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Numero do processo: 13707.001269/2007-82
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO. A Medida Provisória no 66/2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal, sendo irrelevante, no caso, decisão judicial que afaste especificamente a aplicação de norma infralegal anterior (IN SRF no 41/2000).
Numero da decisão: 9303-011.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO. A Medida Provisória n o 66/2002, posteriormente convertida na Lei n o 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal, sendo irrelevante, no caso, decisão judicial que afaste especificamente a aplicação de norma infralegal anterior (IN SRF n o 41/2000). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão n o 3401-002.594, de 27/05/2014, o qual possui a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 12 69 /2 00 7- 82 Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 “Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.” O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento (fls. 943/944), apresenta paradigma lastreado na mesma ação judicial que entendeu incabível a produção de efeitos dos provimentos judiciais posteriormente a 01/10/2002, dada a modificação superveniente da legislação de regência da compensação. Em contrarrazões, alega o contribuinte que: (a) apesar de o crédito compensado contar com decisões judiciais transitadas em julgado e administrativas definitivas que reconheceram sua liquidez e a certeza, e a possibilidade de compensação com débitos próprios e de terceiros, a RFB indeferiu as compensações alegando que o crédito seria ilíquido e incerto por existir ação rescisória em curso (Ação n o 2003.02.01.005675-8), e que a decisão judicial, no MS n o 2001.51.10.001025-0, teria visado somente ao afastamento da IN SRF n o 41/2000, o que foi afastado pelo Acórdão n o 3401- 002.594, que acolheu o decidido em juízo; (b) que o acórdão utilizado como paradigma (n o 3101-001.443), após embargos de declaração, alterou o resultado do julgamento, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; (c) no MS n o 2001.51.10.001025-0, a decisão, preferida em 25/03/2014, determinou o imediato cumprimento da coisa julgada que assegurou a compensação de crédito com débitos de terceiros, inclusive reconhecendo ser inaplicável a legislação posterior, reiterando-se, em despacho de juízo, de 15/07/2014, a determinação de cumprimento imediato da decisão; e (d) o REsp-repetitivo n o 1.137.738/SP determina que seja observada a legislação em vigor na época do ajuizamento da ação, em respeito à coisa julgada, o que foi observado no julgamento do processo administrativo n o 10735.000001/99-18 (processo principal), não se aplicando às compensações realizadas pela empresa “Nitriflex” - e o contribuinte - a legislação posterior, o que contaria com a concordância da própria RFB, em parecer, juntando ainda posicionamento de jurista. Após a interposição de contrarrazões, a Fazenda Nacional informa a ocorrência de fato superveniente: “...a coisa julgada formada no Mandado de Segurança n o 2001.51.10.001025- 0, que fundamenta o pedido de compensação pleiteado pelo contribuinte, foi desconstituída na Ação Rescisória n o 0007187-91.2005.4.02.0000, julgada em favor da União pelo Tribunal Regional Federal da 2 a Região (TRF2) - acórdão publicado em 09 de agosto de 2016”. O contribuinte, por seu turno, anexa, posteriormente, peça na qual afirma que a decisão judicial apresentada pela Fazenda é “...equivocada e nula, posto que o TRF da 2ª Região julgou o MS 2001.51.10.001025-0 sem que esse pedido tivesse sido feito pela Fazenda Nacional, o referido MS perdeu o objeto”, havendo, em 07/07/2017, decisão pelo TRF da 3ª Região, no Agravo de Instrumento n o 5006541-46.2017.4.03.0000, deferindo pedido de antecipação da tutela recursal “...para suspender a exigibilidade dos débitos fiscais objeto das compensações com os créditos oriundos dos PAs n o s 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18, bem como Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 determinar à Fazenda Nacional que realize os encontros de contas dos pedidos de compensação no prazo de 90 (noventa) dias, apresentando os cálculos que demonstram a utilização dos critérios já estabelecidos nas demandas judiciais e administrativas definitivamente decididas”, e solicita que o processo seja submetido à unidade preparadora da RFB, para cumprimento da ordem judicial, conforme Súmula n o 1 do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. O recurso especial da Fazenda é tempestivo. Em relação aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento, alega o contribuinte que o recurso não deveria ser conhecido porque o acórdão utilizado como paradigma (n o 3101-001.443, de 24/03/2013), após embargos de declaração, alterou o resultado do julgamento. Compulsando o Acórdão de Embargos (n o 3101-001.817, de 25/02/2015), no processo referente ao paradigma invocado (n o 11610.000917/2003-01), percebe-se que os embargos foram unanimemente rejeitados, pelo que não se revela procedente a afirmação de que teria havido alguma alteração no resultado do julgamento. O último parágrafo do acórdão de embargos (transcrito em contrarrazões para sustentar que existiu alteração) apenas apresenta notícia trazida pela embargante, de que teria havido provimento judicial, no MS n o 2001.51.10.001025-0, em 25/03/2014, data posterior ao acórdão embargado. Cabível, portanto, endossar o exame de admissibilidade, conhecendo-se da peça recursal interposta. De fato, o acórdão paradigma acostado trata de compensação apresentada em 20/01/2003, invocando crédito de terceiros em decorrência de decisão judicial, constante no processo administrativo n o 13746.000533/2001-17. Naquele processo, também se fazia menção à cedente “Nitriflex” e ao MS n o 2001.5110001025-0, no qual o Poder Judiciário, em sentença com trânsito em julgado, reconheceu o direito de cessão do crédito, afastando a vedação da IN SRF n o 41/2000, e também se narra que a compensação foi entregue à RFB já na vigência da Lei n o 10.637/2002, a qual afirmou textualmente que os créditos apenas podem ser compensados com débitos próprios. Na ocasião, decidiu o colegiado (em decisão não reformada em sede de embargos), que: “(...) É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1 o de outubro de 2002, fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação.” Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 No presente processo, a situação é idêntica, fazendo-se, inclusive, menção às mesmas peças judiciais, ao mesmo processo administrativo de crédito, e ao mesmo cedente (“Nitriflex”). O paradigma apresenta, portanto, plena similitude fática e jurídica com o caso aqui em análise. O presente processo, esclareça-se, não é centrado na discussão sobre o direito de crédito da empresa “Nitriflex”, detentora original, mas em compensações apresentadas em 17/04/2007 por terceiro (empresa “GLOBEX Utilidades S.A.”, posteriormente denominada de VIA VAREJO S.A., essa sim parte do presente processo), invocando tais créditos, com a informação de que foram reconhecidos por meio de decisão judicial, e que constariam no processo administrativo n o 13746.000533/2001-17. E a razão de indeferimento, em Despacho Decisório, apesar de se questionar a própria existência do crédito (em função de ação rescisória interposta para desconstituir o decidido no MS n o 98.0016658-0), assim como a decisão da DRJ, fundamentou-se exatamente no argumento constante do paradigma colacionado, de que o MS n o 2001.5110001025-0 apenas afastou a vedação constante em norma infralegal (IN SRF n o 41/2000), mas, ao tempo da entrega da compensação, já existia restrição em lei (n o 10.637/2002) para a utilização de crédito de terceiro, que deve ser considerada “não declarada”. Isso fica bem claro na ementa da decisão da DRJ: “COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. As compensações declaradas a partir de 1 o de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívocas disposições legais MP n o 66, de 2002, convertida na Lei n o 10.637, de 2002 e na Lei n o 11.041, de 2004 impeditivas de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos da requerente com crédito de terceiros, declaradas após 1 o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa.” Ou seja, as razões de indeferimento do despacho decisório e da decisão da DRJ não remetem exclusivamente à iliquidez e à incerteza do crédito do cedente (“Nitriflex”), que foi (...na verdade, ainda estava, em função de ação rescisória...) discutida em juízo, mas à possibilidade de compensação, em afronta a lei vigente (ainda que norma infralegal tenha sido afastada pelo juízo em procedimento diverso). O acórdão recorrido entendeu que, apesar de a compensação ter sido protocolada em 17/04/2007, a empresa “Nitriflex”, originariamente proprietária dos créditos, “...tinha garantido, via Mandado de Segurança n o 2001.02.01.035232-6, o direito ao aproveitamento dos seus créditos para compensar débitos de terceiros”, tendo a decisão judicial (com trânsito em julgado em 12/09/2003) dado integral provimento à apelação, “...invalidando a limitação prevista na IN SRF 41/00, à compensação de créditos da Impetrante, reconhecido às fls. 63, com débitos de terceiros”. E o voto condutor do mesmo acórdão recorrido, ao final, conclui: “...o crédito tem origem em decisão judicial de Mandado de Segurança, o qual transitou em julgado. Posteriormente, a Fazenda ingressou com uma ação rescisória a fim de desconstituir a decisão da ação mandamental. Todavia, a ação rescisória foi extinta sem julgamento do mérito. Sobreveio outra decisão judicial, nos autos da Reclamação Constitucional n o 9.790, suspendendo a Ação Rescisória nº 2003.02.01.005675-8. A Reclamação Constitucional foi julgada procedente e a ação rescisória transitou em julgado sem resolução do mérito. Diante desse contexto, não há dúvida da validade da decisão judicial do Mandado de Segurança n o 98.0016658-0, o qual tramitou junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 de São João do Meriti - RJ e transitou em julgado em 18/04/2001 e, portanto, também não resta dúvida da liquidez e certeza do crédito.” Parece existir, na decisão, uma mescla entre o pronunciamento judicial sobre o crédito da “Nitriflex”, no MS n o 98.0016658-0 (que postulou recuperação de crédito de IPI relativo às aquisições de insumos dos últimos 10 anos, reduzido para 5 anos em ação rescisória), e o decidido judicialmente sobre a possibilidade de compensação (afastamento da IN SRF n o 41/2000 - MS n o 2001.5110001025-0). Perceba-se que são duas discussões jurídicas distintas. A razão do recurso especial interposto pela Fazenda é exclusivamente a segunda questão, em relação à qual defende que a interposição de Mandado de Segurança para afastar vedação existente em Instrução Normativa não se alastra a lei posterior, já vigente ao tempo da apresentação da compensação. Nas palavras da recorrente: “Com a edição da Medida Provisória n o 66, em 29/08/2002, houve a alteração do quadro normativo aplicável à espécie, surgindo, portanto, nova relação jurídica de direito material. Justamente por ela ser diferente daquela apreciada pelo Poder Judiciário, a partir de então não poderá mais prevalecer os efeitos da coisa julgada formada na anterior ação judicial”. Em contrarrazões, a empresa, como relatado, apresenta, além da preliminar de não conhecimento, aqui já afastada, as seguintes alegações: (a) no MS n o 2001.51.10.001025-0, a decisão, preferida em 25/03/2014, determinou o imediato cumprimento da coisa julgada que assegurou a compensação de crédito com débitos de terceiros, inclusive reconhecendo ser inaplicável a legislação posterior, reiterando-se, em despacho de juízo, de 15/07/2014, a determinação de cumprimento imediato da decisão; e (b) o REsp-repetitivo n o 1.137.738/SP determina que seja observada a legislação em vigor na época do ajuizamento da ação, em respeito à coisa julgada, o que foi observado no julgamento do processo administrativo n o 10735.000001/99-18 (processo principal), não se aplicando às compensações realizadas pela empresa “Nitriflex” - e o contribuinte - a legislação posterior, o que contaria com a concordância da própria RFB, em parecer, juntando ainda posicionamento de jurista. Sobre a primeira alegação, de que, no MS n o 2001.51.10.001025-0, a decisão, preferida em 25/03/2014, determinou o imediato cumprimento da coisa julgada que assegurou a compensação de crédito com débitos de terceiros, informa a representação da Fazenda Nacional, posteriormente, que “...a coisa julgada no MS n o 2001.51.10.001025-0, que fundamenta o pedido de compensação pleiteado pelo contribuinte, foi desconstituída na Ação Rescisória n o 0007187- 91.2005.4.02.0000”, julgada pelo TRF2, com acórdão publicado em 09/08/2016, e juntado aos presente autos. Ou seja, a decisão judicial que, segundo o contribuinte, amparava a compensação, porque afastava a vedação infralegal então existente, já não vigora. Ciente de tal informação adicionada pela Fazenda Nacional, a empresa anexa, posteriormente, peça na qual afirma que a decisão judicial apresentada pela Fazenda é “...equivocada e nula, posto que o TRF da 2ª Região julgou o MS 2001.51.10.001025-0 sem que esse pedido tivesse sido feito pela Fazenda Nacional”. Essa discussão, desenvolvida em juízo, e que lá deve permanecer, em função da unidade de jurisdição, não afeta a matéria a ser aqui examinada em recurso especial, e que não foi submetida à tutela judicial, mas constituiu fundamento denegatório da compensação tanto por parte do despacho decisório quanto da decisão da DRJ: a existência de Lei (n o 10.637/2002) expressamente vedando a compensação. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 Não encontro, nos presentes autos, nenhuma determinação judicial para afastar o comando de estatura legal que impede as compensações. Por isso, essa matéria específica, que é a única discutida em recurso especial, pode ser analisada por esta instância uniformizadora de jurisprudência administrativa. O acórdão recorrido entendeu que as decisões judiciais garantiam o crédito, e asseguravam a compensação, sendo o afastamento da vedação estabelecida na IN SRF n o 41/2000, combatido no MS n o 2001.51.10.001025-0 (o mesmo que agora noticia a Fazenda já não amparar direito algum) suficiente para que devesse ser homologada a compensação pleiteada. Esta CSRF analisou caso semelhante, recentemente, assim concluindo, de forma unânime: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de compensação foi protocolado em 06/12/2004, quando já existia a vedação legal a efetivar-se a compensação com crédito de terceiro. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos de terceiros.” (Acórdão n o 9303-010.052, Rel. Cons. Demes Brito, unânime, sessão de 23.jan.2020) No mesmo sentido, com créditos cedidos da Nitriflex, relatei o aresto 9303- 008.536, de 18/04/2019, igualmente votado à unanimidade, cuja ementa foi vazada com o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/10/2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Recurso especial do contribuinte negado. Embora o presente caso trate de ações judiciais de teor diverso, é correto afirmar que o contribuinte não detém tutela judicial para compensar seus débitos com créditos de terceiros. Não detinha, ao tempo do acórdão recorrido, pois a tutela judicial apenas afastava o obstáculo infralegal, e não detém hoje, porque sequer o obstáculo infralegal resta afastado. A Medida Provisória n o 66/2002, posteriormente convertida na Lei n o 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal, sendo irrelevante, no caso, decisão judicial que afaste especificamente a aplicação de norma infralegal anterior (IN SRF n o 41/2000). Em relação à informação adicionada em contrarrazões, no sentido de que teria perdido o objeto o MS n o 2001.51.10.001025-0 (o mesmo que o Acórdão do TRF2 desconstitui em 09/08/2016), porque, em 07/07/2017, houve decisão pelo TRF da 3ª Região, no Agravo de Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 Instrumento n o 5006541-46.2017.4.03.0000, é de se destacar que revela nova mescla de temas, pois o referido agravo, como se percebe da peça juntada aos autos, é proferido em demanda referente ao crédito, promovida pela cedente “Nitriflex”, que sequer é parte no presente processo. Ademais, em consulta ao sítio web do TRF3, é perceptível que o agravo foi desprovido, com trânsito em julgado em 20/09/2018. Sobre o derradeiro argumento externado em contrarrazões, de que o REsp- repetitivo n o 1.137.738/SP determina que seja observada a legislação em vigor na época do ajuizamento da ação, em respeito à coisa julgada, o que foi observado no julgamento do processo administrativo n o 10735.000001/99-18 (processo principal), não se aplicando às compensações realizadas pela empresa “Nitriflex” - e o contribuinte - a legislação posterior, cabe destacar que o processo administrativo n o 10735.000001/99-18 (processo principal) ainda não teve desfecho, sendo a última decisão encontrada no sítio web do CARF o Acórdão de Embargos n o 3302- 005.457, de 22/05/2018, que revelava crença de que o agravo citado no parágrafo anterior, com trânsito em julgado em desfavor da “Nitriflex”, resolveria a questão atrelada às compensações de terceiros, o que não ocorreu. Assim se manifestou o TRF3, em 18/07/2018, unanimemente, nos embargos interpostos pela “Nitriflex” em relação ao desprovimento do agravo: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os embargos de declaração se destinam a integrar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam à revisão do julgado, a não ser que a superação daqueles vícios traga esse efeito, denominado infringente (artigo 1.022 do CPC). II. Ademais, como mero fruto da qualificação de recurso, os embargos declaratórios ostentam efeito devolutivo, delimitador da matéria à qual o órgão prolator da decisão deve se limitar, sob pena de julgamento “extra petita”. III. O acórdão da Terceira Turma que, por maioria de votos, negou provimento ao agravo de instrumento de Nitriflex S/A Indústria e Comércio não possui erro material. IV. O reconhecimento da existência de crédito de IPI, como constou do voto vencedor, em observância à reclamação constitucional que cassou a rescisão da sentença declaratória proferida no MS n° 98.0016658-0, não significou necessariamente a regularidade das compensações feitas com o montante declarado. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em diversos processos administrativos, considerou exaurido o uso do crédito no abatimento de débitos próprios e de terceiros. V. Várias manifestações de inconformidade de Nitriflex S/A Indústria e Comércio foram rejeitadas pela Administração Pública sob o fundamento da exaustão, o que fez cessar a suspensão da exigibilidade decorrente de impugnação ou defesa administrativa. Muitas dívidas, inclusive, já receberam inscrição e integram execução fiscal, em um momento de plena efervescência. VI. Nessas condições, torna-se inviável a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos próprios. Diversas compensações que os envolveram obtiveram a recusa da autoridade fiscal, com a superação da fase administrativa suspensiva, e a análise judicial dos motivos usados para negar o abatimento depende de dilação probatória, especificamente de elementos materiais que apontem o exaurimento ou não dos créditos de IPI, bem como a correção dos cálculos empregados. VII. O Juízo de Origem se valeu dessa fundamentação para indeferir a outorga da tutela provisória, sem que a constatação da existência de créditos de IPI, nos termos da reclamação constitucional que cassou a rescisão da sentença declaratória proferida no MS n° 98.0016658-0, permita ilações de natureza contábil. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 VIII. O resultado do julgamento do agravo de instrumento, portanto, somente poderia ser o desprovimento, na mesma linha de compreensão aplicável ao outro fundamento do recurso e em contraposição ao desfecho do voto vencido – provimento parcial. IX. O acórdão da Terceira Turma tampouco se omitiu ou se contradisse na abordagem da compensação de débitos de terceiros. X. Ele simplesmente se limitou a reproduzir as razões e o dispositivo de decisão do TRF2 que rescindiu sentença que autorizava encontro de contas compreensivo de créditos cedidos (MS n° 2001.51.10.001025-0). O acórdão, além do juízo rescindendo, proferiu o rescisório, aplicando expressamente normas administrativas inibidoras do uso de créditos de terceiros no abatimento de débitos tributários, independentemente da natureza preventiva da ação mandamental. XI. As argumentações de que a superveniência de outras normas complementares causou a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra ato normativo específico ou que as compensações feitas antes da desconstituição da coisa julgada devem se manter ilesas representam pontos a serem enfrentados pelo órgão julgador da ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2 – falta de interesse de agir ou efeitos do juízo rescindendo ou rescisório sobre relações jurídicas anteriores. XII. Enquanto a rescisão já proferida estiver em vigor, sem o impacto de cada uma dessas questões, a compensação efetuada mediante o aproveitamento de créditos de terceiros é vedada, com a plena exigibilidade dos débitos extintos. Os demais órgãos do Poder Judiciário devem seguir os termos do juízo rescisório no exame de causas conexas. XIII. Observa-se que Nitriflex S/A Indústria e Comércio, através dos artifícios de erro material, omissão e contradição, deseja claramente rediscutir o julgamento proferido, o que deve ocorrer em meio de impugnação apropriado e não em embargos de declaração. XIV. Embargos de declaração rejeitados.” (grifo nosso) Assim, todo o exposto aponta em uma única direção: o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, tendo em vista que não existe tutela judicial afastando a norma de ordem legal que vedava expressamente a compensação ao tempo em que foi pleiteada (Medida Provisória n o 66/2002, posteriormente convertida na Lei n o 10.637/2002). E, seguindo-se as disposições acrescentadas ao art. 74 da Lei n o 9.430/1996 pela Lei n o 11.051/2004, as compensações devem ser consideradas não declaradas, sendo frágeis e ineficazes para afastar a expressa disposição dos comandos legais as alegações e pareceres/excertos de pareceres apresentados pelo contribuinte. Em conclusão, é de ser provido o apelo especial fazendário. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso fazendário e voto por dar provimento para considerar não declaradas as compensações constantes do presente processo. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.475 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.001269/2007-82 Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital

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