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> nome_relator_s:"WINDERLEY MORAIS PEREIRA" > materia_s:"II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias" > decisao_txt:"advogado"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Decisão
4863937 #
Numero do processo: 10314.001867/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadoria Data do Fato Gerador: 14/01/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO DA AMOSTRA DO PRODUTO IMPORTADO. CARÊNCIA DE PROVA. A alteração da classificação original constante da Declaração de Importação, necessita de motivação, justificada por meio de provas, tais como documentação técnica e laudos periciais, sob pena de ser declarada a insubsistência do auto de infração, por insuficiência de prova da imputação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o advogado Antônio Carlos Guimarães Gonçalves, OAB/SP 195.691. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório    Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância, que passo  a transcrever.   "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  26/03/2003,em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  do  recolhimento  de multa  do  controle  administrativo  das importações, devido a apuração dos fatos a seguir descritos.  Em ato  de  revisão  aduaneira,  a  autoridade  fiscal,  discordando  da classificação fiscal adotada pela empresa em epígrafe, NCM  3506.99.00,  para  mercadoria  denominada  comercialmente  TISSUE  TAK  604,  importada  por  meio  das  declarações  de  importação  relacionadas  de  fls.  04  a  07,  reclassificou­a  para  NCM  3506.91.20,  por  entender  que  tais  mercadorias  são  constituídas por uma base de plásticos.  As  descrições  da  mercadoria  feita  pelo  contribuinte  nas  declarações de importação arroladas neste processo constam em  uma  planilha  na  fl.  15.  Um  boletim  técnico  do  produto  em  questão foi  juntado aos autos nas fls. 11/12, do qual transcrevo  apenas as informações de interesse para o presente litígio:  Tissue­Tak  604  00­0754—  Tipo:  Emulsão  aquosa  a  base  de  polimero; Aplicações:Adesivo Aplicado na Indústria de Papel.  A  autoridade  lançadora,  considerando  que  as  mercadorias  foram  desembaraçadas  sem  as  correspondentes  licenças  de  importação, devido ao erro de classificação fiscal, foi lavrado o  presente  auto  de  infração,  formalizando  a  exigência  do  recolhimento  da  multa  do  controle  administrativo  das  importações,  preceituada  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  "h"  do  Decreto­Lei  n°  37/66  alterado  pelo  art.  2°  da  Lei  n°  6.562/78,  regulamentado  pelo  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°91.030/85,  totalizando  o  valor originário de R$ 102.902,77.  Cientificado da lavratura do auto de infração em 11/04/2003 (fl.  22),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  procurador  (Instrumento  de  Mandato  na  fls.  42),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  06/05/2003,  de  fls.  26  a  41,  alegando, em preliminar, que:  1) em nenhum momento a autoridade fiscal esclarece quais dos  incisos  do  art.  633  do  RA/2002  teriam  sido  infringidos,  bem  como  qual  ato  legal  que  exigiria  a  obtenção  de  licença  de  importação  relativamente  a  classificação  fiscal  tida  como  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.001867/2003­53  Acórdão n.º 3102 ­ 001.387  S3­C1T2  Fl. 2          3 correta  pela  fiscalização,  situações  que  inviabilizam  o  pleno  exercício do direito de defesa, porquanto ignora o contribuinte a  total extensão das imputações que lhe cumpre contestar;  2)  deixaram  de  ser  respeitadas  salvaguardas  mínimas,  cuja  observância  é  demandada  pela  própria  Carta  Magna,  em  especial  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  que  se  encontra  constitucionalmente  assegurado,  com previsão  no  art.  50, LV da Constituição Federal;  3) dispõe o inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 que o  auto de infração conterá a disposição legal infringida; no caso,  caracterizada está a ausência de descrição circunstanciada, ou  seja,  clara  e  precisa  da  disposição  legal  infringida  que  justificasse a lavratura do auto de infração;  4)  impõe­se  a  decretação  da  decadência  relativamente  a  exigência  relacionada  com  as  declarações  de  importação  n°  98/0037064­1 e 98/0109810­4, nos termos dos artigos 138 e 139  do  Decreto­lei  n°  37/66,  com  a  redação  do  Decreto­lei  n°  2.472/88,  pois  o  lançamento  deu­se  em  14/04/2003,  sendo  que  referidas Dls foram registradas, respectivamente, em 14/01/1998  e 04/02/1998.  E, no mérito, alega que:  1)  a  autoridade  fiscal  por  entender  que  o  produto  importado  "possui base de plástico" procedeu à  reclassificação do mesmo  para  o  código  NCM  3506.91.20,  muito  embora  não  tenha  anexado aos autos qualquer prova que corrobore sua alegação;  a  impugnante  deduz  que  tal  entendimento  decorreu  de  interpretação  equivocada do  conteúdo da  resposta  à  intimação  GRURED n° 38/2003, por ela apresentada em 07/02/2003;  2) na referida resposta consta que o produto importado é do tipo  "emulsão  aquosa  a  base  de  polímeros",  o  que  provavelmente  levou o auditor  fiscal a  concluir que o mesmo é  constituído de  material plástico, vez que foi mencionada a palavra polímeros;  3) é  importante notar que o produto  importado é tido como um  polímero,não  possuindo,  porém,  constituição  plástica,  vez  que  nem  todo  polímero  se  constitui  em  plástico;  confira­se  a  conceituação  contida  no  Novo  Dicionário  Aurélio  para  a  expressão  polímero:  "composto  formado  por  sucessivas  aglomerações  de  grande  número  de  moléculas  fundamentais";  resta  claro  que  houve  equivoco  do  auditor  fiscal  na  interpretação da expressão "polímeros", que não se sustenta em  uma análise técnica mais aprofundada (química);  4) tanto é assim que o auditor fiscal não indica de qual material  plástico  é  composto  o  produto  importado,  o  que  novamente  conduz  a  conclusão  de  que  o  equivoco  cometido  decorre  da  interpretação  errônea  da  referida  autoridade  relativamente  à  expressão polímeros;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 5)  para  que  não  paire  dúvidas  requer  a  realização  de  perícia  técnica para que se possa determinar com precisão se os mesmos  são  ou  não  constituídos  a  base  de  plásticos,  indicando  o  seu  perito, no item 33 da peça impugnat6ria, nos termos do inciso IV  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, e apresenta, no  item 34,  os  quesitos  que  requer  sejam  respondidos  por  ocasião  da  perícia;  6)  para  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  633,  II,  "a",  do  RA/2002,  a  mercadoria  deverá  estar  submetida  ao  regime  de  licenciamento  não  automático,  que  por  sua  natureza  exige  a  licença  de  importação;  ,  nos  casos  de  produtos  sujeitos  a  licenciamento  automático,  que  por  sua  natureza  não  exigem  a  obtenção  de  licença  de  importação,  não  se  pode  cogitar  da  aplicação da multa prevista no art. 633, II, "a" do RA/2002, vez  que  nesses  casos  a  importação  é  sempre  realizada  sem  a  necessidade de obtenção do referido documento;  7)  a  exigência  da  licença  de  importação  pode  ocorrer  em  algumas situações previstas no Comunicado DECEX n° 37/97, o  que  não  é  o  caso  objeto  do  presente  processo;  assim,  considerando que para os produtos classificados na NCM sob os  códigos  3506.99.00  (adotado  pela  impugnante)  e  3506.91.20  (adotado pela fiscalização) inexiste obrigatoriedade de obtenção  de  licença  de  importação,  torna­se  inaplicável  a  penalidade  prevista no art. 633, II, "a", do RA/2002.  Em  face  das  alegações  do  contribuinte  esta  relatora,  solicitou  perícia  técnica,  com  os  quesitos  que  constam  na  Resolução  n°  17­806, 17/04/2008, de fls. 60 a 62.  Em  despacho  na  fl.  72,  a  autoridade  fiscal  relata  que,  aberto  MPF para a coleta de amostra do produto, esteve na empresa,  onde  foi  informado  que  o  TISSUETAK  604  não  era  mais  importado e que era produzido pelo próprio contribuinte desde  27/07/2000.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  pela  programação do departamento industrial da autuada, o referido  produto  seria  produzido  em  outubro  de  2008,  porém  esta  produção  não  ocorreu  e  que  até  a  data  daquele  despacho  a  empresa não tinha previsão de quando seria produzido.  Diante  da  impossibilidade  de  coletar  amostra  de  TISSUE­TAK  604, a perícia técnica não foi realizada e o processo retornou a  esta DRJ."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, acatando o pleito quanto a decadência dos lançamentos referentes às DI  nº 98/0037064­1 e 98/0109810­4, e no mérito, manteve o restante do lançamento. A decisão da  DRJ foi assim ementada.      “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/01/1998  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.001867/2003­53  Acórdão n.º 3102 ­ 001.387  S3­C1T2  Fl. 3          5 DECADÊNCIA  0  direito  da  Fazenda  impor  penalidade  se  extingue  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  infração,  nos  termos do artigo 138 e 139 do Decreto­Lei n° 37/66, com a  redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472/88.  MULTA ADMINISTRATIVA  Cabível  a  multa  do  controle  administrativo  das  Importações,  capitulada no  inciso  II  do art.  526 do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto  n°  91.030/85,  com  fulcro  na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  art.  169  do Decreto­Lei  n°  37/66,  alterado pelo  art. 2° da Lei no 6.562/78, por falta de Licença de Importação,  quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração  de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT no  12/97.  Lançamento Procedente em Parte.”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  afirmando  que a classificação correta da mercadoria é a da posição 3506.91.20 adotada pela Recorrente e  que  nenhuma  prova  foi  traga  aos  autos  para  corroborar  a  reclassificação  promovida  pela  fiscalização e que o fato do produto importado ser uma "emulsão aquosa a base de polímeros",  não configura que a sua constituição seja de material plástico e que este entendimento, também  foi adotado pelo  julgador de primeira  instância, que deferiu o pedido da perícia constante da  impugnação  para  verificar  se  polímero  contido  no  produto  importado  constitui  ou  não  um  plástico.  Alega  ainda  a  Recorrente,  ser  inaplicável  ao  caso,  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação  prevista  no  art.  526,  II,  do Decreto  nº  91.030/85,  em  razão  das  duas  classificações  em  discussão,  tanto  a  adotada  pela  Recorrente  quanto  a  adotada  pela  Fiscalização não exigirem Licenciamento Não­Automático.  Na análise do processo os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira  Câmara  da Terceira Seção  do CARF,  resolveram  converter o  julgamento  em diligência  para  verificar se as mercadorias classificadas na posição NCM 3501.91.20, adotada pela autoridade  fiscal, eram sujeiras ao licenciamento não­automático a época do fato gerador.  Concluída  a  diligência  retornaram os  autos  ao CARF com o  despacho  à  fl.  110, informando que as mercadorias classificadas na posição NCM 35.06.91.20, se sujeitavam  ao  Licenciamento Não Automático  desde  16/11/1998,  tendo  como Órgão Anuente  o Decex,  com base no Comunicado DECEX nº 23/98.              É o Relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A matéria em questão versa sobre a classificação do produto "Tissue­Tak 604  00­0754, Emulsão aquosa a base de polímero." A Recorrente classificou o produto no código  NCM 3506.99.00 e a Fiscalização no trabalho de revisão aduaneira classificou na código NCM  3506.91.20. As posições em discussão constam assim da TEC à época dos fatos.  "3506  ­  COLAS  E  OUTROS  ADESIVOS  PREPARADOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES;  PRODUTOS  DE  QUALQUER  ESPÉICE  UTILIZADOS  COMO  COLAS  OU  ADESIVOS,  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO  COMO  COLAS  OU  ADESIVOS,  COM  PESO  LÍQUIDO  NÃO  SUPERIOR A 1kg.  3506.9 ­ Outros  3506.91 ­ Adesivos A base d borracha ou de plásticos (incluídas  as resinas artificiais)  3506.91.10 ­ A base de borracha  3506.91.20 ­ A base de plásticos (incluídas as resinas artificiais)  dispersos ou para dispersar em meio aquoso  3506.91.90 ­ Outros  3506.99.00 ­ Outros"    A teor do relatado a diferença da posição reside no fato dos produtos serem a  base  de  plástico.  A  Fiscalização  Aduaneira  entendeu  que  o  termo  "polímero",  constante  da  informação  técnica  fornecida  pela  Recorrente,  tratava­se  de  plástico,  justificando  a  reclassificação da mercadoria. Se contrapondo a tal entendimento, veio a Recorrente aos autos  e  questionou  a  posição  adotada  pela  Fiscalização,  alegando  que  não  se  tratava  de  plástico,  pedindo perícia técnica para confirmar esta afirmação.  A  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  ser  pertinente  a  perícia  técnica  e  determinou em diligência a sua realização. Em razão do produto não ser mais importado pela  Recorrente, a pericia não foi realizada e apesar de atualmente a Recorrente produzir o mesmo  produto, não tinha prazo previsto para industrialização do mesmo.   Analisando os autos, não consta que exista nenhum outro laudo técnico sobre  a  classificação  do  produto  em  litígio  ou  mesmo,  tenha  sido  retirada  alguma  amostra  da  mercadoria, portanto, fica impossibilitado a realização de laudo técnico para o esclarecimento  dos fatos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.001867/2003­53  Acórdão n.º 3102 ­ 001.387  S3­C1T2  Fl. 4          7 Nos autos é fato inconteste, a dúvida sobre o enquadramento dos polímeros  que  servem  de  base  ao  produto,  no  conceito  de  plástico.  Fato  corroborado  pela  decisão  da  autoridade de primeira  instância  ao determinar  a  realização de diligência,  com vistas  a obter  laudo técnico para esclarecer a correta classificação da mercadoria.  Ponderando, que a obtenção do laudo não foi possível e analisando o Auto de  Infração. A única documentação que embasa o entendimento da classificação na posição NCM  3506.91.20 é a resposta técnica da Recorrente à fl. 12, que afirma tratar­se de produto a base de  polímeros,  mas  não  informa  em  nenhum  momento,  que  estes  polímeros  seriam  plástico.  Considerando  a  dúvida  razoável  sobre  a  classificação  e  ausência  de  quaisquer  outros  documentos ou  laudos  técnicos a embasar a classificação adotada pelo Fisco, entendo, que a  reclassificação da mercadoria adotada pela Fiscalização não pode prosperar, pois, a alteração,  necessita de fatos e comprovação lastreada em documentação técnica. Na sua ausência deverá  permanecer  aquela  adotada  na  Declaração  de  Importação,  originalmente  registrada  pelo  Importador.  Há  de  se  advertir,  que  esta  decisão  de  forma  alguma  esta  realizando  a  classificação  da  mercadoria  ou  determinando  qual  seja  a  classificação  a  ser  adotada,  pois  também  para  esta  tarefa,  não  dispõe  da  documentação  técnica  necessária.  Aqui  esta  se  analisando  o  Auto  de  Infração  e  os  fatos  que  subsidiariam  o  lançamento  e  entendo,  que  as  provas não foram suficientes.  Afastada  a  reclassificação  da  mercadoria,  resta  prejudicado  o  presente  lançamento, que tem origem na falta de apresentação da Licença de Importação ­ LI.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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