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7430801 #
Numero do processo: 10435.000531/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­001.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  PIS e COFINS ­ Auto de Infração   Recorrente  LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, conforme proposto no voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, CynthiaElenadeCampos e Renato Vieira de Ávila  (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz,  substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Contra  a  empresa  LIBER CONSERVAÇÃO E  SERVIÇOS GERAIS  LTDA.,  foi formalizado processo de lançamento de oficio da Contribuição para o PIS (fls. 168/170) e  da  COFINS  (fls.  179/182).  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  TERMOS  DE  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 169/170 e 179/181, bem  como  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  158/161),  que  acompanham  os  Autos  de  Infração,  foram  apuradas  irregularidades  praticadas  pela  pessoa  jurídica autuada, em relação às contribuições referenciadas, nos períodos mencionados.  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 11­25.708,  de 19/03/2009, prolatado pela DRJ em Recife (PE), a seguir transcrito na sua integralidade (fls.  218/232):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 00 53 1/ 20 07 -2 1 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 538          2 "(...)  2.  De  acordo  com  as  informações  contidas  nos  TERMOS  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  de  fls.  168/169  e  179/180  que  acompanham  os  Autos  ide  Infração,  foram  apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela pessoa jurídica  autuada,  em  relação  às  contribuições  referenciadas,  nos  períodos  mencionados.  2.1.  PIS  E  COFINS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  conforme  demonstrado  e  no  TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL  anexo ao Auto de infração, do qual faz parte integrante.  3.  No  Termo  de  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL DE fls.157/160, consta a informação de que foi verificado que  a  empresa  autuada  auferiu,  nos  períodos  fiscalizados  receita  de  atividade  submetida  ao  regime  cumulativo  e  não­cumulativo  e  que  o  valor  dos  créditos  sobre  as  compras  efetuadas  teriam  que  ser  proporcionais às  receitas não cumulativas, no entanto, para efeito do  cálculo do valor do crédito sobre as compras a empresa utilizou o total  das  mesmas  não  procedendo  ao  cálculo  proporcional,  o  que  foi  efetuado  pela  fiscalização,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  "Apuração dos Créditos­ PIS/COFINS", anexas às fls.155 a 156.  4. Devidamente intimada, na data de 10/05/2007, a autuada apresentou  na data de 01/06/2007, por meio da sua sócia e administradora, assim  identificada  no  Contrato  Social  de  fls.24/28,  a  impugnação  de  fls.  185/210 , com as seguintes alegações, em síntese:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO  FISCAL ART.  59 DO DECRETO  70.235/1972  I­  pede  a  nulidade  do  lançamento por  ter  o Auditor Fiscal  extrapolado o  prazo  previsto  no  art.12 da Portaria 1.265/1999 (120 dias), sendo mantida tal regra pelo  art.15 da Portaria SRF nº 6.087, de 2005, sendo imperativo, de acordo  com o art.16, parágrafo único da citada Portaria, que o novo Mandado  seja emitido para outra autoridade fiscal;  II­ acrescenta que a obrigatoriedade de a autoridade fiscal dar ciência  ao  contribuinte,  não  somente  no  MPF  inicial,  porém,  de  todas  as  renovações e abrangências temporais da auditoria, consoante arts. 10  e 13, da citada Portaria, o que não foi observado pela  fiscalização o  que lhe causou o cerceamento de defesa;  II­  entende,  enfim,  que  as  irregularidades  ora  apontadas  no  procedimento  fiscal,  tais  como,  a  falta  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  das  várias  prorrogações  do  MPF  e,  por  fim,  o  decurso do prazo de 120 dias do MPF­F n° 04.02.00­2006­00151, sem  a  devida  indicação de  outro Auditor Fiscal  para  prosseguimento  dos  trabalhos,  são  .suficientes para a decretação da nulidade do Auto de  Infração,  uma  vez  lavrado  por  servidor  incompetente,  além  de  da  inexistência, quando da lavratura referenciada, de procedimento fiscal  em curso, mi, pelo menos procedimento autorizado;  III­  Cita  e  transcreve  Doutrina  e  jurisprudência  que  tratam  da  importância do MPF na validade dos atos de procedimento fiscal.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 539          3 DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°,  §  1°, DA LEI N°  9.718 DE 1998   I­  Faz  um  longo  arrazoado  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  art.3°, § 1º, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que majorou o conceito de  receita  operacional,  para  receita  bruta,  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins e conclui, em síntese, que não se enquadram no conceito de  faturamento (ou de receita bruta) da empresa contribuinte as receitas  resultantes das atividades financeiras, não­operacionais ou de simples  ganho de capital, não se subsumindo, à hipótese, de incidência traçada  no art.195, I, da Carta magna;  II­ Informa que o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo  legal em julgamento realizado em 09.11.2005, no qual foram decididos  em conjunto os RE de nºs 357950, 359273 e 346084.   III­  Invoca  o  art.77  da  Lei  n°  9.430,  de  1997  que  autoriza  o  poder  executivo a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária  federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo  declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal.  No MÉRITO,   I­  entende que a  fiscalização criou uma nova  forma de apuração das  contribuições para o PIS e para a Cofins,  juntando a  cumulatividade  com  a  não­  cumulatividade,  o  que  por  si  só,  torna  ilegal  o  procedimento e a determinação da improcedência das exigências;  II­ aduz que as verificações levadas a efeito extrapolaram ao que conta  autorizado  no  MPF,  haja  vista,  que  segundo  consta  naquele  instrumento,  as  verificações  deveriam  se  limitar  a  correspondência  entre os valores declarados e os escriturados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período de execução do Procedimento Fiscal, entretanto, os autuantes  foram  além  e  imiscuiram­se  a  presumir  irregularmente  a  "indevida  utilização  de  créditos,  sem  aplicar  a  proporcionalidade",  sendo  este  fato reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, extrapolando, assim,  o MPF;  III­  no  tocante  a  este  item,  caso  vencidas  as  questões  referentes  aos  vícios  formais  que  contaminam  todo  o  procedimento,  o  que  não  se  espera,  é  necessário  que  sejam  avaliados minudentemente  os  valores  do  crédito  tributário  constituído,  pois  entende  que  esses  valores  se  referem  exclusivamente  a  um  presumido  "creditamento  irregular"  sobre insumos, uma vez que estes o foram exclusivamente nos contratos  sujeitos  à  não­cumulatividade  firmados,  o  que  é  suficiente  para  autorizar o creditamento sobre a totalidade das aquisições.  Esse  fato  pode  ser  facilmente  comprovado  a  partir  da  análise  dos  contratos firmados entre a prestadora e a tomadora dos serviços, pelo  que desde já protesta pela realização de diligências adicionais, quando  então, poderá ser descortinada a verdade material que determinará de  maneira definitiva a improcedência do lançamento.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 540          4 CONCLUSÃO   Em face do exposto requer:  a) a nulidade dos lançamentos, em virtude dos vícios referidos na sua  formalização;   b)  que  sejam  acolhidos,  também,  os  argumentos  descaracterizadores  da  ilegítima  ação  fiscal,  assentada  em  acusação  desprovida  de  qualquer consistência legal e fática;  c) protesta o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,  em especial ajuntada posterior de documentos, produção de prova oral  e escrita.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006.,   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  .  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  .  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza  a  laVratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2006   PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a todos as  formalidades legais e o contribuinte tem acesso à detalhada descrição  dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal  mesmo  que  haja  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 541          5 Período  de  apuração:  01/02/2004  a  28/02/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/07/2005 a 31/10/2006   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DETERMINAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. No  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, é facultado à autoridade julgadora  de  primeira  instância  a  determinação,  de  ofício,  da  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­la necessária.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que ocorra um dos  fatos previstos no art.  16 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Lançamento Procedente   Em  08/04/2009  (fl.  237),  a  Recorrente  tomou  ciência  do  resultado  do  julgamento. Contra essa decisão, em 08/05/2009 (fl. 238), foi interposto o Recurso Voluntário  (fls. 238/263), para reiterar os argumentos da peça impugnatória e acrescentado, em resumo, os  seguintes pontos:     (i)  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  dos  Auto  de  Infração,  por  vícios  no  procedimento Fiscal  (do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF  )  e  afronta  aos  princípios do devido processo legal, legalidade, da ampla defesa, da moralidade e da eficiência  pela Administração Tributária. Por decorrência, da própria segurança jurídica, pois, não se  pode obstar direitos  em decorrência de  exigências,  de  supostos débitos  constituídos  e  lançados com base em procedimentos viciados. Portanto, o procedimento fiscal deu­se com  total  infração  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa, da moralidade, da eficiência e da segurança jurídica pois, na data da expedição  dos Autos de Infração a autoridade fiscal que procedeu à respectiva lavratura não detinha mais  qualquer competência legal para lançar o crédito tributário contra a Recorrente em decorrência  do MPF original, sendo dever de oficio, portanto, declarar a respectiva NULIDADE, anulando­ se, por conseguinte todos os demais atos processuais dele decorrentes, pois, de acordo com o  Decreto n° 70.235/1972 que rege o processo administrativo­tributário, são nulos os Autos de  Infração lavrados por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa.  (ii) Da Base de Cálculo majorada utilizado no Lançamento:  a)  aduz  que  a  Fazenda,  ao  lançar  as  contribuições  sociais  do  PIS,  através  do  Auto de  Infração ora  impugnado, considerou como base de cálculo das exações, a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  (incluindo  as  receitas  resultantes  das  atividades  financeiras,  não  operacionais  ou  de  simples  ganho de capital). Em outras palavras, os Autos de Infração fundamentou­se no art. art. 3º, §1º  da  Lei  n°  9.718/98,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  mas  já  declarado  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 542          6 INCONSTITUCIONAL  pelo  STF  nos  REs  nºs  390.840,  357.950  e  346.084,  devendo  ser  observada por todo o Judiciário, bem como pela Administração Pública direta e indireta;  b)  destaca  que  a RFB  não  considerou  que  a Recorrente  é  empresa  que  presta  serviços de agenciamento de mão­de­obra temporária e locação de mão­de­obra especializada,  e que nem todos os valores recebidos das pessoas jurídicas tomadoras de serviços constitui seu  faturamento.  Alega  que  a  Recorrente  atua  como  verdadeira  intermediária  entre  a  parte  contratante da mão de obra e o  terceiro que  irá prestar os serviços. Atuando nessa função de  intermediação, é remunerada pela taxa de administração acordada, rendimento específico desse  tipo de negócio jurídico. No caso, o faturamento é a taxa de administração, que é o preço dos  serviços pagos pelo tomador, excluídas as parcelas atinentes aos salários e aos encargos sociais  dos trabalhadores. Em contraprestação recebe o que se chama de "taxa de administração" que  constitui o seu real faturamento; e   c) a Fiscalização, ao calcular as contribuições em comento,  fez  incluir na base  de calculo o ISS (Imposto Sobre Serviço). Isto porque, o ISS, mesmo não sendo faturamento da  Recorrente,  é,  por  determinação  legal,  incluso  na  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS. No entanto,  ressalta que o  IPI  é  excluído da base  cálculo do PIS. Ora,  o  ISS  ­ dá  mesma forma que o IPI­ não se configura faturamento real da Recorrente ou de qualquer outro  contribuinte. Assim, ao não se excluir o valor do ISS do faturamento real, se está, por via de  conseqüência, alargando a base de cálculo do PIS e da Cofins, o que já foi rechaçado por nossa  Corte Constitucional.  (iii)  da  Ilegalidade  da  Multa  Imposta  ­  alega  que  a  multa  imposta  é  confiscatória e torna o débito tributário impagável, ferindo diversos Princípios Constitucionais,  entre  eles:  Princípio  do  Não  Confisco;  Princípio  da  Capacidade  Contributiva;  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade, e Princípio do Due Process of Law.  O processo digitalizado, então, foi movimentado para este CARF.  Durante a análise dos autos nesta Conselho, foi arguido conflito de competência  do processo em epígrafe, em nome de Líber Conservação e Serviços Ltda. A 2ª Turma da 1ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento deste Conselho, mediante despacho de e­fls. 265/266, de  12/12/2013,  declinou  da  competência  para  o  exame  da  lide  em  favor  da  1ª  Seção,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  exigidos  no  presente  processo  seriam  decorrentes dos mesmos fatos inerentes à exigência do IRPJ.  Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por  meio do despacho de e­fls. 268/270, de 21/11/2015, defendeu que os fatos que motivaram os  lançamentos  de  PIS/COFINS  e  de  IRPJ/CSLL  seriam  totalmente  independentes,  conforme  trechos do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 158), que reproduz às e­ fls. 269/270.  O Presidente do CARF, diante do disposto no artigo 20,  inciso IX, c/c § 7º do  artigo  6º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Despacho  de  fls.271/272),  decidiu o conflito da seguinte forma:  "(...)  Portanto,  há  que  se  acolher  a  exegese  feita  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que suscitou o conflito  de  competência  por  entender,  corretamente,  que  a matéria  é  sim  da  competência da 3ª Seção deste Conselho" (grifei).  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 543          7 Posto  isto,  o  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.  Quando  da  análise  do  Recurso Voluntário  juntamente  com  os  demonstrativos  apresentados  e  anexados  aos  autos  às  fls.  15/19  e  42/112  ­  preparada  pela  Recorrente  e,  153/157 ­ elaborada pelo Fisco, verificou­se em alguns meses a presença da rubrica "Outras  Receitas  (de  juros,  etc)",  que  compuseram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS,  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título de PIS e da COFINS no  período de apuração deste Auto de  Infração,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  uma  das  alegações  do Recurso  Voluntário,  que  houve  Contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  são  insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS  e da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  Com base  no  exposto,  nos  termos  do  art.  18  e 29  do Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 3402­001.025, de 28/06/2017  (fls.  274/283),  para  que  a Delegacia  de  origem  (DRF/Caruaru  (PE),  procedesse  as  seguintes  informações:  "(...) (a) com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil,  bem  como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos que entenda necessário  (a critério da  fiscalização),  e apure a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, relativo aos períodos de apuração apontados nos Autos de Infração,  bem  como,  se  for  o  caso,  indique  a  eventual  correção  dos  valores,  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998;   b)  informar  se  houve,  ou  não,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  inclusão  de  receitas  não  operacionais ou de simples ganho de capital no período;   c) relatar outras informações que considerar relevantes, objetivando esclarecer  questionamentos aduzidos pela Recorrente  em  seu  recurso  voluntário;  e d) ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Caruaru(PE),  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se sobre a existência de eventual pagamento indevido ou a maior  neste processo, conforme alegado pela Recorrente".  Em  cumprimento  à  Resolução  solicitada  por  este  CARF,  a  DRF/Caruaru/PE,  elaborou o Termo de Diligência Fiscal de  fls.  312/316, que  restou  consignado, no  item  IV  ­  Conclusões, as seguintes informações (transcrição dos principais trechos):  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 544          8 "(...) IV ­ Conclusões  Da  análise  dos  elementos  postos  à  disposição  desta  fiscalização  pela  diligenciada, em atendimento aos Termos de Intimações Fiscais n°s 01 e 02, e  dos  elementos  obtidos  junto  ao  processo  administrativo  fiscal  n°  10435.000.531/2007­21, pudemos constatar o que adiante resta explicitado:  IV.1. (...)  IV.2 Da análise das planilhas acima elaboradas pudemos constatar o seguinte:  IV.2.1  As  divergências  entre  os  valores  informados  pela  diligenciada  em  confronto com os valores constantes do auto de infração lavrado ocorreram nos  meses de: fevereiro, março e junho/2004, fevereiro e maio/2005 e julho e agosto  de 2006;  IV.2.3 Nos meses de fevereiro e março de 2004 a diligenciada informou que não  auferiu  receita  de  serviços  nos  respectivos meses,  no  entanto,  conforme cópia  livro  razão  conta  ""SERVIÇOS  PRESTADOS"  foi  constatado  receita  nos  valores de R$ 2.736.663,02 e R$ 2.853.978,88, respectivamente;  IV.2.4 No mês  de  julho  de  2004 o  valor  correto  é R$  4.653.641,54,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS".  Portanto,  o  valor  lançados  à  época estava a menor em R$ 76.980,17;  IV.2.5  Nos  meses  de  fevereiro  e  maio  de  2005  os  valores  corretos  são  R$  1.889.595,50  e  R$  4.752.530,77,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS". Portanto, os valores lançados à época estavam a menor em R$  99.999,70 e R$7.829,12;  IV.2.6  Nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2006  os  valores  corretos  são  R$  4.101.961,52  e  R$  6.338.601,89,  conforme  cópia  razão  conta  "SERVIÇOS  PRESTADOS". Portanto, quanto aos valores  lançados à época o mês de  julho  foi lançado a maior em R$ 1.545,06 e o do mês de agosto foi lançado a menor  em R$ 1.515,06;  IV.3  Que  das  informações  prestadas  pela  diligenciada  em  confronto  com  as  planilhas  elaboradas  à  época  da  citada  fiscalização  ficou  evidenciado  que  da  base  de  cálculo  fizeram  parte  as  receitas  financeiras,  as  quais  constam  das  planilhas  elaboras  à  época  mais  especificamente  na  coluna  "OUTRAS  RECEITAS (C), conforme abaixo discriminado:                Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 545          9   IV.3 Quanto aos pagamentos indevidos ou a maior que o contribuinte afirma  ter  efetuado  não  pudemos  identificá­los,  tendo  em  vista,  que  o  mesmo  não  apresentou  documentos  que  comprovassem ou  justificassem os  questionamentos  dessa  fiscalização,  bem  como, não apresentou a documentação necessária a comprovação dos aludidos pagamentos,  supostamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  relacionados  no  referido  processo  administrativo fiscal.  IV.4  Quanto  as  receitas  não  operacionais  ou  de  simples  ganho  de  capital  o  contribuinte apresentou em suas planilhas os valores referentes as receitas financeiras obtidas  nos períodos fiscalizados, os quais, encontram­se devidamente identificados, conforme tabela  item  IV.2  acima.  No  entanto,  não  nos  foi  apresentado  qualquer  outro  documento  ou  lançamento  contábil  referente  a  outras  receitas  não  operacionais  os  de  simples  ganho  de  capital".  Por  outro  giro,  em  19/03/2018,  a  Recorrente  em  sua  Manifestação  após  ser  cientificada  da  Diligência,  discordando  das  informações  do  Fisco,  aduz  as  seguintes  considerações (fls. 323/325):  "(...)  Primeiramente,  é  de  se  destacar  que  na  tabela  constante  da  fl.  04  das  informações prestadas, no mês de set/2006, 3ª coluna, Valores informados pela  diligenciada,  consta  o  valor  de  R$  26.925.948,43.  Este  valor  jamais  foi  informado pela diligencidada.  Ademais,  em  momento  algum  a  Empresa  informou  à  fiscalização  que  não  auferiu receita de serviços nos meses de fev e mar/2004.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 546          10 Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fevereiro/2004  foi de R$ 2.737.045,06 (receita a maior do que a fiscalização de r$ 382,04).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de mar/2004 foi  de R$ 2.859.615, 21(receita a maior do que a fiscalização de r$ 5.636,33).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de jul/2004 foi de  R$ 4.576.927,82 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 76.713,72).  Conforme planilhas  e demais documentos ora acostados,  houve pagamento a  maior de PIS de fev a jun/2004, totalizando um crédito de R$ 75.462,18.  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de fev/2005 foi de  R$ 1.789.595,80 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 99.999,70).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2005 foi  de R$ 4.744.701,65 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 7.829,12).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de maio/2006 foi  de R$ 4.103.506,58(receita a maior do que a fiscalização de r$ 1.545,06).  Conforme planilhas de apuração contábil da época a receita de ago/2006  foi  de R$ 6.337.086,83 (receita a menor do que a fiscalização de r$ 1.515,06).  Como  se  depreende  da  documentação  anexada  (planilhas  de  apuração,  DCTFs),  a  fiscalização não considerou pagamentos  realizados no ano 2004  no  valor R$ 75.462,18 mediante  lançamentos  contábeis,  compensação,  nem  créditos oriundos de retenção na fonte.   Por fim, importa destacar que, ainda que a fiscalização ao realizar a diligência  determinada pelo CARF, tenha encontrados valores supostamente divergentes,  não  poderá  haver  reforma  do  lançamento  para  piorar  a  situação  do  contribuinte.  Assim,  a  Recorrente  requer  sejam  juntados  aos  autos  os  presentes  esclarecimentos  e  demais  documentos  ora  acostados  que  demonstram  cabalmente  os  equívocos  incorridos  pelo  Sr.  Auditor  na  realização  da  diligência". (Grifei)  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Em que pese os argumentos e documentos acostados aos autos, do exame dos  elementos  comprobatórios  anexados  pela Recorrente  em  sua Manifestação  pós  realização  da  diligência, constata­se que, no caso vertente, resta dúvidas para se apurar a correta composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  e  eventuais  pagamentos  não  considerados pela Fiscalização.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10435.000531/2007­21  Resolução nº  3402­001.410  S3­C4T2  Fl. 547          11 Ante ao exposto, nos  termos do art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, voto no  sentido de converter novamente o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Local  (DRF/Caruaru (PE), proceda o seguinte:  a)  Informar,  se  com  base  nos  documentos  anexados  aos  autos  junto  a  Manifestação da Recorrente pós diligência (fls. 328/515 ­ documentos, planilhas de apuração,  DCTFs),  tem  fundamento  e comprovam a alegação de que  a Fiscalização não considerou os  pagamentos realizados no ano 2004 no valor R$ 75.462,18, mediante lançamentos contábeis,  compensação, nem créditos oriundos de retenção na fonte;   b)  ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF/Caruaru(PE),  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ se  sobre  a  existência  (ou  não)  de  pagamentos  não  considerados  conforme  alegado  pela  Recorrente; e  c)  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento  do julgamento.  É como voto a presente Resolução.   (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra     Fl. 547DF CARF MF

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7430077 #
Numero do processo: 10840.002031/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002031/2010­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.507  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  VANDERLEI FERNANDES DE MACEDO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 20 31 /2 01 0- 47 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.002031/2010­47  Acórdão n.º 3402­005.507  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 14­036.703, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.002031/2010­47  Acórdão n.º 3402­005.507  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 63DF CARF MF

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7419494 #
Numero do processo: 10882.902893/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­005.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 93 /2 00 8- 61 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.860, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 6          5 cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 7          6 indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 8          7 estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 9          8 criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 10          9 nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.902893/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.422  S3­C4T2  Fl. 11          10 (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 158DF CARF MF

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7430059 #
Numero do processo: 10936.721227/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­005.519  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  GIAN CARLO ESCRITORE ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 12 27 /2 01 2- 37 Fl. 24DF CARF MF Processo nº 10936.721227/2012­37  Acórdão n.º 3402­005.519  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.692, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 25DF CARF MF Processo nº 10936.721227/2012­37  Acórdão n.º 3402­005.519  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 26DF CARF MF

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7480959 #
Numero do processo: 10930.907092/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 145          1 144  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907092/2011­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.428  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 09 2/ 20 11 -7 4 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10930.907092/2011­74  Resolução nº  3402­001.428  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10930.907092/2011­74  Resolução nº  3402­001.428  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10930.907092/2011­74  Resolução nº  3402­001.428  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 128DF CARF MF

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7430138 #
Numero do processo: 10936.721597/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­005.523  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  BARCELLOS & CIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 15 97 /2 01 2- 74 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10936.721597/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.523  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.696, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10936.721597/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.523  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 39DF CARF MF

score : 1.0
7480982 #
Numero do processo: 10930.907885/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­001.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 88 5/ 20 11 -9 3 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10930.907885/2011­93  Resolução nº  3402­001.451  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10930.907885/2011­93  Resolução nº  3402­001.451  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10930.907885/2011­93  Resolução nº  3402­001.451  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
5883922 #
Numero do processo: 13855.000225/2002-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COFINS. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COFINS. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo  Curi Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  SP  (fls.  115/117),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  por  INDEFERIR o pedido de restituição e não homologar as compensações referente a COFINS,  nos termos do Acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO.  Somente  estavam  isentas  da  Cofins  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  relativos  a  profissão  legalmente  regulamentada que concomitantemente tributassem o imposto de  renda pelo regime previsto no Decreto­Lei n° 2.397, de 1987.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Por muito  bem  retratar  os  fatos,  transcrevo,  a  seguir,  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida:  (...)A  contribuinte  acima  identificada  solicitou  restituição  dos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  recolhidos  no  período  de  janeiro  a  março  de  1997, por entender que fazia jus à isenção prevista no art. 6°, II,  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  1991,  dirigida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissionais  relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de  que trata o Decreto­Lei (DL) n° 2.397, de 1987.  Posteriormente,  foram  entregues Declarações  de Compensação  (Dcomp)utilizando o crédito ora pleiteado.  Dando  prosseguimento  ao  processo,  a  DRF/Franca­SP  emitiu  Despacho Decisório de  fls.  78 a 84,  indeferindo o pleito  e não  homologando  as  compensações,  sob  a  alegação  de  que,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  (PN)  Cosit  n°  3,  de  1994,  a  sociedade  que  optasse  por  um  dos  regimes  de  tributação  do  lucro (real ou presumido), previstos no art. 2° da Lei n° 8.541,  de 1992, abrindo mão do regime de tributação previsto no DL n°  2.397,  de  1987,  também estaria  sujeita  à  incidência  da Cofins,  como é o caso da impugnante, que optou pelo lucro presumido.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese, que o art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, revogou a isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis,  regidas  pelo  DL  n°  2.397,  de  1987,  apenas  a  partir  de  abril  de  1997,  portanto,  até  então  estava amparada pela isenção prevista na LC n° 70, de 1991.  Anexou  também  julgados  nesse  sentido  do  Conselho  de  Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13855.000225/2002­27  Acórdão n.º 3802­004.269  S3­TE02  Fl. 150          3 A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 28/09/2006 (fl. 119).   Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  13/10/2006  (fl.  120),  o  recurso  voluntário de fls. 120/123, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, conforme as  razões abaixo sintetizadas:  a) que a Lei 9.430/96, em seu artigo 56 e parágrafo único, revogou a isenção  das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, a partir  de abril de 1997, não sendo devido, portanto, os valores recolhidos indevidamente antes desta  data, pois, estava amparada pela Lei Complementar 70/91, motivo pelo qual os valores pagos  referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, devem ser restituídos;  b)  que  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  (DRJ/RPO)  através  do  acórdão n° 14­13.521, de 25/08/ 2006, votaram pelo indeferimento do pedido de restituição e  também  pela  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  baseando­se  exclusivamente  na  forma de tributação adotada pela impugnante;  c) que o entendimento sobre a matéria é pacifica na esfera administrativa pelo  Conselho de Contribuintes, conforme EMENTAS que reproduz e invocando a Súmula n° 276,  editada pelo Superior Tribunal de Justiça, publicada no Diário Oficial do dia 02/06/2003, com  o seguinte enunciado:  “Súmula nº 276  ­ As  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais  são  isentas  da  COFINS,  irrelevante  o  regime  tributário adotado”.  À vista do exposto,  requer que seja  acolhido o presente RECURSO, com o  deferimento da restituição e conseqüentemente homologação das declarações de compensação  eletrônica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  28/09/2006 (fl. 119). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 13/10/2006 (fl. 120),  tempestivamente, portanto, dele conheço.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento. O montante em litígio também está dentro do limite de alçada de  Turma Especial.  Do mérito  A Recorrente, alega que foram recolhidos, nos meses de fevereiro, março e  abril do ano de 1997, valores  indevidos a  título de COFINS (DARF referentes aos meses de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 janeiro: R$ 3.921,12, fevereiro: R$15 2.488,73 e março: R$ 1.710,65), perfazendo o total de  R$  8.120,50. Assim,  solicitou  restituição  desses  valores  recolhidos  no  período,  por  entender  que  fazia  jus  à  isenção  prevista  no  art.  6°,  II,  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  1991,  dirigida às sociedades civis de prestação de serviços de profissionais relativos ao exercício de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  que  trata  o  Decreto­Lei  (DL)  n°  2.397,  de  1987.  Posteriormente,  foram  entregues  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp),  utilizando­se  o  crédito ora pleiteado.  Entretanto,  no  entendimento  prolatado  pelo  Acórdão  da  DRJ/RPO,  consubstanciado no PN Cosit n° 3, de 1994, é que somente tinham direito à isenção as pessoas  jurídicas que utilizassem o regime de tributação do imposto de renda específico das sociedades  civis de prestação de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, definido no DL  n° 2.397, de 1987. Os contribuintes que optassem por um dos regimes de tributação do imposto  de renda ­ real ou presumido, previstos no art. 2° da Lei n° 8.541, de 1992, abdicando daquele  regime especifico, estavam excluídos da isenção da Cofins.  Em seu recurso a Recorrente alega que a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 56 e  parágrafo único, revogou a isenção das sociedades civis de prestação de serviços de profissão  legalmente  regulamentada,  a  partir  de  abril  de  1997,  não  sendo  devido,  portanto,  os  valores  recolhidos  indevidamente  antes  desta  data,  pois,  estava  amparada  pela  Lei  Complementar  70/91, motivo pelo qual os valores pagos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de  1997 devem ser restituídos.  Aduz que o entendimento sobre a matéria é pacifica na esfera administrativa  pelo Conselho de Contribuintes. Ressalta a Súmula n° 276, editada pelo Superior Tribunal de  Justiça, publicada no Diário Oficial do dia 02/06/2003.  Pelo  que  se  observa  nos  autos,  a  lide  se  restringe,  a  definir  se  a  empresa  naquele período (janeiro a março de 1997), estava ou não excluída da isenção da COFINS.  Passo, então, a analise do ponto acima elencado.  Conforme verifica­se nos autos, trata­se de pedido de restituição de COFINS,  pertinente à  isenção conferida às  sociedades civis a que se  refere o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987.  A  isenção  da  COFINS  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão  legalmente  regulamentada estava prevista no  inciso  II,  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  que  assim  dispunha:  "São isentas da contribuição:   (...)  II  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  artigo  1º  do Decreto­Lei  n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...)  O artigo 1° do Decreto Lei n° 2.397/87 assim determinava:  “A  partir  do  exercício  financeiro  de  1989,  não  incidirá  o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período base, pelas sociedades civis de  prestação  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13855.000225/2002­27  Acórdão n.º 3802­004.269  S3­TE02  Fl. 151          5 pessoas  físicas  domiciliadas  no  País”.de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão.  Com  referência  a  essa  matéria,  verifica­se  como muito  bem  retratado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  no  seu  voto  vencedor,  proferido  no  julgamento  do  Acórdão nº 9303­002.244 (3ª Turma), que adoto como fundamentos para a razão de decidir.   A COFINS, nos termos dos artigos 1º e 2º da lei supracitada, incide sobre o  faturamento mensal das pessoas jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de  Renda.  Predito  faturamento  compreende  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Por outro lado, o artigo 6º dessa lei isentava de contribuição, dentre outras, às  sociedades civis a que se refere o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, a  seguir transcrito:  “Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no  encerramento  de  cada  ano­base,  pelas  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.”   Ocorre que a referida isenção teve sua vigência até março de 1997, quando  então foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs.  “Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a  seguridade  social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de  30 de dezembro de 1991.  Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de  que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a  partir do mês de abril de 1997” (grifei).  Analisando­se os dispositivos legais aludidos, verifica­se que até o início da  vigência  do  disposto  nesse  artigo  56,  as  condições  para  as  pessoas  jurídicas  fazerem  jus  à  isenção em comento são as previstas no art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397/87, quais sejam: a) a  pessoa  jurídica  deve  ser  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissão  legalmente regulamentada; b) deve ser  registrada no Registro Civil da  Pessoa Jurídica; e c) deve ser constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no  País.  Os  requisitos  legais  a  serem  preenchidos  pelas  sociedades  civis  são,  tão  somente, os elencados no artigo 1º do já citado Decreto­Lei, não sendo lícito acrescentar­lhes  outros não previstos em lei. Não se alegue que a opção pela apuração do imposto de renda com  base no lucro presumido ou no lucro real, facultado às aludidas sociedades civis pelo art. 71 da  Lei nº 8.383/1991, as excluem da isenção ora discutida.  Entretanto, não houve restrição à isenção no art. 6º da Lei Complementar nº  70/91,  em virtude da  forma de  tributação do  Imposto de Renda. Por  isso,  não podem outras  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob argumento de interpretar a lei, exigir  outro  requisito.  Não  se  pode,  com  base  nesta  restrição,  disciplinar  de  maneira  diferente  e  restritiva, a isenção concedida pela lei complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo  pagamento do  Imposto de Renda com base no  lucro presumido somente reflete na tributação  deste imposto.  É de notar­se que o art. 1º do DL nº 2.397/87 dispõe sobre a não incidência  do Imposto de Renda sobre o lucro apurado dessas sociedades civis, o que não tem qualquer  pertinência com a tributação da Cofins. Demais disso, o artigo 6º da citada lei complementar  não  condiciona  a  isenção  dessa  contribuição  ao  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  adotado pela sociedade civil beneficiária da desoneração fiscal. Deves lembrar, ainda, que não  é lícito ao intérprete ou ao aplicador da lei restringir­lhe o alcance quando o legislador assim  não o fez.  Hugo de Brito Machado, comentando as isenções subjetivas assevera que elas  são “concedidas  em  função de condições pessoais de seu destinatário”. Em assim sendo, as  condições inerentes à beneficiária do favor fiscal devem circunscrever à sua natureza jurídica – se  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País  e  registrada  no Registro Civil  da Pessoa  Jurídica  e  não  ao  regime  de  tributação  a  que  estão  sujeitas.  Quanto  ao  Parecer  Normativo  Cosit  nº  003/1994,  citado  na  decisão  de  primeira  instância,  é  oportuna  a  lição  do  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  citada  pela  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lópes,  no  voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário 103.384 (Acórdão 20211.773):  Pareceres  normativos  consistem  em  manifestações  de  agentes  especializados  na  esfera  federal,  sobre  matéria  tributária  submetida  à  sua  apreciação,  e que  adquirem  foros  normativos,  vinculando  a  interpretação  entre  funcionários.  Mas  o  contribuinte,  de  forma  alguma,  está  obrigado  a  obedecer  as  disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  em  virtude  de  lei.  O  parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião  do  Fisco  sobre  determinada  disposição  legal,  tendo  o  mesmo  valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além,  nem  ficar  aquém  das  disposições  legais,  sob  pena  de  fatal  ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e  visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam  de subsídio interpretativo da norma legal.  Ora,  se  Pareceres  Normativos  não  podem  ir  além  das  disposições  legais,  obviamente, o citado Parecer Cosit, ao restringir o alcance da norma isencional, não se ateve à  natureza  meramente  interpretativa,  transfigurou­se  em  ato  constitutivo.  Portanto  ilegal.  O  mesmo entendimento, mutatis mutandis, aplica­se à Instrução Normativa SRF nº 21/1992.  Por  derradeiro,  cabe  registrar  que  a  isenção  das  sociedades  civis  já  foi  analisada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  assim  se  manifestou  (REsp  156839/SP,  julgado em 23/03/98, Relator Ministro José Delgado):  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13855.000225/2002­27  Acórdão n.º 3802­004.269  S3­TE02  Fl. 152          7 1 A Lei Complementar n. 70/91, de 30.12.1991, em seu art. 6º, II,  isentou,  expressamente,  da  contribuição  do  COFINS,  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  artigo  1º  DO  Decreto­Lei  n.  2.397, de 22.12.1987, sem exigir qualquer outra condição senão  as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades.  2 Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida  no  art.  6º,  II,  da LC n.  70/91,  fixa­se  o  entendimento  de  que a  interpretação do  referido  comando posto  em  lei  complementar,  consequentemente, com potencialidade hierárquica em patamar  superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela  isenção  do COFINS  as  sociedades  civis  que,  cumulativamente,  apresentem os seguintes requisitos:   ­  seja  sociedade constituída exclusivamente por pessoas  físicas  domiciliadas no Brasil;  ­  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e  esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  3 ­ Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar,  no seu art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o  tipo  de regime tributário adotado para  fins de incidência ou não de  Imposto de Renda.    4 ­ Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher  a  tese  da  Fazenda  Nacional  de  que  há,  também,  ao  lado  dos  requisitos  acima  elencados,  um  último,  o  do  tipo  de  regime  tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz  tal exigência, pelo que não cabe ao interprete criá­la.  5  ­  É  irrelevante  o  fato  das  recorridas  terem  optado  pela  tributação  dos  seus  resultados  com  base  no  lucro  presumido,  conforme lhe permite o artigo 71 da Lei n. 8.383/91 e os artigos  1º e 2º da Lei n. 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de  pagamento  do  Imposto  de  Renda.  Não  afeta,  porém,  a  isenção  concedida pelo artigo 6º, II, da Lei Complementar n. 70/91, haja  vista que esta, repita­se,  não colocou como pressuposto para o  gozo  da  isenção  o  tipo  de  regime  tributário  seguido  pela  sociedade civil.  6 ­ Recurso especial improvido.      Conclusão  Posto  isto,  e  considerando  tratar­se  a  recorrente  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registrada  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  e  estar  constituída  por  pessoas físicas domiciliadas no País, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 para reconhecer a isenção alegada no período relativo a janeiro a março de 1997, devendo a  Fazenda Nacional, reconhecida a isenção, verificar a higidez do direito creditório pleiteado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5848231 #
Numero do processo: 13056.000141/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE DE SITUAÇÃO FISCAL.PROVA Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a autoridade administrativa deve-se reportar e efetuar o exame da situação fiscal no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal (redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22-1 da TIPI). Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE DE SITUAÇÃO FISCAL.PROVA Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a autoridade administrativa deve-se reportar e efetuar o exame da situação fiscal no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal (redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22-1 da TIPI). Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na RFB. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 451          1 450  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000141/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.049  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  IPI ­ Redução de alíquota  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2007  IPI.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REGULARIDADE DE SITUAÇÃO FISCAL.PROVA  Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a autoridade administrativa deve­ se  reportar  e  efetuar  o  exame  da  situação  fiscal  no  momento  em  que  vai  conceder  ou  reconhecer  o  beneficio  fiscal  (redução  da  alíquota  do  IPI,  previstos  na  NC  22­1  da  TIPI).  Logo,  se  constatar  a  existência  de  algum  débito  no  momento  da  concessão,  independentemente  da  data  de  seu  fato  gerador, estará impedida de reconhecer o benefício.   REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. RECONHECIMENTO   O  benefício  da  redução  de  alíquota  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  IPI  incidente  sobre  refrigerantes  somente  pode  ser  reconhecida após a apresentação do pleito na RFB.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.        (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.         (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 01 41 /2 00 7- 11 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  (fls.  417/420  do  arquivo  digital  acostado  ao  e­processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  formalizada  pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Exercício: 2007   PRODUTOS DO CÓDIGO  2202.10.00 DA  TIPI.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DA ALÍQUOTA DO  IPI.EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. INDEFERIMENTO.  A  existência  de  débitos  em  aberto  de  tributos  e  contribuições  federais, a irregularidade em relação ao FGTS e a existência de  registros  no  Cadin,  em  relação  à  pessoa  jurídica  interessada,  impedem a concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo  ou benefício fiscal, como é o caso da redução de alíquota do IPI,  prevista na Nota Complementar 22­1 da Tabela de Incidência do  referido imposto.  Manifestação de Incorfomidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Para  melhor  compreensão  de  meus  pares  acerca  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, a seguir transcrito:  Conforme petição da fl. 1 e anexos, o estabelecimento industrial  acima  requereu  a  redução  de  alíquota  do  IPI,  de  que  trata  a  Nota  Complementar  (NC)  22­1  da  Tabela  de  Incidência  do  referido  imposto,  para  o  produto  “Bebida  Mista  de  Laranja,  Limão  e  Tangerina,  com  Aroma  de  Frutas  Cítricas,  Marca  Skinka  Frutas  Cítricas”,  registrado  no  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob nº RS 10969  00038­1.  Segundo  a  referida  NC  22­1,  ficam  reduzidas  de  cinquenta  por  cento  as  alíquotas  relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  MAPA  e  estejam registrados no órgão competente do referido Ministério.  O interessado requereu ainda que o reconhecimento da redução  retroagisse à data do registro do produto no MAPA.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 452          3 Em  cumprimento  às  normas  complementares  baixadas  pela  Portaria  Interministerial  n.  113,  de  4  de  março  de  1977,  dos  Ministros de Estado da Fazenda e da Agricultura, publicada no  Diário  Oficial  da  União  de  10  de  março  de  1977,  com  retificação em 5 de abril de 1977, este processo foi encaminhado  ao MAPA,  segundo  a  informação  das  fls.  32  e  33  (vol.  I),  em  razão  do  que  foi  emitido  por  aquele  Ministério  o  Parecer  DBEB/CGVB/DIPOV da fl. 34 (vol. I), informando que a bebida  em questão enquadra­se nos padrões de identidade e qualidade  exigidos pelo MAPA.  Com o retorno do processo ao órgão de origem,  foi elaborado,  na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo  (DRF/NHO),  o  Parecer  DRF/NHO/Seort  nº  022/2010,  das  fls.  213 a 216 (vol. II), que propôs o indeferimento do pedido, pela  existência  de  débitos  em  aberto  de  tributos  e  contribuições  federais, pela  irregularidade em relação ao Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (FGTS)  e  pela  existência  de  registros  no  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal  (Cadin),  citando  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho de 1995, art. 27 da Lei ng 8.036, de 11 de maio de 1990, e  art.  6g  da  Lei  ng  10.522,  de  19  de  julho  de  2002.  O  referido  parecer assentou ainda que, se fosse possível o deferimento, essa  medida não retroagiria à data do registro do produto no MAPA,  porquanto a redução de alíquota em causa não é auto aplicável,  sendo  imprescindível  o  reconhecimento  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  A  proposição  referida  no  item  precedente  foi  acolhida  pelo  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort  n.  127/2010,  da  fl.  217  (vol.  ll),  que  indeferiu  o  pleito  do  interessado.  A  ciência  do  referido despacho ocorreu em 19 de fevereiro de 2010, conforme  Aviso de Recebimento (AR) da fl. 241 (vol. II).  Na  sequência,  o  interessado  manifestou  inconformidade,  tempestivamente, em 23 de março de 2010, conforme arrazoado  das  fls. 242 a 253 (vol. II),  firmado por advogada, credenciada  pelo mandato e cópia do documento de identidade das fls. 268 a  271 (vol. II), alegando, em síntese, o que segue.  Diz  que  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  aplica­se  nas  hipóteses de pedido de concessão de benefício fiscal, situação em  que não se enquadra o pleito de redução de alíquota do IPI.  O interessado argumenta que a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  já  decidiu  pelo  deferimento do benefício da redução da alíquota do IPI, diante  da  comprovação  de  que  o  produto  atende  aos  padrões  de  identidade e qualidade exigidos pelo MAPA, independentemente  da  apresentação  de  certidão  de  regularidade  fiscal,  conforme  Acórdão  DRJ/JFA  nº  021.563,  de  13  de  novembro  de  2008,  proferido  no  Processo  nº13738.000189/2001­57,  em  parte  transcrito  na manifestação  de  inconformidade. O  entendimento  expendido no precedente citado, segue o requerente, é no sentido  de que a redução de alíquota de que trata a NC 22­1 da TIPI não  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 seria  propriamente  um  benefício  fiscal,  mas  um  tratamento  objetivamente atribuído a um determinado produto que preencha  certos  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  natureza  objetiva  que  diferenciaria  os  pleitos  da  espécie  dos  benefícios  fiscais  subjetivos,  sendo  dados  como  exemplos  as  isenções  do  IPI  concedidas  aos  taxistas  e  aos  deficientes  físicos,  estas  sim  sujeitas  ã  comprovação  referida  no  art.  60  da  Lei  nº9.069,  de  1995.  Na  sequência,  o  interessado acrescenta que o  indeferimento do  pleito  foi  desmotivado,  porquanto,  mesmo  que  a  regularidade  fiscal fosse requisito para o deferimento do pedido de redução de  alíquota do IPI, houve, no caso, a apresentação de certidões de  regularidade  perante  a  RFB,  PGFN,  INSS  e  FGTS,  argumentando  que  a  RFB  não  reconhece  suas  próprias  certidões, que valeriam apenas perante órgãos externos, citando  e transcrevendo artigos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de  22 de novembro de 2005, e da Instrução Normativa SRF ng 574,  de 23 de novembro de 2005, para dizer que a regularidade fiscal  foi comprovada e deve ser aceita para fins de reconhecimento da  redução.  Mais  adiante,  o  manifestante  alega  que  o  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  foi  expedido  apenas  para  o  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  da  matriz  e  da  filial­ requerente,  considerando  que  o  FGTS  é  calculado  e  recolhido  individualmente pelos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Além disso, o interessado ressalta que a redução da alíquota do  IPI  favorecerá  o  produto  Bebida  Mista  de  Laranja,  Limão  e  Tangerina, com Aroma de Frutas Cítricas, Marca Skinka Frutas  Cítricas,  fabricado  no  estabelecimento  requerente, motivo  pelo  qual discorda da exigência de comprovação de regularidade de  estabelecimentos que não serão beneficiados por essa redução.  Por último, o requerente pede a reforma do despacho decisório  contestado,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  redução  da  alíquota do IPI, nos termos do pleito.  É o Relatório.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/07/2010 (fl. 422).  Inconformada, a Recorrente apresentou, em 11/08/2010 (fl. 423), o  recurso voluntário de fls.  423/444, onde ressalta o seguintes tópicos:  1­ condição para concessão do benefício fiscal ­ da regularidade fiscal  a) que a solicitação foi indeferida, por ter entendido a DRJ, que o pedido de  redução de alíquota de IPI (Bebida Mista de Laranja, Limão e Tangerina, com Aroma de Frutas  Cítricas, Marca Skinka Frutas Cítricas”, registro no MAPA: RS – 10969.00038­1), encontra­se  em desacordo com a legislação de regência, uma vez que foi formulado sem que a contribuinte  atentasse à condição essencial a concessão, que seria a regularidade fiscal e que são infundadas  as  alegações  do  fisco  de  que  há  necessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  para  autorizar o reconhecimento de redução de alíquota do IPI e que a recorrente não está irregular  perante à RFB/PGFN, INSS e FGTS.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 453          5  b)  aduz  da  desnecessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  da  recorrente  a  autorizar  o  reconhecimento  de  redução  de  alíquota  de  IPI;  que  é  cediço  que  os  requisitos para a concessão da redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22­1 da TIPI, consta  no  art.  4º  do Decreto  nº  84.637/80;  verifica­se  que  a  redução  da  alíquota  do  IPI  vincula­se,  exclusivamente, aos elementos objetivos do produto, quais sejam: o atendimento aos padrões  de  identidade, qualidade e composição, bem como o  regular  registro perante o Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento;Cita  várias  julgados  administrativos  e  arremata  ressaltando que a concessão do benefício da redução da alíquota do IPI é direito da recorrente,  independente da comprovação de sua regularidade fiscal.  2.1 – Da regularidade fiscal da recorrente  c)  argumenta  que,  mesmo  que  se  admita  que  a  regularidade  fiscal  seja  requisito  para  o  indeferimento  do  Pedido  de  Redução  da  Alíquota  do  IPI,  haveria  que  se  reconhecer  que  a  recorrente  encontra­se  regular  perante  os  diversos  órgãos  da  administração  pública, conforme se comprova através das inclusas Certidões de Regularidade Fiscal  junto à  RFB/PGFN, INSS e FGTS; que o fato da Certidão de Regularidade Fiscal junto à RFB/PGFN  e  INSS  apresentarem  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  (Certidão  positiva  com  efeito  de  negativa),  por  ter  a  recorrente  discordado  com  tal  exigência,  não  a  toma  inábil  a  produzir exatamente os mesmos efeitos da certidão negativa, que a recorrente não está irregular  perante o fisco;  d) ressalta que o que foi exposto acima, está em consonância com as regras  estabelecidas no artigo 3° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°. 3 de 2 de maio de 2007,  e o  artigo 3° da  Instrução Normativa SRF n°.  734 de 02 de maio de 2007, não  sendo verdade  a  afirmação  do  fisco  de  que  a  recorrente  está  irregular  em  relação  do  FGTS,  conforme  demonstram os Certificados de Regularidade do FGTS ­ CRF, expedidos no CNPJ da matriz e  da  filial,  considerando­se que o FGTS é calculado e  recolhido,  independentemente, por cada  estabelecimento.  2­ Da aplicação retroativa da redução da alíquota do IPI.  a) a Recorrente alega que a redução em discussão deverá ser aplicada a partir  do  momento  em  que  a  autoridade  competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  do  produto aos requisitos previstos em lei, isto é, em 10 de maio de 2007, uma vez que a norma  que  concede  a  redução  de  alíquota  não  faz  menção  à  publicação  de  ato  declaratório  como  requisito à redução da alíquota do IPI na situação em tela;  b) cita trecho do voto da relatora Ana Zulmira Chaves de Souza, no acórdão  n°  09­28.677,  sob  contestação  parcial  no  presente  recurso,  onde  este  posicionamento  é  declinado  expressamente,  entretanto,  está  expresso  em  todos  os  textos  de  lei  citados  que  a  função precípua do ato declaratório da RFB é a declaração de uma situação jurídico­tributária  pré­existente.  Vê­se  que  o  legislador  utilizou  o  verbo  “declarar”  em  vez  de  “conceder”,  demonstrando claramente que o  intuito da expedição do ato declaratório é declaratório e não  constitutivo do direito do contribuinte;  c) que o Ato Declaratório mencionado no artigo 65 do decreto 4.544/02, não  constitui  um  direito,  mas  sim  declara  publicamente  a  sua  utilização;  que  a  declaração  da  utilização  do  beneficio  não  é  elemento  necessário  para  que  o  direito  o  benefício  possa  ser  exercido.  O  direito  à  aplicação  da  alíquota  reduzida  decorre  apenas  e  tão  somente  do  reconhecimento  dos  critérios  objetivos  vinculados  ao  PRODUTO  (REFRIGERANTE  DE  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 GUARANÁ);  que  este  reconhecimento  consumou­se  com  a  concessão  do  registro  do  produto junto ao MAPA, em 10/05/2007. Cita jurisprudência administrativa.    3­ Dos pedidos  Ao final, a Recorrente  requer seja  julgado  totalmente procedente o presente  Recurso Voluntário, a fim de seja reconhecido seu direito à aplicação do benefício da redução  da alíquota do IPI, a partir da data da concessão do registro (10/05/2007) do produto SKINKA  FRUTAS CÍTRICAS, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.   Reitera o pedido para que todas as intimações sejam levadas a efeito no seu  estabelecimento matriz, sito em Itu/SP, na Av. Primo Schincariol, n° 2300, Itaim, CEP 13312­ 250 e postula, por fim, que seu procurador, seja também intimado em seu escritório situado na  Av.  Barão  de  Tatuí,  n°  540,  3°  andar,  município  de  Sorocaba,  Estado  de  São  Paulo,  CEP  18030­000. Solicita a sustentação oral de suas razões, requerendo sua intimação pessoal para  tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.   A matéria é da competência da 3ª Seção de Julgamento e o valor está dentro  do limite de alçada das turmas especiais. Logo, deve ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração  de  redução  de  alíquota  do  IPI  –  exercício  de  2007(fls.  2/3),  incidente  sobre  a  produção  de  refrigerantes,  com base  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02  (Regulamento do  IPI de 2002),  mais  precisamente  nos  termos  da  Norma  Complementar  “NC  22­1”  da  TIPI,  que  restou  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de origem (Parecer ­ fls. 345/353) em razão de o  contribuinte se encontrar em situação irregular com relação a tributos e contribuições federais.  A solicitação foi indeferida pela DRF de Novo Hamburgo/RS e referendada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  por  ter  entendido,  em  suma,  que  o  pedido  de  redução  de  alíquota  de  IPI,  encontra­se  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  uma  vez  que  a  solicitação  foi  formulada sem que  a contribuinte  atentasse  à  condição  essencial  a  concessão,  que seria a regularidade fiscal. Da mesma forma, indeferiu a aplicação retroativa da redução da  alíquota  do  IPI  à  data  do  Registro  do  Produto  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento.    Observa­se  que  o  pedido  da  Recorrente  encontra­se  fundamentado  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1” da TIPI,  que assim dispõe:  “Art. 65. Haverá redução:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 454          7 I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficio;”   “NC (22­1)Ficam reduzidas de cinquenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério."  Em consonância com o teor da norma acima, apresentou a Recorrente às  fl.  04 o “Certificado de Registro do Produto” exarado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento – MAPA, que atesta as características do produto do qual se requer a redução  da alíquota da seguinte forma:   “O Produto: BEBIDA MISTA DE LARANJA, LIMÃO E TANGERINA COM  AROMA DE  FRUTAS  CÍTRICAS,  marca:  “SKINKA  FRUTAS  CÍTRICAS,  Registro  nº  RS  –  10969 0038­1, protocolo nº 21042.785/07­89, concedido em 10/05/2007, atendidos que foram  os dispositivos regulamentares em vigor.”  No  entanto,  a  DRF  de  origem,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  345/352,  entendeu  por “indeferir  o  pedido  de  redução  de  50%  da  alíquota  de  IPI  incidente  sobre  o  produto  denominado  Bebida  Mista  de  Laranja,  Limão  e  Tangerina,  com  Aroma  de  Frutas  Cítricas,  da  Marca  Skinka  Frutas  Cítricas,  em  face  ao  disposto  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995, no art. 27 da Lei n° 8.036/1990 e no art. 6° da Lei n° 10.522/2002”, ou seja, o  contribuinte  deveria  comprovar,  para  a  fruição  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  a  quitação de  tributos  e contribuições  federais,  nos  termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95,  assim disposto:   “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  É  importante  considerar  que  o  IPI  é  um  imposto  indireto,  vale  dizer,  o  encargo  financeiro  da  exação  é  transferido  pelo  contribuinte  de  direito  (industrial),  ao  contribuinte de fato (adquirente do produto). Nesse contexto, a redução da alíquota ad valorem  normal de 27%, estabelecida na TIPI para o código 2202.10.00, em função da essencialidade  dos produtos, constitui sim um benefício fiscal.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  a  despeito  de  também  velar  pelo  indeferimento do pleito do contribuinte, se valeu, em síntese, do disposto no art. 60 da Lei nº  9.069/95,  bem  como  na  Portaria  Interministerial MF/MA  nº  113,  de  04  de março  de  1977,  cumprindo destacar o “item 3” da referida norma:  “(...)  3.  O  Órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  formalizará  o  processo  (1ª  via),  informando  acerca  dos  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 antecedentes  fiscais do requerente e o encaminhará, através da  respectiva Delegacia Federal,  ao  órgão  local  do Ministério  da  Agricultura, GEACO – Grupo Executivo de Economia Agrícola e  Comercialização Responsável pela análise do(s) produto(s) (...)”  Nota­se que as próprias normas complementares baixadas pela citada Portaria  Interministerial MF/MA nº 113, de 1977, cujo item 3 acima transcrito, em parte, explicitam a  necessidade  de  verificação  dos  antecedentes  fiscais  do  requerente,  verificação  que  deve  necessariamente  ter  consequências  práticas,  por  não  ser  razoável  admitir  que  as  normas  jurídicas contenham comandos inúteis.  E  mais,  destaca­se  ainda  abaixo  reproduzido,  trechos  com  informações  importantes do acórdão recorrido:  (...)  Tendo  como  certa  a  necessidade  de  comprovação  da  regularidade fiscal do fabricante da bebida objeto de pedido de  reconhecimento de redução de alíquota de que trata a NC 22­1  da TIPI, cabem, ainda, mais duas observações importantes. Em  primeiro  lugar,  o  art.60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  é  claro  ao  exigir a comprovação da regularidade pelo contribuinte, pessoa  física  ou  jurídica,  o  que abrange  todos  os  estabelecimentos,  e  não  apenas  o  estabelecimento  fabricante  do  produto  objeto  do  pedido de redução de alíquota. Em segundo lugar, a emissão de  certidão negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa,  pela RFB,não exclui o direito da Fazenda Nacional de cobrar  quaisquer  dívidas  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  que  vierem  a  ser  apuradas,  aliás,  como  está  expresso  no  próprio  documento.  Veja­se na seqüência toda legislação que rege essa matéria, a começar como reza a  Constituição Federal em seu art. l95, parágrafo 3°:  Art 195. (...)  § 3º A pessoa jurídica com débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei  não  poderá  contratar  com  o  poder público nem dele receber benefícios ou  incentivos  fiscais  ou creditícios. "   Deve ser considerado também o que preceitua a Lei n° 8.036, de l1 de maio de l990,  em seu art. 27, alinea “c”:  Art 27 A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  é  obrigatória,  nas  seguintes situações:  c) obtenção de  favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  F G T S; "  Com  relação  à  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  assim  determina a Circular Caixa Econômica Federal n° 392, de 25 de outubro de 2006:  "4.2  A  verificação  da  regularidade  do  FGTS  e  procedida  pela  CAIXA  somente para  empregadores cadastrados no Sistema do  FGTS, (...).  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 455          9 4.3 A regularidade das empresas com filiais está condicionada à  regularidade de todos os seus estabelecimentos.  4.3.1 A regularidade da filial esta condicionada à regularidade  da matriz e dos demais estabelecimentos da empresa. "   E, ainda, não deve ser olvidado o que estabelece o inciso II, do art. 6° da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  “Art. 6” É obrigatória u consulta prévia ao Cadin, pelos Órgãos  e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta,  para:  II ­ concessão de incentivos fiscais e financeiros; "  Consequentemente,  resta  correto  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento de redução de alíquota do IPI, prevista na NC 22­1 da Tabela de Incidência do  referido imposto, pela existência de débitos em aberto de tributos e contribuições federais, pela  constatada  irregularidade em relação ao FGTS e pela  existência de  registros no Cadin,  em relação à pessoa jurídica interessada (grifou­se).  Conforme  verifica­se  nos  autos,  a  Recorrente  não  apresentou  no  início  do  procedimento (junto com o Requerimento inicial, protocolado em 01/2007), as suas certidões  de  regularidades,  tendo  a  administração  a  tarefa  de  demonstrar  a  que  se  deve  a  alegada  irregularidade  (documentos  juntados aos autos),  atendendo ao disposto no  item 3 da Portaria  Interministerial  n°  113,  de  04/03/77,  dos Ministros  de  Estado  da  Fazenda  e  da Agricultura,  publicada no DOU de 10/03/77 (com retificação no DOU de 05/04/77). Veja­se a Informação  Fiscal à fl. 34:  (...)  Assim,  tendo  instruído  o  presente  processo  com  os  antecedentes  fiscais  do  requerente  (fls.  23  a  31),  proponho  a  remessa  do  presente  processo  à  Delegacia  Federal  de  Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Loureiro da  Silva, 515, 7° andar, S/701 ­ Porto Alegre, com a solicitação de  fazê­lo  chegar  ao  DIPOV/Departamento  de  Inspeção  dc  Produtos  de  Origem  Vegetal  (Órgão  do  MAPA  a  quem  atualmente  compete  executar  as  atividade  de  fiscalização,  inspeção e classificação de produtos de origem vegetal) para os  fins previstos na referida Portaria Interministerial em seu item 4.  Como  é  cediço,  o  artigo  37  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da administração federal, dispõe que:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  E com base nessas premissas, em fevereiro/2008, a DRF de Novo Hamburgo  (RS),  quando  da  análise  do  pedido  da  Recorrente,  e  verificando  irregularidades  fiscais  apresentadas nas Certidões,  tomou o  cuidada de  INTIMAR a Recorrente  a  regularizar  sua  situação  fiscal  e apresentar, dentre outros, os  seguintes documentos  (fls. 54/55),  sob pena de  arquivamento do processo, conforme o art. 40 da Lei n° 9.784/99:  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 2 ­ Tendo em visto o que dispõe o art. 60, caput, da Lei 9.069/95,  de 29 de junho de 1995, Certidão Negativa de Débito ­ CND (ou  Positiva com Efeitos de Negativa), fornecida conjuntamente pela  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional­  PGFN  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, em conformidade  com  o  artigo  62  do Decreto­Lei  n°  147,  de  03  de  fevereiro  de  1967  ­  em  relação  à  Matriz.  Para  isso,  a  empresa  deverá  regularizar sua situação fiscal junto à PGFN/RFB;  3) De acordo com o art. 6°, II, da Lei 10.522/02, de 19 de julho  de  2002,  regularizar  sua  situação  fiscal  junto  ao  CADIN  ­  Cadastro Informativa de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal,  visto  que  o  contribuinte  possui  registro  lançado  neste  cadastro.  Mais adiante, em setembro/2009, foi emitido novas intimações à Recorrente,  solicitando  novamente  a  regularizar  sua  situação  fiscal  junto  a  RFB  bem  como  outras  comprovações, quais sejam, certidão em relação as contribuições Previdenciárias e Certificado  de regularidade do FGTS, conforme documento  fls. 216/217, bem como em novembro/2009,  repisando  regularizar  sua  situação  junto  ao CADIN  ­  Cadastro  Informativo  de Créditos  não  Quitados do Setor Público Federal. (intimação fl. 221).  Diante de todas essas informações e documentos requeridos pela autoridade  fazendária  e  apresentadas  pela  Recorrente,  foi  procedidas  as  análises  pela  fiscalização,  resultando as informações, onde destaca­se trechos do referido Parecer DRF/NHO/Seort nº 022  de 04/02/2010 (fls. 345/352):  (...)  Relativamente  às  contribuições  previdenciárias  e  às  contribuições  devidas,  por  lei,  a  terceiros,  incluindo  as  inscrições em Divida Ativa do INSS, o contribuinte apresentou as  Certidões  Positivas  com  Efeitos  de  Negativas  de  Débitos,  presentes à folha 169 (verso e anverso). Em consulta à Prévia de  CND ­ Relatório de Restrições ­, no sistema Plenus, constatou­se  que  não  há  restrições  para  a  obtenção  de  uma  nova  Certidão  Negativa de Débitos (fl. 178), comprovando que o contribuinte  efetivou  a  regularização  das  pendências  anteriormente  verificadas.  Quanto à regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço,  o  interessado  acostou  ao  processo  os  Certificados  de  Regularidade do FGTS ­ CRF ­ referentes aos estabelecimentos  50.221.019/0001­36  e  50.221.019/0038­28  (fl.  170,  verso  e  anverso).  Desconsiderou,  assim,  os  termos  da  intimação  n°  649/2009 (fl. 138), que em seu item 4 solicitava especificamente  a prova de regularidade quantos às filiais 50.221.019/0016­12,  50.221.019/0023­  4l,  50.221.019/0033­13,  50.221.019/0039­09,  50.221.019/0048­08 e 50.221.019/0049­80.  A  Circular  Caixa  Econômica  Federal  n°  392/2006,  já  transcrita, é clara ao condicionar a regularidade de uma filial à  regularidade  da  matriz  e  dos  demais  estabelecimentos  da  empresa,  bem  como  afirma  não  proceder  à  verificação  da  regularidade  do FGTS para  empregadores  não  cadastrados  no  sistema  do  FGTS.  Em  nova  consulta  ao  sitio  da  Caixa  Econômica Federal ­ CEF f na internet  (fls. 202 a 204, verso e  anverso),  verificou­se  que  a  situação  não  havia  se  alterado  quanto  àqueles  estabelecimentos.  Ademais,  observou­se  que  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 456          11 neste  ínterim  foram  abertas  sete  novas  filiais,  nenhuma  delas  cadastrada junto ao FGTS (fls. 205 a 208 e 210, verso e anverso,  211 e 212.  No  tocante  à  sua  situação  junto  ao  CADIN,  não  obstante  o  Termo de Intimação n° 812/2009 (fl. 142), o contribuinte nada  aduziu. Em nova pesquisa no sistema (fl. 209), resta ainda um  registro como inadimplente.  É fato que a Recorrente apresentou junto com seu recurso voluntário, cópias  das  seguintes  Certidões:  a)  Certidão Conjunta  Positiva  com Efeitos  de  Negativa  de Débitos  Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, b) Certidão Conjunta Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias c) às de Terceiros ­  Certificado de Regularidade do FGTS ­ CRF (Matriz) e Certificado de Regularidade do FGTS ­  CRF (Filial  ­  recorrente),  todas emitidas durante o período de abril a agosto de 2010 e todas  com prazo de validade para o ano de 2010 – fls. 446/449.  No  entanto,  para  atender  os  termos  do  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95,  a  autoridade administrativa deve­se reportar e efetuar o exame da situação fiscal, verificando sua  regularidade, no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal e não com  base  em  documentação  apresentada,  com  data  de  validade  para  período  posterior.  Logo,  se  constatar  a  existência  de  algum  débito  no  momento  do  exame  para  a  concessão,  independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício.   Cabe  ainda  salientar  que  havia,  nos  Termos  de  Intimação  emitidos,  observação  explicita  quanto  ao  momento  da  análise  da  regularidade  fiscal,  ,  assinados  e  datados pela DRF de Novo Hamburgo (RS), conforme abaixo transcrito (fls. 216/217 e 221):  “ (...) Cabe salientar que a verificação da regularidade fiscal do contribuinte é feita  no momento  da  análise  do  Pedido  e  da  emissão  do Despacho Decisório  que  reconhece  o  direito  à  fruição do beneficio pleiteado”.  Desta forma, no meu entender, os débitos apontados pela Receita Federal, no  Parecer DRF/NHO/Seort nº 022, de 04/02/2010 (fls. 345/352), e pelo todo exposto neste voto,  são  impeditivos  ao  deferimento  do  benefício  fiscal  pleiteado  (reconhecimento  do  Direito  à  Redução  de  50% na Alíquota  do  IPI  incidente  sobre  o  produto  denominado Refrigerante  de  Guaraná, da marca Mini Skin Guaraná), objeto deste processo.  2­ Da aplicação retroativa da redução da alíquota do IPI.  A recorrente alega que a redução em discussão deverá ser aplicada a partir do  momento em que a autoridade competente (MAPA), realizou o reconhecimento da adequação  do  produto  aos  requisitos  previstos  em  lei,  isto  é,  em 10  de maio  de  2007,  uma  vez  que  a  norma  que  concede  a  redução  de  alíquota  não  faz menção  à  publicação  de  ato  declaratório  como requisito à redução da alíquota do IPI.  Note­se  que  o  art.  65,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002)  ­  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  estabelece  alguns requisitos para a fruição do beneficio previsto naquela nota complementar:    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 “Art. 65. Haverá redução:    I ­ das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21  ­I  ) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do Órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficia; " (grifei)  A questão acima refere­se ao momento que se autoriza a redução de alíquota  do IPI incidente sobre a produção de refrigerantes e refrescos. Conforme a legislação, somente  a partir da formalização do pleito perante a própria RFB ou a partir do registro do produto no  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.    A  norma  não  informa  que  a  Administração  Tributária  pode  determinar  o  momento  em  que  se  possa  utilizar  o  benefício,  mas  é  claro  que  o  contribuinte  precisa  do  respectivo Ato Declaratório  emitido  pela  RFB,  porque  a  norma  estabelece  que  cabe  a  RFB  declarar que a empresa está apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento  da  obrigação  acessória  prejudica o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controladora para a  qual foi criada e priva o contribuinte da benesse constante da prestação principal com efeitos ex  tunc do seu protocolo, porque a lei a exige.  Por  tratar­se  de  um  benefício  fiscal,  sua  utilização  é  opcional,  sendo  que  apenas a partir da formalização do pleito perante a administração tributária fica consignada a  vontade do contribuinte de usufruir a redução. Desta forma, não vejo como retroagir o direito à  redução de alíquota à data de registro do refrigerante no Ministério da Agricultura.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do artigo 65 do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  e como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado na RFB, o prazo para usufruir desse benefício igualmente só poderia ocorrer a  partir do protocolo do seu pleito.    3­ Sustentação Oral e Intimações  Quanto a intimação pessoal ou postal e  para apresentação de sustentação oral  e memoriais,  não  encontra  previsão  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  devendo o  contribuinte interessado e/ou seu representante legal acompanharem a publicação da pauta de  julgamentos no Diário Oficial da União para, querendo, se fazerem presentes. (Arts. 55 e 58 do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009).       Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 457          13   Da conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  PROVIMENTO mantendo, assim, a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13971.722505/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/06/2006 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial previsto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da ocorrência da infração. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. CONSUMO. INTRODUÇÃO REGULAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. A multa regulamentar pela introdução irregular ou clandestina de mercadorias estrangeiras no País, prevista no art. 87, I, da Lei nº 4.502/64, tem caráter residual, somente sendo aplicável na hipótese de não haver tipificação mais específica. No caso, tendo ocorrido hipótese de subfaturamento, revela-se mais específica a infração punível com a multa administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros na importação, veiculada pelo art. 23, V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, está caracterizado o dano ao Erário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário interposto pelos responsáveis solidários Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo Debossan em conjunto com a D&A, em virtude de sua intempestividade. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de conhecer desse recurso e dar provimento integral. Quanto aos recursos voluntários tempestivos, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial da seguinte forma: (i) para exonerar a multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64; (ii) em face da decadência, exonerar, parcialmente, a "multa administrativa decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição fraudulenta", exonerando-se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso a DI nº 06/0897931-1, 2052, registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e (iii) manter como responsáveis solidários a empresa R.S.I. TEXTIL LTDA e o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659-87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN Reinert, CPF nº 919.869.829-04. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram no sentido de dar provimento integral. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nelson Antonio Reis Simas Júnior, OAB/SC nº 22.332.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­003.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  INFRAÇÃO ADUANEIRA    Recorrente  D&A COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/06/2006   DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL.  Em  se  tratando  de  infrações  aduaneiras,  a  decadência  segue  o  regramento  especial previsto no art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, que dispõe que o prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência da infração.  MULTA  REGULAMENTAR  DO  IPI.  CONSUMO.  INTRODUÇÃO  REGULAR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.  A  multa  regulamentar  pela  introdução  irregular  ou  clandestina  de  mercadorias  estrangeiras no País,  prevista no  art.  87,  I,  da Lei nº 4.502/64,  tem  caráter  residual,  somente  sendo  aplicável  na  hipótese  de  não  haver  tipificação  mais  específica.  No  caso,  tendo  ocorrido  hipótese  de  subfaturamento,  revela­se  mais  específica  a  infração  punível  com  a  multa  administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO  EFETIVO  PREJUÍZO AO ERÁRIO.  O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  não  havendo  necessidade  de  se  comprovar  o  efetivo  prejuízo  ao  Erário.  Tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros na importação, veiculada pelo art. 23, V,  do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, está caracterizado o dano ao Erário.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 05 /2 01 1- 54 Fl. 1076DF CARF MF     2 adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelos  responsáveis  solidários  Érica Debossan  Reinert  e  Caio  Marcelo  Debossan  em  conjunto  com  a  D&A,  em  virtude  de  sua  intempestividade.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de conhecer desse recurso e  dar provimento integral. Quanto aos recursos voluntários tempestivos, pelo voto de qualidade,  deu­se  provimento  parcial  da  seguinte  forma:  (i)  para  exonerar  a  multa  pelo  consumo  de  mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº  4.502/64;  (ii)  em  face  da  decadência,  exonerar,  parcialmente,  a  "multa  administrativa  decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição  fraudulenta", exonerando­se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso  a DI nº 06/0897931­1, 2052,  registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e (iii) manter  como  responsáveis  solidários  a  empresa  R.S.I.  TEXTIL  LTDA  e  o  Sr.  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN,  CPF  nº  936.292.659­87  e  Sra.  ÉRICA  DEBOSSAN  Reinert,  CPF  nº  919.869.829­04.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  que  votaram  no  sentido  de  dar  provimento  integral.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  apresentou  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Proferiu  sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nelson Antonio Reis Simas  Júnior, OAB/SC nº 22.332.  Relatório  Trata­se os presentes autos, de recurso voluntário interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  D&A  COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP.  E  EXP.  LTDA  (doravante denominada de D & A) e do responsável solidário R.S.I. TEXTIL LTDA e como  responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores  da  D&A),  o  Sr.  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN,  CPF  nº  936.292.659­87  e  Sra.  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  CPF nº 919.869.829­04.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.077          3 O presente processo trata de auto de infração, lavrado em nome da Recorrente  em  18/11/2011,  sendo  formalizado  a  exigência  de  multa  do  controle  administrativo,  multa  proporcional ao valor aduaneiro, IPI e Contribuições para o PIS e Cofins, acrescidos de multa  proporcional e juros de mora, além da multa regulamentar do IPI no valor de R$ 72.704,16, em  virtude dos fatos a seguir descritos:  (...)  A  fiscalização  apurou  que  a  empresa  em epígrafe não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  através  da  Declarações  de  Importação  nº  06/0897931­1,  de  21/jul/06,  06/1443798­3  de  15/nov/06  e  07/0490524­2,  de  30/mar/07,  registradas  em  nome  da  empresa  D&A  COMERCIO  E  SERVICOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior  para  a  empresa R.S.I.  TEXTIL  LTDA,  praticando  assim  infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  com  previsão  de  pena  de  perdimento  às  mercadorias transacionadas.  Face  ao  que  determina  o art.  23,  c/c  o  §3º,  do Decreto Lei  n°  1.455,  de  07  de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário: R.S.I. TEXTIL LTDA.  Como  Responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores da D&A): CAIO MARCELO DEBOSSAN,  CPF  936.292.659­87;  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  CPF  919.869.829­04.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  28/11/2011  (fls.  400,  do  processo  digital),  o  contribuinte R.S.I.  TEXTIL  LTDA  apresentou  impugnação,  de  folhas  476  a  481,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.   Alegou que: PRELIMINARMENTE.  DA  PROVA  EMPRESTADA  Como  se  verifica  no  auto  de  infração  emitida  investigação  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  supra  citado  tomou  emprestadas  provas  r  aduzidas  no  processo  n°  2006.72.00.010504­9  que  tramita  perante  à Vara Federal Criminal  de Florianópolis  (SC),  sendo  que  a  prova  em  questão  foi  a  interceptação  de  ligações  telefônicas.  Junta  textos  da  doutrina  de  Guilherme  de  Souza  Nucci a respeito do assunto.  A impugnante não é parte na ação judicial em que foi deferida a  produção da prova emprestada à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  utilizada  pelos  Auditores  Fiscais  quando  de  sua  investigação  sobre  os  fatos  que  deram  origem  ao  auto  de  infração lavrado.  Utilizar  provas  produzidas  à  revelia  da  impugnante  significa  ignorar a existência dos princípios do contraditório e da ampla  defesa e também do devido processo legal.  Fl. 1078DF CARF MF     4 Destarte, a autuação realizada não produz nenhum tipo de efeito  perante  a  impugnante,  não  se  podendo  atribuir  a  ela  qualquer  tipo  de  atividade  que  contrarie  o  ordenamento  jurídico  vigente  se as únicas provas relativas aos supostos ilícitos cometidos são  documentos existentes em poder de terceiro.  Assim sendo, nula é autuação feita contra a impugnante. Diante  do exposto, requer­se:  . A anulação da autuação realizada com a conseqüente extinção  do crédito tributário arbitrado no ato viciado;   .  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  fundamento  no  art.  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional;   . Que  todas  as  intimações  sejam  dirigidas  aos  advogados  que  esta subscrevem, sob pena de nulidade;   .  Provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas, especialmente a pericial, documental (inclusive novos  documentos que se  fizerem necessários) e  testemunhal, se  for o  caso.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente, em 24/11/2011  (fls. 467 do processo digital), os contribuintes D&A COMERCIO  E  SERVIÇOS  IMP.  E  EXP.  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  impugnação conjunta, tempestivamente em 21/12/2011, na forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, de fls. 485 à 551.  Alegou­se que: PRELIMINARMENTE.  ­  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  Os  documentos  e  HDs  apreendidos  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão jamais poderiam ter sido utilizados como provas para  o presente procedimento fiscal, eis que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos  ao  contraditório  e  ampla  defesa),  somente  poderia  ter  sido  realizado  ao  término  do  Inquérito  Policial,  o  que  até  hoje  não  ocorreu;  A  grande  maioria  dos  documentos  apreendidos eram da empresa Debossan Despachos Aduaneiros  e não da D&A Comércio Exterior, e; As Infrações apuradas no  presente auto de infração não guardam qualquer relação com os  crimes apurados no inquérito policial, razão pela qual se tornam  imprestáveis para tanto.  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E DA  AMPLA DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE CONDIÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO NULIDADE  DO PROCEDIMENTO FISCAL   Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  da  e  das  supostas infrações apontadas no Auto de Infração, a Autoridade  Fiscal  se  valeu  EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.078          5 bancário  e  telemático) que não merecem respaldo  jurídico,  vez  que ilícitas.  Qualquer prova obtida com violação a essas ou outras garantias  ndi  duais,  constitucionalmente  asseguradas,  não  podem  ser  admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF,  Voto  do  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão  na  AP  3073DF,  DJU  13/10/95.  No caso concreto, as provas utilizadas foram "emprestadas" dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.081320  (2005.72.00.0134793)que  tramita  na  Justiça  Federal  da  Comarca de Florianópolis/SC.  A  D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles autos!  Sequer lhe foi dado o direito ao contraditório e à ampla defesa  sobre  as  provas  colhidas  naquele  inquérito.  Não  merece  qualquer  respaldo  jurídico  a  prova  que  não  é  submetida  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  devendo  ser  rechaçada,  pois  ilícita!  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  da  a  validade da "Prova Emprestada".  Tais provas, ainda que pudessem ser admitidas para o presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso das investigações policiais", ou seja, após o trânsito em  julgado daquele processo, pois, sem isso, não se pode verificar o  "sucesso" das investigações  Outra  irregularidade  nas  provas  emprestadas.  Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de 08/Ago/2000 a 08/Ago/2005). Verifica­se  que  as  TODAS  as  provas  juntadas  ao  presente  processo  fiscalizatório  possuem  datas  POSTERIORES  ao  ano  de  2005!  Aliás, o próprio MPF­F menciona que o período das apurações  é de 2006 a 2008.  ‘Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas  juntadas  no  presente  procedimento  que  tiveram  origem  do  Mandado de Busca e Apreensão em questão.  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO  ILICITUDE  DAS  PROVAS  NULIDADE  Não  obstante as ilegalidades apontadas no item anterior, outro ponto  ainda  mais  abjeto  quanto  às  provas  utilizadas  no  presente  Fl. 1080DF CARF MF     6 procedimento  fiscal  é  que  muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda., empresa para a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial para realizar as apreensões.  Todos  os  documentos  referentes  à  etapa  'pré  importação',  tais  como  planilhas  de  custo  de  importação,  licenciamentos  de  importação,  certificados  de  conformidade  de  produtos,  laudos,  bem  como  aqueles  referentes  ao  despacho  aduaneiro  além  de  CPU's (dentre os itens 1 a 12 do Auto de Apreensão) estavam na  posse  e  propriedade  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior.  Embora  a  empresa Debossan Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços de desembaraço de mercadorias para a empresa D&A  Comércio  Exterior  (dentre  outras  empresas),  certo  é  que  na  época dos fatos, a Debossan Despachos Aduaneiros funcionava  em endereço contíguo ao endereço da D&A Comércio Exterior  Ltda, ambas no Edifício Tóquio, um ré comercial situado na Rua  General Osório, n° 880 com diversas salas comercia. ;.  Enquanto a D&A estava  localizada na Rua General Osório, n°  880, sala L, Dbossan Despachos Aduaneiros funcionava na sala  ao lado, ou seja, no endereço Rua General Osório, n° 880, s. 05.  Veja­se que a autorização judicial não especificou em qual sala  do Edifício Tóquio,  na Rua General Osório,  880,  funcionava  a  empresa  D&A,  mas  apenas  fez  referência  que  seria  no  andar  térreo.  Ocorre que o Mandado de Busca e Apreensão, expedido única e  exclusivamente  para  diligências  na  empresa  D&A  Comércio  Exterior,  foi  levado  a  cabo  também  nas  dependências  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros.  Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava  a  sala,  mas  apenas  que  a  empresa  funcionava  no  andar 'térreo'.  Ao  invés  de  certificar­se  de  que  no  andar  térreo  funcionavam  duas  empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial para fazer uma devassa não somente nos computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan Despachos Aduaneiros.  (...)  APREENSÃO DE DOCUMENTOS INVESTIGAÇÃO CRIMINAL  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS  E  AS  INFRAÇÕES  APURADAS  ILICITUDE  DAS PROVAS NULIDADE   Para  se  conseguir  que  aquela  investigação  alcançasse  a  empresa  Impugnante,  alegou­se  que  a D&A estaria  envolvida  com  o  Grupo  Roger  Tur,  efetuando  remessas  cambiais  às  margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo,  em  que  pese  toda  a  devassa  realizada  contra  a  Impugnante, com a quebra do seu sigilo fiscal, bancário, invasão  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.079          7 domiciliar  através  da  busca  e  apreensão  de  documentos  sem  mandado  de  procedimento  fiscal,  quebra  de  sigilo  de  dados,  dentre outros, nenhuma prova ou qualquer  indício de prova  foi  encontrado que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o  Grupo Roger Tur originalmente investigado.  Por outro  lado, de posse de  todos aqueles dados,  a autoridade  fiscal lavrou o presente Auto de Lançamento apurando supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como a multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento de importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses  anos  de  fiscalização,  nenhuma  possui  correlação  com  os  crimes  investigados  no  'processo  mãe'  do  grupo Roger Tur.  As  penalidades  aplicadas  contra  a  Impugnante  fogem  à  finalidade  para  a  qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática  cambial  às  margens oficiais!  Por  esse  motivo,  não  se  pode  aceitar  como  lícita  a  prova  utilizada no presente processo pois não se presta ao fim a que se  destinava.   (...).  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE  FISCALIZAÇÃO (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O  procedimento  fiscal  em  comento  foi  instaurado  sem  o  prévio  e  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  MPFF,  o  que  causa  evidente  e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância dos arts. 2o e 3o da Portaria RFB nº 3.014/2011.  À época em que a Autoridade Fiscal deu início ao Procedimento  de Fiscalização, dispunha apenas e tão somente de um Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência,  que,  de  acordo  com  a  própria  legislação  que  trata  da matéria,  não  se  presta  para  a  realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra claramente que somente em 16 junho de 2011 houve a  conversão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (Doc.  53  e  fls.  18/19 do Auto de  Infração). Ou  seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011 são manifestamente nulos, por ausência de MPF­F.  Fl. 1082DF CARF MF     8 EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES  DO MPFF NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como tal, somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos  os  seus  requisitos  essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua perfectibilidade. Da mesma forma, o sujeito contra o qual foi  procedido  o  conjunto  de  atos,  deve  tomar  a  devida  e  regular  ciência dos mesmos.  No  caso  concreto,  além  do  vício  formal  por  falta  de  MPF  Fiscalização para realizar o Procedimento Fiscal em questão, a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou  os  prazos  legais  para  a  realização  da  fiscalização  instaurada,  além  de  não  ter  intimado regularmente os Impugnantes acerca das prorrogações  dos prazos do MPF.   (...).  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O  lançamento não está individualizado.  O Auto de Infração aplicou pena de perdimento às mercadorias  importadas sob o argumento de que a empresa RSI seria a real  adquirente  das mercadorias,  apesar  de  oculta.  A  conversão  do  perdimento  cm  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  ocorreu  porque  os  produtos  já  "teriam  sido"  consumidos.  Como se sabe, o perdimento caracteriza­se pela pessoalidade e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso  mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário  da  mercadoria,  até  porque,  logicamente,  ninguém  pode  ser  condenado  a  "perder",  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem  ou  direito  que  nunca o compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto Lei nº 37/66. Junta textos da  Jurisprudência Administrativa  e Judicial  a  respeito do assunto.  (...)  ILEGITIMIDADE DE CAIO MARCELO DEBOSSAN E ERICA  DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Aspectos  Fáticos  Relevantes  da  Empresa  D&A  (Impugnante). O impugnante faz um relato sobre a constituição  da empresa D&A Comércio Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á constatar que as importações em seu nome iniciaram  efetivamente a partir de Junho de 2005, justamente por conta do  benefício fiscal que lhe fora concedido naquele mês.  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo Debossan e Erica Debossan Reinert como Reponsáveis  Solidários.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.080          9 Pelo  que  se  depreende  do  Relatório  do  Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante da Sociedade de Fato Caio Érica", a razão que levou à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos Aduaneiros (Sr. Caio Debossan e Erica Debossan) a  figurarem  como  responsáveis  solidários  dc  p  _„ente  Auto,  foi  que a AFRFB entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa  D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  venia,  parte  de  uma  premissa totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  (...).  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO Ainda  que  se  admitisse  como  correta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  dela  decorrente,  mesmo  nessa  hipótese  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  diante  da  manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que a pena de perdimento da mercadoria importada, quando  constatada a ocultação do real  importador, mediante fraude ou  interposição  fraudulenta,  é  sanção  que  visa  punir  o  real  encomendante/adquirente  da  mercadoria,  e  não  o  importador  ostensivo,  pois  este deve  ser punido apenas  com multa de 10%  pela cessão de nome.  (...)  AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DAS MERCADORIAS  MERA  PRESUNÇÃO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização  das mercadorias  ou  de que foram consumidas.  Acontece  que,  no  caso  concreto,  a  Autoridade  Fiscalizadora  aplicou  a multa  em questão  por mera  presunção pessoal,  pois,  pelo que consta nos autos, não foram realizadas diligências nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não  foram encontradas, ou que  já foram consumidas.   (...)  INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena de  perdimento  das mercadorias  é  sanção aplicável  aos  casos de comprovada  fraude na operação de  importação ou de  exportação. O próprio art.  23, V  do DL 1.455/1976,  no  qual  a  Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a existência  de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  Fl. 1084DF CARF MF     10 (...)  INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI Com efeito,  a  Autoridade  Fiscal  aduz,  em  síntese,  que  a  D&A  e  a  ARD  Teriam  deliberadamente  ocultado  o  real  encomendante  das  mercadorias em questão, ao pretexto de deixar de recolher IPI,  mesmo que proporcionalmente. (...),  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  5  ANOS  DECADÊNCIA  O  caso  em  tela  é  emblemático  e  não  deixa  dúvidas.  A  decadência  operou­se  após  a  inércia  da  Administração Pública ao  longo de 5 anos,  não havendo como  aquelas  importações  (diga­se  ainda:  de  terceira  empresa)  ressoarem  na  esfera  jurídica  da  Impugnante  agora,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  decadencial  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro e no Decreto Lei n° 37/66.  (...)  INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  INEXISTÊNCIA DE BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA   Junta  textos  da  doutrina  de Hugo  de  Brito Machado  e Heleno  Taveira Tôrres a respeito do assunto.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Autoridade  Fiscal  fundamenta  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  ao  argumento  de  que  se  estaria  diante  de  uma  interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao  propósito de burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia  de incidência de IPI. (...).  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  "INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS"  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  VÍCIO  MATERIAL  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO A Autoridade Fiscal,  presumindo que a  mercadoria  objeto  do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  "consumida",  autuou  a  Impugnante  duplamente  com multa ”de  100% do valor da mercadoria". Assim o fez com base nos arts.  631  e  no  Art.  618,  XXII  c/c  seu  §1°,  ambos  do  Antigo  Regulamento  Aduaneiro,  vigente  à  época  dos  fatos  (Dec.  4.543/02).  Contudo,  ainda  que  fosse  o  caso  de  aplicação  da  pena  de  perdimento da mercadoria (o que se admite apenas para efeitos  de argumentação), jamais poderiam ter sido aplicadas ambas as  multas conjuntamente.(...).  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS  SOBRE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  PENA  DE  PERDIMENTO  O  IPI,  a  PIS  e  a  COFINS incidentes nas operações de comércio exterior têm em  comum  normas  de  estrutura  que  modificam  a  regramatriz  de  incidência  desses  tributos,  suprimindo  do  critério  material  da  hipótese de incidência nos casos em que a mercadoria importada  tiver sido objeto de pena de perdimento.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.081          11 Assim,  toda  vez  que  uma  mercadoria  estrangeira  for  apenada  com o perdimento, tal importação se subsumirá à regra isentiva,  impedindo a incidência tributária.  Transcreve  o  artigo  1º,  §4°,  III,  do  Decreto  Lei  37/66,  com  redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 2003.  (...).  AUSÊNCIA DO ELEMENTO DANOSO RELEVAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO  As importações sob análise, ainda que se entendesse irregulares,  não foram realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo  contrário, o contribuinte agiu de boa fé, entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da legislação aduaneira  em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento,  nos  casos  em  que  o  infrator,  voluntariamente,  comunique  eventual erro ou equívoco ocorrido nos seus procedimentos, pois  são casos nos quais não há o elemento danoso, nem intenção do  agente em cometer a infração. (...).  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso se reconhecer que estas  foram de ordem  meramente  formal  o  que  ensejaria  a  aplicação  da  multa  comumente  conhecida  como  "multa  por  erro",  do  art.  711  do  R.A., ao invés da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação  do  real  comprador",  fundamentada  no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76, com a pena de multa por  "omissão do adquirente comprador"  fundamentada no art. 711,  inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  DOS PEDIDOS: (...).  É o relatório  A referida ação fiscal originou­se da análise do material apreendido quando  da  realização  da  operação  denominada  “Ouro  Verde”,  desencadeada  em  30/03/2007,  em  diversos  pontos  do  território  nacional,  inclusive  na  sede  da  empresa  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em Blumenau/SC, em cumprimento  ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC,  nos autos do processo nº 2006.72.00.010504­9 (IPL n.º 285/2006/DPF/JVE/SC), aberto para  investigação  da  empresa  D&A,  onde  também  é  determinado  o  compartilhamento  dos  objetos apreendidos que contenham informações úteis na apuração de ilícitos fiscais com  a RFB.  Em  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário  clandestino (Grupo Roger) oferecia ­ dentre outros ­ serviços de remessa de divisas ao exterior  à margem do controle oficial por parte do Banco Central, tendo várias empresas como clientes,  entre elas a D&A, que por seu turno, prestava serviços de comércio exterior a outros clientes,  Fl. 1086DF CARF MF     12 servindo tais remessas ao pagamento de fornecedores no exterior, de forma a enviar a diferença  de valores em importações subfaturadas.  No  decorrer  da  "Operação  Ouro  Verde”  foram  apreendidos  vários  documentos  e  objetos,  dentre  eles,  um  Conjunto  de  Carimbos  de  fornecedores  estrangeiros  encontrados em uma caixa, na empresa D&A, rotulados no momento da apreensão como "item  15", inclusive o da "Câmara de Comércio de Taiwan”, responsável pela emissão de certificados  de origem daquele país (fls. 278/282 do Termo de Continuação ­ Anexo ao Auto de Infração).  Consta  dos  autos  que  foram  apuradas  irregularidades  (infrações)  em  operações de comércio exterior, como as especificado às fls. 270/361, abaixo relacionadas:  001.  IPI,  Cofins  e  PIS/Pasep  incidentes  na  importação,  todos  acompanhados  de  juros de mora e multa proporcional  (150%) ­ DIs 2052 e 2293 (de valor  tributável  calculado em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “M” da Planilha I,  i.e.,  para  a  DI  2052,  o  valor  de  R$  3.546,05,  para  a  DI  2293,  o  valor  de  R$  17.183,46);  002.  Multa  Administrativa  (100%  da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado),  prevista  no  art.  169,  II,  e  §  6º  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  n.º  6.562/197834,  regulamentados à época dos fatos pelo art. 633, I, do Decreto n.º 4.543/200235 – DIs  2052 e 2293 (calculados em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “N”  da Planilha I, i.e., para a DI 2052, o valor de R$ 1.757,63, para a DI 2293, o valor de  R$ 8.492,51);  003.  Multa  pelo  consumo  de  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente  no  país  (valor  da mercadoria),  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/64 ­ DIs 2052 e 2293.  Logo, com base no quadro exposto no item 5, para a DI 2052, temos um valor de R$  3.546,05; para a DI 2293, temos um valor de R$ 17.183,46 (i.e., R$ 19.423,38 – R$  2.239,93 de mercadorias entregues);  004. Multa pela conversão da pena de perdimento das mercadorias importadas  através  da  Interposição  Fraudulenta  de  pessoas  (Art.  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  MP  66/2002  ­  convertida  na  Lei  10.637/2002,  regulamentado  pelo  art.  618, XXII  e  §  1.º  do Decreto  n.º  4.543/02,  posteriormente  sucedido  pelo  art.  689,  XXII  e  §  1º,  do  Decreto  n.º  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro). Assim, com base no quadro exposto no item 5 (fl. 293), a  partir  de  um  total  de  R$  45.067,06,  subtraímos  o  valor  total  das  mercadorias  entregues, de R$ 9.213,34, e chegamos ao valor de R$ 35.853,72.  Foram as seguintes as DIs analisadas e objeto deste Auto de Infração:   06/08979311    2052    01/ago/06    3.546,05   06/14437983   2293   28/nov/06   19.423,38   07/04905242    2693   17/abr/07     22.097,63   Como  já  relatado,  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  a  empresa  R.S.I. TEXTIL LTDA (doravante R.S.I) e como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de  Fato/Administradores da D&A), o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659­ 87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN Reinert, CPF nº 919.869.829­04.  A  empresa  responsável  solidária R.S.I,  apresentou  sua  impugnação,  sob  os  seguintes argumentos: da impossibilidade de ser autuada em razão do uso de prova emprestada  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.082          13 para  instrução  do  procedimento  fiscal;  que  ao  utilizar  provas  produzidas  à  revelia  da  impugnante, significa ignorar a existência dos princípios do contraditório e da ampla defesa e  também do devido processo legal; que a autuação realizada não produz nenhum tipo de efeito  perante a impugnante, não se podendo atribuir a ela qualquer tipo de atividade que contrarie o  ordenamento jurídico vigente se as únicas provas relativas aos supostos ilícitos cometidos são  documentos existentes em poder de terceiro. Assim é nula a autuação contra a impugnante.  A  Recorrente  D&A  e  os  responsáveis  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA DEBOSSAN REINERT, protocolizaram impugnação conjunta, alegando, em síntese:   1. a existência de ilicitude das provas emprestadas;  2. ocorrência de cerceamento de defesa;  3. nulidade por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização;  4. nulidade por excesso de prazo e ausência das prorrogações do MPF­F;  5. nulidade por ausência de individualização do lançamento fiscal;  6. ilegitimidade passiva tributária de Caio e Erica;  7.  ilegitimidade  passiva  da  D&A  na  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida em multa;  8. impossibilidade de presunção de consumo das mercadorias e a consequente  impossibilidade de aplicação da pena de perdimento convertida em multa;  9. inocorrência de fraude, sonegação ou conluio;  10. inexistência de quebra da cadeia do IPI;  11. inocorrência de interposição fraudulenta;  12.  enquadramento  incorreto  e  inaplicabilidade  da  multa  por  consumo  das  mercadorias introduzidas fraudulentamente no país;  13. ausência de elemento danoso; e   14. necessidade de aplicação da penalidade mais favorável ao contribuinte.  Mediante  o  Acórdão  nº  16­50.674,  da  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  de  25/09/2013,  as  impugnações  foram  julgadas  improcedentes,  conforme  ementa  abaixo  (fls.  719/827):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 21/06/2006   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  Fl. 1088DF CARF MF     14 de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Já  a  responsável  solidária  R.S.I.  TEXTIL  LTDA,  apresentou  seu  recurso  voluntário, em 19/11/2013 (fls. 1.061/1.068), alegando em síntese:  (a)  que  a  utilização  isolada  de  provas  emprestadas  para  atribuir  conduta  antijurídica à Recorrente, fere o direito de defesa desta, pois não participou da produção de tais  meios  de  prova;  (b)  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  proferida  por  não  ter  enfrentando  os  argumentos  expedidos  pela  ora  Recorrente  em  sua  impugnação,  com  a  conseqüente devolução  dos  autos  ao órgão  recorrido para proferir  nova  decisão,  enfrentando  tais argumentos; (c) alternativamente, a reforma da decisão proferida pela DRJ, com a anulação  da autuação realizada e a conseqüente extinção do crédito tributário arbitrado no ato viciado;  (d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso III,  do Código Tributário Nacional; (e)que todas as intimações sejam dirigidas aos advogados que  esta subscrevem, sob pena de nulidade, e (f) provar o alegado por todos os meios de prova em  direito  admitidas,  especialmente  a  pericial,  documental  (inclusive  novos  documentos  que  se  fizerem necessários) e testemunhais, se for o caso.  Os  recorrentes  D&A,  e  os  responsáveis  solidários  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN e ÉRICA DEBOSSAN REINERT, protocolizaram  recurso  voluntário  conjunto,  em 18/11/2013, alegando, em síntese (fls. 972/1.055):  2.1.  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  –  AUSÊNCIA DE PROVAS –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO;   2.2.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  –  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO;  2.3.  EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCEDIMENTAL  – AUSÊNCIA  DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES DO MPF­F – NULIDADE DO  AUTO DE INFRAÇÃO;   2.4.  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO;   [não há o item 2.5 no recurso voluntário].  2.6.  ILEGITIMIDADE DE  CAIO MARCELO DEBOSSAN  E  ERICA DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO;  2.7.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO;   Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.083          15 2.8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  –  MERA  PRESUNÇÃO  –CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA;   2.9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO;  2.10. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI;   2.11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  –  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS – DECADÊNCIA;   2.12. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA;  2.13.  NÃO  INCIDÊNCIA DE  TRIBUTOS  SOBRE MERCADORIAS OBJETO DE  PENA DE PERDIMENTO;  2.14. INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU DE SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  –IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA REGULARMENTE CARACTERIZADA;  2.15.  AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  –  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO; e   2.16. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Da Admissibilidade dos Recursos  Conforme  os  esclarecimentos  efetuados  pelo  SACAT  da  a  DRF  em  Blumenau  (SC)  em  seu  Desacho  à  fl.  1.074,  os  recursos  da D&A  e  RSI,  são  tempestivos.  Confira­se:  (...)  Analisando  o  contido  nos  presentes  autos,  constatamos  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo D&A Comércio, Serviços de  Importação e Exportação  Ltda  (CNPJ  nº  05.630.873/0001­00),  tendo  em  vista  que  a  ciência do Acórdão nº 16­50.674, proferido pela 23ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em São  Paulo  I,  ocorreu  em  21/10/2013  (fls.  830/946  e  966),  e  o  protocolo  do  questionamento,  em  20/11/2013  (fls.  972/1.058)  (...).  Por sua vez, o sujeito passivo solidário RSI Têxtil Ltda (CNPJ  nº  00.566.534/0001­80)  apresentou  tempestivamente  o  recurso  voluntário  contra  a  decisão  supracitada,  tendo  em  vista  que  a  ciência de referida decisão ocorreu em 22/10/2013 (fls. 959/964  Fl. 1090DF CARF MF     16 e  967)  e  o  protocolo  de  seu  recurso,  em  19/11/2013  (fls.  1.061/1.069).  Os documentos comprobatórios de regular representação nestes  autos  foram  oportunamente  apresentados  pelos  contribuintes  supracitados,  de  acordo  com  o  contido  no  despacho  de  fls.  685/686. (...).  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos voluntários da D&A Comércio, Serviços de Importação e Exportação Ltda e do o  sujeito passivo solidário RSI Têxtil Ltda.  Da Intempestividade verificada  Verifica­se  nos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários  Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram recurso voluntário em conjunto com a Recorrente D&A, porém, fora do prazo  legal  de  30  dias,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  recorrido  ocorreu,  para  ambos,  em  19/10/2013  (fls. 947/952, 953/958, 965 e 968), e o protocolo do Recurso em conjunto com a  D&A, ocorreu em 20/11/2013 (fls. 972/1.058).  Confira­se o Despacho do SACAT da a DRF em Blumenau (SC) à fl. 1.074:   "(...) Informamos, outrossim, que os sujeitos passivos solidários  Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram  recurso voluntário em conjunto com o contribuinte supracitado,  porém,  fora  do  prazo  legal,  uma  vez  que  a  ciência  de  mencionado Acórdão ocorreu, para ambos, em 19/10/2013  (fls.  947/952, 953/958, 965 e 968), e o protocolo do questionamento,  em 20/11/2013 (fls. 972/1.058)".  Pois  bem.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Considerando  que  de  acordo  com  o  artigo  35,  do Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  ao  órgão  de  segunda  instância  julgar  a  perempção  de  recursos  interpostos,  e  tendo  os  contribuintes  apresentado  Recurso  Voluntário  fora  do  trintídio  legal,  não  há  dúvidas  que  o  presente Recurso é intempestivo, razão pela qual voto no sentido de não conhecê­los.  DAS PRELIMINARES  Primeiramente,  ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados nos Recursos Voluntários (da D&A e da R.S.I), foram reunidas e agrupadas por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar  todos  os  pontos impugnados; a duas, evitar duplicidades ou redundâncias temáticas e, a três, permitir a  congruência dos diversos argumentos articulados.  Do alegado conflito aparente de normas (bis in idem)  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.084          17 Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  Da  simples  leitura  das  tipificações legais apresentadas acima, de plano já se percebe que a autoridade fiscal incorreu  em erro em seu lançamento, vez que impôs duas vezes a multa de 100% do Valor Aduaneiro  da mercadoria  importada  (itens  3  e  4),  o  que  não  é  lógico  nem mesmo  legalmente  cabível,  embora o acórdão de 1º grau não tenha assim reconhecido" (fl. 977).  E  prossegue  "(...) A Autoridade Fiscal, presumindo que  a mercadoria  objeto do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  “consumida”,  autuou  a  Impugnante  duplamente  com multa  “de  100% do valor da mercadoria”. Assim o fez com base nos arts. 631 e no Art. 618, XXII c/c seu §1º,  ambos do Antigo Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos (Dec. 4.543/02). Contudo, ainda  que  fosse  o  caso  de aplicação da  pena  de  perdimento  da mercadoria  (o  que  se  admite apenas  para  efeitos  de  argumentação),  jamais  poderiam  ter  sido  aplicadas  ambas  as  multas  conjuntamente"  (fl.  1043).  Pois bem. Esta matéria  já  foi muito bem enfrentada por  este Colegiado  em  outros  autos,  na  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  13971.722502/2011­11,  dessa  mesma  empresa  (D&A),  a  qual  subscrevo as considerações tecidas no Acórdão, adotando­as como razão de decidir, com forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, procedendo­se algumas adaptações ao caso sob análise.  Embora  a  vedação  ao  bis  in  idem  não  esteja  expressamente  prevista  na  Constituição  Federal,  o  princípio  do  non  bis  in  idem  é  reconhecido  pela  doutrina  como  decorrência  direta  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  tipicidade,  do  devido  processo legal e da proporcionalidade. Da mesma forma que “ninguém pode ser condenado ou  processado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo  fato”  no  direito  penal,  não  pode  a  Administração  impor uma segunda sanção administrativa a quem já sofreu uma outra sanção  em face da mesma conduta1.  Quando  há  uma  única  conduta  para  a  qual  parece  haver  a  possibilidade  de  aplicação de duas normas tipificadoras, para que não haja bis in idem, é imprescindível que se  verifique  qual  delas  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  o  que  pode  ser  resolvido  com  o  instituto do "conflito aparente de normas" do direito penal.  O reconhecimento de um "conflito aparente de normas" no Direito Penal se  dá  pelos  seguintes  elementos:  unidade de  fato,  pluralidade  de normas,  aparente  aplicação  de  todas  as  normas  e  efetiva  aplicação  de  somente  uma  delas.  O  conflito  de  normas  é  apenas  “aparente”,  vez  que  deve  existir  regras  gerais  no  próprio  ordenamento  jurídico  para  determinação de qual deve ser a única norma tipificadora aplicável àquela conduta. Conforme  esclarece  Julio  Fabbrini  Mirabete2,  a  doutrina  tem  se  utilizado  para  solucionar  o  conflito  aparente de normas penais dos seguintes princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção  (ou absorção) e alternatividade.  No  presente  caso,  observa­se  que  a  conduta  que  caracterizou  o  subfaturamento  foi  duplamente  penalizada:  (i)  pela  multa  administrativa  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  praticado  e  (ii)  pela  multa  pelo  consumo  de  mercadorias introduzidas fraudulentamente no país.                                                              1  MELLO,  Rafael  Munhoz  de.  Princípios  Constitucionais  de  Direito  Administrativo  Sancionador.  São  Paulo:  Malheiros, 2007, p. 210/211.  2 Manual de Direito Penal – Parte Geral, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 120/121.  Fl. 1092DF CARF MF     18 Por certo, o que se penaliza com a segunda multa, prevista na legislação do  IPI, é a  introdução clandestina da mercadoria no País e não o seu posterior consumo, o qual  seria perfeitamente lícito não fosse a importação irregular da mercadoria.  Conforme se vê abaixo, a multa administrativa, prevista no art. 88, parágrafo  único da Medida Provisória nº 2.158­35, que diz respeito à diferença entre o preço declarado e  o  praticado,  é  muito  mais  específica  para  designar  a  prática  de  subfaturamento  do  que  a  segunda  multa,  que  pune  qualquer  tipo  de  introdução  fraudulenta  ou  clandestina  de  mercadorias no País. Veja­se:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se  a multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   Nesse sentido, releva mencionar o art. 704, parágrafo único, do Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  embora  não  vigente  à  época  dos  fatos,  que  orienta  no  sentido  de  que  a  referida multa, proveniente da legislação do IPI, tem caráter residual, sendo aplicável somente  quando  não  haja  outra  infração  mais  específica  para  a  introdução  irregular  da  mercadoria  estrangeira no País:  "Art.  704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto".  Assim,  entendo  que  deve  ser  exonerada  "a  multa  pelo  consumo  de  mercadorias estrangeiras  introduzidas fraudulentamente no país (valor da mercadoria) ­ 003",  prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/64, constante da infração (003) abaixo descrita:  003. Multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente  no  país  (valor  da  mercadoria),  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/64  e  art.  1.º,  alteração  2ª,  do Decreto­Lei  n.º  400/68  ­  por  Subfaturamento  ­ DIs  2052  e  2293.  Logo, com base no quadro exposto no  item 5 (fl. 293), para a DI 2052,  temos um  valor  de  R$  3.546,05;  para  a  DI  2293,  temos  um  valor  de  R$  17.183,46  (R$  19.423,38 ­ R$ 2.239,93 de mercadorias entregues).  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.085          19 Da Decadência  Alega  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Vê­se,  portanto,  que  "a  apuração da exatidão das  informações prestadas"  também não foi concluída no prazo  legal  de 5 anos a contar da data do registro das DIs, pois a ciência da Recorrente, nos termos do  art. 638, §3º do RA, se deu apenas dia 25/nov/2011. Desta feita, é certo que, ultrapassados 5  anos do momento do pagamento dos tributos e da ocorrência da suposta infração, extinguiu­ se o direito da Administração aplicar a pena de perdimento e, por conseguinte, de cobrar os  tributos ou multas supostamente recolhidos a menor na data do registro da DI" (fl. 1.043).  Desta feita, analisemos agora a questão da decadência dos tributos e multas  no  presente  auto  de  infração,  para  a  qual  a  fiscalização  utilizou­se  do  prazo  previsto  no  art.  173, I do CTN, tendo em vista a caracterização de fraude (fls. 331/336):  (...)  Apesar  do  manso  e  pacífico  entendimento  judicial  e  administrativo de que em casos de dolo, fraude ou simulação, a  contagem do prazo decadencial segue a regra geral estabelecida  pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja,  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o fato é que há casos em  que  as  partes  autuadas  buscam  guerrear  em  sentido  contrário,  muitas vezes por ausência de qualquer outro apoio a se agarrar.  Observando  esta  possibilidade  de  pugna,  ainda  que  remota,  consideramos relevante lavrar o presente tópico acerca do tema,  conquanto notoriamente exaurido.  (...) No  caso  concreto,  não  restam dúvidas acerca  das  práticas  fraudulentas perpetradas, conforme visto à exaustão.  Portanto, a partir das DIs registradas no ano de 2006, temos a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciando­se  em  01/01/2007  e  terminando em 31/12/2011.  Desta  forma,  haja  vista  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo estabelecido em lei para ser considerado válido, fica desde  já espancada qualquer eventual alegação de decadência (...).  No entanto,  com  relação especificamente  às multa aduaneiras,  o prazo de  decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração, nos termos do  art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 669 do Regulamento Aduaneiro/2002,  vigente à época dos fatos:   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  Assim, deve ser regido por esse prazo especial de decadência a aplicação das  multas  aduaneiras,  quais  sejam,  a  "multa  administrativa  pela  diferença  entre  os  preços  declarado  e  praticado"  (002)  e  a  "multa  equivalente  ao  perdimento  em  face  da  interposição  fraudulenta" (004).  No  caso  dos  autos,  no  que  concerne  à  "multa  administrativa pela  diferença  entre os preços declarado e praticado" (002) e a "multa equivalente ao perdimento em face da  Fl. 1094DF CARF MF     20 interposição  fraudulenta"  (004),  deve  ser  exonerada  a  parcela  relativa  às  importações  registradas  até  23/11/2006,  eis  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Auto  de  Infração  em  24/11/2011, remanescendo, portanto, na autuação para essas infrações aduaneiras, somente as  importações (DIs) abaixo, registradas após essa data:  06/1443798­3   2293   Reg. em 28/nov/06   19.423,38 (fl. 194)  07/0490524­2    2693   Reg. em 17/abr/07     22.097,63 (fl. 218)  Assim, há que ser exonerada parcialmente a multa equivalente ao perdimento  em  face  da  interposição  fraudulenta  (004)  e  a  multa  administrativa  pela  diferença  entre  os  preços  declarado  e  o  praticado  (002),  uma  vez  que  a  Declaração  de  Importações  nº  06/0897931­1  (2052), data do registro: 01/ago/2006,  autuada nesta parte,  está atingida pela  decadência das multas aduaneiras.  002.  Multa  Administrativa  (100%  da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado),  prevista  no  art.  169,  II,  e  §  6º  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Lei  n.º  6.562/197834,  regulamentados à época dos fatos pelo art. 633,  I, do Decreto n.º 4.543/2002  ­ DIs  2052 e 2293 (calculados em função das mercadorias não­entregues, cfe. coluna “N”  da Planilha I, para a DI 2052, o valor de R$ 1.757,63, para a DI 2293, o valor de  R$ 8.492,51);  004. Multa pela conversão da pena de perdimento das mercadorias importadas  através  da  Interposição  Fraudulenta  de  pessoas  (Art.  23,  §  3º,  do Decreto­Lei  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  MP  66/2002  ­  convertida  na  Lei  10.637/2002,  regulamentado  pelo  art.  618, XXII  e  §  1.º  do Decreto  n.º  4.543/02,  posteriormente  sucedido  pelo  art.  68937, XXII  e  §  1º,  do Decreto  n.º  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro). Assim, com base no quadro exposto no item 5 (fl. 293), a  partir  de  um  total  de  R$  45.067,06,  subtraímos  o  valor  total  das  mercadorias  entregues, de R$ 9.213,34, e chegamos ao valor de R$ 35.853,72.  Outras preliminares suscitas pelos recorrentes D&A   Tais questões preliminares a seguir aduzidas, da mesma forma também foram  muito  bem  enfrentadas  por  este  Colegiado,  na  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  13971.722502/2011­11  (mesma  empresa  D&A),  a  qual  subscrevo  as  considerações  tecidas  no  Acórdão,  adotando­as  como  razão  de  decidir,  com  forte  no  §  1º  do  art.  50  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  procedendo­se  as  adaptações necessárias ao caso sob análise.  Ressalta­se  que  a  empresa D&A  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  no  ramo  do  comércio  exterior,  tais  como  o  de  importação  e  exportação  de  mercadorias,  contratação de seguro, frete, pesquisa de mercado internacional, etc.  2.1. ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS – AUSÊNCIA  DE PROVAS –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Nos  recursos,  as  Recorrentes  alegam  demonstrar  a  imprestabilidade  das  provas que  abalizaram as  alegações da  autoridade  fiscal  e o próprio Auto de  Infração. Aduz  que "(...) Demonstrou­se, em síntese, que os documentos e HDs apreendidos no Mandado de  Busca  e  Apreensão  jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como  provas  para  o  presente  procedimento fiscal (...)".  "(...) Não obstante as  ilegalidades apontadas no  item anterior,  outro ponto  ainda mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento  fiscal  é que muitas  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.086          21 delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos  Aduaneiros  Ltda"  ,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham  Mandado  Judicial  para  realizar  as  apreensões" (...).  Sobre a preliminar de licitude das provas acostadas aos autos (subitens 2.1.1,  2.1.2, 2.1.3, do recurso da D&A), ratifico os fundamentos da decisão recorrida para acrescentar  que o conjunto probatório destes autos não foi colhido para instruir única e exclusivamente o  presente processo. Ao contrário,  as provas  foram colhidas para  instruir  diversos  lançamentos  fiscais  efetuados  contra  a  empresa  D&A,  nas  importações  diretas,  e  contra  a  D&A  e  os  verdadeiros  importadoras,  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  registradas  pela  D&A como importação direta.  Conforme  já  esclarecido  pelo  Fisco,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  da  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  ficou  determinado  o  compartilhamento  da  interceptação  telefônica,  bem  como  "das  provas  obtidas  a  partir  da  busca  e  apreensão"  já  deferida  nesses  autos.  Veja­se trecho abaixo reproduzido:  (...) No caso de uso desta prova [interceptação telefônica] pela  Receita  Federal  para  fins  de  instauração  de  procedimento  administrativo­fiscal, entendo, na linha do que tem sido feito até  agora,  que  este  procedimento  não  viola  a  Constituição  Federal.(...).  Por fim, está se deferindo nesta decisão, porque este é o objeto  do  pedido  da  autoridade  policial,  o  compartilhamento  das  provas  obtidas  a  partir  da  busca  e  apreensão  deferida  nestes  autos, bem como a participação deste órgão no procedimento de  execução da busca.  b) decreto a quebra do sigilo telemático e de informática, (...).  Assim,  as  provas  coletadas  no  referido  inquérito  policial,  que  foram  compartilhadas com a RFB por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas  para instruir as exigências de tributos e multas em face da empresa D&A e solidárias.  A  legitimidade  do  uso  dessas  provas  não  pode  ser  questionada  administrativamente  enquanto  vigente  a  referida  ordem  judicial  de  compartilhamento  de  provas,  o  que,  obviamente,  não  impede  a  recorrente  de  eventualmente  contestar  o  conteúdo  dessa decisão judicial no âmbito do próprio Poder Judiciário.  Além  dessas  provas,  foram  colhidas  outras  no  âmbito  da  própria RFB  seja  por  intermédio  de  intimações  ou  de  consultas  aos  sistemas  internos,  em  procedimento  fiscal  regular,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  194  a  198  do  CTN.  Por  certo,  não  há  necessidade de se aguardar a conclusão do inquérito policial quando os elementos já coletados  são  suficientes  à  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo  e  do  cometimento  de  infração  administrativa,  incumbindo  à  autoridade  administrativa  efetuar  imediatamente  o  correspondente lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN.  Sobre  a  alegada  ausência  de  contraditório  e  de  ampla  defesa,  esses  são  garantidos  com  a  impugnação  do  lançamento,  mediante  a  qual  o  contribuinte  tem  a  Fl. 1096DF CARF MF     22 oportunidade  de  contestar  todos  os  fatos  a  ele  atribuídos  e  apresentar  todas  as  provas  que  julgue necessárias. O procedimento preparatório do lançamento, e o próprio lançamento, é ato  inquisitório,  não  havendo que  se  falar  em violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa nessa fase pela não manifestação do contribuinte sobre as provas colhidas nessa fase do  procedimento fiscal. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  2.2.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F) FISCALIZAÇÃO IRREGULAR ­ NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Alegam  as  recorrentes  irregularidades  na  conversão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  ­  MPF­D  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização ­ MPF, o que não faz qualquer sentido.   Aduz em seu recurso que, "(...) pois se a própria legislação citada no Julgamento  determina  expressamente  a  necessidade  do  aludido  Mandado,  este  não  pode  ser  simplesmente  ignorado.  Além  do  mais,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento,  na  medida  em  que,  para  se  realizar  procedimento  fiscal  ou  de  fiscalização,  a  Autoridade  Fiscal  necessita  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F),  ao  passo  que,  para  realizar  meras  diligências,  esta  mesma Autoridade Fiscal necessitará apenas de um Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência  (MPF­D).  É  a  leitura  nua  e  crua  do  art.  2º,  parágrafo  único  da  então  vigente  Portaria  RFB  11.371/2007" (...).  Quanto aos argumentos relacionadas ao MPF­F, preliminarmente, registre­se  que  a  competência  para  o  agente  fiscal  efetuar o  lançamento  decorre  da  lei  e não  de  ato  do  dirigente  da  repartição  fiscal  (art.  7º  da Lei  nº  2.354/54  e  art.  143  do CTN),  existindo  farta  jurisprudência no CARF no sentido de que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  É  o  caso  dos  Acórdãos  nº  1802001.864,  de  09/10/2013;  2403002.571,  de  15/04/2014;  3102001.669,  de  27/11/2012; e 3401002.564, de 23/04/2014.  Se o procedimento de diligência destina­se justamente a as ações destinadas a  coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para  atender  exigência  de  instrução  processual,  nada  há  de  mais  regular  que,  verificando  a  fiscalização  a  necessidade  de  apuração  mais  detalhada,  instaure  depois  o  procedimento  de  fiscalização, obviamente com o aproveitamento das provas já coletadas.  No caso vertente, o MPF­F, foi emitido antes da lavratura do auto de infração  e  suas  prorrogações  foram  regularmente  publicadas  no  site  da  RFB,  conforme  sempre  observado nos Termos  de  Intimações  e  comunicações  elaboradas  à  empresa. O MPF­F  é  de  junho/2011  e  o  Auto  de  Infração  é  de  novembro/2011.  Não  há  nenhuma  irregularidade  procedimental por parte da administração da RFB. Inclusive, verifica­se no Termo de Ciência e  Constatação de fl. 146, a informação de conversão do MPF (D) para o MPF (F).  2.3.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  –  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES DO MPF­F – NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO   Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.087          23                Aduz a Recorrente que, "(...) A respeito do tema envolvendo a nulidade do MPF­F,  também é importante repisar este tema, envolvendo a ausência de notificação do contribuinte  acerca das constantes prorrogações do MPF­F".  Como  se  vê,  reclamam  também  os  Recorrentes  que  a  contribuinte  não  foi  intimada das prorrogações do MPF e que teve ciência do despacho decisório. No entanto, como  já bem esclareceu a fiscalização, não há previsão na legislação para tal.   Conforme determinado pelos artigos abaixo da Portaria RFB nº 11.371, de12  de  dezembro  de  2007,  vigente  à  época,  as  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  e  suas  prorrogações  são  disponibilizadas  à  contribuinte  por  intermédio  de  código  de  acesso  na  Internet:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na  Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente.  Nessa  esteira  é  que  a  ação  fiscal  objeto  o MPF­F  nº  0920400­2011­00211,  teve suas prorrogações disponibilizadas à contribuinte pela Internet, como pode ser verificado  na informação constante no documento de fl. 146, conforme trecho abaixo reproduzido:  "Salientamos que as  informações acerca do MPF em  tela,  bem  como eventuais prorrogações, podem ser observadas com uso de  senha de acesso xxxxxxx, diretamente no sítio da RFB, ...(...).  Ademais,  a  competência  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  decorre  da  lei.  Nessa  linha,  a  jurisprudência  no CARF  caminha  no  sentido  de  que  eventual  irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não  Fl. 1098DF CARF MF     24 acarretaria a nulidade do lançamento (vide Acórdãos nºs 1802­001.864, de 09/10/2013; 2403­ 002.571, de 15/04/2014; e 3401­002.564, de 23/04/2014).  2.4. DOIS SUJEITOS PASSIVOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega  a  Recorrente  que  "(...)  O  tema  em  epígrafe,  já  invocado  pelas  Recorrentes em sede de impugnação, é deveras importante, eis que as Recorrentes entendem  ser  manifestamente  nulo  o  Auto  de  Infração  que  não  individualiza  as  condutas,  bem  como  porque, no  seu  entender,  não é admissível  a  lavratura de um mesmo Auto de  Infração para  duas pessoas jurídicas distintas.  Vejam, Nobres Julgadores, muito embora a D&A e a empresa RSI TÊXTIL  sejam  pessoas  jurídicas  distintas,  com  quadros  societários  distintos,  a  Autoridade  Fiscal  decidiu  lavrar  um  único  Auto  de  Infração,  constante  de  um  único  processo  administrativo,  contra as duas empresas".  Quanto  à  alegação  de  falta  de  individualização  do  lançamento  não  assiste  razão às recorrentes, vez que os lançamentos objeto do presente processo foram legitimamente  efetuados,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  apontando  como  sujeito  passivo  a  referida  contribuinte e os responsáveis solidários pelos tributos e pelas infrações, em conformidade com  o disposto no CTN e com o art. 95 do Decreto­lei nº 37/66. Veja­se:  Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ (...)  V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.(Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Não se vislumbra a possibilidade de se lavrar um auto de infração para cada  integrante  do  polo  passivo,  vez  que  significaria  exigir  o  mesmo  montante,  de  forma  independente, várias vezes, da contribuinte e dos responsáveis.   As exigências tributárias são únicas, mas, em virtude do que dispõe a lei, são  efetuadas  em  face  de  vários  sujeitos  passivos,  com  a  reunião  das  provas  necessárias  para  a  caracterização dos responsáveis para a satisfação do crédito tributário, sendo que o pagamento  efetuado por um dos autuados aproveita aos demais e o pedido de parcelamento deferido a um  dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  Pelas  provas  dos  autos,  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora  de  nomear as duas empresas para responder pelo crédito tributário lançado.  2.6.  ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ERICA  DEBOSSAN  REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO PÓLO PASSIVO DO AUTO DE  INFRAÇÃO  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.088          25 Em seu recurso, alega que "(...) O presente Auto de Infração lançado contra  a  empresa  Importadora  das  mercadorias,  a  D&A  Comércio  Serviços  de  Importação  e  Exportação Ltda., visa atingir também as pessoas físicas de Caio Marcelo Debossan e Erica  Debossan Reinert, sob a presunção de que ambos seriam ‘sócios ocultos’ da Recorrente".  Alegam que, afora a relação familiar entre os seus sócios, as empresas D&A e  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda., possuem objetos sociais distintos e específicos, cada  uma com seu motivo negocial claro e aparente, sendo administradas cada qual pelo seu sócio­ administrador, não havendo o que se falar em ‘sócio­oculto’ por qualquer razão que seja.  No  caso  dos  autos,  está  sobejamente  provado  a  prática,  pela  empresa  Recorrente e pela R.S.I, com a participação efetiva dos nomeados responsáveis (Caio e Érica),  de interposição fraudulenta na importação, sendo inequívoca a imposição da penalidade objeto  deste processo e a  legitimidade passiva de ambas, conforme disposto no art. 95,  inciso V, do  DL nº 37/66.  No entanto, essa tese não pode prosperar, conforme já decidido no Acórdão  nº  Acórdão  nº  3302­002.874–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  19  de  março  de  2015,  Relator Walber José da Silva, em processo que trata de situação semelhante da contribuinte:  "(...)  Quanto  a  alegação  de  ilegitimidade  do  Sr.  Caio Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert para figurar no pólo passivo  do  auto  de  infração,  conforme  demonstrado  na  Descrição  dos  Fatos  que  levaram  à  autuação,  devidamente  comprovado  no  "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica", os irmãos e  Despachantes  Aduaneiros,  Sra.  Érica  e  Sr.  Caio  efetivamente  dirigiam a empresa D&A, praticando atos típicos de gerência da  empresa, que vai desde a negociação com clientes à ascendência  sobre  os  empregados,  passando  por  propaganda  onde  eles  se  apresentam como executivos e sócios da D&A, inclusive no site  da  própria  D&A  (www.deacomex.com.br),  conforme  acima  se  disse.  Eventuais negociações com empresas e órgãos intervenientes no  comércio, que poderiam ser terceirizadas e que foram efetuadas  pelos  referidos  Despachantes  Aduaneiros,  não  são  suficientes  para desconstituir os demais atos de efetiva gestão consignados  no  Auto  de  Infração,  ainda  mais  quando  desacompanhado  de  contrato específico de prestação desses serviços especializados e  da respectiva nota fiscal relativo ao preço do serviço contratado.  Por  outro  lado,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos reflete, indubitavelmente, uma intensa atividade de gestão  dos negócios da D&A pelos sócios e gestores de fato, Sra. Érica  e Sr. Caio.  Portanto,  está  sobejamente  provado  nos  autos  que  os  ditos  responsáveis solidários conduziam tanto os negócios da empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  e,  externamente, as duas empresas se apresentavam como sendo do  "Grupo D&A", sendo que as ações de ambas eram sobrepostas,  como  bem  ficou  provado  na Descrição  dos  Fatos  e  no  "Anexo  Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica".  Fl. 1100DF CARF MF     26 Formalmente,  na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também  como  despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa D&A e não foi diferente com as DI objeto da autuação.  Portanto,  sem reforma a  decisão  recorrida  que manteve  a  Sra.  Érica  e  o  Sr.  Caio  como  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário lançado.  (...)      A  título  de  ilustração  dos  vários  atos  de  gestão  dessas  pessoas  físicas  na  empresa D&A  que  convergem  no  sentido  de  que  detinham  de  fato  poder  de  gerência  nesta  empresa,  cabe  transcrever  alguns  trechos  do  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica" com informações extraídas de arquivos digitais apreendidos e de outros documentos:  (...) Érica busca fornecedores chineses para um cliente da D&A:  “Bem como vc  sabe  trabalho com comércio  exterior e além de  desembaraço  aduaneiro,  emissão  de  doctos  em  exportação  e  importação. Recentemente nossa  empresa  vem prestando  tb um  tipo de assessoria em exportar e importar produtos para alguns  clientes na região. Mas por que existem muitos clientes que não  cadastraram ainda no RADAR e não querem perder o negócio.  Gostamos da brincadeira e estamos levando a sério, não somos  trading apenas fazendo uns negócinhos...  Então, estou tentando localizar na China fabricantes (...)  Mas aproveitando a oportunidade, meu irmão (que é meu sócio)  está perguntando (...)”.  (...)  Érica  faz as  tratativas  junto à empresa de aviação ABSA, para  credenciamento da D&A como agente de carga.  (...)  Érica  determina  hierárquica  e minuciosamente  às  funcionárias  da  D&A  como  devem  ser  operacionalizados  determinados  procedimentos dentro da empresa. (...).  Érica faz tratativas para confecção de xícaras e canecas com o  logotipo da D&A; aduz ao desenvolvedor que em sua ausência o  Sr. Caio poderá resolver. (...)  Caio repreende a funcionária Andressa, após erro desta junto a  um cliente: “Caramba Andressa, esse erro é muito bobo. Please  ATENÇÃO no que vc faz”.  (...)  Caio informa hierárquica e gerencialmente a todos da D&A que  dá  por  terminado  todo  e  qualquer  trabalho  com  a  empresa  Yellow; o sócio desta, responde a Caio: “apostei bastante na sua  empresa”.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.089          27 (...)  O  informe  comercial  veiculado  no  jornal,  sobre  a  D&A,  não  deixa dúvidas  (g.n.): “A empresa  evoluiu de uma pequena  sala  de  25  metros  quadrados  onde  atuavam  os  empresários  Caio  Marcelo Debossan  e Erica Debossan Reinert,  para  uma  sede  de 400 metros quadrados, onde atuam 35 pessoas.”.  (...)  Os  sócios  da  empresa,  Caio  Debossan  e  Erica  Debossan  Reinert, afirmam que os números são resultados de uma receita  entre  profissionais  competentes,  clientes  em  crescimento  e  a  aposta em um estilo diferenciado de se trabalhar com comércio  exterior.  “Oferecemos  um  serviço  com  duas  características  primordiais:  completo,  já  que  temos  desde  desembaraço  aduaneiro  até  assessoria  em  legislação  aduaneira,  e  personalizado”,  explica  Erica.  Caio  completa  que  em  2010  a  D&A  diversificou  mercados  e  cresceu  em  26%  o  número  de  clientes.  (...)  No  site  de  relacionamentos  Facebook,  o  Sr.  Caio  Debossan  informa  que  é  sócio­diretor  da  empresa  D&A,  desde maio  de  2003 até agora (11/11/2011). (...).  Ademais, não prospera à alegação de que não teria sido atendido ao disposto  no art. 135 do CTN, vez que, conforme demonstrado na autuação (vide trechos abaixo), Caio e  Érica Debossan agiram com infração à lei (fls. 289/292):  (...)  No  caso  em  comento,  a  participação  consciente  dos  sócios  ocultos, Sr. Caio Debossan e Sra. Érica Debossan Reinert, com  poderes  de  fato  sobre  a  gestão  da  D&A  à  época  dos  fatos  geradores  é  de  clareza  solar,  conforme  demonstrará  a  documentação acostada.  Como agravante, é de se considerar a réproba conduta no uso de  seus  respectivos  cônjuges,  a  figurar  no  quadro­societário  de  direito  como  meros  “presta­nomes”,  ou  “laranjas”,  respectivamente, Sra. Josiane Debossan e Sr. Ivan Luiz Reinert.  Tal  arranjo  ou  conluio  objetivava manter  ocultos  os  sócios  de  fato,  Caio/Érica,  do  impedimento  legal  de  serem  sócios­ administradores  da  importadora­exportadora  D&A,  por  serem  despachantes  aduaneiros,  na  forma  do  art.  10,  I,  do  Decreto  646/923, vigente à época c/c art. 76 da Lei 10.833/034 (o que é  somente  permitido  a  sócios  de  empresas  comissárias  de  despacho,  como  o  são  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros, CNPJ n.º 07.081.778/0001­11).  (...)  Fl. 1102DF CARF MF     28 Do  exposto,  conclui­se,  em  apertada  síntese,  que  os  ocultos  sócios­administradores  de  fato Caio  e Érica Debossan  também  são responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído na  presente  auditoria,  nos  termos  dos  arts.  124  e  135,  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  (...)  Nesse passo, considerando que o cerne restante da questão desta  responsabilização  tributária  é a prova da administração oculta  da sociedade pela dupla citada, acostamos ao presente processo  todo um cabedal de provas neste sentido, que é parte integrante  deste(s) Auto(s) de Infração: v. Anexo Probante da Sociedade de  Fato Caio­Érica.  Nesse  tirocínio,  o  fato  é  que  os  dois  sócios­administradores  ocultos  emergem  como  principais  responsáveis  pessoais  pelas  fraudes perpetradas, carregando desta forma toda uma carteira  de  clientes,  como  é  comum  em  uma  trading  deste  teor.  Do  quadro  probante,  constata­se  o  nível  de  minudência  administrativo­gerencial a que descem os citados sócios de fato.  Desta  forma,  não  é  crível  que  não  soubessem  ou  não  participassem diretamente das práticas fraudulentas. Em sentido  contrário,  a  participação  salta  aos  olhos,  haja  vista  –  somente  para  citar  alguns  fatos  –  a  referência  ao  Sr.  Caio  na  documentação  obtida  judicialmente  pela  Polícia  Federal  junto  ao  grupo  doleiro  e  a  farta  quantidade  de  carimbos  de  fornecedores  encontrada  nas  dependências  da  D&A,  a  servir,  por óbvio, à forja documental.  (...)  Ao meu sentir, ficou provado nos autos que os ditos responsáveis solidários  conduziam  tanto  os  negócios  da  empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros e, externamente, as duas empresas se apresentavam como sendo do "Grupo D&A",  sendo  que  as  ações  de  ambas  eram  sobrepostas,  como  bem  ficou  provado  na Descrição  dos  Fatos e no "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio ­ Érica".  Formalmente,  na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também  como  despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa  D&A  e,  no  caso  das  DI  objeto  desta  autuação,  como  administradores de fato da D&A, participaram das tratativas e da concretização da fraude para  ocultar o real importador.  Portanto,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos  reflete,  indubitavelmente,  uma  intensa  atividade  de  gestão  dos  negócios  da  D&A  pelos  sócios  e  gestores de fato, Sra. Érica e Sr. Caio. Portanto, sem reforma a decisão recorrida que manteve a  Sra. Érica e o Sr. Caio como responsáveis solidários do crédito tributário lançado.  2.7.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Quanto a este tema alega a Recorrente que "(...) A Turma de Julgamento de 1ª  Instância pretendeu responsabilizar as Recorrentes D&A, Caio e Erica, pelas supostas irregularidades  promovidas  pela  empresa  RSI  TÊXTIL.  Assim,  aquelas  acabaram  sendo  responsabilizadas  solidariamente  pela  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  fato  que  também  é  manifestamente inadmissível.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.090          29 "(...)É  que  a  pena  de  perdimento da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção que visa punir o  real encomendante/adquirente da mercadoria, e não o importador ostensivo, pois este deve ser punido  apenas com multa de 10% pela cessão de nome".  Alegam os recorrentes, portanto, que contra a D&A somente poderia ter sido  aplicada a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, mas jamais a multa equivalente ao  perdimento, em face de bis in idem.  No  entanto,  tendo  em vista  que  a  conduta  de ocultação  fraudulenta  da  real  adquirente nas importações foi praticada pela D&A, na condição de importadora ostensiva, não  há  como  isentá­la  da  infração  caracterizada  pela  "ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação.   Quem primeiro responde por uma infração é o seu próprio agente, no caso, a  importadora D&A, assim considerado, nos termos do art. 94 do Decreto­lei nº 37/66, a pessoa  física  ou  jurídica  que  incorre  na  omissão  ou  ação,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância de norma  legal estabelecida. De outra parte,  a  responsabilização da R.S.I., por  essa infração deu­se com fundamento no art. 95, I, V e VI do Decreto­lei 37/66.  Quanto  à  alegação  de  bis  in  idem,  também  não  prospera.  Tratando­se  de  infrações distintas a infração que ora se julga e aquela prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007,  que tutelam bens jurídicos diversos, não seria o caso de bis in idem.   A multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 foi inserida no ordenamento  jurídico  com  intuito  de  penalizar  também  a  conduta  irregular  do  importador  ostensivo  (que  cedeu  seu  nome  a  outrem),  a  qual  antes  restava  sem  qualquer  punição  na  hipótese  de  perdimento da mercadoria, penalidade esta que era suportada exclusivamente pelo importador  oculto (real adquirente da mercadoria).  Nesse sentido, no Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária,  de 25 de maio de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges, foi decidido que "O dano  ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo 23 do Decreto­lei 1.455, de 1976, com  as modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a exigência da  multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também este Colegiado decidiu recentemente, por unanimidade, no Acórdão  nº 3402­003.008– 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio  Carlos Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena  de perdimento ou a multa equivalente substitutiva ao perdimento.  2.8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO  DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA   Aduz  que  "(...)  Em  sua  defesa  apresentada  em  1ª  instância,  as  Recorrentes  também demonstraram que a conversão da pena de perdimento em multa foi operada de maneira  ilegal,  vez  que  jamais  restou  comprovado  o  efetivo  consumo  das  mercadorias  objeto  do  perdimento, ou seja, o “consumo” se deu através de mera presunção da Autoridade Fiscal".  Fl. 1104DF CARF MF     30 Conforme  previsto  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  a  multa  equivalente ao valor da mercadoria, em substituição à aplicação da pena de perdimento, é cabível  quando a mercadoria não seja localizada ou tenha sido consumida.   Como  se  vê,  sobre  a  ausência  de  prova  do  consumo,  para  aplicação  da  penalidade dos autos, a lei não exige que a mercadoria seja, obrigatoriamente, consumida: basta  que ela não seja localizada para haver a conversão em multa a que se refere o § 1º, do art. 689 do  RA, de 2009.  Do extenso relatório do Auto de Infração se extrai apenas e tão  somente a seguinte passagem:  [...] Em 11/10/11, a empresa autuada RSI TÊXTIL, destinatária  das  mercadorias,  foi  intimada  a  apresentar  as  mercadorias  constantes  das  DIs  sob  análise,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  às  mesmas  (Intimação  n.º  0135/11/DRF/BLU/SAANA) – v. Doc. 0133.  Em resposta, em 26/10/11, através de seu procurador – o mesmo  da  D&A  –,  a  RSI  TÊXTIL  informou  em  síntese,  não  poder  apresentar as mercadorias por impossibilidade material”  De forma que foi correto o procedimento adotado pela fiscalização de aplicar a  multa substitutiva do perdimento em relação às  importações com interposição fraudulenta,  tendo  em vista a não apresentação de todas as mercadorias pela R.S.I, em resposta à intimação para que  o fizesse.  Há que ressaltar, que tanto é fato que a empresa foi notificada para apresentação,  no prazo de 10 dias, das mercadorias objetos das 03 DI autuadas (veja­se a Intimação SAANA nº  0132/2011, à fl. 229), que consta dos autos que parte das mercadorias foram devolvidas pela R.S.I,  conforme  pode  ser  verificado  no  Termo  de  Recebimentos  de  Mercadorias  (Agulhas  HKS),  constante documentos fl. 232 e 233, os quais em 26/10/2011, foram retidas pela fiscalização e seus  valores subtraídas da autuação.  Portanto, não há que se falar em presunção ou qualquer ilegalidade.  2.9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO E SUBFATURAMENTO   Alega a Recorrente que "(...) Este ponto é de crucial importância. De fato, a detida  análise  de  toda  a  situação  envolta  neste  processo  permite  concluir  com  segurança  que  jamais  houve  sonegação fiscal, vez que todos os tributos incidentes na operação foram devidamente recolhidos; jamais  houve  a  prática  de  fraude  ou  conluio,  tampouco  uma  conduta  dolosa  que  visasse  a  prática  de  alguma  evasão  fiscal, ou qualquer outro prejuízo ao Erário. Não houve nenhum dano ao Erário.  Isso é um  fato  incontroverso".  Não  procede  a  alegação  dos  Recorrentes  de  inocorrência  de  sonegação,  fraude,  conluio,  e  subfaturamento  e  de  que  ocorreu  importação  direta  para  revenda,  devidamente caracterizada. As provas dos autos são no sentido oposto, conforme já dito neste  voto que a importação não foi direta,  lastreado em vasta prova. Não desconstituiu a D&A as  provas  relativas  aos  carimbos  encontrados  em  seu  estabelecimento,  às  remessas  de  divisas  feitas  por  meio  da  Roger  Tur,  as  tratativas  do  Sr.  Caio  e  da  Sra.  Érica  da  importação  das  mercadorias  para  diversos  clientes  dela  D&A  e,  no  caso  específico,  a  movimentação  financeiras entre ela D&A e a R.S.I.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.091          31 Não obstante a empresa D&A informasse nas Declarações de Importação que  seria  ela  própria  a  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  prova  cabal,  apurou  a  fiscalização que tais importações seriam por conta e ordem da R.S.I, que seria a real adquirente  das  mercadorias,  tendo  ocorrido  a  interposição  fraudulenta  na  importação,  além  de  subfaturamento.   As infrações restaram comprovadas, conforme consta do minucioso Relatório  de  "continuação  do  Auto  de  Infração"  de  fls.  270/466,    como  mensagens  trocadas  entre  funcionários  dessas  empresas  com  detalhes  acerca  das  importações  a  serem  efetivadas  pela  D&A, bem como acerca de valores cheios e subfaturados em 25%; arquivos com prestação de  contas  típicas de operação por conta  e ordem repassadas da D&A para a R.S.I; depósitos na  conta­corrente  da  D&A  para  suprir  o  câmbio  das  importações  e  os  custos  do  despacho  aduaneiro;  faturas proformas; confirmação de depósitos bancários na escrituração contábil da  D&A; mensagens eletrônicas da D&A para a R.S.I, na qual encaminha planilha com os custos  da  importação  e  solicita  o  depósito  do  valor;  solicitação  de  numerário  pela  D&A  a  R.S.I;  solicitação  da  R.S.I  a  D&A  para  confirmação  do  fechamento  do  câmbio  para  informar  ao  exportador  no  exterior;  lançamento  contábeis  da  D&A  relativos  aos  adiantamentos  para  a  importação por conta e ordem sem identificar o supridor dos recursos e em data posterior a sua  transferência (data posterior ao registro da DI).  Em  face  do  adiantamento  de  recursos  para  a  R.S.I  para  a  D&A,  as  importações são consideradas por conta e ordem, nos termos do art. 27, da Lei nº 10.637/2002.  Tendo  em  vista  as  informações  nos  autos  acerca  de  subfaturamento,  com  mensagens  expressas  de  "valores  cheios"  e  valores  subfaturados  em  25%;  ocultação  fraudulenta do real adquirente das mercadorias; exercício de gestão de fato na empresa D&A  por despachantes aduaneiros; carimbos de vários  fornecedores  localizados na empresa D&A,  não há que se falar em ausência de fraude.  Também não é verdade que  todos os  tributos  incidentes na operação  foram  regularmente  recolhidos,  como  alegam  os  recorrentes,  vez  que  do  novo  valor  aduaneiro  apurado pela fiscalização, resultou em exigência de tributos no presente auto de infração.  As questões atinentes a eventual lesão das multas a princípios constitucionais,  que acaso procedentes, conduziriam a inconstitucionalidade da lei que as veicula, não podem  ser conhecidas na esfera administrativa, vez que o agente administrativo está vinculado à lei.  Quanto  à  alegação  de  que  não  seria  subfaturamento,  mas  descontos  concedidos  pelos  exportador,  além de os  recorrentes  não  comprovarem  o  alegado,  as  provas  dos autos conduzem no sentido contrário, de expresso subfaturamento.   2.10. DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI   Informa a Recorrente que "(...) Aliás,  insta esclarecer, que, ao contrário do  alegado pela Autoridade Fiscal em seu relatório de Auto de Infração, nem de longe há que se  cogitar a fantasiosa “quebra da cadeia do IPI”.  Com  efeito,  a  Autoridade  Fiscal  aduz,  em  síntese,  que  a  D&A  e  a  RSI  TÊXTIL  teriam deliberadamente ocultado o real adquirente das mercadorias em questão, ao  pretexto de deixar de recolher IPI, mesmo que proporcionalmente".  Fl. 1106DF CARF MF     32 Nesse  aspecto,  há  de  se  esclarecer  que  a  fiscalização  quando  menciona  a  "quebra da cadeia do IPI" discorre, em ordem genérica, sobre alguns dos fins pretendidos pelo  legislador ordinário para coibir a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior,  entretanto, a existência de quebra do cadeia do IPI, in concreto, não integra o tipo infracional.  No entanto, há que se esclarecer que, no comércio exterior e de acordo com  as disposições do art. 689 do RA/2009, a  interposição fraudulenta caracteriza dano ao erário,  que  independe  de  haver  ou  não  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos,  porque  o  dano  ao  erário envolve outras variáveis, a exemplo da evasão de divisas e da concorrência desleal.   Portanto, a ocorrência ou não da quebra da cadeia do IPI é irrelevante para a  caracterização de ocorrência do delito fiscal "dano ao erário".  Dessa forma, mesmo que, no presente caso, não ocorra a quebra da cadeia do  IPI,  esse  fato,  por  si  só,  não  socorrem  os  recorrentes  no  que  concerne  ao  afastamento  da  infração cometida em conformidade com o disposto no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76.  2.11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  ­  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS ­ DECADÊNCIA   A  análise  de  decadência  foi  tratada  no  início  deste  Voto,  em  tópico  específico, no que assiste razão em parte aos recorrentes.  2.12.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  “INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS”  ­ ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  ­  VÍCIO  MATERIAL  ­  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  A  Recorrente  argumenta  que  "(...)  A  Autoridade  Fiscal,  presumindo  que  a  mercadoria  objeto  do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  “consumida”,  autuou  a  Impugnante  duplamente com multa “de 100% do valor da mercadoria”. Assim o fez com base nos arts. 631 e no  Art. 618, XXII c/c seu §1º, ambos do Antigo Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos (Dec.  4.543/02). Contudo, ainda que fosse o caso de aplicação da pena de perdimento da mercadoria (o que  se admite apenas para efeitos de argumentação), jamais poderiam ter sido aplicadas ambas as multas  conjuntamente"   O pleito dos recorrentes, já foi atendido em tópico específico no início deste  Voto, tendo sido exonerada a parcela da autuação decorrente da multa regulamentar do IPI.  2.13. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE MERCADORIAS OBJETO DE PENA  DE PERDIMENTO   A  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  "(...)  O  IPI,  a  PIS  e  a  COFINS  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior  têm  em  comum  normas  de  estrutura  que  modificam  a  regra­matriz  de  incidência  desses  tributos,  suprimindo  do  critério  material  da  hipótese de incidência nos casos em que a mercadoria importada tiver sido objeto de pena de  perdimento. Assim, toda vez que uma mercadoria estrangeira for apenada com o perdimento,  tal importação se subsumirá à regra isentiva, impedindo a incidência tributária".  Ao  contrário  do  que  pregam  os  recorrentes,  conforme  ressalvam  os  dispositivos abaixo transcritos, o  Imposto sobre a Importação e as contribuições para o PIS e  Cofins  na  importação  incidem  na  situação  em  que  é  aplicada  a  multa  substitutiva  do  perdimento da mercadoria em face da sua não localização, consumo ou revenda:  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.092          33 Veja­se o disposto no Decreto­lei nº 37/66:  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (...)  §  4o  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou  revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  E, também na Lei nº 10.865/2004:  Art. 1o Ficam  instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nosarts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.  Art.  2o  As  contribuições  instituídas  no  art.  1o  desta  Lei  não  incidem sobre:  (...)  III  ­  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados,  tenham sido consumidos ou revendidos;  2.14.  INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS ­ IMPORTAÇÃO DIRETA PARA REVENDA  REGULARMENTE CARACTERIZADA  Alega os Recorrentes que "(...) Assim, a aplicação da pena de perdimento de  mercadoria é medida de imposição excepcionalíssima, não compatível com o caso concreto".  "(...) Não  obstante,  não  basta  a  existência  de meros  erros  de  forma,  erros  procedimentais para a aplicação da pena de perdimento. A conduta adotada pelo infrator deve  ser grave em sua substância e de caráter evidentemente lesivo".  "(...)  A  empresa  Importadora  (D&A)  cuidou  de  cumprir  todos  os  aspectos  jurídicos,  tributários e  formais para deixar “às claras” o negócio  realizado, não havendo o  que  se  cogitar  em  “simulação”,  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  fiscalizadora  em  seu  relatório".  Apurou­se  que  a  recorrente  D&A  informou,  em  suas  declarações  de  importação,  que  se  trataria  de  importação  própria,  quando,  em  verdade,  apurou­se  que  tais  Fl. 1108DF CARF MF     34 operações  ocorreram  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  no  caso,  a  R.S.I,  tendo  incorrido  a  contribuinte em interposição fraudulenta, por ter ocultado fraudulentamente a real adquirente.  O  procedimento  correto  que  deveria  ter  seguido  pela  importadora  é  aquele  previsto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  225/2002,  apresentando  previamente à  fiscalização o contrato de prestação de serviços  com a outra  recorrente para  a  sua  habilitação  para  atuar  por  conta  e  ordem  de  terceiro  no  comércio  exterior,  bem  como  informando,  em  campo  próprio  das  declarações  de  importação  a  identificação  da  verdadeira  interessada  nas  mercadorias  importadas,  em  consonância  com  a  fatura  comercial  na  qual  também seria necessária identificá­la.  A alegação de que não teria havido o efetivo prejuízo ao Erário ou burla aos  controles aduaneiros para o cabimento da pena de perdimento não prospera. As hipóteses de  "dano  ao  Erário",  definidas  pelo  legislador  ordinário  no  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76,  tratam­se  de  autênticas  presunções  legais  de  dano  ao  Erário,  não  se  fazendo  necessária  qualquer  comprovação  adicional  de  efetivo  prejuízo  financeiro  ao  Erário  ou  à  atividade  fiscalizatória. Quando ocorrem, no mundo concreto, as infrações tipificadas nos incisos desse  dispositivo legal, está presumido o dano ao Erário.  Tendo,  no  caso  sob  análise,  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação,  veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, está caracterizado o "dano ao Erário".   2.15. DO ELEMENTO DANOSO ­ RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO   Aduz que "(...) As  importações  sob análise,  ainda que  se  entendesse  irregulares,  não foram realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de boa­ fé, entendendo ser correta sua conduta, baseada na interpretação da legislação aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em que o  infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos seus procedimentos, pois  são casos nos quais não há o elemento danoso, nem intenção do agente em cometer a infração".  Quanto  ao  pedido  de  relevação  da  pena  de  perdimento  por  ausência  do  elemento  danoso,  fundada no  art.  737  do RA/2009,  impende  registrar  que  o CARF não  tem  competência  para  relevar  penalidades,  cabendo  tal  competência  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, nos termos do art. 736 do mesmo RA/2009, abaixo reproduzido.  A competência para sua apreciação, atribuída originariamente ao Ministro da  Fazenda através do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.042/1969, foi delegada ao Secretário da Receita  Federal mediante a Portaria MF nº 214/79.  2.16. DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS FAVORÁVEL  Alega em  seu  recurso  que  "(...) Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação no que tange a alegada interposição fraudulenta, imperioso se reconhecer que estas foram  de  ordem  meramente  formal,  o  que  ensejaria  somente  a  aplicação  da  multa  comumente  conhecida  como “multa por erro”, do art. 711 do R.A., ao invés da pena de perdimento".  Tal alegação que deve­se aplicar a penalidade mais  favorável porque houve  mero  erro  formal  na  DI,  entendo  estar  equivocado  os  Recorrentes,  porque  o  conjunto  probatório dos autos leva à conclusão que eles (D&A, Caio e Érica) conheciam toda a operação  de  importação  e  que  a  mesma  era  por  conta  e  ordem  e,  mesmo  assim,  os  Despachante  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.093          35 Aduaneiros, registrou a DI como importação direta e as mercadorias foram transferidas para a  R.S.I a título de venda. Portanto, não ocorreu mero "erro formal" no preenchimento da DI que  enseje a aplicação da multa do art. 711 do RA/2009.  Portanto,  tendo  sido  perfeitamente  configuradas  as  infrações  objeto  de  autuação  e  não  sendo  o  caso  de  mera  omissão  ou  prestação  de  informação  inexata  ou  incompleta,  não há que  se  falar em aplicação de multa prevista no  art.  711 do Regulamento  Aduaneiro de 2009.  DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA R.S.I  Por fim, quanto à alegação da Recorrente, R.S.I, em seu recurso (item 3, à fl.  1.064),  aduz  que  "se  aterá  a  analisar  e  rebater  os  tópicos  relativos  ao  uso  da  prova  emprestada e ao fato de que a fiscalização ter sido realizada em estabelecimento mantido por  pessoa  jurídica diversa da ora Recorrente,  uma vez que os demais  tópicos  foram ventilados  pelas demais pessoas autuadas".  Afirma que deve ser anulada a decisão proferida, devolvendo­se os autos para  que a DRJ profira nova decisão, explanando acerca dos argumento articulados pela Recorrente  em  sua  Impugnação.  Além  disso,  (a)  que  a  utilização  isolada  de  provas  emprestadas  para  atribuir conduta antijurídica à Recorrente, fere o direito de defesa desta, pois não participou da  produção de tais meios de prova; (b) a reforma da decisão proferida pela DRJ, com a anulação  da  autuação  realizada  e  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário;  (c)  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, e (d) que as intimações sejam dirigidas aos advogados que  esta subscrevem, sob pena de nulidade.  Como  já  exposto,  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados  nos  Recursos Voluntários (da D&A e da R.SI.), foram reunidas e agrupadas por temas semelhantes,  de forma lógica e sistematizada, com o fito de, a uma, elencar todos os pontos impugnados; a  duas,  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas  e,  a  três,  permitir  a  congruência  dos  diversos argumentos articulados.  Desta  forma,  quanto  a  matéria  relativo  ao  uso  da  prova  emprestada,  tais  questões já foram abordadas e debatidas em tópico específico deste Voto, em mesma matéria  requerida pela Recorrente D&A.  Quanto  ao  pedido  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  o  enquadramento  legal  descrito  na  peça  vestibular  que  se  fundamenta  a  autuação,  há  que  se  destacar que o Relatório Fiscal (continuidade do Auto de Infração) que é parte integrante do  auto de infração, consistindo­lhe em parte anexa (fls. 270/466).   Assim,  o  auto  de  infração  distingue,  objetivamente,  todas  as  infrações  que  teriam  sido  praticadas  nas  operações  apuradas.Desta  forma,  no  Relatório  Fiscal  que  é  parte  integrante do auto de infração, observa­se tópico exclusivo quanto ao "Enquadramento Legal"  da conduta autuada, onde se observa a precisa indicação do tipo infracional, restando infundada  a alegação da recorrente.  E mais. O ato de  lançamento, entendido como procedimento administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma  que  garantam a sua conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.   Fl. 1110DF CARF MF     36 O auto de  infração  teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da  Receita  Federal,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura do auto de infração  (fls. 270/466). A Recorrente foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira  instância.  Irresignada  com o  resultado do  julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  no  acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Pela leitura dos autos, constata­se que o Auditor Fiscal não só descreveu de  forma suficientemente objetiva e cristalina os fatos o enquadramento legal e normativos, como  teceu  importantes  lições  sobre  o  próprio  controle  aduaneiro  e  ainda  sobre  o  comércio  internacional  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  autuação. Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos  estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9º,  10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  Também deve ser indeferido o pedido para que as intimações sejam efetuadas  em  nome  do  patrono  da  causa  administrativa,  pois,  o Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  art.  67,  determina  que  elas  sejam  feitas  por  via  postal,  ou  qualquer  outra  via  com  prova  de  recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.094          37 Quanto ao pedido de efeito suspensivo do crédito, não procede, uma vez que  é efeito automático do Recurso Voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, por  força do art. 151, inciso III, do CTN, descabe qualquer providência do Órgão Julgador quanto  ao pedido levado a efeito pela R.S.I nesse sentido.  Por  fim,  e  para  que  não  se  alegue  omissão  no  julgado,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  tenho  por  boa  e  conforme a lei (forte no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1991).  CONCLUSÃO  Assim, por todo o exposto, voto no seguinte sentido:  1) não conhecer do  recurso do sujeitos passivos solidários Érica Debossan  Reinert e Caio Marcelo Debossan, que interpuseram recurso voluntário em conjunto com a  Recorrente D&A, porém, fora do prazo legal de 30 dias;  2) dos recursos conhecidos, dar provimento parcial, para:   i)  exonerar  a multa  pelo  consumo de mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64;   ii)  em  face  da  decadência,  exonerar,  parcialmente,  a  "multa  administrativa  decorrente do subfaturamento" e à "multa equivalente ao perdimento em face da interposição  fraudulenta", exonerando­se a parcela relativa à importação registrada até 23/11/2006 (no caso  a DI nº 06/0897931­1, 2052,  registrada em 01/ago/06, no valor de R$ 3.546,05; e   (iii) manter como os responsáveis solidários a empresa R.S.I. TEXTIL LTDA  e o Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF nº 936.292.659­87 e Sra. ÉRICA DEBOSSAN  Reinert, CPF nº 919.869.829­04.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator              Fl. 1112DF CARF MF     38 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Primeiramente,  saúdo  o  Ilustre  Relator  pelo  minucioso  voto  para,  segundamente, pedir vênia para discordar sobre alguns pontos de seu arrazoado, pelas razões  que serão expostas abaixo.  Da tempestividade dos recursos voluntários dos responsáveis solidários.  Afirma o Relator em seu voto que:  Verifica­se  nos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram  recurso  voluntário em conjunto com a Recorrente D&A, porém, fora do  prazo  legal  de  30  dias,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acórdão  recorrido  ocorreu,  para  ambos,  em  19/10/2013  (fls.  947/952,  953/958, 965 e 968), e o protocolo do Recurso em conjunto com  a D&A, ocorreu em 20/11/2013 (fls. 972/1.058)  Deve­se  frisar,  de  pronto,  que  o  processo  administrativo  tributário  fiscal  possui  uma  regra  própria  sobre  a  contagem  de  prazos  no  seu  âmbito,  presente  no  art.  5º  do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Tal regime de contagem de prazos replica exatamente aquele veiculado pela  Lei 5.869/73 (CPC), vigente à época dos fatos, pois neste constavam regras expressas sobre o  dies a quo desse prazo, senão vejamos:   Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  (...)  §2o Os prazos  somente  começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia útil  seguinte,  se  tiverem ocorrido  em dia  em que  não tenha havido expediente forense.  O primeiro passo  é definir  em que data  se  considera  realizada  a  intimação:  via de regra, ela se dá na data da ocorrência efetiva da intimação, todavia, quando a intimação  se  der  em  dia  que  "não  tenha  havido  expediente  forense"  (é  dizer,  em  dia  não­útil),  determina­se que ela será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. Por exemplo, se a  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.095          39 intimação for realizada no domingo, ela será considerada como realizada apenas na segunda­ feira.  Pois bem, definida a regra de ocorrência da intimação, é preciso determinar a  forma da contagem do prazo, e sobre isso a lei é clara: inicia­se a contagem no primeiro dia útil  após a intimação. Logo, retomando o exemplo dado acima, se a intimação foi feita no sábado, a  intimação será considerada feita na segunda­feira, e o dies a quo do prazo será na terça­feira.   Os prazos no processo administrativo são contados de forma idêntica, vide a  similitude entre as disposições das legislações supracitadas.  Retomando o caso concreto, verifica­se que o AR informa a data de entrega  da  intimação  em  19/10/2013  (sábado),  dia  em  que  não  há  expediente  normal  do  órgão  da  Receita  Federal.  Desse  modo,  a  intimação  considera­se  realizada  apenas  no  dia  21/10/2013  (segunda­feira),  e  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  no  dia  útil  seguinte  à  intimação,  22/10/2013  (terça­feira).  Contados  os  30  dias  de  prazo  para  recorrer,  o  dies  ad  quem  será  exatamente no dia 20/11/2013, data em que os Recursos Voluntários foram protocolizados.  Desse modo,  por  se  tratar  de  uma  questão  eminentemente  de  aplicação  de  regras  sobre  contagem de  prazos,  reconheço  a  tempestividade  dos Recursos Voluntários  dos  sujeitos passivos solidários Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo Debossan, devendo os  mesmos serem conhecidos por este Colegiado.  Quanto  ao mérito,  verifica­se  nos  autos  que  a  autuação  fiscal  foi  instruída  com as provas obtidas através da operação "Ouro Verde", conforme relatório deste acórdão:  A  referida  ação  fiscal  originou­se  da  análise  do  material  apreendido  quando  da  realização  da  operação  denominada  “Ouro  Verde”,  desencadeada  em  30/03/2007,  em  diversos  pontos do território nacional, inclusive na sede da empresa D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  em  Blumenau/SC,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  expedido  pela  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC, nos autos do processo nº 2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  aberto  para  investigação  da  empresa  D&A,  onde  também  é  determinado  o  compartilhamento  dos  objetos  apreendidos  que  contenham  informações úteis na apuração de ilícitos fiscais com a RFB.  Em  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário  clandestino  (Grupo  Roger)  oferecia  ­  dentre  outros  ­  serviços de remessa de divisas ao exterior à margem do controle  oficial por parte do Banco Central, tendo várias empresas como  clientes, entre elas a D&A, que por seu turno, prestava serviços  de comércio exterior a outros clientes, servindo tais remessas ao  pagamento  de  fornecedores  no  exterior,  de  forma  a  enviar  a  diferença de valores em importações subfaturadas.  No  decorrer  da  "Operação  Ouro  Verde”  foram  apreendidos  vários  documentos  e  objetos,  dentre  eles,  um  Conjunto  de  Carimbos  de  fornecedores  estrangeiros  encontrados  em  uma  caixa,  na  empresa  D&A,  rotulados  no  momento  da  apreensão  como  "item  15",  inclusive  o  da  "Câmara  de  Comércio  de  Fl. 1114DF CARF MF     40 Taiwan”,  responsável  pela  emissão  de  certificados  de  origem  daquele país (fls. 278/282 do Termo de Continuação ­ Anexo ao  Auto de Infração).  Todavia, deve­se observar que a referida operação cujo inquérito foi utilizado  como  prova  emprestada  na  apuração  dos  ilícitos  tributários  discutidos  neste  processo  visava  identificar os responsáveis por crimes contra o sistema financeiro nacional, especialmente os  tipificados nos arts. 16 e 22 da Lei 7492/86, como se verifica no site da Justiça Federal do Rio  Grande  do  Sul,  https://www2.jfrs.jus.br/operacaoouroverde7avarafederaldeportoalegrecondena17porcrimescon traosistemafinanceiro/ , verbis:  Art.  16.  Fazer  operar,  sem  a  devida  autorização,  ou  com  autorização  obtida  mediante  declaração  (Vetado)  falsa,  instituição  financeira,  inclusive  de  distribuição  de  valores  mobiliários ou de câmbio:  Pena ­ Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.  Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim  de promover evasão de divisas do País:  Pena ­ Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.  No  âmbito  dos  procedimentos  judiciais  e  administrativos  a  liberdade  probatória não é plena, mas deve obedecer a regras específicas, especialmente em se tratando  de prova emprestada, produzida em outro contexto investigatório.  Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Órgão Pleno, já  se manifestou, por unanimidade, no sentido de ser vedado o compartilhamento de informações  do Inquérito Policial com a Receita Federal, salvo os casos em que o delito investigado seja da  mesma  natureza  daquele  apurado  pelo  Fisco.  A  ementa  do  Inq.  2593  AgR  é  bastante  elucidativa a esse respeito:  EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  COMPARTILHAMENTO  DAS  INFORMAÇÕES  COM  A  RECEITA  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  I Não  é  cabível,  em  sede  de  inquérito,  encaminhar  à  Receita  Federal  informações bancárias obtidas por meio de requisição  judicial  quando  o  delito  investigado  for  de  natureza  diversa  daquele  apurado pelo fisco. II Ademais, a autoridade fiscal, em sede de  procedimento  administrativo,  pode  utilizarse  da  faculdade  insculpida  no  art.  6º  da  LC  105/2001,  do  que  resulta  desnecessário  o  compartilhamento  in  casu.  III  Agravo  regimental  desprovido.(Inq  2593  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/12/2010)  Desse modo, diante do objeto da investigação policial ser de natureza diversa  daquele investigado pela fiscalização tributária, deve­se reconhecer a nulidade das provas que  instruíram a autuação.  A  referida  nulidade  tem  o  condão  de  afastar  a  motivação  do  ato  administrativo, tornando­o nulo, diante da ausência de outras provas que sustentem a autuação  fiscal.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 3402­003.674  S3­C4T2  Fl. 1.096          41 Desse  modo,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  nulidade do auto de infração.  É como voto.  Fl. 1116DF CARF MF

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