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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5242193 #
Numero do processo: 10940.000616/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. No caso de o direito creditório e as compensações serem, ambos, reconhecidos/homologados administrativamente, os índices de correção a serem adotados pela Administração são os constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997, pela ausência de medida (legal ou “jurisprudencial vinculante”) que garanta, em um processo sobre crédito tributário que sequer transite pelo Poder Judiciário, os índices de correção que este adota.
Numero da decisão: 3403-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que consideraram aplicável ao caso o entendimento do REsp no 1.112.524/DF. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Relatório  Versa o presente  sobre pedido de compensação apresentado em 15/06/1998  (fls. 3)1, no qual  se busca compensar valor  recolhido a maior ou  indevidamente  (total de R$  1.891.308,47),  a  título  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  débitos  de COFINS,  IRPJ  e  CSLL vincendos. No documento de fls. 4 a 9 (planilha de cálculo às fls. 10 a 14), explica­se  que foram efetuados recolhimentos tomando como base de cálculo a receita operacional bruta  do mês de competência, de acordo com os Decretos­leis no 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que  foram declarados inconstitucionais pelo STF (RE no 148.754­2/RJ).  Em 08/12/1998, a unidade local da RFB expressa entendimento (fl. 131) de  que  a  compensação,  no  caso  (em  função  do  Parecer COSIT  no  58,  de  27/10/1998)  pode  ser  efetuada pela via administrativa, mas que o cálculo apresentado está incorreto, pois o prazo de  recolhimento de 6 meses, estabelecido pela Lei Complementar no 7/1970 foi progressivamente  reduzido  pela  legislação  posterior,  que  também  alterou  os  indexadores  de  atualização  monetária a serem utilizados (Leis no 7.691/1988, no 7.799/198, no 8.019/1990, no 8.218/1991,  no 8.383/1991, no 8.850/1994, no 8.981/1995 e no 9.069/1995). Foi, assim, solicitada imputação  dos pagamentos de 07/1988 a 09/1995 de acordo com a referida legislação.  Em 05/11/1999,  após  a  imputação,  é proferido o despacho decisório de  fls.  228  a  230,  indeferindo  o  pedido,  basicamente  sob  os  mesmos  argumentos  expressos  no  entendimento  de  08/12/1998,  acrescidos  dos  constantes  no  Parecer  PGFN/CAT  no  437,  de  30/03/1998.  Na sua manifestação de inconformidade (fls. 233 a 237), alega a empresa que  a disposição do parágrafo único do art. 6o da Lei Complementar no 7/1970 é clara, e a objeção  fundada no Parecer PGFN/CAT no 437/1998 não merece acolhida, porque trata de pagamento,  e não da base de cálculo, tema referido na Lei Complementar.  Em 23/02/2000 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 239 a 251), no  qual se decide pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os argumentos de  que:  (a)  posteriormente  ao  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  alterou­se  o  entendimento  da  Administração  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (inclusive  nos  casos  de  declaração de inconstitucionalidade), que passou a ser de 5 anos da data da extinção de crédito  tributário,  cf.  Ato  Declaratório  SRF  no  96/1999;  (b)  nos  recolhimentos  posteriores  a  16/06/1993, de que a Lei Complementar se refere, em seu art. 6o, a prazos de recolhimento, e  não a base de cálculo; e  (c) a suspensão da eficácia dos Decretos­leis no 2.445 e 2.449/1988  não elide a aplicação das demais normas legais que regem os tributos.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  16/03/2000  (AR  à  fl.  252),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 30/03/2000  (fls. 254 a 265), no qual  reitera  a argumentação  exposta na manifestação de inconformidade, agregando que o prazo para repetição do indébito  deve ser contato da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, e é de 10 anos no caso de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 801          3 Por  meio  do  Acórdão  no  201­75.651  (de  04/12/2001  ­  fls.  270  a  279),  o  Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao  recurso, considerando que o  termo a  quo para a repetição, no caso, é contado da publicação da Resolução do Senado Federal no 49  (09/10/1995),  e  que  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  e  como  base  de  cálculo o faturamento de seis meses atrás, aplicando­se a alíquota de 0,75%. Assegurou, assim,  o  direito  à  compensação,  conforme  cálculos  de  planilhas  apresentadas,  nos  termos  da  Lei  Complementar no 7/1970, ressalvando o direito de a fiscalização apurar a liquidez e a certeza  de tais créditos.  A Fazenda interpôs Recurso Especial (fl. 281 a 292), diante de entendimento  divergente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto ao termo a quo  do  cômputo do prazo para  repetição do  indébito,  recurso que  foi  rejeitado pelo Despacho no  201­118, de 28/05/2004  (fls.  338 a 340),  sob o  argumento de que não  restou demonstrada  a  analogia entre o acórdão recorrido e os paradigmas de divergência apontados. E da rejeição não  houve oposição pela PFGN.  Em 06/12/2005, a unidade  local  chega à conclusão de que o acórdão não é  executável, pois para que haja compensação, deve haver um débito e um crédito. E, no caso, só  há  crédito,  pois  não  há,  no  pedido  de  compensação  (que  não  foi  cumulado  com  pedido  de  restituição),  indicação  de  débitos  líquidos  e  certos  (fls.  460  e  461).  O  despacho  é  recebido  como embargo de declaração, reconhecendo­se omissão no acórdão, com proposta de inclusão  na pauta de julgamento de abril de 2006 (fls. 464 a 467).  Os  embargos  são,  então,  acolhidos  pelo  Acórdão  no  201­79.366,  de  28/06/2006 (fls. 470 a 473), no sentido de intimar­se a interessada a optar entre a restituição ou  apresentação de declarações de compensação aproveitando os créditos reconhecidos.  Ao efetuar a  intimação,  a unidade  local constata que a empresa Cotonifício  Kurashiki  do  Brasil  LTDA,  (CNPJ  no  75.606.327/0001­00)  foi  incorporada  pela  empresa  Kurashiki  do  Brasil  Têxtil,  (CNPJ  no  89.729.156/0001­11).  Em  atendimento  à  intimação,  a  empresa  informa  (em  05/02/2007  –  fls.  483  a  485)  que  compensará  os  valores  com  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  em DCOMP,  nos  termos  da Norma  de  Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997.  Após a transmissão de 12 DCOMP, a unidade local emite a informação fiscal  no  41,  de  13/02/2012  (fls.  618  a  620),  na  qual  informa  que  a  partir  do  decidido  pelo  então  Conselho de Contribuintes, e da alocação dos pagamentos confirmados aos débitos calculados,  apurou que os saldos de pagamento a maior (R$ 1.712.737,92) no período seriam insuficientes  para quitar os débitos declarados (R$ 1.891.308,47) a compensar. Adiciona ainda a autoridade  local que há, por consequência, divergência no crédito apontado para janeiro de 1996 (que seria  de R$ 1.079.994,98,  e não de R$ 1.208.272,20, conforme  solicitado). Assim, pelo Despacho  Decisório de fls. 673/674, defere­se parcialmente o crédito pleiteado, no valor reconhecido de  R$ 1.079.994,98.  Discordando da  decisão  adotada  pela  autoridade  local,  a  empresa  apresenta  nova manifestação de inconformidade em 02/05/2012 (fls. 682 a 692), na qual sustenta que: (a)  o critério de atualização monetária (Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997,  que não inclui os expurgos de 1989/1990) não recompõe a perda do valor da moeda e está em  desconformidade  com  decisões  do  STJ  (na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  ­  REsp  no  1.112.524/DF)  e  do  CARF;  (b)  houve  homologação  tácita  da  DCOMP  de  final  8380,  transmitida em 29/03/2007 (que antecede em mais de 5 anos o despacho decisório, cientificado  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 em  30/03/2012),  conforme  §  5o  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996;  e  (c)  o  fisco  não  pode  compensar  débitos  de  período  que  não  são  objeto  do  pedido  (julho/1988  e  setembro/1995),  principalmente passados mais de 15 anos da ocorrência do fato gerador.  Em  07/08/2012  ocorre  novo  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  724  a  730),  no  qual  se  acolhe  parcialmente  a  argumentação  da  manifestação  de  inconformidade,  alterando­se o valor reconhecido de R$ 1.079.994,98 para R$ 1.100.570,26. O julgador de piso:  (a) concorda com a tese de homologação tácita da DCOMP de final 8380, mas afirma que isso  não  afeta  o  resultado,  visto  que  a  DCOMP  foi  expressamente  homologada,  sendo  o  crédito  vinculado  a  ela  utilizado  na  mesma  proporção;  (b)  sustenta  que  os  chamados  “expurgos  inflacionários” somente podem ser reconhecidos em face de ação judicial do contribuinte;  e  (c)  reconhece  a  impossibilidade  de  compensação  de  ofício  em  relação  a  períodos  que  não  constam  do  pedido,  cancelando  as  imputações  relativas  aos  períodos  de  apuração  10/1995  a  02/1996.  Cientificada do novo acórdão da DRJ 15/08/2012 (AR à fl. 733), a empresa  apresenta recurso voluntário em 14/09/2012 (fls. 749 a 761), no qual restringe o contencioso à  atualização monetária, reiterando a argumentação exposta na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  contencioso  em  sede  de  recurso  voluntário  restringe­se  à  atualização  monetária, e deriva de decisão ilíquida anteriormente proferida por este Conselho.  A  unidade  local  utiliza,  na  atualização  monetária,  a  Norma  de  Execução  Conjunta COSIT/COSAR,  que,  como  informado  pelo  julgador  de  piso,  contempla  o  IPC  de  janeiro/1998 a  fevereiro/1990 (com a variação da OTN de outubro a dezembro de 1988 e do  BTN de fevereiro/1989 a fevereiro/1990), o BTN de março/1990 a janeiro/1991 e o INPC de  fevereiro a dezembro/1991, excluindo índices que acabaram por ser designados de “expurgos  inflacionários”.  E  a  decisão  recorrida  entende  que  tais  expurgos  inflacionários  somente  poderiam ser reconhecidos pela Administração se existente ação judicial assecuratória.  Em seu  favor,  a  recorrente  traz decisões  em sentido diverso,  proferidas por  este  Conselho,  e  julgamento  do  STJ  no  REsp  no  1.112.524/DF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, que seriam de observância obrigatória pelo CARF, por  força do art. 62­A de seu  Regimento Interno.  É de se perscrutar, de início, o que se acordou no REsp no 1.112.524/DF:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 802          5 OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ: ...).  (...)  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.  4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março  de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao  BTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de  fevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x)  UFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC  (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção  monetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996  (Precedentes ...)  5. Deveras, "os  índices que representam a verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp  66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 (...)  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 30.set.2010)  (grifo  nosso)  Por ser relacionado ao tema em diversos acórdãos proferidos no âmbito deste  tribunal  administrativo,  agregue­se  ainda  o  acordado  no  REsp  no  1.012.903/RJ,  também  veiculado na sistemática dos recursos repetitivos.  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI  9.250/95 (ART. 33).  (...)  2. Na repetição do  indébito  tributário, a correção monetária é  calculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do  Conselho  da  Justiça Federal,  a  saber:  (a)  a ORTN de  1964  a  fevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  –  série  especial  –  em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução  STJ  08/08.”  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  unânime, DJe 13.out.2008) (grifo nosso)  Não é preciso muito esforço para verificar que os julgados tratam de garantir  aos  postulantes  de  ações  judiciais  nas  quais  a  decisão  foi  omissa  quanto  aos  índices  de  correção,  os  chamados  “expurgos  inflacionários”,  que  são  sabidamente  negados  administrativamente.  Entendemos  que  os  referidos  julgados  do  STJ  amparam  o  contribuinte  que  tenha postulado em juízo determinado direito creditório, que lhe foi concedido, sem que fosse  indicado o índice de correção aplicável.  Endossa tal entendimento inclusive a forma pela qual o STJ cataloga o REsp  no 1.112.524/DF, sob o tema (ordem de inclusão) no 262,  intitulado “Possibilidade ou não de  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  nos  cálculos  da  correção  monetária,  quando  não  expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento” (grifo nosso).  Ainda  no  mesmo  sentido,  é  de  se  reconhecer  que  as  ações  judiciais  que  versem sobre o tema não encontram mais oposição da Fazenda, tendo em vista a edição do Ato  Declaratório PGFN no  10,  de  01/12/2008  (aprovado pelo Ministro  da Fazenda  por despacho  publicado em 08/12/2008), que estabelece que  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 803          7 a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.” (grifo nosso)  É necessário aqui esclarecer que isso não implica afirmar que a PGFN, ou a  Fazenda, concordam com o entendimento do STJ, mas tão­somente que o acolhem, desistindo  da  discussão  do  tema  em  juízo,  como  resta  claro  em  excertos  destacados  do  Parecer  PGFN/CRJ/No 2601/2008, que ampara o referido Ato Declaratório:  “(...)  11.  Por  essas  razões,  impõe­se  reconhecer  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da União  foram  rechaçados  pelo  STJ nessa matéria,  circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade  de modificação do seu entendimento.  12. Nesses  termos, não há dúvida de que futuros recursos que  versem sobre o mesmo  tema, apenas  sobrecarregarão o Poder  Judiciário,  sem  nenhuma  perspectiva  de  sucesso  para  a  Fazenda  Nacional.  Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais,  previsivelmente, não se terá êxito.  (...)  18. Por  fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não  implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da  tese  adotada  pelo  STJ.  O  que  se  reconhece  é  a  pacífica  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  recomendar  a  não  apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a  desistência dos  já  interpostos,  eis que os mesmos  se mostrarão  inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.” (grifo nosso)  E tal falta de oposição produz consequências no processo administrativo, em  virtude do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18  e 19 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002; (...)” (grifo nosso)  Houvesse,  assim,  processo  judicial,  a  própria  DRJ  poderia  ter  acolhido  a  argumentação pelos “expurgos inflacionários”. E, no que se refere ao CARF, a disposição do  art.  26­A  do Decreto  no  70.235/1972  acabou  ainda  transcrita  no  art.  62  do Anexo  II  de  seu  Regimento Interno, o que igualmente culminaria na acolhida do pedido.  Veja­se,  na própria  jurisprudência do CARF  trazida pela  recorrente  em seu  favor (Acórdão no 3202­00.122, de 25/05/2010, anexo ao Recurso Voluntário – fls. 771 a 785),  que,  apesar  de  o  texto  da  ementa  não  trazer  a  informação,  havia  ação  judicial  pleiteando  o  crédito,  como exposto  logo ao  início do  relatório  (fl. 773):  “A matéria de  fundo na presente  controvérsia,  em  síntese,  versa  sobre  um  pedido  de  restituição  de  Finsocial  formulado  em  15/03/2001, decorrente de decisão judicial proferida em 08/11/95, e transitada em julgado em  05/03/2001”. Nos demais julgados colacionados, em que pese seu papel ser meramente auxiliar  na  formação  de  convicção  do  julgador,  não  foi  possível  verificar,  pelos  dados  constantes  no  processo,  se  a  origem  do  crédito  que  deu  origem  ao  deferimento  administrativo  das  compensações era derivada de ação judicial.  Contudo,  no  presente  processo,  não  foi  invocada  a  tutela  jurisdicional  pela  recorrente. Não há, assim, uma ação de conhecimento. Não só as compensações, mas o próprio  direito  creditório  está  sendo  acolhido  administrativamente,  e,  portanto,  sujeita­se  aos  índices  adotados pela Administração, constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no  08/1997.  Aliás, quando do envio das compensações, a recorrente já parecia saber disso,  conforme relatado, pois ao atender a intimação na qual se indagava se solicitaria a restituição  ou compensação dos valores, a empresa respondeu (fls. 484/485):  “Diante  disso,  em  atendimento  ao  quanto  decidido  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  é  a  presente  para  informar  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  a  título  de  PIS/PASEP,  cujos  valores  constam  em  planilhas  e  documentos  acostados  aos  autos  serão  compensados  com  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS, a vencer de janeiro de 2007, inclusive, em diante, até  extinção do crédito corrigido e acrescido de juros pela SELIC,  nos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n.° 08/1997”.  Por fim, é de se destacar alteração recente promovida nos incisos IV e V do  caput  e no 5o do art. 19 da Lei no 10.522/2002  (pela Lei no 12.844, de 19/07/2013), que, de  forma  análoga  ao  que  já  se  fez  no  âmbito  do CARF  (art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno), dispõe que as matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STJ,  na sistemática dos recursos repetitivos (com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 3403­002.598  S3­C4T3  Fl. 804          9 apreciação pelo STF), serão reproduzidas pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), em suas decisões, após manifestação da PGFN.  Tal  comando  legal  responderá  por  substancial  diminuição  do  contencioso.  Assim, quando o crédito tiver origem em ação judicial movida pelo postulante da compensação  administrativa, esta se dará com os “expurgos inflacionários”, de forma não contenciosa.  Assim,  não  se  visualiza  nenhuma  medida  (legal  ou  “jurisprudencial  vinculante”)  que  garanta,  em  um  processo  sobre  crédito  tributário  que  sequer  transite  pelo  Poder Judiciário, os índices de correção que este adota.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 808DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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