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# Numero do processo: 10855.724560/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF, conforme proposto no voto.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Esteve presente a sessão de julgamento o Dr. Rogério Pinto Lima Zanetti, OAB nº 253.977 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF, conforme proposto no voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente a sessão de julgamento o Dr. Rogério Pinto Lima Zanetti, OAB nº 253.977 (SP). Relatório Tratase de recursos voluntários interposto pelo Contribuinte pessoa jurídica e as de dois responsáveis tributários pessoas físicas (sócios), contra Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujos valores foram acompanhados de multa qualificada no percentual de 150%, além de juros de mora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 24 56 0/ 20 14 -6 0 Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.578 2 Por bem consolidar os fatos ocorridos neste processo até o julgamento de primeira instância, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão nº 11049.680, exarado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife PE (fls. 2.381/2.400), que reproduzo trechos importantes para o deslinde da questão (grifei): "(...) O contribuinte deu saída de seu estabelecimento industrial a produtos tributados e emitiu as respectivas Notas Fiscais de Saídas, durante o anocalendário de 2010. As Notas Fiscais encontramse escrituradas no Livro de Registro de Saídas, apresentado pelo contribuinte durante o procedimento fiscal. Foram apresentadas também cópias de Notas Fiscais de entradas. Durante o Procedimento Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar o Livro de Registro de Entradas e o Livro de Apuração do IPI e outros documentos, porém, não os apresentou. A partir do Livro de Registro de Saídas e das Notas Fiscais de Entradas, apresentados pelo contribuinte, e das Notas Fiscais Eletrônicas, obtidas pelo Sped NFe, apuramos o IPI do contribuinte, resultando em saldo devedor nos meses de janeiro a dezembro de 2010. No Relatório Fiscal (fls. 2.211/2.234) que acompanha o Auto de Infração a fiscalização informa o seguinte: III DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS Em pesquisa no sistema da Receita Federal, constatamos que a fiscalizada entregou DIPJ do exercício 2011, anocalendário de 2010, no dia 30/06/2011, ND 0001302862, na forma de tributação do Lucro Real Anual. Na ficha 01 – Dados Iniciais, informou “NÃO” no campo Apuração e Informações de IPI no Período. Apresentou DACON para os meses de janeiro a dezembro de 2010. Não informou receita para os meses de janeiro/2010 a julho/2010 e outubro/2010 a dezembro/2010. IV DAS INTIMAÇÕES E RESPOSTAS DA FISCALIZADA No dia 16/10/2013, foi lavrado o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, intimando o contribuinte a esclarecer/justificar, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a divergência de R$ 143.965.056,81, descrita no referido termo, constatada entre o total da Receita Declarada na DIPJ 2011, anocalendário de 2010, e o total da Receita Informada no DACON. (...) O contribuinte apresentou as seguintes DACON retificadoras (depois de iniciada a ação fiscal): Analisamos os DACON´s apresentados pelo contribuinte e constatamos que não foram apurados contribuições a pagar para o PIS e para a Cofins, durante os meses de janeiro a dezembro de 2010, em virtude de créditos descontados referentes a aquisições no mercado interno. (Ficha 15B – Resumo – Contribuição para o Pis/Pasep e Ficha 25B – Resumo Cofins). Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.579 3 (...) Não apresentou os extratos do Banco Santander S/A. Analisamos os extratos bancários apresentados pelo contribuinte nos dias 18/07/2014 e 31/07/2014, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2010, e constatamos os seguintes fatos: 1. Extrato do BANCO DO BRASIL S/A – conta corrente nº 20.305X, agência 42625. A movimentação bancária não consta dos arquivos contábeis – SPED Contábil enviado pelo contribuinte no dia 30/06/2011; 2. Extrato do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A – conta corrente nº 020111353, agência 0219. A movimentação bancária consta parcialmente dos arquivos contábeis – SPED Contábil enviado pelo contribuinte no dia 30/06/2011. Há valores lançados divergentes/ausentes dos constantes dos extratos bancários; 3. Extrato do BANCO SAFRA S/A conta corrente nº 25.3788, agência 3000. A movimentação bancária não consta dos arquivos contábeis – SPED Contábil enviado pelo contribuinte no dia 30/06/2011; 4. Extrato do ITAU UNIBANCO S/A – conta corrente nº 129024, agência 4522. A movimentação bancária consta parcialmente dos arquivos contábeis – SPED Contábil enviado pelo contribuinte no dia 30/06/2011. Há valores lançados divergentes/ausentes dos constantes dos extratos bancários; 5. Extrato do BANCO BRADESCO – conta corrente 0314013P, Agência 0152. A movimentação bancária consta parcialmente dos arquivos contábeis – SPED Contábil enviado pelo contribuinte no dia 30/06/2011; 6. Extrato do BANCO DAYCOVAL S/A – conta corrente nº 7066467, agência 019. A movimentação bancária não consta dos arquivos contábeis – SPED Contábil enviado pelo contribuinte no dia 30/06/2011; Consta dos arquivos contábeis – SPED Contábil enviado no dia 30/06/2011 a conta contábil nº 1.1.01.02.0013 – Banco Bradesco – conta 1995804 – Saferpak, porém, o contribuinte, intimado, não apresentou os extratos bancários dessa conta corrente. O contribuinte também foi intimado a fornecer os extratos bancários do Banco Santander Brasil S/A e não forneceu. Não há conta contábil nos arquivos contábeis – SPED Contábil relativamente à movimentação bancária dessa instituição. Como o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira efetuada no anocalendário de 2010, foram emitidas as seguintes Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RFM, a fim de requisitálos junto às instituições financeiras: . RMF nº 08.1.10.00000510 banco destinatário Banco Bradesco S/A; e RMF nº 08.1.10.002014000502 banco destinatário Banco Santander (Brasil) S/A. Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.580 4 (...)Analisamos os documentos acima, fornecidos pela Bradesco e constatamos várias transferências bancárias para a conta corrente da empresa Safer Indústria e Comércio Atacadista de Embalagens Plásticas Ltda – CNPJ 07.851.213/000176. Constatamos também alguns depósitos/créditos a outras empresas. Elaboramos planilhas contendo os dados desses depósitos/transferências. (...) O Bradesco, em atendimento à RMF, apresentou no dia 25 de novembro de 2014 cópias de pagamentos de cobranças debitados da conta corrente nº 199.5804, agência 0152, titular a Saferpak Plásticos Ltda. A maioria dos documentos identificam a Real Plástica Ltda, fornecedora da Braschon Ltda, como cedente (beneficiária). V DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DO CONTRIBUINTE (SPED CONTÁBIL) (...) Analisamos o Balancete e constatamos que o contribuinte contabilizou suas receitas na conta contábil 4.1 Receitas, porém, não escriturou os valores de IPI destacados nas Notas Fiscais de Vendas. A partir dessa escrituração contábil, geramos Razão com contrapartida da Conta Contábil 2.1.02.01.0001 – Fornecedores Nacionais. Analisamos esse demonstrativo e constatamos que havia 12 (doze) lançamentos a crédito da Conta Contábil 2.1.02.01.0001 – Fornecedores Nacionais, um lançamento a cada mês, no montante de R$ 155.168.094,60, com o histórico “VLR REF COMPRA”. (...) O contribuinte foi intimado várias vezes a apresentar a documentação (Nota Fiscal) que deram suportes aos 12(doze) lançamentos acima, porém, não apresentou os documentos. Foram também solicitados ao contribuinte os livros de Registro de Entradas, Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, porém, não foram apresentados. O contribuinte informou na ficha 04 A da sua DIPJ/2011, o montante de R$ 120.520.000,00 de Compras de Insumos a Prazo no Mercado Interno (item04) e o mesmo valor como Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos (item 21). (...) O montante debitado na conta contábil 1.1.03.0001 – Mercadorias para Revenda, durante o anocalendário de 2010, foi de R$ 143.739.642,64. Desse montante, R$130.530.037,62, referese aos 12(doze) lançamentos, não comprovados pelo contribuinte. Se desconsiderássemos os doze lançamentos, o saldo da conta contábil 1.1.03.0001 Mercadorias para Revenda passaria para R$ 13.209.605,00 (R$143.739.642,64 R$130.530.037,62), e conseqüentemente, o Custo seria, no máximo, este valor, e não R$ 120.520.000,00 contabilizado pelo contribuinte. (...) As movimentações bancárias, relativamente às contas correntes abaixo descritas, não foram escrituradas pelo contribuinte: – conta corrente nº 20.305X, agência 42625; conta corrente nº 25.3788, agência 3000; – conta corrente nº 7066467, agência 019. (...). Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.581 5 (...) Através do Termo de Intimação Fiscal nº 007, o contribuinte foi também intimado a apresentar os Livros Diário e Razão, contendo a escrituração de toda movimentação financeira, inclusive bancária, de 01/01/2010 até 31/12/2010, e o Livro de Apuração do Lucro Real LALUR contendo a transcrição da Demonstração do Lucro Real, de 01/01/2010 até 31/12/2010, porém, não atendeu à intimação. VI – DA APURAÇÃO DO IPI (...) A partir do Livro de Registro de Saídas e das Notas Fiscais de Entradas, apresentados pelo contribuinte, e das Notas Fiscais Eletrônicas, obtidas pelo Sped NFe, elaboramos a planilha denominada “Demonstrativo de Apuração do IPI”, composta dos seguintes campos: (...) VII – DA EMPRESA BRASCHON INDUSTRIA DE AROMAS E ESSÊNCIAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA – ME – CNPJ 04.535.719/000188 A empresa BRASCHON INDUSTRIA DE AROMAS E ESSENCIAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA teve sua inscrição no CNPJ nº 04.535.719/000188 declarada INAPTA, mediante Ato Declaratório Executivo nº 45, de 26 de novembro de 2014, tendo em vista que a pessoa jurídica não foi localizada na rua Nossa Senhora Aparecida, 495A, bairro Monte Castelo, na cidade de Teixeira de Freitas/BA , endereço constante do CNPJ. O contador da empresa Braschon Ltda, Sr. Aurelino Mendes Lima, CPF 079.583.66515, prestou o seguinte depoimento na IRF/ILHÉUS BA, datado de 01/08/2013: constituída na cidade de Teixeira de Freitas, mas que seus sócios aqui não tinham residência e que todo o contato com o contador se fazia por telefone. Informou, também que a empresa não operava efetivamente com os sócios declarados, MARCOS ANTONIO PEDROZO e INA IZABEL ZARANTONELLI PEDROZO, que estes seriam apenas empregados dos verdadeiros donos da empresa. Informou também que a empresa tinha sofrido autuação por parte do fisco estadual e que a defesa foi apresentada diretamente em Salvador por intermédio de um advogado; (...) Através do Receitanet BX, obtivemos os arquivos das notas fiscais de vendas (SPEDNFe) emitidas pelos contribuintes tendo como destinatário a empresa Braschon Ltda, relativamente ao ano calendário de 2010. Analisamos as notas fiscais obtidas é constatamos que houve aproximadamente R$122 milhões de vendas à Braschon Ltda. As empresas Real Plastic Ltda, Gabiplast Distr.Plásticos Export. Import. Ltda e Plasnox Ind e Com de Plásticos Ltda, venderam, respectivamente, R$74,7 milhões, R$23,5 milhões e R$7,5 milhões à Braschon. Estas empresas, juntas, representam cerca de 87% das compras efetuadas pela Braschon. (...) Nome do fornecedor : REAL PLASTIC LTDA CNPJ 00.398.268/000123: (...) Relativamente ao endereço de entrega das mercadorias vendidas ao cliente Braschon Ltda, a Real Plastic Ltda informou que é responsável pelo frete até a transportadora de redespacho nos seguintes endereços: Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.582 6 (...) Informou também que a partir dos pontos acima (Redespacho), o frete até o destino é de responsabilidade do destinatário (Braschon Ltda). (...). (...) Da análise dos documentos fornecidos pelo Bradesco S/A, mais especificamente os extratos bancários e as cópias dos pagamentos de cobrança, juntamente com as planilhas denominadas “Relação de Duplicatas Liquidadas”, fornecidos pela empresa Real Plastic Ltda, constatamos que vários boletos de cobrança foram debitados da conta da corrente nº 199.5804, agência 0152 – Sorocaba, Bradesco S/A, titular a empresa Saferpak Plásticos Ltda, porém, referemse às cobranças das vendas efetuadas pela Real Plastic Ltda à Braschon Ltda. Elaboramos as planilhas denominadas “Relação das Cobranças da Braschon pagas pela Saferpak” contendo os dados dos pagamentos “PAGTO ELETRON COBRANÇA”, as quais as empresa Real Plastic Ltda e Braschon Ltda são, respectivamente, CEDENTE e SACADO dessas cobranças. (...) (*) Todas as vendas efetuadas pela Real Plastic Ltda à Braschon Ltda saíram com IPI suspenso, conforme informação no corpo de todas as Notas Fiscais emitidas, abaixo descrita: (...)., VIII – TRANSMISSÃO DAS DIPJ2011 DA SAFERPAK E DA BASCHON Em pesquisa no RECEITANETLOG revelou que as DIPJ2011 da SAFERPAK e da BRASCHON foram transmitidas da mesma máquina (mesmo MAC e IP) no mesmo dia, com algumas horas de diferença: (...)Consulta ao sítio http://geoip.flagfox.net/ permitiu identificar a localização do endereço IP das transmissões acima: Sorocaba (SP). IX DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS A empresa Braschon Ltda, em procedimento fiscal executado na IRF/ILHÉUSBA, foi baixada de ofício, em virtude de se tratar de empresa inexistente de fato, conforme Ato Declaratório Executivo nº 45, de 26 de novembro de 2014. Conforme declaração do contador da Contribuinte, Srº AURELINO MENDES LIMA, o real sócio da empresa BRASCHON INDUSTRIA DE AROMAS E ESSENCIAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – ME, seria o Srº EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA. Esta informação é corroborada por outra, recebida pela empresa Dievo Distribuição e Comércio S/A, CNPJ 08.112.650/000483, em resposta à intimação, que informou sendo o Sr. Evandro Franco de Almeida, o responsável pelas compras. Em pesquisa no RECEITANET LOG revelaram que as DIPJ2011 da SAFERPAK e da BRASCHON foram transmitidas da mesma máquina (mesmo MAC e IP) no mesmo dia, com algumas horas de diferença. Conforme descrito na planilha denominada “Relação das Transferências Bancárias Efetuadas”, Anexo I do TIF nº 09, a empresa SAFERPAK PLASTICOS LTDA, CNPJ 05.602.956/000187, cujos Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.583 7 sócios são o Srº EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA, CPF 202.602.11800, e a Srª MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA, CPF 202.450.61860, transferiu da sua conta corrente nº 199.5804, agência 0152 Sorocaba, Bradesco S/A, o montante de R$53,6 milhões para a conta corrente nº 194.9292, agência 0152 – Sorocaba, Bradesco S/A da SAFER INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – ME, CNPJ 07.851.213/000176, durante o anocalendário de 2010. Conforme consulta nos sistema da Receita, a empresa SAFER Ltda encontravase “INATIVA” no anocalendário de 2008 e não apresentou DIRPJ do anocalendário de 2009 e dos posteriores. Da análise do Relatório de Movimentação Eletrônica de Recursos, gerado pelo Bradesco S/A, constatamos que a empresa SAFER INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – ME, CNPJ 07.851.213/000176 transferiu da sua conta corrente nº 194.9292, agência 0152 Sorocaba, Bradesco S/A, para a conta corrente nº 1.0545, agência 1301, Bradesco S/A, da empresa BRASCHON LTDA, o montante de R$36,9 milhões, durante o anocalendário de 2010. Esse montante correspondente praticamente a todo fluxo financeiro bancário da empresa BRASCHON LTDA. A Saferpak Ltda pagou vários boletos bancários – cobrança pertencente à empresa Braschon Ltda (Sacada). Os dados dos pagamentos encontramse descritos nas planilhas denominadas “Relação das Cobranças da Braschon pagas pela Saferpak”. O banco Bradesco S/A forneceu cópia de vários documentos de cobranças que foram debitados da conta corrente nº 1995804, agência 0152 – Sorocaba, da Saferpak Ltda, identificando a empresa Real Plastic Ltda (fornecedora da Braschon Ltda) como cedente (beneficiária). Durante o procedimento fiscal, a Saferpak Ltda foi intimada várias vezes a apresentar a documentação que comprovasse os 12 (doze) lançamentos a crédito da Conta Contábil 2.1.02.01.0001 – Fornecedores Nacionais, um lançamento a cada mês, no montante de R$ 155.168.094,60, com o histórico “VLR REF COMPRA”, porém, não apresentou qualquer documento. Além de compor o Custo, sobre esse montante foram contabilizados a recuperação dos seguintes tributos: .1.1.02.09.0001 ICMS A RECUPERAR. 1.1.02.09.0002 PIS A RECUPERAR. 1.1.02.09.0003 COFINS A RECUPERAR Com a contabilização dos créditos de Pis e de Cofins e apropriação do Custo, relativos aos 12 (doze) lançamentos acima, a fiscalizada não apurou saldo a pagar de Pis e de Cofins, nem IRPJ e CSLL a pagar (apurou Prejuízo de R$ 208.091,51), durante o anocalendário de 2010. (...). Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.584 8 X DAS INFRAÇÕES O estabelecimento industrial deu saída de seu estabelecimento de produtos tributados de IPI e emitiu Notas Fiscais de Vendas, durante o anocalendário de 2010. As Notas Fiscais encontramse escrituradas no Livro de Registro de Saídas, apresentado pelo contribuinte durante o procedimento fiscal. Foram apresentadas também cópias de Notas Fiscais de Entradas. O contribuinte foi intimado a apresentar o Livro de Registro de Entradas e o Livro de Apuração do IPI e outros documentos, porém, não os apresentou. No dia 30/06/2011, o contribuinte enviou sua escrituração contábil digital, através do Sped Contábil, escriturou as receitas na conta contábil nº 4.1 – Receitas, porém, não escriturou os valores de IPI destacados nas Notas Fiscais de Vendas. A partir do Livro de Registro de Saídas e das Notas Fiscais de Entradas, apresentados pelo contribuinte, e das Notas Fiscais Eletrônicas, obtidas pelo Sped NFe, apuramos o IPI do contribuinte, resultando em saldo devedor de IPI a recolher, relativamente aos meses de janeiro a dezembro de 2010. Os valores dos saldos devedores do IPI encontramse demonstrados na planilha denominada "Demonstrativo de Apuração do IPI", e foram lançados e exigidos mediante auto de infração, que instrui o Processo Administrativo nº 10855.724.560/201460. XI DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Conforme o conjunto de fatos relatados neste relatório, os sócios, Srº EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA, CPF 202.602.11800, e a Srª MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA, CPF: 202.450.61860, são responsáveis solidários pelo créditos tributários constituídos, assim, serão lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária constituindoos como Sujeitos Passivos Solidários, sendo que os mesmos receberão cópia do presente Relatório Fiscal e cópias dos demais documentos que vierem compor o lançamento do presente crédito tributário. XII DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Os atos praticados pela fiscalizada, impediram a ocorrência do Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal e modificaram suas características, resultando na redução do montante do imposto devido, portanto, tipificado como crime tributário, previstos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ensejando, desta forma, aplicação da multa qualificada de 150% (centro e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. As condutas acima, tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, ou seja, condutas definidas como Sonegação, Fraude e Conluio, também estão tipificadas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 (dos Crimes contra Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.585 9 a Ordem Tributária). Assim, formalizamos processo de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, PA nº 10855.724.564/201448. É o relatório. Sobreveio então o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Demonstrado pela fiscalização que o estabelecimento industrial emitiu notas fiscais de saída, mas não as escriturou, nem informou à Receita Federal a sua condição de contrbuinte do IPI, resta caracterizada a infração tributária, cujo lançamento de ofício é procedente. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. DIPJ SEM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IPI. DOLO CARACTERIZADO. Caracterizam a fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, a criação de pessoa jurídica interposta, juntamente com a não escrituração do IPI e a inserção de dados inverídicos em declarações à Receita Federal, tudo visando impedir a ocorrência do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DE DADOS À RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. A Receita Federal pode obter informações financeiras diretamente junto às instituições financeiras, visando à apuração de infrações tributárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. DOLO CARACTERIZADO. CTN, ART. 135, III. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.586 10 Comprovado o dolo em fraude cometida mediante a criação de pessoa jurídica interposta com o intuito de reduzir o recolhimento de tributo e a inserção de dados inverídicos em declarações à Receita Federal, os administradores da pessoa jurídica também respondem pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os recursos interpostos no dia 22/05/2015 pelos sócios Evandro Franco de Almeida e Marcela de Fátima Momesso Franco de Almeida, respectivamente, às fls. 2.462/2.473 e às fls. 2.480/2.492. Em 23/04/2015 a SAFERPAK tomou ciência do Acórdão da DRJ. Irresignada, em 21/05/2015, se socorre a este Conselho, por meio de peça recursal de fls. 2.415/2.495, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento tributário, reafirmando em síntese, o que segue: (i) preliminarmente, discorre sobre a possibilidade jurídica de se exercer controle de constitucionalidade no âmbito das instâncias administrativas, pois o ramo Executivo do Poder, nessas circunstâncias, desempenha função jurisdicional, o que lhe confere autoridade para rever os atos de seus agentes à luz da Constituição Federal; (ii) que os princípios do contraditório e da ampla defesa impelem o julgador administrativo a interpretar e aplicar o direito sob a ótica da Constituição da República; (iii) nesse contexto, defende que a Súmula nº 2 do CARF, deve ser afastada, em face da exigência que se impõe ao Colegiado, no que tange à obrigatória interpretação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, em consonância com a Carta Magna; (iv) assim, assevera que não deseja que se pronuncie a inconstitucionalidade da lei indigitada, mas, sim, que se interprete a lei de um modo coerente com a Constituição, que proíbe a quebra de sigilo bancário por via administrativa; (v) em alinhamento com tal ponto de vista, salienta que a Administração Pública pode requisitar informações às instituições financeiras somente após a instauração de processo administrativo e de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário; (vi) mais adiante, frisa que, segundo a dicção do artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, a Administração Fazendária pode exercer seu poder de fiscalização, respeitando, sempre, os direitos e as garantias individuais. Dentre os direitos constitucionalmente assegurados, reluzem os direitos à intimidade e à privacidade, que são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei; (vii) aduz que o Fisco federal não tem competência para realizar investigação acerca de fato penalmente relevante, assinala, por via de consequêcia, que a Administração Tributária carece de suporte na regra excepcional que autoriza a quebra de sigilo bancário; defende que é necessário aguardar o julgamento dos RE 398.908 e 601.314, este último sob a sistemática da repercussão geral, promovendose, para tanto, o sobrestamento do feito; Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.587 11 (viii) ainda que se admitisse a validade da regra do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, explica, seria também indispensável que se levasse em conta que as requisições de informações financeiras foram emitidas sem qualquer justificativa para o acesso às contas referidas; (ix) no mesmo tópico, afirma que, além da necessária motivação, a quebra de sigilo bancário requer a presença dos seguintes requisitos, não observados, in casu: (i) existência de prova quanto à ocorrência do delito, bem como da autoria e da materialidade deste; (ii) a existência de pertinência entre a documentação exigida e o objeto investigado; (iii) imprescindibilidade da quebra de sigilo nas investigações; (x) no caso em exame, reclama que a quebra de sigilo bancário foi desnecessária, já que os dados trazidos à tona com a abertura do sigilo não foram utilizados na apuração da base de cálculo dos impostos objeto do arbitramento; (xi) em outras palavras, ao advertir para a circunstância de que a opção pelo arbitramento ocorreu posteriormente à análise dos dados revelados pela quebra de sigilo bancário; noutro giro, defende que é necessário aguardar o julgamento dos RE 398.908 e 601314, este último sob a sistemática da repercussão geral, promovendose, para tanto, o sobrestamento do feito; (xii) quanto ao direito ao crédito do IPI, afirma que a aplicabilidade do princípio da não cumulatividade e que o lançamento ofende o artigo 153, §3º, IV, da Constituição Federal; (xv) da irretroatividade da declaração de não habilitada da empresa "Braschon Industria de Aromas e Essências Embalagens Plásticas Ltda"; (xvi) no tocante à aplicação a multa de ofício qualificada de 150%, manifesta que não ficou comprovado o intuito sonegador da Recorrente (emitir notas fiscais e não as ter escriturados), que por si só, não preenche os requisitos legais esculpidos nos artigo 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, os quais, malgrado indispensáveis para a incidência da multa de 150%, não foram devidamente atendidos; Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido, de forma a se declarar a nulidade do lançamento tributário, arquivandose o feito, em seguida, ou sobrestandoo até o julgamento definitivo do RE nº 601.314. Já a responsável tributária Marcela de Fátima Momesso Franco de Almeida, aduz, em resumo, o seguinte: 1) os requisitos previstos na legislação tributária, para a responsabilização de sócios gerentes por infrações da pessoa jurídica da qual participa, não foram preenchidos. Para a compreensão do que se confirma nesta hora, cumpre atentar para o artigo 135, III, do CTN, que redireciona a cobrança para o sócio gerente, desde que presentes os elementos fáticos estabelecidos na moldura do aludido tipo, por apreço ao princípio da legalidade; 2) o entendimento jurisprudencial, em sede judicial ou administrativa, é uníssono na exclusão da responsabilidade daqueles que efetivamente não exercem a função de gerência ou administração da sociedade; Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.588 12 3) que o fato de terceiro (a pessoa jurídica DIEVO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S/A) relacionar seu nome nos negócios com BRASCHON INDÚSTRIA DE AROMAS e ESSÊNCIAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA não é suficiente para autorizar o redirecionamento, seja porque embasado em indícios, seja porque não possuía poderes de gerência; 4) isso posto, requer a reforma do acórdão recorrido e a anulação do lançamento, para afastar a solidariedade passiva solidária atribuída à Recorrente e o consequente arquivamento do processo. Por sua vez, o responsável Evandro Franco de Almeida tece os mesmo argumentos que Marcela de Fátima Momesso Franco de Almeida, acrescentando, por oportuno, que o fato de terceiro (a pessoa jurídica DIEVO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S/A) relacionar seu nome nos negócios com BRASCHON INDÚSTRIA DE AROMAS e ESSÊNCIAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, não é suficiente para autorizar o redirecionamento, seja porque embasado em indícios, seja porque não possuía poderes de gerência, em relação à SAFERPAK. Ao fim, requer que seja reformado o acórdão recorrido, declarado nulo o auto de infração, afastandose a responsabilidade passiva solidária do Recorrente. É o relatório. Resolução Como relatado, os lançamentos de IPI de que tratam o presente PAF n° 10855.724560/201460, decorrem, no mesmo período de apuração (2010), dos procedimentos levados a efeito em face da mesma pessoa jurídica na órbita do Auto de Infração de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS (ARBITRAMENTO), fundamentado no PAF nº 10855.724536/201421, que já foi objeto de julgamento pelo CARF, conforme Acórdão nº 1301002.079, de 09/07/2016. A questão aqui tratada não é nova e já foi objeto de recente deliberação por esta Turma Ordinária, o que está retratado na decisão proferida no PAF nº 13896.722527/201245, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Por tratar da questão com a clareza que lhe é peculiar, me valho aqui dos mesmos fundamentos expostos pela respeitável Conselheira na aludida ocasião, com algumas incisões pontuais, pela particularidade deste caso sob análise. Ocorre que efetivamente o RICARF foi reformado com o advento da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, de modo que passou à 3ª Seção deste Conselho a competência para julgamento dos processos que versam sobre Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo se reflexos de processos principais, cujos tributos são de competência de julgamento da 1ª Seção. Destaco abaixo o conteúdo do dispositivo em questão: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.589 13 II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal; (...) (grifei). Portanto, essa era a regra em vigor quando foi publicada a Portaria do MF nº 343, de 09/06/2015, aprovando o novo Regimento Interno do CARF (RICARF). Contudo, a Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, novamente alterou o RICARF (Portaria MF nº 343/2015), trazendo a seguinte redação ao artigo 2º acima citado: "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I (...). IV CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (grifei). Pela leitura do novo texto do artigo 2º, inciso IV, constatase que o nosso Regimento Interno agora novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF para a solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), reflexo de lançamento do IRPJ, da CSLL, PIS e COFINS (arbitramento fundado na imprestabilidade da escrita contábil e na recusa à exibição desses livros à Fiscalização), formalizados com base nos mesmos elementos de prova destes autos. Vejase: (i) das Declarações apresentadas (DIPJ, DACON, DCTF, etc); (ii) das intimações apresentadas e das respostas fornecidas pela fiscalizada; (iii) das requisições de movimentações financeiras (RMF emitidas); (iv) das Notas Fiscais de Entradas e Saídas apresentadas; (v) da análise da escrituração contábil digital (Sped Contábil); (vi) da investigação e participação da empresa BRASCHON Industria de Aromas e Essências e Embalagens Plásticas Ltda e outras; (vii) da transmissão das DIPJ da Saferpak e da Braschon na mesma máquina (IP); (viii) da responsabilização solidária dos sócios; (ix) da sujeição passiva solidária e (x) da motivação para qualificação da multa de ofício. Pois bem. Como visto, agora, com a vigência da regra como fora outrora nesse Tribunal Administrativo, entendo que retorna a competência do julgamento para a solução do presente caso à 1ª Seção do CARF. Ressalto que a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil) dispõe, em seu artigo 43, exceção à regra geral de fixação da jurisdição, justamente para casos como o presente, em que há mudança de competência absoluta do órgão jurisdicional, in verbis: Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10855.724560/201460 Resolução nº 3402000.835 S3C4T2 Fl. 2.590 14 Art. 43. Determinase a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como tal, não é passível de modificação, devendo ser conhecida de ofício eventual incompetência, como salientam os Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra1 : Nos casos de competência determinada segundo o interesse público (competência de jurisdição, hierárquica, de juízo, interna), em princípio o sistema jurídicoprocessual não tolera modificações nos critérios estabelecidos, e muito menos em virtude da vontade das partes. Tratase aí de competência absoluta, isto é, competência que não pode jamais ser modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109, enviando os autos ao juiz competente (...) O caso então tratado no aludido precedente é análogo ao caso decidendo. Aqui estamos tratando de auto de infração de IPI, com reflexo de autuação de IRPJ/CSLL. Logo, a ratio desenvolvida no sobredito precedente deve ser convocada para fundamentar a Resolução aqui proposta. Nesse contexto, inclusive para preservar a coerência e uniformidade das decisões administrativas, invocando ainda os preceitos do art. 2º, IV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, concluise que esta 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento é incompetente para conhecer e julgar o feito. Desta forma, não conheço do presente recurso voluntário, devendo o processo ser encaminhado à 1ª. Seção de julgamento, nos termos do art. 2º, inciso IV, do RICARF, já com a redação que lhe fora atribuída pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016. É como voto a presente Resolução. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Relator 1 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257. Fl. 2590DF CARF MF
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# Numero do processo: 10665.000660/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF (1ª Sejul).
(assinado digitalmente)
Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF (1ª Sejul). (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Por bem narrar os fatos e com a devida concisão, valhome do relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: Mediante o processo em epigrafe foram lavrados os autos de infração referentes à Contribuição para o PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, relativos aos anoscalendário de 2005, 2006 e 2007 sob a fundamentação de Falta/Insuficiência de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 66 0/ 20 10 -1 9 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.000660/201019 Resolução nº 3402001.045 S3C4T2 Fl. 375 2 Recolhimento, cujo valor foi apurado conforme livros Caixa e notas fiscais de prestação de serviços (fls.03 a 29). O Termo de Verificação Fiscal de fls. 36/37, depois de breve histórico dos procedimentos fiscais, registra: “Nos anos de 2005 e 2006 a empresa apresentou DIPJ, com opção pelo lucro presumido, porém com as receitas zeradas e foi omissa com relação ao primeiro semestre de 2007. A partir da análise dos Livros Caixas e Notas Fiscais de Serviço apresentadas foi constatado a obtenção de receitas por serviços prestados pela empresa a outras pessoas jurídicas. Durante esta Auditoria Fiscal, a empresa entregou novas DIPJ's, com opção pelo Lucro Presumido, e DACON, informando as receitas auferidas no período fiscalizado. Á vista da situação acima foram efetuados os seguintes lançamentos: Sobre as receitas não declaradas antes do início do procedimento fiscal, foram apurados os valores devidos, com aplicação de multa de ofício de 75%, referente aos seguintes tributos: Programa de Integração Social PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social —COFINS; Os valores devidos relativos ao IRPJ e CSLL foram apurados em Auto de Infração à parte (Processo 10665.000693/201051). Consta no sistema da Receita Federal do Brasil, DIRF da Companhia de Bebidas das Américas AMBEV, CNPJ 02.808.708/000107, com retenção de Imposto de Renda e Contribuições Sociais da Montainox, sendo estes valores lançados para dedução dos débitos apurados. Com relação aos valores retidos de Contribuições Sociais, o mesmo foi distribuído em 3% para a COFINS, 1% para a CSLL e 0,65% para o PIS do total da alíquota das contribuições, que é de 4,65%. Estas alíquotas estão em conformidade com a Lei 10.833 de 29/12/2003, artigo 31.” A empresa apresenta sua impugnação de fls. 310/320, na quase totalidade citando/descrevendo posições doutrinárias, decisões administrativas e judiciais, para subsidiar o entendimento de que teria havido cerceamento ao direito de defesa, desrespeito ao devido processo legal, acrescentando que “não infringiu a legislação previdenciária”, que o lançamento decorre da sua exclusão do Simples e que não foi intimada pessoalmente desta exclusão. Os documentos anexados estão relacionados ao final da impugnação e se encontram às fls.321/328. É o relatório No entanto, os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito (fls. 335/344): Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.000660/201019 Resolução nº 3402001.045 S3C4T2 Fl. 376 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2005, 2006, 2007 FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos. NULIDADE DE LANÇAMENTO Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROVAS As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. EXCLUSÃO DO SIMPLES MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO Não havendo liame entre as contrarazões apresentadas pelo interessado e a matéria fática que ensejou o lançamento, considerase inepta a manifestação de inconformidade, para os fins de instauração de litígio. Impugnação Improcedente / Crédito Tributário Mantido Em 28/12/2012 (cópia AR à fl. 346) a Recorrente foi devidamente cientificada e não resignada com a decisão, a empresa em 24/01/2013 (fls. 350 e 372), interpôs o presente recurso voluntário (fls. 350/361), no qual, repisa os mesmos argumentos de sua Impugnação e em suma, alega as seguintes razões: que a empresa apresenta seu recurso, na quase totalidade citando/descrevendo posições doutrinárias, decisões administrativas e judiciais; acrescentando que “não infringiu a legislação previdenciária”, que o lançamento decorre da sua exclusão do Simples em 01/01/2002, não obstante o pedido de inclusão, mas esste indeferido em 26/03/2007 e que foi intimada via postal por AR, recebido em 14/04/2007; que não pode abrir mão de seus direitos constitucionais, principalmente o da ampla defesa e do contraditório e da segurança jurídica; Ao final, requer que seu recurso seja processado e julgado procedente, cancelando o presente Auto de Infração. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.000660/201019 Resolução nº 3402001.045 S3C4T2 Fl. 377 4 O processo, então, foi encaminhado a este CARF e distribuído para este Conselheiro dar prosseguimento ao julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. 1. Da admissibilidade dos recursos O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 2. Objeto da lide Os procedimentos que redundaram nas exigências constantes dos respectivos autos de infração, bem como os fatos apontados como determinantes para o lançamento foram a falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, cujo valor foi apurado conforme livros Caixa e notas fiscais de prestação de serviços, conforme descritos no Termo de Verificação Fiscal às fls. 36/37 dos autos. 3. Da competência Regimental para o julgamento Ao analisar o presente processo constatei que se trata de uma fiscalização no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, relativa ao mesmo ano calendário, aos mesmos fatos e lastreada nos mesmos elementos de prova. Já de início, podese verificar que no Termo de Início de Procedimento Fiscal à fl. 30, desta forma a Fiscalização descreveu o seu primeiro ato no procedimento fiscal: "Objeto do Procedimento: Tributo Contribuições Previdenciárias, Outras Entidades e Fundos, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL. Período de Apuração: 06/2005 a 06/2007". Constatase também que restou consignado pela fiscalização, no seu Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 36/37, o que segue: "(...) Em razão da exclusão do SIMPLES, o contribuinte está obrigado a apresentar a escrituração contábil elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais, caso pretenda ter os seus resultados tributados pelo IRPJ e CSLL com base no Lucro Real Trimestral. Intimado a apresentar a escrituração através dos Livros Diário e Razão, foram apresentados a esta Auditoria apenas os Livros Caixas dos anos de 2005 a 2007". "(...) Á vista da situação acima foram efetuados os seguintes lançamentos: Sobre as receitas não declaradas antes do inicio do procedimento fiscal, foram apurados os valores devidos, com aplicação de multa de 75%, referente aos seguintes tributos: Programa de Integração Social PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social —COFINS; Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.000660/201019 Resolução nº 3402001.045 S3C4T2 Fl. 378 5 Os valores devidos relativos ao IRPJ e CSLL, foram apurados em Auto de Infração à parte (Processo nº 10665.000693/201051)". Como pode ser visto pelos trechos acima reproduzidos, os Autos de Infração de IRPJ e da CSSL, estão albergados no PAF nº 10665.000693/201051, que conforme pesquisa feita no sitio do CARF na presente data, ainda encontrase pendente de julgamento por este Conselho. Do prosseguimento da leitura do TVF contido à fl. 36, bem como dos elementos de prova, não deixa nenhuma dúvida quanto ao fato dos lançamentos do PIS e da COFINS, serem decorrentes dos mesmos fatos que determinaram a apuração de infrações no âmbito do IRPJ de da CSLL. Vejase: "(...) Nos anos de 2005 e 2006 a empresa apresentou DIPJ, com opção pelo lucro presumido, porém com as receitas zeradas e foi omissa com relação ao primeiro semestre de 2007. A partir da análise dos Livros Caixas e Notas Fiscais de Serviço apresentadas foi constatado a obtenção de receitas por serviços prestados pela empresa a outras pessoas jurídicas. A empresa foi omissa também na apresentação de DACON e DCTF neste período. Durante esta Auditoria Fiscal, a empresa entregou novas DIPJ's, com opção pelo Lucro Presumido, e DACON, informando as receitas auferidas no período fiscalizado". Ora, o art. 2º, IV, do Regimento Interno do CARF (RICARF), com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, estabelece o seguinte: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I a III omissis.... IV CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Grifei) Portanto, conforme disposição regimental acima, tratandose de procedimento reflexo de Auto de Infração de IRPJ e da CSLL, a competência de julgamento deste processo passou a ser da Primeira Seção deste CARF a partir de 03 de maio de 2016. Com esses fundamentos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário e de declinar da competência de julgamento à Primeira Seção deste CARF. É como voto. (assinatura digital) Waldir Navarro Bezerra Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital
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