Busca Facetada
Matéria Nome Relator- ROSALDO TREVISAN (1)
- 2012 (1)
- 2012 (1)
1
resultados encontrados em
10 ms.
Página 1
de 1
4292934
# Numero do processo: 13807.006961/2004-26
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de receita de exportação estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363(1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeita-se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3403-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021
anomes_sessao_s : 201208
ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de receita de exportação estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363(1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeita-se a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.
dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
numero_processo_s : 13807.006961/2004-26
anomes_publicacao_s : 201209
conteudo_id_s : 5171210
dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
numero_decisao_s : 3403-001.735
nome_arquivo_s : Decisao_13807006961200426.PDF
ano_publicacao_s : 2012
nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN
nome_arquivo_pdf_s : 13807006961200426_5171210.pdf
arquivo_indexado_s : S
decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.
dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
id : 4292934
ano_sessao_s : 2012
atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:37 UTC 2021
sem_conteudo_s : N
_version_ : 1714074929770528768
conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T3 Fl. 902 1 901 S3C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13807.006961/200426 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3403001.735 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2012 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente GRANOL IND. E COM. E EXPORTAÇÃO SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A Lei n. 9.363/1996 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes a aquisições de insumos para utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser pessoa física (produtor rural) ou cooperativa. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO A BENS NÃO INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de “receita de exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. O crédito referente a ressarcimento sujeitase a atualização monetária (Taxa SELIC), a partir do pedido, até a data de sua efetiva utilização. Matéria já apreciada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceuse o direito de o contribuinte incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, assim como o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 69 61 /2 00 4- 26 Fl. 924DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN 2 direito à correção do ressarcimento pela Taxa SELIC, a partir da data de protocolo do pedido; e II) por maioria de votos, negouse provimento quanto à inclusão dos produtos NT no cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim Presidente. Rosaldo Trevisan Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 1o trimestre de 2004, apresentado por meio de PER/DCOMP transmitida em 26/5/2004 (fls. 2 a 19). Após decisão judicial interlocutória medida liminar em mandado de segurança impetrado pela recorrente, para que fossem apreciadas todas suas solicitações de ressarcimento em 30 dias (fls. 22 a 24), e a correspondente verificação fiscal, encerrouse a ação fiscal por meio do Termo de fls. 338, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 339 e 340. Em análise dos cálculos e crédito presumido para o período em referência, bem como da documentação de suporte, por amostragem, a autoridade fiscal concluiu (tal análise se refere não só ao pedido objeto deste processo, mas também a outros, da mesma empresa), em síntese: (a) pelo ajuste do valor das receitas de vendas no mercado interno (planilha às fls. 320 a 327), tendo em conta a existência de vendas para entrega futura e reversões de algumas delas, ICMS por substituição tributária e ICMS deduzido da receita; (b) pela desconsideração das vendas para o mercado externo de óleo destilado de soja / Tocopherol (1522.00.00) e outros grãos de soja, produtos não tributados (NT), no cálculo proporcional de receitas de exportação (planilhas de fls. 328 e 329); (c) pela glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas (planilhas de fls. 331 a 334); (d) pela adequação do cálculo do estoque ao disposto no art. 11 da IN SRF no 69/2001 (demonstrativos de fls. 335 e 336); e (e) pela elaboração, com base nas adequações e glosas efetuadas, de planilha de Demonstrativo de Cálculo do Fl. 925DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/200426 Acórdão n.º 3403001.735 S3C4T3 Fl. 903 3 Crédito Presumido (fls. 337), com apuração do novo valor trimestral do crédito presumido em contraposição ao valor pleiteado. Em 5/12/2005, a recorrente solicita ainda a atualização pela taxa Selic dos valores a serem ressarcidos (fls. 344 e 345). Por meio do despacho decisório de fls. 349 a 355, a Delegacia da Receita Federal da Administração Tributária em São Paulo (DERAT) concede parcialmente o ressarcimento, com as adequações e glosas indicados no Relatório Fiscal, e informando adicionalmente sobre a impossibilidade de atualização dos valores a serem ressarcidos, visto ser a medida um incentivo fiscal, e não meramente uma restituição de indébito. Cientificada da decisão em 14/2/2006 (AR às fls. 356verso), a recorrente apresenta em 16/3/2006 (fls. 695 a 724) impugnação/manifestação de inconformidade, sustentando que: (a) tem direito à inclusão do valor dos insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas na base de cálculo do incentivo previsto nas Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001, pois o que era tratado anteriormente como um crédito fiscal (MP no 674/1994 até MP no 905/1995) passou a constituir, com a MP no 948/1995 (após algumas reedições, convertida na Lei no 9.363/1996) um crédito presumido, tendo as IN SRF no 23/1997 e no 103/1997 extrapolado os comandos da Lei no 9.363/1996, conforme reiterados entendimentos do CARF; (b) deve manterse no montante da receita de exportação a decorrente da exportação de produtos classificados como NT, pois a Lei no 9.363/1996 não restringiu as receitas que podem compor a receita de exportação da empresa, entendimento também assentado no CARF; e (c) deve ser aplicada a Taxa Selic aos valores a serem ressarcidos, seja porque o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, seja para evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda (derivado exatamente da mitigação do incentivo fiscal por ela proposto), ou ainda para manter a isonomia com o tratamento dispensado pela Portaria MF no 38/1997 (pagamento em caso de crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente), entendimento que também encontra guarida no CARF. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada em 22/10/2008, pela DRJ/Ribeirão Preto (fls. 728 a 736), que concluiu, em síntese, que: Fl. 926DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN 4 (a) a Lei estabelece que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições (PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, e que não havendo incidência, não há o que ressarcir, como entende também a PGFN (Parecer PGFN/CAT no 3.092/2002); (b) a legislação (IN SRF no 23/1997) não permite a inclusão, no montante da receita de exportação, da receita decorrente da exportação de produtos classificados como NT, entendimento endossado pelo Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no 139/1996; (c) é incabível, por não estar normativamente determinada, a aplicação da Taxa Selic aos valores a serem ressarcidos, que constituem renúncia tributária, e não resultado de repetição de indébito. Cientificada da decisão de primeira instância (AR às fls. 737verso, com data de recebimento indicada como 1/12/2008), a autuada apresenta em 12/12/2008 seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 843 a 884), reiterando a argumentação exposta na manifestação de inconformidade. Em 25/4/2012 a matéria foi submetida à 3a Turma Especial desta 3a Seção de Julgamento (fls. 900 e 901), que não se manifestou sobre o mérito, tendo em vista ter sido extrapolado o limite de alçada a que se refere o parágrafo único do art. 8o do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. O presente contencioso trata basicamente: (a) da inclusão do valor dos insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas na base de cálculo do incentivo previsto nas Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001; (b) da inclusão da receita decorrente da exportação de produtos classificados como NT como receita de exportação; e (c) da atualização pela taxa Selic do montante a ser ressarcido a título de crédito presumido de IPI. A seguir, são analisados estes três tópicos essenciais à solução do litígio apresentado no presente processo. Fl. 927DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/200426 Acórdão n.º 3403001.735 S3C4T3 Fl. 904 5 Da inclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas A questão pode ser analisada a partir do comando do caput do art. 1o da Lei no 9.363/1996: “Art. 1o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo”.(grifos nossos) Enquanto sustenta a recorrente que as expressões “ressarcimento” e “incidentes” não são empregadas no texto em sua acepção técnica (alicerçada por diversas decisões deste colegiado), o julgador a quo manifesta que só há que se falar em crédito presumido quando houve incidência, em sua acepção técnica, endossando seu entendimento principalmente com o teor da Instrução Normativa SRF no 23/1997 e do Parecer PGFN/CAT no 3.092/2002. Contudo, não cabe alongarse no tratamento deste tópico, tendo em vista que a matéria já foi definida pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (e, portanto, vincula as decisões deste órgão julgador, conforme art. 62A do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/6/2009). Assim acordou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinandose aos limites do texto legal. Fl. 928DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN 6 (...) 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matériaprima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Documento: 1028791 DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtorexportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. Fl. 929DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/200426 Acórdão n.º 3403001.735 S3C4T3 Fl. 905 7 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” 1 (grifo nosso) Arrematese este tópico com excerto do voto do Relator no citado julgamento, que aponta exatamente o ditame da Instrução Normativa SRF no 23/1997 que extrapola o comando legal: “Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplicase inclusive: I Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matériaprima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. (...) Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matériaprima e de insumos de 1 REsp 993.164MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, unânime, julgado em 13.dez.2010, DJe de 17.dez.2010. Fl. 930DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN 8 fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.”(grifo nosso) A situação aqui analisada, assim, inserese totalmente no contexto da decisão do STJ, pelo que se admite à recorrente o direito de apurar crédito presumido de IPI sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas (produtores rurais) e cooperativas, ou seja, de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Da inclusão da receita decorrente da exportação de produtos classificados como NT e não industrializados Nesse tema, sustenta a recorrente que o montante referente a “receitas de exportação” deve incluir as receitas decorrentes de exportação de produtos classificados como NT (também alicerçada em jurisprudência deste CARF), enquanto o julgador a quo expressa entendimento no sentido de que a legislação (IN SRF no 23/1997 e ADN COSIT no 13/1998) não permite a inclusão, o que já havia sido externado no Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP no 139/1996. Mister preliminarmente retornarse ao teor da Lei no 9.363/1996, que estabelece a formatação do crédito presumido. Dispõem o caput do art. 2o e o art. 6o da referida Lei: “Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” Art.6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.” (grifo nosso) Atendendo ao comando legal, o Ministro da Fazenda efetivamente definiu receita (bruta) de exportação, no § 15 do art. 3o da Portaria MF no 38, de 27/2/1997: “§ 15. Para os efeitos deste artigo, considerase: I receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; III venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.” (grifo nosso) Fl. 931DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/200426 Acórdão n.º 3403001.735 S3C4T3 Fl. 906 9 Na definição, não se vê impeditivo à consideração das exportações de produtos “NT” e não industrializados entre as “receitas de exportação”. E percebase que seria perfeitamente possível que a norma ministerial estabelecesse conceito mais restritivo de receita de exportação (pois há expressa autorização legal, conforme destacado acima). Ocorre que não o fez2. Daí o entendimento unânime externado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (em processo do ano de 2002, julgado em 2011), no qual o Cons. Julio Cesar Alves Ramos (relator) expressa em seu voto claro posicionamento sobre o tema: “Tenho entendimento firmado, há muito tempo, no sentido de que a parcela discutida integra ambas, tanto a receita de exportação quanto a receita operacional bruta. Isso porque, se é verdadeiro o argumento fazendário quanto à Receita Operacional Bruta, ele se aplica do mesmo modo à receita de exportação. De fato, não há na legislação do imposto de renda, nem na legislação comercial, qualquer exclusão a ser feita, seja entre produtos fabricados e não fabricados ou qualquer outro. Receita de exportação é simplesmente aquela que resulta da venda de produtos ou serviços no mercado externo, em nada interferindo a natureza do produto ou do serviço. Esse é, aliás, o conceito proposto no primeiro ato administrativo editado para regular o incentivo, a Portaria 38/97 do Sr. Ministro da Fazenda. Vale dizer que somente o Ministro de Estado recebeu autorização legal para tal regulamentação (art. 6º da Lei 9.363) carecendo, pois, de competência o autor do ato expedido e seguido pela fiscalização. De sorte que não me parece duvidoso que a decisão proferida não aplicou da melhor forma a legislação ao manter a exclusão daquela parcela da receita de exportação e determinar que ela fosse excluída também da Receita Operacional Bruta. Deveria, ao contrário, mantêla na Receita Operacional Bruta – como já feito no trabalho fiscal – e determinar que ela fosse igualmente computada na receita de exportação. Até porque essa fora a postulação do recurso.” 3 (grifos nossos) Contudo, a Portaria no 38, de 27/2/1997 foi revogada pela Portaria MF no 64, de 24/3/2003, que estabeleceu, no inciso II do § 12 de seu art. 3o: “§ 12. Para os efeitos deste artigo, considerase: (...) II receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais;” (grifos nossos) 2 Em que pese a edição do ADN COSIT 131998, por autoridade de hierarquia inferior. 3 Acórdão 9303001.725, Terceira Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, unânime, Sessão de 9.nov.2011. Fl. 932DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN 10 Tal comando, que modifica a definição de receita bruta de exportação, foi mantido no § 12 do art. 3o da Portaria MF no 93, de 27/4/2004, que atualmente disciplina a matéria. As Instruções Normativas SRF no 313, de 3/4/2003 (art. 17, II), e no 419, de 10/5/2004 (art. 17, II), regulamentaram, respectivamente, a Portarias MF no 64/2003 e no 93/2004, reproduzindo as definições de “receita bruta de exportação”. É de se destacar, aqui, que o pedido que dá ensejo a este processo (PER/DCOMP transmitida em 26/5/2004, e referente ao 1o trimestre de 2004) ocorre já sob a égide da nova regra, na qual o Ministro da Fazenda usa regularmente da competência legalmente atribuída para estabelecer mais restritivamente a definição. Assim, não se pode admitir a inclusão dos produtos NT e não industrializados no cômputo da receita bruta de exportação. Aliás, esse é o entendimento explicitado pelo STJ, em julgados recentes: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. FORMA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 993.164/MG. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta pelas IN SRF 313/2003 e 419/2004, de cômputo dos valores referentes a exportação de produtos não tributados na base de cálculo do crédito presumido do IPI, na medida em que, a própria Lei 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de hierarquia inferior. Precedentes: REsp 982.020/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2011 e AgRg no REsp 1236305/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2011. 2. Tendo em vista que, além do reconhecimento do direito da contribuinte a computar, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, houve o deferimento da pretensão de correção monetária de tais valores, concluise que houve o decaimento da Fazenda em maior proporção.” 4 (grifo nosso) Vejase que o STJ, ao mesmo tempo em que repele as negativas do Fisco nos outros dois temas tratados neste processo (crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, e atualização de ressarcimento pela taxa Selic), expressamente afirma a regularidade da definição infralegal de “receita de exportação”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96. (...). ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17, 4 AgRg no REsp 1239952/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012. Fl. 933DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/200426 Acórdão n.º 3403001.735 S3C4T3 Fl. 907 11 §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 313/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...). (...) 2. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n.993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. 3. O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de "receita de exportação" (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal. 4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI é matéria sumulada neste STJ (Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº 1.035.847 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 5. A compensação tributária submetese ao regime em vigor na data do ajuizamento da demanda. Tema que já foi objeto de julgamento no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.137.738 SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009.” 5 (grifo nosso) Improcedente, então, o recurso nesse aspecto, pois a definição de “receita de exportação” estabelecida nas Portarias do MF encontra expresso amparo no art. 6o da Lei no 9.363/1996. Da atualização do montante a ser ressarcido pela taxa Selic A questão a ser derradeiramente tratada nesta decisão já vem sendo tangenciada ao longo da exposição sobre os temas anteriores. Assim, remetese de plano à manifestação do STJ sobre o assunto, na sistemática dos recursos repetitivos (o que, como já referido, vincula este colegiado, por força de disposição regimental): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO 5 REsp 982.020/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, unânime, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011. Fl. 934DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN 12 CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” 6 O julgamento remete à oposição constante de ato estatal, que poderia ser interpretada tanto na forma de ação (indeferimento do pleito) quanto de omissão (mora na análise do pedido). Isso exsurge da própria situação fática que enseja o acórdão, relatada pelo Min. Luiz Fux (vejase que não houve indeferimento no caso, mas mora na análise): “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005, ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dos valores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001, mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e 6 REsp 1.035.847RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009. Fl. 935DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.006961/200426 Acórdão n.º 3403001.735 S3C4T3 Fl. 908 13 por esse motivo, iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.” 7 (grifos nossos) Pelo exposto, admitese a atualização monetária do crédito a ser ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos créditos administrados pela RFB. A atualização tem como termo inicial a data de registro do pedido (transmissão da PER/DCOMP), e como termo final a data de sua efetiva utilização (seja mediante compensação, ou ressarcimento em espécie). Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, provimento este que se estende à (a) inclusão do valor dos insumos adquiridos de produtores rurais (pessoas físicas) e de cooperativas na base de cálculo do incentivo previsto nas Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001, e à (b) atualização monetária do montante a ser ressarcido a título de crédito presumido de IPI. A contrario sensu, voto pelo não provimento do pleito de inclusão da receita decorrente da exportação de produtos classificados como NT e não industrializados como “receita de exportação”. Rosaldo Trevisan 7 Idem. Fl. 936DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ROSALDO TREVISAN
score : 1.0
1
resultados encontrados.
Página 1
de 1