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> nome_relator_s:"ROSALDO TREVISAN" > secao_s:"Primeira Seção de Julgamento"
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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5150109 #
Numero do processo: 10166.723956/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ/CSLL. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do RICARF).
Numero da decisão: 3403-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  para  exigência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, insuficientemente recolhida  nos anos­calendário 2007 e 2008, acrescida de multa de ofício e juros de mora.  O Auto  de  Infração  (fls1.  2  a  14)  foi  lavrado  em  12/07/2011  com  base  em  Termo de Verificação Fiscal (fls. 17 a 19) no qual sustenta a autoridade administrativa que:  a)  o  contribuinte  apresentou  declarações  referentes  aos  anos­ calendário  2007  e  2008  optando  indevidamente  pelo  lucro  presumido,  pois  tendo  auferido  nos  dois  exercícios  receita  operacional bruta superior a R$ 48 milhões, estaria obrigado a  apurar o imposto de renda pelo regime do lucro real (art. 46 da  Lei no 10.637/2002);  b)  tendo  em  vista  a  apresentação  pela  empresa  fiscalizada  da  escrituração  contábil  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  nos  anos  em  questão,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento dos valores do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro  real, compensando os valores declarados em DCTF; e  c)  a fiscalização efetuou o lançamento da contribuição para o PIS  e da Cofins (este sob análise nos presentes autos) com base nos  respectivos  registros  contábeis,  bem  como  nas  planilhas  elaboradas pelo contribuinte,  tendo sido  também  tomados em  conta os valores declarados em DCTF.  Cientificada  da  autuação  em  13/07/2011  (fls.  13),  a  recorrente  apresenta  impugnação (fls. 121 a 142) em 12/08/2011, solicitando, preliminarmente, que as impugnações  aos autos de infração referentes ao IRPJ, à CSLL, à contribuição para o PIS e à Cofins sejam  analisados conjuntamente, e argumentando que:  a)  é  nulo  o  lançamento  por  se  basear  em  dados  bancários  do  contribuinte obtidos sem a devida autorização judicial;  b)  houve  inobservância  ao  princípio  contábil  da  competência,  pois  o  fisco  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  com  base  no  lucro real considerando a receita operacional bruta, deduzindo  apenas os valores  informados  em DCTF,  sem o  cômputo dos  custos  e  despesas  registrados  nos  livros  e  documentos  apresentados durante a fiscalização, contrariando o disposto no  art.  276  do  RIR/99,  o  art.  142  do  CTN  e  art.  24  da  Lei  no  9.249/95;  c)  no  caso  de  o  fisco  desconsiderar  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  deveria  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme o disposto nos  artigos 148 do CTN, e 530 e 532 do RIR/99;  d)  lavrada  a  autuação  sem  observância  das  corretas  bases  de  cálculo, houve ofensa aos artigos 44, 97, I e IV e 142 do CTN,                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 191          3 e  aos  artigos  153,  III,  195,  I,  “c”  e  150,  I  da  Constituição  Federal;  e)  com relação à contribuição para o PIS e à Cofins, padecem de  nulidade  os  lançamentos  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  mais  precisamente  na  delimitação  das  receitas  tributáveis;  f)  é  submetida  ao  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  cuja  base  de  cálculo  é  o  faturamento  e  que,  atuando  no  ramo  de  supermercado,  comercializa  diversos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  das  referidas  contribuições  (cujas  alíquotas  são  zero  nas  vendas  efetuadas  pelos varejistas) e uma série de outros produtos que não sofrem  a incidência das contribuições (seja por isenção, alíquota zero,  substituição  tributária  ou  suspensão  da  incidência),  enumerando os produtos cuja venda não ensejaria o pagamento  das contribuições; e  g)  em respeito ao princípio da verdade material e em atenção às  especificidades  desse  segmento  empresarial,  deveria  ter  sido  intimada a  apresentar  as  informações  contábeis  com a devida  segregação  das  receitas  não  tributáveis,  e  que  não  se  pode  argumentar que a autuação decorreu das informações prestadas  pelo  contribuinte,  pois  do  fato  de  terem  sido  prestadas  informações  incorretas  pela  empresa  não  se  impõe  a  exigibilidade das contribuições sobre receitas não tributadas.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  160  a  168),  proferida  em  23/09/2011,  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  a  exigência  do  crédito  tributário.  Em  síntese,  acordou­se que:  a)  as  impugnações  seriam  apreciadas  em  conjunto,  sendo  os  acórdãos  e  votos  proferidos  nos  processos  correspondentes  a  cada  um  dos  tributos,  no  que  passou­se  à  análise  dos  argumentos  referentes  à  Cofins  (tributo  objeto  do  presente  processo);  b)  o  auto  de  infração  atende  a  todos  os  requisitos  legais,  não  existindo  violação  ao  princípio  da  legalidade  ou  a  outros  dispositivos  enumerados  pelo  contribuinte,  tendo  sido  oferecido  à  autuada  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa no momento processual propício;  c)  não houve quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, uma  vez  que  a  autuação  foi  fundamentada  na  escrituração  da  empresa e não em informações bancárias, e que o agente fiscal  sequer  precisou  recorrer  às  instituições  financeiras  para  ter  acesso à movimentação financeira da empresa, pois o próprio  contribuinte lhe apresentou os extratos solicitados;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 d)  contrariamente  ao  alegado  pela  contribuinte  (de  que  está  sujeita ao regime cumulativo de apuração), verificou­se que a  empresa,  em  24/06/2011  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ DACON, relativos aos anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  informações  referentes  ao  regime  não­ cumulativo,  bem  como  planilhas  com  bases  de  cálculo  e  apuração das contribuições consoante essa mesma sistemática;  e)  as  contribuições  não  foram  calculadas  sobre  a  totalidade  da  receita bruta auferida, tendo sido considerados na autuação os  demonstrativos e planilhas apresentados pela própria empresa,  onde  consta  o  montante  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  inclusive  o  relativo  à  comercialização  de  produtos  sujeitos à  incidência monofásica da Cofins e de produtos que  não  sofrem  a  incidência  dessa  contribuição  (sob  o  título  de  “Vendas Isentas de PIS/Cofins”); e  f)  diante  da  alegação  de  erro  nas  apurações  e  informações  fornecidas,  torna­se  necessário  que  a  contribuinte  apresente  provas  do  equívoco  cometido,  o  que  não  ocorreu,  tendo  sido  no curso da ação fiscal apresentadas provas de que houve falta  de  pagamento  de  tributos  devidos,  com  base  nas  declarações  transmitidas à RFB e na escrituração apresentada pela própria  empresa.  Cientificada  da  decisão  em  17/11/2011  (AR  às  fls.  176),  a  recorrente  apresenta, em 15/12/2011, Recurso Voluntário (fls. 177 a 186), no qual pede, preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  efetuado  com  base  em  informações  obtidas  mediante  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  (art.  5o,  XII,  da Constituição  Federal), e, no mérito, a improcedência do lançamento, ao menos em parte, por vício material,  ou a conversão do julgamento em diligência para se apurar as verdadeiras receitas tributáveis,  reiterando  as  argumentações  anteriormente  externadas  e  adicionando  que  o  lançamento  é  improcedente com  relação ao ano­calendário de 2007, pois o  lançamento principal  (referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL),  alicerçado  nos  mesmos  fundamentos  fáticos  do  lançamento  decorrente  (omissão de receitas), foi julgado improcedente com relação ao citado período.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A matéria contenciosa restringe­se a: (a) preliminar de nulidade por possível  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  legal;  (b)  possível  afetação  do  presente  processo  pelo  resultado  do  julgamento  de  processo  de  IRPJ/CSLL,  que  tem na  origem  a mesma base  fática; e (c) possível erro na quantificação das receitas tributáveis.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 192          5 Analisar­se­á aqui, inicialmente, o segundo tópico, pois nele paira discussão  sobre a própria competência desta 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção para o trato da  matéria.  A  presente  autuação,  assim  como  as  autuações  tratadas  no  processo  no  10166.723955/2011­61 (referente a PIS) 2, e no processo no 10166.723952/2011­27 (referente a  IRPJ e CSLL) 3 decorrem de um mesmo procedimento de fiscalização, amparado pelo MPF no  0110100.2010.00768­4.  Em decorrência, sustenta a recorrente que, por haver relação de causa e efeito  entre os lançamentos, há que se decidir em relação ao lançamento em exame de forma idêntica  ao decidido em relação ao que designa de “lançamento principal”, referente a IRPJ e CSLL.  O  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  foi  considerado  em  primeira  instância  parcialmente procedente. Em síntese, a discussão fundou­se na interpretação dos arts 13, caput  e 14, I da Lei no 9.718/1998, com a redação dada pelo art. 46 da Lei no 10.637/2002:  “Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita total, no ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro  milhões  de  reais)  multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido.  (...)  Art.  14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  I  ­  cuja  receita  total, no ano­calendário anterior  seja  superior  ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior a 12 (doze) meses;” (grifo nosso)  Conforme as DIPJ 2008 e 2009 apresentadas, a recorrente apurou o IRPJ e a  CSLL segundo as regras do lucro presumido nos anos­calendário 2007 e 2008. A fiscalização  indica que, de acordo com os registros contábeis e demonstrações apresentados pela recorrente,  a  receita operacional bruta nos  anos­calendário de 2007 e 2008 atingiu,  respectivamente, R$  117.236.990,61 e 122.463.642,12, montantes que entendeu superiores aos limites estabelecidos  em lei para apuração pelo lucro presumido.  O  julgador  de  primeira  instância,  no  processo  no  10166.723952/2011­27,  afastou de plano a exigência referente ao ano­calendário de 2007, pela ausência de indicação  na  autuação  do  valor  da  receita  bruta  referente  ao  ano­calendário  de  2006  (o  que  impediu  a  verificação do enquadramento nos limites legalmente estabelecidos para a opção):  “No caso em tela, verifica­se que, em relação a 2008, o agente  fiscal  procedeu  corretamente,  uma  vez  que,  segundo  a                                                              2 Quando da elaboração deste voto, o processo se econtrava distribuído à DIDAU­Dívida­PRFN1, não tendo sido  o Acórdão da DRJ objeto de recurso voluntário.  3  Quando  da  elaboração  deste  voto,  o  processo  se  encontrava  distribuído  a  conselheiro  relator  da  1a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção do CARF, desde 12 de abril de 2012.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 demonstração  de  resultado  apresentada  pelo  próprio  contribuinte, a receita bruta total de 2007 foi superior ao limite  de  R$  48.000.000,00,  o  que  resultou  na  obrigatoriedade  de  apuração  do  tributo  devido  com  base  do  lucro  real  no  anocalendário seguinte.  Entretanto,  quanto  aos  fatos  geradores  relativos  ao  ano­ calendário de 2007, não consta dos autos qualquer  informação  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  total  do  anocalendário  de  2006, motivo pelo qual não há como prevalecer a consideração  do fisco quanto à incorreção da opção pelo lucro presumido na  DIPJ/2008.  (...)  Destarte,  tendo  em  vista  a  fundamentação  incorreta  para  a  exigência do IRPJ e CSLL pelo lucro real no ano­calendário de  2007, não há como prevalecer o lançamento relativamente a esse  período.” (grifo nosso)  No  mesmo  Acórdão,  dispôs  ainda  o  julgador  administrativo  em  relação  àquele processo (referente a IRPJ e CSLL):  “...  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  não  foi  a  receita  operacional  e  sim,  o  lucro  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  demonstração  trimestral  de  resultado.  Percebe­se,  da  análise  de  tal  documento,  que,  em  sua  escrituração  contábil  e  comercial,  o  contribuinte  efetuou  a  apuração do  lucro  real conforme preconizado pela  legislação,  mas, na DIPJ, efetuou a opção pelo lucro presumido de forma  indevida,  o  que  resultou  na  apuração  incorreta  do  IRPJ  e  da  CSLL.  (...)  A base de cálculo utilizada pelo  fisco  foi, portanto, exatamente  aquela  requerida  pela  impugnante  em  sua  peça  de  defesa,  ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  no  período  e  apurado  mediante  o  confronto  entre  as  receitas  e  os  custos  e  despesas,  tendo  sido  respeitada,  inclusive,  a  sua  própria  escrituração.”  (grifo nosso)  Em  síntese,  naquele  processo  o  retoque  efetuado  pelo  julgador  a  quo  restringiu­se ao ano­calendário de 2007, e exclusivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, tendo  como fundamento as opções efetuadas em DIPJ. A discussão sobre a aplicabilidade dos arts 13,  caput e 14, I da Lei no 9.718/1998, com a redação dada pelo art. 46 da Lei no 10.637/2002, foi  o cerne da questão, e a motivação para a procedência parcial.  Já  no  julgamento  de  primeira  instância  do  processo  que  agora  se  analisa  (referente a COFINS), entendeu o julgador a quo que:  “Equivocou­se, portanto, a interessada ao dizer que a autuação  decorreu de apuração de omissão de receitas relativas a vendas  de  mercadorias,  obtidas  com  base  em  informações  bancárias,  bem  como ao  afirmar  que o  fisco  teria  utilizado  como  base  de  cálculo,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  receita  operacional  do  período,  sem  considerar  os  custos  e  despesas  incorridas (sic).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10166.723956/2011­13  Acórdão n.º 3403­001.805  S3­C4T3  Fl. 193          7 Da mesma forma, equivocou­se a impugnante ao sustentar que  a  autuação  relativa  à  contribuição  para  o  PIS  e  à Cofins  foi  efetuada  com  mesmo  embasamento  fático  do  lançamento  referente a IRPJ e à CSLL.  Primeiramente,  cumpre  mencionar  que,  em  contraposição  ao  sustentado pela impugnante em sua peça de defesa (que estaria  submetida  ao  regime  cumulativo  de  apuração),  a  empresa,  em  24/06/2011  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  informações  referentes  ao  regime  não­cumulativo,  bem  como  planilhas  com  bases  de  cálculo  e  apuração  das  contribuições  consoante essa mesma sistemática.  Compulsando­se os autos, especialmente as planilhas de fls. 15 e  16,  verifica­se  que  o  agente  fiscal,  para  a  apuração do  tributo  devido  nos  referidos  anos,  adicionou,  ao  montante  do  tributo  declarado  em  DACON  como  devido,  o  tributo  devido  sobre  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  constante  de  sua  demonstração  de  resultado  do  período  e  o  valor  da  soma  das  bases de cálculo constantes das planilhas apresentadas (fls. 72 e  seguintes). Do valor obtido, foi ainda deduzido o valor do débito  declarado na DCTF correspondente.” (grifo nosso)  É  de  se  esclarecer  que  além  dos  tributos  que  incidem  sobre  faturamento  (entre  os  quais  pode­se  citar  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins)  há  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  lucro  (como  o  IRPJ  e  a  CSLL).  Para  estes,  as  empresas  podem, dentro das regras legalmente estabelecidas, optar entre lucro presumido e lucro real.  A um primeiro olhar, uma ou outra opção não teria relevância sobre a Cofins.  Contudo, é de se atentar para o disposto no art. 8o da Lei no 10.637/2002, e no art. 10 da Lei no  10.833/2003,  que  vedam  a  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  (e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP)  a  empresas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base  no  lucro  presumido  (ou  arbitrado).  Assim, a opção pelo regime de apuração do lucro presumido (IRPJ e CSLL) é  incompatível  com a cobrança não­cumulativa da COFINS. Nem o contribuinte pode  fazê­lo,  nem o fisco aceitá­lo.  O  contribuinte,  embora  tenha  apresentado  DIPJ  optando  pelo  lucro  presumido,  efetuou  os  registros  contábeis  pela  sistemática  do  lucro  real,  e,  embora  tenha  apresentado DACON considerando a não­cumulatividade,  afirma que a  tributação a que  está  sujeito é a cumulativa. Ou seja, o que propugna o contribuinte é diametralmente oposto ao que  ele contabiliza e documenta.  A decisão da DRJ no processo no 10166.723952/2011­27 afastou a exigência  de  IRPJ  e  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2007  (ao  argumento  de  que  apenas  foi  comprovada a hipótese de vedação à opção pelo lucro presumido no ano­calendário de 2008).  Por consequência, correta estaria a cobrança não cumulativa de Cofins no período. A contrario  sensu,  ao admitir que não  foi comprovada hipótese de vedação à opção  feita pela empresa à  tributação  pelo  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2007,  o  julgador  entendeu  possível  a  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 opção  em  tal  período,  e,  portanto,  a  incompatibilidade  com  a  cobrança  não­cumulativa  de  Cofins.  A  confirmação  ou  não  do  julgamento  de  primeira  instância  no  processo  no  10166.723952/2011­27, assim, afeta o presente processo, pelo que se declina da competência  para julgamento em favor da Primeira Seção deste CARF, na forma do art. 2o, IV do Anexo II  do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009.    Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  o  encaminhamento do presente à Primeira Seção deste CARF, para julgamento no contexto do  processo referente a IRPJ/CSLL.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11080.102816/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma regimentalmente estabelecida. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 654          1 653  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.102816/2003­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.388  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2018  Assunto  AI ­ COFINS  Recorrente  MARINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da  competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma  regimentalmente estabelecida.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).   Relatório  Versa o presente  sobre auto de  infração,  lavrado em 26/12/2003  (fls.  6  a 16,  com ciência em 13/01/2004 ­ fl. 6)1 para exigência de COFINS, de janeiro de 2001 a novembro  de 2002, e de janeiro a maio de 2003, acrescida de juros de mora e multa de 75%, perfazendo  total de R$ 230.502,13, decorrente de diferenças apuradas, conforme Relatório Fiscal.  No Relatório Fiscal de fls. 82 a 105, narra­se que; (a) a fiscalização foi iniciada  a partir do cumprimento de mandados de busca e apreensão judiciais (cópias de peças às  fls.  106  a  119);  (b)  nos  anos­calendário  2001  a  2002,  a  empresa  optou  por  tributar  seus                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 02 81 6/ 20 03 -0 0 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00  Resolução nº  3401­001.388  S3­C4T1  Fl. 655            2 rendimentos pela sistemática do lucro presumido, e, no ano­calendário 2000, a opção foi pelo  lucro  real  trimestral;  e  (c)  a  partir  dos  documentos  apreendidos,  e  da  legislação  que  rege  a  incorporação  de  imóveis,  foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  (c1)  falta  de  recolhimento e/ou declaração de valores de COFINS apurados a partir de receitas regularmente  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  (omissão  de  receitas  computadas  em  autos  de  infração no processo no 11080.102853/2003­18); e (c2) falta de recolhimento e/ou declaração  de  valores  de  COFINS  apurados  a  partir  de  receitas  com  venda  de  imóveis  (44  operações  imobiliárias detalhadas às fls. 88 a 104) e receitas financeiras, relativas ao primeiro semestre de  2003.  A empresa apresentou impugnação à autuação em 10/02/2004 (fls. 484 a 497),  em conjunto com a impugnação às autuações de IRPJ, CSLL e PIS­Faturamento, alegando que:  (a)  a  impugnação  é  parcial,  para  2001  e  2002,  pois,  antes  da  lavratura  da  autuação,  em  29/07/2003, aderiu a parcelamento especial previsto na Lei no 10.684/2003, cabendo seguir a  discussão  administrativa  apenas  sobre  o  cabimento  de  juros  à  Taxa  SELIC;  (b)  todas  as  empresas que optam pelo regime de tributação com base no lucro presumido, tem a faculdade  de  apurá­lo  mediante  o  regime  “de  caixa”,  adotado  pela  própria  fiscalização  em  alguns  contratos; e  (c) é  incoerente o entendimento fiscal de que o regime “de caixa” não prevalece  nas hipóteses de venda ou permuta com outros imóveis, circunstância que ensejaria a tributação  do valor  integral da operação, bem como, a exigência  imediata do  recolhimento dos  tributos  (exemplos às fls. 490 a 496).  Apartados  os  débitos  inseridos  em  parcelamento  (fl.  579),  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ,  que  proferiu  decisão  de  primeira  instância  administrativa  em  25/09/2008 (fls. 584 a 591), no sentido de manter o lançamento, exceto em relação à taxa de  juros  para  os  tributos  confessados  em programa  especial  e  parcelamento  (fatos  geradores  de  2001 e 2002).  Ciente da decisão de piso  em 21/10/2008  (AR à  fl.  595),  a  empresa apresenta  recurso  voluntário  em  14/11/2008  (fls.  596  a  623),  defendendo  que:  (a)  a  DRJ  ignora  dispositivos normativos que permitiriam à empresa adotar o regime de caixa, como o art. 227  do  RIR/99;  (b)  tanto  no  regime  do  lucro  real,  como  no  regime  do  lucro  arbitrado,  está  preservada  a  dedução  do  custo  do  imóvel,  construído  ou  adquirido  mediante  permuta  ou  qualquer  outra  forma,  além  de  resguardar  também o  regime  “de  caixa”  para  a  receita;  (c)  o  regime praticado pelo Fisco, com  incidências múltiplas,  sem dedução do custo  (admitido até  mesmo  no  regime  de  arbitramento)  e  sem  limitar  a  receita  ao  valor  efetivamente  recebido  (também  admitido  no  regime de  arbitramento)  transforma­o  em  regime  “SEM NOME”,  não  previsto  em  lei  ou  em  qualquer  outro  ato  normativo  (exemplos  às  fls.  604  a  607);  e  (d)  a  adoção  do  regime  “de  caixa”  decorre  de  atos  expedidos  pela  própria RFB  e  de Soluções  de  Consulta do órgão, e foi afrontada nos casos submetidos à ação fiscal (exemplos às fls. 615 a  622).  Atestada a tempestividade da peça recursal, o processo foi enviado ao CARF em  20/11/2008 (fl. 650), e foi distribuído a este relator, por sorteio, em 30/11/2017.  É o relatório.    Voto  Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00  Resolução nº  3401­001.388  S3­C4T1  Fl. 656            3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo.  Resta  analisar  se  o  colegiado  detém  competência para a análise da matéria.  Como  exposto  no  próprio  relatório  fiscal,  a  autuação  resulta  do  mesmo  procedimento fiscal referente ao IRPJ e à CSLL. O próprio mandado de procedimento fiscal,  inicialmente restrito a IRPJ, e aos anos de 2000 a 2002 (fl. 2, em março de 2003), foi ampliado  para o primeiro semestre de 2003 (fl. 3, em dezembro de 2003) e a outros três tributos (fl. 4 ­  CSLL, PIS e COFINS, também em dezembro de 2003):    Às  fls.  78,  79,  80  e  81  se  encontram,  respectivamente,  demonstrativos  de  apuração  de  receitas  de  imóveis  no  primeiro  semestre  de  2003  e  de  COFINS,  PIS,  IRPJ  e  CSLL.  E, no relatório fiscal (fl. 82), endossa­se a origem comum da fiscalização:    Razões  para  a  autuação  em  relação  aos  quatro  tributos  são,  igualmente,  coincidentes, como se percebe no relatório fiscal (fls. 85/86):      Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00  Resolução nº  3401­001.388  S3­C4T1  Fl. 657            4 E  razões  de  defesa,  da  mesma  forma,  são  conjuntas  para  os  quatro  tributos,  como se percebe da própria impugnação (fl. 485):    Em relação ao parcelamento especial, esgotada a discussão sobre juros, após a  decisão  de  piso,  nada  mais  resta  a  discutir  para  os  anos  de  2001  e  2002,  persistindo  o  contencioso  apenas  em  relação  ao  primeiro  semestre  de  2003,  em  quatro  processos  administrativos:  o  presente  e  os  de n.  11080.102817/2003­46  (IRPJ),  11080.000007/2004­37  (CSLL) e 11080.000008/2004­81 (PIS).  O  processo  n.  11080.102817/2003­46,  que  se  refere  a  IRPJ  para  os  mesmos  períodos, e com a mesma observação em relação ao parcelamento (exclusivo para 2001/2002 e  juros),  foi  julgado  pela  Primeira  Seção  do  CARF  em  25/01/2011,  por  meio  do  Acórdão  n.  1802­00.769, negando­se provimento ao  recurso voluntário,  sendo  rejeitados os embargos de  declaração  apresentados,  por  meio  do  Acórdão  n.  1802­001.166,  de  10/04/2012,  ainda  pendendo  de  análise,  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (atualmente  na  unidade  SEDIS­CEGAP­CSRF­CARF­CS20­IRPJ E CSLL).  O  processo  n.  11080.000007/2004­37,  que  se  refere  a  CSLL  para  os mesmos  períodos, e com a mesma observação em relação ao parcelamento (exclusivo para 2001/2002 e  juros),  foi  julgado  pela  Primeira  Seção  do  CARF  em  25/01/2011,  por  meio  do  Acórdão  n.  1802­00.770,  negando­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  pelas  mesmas  razões,  sendo  rejeitados os embargos de declaração apresentados, por meio do Acórdão n. 1802­001.167, de  10/04/2012,  ainda  pendendo  de  análise,  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (atualmente na mesma unidade SEDIS­CEGAP­CSRF­CARF­CS20­IRPJ E CSLL).  Aliás,  neste  segundo  processo,  referente  a  CSLL,  o  julgamento  consiste  em  simples reprodução do primeiro, agregando­se ao final a seguinte mensagem:  “TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL — Decorrendo a exigência da CSLL  da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser  adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o IRPJ desde que  não  presentes nos  autos  arguições  especificas ou  elementos de  prova  novos a ensejar conclusão diversa.  Assim,  aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  o  mesmo  tratamento  dispensado ao IRPJ no processo n° 11080.102817/2003­46, em razão  Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00  Resolução nº  3401­001.388  S3­C4T1  Fl. 658            5 da intima relação de causa e efeito que os vincula, e, desse modo, voto  para NEGAR provimento ao recurso.”  Por  fim,  o  terceiro  processo,  de  n.  11080.000008/2004­81,  referente  ao  PIS,  acabou distribuído a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que o analisou por meio  do Acórdão n. 3803­002.182, de 07/11/2011, dando provimento ao recurso, por unanimidade.  Apesar de o presente processo versar sobre COFINS de forma congênere ao de  n.  11080.000008/2004­81,  referente  ao  PIS,  julgado,  temos  resistência  ao  conhecimento  da  matéria, sem ingressar no mérito, revelado naquele processo. Não se trata exatamente de uma  divergência,  visto  que  aquela  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  sequer  ingressou na análise da competência para o tratamento do tema, ou mencionou ser a autuação  reflexa, como se vê na transcrição inicial do relatório (obtida no sítio web do CARF):  “Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  de  no  10­ 17.211,  da DRJ/Porto Alegre,  de  25  de  setembro  de  2008,  fls.  528  a  531, que decidiu pela procedência do lançamento.  O  processo  é  constituído  pelo  auto  de  infração  em  que  é  exigida  a  Contribuição  para  o PIS,  fls.  4/16,  recolhido  a menor  sobre  receitas  contabilizadas,  fls.  17/21,  nos  anos­calendário  2001/2002,  e  no  primeiro semestre de 2003, por ter a contribuinte deixado de recolher  ou declarar PIS sobre receitas de vendas de imóveis e financeiras, fls.  24/76 e 78.”  Lendo  o  restante  do  relatório  e  o  voto,  no  julgamento  do  processo  de  n.  11080.000008/2004­81, referente ao PIS, chega­se à conclusão de que as matérias tratadas são  idênticas  às  presentes  tanto  nos  processos  referentes  a  IRPJ  e  CSLL  quanto  no  presente  processo.  No Regimento  Interno  deste CARF, Anexo  II  da  Portaria MF  no  343/2015  (e  alterações posteriores), estabelece­se, nos arts. 2o e 4o, que:  “Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)  (...)  Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00  Resolução nº  3401­001.388  S3­C4T1  Fl. 659            6 Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;”  Logo,  cabe  verificar,  para  aferimento  da  competência  de  julgamento,  se  a  tributação, no caso, é reflexa do IRPJ, visto que, inegavelmente, a autuação é formalizada com  base nos mesmos elementos de prova.  O art. 6o do mesmo regimento interno auxilia na tarefa:  “Art.  6º Os processos  vinculados poderão  ser distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III  ­ reflexo,  constatado entre processos  formalizados em um mesmo  procedimento fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.”    Assim, não resta sombra de dúvida de que o presente processo, além de ter por  base os mesmos elementos de prova que os demais, referentes a IRPJ, CSLL e PIS, deriva de  um mesmo procedimento fiscal, sendo competente para análise da matéria a Primeira Seção de  Julgamento  deste CARF,  na  forma  regimentalmente  estabelecida,  ainda  que  já  tenha  havido  julgamento autônomo do PIS (a nosso ver, incorreto) nesta Terceira Seção.  Pelo  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  de  julgamento  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma regimentalmente estabelecida.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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