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7439418 #
Numero do processo: 10855.724560/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF, conforme proposto no voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente a sessão de julgamento o Dr. Rogério Pinto Lima Zanetti, OAB nº 253.977 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­000.835  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de novembro de 2016  Assunto  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  SAFERPAK PLÁSTICOS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção  do CARF, conforme proposto no voto.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.   Esteve presente a sessão de julgamento o Dr. Rogério Pinto Lima Zanetti, OAB  nº 253.977 (SP).  Relatório  Trata­se de recursos voluntários interposto pelo Contribuinte pessoa jurídica e as  de  dois  responsáveis  tributários  pessoas  físicas  (sócios),  contra Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  cujos  valores  foram  acompanhados  de  multa  qualificada no percentual de 150%, além de juros de mora.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 24 56 0/ 20 14 -6 0 Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.578          2 Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira  instância,  colaciono  os  principais  trechos  do  relatório  do  Acórdão  nº  11­049.680,  exarado  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  em  Recife  ­  PE  (fls.  2.381/2.400), que reproduzo trechos importantes para o deslinde da questão (grifei):  "(...)  O  contribuinte  deu  saída  de  seu  estabelecimento  industrial  a  produtos  tributados  e  emitiu  as  respectivas  Notas  Fiscais  de  Saídas,  durante o ano­calendário de 2010.   As  Notas  Fiscais  encontram­se  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Saídas,  apresentado  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal.  Foram apresentadas também cópias de Notas Fiscais de entradas.   Durante  o  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar o Livro de Registro de Entradas e o Livro de Apuração do  IPI e outros documentos, porém, não os apresentou.   A  partir  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  das  Notas  Fiscais  de  Entradas,  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas, obtidas pelo Sped NF­e, apuramos o IPI do contribuinte,  resultando em saldo devedor nos meses de janeiro a dezembro de 2010.   No  Relatório  Fiscal  (fls.  2.211/2.234)  que  acompanha  o  Auto  de  Infração a fiscalização informa o seguinte:   III­ DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS   Em  pesquisa  no  sistema  da  Receita  Federal,  constatamos  que  a  fiscalizada entregou DIPJ do exercício 2011, ano­calendário de 2010,  no dia 30/06/2011, ND 0001302862, na forma de tributação do Lucro  Real Anual. Na ficha 01 – Dados Iniciais, informou “NÃO” no campo  Apuração e Informações de IPI no Período.   Apresentou DACON para os meses de janeiro a dezembro de 2010.  Não  informou  receita  para  os  meses  de  janeiro/2010  a  julho/2010  e  outubro/2010 a dezembro/2010.   IV­ DAS INTIMAÇÕES E RESPOSTAS DA FISCALIZADA   No  dia  16/10/2013,  foi  lavrado  o  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  intimando o contribuinte a esclarecer/justificar, pelo prazo de  20  (vinte)  dias,  a  divergência  de  R$  143.965.056,81,  descrita  no  referido termo, constatada entre o total da Receita Declarada na DIPJ  2011,  ano­calendário  de  2010,  e  o  total  da  Receita  Informada  no  DACON.   (...)  O  contribuinte  apresentou  as  seguintes  DACON  retificadoras  (depois de iniciada a ação fiscal):  Analisamos os DACON´s apresentados pelo contribuinte e constatamos  que  não  foram  apurados  contribuições  a  pagar  para  o PIS  e  para  a  Cofins, durante os meses de  janeiro a dezembro de 2010,  em virtude  de  créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno.  (Ficha 15B – Resumo – Contribuição para o Pis/Pasep e Ficha 25B –  Resumo ­ Cofins).   Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.579          3 (...) Não apresentou os extratos do Banco Santander S/A.   Analisamos  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  nos  dias  18/07/2014 e  31/07/2014,  relativamente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2010, e constatamos os seguintes fatos:   1. Extrato do BANCO DO BRASIL S/A – conta corrente nº 20.305­X,  agência  4262­5.  A  movimentação  bancária  não  consta  dos  arquivos  contábeis  –  SPED  Contábil  enviado  pelo  contribuinte  no  dia  30/06/2011;   2. Extrato do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A – conta corrente  nº  02­011135­3,  agência  0219.  A  movimentação  bancária  consta  parcialmente  dos  arquivos  contábeis  –  SPED  Contábil  enviado  pelo  contribuinte  no  dia  30/06/2011.  Há  valores  lançados  divergentes/ausentes dos constantes dos extratos bancários;   3. Extrato do BANCO SAFRA S/A­ conta corrente nº 25.378­8, agência  3000. A movimentação bancária não consta dos arquivos contábeis –  SPED Contábil enviado pelo contribuinte no dia 30/06/2011;   4.  Extrato  do  ITAU  UNIBANCO  S/A  –  conta  corrente  nº  12902­4,  agência  4522.  A  movimentação  bancária  consta  parcialmente  dos  arquivos contábeis – SPED Contábil enviado pelo contribuinte no dia  30/06/2011. Há  valores  lançados  divergentes/ausentes  dos  constantes  dos extratos bancários;   5.  Extrato  do  BANCO  BRADESCO  –  conta  corrente  0314013­P,  Agência  0152.  A  movimentação  bancária  consta  parcialmente  dos  arquivos contábeis – SPED Contábil enviado pelo contribuinte no dia  30/06/2011;   6. Extrato do BANCO DAYCOVAL S/A – conta corrente nº 706646­7,  agência  019.  A  movimentação  bancária  não  consta  dos  arquivos  contábeis  –  SPED  Contábil  enviado  pelo  contribuinte  no  dia  30/06/2011;   Consta  dos  arquivos  contábeis  –  SPED  Contábil  enviado  no  dia  30/06/2011  a  conta  contábil  nº  1.1.01.02.0013  –  Banco  Bradesco  –  conta  199580­4  –  Saferpak,  porém,  o  contribuinte,  intimado,  não  apresentou os extratos bancários dessa conta corrente.   O  contribuinte  também  foi  intimado  a  fornecer  os  extratos  bancários  do Banco Santander Brasil S/A e não forneceu. Não há conta contábil  nos  arquivos  contábeis  –  SPED  Contábil  relativamente  à  movimentação bancária dessa instituição.   Como  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  apresentou  os  extratos bancários  relativos às contas bancárias que deram origem à  movimentação  financeira  efetuada  no  ano­calendário  de  2010,  foram  emitidas as seguintes Requisições de Informações sobre Movimentação  Financeira  –  RFM,  a  fim  de  requisitá­los  junto  às  instituições  financeiras:  . RMF nº 08.1.10.00­00051­0 banco destinatário­ Banco Bradesco S/A;  e  RMF  nº  08.1.10.00­2014­00050­2  banco  destinatário  ­  Banco  Santander (Brasil) S/A.   Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.580          4 (...)Analisamos  os  documentos  acima,  fornecidos  pela  Bradesco  e  constatamos várias transferências bancárias para a conta corrente da  empresa  Safer  Indústria  e  Comércio  Atacadista  de  Embalagens  Plásticas  Ltda  –  CNPJ  07.851.213/0001­76.  Constatamos  também  alguns  depósitos/créditos  a  outras  empresas.  Elaboramos  planilhas  contendo os dados desses depósitos/transferências.   (...)  O  Bradesco,  em  atendimento  à  RMF,  apresentou  no  dia  25  de  novembro  de  2014  cópias  de  pagamentos  de  cobranças  debitados  da  conta corrente nº 199.580­4, agência 0152, titular a Saferpak Plásticos  Ltda.  A  maioria  dos  documentos  identificam  a  Real  Plástica  Ltda,  fornecedora da Braschon Ltda, como cedente (beneficiária).   V­  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL  DO  CONTRIBUINTE (SPED CONTÁBIL)   (...)  Analisamos  o  Balancete  e  constatamos  que  o  contribuinte  contabilizou suas receitas na conta contábil 4.1 ­ Receitas, porém, não  escriturou os valores de IPI destacados nas Notas Fiscais de Vendas.   A  partir  dessa  escrituração  contábil,  geramos  Razão  com  contrapartida  da  Conta  Contábil  2.1.02.01.0001  –  Fornecedores  Nacionais. Analisamos esse demonstrativo e constatamos que havia 12  (doze)  lançamentos  a  crédito  da  Conta  Contábil  2.1.02.01.0001  –  Fornecedores Nacionais, um  lançamento a cada mês, no montante de  R$  155.168.094,60,  com  o  histórico  “VLR  REF  COMPRA”.  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  várias  vezes  a  apresentar  a  documentação  (Nota  Fiscal)  que  deram  suportes  aos  12(doze)  lançamentos  acima,  porém, não apresentou os documentos.   Foram  também  solicitados  ao  contribuinte  os  livros  de  Registro  de  Entradas, Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e  do Estoque, porém, não foram apresentados.   O contribuinte informou na ficha 04 A da sua DIPJ/2011, o montante  de  R$  120.520.000,00  de Compras  de  Insumos  a  Prazo  no Mercado  Interno  (item04)  e  o  mesmo  valor  como  Custo  dos  Produtos  de  Fabricação Própria Vendidos (item 21).   (...) O montante debitado na conta contábil 1.1.03.0001 – Mercadorias  para  Revenda,  durante  o  ano­calendário  de  2010,  foi  de  R$  143.739.642,64.  Desse  montante,  R$130.530.037,62,  refere­se  aos  12(doze) lançamentos, não comprovados pelo contribuinte.   Se desconsiderássemos os doze lançamentos, o saldo da conta contábil  1.1.03.0001­  Mercadorias  para  Revenda  passaria  para  R$  13.209.605,00  (R$143.739.642,64­  R$130.530.037,62),  e  conseqüentemente,  o  Custo  seria,  no  máximo,  este  valor,  e  não  R$  120.520.000,00 contabilizado pelo contribuinte.   (...)  As  movimentações  bancárias,  relativamente  às  contas  correntes  abaixo  descritas,  não  foram  escrituradas  pelo  contribuinte:  –  conta  corrente  nº  20.305­X,  agência  4262­5;  ­  conta  corrente  nº  25.378­8,  agência 3000; – conta corrente nº 706646­7, agência 019. (...).  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.581          5 (...) Através do Termo de  Intimação Fiscal nº 007, o contribuinte  foi  também intimado a apresentar os Livros Diário e Razão, contendo a  escrituração de  toda movimentação  financeira,  inclusive bancária, de  01/01/2010  até  31/12/2010,  e  o  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  ­  LALUR  contendo  a  transcrição  da Demonstração  do  Lucro  Real,  de  01/01/2010 até 31/12/2010, porém, não atendeu à intimação.   VI  –  DA  APURAÇÃO DO  IPI  (...)  A  partir  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  das  Notas  Fiscais  de  Entradas,  apresentados  pelo  contribuinte, e das Notas Fiscais Eletrônicas, obtidas pelo Sped NF­e,  elaboramos  a  planilha  denominada  “Demonstrativo  de  Apuração  do  IPI”, composta dos seguintes campos:   (...)  VII  –  DA  EMPRESA  BRASCHON  INDUSTRIA  DE  AROMAS  E  ESSÊNCIAS  E  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA  –  ME  –  CNPJ  04.535.719/0001­88   A  empresa  BRASCHON  INDUSTRIA DE  AROMAS E  ESSENCIAS  E  EMBALAGENS  PLASTICAS  LTDA  teve  sua  inscrição  no  CNPJ  nº  04.535.719/0001­88  declarada  INAPTA,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  nº  45,  de  26  de  novembro  de  2014,  tendo  em  vista  que  a  pessoa  jurídica  não  foi  localizada  na  rua Nossa  Senhora  Aparecida,  495­A,  bairro Monte  Castelo,  na  cidade  de  Teixeira  de  Freitas/BA  ,  endereço constante do CNPJ.   O  contador  da  empresa  Braschon  Ltda,  Sr.  Aurelino  Mendes  Lima,  CPF 079.583.665­15, prestou o seguinte depoimento na IRF/ILHÉUS ­  BA,  datado  de  01/08/2013:  constituída  na  cidade  de  Teixeira  de  Freitas, mas que seus sócios aqui não tinham residência e que todo o  contato com o contador se fazia por telefone.  Informou,  também  que  a  empresa  não  operava  efetivamente  com  os  sócios  declarados,  MARCOS  ANTONIO  PEDROZO  e  INA  IZABEL  ZARANTONELLI PEDROZO, que estes seriam apenas empregados dos  verdadeiros donos da empresa. Informou também que a empresa tinha  sofrido  autuação  por  parte  do  fisco  estadual  e  que  a  defesa  foi  apresentada diretamente em Salvador por intermédio de um advogado;  (...) Através do Receitanet BX, obtivemos os arquivos das notas fiscais  de  vendas  (SPED­NFe)  emitidas  pelos  contribuintes  tendo  como  destinatário  a  empresa  Braschon  Ltda,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2010. Analisamos as notas fiscais obtidas é constatamos  que  houve  aproximadamente  R$122  milhões  de  vendas  à  Braschon  Ltda. As empresas Real Plastic Ltda, Gabiplast Distr.Plásticos Export.  Import.  Ltda  e  Plasnox  Ind  e  Com  de  Plásticos  Ltda,  venderam,  respectivamente,  R$74,7  milhões,  R$23,5  milhões  e  R$7,5  milhões  à  Braschon.  Estas  empresas,  juntas,  representam  cerca  de  87%  das  compras efetuadas pela Braschon.   (...)  Nome  do  fornecedor  :  REAL  PLASTIC  LTDA  ­  CNPJ  00.398.268/0001­23:   (...) Relativamente  ao  endereço  de  entrega  das mercadorias  vendidas  ao  cliente  Braschon  Ltda,  a  Real  Plastic  Ltda  informou  que  é  responsável  pelo  frete  até  a  transportadora  de  redespacho  nos  seguintes endereços:   Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.582          6 (...) Informou  também que a partir dos pontos acima (Redespacho), o  frete  até  o  destino  é  de  responsabilidade  do  destinatário  (Braschon  Ltda). (...).  (...)  Da  análise  dos  documentos  fornecidos  pelo  Bradesco  S/A,  mais  especificamente os extratos bancários e as cópias dos pagamentos de  cobrança,  juntamente  com  as  planilhas  denominadas  “Relação  de  Duplicatas  Liquidadas”,  fornecidos  pela  empresa  Real  Plastic  Ltda,  constatamos que vários boletos de cobrança foram debitados da conta  da  corrente  nº  199.580­4,  agência  0152  –  Sorocaba,  Bradesco  S/A,  titular  a  empresa  Saferpak  Plásticos  Ltda,  porém,  referem­se  às  cobranças  das  vendas  efetuadas  pela  Real  Plastic  Ltda  à  Braschon  Ltda. Elaboramos as planilhas denominadas “Relação das Cobranças  da Braschon pagas pela Saferpak” contendo os dados dos pagamentos  “PAGTO ELETRON COBRANÇA”, as quais as empresa Real Plastic  Ltda  e  Braschon  Ltda  são,  respectivamente,  CEDENTE  e  SACADO  dessas cobranças.   (...) (*) Todas as vendas efetuadas pela Real Plastic Ltda à Braschon  Ltda saíram com IPI suspenso, conforme informação no corpo de todas  as Notas Fiscais emitidas, abaixo descrita:   (...).,  VIII  –  TRANSMISSÃO  DAS  DIPJ2011  DA  SAFERPAK  E  DA  BASCHON   Em  pesquisa  no  RECEITANETLOG  revelou  que  as  DIPJ2011  da  SAFERPAK e da BRASCHON foram transmitidas da mesma máquina  (mesmo MAC e IP) no mesmo dia, com algumas horas de diferença:   (...)Consulta  ao  sítio  http://geoip.flagfox.net/  permitiu  identificar  a  localização do endereço IP das transmissões acima: Sorocaba (SP).   IX ­ DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS   A  empresa  Braschon  Ltda,  em  procedimento  fiscal  executado  na  IRF/ILHÉUS­BA,  foi  baixada  de  ofício,  em  virtude  de  se  tratar  de  empresa  inexistente  de  fato,  conforme  Ato Declaratório  Executivo  nº  45, de 26 de novembro de 2014.   Conforme  declaração  do  contador  da  Contribuinte,  Srº  AURELINO  MENDES  LIMA,  o  real  sócio  da  empresa  BRASCHON  INDUSTRIA  DE  AROMAS E  ESSENCIAS  E  EMBALAGENS PLASTICAS  LTDA  –  ME, seria o Srº EVANDRO FRANCO DE ALMEIDA. Esta informação  é corroborada por outra, recebida pela empresa Dievo Distribuição e  Comércio  S/A,  CNPJ  08.112.650/0004­83,  em  resposta  à  intimação,  que  informou sendo o Sr. Evandro Franco de Almeida, o  responsável  pelas compras.   Em  pesquisa  no  RECEITANET  LOG  revelaram  que  as DIPJ2011  da  SAFERPAK e da BRASCHON foram transmitidas da mesma máquina  (mesmo MAC e IP) no mesmo dia, com algumas horas de diferença.   Conforme  descrito  na  planilha  denominada  “Relação  das  Transferências Bancárias Efetuadas”, Anexo I do TIF nº 09, a empresa  SAFERPAK  PLASTICOS  LTDA,  CNPJ  05.602.956/0001­87,  cujos  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.583          7 sócios  são  o  Srº  EVANDRO  FRANCO  DE  ALMEIDA,  CPF  202.602.118­00, e a Srª MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO  DE ALMEIDA, CPF 202.450.618­60, transferiu da sua conta corrente  nº 199.580­4, agência 0152  ­ Sorocaba, Bradesco S/A, o montante de  R$53,6 milhões  para  a  conta  corrente  nº  194.929­2,  agência  0152  –  Sorocaba,  Bradesco  S/A  da  SAFER  INDUSTRIA  E  COMERCIO  ATACADISTA  DE  EMBALAGENS  PLASTICAS  LTDA  –  ME,  CNPJ  07.851.213/0001­76,  durante  o  ano­calendário  de  2010.  Conforme  consulta nos sistema da Receita, a empresa SAFER Ltda encontrava­se  “INATIVA”  no  ano­calendário  de  2008  e  não  apresentou  DIRPJ  do  ano­calendário de 2009 e dos posteriores.   Da  análise  do  Relatório  de  Movimentação  Eletrônica  de  Recursos,  gerado  pelo  Bradesco  S/A,  constatamos  que  a  empresa  SAFER  INDUSTRIA  E  COMERCIO  ATACADISTA  DE  EMBALAGENS  PLASTICAS LTDA – ME, CNPJ 07.851.213/0001­76 transferiu da sua  conta corrente nº 194.929­2, agência 0152 ­ Sorocaba, Bradesco S/A,  para  a  conta  corrente  nº  1.054­5,  agência  1301,  Bradesco  S/A,  da  empresa BRASCHON LTDA, o montante de R$36,9 milhões, durante o  ano­calendário de 2010. Esse montante correspondente praticamente a  todo fluxo financeiro bancário da empresa BRASCHON LTDA.   A  Saferpak  Ltda  pagou  vários  boletos  bancários  –  cobrança  pertencente  à  empresa  Braschon  Ltda  (Sacada).  Os  dados  dos  pagamentos  encontram­se  descritos  nas  planilhas  denominadas  “Relação das Cobranças da Braschon pagas pela Saferpak”. O banco  Bradesco S/A  forneceu cópia de vários documentos de cobranças que  foram  debitados  da  conta  corrente  nº  199580­4,  agência  0152  –  Sorocaba, da Saferpak Ltda, identificando a empresa Real Plastic Ltda  (fornecedora da Braschon Ltda) como cedente (beneficiária).   Durante  o  procedimento  fiscal,  a  Saferpak  Ltda  foi  intimada  várias  vezes  a  apresentar  a  documentação  que  comprovasse  os  12  (doze)  lançamentos  a  crédito  da  Conta  Contábil  2.1.02.01.0001  –  Fornecedores Nacionais, um  lançamento a cada mês, no montante de  R$  155.168.094,60,  com  o  histórico  “VLR  REF  COMPRA”,  porém,  não apresentou qualquer documento.   Além de compor o Custo, sobre esse montante foram contabilizados a  recuperação dos seguintes tributos:   .1.1.02.09.0001­ ICMS A RECUPERAR.  1.1.02.09.0002­ PIS A RECUPERAR.  1.1.02.09.0003­ COFINS A RECUPERAR   Com a contabilização dos créditos de Pis e de Cofins e apropriação do  Custo,  relativos  aos  12  (doze)  lançamentos  acima,  a  fiscalizada  não  apurou saldo a pagar de Pis  e de Cofins,  nem IRPJ e CSLL a pagar  (apurou  Prejuízo  de  R$  208.091,51),  durante  o  ano­calendário  de  2010. (...).      Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.584          8 X ­ DAS INFRAÇÕES   O  estabelecimento  industrial  deu  saída  de  seu  estabelecimento  de  produtos tributados de IPI e emitiu Notas Fiscais de Vendas, durante o  ano­calendário de 2010.   As  Notas  Fiscais  encontram­se  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Saídas,  apresentado  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal.  Foram apresentadas também cópias de Notas Fiscais de Entradas.   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  Livro  de  Registro  de  Entradas e o Livro de Apuração do  IPI e outros documentos,  porém,  não os apresentou.   No  dia  30/06/2011,  o  contribuinte  enviou  sua  escrituração  contábil  digital,  através  do  Sped  Contábil,  escriturou  as  receitas  na  conta  contábil  nº  4.1  –  Receitas,  porém,  não  escriturou  os  valores  de  IPI  destacados nas Notas Fiscais de Vendas.   A  partir  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  das  Notas  Fiscais  de  Entradas,  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas, obtidas pelo Sped NF­e, apuramos o IPI do contribuinte,  resultando  em  saldo  devedor  de  IPI  a  recolher,  relativamente  aos  meses de janeiro a dezembro de 2010.   Os valores dos saldos devedores do IPI encontram­se demonstrados na  planilha  denominada  "Demonstrativo  de  Apuração  do  IPI",  e  foram  lançados e exigidos mediante auto de infração, que instrui o Processo  Administrativo nº 10855.724.560/2014­60.   XI ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Conforme o conjunto de  fatos relatados neste relatório, os sócios, Srº  EVANDRO  FRANCO  DE  ALMEIDA,  CPF  202.602.118­00,  e  a  Srª  MARCELA DE FÁTIMA MOMESSO FRANCO DE ALMEIDA, CPF:  202.450.618­60,  são  responsáveis  solidários  pelo  créditos  tributários  constituídos,  assim,  serão  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária constituindo­os como Sujeitos Passivos Solidários, sendo que  os mesmos receberão cópia do presente Relatório Fiscal e cópias dos  demais  documentos  que  vierem  compor  o  lançamento  do  presente  crédito tributário.   XII  ­  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Os  atos  praticados pela  fiscalizada,  impediram a  ocorrência  do Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária  Principal  e  modificaram  suas  características, resultando na redução do montante do imposto devido,  portanto, tipificado como crime tributário, previstos nos artigos 71, 72  e 73, da Lei nº 4.502/64, ensejando, desta  forma, aplicação da multa  qualificada  de  150%  (centro  e  cinqüenta  por  cento),  nos  termos  do  artigo 44,  inciso  I,  e § 1º,  da Lei 9.430/96 com a  redação dada pelo  artigo 14 da Lei nº 11.488/07.   As condutas acima, tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, ou  seja, condutas definidas como Sonegação, Fraude e Conluio,  também  estão tipificadas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 (dos Crimes contra  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.585          9 a  Ordem  Tributária).  Assim,  formalizamos  processo  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  PA  nº  10855.724.564/2014­48.  É o relatório.  Sobreveio  então  o Acórdão  da  2ª Turma da DRJ/RPO,  negando provimento  à  impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   IPI  NÃO  ESCRITURADO  E  NÃO  RECOLHIDO.  INFRAÇÃO  CARACTERIZADA.   Demonstrado pela fiscalização que o estabelecimento industrial emitiu  notas fiscais de saída, mas não as escriturou, nem informou à Receita  Federal  a  sua  condição  de  contrbuinte  do  IPI,  resta  caracterizada  a  infração tributária, cujo lançamento de ofício é procedente.   MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSTA  PESSOA.  NOTAS  FISCAIS  NÃO ESCRITURADAS. DIPJ  SEM  INFORMAÇÕES RELATIVAS AO  IPI. DOLO CARACTERIZADO.   Caracterizam a fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada no  percentual  de  150%,  a  criação  de  pessoa  jurídica  interposta,  juntamente  com  a  não  escrituração  do  IPI  e  a  inserção  de  dados  inverídicos em declarações à Receita Federal,  tudo visando impedir a  ocorrência do fato gerador.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.   Argüições de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  constituem matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como fundamento em decisões deste Colegiado.   MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  TRANSFERÊNCIA  DE  DADOS  À  RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE.   A  Receita  Federal  pode  obter  informações  financeiras  diretamente  junto  às  instituições  financeiras,  visando  à  apuração  de  infrações  tributárias.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADORES.  DOLO  CARACTERIZADO.  CTN,  ART.  135,  III.  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.586          10 Comprovado o dolo em fraude cometida mediante a criação de pessoa  jurídica interposta com o intuito de reduzir o recolhimento de tributo e  a inserção de dados inverídicos em declarações à Receita Federal, os  administradores da pessoa jurídica também respondem pela obrigação  tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem, nos termos do  art. 135, III, do Código Tributário Nacional.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Os  recursos  interpostos  no  dia  22/05/2015  pelos  sócios  Evandro  Franco  de  Almeida  e  Marcela  de  Fátima  Momesso  Franco  de  Almeida,  respectivamente,  às  fls.  2.462/2.473 e às fls. 2.480/2.492.  Em 23/04/2015 a SAFERPAK tomou ciência do Acórdão da DRJ. Irresignada,  em  21/05/2015,  se  socorre  a  este  Conselho,  por  meio  de  peça  recursal  de  fls.  2.415/2.495,  repisando os argumentos expostos em sua  impugnação ao  lançamento  tributário,  reafirmando  em síntese, o que segue:   (i)  preliminarmente,  discorre  sobre  a  possibilidade  jurídica  de  se  exercer  controle  de  constitucionalidade  no  âmbito  das  instâncias  administrativas,  pois  o  ramo  Executivo do Poder, nessas circunstâncias, desempenha função jurisdicional, o que lhe confere  autoridade para rever os atos de seus agentes à luz da Constituição Federal;  (ii)  que  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  impelem  o  julgador  administrativo a interpretar e aplicar o direito sob a ótica da Constituição da República;   (iii) nesse contexto, defende que a Súmula nº 2 do CARF, deve ser afastada, em  face da exigência que se impõe ao Colegiado, no que tange à obrigatória interpretação do artigo  6º da Lei Complementar nº 105/2001, em consonância com a Carta Magna;   (iv) assim, assevera que não deseja que se pronuncie a inconstitucionalidade da  lei indigitada, mas, sim, que se interprete a lei de um modo coerente com a Constituição, que  proíbe a quebra de sigilo bancário por via administrativa;  (v) em alinhamento com tal ponto de vista, salienta que a Administração Pública  pode requisitar informações às instituições financeiras somente após a instauração de processo  administrativo e de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário;   (vi)  mais  adiante,  frisa  que,  segundo  a  dicção  do  artigo  145,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  a  Administração  Fazendária  pode  exercer  seu  poder  de  fiscalização,  respeitando,  sempre,  os  direitos  e  as  garantias  individuais.  Dentre  os  direitos  constitucionalmente  assegurados,  reluzem  os  direitos  à  intimidade  e  à  privacidade,  que  são  invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei;  (vii)  aduz  que  o Fisco  federal  não  tem  competência  para  realizar  investigação  acerca  de  fato  penalmente  relevante,  assinala,  por  via  de  consequêcia,  que  a  Administração  Tributária  carece  de  suporte  na  regra  excepcional  que  autoriza  a  quebra  de  sigilo  bancário;  defende que é necessário aguardar o julgamento dos RE 398.908 e 601.314, este último sob a  sistemática da repercussão geral, promovendo­se, para tanto, o sobrestamento do feito;   Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.587          11 (viii)  ainda  que  se  admitisse  a  validade  da  regra  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, explica, seria também indispensável que se levasse em conta que  as  requisições  de  informações  financeiras  foram  emitidas  sem  qualquer  justificativa  para  o  acesso às contas referidas;   (ix) no mesmo  tópico,  afirma que,  além da necessária motivação,  a quebra de  sigilo  bancário  requer  a  presença  dos  seguintes  requisitos,  não  observados,  in  casu:  (i)  existência  de  prova  quanto  à  ocorrência  do  delito,  bem  como  da  autoria  e  da materialidade  deste; (ii) a existência de pertinência entre a documentação exigida e o objeto investigado; (iii)  imprescindibilidade da quebra de sigilo nas investigações;   (x)  no  caso  em  exame,  reclama  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  foi  desnecessária, já que os dados trazidos à tona com a abertura do sigilo não foram utilizados na  apuração da base de cálculo dos impostos objeto do arbitramento;   (xi)  em  outras  palavras,  ao  advertir  para  a  circunstância  de  que  a  opção  pelo  arbitramento  ocorreu  posteriormente  à  análise  dos  dados  revelados  pela  quebra  de  sigilo  bancário;  noutro  giro,  defende  que  é  necessário  aguardar  o  julgamento  dos  RE  398.908  e  601314,  este  último  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  promovendo­se,  para  tanto,  o  sobrestamento do feito;   (xii) quanto ao direito ao crédito do IPI, afirma que a aplicabilidade do princípio  da  não  cumulatividade  e  que  o  lançamento  ofende  o  artigo  153,  §3º,  IV,  da  Constituição  Federal;  (xv) da  irretroatividade da declaração de não habilitada da empresa "Braschon  Industria de Aromas e Essências Embalagens Plásticas Ltda";  (xvi)  no  tocante  à  aplicação a multa de ofício qualificada de 150%, manifesta  que não ficou comprovado o intuito sonegador da Recorrente (emitir notas fiscais e não as ter  escriturados), que por si só, não preenche os requisitos legais esculpidos nos artigo 71,72 e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  os  quais,  malgrado  indispensáveis  para  a  incidência  da multa  de  150%, não foram devidamente atendidos;   Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  de  forma  a  se  declarar  a  nulidade do  lançamento  tributário, arquivando­se o feito, em seguida, ou sobrestando­o até o  julgamento definitivo do RE nº 601.314.  Já  a  responsável  tributária  Marcela  de  Fátima  Momesso  Franco  de  Almeida,  aduz, em resumo, o seguinte:  1)  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária,  para  a  responsabilização  de  sócios gerentes por infrações da pessoa jurídica da qual participa, não foram preenchidos. Para  a compreensão do que se confirma nesta hora, cumpre atentar para o artigo 135, III, do CTN,  que  redireciona  a  cobrança  para  o  sócio  gerente,  desde  que  presentes  os  elementos  fáticos  estabelecidos na moldura do aludido tipo, por apreço ao princípio da legalidade;   2)  o  entendimento  jurisprudencial,  em  sede  judicial  ou  administrativa,  é  uníssono na exclusão da responsabilidade daqueles que efetivamente não exercem a função de  gerência ou administração da sociedade;   Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.588          12 3)  que  o  fato  de  terceiro  (a  pessoa  jurídica  DIEVO  DISTRIBUIÇÃO  E  COMÉRCIO  S/A)  relacionar  seu  nome  nos  negócios  com  BRASCHON  INDÚSTRIA  DE  AROMAS  e  ESSÊNCIAS  E  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA  não  é  suficiente  para  autorizar  o  redirecionamento,  seja  porque  embasado  em  indícios,  seja  porque  não  possuía  poderes de gerência;  4) isso posto, requer a reforma do acórdão recorrido e a anulação do lançamento,  para  afastar  a  solidariedade  passiva  solidária  atribuída  à  Recorrente  e  o  consequente  arquivamento do processo.  Por  sua  vez,  o  responsável  Evandro  Franco  de  Almeida  tece  os  mesmo  argumentos que Marcela de Fátima Momesso Franco de Almeida, acrescentando, por oportuno,  que  o  fato  de  terceiro  (a  pessoa  jurídica  DIEVO  DISTRIBUIÇÃO  E  COMÉRCIO  S/A)  relacionar  seu  nome  nos  negócios  com  BRASCHON  INDÚSTRIA  DE  AROMAS  e  ESSÊNCIAS  E  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA,  não  é  suficiente  para  autorizar  o  redirecionamento,  seja  porque  embasado  em  indícios,  seja  porque  não  possuía  poderes  de  gerência, em relação à SAFERPAK.   Ao fim, requer que seja reformado o acórdão recorrido, declarado nulo o auto de  infração, afastando­se a responsabilidade passiva solidária do Recorrente.  É o relatório.  Resolução  Como  relatado,  os  lançamentos  de  IPI  de  que  tratam  o  presente  PAF  n°  10855.724560/2014­60, decorrem, no mesmo período de apuração (2010), dos procedimentos  levados a efeito em face da mesma pessoa jurídica na órbita do Auto de Infração de IRPJ, da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  (ARBITRAMENTO),  fundamentado  no  PAF  nº  10855.724536/2014­21,  que  já  foi  objeto  de  julgamento  pelo  CARF,  conforme  Acórdão  nº  1301­002.079, de 09/07/2016.   A questão aqui tratada não é nova e já foi objeto de recente deliberação por esta  Turma Ordinária, o que está retratado na decisão proferida no PAF nº 13896.722527/2012­45,  de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Por tratar da questão com a clareza  que  lhe  é  peculiar,  me  valho  aqui  dos  mesmos  fundamentos  expostos  pela  respeitável  Conselheira na aludida ocasião, com algumas incisões pontuais, pela particularidade deste caso  sob análise.  Ocorre que  efetivamente o RICARF  foi  reformado com o advento da Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  modo  que  passou  à  3ª  Seção  deste  Conselho  a  competência  para  julgamento  dos  processos  que  versam  sobre  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  mesmo  se  reflexos  de  processos  principais,  cujos  tributos  são  de  competência de julgamento da 1ª Seção.   Destaco abaixo o conteúdo do dispositivo em questão:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);   Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.589          13 II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);   III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;   IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal; (...) (grifei).  Portanto,  essa  era  a  regra em vigor quando  foi publicada  a Portaria do MF nº  343, de 09/06/2015, aprovando o novo Regimento Interno do CARF (RICARF).  Contudo,  a  Portaria MF  nº  152,  de  3  de  maio  de  2016,  novamente  alterou  o  RICARF (Portaria MF nº 343/2015), trazendo a seguinte redação ao artigo 2º acima citado:  "Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  I­ (...).   IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova; (grifei).  Pela  leitura  do  novo  texto  do  artigo  2º,  inciso  IV,  constata­se  que  o  nosso  Regimento Interno agora novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF  para a solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo sobre o Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  reflexo  de  lançamento  do  IRPJ,  da  CSLL,  PIS  e  COFINS  (arbitramento  fundado  na  imprestabilidade  da  escrita  contábil  e  na  recusa  à  exibição  desses  livros à Fiscalização), formalizados com base nos mesmos elementos de prova destes autos.   Veja­se: (i) das Declarações apresentadas (DIPJ, DACON, DCTF, etc); (ii) das  intimações  apresentadas  e  das  respostas  fornecidas  pela  fiscalizada;  (iii)  das  requisições  de  movimentações  financeiras  (RMF  emitidas);  (iv)  das  Notas  Fiscais  de  Entradas  e  Saídas  apresentadas;  (v)  da  análise  da  escrituração  contábil  digital  (Sped  Contábil);  (vi)  da  investigação  e  participação  da  empresa  BRASCHON  Industria  de  Aromas  e  Essências  e  Embalagens Plásticas Ltda e outras; (vii) da transmissão das DIPJ da Saferpak e da Braschon  na  mesma  máquina  (IP);  (viii)  da  responsabilização  solidária  dos  sócios;  (ix)  da  sujeição  passiva solidária e (x) da motivação para qualificação da multa de ofício.  Pois bem. Como visto, agora, com a vigência da regra como fora outrora nesse  Tribunal Administrativo, entendo que retorna a competência do julgamento para a solução do  presente caso à 1ª Seção do CARF.  Ressalto  que  a  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Novo  Código  de  Processo  Civil)  dispõe,  em  seu  artigo  43,  exceção  à  regra  geral  de  fixação  da  jurisdição,  justamente para casos como o presente, em que há mudança de competência absoluta do órgão  jurisdicional, in verbis:  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10855.724560/2014­60  Resolução nº  3402­000.835  S3­C4T2  Fl. 2.590          14 Art.  43.  Determina­se  a  competência  no  momento  do  registro  ou  da  distribuição da petição  inicial,  sendo  irrelevantes as modificações do  estado  de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.  A  distribuição  de  competência  entre  as  três  Seções  de  Julgamento  do  CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal,  não  é passível de modificação, devendo  ser  conhecida de ofício  eventual  incompetência,  como salientam os Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio  Carlos de Araújo Cintra1 :  Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada.  Iniciado  o  processo  perante  o  juiz  incompetente,  este  pronunciará  a  incompetência  ainda  que  nada  aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109, enviando os autos ao  juiz competente (...)  O caso então tratado no aludido precedente é análogo ao caso decidendo. Aqui  estamos tratando de auto de infração de IPI, com reflexo de autuação de IRPJ/CSLL. Logo, a  ratio desenvolvida no sobredito precedente deve ser convocada para fundamentar a Resolução  aqui proposta.  Nesse  contexto,  inclusive  para  preservar  a  coerência  e  uniformidade  das  decisões administrativas, invocando ainda os preceitos do art. 2º, IV, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, com a alteração promovida  pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, conclui­se que esta 2ª Turma Ordinária, 4ª  Câmara, da 3ª Seção de Julgamento é incompetente para conhecer e julgar o feito.  Desta  forma, não  conheço do presente  recurso voluntário,  devendo o processo  ser encaminhado à 1ª. Seção de julgamento, nos termos do art. 2º,  inciso IV, do RICARF, já  com a redação que lhe fora atribuída pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016.  É como voto a presente Resolução.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                                              1 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 2590DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000660/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF (1ª Sejul). (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­001.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MONTAINOX COMERCIO DE MAQUINAS SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção  do CARF (1ª Sejul).   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  concisão,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazado nos seguintes termos:  Mediante o processo em epigrafe foram lavrados os autos de infração  referentes  à  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, relativos aos anos­calendário de  2005,  2006  e  2007  sob  a  fundamentação  de  Falta/Insuficiência  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 66 0/ 20 10 -1 9 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.000660/2010­19  Resolução nº  3402­001.045  S3­C4T2  Fl. 375          2 Recolhimento,  cujo  valor  foi  apurado  conforme  livros  Caixa  e  notas  fiscais de prestação de serviços (fls.03 a 29).  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 36/37, depois de breve histórico  dos procedimentos fiscais, registra:  “Nos  anos  de  2005  e  2006  a  empresa  apresentou  DIPJ,  com  opção  pelo lucro presumido, porém com as receitas zeradas e foi omissa com  relação ao primeiro semestre de 2007. A partir da análise dos Livros  Caixas  e  Notas  Fiscais  de  Serviço  apresentadas  foi  constatado  a  obtenção  de  receitas  por  serviços  prestados  pela  empresa  a  outras  pessoas jurídicas.  Durante esta Auditoria Fiscal, a empresa entregou novas DIPJ's, com  opção  pelo  Lucro  Presumido,  e  DACON,  informando  as  receitas  auferidas no período fiscalizado.  Á vista da situação acima foram efetuados os seguintes lançamentos:  Sobre  as  receitas  não  declaradas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  foram apurados os valores devidos, com aplicação de multa de  ofício de 75%, referente aos seguintes tributos:  ­Programa de Integração Social ­PIS; e   ­Contribuição para Financiamento da Seguridade Social —COFINS;  Os valores devidos relativos ao IRPJ e CSLL foram apurados em Auto  de Infração à parte (Processo 10665.000693/2010­51).  Consta no sistema da Receita Federal do Brasil, DIRF da Companhia  de  Bebidas  das  Américas  ­  AMBEV,  CNPJ  02.808.708/0001­07,  com  retenção de Imposto de Renda e Contribuições Sociais da Montainox,  sendo estes valores lançados para dedução dos débitos apurados. Com  relação  aos  valores  retidos  de  Contribuições  Sociais,  o  mesmo  foi  distribuído em 3% para a COFINS, 1% para a CSLL e 0,65% para o  PIS  do  total  da  alíquota  das  contribuições,  que  é  de  4,65%.  Estas  alíquotas  estão  em  conformidade  com  a  Lei  10.833  de  29/12/2003,  artigo 31.”  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  de  fls.  310/320,  na  quase  totalidade  citando/descrevendo  posições  doutrinárias,  decisões  administrativas e judiciais, para subsidiar o entendimento de que teria  havido  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  desrespeito  ao  devido  processo  legal,  acrescentando  que  “não  infringiu  a  legislação  previdenciária”, que o lançamento decorre da sua exclusão do Simples  e  que  não  foi  intimada  pessoalmente  desta  exclusão.  Os  documentos  anexados estão relacionados ao final da impugnação e se encontram às  fls.321/328.  É o relatório   No entanto, os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito (fls. 335/344):  Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.000660/2010­19  Resolução nº  3402­001.045  S3­C4T2  Fl. 376          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  FASE  DE  AUDITORIA.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DO  CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte,  não  determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa  ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois  tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a  respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente  historiados  nos  autos.  NULIDADE DE LANÇAMENTO Verificada nos autos a inexistência de  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  não há que se falar em nulidade.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  PROVAS  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes para afastar a exigência tributária.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  EXCLUSÃO DO  SIMPLES  ­ MATÉRIA ESTRANHA  AO PROCESSO  Não  havendo  liame  entre  as  contra­razões  apresentadas  pelo  interessado e a matéria fática que ensejou o lançamento, considera­se  inepta a manifestação de inconformidade, para os fins de instauração  de litígio.  Impugnação Improcedente / Crédito Tributário Mantido   Em 28/12/2012 (cópia AR à fl. 346) a Recorrente foi devidamente cientificada e  não  resignada  com a decisão, a empresa em 24/01/2013  (fls. 350 e 372),  interpôs o presente  recurso voluntário (fls. 350/361), no qual, repisa os mesmos argumentos de sua Impugnação e  em suma, alega as seguintes razões:  ­ que a empresa apresenta seu recurso, na quase totalidade citando/descrevendo  posições doutrinárias, decisões administrativas e judiciais;  ­  acrescentando  que  “não  infringiu  a  legislação  previdenciária”,  que  o  lançamento  decorre  da  sua  exclusão  do  Simples  em  01/01/2002,  não  obstante  o  pedido  de  inclusão, mas esste  indeferido em 26/03/2007 e que foi  intimada via postal por AR, recebido  em 14/04/2007;   ­ que não pode abrir mão de seus direitos constitucionais, principalmente o da  ampla defesa e do contraditório e da segurança jurídica;  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  processado  e  julgado  procedente,  cancelando o presente Auto de Infração.  Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.000660/2010­19  Resolução nº  3402­001.045  S3­C4T2  Fl. 377          4 O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  CARF  e  distribuído  para  este  Conselheiro dar prosseguimento ao julgamento.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  2. Objeto da lide   Os  procedimentos  que  redundaram  nas  exigências  constantes  dos  respectivos  autos de infração, bem como os fatos apontados como determinantes para o lançamento foram  a  falta/Insuficiência  de  Recolhimento  do  PIS  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social, cujo valor foi apurado conforme livros Caixa e notas fiscais de prestação de  serviços, conforme descritos no Termo de Verificação Fiscal às fls. 36/37 dos autos.  3. Da competência Regimental para o julgamento  Ao  analisar  o  presente  processo  constatei  que  se  trata  de  uma  fiscalização  no  âmbito do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e da CSLL,  relativa  ao mesmo  ano­ calendário, aos mesmos fatos e lastreada nos mesmos elementos de prova.  Já de início, pode­se verificar que no Termo de Início de Procedimento Fiscal à  fl. 30, desta forma a Fiscalização descreveu o seu primeiro ato no procedimento fiscal:   "Objeto  do  Procedimento:  Tributo  ­  Contribuições  Previdenciárias,  Outras  Entidades e Fundos, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL. Período de Apuração: 06/2005 a 06/2007".  Constata­se  também que restou consignado pela  fiscalização, no seu Termo de  Verificação Fiscal (TVF) às fls. 36/37, o que segue:   "(...)  Em  razão  da  exclusão  do  SIMPLES,  o  contribuinte  está  obrigado  a  apresentar a escrituração contábil elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais, caso  pretenda  ter  os  seus  resultados  tributados  pelo  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral.  Intimado  a  apresentar  a  escrituração  através  dos  Livros Diário  e  Razão,  foram  apresentados a esta Auditoria apenas os Livros Caixas dos anos de 2005 a 2007".  "(...) Á vista da situação acima foram efetuados os seguintes lançamentos:  Sobre as receitas não declaradas antes do inicio do procedimento fiscal, foram  apurados os valores devidos, com aplicação de multa de 75%, referente aos seguintes tributos:  ­ Programa de Integração Social ­PIS; e Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social —COFINS;  Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.000660/2010­19  Resolução nº  3402­001.045  S3­C4T2  Fl. 378          5 Os  valores  devidos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  foram  apurados  em  Auto  de  Infração à parte (Processo nº 10665.000693/2010­51)".  Como pode ser visto pelos trechos acima reproduzidos, os Autos de Infração de  IRPJ e da CSSL, estão albergados no PAF nº 10665.000693/2010­51, que conforme pesquisa  feita  no  sitio  do CARF na presente  data,  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento  por  este  Conselho.  Do prosseguimento da leitura do TVF contido à fl. 36, bem como dos elementos  de prova, não deixa nenhuma dúvida quanto  ao  fato dos  lançamentos do PIS e da COFINS,  serem decorrentes dos mesmos fatos que determinaram a apuração de infrações no âmbito do  IRPJ de da CSLL. Veja­se:  "(...)  Nos  anos  de  2005  e  2006  a  empresa  apresentou DIPJ,  com  opção  pelo  lucro  presumido,  porém  com  as  receitas  zeradas  e  foi  omissa  com  relação  ao  primeiro  semestre  de  2007.  A  partir  da  análise  dos  Livros  Caixas  e  Notas  Fiscais  de  Serviço  apresentadas  foi  constatado  a  obtenção  de  receitas  por  serviços  prestados  pela  empresa  a  outras pessoas jurídicas. A empresa foi omissa também na apresentação de DACON e DCTF  neste período. Durante  esta Auditoria Fiscal,  a  empresa  entregou novas DIPJ's,  com opção  pelo Lucro Presumido, e DACON, informando as receitas auferidas no período fiscalizado".  Ora,  o  art.  2º,  IV, do Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  com a  redação  que lhe foi dada pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, estabelece o seguinte:  Art.  2º  ­  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  I a III ­ omissis....  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova; (Grifei)  Portanto,  conforme  disposição  regimental  acima,  tratando­se  de  procedimento  reflexo de Auto de Infração de IRPJ e da CSLL, a competência de julgamento deste processo  passou a ser da Primeira Seção deste CARF a partir de 03 de maio de 2016.  Com esses fundamentos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso  voluntário e de declinar da competência de julgamento à Primeira Seção deste CARF.  É como voto.    (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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