a  indica a empresa que  fiscalização promoveu as exclusões (junho de 2004).  Revele­se, no entanto, que no presente processo se analisa somente o segundo  trimestre de 2004  (abril  a  junho),  tendo sido o primeiro  trimestre objeto de fiscalização e de  processo administrativo específico (de no 13854.000161/2004­36).  Em  nome  da  verdade  material,  informa­se  que  o  processo  no  13854.000161/2004­36 (relativo ao primeiro trimestre de 2004) foi objeto de julgamento pela  mesma  turma e  na mesma  sessão  de 26/02/2015,  chegando­se  ao Acórdão  no  3403­003.600,  que  resulta  no  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  somente  para  exclusão  dos  valores  referentes a venda de ativo imobilizado. Já no início do voto do relator (neste aspecto, acolhido  pela turma), percebe­se que a questão referente a complementação de preços, naquele processo,  sequer foi analisada, em função de preclusão:  Antes de  adentrar nas matérias  acima  relacionadas,  não  posso  deixar  de  tratar  do  questionamento  levando  (sic)  pela  Recorrente,  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material  as  complementações  de  receitas  constituiriam  receita  de  exportação,  não  alegadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  essa  razão  poderiam  ser  analisadas  no  presente Recurso Voluntário.  Como  efeito,  incidiu  a  preclusão  sobre  essa  matéria,  que  não  pode  ser  objeto  de  inovação  nessa  fase  recursal,  vez  que  a  Recorrente  não  se  dignou  a  discutir  a  natureza  das  receitas,  limitando­se  a  questionar  pontos  específicos  do  despacho  decisório tratados como "acusação", o que implica aceitação da  matéria não contestada que deixa de ser objeto de litígio.  Em  virtude  da  preclusão  operada  sobre  tal  matéria,  deixo  de  analisar  o  argumento  da Recorrente  de  que,  na  realidade,  tais  valores  se  referem  a  complemento  de  receita  de  exportação  e  que, por essa razão, devem ser incluídos no cálculo do crédito de  PIS  a  ser  ressarcido.  (voto  do  relator  no  Acórdão  n.  3403­ 003.600 ­ fls. 254 e 255 do processo n. 13854.000161/2004­36)  Assim, não se tem dúvida de que a empresa não possui os referidos créditos,  referentes a complemento de preços, seja em relação aos meses de fevereiro e março de 2004  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000255/2004­13  Acórdão n.º 3401­003.079  S3­C4T1  Fl. 536          11 (em  matéria  sequer  discutida  no  processo  no  13854.000161/2004­36,  por  ter  operado  preclusão),  seja  em  relação  ao  mês  de  abril  de  2004,  no  qual  expressamente  se  entende  indevido o crédito.  Daí  ter  a DRJ afirmado que  a  exclusão desses valores no  final do  segundo  trimestre, para o qual está sendo solicitado o ressarcimento, não implicou prejuízo algum para a  contribuinte.  Não estamos, no  entanto,  necessariamente,  de  acordo com  tal  afirmação  da  DRJ, nem matemática nem juridicamente.  Matematicamente, não resulta comprovado que a exclusão no mês de junho  das notas fiscais de complemento resulte no mesmo montante de crédito que seria cabível se a  exclusão  fosse  feita  ao  final  de  cada  trimestre  (na  periodicidade  que  a  própria  fiscalização  decidiu  adotar,  em  processos  distintos),  com  as  consequentes  repercussões  nos  cálculos  de  rateio.  Ademais,  reitere­se  que  não  se  logrou  demonstrar  matematicamente  que  os  valores  referentes a créditos decorrente de notas fiscais de complemento de preço de fevereiro, março e  abril de 2004 foram efetivamente abatidos em junho de 2004.  E,  juridicamente,  está­se  aqui  a  analisar  somente  os  créditos  apurados  no  segundo trimestre de 2004. Apesar de a turma ter deixado claro neste processo que considera  indevido o crédito apurado no segundo trimestre de 2004 em relação a complemento de preço  (no caso, referente às notas fiscais que totalizam R$ 18.215,88, em abril de 2004), o processo  não  versa  sobre  créditos  apurados  no  primeiro  trimestre  (matéria  tratada  no  processo  no  13854.000161/2004­36).  E  é  no  bojo  de  tal  processo,  referente  ao  primeiro  trimestre,  que  deveria  ter  sido  excluído  o  crédito  decorrente  das  notas  fiscais  de  complemento  de  preço  emitidas em fevereiro e março de 2004.  Tudo  aponta,  assim,  para  ter  o  fisco  efetuado  equivocadamente  glosas  em  relação a créditos apurados no primeiro trimestre de 2004, no bojo do presente processo, que  trata do segundo trimestre de 2004, especificamente em relação a créditos decorrentes de notas  fiscais  de  complemento  de  preços  emitidas  em  fevereiro  (notas  em  valor  total  de  R$  1.941.077,75)  e  março  de  2004  (notas  em  valor  total  de  R$  121.044,82).  Tais  glosas  equivocadas, existindo de fato, devem ser afastadas na execução/liquidação do julgamento pela  unidade local.    Pelo exposto, restou ausente a primeira omissão apontada (referente às provas  colacionadas),  que,  em  verdade,  tratava­se  de  questionamento  sobre  tema  colateral  ou  secundário  ao  julgamento  do  processo,  e  configurou­se  efetivamente  a  segunda  omissão  (relativa  à  análise  da  alegação  de  erro  da  fiscalização  na  glosa  de  créditos  decorrentes  de  aquisições de insumos de pessoas físicas). Voto, assim, pela rejeição dos embargos em relação  ao primeiro  tópico,  referente  às provas  colacionadas. No mérito,  apreciando o ponto  sobre o  qual o colegiado foi omisso, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar as  glosas  existentes  neste  processo  decorrentes  de  notas  fiscais  de  complemento  de  preços  emitidas em fevereiro e março de 2004.  Rosaldo Trevisan  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12                               Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6319294 #
Numero do processo: 10314.722738/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 21/07/2009 a 30/03/2011 Ementa: INCOMPATIBILIDADE. FATOS. FUNDAMENTOS. CONCLUSÕES. NULIDADE. Havendo incompatibilidade entre a descrição dos fatos, os fundamentos legais e a conclusão firmada na peça constitutiva do crédito tributário acerca da infração imputada ao sujeito passivo, impõe-se a nulidade da autuação.
Numero da decisão: 3401-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício interposto. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de Infração de  fls. 2 a 7061,  com ciência à  empresa  em  28/03/2013  (fl.  2204),  para  exigência  de  multa  substitutiva  do  perdimento  de  mercadoria  (valor  de  R$  75.709.795,87),  imposto  de  importação  (R$  12.276.405,25),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (R$  826.722,89)  e  COFINS­importação  (R$  3.807.935,75),  sendo  os  tributos  acrescidos  ainda  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  qualificada (150%).  Narra  a  fiscalização,  na  descrição  dos  fatos  constante  da  autuação  (fl.  79  a  218), que:  (a) o procedimento é motivado pela  constatação de  fraude no peso  informado em  declarações de importação; (b) verificou­se, inicialmente, que para três contêineres da empresa,  referentes  às  Declarações  de  Importação  (DI)  no  11/0756563­6,  no  11/0756564­4  e  no  11/0756565­2, foi detectada substancial diferença de peso bruto (respectivamente, 56%, 53% e  59%);  (c)  a  partir  de  desova  parcial  das  três  unidades  de  carga,  constatou­se  que,  qualitativamente, as cargas eram as informadas nas DI, mas, quantitativamente, havia diferença  de peso; (d) apurando­se a relação entre peso bruto e peso líquido (90%), foram calculados os  tributos  devidos  para  a  parte  não  declarada,  além  da  multa  substitutiva  do  perdimento  as  mercadorias,  por  uso  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  falsificado  ou  adulterado (art. 105, VI e XI do Decreto­Lei no 37/1966 c/c art. 23, IV e § 3o do Decreto­Lei no  1.455/1976); (e) cotejando os pesos declarados em outras 357 DI da empresa com os extraídos  das  pesagens  realizadas  regularmente  nos  recintos  alfandegados,  percebeu­se  que  havia  diferenças semelhantes, cf. tabela de fls. 83 a 96; (f) apesar de a grande maioria das DI ter sido  desembaraçada  em  canal  vermelho  e  amarelo,  a  partir  dos  relatórios  das  verificações  físicas  (RVF)  percebeu­se  que  havia  apenas  checagem  de  amostras,  sem  pesagem,  o  que  impossibilitava a efetiva verificação da fraude; (g) com as diferenças de peso, houve falta de  recolhimento  do  imposto  de  importação  e  dos  demais  tributos  devidos,  falta  de  sujeição  da  mercadoria  a  licença de  importação  (LI)  e  falta  de  registro  de passagem da mercadoria  pela  zona primária; e (h) "é ingênuo admitir que as 360 importações da CAEDU foram registradas  com  peso  aproximadamente  50%  inferior  por  mero  erro  do  importador",  e  que  os  aspectos  citados, somados à sistematicidade com que os registros foram feitos "levam à real e convicta  conclusão de que houve  fraude nos  registros das  importações",  "fraude esta que pressupõe o  dolo do importador, e não sua mera culpa".  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  26/04/2013  (fls.  2207  a  2271),  argumentando, em síntese, que: (a) na autuação que antecedeu o procedimento fiscal, lavrada  no processo no 11128.720328/2011­97, a  imputação foi de falsidade nas  faturas comerciais e  nos packing list, falseando o preço real da mercadoria, afetando a relação FOB US$/Kg; (b) em  tal  autuação,  que  foi  submetida  a  pedido  anulatório  na  via  judicial,  o  parecer  conclusivo  do  grupo  de  julgamento  de  processos  da  própria  Alfândega  afirmou  que  eventual  diferença  de  peso não interfere no montante dos tributos recolhidos,  tampouco na emissão das LI; (c) não  ocorreu dano ao Erário ante ao regular recolhimento de tributos; (d) houve erro substancial da  fiscalização, pois foi inserido como "peso bruto", nas planilhas de fls. 83 a 95, o "peso líquido  constante das DI",  comprometendo a  indicação do  fato  gerador  e  a determinação da matéria  tributável,  entre  outros;  (e)  as  357  DI  exibem  o  número  exato  de  peças  adquiridas  pela  empresa, que é o mesmo número de peças verificadas nos contêineres pela fiscalização (181 DI  em  canal  vermelho  e  171  em  canal  amarelo),  nas  LI  obtidas,  nos  conhecimentos  de  carga,  escrituradas contabilmente, e sob o qual incidiu toda a carga tributária; (f) se houvesse produto                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3754DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.722738/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.095  S3­C4T1  Fl. 3.754          3 em  quantidade  maior  que  a  declarada,  ad  argumentandum,  o  pagamento  dos  tributos  teria  incidido na saída, sobre o preço de venda; (g) não se aceita que a equivocada diferença de peso  apontada na autuação implique a existência de produto não declarado; (h) a fiscalização adota  critério  equivocado  para  cálculo  das  estimativas  de  peso  dos  itens  agregados  e  embalagens,  inclusive  desconsiderando  fatores  como  a  umidade,  peso  do  contêiner,  tara  e  calibração  de  balança;  (i)  somente  1,4%  das  DI  foi  liberada  em  canal  verde,  sendo  as  demais  objeto  de  efetiva fiscalização pela Aduana, que nada detectou de erro, e a alteração de critério  jurídico  posteriormente  (com  checagem  de  peso)  representa  abuso  e  afronta  ao  art.  146  do  Código  Tributário Nacional (CTN) e aos princípios da preservação da confiança, da segurança jurídica  e da boa­fé objetiva; (j) o erro apontado na autuação é de valoração jurídica (direito) e não de  fato, pois todos os dados relativos à importação estavam disponíveis à fiscalização à época do  desembaraço; e (k) a fiscalização não se desincumbiu do ônus de provar o evidente intuito de  fraude.  A DRJ, em 08/10/2013 (fls. 3646 a 3659) promove a baixa em diligência,  basicamente, para que a unidade  fiscalizadora anexe cópias do processo  judicial mencionado  na  impugnação  e manifeste­se  sobre  a  alegação  da  empresa  de  existência  de  erro  na  coluna  "peso  bruto",  e  sobre  o mecanismo  de  pesagem  de  contêineres  (tara,  descontos,  aferição  da  balança etc.).  Em  atendimento  à  determinação  de  diligência,  a  unidade  fiscalizadora  informa,  em  01/07/2014  (fls.  3662  a  3670)  que:  (a)  com  efeito,  os  valores  que  constam  da  planilha do AI na coluna "peso bruto  informado" correspondem aos pesos  líquidos, mas  isso  não  comprometeu  os  cálculos  para  o  lançamento,  visto  que  o  "peso  bruto  verificado  na  pesagem do contêiner" na mesma planilha, também indicou pesos líquidos, mantendo a relação  entre ambos idêntica; (b) assim, todos os pesos indicados já são líquidos, não havendo que se  descontar  tara de contêiner;  e  (c) o peso do  contêiner é padronizado,  e  a  tara dos veículos  é  sempre aferida, sendo a balança do recinto alfandegado aferida por instituição acreditada pelo  INMETRO. A empresa foi cientificada do resultado da diligência em 04/07/2014 (fl. 3681) e  intimada a apresentar a documentação referente à ação judicial em 11/06/2014 (fl. 3689), mas  não apresentou qualquer documento nem questionou os resultados da diligência.   Em  28/11/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  3699  a  3724), no qual se decide unanimemente declarar nulo, por vício formal, os lançamentos. A DRJ  denega o pedido de notificação no  endereço da  procuradora  e  afasta nulidades  suscitadas na  impugnação  (referentes  a  "erro  substancial"  na  planilha,  após  os  resultados  da  diligência;  a  alteração  de  critério  jurídico,  em  virtude  de  não  ser  o  desembaraço  ato  que  homologa  o  lançamento  e de  existência de previsão  legal para  revisão  aduaneira;  e  a  ausência de prática  reiterada),  reconhecendo  existir  vício  formal  no  lançamento,  visto  que  não  há  prova  de  que  exista quantidade a maior de mercadorias, por meio de verificação da mercadoria, mas somente  de peso a maior. Assim, as conclusões a que chegou a fiscalização não decorrem logicamente  dos  fatos  narrados,  e  divergem,  inclusive,  daquelas  a  que  chegou  o  fisco  em  relação  ao  procedimento anterior (em relação aos citados três contêineres). Afirma ainda a DRJ que, "de  forma diversa do que deduz a  fiscalização,  tudo contribui para que se possa concluir que a  declaração  de  peso  abaixo  do  real  teve  o  propósito  de  manipular  para  menos  o  preço  da  mercadoria,  com o objetivo de manter artificialmente a  relação preço/peso  e,  assim, passar  desapercebido nos critérios de seleção parametrizada para fins de licenciamento e despacho  aduaneiro". Tendo em vista o valor exonerado, é interposto recurso de ofício a este CARF.  É o relatório.  Fl. 3755DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  apresentado  resta  enquadrado  nas  hipóteses  normativamente previstas para interposição, e, portanto, dele se toma conhecimento.    A  autuação  lavrada  para  exigência  de multa  substitutiva  do  perdimento  de  mercadoria (em razão de não ter esta sido apresentada quando solicitada), além de imposto de  importação,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  deriva  da  detecção, em procedimento diverso (fiscalização de três cargas), de diferença de peso entre o  declarado  e  o  efetivamente  medido  na  balança  do  recinto  alfandegado,  que  é  aferida  por  entidade acreditada pelo INMETRO.  Naquele procedimento (cópia de parecer às fls. 3695 a 3698) registra­se que  "... apesar de as quantidades unitárias informadas estarem corretas, o peso das roupas existentes  no interior das três unidades de carga é muito superior a informada (sic) à Aduana".  No  presente  processo,  o  que  fez  a  fiscalização,  sem  qualquer  verificação  efetiva  das  mercadorias,  que  já  estavam  desembaraçadas  e  entregues  ao  importador,  foi  estender  tais  conclusões  a  outras  357  declarações  de  importação  da  mesma  empresa.  Isso  porque  os  pesos  declarados  também  divergiam  dos  registrados  na  balança  do  recinto  alfandegado.  Não apresenta o autuante qualquer elemento que leve à conclusão de que, nas  357 DI havia efetivamente uma quantidade a maior de mercadorias. A conclusão é tão somente  de que havia mais peso do que o declarado.  Peca,  assim,  a  autuação,  na  forma  de  aplicação  da  legislação  que  rege  a  matéria, crendo (sem qualquer elemento que o indique) que havia mercadorias não declaradas,  quando tudo leva à conclusão de que, como no caso anterior (dos três contêineres) o que havia  era peso a maior, com a mesma quantidade de mercadoria, afetando substancialmente a relação  preço por quilo, burlando controles aduaneiros.  E  isso  é  motivo  que  leva  a  compreender  porque  tantas  declarações  de  importação foram desembaraçadas em canal vermelho: quando a mercadoria era verificada, a  contagem de caixas, volumes, peças etc., indicava exatamente o que estava declarado na DI. Só  a  pesagem  (que,  como  descrito  na  autuação,  não  era  prática  corriqueira  nas  verificações)  poderia detectar a infração.  Assim, há que se acordar com o decidido na instância de piso, no sentido de  que  há  incompatibilidade  entre  a  descrição  dos  fatos,  os  fundamentos  legais  e  a  conclusão  firmada  na  peça  constitutiva  do  crédito  tributário  acerca  da  infração  imputada  ao  sujeito  passivo.  E como a situação de fato está claramente descrita  (detecção em 357 DI de  peso a maior que o declarado nas importações), residindo o vício da autuação exclusivamente  em sua exteriorização, acordamos ainda com a conclusão pela existência de vício formal.  Fl. 3756DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10314.722738/2013­74  Acórdão n.º 3401­003.095  S3­C4T1  Fl. 3.755          5   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  interposto, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 3757DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10074.000510/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 09/01/2007 a 23/07/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pelo CARF laudo técnico por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, tendo a própria recorrente acrescentado quesitos aos formulados pelo colegiado, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 3401-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar as penalidades e os juros de mora, e determinar, de ofício, a exclusão das parcelas referentes ao ICMS e às próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação, na autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado sob o rito da repercussão geral. Fez sustentação oral, pela recorrente, Adriano da Silva Pereira, documento identidade no 08/49350-4-DETRAN/RJ. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 09/01/2007 a 23/07/2009 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pelo CARF laudo técnico por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, tendo a própria recorrente acrescentado quesitos aos formulados pelo colegiado, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar as penalidades e os juros de mora, e determinar, de ofício, a exclusão das parcelas referentes ao ICMS e às próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação, na autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado sob o rito da repercussão geral. Fez sustentação oral, pela recorrente, Adriano da Silva Pereira, documento identidade no 08/49350-4-DETRAN/RJ. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar as penalidades e os juros de  mora,  e  determinar,  de  ofício,  a  exclusão  das  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  às  próprias  contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­ importação, na autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado sob o rito da repercussão  geral. Fez sustentação oral, pela recorrente, Adriano da Silva Pereira, documento identidade no  08/49350­4­DETRAN/RJ.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  5711,  lavrado  em  20/04/2010, para exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados,  contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  acrescidos  de  juros  de  mora  e multa  de  ofício,  e  de  multa  por  erro  de  classificação  da  mercadoria  (1 %  do  valor  aduaneiro  ­  inciso  I  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro),  totalizando  o  valor  de  R$  16.223.218,24.  No Relatório de Verificação Fiscal de fls. 572 a 598, anexo à autuação, narra  a fiscalização que: (a) objetivava apurar a correção da classificação fiscal adotada pela empresa  nas importações de produtos descritos como "placa de vídeo" e "placa de aceleração gráfica",  entre  01/2007  e  07/2009  (a  empresa  adotou  o  código  NCM  8473.30.43,  quando  o  código  correto,  segundo  a  fiscalização,  seria  8471.80.00);  (b)  a  empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  manuais,  folhetos  e  amostras  dos  produtos  importados,  limitando­se  a  prestar  esclarecimentos genéricos e declarações sem prova documental (fls. 635 a 638, e 656 a 665), e  a anexar  laudo pericial  (fls. 647 a 655 ­  fotos às  fls. 795 a 824);  (c) o próprio  laudo pericial  apresentado pela empresa reconhece não haver relevante diferença entre as placas importadas,  denominadas indistintamente de "placas de vídeo" e "aceleradoras gráficas", e provenientes dos  fabricantes  estrangeiros  ASUS  TECHNOLOGY,  DIAMOND  MULTIMEDIA,  HONG  FUI  TAI  PRECISION  ELETRONICS,  JU  LOGIC,  MAINTEK,  PEGATRON  CORP,  PINE  TECHNOLOGY,  POINT  OF  VIEW,  POWERCOLOR  e  TUL  CORP;  (d)  a  empresa  considerou  as  placas  como  "acessório  destinado  a  microcomputadores"  (posição  8473,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000510/2010­57  Acórdão n.º 3401­003.221  S3­C4T1  Fl. 1.233          3 subposição  3);  (e)  na  Solução  de  Divergência  no  6,  de  20/07/2009,  proferida  pela  COANA  (Coordenação­Geral de Administração Aduaneira), foi examinada a classificação de placas de  vídeo tanto semelhantes quanto idênticas (ZOGIS ­ 8600 GT 512 MB) a placas importadas pela  empresa, concluindo­se ser correta a classificação no código 8471.80.00; e (f) a mercadoria não  constitui "acessório", mas "unidade" de máquina para processamento de dados (posição 8471),  conforme Nota 5, "c" do Capítulo 84, Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da  posição  8471,  o  que  é  endossado  pela  própria  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA),  criadora  e  responsável  pela  atualização  da  nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  em  seu  Parecer  no  8471.80/2,  constante  da  coletânea  introduzida  no  ordenamento  brasileiro  pela  Instrução Normativa (IN) RFB no 873/2008.  Cientificada da autuação em 29/04/2010 (fls. 169, 325, 441 e 555), a empresa  apresentou Impugnação em 24/05/2010 (fls. 731 a 748), argumentando, em síntese, que: (a) há  impossibilidade  de  mudança  de  critério  jurídico  em  sede  de  revisão  aduaneira,  havendo  violação ao princípio da segurança jurídica, pois o fisco "verificou, conferiu e concordou com a  classificação utilizada" pela  empresa;  (b)  a  empresa não apresentou,  conforme alega o  fisco,  "respostas genéricas e evasivas", mas respostas "de forma clara e embasada em farto conjunto  documental,  que  inclui  laudo  pericial  emitido  por  perito  nomeado  pela  Receita  Federal,  declarações emitidas por fabricante e resposta de consulta emitida pela própria Receita Federal;  (c)  as mercadorias  foram  classificadas  no  código NCM  8473.30.43  entre  janeiro  de  2007  e  julho de 2009 com base em laudos de fabricantes, de perito oficial, e da Solução de Consulta no  210, de 08/08/2008, sendo que a Solução de Divergência apontada pelo fisco operou efeitos a  partir de 22/07/2009, e foi respeitada pela empresa, que passou a classificar as mercadorias no  código 8471.80.00; (d) as placas importadas não são de "captura de vídeo", como se descreve  na  IN RFB no 873/2008, o que  foi atestado em perícia solicitada em relação à declaração de  importação (DI) no 08/1775543­2, registrada em 07/11/2008, e desembaraçada com exigência  fiscal para que a descrição  fosse alterada para de "placa de vídeo" para  "placa de aceleração  gráfica"; (e) a empresa nunca entendeu que as placas de vídeo são acessórios, mas sim partes  de máquinas  da  posição  8471;  (f)  a  Nota  5,  "c"  do  Capítulo  84  define  critérios  para  que  a  mercadoria  seja  considerada  "parte",  e  não  "unidade"  de  um  sistema  de  processamento  de  dados, pois preenche  todos os  requisitos para  ser considerada uma "parte"  (é exclusivamente  utilizada  em  um  sistema  automático  para  processamento  de  dados,  é  conectável  à  unidade  central de processamento através de slot na placa mãe, e é capaz de receber ou fornecer dados ­  de imagens ­ utilizáveis pelo sistema), sendo que o próprio autuante, às fls 585/589 faz prova  em favor da recorrente nesse sentido; e (g) a definição de "parte" adotada na autuação carece  de fundamento.  Em 13/12/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 842 a 860),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos: (a) a discordância entre as partes se resume à interpretação da Nota 5, "b" e "c",  do  Capítulo  84,  no  que  se  refere  a  ser  a mercadoria  uma  "unidade"  ou  uma  "parte"  de  um  sistema de processamento; (b) a classificação se dá pela Solução de Divergência no 6/2009, da  qual o  julgador  transcreve excertos,  sendo endossada pelo Parecer da OMA constante da  IN  RFB  no  873/2008;  (c)  a  leitura  da  Nota,  itens  "b"  a  "d",  permite  concluir  que  até  produtos  menos complexos, como teclados, quando apresentados isoladamente, são classificados como  "unidades",  não  devendo  ser  o  tratamento  diferente  para  placas  de  vídeo;  (d)  a  Solução  de  Consulta  no  210/2008  aplica­se  exclusivamente  à  consulente,  como  esclarece  o  artigo  48  do  Decreto no 70.235/1972; (e) os procedimentos administrativos realizados no curso do despacho  de  importação  não  têm  efeito  homologatório,  e  a  tese  de  que  a  revisão  aduaneira  configura  mudança de  critério  jurídico é desprovida de qualquer  amparo  jurídico;  e  (f)  é desnecessária  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   4 diligência  ou  perícia,  visto  que  há  consenso  sobre  a  natureza,  estrutura  e  finalidade  da  mercadoria.   Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  10/01/2012  (fl.  896),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário em 09/02/2012 (fls. 905 a 926), reiterando parte das alegações  externadas  na  peça  impugnatória  (no  que  se  refere  à  existência  de  laudo;  à  equivocada  interpretação da NESH, por não preencher o produto os requisitos estabelecidos na Nota 5, "c"  do Capítulo 84 para  enquadramento na posição 8471;  e à  aplicação  retroativa da Solução de  Divergência no  6/2009),  e  acrescentando que:  (a) o  julgador  afirma que há  consenso  sobre  a  natureza, estrutura e finalidade da mercadoria, o que não corresponde ao conteúdo dos autos,  havendo  divergência  sobre  ser  o  produto  "mero  auxiliador  no  processamento  de  dados  de  vídeo", e sobre este ser "parte" exclusivamente destinada às máquinas da posição 8471; (b) o  exemplo citado pelo julgador de piso (referente a teclados) é inadequado, sendo o teclado uma  "unidade", sem a qual o computador pode funcionar, e não uma "parte", indispensável para o  funcionamento;  (c)  uma vez  que  a unidade  de processamento  não  opera  sem uma  "placa  de  vídeo", esta é uma "parte intrínseca", na dicção da Nota 5, "b", confirmando a classificação na  posição 8473; (d) o texto das NESH, se corretamente interpretado, leva à conclusão de que as  placas  de  vídeo  não  são  unidades  exclusivas  ou  principalmente  utilizadas  em  um  sistema  automático  para  processamento  de  dados,  sendo  apenas  partes  de  uma  unidade  de  processamento  de  dados;  (e)  o  enquadramento  das  placas  de  vídeo  na  posição  8471  é  expressamente vedado pela Nota 5,  "d" do Capítulo 84  (NESH), pois as placas de vídeo são  usadas para "transmissão de imagens"; (f) a Solução de Consulta no 210/2008 (fls. 984 a 988)  aplica­se  também  à  consulente,  pelo  princípio  da  isonomia,  conforme  precedentes  administrativos  que  colaciona;  (g)  a Solução  de Divergência  no  6,  de  20/07/2009  (fls.  990  a  1002)  redefine  "placa de vídeo" como uma unidade de máquina de processamento de dados,  mas  o mais  grave  é  que  ao  se  analisar  o  inteiro  teor  da  solução,  percebe­se  que  o  produto  analisado é uma "placa de captura", que desempenha função totalmente diferente da placa de  vídeo; e (h) o entendimento da empresa é amparado por laudos periciais (doc. 6 ­ fls. 1016 a  1019, e 1021 a 1042) e em decisões judiciais (doc. 8 ­ fls. 1059 a 1070, 1072 a 1076, e 1078 a  1080), mas, por diligência, a empresa vem seguindo o entendimento do fisco após a  referida  Solução de Divergência.  Em 23/05/2013, por meio da Resolução no 3202­000.102 (fls. 1158 a 1163),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Terceira Seção do CARF, para que a unidade local demandasse perícia técnica para responder  ao  menos  aos  seguintes  quesitos,  a  serem  eventualmente  complementados  pelas  partes:  (1)  Identificar detalhadamente os produtos importados relacionados nas declarações de importação  objeto  do  presente  litígio.  Justifique  e  fundamente.  (2)  Qual  a  estrutura  dos  produtos  importados?  Justifique  e  fundamente.  (3)  Qual  a  função,  uso  ou  emprego  dos  produtos  importados?  Justifique  e  fundamente.  (4)  Os  produtos  importados  têm  a  função  própria  de  processamento de dados ou de  auxiliar o processador  central  no processamento de  imagens?  Justifique e fundamente. (5) Os produtos importados servem de interconexão entre a unidade  central  de  processamento  e  a  unidade  de  saída  de  vídeo,  adaptando  o  sinal  recebido  para  exibição  em  uma  unidade  de  saída?  Justifique  e  fundamente.  (6)  Os  produtos  importados  apresentam­se de  forma  isolada do  processador  central  do  sistema?  Justifique  e  fundamente.  (7) Os  produtos  importados  são  do  tipo  exclusivamente  ou  principalmente  utilizados  em um  sistema  automático  para  processamento  de  dados?  Justifique  e  fundamente.  (8) Os  produtos  importados são conectáveis à unidade central de processamento, diretamente ou por intermédio  de uma ou de várias outras unidades? Justifique e fundamente. (9) Os produtos importados são  capazes  de  receber  ou  fornecer  dados  em  forma  (códigos  ou  sinais)  utilizável  pelo  sistema?  Justifique e fundamente. (10) Os produtos podem ser considerados meros componentes de um  sistema de computador, do tipo um canal de entrada/saída? Justifique e fundamente.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000510/2010­57  Acórdão n.º 3401­003.221  S3­C4T1  Fl. 1.234          5 O  Instituto Nacional  de Tecnologia  (INT),  no Parecer de  fls.  1182  a  1198,  responde  aos  quesitos  formulados  pelo  CARF,  e  ainda  a  outros  elaborados  pela  recorrente,  concluindo  que:  (a)  as  placas  identificadas  são  "placas  de  vídeo"  ou  "placas  de  aceleração  gráfica",  que,  basicamente,  possuem  a  mesma  função  básica  de  servir  de  interface  entre  a  unidade  de  processamento  e  a  unidade  de  saída,  sendo  responsáveis  pelas  funções  de  entrada/saída de sinais de vídeo, conversão de sinais analógicos em digitais, e processamento  de gráficos em 2D e 3D; (b) as placas possuem algumas funções próprias de processamento de  imagens,  mas  seu  funcionamento  depende  obrigatoriamente  da  unidade  de  processamento  central para realizar as tarefas; (c) as placas servem de interconexão entre a unidade central de  processamento  e  a  unidade  de  saída  de  vídeo,  e  não  se  apresentam  de  forma  isolada  do  processador  central  do  sistema,  sendo  caracterizados  como dispositivos  básicos  de  entrada  e  saída;  (d)  as  placas  são  do  tipo  exclusivamente  ou  principalmente  utilizados  em  sistema  automático de processamento de dados, sendo encaixadas na placa­mãe do computador, sendo  conectáveis  à  unidade  central  de  processamento;  (e)  as  placas  são  capazes  de  receber  ou  fornecer dados em forma (códigos ou sinais) utilizáveis pelo sistema, via microprocessador; (f)  as placas são meros componentes de um sistema de computador, do tipo canal de entrada/saída;  (g) o  computador  não  funciona  sem placa de  vídeo  conectada;  (h)  as  placas  não  transmitem  imagens diretamente e não funcionam sem a interligação a um computador; porém, transmitem  dados que são convertidos em imagens pelas unidades de saída (monitores); (i) as placas são de  microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor; e  (j) as placas são parte de uma  máquina ou sistema automático completo para processamento de dados (microcomputador).  A recorrente se manifesta sobre o Parecer às fls. 1177 a 1181, e 1201 a 1205,  no  sentido  de  que:  (a)  seu  entendimento,  de  classificação  no  código  NCM  8473.30.43,  é  endossado  pelas  respostas  ao  quarto  quesito  (onde  se  atesta  que  os  produtos  auxiliam  o  processador  central  e  seu  funcionamento  depende  obrigatoriamente  da  unidade  de  processamento  central,  não  se  constituindo  em máquinas  automáticas);  (b)  as  respostas  aos  quesitos 7,8 e 9 mostram que os produtos preenchem as três condições da Nota 5, "c", mas isso  não demonstra por si só que o produto deva ser classificado na posição 8471, visto que placas­ mãe e placas de rede também as atendem e são classificadas na posição 8473; (c) a resposta ao  sexto quesito ratifica que o produto não se apresenta de forma isolada do processador central  do sistema, afastando a classificação na posição 8471, conforme a mesma Nota 5, "c"; (d) os  produtos não  recebem e  fornecem dados,  o que  também afasta  a posição 8471, pela Nota 5,  "d", 2; (e) o INT conclui que as placas são "partes" e não aparelho independente; e (f) a decisão  equivocada  de  reclassificar  o  produto  se  baseou  em Parecer  da OMA,  que  analisou  produto  completamente diferente: placas de captura que se conectam a filmadoras e videocassetes.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 1231).  O processo foi pautado para as sessões de maio, de junho e de julho de 2016,  sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de tempo para julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   6 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.     A discussão central, no presente processo, é sobre a classificação de "placas  de  vídeo"  /  "placas  de  aceleração  gráfica".  Basicamente,  a  empresa  sustenta  a  correção  do  código NCM 8473.30.43, enquanto a fiscalização alega ser correto o código NCM 8471.80.00.    Da classificação da mercadoria  A RFB havia externado, na Solução de Consulta no 210/2008 (fls. 984 a 988),  da SRRF09, em 08/08/2008, o entendimento de que a classificação das placas de vídeo deveria  ser efetuada no código 8473.30.43 (exatamente o utilizado pela empresa):    Não  entendemos,  assim,  que  a  consulta  operasse  efeito  "erga  omnes"  por  isonomia, à época.  Isso por expressa disposição normativa dos artigos 46 a 53 do Decreto no  70.235/1972 e dos artigos 48 a 50 da Lei no 9.430/1996, que não pode ser afastada por este  tribunal em nome da isonomia por força da Súmula CARF no 2.  No entanto, ainda que não alastrasse seus efeitos à  recorrente, a Solução de  Consulta (SC) é relevante para que se saiba quais as razões de o fisco outrora ter entendido que  a classificação correta da mercadoria se dava em tal código, visto que não temos dúvida sobre a  identidade  de  características  entre  as  mercadorias  tratadas  na  autuação  e  aquelas  objeto  da  solução de consulta (Zogis ­ GE FORCE 8600GT). E tais razões brotam logo ao início da SC:    Após  usar  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  no  1  e  no  6  do  Sistema  Harmonizado,  e  a  Regra  Geral  Complementar  no  1,  editada  no  âmbito  do  MERCOSUL  (a  solução menciona ainda subsídios da NESH, sem indicá­los especificamente), conclui­se que:  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000510/2010­57  Acórdão n.º 3401­003.221  S3­C4T1  Fl. 1.235          7   É  na  revisão  do  entendimento  externado  em  tal  SC,  pela  Solução  de  Divergência no 6, de 20/07/2009, que se agrega a análise da Nota Legal 5, "c" do Capítulo 84  (fls. 990 a 1002):    A Solução de Divergência (SD) parte do pressuposto de que apesar de ter a  solução de consulta classificado as placas de vídeo como "acessório", não se pode descartar a  hipótese  de  considerá­las  como  "unidades"  de máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados, o que levaria ao texto da posição 8471 ("máquinas automáticas para processamento de  dados e suas unidades"...). A descrição do item 10 da SD permite saber que se está a tratar de  produtos como os descritos nestes autos (inclusive pelas respostas aos quesitos elaborados na  conversão em diligência):     E  é  na  leitura  jurídica  da  Nota  Legal  5,  "c",  do  Capítulo  84,  que  reside  o  cerne da controvérsia. O próprio texto da Nota usa tanto a expressão abraçada pela recorrente  ("parte") quanto a defendida pelo fisco ("unidade"):  "C)  Ressalvadas  as  disposições  das  alíneas  D)  e  E)  abaixo,  considera­se como fazendo parte dum sistema automático para  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   8 processamento  de  dados,  qualquer  unidade  que  preencha  simultaneamente as seguintes condições:  1º)  Ser  do  tipo  exclusiva  ou  principalmente  utilizado  num  sistema automático para processamento de dados;  2º)  Ser  conectável  à  unidade  central  de  processamento,  seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  uma  ou  de  várias  outras  unidades;  3º) Ser capaz de receber ou fornecer dados em forma ­ códigos  ou sinais ­ utilizável pelo sistema.  As unidades de uma máquina automática para processamento  de dados, apresentadas isoladamente, classificam­se na posição  84.71.  Contudo, os teclados, os dispositivos de entrada de coordenadas  x,  y  e  as  unidades  de  memória  de  discos,  que  preencham  as  condições  referidas  nas  alíneas  C)  2º)  e  C)  3º)  acima,  classificam­se sempre como unidades na posição 84.71.  D)  A  posição  84.71  não  compreende  os  aparelhos  a  seguir  indicados quando apresentados isoladamente, mesmo que estes  cumpram todas as condições referidas na Nota 5 C):  1º)  As  impressoras,  os  aparelhos  de  copiar,  os  aparelhos  de  telecopiar (fax), mesmo combinados entre si;  2º) Os aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz,  imagens  ou  outros  dados,  incluindo  os  aparelhos  para  comunicação em  redes por  fio ou  redes  sem  fio  (tal  como uma  rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN));  3º) Os alto­falantes (alto­falantes) e microfones;  4º) As câmeras de televisão, as câmeras fotográficas digitais e as  câmeras de vídeo;  5º) Os monitores e projetores que não incorporem aparelhos de  recepção de televisão.  E) As máquinas que incorporem uma máquina automática para  processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela e  que exerçam uma função própria que não seja o processamento  de dados, classificam­se na posição correspondente à sua função  ou, caso não exista, numa posição residual." (grifo nosso)  No  entanto,  em  tal  Nota,  como  se  percebe  de  sua  simples  leitura,  não  se  encontra  expresso  o  conceito  de  "unidade",  mas  somente  quais  as  condições  para  que  uma  "unidade"  possa  ser  considerada  como  fazendo  "parte"  de  um  "sistema  automático  para  processamento  de  dados". Mais  útil  para  saber  o  conteúdo da  expressão  "unidade"  é  a Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  da  posição  8471,  também  referida  na  SD,  e  veiculada, em língua portuguesa, à época, no anexo da Instrução Normativa SRF no 807/2008:  "A.­  MÁQUINAS  AUTOMÁTICAS  PARA  PROCESSAMENTO  DE DADOS  (...)  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000510/2010­57  Acórdão n.º 3401­003.221  S3­C4T1  Fl. 1.236          9 As máquinas automáticas para processamento de dados podem  compreender  num  mesmo  invólucro  a  unidade  central  de  processamento,  uma  unidade  de  entrada  (por  exemplo,  um  teclado ou um leitor) e uma unidade de saída (por exemplo, uma  unidade  de  visualização),  ou  podem  compor­se  de  várias  unidades distintas  interligadas. Neste último caso, as unidades  constituem  um  “sistema”,  desde  que  este  compreenda,  pelo  menos,  a  unidade  central  de  processamento,  uma  unidade  de  entrada e uma unidade de saída (ver a Nota 1 de Subposições do  presente Capítulo). As interligações podem realizar­se por meios  filares  (por  exemplo,  cabos)  ou  por  meios  não  filares.  Um  sistema  automático  completo  para  processamento  de  dados  compreende pelo menos:  (...)  Estes  sistemas  podem  compreender  unidades  periféricas  diferentes das unidades de entrada e de saída, que se destinam a  aumentar a capacidade do conjunto, especialmente reforçando a  função de um ou mais dos dispositivos da unidade central (ver  a parte B, a seguir). Estas diversas unidades inserem­se entre a  unidade  de  entrada  e  a  unidade  de  saída,  que  delimitam  o  sistema, com exclusão das unidades de adaptação (adaptadores  de canal a canal) ou de conversão  (conversores de sinais) que,  às  vezes,  se  ligam  antes  da  unidade  de  entrada  ou  depois  da  unidade de saída.  (...)  B.­ UNIDADES APRESENTADAS ISOLADAMENTE   Ressalvadas as disposições das Notas 5 D) e E) deste Capítulo, a  presente  posição  compreende  também  as  diversas  unidades  constitutivas  dos  sistemas  para  processamento  de  dados  apresentadas  isoladamente.  Estas  podem  apresentar­se  na  forma  de  máquinas  alojadas  em  um  gabinete  ou  invólucro  distinto  ou  na  forma  de  unidades  sem  gabinete  ou  invólucro  distinto,  concebidas  para  serem  introduzidas  em  uma  máquina  (por  exemplo,  no  circuito  principal  de  uma  unidade  central  de  processamento).  Consideram­se  como  unidades  constitutivas  destes  sistemas  as unidades  definidas  na  parte A acima  e nas  alíneas seguintes, como fazendo parte de sistemas completos.  Um aparelho  só  pode  classificar­se na  presente  posição  como  uma unidade para um sistema automático para processamento  de dados se:  a) exerce uma função de processamento de dados;  b) preenche as  condições  seguintes  referidas na Nota 5 C) do  presente Capítulo:  1ª) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema  automático para processamento de dados;  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   10 2ª)  ser  conectável  à  unidade  central  de  processamento,  quer  diretamente,  quer  por  intermédio  de  uma  ou  várias  outras  unidades; e  3ª)ser capaz de receber ou de  fornecer dados sob uma  forma –  códigos ou sinais – utilizável pelo sistema.  c) não é excluído pelas disposições previstas nas Nota 5 D) e E)  do presente Capítulo.  De  acordo  com  o  último  parágrafo  da  Nota  5  C)  do  presente  Capítulo, os teclados, os dispositivos de entrada de coordenadas  X­Y  e  as  unidades  de  memória  de  discos  que  preencham  as  condições  referidas  nas  alíneas  b)  2ª)  e  3ª)  acima  são  sempre  considerados  como  unidades  constitutivas  de  sistemas  para  processamento de dados.  Se  a  unidade  exerce  uma  função  própria  que  não  seja  o  processamento  de  dados,  classifica­se  na  posição  correspondente  à  sua  função  ou,  caso  não  exista,  em  uma  posição residual (ver Nota 5 E) deste Capítulo). Se um aparelho  não preenche as condições enunciadas na Nota 5 C) do presente  Capítulo ou não exerce uma função de processamento de dados,  deve classificar­se segundo as suas características próprias, por  aplicação  da  Regra  Geral  Interpretativa  1,  combinada,  se  necessário, com a Regra Geral Interpretativa 3 a).  Então,  cabe,  de  imediato,  questionar  se  as  placas  de  vídeo,  apresentadas  isoladamente,  cumprem  os  requisitos  para  serem  consideradas  "unidades",  na  acepção  da  posição  8471.  Como  destaca  a  fiscalização  (fl.  588),  "a  primeira  condição  é  que  o  produto  exerça uma função de processamento de dados". Quanto a isso, cabe referenciar a resposta do  INT ao quesito no 4 elaborado pelo CARF (fls. 1191/1192):      A  recorrente  argumenta  resposta  lhe  favoreceria,  pois  atestaria  que  os  produtos não são "máquinas automáticas" (fl. 1203):  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000510/2010­57  Acórdão n.º 3401­003.221  S3­C4T1  Fl. 1.237          11   No  entanto,  o  requisito  estabelecido  na NESH não  é  esse,  de  ser  "máquina  automática", mas simplesmente de exercer uma função de processamento de dados, ainda que  auxiliar, o que se entende atendido pela resposta do INT.  O segundo, o terceiro e o quarto requisitos são atrelados à Nota 5, "c", e seu  atendimento  é  indiscutivelmente  atestado  pelas  respostas  do  INT  aos  quesitos  no  6,  7  e  8  elaborados pelo CARF (fls. 1192/1193). E nem é necessário alongar a discussão em relação ao  tema, visto que  a própria  recorrente o  reconhece,  ainda que  entenda que  isso,  por  si  só,  não  demonstra que o produto deva ser classificado na posição 8471 (fl. 1179):    Por certo que o atendimento aos requisitos da Nota 5, "c" não são suficientes,  por  si,  para  a  classificação  na  posição  8471.  Por  isso  estamos  a  analisá­los  dentro  de  um  contexto, aliados a outros requisitos. E, prosseguindo na análise, há ainda que se verificar se as  placas de vídeo estariam inseridas na Nota 5, "d", ou 5, "e" do Capítulo 84, o que seria uma  motivação para não enquadramento na posição 8471. É exatamente o caso, por exemplo, das  placas de rede, expressamente mencionadas na Nota 5, "d", 2:  "2º)  Os  aparelhos  para  emissão,  transmissão  ou  recepção  de  voz,  imagens  ou  outros  dados,  incluindo  os  aparelhos  para  comunicação em  redes por  fio ou  redes  sem  fio  (tal  como uma  rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN);"      Sobre tal Nota, afirma ainda a recorrente (fl. 1179) que:    No entanto, cabe destacar o conteúdo da resposta do INT ao referido quesito  no 9:  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   12   É preciso ler com cautela a motivação para exclusão com base na Nota 5, "d",  2.  Trata­se  ali  de  aparelhos  "para"  emissão,  transmissão  ou  recepção  de  voz,  imagens  ou  outros  dados,  não  sendo  suficiente  que  o  aparelho  possa  transmitir...  (ainda  que  com  as  limitações e com a condicionante expressas na resposta do INT, e que não constam na pergunta  do CARF), mas que seja um "aparelho para transmitir...".  Ademais,  recorde­se  a  resposta  à  pergunta  3,  acrescentada  pela  própria  recorrente àquelas formuladas pelo CARF:    Também não se evidencia a situação prevista na Nota 5, "e", pelo que não se  vê a motivação para exclusão da mercadoria da posição 8471.   Quanto  à  afirmação  da  recorrente  de  que  a  resposta  ao  sexto  quesito  formulado pelo CARF ratificaria que os produtos objeto do litígio não se apresentam de forma  isolada, o que excluiria o enquadramento na posição 8471, conforme a Nota 5, "c", crê­se que  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000510/2010­57  Acórdão n.º 3401­003.221  S3­C4T1  Fl. 1.238          13 resulta de  leitura equivocada da NESH do Capítulo 84, pois  a conclusão da  empresa é  a  ela  oposta.  Por  fim,  ainda  centrando  as  atenções  no  Parecer  do  INT  que  constitui  o  resultado  da  conversão  em  diligência,  cabe  destacar  que  a  recorrente  adicionou  quatro  perguntas  de  sua  lavra  a  serem  respondidas,  tendo  entendido  que  a  resposta  do  Instituto  à  segunda e à terceira lhe favoreceriam (fl. 1179). Iniciemos pela segunda pergunta:    Veja­se que a resposta de forma alguma leva ao entendimento externado pela  empresa.  Não  há  nenhuma  relação  causal  ou  lógica  entre  o  fato  de  a  placa  ser  auxiliar  da  função de processamento e sua classificação na posição 8473.  E  a  interpretação  dada  à  resposta  da  terceira  pergunta  da  recorrente,  pelo  INT,  revela  preocupante  desconhecimento  das  Regras  do  Sistema  Harmonizado,  pois  a  empresa parte diretamente do texto da subposição.    É cediço que é pelo  texto da posição  (e das Notas de Seção e de Capítulo)  que se inicia o procedimento de classificação de uma mercadoria, conforme esclarece a própria  RGI­1:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas Regras  seguintes:  (...)"  (grifo  nosso)  Apenas após determinar a posição de uma mercadoria é que se pode seguir  para os demais desmembramentos, como estabelece a RGI­6 e a RGC­1.  Iniciar a classificação por um texto de desmembramento é atropelar as regras  de classificação, realizando­a por aproximação, por  tentativa e erro, e não como se previu no  acordo  internacional  que  regula  a  matéria,  a  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de janeiro de 1988.  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 153  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   14 aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.2   Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares),  no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Assim,  não  se  pode  subverter  os  fundamentos  da  Convenção,  usando  metodologia alternativa.  E,  apesar  de  acordarmos  com  a  recorrente  no  sentido  de  ser  equivocada  a  menção ao Parecer da OMA sobre as placas de captura de vídeo (produtos distintos) tanto na  autuação quanto na Solução de Divergência no 6/2009, tal menção, em ambas as ocasiões, vem  antecedida  da  expressão  "a  fim  de  reforçar...",  denotando  que  não  constitui  a  causa  da  classificação, mas um endosso, de modo que seu afastamento pouco efeito produz no resultado  do contencioso.  Temos, então, como correta a classificação adotada pela fiscalização, sendo  insubsistentes  todos  os  argumentos  de  mérito  utilizados  pela  recorrente  para  refutá­la.  Ademais, as respostas dadas pelo INT confirmam o entendimento da fiscalização.   Solicitado  pelo  CARF  laudo  técnico  por  reconhecida  instituição,  buscando  possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria  que  é  objeto  de  contencioso  sobre  classificação,  tendo  a  própria  recorrente  acrescentado  quesitos  aos  formulados  pelo  colegiado,  legítima  a  acolhida  dos  resultados  do  laudo  correspondente para a correta classificação da mercadoria.  Acrescente­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  posicionamento  recente  pela  classificação  de  placas  de  vídeo  no  código  adotado  pelo  fisco,  externada  na  Solução  de  Consulta no 46, de 26/04/2016, já na nova sistemática de apreciação colegiada, instituída Pela  IN RFB no 1.464/2014):  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA: Código NCM: 8471.80.00. Mercadoria: Unidade  de  processamento gráfico constituída de placa de circuito impresso  com processador  próprio  (GPU)  e  outros  elementos  elétricos  e  eletrônicos  montados,  dotado  de  dispositivo  de  dissipação  de  calor, especialmente concebida para processar os sinais digitais  de  informações  de  vídeo  em  uma  máquina  automática  de  processamento de dados,  comercialmente denominada placa de  vídeo.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  RGI  1  (texto  da  posição  84.71  e  da  Nota  5,  C)  do  Capítulo  84)  e  RGI  6  (texto  da  subposição  8471.80), da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8  de dezembro de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660,  de 23 de dezembro de 2011; e em subsídios extraídos das Nesh,  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  27  de  janeiro  de  1992,  e                                                              2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000510/2010­57  Acórdão n.º 3401­003.221  S3­C4T1  Fl. 1.239          15 atualizadas  pela  IN  RFB  nº  807,  de  11  de  janeiro  de  2008,  e  alterações posteriores.  Fixada  a  correção  da  reclassificação  efetuada,  há que  se  discutir  as  demais  matérias  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente,  já  destacando,  de  início,  as  secundárias  ou  irrelevantes para o deslinde do presente contencioso: (a) existência de decisões administrativas  ou  judiciais,  ou  de  entendimentos  externados  por  outra  classificação,  pois  não  vinculam  o  julgamento deste colegiado; (b) o fato de ter a empresa apresentado ou não respostas genéricas  a intimações, pois não houve agravamento de multa em função disso; e o fato de o julgador de  piso ter entendido se havia ou não consenso sobre a natureza da mercadoria, visto que ao longo  do contencioso,  restou bem esclarecido de que mercadorias  se  estava  a  tratar;  e  (c)  eventual  exemplo  equivocado  que  tenha  usado  o  julgador  de  piso  (sobre  teclados),  que,  por  ser  exatamente um exemplo, e não um fundamento, não afeta a decisão.   Segue­se, assim, com os tópicos de defesa que são relevantes ao desfecho da  lide.     Da "revisão" aduaneira  Alegou  a  empresa  em  sede  de  impugnação  que  há  impossibilidade  de  mudança de critério  jurídico em sede de revisão aduaneira, havendo violação ao princípio da  segurança jurídica, pois o fisco "verificou, conferiu e concordou com a classificação utilizada"  pela empresa. No entanto, o argumento não foi renovado em sede de recurso voluntário, pelo  que se deixa de analisá­lo, entendendo ter a empresa acordado com o decidido na instância de  piso, não havendo contestação expressa.  Ademais, esta turma já vem decidindo majoritariamente a matéria no sentido  de que "o desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem  homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo  importador". Tal homologação ocorre  apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação  expressa,  por  meio  da  "revisão  aduaneira"  de  que  trata  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência  de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a  mudança de  critério adotado pelo  fisco não autoriza a  revisão  de  lançamento"  (Acórdão no  3401­003.136, proferido em 16 de março de 2016).    Da alegação de respeito aos posicionamentos externados pela RFB  Argumenta  a  recorrente  que  as  mercadorias  foram  classificadas  no  código  NCM 8473.30.43 entre janeiro de 2007 e julho de 2009 com base em laudos de fabricantes, de  perito  oficial,  e  da  Solução  de  Consulta  no  210,  de  08/08/2008,  sendo  que  a  Solução  de  Divergência  apontada  pelo  fisco  operou  efeitos  a  partir  de  22/07/2009,  e  foi  respeitada  pela  empresa, que passou a classificar as mercadorias no código 8471.80.00.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   16 De  fato,  ainda  que  a  Solução  de  Consulta  no  210,  de  08/08/2008,  não  vinculasse a  recorrente,  é de se admitir que operava como um parâmetro para a  fiscalização.  Assim, as declarações de importação da recorrente provavelmente foram desembaraçadas sem  exigências  pelo  simples  fato  de  a  própria  fiscalização  tomar  em  conta  a  SC,  em  prática  reiterada.  Não se trata de isonomia (embora pudesse ser explorada sua vertente atrelada  à livre concorrência), como aqui já mencionado, mas de critério de fiscalização, que generaliza,  na  praxe,  os  efeitos  da  consulta  até  que  alguém  dela  divirja  tecnicamente,  submetendo  a  questão a solução de divergência. Tratam­se de práticas reiteradas, na dicção do artigo 100, III  do Código Tributário Nacional  (CTN),  que  acabam por  excluir  não  a  incidência de  tributos,  mas a imposição de penalidades diante da observância.  E  percebe­se,  nos  autos,  que  a  empresa  sempre  observou  as  soluções  de  consulta e divergência proferidas pela RFB sobre o  tema, ainda que destinadas a  terceiros,  e  quer coincidissem ou não com o seu próprio entendimento sobre a matéria. Esse respeito não  só é louvável, mas correspondido/"recompensado" pela legislação.  Tanto o  artigo 100 do CTN quanto o  artigo 101 do Decreto­lei  no  37/1966  resguardam o comportamento da empresa que respeita os entendimentos externados pelo fisco,  ainda que  destinados  a  terceiros,  ou  como práticas  reiteradas. É  o  caso  dos  autos,  no  qual  é  visível  que  a  empresa  observou  ambos  os  entendimentos  externados  (em  SC  e  SD),  em  comportamento  que  revela  observância  dos  posicionamentos  oficiais  (reveladora  de  "compliance").  Pelo exposto, com base em tais dispositivos, voto por excluir a aplicação das  penalidades  e  dos  juros  de mora,  no  lançamento  em  análise,  restringindo­o  à  exigência  dos  tributos que deixaram de ser recolhidos, na linha do que vem entendendo este CARF (de forma  unânime,  por  exemplo,  nos  Acórdãos  no  3201­002.026,  e  no  3401­003.107,  este  último  proferido  por  esta  turma  de  julgamento,  já  em  sua  composição  atual,  dando  extensão  aos  citados comandos normativos inclusive maior do que a aqui outorgada).  Ademais, por ser a matéria de cumprimento compulsório por este CARF (art.  62, § 2o do Anexo II do Regimento Interno do colegiado), ainda que tal argumento não figure  expressamente  nas  razões  de  defesa  da  recorrente,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  (COFINS­importação  e  Contribuição  para  o  PIS­PASEP­importação)  deve  respeitar  o  que  ficou decidido definitivamente pelo SRF no Recurso Extraordinário (RE) no 559.607/SC, com  repercussão geral reconhecida.  O citado RE versa sobre a questão da inclusão (ou não) do ICMS e do valor  das próprias contribuições na base de cálculo da COFINS­importação e da Contribuição para o  PIS/PASEP­importação,  tema  a  respeito  do  qual  o  STF  reconheceu  a  existência  de  Repercussão Geral (tema no 01) em 26/09/2007.  Conforme DJE de 16/10/2013 (publicado em 17/10/2003), o STF reconheceu  em plenário a inconstitucionalidade do acréscimo do ICMS e das próprias contribuições à base  de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, sendo o  Min.  Dias  Toffoli  encarregado  de  redigir  o  acórdão,  rejeitando­se  questão  de  ordem  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava que fossem modulados os efeitos da decisão:  “Prosseguindo no  julgamento, o Tribunal negou provimento ao  recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade  da expressão “acrescido do valor do Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10074.000510/2010­57  Acórdão n.º 3401­003.221  S3­C4T1  Fl. 1.240          17 Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação –  ICMS  incidente no  desembaraço  aduaneiro  e  do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art.  7º da Lei nº 10.865/04, e,  tendo em conta o  reconhecimento da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B  do  CPC,  tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria  da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos  da  decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 20.03.2013” (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos de declaração em 12/11/2013, que foi juntada petição em 23/01/2014, e que os autos  estavam  conclusos  para  o  relator  desde  04/02/2014.  Em  17/09/2014  os  embargos  foram  rejeitados. E em 14/10/2014 foi publicado o acórdão em relação aos embargos:  “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  de  parte  do  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica  se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4. Embargos de declaração não acolhidos.” (grifo nosso)  O processo teve trânsito em julgado em 24/10/2014, passando a vincular os  julgamentos  deste  colegiado,  por  força  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, devendo  esta  corte administrativa  reproduzir  a decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Assim,  devem  ser  excluídos,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  as  parcelas  referentes  ao  ICMS e às próprias contribuições.        Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   18 Das conclusões  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  afastar  as  penalidades  e  os  juros  de  mora,  e  de  reconhecer,  de  ofício,  a  necessidade de exclusão das parcelas referentes ao ICMS e às próprias contribuições da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, na autuação,  em função do RE no 559.607/SC, julgado, com repercussão geral, pelo STF, e do art. 62, § 2o  do RICARF.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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