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5892825 #
Numero do processo: 10783.720556/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/03/2005 a 10/11/2006 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso voluntário da Massimex. Conselheiro Daniel Mariz Gudino fará declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento aos  recursos voluntários nos  termos do voto do  relator, vencidos os conselheiros  Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso  voluntário da Massimex. Conselheiro Daniel Mariz Gudino fará declaração de voto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  520.597,42  (quinhentos  e  vinte  mil,  quinhentos  e  noventa  e  sete  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  correspondente  à  multa  de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro,  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  lançado  em  virtude  de  ação  fiscal  que  constatou  interposição  fraudulenta em importações registradas pela empresa acima no  período de 29/03/2005 a 10/11/2006:  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  autuada,  Massimex  Trading  Ltda  (doravante  nomeada  Massimex),  operava  como  trading importando mercadoria para terceiros que antecipavam  os  recursos  necessários  às  operações  sem  que  esse  fato  fosse  declarado à RFB (Aduana), contribuindo assim para a ocultar a  verdadeira adquirente e/ou o real importador conforme esquema  fraudulento abaixo.    ...    Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.649          3 A  mercadoria  nacionalizada  seria  repassada,  logo  após  o  desembaraço,  para  empresas  identificadas  como  de  "fachada".  Tais  empresas  interpostas  constavam  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  como  inexistente  de  fato  ou  omissa  não  localizada  e  não  pagavam  tributo,  conforme  pesquisas  nos  sistemas da RFB (fls. 2124) e tabela abaixo.    ...      Descrição do fato  Ainda  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  seus  anexos,  fls.  6159,  a  ação  fiscal  desenvolvida  pela  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  teve origem na chamada Operação XIV Bis,  fl. 163165,  realizada  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal  e  Ministério  Público,  e  diligências  solicitadas  por  unidades  da  RFB  localizadas  no  Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo  para  subsidiar  fiscalizações  também  por  elas  realizadas  sobre  o  mesmo  esquema.   Foram abertos  processos diversos  de  acordo  com os  diferentes  responsáveis  solidários  identificados  nas  respectivas  importações.  No  caso  presente  foram  encontradas  9  DI,  conforme  tabela  a  seguir,  cujos  exportadores  eram a  empresas  IPTEL  CO  LTD,  PANTEC  CO  LTD,  TERAVON  e  PRINCE  SPORTS INC:    ...    A  fiscalização  diz  ter  se  baseado  para  sua  convicção  nos  elementos  resumidamente  relatados  abaixo,  tendo  em  conta  similar  modus  operandi  verificado  em  outras  operações  e  os  particulares elementos relativos às DI da presente autuação:    1.  Nas  Operações  do  presente  auto  de  Infração,  parte  do  pagamento  feito à autuada pelas empresas de  fachadas ocorria  antes do registro da DI, configurando antecipação de recursos e  importação  por  conta  e  ordem  não  declarada  à  Aduana.  Nos  itens 6.3.1 a 6.3.9 da descrição dos fatos encontra­se o fluxo de  pagamento relativo a cada DI objeto da presente autuação;  2.  Com  exceção  dos  documentos  fiscais  e  dos  respectivos  pagamentos, a Massimex não tinha correspondência comercial e  documentos de negociação e cotação de preço tanto com clientes  no  Brasil  quanto  com  seus  fornecedores  estrangeiros,  todavia  informou que as negociações ocorriam verbalmente ou por email  (extraviado)  através  dos  representantes  dos  Exportadores  no  Brasil que  inclusive  indicavam eventuais compradores dos  seus  produtos  no  mercado  brasileiro.  Não  prestava  garantia  aos  exportadores para as compras a prazo;  3. Os preços de saída das empresas de fachada eram majorados  de  forma  a  aumentar  os  custos  para  a  empresa  Alldix  e  consequentemente  diminuir  seu  lucro  e  como  aquelas  não  recolhiam nem declaravam nenhum tributo, o Fisco ficava "a ver  navios" (item 3 da descrição dos fatos);  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 4.  Toda  mercadoria  existente  numa  DI  da  Massimex  era  “vendida”  para  uma  só  empresa  interposta  logo  após  o  desembaraço,  conforme  tabela  5  onde  são mostradas  as  várias  empresas interpostas e respectivas DI, destas “revendidas” para  a  empresa  Alldix,  que  por  sua  vez  revendia  para  empresa  brasileira do mesmo grupo dos exportadores também no mesmo  dia ou no dia seguinte (item 4.1.1 da descrição dos fatos);  5. Outras duas tradings também sediadas no Estado do Espírito  Santo adotavam o mesmo modus operandi da autuada, inclusive  utilizando  a  mesma  interposta  Techno  Shop,  a  mesma  real  adquirente  Alldix  e  o  exportador  Thomson  Telecom,  além  da  Palm One Inc (Tabelas 6 e 7), conforme apuração realizada pela  IRF/RJA, assim resumida:  5.1. A empresa Thomson Multimídia Ltda forneceu à fiscalização  da IRF/RJA invoices e purchase orders emitidas pelo exportador  Thomson  Telecom  onde  constava  como  adquirente  a  empresa  Alldix  com  preços  superiores  aos  declarados  pela  empresa  Massimex, configurando o uso de documentos falsos.  5.2.  A  empresa  ZTE  do  Brasil  teria  firmado  contrato  com  a  empresa  Alldix  cujo  objeto  seria  processar  pedidos  de  importação  nos  termos  compactuados  e  declara  que  teria  condições de realizar as operações de importação contando com  empresas  coligadas  e/ou  parceiras  regularmente  cadastradas  junto  ao  SECEX  e  ao  BANDES,  portanto,  continua  a  fiscalização, a empresa Alldix se apresentava no mercado como  importadora sem sequer ser habilitada para operar no comércio  exterior (RADAR);  5.3.  A  exportadora  Palm  One  tinha  como  empresa  brasileira  vinculada  a  Palm  Comércio  de  Aparelhos  Eletrônicos  que  também apresentou à fiscalização da IRF/RJA invoices emitidas  pelo  exportador  em nome da Alldix  com preços  superiores  aos  declarados  pela  empresa  trading,  configurando  o  uso  de  documentos falsos;    6.  As  Declarações  de  Importação:  05/052590­30  (fls  932),  06/029731­25 (fls 1513 e 1514), 06/034304­27 (fls 1546 e 1547),  05/031834­95  (fls  1805),  05/116230­67  (fls  1840  a  1842),  05/127754­80 (fls 1936 a 1938), 06/000888­76 (fls 1980 a 1981)  tem  assinaturas  iguais,  porém,  são  documentos  emitidos  por  exportadores  diferentes,  de  diferentes  países,  conforme  tabela  abaixo:    Impugnação    Cientificada  no  próprio  Auto  de  Infração  em  13/12/2010,  a  empresa apresentou impugnação em 12 de janeiro de 2011 (fls.  2172 e seus anexo), onde alega em síntese que:    a)  A  capitulação  legal  não  é  clara,  causando  cerceamento  ao  direito de defesa;   b)  Em  momento  algum  a  Impugnante  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  seu  comércio,  tampouco  é  obrigada a perquirir a origem dos recursos financeiros de quem  compra  suas  mercadorias,  essa  obrigação  é  dos  órgãos  de  fiscalização, não configurando, em momento algum o motivo que  ensejaria a presunção legal, que será discutida no tópico sobre o  direito.  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.650          5 c) Em momento algum a Impugnante recebeu qualquer valor dos  compradores das mercadorias que importou antes de realizada a  venda,  conforme  demonstrado  nesses  autos,  mesmo  porque,  apenas  tinha  conhecimento  da  demanda  de  mercado  pelas  mercadorias e não imaginava que os diversos compradores que  se  apresentavam  poderiam  ser  uma  mesma  pessoa  jurídica  ou  que tivessem entabulado qualquer tipo de ilegalidade.  d)  Não  havia  pré­determinação  do  adquirente  da  mercadoria,  portanto,  aquela  empresa  que  se  habilitava  a  comprar  nas  condições ofertadas pela impugnante poderia comprá­la;  e)  Muitas  vezes  as  exportadoras  já  avisam  quem  eram  os  revendedores no varejo de suas marcas, para que a Impugnante  pudesse fazer o contato e proceder a venda;  f) Em momento algum o encarte relativo à Operação XIV Bis, fls.  163165,  menciona  o  nome  da  autuada.  Igualmente  não  a  menciona  o  procedimento  realizado  no  Rio  de  Janeiro,  o  que  prova  que  a  autuada  não  participava  ativamente  de  nenhum  esquema;  g) Não  houve  demonstração  da  tipificação  legal  de  simulação,  fraude  ou  interposição  fraudulenta,  que  exigem  participação  ativa da Autuada, o que não é o caso dos autos;  h)  Em momento  algum  foi  demonstrado  que  agiu  com  dolo  ou  má­fé,  institutos  jurídicos  cuja  existência  não  se  presume,  ou  seja, dependem de prova cabal de sua existência;  i)  No  esquema  apontado  pela  fiscalização,  a  impugnante,  no  máximo,  teria  sido  usada  pelas  outras  empresas,  sem  sequer  poder  ter  ciência  do  que  acontecia,  pois  elas  estavam  devidamente  cadastradas  na  Receita  Federal  como  ativas  e  aptas;  j)  Até  o  surgimento  da  modalidade  de  importação  por  encomenda  não  havia  proibição  ou  disciplina  legal  proibindo  que  o  total  da  uma  importação  fosse  vendido  para  um  único  adquirente;  k)  A  diferença  de  diagramação  das  faturas  da  Thompson  Telecom relativas às DI da  impugnante e aquelas apresentadas  em outras DI deve­se ao fato de terem sido expedidas em países  diferentes, uma Hong Kong e outra provavelmente na França, e  não  foi  apontado  outro  elemento  que  pudesse  torná­las  falsas  (tópico 5.2 da descrição dos fatos);  l) Não pode  ser atribuída à  impugnante a  suposta  falsidade de  documentos em decorrência de assinatura semelhante em faturas  de empresas diferentes ou de diagramação diferente;  m) O fato de a ALLDIX ter contrato com a ZTE, ou com outras  empresas, não implica a impugnante, pois são relações jurídicas  distintas (tópicos 5.3, 5.4 e 6.1 da descrição dos fatos);  n) O  fato  de  constar  o  nome  da  Alldix  como  notify  nos  BL  da  ZTE destinados à Massimex em princípio não chamou a atenção,  pois poderia ser um controle do próprio exportador para avisar  seus  representantes no Brasil que  teria  feito uma venda para o  país;  o)  O  recebimento  das  vendas  era  através  da  rede  bancária,  aparecendo na conta corrente da empresa apenas o valor e tipo  de  transação,  não  aparecendo  o  nome  do  remetente.  A  contabilidade  destes  valores  vinculando­os  aos  respectivos  Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 remetentes  era  feita  pela  identificação  do  valor,  diferente  para  cada negociação, pois somente determinado comprador sabia o  valor exato devido, além do mais este  informava o depósito;  (o  nome  do  remetente  só  foi  descoberto  depois  que  o  banco  forneceu o documento de depósito);  p) Não  tem controle  sobre a emissão de notas  fiscais de outras  empresas (a fiscalização demonstra que a mercadoria entrava e  saia das empresas do fluxo logístico no mesmo dia) e emitia sua  nota  fiscal de  venda destacando que o  frete  seria por  conta do  comprador;  Finalmente, ante todo o exposto, requer:  a) seja provida a presente Impugnação, declarando­se  a  improcedência  da  ação  fiscal  em  face  da  Impugnante,  especialmente  em  decorrência  das  graves  ilegalidades  que  o  eivam, com destaque para o que tange a fundamentação do auto,  que impossibilitou o contraditório e ampla defesa da Impugnante  e  a  não  demonstração  dos  elementos  da  tipificação  legal  tais  como simulação e fraude e interposição fraudulenta;  b)  protesta  pela  juntada  da  documentação  em  anexo  para  comprovação de suas alegações;  c)  requer  que  todas  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  o  escritório  do  signatário  desta,  sito  na  Av.  Nossa  Senhora  dos  Navegantes,  755/602,  Enseada  do  Suá,  Vitória/ES,  como  requisito de validade."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  impugnação. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 29/03/2005 a 10/11/2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento  da mercadoria, ou, no caso de esta não ser localizada ou ter sido  consumida,  com  a  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  a  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  HABILITAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  E  SUA  INDICAÇÃO  NOS  DOCUMENTOS  DO  DESPACHO.  SIMULAÇÃO.  A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Nesta condição, a operação declarada como se fosse por conta e  risco do próprio importador, sem habilitação do real adquirente  no  Siscomex  e  sua  identificação  nos  documentos  do  despacho,  denota simulação visando ocultá­lo.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados.  Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.651          7 PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  porém,  quando  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela matéria de fato.  Impugnação Improcedente.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recursos  voluntário  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro  assistir  razão  as  alegações  dos  recursos. O auto  de  infração  teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa,  fartamente detalhada  em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a  autoridade autuante a lavratura do auto de infração.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.    Da aplicação da pena de perdimento para mercadorias importadas por conta e ordem de  terceiros    A  lide  gira  em  torno  da  exigência  de  tributos  devidos  na  importação  de  mercadorias, em razão de subfaturamento cominado com a aplicação de multa agravada e da  conversão em multa da pena de perdimento aplicada a mercadorias importadas por intermédio  de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa importadora Massimex teria realizado as  operações em nome de empresas de fachada, sob o controle da Alldix, sendo este fato, ocultado  dos  controles  legais  pertinentes. As  autuadas,  em  sua  defesa,  alegam a  licitude  dos  recursos  utilizados e a atuação de boa­fé nas operações, estando assim,  sofrendo a  imputação de uma  fraude que não existe.   É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O que deu origem ao lançamento são as operações de importação da Massimex, que segundo a  Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido em razão de um esquema orquestrado pela Alldix para  diminuir  os  tributos  devidos  e  ocultar  dos  controles  aduaneiros  os  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas.   No caminho para esclarecer os fatos faço um breve relato sobre a legislação e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação  de  intervenientes e a interposição fraudulenta.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta              O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  Fl. 2656DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.652          9 controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.          Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 2657DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 2658DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.653          11 Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela Massimex e o envolvimento da empresa Alldix.     A fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a relação da Massimex com empresas que orquestraram um esquema para ocultar das  autoridades aduaneiras os reais adquirentes da mercadoria  importada. O trabalho da auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  exigência  fiscal,  que  corroboram  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização  Aduaneira  para  motivar a exigência fiscal.    i) O esquema fraudulento que originou o lançamento controlado no presente  processo foi apurado pela Operação XIV BIS, que foi objeto de atuação por diversos órgãos da  administração pública.   "No  centro  do  esquema  está  a  empresa ALLDIX COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  05.010.453/0001­12,  identificada  como  a  real  importadora do esquema. Essa empresa promovia a importação  de mercadorias  estrangeiras,  negociando  com os  exportadores,  sem nunca ter sido habilitada pela RFB para operar no Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX).  Isso  significa  dizer  que  a  ALLDIX  nunca  pôde  registrar  Declarações  de  Importação  no  SISCOMEX.  Para  isso,  se  valia  de  trading  companies  domiciliadas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  que  registravam  as  operações  como  se  fossem  por  conta  e  risco  próprio,  quando  na  verdade  estavam  ocultando  os  verdadeiros  responsáveis pela operação."      ii) O esquema fraudulento utilizado para a ocultação dos reais adquirentes e a  redução indevida dos tributos devidos foi claramente identificada pela Fiscalização.     "Nas  investigações,  foi  identificado  que  a ALLDIX utilizava  03  (três)  tradings  capixabas,  para  pulverizar  as  operações  e  dificultar a identificação das irregularidades por parte do fisco.  Uma dessas  tradings  é a empresa ora autuada. As outras duas  Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 tradings  não  serão  mencionadas  neste  Auto  de  Infração  para  preservar o sigilo.  Essas tradings declaravam as importações em seu nome, logo, as  demais empresas, de forma fraudulenta e simulada, afastavam­se  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  pela  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  qual  seja,  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias.  Assim, essas empresas não de creditavam do IPI na entrada das  mercadorias,  porém  também  se  eximiam  do  pagamento  do  IPI  relativo  à  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento.  É  o  que se costuma chamar de "quebra da cadeia do IPI".  Após  a  nacionalização,  as  tradings  emitiam  notas  fiscais  de  saída em nome de uma série de empresas  identificada como de  "fachada".  Essas  empresas  serviam  para  novamente  pulverizar  as operações, dando a impressão que se tratavam de operações  normais no mercado interno, quando na verdade essas empresas  foram posteriormente  identificadas  pela RFB  como  inexistentes  de fato. Além disso, essas empresas intermediárias serviam para  fornecer mais uma camada de ocultação, afastando ainda mais a  ALLDIX  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dificultando  sua  identificação como real importadora das mercadorias.  Posteriormente  eram  emitidas  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  de  "fachada"  tendo  como  destinatária  a  ALLDIX.  Importante  destacar  que  o  esquema  não  se  limitava  a  causar  dano ao erário relativo aos  tributos incidentes nas importações  subfaturadas  e  à  quebra  da  cadeia  do  IPI.  Também  eram  sonegados  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  sobre  o  faturamento,  pois  as  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  de  "fachada"  tinham  preços  majorados,  próximos  ao  preço  pelo  qual posteriormente a ALLDIX repassava os produtos.  Sendo assim, o lucro aparente da ALLDIX nessas operações era  mínimo,  e  como  as  empresas  de  fachada  não  recolhiam  nem  declaravam nenhum tributo, o fisco ficava "a ver navios".  Por  fim,  as  mercadorias  eram  repassadas  aos  destinatários  finais  da  cadeia  fraudulenta.  Algumas  dessas  empresas  eram  coligadas  de  grandes  grupos  multinacionais,  sendo  que  os  exportadores  estrangeiros  eram  empresas  do mesmo  grupo,  ou  seja,  o  esquema  de  interposição,  em  grande  parte,  cuidava  de  nacionalizar  mercadorias  produzidas  por  ou  cujas  marcas  pertenciam  a  grandes  grupos  multinacionais  e  repassá­las  às  coligadas  nacionais.  As  coligadas  nacionais  identificadas  na  presente  ação  fiscal  são:  THOMSON  MULTIMÍDIA  LTDA  (CNPJ N° 02.773.531/0001­42) e ZTE DO BRASIL COMERCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  N°  05.216.804/0001­46)."        iii)  Pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  demonstram que as empresas de "fachada" constavam na situação de INAPTA ou BAIXADA.     "As mercadorias nacionalizadas ao respaldo das Declarações de  Importação  investigadas  pela  presente  ação  fiscal  foram  repassadas,  logo  após  o  desembaraço,  para  empresas  identificadas  como  de  "fachada".  Tais  empresas  constam  atualmente  com a  situação  INAPTA ou BAIXADA no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme Tabela 3.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.654          13   ...    Além  da  inexistência  constada  pela  RFB,  as  provas  que  serão  abordadas  no  decorrer  deste  Auto  de  Infração  demonstraram  que a atuação dessas empresas nas operações em tela foi como  meras empresas de "fachada".  Isso  não  bastasse,  os  indícios  levantados  em  pesquisas  realizadas nos sistemas de informação da RFB demonstram que  a situação irregular dessas empresas perduram desde o início de  suas operações."      iv)  Diligência  na  empresa Mmassimex  comprova  a  venda  dos  produtos  às  empresas de "fachada" eram emitidas imediatamente após o desembaraço.       "Ao  final  desta  diligência,  restou  comprovado  que  as  Notas  Fiscais destinadas às empresas de "fachada" eram emitidas logo  após  o  desembaraço,  e  que,  para  cada  Declaração  de  Importação identificada, toda a carga foi "vendida" para uma só  empresa,  como  pode  ser  visto  na  Tabela  5  abaixo.  Portanto,  ficou  claro  que  as  vendas  eram  todas  pré­determinadas  e  exclusivas para as empresas de "fachada", principalmente para  a TECHNO SHOP LTDA,  constituindo  um  forte  indício  que  as  operações não eram por conta e risco próprio, como declarado  nas Declarações de Importação, o que motivou a instauração do  presente procedimento fiscal."        v)  Ações  fiscais  realizadas  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  realizadas  por  força  de  requisição  judicial  advinda  da  1ª  Vara  Criminal  Federal  de  Campinas,  comprovam  o modus  operandi  das  empresas  envolvidas  no  esquema  apurado  na  operação XIV Bis.       "A Alfândega do Porto de Vitória recebeu relatório elaborado na  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  ­  IRF/RJ  (  fls  308  )  sobre  a  conclusão  de  dois  procedimentos  fiscais  instaurados  naquela  Inspetoria,  ao  respaldo  dos  MPF  Regionais  0715400.2009.00301­9  (fls  355)  e  0715400.2009.00300­0  (fls  417),  em  face  de  duas  tradings  sediadas  no  Estado  do  Espírito  Santo.  Acompanharam  o  relatório  cópias  dos  elementos  de  prova  e  demais  informações  levantadas durante as ações fiscais.  Os  procedimentos  fiscais  foram  instaurados  em  razão  de  requisição  judicial  (fls  364  e  419),  proferida  pelo  juízo  da  Ia  Vara Criminal  Federal  de Campinas  Especializada  em Crimes  Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, em virtude  de ação penal distribuída e recebida naquele juízo.  Analisando  o  resultado  dessas  ações  fiscais,  verificou­se  que  foram autuadas as mesmas operações de importação que foram  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 identificadas pelas diligências citadas no tópico 4.1.2 (Tabela 6  e  Tabela  7)  deste  Auto  de  Infração,  ou  seja,  importações  que  foram declaradas como por conta e risco próprios pelas trading  companies  e  que  depois  foram  repassadas  para  uma  das  empresas  de  "fachada"  identificadas  na  Operação  14  Bis,  a  TECHNO SHOP LTDA.  Os  procedimentos  fiscais  evidenciaram  infrações  de  duas  naturezas: i) a fraude de valor, em razão da prática sistemática  em reduzir a base tributável dos gravames aduaneiros;  ii)  a  cessão  de  nome  das  empresas  fiscalizadas,  com  o  intuito  fraudulento  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias,  identificado  como  sendo  a  sociedade  empresária  ALLDIX  COMERCIAL LTDA.  Nessas  ações  ficais  também  foram  obtidas  faturas  dos  exportadores  estrangeiros  que  comprovaram  o  subfaturamento  dos  valores  declarados  nas  Declarações  de  Importação.  As  provas  colhidas  pela  IRF/RJ  motivaram  a  instauração  da  presente  ação  fiscal,  haja  vista  as  claras  evidências  de  que  a  MASSIMEX  se  valia  do  mesmo  modus  operandi.  Parte  dessas  provas, em tempo de obedecer ao principio do contraditório e da  ampla defesa, também instruem o presente Auto de Infração, por  demonstrarem  de  forma  cabal  a  prática  reiterada  pelas  empresas envolvidas dos ilícitos identificados, comprovando que  se  tratava  de  um  verdadeiro  esquema  fraudulento  do  qual,  conforme  restou  comprovado  na  presente  ação  fiscal,  a  MASSIMEX participou.  Cada  uma  das  ações  fiscais  empreendidas  pela  IRF/RJ  identificou  ilícitos  nas  importações  de  produtos  proveniente  de  dois  exportadores  estrangeiros:  a  THOMSOM  TELECOM  e  a  PALM ONE INC."        vi) A existência de contrato elaborado entre a empresa ZTE DO BRASIL e  ALDIXX que tratava de acordo comercial para realização de importações.     "Por  fim,  em  07/10/2010,  a  ZTE  DO  BRASIL  compareceu  novamente perante esta  fiscalização e apresentou contratos  (fls  657).  Dentre  os  contratos  apresentados,  havia  um  contrato  firmado  com  a  ALLDIX  COMERCIAL  (fls  659),  documento  intitulado ACORDO COMERCIAL (Contrato n° 3.3.6).  Nesse contrato, no item 2.1, a ALLDIX COMERCIAL declara ter  condições  legais  para  realizar  as  operações  de  importação  e  respectivo despacho aduaneiro das mercadorias, contando com  empresas  coligadas  e/ou  parceiras  regularmente  cadastradas  junto ao SECEX e ao BANDES.  No item 3.1 é estabelecido que o objeto do contrato é "processar  pedidos de importação ... efetivando as importações nos termos e  condições  ora  pactuados,  compra  e  venda  de  mercadorias,  admissão temporária ou entreposto aduaneiro".  Resta  claro  que  a  ALLDIX  atuou  no  mercado  interno  como  importadora,  sem  nunca  ter  sido  habilitada  no  SISCOMEX,  portanto,  estava  impedida  de  registrar  qualquer  operação  no  comércio exterior. Na mesma situação se encontrava a ZTE DO  BRASIL, que só foi habilitada em 08/08/2006, portanto, também  não  podia  figurar  como  adquirente  nas  Declarações  de  Importação.  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.655          15 Sendo  assim,  só  foi  possível  promover  as  importações  das  mercadorias posteriormente repassadas para a ZTE DO BRASIL  através  da  interposição  fraudulenta,  onde  a  ALLDIX  COMERCIAL  e  a  ZTE  DO  BRASIL  permaneceram  ocultas  na  operação,  não  se  apresentando,  respectivamente,  como  importador  e  adquirente  das  mercadorias.  As  Declarações  de  Importação foram registradas como operações por conta e risco  próprias pela Autuada, que cedeu o nome."      Os exemplos aqui apresentados, não citam todas as apurações realizadas pela  Fiscalização,  mas  comprovam  a  existência  de  um  esquema  fraudulento,  com  objetivo  de  ocultar dos controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias e ainda, reduzir de forma  indevida os tributos devidos.    É inequívoco que as operações foram realizadas por encomenda. A Massimex  atuava  como  uma  intermediária  junto  à  autoridade  aduaneira,  realizando  importações  previamente negociadas, com vendas vinculadas a empresas de "fachada" que completavam as  operações  revendendo  as mercadorias  a  empresa Alldix,  que  determinava  o  destino  final  de  acordo com os reais adquirentes das importações.  Conclusão    As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  das empresas Massimex com outras empresas são baseadas em procedimento de investigação  detalhado  e  com  fundamentos  robustos,  não  há  como  afastar  após  os  relatos  e  informações  obtidos,  que  existia  a  compra  dos  produtos  importados  com  intervenção  direta  da  empresa  Alldix, sendo a empresa Massimex. uma prestadora de serviços que viabilizava as operações de  importação das mercadorias.  Diante  do  conjunto  de  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos  é  importante  ressaltar,  que  a  penalidade  que  esta  sendo  imputada  diz  respeito  a  ocultação  dos  reais  adquirentes da operação de comércio exterior por meio de fraude e simulação.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira               Declaração de Voto  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16   Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A despeito do brilhante voto do relator, ouso dele discordar especificamente  no tocante à aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro sobre a Massimex. A referida  multa  está  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  e  resulta  da  impossibilidade de se aplicar o perdimento das mercadorias importadas de forma fraudulenta.  Não discordo da análise de que a Massimex teria participado do esquema do  qual a Alldix e a ZTE do Brasil se locupletaram. Minha divergência diz respeito ao destinatário  da multa prevista no dispositivo legal supracitado.  A meu  ver,  se  a  pena  de  perdimento  é  direcionada  ao  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  de  forma  fraudulenta,  a  multa  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento  não  pode  ter  outro  destinatário.  Isso  porque  é  o  real  adquirente  das mercadorias  importadas que se beneficia da sua ocultação por terceiros.  Obviamente  o  importador  realizará  uma  operação  de  comércio  exterior  e  ganhará algo por isso, mas tal ganho é residual se comparado ao ganho do real adquirente das  mercadorias importadas fraudulentamente.  Penso  que  o  importador  que  cede  o  seu  nome  para  o  real  adquirente  ser  acobertado  pode  sofrer  duas  sanções  excludentes  entre  si,  a  saber:  se  tem  capacidade  econômica,  é  devida  a  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007;  se  não  tem  capacidade  econômica, é declarada inapta a sua inscrição no CNPJ, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.430,  de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  É  verdade que  o  art.  727,  §  3º,  do Decreto  nº  6.759,  de  2009,  prevê  que  a  multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na  importação ou na  exportação. Logicamente,  também não poderia  inibir  a aplicação da multa  resultante  da  conversão  do  perdimento.  Disso  não  divirjo;  a  minha  discordância  reside  na  interpretação  desse  dispositivo.  Isso  porque,  na minha  visão,  a multa  por  cessão  de  nome  é  devida  exclusivamente pelo  importador  com capacidade  econômica,  ao  passo  que  a  pena de  perdimento ou a multa correspondente é devida exclusivamente pelo real adquirente.  Pensar de forma diversa acarreta injustiças. O importador pode ser penalizado  com multas que, somadas, totalizam 110% do valor aduaneiro das mercadorias, ao passo que a  penalidade máxima aplicável ao real adquirente é o perdimento das mercadorias ou uma única  multa de 100% do seu valor aduaneiro.  Em outras  palavras,  quem mais  se  beneficia  da  interposição  fraudulenta  na  importação pode ter uma penalidade mais branda do que o importador que apenas cede o seu  nome para acobertar o beneficiário da operação de comércio exterior.  Também merece consideração o art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que  imputa responsabilidade conjunta ou isolada para quem quer que, de qualquer forma, concorra  para sua prática ou dela se beneficie. Uma leitura apressada desse dispositivo poderia legitimar  a  interpretação  de  que  a  penalidade  imposta  ao  real  adquirente  da  mercadoria  poderia  ser  cobrada conjunta ou isoladamente do importador.  Não  é  disso  que  se  trata.  Quando  o  legislador  quis  estabelecer  essa  responsabilidade conjunta ou isolada para o adquirente da mercadoria e o importador, ele o fez  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10783.720556/2010­90  Acórdão n.º 3201­001.851  S3­C2T1  Fl. 2.656          17 expressamente.  Isso  fica muito claro nos  incisos V e VI do art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, a saber:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  [...]  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158­35, de  2001 )  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. ( Incluído pela Lei n o 11.281, de 2006 )  Assim,  com  todas  as  vênias  que merece  o  entendimento  contrário,  concluo  que a única pena que poderia ser aplicada à Massimex é a multa de 10% prevista no art. 33 da  Lei nº 11.488, de 2007, uma vez que realizou importação por conta própria, cedendo, pois, o  seu nome, em razão de a ZTE do Brasil não dispor de habilitação no RADAR.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño        Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6254761 #
Numero do processo: 10880.941647/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 IPI. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE EM CONJUNTO DE DOIS PEDIDOS DISTINTOS DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72. Não se aplica os ritos do Decreto 70.235/72 à solicitação de cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividades administrativas da Receita Federal e que não envolve discussões sobre a efetiva materialidade do direito apresentado em pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.337          1 1.336  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.941647/2012­21  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010  IPI. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE EM CONJUNTO DE DOIS PEDIDOS  DISTINTOS  DE  RESSARCIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DO  DECRETO 70.235/72.  Não  se  aplica  os  ritos  do  Decreto  70.235/72  à  solicitação  de  cunho  eminentemente processual que dizem respeito a atividades administrativas da  Receita Federal  e que não envolve discussões  sobre a  efetiva materialidade  do direito apresentado em pedido de ressarcimento.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer do recurso voluntário.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 47 /2 01 2- 21 Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER/DCOMP  nº  16948.90042.270412.1.5.090434,  transmitido  em  27/04/2012,  e  de  Declarações  de  Compensações  de  crédito  da  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$  55.675.260,33,  decorrente  de  operações  de  exportação  ocorridas no terceiro trimestre de 2010.  Do despacho decisório  Conforme  despacho  decisório,  o  crédito  reconhecido  –  decorrente do PER nº 16948.90042.270412.1.5.090434, no valor  de  R$  22.888.456,23  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo  nas  compensações a este vinculadas. Do despacho decisório consta  que  não  há  crédito  a  ser  ressarcido  e  que  o  valor  devedor  consolidado  corresponde  aos  débitos  indevidamente  compensados.  Consta  da  informação  fiscal,  fls.  461  a  506,  –  referente  ao  Pedido  de  Ressarcimento,  PER/DCOMP  nº  16948.90042.270412.1.5.090434  que  os  exames  do  crédito  pleiteado  foram  conduzidos  pela  verificação  das  receitas  do  mercado  interno,  de  exportação,diretas  e  indiretas,  bem  como  dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados  nas  rubricas  dos  Dacon.  Da  base  de  cálculo  do  crédito  declarado  foram glosados valores  informados  a  título de: Bens  para Revenda, Bens Utilizados com Insumo, Serviços Utilizados  como  Insumos,  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  nas  operações de venda, Despesas de Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Outras  Operações com Direito a Crédito.  A autoridade  fiscal  relata que procedeu a análise  conjunta dos  valores informados nas rubricas dos Dacon “02.Bens Utilizados  como  Insumos” e “CRÉDITOS PRESUMIDOS – ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  25. Calculados  sobre  Insumos  de Origem  Animal” a fim de verificar se não houve apropriação indevida de  créditos calculados a alíquotas regulares sobre as aquisições de  bovinos  para  abate.  Nesta  análise  verificou  que  a  contribuinte  informou os créditos presumidos na rubrica correta dos Dacon,  sem  adicionar  as  bases  de  cálculo  de  créditos  presumidos  à  rubrica “02.Bens Utilizados como Insumos”.  No  entanto,  verificou  que  no  Pedido  de  Ressarcimento  os  montantes  dos  créditos  mensais  informados  na  ficha  de  detalhamento  do  crédito  do  PER/DCOMP  são  resultantes  da  soma  aproximada  dos  créditos  integrais  e  dos  créditos  presumidos. Concluiu, portanto, que a  contribuinte aumentou  indevidamente  o  crédito  pleiteado,  adicionando  os  créditos  presumidos ao Pedido de Ressarcimento.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.941647/2012­21  Acórdão n.º 3201­001.957  S3­C2T1  Fl. 1.338          3 Nesse  sentido,  pontua  que  apesar  de  o  art.  33  da  lei  12.058/2009 permitir  o  ressarcimento  dos  créditos presumidos  para  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1  da  NCM,  não  existe  no  programa  PGD  PER/DCOMP  a  possibilidade  de  se  formalizar  um  Pedido  de  Ressarcimento de créditos presumidos. Menciona que na ficha  de  detalhamento  do  crédito,  somente  existe  opção  para  Ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  com  fundamentação  na  Lei  10.833/2003  a  qual,  a  partir  da  publicação da Lei 10.925/2004, deixou de disciplinar o crédito  presumido, quando teve revogado o § 5º do art. 3º pela referida  Lei.  Ante  esta  impossibilidade  da  utilização  do  software  PGD  PER/DCOMP  para  pleitear  ressarcimento  de  créditos  presumidos, concluiu que a permissão legal para o contribuinte  solicitar o ressarcimento é somente por meio de formulário, nos  termos  do  artigo  32  da  Instrução  Normativa  RFB  1.300  de  2012.  Diante  disso,  efetuou  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  presumidos,  referentes aos montantes das compras de bovinos  vivos  para  abate,  adicionados  indevidamente  no  pedido  de  ressarcimento.  Da manifestação de inconformidade  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente,  inicialmente,  informa:  que  requereu,  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, Crédito Presumido da Cofins  vinculado às Receitas de Exportação,  referente ao 3º Trimestre  de  2010,  decorrente  da  aquisição  de  bovinos  para  abate,  no  valor  total  de  R$  7.923.221,59,  originando  o  Processo  Administrativo n° 18186.010036/2010­16 (Doc. 01); que recebeu  em 08/05/2012, o indeferimento de seu pleito, com o despacho de  "NÃO FORMULADO"  (Doc.  02),  com a  argumentação  de  não  ter apresentado a documentação de suporte que demonstrasse a  falha  do  programa  gerador  que  impedisse  a  formalização  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  eletronicamente;  que,  no  entanto,  a  formulação  da  petição  via  papel  ocorreu  regularmente  ante  a  impossibilidade  de  formular  o  pedido  de  ressarcimento  por  via  eletrônica,  o  que  foi  reconhecido  tardiamente através de despacho decisório retificador (Doc. 03),  de 14/02/2013.  Aduz que, “No intervalo de tempo até 14 de fevereiro de 2013 a  JBS  ficou  impedida  de  utilizar  crédito  desse  processo  para  qualquer  tipo de compensação” e que “Durante este  ínterim, o  contribuinte  questionou  como  poderia  então  requerer  o  direito  ao crédito presumido, e recebeu a orientação para adicionar o  crédito indeferido ao pedido de ressarcimento eletrônico, o que  foi feito”. Menciona, então, que a RFB chegou à conclusão que a  metodologia  adotada  anteriormente  estava  correta  (pedido  via  formulário em papel), mas que, no entanto, foi surpreendido com  a  análise  em  separado  dos  créditos,  recebendo  os  seguintes  documentos:  o  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Relatório  de  Informação  Fiscal  (Doc.  04),  que  originou  o  presente  processo  (n°  10880.941647/2012­21)  através  do  qual  foi  analisado  o  crédito  Cofins­EXPORTAÇÃO,  decorrente  do  PER/DCOMP n° 16948.90042.270412.1.5.09043, onde o crédito  pleiteado  de  R$  55.675.260,33  teve  deferido  parcialmente  o  valor  de  R$  22.888.456,24,  sendo  glosado  integralmente  o  crédito  presumido  que  havia  sido  adicionado  ao  Pedido  Eletrônico (item 30 a 33 do Doc. 04);  o  Despacho Decisório Retificador (Doc. 03) referente ao Processo  n°  18186.010036/2010­16,  ressuscitando  o  Pedido  formulado  através  de  Petição  (Doc.  02),  homologando  o  crédito  de  R$  27.861.792,01,  correspondente  ao  crédito  presumido  de  Cofins  3° trimestre/2010, vinculado às receitas de exportação.  Reclama, então, que foi prejudicada considerando que o débito  exigido  no  presente  processo  somente  foi  constituído  em  razão  do  indeferimento  temporário  do  Processo  n°  18186.010036/2010­16,  que  impediu  que  o  crédito  correspondente  fosse  utilizado  na  compensação  manual  via  formulário, forçando­o a efetuar uma compensação eletrônica.  Diante  do  exposto,  requer  que  o  saldo  do  débito  considerado  indevidamente compensado no Despacho Decisório referenciado  seja compensado de ofício, sem incidência de multa e juros, por  quem  de  direito,  ante  aos  créditos  homologados  através  do  Processo n° 18186.010036/2010­16.  Despacho decisório complementar  Despacho  Decisório  Complementar  foi  prolatado  para  decidir  sobre a Dcomp n° 4910.04984.240812.1.3.091680 (fls. 961/964),  vinculada  ao  crédito  em  questão,  que  não  foi  relacionada  no  Despacho  Decisório  anterior.  Deste,  no  “detalhamento  da  compensação”,  à  fl.  971,  constava  erroneamente  na  tabela  relativa  à  Dcomp  14910.04984.240812.1.3.091680  a  menção  “situação: homologada”, quando no entanto há saldo devedor.  Assim foi prolatada a decisão nos termos que seguem:  Considerando  o  exposto,  proponho  a  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL,  ATÉ  O  LIMITE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO no Despacho Decisório emitido em 03/05/2013  (n°  rastreamento  050920528),  da Declaração de Compensação  n°  14910.04984.240812.1.3.091680  vinculada  ao  processo  em  epígrafe, referente ao saldo credor da COFINS não cumulativa –  exportação do 3° trimestre de 2010.  A interessada foi cientificada, em 20/07/2013, do novo despacho  e  apresentou,  em 16/08/2013, manifestação  de  inconformidade,  nos  mesmos  termos  da  anteriormente  apresentada,  apenas  incluindo  o  pedido  para  que  o  débito  da  Dcomp  n°  4910.04984.240812.1.3.091680  também  seja  compensado  de  ofício,  sem  incidência  de  multa  e  juros,  ante  aos  créditos  homologados através do Processo n° 18186.010036/2010­16."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.941647/2012­21  Acórdão n.º 3201­001.957  S3­C2T1  Fl. 1.339          5 Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MATÉRIA  INCONTESTE.  DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  O  julgador  administrativo  é  impedido  de  manifestar­se  em  relação a matéria posta no despacho decisório contra a qual o  contribuinte  não  se  manifestou  expressamente,  pelo  que  se  reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte  relacionada a tal matéria.  DRF. DECISÃO. LIMITES.  A análise da compensação pela DRF limita­se ao escopo do que  dela  consta,  nos  exatos  termos  em  que  foi  declarada  pelo  contribuinte/pleiteante.  DRJ. DECISÃO. LIMITES.  À  DRJ  somente  cabe  analisar  e  decidir  sobre  matérias  que  integrem o litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações e o pedido constante da impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Recurso Voluntário    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, a lide da questão versa sobre a possibilidade do pedido de  compensação  realizado  pela  Recorrente  utilizar  créditos  constantes  de  processo  distinto  daquele registrado para a PERDCOMP em análise. Para a solução da demanda faço um breve  resumo das disposições  legais disciplinadoras da compensação como modalidade de extinção  dos  débitos  tributários.  Inicialmente  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  definiu o instituto da compensação.     “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento”.    A efetiva de utilização do instituto da compensação deu­se a partir da edição  da  Lei  nº  8.383/91,  que  somente  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie,  dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por  iniciativa do contribuinte com  assentamentos na contabilidade.  Posteriormente,  o  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  30  de  agosto  de  2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  permitindo  a  compensação  entre  tributos  diversos,  desta  feita,  com  autorização  administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação,  inicialmente  apresentada a Receita Federal utilizando formulários em papel.  A Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, instituiu o Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP),   A extinção do crédito tributário, objeto de compensação realiza­se conforme  determina  o  art.  170  do  CTN,  no  momento  em  que  acontece  a  compensação.  A  partir  da  existência  no  mundo  jurídico  da  Declaração  de  Compensação  e  depois  do  seu  instrumento  eletrônico  a  PER/DCOMP,  tem­se  como  compensado  o  tributo,  com  o  registro  da  PER/DCOMP.  Portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  quando  pretende  considerar  a  informação da compensação na DCTF como extinção do débito.   A Lei nº 9.430/96, ao legislar sobre o mesmo assunto revogou tacitamente, a  compensação  feita  diretamente  na  contabilidade  sem  a  utilização  da  declaração  de  compensação. Qualquer pedido de compensação, a partir da edição da MP nº 66/2002, somente  ocorre por meio da Declaração de Compensação.  O  histórico  apresentado  no  relatório  informa  que  a  Recorrente  protocolou  inicialmente  pedido  de  ressarcimento  referente  a  crédito  presumido  do  IPI  no  Processo  Administrativo nº 18186.010036/2010­16 que foi indevidamente negado pela Receita Federal,  posteriormente a própria Receita Federal reconheceu o erro e fez novo despacho revogando o  despacho  anterior  e  homologando  o  direito  creditório  da  Recorrente  no  valor  de  R$  27.861.792,01.  Ocorre  que  a  Recorrente  na  tentativa  de  buscar  o  ressarcimento  do  crédito  adicionou o valor referente que estava originalmente registrado no Processo Administrativo nº  18186.010036/2010­16 ao presente pedido de ressarcimento.  Ainda  informa  o  relatório,  que  quando  da  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento  a  Fiscalização  em  despacho  decisório  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  razão de tratar­se de crédito distinto daquele informado no pedido.  A  situação  que  se  apresenta  é  por  demais  tormentosa,  pois  não  existe  questionamento  quanto  ao  direito  creditório,  o  que  esta  em  litígio  é  a  possibilidade  do  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.941647/2012­21  Acórdão n.º 3201­001.957  S3­C2T1  Fl. 1.340          7 aproveitamento  do  crédito  concedido  no  Processo  Administrativo  nº  18186.010036/2010­16  para compensação dos créditos declarados no presente processo.  O  problema  enfrentado  no  pedido  apresentado  na  impugnação  e  reapresentado no recurso voluntário é que não existe o direito creditório de ressarcimento para  os  valores  afastados  no  presente  processo,  o  despacho  decisório  que  negou  parcialmente  o  direito  creditório  esta  corretamente  fundamentado  e  não  existe  nenhuma mácula  ou  reparo  a  fazer na decisão.  A questão a ser enfrentado é se a decisão do CARF pode rever a posição da  Receita  Federal  que  não  traz  no  seu  corpo  nenhum  ilegalidade  ou  erro  de  procedimento. O  despacho que analisou o presente pedido de ressarcimento, como já dito, esta perfeito e tanto  assim, que não mereceu do ponto de vista material e formal nenhum questionamento por parte  da Recorrente, o seu pleito diz respeito a uma decisão administrativa e não tributária, mas um  procedimento adotado pela Receita Federal.  Para  proceder  a  análise  a  partir  deste  ponto,  faço  a  seguir  uma  análise  dos  recursos administrativos, previstos na legislação.  Em  regra  geral,  aplica­se  aos  processos  administrativos,  os  procedimentos  previstos  na  Lei  nº  9.784/99,  que  disciplina  de  forma  ampla  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal.  A  priori,  todos  os  processos  tratando  de  matérias  administrativas  afeitas  a  administração  pública  federal  deveriam  submeter­se  aos  ditames  da  Lei  nº  9.784/99.  Entretanto,  para  certos  processos  em  especial,  entendeu  o  Estado  ter  ritos  diferenciados, o que se aplica àqueles processos submetidos aos ritos do Decreto nº 70.235/72.  A  Lei  nº  9.784/99,  enxergou  esta  situação  e  a  fez  constar  no  seu  art.  69,  determinando  que  os  processos  administrativos  específicos  continuam  a  reger­se  por  lei  própria.  "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei."    Esta  disposição manteve  integralmente  os  processos  administrativos  fiscais  sob  a  égide  do Decreto  nº  70.235/72. O  art  1º  deste Decreto  delimita  os  processos  a  serem  controlados.   "Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal."    Portanto,  os  processos  administrativos  que  tratam  da  exigência  de  créditos  tributário  da União  e  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal,  estarão obrigatoriamente sujeitos aos ritos previstos no PAF.    Adicionando novas matérias a serem tratadas pelo Decreto nº 70.235/72,  foi editada a Lei nº 10.833/2003, que alterou o art. 74 da lei nº 9.430/96, incluindo os processos  que  tratem  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  de  tributos  ou  contribuição  administrados pela Receita Federal.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8   "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   ....    § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)"      Com  a  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  da  Receita Previdenciária, as discussões sobre as contribuições previdenciárias também passaram  a ser tratadas pelo Decreto nº 70.235/72, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 11.457/2007.    "Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  § 1o O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  § 2o O disposto no  inciso I do caput deste artigo não se aplica  aos  processos  de  restituição,  compensação,  reembolso,  imunidade e isenção das contribuições ali referidas.  § 3o Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996."  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.941647/2012­21  Acórdão n.º 3201­001.957  S3­C2T1  Fl. 1.341          9   Com  estes  adendos  ao  art.  1º  do  Decreto  70.235/72,  cria­se  uma  lista  exaustiva dos processos administrativos que estariam sujeitos aos ritos do PAF.  Em  que  pese,  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  não  vislumbro  como  matéria  afeita  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  a  discussão  quanto  aos  procedimentos adotados pela Receita Federal quando da análise de pedido de compensação e a  possibilidade  de  se  utilizar  a  compensação  dos  créditos  de  forma  conjunta  do  Processo  Administrativo  nº  18186.010036/2010­16  e  o  presente  processo,  seria  uma  decisão  procedimental da Receita Federal e não poderia ser determinado por força deste Conselho nos  ritos do PAF.   Tal posição de que o pedido da Recorrente esta fora dos limites estreitos do  PAF, consta do voto condutor da decisão da primeira instância, do qual extraio o trecho abaixo.    Consoante a legislação de regência, a compensação de créditos  representa  uma  faculdade do  contribuinte,  sendo que  este  deve  informar  no  ato  de  sua  formalização  (apresentação  do  PER/DCOMP) os créditos e os débitos que pretende que sejam  compensados.  E  é  a  partir  dessas  informações  que  a  autoridade  fiscal  competente para tanto, no caso a DRF, deve proceder a análise  do pedido formulado, considerando que o direito à compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Portanto, a  análise  da  compensação  pela DRF  limita­se  ao  escopo  do  que  dela  consta,  nos  exatos  termos  em  que  foi  declarada  pelo  contribuinte/pleiteante.  Assim,  à  Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ,  por  seu  turno,  cabe  analisar  as  razões  de  contestação  postas  contra  os  motivos  dados  pela  DRF  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação.  No  caso  em  tela,  o  crédito  informado  nas  compensações  não  homologadas,  inclusive  na  Dcomp  n°  4910.04984.240812.1.3.091680, homologada parcialmente, é o  decorrente  do  pedido  de  ressarcimento  nº  16948.90042.270412.1.5.090434.  Este  é  o  crédito  que  foi  analisado  pela  DRF  no  âmbito  do  presente  processo,  tendo  sido  indeferido  o  ressarcimento  de  parte  do  crédito  pretendido,  pelas  razões  que  constam  da  informação  fiscal  presente  nos  autos,  as  quais  como  visto,  não  foram contestadas expressamente pela recorrente.  O  crédito  reconhecido  no  processo  nº  18186.010036/2010­16,  embora  tenha  sido  mencionado  pela  recorrente  em  sua  manifestação de  inconformidade, não foi  informado nas Dcomp  em  tela  e  nem  analisado  pela  DRF  no  âmbito  do  presente  processo,  razão  pela  qual,  à  evidência,  não  integra  a  presente  lide. Desta feita, como não cabe à DRJ analisar e decidir sobre  matérias  que  não  integrem  o  litígio,  não  pode  declarar  homologadas as compensações,  tendo em conta um crédito que  dela não consta. Saliente­se que não se está aqui afirmando que  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 o  crédito  reconhecido  no  âmbito  do  processo  nº  18186.010036/2010­16 não possa ser utilizado pela interessada  por meio de declarações de compensação ou de ofício pelo fisco,  mas  que  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  homologar  as  compensações  vinculadas  ao  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise, no âmbito do presente julgamento."    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela Recorrente, por não se revestir da matéria afeita a discussão no Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10860.721978/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/2008 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública fiscalizar os arquivos magnéticos é o prazo previsto no art. 173 do CTN , extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF- Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS COM OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES. FATO GERADOR ANTERIOR À 24/10/2013. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57, III DA MP 2.158-35/2001, EM ATENDIMENTO A RETROATIVIDADE BENÍGNA DO ART. 106 DO CTN. PARECER RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015. Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de 2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou incorreções, deve-se aplicar a penalidade prescrita no art.57, III, da art. 57, III, da MP nº 2.158-35, com a redação da Lei nº 12.766/2012. A multa prevista para a apresentação de arquivos digitais com erros e/ou inconsistências para os fatos geradores até a data de 24/10/2013 é aquela prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158-35, com a redação da Lei nº 12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91. Esta posição consta do item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN. Posição confirmada no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela Recorrente, o advogado Douglas Guidini, OAB/SP nº 202535. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/2008 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. EXAME. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública fiscalizar os arquivos magnéticos é o prazo previsto no art. 173 do CTN , extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF- Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS COM OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES. FATO GERADOR ANTERIOR À 24/10/2013. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57, III DA MP 2.158-35/2001, EM ATENDIMENTO A RETROATIVIDADE BENÍGNA DO ART. 106 DO CTN. PARECER RFB Nº 3/2013. PARECER COSIT Nº 3/2015. Comprovado que o contribuinte possuía escrituração digital para o ano de 2008, mas apresentou a escrituração com omissões e/ou incorreções, deve-se aplicar a penalidade prescrita no art.57, III, da art. 57, III, da MP nº 2.158-35, com a redação da Lei nº 12.766/2012. A multa prevista para a apresentação de arquivos digitais com erros e/ou inconsistências para os fatos geradores até a data de 24/10/2013 é aquela prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158-35, com a redação da Lei nº 12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91. Esta posição consta do item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN. Posição confirmada no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela Recorrente, o advogado Douglas Guidini, OAB/SP nº 202535. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 aplicar a penalidade prescrita no art.57, III, da art. 57, III, da MP nº 2.158­35,  com a redação da Lei nº 12.766/2012.  A  multa  prevista  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais  com  erros  e/ou  inconsistências  para  os  fatos  geradores  até  a  data  de  24/10/2013  é  aquela  prevista  no  art.  57,  III,  da  MP  nº  2.158­35,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766/2012 por ser menos gravosa que a multa aplicada com base no art. 12,  II, da Lei nº 8.218/91.   Esta posição consta do item 4.4 do Parecer RFB nº 3/2013, com aplicação da  retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN.   Posição confirmada no item 6 do Parecer COSIT nº 3/2015.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação oral pela Recorrente, o advogado Douglas Guidini, OAB/SP nº 202535.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  03/05,  lavrado  em 12/12/2013,  com ciência  da  contribuinte  em  13/12/2013,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  84.133.721,23.  Segundo a descrição dos fatos de fl. 05 e o relatório fiscal de fls.  08/21 foi infligida a multa regulamentar de que tratam os artigos  11 e 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, e o art. 504,  inciso II, do  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.508          3 RIPI/2002,  pela  prestação  incorreta,  em  arquivos  magnéticos  (art.  318),  de  informações  solicitadas:  5%  sobre  o  valor  da  operação informada incorretamente, limitada a multa a 1% do  montante da receita bruta no período.  A  fiscalização  relata  que  no  curso  da  fiscalização  das  obrigações  relativas  ao  IPI,  a  contribuinte  foi  intimada  a  disponibilizar  os  arquivos  digitais  referentes  ao  ano  de  2008,  entretanto,  foi  constatado  que  os  arquivos  apresentados  continham os seguintes erros, incorreções e omissões:  ­  os  valores  dos  créditos  de  IPI  constantes  dos  arquivos  não  conferem  com  os  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração de IPI;  ­ erros nos campos do número das notas fiscais;  ­ campo “Observações” vazios apesar de constar informações e  dados no mesmo campo das notas fiscais;  ­ erros nos campos “Descrição da Mercadoria” e “Descrição  Complementar”.  Como  a  aplicação  da multa  calculada  sobre  5%  do  valor  das  operações  informadas  incorretamente  ultrapassaria  o  limite  legal, foi calculada a multa com base em 1% da receita bruta da  contribuinte no ano de 2008.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 648/674, alegando, em síntese, que:  ­  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  não  havia  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  específico  para  a  avaliação  da  regularidade  dos  arquivos  digitais;  a  atribuição  dada  à  fiscalização  estava  restrita  à  revisão  da  regular  apuração  e  recolhimento do IPI;  ­  as  operações  escrituradas  pela  impugnante  até  cinco  anos  antes  da  intimação da exação não poderiam  ter  sido  objeto  de  avaliação  e  lançamento  por  meio  de  autuação  promovida  em  13/12/2013, haja vista o transcurso do prazo decadencial;  ­ a exigência é  improcedente porque não  foi concedido o prazo  de  45  dias  para  disponibilização  dos  arquivos  digitais  estabelecido pela Lei nº 12.766/2012;  ­  em  razão  de  a  sanção  prevista  no  inciso  II  ser  passível  de  aplicação  somente  após  o  Fisco  identificar  as  transações  omitidas  ou  incorretamente  registradas  e  conceder  prazo  ao  sujeito  passivo  para  que  as  apresente  corretamente,  a  inobservância  do  rito  pela  fiscalização  enseja  a  declaração  de  insubsistência da exigência;  ­  estava  dispensada  de  preencher  o  arquivo  relacionado  aos  créditos de  IPI por  ter  transmitido ao  fisco a  sua Escrituração  Contábil Digital – ECD, conforme consta no art. 6º das INs SRF  nº 787/2007 e nº 1.420/2013;  ­  não  houve  erro  nos  números  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída de mercadorias em conjunto com prefixo formado por três  casas decimais; o arquivo foi produzido acompanhado de prefixo  formado  por  três  números  para  compatibilizar  os  arquivos  do  SINTEGRA com os da IN SRF nº 86/2001; a diferença é incapaz  de impedir a auditoria realizada, tanto que, suprimido o prefixo,  passam a subsistir apenas a parte dos mesmos números de notas;  ­  não  é  possível  a  imputação  de  sanção  por  erro  no  preenchimento  do  campo  “Observação”  do  arquivo  de  notas  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 fiscais  de  entrada  e  saída,  pois  a  alimentação  do  campo  é  opcional, tanto assim que a ausência de seu preenchimento não  impediu a validação do arquivo no sistema de dados da Receita  Federal;  ­  eventual  imprecisão  na  indicação dos  campos “Descrição”  e  “Descrição Complementar” não  impediu o Fisco de auditar as  operações objeto das notas fiscais que enumerou."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  determina  a  fiscalização  das  obrigações  relativas  ao  IPI,  abrange  a  verificação da regularidade dos arquivos magnéticos.  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a manutenção  e  disponibilização  de  arquivos magnéticos é o prazo previsto no art. 173 do CTN, de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  APRESENTADOS  COM  INCORREÇÕES.  Constatada  a  incorreção  nas  informações  constantes  nos  arquivos magnéticos disponibilizados à fiscalização, é cabível a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  12,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.218/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as alegações já  apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  matéria  que  se  discute  nos  autos  diz  respeito  a  exigência  da  multa  por  apresentação  dos  arquivos  digitais  com  erros  e  inconsistências.  A  matéria  sofreu  diversas  alterações  normativas  no  decorrer  do  tempo  o  que  gerou  dúvidas  quanto  a  aplicação  da  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.509          5 penalidade, ensejando a emissão de parecer normativo da Receita Federal para dirimir dúvidas  quanto aos diplomas normativos a serem utilizados quando da existência de infrações ligadas a  apresentação de  arquivos digitais. Tais pontos  serão  abordados durante  este voto quando  for  tratar  especificamente  do  mérito  da  exigência,  entretanto,  considerando  a  existência  de  questões preliminares suscitadas na impugnação e reapresentadas no recurso voluntário, estas  questões serão abordadas antes de adentrarmos ao mérito da exigência fiscal.  A  primeira  preliminar  suscitada  no  recurso  diz  respeito  a  decadência  para  exigência do lançamento.  A análise do prazo decadencial necessita de duas definições claras quanto a  obrigação  tributária,  inicialmente  definir  qual  a  data  do  fato  gerador  e  posteriormente  o  momento em que se inicia o prazo para que seja formalizado o lançamento tributário.  O  lançamento  controlado  no  presente  processo,  diz  respeito  a  multa  por  apresentação  com  erros  de  arquivos  digitais.  Tal  exigência  se  revela  como  uma  obrigação  acessória, pois trata de obrigação tributária a cargo do contribuinte, mas que não se revela em  exigência de tributos.   A  obrigação  de  manter  a  escrituração  digital  dos  seus  registros  fiscais  e  contábeis  cumpre  ao  contribuinte  esta  prevista  na  legislação  referente  a  escrituração  e  se  assemelha  à  exigência  para  a  escrituração  padrão  de  registros  comerciais  e  fiscais,  portanto,  possíveis  irregularidades  quanto  a  escrituração  digital  ocorrem  no  momento  em  que  o  contribuinte trona­se obrigado a registra tais informações.   Com estas premissas, o fato gerado que enseja a exigência é o momento em  que  ocorreram  os  fatos  referentes  a  escrituração  digital.  No  caso  em  análise  nos  autos  os  arquivos  digitais  em  que  a  Fiscalização  identificou  irregularidades  referem­se  ao  ano­ calendário de 2008 e portanto, este é o fato gerador da irregularidade.  Considerando  que  trata­se  de  exigência  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  de  tributos  e  somente  pode  ser  aplicado  as  definições do art. 173,  I do CTN para o termo inicial da contagem do prazo decadencial. No  caso em tela, a data inicial é 01/01/2009, encerrando­se o prazo decadencial em 31/12/2013. O  lançamento  for  lavrado  em  12/12/2013  com  ciência  em  13/12/2013,  portanto  não  procede  a  alegação da decadência do lançamento.  O  contribuinte  alega  a  seguir,  ainda  em  sede  preliminar,  a  ausência  de  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  Não  vislumbro  assistir  razão  as  alegações  do  Recurso.  O  Mandato  de  Procedimento Fiscal foi instituído pelo Receita Federal como um instrumento administrativo e  não possui o condão de servir de limitador do trabalho fiscal. O conhecimento das atividades  envolvidas na fiscalização é feito por meio de Intimações e outros documentos com a ciência  do fiscalizado.   No  mesmo  entendimento  ora  exposto,  caminha  o  voto  do  e.  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  emitido  no Acórdão  nº  3302.00.60  da Terceira  Seção  do CARF,  que  peço vênia para incluir e fazer parte da minhas razões de decidir.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 “O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  nº  1.614/2000,  nº  407/2001,  nº  1.020/2001,  compilada  na Portaria  nº 3.007/2001  e, atualmente, na Portaria SRF nº 6.087/2005.   O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.   Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil.  Eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão  ou  prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado,  conforme  determinação expressa do art.  16 da Portaria SRF 6.087/2005,  abaixo reproduzido:   Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;   II ­pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.   Cabe  ressaltar,  no  que  toca  à  ciência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte  pode,  por  precaução,  praticar  as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado o MPF correspondente.   Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada  e  obrigatória do lançamento de oficio.   Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art.  55, que assim preconiza:   "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.510          7 própria Administração". Por sua vez, o Decreto d­ 70.235/1972,  art. 60, é redigido nos seguintes termos:   "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".   É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado  de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e  obrigatória  a  que..  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código  Tributário Nacional, arts. 3º e 142, §único, conforme transcrição  a seguir.   "Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada".   "Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (..)Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".    Ainda  no  que  diz  respeito  ao  MPF,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  isto  é,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório daquele tribunal:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa de competência da administração tributária.   Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.   Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107­06820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)   Fl. 899DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 NULIDADE  ­  1NOCORRÊNCL4  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Ac. 1° CC n° 108­07079, Sessão de 22/08/2002, Relator  Luiz Alberto Cava Maceira)   MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Ac.  n°  105­14070,  Sessão  de  19/03/2003,  Relator Nilton Pess)   PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário (Ac. n°106­12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz  Antonio de Paula).   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  de  oficio  provido,  determinando  que,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  deve  a  autoridade  julgadora  a  quo  continuar  o  julgamento  do  mesmo  quanto  ao  seu  mérito  (Ac.  n°  201­76449,  Sessão  19/09/2002,  Relator Gilberto Cassui)”                    Por  fim, a Recorrente alega em sede preliminar  a ausência de  intimação da  Recorrente para prestar informações sobre os erros identificados nos arquivos magnéticos.  Também  para  esta  matéria  não  vislumbro  assistir  razão  as  alegações  do  recurso. O  auto  de  infração  teve  origem em  auditoria  realizada  pela Fiscalização  da Receita  Federa, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e  as provas que conduziram à lavratura do auto de infração.   Fl. 900DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.511          9 A Recorrente  foi  cientificadas da exigência  fiscal  e apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do julgamento da autoridade a quo, interpôs recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  pela  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.  Afastada as questões preliminares, passemos as razões de mérito.    Mérito    Inicialmente, a Recorrente alega não estar obrigada a prestar informações em  arquivos  digitais,  pois  a  transmissão  da  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD  afastaria  a  exigência prevista na IN 86/2001, e ainda, que erros no preenchimento do campo "Unidade" e  eventual  imprecisão na  indicação dos campos nos arquivos não  impediria que a Fiscalização  realizasse os trabalhos de auditoria.  Não  procede  os  argumentos  do  recurso.  As  empresas  que  utilizam  a  ECD  estão desobrigadas de enviar os Livros Diário e Razão e os Balancetes Diários. As informações  referentes ao  IPI não constam deste rol, conforme pode ser verificado nos arts. 2º e 6º da IN  SRF nº 787/2007, transcritos abaixo, com a redação vigente na data do fato gerador.  Art.  2º A  ECD  compreenderá  a  versão  digital  dos  seguintes  livros:  I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;  II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;  III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.  ...  Art.  6º A  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa,  supre,  em  relação  aos  arquivos  correspondentes,  a  exigência  contida  na  Instrução  Normativa  SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa  MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.    Quanto a alegação que os  erros no preenchimento dos arquivos magnéticos  permitiriam que a Fiscalização realiza­se os trabalhos de auditoria. Também para esta alegação  não  assiste  razão  à  Recorrente.  As  dificuldades  ao  trabalho  fiscal  foram  relatadas  pela  Fiscalização e mesmo que assim, não fosse entendido, a aplicação da penalidade é prevista para  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 a situação em que arquivos digitais são entregues com omissões e/ou incorreções, não existindo  nenhuma exclusão da penalidade em razão do prejuízo que as omissões e incorreções possam  ocasionar as auditorias fiscais.  Por  fim,  resta para  apreciação  o  base  legal  para  a  exigência  da  penalidade,  que originalmente consta do Auto de Infração, como lastreada no art. 12, II da Lei nº 8.218/91.   Conforme  já  citado  no  início  deste  voto,  a  legislação  que  rege  a  matéria,  sofreu diversas alterações no decorrer do tempo que serão detalhadas a seguir:  Inicialmente a  exigência para  a  apresentação de  arquivos digitais  e  a multa  por  falta  ou  erro  na  apresentação  dos  arquivos  foi  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/1991.  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações solicitadas,  limitada a um por cento da receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.512          11 Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)(grifo nosso)    As  penalidades  por  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  sofreu  significativa  alteração  com  a  edição  da  Lei  nº  12.766/2012,  que  alterou  o  art.  57  da MP  nº  2.158­35/2001  e  posteriormente  com  a  edição  da  Lei  nº  12.873/2013,  que  promoveu  nova  alteração  no  art  57  da  MP  2.158­35/2001.  Este  artigo  tratava  de  penalidades  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  não  tratava  até  o  advindo  destas  alterações,  penalidades por problemas na apresentação de arquivos em meio magnético.   Entretanto,  com  as  alterações  promovidas  pelo  Lei  nº  12.766/2012  foram  incluídos penalidades a serem aplicadas em razão da não apresentação da escrituração digital.  Assim, ficou a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, com o histórico das alterações.    Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)    I  ­  por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)    a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido; (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento; (Incluído  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012)    a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)    b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)    c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  físicas;   (Incluída  pela  Lei  nº  12.873,  de 2013)  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12   II  ­  por  não atendimento à  intimação da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)    II ­ por não cumprimento à  intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  cumprir  obrigação  acessória  ou  para  prestar  esclarecimentos nos prazos  estipulados pela autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)    III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2% (dois décimos por cento), não  inferior a R$ 100,00 (cem  reais),  sobre o  faturamento  do mês  anterior  ao da entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)    III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)    a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)    b) 1,5%  (um  inteiro  e cinco décimos por  cento),  não  inferior a  R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das  transações comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Incluída  pela Lei nº 12.873, de 2013)    §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)    §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)    § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)    Fl. 904DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.513          13 §  3o A  multa  prevista  no  inciso  I  do caput será  reduzida  à  metade,  quando  a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873, de 2013)    §  4o Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  serão  aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II  e  na  alínea b do  inciso  III.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)    Com  as  alterações  promovidas  na  legislação  durante  o  período  em  que  foi  vigente  a  Lei  nº  12.766/2012,  existiam  para  o  mesmo  fato,  duas  penalidades  referentes  a  entrega de arquivos digitais. A multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91 e a multa prevista  no art. 57 da MP nº 2.158­35. A Receita Federal elucidando a questão editou o Parecer RFB nº  3/2013  discorrendo  sobre  quais  situações  se  aplicavam  a  cada  uma  das  normas.  Transcrevo  abaixo trecho do referido parecer que contempla a matéria tratada no presente processo.    "4.1. O legislador poderia ter dado nova redação ao art. 72 da  MP nº 2158­35, de 2001, o qual deu a atual redação dos arts. 11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  em  vez  de  ter  alterado o art. 57 da MP. Se não o fez, chega­se à conclusão que  tais dispositivos continuam vigentes, com exceção das situações  de  incompatibilidade com o novo art. 57.  Isso  tendo em vista o  critério cronológico, já que eles têm o mesmo grau hierárquico e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto,  os  elementos  do  atual  art.  57  da MP  nº 2158­35,  de  2001, com os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991;    4.2. No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da Lei  nº 8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal.  Já  a  multa  da  Lei  nº12.766,  de  2012,  não  possui  delimitação.  É  apenas  o  sujeito  passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito  enseje a sanção.    4.3.  O  elemento  material  possui  verbos  distintos.  Enquanto  a  nova  lei  fala  em  “deixar  de  apresentar”  declaração  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  os  “apresentar  com  incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art.  11,  a  conduta  esperada,  que  é  “manter  à  disposição”  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  da  conduta:  os  “sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua  inobservância.    4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº 12.766,  de  2012,  a  multa  é  para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14 apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  apresentam, mas  possuem  a  escrituração  eletrônica.  Já  a  Lei  nº8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.    4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou o demonstrativo ou  escrituração digital  por não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no  aspecto  material  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991.  Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de  escrituração  digital  de  maneira  contínua  quando  seja  obrigatória  (caso  da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.    4.6. Na  situação do  item 4.5,  é  importante  que  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991,  se  coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação  ao  novo  art.  57  da  MP  nº 2158­35,  de  2001.  A  simples  não  apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a  escrituração  não  pode  gerar  a multa mais  gravosa, mas  sim  a  geral  de  que  trata  o  novo  art.  57  da MP  nº 2158­35,  de  2001.  Havendo  dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766,  de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II,  da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).    4.7.  Caso  tais  arquivos  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica  na  forma  que  deveriam  ser  feitos,  em  decorrência  da  inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012,  aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na  multa  da  Lei  nº 12.766,  de  2012,  mas  na  do  art.  12  da  Lei  nº 8.218, de 1991. Esse último dispositivo continua em vigência e  deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova lei.    4.8. Desse modo, não houve revogação dos arts. 11 e 12 da Lei  nº 8.218, de 1991. Eles continuam em vigência juntamente com o  novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.(grifo nosso)    Segundo  o  Parecer  RFB  nº3/2013,  no  seu  item  4.4,  a  penalidade  por  não  entrega de arquivo digital a ser utilizada, quanto a empresa possui a escrituração, mas apresenta  à Receita Federal, com erros ou inconsistências é aquela prevista na Lei nº 12.766/2012, que  alterou o art. 57 da Lei nº 2.158­35/2001.  De  outro  giro,  para  as  empresas  que  não mantêm  a  disposição  da  Receita  Federal os seus arquivos deverá ser aplicado as penalidades previstas na Lei nº 8.218/91.   A multa  aplicada  no  presente  lançamento  refere­se  a multa  por  informação  omitida  ou  cuja  informação  solicitada  tenha  sido  prestada  incorretamente,  ou  seja,  existe  a  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.514          15 escrituração  digital,  entretanto,  as  informações  foram  apresentadas  com  omissões  e/ou  incorreções,  implicando  assim,  na  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57,  III  da  Lei  nº  2.158­35/2001.  Entretanto, a questão não fica resolvida com o Parecer RFB nº 3/2013, faz­se  necessário analisar os efeitos da mudança na legislação realizada pela Lei nº 12.873, de 24 de  outubro de 2013.  O estudo do arcabouço normativo que trata da matéria apresenta três períodos  claramente determinados. O primeiro a partir da definição da multa por não apresentação ou  apresentação  com  erro  de  arquivo  digital  prevista na Lei  nº  8.218/91  até  a  edição  da Lei  nº  12.766/2012.  A  partir  deste  momento  tem  início  o  segundo  período  até  a  edição  da  Lei  nº  12.873/2013 e por fim, o terceiro período a partir da vigência deste novo diploma legal até o  momento atual.  O  fato  gerador  da  penalidade  aplicada  no  presente  lançamento  ocorreu  em  31/12/2008,  conforme  consta  do  Auto  de  Infração  (fl.  5),  data  anterior  às  alterações  na  legislação. O lançamento fiscal foi lavrado em 12/12/2013, data posterior a todas as alterações  da legislação.   Diante dos fatos, resta definir qual a implicação das alterações normativas e  qual a legislação a ser aplicada ao caso em tela.  A Receita Federal enfrentou a matéria no Parecer Cosit nº 3, de 28 de agosto  de  2015. Onde  foram  discutidas  as  questões  aqui  colocadas,  especificamente  as  penalidades  referentes  a  escrituração  digital.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  Parecer  que  esclarece  a  penalidade a ser aplicada para os fatos geradores anteriores a edição da Lei nº 12.766/2012.    "6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado  no  Parecer  Normativo  RFB  nº 3,  de  10  de  junho  de  2013,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº 12.766,  de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  com observância  do  princípio  “tempus  regit  actum”  (art.  6º do  Decreto­Lei  nº 4.657,  de  4  de  setembro  de  1942  ­  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro  ­  Lindb),  e  sem  olvidar  a  aplicação  do  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  devem  ser  feitas  as  seguintes  considerações  em  decorrência  da  nova  redação  do  art.  57  da  Medida Provisória (MP) nº2.158­35, de 2001, tendo­se em vista,  ainda,  a  atualização de  várias normas  infralegais  já  adotadas  pela Receita Federal do Brasil, em consonância com esta mais  recente alteração legal:    a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na  redação  dada  pela  Lei  nº 12.783,  de  2013,  retomou  o  escopo  genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu  aspecto material,  as  infrações  relativas  à  não  apresentação  de  “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”;    b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991,  é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     16 contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico, e não mais se encontra  limitado pelo art. 57 da MP  nº 2.158­35,  de  2001,  de modo  a  abarcar,  novamente  (tal  qual  antes  da  Lei  nº 12.766,  de  2012),  a  não  apresentação  de  declaração, demonstrativo ou escrituração digital;    b.1)  Os  arts.  11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991,  em  nenhum  momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência  mesmo  no  período  de  vigência  da  redação  dada  ao  art.  57  da  MP  nº 2.158­35,  de  2001,  pela  Lei  nº 12.766,  de  2012  ?  conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013 ?, o que  implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a  4.7.  do  Parecer  Normativo  nº 3,  de  2013)  a  validade,  em  tese,  dos  lançamentos  efetuados  com  esse  suporte  legal  no  referido  período;    c)  Os  prazos  de  entrega  para  entrega  de  escrituração,  demonstração e arquivo digital de forma ordinária não sofreram  alteração  quando  da  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº 12.766, de 2012, tampouco na redação atual;    d) O prazo previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de  novembro  de  1958,  na  redação  dada  pela MP  nº 2.158­35,  de  2001,  considerado  derrogado  tacitamente  para  a  apresentação  de  arquivo,  demonstração  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimento  sobre  eles  (na  redação  dada  pela  Lei  nº 12.766, de 2012, conforme alínea “g” do item 10 do Parecer  Normativo  nº 3,  de  2013),  não  poderá  ser  invocado para  essas  mesmas  situações,  haja  vista  que  a  repristinação  há  que  ser  expressa (art. 2º, § 3 da Lindb), o que inocorreu, na espécie;    e) Quanto às pessoas jurídicas omissas, como elas não optaram  pelo  regime  presumido  de  apuração  do  lucro,  tampouco  do  Simples Nacional,  aplica­se a  elas a multa  relativa “às demais  pessoas jurídicas” de que trata a alínea “b” do inciso I do art.  57 da MP nº 2.158­35, de 2001.    Conclusão  7. Em conclusão:    a)  Permanece  hígido  o  entendimento  fixado  no  Parecer  Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº 12.766,  de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário  Nacional, quando cabível;    b) A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei  nº 12.783,  de  2013,  a  aplicação  dos  dispositivos  em  comento  deve  estar  em  consonância  com  as  atualizações  contidas  neste  Parecer Normativo."(grifo nosso)      A  Posição  do  Parecer  COSIT  nº  3/2015  que  se  coaduna  com  o  meu  entendimento, caminha no sentido de manter as posições definidas no Parecer RFB nº 3/2013  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10860.721978/2013­65  Acórdão n.º 3201­001.955  S3­C2T1  Fl. 3.515          17 para as infrações que tenham fato gerador até a data de 24/10/2013, quando foi editada a Lei nº  12.783/2013.  Considerando  que  o  fato  gerador  da  multa  controlada  no  presente  processo  é  31/12/2008,  resta  aplicável  o  item  4.4  do  Parecer  RFB  nº  3/2013,  com  aplicação  da  retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN, em razão da multa prevista no art. 57, III,  da MP  nº  2.158­35,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.766/2012  ser  menos  gravosa  que  a  multa  aplicada com base no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, afastando a aplicação da multa do  art. 12, II da Lei nº 8.218/91 e aplicar a multa prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158­35/2001,  com a redação da Lei nº 12.766, de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o faturamento do mês  anterior ao da entrega dos arquivos digitais.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 909DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6254724 #
Numero do processo: 10850.722885/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722885/2013­77  Resolução nº  3201­000.555  S3­C2T1  Fl. 208            2 Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000286/2010­69,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10850.722885/2013­77  Resolução nº  3201­000.555  S3­C2T1  Fl. 209            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000286/2010­69.      Assinado digitalmente     Winderley Morais Pereira    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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5996656 #
Numero do processo: 12585.000290/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 14.990            2   "Cuida  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  a  título  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  (Mercado  Interno)  de  fls.  14.444/14.448,  no montante de R$ 4.594.189,59,  relativo ao 2o  trimestre de 2010. A  referido crédito, restaram vinculadas as Declarações de Compensação  (Dcomp)  de  fls.  14.449/14.510.  Com  fulcro  na  proposição  de  fls.  14.414/14.443, por meio do despacho decisório de  fls. 14.516/14.520,  aludido pleito foi indeferido. Em conseqüência, as compensações cujo  crédito  tem  origem  no  ressarcimento  em  causa  restaram  não  homologadas.  Consigna­se,  sumariamente,  em  relação  aos  aspectos  passíveis  de  resistência  por  parte  da  interessada,  na  aludida  proposição  (fls.  14.414/14.443):  CRÉDITO  SOBRE  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS 44. Intimado a apresentar uma planilha detalhando  os  valores  constantes na Linha 16 das  fichas 06A e 16A,  verificou­se  que  os  valores  neste  campo  representavam,  na  sua  esmagadora  maioria, os créditos decorrentes da revenda de produtos comprados e  tributados  com  alíquotas  diferenciadas  (vide  relação  completa  à  fl.  14139  do  processo):  (...)  45.  Equivocadamente,  o  contribuinte  procedeu  a  seguinte  seqüência  de  operações:  a)  A  Fabricante  “X”  procedeu  à  produção  de  determinado  produto  “A”  com  alíquota  diferenciada  e  tributação  concentrada;  b)  A  Hypermarcas  compra  o  produto “A” (vale ressaltar que a Hypermarcas não produz o mesmo  produto);  c)  A  Hypermarcas  REVENDE  o  produto  “A”  no  mercado  tributado a alíquotas diferenciadas; d) A Hypermarcas  se credita das  contribuições recolhidas através da Linha 16 das fichas 06A e 16A. (...)  46. A sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o  artigo  24  da  Lei  na  11.727/2008.  O  fabricante,  adquirente  desse  produto,  ao  revendê­lo,  irá  aplicar  novamente  as  alíquotas  diferenciadas sobre o mesmo. Ao contrário do comerciante atacadista  ou varejista, o fabricante de um produto, ao revender esse mesmo tipo  de  produto  adquirido  de  outro  fabricante,  não  tem  o  benefício  de  redução a zero das alíquotas. (...) 47. A diferença fundamental entre a  hipótese prevista em Lei e a utilizada pelo contribuinte está no fato de  que o contribuinte revende o produto “A”, mas não a produz. Caso ela  produzisse  o  mesmo  produto,  teria  sim  direito  ao  creditamento.  Este  entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa  jurídica  sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos  relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003  (por  exemplo:  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal),  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição DESSES produtos de outra pessoa  jurídica  fabricante para  revenda  no  mercado  interno:  (...)  49.  Os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não  cumulativo,  não  podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para  revenda. 50. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os  valores  a  serem  creditados  numa  suposta  operação  de  revenda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  (fabricantes  dos  mesmos  produtos  fabricados  pela  própria  Hypermarcas).  51.  Nesta  planilha,  encontrados  valores  para  os  6  primeiros meses  de  2010,  foi  possível  filtrar  os  produtos  correspondentes  aos  CFOP  de  Compras  para  Comercialização  de  produtos  com Tributação Monofásica  (art.  1º  da  Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das  fichas 06A e 16A,  glosando­os  integralmente  (fls.  13914  a  14138).  Ou  seja,  restou  comprovado  que  a  contribuinte  revende  produtos monofásicos  sem  a  Fl. 14990DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 14.991            3 incidência  da  tributação  relativa  às  contribuições  PIS/COFINS  (alíquota  zero).  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  Hypermarcas  revende  os  produtos  como  atacadista  (aplicando  alíquota  zero  nas  saídas  dos  produtos  revendidos),  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  crédito sobre as aquisições destes produtos de  incidência monofásica  revendidos.  Com  efeito,  somente  no  1°  semestre  de  2010  a  Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásicos.  REGIME  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS  (...)  53. O  contribuinte  em  tela,  à  época  que  produzia  gêneros  alimentícios,  no  período  de  março  de  2006  a  dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado  acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in  natura (NCM 0709.90.19) e industrializando­os em produtos como, por  exemplo,  molhos  de  tomate  e  extrato  de  tomate  (ambos  com  NCM  2103.20.10:  Ketchup  e  outros  molhos  d/tom.inf.  a  1kg  Inc.).  54.  Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas,  Posição  2103  –  preparações  para  molhos  e  molhos  preparados;  condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  razão  pela  qual  não  há  previsão  legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte,  sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  (...)  CREDITAMENTO  –  COMBUSTÍVEIS 57. Conforme as  transcrições acima do  inciso  II do  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  o  desconto  de  crédito  é  calculado  em  relação  aos  “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes...”.  58.  Importante  frisar  que  o  uso dos combustíveis e  lubrificantes precisa  ser  feita na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas  não  produtivas,  não  geram  direito  ao  crédito.  59.  Intimado  a  apresentar  a  utilização  de  cada  combustível  nas  diversas  fases  da  produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de  custos  administrativos  como  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras  representam  mais  de  80%  das  aquisições  do  período  fiscalizado  (Resposta à Intimação de 25/03/2013). 60. Com base nas informações  apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de  combustível  ou  lubrificante  –  foram  glosados  em  20%.  CREDITAMENTO  –  SERVIÇOS  DE  MÍDIA  61.  Pela  base  legal  apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão­somente,  como  aqueles  serviços  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  (...)  64.  Verifica­se,  pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados  com  a  realização  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  insumos  para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não  cumulativo.  65.  A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade  da  não  cumulatividade,  a  enumeração  exaustiva  dos  dispêndios  capazes  de  gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os  Fl. 14991DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 14.992            4 vincula  à  utilização  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 66. Dessa forma, o  dispêndio  com  um  serviço  contratado  poderá  ou  não  gerar  crédito  a  ser descontado da contribuição, dependendo da  situação concreta do  emprego ou  aplicação  do  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.  67. Passa­se a analisar  tal  fundamentação sob o prisma da atividade  da empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 68. No caso  em  tela,  a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE  principal  da  empresa  (não  existem CNAE  secundárias),  constante  do  sistema  CNPJ,  é  definido  como  sendo:  2121­1­01  Fabricação  de  medicamentos alopáticos para uso humano. 69. Os serviços de mídia,  publicidade,  propaganda  e  divulgação,  bem  assim  o  material  de  divulgação  neles  empregado,  em  que  pese  poderem  ser  necessários  para  o  desempenho  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos  alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é  admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso  em tela. (...) 72. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de  mídia,  brindes  ao  consumidor  final,  materiais  promocionais  e  campanhas  prêmio  foram  integralmente  glosados,  já  que  estas  despesas  não  são  empregadas  na  produção  ou  na  prestação  dos  serviços  relativos  aos  bens  produzidos  pela  fiscalizada.  CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 76.  O  art.  15  da  citada  Lei  no  10.833,  de  2003,  estendeu  o  benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as  pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Conforme  já  visto,  trata­se  do  direito  de  apuração  de  crédito  calculado  sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  na  operação  de  venda.  Veja­se  o  que  dispõe o citado art. 15: (...) 77. Portanto, as hipóteses de creditamento  sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de  elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão  desses bens e  também na distribuição dos produtos acabados para os  pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação  refere­se  a  frete  empregado  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados  e  de  produtos  acabados  que  são  levados  aos  estabelecimentos  de  vendas  da  mesma  empresa  (Centros  de  Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  de  fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens  diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  das  mencionadas  contribuições.  78.  Para  isso,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  planilhas  dos  fretes,  de  forma  que  apenas  foram  considerados  passíveis  de  creditamento  apenas  os  fretes  sobre  operações  de  vendas  e  os  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos  empregados  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda  (fl.  5285).  CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS  79.  Na  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  (PIS/PASEP),  existe  vedação  expressa  acerca  dos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas:  (...)  80.  Na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  também  existe  a  vedação  expressa  acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 81. Desta  Fl. 14992DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 14.993            5 forma,  apropriações  de  crédito  como,  por  exemplo,  As  Análises  de  Cálculo,  prestadas  por  Nádia  Prado  Rocha  (CPF:  585.572.881­15),  Documento  2009,  contabilizadas  em  2009/03  foram  glosadas.  CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 82. Conforme  apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados  ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso  haja  relação direta na produção e venda ou prestação de  serviço, ao  passo  que,  no  caso  das  edificações  e  benfeitorias,  seu  uso  dentro  da  empresa pouco importa: (...) 83. A Instrução Normativa SRF nº 457, de  18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins.  84. A partir  de maio  de  2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de  utilização  da  depreciação  dos  bens  adquiridos  passou  a  ser  de  12  meses,  ao  passo  que  a Medida Provisória  nº  540,  de  2  de  agosto  de  2011,  definiu  uma  gradual  diminuição  deste  prazo  até  o  ponto  da  apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 85.  O  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhando  os  valores  apresentados  nos  DACON  referentes  ao  creditamento  sobre  bens  do  ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção).  86.  Através  dos  dados  apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com  o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa foram aceitos. 87. Cabe lembrar que quando o legislador quis  estabelecer  que  o  crédito  poderia  ser  calculado  em  relação  a  outros  setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do  produto  destinado  à  venda),  assim  o  fez.  88.  Foi  o  que  ocorreu  em  relação  aos  créditos  relativos  a  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos”  e  também  a  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros”.  Nesses  casos  o  legislador  utilizou  a  expressão  “utilizados  nas  atividades  da  empresa”,  conforme  se  vê  abaixo: (...) 89. Observamos que no caso da depreciação de máquinas  e  equipamentos o  legislador  utilizou  a  expressão  “para  utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda...”,  enquanto  que  no  caso  da  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  utilizou  a  expressão  “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 90. Destarte, se  a  melhor  interpretação  da  lei  fosse  no  sentido  de  que  o  conceito  de  “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da  empresa,  por  que  o  legislador  faria  essa  distinção?  91.  Em  vista  do  exposto,  as  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades da empresa  foram aceitos  independentemente do  centro de  custo  relacionado  (fl.  10678).  CREDITAMENTO  –  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS  92.  O  contribuinte  informou  como  créditos  do  1º  trimestre  de  2009  ao  2º  trimestre  de  2010,  valores  apurados  desde  o  1º  trimestre  de  2004.  Tratam­se  de  valores de Insumo Agrícola ­ Crédito Presumido (Período de Apuração  de  jun/2005  a  jan/2009),  Insumo  ­  Aquisições  de  Mídia  (fev/2004  a  jan/2009)  e  Créditos  Rateios  –  DM  (fev/2004  a  mai/2007  ­  Créditos  não  contabilizados  à  época,  proveniente  da  DM  Indústria  Farmacêutica  Ltda.  CNPJ:  67.866.665/0001­53,  incorporada  pela  Hypermarcas  S.A.  em  01/10/2007).  93.  Os  artigos  3º  das  Leis  nºs  Fl. 14993DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 14.994            6 10.637/2002 e 10.833/2003 mencionam que o crédito a  ser  calculado  refere­se  ao  mês  em  que  for  apurada  a  contribuição:  (...)  94.  A  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época,  legislação  específica  aplicável  à  matéria),  no  seu  art.  22  (§  3º),  estabeleceu  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário.  (...)  97.  O  demonstrativo  adequado  para  apresentar os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS é o DACON.  Como a lei permite que o crédito não aproveitado em determinado mês  seja  utilizado  para  desconto  da  contribuição  apurada  nos  meses  subseqüentes,  é  necessário  que  o  contribuinte  informe  em  cada  mês  qual  é  o  exato  montante  do  crédito  acumulado.  98.  Caso  ocorram  quaisquer  erros  em  sua  apresentação,  não  há  como  acolher  a  pretensão de utilizar  eventuais  créditos apurados  extemporaneamente  sem retificar os DACON e DCTF correspondentes, ou seja, retificar as  declarações  do  mesmo  período  dos  créditos,  em  face  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: (...) 99.  Ressalte­se que nos casos de ocorrência de erros no preenchimento ou  de  insuficiência  de  informações  apresentadas  à  administração  tributária,  o ônus de  corrigi­los  cabe  exclusivamente ao  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de  provas  inequívocas  das  alterações  pretendidas.  Não  o  fazendo,  o  próprio  contribuinte  assume  que  os  dados  processados  constituem  expressão  de  verdade  dos  fatos  escriturados na  contabilidade da  empresa  e que,  portanto,  devem ser  adotados  como  válidos.  100.  Vale  ressaltar  ainda  que  não  cabe  à  Autoridade Fiscal realocar os valores apresentados nos meses corretos  da  sua  apuração,  e  sim  tão  somente  verificar  a  sua  correta  apropriação  no DACON  analisado,  cabendo  a  sua  simples  glosa  em  caso  contrário. O  prazo  para  se  apresentar  ou  retificar  o DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  própria  empresa  efetue  tais  ajustes.  101.  Não  se  justificaria  a  pretensão  em  compensar  supostos  créditos  relativos  a  períodos  precedentes.  Além  disso,  não  é  possível  reconhecer o  crédito além daquele que a própria  empresa afirma  ter  apurado  no  próprio  trimestrecalendário  objeto  do  pedido.  Ademais,  quando um crédito relativo à contribuição PIS/COFINS é apropriado,  o  valor  correspondente  ao  crédito  deve  ser  excluído  do  custo  e,  conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a  CSLL  e  o  IRPJ  devido.  Portanto,  se  faz  imprescindível  a  retificação  não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que  há  repercussões  tributárias.  102.  Diante  do  exposto,  os  créditos  que  não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente  glosados  (fl.  13097).  103.  Importante  frisar  também  que  alguns  valores,  independentemente  de  serem  extemporâneos,  não  geram  direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62  deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009  a  junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos  de  junho  de  2004  a  janeiro  de  2009),  totalizando  o  montante  de  R$  615.482.631,13. EFEITOS DOS  ITENS ACIMA MENCIONADOS NO  DACON 104. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados  foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor,  com  base  nos  dados  auditados  às  fls.  2184  a  14139,  resultando  nas  planilhas  constantes  do  presente  processo  (fls.  14366  a  14412).  CONCLUSÃO  105.  Nos  termos  do  artigo  32,  §  2º,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de  ressarcimento “deverá referir­se a um único trimestre­calendário e ser  Fl. 14994DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 14.995            7 efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê  abaixo: (...) 106. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor  do crédito de PIS/PASEP Mercado Interno do 2º TRIMESTRE DE 2010  é inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor  a ser ressarcido ao contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 14413.  107. Em vista  de  todo  o  exposto,  com base  nos  autos  e  nos  aspectos  legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b  da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  acerca  do  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$  4.594.189,59  (Quatro  Milhões,  Quinhentos  e  Noventa  e  Quatro  Mil  Cento  e  Oitenta  e  Nove  Reais  e  Cinquenta  e  Nove  Centavos),  PROPOMOS  à  SAORT  DA  DRF  SÃO  JOSÉ  DO  RIO  PRETO  o  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  considerando­se  NÃO­HOMOLOGADAS  AS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  VINCULADAS.  Inconformada,  em  11  de  dezembro  de  2013,  por  intermédio  de  seus  representantes,  apresenta  a  interessada manifestação de inconformidade (fls. 14.542/14.598), onde,  em  apertada  síntese,  após  exposição  dos  fatos  que  julga  ocorridos,  assevera:  II  –  PRELIMINARMENTE  II.1.  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE  FUNDAMENTARAM O DESPACHO DECISÓRIO Inicialmente, antes  de discorrer sobre o mérito do despacho decisório que entendeu pela  glosa  dos  créditos  objetos  do  PER  em  análise,  importa  ressaltar,  a  despeito  dos  melhores  esforços  empreendidos  pela  Requerente,  a  dificuldade  de  "decifrar"  os  argumentos,  todas  as  informações  e  a  composição de todos os valores mencionados pela DRF SJR nas mais  de  12.000  páginas  juntadas  ao  despacho  decisório,  tarefa  que  é  claramente  prejudicada  pelo  exíguo  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  da  defesa  administrativa.  De  fato,  como  mencionado  anteriormente,  a  decisão  ora  combatida  se  lastreia  em  documentos  e  informações pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF”)  no  08.1.90.00­2011­03739­2  também  tratando  de  PIS  e  COFINS,  iniciado  em  09/01/2012,  pela Delegacia Especial  da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ("DERAT'),  e  ainda  não  encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável. Portanto, ainda não foi  levado  ao  conhecimento  da  Requerente  os  argumentos,  explicações  e  metodologia  adotada  por  tal  fiscalização  do  PIS  e  COFINS.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  bem  como  ao  cordial  relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a Requerente, esta  deve  receber,  antes  do  encerramento  da  fiscalização  do  PIS  e  da  COFINS,  informações  claras  e  precisas  acerca  dos  procedimentos  adotados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  processo. Assim, por se apoiar em MPF ainda em andamento, o qual,  volte­se a frisar, esta em andamento há mais de dois anos e já gerou 9  intimações,  a  entrega  de  35  planilhas,  41  documentos  e  por  volta  de  150  cópias  de  notas  fiscais,  constata­se  que  não  estão  presentes  nos  autos  desse  processo  administrativo  quaisquer  indicativos  claros  a  respeito  dos  exatos  valores  analisados  e  glosados,  bem  como  da  relação  entre  os  argumentos  utilizados  pela  DRF  SJR  no  despacho  decisório  e  na  Informação  Fiscal  e  as  informações  prestadas  pela  Requerente durante a  fiscalização. É o que  se passará a demonstrar.  Fl. 14995DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 14.996            8 (...)  Além  da  quantidade  exorbitante  de  informações,  é  de  extrema  importância  salientar  que  as  "planilhas  constantes  do  presente  processo  (fls.  14366  a  14412)"  são  apenas  "papéis  de  trabalho"  da  fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja  localização  não  foi  possível  em  meio  as  mais  de  12.000  folhas  anexadas.  (...)  Por  causa  da  ausência  de  clara  correlação  entre  os  argumentos  e  os  documentos  juntados,  da  ausência  de  demonstração  de  composição  dos  valores  glosados  neste  processo,  ou  ao menos  da  correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14366  a 14412, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento  de verificarem a sua correção e veracidade, nota­se, por consequência,  que  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  da  não  homologação  das  compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não  podendo,  por  esse  motivo,  prevalecer.  A  iliquidez  e  incerteza  que  rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF n0  08.1.90.00­2011­03739­2,  que  se  destina  a  análise  da  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  ainda  não  ter  sido  encerrado,  o  qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que  nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  exigência  contida  no  presente  processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele  integralmente  o  despacho  decisório  aqui  combatido.  II.2.  MOTIVAÇÃO  IMPRECISA  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  Além  disso,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou,  reiteradas  vezes,  no  sentido  de  que  a  falta  de  motivação,  ou  a  motivação  imprecisa  do  lançamento,  acarreta  a  sua  nulidade,  conforme  se  extrai  das  ementas  abaixo  transcritas,  verbis:  (...) Nesse  sentido,  diversos  foram  os  vícios  identificados  no  referido  Processo  quanto à ausência ou  imprecisão de  fundamentação ou de motivação  da  DRF  SJR,  vejamos.  II.2.1.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DOS  QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Nas  fls. 9 a 15 da Informação Fiscal, a DRF SJR faz menção à apuração de  crédito  presumido  quanto  a  diversos  produtos  comercializados  pela  Requerente,  sem,  no  entanto,  indicar  suas  conclusões  e  eventuais  questionamentos  a  respeito  do  tema.  Em  outras  palavras,  não  fica  claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar  esse  tema  na  Informação  Fiscal,  ou  seja,  não  pôde  a  Requerente  identificar  se  efetivamente  trata­se  de  fundamento  para  a  glosa  dos  créditos  e  consequente  indeferimento  do  PER  em  análise.  II.2.2.  FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA Ainda,  vale destacar que a DRF SJR  juntou ao referido processo a  título de  suposta  comprovação  dos  argumentos  por  ela  utilizados  mais  de  12.000  páginas  de  imagens  de  informações  e  "planilhas"  que,  vistas  dessa maneira  (sem qualquer  explicação  ou  correlação),  nada  dizem  ou, ao menos,  nada explicam, quanto aos  fundamentos  levantados na  Informação  Fiscal  e  no  despacho  decisório.  Além  disso,  importante  ressaltar  que  não  há  nessas  12.000  páginas  qualquer  demonstrativo  acerca  dos  valores  efetivamente  glosados,  o  que  impossibilita  a  Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF  SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Portanto, em razão do  verdadeiro  processo  kafkiano  ao  qual  a  Requerente  está  sendo  submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores  questionados  e  verdadeiros  fundamentos  que  a  DRF  SJR  está  se  utilizando,  se  requer  a  essa  E.  Turma  Julgadora  o  cancelamento  do  Fl. 14996DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 14.997            9 despacho decisório ora combatido. II.2.3. CREDITAMENTO DE BENS  E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a  título  ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como,  por  exemplo,  As  Análises  de  Cálculo,  prestadas  por  Nádia  Prado  Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo,  a  Requerente  se  surpreendeu  ao  se  deparar  com  referido  ponto  na  Informação  Fiscal.  Ora,  é  de  conhecimento  da  Requerente  que  a  legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e  da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas.  Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de  crédito referente a  tais bens e  serviços. Nesse contexto, a Requerente  desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma  vez  que  sequer  foi  questionada  acerca  destes  na  decorrência  do  processo fiscalizatório, o qual  lembre­se mais uma vez, ainda não  foi  encerrado,  não  vislumbra  argumentos  para  poder  se  defender  neste  ponto.  Ademais,  a  DRF  SJR  na  Informação  Fiscal  não  indicou  quaisquer  informações  acerca  do  documento  que  mencionou,  impedindo,  mais  uma  vez,  a  Requerente  de  exercer  seu  direito  de  defesa:  um  verdadeiro  absurdo!  Por  fim,  a  DRF  SJR  ao  menos  menciona  o  valor  glosado  a  esse  título  ou  situações  semelhantes,  transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em  obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para  o  efetivo  entendimento  dos  fatos  a  ela  imputados  pela  fiscalização,  condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o  reconhecimento de erros por ventura cometidos. Conclui­se, portanto,  que  não  deve  prevalecer  a  alegação  da  DRF  SJR  neste  ponto,  haja  visto  a  impossibilidade  da  Requerente  de  se  defender  do  quanto  alegado  pela  fiscalização.  II.3.  DA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITORIO  E  À  AMPLA  DEFESA  Ainda,  diante  de  todo  o  exposto,  verifica­se  a  patente  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  haja  vista  que  a  Requerente  sequer  tem  conhecimento  dos  corretos  fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que  levaram ao indeferimento do PER referente ao 2o trimestre de 2010 em  análise  no  presente  processo.  Deveras,  a  Requerente  possui  a  impossível  tarefa  de  "decifrar"  no  prazo  exíguo  de  30  dias  a  composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois  anos  de  auditoria  para  confirmar  se  os  valores  ora  combatidos  são  certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF  SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos  utilizados  prejudica  (para  não  dizer  impossibilita)  o  exercício  do  direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados  acima  somados  ao  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o  cerceamento  do  direito  defesa  da  Requerente,  por  não  poder  se  defender  de  forma  ampla  a  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas.  (...)  Dessa  maneira,  não  tendo  sido  apresentados  os  fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR  e,  sobretudo,  a  clara  composição  dos  valores  glosados  associados  a  cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do  PER objeto desse processo administrativo,  verifica­se claramente que  não  foi  oferecido  à  Requerente  o  "direito  à  informação  geral"  e  o  "direito  de  audiência"  em  incontestável  afronta  aos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado  Fl. 14997DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 14.998            10 por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...)  Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e  do  contraditório  face  à  impossibilidade  de  a  Requerente  se  defender  adequadamente, requer­se a essa E. Turma Julgadora o cancelamento  integral do despacho decisório ora combatido. Portanto,  seja pela  (i)  ausência de  liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação  clara  do  despacho  decisório,  ou,  ainda,  (iii)  pelo  cerceamento  do  direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua  lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E.  Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua  totalidade.  III  –  DO  DIREITO  III.1.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  NA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A  Requerente  apurou  créditos  da  COFINS,  em  decorrência  de  diversas  despesas.  Mesmo  estando  em  andamento  o  MPF  nº  08.1.90.00­2011.3739­2,  como  mencionado  anteriormente,  no  qual  a  Requerente  vem  apresentando esclarecimentos acerca do seu processo econômico, bem  como das despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF  SJR  com  toda  a  documentação  requerida,  restou  decidido  o  indeferimento  da  PER  referente  ao  2o  trimestre  de  2010  pelo  reconhecimento parcial do crédito de PIS. Nota­se, ainda, que a DRF  SJR não reconhece esse direito ao crédito exclusivamente para fins da  verificação de saldo credor, como exposto no item 104. da Informação  Fiscal,  sujeitando,  portanto,  a  Requerente  a  eventual  decisão  divergente por ocasião do fim do MPF nº 08.1.90.00­2011.3739­2: (...)  Mesmo  se  desconsiderarmos  a  insegurança  jurídica  intrínseca  a  um  processo  fiscal  que  desconsidera  créditos  "apenas  para  fins  de  apuração  de  saldo  credor",  o  que  por  si  só  deveria  culminar  com  a  nulidade  da  combatida  decisão,  como  amplamente  demonstrado  anteriormente, tais alegações não devem ser levadas em consideração,  em virtude de fundamentos teóricos que sustentam a improcedência da  exigência  de  débitos  fiscais  ora  contestada  e  que  serão  detidamente  analisados  a  seguir.  Mais  uma  vez  lembramos  que  só  resta  à  Requerente  a  se  deter  em  fatos  teóricos  em  virtude  da  total  impossibilidade  de  discorrer  acerca  de  fatos  em  virtude  de  falta  de  demonstração da associação de dados e documentos aos fatos alegados  pela DRF SJR. III.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃO­ CUMULATIVIDADE  PARA  O  PIS  E  A  COFINS  A  sistemática  do  regime  da  não  cumulatividade  foi  inserida  em  nosso  ordenamento  jurídico, para fins das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda  Constitucional 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão  nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que indicaram em seus artigos 30  lista enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para  fins  de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) Cabe  esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente  o conceito de não­cumulatividade, tal fato não autoriza que a definição  da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme  leciona Celso Antonio Bandeira  de Mel1o:  (...) Assim,  a  ausência  de  definição  expressa  não  autoriza  a  conclusão  de  que  o  conteúdo  do  conceito  de  não­cumulatividade  deva  ser  delimitado  no  âmbito  infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia  existência  desse  conceito,  que,  assim,  foi  incorporado  implicitamente  ao  texto  constitucional.  (...)  Pois  bem.  Paralelamente  ao  que  ocorre  com  o  ICMS  e  IPI,  a  nãocumulatividade  de  PIS  e COFINS  deve  ser  entendida,  do  ponto  de  vista  constitucional,  como  uma  sistemática  Fl. 14998DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 14.999            11 voltada  à  desoneração  da  receita  ou  faturamento,  culminando  na  tributação  apenas  pelo  valor  adicionado  "base  tributável"  pelo  contribuinte.  Deve­se  evitar,  portanto,  a  ocorrência  da  mencionada  "incidência  em  cascata"  sobre  a  receita  ou  faturamento.  (...)  Assim,  segundo  o  regime  de  apuração  não  cumulativo,  os  contribuintes  ficaram  autorizados  a  descontar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS créditos calculados  em  relação a bens de  revenda,  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis,  despesas  financeiras,  ativo  imobilizado,  edificações  e  devoluções  de  bens,  entre  outros.  Desta  feita,  inquestionável,  no  plano  constitucional,  que  deve  ser  respeitado  pela  administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  na  forma  como  realizado  pela  Requerente,  já  que  as  despesas  questionadas pela DRF SIR se caracterizam como imprescindíveis para  a  realização  de  sua  atividade  empresarial,  não  havendo  como  desconsiderá­lo para  fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena  de tais tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao mero valor  agregado  em  etapa  posterior.  (...)  Com  relação  às  despesas  desconsideradas  como  insumo,  inicialmente,  é  importante  destacar  que, de acordo com o regime da não­cumulatividade, darão direito a  crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. No entanto, especificamente para  demonstrar o equivocado conceito de  insumo adotado pela DRF SJR,  passa­se a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  III.2.1.  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A  fim  de  delimitar  o  conceito  de  insumo, a Receita Federal do Brasil  ("RFB”)  expediu  as  Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de  12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos  I  e  II,  e  artigo  8o,  parágrafo  4o  ,  incisos  I  e  II,  respectivamente,  assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com  essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais  restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da  COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante  conceito  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim  como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são  impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo  que  o  PIS  e  a  COFINS  são  tributos  que  incidem  sobre  receita.  Consequentemente,  a  aferição  do  valor  agregado  na  base  tributável  das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela  aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação  de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de  receita.  (...)  Além  disso,  e  importante  destacar  que  a  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  restringiu  a  apuração  do  crédito  de  tais  contribuições  aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do  ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da não­cumulatividade  dessas  contribuições  é  viabilizar  a  determinação  do  montante  a  recolher  em  função  da  receita  a  ser  auferida,  absolutamente  distinto  dos  citados  impostos.  (...)  Justamente  por  esse motivo,  o  conceito  de  "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma  mais  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  que  são  Fl. 14999DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 15.000            12 necessários  e  estão  relacionados  à  atividade  principal  da  empresa,  fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do  PIS e da COFINS sob a sistemática não­cumulativa a receita auferida  pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil,  deve­se  admitir  necessariamente  em  contrapartida,  e  sob  o  próprio  princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento  de  créditos  atrelados  às  despesas  vinculadas  e  efetivamente  necessárias  à  obtenção daquilo  que  será  tributado  (receita). A  partir  desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se  identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como  as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299  do  RIR/99)  e  intrinsecamente  relacionadas  e  indispensáveis  à  atividade­fim  da  companhia  (nos  termos  previstos  em  seu  Estatuto  Social).  (...)  Como  se  pode  verificar,  portanto,  diante  das  possíveis  dúvidas  acerca  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  a  jurisprudência  vem  se  firmando  no  sentido  de  que,  dada  a  sistemática  da  nãocumulatividade  dessas  contribuições,  tal  conceito  não  deve  ser  entendido  de  forma  tão  restritiva  como  pretendido  pelas  referidas  INs,  devendo  abranger  se  não  todas  as  despesas  necessárias  da  pessoa  jurídica,  ao  menos,  os  custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade  principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os  créditos  por  ela  tomados  e  glosados  pela  DRF  SJR  decorrem  de  despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente  não  conseguiria  auferir  a  receita  decorrente  da  alienação  de  seus  produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  conforme  delineado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  razão  pela  qual  permitem  a  apuração  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS.  III.3.  AD  ARGUMENTANDUM – CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS  PARA  REVENDA  –  REGIME  MONOFÁSICO  A  despeito  do  quanto  argumentado  acerca  da  inexistência  de  PER  quanto  aos  créditos  na  aquisição de produtos para revenda sujeitos ao regime monofásico do  PIS  e  da  COFINS,  passa­se  abaixo  a  demonstrar,  apenas  a  título  argumentativo, que tal creditamento, é expressamente previsto em lei e,  conseqüentemente,  possível  no  caso  da  Requerente,  ao  contrário  do  quanto  sustentado  pela  DRF  SJR.  (...)  Em  outras  palavras,  pela  interpretação  literal  e  condizente  com  a  redação  do  caput,  “desses  produtos” está se referindo claramente aos produtos listados no §1o do  artigo 2o da Lei nº 10.833/03, previamente mencionados no caput do  artigo  24,  quais  sejam,  dentre  outros,  os  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria, de higiene pessoal e de toucador. (...) Portanto, mesmo que  se considere o artigo 24 da Lei 11.727/2008 como um benefício fiscal,  o  que  forçaria  interpretação  literal  do  dispositivo  legal,  na  forma do  artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito apropriado  pela Requerente continuaria plenamente previsto em lei. Ou seja, não  houve  qualquer  interpretação  extensiva  ou  tese  para  justificar  o  creditamento pela Requerente, mas simplesmente a aplicação literal do  artigo  24  da  Lei  nº  11.727/2008.  Aplicação  essa  que,  como  demonstrado  acima,  é  perfeitamente  compatível  com  as  demais  disposições  legais  à  respeito  do  regime  monofásico  inserido  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Por  outro  lado, a  interpretação pretendida pela DRF SJR deturpa claramente o  significado do expressão “desses produtos” utilizado pelo artigo 24 da  Fl. 15000DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 15.001            13 Lei 11.727/2008, resultando em uma limitação de crédito não prevista  em lei, ferindo o princípio da estrita legalidade. Dessa forma, deve ser  afastada  a  conclusão  adotada  pela  DRF  SJR,  reconhecendo­se  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  pela  Requerente  quando da aquisição dos produtos  farmacêuticos,  de higiene pessoal,  de  perfumaria  e  de  toucador  de  outros  fabricantes.  III.4.  GLOSA  INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA  A DRF SJR entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade,  propaganda  e  divulgação,  bem  assim  o material  de  divulgação  neles  empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  dos  medicamentos  alopáticos  para uso humano produzidos pela empresa". Neste contexto, há de se  destacar  que,  em  princípio,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  autoriza nominativamente a apropriação de crédito escritural em razão  de  despesas  havidas  com  propaganda  e  marketing.  Sendo  assim,  a  análise  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  pela  Requerente  em  razão  de  referidas  despesas  passa  pela  definição  de  insumos  já  explanada  detalhadamente  em  item  anterior,  conforme  artigo  3o  ,  inciso  II,  das  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03.  Conforme  se  pode  verificar  no  prospecto  definitivo  de  distribuição  pública  primária  e  secundária de ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a  sua  atividade  empresária  é  definida  ao  mercado  como  sendo  a  aquisição, gestão de marketing e comercial de um dos maiores e mais  diversificados portfólios de marcas de produtos de bens de consumo no  Brasil:  (...)  Assim,  os  produtos  comercializados  pela  Requerente,  sempre  de  marcas  registradas  de  sua  titularidade,  são  notoriamente  conhecidos  no  Brasil,  como  por  exemplo:  "Benegrip",  "Bozzano",  "Melhoral", "Monange", "Gelol" e "DorilL" dentre outros. Portanto, é  necessário  que  a  Requerente,  para  alavancar  a  sua  atividade  empresarial  (venda  de  produtos  com  as  suas  marcas),  efetue  uma  gestão agressiva de marketing, além, obviamente, de cuidar de maneira  diligente de questão mercadológica de marcas consagradas de bens de  consumo  presentes  no mercado  brasileiro.  (...) Deveras,  não  é  difícil  perceber  que  em  razão  dos  investimentos  maciços  em  propaganda  e  marketing  é  que  diversos  produtos  do  portfólio  de  marcas  da  Requerente possuem slogans conhecidos por todas as classes sociais de  consumidores no Brasil: (...) Dessa forma, no caso da Requerente, no  que  diz  respeito  às  despesas  incorridas  com  relação  a  serviços  de  mídia,  brindes  ao  consumidor  final,  materiais  promocionais  e  campanhas prêmio, devem gerar direito a crédito do PIS e da COFINS,  porquanto  cada  uma  dessas  despesas  contribui  diretamente  para  a  divulgação  das  marcas  da  Requerente  em  diferentes  setores  do  mercado consumidor, alavancando seus negócios e, por consequência,  as receitas submetidas à tributação pelas referidas Contribuições. III.5.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  FRETES  SOBRE  VENDAS  A  DRF  SJR  entendeu  que,  por  não  tratarem  de  "despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  de  fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens  diretamente  ao  adquirente  (comprador)", os créditos aproveitados pela Requerente em virtude do  frete entre seus estabelecimentos, entre outros, devem ser glosados. No  caso da Requerente, já foi mencionado que esta trabalha com operação  de  venda  e  revenda  de  produtos.  Essa  operação,  vale  lembrar,  é  Fl. 15001DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 15.002            14 subdividida  em  etapas,  sendo  a  primeira  delas  a  aquisição  dos  produtos;  a  segunda,  a  remessa  desses  produtos  aos  centros  de  distribuição;  e  a  terceira,  a  remessa  dos  centros  de  distribuição  aos  seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o próprio texto do  artigo  3o,  IX,  da  Lei  n°  10.833/03  autoriza,  em  sua  literalidade,  a  apropriação do crédito que a DRF SIR ora pretende afastar. (...) Ora,  o  frete  que  gera  receitas  não  está  vinculado  exclusivamente  ao  transporte  da  mercadoria  vendida,  mas  sim  a  todas  as  etapas  que  podem anteceder ou suceder a venda. Assim, são intrínsecas à geração  de  receitas  da  Requerente  as  despesas  de  frete  inerente  a:  (i)  transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra;  (ii)  entrega  de  mercadorias  que  foram  dadas  em  bonificação  aos  clientes; e (iii) retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes, que  são de responsabilidade da Requerente, entre outras. (...) Ora, trata­se,  no  caso  em  foco,  de  despesas  com  transportes  que  se  afiguram  imprescindíveis para a venda ao consumidor. O mesmo pode­se dizer  com relação às despesas com frete ligadas às bonificações originadas  de  vendas.  Isso  porque,  a  bonificação  não  se  configura  como  uma  doação da Requerente, mas sim como extensão da própria venda por  ela realizada, pelo que a despesa de frete relacionada a essa operação  deve  ser  passível  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Dessa  forma, é  inquestionável que a bonificação, em conjunto com todas as  circunstâncias  comerciais  que  lhe  deram  ensejo,  totalizam  uma  operação de venda, como definida pela legislação pertinente, pelo que  não  resta  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  de  PIS e COFINS nos fretes relacionados também a essa operação. Neste  sentido,  não  há  dúvidas  de  que,  também  por  esse  motivo,  o  creditamento  em  comento  encontra  amparo  na  própria  legislação  da  não­cumulatividade.  III.6.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO No que se  refere  aos bens incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, a DRF SJR  dá a entender, com base na leitura dos itens 86 e 87 do documento de  Informação Fiscal, abaixo transcritos, que os bens passíveis de crédito  são aqueles relacionados ao setor de produção do produto destinado à  venda: (...) Muito embora a DRF SJR não elenque os centros de custos  que  considera  como  produtivo,  bem  como  não  demonstre  a  quantificação dos valores glosados, dificultando assim a compreensão  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  quantificação  da  glosa,  a  Requerente  infere  que  foram  aceitos  para  fins  de  crédito  os  bens  considerados  intrinsicamente  ligados  à  produção.  Importante  notar  apenas que a conceituação de "produtivo" por si só já é potencialmente  tema de  controvérsia. No presente  caso,  no  entanto,  tal  conceituação  não  pôde  ser  abordada  de  maneira  adequada  pela  falta  da  identificação  dos  centros  de  custos  elevados  ao  status  de  produtivos  pela  DRF  SJR.  Assim,  apenas  a  título  especulativo/  argumentativo/  exemplificativo,  não  é  possível  entender  se  o  centro  de  custo  de  laboratórios e controle de qualidade foi considerado produtivo ou não.  Tal dúvida se justifica posto que ao longo da fiscalização em diversas  oportunidades a DRF SJR deu a entender que  tal setor, mesmo sendo  uma exigência legal para a atividade da empresa, não seria produtivo  por  não  estar  diretamente  vinculado  à  transformação  dos  produtos.  Após tal ressalva, destacamos que conforme incisos VI e VII, do artigo  3o, da Lei nº 10.833/03, são passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os  equipamentos  e  (iii)  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  Fl. 15002DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 15.003            15 adquiridos  ou  fabricados  (a)  para  locação  a  terceiros,  ou  (b)  para  utilização  (b.1)  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  (b.2)  na  prestação  de  serviços,  in  verbis:  (...)  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a DRF  SJR  deveria  ter  se  apegado a  utilização  desses  ativos  no  desenvolvimento  das  atividades  da  Requerente,  que,  além  da  industrialização,  possui  forte  atuação  nas  operações  de  revenda  de  mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorrerem em diversos  custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações  de  publicidade,  estoque,  logística  e  toda  uma  complexa  estrutura  administrativa  para  que  seus  produtos  sejam  disponibilizados  e  vendidos  em  todo  o  Brasil.  Toda  essa  complexa  estrutura  demanda  aquisições  de  ativos  imobilizados  necessários  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  empresarial,  tais  como  empilhadeiras  utilizadas  nos  centros de distribuição para movimentação de estoque, registrador de  temperatura,  plataformas  hidráulicas,  equipamentos  utilizados  na  análise  de  qualidade  de  produto,  entre  outros. Nesse  sentido,  a DRF  SJR, ao analisar se os bens do ativo imobilizado da Requerente podem  ou  não  gerar  direito  ao  creditamento  de PIS  e  de COFINS,  cometeu  equívoco  ao  aparentemente  considerar  como  atividade  passível  de  geração de  crédito  somente aquelas  ligadas à  fabricação e produção  de  bens.  Portanto,  em  que  pese  a  análise  equivocada  realizada  pela  DRF SJR na Informação Fiscal,  fica claro que a glosa de créditos de  ativos  registrados  em  centros  de  custos  não  diretamente  ligados  à  produção não deve prosperar, uma vez que os mesmos se enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação  federal  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  e  já  largamente  abordado  anteriormente,  uma  vez  que  a  DRF  SJR  deveria  ter  considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade  empresarial  da  Requerente,  geradora  de  receita.  III.7.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A  DRF  SJR  entendeu  na  Informação  Fiscal  que  "com  base  nas  informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653  — Compra de combustível ou lubrificante — foram glosados em 20%".  A este respeito, a Requerente nada tem a contestar, já que por meio das  informações prestadas durante o período fiscalizatório, esclareceu que  referidos  20% dizem  respeito  a  despesas  com  combustíveis  utilizados  em  veículos  dos  dirigentes  e  outros  funcionários  da  empresa,  não  necessárias  às  atividades  da  empresa,  que  por  um  equívoco  foram  consideradas  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS.  Nesse  sentido,  requer­se  apenas  que  seja  esclarecido  o  procedimento  para  realização  do  pagamento  do  valor  resultante  da  glosa  em  questão.  III.8.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  A  DRF  SJR  entendeu  que  a  Requerente  aproveitou indevidamente crédito presumido sobre bens agrícolas que,  na  verdade,  não  se  encontram  abarcados  pelo  benefício  trazido  pela  Lei nº 10.925/04,  conforme  trecho  transcrito abaixo:  (...) No entanto,  muito  embora,  de  fato,  a  Lei  mencionada  acima  só  preveja  outros  produtos  que  não  os  que  se  aplicam  ao  caso  da  Requerente,  se  faz  necessária uma interpretação teleológica do referido ato normativo, ou  seja, o contexto no qual a Lei no 10.925/04 foi instituída, para que se  possa  determinar  seus  fins.  Nesse  sentido,  da  análise  do  mercado  agrícola,  o  que  se  verifica  é  que  grande  parte  dos  produtores  e  industrializadores adquirem o produto in natura de pessoas físicas ou  cooperado pessoa física, para realização de suas atividades. Assim, em  Fl. 15003DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 15.004            16 que  pese  tais  produtos  serem  necessários  à  atividade  do  produtor/industrializador  agrícola,  este  não  pode  se  aproveitar  dos  créditos  decorrentes  de  tais  dispêndios,  vez  que  existe  expressa  previsão  legal  que  impede  o  creditamento  de  PIS  e  de  COFINS  na  sistemática não cumulativa quando os bens e serviços adquiridos não  forem  tributados  por  tais  contribuições,  como  é  o  caso  dos  bens  vendidos  pelas  pessoas  físicas  e  cooperados  pessoas  físicas.  Diante  deste  cenário,  buscando  que  os  produtores  e  industrializadores  agrícolas  tivessem  o  mesmo  tratamento  tributário  conferido  aos  que  exercem função semelhante em outros mercados, o legislador, por meio  da Lei nº 10.925/04, determinou que a eles seria conferido o direito de  deduzir  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cerealistas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  que  exerçam  atividade  agropecuária.  Dessa  forma,  a  interpretação  dada  à  Lei  nº  10.935/04  pela  DRF  SJR  não  deve  prosperar.  Ora,  é  claro  que  o  legislador,  ao  beneficiar  o  produtor  agrícola,  também pretendeu beneficiar o industrializador que atua em  tal  mercado,  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  do  benefício  somente  àquele  que  adquire  o  produto  in  natura  e  os  revende  na  mesma condição. No caso específico da Requerente, o que se verifica é  que  ela  adquire  o  produto  in  natura  de  pessoa  física  ou  cooperado  pessoa  física  e  procede  à  industrialização dele  para  posterior  venda.  Com  efeito,  a  inexistência  de  pessoa  jurídica  interposta  na  cadeia  produtiva (entre a Requerente e a pessoa física vendedora do produto  in natura) reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela  Requerente,  já  que  ela  desempenha  não  só  a  atividade  de  industrialização  (produzindo,  por  exemplo,  o  molho  de  tomate  classificado  no  código  NCM  2103.20.10),  mas  também  adquire  o  produto  in  natura  da  pessoa  física  ou  cooperado  pessoa  física.  Daí  porque a Requerente deve ter concedido seu direito legítimo ao crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS  com  relação  aos  bens  agrícolas  que  adquire  de  pessoas  físicas  e  cooperados  pessoas  físicas.  III.9.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  III.9.1.  DA  INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Conforme se observa pelas  fls.  25  a  29  da  Informação  Fiscal,  a  DRF  SJR  utilizou  como  fundamento  infralegal  para  sustentar  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos pretendidos pela Requerente, com base em suposto erro  na forma de reconhecimento de tais créditos, as INs RFB nº 600/05, nº  900/08 e nº 1.300/12. Ocorre que referidas INs tratam exclusivamente  de  procedimento  relacionado  aos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  e  Compensação  perante  a  RFB.  Ou  seja,  referidos  dispositivos  não  trazem  qualquer  previsão  quanto  à  forma  de  reconhecimento  e  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Nesse  sentido, resta evidente o equívoco e, por consequência, a ausência de  fundamentação  legal  para  amparar  o  posicionamento  adotado  pela  DRF  SJR  que  levou  à  glosa  dos  créditos  extemporâneos  por  suposto  erro  na  forma  utilizada  pela  Requerente.  III.9.2.  DA  FORMA  DE  RECONHECIMENTO  E  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  (...)  Primeiramente,  há  de  se  mencionar  que  o  ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados  os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  que  referido  direito  pode  ser  exercido,  basicamente,  através  de  dois  procedimentos  distintos,  a  saber: 1)  retificação da DACON anterior, para abater os  respectivos  Fl. 15004DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 15.005            17 créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que  poderá  ser  restituído  ou  compensando  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB;  e  2)  registro  extemporâneo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  corrente  período,  apropriando  diretamente  no  regime  não­cumulativo.  Pois  bem,  a  questão  sobre  qual  dos  dois  procedimentos  mencionados  acima  deve  ser  utilizado  para  fins  de  aproveitamento dos créditos extemporâneos não é pacífica, sendo certo  que  a  DRF  SJR  baseou­se  no  posicionamento  preconizado  pela  Administração  Fazendária  para  glosar  os  créditos  pretendidos  pela  Requerente.  Isso porque,  segundo orientação  fiscal, apenas  sugere­se  que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  segue:  "Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD  PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  a  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na  Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas  operações  através  dos  registros  1100/1101  (PIS)  e  1500/1501  (COFINS)".  Pela  leitura  do  trecho  acima,  mais  especificamente  pela  menção  do  termo  "preferencialmente",  resta  claro  que  o  contribuinte  tem a  opção,  e  não  a  obrigatoriedade  (como  sugere a DRF SJR),  de  retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito  extemporâneo. (...) Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos  pelos  quais  se  prevê  a  retificação  de  declarações  fiscais,  verifica­se  que um deles é a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento pelo  contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS  e COFINS não se trata de erro de  fato cometido pelo contribuinte,  já  que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS  e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da  retificação  de  tal  documento.  Além  disso,  não  pode  a  DRF  SJR  posicionar­se  de  acordo  com  orientação  fiscal  que  não  encontra  embasamento  legal  na  legislação  que  trata  do  tema,  sob  pena  de  constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as  próprias  autoridades  fiscais  já  decidiram  a  favor  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  para  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta  no  260,  de  29  de  setembro  de  2008:  (...)  Da  leitura  do  quanto  transcrito  acima,  infere­se  que  a  Requerente não agiu erroneamente ao creditar­se, no 1o  trimestre de  2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre  de  2004,  posto  que  além  de  não  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de  janeiro de 1932, a DACON e  documentos  contábeis  de 2004  refletiam a  situação  exatamente  como  ela  era  em  tal  período,  razão pela qual não merecem ser  retificados.  Assim,  considerando  que  ao  aproveitar  os  créditos  extemporâneos,  a  Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro  do  prazo  decadencial,  não  há  que  se  falar  na  glosa  de  tais  valores.  Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento  adotado pela Requerente  foi o mais adequado para o aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos,  não  há  razão  para  considera­los  indevidos,  já  que  a  Requerente  tem  direito  a  aproveitá­los,  seja  por  meio  da  retificação  da  DACON  e  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários,  seja  por meio  do  reconhecimento  dos  créditos  no  período em que são apurados. Assim, em atenção ao princípio da busca  Fl. 15005DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 15.006            18 da  verdade  material  já  comentando  nessa  Manifestação  de  Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos  e documentos apresentados, os quais comprovam que a Requerente tem  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos.  Requer­se,  portanto,  que,  seja  pela  prevalência  da  verdade  material,  seja  pelo  correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o  direito  aos  créditos  extemporâneos  pretendidos.  IV.  DO  PEDIDO  Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por  todos os meios de prova em direito admitidos, requer sejam acolhidas  as razões aqui argüidas, que levarão à reforma do despacho decisório  ora  combatido  para  o  fim  de  que  seja  reconhecido  os  créditos  da  Requerente,  e,  consequentemente,  seja  homologada  a  compensação  efetuada constante na PER/DCOMP que originou o presente processo  administrativo,  por  ser medida  de  JUSTIÇA. Para  tanto,  carreia  aos  autos  os  documentos  de  fls.  14.601/14.645,  14.648/14.700,  14.703/14.804, 14.807, 14.818."      A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235,  de 1972. Consoante  tal dispositivo, são nulos, além dos atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  apenas  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa.  O  art.  60  do  mesmo  Decreto  esclarece  que  as  irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art.  59  não  importarão  em  nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para  este, ou quando não influírem na solução do litígio.  PAF.  ATOS  NORMATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Aos  agentes  administrativas  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial  as  que  versem  acerca  da  consonância  de  tais  preceitos  com  a  Constituição  da  República,  de  inarredável  competência  do  Poder  Judiciário, seu intérprete qualificado.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas  relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a  que se referem os arts. 96 e 100 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  âmbito  do  PIS/Pasep  Não­Cumulativo,  somente  podem  restar  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  ou  os  serviços  Fl. 15006DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 15.007            19 prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ARMAZENAGEM  E  FRETE.  CRÉDITOS.  O  estabelecimento  industrial  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITOS.  Apenas  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS.  Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito  a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos  ou  devolvidos  os  itens,  encargos  ou  bens  mencionados.  Bem  assim,  quaisquer  alterações  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o  qual substitui integralmente o demonstrativo retificado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”      Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  Fl. 15007DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 15.008            20 ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período, detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de  cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS  não cumulativos;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar relatório identificando quais dos bens  e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.       Fl. 15008DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000290/2010­27  Resolução nº  3201­000.541  S3­C2T1  Fl. 15.009            21 Winderley Morais Pereira    Fl. 15009DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5996660 #
Numero do processo: 12585.000284/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 14.936          1 14.935  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000284/2010­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.538  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.     Joel Miyazaki ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino      Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 28 4/ 20 10 -7 0 Fl. 14936DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.937            2   "Cuida  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  a  título  de  Contribuição para o PIS/Pasep Não­Cumulativa (Mercado Interno) de  fls.  14.451/14.453,  no  montante  de  R$  732.085,02,  relativo  ao  2o  trimestre de 2009. A referido crédito, restou vinculada a Declaração de  Compensação (Dcomp) de fls. 14.460/14.466. Relativamente ao mesmo  período,  transmitiu  ainda  a  interessada  o PER  de  fls.  14.454/14.459,  retificador de mais um PER anteriormente apresentado com relação ao  2o trimestre de 2009. A este, encontram­se atreladas as declarações de  compensação de  fls.  14.467/14.520. Com  fulcro na proposição de  fls.  14.421/14.450, por meio do despacho decisório de  fls. 14.540/14.545,  aludidos pleitos foram indeferidos. Em conseqüência, as compensações  cujos créditos  têm origem nos  ressarcimentos em causa restaram não  homologadas.  Consigna­se,  sumariamente,  em  relação  aos  aspectos  passíveis  de  resistência  por  parte  da  interessada,  na  aludida  proposição  (fls.  14.421/14.450):  CRÉDITO  SOBRE  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS 45. Intimado a apresentar uma planilha detalhando  os  valores  constantes na Linha 16 das  fichas 06A e 16A,  verificou­se  que  os  valores  neste  campo  representavam,  na  sua  esmagadora  maioria, os créditos decorrentes da revenda de produtos comprados e  tributados  com  alíquotas  diferenciadas  (vide  relação  completa  à  fl.  14146  do  processo):  (...)  46.  Equivocadamente,  o  contribuinte  procedeu  a  seguinte  seqüência  de  operações:  a)  A  Fabricante  “X”  procedeu  à  produção  de  determinado  produto  “A”  com  alíquota  diferenciada  e  tributação  concentrada;  b)  A  Hypermarcas  compra  o  produto “A” (vale ressaltar que a Hypermarcas não produz o mesmo  produto);  c)  A  Hypermarcas  REVENDE  o  produto  “A”  no  mercado  tributado a alíquotas diferenciadas; d) A Hypermarcas  se credita das  contribuições recolhidas através da Linha 16 das fichas 06A e 16A. (...)  47. A sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o  artigo  24  da  Lei  na  11.727/2008.  O  fabricante,  adquirente  desse  produto,  ao  revendê­lo,  irá  aplicar  novamente  as  alíquotas  diferenciadas sobre o mesmo. Ao contrário do comerciante atacadista  ou varejista, o fabricante de um produto, ao revender esse mesmo tipo  de  produto  adquirido  de  outro  fabricante,  não  tem  o  benefício  de  redução a zero das alíquotas. (...) 48. A diferença fundamental entre a  hipótese prevista em Lei e a utilizada pelo contribuinte está no fato de  que o contribuinte revende o produto “A”, mas não a produz. Caso ela  produzisse  o  mesmo  produto,  teria  sim  direito  ao  creditamento.  Este  entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa  jurídica  sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos  relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003  (por  exemplo:  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal),  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição DESSES produtos de outra pessoa  jurídica  fabricante para  revenda  no  mercado  interno:  (...)  50.  Os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não  cumulativo,  não  podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para  revenda. 51. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os  valores  a  serem  creditados  numa  suposta  operação  de  revenda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  (fabricantes  dos  mesmos  produtos  fabricados  pela  própria  Hypermarcas).  52.  Nesta  planilha,  encontrados  valores  para  os  6  primeiros meses  de  2010,  foi  possível  filtrar  os  produtos  correspondentes  aos  CFOP  de  Compras  para  Fl. 14937DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.938            3 Comercialização  de  produtos  com Tributação Monofásica  (art.  1º  da  Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das  fichas 06A e 16A,  glosando­os  integralmente  (fls.  13921  a  14145).  Ou  seja,  restou  comprovado  que  a  contribuinte  revende  produtos monofásicos  sem  a  incidência  da  tributação  relativa  às  contribuições  PIS/COFINS  (alíquota  zero).  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  Hypermarcas  revende  os  produtos  como  atacadista  (aplicando  alíquota  zero  nas  saídas  dos  produtos  revendidos),  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  crédito sobre as aquisições destes produtos de  incidência monofásica  revendidos.  Com  efeito,  somente  no  1°  semestre  de  2010  a  Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásicos.  REGIME  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS  (...)  54. O  contribuinte  em  tela,  à  época  que  produzia  gêneros  alimentícios,  no  período  de  março  de  2006  a  dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado  acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in  natura (NCM 0709.90.19) e industrializando­os em produtos como, por  exemplo,  molhos  de  tomate  e  extrato  de  tomate  (ambos  com  NCM  2103.20.10:  Ketchup  e  outros  molhos  d/tom.inf.  a  1kg  Inc.).  55.  Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas,  Posição  2103  –  preparações  para  molhos  e  molhos  preparados;  condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  razão  pela  qual  não  há  previsão  legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte,  sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  (...)  CREDITAMENTO  –  COMBUSTÍVEIS 58. Conforme as  transcrições acima do  inciso  II do  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  o  desconto  de  crédito  é  calculado  em  relação  aos  “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes...”.  59.  Importante  frisar  que  o  uso dos combustíveis e  lubrificantes precisa  ser  feita na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas  não  produtivas,  não  geram  direito  ao  crédito.  60.  Intimado  a  apresentar  a  utilização  de  cada  combustível  nas  diversas  fases  da  produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de  custos  administrativos  como  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras  representam  mais  de  80%  das  aquisições  do  período  fiscalizado  (Resposta à Intimação de 25/03/2013). 61. Com base nas informações  apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de  combustível  ou  lubrificante  –  foram  glosados  em  20%.  CREDITAMENTO  –  SERVIÇOS  DE  MÍDIA  62.  Pela  base  legal  apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão­somente,  como  aqueles  serviços  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  (...)  65.  Verifica­se,  pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados  com  a  realização  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  insumos  para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o  Fl. 14938DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.939            4 PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não  cumulativo.  66.  A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade  da  não  cumulatividade,  a  enumeração  exaustiva  dos  dispêndios  capazes  de  gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os  vincula  à  utilização  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 67. Dessa forma, o  dispêndio  com  um  serviço  contratado  poderá  ou  não  gerar  crédito  a  ser descontado da contribuição, dependendo da  situação concreta do  emprego ou  aplicação  do  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.  68. Passa­se a analisar  tal  fundamentação sob o prisma da atividade  da empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 69. No caso  em  tela,  a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE  principal  da  empresa  (não  existem CNAE  secundárias),  constante  do  sistema  CNPJ,  é  definido  como  sendo:  2121­1­01  Fabricação  de  medicamentos alopáticos para uso humano. 70. Os serviços de mídia,  publicidade,  propaganda  e  divulgação,  bem  assim  o  material  de  divulgação  neles  empregado,  em  que  pese  poderem  ser  necessários  para  o  desempenho  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos  alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é  admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso  em tela. (...) 73. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de  mídia,  brindes  ao  consumidor  final,  materiais  promocionais  e  campanhas  prêmio  foram  integralmente  glosados,  já  que  estas  despesas  não  são  empregadas  na  produção  ou  na  prestação  dos  serviços  relativos  aos  bens  produzidos  pela  fiscalizada.  CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 77.  O  art.  15  da  citada  Lei  no  10.833,  de  2003,  estendeu  o  benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as  pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Conforme  já  visto,  trata­se  do  direito  de  apuração  de  crédito  calculado  sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  na  operação  de  venda.  Veja­se  o  que  dispõe o citado art. 15: (...) 78. Portanto, as hipóteses de creditamento  sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de  elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão  desses bens e  também na distribuição dos produtos acabados para os  pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação  refere­se  a  frete  empregado  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados  e  de  produtos  acabados  que  são  levados  aos  estabelecimentos  de  vendas  da  mesma  empresa  (Centros  de  Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  de  fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens  diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  das  mencionadas  contribuições.  79.  Para  isso,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  planilhas  dos  fretes,  de  forma  que  apenas  foram  considerados  passíveis  de  creditamento  apenas  os  fretes  sobre  operações  de  vendas  e  os  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos  empregados  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda  (fl.  5292).  CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS  80.  Na  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  Fl. 14939DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.940            5 (PIS/PASEP),  existe  vedação  expressa  acerca  dos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas:  (...)  81.  Na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  também  existe  a  vedação  expressa  acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 82. Desta  forma,  apropriações  de  crédito  como,  por  exemplo,  As  Análises  de  Cálculo,  prestadas  por  Nádia  Prado  Rocha  (CPF:  585.572.881­15),  Documento  2009,  contabilizadas  em  2009/03  foram  glosadas.  CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 83. Conforme  apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados  ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso  haja  relação direta na produção e venda ou prestação de  serviço, ao  passo  que,  no  caso  das  edificações  e  benfeitorias,  seu  uso  dentro  da  empresa pouco importa: (...) 84. A Instrução Normativa SRF nº 457, de  18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins.  85. A partir  de maio  de  2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de  utilização  da  depreciação  dos  bens  adquiridos  passou  a  ser  de  12  meses,  ao  passo  que  a Medida Provisória  nº  540,  de  2  de  agosto  de  2011,  definiu  uma  gradual  diminuição  deste  prazo  até  o  ponto  da  apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 86.  O  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhando  os  valores  apresentados  nos  DACON  referentes  ao  creditamento  sobre  bens  do  ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção).  87.  Através  dos  dados  apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com  o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa foram aceitos. 88. Cabe lembrar que quando o legislador quis  estabelecer  que  o  crédito  poderia  ser  calculado  em  relação  a  outros  setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do  produto  destinado  à  venda),  assim  o  fez.  89.  Foi  o  que  ocorreu  em  relação  aos  créditos  relativos  a  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos”  e  também  a  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros”.  Nesses  casos  o  legislador  utilizou  a  expressão  “utilizados  nas  atividades  da  empresa”,  conforme  se  vê  abaixo: (...) 90. Observamos que no caso da depreciação de máquinas  e  equipamentos o  legislador  utilizou  a  expressão  “para  utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda...”,  enquanto  que  no  caso  da  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  utilizou  a  expressão  “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 91. Destarte, se  a  melhor  interpretação  da  lei  fosse  no  sentido  de  que  o  conceito  de  “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da  empresa,  por  que  o  legislador  faria  essa  distinção?  92.  Em  vista  do  exposto,  as  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades da empresa  foram aceitos  independentemente do  centro de  custo  relacionado  (fl.  10685).  CREDITAMENTO  –  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS  93.  O  contribuinte  informou  como  créditos  do  1º  trimestre  de  2009  ao  2º  trimestre  de  2010,  valores  apurados  desde  o  1º  trimestre  de  2004.  Tratam­se  de  valores de Insumo Agrícola ­ Crédito Presumido (Período de Apuração  de  jun/2005  a  jan/2009),  Insumo  ­  Aquisições  de  Mídia  (fev/2004  a  Fl. 14940DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.941            6 jan/2009)  e  Créditos  Rateios  –  DM  (fev/2004  a  mai/2007  ­  Créditos  não  contabilizados  à  época,  proveniente  da  DM  Indústria  Farmacêutica  Ltda.  CNPJ:  67.866.665/0001­53,  incorporada  pela  Hypermarcas  S.A.  em  01/10/2007).  94.  Os  artigos  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003 mencionam que o crédito a  ser  calculado  refere­se  ao  mês  em  que  for  apurada  a  contribuição:  (...)  95.  A  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época,  legislação  específica  aplicável  à  matéria),  no  seu  art.  22  (§  3º),  estabeleceu  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário.  (...)  98.  O  demonstrativo  adequado  para  apresentar os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS é o DACON.  Como a lei permite que o crédito não aproveitado em determinado mês  seja  utilizado  para  desconto  da  contribuição  apurada  nos  meses  subseqüentes,  é  necessário  que  o  contribuinte  informe  em  cada  mês  qual  é  o  exato  montante  do  crédito  acumulado.  99.  Caso  ocorram  quaisquer  erros  em  sua  apresentação,  não  há  como  acolher  a  pretensão de utilizar  eventuais  créditos apurados  extemporaneamente  sem retificar os DACON e DCTF correspondentes, ou seja, retificar as  declarações  do  mesmo  período  dos  créditos,  em  face  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: (...) 100.  Ressalte­se que nos casos de ocorrência de erros no preenchimento ou  de  insuficiência  de  informações  apresentadas  à  administração  tributária,  o ônus de  corrigi­los  cabe  exclusivamente ao  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de  provas  inequívocas  das  alterações  pretendidas.  Não  o  fazendo,  o  próprio  contribuinte  assume  que  os  dados  processados  constituem  expressão  de  verdade  dos  fatos  escriturados na  contabilidade da  empresa  e que,  portanto,  devem ser  adotados  como  válidos.  101.  Vale  ressaltar  ainda  que  não  cabe  à  Autoridade Fiscal realocar os valores apresentados nos meses corretos  da  sua  apuração,  e  sim  tão  somente  verificar  a  sua  correta  apropriação  no DACON  analisado,  cabendo  a  sua  simples  glosa  em  caso  contrário. O  prazo  para  se  apresentar  ou  retificar  o DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  própria  empresa  efetue  tais  ajustes.  102.  Não  se  justificaria  a  pretensão  em  compensar  supostos  créditos  relativos  a  períodos  precedentes.  Além  disso,  não  é  possível  reconhecer o  crédito além daquele que a própria  empresa afirma  ter  apurado  no  próprio  trimestrecalendário  objeto  do  pedido.  Ademais,  quando um crédito relativo à contribuição PIS/COFINS é apropriado,  o  valor  correspondente  ao  crédito  deve  ser  excluído  do  custo  e,  conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a  CSLL  e  o  IRPJ  devido.  Portanto,  se  faz  imprescindível  a  retificação  não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que  há  repercussões  tributárias.  103.  Diante  do  exposto,  os  créditos  que  não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente  glosados  (fl.  13104).  104.  Importante  frisar  também  que  alguns  valores,  independentemente  de  serem  extemporâneos,  não  geram  direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62  deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009  a  junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos  de  junho  de  2004  a  janeiro  de  2009),  totalizando  o  montante  de  R$  615.482.631,13. EFEITOS DOS  ITENS ACIMA MENCIONADOS NO  DACON 105. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados  foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor,  com  base  nos  dados  auditados  às  fls.  2191  a  14146,  resultando  nas  Fl. 14941DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.942            7 planilhas  constantes  do  presente  processo  (fls.  14194  a  14240).  CONCLUSÃO  106.  Nos  termos  do  artigo  32,  §  2º,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de  ressarcimento “deverá referir­se a um único trimestre­calendário e ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê  abaixo: (...) 107. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor  do crédito de PIS/PASEP Mercado Interno do 2º TRIMESTRE DE 2009  é inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor  a ser ressarcido ao contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 14420.  108. Em vista  de  todo  o  exposto,  com base  nos  autos  e  nos  aspectos  legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b  da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  acerca  do  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$  732.085,02 (Setecentos e Trinta e Dois Mil e Oitenta e Cinco Reais e  Dois Centavos), PROPOMOS à SAORT DA DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  o  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  considerando­se  NÃO­HOMOLOGADAS  AS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  VINCULADAS  e  ainda  o  INDEFERIMENTO  por  duplicidade  do PER  41546.65951.281010.1.5.10­8964.  Inconformada,  em  25  de  outubro  de  2013,  por  intermédio  de  seus  representantes,  apresenta  a  interessada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14.568/14.623),  onde,  em  apertada  síntese,  após  exposição  dos  fatos  que  julga  ocorridos,  assevera:  II  –  PRELIMINARMENTE  II.1.  DUPLICIDADE DE PER De acordo com o já mencionado, a DRF SJR  teria  identificado  a  transmissão  de PER  referente  ao  2o  trimestre  de  2009 em duplicidade pela Requerente e,  em razão disso,  indeferido o  PER nº 41546.65951.281010.1.5.10­8964.  (...) No entanto, equivocou­ se  DRF  SJR  ao  determinar  o  cancelamento  do  referido  PER.  Isso  porque,  pela  simples  análise  do  mesmo  sistema  que  indicou  a  duplicidade  de PERs,  seria  possível  verificar  que  a DACON que  deu  base  ao  referido  pedido  de  restituição  foi  ajustada  por  5  ocasiões  diferentes,  sendo  a  última  delas  em  19/10/10.  Portanto,  se  houvesse  solicitado  à  Requerente  maiores  informações,  teria  a  DRF  SJR  sido  informada no sentido de que o PER 21143.07716.270809.1.1.10­ 8216,  transmitido  em  27  de  agosto  de  2009,  referente  ao  2o  trimestre  de  2009, continha equívocos, os quais  foram sanados com a  transmissão  de nova DACON que, devido a natureza de tais equívocos, demandou o  ajuste (nova transmissão) também do PER equivocadamente cancelado  pela  DRF  SJR  por  duplicidade  (41546.65951.281010.1.5.10­8964).  Nesse sentido, ainda, vale ressaltar que os valores indicados no PER nº  41546.65951.281010.1.5.10­8964  correspondem  exatamente  à  última  DACON  (retificadora)  transmitida  pela  Requerente,  referente  ao  2o  trimestre de 2009, a qual,  inclusive,  foi  transmitida alguns dias antes  da  apresentação  do  mencionado  PER.  Ou  seja,  não  resta  dúvida  acerca  do  fato  de  que  a  Requerente  julgou  e  pretendeu  ser  válido  o  último PER  transmitido,  e não o primeiro  tacitamente  cancelado. Em  outras  palavras,  se  tivesse  se  pautado  pela  verdade  material  e  investigado  minimamente  a  realidade  dos  fatos  e  o  efetivo  direito  pleiteado pela Requente,  teria  a DRF SIR constatado  que  o  primeiro  PER  foi  tacitamente  cancelado  pela  Requerente,  prevalecendo  a  solicitação  contida  no  PER  nº  41546.65951.281010.1.5.10­8964,  Fl. 14942DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.943            8 transmitido posteriormente, repita­se, ambos referentes ao 2o trimestre  de  2009.  (...)  Dessa  forma,  por  todo  o  exposto,  deve  ser  afastada  a  conclusão  adotada  pela  DRF  SJR,  admitindo­se  o  PER  41546.65951.281010.1.5.10­8964,  com consequente análise do direito  de  ressarcimento  pleiteado.  Por  fim,  torna  claro  a  Requerente  que  cometeu  erro  formal  e  material  na  metodologia  adotada,  não  cancelando  formalmente a primeira PER referente ao 2o  trimestre de  2009.  Assim,  requer,  ainda,  o  cancelamento  da  PER  nº  21143.07716.270809.1.1.10­8216. II.2. NULIDADE PELA AUSÊNCIA  DE  CRITÉRIOS  NA  JUNTADA  DOS  DOCUMENTOS  QUE  FUNDAMENTARAM O DESPACHO DECISÓRIO Inicialmente, antes  de discorrer sobre o mérito do despacho decisório que entendeu pela  glosa  dos  créditos  objetos  do  PER  em  análise,  importa  ressaltar,  a  despeito  dos  melhores  esforços  empreendidos  pela  Requerente,  a  dificuldade  de  "decifrar"  os  argumentos,  todas  as  informações  e  a  composição de todos os valores mencionados pela DRF SJR nas mais  de  12.000  páginas  juntadas  ao  despacho  decisório,  tarefa  que  é  claramente  prejudicada  pelo  exíguo  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  da  defesa  administrativa.  De  fato,  como  mencionado  anteriormente,  a  decisão  ora  combatida  se  lastreia  em  documentos  e  informações pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF”)  no  08.1.90.00­2011­03739­2  também  tratando  de  PIS  e  COFINS,  iniciado  em  09/01/2012,  pela Delegacia Especial  da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ("DERAT'),  e  ainda  não  encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável. Portanto, ainda não foi  levado  ao  conhecimento  da  Requerente  os  argumentos,  explicações  e  metodologia  adotada  por  tal  fiscalização  do  PIS  e  COFINS.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  bem  como  ao  cordial  relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a Requerente, esta  deve  receber,  antes  do  encerramento  da  fiscalização  do  PIS  e  da  COFINS,  informações  claras  e  precisas  acerca  dos  procedimentos  adotados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  processo. Assim, por se apoiar em MPF ainda em andamento, o qual,  volte­se a frisar, esta em andamento há mais de dois anos e já gerou 9  intimações,  a  entrega  de  35  planilhas,  41  documentos  e  por  volta  de  150  cópias  de  notas  fiscais,  constata­se  que  não  estão  presentes  nos  autos  desse  processo  administrativo  quaisquer  indicativos  claros  a  respeito  dos  exatos  valores  analisados  e  glosados,  bem  como  da  relação  entre  os  argumentos  utilizados  pela  DRF  SJR  no  despacho  decisório  e  na  Informação  Fiscal  e  as  informações  prestadas  pela  Requerente durante a  fiscalização. É o que  se passará a demonstrar.  (...)  Além  da  quantidade  exorbitante  de  informações,  é  de  extrema  importância  salientar  que  as  "planilhas  constantes  do  presente  processo  (fls.  14194  a  14240)"  são  apenas  "papéis  de  trabalho"  da  fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja  localização  não  foi  possível  em  meio  as  mais  de  12.000  folhas  anexadas.  (...)  Por  causa  da  ausência  de  clara  correlação  entre  os  argumentos  e  os  documentos  juntados,  da  ausência  de  demonstração  de  composição  dos  valores  glosados  neste  processo,  ou  ao menos  da  correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14194  a 14240, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento  de verificarem a sua correção e veracidade, nota­se, por consequência,  que  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  da  não  homologação  das  compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não  Fl. 14943DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.944            9 podendo,  por  esse  motivo,  prevalecer.  A  iliquidez  e  incerteza  que  rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF nº  08.1.90.00­2011­03739­2,  que  se  destina  a  análise  da  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  ainda  não  ter  sido  encerrado,  o  qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que  nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  exigência  contida  no  presente  processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele  integralmente  o  despacho  decisório  aqui  combatido.  II.3.  MOTIVAÇÃO  IMPRECISA  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  Além  disso,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou,  reiteradas  vezes,  no  sentido  de  que  a  falta  de  motivação,  ou  a  motivação  imprecisa  do  lançamento,  acarreta  a  sua  nulidade,  conforme  se  extrai  das  ementas  abaixo  transcritas,  verbis:  (...) Nesse  sentido,  diversos  foram  os  vícios  identificados  no  referido  Processo  quanto à ausência ou  imprecisão de  fundamentação ou de motivação  da  DRF  SJR,  vejamos.  II.3.1.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  PARA  REVENDA  —  REGIME  MONOFÁSICO  —  ALÍQUOTA DIFERENCIADA De início, destaca­se que não houve, no  período  analisado,  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  incidência monofásica do PIS e da COFINS, como afirma ter ocorrido  a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 15 a 18) e respectivo despacho  decisório. De fato, a Requerente não se aproveitou de créditos de PIS e  COFINS na aquisição para revenda de produtos sujeitos à tributação  monofásica de tais contribuições no 2o trimestre de 2009. No entanto,  de forma surpreendente e demonstrando completa imprecisão quanto à  análise  das  informações  prestadas  pela  Requerente  quando  da  fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes ao ano de 2010  para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 2o trimestre de  2009. Nessa linha, não resta dúvida que a mencionada imprecisão da  DRF  SRJ  teve  como  consequência  a  utilização  de  motivação  e  fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repita­se,  a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos  relacionados  à  aquisição  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação monofásica do PIS  e da COFINS.  II.3.1.1. DA FALTA DE  PERTINÊNCIA  DO  QUESTIONAMENTO  SOBRE  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS  É  extremamente  emblemático  a  tudo  que  já  foi  exposto  a  alegação  de  créditos  sobre  alíquotas  diferenciadas,  longamente descrita nos itens 45 a 52 da Informação Fiscal. Após tecer  longos comentários e ilações, com as quais a Requerente descorda, no  item 52. a DRF SJR assevera que "nessa planilha, encontrados valores  para os 6 PRIMEIROS MESES DE 2010 foi possível filtrar os produtos  correspondentes  aos  CFOP  de  Compras  para  Comercialização  de  produtos  com Tributação Monofásica  (art.  1º  da Lei  nº  10.147/2000)  apresentados  na  Linha  16  das  fichas  06a  e  16a,  glosando­os  integralmente  (fls.  13921 a  14145)." Fica  patente,  portanto,  que  esse  tema é completamente alheio ao período ao qual a PER ora debatida  se  refere  (2o  trimestre  de  2009)  não  podendo,  consequentemente,  sequer  ser  aventado  na  ora  combatida  decisão  e motivo  pelo  qual  a  Requerente  não  oferecerá  qualquer  comentário.  Afortunadamente,  ao  menos nesse tópico, a DRF SJR mencionou o período de apropriação  de  créditos  (1o  semestre  de  2010),  tornando  inconteste  a  sua  inaplicabilidade  ao  caso  em  tela.  Contudo,  não  é  possível  verificar  quais  outras  alegações  não  são  aplicáveis  ao  caso  em  tela.  Fica  Fl. 14944DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.945            10 demonstrado  de  maneira  exemplar,  portanto,  quão  cerceada  a  Requerente se encontra nos seus direitos mais básicos de defesa diante  da  combatida  decisão.  II.3.2.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DOS  QUESTIONAMENTOS  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  Outro ponto que causa incerteza quanto à fundamentação e motivação  da  DRF  SJR,  diz  respeito  às  fls.  9  a  15  da  Informação  Fiscal.  Isso  porque,  nas  referidas  fls.,  a  DRF  SJR  faz  menção  à  apuração  de  crédito  presumido  quanto  a  diversos  produtos  comercializados  pela  Requerente,  sem,  no  entanto,  indicar  suas  conclusões  e  eventuais  questionamentos  a  respeito  do  tema.  Em  outras  palavras,  não  fica  claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar  esse  tema  na  Informação  Fiscal,  ou  seja,  não  pôde  a  Requerente  identificar  se  efetivamente  trata­se  de  fundamento  para  a  glosa  dos  créditos  e  consequente  indeferimento  do  PER  em  análise.  II.3.3.  FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA Ainda,  vale destacar que a DRF SJR  juntou ao referido processo a  título de  suposta  comprovação  dos  argumentos  por  ela  utilizados  mais  de  12.000  páginas  de  imagens  de  informações  e  "planilhas"  que,  vistas  dessa maneira  (sem qualquer  explicação  ou  correlação),  nada  dizem  ou, ao menos,  nada explicam, quanto aos  fundamentos  levantados na  Informação  Fiscal  e  no  despacho  decisório.  Além  disso,  importante  ressaltar  que  não  há  nessas  12.000  páginas  qualquer  demonstrativo  acerca  dos  valores  efetivamente  glosados,  o  que  impossibilita  a  Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF  SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Portanto, em razão do  verdadeiro  processo  kafkiano  ao  qual  a  Requerente  está  sendo  submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores  questionados  e  verdadeiros  fundamentos  que  a  DRF  SJR  está  se  utilizando,  se  requer  a  essa  E.  Turma  Julgadora  o  cancelamento  do  despacho decisório ora combatido. II.3.4. CREDITAMENTO DE BENS  E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a  título  ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como,  por  exemplo,  As  Análises  de  Cálculo,  prestadas  por  Nádia  Prado  Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo,  a  Requerente  se  surpreendeu  ao  se  deparar  com  referido  ponto  na  Informação  Fiscal.  Ora,  é  de  conhecimento  da  Requerente  que  a  legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e  da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas.  Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de  crédito referente a  tais bens e  serviços. Nesse contexto, a Requerente  desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma  vez  que  sequer  foi  questionada  acerca  destes  na  decorrência  do  processo fiscalizatório, o qual  lembre­se mais uma vez, ainda não  foi  encerrado,  não  vislumbra  argumentos  para  poder  se  defender  neste  ponto.  Ademais,  a  DRF  SJR  na  Informação  Fiscal  não  indicou  quaisquer  informações  acerca  do  documento  que  mencionou,  impedindo,  mais  uma  vez,  a  Requerente  de  exercer  seu  direito  de  defesa:  um  verdadeiro  absurdo!  Por  fim,  a  DRF  SJR  ao  menos  menciona  o  valor  glosado  a  esse  título  ou  situações  semelhantes,  transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em  obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para  o  efetivo  entendimento  dos  fatos  a  ela  imputados  pela  fiscalização,  condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o  reconhecimento de erros por ventura cometidos. Conclui­se, portanto,  Fl. 14945DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.946            11 que  não  deve  prevalecer  a  alegação  da  DRF  SJR  neste  ponto,  haja  visto  a  impossibilidade  da  Requerente  de  se  defender  do  quanto  alegado  pela  fiscalização.  II.4.  DA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITORIO  E  À  AMPLA  DEFESA  Ainda,  diante  de  todo  o  exposto,  verifica­se  a  patente  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  haja  vista  que  a  Requerente  sequer  tem  conhecimento  dos  corretos  fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que  levaram ao indeferimento do PER referente ao 2o trimestre de 2009 em  análise  no  presente  processo.  Deveras,  a  Requerente  possui  a  impossível  tarefa  de  "decifrar"  no  prazo  exíguo  de  30  dias  a  composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois  anos  de  auditoria  para  confirmar  se  os  valores  ora  combatidos  são  certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF  SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos  utilizados  prejudica  (para  não  dizer  impossibilita)  o  exercício  do  direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados  acima  somados  ao  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o  cerceamento  do  direito  defesa  da  Requerente,  por  não  poder  se  defender  de  forma  ampla  a  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas.  (...)  Dessa  maneira,  não  tendo  sido  apresentados  os  fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR  e,  sobretudo,  a  clara  composição  dos  valores  glosados  associados  a  cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do  PER objeto desse processo administrativo,  verifica­se claramente que  não  foi  oferecido  à  Requerente  o  "direito  à  informação  geral"  e  o  "direito  de  audiência"  em  incontestável  afronta  aos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado  por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...)  Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e  do  contraditório  face  à  impossibilidade  de  a  Requerente  se  defender  adequadamente, requer­se a essa E. Turma Julgadora o cancelamento  integral do despacho decisório ora combatido. Portanto,  seja pela  (i)  ausência de  liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação  clara  do  despacho  decisório,  ou,  ainda,  (iii)  pelo  cerceamento  do  direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua  lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E.  Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua  totalidade.  III  –  DO  DIREITO  III.1.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  NA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A  Requerente  apurou  créditos  da  COFINS,  em  decorrência  de  diversas  despesas.  Mesmo  estando  em  andamento  o  MPF  nº  08.1.90.00­2011.3739­2,  como  mencionado  anteriormente,  no  qual  a  Requerente  vem  apresentando esclarecimentos acerca do seu processo econômico, bem  como das despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF  SJR  com  toda  a  documentação  requerida,  restou  decidido  o  indeferimento  da  PER  referente  ao  2o  trimestre  de  2009  pelo  reconhecimento parcial do crédito da COFINS. Nota­se, ainda, que a  DRF  SJR  não  reconhece  esse  direito  ao  crédito  exclusivamente  para  fins  da  verificação  de  saldo  credor,  como  exposto  no  item  105.  da  Informação  Fiscal,  sujeitando,  portanto,  a  Requerente  a  eventual  decisão  divergente  por  ocasião  do  fim  do  MPF  nº  08.1.90.00­ 2011.3739­2:  (...) Mesmo se desconsiderarmos a insegurança  jurídica  Fl. 14946DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.947            12 intrínseca a um processo fiscal que desconsidera créditos "apenas para  fins  de  apuração  de  saldo  credor",  o  que  por  si  só  deveria  culminar  com a nulidade da combatida decisão, como amplamente demonstrado  anteriormente, tais alegações não devem ser levadas em consideração,  em virtude de fundamentos teóricos que sustentam a improcedência da  exigência  de  débitos  fiscais  ora  contestada  e  que  serão  detidamente  analisados  a  seguir.  Mais  uma  vez  lembramos  que  só  resta  à  Requerente  a  se  deter  em  fatos  teóricos  em  virtude  da  total  impossibilidade  de  discorrer  acerca  de  fatos  em  virtude  de  falta  de  demonstração da associação de dados e documentos aos fatos alegados  pela DRF SJR. III.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃO­ CUMULATIVIDADE  PARA  O  PIS  E  A  COFINS  A  sistemática  do  regime  da  não  cumulatividade  foi  inserida  em  nosso  ordenamento  jurídico, para fins das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda  Constitucional 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão  nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que indicaram em seus artigos 30  lista enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para  fins  de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) Cabe  esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente  o conceito de não­cumulatividade, tal fato não autoriza que a definição  da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme  leciona Celso Antonio Bandeira  de Mel1o:  (...) Assim,  a  ausência  de  definição  expressa  não  autoriza  a  conclusão  de  que  o  conteúdo  do  conceito  de  não­cumulatividade  deva  ser  delimitado  no  âmbito  infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia  existência  desse  conceito,  que,  assim,  foi  incorporado  implicitamente  ao  texto  constitucional.  (...)  Pois  bem.  Paralelamente  ao  que  ocorre  com  o  ICMS  e  IPI,  a  nãocumulatividade  de  PIS  e COFINS  deve  ser  entendida,  do  ponto  de  vista  constitucional,  como  uma  sistemática  voltada  à  desoneração  da  receita  ou  faturamento,  culminando  na  tributação  apenas  pelo  valor  adicionado  "base  tributável"  pelo  contribuinte.  Deve­se  evitar,  portanto,  a  ocorrência  da  mencionada  "incidência  em  cascata"  sobre  a  receita  ou  faturamento.  (...)  Assim,  segundo  o  regime  de  apuração  não  cumulativo,  os  contribuintes  ficaram  autorizados  a  descontar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS créditos calculados  em  relação a bens de  revenda,  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis,  despesas  financeiras,  ativo  imobilizado,  edificações  e  devoluções  de  bens,  entre  outros.  Desta  feita,  inquestionável,  no  plano  constitucional,  que  deve  ser  respeitado  pela  administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  na  forma  como  realizado  pela  Requerente,  já  que  as  despesas  questionadas  pela  DRF  SJR  se  caracterizam  como  imprescindíveis  para  a  realização  de  sua  atividade  empresarial,  não  havendo  como  desconsiderá­lo para  fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena  de tais tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao mero valor  agregado  em  etapa  posterior.  (...)  Com  relação  às  despesas  desconsideradas  como  insumo,  inicialmente,  é  importante  destacar  que, de acordo com o regime da não­cumulatividade, darão direito a  crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. No entanto, especificamente para  demonstrar o equivocado conceito de  insumo adotado pela DRF SJR,  passa­se a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  Fl. 14947DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.948            13 III.2.1.  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A  fim  de  delimitar  o  conceito  de  insumo, a Receita Federal do Brasil  ("RFB”)  expediu  as  Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de  12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos  I  e  II,  e  artigo  8o,  parágrafo  4o  ,  incisos  I  e  II,  respectivamente,  assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com  essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais  restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da  COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante  conceito  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim  como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são  impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo  que  o  PIS  e  a  COFINS  são  tributos  que  incidem  sobre  receita.  Consequentemente,  a  aferição  do  valor  agregado  na  base  tributável  das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela  aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação  de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de  receita.  (...)  Além  disso,  é  importante  destacar  que  a  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  restringiu  a  apuração  do  crédito  de  tais  contribuições  aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do  ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da não­cumulatividade  dessas  contribuições  é  viabilizar  a  determinação  do  montante  a  recolher  em  função  da  receita  a  ser  auferida,  absolutamente  distinto  dos  citados  impostos.  (...)  Justamente  por  esse motivo,  o  conceito  de  "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma  mais  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  que  são  necessários  e  estão  relacionados  à  atividade  principal  da  empresa,  fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do  PIS e da COFINS sob a sistemática não­cumulativa a receita auferida  pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil,  deve­se  admitir  necessariamente  em  contrapartida,  e  sob  o  próprio  princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento  de  créditos  atrelados  às  despesas  vinculadas  e  efetivamente  necessárias  à  obtenção daquilo  que  será  tributado  (receita). A  partir  desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se  identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como  as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299  do  RIR/99)  e  intrinsecamente  relacionadas  e  indispensáveis  à  atividade­fim  da  companhia  (nos  termos  previstos  em  seu  Estatuto  Social).  (...)  Como  se  pode  verificar,  portanto,  diante  das  possíveis  dúvidas  acerca  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  a  jurisprudência  vem  se  firmando  no  sentido  de  que,  dada  a  sistemática  da  nãocumulatividade  dessas  contribuições,  tal  conceito  não  deve  ser  entendido  de  forma  tão  restritiva  como  pretendido  pelas  referidas  INs,  devendo  abranger  se  não  todas  as  despesas  necessárias  da  pessoa  jurídica,  ao  menos,  os  custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade  principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os  créditos  por  ela  tomados  e  glosados  pela  DRF  SJR  decorrem  de  despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente  não  conseguiria  auferir  a  receita  decorrente  da  alienação  de  seus  Fl. 14948DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.949            14 produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  conforme  delineado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  razão  pela  qual  permitem  a  apuração de créditos do PIS e da COFINS.  III.3. GLOSA INDEVIDA  DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA A DRF SJR  entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade, propaganda  e divulgação, bem assim o material de divulgação neles empregado, em  que  pese  poderem  ser  necessários  para  o  desempenho  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  dos  medicamentos  alopáticos  para  uso  humano produzidos pela empresa". Neste  contexto,  há de  se destacar  que,  em  princípio,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  autoriza  nominativamente  a  apropriação  de  crédito  escritural  em  razão  de  despesas havidas com propaganda e marketing. Sendo assim, a análise  quanto à possibilidade de creditamento pela Requerente  em razão de  referidas  despesas  passa  pela  definição  de  insumos  já  explanada  detalhadamente  em  item  anterior,  conforme artigo  3o  ,  inciso  II,  das  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03.  Conforme  se  pode  verificar  no  prospecto definitivo de distribuição pública primária  e  secundária de  ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a sua atividade  empresária é definida ao mercado como sendo a aquisição, gestão de  marketing  e  comercial  de  um  dos  maiores  e  mais  diversificados  portfólios de marcas de produtos de bens de  consumo no Brasil:  (...)  Assim,  os  produtos  comercializados  pela  Requerente,  sempre  de  marcas  registradas  de  sua  titularidade,  são  notoriamente  conhecidos  no  Brasil,  como  por  exemplo:  "Benegrip",  "Bozzano",  "Melhoral",  "Monange",  "Gelol"  e  "DorilL"  dentre  outros. Portanto,  é  necessário  que a Requerente, para alavancar a sua atividade empresarial (venda  de  produtos  com  as  suas  marcas),  efetue  uma  gestão  agressiva  de  marketing,  além,  obviamente,  de  cuidar  de  maneira  diligente  de  questão  mercadológica  de  marcas  consagradas  de  bens  de  consumo  presentes  no mercado  brasileiro.  (...) Deveras,  não  é  difícil  perceber  que em razão dos investimentos maciços em propaganda e marketing é  que diversos produtos do portfólio de marcas da Requerente possuem  slogans  conhecidos  por  todas  as  classes  sociais  de  consumidores  no  Brasil: (...) Dessa forma, no caso da Requerente, no que diz respeito às  despesas  incorridas  com  relação  a  serviços  de  mídia,  brindes  ao  consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio, devem  gerar  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  cada  uma  dessas  despesas  contribui  diretamente  para  a  divulgação das marcas  da  Requerente  em  diferentes  setores  do  mercado  consumidor,  alavancando seus negócios e, por consequência, as receitas submetidas  à  tributação  pelas  referidas Contribuições.  III.4.  INDEVIDA GLOSA  DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS FRETES SOBRE VENDAS A DRF  SJR entendeu que, por não tratarem de "despesas com fretes utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  de  fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens diretamente ao adquirente (comprador)", os créditos aproveitados  pela Requerente em virtude do frete entre seus estabelecimentos, entre  outros, devem ser glosados. No caso da Requerente, já foi mencionado  que esta trabalha com operação de venda e revenda de produtos. Essa  operação,  vale  lembrar,  é  subdividida  em  etapas,  sendo  a  primeira  delas a aquisição dos produtos; a segunda, a remessa desses produtos  aos  centros  de  distribuição;  e  a  terceira,  a  remessa  dos  centros  de  Fl. 14949DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.950            15 distribuição aos seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o  próprio  texto  do  artigo  3o,  IX,  da Lei  n°  10.833/03 autoriza,  em  sua  literalidade,  a  apropriação  do  crédito  que  a  DRF  SJR  ora  pretende  afastar.  (...)  Ora,  o  frete  que  gera  receitas  não  está  vinculado  exclusivamente ao transporte da mercadoria vendida, mas sim a todas  as  etapas  que  podem  anteceder  ou  suceder  a  venda.  Assim,  são  intrínsecas  à  geração de  receitas  da Requerente as despesas  de  frete  inerente  a:  (i)  transferência  de  mercadorias  ou  insumos  de  uma  unidade para outra;  (ii)  entrega de mercadorias que  foram dadas em  bonificação  aos  clientes;  e  (iii)  retirada  de  mercadorias  devolvidas  pelos  clientes,  que  são  de  responsabilidade  da  Requerente,  entre  outras.  (...)  Ora,  trata­se,  no  caso  em  foco,  de  despesas  com  transportes  que  se  afiguram  imprescindíveis  para  a  venda  ao  consumidor. O mesmo pode­se dizer com relação às despesas com frete  ligadas  às  bonificações  originadas  de  vendas.  Isso  porque,  a  bonificação  não  se  configura  como  uma  doação  da  Requerente, mas  sim  como  extensão  da  própria  venda  por  ela  realizada,  pelo  que  a  despesa  de  frete  relacionada  a  essa  operação  deve  ser  passível  de  creditamento pelo PIS e pela COFINS. Dessa forma, é  inquestionável  que a bonificação, em conjunto com todas as circunstâncias comerciais  que lhe deram ensejo, totalizam uma operação de venda, como definida  pela  legislação  pertinente,  pelo  que  não  resta  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  nos  fretes  relacionados  também a essa operação. Neste  sentido, não há dúvidas  de que, também por esse motivo, o creditamento em comento encontra  amparo  na  própria  legislação  da  não­cumulatividade.  III.5.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO No que se refere aos bens incorporados ao ativo  imobilizado  da  Requerente,  a  DRF  SJR  dá  a  entender,  com  base  na  leitura dos  itens 87 e 88 do documento de Informação Fiscal, abaixo  transcritos, que os bens passíveis de crédito são aqueles relacionados  ao setor de produção do produto destinado à venda: (...) Muito embora  a  DRF  SJR  não  elenque  os  centros  de  custos  que  considera  como  produtivo,  bem  como  não  demonstre  a  quantificação  dos  valores  glosados, dificultando assim a compreensão dos critérios e parâmetros  utilizados para quantificação da glosa, a Requerente infere que foram  aceitos  para  fins  de  crédito  os  bens  considerados  intrinsicamente  ligados  à  produção.  Importante  notar  apenas  que  a  conceituação  de  "produtivo"  por  si  só  já  é  potencialmente  tema  de  controvérsia.  No  presente caso, no entanto, tal conceituação não pôde ser abordada de  maneira  adequada  pela  falta  da  identificação  dos  centros  de  custos  elevados ao status de produtivos pela DRF SJR. Assim, apenas a título  especulativo/  argumentativo/  exemplificativo,  não  é  possível  entender  se  o  centro  de  custo  de  laboratórios  e  controle  de  qualidade  foi  considerado  produtivo  ou  não.  Tal  dúvida  se  justifica  posto  que  ao  longo  da  fiscalização  em  diversas  oportunidades  a  DRF  SJR  deu  a  entender  que  tal  setor,  mesmo  sendo  uma  exigência  legal  para  a  atividade  da  empresa,  não  seria  produtivo  por  não  estar  diretamente  vinculado à transformação dos produtos. Após tal ressalva, destacamos  que conforme incisos VI e VII, do artigo 30, da Lei nº 10.833/03, são  passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os equipamentos e (iii) outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados  (a)  para locação a terceiros, ou (b) para utilização (b.1) na produção de  bens destinados à venda ou  (b.2) na prestação de  serviços,  in verbis:  Fl. 14950DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.951            16 (...)  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  DRF  SJR  deveria  ter  se  apegado a utilização desses ativos no desenvolvimento das atividades  da Requerente, que, além da industrialização, possui forte atuação nas  operações  de  revenda  de  mercadorias  produzidas  por  terceiros,  as  quais incorrerem em diversos custos com esforço de vendas, tais como  pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque,  logística e  toda  uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam  disponibilizados  e  vendidos  em  todo  o  Brasil.  Toda  essa  complexa  estrutura  demanda  aquisições  de  ativos  imobilizados  necessários  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  empresarial,  tais  como  empilhadeiras  utilizadas  nos  centros  de  distribuição  para  movimentação  de  estoque,  registrador  de  temperatura,  plataformas  hidráulicas,  equipamentos  utilizados  na  análise  de  qualidade  de  produto,  entre  outros.  Nesse  sentido,  a  DRF  SJR,  ao  analisar  se  os  bens do ativo  imobilizado da Requerente podem ou não gerar direito  ao  creditamento  de  PIS  e  de  COFINS,  cometeu  equívoco  ao  aparentemente  considerar  como  atividade  passível  de  geração  de  crédito  somente  aquelas  ligadas  à  fabricação  e  produção  de  bens.  Portanto, em que pese a análise equivocada  realizada pela DRF SJR  na  Informação  Fiscal,  fica  claro  que  a  glosa  de  créditos  de  ativos  registrados em centros de custos não diretamente  ligados à produção  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  mesmos  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação  federal  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  e  já  largamente  abordado  anteriormente,  uma  vez  que  a  DRF  SJR  deveria  ter  considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade  empresarial  da  Requerente,  geradora  de  receita.  III.6.  GLOSA  INDEVIDA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS A DRF SJR entendeu na Informação Fiscal que "com  base  nas  informações  apresentadas,  os  valores  mensais  do  código  CFOP  1.653  —  Compra  de  combustível  ou  lubrificante  —  foram  glosados em 20%". A este respeito, a Requerente nada tem a contestar,  já  que  por  meio  das  informações  prestadas  durante  o  período  fiscalizatório, esclareceu que referidos 20% dizem respeito a despesas  com  combustíveis  utilizados  em  veículos  dos  dirigentes  e  outros  funcionários  da  empresa,  não  necessárias  às  atividades  da  empresa,  que por um equívoco foram consideradas para fins de creditamento do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  requer­se  apenas  que  seja  esclarecido  o  procedimento  para  realização  do  pagamento  do  valor  resultante  da  glosa  em  questão.  III.7.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  III.7.1.  DA  INCORRETA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Conforme  se  observa pelas  fls.  25  a  28  da Informação Fiscal, a DRF SJR utilizou como fundamento infralegal  para  sustentar  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos  pretendidos  pela  Requerente, com base em suposto erro na forma de reconhecimento de  tais  créditos,  as  INs RFB nº 600/05, nº 900/08 e nº 1.300/12. Ocorre  que referidas INs tratam exclusivamente de procedimento relacionado  aos Pedidos de Restituição, Ressarcimento  e Compensação perante a  RFB.  Ou  seja,  referidos  dispositivos  não  trazem  qualquer  previsão  quanto  à  forma  de  reconhecimento  e  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Nesse  sentido,  resta  evidente  o  equívoco  e,  por  consequência,  a  ausência  de  fundamentação  legal  para  amparar  o  posicionamento adotado pela DRF SJR que levou à glosa dos créditos  extemporâneos  por  suposto  erro  na  forma  utilizada  pela  Requerente.  Fl. 14951DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.952            17 III.7.2. DA FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  (...)  Primeiramente,  há  de  se  mencionar que o ordenamento jurídico não prevê a forma como devem  ser aproveitados os  créditos  extemporâneos de PIS e COFINS,  sendo  certo,  com  base  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  que  referido  direito pode ser exercido, basicamente, através de dois procedimentos  distintos, a  saber: 1)  retificação da DACON anterior,  para abater os  respectivos créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento  a maior que poderá ser restituído ou compensando com outros tributos  administrados  pela  RFB;  e  2)  registro  extemporâneo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  corrente  período,  apropriando  diretamente  no  regime  não­cumulativo.  Pois  bem,  a  questão  sobre  qual  dos  dois  procedimentos  mencionados  acima  deve  ser  utilizado  para  fins  de  aproveitamento dos créditos extemporâneos não é pacífica, sendo certo  que  a  DRF  SJR  baseou­se  no  posicionamento  preconizado  pela  Administração  Fazendária  para  glosar  os  créditos  pretendidos  pela  Requerente.  Isso porque,  segundo orientação  fiscal, apenas  sugere­se  que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  segue:  "Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD  PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  a  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na  Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas  operações  através  dos  registros  1100/1101  (PIS)  e  1500/1501  (COFINS)".  Pela  leitura  do  trecho  acima,  mais  especificamente  pela  menção  do  termo  "preferencialmente",  resta  claro  que  o  contribuinte  tem a  opção,  e  não  a  obrigatoriedade  (como  sugere a DRF SJR),  de  retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito  extemporâneo. (...) Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos  pelos  quais  se  prevê  a  retificação  de  declarações  fiscais,  verifica­se  que um deles é a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento pelo  contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS  e COFINS não se trata de erro de  fato cometido pelo contribuinte,  já  que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS  e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da  retificação  de  tal  documento.  Além  disso,  não  pode  a  DRF  SJR  posicionar­se  de  acordo  com  orientação  fiscal  que  não  encontra  embasamento  legal  na  legislação  que  trata  do  tema,  sob  pena  de  constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as  próprias  autoridades  fiscais  já  decidiram  a  favor  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  para  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta  no  260,  de  29  de  setembro  de  2008:  (...)  Da  leitura  do  quanto  transcrito  acima,  infere­se  que  a  Requerente não agiu erroneamente ao creditar­se, no 1o  trimestre de  2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre  de  2004,  posto  que  além  de  não  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de  janeiro de 1932, a DACON e  documentos  contábeis  de 2004  refletiam a  situação  exatamente  como  ela  era  em  tal  período,  razão pela qual não merecem ser  retificados.  Assim,  considerando  que  ao  aproveitar  os  créditos  extemporâneos,  a  Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro  do  prazo  decadencial,  não  há  que  se  falar  na  glosa  de  tais  valores.  Fl. 14952DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.953            18 Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento  adotado pela Requerente  foi o mais adequado para o aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos,  não  há  razão  para  considera­los  indevidos,  já  que  a  Requerente  tem  direito  a  aproveitá­los,  seja  por  meio  da  retificação  da  DACON  e  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários,  seja  por meio  do  reconhecimento  dos  créditos  no  período em que são apurados. Assim, em atenção ao princípio da busca  da  verdade  material  já  comentando  nessa  Manifestação  de  Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos  e documentos apresentados, os quais comprovam que a Requerente tem  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos.  Requer­se,  portanto,  que,  seja  pela  prevalência  da  verdade  material,  seja  pelo  correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o  direito  aos  créditos  extemporâneos  pretendidos.  III.8.  INDEVIDA  GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  A  DRF  SJR  entendeu  que  a  Requerente  aproveitou  indevidamente  crédito  presumido  sobre  bens  agrícolas  que,  na  verdade,  não  se  encontram  abarcados  pelo  benefício  trazido  pela  Lei  nº  10.925/04,  conforme  trecho  transcrito abaixo:  (...) No entanto, muito embora, de  fato,  a Lei mencionada acima  só preveja outros produtos que não os  que  se  aplicam  ao  caso  da  Requerente,  se  faz  necessária  uma  interpretação teleológica do referido ato normativo, ou seja, o contexto  no qual a Lei no 10.925/04 foi instituída, para que se possa determinar  seus  fins.  Nesse  sentido,  da  análise  do  mercado  agrícola,  o  que  se  verifica  é  que  grande  parte  dos  produtores  e  industrializadores  adquirem o produto in natura de pessoas físicas ou cooperado pessoa  física,  para  realização  de  suas  atividades.  Assim,  em  que  pese  tais  produtos  serem  necessários  à  atividade  do  produtor/industrializador  agrícola, este não pode se aproveitar dos créditos decorrentes de tais  dispêndios,  vez  que  existe  expressa  previsão  legal  que  impede  o  creditamento  de  PIS  e  de  COFINS  na  sistemática  não  cumulativa  quando  os  bens  e  serviços  adquiridos  não  forem  tributados  por  tais  contribuições, como é o caso dos bens vendidos pelas pessoas físicas e  cooperados  pessoas  físicas.  Diante  deste  cenário,  buscando  que  os  produtores e industrializadores agrícolas tivessem o mesmo tratamento  tributário  conferido  aos  que  exercem  função  semelhante  em  outros  mercados, o legislador, por meio da Lei nº 10.925/04, determinou que  a eles seria conferido o direito de deduzir crédito presumido de PIS e  COFINS  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cerealistas,  pessoas jurídicas e cooperativas que exerçam atividade agropecuária.  Dessa  forma, a  interpretação dada à Lei nº 10.935/04 pela DRF SJR  não  deve  prosperar.  Ora,  é  claro  que  o  legislador,  ao  beneficiar  o  produtor agrícola, também pretendeu beneficiar o industrializador que  atua  em  tal  mercado,  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  do  benefício somente àquele que adquire o produto in natura e os revende  na  mesma  condição.  No  caso  específico  da  Requerente,  o  que  se  verifica  é  que  ela  adquire  o  produto  in  natura  de  pessoa  física  ou  cooperado  pessoa  física  e  procede  à  industrialização  dele  para  posterior  venda.  Com  efeito,  a  inexistência  de  pessoa  jurídica  interposta  na  cadeia  produtiva  (entre  a Requerente  e  a  pessoa  física  vendedora do produto in natura) reforça a possibilidade de tomada de  crédito  presumido  pela  Requerente,  já  que  ela  desempenha  não  só  a  atividade  de  industrialização  (produzindo,  por  exemplo,  o  molho  de  tomate classificado no código NCM 2103.20.10), mas também adquire  Fl. 14953DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.954            19 o produto  in natura da pessoa  física ou cooperado pessoa  física. Daí  porque a Requerente deve ter concedido seu direito legítimo ao crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS  com  relação  aos  bens  agrícolas  que  adquire  de  pessoas  físicas  e  cooperados  pessoas  físicas.  IV.  DO  PEDIDO Diante  de  todo o  exposto,  protestando desde  logo  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requer  sejam  acolhidas  as  razões  aqui  argüidas,  que  levarão  à  reforma  do  despacho decisório ora combatido para o fim de que seja reconhecido  os  créditos  da  Requerente,  e,  consequentemente,  seja  homologada  a  compensação  efetuada  constante  na  PER/DCOMP  que  originou  o  presente  processo  administrativo,  por  ser  medida  de  JUSTIÇA.  Para  tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14.624/14.763."      A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235,  de 1972. Consoante  tal dispositivo, são nulos, além dos atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  apenas  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa.  O  art.  60  do  mesmo  Decreto  esclarece  que  as  irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art.  59  não  importarão  em  nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para  este, ou quando não influírem na solução do litígio.  PAF.  ATOS  NORMATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Aos  agentes  administrativas  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial  as  que  versem  acerca  da  consonância  de  tais  preceitos  com  a  Constituição  da  República,  de  inarredável  competência  do  Poder  Judiciário, seu intérprete qualificado.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas  relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a  que se referem os arts. 96 e 100 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PER. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO.  Cada pedido de ressarcimento deverá referir­se a um único trimestre­ calendário, como também efetuado pelo saldo credor remanescente no  referido período, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  âmbito  do  PIS/Pasep  Não­Cumulativo,  somente  podem  restar  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  Fl. 14954DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.955            20 diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  ou  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ARMAZENAGEM  E  FRETE.  CRÉDITOS.  O  estabelecimento  industrial  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITOS.  Apenas  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS.  Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito  a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos  ou  devolvidos  os  itens,  encargos  ou  bens  mencionados.  Bem  assim,  quaisquer  alterações  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o  qual substitui integralmente o demonstrativo retificado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  Fl. 14955DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.956            21 ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período, detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de  cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS  não cumulativos;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar relatório identificando quais dos bens  e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.       Fl. 14956DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000284/2010­70  Resolução nº  3201­000.538  S3­C2T1  Fl. 14.957            22 Winderley Morais Pereira    Fl. 14957DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 12466.003329/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso voluntário da Massimex. Conselheiro Daniel Mariz Gudino fará declaração de voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.322          1 2.321  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003329/2010­14  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.852  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  II  Recorrente  MASSIMEX TRADING LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.   Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 33 29 /2 01 0- 14 Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 95,  INCISO V,  DO DL 37/66.   Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos  previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos  recursos voluntários nos  termos do voto do  relator, vencidos os conselheiros  Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento ao recurso  voluntário da Massimex. Conselheiro Daniel Mariz Gudino fará declaração de voto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls  1­160)  lavrado  em  desfavor  de  MASSIMEX  TRADING  LTDA,  CNPJ  03.208.672/0001­85, com sujeição passiva solidária de ALLDIX  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  05.010.453/0001­12  e  ZTE  DO  BRASIL  COMERCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ 05.216.804/0001­ 46.  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.323          3 Conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  o  esquema  fraudulento  envolvendo  diversas  empresas,  entre  elas  as  ora  arroladas, foi desfraldado pela Operação XIV BIS, empreendida  pela  Polícia  Federal  em  conjunto  com  o  Ministério  Público  Federal,  com  a  participação  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Tal  esquema  acabava  por  promover  a  importação  de  mercadorias estrangeiras ocultando os verdadeiros responsáveis  pelas  operações.  A  Massimex  promovia  as  importações  supostamente  por  conta  e  risco  próprio,  sendo  a  Alldix  a  real  importadora  (não habilitada  junto ao Siscomex). O exportador,  in  casu,  era  ZTE  Corporation  e  a  destinatária  final  das  mercadorias era sua coligada nacional ZTE do Brasil  (também  não habilitada junto ao Siscomex, pelo menos à época dos fatos  analisados). Utilizavam, ainda, empresas de fachada (Broker RJ,  Slot Line, Techno Shop e Directa Net Work) para  ficticiamente  transitar as mercadorias e fraudar o recolhimento de tributos.  Além  do  não  recolhimento  dos  tributos  devido  ao  sub  faturamento  do  valor  aduaneiro,  majoravam  os  valores  de  comercialização  com  as  empresas  de  fachada,  as  quais  não  recolhiam os  tributos,  e atribuíam margem de  lucro mínima na  transferência  final,  reduzindo  o  valor  a  recolher  pela  ZTE  do  Brasil.  Ainda,  a  utilização  da Massimex,  empresa  sediada  no  Espírito  Santo,  possibilitava  a  fruição  de  benefícios  relacionados  ao  Fundap  (redução  da  alíquota  do  ICMS  de  12%  para  7%,  diferimento desse recolhimento, financiamento de longo prazo de  70%  do  ICMS  recolhido  com  juros  fixos  de  1%  ao  ano  e  com  opção  de  recompra  da  dívida  em  leilões  realizados  periodicamente,  nos  quais  os  contratos  eram  liquidados,  na  época dos fatos, por cerca de 15% do saldo devedor).  Consta  dos  autos  a  apuração  de  diversas  infrações,  como  a  interposição  fraudulenta de  terceiros, uso de documentos falsos  e fraude no valor aduaneiro, o que ensejou:  • a cobrança das diferenças relativas aos Imposto de Importação  (II),  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI), PIS/PASEP  Importação e COFINS Importação, multa e juros de mora devido  à apuração do real valor aduaneiro;  •  o  lançamento  das  multas  de  ofício  agravadas  devido  ao  evidente intuito de fraude, com fulcro no artigo 44, I c/c § Io da  Lei n° 9.430/96 para o II, PIS e COFINS, e artigo 80, § 6o, II da  Lei n° 4.502/64, com redação dada pela Lei n° 11.488/07, para o  IPI; e   •  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  de  mercadoria,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  devido  a  sua  não  localização  ou  consumo,  com  base  no  artigo  618  do  Decreto n° 4.543/02.  A  empresa  Massimex  apresentou  sua  impugnação  alegando  preliminarmente  cerceamento  de  defesa  por  dificuldades  para  acessar  os  autos.  No  mérito,  desfilou  uma  seqüência  de  argumentos  a  seguir  apresentados.  Segundo a  empresa  existem  três  formas  para  realizar  uma  importação:  direta,  por  conta  e  ordem de terceiros e, a partir de 2006, por encomenda. Afirma  que realizava suas operações de  forma direta, ou seja, por  sua  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 própria conta e risco. Somente recebia o valor dos compradores  após  a  efetivação das  vendas  e não  imaginava  que os  diversos  compradores  fossem  a  mesma  pessoa  jurídica  ou  estivessem  previamente acordados. Alegou ser estabelecimento equiparado  a  industrial,  agindo sempre de  forma clara e  sem  simulações e  que nunca existiu vedação para venda total de uma importação a  um único comprador e que, se os compradores agiam de forma  desonesta, isso não pode afetar a impugnante. Informa que é de  seu  interesse  que  somente  empresas  cadastradas  no  Siscomex  possam  atuar  no  comércio  exterior,  sendo  que  a  existência  de  empresas de  fachada é a si prejudicial e que não  tem  interesse  em ocultar ou beneficiar tais empresas. Afirma que do esquema  fraudulento  descrito  pode­se  depreender  que  era  no  máximo  usada, de forma inocente, pelas outras empresas, sem sequer ter  ciência do que acontecia. Simplesmente pesquisava no mercado  mercadorias que seriam aceitas e as importava por conta e risco  próprios,  realizando  a  venda  às  empresas  participantes  do  suposto  esquema,  das  quais  recebia  os  devidos  pagamentos  à  vista.  Quanto  ao  valor  aduaneiro,  não  admite  qualquer  subfaturamento  e que  os  valores  utilizados  nas Declarações  de  Importação  (DI)  foram  os  efetivamente  cobrados  pelo  exportador.  Quanto  ao  fato  de  não  possuir  contratos  formais  entre a impugnante e a exportadora, alega que a mera ausência  de tal formalidade não induz a qualquer fraude pois não é assim  que se formaliza compra e venda internacional, que é amparada  por  um  contrato  de  câmbio  e  uma  fatura,  documentos  que  estariam presentes  em  todos os processos. Postula, pois,  a não  cobrança  de  diferenças  tributárias  por  não  haver  subfaturamento,  além  de  entender  improcedentes  as  multas  agravadas,  para  cujas  aplicações  deve  o  ente  fiscalizador  comprovar cabalmente a prática dolosa da sonegação, fraude e  conluio.  Também  entende  que  não  há  qualquer  embasamento  fático  a  respaldar  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  menos  ainda  a  sua  conversão  em  multa.  Conclui  que  nos  autos  há  somente ilações que não podem lastrear as autuações. Por  fim,  pleiteia  que  as  intimações  sejam  remetidas  ao  escritório  do  advogado subscritor da peça de defesa.  A  impugnação  da  Alldix  postula  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  por:  nunca  ter  sido  notificada  a  entregar  qualquer  documento,  por  abuso  de  discricionariedade  (ou  cerceamento de defesa, pois todos os documentos a possibilitar a  defesa  estariam  apreendidos  pela Polícia Federal  e  a  empresa  não recebeu intimação que a possibilitasse apresentar defesa ao  longo do processo) e pelo afastamento do princípio da verdade  material (o auto teria sido lavrado por presunção). Defende que  não  participou  de  qualquer  fraude  ou  esquema  a  fim  de  não  pagar  ou  reduzir  valor  de  impostos  e  que  teria  adquirido  e  vendido todas as mercadorias ao amparo de notas fiscais com os  devidos  recolhimentos  de  impostos  ao  cofres  públicos.  Reitera  que nenhuma fraude houve, até porque as certidões comprovam  a  existência  da  empresa  Techno  Shop.  Alega  que  não  poderia  saber  que  as  empresas  participantes  do  esquema  seriam  de  fachada, pois, a princípio, estavam regulares perante a Receita  Federal,  Serasa  e  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo.  Quanto  aos  preços,  nada  teria  sido  comprovado  acerca  de  utilização  de  valores  subfaturados).  Também  entende  que  as  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.324          5 multas  aplicadas  teriam  caráter  confíscatório  por  demasiadamente excessivas e desproporcionais. Solicita que, em  não se entendendo pela insubsistência  total da autuação, sejam  afastadas  as  multas  e  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Protesta  pela  possibilidade  de  apresentação  posterior  de  prova  documental,  perícia  técnica  e  que  a  Impugnante  seja  intimada  para  tanto.  Ainda,  requer  que  as  intimações  sejam  remetidas  ao  escritório  da advogada subscritora da peça de defesa.  Em sua peça de defesa, a ZTE do Brasil alega cerceamento de  defesa por  ter  recebido  tão­somente cópia do auto de  infração,  não  instruído  com  quaisquer  documentos  e  provas  que  teriam  fundamentado  o  ato  administrativo,  inclusive  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF que deu origem aos procedimentos.  Afirma que a autuação se deu com uso desmedido de presunções  e com desconsideração da obrigação da autoridade fiscal guiar­ se  pela  busca  da  verdade  material,  restando  ausente  fundamentação  fática  e  jurídica  para  atribuir­lhe  responsabilidade  solidária.  Pretende  ser  reconhecida  como  vítima  e  não  como  partícipe  do  suposto  esquema  fraudulento.  Alternativamente, pleiteia que, como terceiro de boa fé, em não  se  afastando  integralmente  sua  responsabilidade,  seja­lhe  somente  exigido  o  pagamento  da  parcela  de  tributo,  juros  e  multas  moratórias  não  recolhidos  em  operação  relativa  aos  produtos  que  tenha  adquirido.  Ainda,  solicita  cópias  integrais  dos documentos que  instruíram a autuação ou irrestrita vista à  integralidade  dos  documentos  e  informações  que  compõem  o  auto  de  infração  e  devolução  do  prazo  para  apresentação  de  impugnação complementar.    Foi  declarada  a  revelia  da  impugnação  protocolada  pela  ALlDIX  pela  unidade  preparadora  ­  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  (fl.  1847). A  impugnação  foi  apresentada na Derat São  Paulo em 26­1­2011, encaminhada a Vitória em 27­1­2011, que,  por  sua  vez,  enviou  a  peça  de  defesa  em  3­3­2011 a  esta DRJ  Florianópolis.  A  tempestividade  será  devidamente  analisada  como preliminar no voto do relator."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  conheceu  a  impugnação  da  Alldix  em  razão  da  intempestividade  e  negou  provimento  às  impugnações  apresentadas pela Massimex e pela ZTE. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontram plenamente assegurados.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 E  lícito ao Fisco Federal  valer­se de  informações  colhidas por  outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com  os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  pouco  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação  e  somente  é  possível  em  casos  especificados na lei.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  FALSA  NO  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.  Localizados os documentos verdadeiros não utilizados no curso  do despacho de  importação, aplicável a pena de perdimento às  mercadorias  objeto  das  DI.  Não  localizada  ou  consumida  a  mercadoria,  converte­se  a,  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro real, o que não tem o condão de  afastar a incidência do Imposto de Importação.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Comprovada  a  participação  de  terceiros  em  esquema  fraudulento  de  interposição  de  pessoa  para  importação  de  mercadorias, respondem pelas infrações o  importador e demais  empresas participantes da fraude.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  VALOR ADUANEIRO SUBFATURADO. DIFERENÇA DE II A  RECOLHER.   Verificada a utilização de valores aduaneiros subfaturados, deve  ser  o  II  recalculado  e  recolhidos  os  valores  das  diferenças  apuradas, multa e juros de mora.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Comprovada  a  utilização  de  esquema  fraudulento  de  interposição  de  pessoa  para  importação,  aplicável  a  multa  de  ofício agravada no percentual de 150%.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  VALOR ADUANEIRO SUBFATURADO. DIFERENÇA DE IPI A  RECOLHER.  Verificada a utilização de valores aduaneiros subfaturados, deve  ser  o  II  recalculado  e  recolhidos  os  valores  das  diferenças  apuradas, multa e juros de mora.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Comprovada  a  utilização  de  esquema  fraudulento  de  interposição  de  pessoa  para  importação,  aplicável  a  multa  de  ofício agravada no percentual de 150%.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.325          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  VALOR  ADUANEIRO  SUBFATURADO.  DIFERENÇA  DE  COFINS A RECOLHER.  Verificada a utilização de valores aduaneiros subfaturados, deve  ser  o  II  recalculado  e  recolhidos  os  valores  das  diferenças  apuradas, multa e juros de mora.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Comprovada  a  utilização  de  esquema  fraudulento  de  interposição  de  pessoa  para  importação,  aplicável  a  multa  de  ofício agravada no percentual de 150%.   Período de apuração: 15/03/2006 a 01/06/2006  VALOR  ADUANEIRO  SUBFATURADO.  DIFERENÇA  DE  PIS/PASEP A RECOLHER.  Verificada a utilização de valores aduaneiros subfaturados, deve  ser  o  II  recalculado  e  recolhidos  os  valores  das  diferenças  apuradas, multa e juros de mora.  FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Comprovada  a  utilização  de  esquema  fraudulento  de  interposição  de  pessoa  para  importação,  aplicável  a  multa  de  ofício agravada no percentual de 150%.  Impugnação Improcedente.”    Cientificada, as 3 (três) empresas interpuseram recursos voluntário, repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação.  No  seu  recurso  voluntário  a  empresa  Alldix  não  apresenta  nenhuma  alegação  quanto  a  intempestividade  da  sua  impugnação  deliberada  no  acórdão da primeira instância.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente por tratar­se de questão preliminar passo a análise dos requisitos  de  admissibilidade  para  apreciação  do  recurso. Consultando os  argumentos  apresentado  pela  empresa  Alldix,  não  existe  nenhum  questionamento  quanto  a  decisão  de  piso,  que  não  conheceu  da  sua  impugnação  em  razão  da  intempestividade.  Considerando  que  o  litígio  administrativo  nasce  com  a  impugnação  válida,  sendo  a  impugnação  intempestiva  não  foi  instaurado  o  litígio  administrativo  e  portanto,  o  recurso  voluntário  apresentado  não  pode  ser  conhecido.  Quanto  aos  recursos  voluntários  protocolados  pelas  empresas  Massimex  e  ZTE,  por  atenderem  os  pressupostos  legais,  merecem  ser  conhecidos.  Em  razão  dos  argumentos apresentados pelas duas recorrentes se referirem aos mesmos fatos, já que constam  do processo como solidários, farei a análise dos recursos em conjunto.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8   Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requesitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro  assistir  razão  as  alegações  dos  recursos. O auto  de  infração  teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federa,  fartamente detalhada  em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a  autoridade autuante a lavratura do auto de infração.   As  Recorrentes  foram  cientificadas  da  exigência  fiscal  e  apresentaram  impugnações  que  foram  apreciados  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignadas  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocoloram  recursos  voluntários, rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo  as razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como,  as do julgamento na primeira instância foram claramente identificadas. Com todo este histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.    Da aplicação da pena de perdimento para mercadorias importadas por conta e ordem de  terceiros    A  lide  gira  em  torno  da  exigência  de  tributos  devidos  na  importação  de  mercadorias, em razão de subfaturamento cominado com a aplicação de multa agravada e da  conversão em multa da pena de perdimento aplicada a mercadorias importadas por intermédio  de interposição fraudulenta, ao arrimo que a empresa importadora Massimex teria realizado as  operações em nome de empresas de fachada, sob o controle da Alldix, sendo este fato, ocultado  dos  controles  legais  pertinentes. As  autuadas,  em  sua  defesa,  alegam a  licitude  dos  recursos  utilizados e a atuação de boa­fé nas operações, estando assim,  sofrendo a  imputação de uma  fraude que não existe.   Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.326          9 É  necessário  esclarecer  que  diferente  de  outros  casos  já  discutidos  neste  conselho, o fato que aqui se apresenta, não é de falta de comprovação de origem dos recursos.  O que deu origem ao lançamento são as operações de importação da Massimex, que segundo a  Fiscalização Aduaneira, teriam ocorrido em razão de um esquema orquestrado pela Alldix para  diminuir  os  tributos  devidos  e  ocultar  dos  controles  aduaneiros  os  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas.   No caminho para esclarecer os fatos faço um breve relato sobre a legislação e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação  de  intervenientes e a interposição fraudulenta.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta              O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.          Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.327          11 A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela Massimex e o envolvimento da empresa Alldix.     A fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, a relação da Massimex com empresas que orquestraram um esquema para ocultar das  autoridades aduaneiras os reais adquirentes da mercadoria  importada. O trabalho da auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações  extraídas  do  relatório  fiscal,  que  motivaram  a  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 exigência  fiscal,  que  corroboram  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização  Aduaneira  para  motivar a exigência fiscal.    i) O esquema fraudulento que originou o lançamento controlado no presente  processo foi apurado pela Operação XIV BIS, que foi objeto de atuação por diversos órgãos da  administração pública. (fls. 49 a 50)  "No  centro  do  esquema  está  a  empresa ALLDIX COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  05.010.453/0001­12,  identificada  como  a  real  importadora do esquema. Essa empresa promovia a importação  de mercadorias  estrangeiras,  negociando  com os  exportadores,  sem nunca ter sido habilitada pela RFB para operar no Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX).  Isso  significa  dizer  que  a  ALLDIX  nunca  pôde  registrar  Declarações  de  Importação  no  SISCOMEX.  Para  isso,  se  valia  de  trading  companies  domiciliadas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  que  registravam  as  operações  como  se  fossem  por  conta  e  risco  próprio,  quando  na  verdade  estavam  ocultando  os  verdadeiros  responsáveis pela operação."      ii) O esquema fraudulento utilizado para a ocultação dos reais adquirentes e a  redução indevida dos tributos devidos foi claramente identificada pela Fiscalização. (fls. 51 a  52)     "Nas  investigações,  foi  identificado  que  a ALLDIX utilizava  03  (três)  tradings  capixabas,  para  pulverizar  as  operações  e  dificultar a identificação das irregularidades por parte do fisco.  Uma dessas  tradings  é a empresa ora autuada. As outras duas  tradings  não  serão  mencionadas  neste  Auto  de  Infração  para  preservar o sigilo.  Essas tradings declaravam as importações em seu nome, logo, as  demais empresas, de forma fraudulenta e simulada, afastavam­se  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  pela  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  qual  seja,  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias.  Assim, essas empresas não de creditavam do IPI na entrada das  mercadorias,  porém  também  se  eximiam  do  pagamento  do  IPI  relativo  à  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento.  É  o  que se costuma chamar de "quebra da cadeia do IPI".  Após  a  nacionalização,  as  tradings  emitiam  notas  fiscais  de  saída em nome de uma série de empresas  identificada como de  "fachada".  Essas  empresas  serviam  para  novamente  pulverizar  as operações, dando a impressão que se tratavam de operações  normais no mercado interno, quando na verdade essas empresas  foram posteriormente  identificadas  pela RFB  como  inexistentes  de fato. Além disso, essas empresas intermediárias serviam para  fornecer mais uma camada de ocultação, afastando ainda mais a  ALLDIX  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dificultando  sua  identificação como real importadora das mercadorias.  Posteriormente  eram  emitidas  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  de  "fachada"  tendo  como  destinatária  a  ALLDIX.  Importante  destacar  que  o  esquema  não  se  limitava  a  causar  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.328          13 dano ao erário relativo aos  tributos incidentes nas importações  subfaturadas  e  à  quebra  da  cadeia  do  IPI.  Também  eram  sonegados  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  sobre  o  faturamento,  pois  as  notas  fiscais  de  saída  das  empresas  de  "fachada"  tinham  preços  majorados,  próximos  ao  preço  pelo  qual posteriormente a ALLDIX repassava os produtos.  Sendo assim, o lucro aparente da ALLDIX nessas operações era  mínimo,  e  como  as  empresas  de  fachada  não  recolhiam  nem  declaravam nenhum tributo, o fisco ficava "a ver navios".  Por  fim,  as  mercadorias  eram  repassadas  aos  destinatários  finais  da  cadeia  fraudulenta.  Algumas  dessas  empresas  eram  coligadas  de  grandes  grupos  multinacionais,  sendo  que  os  exportadores  estrangeiros  eram  empresas  do mesmo  grupo,  ou  seja,  o  esquema  de  interposição,  em  grande  parte,  cuidava  de  nacionalizar  mercadorias  produzidas  por  ou  cujas  marcas  pertenciam  a  grandes  grupos  multinacionais  e  repassá­las  às  coligadas  nacionais.  As  coligadas  nacionais  identificadas  na  presente  ação  fiscal  são:  THOMSON  MULTIMÍDIA  LTDA  (CNPJ N° 02.773.531/0001­42) e ZTE DO BRASIL COMERCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  N°  05.216.804/0001­46)."        iii)  Pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  demonstram que as empresas de "fachada" constavam na situação de INAPTA ou BAIXADA.  (fl. 55)    "As mercadorias nacionalizadas ao respaldo das Declarações de  Importação  investigadas  pela  presente  ação  fiscal  foram  repassadas,  logo  após  o  desembaraço,  para  empresas  identificadas  como  de  "fachada".  Tais  empresas  constam  atualmente  com a  situação  INAPTA ou BAIXADA no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme Tabela 3.    ...    Além  da  inexistência  constada  pela  RFB,  as  provas  que  serão  abordadas  no  decorrer  deste  Auto  de  Infração  demonstraram  que a atuação dessas empresas nas operações em tela foi como  meras empresas de "fachada".  Isso  não  bastasse,  os  indícios  levantados  em  pesquisas  realizadas nos sistemas de informação da RFB demonstram que  a situação irregular dessas empresas perduram desde o início de  suas operações."      iv)  Diligência  na  empresa  Massimex  comprova  a  venda  dos  produtos  às  empresas de "fachada" eram emitidas imediatamente após o desembaraço. (fls. 61 a 62)      "Ao  final  desta  diligência,  restou  comprovado  que  as  Notas  Fiscais destinadas às empresas de "fachada" eram emitidas logo  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 após  o  desembaraço,  e  que,  para  cada  Declaração  de  Importação identificada, toda a carga foi "vendida" para uma só  empresa,  como  pode  ser  visto  na  Tabela  5  abaixo.  Portanto,  ficou  claro  que  as  vendas  eram  todas  pré­determinadas  e  exclusivas para as empresas de "fachada", principalmente para  a TECHNO SHOP LTDA,  constituindo  um  forte  indício  que  as  operações não eram por conta e risco próprio, como declarado  nas Declarações de Importação, o que motivou a instauração do  presente procedimento fiscal."        v)  Ações  fiscais  realizadas  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  realizadas  por  força  de  requisição  judicial  advinda  da  1ª  Vara  Criminal  Federal  de  Campinas,  comprovam  o modus  operandi  das  empresas  envolvidas  no  esquema  apurado  na  operação XIV Bis. (fl. 64 a 65)      "A Alfândega do Porto de Vitória recebeu relatório elaborado na  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  ­  IRF/RJ  (  fls  308  )  sobre  a  conclusão  de  dois  procedimentos  fiscais  instaurados  naquela  Inspetoria,  ao  respaldo  dos  MPF  Regionais  0715400.2009.00301­9  (fls  316)  e  0715400.2009.00300­0  (fls  371),  em  face  de  duas  tradings  sediadas  no  Estado  do  Espírito  Santo.  Acompanharam  o  relatório  cópias  dos  elementos  de  prova  e  demais  informações  levantadas durante as ações fiscais.  Os  procedimentos  fiscais  foram  instaurados  em  razão  de  requisição  judicial  (fls  318  e  373),  proferida  pelo  juízo  da  Ia  Vara Criminal  Federal  de Campinas  Especializada  em Crimes  Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, em virtude  de ação penal distribuída e recebida naquele juízo.  Analisando  o  resultado  dessas  ações  fiscais,  verificou­se  que  foram autuadas as mesmas operações de importação que foram  identificadas pelas diligências citadas no tópico 4.1.2 (Tabela 6  e  Tabela  7)  deste  Auto  de  Infração,  ou  seja,  importações  que  foram declaradas como por conta e risco próprios pelas trading  companies  e  que  depois  foram  repassadas  para  uma  das  empresas  de  "fachada"  identificadas  na  Operação  14  Bis,  a  TECHNO SHOP LTDA.  Os  procedimentos  fiscais  evidenciaram  infrações  de  duas  naturezas: i) a fraude de valor, em razão da prática sistemática  em reduzir a base tributável dos gravames aduaneiros;  ii)  a  cessão  de  nome  das  empresas  fiscalizadas,  com  o  intuito  fraudulento  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias,  identificado  como  sendo  a  sociedade  empresária  ALLDIX  COMERCIAL LTDA.  Nessas  ações  ficais  também  foram  obtidas  faturas  dos  exportadores  estrangeiros  que  comprovaram  o  subfaturamento  dos  valores  declarados  nas  Declarações  de  Importação.  As  provas  colhidas  pela  IRF/RJ  motivaram  a  instauração  da  presente  ação  fiscal,  haja  vista  as  claras  evidências  de  que  a  MASSIMEX  se  valia  do  mesmo  modus  operandi.  Parte  dessas  provas, em tempo de obedecer ao principio do contraditório e da  ampla defesa, também instruem o presente Auto de Infração, por  demonstrarem  de  forma  cabal  a  prática  reiterada  pelas  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.329          15 empresas envolvidas dos ilícitos identificados, comprovando que  se  tratava  de  um  verdadeiro  esquema  fraudulento  do  qual,  conforme  restou  comprovado  na  presente  ação  fiscal,  a  MASSIMEX participou.  Cada  uma  das  ações  fiscais  empreendidas  pela  IRF/RJ  identificou  ilícitos  nas  importações  de  produtos  proveniente  de  dois  exportadores  estrangeiros:  a  THOMSOM  TELECOM  e  a  PALM ONE INC."        vi) A existência de contrato elaborado entre a empresa ZTE DO BRASIL e  ALDIXX que tratava de acordo comercial para realização de importações. (fl. 86)       "Por  fim,  em  07/10/2010,  a  ZTE  DO  BRASIL  compareceu  novamente perante esta  fiscalização e apresentou contratos  (fls  697).  Dentre  os  contratos  apresentados,  havia  um  contrato  firmado  com  a  ALLDIX  COMERCIAL  (fls  699),  documento  intitulado ACORDO COMERCIAL (Contrato n° 3.3.6).  Nesse contrato, no item 2.1, a ALLDIX COMERCIAL declara ter  condições  legais  para  realizar  as  operações  de  importação  e  respectivo despacho aduaneiro das mercadorias, contando com  empresas  coligadas  e/ou  parceiras  regularmente  cadastradas  junto ao SECEX e ao BANDES.  No item 3.1 é estabelecido que o objeto do contrato é "processar  pedidos de importação ... efetivando as importações nos termos e  condições  ora  pactuados,  compra  e  venda  de  mercadorias,  admissão temporária ou entreposto aduaneiro".  Resta  claro  que  a  ALLDIX  atuou  no  mercado  interno  como  importadora,  sem  nunca  ter  sido  habilitada  no  SISCOMEX,  portanto,  estava  impedida  de  registrar  qualquer  operação  no  comércio exterior. Na mesma situação se encontrava a ZTE DO  BRASIL, que só foi habilitada em 08/08/2006, portanto, também  não  podia  figurar  como  adquirente  nas  Declarações  de  Importação.  Sendo  assim,  só  foi  possível  promover  as  importações  das  mercadorias posteriormente repassadas para a ZTE DO BRASIL  através  da  interposição  fraudulenta,  onde  a  ALLDIX  COMERCIAL  e  a  ZTE  DO  BRASIL  permaneceram  ocultas  na  operação,  não  se  apresentando,  respectivamente,  como  importador  e  adquirente  das  mercadorias.  As  Declarações  de  Importação foram registradas como operações por conta e risco  próprias pela Autuada, que cedeu o nome."      Os exemplos aqui apresentados, não citam todas as apurações realizadas pela  Fiscalização,  mas  comprovam  a  existência  de  um  esquema  fraudulento,  com  objetivo  de  ocultar dos controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias e ainda, reduzir de forma  indevida os tributos devidos.    Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 É inequívoco que as operações foram realizadas por encomenda. A Massimex  atuava  como  uma  intermediária  junto  à  autoridade  aduaneira,  realizando  importações  previamente negociadas, com vendas vinculadas a empresas de "fachada" que completavam as  operações  revendendo  as mercadorias  a  empresa Alldix,  que  determinava  o  destino  final  de  acordo com os reais adquirentes das importações.    A  fraude  no  valor  aduaneiro  declarado  e  a  exigência  dos  tributos  devidos  sobre  a  diferença apurada  A Fiscalização Aduaneira, durante os procedimentos de auditoria, identificou  a prática contumaz de ocultação do real adquirente das mercadorias e da utilização de artifícios  dolosos  para  a  redução  dos  tributos  devidos.  Neste  caminho  identificou  os  reais  valores  praticados  nas  operações  de  importação  e  que  os  valores  declarados  ao  Fisco  foram  em  montante inferior ao praticado, o que ensejou a lavratura de auto de infração para exigência dos  tributos  que  não  foram  recolhidos  diante  deste  artifícios.  A  justificativa  e  as  provas  estão  demonstradas  no  Relatório  Fiscal,  do  qual  extraio  os  trechos  abaixo,  que  ao  meu  sentir,  comprovam a irregularidade nos valores declarados ao Fisco.    "No  presente  caso,  por  tudo  que  foi  demonstrado,  restou  comprovado  que  a  Autuada  participou  de  forma  ativa  de  um  esquema  fraudulento  de  ocultação  do  efetivo  importador  e  adquirente  das  mercadorias  em  operações  de  importação,  nas  quais  foram  declarados  valores  substancialmente  inferiores  em  relação aos preços efetivamente praticados.  Evidenciada  a  conduta  fraudulenta  da  Autuada,  tendo  sido  identificado  o  verdadeiro  valor  de  transação  praticado,  devem  ser apurados os valores dos tributos a serem lançados de ofício,  bem  como  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa deve incidir  sobre o verdadeiros valores aduaneiros, que  serão determinados a seguir.  Os  verdadeiros  valores  de  transação  foram  devidamente  identificados  e  comprovados  através  das  faturas  verdadeiras  {comercial invoices) apreendidas durante a Operação XIV Bis, e  obtidas por esta  fiscalização  junto à  Justiça Federal,  conforme  delineado no Tópico 5.4.  Para  a  DI  06/0297313­5,  cuja  fatura  verdadeira  não  foi  identificada na documentação apreendida, utilizamos a Planilha  de Formação de Custo (fls 890) da importadora de fato ALLDIX  COMERCIAL,  indicando  a  venda  dos  produtos  à  ZTE  DO  BRASIL,  a  real  adquirente  das  mercadorias.  Nessa  planilha,  consta  o  preço  FOB  em  Reais  e  a  Taxa  de  Câmbio,  possibilitando calcular o Valor VMLE em Dólares Americanos.  Sendo assim, inicialmente, apresentamos na Tabela 10 abaixo os  valores  declarados  em  cada Declaração  de  Importação,  sendo  cotados  em  dólar  e moeda  nacional,  realizada  a  conversão  na  data do fato gerador da obrigação tributária."    As  Recorrentes,  ao  questionarem  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  alegam que as provas obtidas não são suficientes para comprovar a diferença apurada. Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso.  A  Fiscalização  demonstra  de  forma  clara  e  com  provas  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.330          17 suficientes, as diferenças entre os preços declarados e os preços praticados. As Recorrentes não  apresentam  documentos  que  possa  contradizer  os  argumentos  apresentados  pelo  Fisco,  limitam­se a afirmar a procedência dos valores declarados, entretanto, não apresentam nenhum  fato que possa ilidir o trabalho fiscal.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. O despacho foi motivado pelas provas obtidas pelo Fisco  que  comprovam  a  diferença  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  realmente  praticados  nas  operações de  importação. As Recorrentes para  contrapor  as  argumentações  e provas  trazidas  pela  Fiscalização  necessitam  identificar,  de  forma  cristalina  e  comprovada,  os  reais  valores  praticados, trazendo os documentos necessários para embasar a sua afirmação, que podem ser  contratos  comerciais,  trocas  de mensagens,  cartas  emitidas  entre  fornecedor  e  adquirentes  e  tantos outros documentos que poderiam ser  apresentados para  justificar o valor declarado ao  fisco. Entretanto, as Recorrentes não apresentam nenhum documento que possa comprovar as  suas afirmações. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não  é suficiente para alterar a exigência fiscal.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1    A  solidariedade das  empresas Alldix  e ZTE em relação às  operações de  importação da  Massimex    Verificando todo o arcabouço de provas, constante dos autos, fica evidente o  conhecimento  das  empresas Massimex,  Alldix  e  ZTE  nas  operações  realizadas  e  da  fraude  ocorrida  para  ocultação  dos  reais  adquirentes  das mercadorias.  Conforme  já  demonstrado,  a  ocultação dos operadores  reais nas Declarações de  Importação estão plenamente confirmadas  nas  informações  e  documentos  apurados  pela  Auditoria  Fiscal,  onde  são  detalhadas  as  operações e responsabilidade de cada um das partes nas operações. Existindo o conhecimento  das empresas autuadas nas importações, não há como afastar a responsabilidade nas operações  realizadas.   Firme  neste  entendimento  deve­se  aplicar  as  determinações  expressas  do  artigo 95, inciso I e V, do Decreto­lei nº 37/66, que responsabiliza o adquirente de mercadoria  de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem.   " Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18  II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)(grifo nosso)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)    Conclusão    As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  das  empresas  Massimex,  Alldix  e  ZTE  são  baseadas  em  procedimento  de  investigação  detalhado  e  com  fundamentos  robustos,  não  há  como  afastar  após  os  relatos  e  informações  obtidos,  que  existia  a  compra  dos  produtos  importados  com  intervenção  direta  da  empresa  Alldix  e  ZTE,  sendo  a  empresa  Massimex  uma  prestadora  de  serviços  que  viabilizava  as  operações de importação das mercadorias.  Diante  do  conjunto  de  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos  é  importante  ressaltar, que a penalidade que esta sendo imputada às empresas dizem respeito a ocultação dos  reais adquirentes da operação de comércio exterior por meio de fraude e simulação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado pela  empresa Alldix  e negar provimento  aos  recursos das  empresas Massimex e  ZTE.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Winderley Morais Pereira               Declaração de Voto  Fl. 2340DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12466.003329/2010­14  Acórdão n.º 3201­001.852  S3­C2T1  Fl. 2.331          19   Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A despeito do brilhante voto do relator, ouso dele discordar especificamente  no tocante à aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro sobre a Massimex. A referida  multa  está  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  e  resulta  da  impossibilidade de se aplicar o perdimento das mercadorias importadas de forma fraudulenta.  Não discordo da análise de que a Massimex teria participado do esquema do  qual a Alldix e a ZTE do Brasil se locupletaram. Minha divergência diz respeito ao destinatário  da multa prevista no dispositivo legal supracitado.  A meu  ver,  se  a  pena  de  perdimento  é  direcionada  ao  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  de  forma  fraudulenta,  a  multa  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento  não  pode  ter  outro  destinatário.  Isso  porque  é  o  real  adquirente  das mercadorias  importadas que se beneficia da sua ocultação por terceiros.  Obviamente  o  importador  realizará  uma  operação  de  comércio  exterior  e  ganhará algo por isso, mas tal ganho é residual se comparado ao ganho do real adquirente das  mercadorias importadas fraudulentamente.  Penso  que  o  importador  que  cede  o  seu  nome  para  o  real  adquirente  ser  acobertado  pode  sofrer  duas  sanções  excludentes  entre  si,  a  saber:  se  tem  capacidade  econômica,  é  devida  a  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007;  se  não  tem  capacidade  econômica, é declarada inapta a sua inscrição no CNPJ, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.430,  de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  É  verdade que  o  art.  727,  §  3º,  do Decreto  nº  6.759,  de  2009,  prevê  que  a  multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na  importação ou na  exportação. Logicamente,  também não poderia  inibir  a aplicação da multa  resultante  da  conversão  do  perdimento.  Disso  não  divirjo;  a  minha  discordância  reside  na  interpretação  desse  dispositivo.  Isso  porque,  na minha  visão,  a multa  por  cessão  de  nome  é  devida  exclusivamente pelo  importador  com capacidade  econômica,  ao  passo  que  a  pena de  perdimento ou a multa correspondente é devida exclusivamente pelo real adquirente.  Pensar de forma diversa acarreta injustiças. O importador pode ser penalizado  com multas que, somadas, totalizam 110% do valor aduaneiro das mercadorias, ao passo que a  penalidade máxima aplicável ao real adquirente é o perdimento das mercadorias ou uma única  multa de 100% do seu valor aduaneiro.  Em outras  palavras,  quem mais  se  beneficia  da  interposição  fraudulenta  na  importação pode ter uma penalidade mais branda do que o importador que apenas cede o seu  nome para acobertar o beneficiário da operação de comércio exterior.  Também merece consideração o art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, que  imputa responsabilidade conjunta ou isolada para quem quer que, de qualquer forma, concorra  para sua prática ou dela se beneficie. Uma leitura apressada desse dispositivo poderia legitimar  a  interpretação  de  que  a  penalidade  imposta  ao  real  adquirente  da  mercadoria  poderia  ser  cobrada conjunta ou isoladamente do importador.  Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     20 Não  é  disso  que  se  trata.  Quando  o  legislador  quis  estabelecer  essa  responsabilidade conjunta ou isolada para o adquirente da mercadoria e o importador, ele o fez  expressamente.  Isso  fica muito claro nos  incisos V e VI do art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, a saber:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  [...]  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. ( Incluído pela Medida Provisória n o 2.158­35, de  2001 )  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. ( Incluído pela Lei n o 11.281, de 2006 )  Assim,  com  todas  as  vênias  que merece  o  entendimento  contrário,  concluo  que a única pena que poderia ser aplicada à Massimex é a multa de 10% prevista no art. 33 da  Lei nº 11.488, de 2007, uma vez que realizou importação por conta própria, cedendo, pois, o  seu nome, em razão de a ZTE do Brasil não dispor de habilitação no RADAR.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño        Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digita lmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13839.001698/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998, 01/01/2000 a 31/12/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3201-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o patrono Dr. Flávio de Sá Munhoz. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.289          1 1.288  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001698/2006­73  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3201­001.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.   Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que  ocorre  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  será  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  COFINS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo das contribuições para a COFINS é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998, 01/01/2000 a 31/12/2003  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.   Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que  ocorre  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  será  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 16 98 /2 00 6- 73 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o patrono  Dr. Flávio de Sá Munhoz.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Trata o presente processo de Recurso de Ofício  interposto pela 3ª  turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, que deu provimento parcial a  impugnação do Contribuinte, acatando as alegações quanto:  a) Aplicação do prazo decadência de 5 (cinco) anos em substituição ao prazo  de 10 (dez) anos que era definido pela Lei nº 8.212/91; e  b)  Acatar  a  decisão  do  Poder  Judiciário  que  determinou  o  afastamento  da  aplicação do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718 na apuração das contribuições para a COFINS e o  PIS.  A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO   DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.001698/2006­73  Acórdão n.º 3201­001.844  S3­C2T1  Fl. 1.290          3 contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o  prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  BASE  DE  CÁLCULO.  COFINS.  DECISÃO  JUDICIAL.  CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE.  Beneficiada  a  contribuinte  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado que afasta, em controle difuso, a ampliação da base de  cálculo  da  contribuição,  impõe­se  A  Administração  a  exoneração correspondente.  JUROS DE MORA.  SELIC. A  aplicação  de  juros  com  base  na  taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa  competência para afastá­la.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998,  01/01/2000 a 31/12/2003  CREDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o  prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  BASE DE CÁLCULO. PIS. DECISÃO JUDICIAL. CONTROLE  INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE.  Beneficiada  a  contribuinte  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado que afasta, em controle difuso, a ampliação da base de  cálculo  da  contribuição,  impõe­se  A  Administração  a  exoneração correspondente.  JUROS DE MORA.  SELIC. A  aplicação  de  juros  com  base  na  taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa  competência para afastá­la.   Lançamento Procedente em Parte.”    A decisão da primeira  instância manteve parcialmente o  lançamento, com a  exigência para o PIS de R$ 8,38 e COFINS R$ 38,68.  O contribuinte  intimado do  resultado da diligência apresentou manifestação  pela manutenção da decisão da DRJ às fls. 457 a 461.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isto, ser  conhecido.  As  matérias  submetidas  a  apreciação  deste  Conselho  trata­se  do  prazo  decadencial  aplicado  as  contribuições  e  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  mesmas  contribuições, cujo contribuinte teve decisão favorável no Poder Judiciário.  Quanto a decadência, a decisão de piso aplicou o prazo de 5 (cinco) anos em  substituição ao prazo de 10 (dez) anos que constava originalmente da Lei nº 8.212/91, em razão  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  declarado  a  inconstitucionalidade do art. 45.      “Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.21211991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.”  Portanto,  em  cumprimento  a  Súmula  Vinculante,  correto  o  entendimento  adotado pela decisão recorrida.  Quanto a questão do alargamento da base de cálculo das contribuições, que  estava previsto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Verbis.  “Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.    §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”    A questão foi enfrentada pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 346.084,  358.273, 357.950 e 390.840, quando foi decidido pela inconstitucionalidade do § 1º, do artigo  3º,  da Lei nº 9.718/98. Abaixo a  ementa da decisão no RE 358.273 de  relatoria do Ministro  Marco Aurélio.    “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.001698/2006­73  Acórdão n.º 3201­001.844  S3­C2T1  Fl. 1.291          5 Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”    A  impossibilidade  deste  colegiado  em  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais não  alcança  a matéria em questão  e entendo  ser de  aplicação deste  colegiado,  pois,  apesar de não  existir  súmula vinculante  tratando da matéria,  a decisão  foi  realizada no  âmbito do Tribunal Pleno e vem sendo adotada por aquela corte superior.   A  possibilidade  de  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  quando  existe  decisão  do  STF  está  prevista  no  inciso  I,  do  Parágrafo  Único, do artigo 62, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de  junho de 2009.     “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”    A matéria também já foi objeto de julgamento na Segunda Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  no  Acórdão  nº  02­03.757,  na  sessão  de  11  de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 fevereiro de 2009 pelo afastamento do alargamento da base de cálculo, previsto no § 1º, do art.  3º da Lei nº 9.718/98. Transcrevo abaixo a parte da ementa que trata da matéria.    “PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de  cálculo das contribuições para o PIS  e a Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.”    Afastado a ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS, previstos na  Lei nº 9.718/98, as contribuições voltam a incidir somente sobre o faturamento nos termos da  LC nº 7/70,  sendo considerado  faturamento a  receita de venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias e serviços.   No  caso  em  tela,  existe  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  dando  provimento  quanto  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Assim,  quer  seja  em  razão  da decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  ou  aos termos já listados no voto, não existe reparo na decisão da primeira instância.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 19515.720878/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. COFINS NÃO-CUMULATIVA. GLOSA PRESUMIDA DE CRÉDITOS. INADMISSIBILIDADE. O auto de infração deve estar instruído com as provas do fato jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n° 70.235/1972. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar e demonstrar as razões de fato e de direito da infração apurada, fazendo-se inadmissível a glosa presumida de créditos decorrentes da não cumulatividade. Recurso Voluntário Não Conhecido e Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3201-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perempto. Por maioria de votos, negar provimento a solicitação de exame das matérias de ordem pública presentes no recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luciano que entendia ser possível esse exame. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.296          1 3.295  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720878/2013­16  Recurso nº       De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­001.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de  trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  GLOSA  PRESUMIDA  DE  CRÉDITOS.  INADMISSIBILIDADE.  O  auto  de  infração  deve  estar  instruído  com  as  provas  do  fato  jurídico  tributário,  nos  termos  do  artigo  9°,  caput,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar e demonstrar as razões de  fato  e  de  direito  da  infração  apurada,  fazendo­se  inadmissível  a  glosa  presumida de créditos decorrentes da não cumulatividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido e Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  perempto.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  a  solicitação de exame das matérias de ordem pública presentes no recurso voluntário, vencido o  Conselheiro Luciano que entendia ser possível esse exame. Por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso de ofício.    Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 78 /2 01 3- 16 Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  ofício  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  no  total de R$ 24.819.708,68, incluídos principal, multa de ofício e  juros  de  mora,  cumulado  com  Multa  Regulamentar  de  R$  6.000,00.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1954/1964:  “(...)  3  DOS  VALORES  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS OMISSOS DE DECLARAÇÃO EM DCTF:  Intimamos  o  sujeito  passivo,  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  12/08/2011,  20/01/2012,  11/05/2012  e  15/02/2013,  para  apresentação  dos  Memoriais  de  Cálculo  da  composição  analítica das Bases de Cálculo paia efeito de apuração do PIS e  da  COFINS  Não­Cumulativos  no  período  em  análise.  Tais  Memoriais  deveriam  conter  os  valores  especificados  de  acordo  com  as  Fichas  06A  (para  créditos)  e  07A  (para  débitos)  do  DACON.  (...)  3.1 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO:  As  Memórias  de  Cálculo,  com  o  detalhamento  dos  valores  informados  nas  Fichas  07A  do  DACON,  juntamente  com  os  elementos de suporte foram apresentados em 25/02/2013.  Os arquivos denominados: "Oxisa_Jan2008, (...) Oxi_Dez2008",  foram  devidamente  identificados  em  conjunto  com  os  outros  arquivos  apresentados  pelo  programa  SVA,  versão  3.10  com  o  seguinte  "Hash  Code",  Código  de  Identificação  Geral:  711D86ec692a036855e2c03cf87a1c8b".  Tais  arquivos  detalharam  as  Receitas  totais  do  período,  contendo as Receitas sujeitas a Contribuição do PIS/COFINS e  também os valores das exportações realizadas no período.   Note­se que o item 4 da Intimação de 15/02/2013 ressaltou que  os Memoriais  deveriam detalhar  o  conteúdo das  linhas  01,  02,  04, 07 e 09 das Fichas 07A e 17A do DACON.  DA SUSPENSÃO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados  na  linha  09  das  Fichas  07/17A,  em  11/05/2012,  intimamos  a  empresa  a  apresentar  a  relação  das  vendas  efetuadas com suspensão, especificando o CNPJ das empresas  Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720878/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 3.297          3 compradoras  e  os  ADE  Atos  Declaratórios  de  habilitação,  se  fosse  o  caso.  Não  foram  apresentados  quaisquer  documentos,  alegou  não  possuir  controles  que  pudessem  diferenciar  as  vendas  com  suspensão  e  as  vendas  sujeitas  à  aplicação  da  alíquota zero. Assim, os valores contidos na linha 09 conteriam  os 02 tipos de vendas.  A  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  os mesmos  documentos  em 15/02/2013.  DA ALÍQUOTA ZERO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados  na  linha  04  das  Fichas  07/17A,  em  11/05/2012,  intimamos a empresa a apresentar a relação das vendas sujeitas  à aplicação da alíquota zero.  Apresentou  em  23/08/2012,  o  arquivo  denominado  "Cópias  de  Notas  2008  Trib  Cofins  Zero".  Ocorre  que  as  Notas  Fiscais  relacionadas  não  possuíam  valores  compatíveis  com  os  declarados  nas  Fichas  07A/  17A  Linha  04  do  DACON  e  não  foram apresentados os CFOP das operações.  Além  disso,  testes  por  amostragem  demonstraram  que  as  NF  deveriam ter sido tributadas.  Questionado,  informou  que  a  linha  04  das  Fichas  07/17A  conteriam apenas as receitas financeiras e os valores das vendas  com  alíquota  zero  estariam  informadas  na  linha  09,  conjuntamente com as vendas com suspensão.  Em  04/10/2012  a  Oxiteno  nos  apresentou  nova  Planilha  contendo  a  relação  das  Vendas  efetuadas  com  suspensão  e  alíquota  zero  conjuntamente.  Esta  planilha  também apresentou  diversas inconsistências, conforme descrito a seguir:  A  Planilha  apresentou  um  total  de  Receitas  de  Vendas  com  Suspensão e Alíquota zero num montante de R$ 250.628.718,80.  Ocorre que o DACON contém um total de R$ 65.774.755,18 na  linha 09 das Fichas 07A e 17A;  A  Planilha  apresentou  diversas  NF  com  números  idênticos  e  valores distintos ou descrições distintas.  A Planilha foi desconsiderada e, em 15/02/2013, reintimamos a  empresa a apresentar estes mesmos dados, ressaltando, nos itens  2 e 3 da intimação, a necessidade da inclusão do CFOP, NCM e  o  CNPJ  dos  compradores  para  que  pudéssemos  identificar  e  validar os valores informados.  Em  25/02/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  arquivo  denominado "344_AGRO_ANUALIZADO_1".  Trata­se  de  uma  planilha  que  incluiu  parte  das  vendas  informadas nos arquivos "Oxisa_Jan2008 a Oxisa_Dez2008".  A  Planilha  não  incluiu:  O  NCM  e  o  CNPJ  dos  compradores.  Também não apresentou a descrição da mercadoria vendida, ou  seja, não foi possível identificar as mercadorias vendidas e quais  seriam as suas classificações quanto à alíquota aplicável.  A Planilha apresentou um total de Vendas de R$ 79.765.120,93 e  R$ 72.338.231,51 (Valor total das Vendas sem IPI). Tal Receita  não é compatível com os dados informados no DACON.  Concluímos  que  a  empresa  não  possui  controles  das  vendas  efetuadas com suspensão e alíquota zero, ou não os apresentou.  (...)  Assim,  as  Bases  de  cálculo  de  PIS/COFINS  consideradas  contêm as Vendas com Suspensão e alíquota zero, uma vez que,  Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 por  falta  de  condições  técnicas,  não  foi  possível  separá­las  e  validá­las.  3.2 BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS INFORMADOS:  (...)  (...)  considerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  pelo próprio sujeito passivo, optamos pela utilização dos valores  declarados  na Contabilidade  apresentada,  conforme  o  Anexo  I  do presente.  3.2.1 DOS VALORES APRESENTADOS NOS MEMORIAIS DE  CÁLCULO:  Em  02/02/2012,  foram  apresentados  os  Memoriais  de  Cálculo  dos créditos das linhas 02 e 07 das Fichas 06/16A (...).  Apesar  de  intimado,  os  arquivos  não  continham  as  descrições  das mercadorias.  Analisando  os  arquivos  apresentados,  verificamos  que  na  composição  destes  créditos  foram  utilizadas  despesas  com  CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações que não geram  créditos de PIS/COFINS.  Segue  alguns  dos  principais  CFOP,  cujas  NF  foram  desconsideradas pela presente auditoria:  (...)  Considerando  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  Memoriais  dos  meses  09  a  12/2008,  utilizamos  nestes  meses  o  último valor de glosa aplicável (do mês 08/2008).  (...)  Apesar da utilização dos créditos ser uma  faculdade do  sujeito  passivo,  a  presente  Auditoria  utilizou  todos  os  créditos  disponíveis no período.  (...)  3.4 VALORES TOTAIS DEVIDOS:  A  presente  Auditoria  reajustou  os  DACONs  transmitidos  pelo  sujeito  passivo,  conforme  o  Anexo  I  e  apurou  os  seguintes  valores devidos de PIS/COFINS:  (...)  4.2 OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA  OU INCOMPLETA NO DACON:  4.1 DACON 02/2008:  O sujeito passivo transmitiu o DACON de 02/2008 com todos os  valores  das  Contribuições  e  Créditos  "zerados".  Intimado,  retificou  o  DACON  em  13/06/2012,  porém  informou  incorretamente o Saldo Inicial da Ficha 24 Crédito de Aquisição  no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação.  (...)  Desta  forma,  o  sujeito  passivo  apresentou  DACON  com  as  seguintes incorreções:  (...)  Fundamentação  Legal  da  Multa:  Artigo  19  da  Lei  11.051,  de  29/12/2004, que sumarizamos a seguir:  Constatado  que  a  Pessoa  Jurídica  apresentou  o  DACON  com  incorreções  ou  omissões  quanto  às  informações  prestadas,  aplicamos  a  multa  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas. A multa mínima aplicável é  de R$ 500,00.  Para o caso concreto, aplicamos as multas mínimas, conforme a  tabela acima.  Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720878/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 3.298          5 Este  Termo  passa  a  fazer  parte  integrante  e  indissociável  dos  Autos  de  Infração,  juntamente  com  seus  anexos  e  demonstrativos.”  Cientificado  em  26/04/2013,  o  interessado  apresentou,  em  28/05/2013, a impugnação de fls. 1.982/2.009, na qual alega:  “DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Deveras.  O  auto  de  infração  ora  combatido  foi  lavrado  sem  a  devida  descrição  dos  fatos  e  instrução  dos  elementos  de  evidência que ensejaram a constituição do crédito tributário de  COFINS que está sendo exigido da impugnante.  O "Termo de Verificação Fiscal" aponta que os supostos débitos  decorreriam  da  glosa  de  créditos  das  contribuições  (...)  ao  argumento genérico e apriorístico de que ‘na composição destes  créditos foram utilizadas despesas com CFOP Código Fiscal de  Operações  e  Prestações,  que  não  geram  créditos  de  PIS/COFINS’.  (...)  Como  se  vê,  deparando­se  com  códigos  que  comportam  operações mais  abrangentes,  a  auditoria  inferiu  ipso  facto  que  as  compras não gerariam direito a  créditos,  deixando, pois,  de  indicar,  topicamente, quais notas fiscais  foram desconsideradas  e  o  motivo  pelo  qual  os  inúmeros  produtos  adquiridos  pela  impugnante  foram  desqualificados  como  insumos,  ensejando  a  glosa dos créditos de PIS/COFINS no período.  (...) Ou seja, a fiscalização não se deteve na análise dos bens e  produtos  cujos  créditos  foram glosados  ou  na  sua  qualificação  como  insumos,  à  vista  de  sua  utilização  no  ciclo  produtivo  da  empresa. Efetuou a glosa das notas fiscais de entrada, ceifando,  de roldão, indiscriminadamente, grande parte das aquisições no  período,  por  presumir,  com  base  única  e  exclusivamente  nos  CFOP  (refere decisão administrativa),  que não  se  tratariam de  insumos.  Ora, se o CFOP fosse determinante para efeitos de creditamento  do PIS e da COFINS, por certo, as leis que instituíram o regime  nãocumulativo  (10.637/02  e  10.833/03)  teriam  eleito  referido  código como parâmetro para disciplinar os créditos!  A glosa, promovida sem critério jurídico, por simples presunção,  baseia­se,  ademais,  na  suposta  insuficiência/divergência  de  informações  que  teriam  sido  prestadas  pela  impugnante  em  planilhas,  memórias  de  cálculo,  enfim,  simples  demonstrativos  que não constituem documentos  fiscais ou contábeis e, bem por  isso,  jamais  poderiam  substituí­los  e  muito  menos  poderiam  dispensar  o  exame,  pelo  auditor,  dos  registros  e  repositórios  oficiais.  (...)  Como se vê, a Fiscalização pautou­se, unicamente, em planilhas  extraoficiais  de  compilação  de  dados,  a  despeito  de  a  impugnante  ter  colocado  à  sua  disposição  toda  documentação  contábil/fiscal apta à comprovação dos créditos de PIS/COFINS  apurados no período.   (...)  Em  suma,  para  o  controle  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte,  importam  apenas  as  informações  hauridas dos livros, registros e lançamentos contábeis e fiscais.  Conforme  já  decidiu  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Fiscais,  ‘não  assiste  ao  Fisco  a  prerrogativa  de  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração sobre a matéria tributável’.  (...)  Considerando, pois, que o crédito de PIS/COFINS apurado pela  impugnante  no  ano  de  2008  encontra­se  devidamente  escriturado, com base em Notas Fiscais de Entrada registradas  em sua contabilidade, a Fiscalização não poderia ter efetuado o  lançamento  por  amostragem,  com  base  na  descrição  imprecisa  do CFOP, sem apontar quais operações foram desconsideradas  e  o  motivo  pelo  qual  não  gerariam  direito  a  creditamento,  constituindo, assim, o crédito tributário por presunção.  Com esse procedimento, a Fiscalização infringiu, a um só tempo,  o disposto nos arts. 9º e 10, inc. III, do Decreto 70.235/72 (...):  (...)  Essa  conduta  ensejou  grave  preterição  do  direito  de  defesa  da  impugnante, na medida em que não é possível identificar, sequer,  as  notas  fiscais  de  entrada  que  foram  glosadas  e  os  motivos  pelos quais foram desconsideradas pela Fiscalização.  Para  os  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2008  o  prejuízo  à  defesa  é  ainda mais  flagrante,  porque  a  auditoria  limitou­se  a  reproduzir o mesmo valor glosado para o mês de 08/2008, sem  qualquer  esclarecimento  acerca  dos  critérios  adotados  para  aferição dos montantes.  (...)  Nesse sentido, já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  (...)  Em suma,  diante  da  ausência  de descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  e  instrução  deficiente  dos  elementos  de  evidência  que  ensejaram  a  constituição  do  crédito  tributário  de  COFINS,  de  rigor  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido.  (...)  DA DECADÊNCIA  Com  efeito,  o  prazo  para  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  relativo  à  COFINS  é  de  cinco  anos  contados  dos  respectivos  fatos  geradores,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do  CTN  e  da  Súmula  08  do  STF,  como  apontam  os  seguintes  julgados  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  (...)  Nesse  sentido,  a  supor  que  fosse  procedente,  o  débito  de  COFINS  relativo  a  março/2008,  bem  como  as  multas  por  supostos  erros  de  preenchimento  dos  DACON's  relativas  aos  períodos  de  jan/08  a  mar/08,  encontram­se  fulminados  pela  decadência.  É  que,  quando  lavrado  o  auto  de  infração,  em  26/04/2013,  já  havia  decorrido  mais  de  cinco  anos  desde  os  correspondentes fatos geradores.  Ademais,  a  teor  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  apontado  débito  foi  constituído  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  das  contribuições,  relativos  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008.  Embora  essas  glosas  (de  jan/08  e  fev/08)  não  tenham  gerado  saldo  de  COFINS  a  pagar  nos  respectivos  períodos,  reduziram o saldo acumulado de créditos, acarretando cobrança  indevida de COFINS relativa a períodos subsequentes. Todavia,  como adverte o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ‘a  glosa  de  créditos  indevidos  deverá  ser  procedida  dentro  Fl. 3302DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720878/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 3.299          7 contados  dos  cinco  anos  da  data  do  creditamento,  decaindo  o  direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal’.  (...)  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ATINENTES  AO  PERÍODO  DE  SET/08 A DEZ/08  (...)  Ou seja, por conta da suposta falta de informação (sic), sem se  deter na receita de cada um dos períodos e nos correspondentes  custos/despesas,  para  os  meses  de  set/08  a  dez/08  a  auditoria  "replicou  a  glosa"  (sic!)  dos  créditos  de  COFINS,  relativa  a  ago/08, a saber: R$9.452.552,63 na linha 02 da Ficha 16A (bens  utilizados  como  insumos)  e  R$29.835,79  na  linha  07  da  Ficha  16A (armazenagem e frete).  Sem prejuízo da nulidade do presente auto de infração por força  desse  procedimento  da  fiscalização  (cf.  itens  02/12  supra),  supondo­se  ad  argumentandum  que  a  glosa  fosse  cabível,  de  acordo  com  os  próprios  critérios  (equivocados)  da  auditoria,  diversos  seriam  os  valores  que  a  ensejariam,  em  cada  um  dos  períodos.   Com efeito, a teor planilha anexa (doc. 06), no mês de set/08, o  total  de  custos/despesas,  relacionado  aos  CFOP's  "glosados"  indiscriminadamente pela auditoria, seria de R$2.747.287,25 (e  não R$9.482.388,42 como constou no auto de infração).  Já  no  período  de  out/08,  esse  total  de  custos/despesas  corresponderia  a  R$2.675.626,47  (e  não  R$9.482.388,42  como  constou no auto de infração (doc. 07).  Por  fim,  em  dez/08,  o  total  de  tais  custos/despesas  somaria  R$4.412.112,04 (e não R$9.482.388,42 como constou no auto de  infração (doc. 08).  Ora, é inadmissível que, para efeitos de lançamento, a auditoria  paute­se  em  cifras  correspondentes  a  determinado  mês,  estendendo­as  a  seu  alvitre  para  glosar  créditos  de  outros  períodos.  Constatado  o  procedimento  írrito  da  auditoria,  bem  como os corretos custos/despesas de cada período (docs. 06/08),  de rigor a revisão das glosas.  (...)  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  COFINS  E  DO  DIREITO  AOS CRÉDITOS  (...) Ao invés de desconsiderar apenas as notas fiscais de entrada  de produtos que, a seu ver, não se enquadrariam no conceito de  "insumo",  a  auditoria  glosou  todas  as  NF's  de  entrada  concernentes  aos  CFOP's  n°s  1407,  1551,  1555,  1556,  1557,  1901,  1902,  1906,  1907,  1910,  1915,  1916,  1921,  1922,  1949,  2911, 2407, 1556, 2949, 3351, 3356 e 3949, indistintamente, sem  se deter na Qualificação do produto.  Com  isso,  impediu  o  creditamento  de  COFINS  sobre  diversos  insumos  que  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  adotado  pela própria Administração tributária (cf. IN/SRF 404/04) o que  soa  verdadeiramente  teratológico.Diante  da  imensa quantidade  de notas glosadas (mais de 30.000), referentes aos mais diversos  insumos,  e  sem  embargo  da  impossibilidade  material  de  impugnar  o  auto  à  vista  de  suas  graves  deficiências  acima  apontadas,  ad  cautelam  a  impugnante  procurará  demonstrar  a  improcedência da glosa,  sem prejuízo da necessária  realização  Fl. 3303DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 de perícia técnica para análise de todo o processo produtivo da  impugnante e do emprego de cada um dos itens glosados.  As planilhas apresentadas à auditoria no curso do procedimento  de  fiscalização  (que  pautaram  a  glosa)  revelam  que  foram  glosados  créditos  relativos  à  compra  de  insumos  tais  o  álcool  etílico anidro, a água clarificada, o fenol, dentre outros de suma  relevância para a fabricação dos produtos da impugnante.  (...)  O  álcool  etílico  anidro  (também  denominado  etanol  anidro)  é  utilizado  como  matéria  prima  no  processo  produtivo  da  impugnante.  Na planta de Mauá/SP, o álcool etílico anidro é empregado na  produção de éteres (monoéter, diéter e triéter), mediante reação  química  com  óxido  de  etileno,  conforme  ilustra  o  diagrama  abaixo:  (...)  A  água  clarificada  é  utilizada  como  insumo  para  produção  de  água desmineralizada  (via  processo  de desmineralização),  que,  por sua vez, é empregada na geração de vapor. O calor gerado  pelo vapor é utilizado para fornecimento de energia em algumas  etapas da produção das unidades de óxido de etileno (...).  O  vapor  de  que  trata  a  espécie  em  nada  difere  da  energia  elétrica  versada  no  precedente  é  produto  intermediário  que,  embora  não  se  integrando  no  produto  final,  é  consumido  no  processo  de  industrialização;  provê  o  aquecimento  necessário  para desatar as reações químicas com que se obtêm o óxido, os  éteres,  os  glicóis  e  etoxilados.  Ou  seja,  tal  como  a  energia  elétrica,  a  energia  térmica  (vapor)  constitui  produto  intermediário  consumido  no  processo  produtivo,  nada  justificando a sua desconsideração como insumo.  (...)  O  fenol  também  é  utilizado  como  matéria  prima  no  processo  produtivo  da  impugnante  (planta  de Mauá/SP)  na  produção de  nonilfenol  e dinonilfenol que advêm da reação química  entre o  fenol e noneno, conforme diagrama abaixo:  (...)  Além  da  glosa  dos  insumos  acima  abordados,  que  constitui  a  parcela mais relevante dos créditos, o auto de infração impediu  o  creditamento  sobre  cerca  de  4.000  outros  itens,  tais  como  DIETILENOGLICOL,  ULTROL  L  20,  ACETATO  DE  SECBUTILA,  ACIDO  NÍTRICO,  ÁLCOOL  ISOTRIDECILICO,  BITILGLICOL,  DICROMATO  DE  POTÁSSIO  ANIDRO  PA,  DIETILENOGLICOL, GÁS, HIDROXIETIL CELULOSE QP300,  JUNTAS, ANÉIS, LÂMINAS, dentre outros.  Mesmo sem se deter, item por item, no seu enquadramento como  insumos,  a  simples  análise  das  descrições  constantes  das  planilhas que pautaram a lavratura do presente auto de infração  evidencia  que  se  trata  de  produtos  não  incluídos  no  ativo  imobilizado que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físico­químicas, em função da ação  que  exercem  sobre  o  produto  em  fabricação  e  que,  por  isso,  também ensejam o aproveitamento do crédito.  Note­se  que  parte  desses  produtos  refere­se  também  a  peças  e  partes de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção,  tema  sobre o qual  já  se deteve a Administração  tributária,  que  concluiu pela possibilidade do creditamento:  (...)  Fl. 3304DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720878/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 3.300          9 DO CONCEITO DE INSUMO  Mesmo  que  se  entenda  que  os  insumos  e  as  peças  e  partes  de  reposição  não  se  enquadrariam  no  conceito  estrito  de  insumo,  tal  como  previsto  na  IN/SRF  404/04,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  ainda  assim  impõe­se  o  aproveitamento  dos  créditos,  eis  que,  diversamente  da  norma  infra  legal,  a  Lei  10.833/03 permite o creditamento de insumos de forma ampla.  (...)  Vale  dizer,  mesmo  que  se  admitissem  como  legítimas  as  disposições do art. 3º ,  inc. I e II da Lei 10.833/03 e o texto da  Lei  10.637/02,  inconcebível  seria  a  pretensão  do  Fisco  de  restringir  o  creditamento  por  invocação  do  art.  66  da  IN/SRF  247/2002, ou das IN/SRF 358/2003 e IN/SRF 404/04. É que, ao  restringirem ainda mais  a  interpretação  e  aplicação do  regime  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS,  tais  atos  infra  legais  desbordaram  manifestamente  dos  termos  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02.  (...)  O conceito de insumo veiculado pelas IN/SRF 247/2002, IN/SRF  358/2003  e  IN/SRF  404/04  é,  pois,  inoperante  por  estreitar  a  noção  de  "bens  e  serviços  ...  utilizados  ...na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda".  (...)  DAS VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO E SUSPENSÃO  (...)  Ou  seja,  a  auditoria  reconhece  que  autuou  valores  indevidos,  concernentes  às  receitas  não  tributadas  (isentas,  sujeitas  à  alíquota zero e atinentes à vendas  realizadas com suspensão), porque lhe teriam faltado "condições  técnicas". Mirabile  dictu!  Essas  receitas  isentas  e  não  tributadas  (alíquota  zero  e  suspensão),  decorrem  grosso  modo  de  aplicações  financeiras  (...)  ,  vendas  sujeitas  à  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  (...)  ,  exportações (...), venda de produtos destinados à utilização como  matéria  prima  na  produção  de  produtos  classificados  no  Capítulo 31 ou  indicados na posição 38.08 da TIPI (...), dentre  outras.  Por  óbvio,  não  deveriam  compor  a  base  imponível  eleita  pela  auditoria. À vista da insatisfação da auditoria com as planilhas  elaboradas  pela  impugnante  e  considerando  o  elevado  número  de  notas  fiscais,  informes  de  rendimento,  atos  declaratórios,  declarações  dos  clientes  e  lançamentos  contábeis  (mais  de  30.000  documentos),  afigura­se  imprescindível  a  realização  de  perícia,  a  ser  conduzida  por  profissional  com  conhecimentos  técnicos específicos nas áreas contábil e fiscal, para corroborar  a parcela de receita autuada que, por se referir a operações não  tributadas, devem ser excluídas do lançamento.  Nem se diga que essa prova poderia ser feita apenas por meio de  documentos apresentados juntamente com a impugnação, a teor  do art. 16, parágrafo 4º do Dec. 70.235/72.  (...)  DAS PERÍCIAS  Fl. 3305DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 (...) é imprescindível a análise técnica do processo produtivo da  impugnante  e  de  volumosas  peças  de  suporte  das  receitas  não  tributadas (...)indicando­se como assistentes da impugnante:  (i) para perícia técnica acerca do processo produtivo (...); e   (ii) para perícia contábil (...)”."      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu por cancelar  a exigência referente ao período de setembro de 2008 a dezembro de 2008, por entender que  não foi evidenciado nos autos, os motivos e o montante para as glosas referentes aos créditos  pleiteados pela Recorrente. O restante do lançamento foi mantido no julgamento. A decisão da  DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as  alterações da Lei nº  8.748/1993  e que  exiba  os  demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.  PAF.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  ÔNUS  PROCESSUAL  DA  PROVA.  Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  reputadas  desnecessárias.  A  realização  de  diligência  não  se  presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante.  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL.  Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, a contagem do  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  rege­se  pelo  disposto no Código Tributário Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, na forma do artigo 173, I, do Estatuto Tributário.  PENALIDADE PECUNIÁRIA. DECADÊNCIA. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  pecuniária  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 3306DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720878/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 3.301          11 COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  sobre  valores  que  comprovadamente  correspondam a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  A Cofins  incide  sobre o  faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Somente  se  faz  autorizada  a  exclusão  de  receitas  da  respectiva base de cálculo submetida à alíquota positiva quando  resulte  demonstrado  que  foram  satisfeitas  as  disposições  normativas estabelecidas para a espécie.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  GLOSA  PRESUMIDA  DE  CRÉDITOS. INADMISSIBILIDADE.  O auto  de  infração deve  estar  instruído  com  as  provas  do  fato  jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n°  70.235/1972. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar  e demonstrar as razões de fato e de direito da infração apurada,  fazendo­se  inadmissível  a  glosa  presumida  de  créditos  decorrentes da não cumulatividade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Ao  concluir  o  julgamento  a  DRJ,  considerando  que  o  valor  exonerado  superou  o  limite  de  alçada,  fez  constar  no  acórdão,  a  necessidade  de  submeter  a  decisão  ao  CARF, em sede de recurso de ofício, determinando o retorno dos autos a Unidade de origem  para ciência do interessado.  A Recorrente foi cientificada da decisão por ciência eletrônica, realizada por  meio da Caixa Postal, do Módulo e­CAC do site da Receita Federal. Constando no Termo de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  (fl.  2175)  que  o  documento  referente  a  ciência  foi  disponibilizado na Caixa Postal  na data de 10/02/2014,  sendo considerada a data da  ciência,  por decurso de prazo, no dia 25/02/2014.  A  Recorrente  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  referentes  a  decisão da DRJ, na data de 01/04/2014 às 16:39 hs, pela abertura dos arquivos correspondentes  no Link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte(Portal e­CAC),  conforme consta do Termo de Abertura de Documento (fl. 2176).  Inconformada  com  a  decisão  da  primeira  instância,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  2180  a  2204),  protocolado  em  30/04/2014,  conforme  consta  dos  termos  fiscais(fls. 2177 e 2269), alegando em síntese:  i)  a  tempestividade  do  recurso,  tendo  em vista que  a  intimação  do  acórdão  recorrido  ocorreu  em  01/04/2014, mediante  a  abertura  dos  documentos  referentes  a  decisão  conforme certidão emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Assim, não se aplica a  Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 ciência  por  decurso  de  prazo,  estando  equivocado  o  entendimento  adotado  pela  Receita  Federal, que considerou a data da ciência como o dia 25/02/2014.  ii) cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de  realização  de perícia  técnica,  tendo  em vista que  o  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação sob o argumento de ausência de prova;  iii) a nulidade do auto de infração, em razão da Fiscalização em ter utilizado  como critério de glosa de créditos, unicamente a análise dos CFOP dos bens adquiridos, sem  ter analisado dos bens e produtos e sua efetiva qualificação como insumo e sua utilização no  ciclo produtivo da empresa;  iv) a decadência dos débitos da Cofins relativos a março/2008, das glosas de  janeiro a fevereiro de 2008 e das multas por supostos erros de preenchimento dos DACON´s,  relativa aos períodos de janeiro de 2008 a marços de 2008;  v) quanto ao mérito, alega que a Fiscalização utilizou critério genéricos para  proceder as glosas das aquisições quanto ao crédito da COFINS. Prossegue, afirmando que os  itens glosados no lançamento são efetivamente utilizados no processo produtivo da Recorrente,  estando aptas a compor os créditos referente ao cálculo da COFINS;  vi) por fim, pede a exclusão da base de cálculo das vendas com suspensão e  alíquota zero, esclarecendo que o Termo de Verificação Fiscal, apesar de reconhecer que estas  receitas  não  sofrem  a  incidência  da  COFINS,  decidiu  por  incluir  tais  valores  na  base  de  cálculo,  em  razão  da  falta  de  condições  técnicas  de  identificar  e  validar  tais  operações.  A  posição adotada pela Fiscalização demonstra a existência de vendas com suspensão e alíquota  zero e o seu não reconhecimento demonstra a necessidade de revisão do acórdão recorrido para  a exclusão das operações de vendas com suspensão e alíquota zero, que poderão ser aferidas  em perícia técnica a ser realizada.   Em  05/05/2014,  em  despacho  da  Unidade  de  Origem,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho para julgamento, nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/72,  com a informação da intempestividade do recurso voluntário protocolado em 30/04/2014.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Recurso Voluntário    Preliminarmente  há  de  se  verificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado. Conforme consta dos autos, a ciência do acórdão segundo a posição adotada pela  Receita Federal ocorreu em 25/02/2014. A Recorrente se insurge quanto a posição da Receita  Federal, alegando que a ciência somente ocorreu no momento da abertura dos arquivos digitais  no sistema e­CAC, em 01/04/2014.  Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720878/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 3.302          13 Para  solução  da  questão  é  necessário  uma  análise  da  legislação  que  trata  a  matéria.   O  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme previsto no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.    A forma de contagem do prazo estabelecido pelo art. 33 foi previsto no art. 5º  do mesmo decreto.    “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Bem, confirmado na legislação o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência  para apresentação do Recurso. O próximo passo é discutir quando se considera cientificado o  contribuinte. No caso em tela, a ciência do acórdão da DRJ foi realizado por meio de intimação  eletrônica, que esta tratada no art. 23 do Decreto nº 70.235/72.    "Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   ...  § 2° Considera­se feita a intimação:   ...  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo  Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo  ...  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    ...  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.    § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. "     Da  análise  da  legislação,  demonstra  que  a  ciência  eletrônica  é  permitida  e  considera­se  realizada em duas situações. A primeira seria 15 (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo (art. 23, III, §  2º, a). A segunda possibilidade seria na data em que o sujeito passivo efetuar a consulta na sua  caixa eletrônica no Sistema e­CAC, antes de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias.  A posição da legislação é cristalina, em regra, a ciência quando realizada de  forma eletrônica ocorre  15  (quinze) dias  após o  registro no  sistema eletrônico  atribuído pela  Receita Federal (atualmente a caixa eletrônica do sistema e­CAC).   Caso  o  contribuinte,  em momento  anterior  a  esta  data,  proceder  a  consulta  das informações registradas, o prazo passa a ser a data da consulta e não mais os 15 (quinze)  dias previstos. Ou seja, a consulta do contribuinte desloca o prazo para uma data anerior àquela  aplicada na regra geral.  Voltando a questão enfrentada no presente processo, o registro eletrônico do  acórdão  foi  realizado  em  10/02/2014  e  transcorrido  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  a  data  da  ciência foi 25/02/2014.  A fruição do prazo, tendo em vista que a ciência ocorreu em uma terça­feira,  teve seu termo de início sobrestado para o próximo dia de expediente normal da repartição o  dia  26/02/2014  uma  quarta­feira,  extinguindo­se  o  prazo  para  interposição  do  recurso  em  27/03/2014.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  30/04/2014,  após  a  data  limite  para  interposição  de  recurso,  sendo  desta  forma,  intempestivo,  não  atendendo  os  pressupostos  de  admissibilidade.    Recurso de Ofício    Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.720878/2013­16  Acórdão n.º 3201­001.931  S3­C2T1  Fl. 3.303          15 Afastada  a  questão  do  recurso  voluntário,  restou  para  apreciação  deste  colegiado  somente  o  recurso  de  ofício  que  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  merece ser conhecido.  O  acórdão  recorrido  decidiu  por  cancelar  as  exigência  fiscais  referentes  ao  período de setembro de 2008 a dezembro de 2008, por entender que o lançamento não trouxe  as provas e documentos referentes as glosas efetuadas, partindo de presunções considerando os  valores  apurados  em  períodos  anteriores.  A  motivação  para  a  aplicação  da  presunção,  para  efeito  das  glosas  sobre  os  créditos,  foi  assim descrita  pela  autoridade  autuante  no Termo de  Verificação Fiscal.  "  Considerando  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  Memoriais  dos  meses  09  a  12/2008,  utilizamos  nestes  meses  o  último valor de glosa aplicável (do mês 08/2008)." (fl. 1960)    O  julgamento  da  primeira  instância  decidiu  pela  irregularidade  do  procedimento  adotado  para  as  glosas  realizadas  por  presunção,  por  entender  que  não  existe  amparo legal para o procedimento adotado. A posição da turma de piso foi detalhada no voto  condutor do acórdão, do qual extraio o trecho abaixo.     "Assim, o que resta evidenciado nos autos é a falta de prova das  glosas  perpetradas  (segundo  o  critério  adotado)  e  do  seu  quantum,  com  vulneração  da  regra  que  impõe  à  autoridade  fiscal  o  dever  de  investigação  e  de  comprovação  da  infração  apontada  na  peça  do  lançamento  (parte  final  do  art.  9.º  do  Decreto 70.235, de 1972).  Finalmente, assinale­se que a autoridade fiscal, ao concluir que  não havia  restado comprovado pelo  sujeito passivo o montante  de créditos não cumulativos a serem deduzidos da contribuição  apurada,  ante  a  não  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  destes  créditos,  haveria  de  glosar  a  totalidade  dos  mesmos,  tratando­se  de  critério,  aí  sim,  escorado  em  fundamento normativo e lógico.  Por  outro  lado,  embora  o  sujeito  passivo  indique  em  sua  impugnação qual seria o montante a ser glosado para cada um  dos períodos de apuração de setembro a dezembro de 2008 (de  acordo  com  os  próprios  critérios  da  auditoria),  conclui­se  que  deve  ser  decretada  a  improcedência  de  tais  parcelas  da  exigência  de  ofício,  haja  vista  que  a  aplicação  de  um  critério  diverso do empregado pela  fiscalização  implicaria  inovação no  fundamento  do  lançamento,  em  violação  ao  art.  18,  §  3º,  do  Decreto nº 70.235, de 19726.  Registre­se  que  a  Administração  Tributária  vincula­se  à  legalidade estrita, mesmo quando isso eventualmente acarrete o  possível êxito de infrações perpetradas à legislação tributária."        As glosas para o período de setembro a dezembro de 2008, explicitadas no Auto  de  infração,  ao meu  sentir,  não  possui  embasamento  legal.  A  análise  bem  fundamentada  da  legislação aplicada ao caso, realizada pela autoridade de piso, não deixa dúvida quanto à falta  Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 de amparo legal no procedimento adotado pela autoridade autuante, não existindo reparo a ser  feito na decisão recorrida.        Diante do  exposto,  voto no  sentido de não conhecer do  recurso voluntário  em  razão da sua intempestividade e negar provimento ao recurso de ofício.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16682.720400/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 11.606          1 11.605  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720400/2012­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.565  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.          Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.           Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 40 0/ 20 12 -9 5 Fl. 11607DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.607            2   "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  03197.72690.211211.1.1.089080,  no  montante  de  R$  45.659.810,53,  relativo a crédito do PIS­Exportação, apurado no 3º trimestre de 2010,  pelo regime não­cumulativo.   Vinculado  ao  referido  direito  creditório,  foram  transmitidas  as  seguintes Declarações de Compensação:  DCOMP VINCULADAS  34375.78316.240212.1.3.084720  29740.23372.261212.1.7.080620  19093.49662.240212.1.3.088074  37653.27391.261212.1.7.080352  05946.90767.240212.1.3.082783  16052.56369.261212.1.7.085895    A  DEMAC/RJO  emitiu  Parecer  Conclusivo  nº  211/2013  e  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  de  R$  16.446.575,78  e  homologou  parcialmente  as  Declarações  de  Compensação até o montante reconhecido.  No  referido  Parecer  consta  consignado,  que  com  o  fito  de  instruir  a  análise do presente pedido de ressarcimento, bem como dos pedidos de  ressarcimentos de PIS/Cofins exportação referentes aos trimestres dos  anos de 2008 a 2010,  foi dado  início a ação  fiscal, em 26/04/2012. A  contribuinte, em resumo, foi intimada a:    − Descrever o seu processo produtivo, identificando neste os bens e os  serviços utilizados como insumos;  − Apresentar planilha com os Percentuais de Rateio utilizados em cada  mês dos anos de 2008 a 2010 para determinar os créditos referentes ao  Mercado  Interno  e  às  Exportações,  bem  como  as  correspondentes  memórias de cálculo que determinaram os referidos percentuais;  − Apresentar Memórias de Cálculo trimestrais referentes a cada linha  das fichas de apuração de créditos informados nos Dacon que serviram  de base para os Pedidos de Ressarcimento em análise As informações  solicitadas  foram  apresentadas  por  intermédio  de  arquivos  digitais  referentes  às  planilhas  eletrônicas  com  os  percentuais  de  rateio  e  às  memórias de cálculo anuais correspondentes a cada linha das fichas de  apuração do PIS e da Cofins não cumulativos informados em DACON.  O  procedimento  realizado  para  se  conhecer  a  metodologia  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  utilizada  pela  empresa  foi  realizado  por  intermédio  de  reuniões  e  intimações  entre  auditores  fiscais e representantes da empresa, resultando no Manual de Tomada  de Créditos  elaborado pela Gerência  de Planejamento  e Controle da  Vale S/A. A análise inicial da documentação apresentada demonstrou a  necessidade  de  mais  dados,  os  quais  foram  solicitados  para  a  contribuinte  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n.º  I,  através  do  qual que foi pedido à empresa:  1.  No  tocante  aos  créditos  de  bens  para  revenda  apurados  no  ano  calendário  de  2008,  explicações  do  motivo  pelo  qual  o  montante  de  aquisições de serviços de transporte, CFOP 1352, corresponde a mais  de 77% dos créditos apurados a título de revenda de mercadorias;  2. Apresentação de determinadas cópias de notas fiscais relativas aos  créditos de bens para revenda;  Fl. 11608DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.608            3 3.  Apresentação  de  planilha  eletrônica,  na  qual  constassem  as  aquisições de bens e materiais de uso e consumo;  4.  Quanto  aos  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumo,  apresentação  de  planilha  com  a  descrição  do  correspondente  serviço/item, como efetuado nas outras planilhas apresentadas.  Através  da  Intimação  II,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar:  1)  planilha especificando despesas de armazenagem e  frete na operação  de  venda;  2)  ajuste  da  planilha  referente  aos  créditos  de  serviços  utilizados  como  insumo;  e  3)  notas  fiscais  relativas  a  despesas  de  contraprestação de arrendamento mercantil.  Em  05/09/2012,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  III  visando  principalmente  solicitar  à  VALE  S/A  a  apresentação  de  arquivos  digitais  referentes  aos  registros  contábeis,  documentos  fiscais  e  auxiliares.  As solicitações do Fisco foram atendidas pela fiscalizada.  Dos  valores  informados  em Dacon  a  título  de  Bens  Utilizados  como  Insumos, foram glosados os valores dos produtos adquiridos para uso e  consumo. No conjunto de dados acostados aos autos pela empresa para  lastrear  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  Bens  Utilizados  como  Insumos,  foi  utilizado  o  CFOP  para  verificar  a  destinação  que  a  interessada deu as referidas mercadorias. Em relação a tal conjunto de  dados a autoridade fiscal relata que:    i) as planilhas juntas consolidam mais de 1.200 mil registros;  ii) grande parte da descrição dos produtos é codificada ou  insuficiente para identificação de sua utilização;  iii) no referido período a empresa utilizou mais de 88.000 (oitenta e  oito mil) descrições diferentes;  iv) a contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações  CFOP, mas não informou a Nomenclatura Comum do Mercosul­ NCM  vinculadas às aquisições, seja nas planilhas entregues à Fiscalização,  seja nos arquivos digitais transmitidos;  v) também não foi informado conta contábil ou qualquer referência de  centro de custo para as mercadorias adquiridas.  Ante  a  deficiência  da  descrição  de  itens  de  valores  relevantes  adquiridos no ano de 2010, principalmente por estar desacompanhada  de  outras  informações  importantes  (NCM,  conta  contábil  etc),  a  fiscalização conclui que, por intermédio das memórias de cálculo e dos  arquivos digitais  transmitidos,  somente  foi  possível  verificar o CFOP  no qual a contribuinte classificou as referidas aquisições.    Quanto  a  esse  critério  de  aferição  da  natureza  dos  bens,  menciona:  que, por intermédio do Manual de Tomada de Créditos fornecido pela  empresa,  constata­se  que  a  metodologia  adotada  pela  empresa  para  apurar créditos do mercado interno utiliza o CFOP como parâmetro de  classificação  das  aquisições;  verifica­se  a  partir  da  ação  fiscal  desenvolvida para apreciar os pedidos de ressarcimento de créditos de  COFINS­Exportação  referentes  ao  4º  trimestre  de  2004  e  a  todos  os  trimestres de 2005, a própria empresa, ao ser solicitada a comprovar  seus  créditos,  apresentou  planilhas  que  dividia  os  valores  em  dispêndios utilizados na industrialização e despesas de uso e consumo,  as quais possuem CFOP distintos.    Fl. 11609DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.609            4 Informa que no Termo de  Intimação  I,  foi  solicitada à  contribuinte a  apresentação  de  planilha  discriminando  as  aquisições  de  bens  e  materiais de uso e consumo.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  a  planilha  solicitada,  informando  que  as  aquisições  de  bens  e  materiais  já  haviam  sido  incluídas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  à  Administração  Fazendária  e  frisando que  o  conceito  de  uso  e  consumo,  na  ótica  da  legislação  do  ICMS  e/ou  do  IPI,  corresponde  às  notas  fiscais  escrituradas sob os CFOP 1556 e 2556.    Nesse sentido, a análise das planilhas ou dos arquivos digitais citados  com base no CFOP mostra que a requerente considerou como créditos  tanto os dispêndios utilizados na produção e na industrialização como  os  custos  e  despesas  de  uso  e  consumo,  tais  como  as  seguintes  aquisições:  CFOP  1407  –  Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária, CFOP 1556  – Compra  de material  para  uso  ou  consumo,  CFOP  2407­  Compra  de  mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja  mercadoria está sujeita ao regime de substituição  tributária, e CFOP  2556­ Compra de material para uso ou consumo.    Como as  importâncias relativas às aquisições de produtos para uso e  consumo não geram créditos,  somente os bens utilizados no processo  produtivo serão considerados.  Além das planilhas fornecidas pela fiscalizada, sempre que existiu nota  fiscal  eletrônica,  foi  verificado  se  o  contribuinte  se  apropriou  de  crédito  referente  a  operação  de  aquisição  “sem  o  pagamento  da  contribuição para o Pis/Cofins” (Operações com suspensão, isentas ou  não tributadas).  Foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  para  o  Pis/Cofins  todas  as  operações  com  suspensão  e  isenção  apuradas com base em análise das Notas Fiscais Eletrônicas, das quais  o  contribuinte  se  creditou  conforme  planilhas  fornecidas  pela  fiscalizada.  O  direito  ao  crédito  do  Pis/Cofins  na  importação  pela  aquisição  de  insumos, só surge com o efetivo pagamento das referidas contribuições,  conforme preceitua o artigo 15, § 6º da Lei 10.865/2004 e, por sua vez,  a contribuição na importação só é devida após a ocorrência de seu fato  gerador, “a entrada da mercadoria em território nacional”.  Preceitua  o  Decreto  6.759/2009,  artigo  73,  inciso  I,  que  no  caso  de  Despacho Aduaneiro  de Consumo,  que  é  o  caso  de  insumos  a  serem  aplicados no processo produtivo ou na prestação de serviços a entrada  da mercadoria  em  território nacional  (aduaneiro),  ocorre na data do  registro da Declaração de Importação (DI).  Somente a partir deste momento, pode haver o creditamento quanto às  operações de  importação. Sendo vedado o  creditamento  em momento  anterior. Deste modo deve­se excluir o crédito de período posterior ao  da apuração.  Examinando­se,  o  arquivo  “IMPORTACAO  INSUMO  2010.xlsx”,  também foi constatado que a contribuinte tomou crédito sobre diversas  aquisições  de  bens  para  serem  aplicados  em  operações  de  logística:  máquinas  e  equipamentos  e  suas  partes  e  peças  relacionados  ao  transporte  interno  de  bens  dentro  do  estabelecimento  ou  entre  estabelecimentos  da  empresa,  ou  relacionados  à  malha  ferroviária,  Fl. 11610DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.610            5 combustível para operações de logística, manutenção de equipamentos  de logística, lanternas para sinalização náutica, etc.    De acordo com o artigo 15º da Lei nº 10.865/2004, só dão direito ao  crédito como insumos, aqueles adquiridos para prestação de serviços e  para  a  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, inclusive combustível e lubrificantes. As operações de logística  estão  excluídas  do  conceito  de  industrialização  e  de  prestação  de  serviços a terceiros.    Em relação à aquisição de Serviços Utilizados  como  Insumos, geram  créditos aqueles utilizados diretamente na produção de bens destinados  à  venda  ou  aplicados  na  prestação  dos  serviços  vendidos  pela  contribuinte.  A  contribuinte  forneceu  em  seu  Manual  de  Tomada  de  Crédito  a  relação de contas contábeis e das unidades de controle (coluna UC na  planilha), a qual  foi utilizado na  identificação da natureza do serviço  prestado.  Foram  glosados,  dentre  outros:  Serviços  de  logística;  Estudos  e  pesquisas  (conta  353034002);  Prospecção  e  sondagens  (conta  353035009);  serviços  de  geologia  (conta  353035010);  Serviço  de operação portuária (conta 353035017); Serviços de manutenção em  equipamentos  ferroviários  (conta  353036003)  e  em  equipamentos  de  telecomunicação  (conta  353036007);  serviços  de  dragagens  (conta  353036015);  serviços  de  manutenção  de  embarcações  (conta  353036016).  Quanto aos  serviços de logística, não  foram considerados os créditos  vinculados  as  seguintes  Unidades  de  Controle  Operacional:  LFC  Logística Ferroviária – EFC; LFV Logística Ferroviária – EFVM; LIG  Compartilhado  Logística;  LNG  Logística  Navegação;  LPB  Logística  Portuária  –  Terminal  Inácio  Barbosa;  LPD  Logística  Portuária  –  Terminal  Produtos  Diversos;  LPG  Logística  Portos;  LPI  Logística  Portuária  –  Terminal  Ilha  de  Guaíba;  LPM  Logística  Portuária  –  Terminal  Praia  Mole;  LPN  Terminal  Carga  Geral  Norte;  LPT  Terminal Carga Geral Sul – TU.  Entretanto, no que diz respeito aos mencionados serviços vinculados a  atividade de  logística  ferroviária ou portuária,  cabe ressaltar que  foi  aceita  a  parte  dos  créditos  relativa  às  receitas  que a  empresa  obtém  com  a  venda  destes  serviços.  Para  tanto,  foi  efetuada  uma  apuração  proporcional  dos  créditos,  ou  seja,  a  partir  dos  totais  mensais  de  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  e  dos  totais  de  receita  com  serviços  ferroviários  e  portuários,  foi  elaborada  planilha  com  os  percentuais e os respectivos créditos das atividades desenvolvidas pela  empresa(fl. 10.982/10.987).    Foram  glosados,  ainda,  os  serviços  contabilizados  em  contas  cuja  Rubrica,  ou,  ainda,  a  rubrica  de  sua  conta  sintética  foi  considerada  incompatível com a tomada de crédito. Sobre tais contas a fiscalização  menciona:  serviços  cujo  custo  estava  relacionado  a  contas  que  registraram  itens  de  infraestrutura,  de  transporte,  da  etapa  de  “preset”,  dentre  outros,  que  não  faziam  parte  da  etapas  produtiva,  tiveram  seu  crédito  glosado;  a  fiscalizada  também  registrou  como  serviço os gastos com aluguel, os quais estariam registrados em  Fl. 11611DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.611            6 duplicidade,  visto  que  as  despesas  com  aluguel  constam  de  linha  específica  no  Dacon.  Do  parecer  consta  a  tabela  que  relaciona  as  contas cujas operações foram excluídas do direito ao crédito.  Considerando  os  processos  produtivos  da  Vale  S/A,  o  translado  de  minério  de  ferro  das  minas  para  pátios  de  carga  e  descarga,  para  industrialização  ou  para  escoamento  configura  transporte  interno,  o  qual não gera créditos na sistemática do PIS/Cofins não­cumulativo.  Os  serviços  de  manutenção  em  telecomunicação  também  não  se  subsumem  em  serviços  que  possam  ser  considerados  insumos  “aplicados ou consumidos” na fabricação.    Os  entendimentos  expostos  aplicam­se  às  demais  aquisições  relacionadas, motivo pelo qual os  correspondentes  valores devem ser  desconsiderados no computo dos créditos da Cofins não­cumulativa.    Quanto  aos  créditos  relativos  às  despesas  com  energia  elétrica,  constatou­se  que  a  fiscalizada  se  creditou  do  valor  de  itens  de  notas  fiscais, nas quais o fornecedor  indica –através do código de  situação  tributária  (CST)  –trata­se  de  aquisição  sem  incidência  das  contribuições para o Pis/Cofins (CST 08).  O artigo 3º, § 2º, inciso II da Lei 10.637/2002 (Pis) e o mesmo artigo  da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) vedam expressamente o aproveitamento  de  crédito  do  Pis/Cofins  referente  às  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  no  caso  da  venda  ocorrer  sem  o  pagamento das contribuições (exportação, alíquota zero, isenta ou não  tributada).  Deste  modo,  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições para o Pis/Cofins  todas as operações de aquisição com  isenção das contribuições apuradas com base em análise das NFe, das  quais  o  contribuinte  se  creditou  conforme  planilhas  fornecidas  pela  contribuinte.  Em  relação  ao  créditos  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  foram  glosados os valores referentes a equipamentos e máquinas que não são  utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços,  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  dentre  os  quais:  locomotivas;  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro;  dormentes  ferroviários;  caminhões;  barcos  de  alumínio;  Notebooks;  mobiliário;  livros; material de escritório e etc.  A autoridade fiscal coloca que o translado do minério produzido pela  VALE  S/A  e  efetuado  pelas  suas  ferrovias  não  se  confundem  com  a  produção  do  referido  produto,  mas  trata­se  de  serviço  auxiliar  executado em momento posterior, no escoamento e na distribuição do  que  foi  produzido. Menciona  que  a  própria  empresa,  em  seu  site  na  internet  afirma  que  suas  ferrovias  fazem  parte  de  uma  grande  infraestrutura logística para assegurar o escoamento de sua produção  com  agilidade  e  eficiência  (fl.  10.981).  Acrescenta  que  o  mesmo  entendimento  para  os  equipamentos  ferroviários  aplica­se  às  outras  aquisições  relacionadas  –  caminhões,  barcos,  equipamentos  de  informática, mobiliário, equipamentos médicos e etc.    Em  seus  créditos,  a  empresa  também  computou  o  valor  referente  a  equipamentos  para  medição  e  análise  (balança,  análise  de  granulometria, analisador de energia, medidor de vibrações, etc), para  proteção e combate a incêndio (extintores, sinalizadores de extintores,  Fl. 11612DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.612            7 etc), sistemas de telecomunicações, máquina fotográfica, equipamentos  para comunicação/transmissão de dados (informática).  Ainda  em  relação  ao  Mercado  Interno,  observou­se  a  tomada  de  crédito  de  itens  de  notas  fiscais,  nas  quais  o  fornecedor  indicou  no  campo observações a  existência de  suspensão na operação de  venda,  ou então, indicou tratar­se de operação não sujeita ao pagamento das  contribuições  através  do  código  de  situação  tributária  (CST  07  –  Operação  Isenta;  CST  08  –  operação  sem  incidência  do  Pis/Cofins;  CST 09 Operação Suspensa).  O artigo 3º, § 2º, inciso II da Lei 10.637/2002 (Pis) e o mesmo artigo  da Lei 10.833/2003 (Cofins) vedam expressamente o aproveitamento de  crédito  do  Pis/Cofins  referente  às  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento das contribuições. Como no caso deste item.  Deste  modo,  foram,  igualmente,  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  para  o Pis/Cofins  todas  as  operações  sem  incidência das contribuições apuradas com base em análise das NFe,  das quais o contribuinte se creditou conforme planilhas fornecidas pela  contribuinte.  Em  relação  ao  período  aquisitivo  dos  Créditos  na  Importação,  entende­se  que  o  direito  só  surge  com  o  efetivo  pagamento  das  referidas  contribuições,  conforme  preceitua  o  artigo  15,  §  6º  da  Lei  10.865/2004 e, por sua vez, a contribuição na importação só é devida  após a ocorrência de seu fato gerador, “a entrada da mercadoria em  território nacional”.  Preceitua o Decreto 6.759/2009, artigo 73, inciso I, que no caso de  Despacho Aduaneiro  de Consumo,  que  é  o  caso  de  insumos  a  serem  aplicados no processo produtivo ou na prestação de serviços a entrada  da mercadoria  em  território nacional  (aduaneiro),  ocorre na data do  registro da Declaração de Importação (DI).  Somente a partir deste momento, pode haver o creditamento quanto às  operações de  importação. Sendo vedado o  creditamento  em momento  anterior.  Deste  modo,  excluiu­se  o  crédito  indevido  referente  às  operações ocorridas no 1º trimestre de 2011, sujeitas à alíquota básica  das contribuições e informado na linha 7 das Fichas 06B/16B.    Devidamente  cientificada  do  indeferimento  parcial  do  pleito  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  onde  inicialmente  questiona  a  conduta  da  fiscalização  alegando  que,  a  despeito  de  ter  fornecido  todas  as  informações  necessárias  para  esclarecer  de  forma  clara  o  seu  processo  produtivo,  inclusive  franqueando  visita  aos  Srs.  Auditores  para  acompanhamento  do  processo produtivo,  o Fisco promoveu a glosa de  valores  em relação  aos  quais  faz  jus.  Defende  que  isso  se  deu  em  razão  de  o  Fiscal  desconhecer  seu  complexo  processo  produtivo,  pelo  que  pugna  pela  produção  de  prova  pericial  visando  o  pleno  conhecimento  de  seu  processo  produtivo,  insumos,  serviços  e  ativo  imobilizado  utilizado,  inerentes  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante,  afastando  qualquer  dúvida  que  pudesse  advir  do  exame  da  prova  documental.  Indica perito e formula quesitos.    A manifestante, discorrendo sobre o conceito de insumo que prevalece  nos  tribunais  administrativos,  defende  que  a  doutrina  e  a  moderna  jurisprudência  (cita  decisões  judiciais  e  do  CARF)  convergem  para  uma  definição  de  insumos  que  contempla,  além  das matérias­primas,  Fl. 11613DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.613            8 materiais  de  embalagem  e  produtos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  todo  e  qualquer  elemento  necessário  à  produção  de  bens,  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  E  traz  considerações acerca deste conceito no âmbito de outros tributos para  concluir que se aplicariam no âmbito da Contribuição para o PIS e da  Cofins não cumulativas. Assim, conclui seu arrazoado sobre o conceito  de insumo:  Em  resumo,  sustenta  que:  (a)  se  utilizado  o  conceito  de  despesas  constante  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda,  faria  jus  aos  créditos  uma  vez  que  todos  os  bens  e  serviços  se  constituem  em  despesas  operacionais;  (b)  adotando­se  o  conceito  próprio  esposado  em diversas decisões do CARF,  igualmente  faria  jus aos multicitados  créditos,  uma  vez  que  são  parte  integrante  e  indissociável  de  seu  processo produtivo; e (c) ainda que se adotasse o conceito de insumos  constante na  legislação do IPI,  teria direito aos créditos uma vez que  todos  os  bens  e  serviços  estão  relacionados  intrinsecamente  ao  seu  processo produtivo.  Contesta  a  glosa  de  valores  inseridos  no  montante  informado  em  Dacon  a  título  de  Bens  Utilizados  como  Insumo  alegando  que  o  conceito  de  insumos  que  dão  direito  ao  creditamento  não  deve  ser  considerado de modo restritivo, mas sim de forma a abranger todos os  insumos  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante.  Discorre, então, sobre o seu processo produtivo e conclui que os bens  glosados consistem de insumo.  Em síntese,  explica que o processo  se  inicia no  complexo minerador,  onde ocorre a primeira etapa de beneficiamento do minério extraído,  que  é  transportado  até  a  usina  de  beneficiamento,  depois  ocorre  o  peneiramento com 17 linha de produção e a pelotização (pó de minério  é  transformado em pelotas). Finda esta etapa, o minério é estocado e  depois transportado em vagões em até São Luiz do Maranhão, onde é  armazenado em silos até que se formem os lotes a serem transportados  em navios. Conclui que seu processo produtivo é complexo e que não  deve ser considerado encerrado, para os  fins de creditamento a título  de  PIS  e  COFINS,  quando  finda  o  beneficiamento.  Isto  porque  para  que possa efetivamente concluir as atividades por ela realizadas faz­se  necessário  o  escoamento  da  produção,  no  caso,  até  o  Porto  de  São  Luis.  Assim defende o crédito em relação o óleo combustível utilizado pela  Impugnante, bem como as partes e peças adquiridas para a consecução  de suas atividades como correias e roletes. Aduz que Sequer é possível  retirar  o minério  de  ferro  de  dentro  das minas  na  qual  se  verifica  a  exploração sem a utilização dos caminhões fora de estradas (movidos a  óleo  combustível)  ou  as  esteiras  (correias  transportadoras)  sobre  as  quais se move o minério de ferro. Acrescenta que a extração de minério  de  ferro  não  se  limita  somente  às  atividades  realizadas  dentro  das  minas,  mas  inclui  a  retirada  do  minério  das  citadas  minas  e,  para  tanto, as correias são essenciais para o transporte deste. O mesmo se  dá em relação ao óleo combustível  e o óleo  lubrificante utilizado nos  equipamentos  necessários  para  a  realização  da  extração  mineral  e  demais  partes  e  peças  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa.  Menciona ainda, que combustíveis e lubrificantes estão expressamente  previstos como insumos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3 o , II  de ambas as leis).  Fl. 11614DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.614            9 No que concerne aos valores inseridos no montante informado a título  de  Serviços  Utilizados  como  Insumo,  defende  o  direito  ao  crédito  alegando  que  os  serviços  cujos  valores  foram  glosados  seriam  necessários  ou  essenciais  à  consecução  da  atividade  de  mineração.  Nesse sentido, assim argumenta:  ...para que se  inicie a extração mineral,  é necessária a realização de  estudos e pesquisas bem como prospecção e sondagens.  Como poderia a  Impugnante continuar a exercer  suas atividades  sem  que  haja manutenção  dos  britadores,  caminhões,  viradores  de  vagão  dentre  tantos  outros  equipamentos  necessários  à  produção  dos  minerais  e  seu  escoamento  até  o  porto  de  destino?  Também  a  manutenção  das  embarcações  é  de  fundamental  relevo  para  as  atividades perseguidas pela  Impugnante, bem assim a manutenção da  extensa  malha  ferroviária  utilizada  pela  Impugnante,  única  via  de  transporte do minério de ferro, por seu porte representativo.  Os  serviços  de  telecomunicação  também  constituem  em  atividade  essencial relativamente à produção de minério de ferro. Como já dito  no que diz respeito à exploração em Carajás, os vagões viajam guiados  por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas e carentes de  comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios  e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao  mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram.    A movimentação  de  carga  dos  portos  (capatazia),  a  rebocagem  e  os  demais  serviços  portuários,  a  despeito  de  não  se  agregarem  ao  processo  produtivo,  dele  são  parte  indissociável.  Sem  tais  etapas,  o  processo produtivo da Recorrente não cumpre os seus objetivos.    Esclarece  que  a  autoridade  administrativa  consignou  que  a  contribuinte registrou indevidamente aquisições efetuadas no primeiro  trimestre de 2011 como  se  fossem no primeiro  trimestre de 2010. No  entanto,  trata­se  de  crédito  existente  à  época  de  sua  apropriação  e,  portanto, passível de creditamento.  Acrescenta  que,  ainda  que não  se  pudesse  considerar  os  serviços  em  questão  na  sua  integralidade  deveria  ter  sido  observada  a  proporcionalidade  no  rateio  efetuado  pela  fiscalização  que  não  considerou os serviços portuários.  Por fim, destaca que não há se falar em qualquer duplicidade no que  diz  respeito aos gastos  com aluguel  e arrendamento mercantil. Alega  que  fez  corretamente  a  declaração  dos  mencionados  gastos  na  DACON,  sendo  que  o  Fiscal  não  apontou,  quer  seja  na  decisão  ou  demonstrativos, onde estariam as duplicidades perpetradas. Portanto,  não pode prevalecer a glosa em questão.  Traz  excertos  de  decisões  do  CARF  a  fim  de  corroborar  o  tal  entendimento.  Suscita  que  houve  glosa  indevida  dos  valores  referente  ao  transporte  interno(Frete)  dos  seus  produtos  desde  a  mina  até  o  escoamento  da  produção nos Portos de destino.  Com base  em entendimento da Receita Federal, mediante Solução de  Consulta nº 197/2011, da 8ª RF, o valor do  transporte pago(frete) no  transporte do produto do estabelecimento da empresa para o local do  embarque de exportação gera direito a crédito com base na regra geral  de tributação(art.3º, IX, e art.15, II, da Lei nº 10.833/2003). O valor do  frete é considerado despesa de exportação, para fins de tomada desse  Fl. 11615DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.615            10 crédito.  Transcreve  Acórdãos  do  CARF  e  do  STJ  para  embasar  seu  pleito.  A  recorrente  defende  os  créditos  relacionados  aos  Bens  do  Ativo  Imobilizado,  remetendo  a  tudo  o  que  disse  acerca  do  creditamento  referente  aos  bens  de  uso  e  consumo  e  serviços.  Aduz  que  as  locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre  outros bens, a despeito de não se incorporarem ao processo produtivo  dele são parte indissociável, sem os quais não seria possível a extração  do minério de ferro e outros minerais.    Sobre  ao  creditamento  das  Despesas  de  Energia  Elétrica  alega  que  teria  sido  constatado  tratar­se  de  crédito  referente  a  itens  de  notas  fiscais  nas  quais  o  fornecedor  indica  a  existência  de  aquisição  sem  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  de  modo  que  haveria  vedação  expressa a tal creditamento, porém há disposição expressa permitindo  tal instituto.  Veja­se, a título de exemplo, os documentos anexos, que dão conta de  que a fornecedora Eletronorte equivocou­se ao consignar, por meio do  código  de  situação  tributária,  a  suposta  não  incidência  das  contribuições,  sendo  inequívoco  o  fato  se  tratar  de  operações  tributadas. A própria Eletronorte exarou declaração consignando que  equivocou­se  e  que  as  operações  referentes  à  energia  elétrica  com  a  impugnante são tributadas.  A  glosa  perpetrada em  relação à Aquisição  de Bens  ou  Serviços  não  Sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  se  revela  descabida,  porquanto eivada de ilegalidade, à medida que desconfigura a técnica  da não­cumulatividade aplicada ao PIS e a COFINS.    A impossibilidade de creditamento referente a aquisições desoneradas  do pagamento das  contribuições  em  tela  equivale a mero diferimento  do tributo para etapa subseqüente da cadeia produtiva, esvaziando­se  de  sentido  o  emprego  da  técnica  da  não­cumulatividade  em  patente  desvio de finalidade do modelo fiscal adotado nas leis em comento.  Cita doutrina e jurisprudência, este em relação ao IPI, concluindo pela  possibilidade  de  creditamento  do  imposto  em  aquisições  de  produtos  isentos.    É dizer, a toda evidência, não poderia, no caso em debate, ter ocorrido  a glosa dos créditos advindos de aquisições não oneradas pelo tributo  (exportação, alíquota zero, isenção ou não tributação). Salienta que, a  glosa dos créditos apurados sobre as compras de mercadoria com fim  específico  de  exportação  também  não  deve  persistir,  pelos  mesmos  motivos anteriormente elencados. É dizer, a desoneração da operação  anterior não tem o condão de afastar o direito creditório na operação  subseqüente.  Ademais o critério utilizado para a glosa (CST) não merece prevalecer  pois apresenta­se contraditório. Infere­se das notas fiscais ora juntadas  que,  para  o  mesmo  CST,  há  notas  de  produtos  tributados  e  não  tributados.  Diante  da  existência  dos  equívocos  cometidos  pelos  fornecedores,  requer que o presente feito seja baixado em diligência para que a RFB  promova  o  cruzamento  dos  dados  consignados  pelos  fornecedores  referente  à  tributação  de  seus  produtos  com  os  créditos  correspondentes.  Fl. 11616DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.616            11 Por  fim,  a  recorrente  defende  que  a  decisão  proferida  não  deve  prevalecer  na  parte  em  que  não  acolhe  as  declarações  retificadoras  apresentadas  após  a  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal.  Defende  que,  dada  a  complexidade  de  sua  atividade  e  a  grande  quantidade de créditos gerados, é absolutamente normal que algumas  declarações  sejam  objeto  de  retificação.  Acrescenta  que,  ademais  o  Fiscal, ao analisar as planilhas do direito creditório o fez comparando­ as  já  com  as  declarações  retificadoras,  de  modo  que  nada  restou  alterado  após  a  análise  da  autoridade  administrativa.  Requer  que  sejam aceitas as declarações retificadoras por ela transmitidas.  Ao  final, a recorrente pugna pelo acolhimento de seus argumentos de  defesa,  ela  realização  de  perícia  e  produção  de  todas  as  provas  em  direito admitidas, inclusive ajuntada de novos documentos."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo operacional.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No  regime não  cumulativo,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins de creditamento de valores: os combustíveis e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou  na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins  de apuração dos créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado  apenas  geram  direito  a  crédito  se  esses  bens  forem  diretamente  utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços.  Fl. 11617DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.617            12 AQUISIÇÕES  NÃO  SUJEITAS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO.GLOSA.  Correta, por força de expressa determinação legal, a glosa imposta aos  créditos apurados pela contribuinte a partir de aquisição de produtos  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  independentemente  da  utilização como insumo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos administrativos  referentes  a  reconhecimento  de  direito  creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal,  provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente o direito pretendido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de leis, normas ou atos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”      Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  Fl. 11618DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.618            13 contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Fl. 11619DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16682.720400/2012­95  Resolução nº  3201­000.565  S3­C2T1  Fl. 11.619            14 Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 11620DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/01/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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