{ "responseHeader":{ "zkConnected":true, "status":0, "QTime":7, "params":{ "q":"", "fq":["nome_relator_s:\"ROSALDO TREVISAN\"", "secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\""], "wt":"json", "debugQuery":["true", "true"]}}, "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":1.0,"numFoundExact":true,"docs":[ { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201311", "ementa_s":"Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep\nPeríodo de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.\nNo caso de o direito creditório e as compensações serem, ambos, reconhecidos/homologados administrativamente, os índices de correção a serem adotados pela Administração são os constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997, pela ausência de medida (legal ou “jurisprudencial vinculante”) que garanta, em um processo sobre crédito tributário que sequer transite pelo Poder Judiciário, os índices de correção que este adota.\n", "turma_s":"Primeira Câmara", "dt_publicacao_tdt":"2014-01-06T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10940.000616/98-10", "anomes_publicacao_s":"201401", "conteudo_id_s":"5315835", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2014-01-06T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3403-002.598", "nome_arquivo_s":"Decisao_109400006169810.PDF", "ano_publicacao_s":"2014", "nome_relator_s":"ROSALDO TREVISAN", "nome_arquivo_pdf_s":"109400006169810_5315835.pdf", "secao_s":"Segundo Conselho de Contribuintes", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. 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as  compensações  serem,  ambos, \nreconhecidos/homologados  administrativamente,  os  índices  de  correção  a \nserem adotados pela Administração são os constantes da Norma de Execução \nConjunta  COSIT/COSAR  no  08/1997,  pela  ausência  de  medida  (legal  ou \n“jurisprudencial  vinculante”)  que  garanta,  em  um  processo  sobre  crédito \ntributário  que  sequer  transite  pelo  Poder  Judiciário,  os  índices  de  correção \nque este adota. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar \nprovimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz, \nque consideraram aplicável ao caso o entendimento do REsp no 1.112.524/DF. \n\nANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.  \n\n \n\nROSALDO TREVISAN ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos \nAtulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern, \nDomingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n94\n\n0.\n00\n\n06\n16\n\n/9\n8-\n\n10\n\nFl. 800DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nRelatório \n\nVersa o presente  sobre pedido de compensação apresentado em 15/06/1998 \n(fls. 3)1, no qual  se busca compensar valor  recolhido a maior ou  indevidamente  (total de R$ \n1.891.308,47),  a  título  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  débitos  de COFINS,  IRPJ  e \nCSLL vincendos. No documento de fls. 4 a 9 (planilha de cálculo às fls. 10 a 14), explica­se \nque foram efetuados recolhimentos tomando como base de cálculo a receita operacional bruta \ndo mês de competência, de acordo com os Decretos­leis no 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que \nforam declarados inconstitucionais pelo STF (RE no 148.754­2/RJ). \n\nEm 08/12/1998, a unidade local da RFB expressa entendimento (fl. 131) de \nque  a  compensação,  no  caso  (em  função  do  Parecer COSIT  no  58,  de  27/10/1998)  pode  ser \nefetuada pela via administrativa, mas que o cálculo apresentado está incorreto, pois o prazo de \nrecolhimento de 6 meses, estabelecido pela Lei Complementar no 7/1970 foi progressivamente \nreduzido  pela  legislação  posterior,  que  também  alterou  os  indexadores  de  atualização \nmonetária a serem utilizados (Leis no 7.691/1988, no 7.799/198, no 8.019/1990, no 8.218/1991, \nno 8.383/1991, no 8.850/1994, no 8.981/1995 e no 9.069/1995). Foi, assim, solicitada imputação \ndos pagamentos de 07/1988 a 09/1995 de acordo com a referida legislação. \n\nEm 05/11/1999,  após  a  imputação,  é proferido o despacho decisório de  fls. \n228  a  230,  indeferindo  o  pedido,  basicamente  sob  os  mesmos  argumentos  expressos  no \nentendimento  de  08/12/1998,  acrescidos  dos  constantes  no  Parecer  PGFN/CAT  no  437,  de \n30/03/1998. \n\nNa sua manifestação de inconformidade (fls. 233 a 237), alega a empresa que \na disposição do parágrafo único do art. 6o da Lei Complementar no 7/1970 é clara, e a objeção \nfundada no Parecer PGFN/CAT no 437/1998 não merece acolhida, porque trata de pagamento, \ne não da base de cálculo, tema referido na Lei Complementar. \n\nEm 23/02/2000 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 239 a 251), no \nqual se decide pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os argumentos de \nque:  (a)  posteriormente  ao  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  alterou­se  o \nentendimento  da  Administração  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  valores \nindevidamente  recolhidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (inclusive  nos  casos  de \ndeclaração de inconstitucionalidade), que passou a ser de 5 anos da data da extinção de crédito \ntributário,  cf.  Ato  Declaratório  SRF  no  96/1999;  (b)  nos  recolhimentos  posteriores  a \n16/06/1993, de que a Lei Complementar se refere, em seu art. 6o, a prazos de recolhimento, e \nnão a base de cálculo; e  (c) a suspensão da eficácia dos Decretos­leis no 2.445 e 2.449/1988 \nnão elide a aplicação das demais normas legais que regem os tributos. \n\nCientificada  da  decisão  de  piso  em  16/03/2000  (AR  à  fl.  252),  a  empresa \napresenta  recurso voluntário em 30/03/2000  (fls. 254 a 265), no qual  reitera  a argumentação \nexposta na manifestação de inconformidade, agregando que o prazo para repetição do indébito \ndeve ser contato da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, e é de 10 anos no caso de \ntributos sujeitos a lançamento por homologação. \n\n                                                           \n1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do \nprocesso (e­processos). \n\nFl. 801DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\nProcesso nº 10940.000616/98­10 \nAcórdão n.º 3403­002.598 \n\nS3­C4T3 \nFl. 801 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nPor  meio  do  Acórdão  no  201­75.651  (de  04/12/2001  ­  fls.  270  a  279),  o \nSegundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao  recurso, considerando que o  termo a \nquo para a repetição, no caso, é contado da publicação da Resolução do Senado Federal no 49 \n(09/10/1995),  e  que  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  e  como  base  de \ncálculo o faturamento de seis meses atrás, aplicando­se a alíquota de 0,75%. Assegurou, assim, \no  direito  à  compensação,  conforme  cálculos  de  planilhas  apresentadas,  nos  termos  da  Lei \nComplementar no 7/1970, ressalvando o direito de a fiscalização apurar a liquidez e a certeza \nde tais créditos. \n\nA Fazenda interpôs Recurso Especial (fl. 281 a 292), diante de entendimento \ndivergente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto ao termo a quo \ndo  cômputo do prazo para  repetição do  indébito,  recurso que  foi  rejeitado pelo Despacho no \n201­118, de 28/05/2004  (fls.  338 a 340),  sob o  argumento de que não  restou demonstrada  a \nanalogia entre o acórdão recorrido e os paradigmas de divergência apontados. E da rejeição não \nhouve oposição pela PFGN. \n\nEm 06/12/2005, a unidade  local  chega à conclusão de que o acórdão não é \nexecutável, pois para que haja compensação, deve haver um débito e um crédito. E, no caso, só \nhá  crédito,  pois  não  há,  no  pedido  de  compensação  (que  não  foi  cumulado  com  pedido  de \nrestituição),  indicação  de  débitos  líquidos  e  certos  (fls.  460  e  461).  O  despacho  é  recebido \ncomo embargo de declaração, reconhecendo­se omissão no acórdão, com proposta de inclusão \nna pauta de julgamento de abril de 2006 (fls. 464 a 467). \n\nOs  embargos  são,  então,  acolhidos  pelo  Acórdão  no  201­79.366,  de \n28/06/2006 (fls. 470 a 473), no sentido de intimar­se a interessada a optar entre a restituição ou \napresentação de declarações de compensação aproveitando os créditos reconhecidos. \n\nAo efetuar a  intimação,  a unidade  local constata que a empresa Cotonifício \nKurashiki  do  Brasil  LTDA,  (CNPJ  no  75.606.327/0001­00)  foi  incorporada  pela  empresa \nKurashiki  do  Brasil  Têxtil,  (CNPJ  no  89.729.156/0001­11).  Em  atendimento  à  intimação,  a \nempresa  informa  (em  05/02/2007  –  fls.  483  a  485)  que  compensará  os  valores  com  IRPJ, \nCSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  em DCOMP,  nos  termos  da Norma  de \nExecução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997. \n\nApós a transmissão de 12 DCOMP, a unidade local emite a informação fiscal \nno  41,  de  13/02/2012  (fls.  618  a  620),  na  qual  informa  que  a  partir  do  decidido  pelo  então \nConselho de Contribuintes, e da alocação dos pagamentos confirmados aos débitos calculados, \napurou que os saldos de pagamento a maior (R$ 1.712.737,92) no período seriam insuficientes \npara quitar os débitos declarados (R$ 1.891.308,47) a compensar. Adiciona ainda a autoridade \nlocal que há, por consequência, divergência no crédito apontado para janeiro de 1996 (que seria \nde R$ 1.079.994,98,  e não de R$ 1.208.272,20, conforme  solicitado). Assim, pelo Despacho \nDecisório de fls. 673/674, defere­se parcialmente o crédito pleiteado, no valor reconhecido de \nR$ 1.079.994,98. \n\nDiscordando da  decisão  adotada  pela  autoridade  local,  a  empresa  apresenta \nnova manifestação de inconformidade em 02/05/2012 (fls. 682 a 692), na qual sustenta que: (a) \no critério de atualização monetária (Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997, \nque não inclui os expurgos de 1989/1990) não recompõe a perda do valor da moeda e está em \ndesconformidade  com  decisões  do  STJ  (na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  ­  REsp  no \n1.112.524/DF)  e  do  CARF;  (b)  houve  homologação  tácita  da  DCOMP  de  final  8380, \ntransmitida em 29/03/2007 (que antecede em mais de 5 anos o despacho decisório, cientificado \n\nFl. 802DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\n \n\n  4\n\nem  30/03/2012),  conforme  §  5o  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996;  e  (c)  o  fisco  não  pode \ncompensar  débitos  de  período  que  não  são  objeto  do  pedido  (julho/1988  e  setembro/1995), \nprincipalmente passados mais de 15 anos da ocorrência do fato gerador. \n\nEm  07/08/2012  ocorre  novo  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  724  a \n730),  no  qual  se  acolhe  parcialmente  a  argumentação  da  manifestação  de  inconformidade, \nalterando­se o valor reconhecido de R$ 1.079.994,98 para R$ 1.100.570,26. O julgador de piso: \n(a) concorda com a tese de homologação tácita da DCOMP de final 8380, mas afirma que isso \nnão  afeta  o  resultado,  visto  que  a  DCOMP  foi  expressamente  homologada,  sendo  o  crédito \nvinculado  a  ela  utilizado  na  mesma  proporção;  (b)  sustenta  que  os  chamados  “expurgos \ninflacionários” somente podem ser reconhecidos em face de ação judicial do contribuinte; \ne  (c)  reconhece  a  impossibilidade  de  compensação  de  ofício  em  relação  a  períodos  que  não \nconstam  do  pedido,  cancelando  as  imputações  relativas  aos  períodos  de  apuração  10/1995  a \n02/1996. \n\nCientificada do novo acórdão da DRJ 15/08/2012 (AR à fl. 733), a empresa \napresenta recurso voluntário em 14/09/2012 (fls. 749 a 761), no qual restringe o contencioso à \natualização monetária, reiterando a argumentação exposta na manifestação de inconformidade. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rosaldo Trevisan, relator \n\nO recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele \nse toma conhecimento. \n\nO  contencioso  em  sede  de  recurso  voluntário  restringe­se  à  atualização \nmonetária, e deriva de decisão ilíquida anteriormente proferida por este Conselho. \n\nA  unidade  local  utiliza,  na  atualização  monetária,  a  Norma  de  Execução \nConjunta COSIT/COSAR,  que,  como  informado  pelo  julgador  de  piso,  contempla  o  IPC  de \njaneiro/1998 a  fevereiro/1990 (com a variação da OTN de outubro a dezembro de 1988 e do \nBTN de fevereiro/1989 a fevereiro/1990), o BTN de março/1990 a janeiro/1991 e o INPC de \nfevereiro a dezembro/1991, excluindo índices que acabaram por ser designados de “expurgos \ninflacionários”.  E  a  decisão  recorrida  entende  que  tais  expurgos  inflacionários  somente \npoderiam ser reconhecidos pela Administração se existente ação judicial assecuratória. \n\nEm seu  favor,  a  recorrente  traz decisões  em sentido diverso,  proferidas por \neste  Conselho,  e  julgamento  do  STJ  no  REsp  no  1.112.524/DF,  na  sistemática  dos  recursos \nrepetitivos, que seriam de observância obrigatória pelo CARF, por  força do art. 62­A de seu \nRegimento Interno. \n\nÉ de se perscrutar, de início, o que se acordou no REsp no 1.112.524/DF: \n\n“RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE \nCONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL \nCIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE \nPEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA \nDE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE \n\nFl. 803DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\nProcesso nº 10940.000616/98­10 \nAcórdão n.º 3403­002.598 \n\nS3­C4T3 \nFl. 802 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nOFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA \nPETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. \nAPLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO. \nARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. \nPRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. \nARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE \nAPLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE \nINCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE \nESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO \nRECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE \nCONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). \n\n1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando \no  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex \nofficio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra \nou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da \ncongruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do \nSTJ: ...). \n\n(...) \n\n3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se \nempreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, \ncom o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo \ncerto  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada, \nnão constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um \nminus que se evita. \n\n4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte \n(que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a \njurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos \ninflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de \ncompensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de \n1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em \nsubstituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de \nmarço  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo \ninflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em \njaneiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN \ndo  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo \ninflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março \nde 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 \na  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao \nBTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de \nfevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro \nde  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x) \nUFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC \n(índice não acumulável com qualquer outro a título de correção \nmonetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996 \n(Precedentes ...) \n\n5. Deveras, \"os  índices que representam a verdadeira  inflação \nde  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da \nFazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em \nseus  créditos\"  (REsp  66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira, \nPrimeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). \n\nFl. 804DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\n \n\n  6\n\n(...) \n\n8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido \nao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ \n08/2008.  (Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 30.set.2010)  (grifo \nnosso) \n\nPor ser relacionado ao tema em diversos acórdãos proferidos no âmbito deste \ntribunal  administrativo,  agregue­se  ainda  o  acordado  no  REsp  no  1.012.903/RJ,  também \nveiculado na sistemática dos recursos repetitivos. \n\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO \nDE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI \n9.250/95 (ART. 33). \n\n(...) \n\n2. Na repetição do  indébito  tributário, a correção monetária é \ncalculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de \nOrientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça \nFederal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do \nConselho  da  Justiça Federal,  a  saber:  (a)  a ORTN de  1964  a \nfevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo \nIPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e março/1990  a \nfevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o \nIPCA  –  série  especial  –  em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de \njaneiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de \njaneiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). \n\n3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, \nprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da \nResolução  STJ  08/08.”  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, \nunânime, DJe 13.out.2008) (grifo nosso) \n\nNão é preciso muito esforço para verificar que os julgados tratam de garantir \naos  postulantes  de  ações  judiciais  nas  quais  a  decisão  foi  omissa  quanto  aos  índices  de \ncorreção,  os  chamados  “expurgos  inflacionários”,  que  são  sabidamente  negados \nadministrativamente. \n\nEntendemos  que  os  referidos  julgados  do  STJ  amparam  o  contribuinte  que \ntenha postulado em juízo determinado direito creditório, que lhe foi concedido, sem que fosse \nindicado o índice de correção aplicável. \n\nEndossa tal entendimento inclusive a forma pela qual o STJ cataloga o REsp \nno 1.112.524/DF, sob o tema (ordem de inclusão) no 262,  intitulado “Possibilidade ou não de \ninclusão  dos  expurgos  inflacionários  nos  cálculos  da  correção  monetária,  quando  não \nexpressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento” (grifo nosso). \n\nAinda  no  mesmo  sentido,  é  de  se  reconhecer  que  as  ações  judiciais  que \nversem sobre o tema não encontram mais oposição da Fazenda, tendo em vista a edição do Ato \nDeclaratório PGFN no  10,  de  01/12/2008  (aprovado pelo Ministro  da Fazenda  por despacho \npublicado em 08/12/2008), que estabelece que \n\nO PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso \nda competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso \nII do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. \n5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista \n\nFl. 805DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\nProcesso nº 10940.000616/98­10 \nAcórdão n.º 3403­002.598 \n\nS3­C4T3 \nFl. 803 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\na  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta \nProcuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro \nde Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU \nde  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de \napresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a \ndesistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro \nfundamento relevante: \n\n“nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é \ndevida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, \na  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos \neconômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da \nJustiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho \nda Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.” (grifo nosso) \n\nÉ necessário aqui esclarecer que isso não implica afirmar que a PGFN, ou a \nFazenda, concordam com o entendimento do STJ, mas tão­somente que o acolhem, desistindo \nda  discussão  do  tema  em  juízo,  como  resta  claro  em  excertos  destacados  do  Parecer \nPGFN/CRJ/No 2601/2008, que ampara o referido Ato Declaratório: \n\n“(...)  11.  Por  essas  razões,  impõe­se  reconhecer  que  todos  os \nargumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos \ninteresses  da União  foram  rechaçados  pelo  STJ nessa matéria, \ncircunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade \nde modificação do seu entendimento. \n\n12. Nesses  termos, não há dúvida de que futuros recursos que \nversem sobre o mesmo  tema, apenas  sobrecarregarão o Poder \nJudiciário,  sem  nenhuma  perspectiva  de  sucesso  para  a \nFazenda  Nacional.  Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese \nsignificará apenas alocar os recursos colocados à disposição da \nProcuradoria­Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, \nprevisivelmente, não se terá êxito. \n\n(...) \n\n18. Por  fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não \nimplica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da \ntese  adotada  pelo  STJ.  O  que  se  reconhece  é  a  pacífica \njurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  recomendar  a  não \napresentação de contestação, a não interposição de recursos e a \ndesistência dos  já  interpostos,  eis que os mesmos  se mostrarão \ninúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria \nProcuradoria­Geral da Fazenda Nacional.” (grifo nosso) \n\nE tal falta de oposição produz consequências no processo administrativo, em \nvirtude do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009: \n\n“Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica \nvedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar \nde  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob \nfundamento de inconstitucionalidade. \n\n(...) \n\nFl. 806DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\n \n\n  8\n\n§ 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de \ntratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: \n\n(...) \n\nII – que fundamente crédito tributário objeto de: \n\na)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do \nProcurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 \ne 19 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002; (...)” (grifo nosso) \n\nHouvesse,  assim,  processo  judicial,  a  própria  DRJ  poderia  ter  acolhido  a \nargumentação pelos “expurgos inflacionários”. E, no que se refere ao CARF, a disposição do \nart.  26­A  do Decreto  no  70.235/1972  acabou  ainda  transcrita  no  art.  62  do Anexo  II  de  seu \nRegimento Interno, o que igualmente culminaria na acolhida do pedido. \n\nVeja­se,  na própria  jurisprudência do CARF  trazida pela  recorrente  em seu \nfavor (Acórdão no 3202­00.122, de 25/05/2010, anexo ao Recurso Voluntário – fls. 771 a 785), \nque,  apesar  de  o  texto  da  ementa  não  trazer  a  informação,  havia  ação  judicial  pleiteando  o \ncrédito,  como exposto  logo ao  início do  relatório  (fl. 773):  “A matéria de  fundo na presente \ncontrovérsia,  em  síntese,  versa  sobre  um  pedido  de  restituição  de  Finsocial  formulado  em \n15/03/2001, decorrente de decisão judicial proferida em 08/11/95, e transitada em julgado em \n05/03/2001”. Nos demais julgados colacionados, em que pese seu papel ser meramente auxiliar \nna  formação  de  convicção  do  julgador,  não  foi  possível  verificar,  pelos  dados  constantes  no \nprocesso,  se  a  origem  do  crédito  que  deu  origem  ao  deferimento  administrativo  das \ncompensações era derivada de ação judicial. \n\nContudo,  no  presente  processo,  não  foi  invocada  a  tutela  jurisdicional  pela \nrecorrente. Não há, assim, uma ação de conhecimento. Não só as compensações, mas o próprio \ndireito  creditório  está  sendo  acolhido  administrativamente,  e,  portanto,  sujeita­se  aos  índices \nadotados pela Administração, constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no \n08/1997. \n\nAliás, quando do envio das compensações, a recorrente já parecia saber disso, \nconforme relatado, pois ao atender a intimação na qual se indagava se solicitaria a restituição \nou compensação dos valores, a empresa respondeu (fls. 484/485): \n\n“Diante  disso,  em  atendimento  ao  quanto  decidido  em  sede  de \nEmbargos  de  Declaração,  é  a  presente  para  informar  que  os \ncréditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  a \ntítulo  de  PIS/PASEP,  cujos  valores  constam  em  planilhas  e \ndocumentos  acostados  aos  autos  serão  compensados  com \nImposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição \nSocial  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  contribuição  ao \nPIS/PASEP  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­ \nCOFINS, a vencer de janeiro de 2007, inclusive, em diante, até \nextinção do crédito corrigido e acrescido de juros pela SELIC, \nnos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta \nSRF/COSIT/COSAR n.° 08/1997”. \n\nPor fim, é de se destacar alteração recente promovida nos incisos IV e V do \ncaput  e no 5o do art. 19 da Lei no 10.522/2002  (pela Lei no 12.844, de 19/07/2013), que, de \nforma  análoga  ao  que  já  se  fez  no  âmbito  do CARF  (art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento \nInterno), dispõe que as matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STJ, \nna sistemática dos recursos repetitivos (com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de \n\nFl. 807DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\nProcesso nº 10940.000616/98­10 \nAcórdão n.º 3403­002.598 \n\nS3­C4T3 \nFl. 804 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\napreciação pelo STF), serão reproduzidas pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do \nBrasil (RFB), em suas decisões, após manifestação da PGFN. \n\nTal  comando  legal  responderá  por  substancial  diminuição  do  contencioso. \nAssim, quando o crédito tiver origem em ação judicial movida pelo postulante da compensação \nadministrativa, esta se dará com os “expurgos inflacionários”, de forma não contenciosa. \n\nAssim,  não  se  visualiza  nenhuma  medida  (legal  ou  “jurisprudencial \nvinculante”)  que  garanta,  em  um  processo  sobre  crédito  tributário  que  sequer  transite  pelo \nPoder Judiciário, os índices de correção que este adota. \n\n \n\nDiante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso \nvoluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância. \n\nRosaldo Trevisan \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 808DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n", "score":1.0}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Câmara",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Segundo Conselho de Contribuintes",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "ROSALDO TREVISAN",1], "ano_sessao_s":[ "2013",1], "ano_publicacao_s":[ "2014",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], 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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.\nNo caso de o direito creditório e as compensações serem, ambos, reconhecidos/homologados administrativamente, os índices de correção a serem adotados pela Administração são os constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997, pela ausência de medida (legal ou “jurisprudencial vinculante”) que garanta, em um processo sobre crédito tributário que sequer transite pelo Poder Judiciário, os índices de correção que este adota.\n, turma_s=Primeira Câmara, dt_publicacao_tdt=Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014, numero_processo_s=10940.000616/98-10, anomes_publicacao_s=201401, conteudo_id_s=5315835, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014, numero_decisao_s=3403-002.598, nome_arquivo_s=Decisao_109400006169810.PDF, ano_publicacao_s=2014, nome_relator_s=ROSALDO TREVISAN, nome_arquivo_pdf_s=109400006169810_5315835.pdf, secao_s=Segundo Conselho de Contribuintes, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que consideraram aplicável ao caso o entendimento do REsp no 1.112.524/DF.\nANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente.\n\nROSALDO TREVISAN - Relator.\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013, id=5242193, ano_sessao_s=2013, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 10:16:54 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713046371928375296, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; 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(vice­presidente),  Alexandre  Kern, \nDomingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n94\n\n0.\n00\n\n06\n16\n\n/9\n8-\n\n10\n\nFl. 800DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n\nRelatório \n\nVersa o presente  sobre pedido de compensação apresentado em 15/06/1998 \n(fls. 3)1, no qual  se busca compensar valor  recolhido a maior ou  indevidamente  (total de R$ \n1.891.308,47),  a  título  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  débitos  de COFINS,  IRPJ  e \nCSLL vincendos. No documento de fls. 4 a 9 (planilha de cálculo às fls. 10 a 14), explica­se \nque foram efetuados recolhimentos tomando como base de cálculo a receita operacional bruta \ndo mês de competência, de acordo com os Decretos­leis no 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que \nforam declarados inconstitucionais pelo STF (RE no 148.754­2/RJ). \n\nEm 08/12/1998, a unidade local da RFB expressa entendimento (fl. 131) de \nque  a  compensação,  no  caso  (em  função  do  Parecer COSIT  no  58,  de  27/10/1998)  pode  ser \nefetuada pela via administrativa, mas que o cálculo apresentado está incorreto, pois o prazo de \nrecolhimento de 6 meses, estabelecido pela Lei Complementar no 7/1970 foi progressivamente \nreduzido  pela  legislação  posterior,  que  também  alterou  os  indexadores  de  atualização \nmonetária a serem utilizados (Leis no 7.691/1988, no 7.799/198, no 8.019/1990, no 8.218/1991, \nno 8.383/1991, no 8.850/1994, no 8.981/1995 e no 9.069/1995). Foi, assim, solicitada imputação \ndos pagamentos de 07/1988 a 09/1995 de acordo com a referida legislação. \n\nEm 05/11/1999,  após  a  imputação,  é proferido o despacho decisório de  fls. \n228  a  230,  indeferindo  o  pedido,  basicamente  sob  os  mesmos  argumentos  expressos  no \nentendimento  de  08/12/1998,  acrescidos  dos  constantes  no  Parecer  PGFN/CAT  no  437,  de \n30/03/1998. \n\nNa sua manifestação de inconformidade (fls. 233 a 237), alega a empresa que \na disposição do parágrafo único do art. 6o da Lei Complementar no 7/1970 é clara, e a objeção \nfundada no Parecer PGFN/CAT no 437/1998 não merece acolhida, porque trata de pagamento, \ne não da base de cálculo, tema referido na Lei Complementar. \n\nEm 23/02/2000 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 239 a 251), no \nqual se decide pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob os argumentos de \nque:  (a)  posteriormente  ao  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  alterou­se  o \nentendimento  da  Administração  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  valores \nindevidamente  recolhidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (inclusive  nos  casos  de \ndeclaração de inconstitucionalidade), que passou a ser de 5 anos da data da extinção de crédito \ntributário,  cf.  Ato  Declaratório  SRF  no  96/1999;  (b)  nos  recolhimentos  posteriores  a \n16/06/1993, de que a Lei Complementar se refere, em seu art. 6o, a prazos de recolhimento, e \nnão a base de cálculo; e  (c) a suspensão da eficácia dos Decretos­leis no 2.445 e 2.449/1988 \nnão elide a aplicação das demais normas legais que regem os tributos. \n\nCientificada  da  decisão  de  piso  em  16/03/2000  (AR  à  fl.  252),  a  empresa \napresenta  recurso voluntário em 30/03/2000  (fls. 254 a 265), no qual  reitera  a argumentação \nexposta na manifestação de inconformidade, agregando que o prazo para repetição do indébito \ndeve ser contato da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, e é de 10 anos no caso de \ntributos sujeitos a lançamento por homologação. \n\n                                                           \n1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do \nprocesso (e­processos). \n\nFl. 801DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\nProcesso nº 10940.000616/98­10 \nAcórdão n.º 3403­002.598 \n\nS3­C4T3 \nFl. 801 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nPor  meio  do  Acórdão  no  201­75.651  (de  04/12/2001  ­  fls.  270  a  279),  o \nSegundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao  recurso, considerando que o  termo a \nquo para a repetição, no caso, é contado da publicação da Resolução do Senado Federal no 49 \n(09/10/1995),  e  que  a  contribuição  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  e  como  base  de \ncálculo o faturamento de seis meses atrás, aplicando­se a alíquota de 0,75%. Assegurou, assim, \no  direito  à  compensação,  conforme  cálculos  de  planilhas  apresentadas,  nos  termos  da  Lei \nComplementar no 7/1970, ressalvando o direito de a fiscalização apurar a liquidez e a certeza \nde tais créditos. \n\nA Fazenda interpôs Recurso Especial (fl. 281 a 292), diante de entendimento \ndivergente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto ao termo a quo \ndo  cômputo do prazo para  repetição do  indébito,  recurso que  foi  rejeitado pelo Despacho no \n201­118, de 28/05/2004  (fls.  338 a 340),  sob o  argumento de que não  restou demonstrada  a \nanalogia entre o acórdão recorrido e os paradigmas de divergência apontados. E da rejeição não \nhouve oposição pela PFGN. \n\nEm 06/12/2005, a unidade  local  chega à conclusão de que o acórdão não é \nexecutável, pois para que haja compensação, deve haver um débito e um crédito. E, no caso, só \nhá  crédito,  pois  não  há,  no  pedido  de  compensação  (que  não  foi  cumulado  com  pedido  de \nrestituição),  indicação  de  débitos  líquidos  e  certos  (fls.  460  e  461).  O  despacho  é  recebido \ncomo embargo de declaração, reconhecendo­se omissão no acórdão, com proposta de inclusão \nna pauta de julgamento de abril de 2006 (fls. 464 a 467). \n\nOs  embargos  são,  então,  acolhidos  pelo  Acórdão  no  201­79.366,  de \n28/06/2006 (fls. 470 a 473), no sentido de intimar­se a interessada a optar entre a restituição ou \napresentação de declarações de compensação aproveitando os créditos reconhecidos. \n\nAo efetuar a  intimação,  a unidade  local constata que a empresa Cotonifício \nKurashiki  do  Brasil  LTDA,  (CNPJ  no  75.606.327/0001­00)  foi  incorporada  pela  empresa \nKurashiki  do  Brasil  Têxtil,  (CNPJ  no  89.729.156/0001­11).  Em  atendimento  à  intimação,  a \nempresa  informa  (em  05/02/2007  –  fls.  483  a  485)  que  compensará  os  valores  com  IRPJ, \nCSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  em DCOMP,  nos  termos  da Norma  de \nExecução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997. \n\nApós a transmissão de 12 DCOMP, a unidade local emite a informação fiscal \nno  41,  de  13/02/2012  (fls.  618  a  620),  na  qual  informa  que  a  partir  do  decidido  pelo  então \nConselho de Contribuintes, e da alocação dos pagamentos confirmados aos débitos calculados, \napurou que os saldos de pagamento a maior (R$ 1.712.737,92) no período seriam insuficientes \npara quitar os débitos declarados (R$ 1.891.308,47) a compensar. Adiciona ainda a autoridade \nlocal que há, por consequência, divergência no crédito apontado para janeiro de 1996 (que seria \nde R$ 1.079.994,98,  e não de R$ 1.208.272,20, conforme  solicitado). Assim, pelo Despacho \nDecisório de fls. 673/674, defere­se parcialmente o crédito pleiteado, no valor reconhecido de \nR$ 1.079.994,98. \n\nDiscordando da  decisão  adotada  pela  autoridade  local,  a  empresa  apresenta \nnova manifestação de inconformidade em 02/05/2012 (fls. 682 a 692), na qual sustenta que: (a) \no critério de atualização monetária (Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no 08/1997, \nque não inclui os expurgos de 1989/1990) não recompõe a perda do valor da moeda e está em \ndesconformidade  com  decisões  do  STJ  (na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  ­  REsp  no \n1.112.524/DF)  e  do  CARF;  (b)  houve  homologação  tácita  da  DCOMP  de  final  8380, \ntransmitida em 29/03/2007 (que antecede em mais de 5 anos o despacho decisório, cientificado \n\nFl. 802DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\n \n\n  4\n\nem  30/03/2012),  conforme  §  5o  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996;  e  (c)  o  fisco  não  pode \ncompensar  débitos  de  período  que  não  são  objeto  do  pedido  (julho/1988  e  setembro/1995), \nprincipalmente passados mais de 15 anos da ocorrência do fato gerador. \n\nEm  07/08/2012  ocorre  novo  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  724  a \n730),  no  qual  se  acolhe  parcialmente  a  argumentação  da  manifestação  de  inconformidade, \nalterando­se o valor reconhecido de R$ 1.079.994,98 para R$ 1.100.570,26. O julgador de piso: \n(a) concorda com a tese de homologação tácita da DCOMP de final 8380, mas afirma que isso \nnão  afeta  o  resultado,  visto  que  a  DCOMP  foi  expressamente  homologada,  sendo  o  crédito \nvinculado  a  ela  utilizado  na  mesma  proporção;  (b)  sustenta  que  os  chamados  “expurgos \ninflacionários” somente podem ser reconhecidos em face de ação judicial do contribuinte; \ne  (c)  reconhece  a  impossibilidade  de  compensação  de  ofício  em  relação  a  períodos  que  não \nconstam  do  pedido,  cancelando  as  imputações  relativas  aos  períodos  de  apuração  10/1995  a \n02/1996. \n\nCientificada do novo acórdão da DRJ 15/08/2012 (AR à fl. 733), a empresa \napresenta recurso voluntário em 14/09/2012 (fls. 749 a 761), no qual restringe o contencioso à \natualização monetária, reiterando a argumentação exposta na manifestação de inconformidade. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rosaldo Trevisan, relator \n\nO recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele \nse toma conhecimento. \n\nO  contencioso  em  sede  de  recurso  voluntário  restringe­se  à  atualização \nmonetária, e deriva de decisão ilíquida anteriormente proferida por este Conselho. \n\nA  unidade  local  utiliza,  na  atualização  monetária,  a  Norma  de  Execução \nConjunta COSIT/COSAR,  que,  como  informado  pelo  julgador  de  piso,  contempla  o  IPC  de \njaneiro/1998 a  fevereiro/1990 (com a variação da OTN de outubro a dezembro de 1988 e do \nBTN de fevereiro/1989 a fevereiro/1990), o BTN de março/1990 a janeiro/1991 e o INPC de \nfevereiro a dezembro/1991, excluindo índices que acabaram por ser designados de “expurgos \ninflacionários”.  E  a  decisão  recorrida  entende  que  tais  expurgos  inflacionários  somente \npoderiam ser reconhecidos pela Administração se existente ação judicial assecuratória. \n\nEm seu  favor,  a  recorrente  traz decisões  em sentido diverso,  proferidas por \neste  Conselho,  e  julgamento  do  STJ  no  REsp  no  1.112.524/DF,  na  sistemática  dos  recursos \nrepetitivos, que seriam de observância obrigatória pelo CARF, por  força do art. 62­A de seu \nRegimento Interno. \n\nÉ de se perscrutar, de início, o que se acordou no REsp no 1.112.524/DF: \n\n“RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE \nCONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL \nCIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE \nPEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA \nDE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE \n\nFl. 803DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\nProcesso nº 10940.000616/98­10 \nAcórdão n.º 3403­002.598 \n\nS3­C4T3 \nFl. 802 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nOFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA \nPETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. \nAPLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO. \nARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005. \nPRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. \nARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE \nAPLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE \nINCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE \nESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO \nRECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE \nCONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). \n\n1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando \no  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex \nofficio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra \nou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da \ncongruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do \nSTJ: ...). \n\n(...) \n\n3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se \nempreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, \ncom o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo \ncerto  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada, \nnão constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um \nminus que se evita. \n\n4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte \n(que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a \njurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos \ninflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de \ncompensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i) ORTN,  de \n1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em \nsubstituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de \nmarço  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo \ninflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em \njaneiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN \ndo  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo \ninflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março \nde 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 \na  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição  ao \nBTN,  de  março  de  1990  a  janeiro  de  1991,  e  ao  INPC,  de \nfevereiro de 1991);  (viii)  INPC, de março de 1991 a novembro \nde  1991;  (ix)  IPCA  série  especial,  em  dezembro  de  1991;  (x) \nUFIR,  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995;  e  (xi)  SELIC \n(índice não acumulável com qualquer outro a título de correção \nmonetária ou de  juros moratórios), a partir de  janeiro de 1996 \n(Precedentes ...) \n\n5. Deveras, \"os  índices que representam a verdadeira  inflação \nde  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da \nFazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em \nseus  créditos\"  (REsp  66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira, \nPrimeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). \n\nFl. 804DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\n \n\n  6\n\n(...) \n\n8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido \nao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ \n08/2008.  (Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 30.set.2010)  (grifo \nnosso) \n\nPor ser relacionado ao tema em diversos acórdãos proferidos no âmbito deste \ntribunal  administrativo,  agregue­se  ainda  o  acordado  no  REsp  no  1.012.903/RJ,  também \nveiculado na sistemática dos recursos repetitivos. \n\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO \nDE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI \n9.250/95 (ART. 33). \n\n(...) \n\n2. Na repetição do  indébito  tributário, a correção monetária é \ncalculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de \nOrientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça \nFederal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do \nConselho  da  Justiça Federal,  a  saber:  (a)  a ORTN de  1964  a \nfevereiro/86;  (b)  a  OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo \nIPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e março/1990  a \nfevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o \nIPCA  –  série  especial  –  em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de \njaneiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a  Taxa  SELIC  a  partir  de \njaneiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). \n\n3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, \nprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da \nResolução  STJ  08/08.”  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, \nunânime, DJe 13.out.2008) (grifo nosso) \n\nNão é preciso muito esforço para verificar que os julgados tratam de garantir \naos  postulantes  de  ações  judiciais  nas  quais  a  decisão  foi  omissa  quanto  aos  índices  de \ncorreção,  os  chamados  “expurgos  inflacionários”,  que  são  sabidamente  negados \nadministrativamente. \n\nEntendemos  que  os  referidos  julgados  do  STJ  amparam  o  contribuinte  que \ntenha postulado em juízo determinado direito creditório, que lhe foi concedido, sem que fosse \nindicado o índice de correção aplicável. \n\nEndossa tal entendimento inclusive a forma pela qual o STJ cataloga o REsp \nno 1.112.524/DF, sob o tema (ordem de inclusão) no 262,  intitulado “Possibilidade ou não de \ninclusão  dos  expurgos  inflacionários  nos  cálculos  da  correção  monetária,  quando  não \nexpressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento” (grifo nosso). \n\nAinda  no  mesmo  sentido,  é  de  se  reconhecer  que  as  ações  judiciais  que \nversem sobre o tema não encontram mais oposição da Fazenda, tendo em vista a edição do Ato \nDeclaratório PGFN no  10,  de  01/12/2008  (aprovado pelo Ministro  da Fazenda  por despacho \npublicado em 08/12/2008), que estabelece que \n\nO PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso \nda competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso \nII do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. \n5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista \n\nFl. 805DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\nProcesso nº 10940.000616/98­10 \nAcórdão n.º 3403­002.598 \n\nS3­C4T3 \nFl. 803 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\na  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta \nProcuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro \nde Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU \nde  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de \napresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a \ndesistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro \nfundamento relevante: \n\n“nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é \ndevida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, \na  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos \neconômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da \nJustiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho \nda Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.” (grifo nosso) \n\nÉ necessário aqui esclarecer que isso não implica afirmar que a PGFN, ou a \nFazenda, concordam com o entendimento do STJ, mas tão­somente que o acolhem, desistindo \nda  discussão  do  tema  em  juízo,  como  resta  claro  em  excertos  destacados  do  Parecer \nPGFN/CRJ/No 2601/2008, que ampara o referido Ato Declaratório: \n\n“(...)  11.  Por  essas  razões,  impõe­se  reconhecer  que  todos  os \nargumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos \ninteresses  da União  foram  rechaçados  pelo  STJ nessa matéria, \ncircunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade \nde modificação do seu entendimento. \n\n12. Nesses  termos, não há dúvida de que futuros recursos que \nversem sobre o mesmo  tema, apenas  sobrecarregarão o Poder \nJudiciário,  sem  nenhuma  perspectiva  de  sucesso  para  a \nFazenda  Nacional.  Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese \nsignificará apenas alocar os recursos colocados à disposição da \nProcuradoria­Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, \nprevisivelmente, não se terá êxito. \n\n(...) \n\n18. Por  fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não \nimplica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da \ntese  adotada  pelo  STJ.  O  que  se  reconhece  é  a  pacífica \njurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  recomendar  a  não \napresentação de contestação, a não interposição de recursos e a \ndesistência dos  já  interpostos,  eis que os mesmos  se mostrarão \ninúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria \nProcuradoria­Geral da Fazenda Nacional.” (grifo nosso) \n\nE tal falta de oposição produz consequências no processo administrativo, em \nvirtude do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009: \n\n“Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica \nvedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar \nde  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob \nfundamento de inconstitucionalidade. \n\n(...) \n\nFl. 806DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\n \n\n  8\n\n§ 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de \ntratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: \n\n(...) \n\nII – que fundamente crédito tributário objeto de: \n\na)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do \nProcurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 \ne 19 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002; (...)” (grifo nosso) \n\nHouvesse,  assim,  processo  judicial,  a  própria  DRJ  poderia  ter  acolhido  a \nargumentação pelos “expurgos inflacionários”. E, no que se refere ao CARF, a disposição do \nart.  26­A  do Decreto  no  70.235/1972  acabou  ainda  transcrita  no  art.  62  do Anexo  II  de  seu \nRegimento Interno, o que igualmente culminaria na acolhida do pedido. \n\nVeja­se,  na própria  jurisprudência do CARF  trazida pela  recorrente  em seu \nfavor (Acórdão no 3202­00.122, de 25/05/2010, anexo ao Recurso Voluntário – fls. 771 a 785), \nque,  apesar  de  o  texto  da  ementa  não  trazer  a  informação,  havia  ação  judicial  pleiteando  o \ncrédito,  como exposto  logo ao  início do  relatório  (fl. 773):  “A matéria de  fundo na presente \ncontrovérsia,  em  síntese,  versa  sobre  um  pedido  de  restituição  de  Finsocial  formulado  em \n15/03/2001, decorrente de decisão judicial proferida em 08/11/95, e transitada em julgado em \n05/03/2001”. Nos demais julgados colacionados, em que pese seu papel ser meramente auxiliar \nna  formação  de  convicção  do  julgador,  não  foi  possível  verificar,  pelos  dados  constantes  no \nprocesso,  se  a  origem  do  crédito  que  deu  origem  ao  deferimento  administrativo  das \ncompensações era derivada de ação judicial. \n\nContudo,  no  presente  processo,  não  foi  invocada  a  tutela  jurisdicional  pela \nrecorrente. Não há, assim, uma ação de conhecimento. Não só as compensações, mas o próprio \ndireito  creditório  está  sendo  acolhido  administrativamente,  e,  portanto,  sujeita­se  aos  índices \nadotados pela Administração, constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR no \n08/1997. \n\nAliás, quando do envio das compensações, a recorrente já parecia saber disso, \nconforme relatado, pois ao atender a intimação na qual se indagava se solicitaria a restituição \nou compensação dos valores, a empresa respondeu (fls. 484/485): \n\n“Diante  disso,  em  atendimento  ao  quanto  decidido  em  sede  de \nEmbargos  de  Declaração,  é  a  presente  para  informar  que  os \ncréditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  a \ntítulo  de  PIS/PASEP,  cujos  valores  constam  em  planilhas  e \ndocumentos  acostados  aos  autos  serão  compensados  com \nImposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição \nSocial  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  contribuição  ao \nPIS/PASEP  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­ \nCOFINS, a vencer de janeiro de 2007, inclusive, em diante, até \nextinção do crédito corrigido e acrescido de juros pela SELIC, \nnos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta \nSRF/COSIT/COSAR n.° 08/1997”. \n\nPor fim, é de se destacar alteração recente promovida nos incisos IV e V do \ncaput  e no 5o do art. 19 da Lei no 10.522/2002  (pela Lei no 12.844, de 19/07/2013), que, de \nforma  análoga  ao  que  já  se  fez  no  âmbito  do CARF  (art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento \nInterno), dispõe que as matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STJ, \nna sistemática dos recursos repetitivos (com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de \n\nFl. 807DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n\nProcesso nº 10940.000616/98­10 \nAcórdão n.º 3403­002.598 \n\nS3­C4T3 \nFl. 804 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\napreciação pelo STF), serão reproduzidas pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do \nBrasil (RFB), em suas decisões, após manifestação da PGFN. \n\nTal  comando  legal  responderá  por  substancial  diminuição  do  contencioso. \nAssim, quando o crédito tiver origem em ação judicial movida pelo postulante da compensação \nadministrativa, esta se dará com os “expurgos inflacionários”, de forma não contenciosa. \n\nAssim,  não  se  visualiza  nenhuma  medida  (legal  ou  “jurisprudencial \nvinculante”)  que  garanta,  em  um  processo  sobre  crédito  tributário  que  sequer  transite  pelo \nPoder Judiciário, os índices de correção que este adota. \n\n \n\nDiante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso \nvoluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância. \n\nRosaldo Trevisan \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 808DF CARF MF\n\nImpresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por\n\n ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=,querystring=,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={5242193=\n1.0 = *:*\n},QParser=ExtendedDismaxQParser,altquerystring=org.apache.lucene.search.MatchAllDocsQuery:*:*,boost_queries=null,parsed_boost_queries=[],boostfuncs=null,filter_queries=[nome_relator_s:\"ROSALDO TREVISAN\", secao_s:\"Segundo Conselho de Contribuintes\"],parsed_filter_queries=[nome_relator_s:ROSALDO TREVISAN, secao_s:Segundo Conselho de 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