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4401446 #
Numero do processo: 16327.002467/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/08/1997 VALORAÇÃO ADUANEIRA. ROYALTIES RELATIVOS AO DIREITO DE REPRODUZIR AS MERCADORIAS IMPORTADAS NO PAIS DE IMPORTAÇÃO NÃO MODIFICA O VALOR PAGO OU A PAGAR PELAS MERCDORIAS. Os royalties e direitos de licença referidos no parágrafo 1(c) do Artigo 8 poderão incluir, entre outros, pagamentos relativos a patentes, marcas registradas e direitos de autor. No entanto, na determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos ao direito de reproduzir as mercadorias importadas no país de importação não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ROYALTIES RELATIVOS AO DIREITO DE UTILIZAR A MARCA REGISTRADA. MERCADORIAS IMPORTADAS ADQUIRIDAS DE FORNECEDOR DISTINTO DO DETENTOR DA MARCA. ROYALTY NÃO MODIFICA O VALOR PAGO OU A PAGAR PELAS MERCDORIAS QUANDO NÃO FOR COMPROVADO QUE OS VALORES PAGOS SERIAM CONDIÇÃO DE VENDA DA MERCADORIA PARA O PAIS IMPORTADOR. Embora o importador seja obrigado a pagar um royalty para obter o direito de utilizar a marca registrada, essa obrigação decorre de um contrato distinto que não guarda relação com a venda para exportação das mercadorias para o país de importação. As mercadorias importadas são adquiridas de vários fornecedores conforme diferentes contratos e o pagamento do royalty não constitui uma condição da venda dessas mercadorias. O comprador não deve pagar o royalty para adquirir as mercadorias. Portanto, o royalty não deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar como um ajuste segundo o Artigo 8.1 c). Para que estes pagamentos sejam incluídos no valor aduaneiro é necessário comprovar que os valores pagos seriam uma condição de venda da mercadoria para o pais importador.
Numero da decisão: 3102-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/08/1997 VALORAÇÃO ADUANEIRA. ROYALTIES RELATIVOS AO DIREITO DE REPRODUZIR AS MERCADORIAS IMPORTADAS NO PAIS DE IMPORTAÇÃO NÃO MODIFICA O VALOR PAGO OU A PAGAR PELAS MERCDORIAS. Os royalties e direitos de licença referidos no parágrafo 1(c) do Artigo 8 poderão incluir, entre outros, pagamentos relativos a patentes, marcas registradas e direitos de autor. No entanto, na determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos ao direito de reproduzir as mercadorias importadas no país de importação não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ROYALTIES RELATIVOS AO DIREITO DE UTILIZAR A MARCA REGISTRADA. MERCADORIAS IMPORTADAS ADQUIRIDAS DE FORNECEDOR DISTINTO DO DETENTOR DA MARCA. ROYALTY NÃO MODIFICA O VALOR PAGO OU A PAGAR PELAS MERCDORIAS QUANDO NÃO FOR COMPROVADO QUE OS VALORES PAGOS SERIAM CONDIÇÃO DE VENDA DA MERCADORIA PARA O PAIS IMPORTADOR. Embora o importador seja obrigado a pagar um royalty para obter o direito de utilizar a marca registrada, essa obrigação decorre de um contrato distinto que não guarda relação com a venda para exportação das mercadorias para o país de importação. As mercadorias importadas são adquiridas de vários fornecedores conforme diferentes contratos e o pagamento do royalty não constitui uma condição da venda dessas mercadorias. O comprador não deve pagar o royalty para adquirir as mercadorias. Portanto, o royalty não deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar como um ajuste segundo o Artigo 8.1 c). Para que estes pagamentos sejam incluídos no valor aduaneiro é necessário comprovar que os valores pagos seriam uma condição de venda da mercadoria para o pais importador.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  14/11/2001,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  exigindo  do  contribuinte  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  juros  e  multa de mora, formalizado em face dos fatos a seguir descritos.  O  contribuinte  acima  qualificado,  através  das  Declarações  de  Importação  relacionadas  no  corpo  do  Auto  de  Infração,  submeteu  ao  despacho  aduaneiro  de  importação  artigos  de  vestuário dentre outros produtos;  A  atuada  possui  contrato  de  licenciamento  firmado  com  os  detentores das marcas. o que implica na remessa de royalties ao  exterior;  Em atenção ao artigo 8'  do Acordo de Valorização Aduaneira,  promulgado  através  do Decreto  No.  1355/94,  na  determinação  do  valor  aduaneiro  devem  ser  acrescentado  ao  valor  das  mercadorias importadas os royalties ou direitos de licença que o  importador  deva  pagar  direta  ou  indiretamente,  na medida  em  que esses royalties c direitos de licença não estejam efetivamente  inclusos no preço;  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.002467/2001­31  Acórdão n.º 3102­001.601  S3­C1T2  Fl. 682          3 Por ter incorrido na incorreção de não ter procedido a inclusão  do  valor  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  dos  produtos  importados,  a  fiscalização  apurou  a  diferença  dos  impostos  incidentes  nas  importações  realizadas  ao  longo  dos  anos  de  1998 e 1999;  Em  decorrência,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  exigindo  do  contribuinte  o  recolhimento  do0  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados  acrescidos de juros e multa de mora.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 20/11/2001  (fls. 279­frente e fls. 0304­frente), o contribuinte, por intermédio  dc seus advogados c procuradores  (Instrumento de Mandato às  fls.  412),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 19/12/2001, de fls. 310 à  321, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.   Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  A impugnante tem por objeto social, dentre outras atividades, o  comércio de artigos de marcas exclusivas, merecendo destaque o  contrato  de  licenciamento  firmado  com  as  empresas Mizuno  e  Timberland;  Pelo  contrato  de  licenciamento  as  empresas  estrangeiras  conferiram  a  impugnante  os  direitos  autorais  dos  produtos  licenciados,  abrangendo  sua  fabricação,distribuição  e  revenda.  A  par  disso.  a  impugnante  também  promove  a  importação  de  produtos dessas marcas;  Em função deste contrato de  licenciamento  , a  titulo de  licença  de  uso  da  marca,  a  impugnante  paga  uma  remuneração  aos  detentores  dessas  marcas  no  exterior,  em  razão  de  qualquer  venda efetuada no Brasil, seja por ela fabricado, seja importado;  O pagamento dos royalties não estão vinculados à  importação  dos  produtos,  mas  sim  ao  direito  de  comercialização  dos  produtos no território brasileiro;  Em  análise  a  correta  aplicação  do  artigo  8'  do  Acordo  de  Valorização Aduaneira,  depreende­se que os  royalties  só  serão  incluídos no  valor aduaneiro das mercadorias  importadas  caso  sejam  uma  condição  imposta  pelo  exportador  para  vender  as  mercadorias ao importador localizado no Brasil;  Não  serão  incluídos  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas os royalties desde que o pagamento destes royalties  não sejam uma condição para a venda das mercadorias;  O  impugnante  se  reporta  a  diversas  "opiniões  consultivas"  emanadas do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, anexas à  Instrução Normativa SEI: No. 17. de 16/02/1988, que tratam de  casos análogos ao aqui em exame, cujas respostas apontam para  o mesmo entendimento por ele pleiteado;  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 O Auto de Infração careceu das seguintes informações:  ­  Tabela  analítica  do  SISCOMEX  com  as  declarações  de  importação objeto da ação fiscal;  ­ Tabela do SISCOMEX com as adições consolidadas e valores  dos royalties apresentados pelo contribuinte;  ­  Tabela  dos  valores  dos  royalties  apresentados  pelo  contribuinte;  ­ Contrato celebrado entre a impugnante c as licenciadoras.  A par disso, a impugnante faz as seguintes indagações:  ­ Como foi obtido o valor tributável no Auto de Infração e sobre  o  qual  incidiram  as  alíquotas  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto de Produtos Industrializados?  ­ Como  a  fiscalização  imputou  o  valor  dos  royalties  pagos  em  cada declaração de importação?  ­  Como  verificar  se  a  fiscalização  não  incluiu  na  cobrança  os  valores de royalties devidos pelos produtos fabricados?  ­ Não há como verificar a base de cálculo, o que impossibilita a  averiguação do valor tributável;  ­  A  fiscalização  não  indicou  quais  as  cláusulas  do  contrato  de  licenciamento  levou  em  consideração  para  apurar  o  valor  tributável. Da mesma forma não se menciona para que empresas  no exterior são devidos os royalties;  ­  Como  se  explica  a  inclusão  do  produto  com  classificação  tarifaria NCM 9403.91.00,  se a  impugnante não paga  royalties  desses produtos ao exterior?  A  impugnante  indica  perito  para  o  auxilio  na  resposta  de  quesitos apontados no corpo da impugnação;  A  impugnante também entende que deveria haver compensação  entre os valores exigidos de Imposto de Importação e de Imposto  de  Produtos  Industrializados  com  os  valores  de  Imposto  de  Renda já pago por ocasião da remessa de royalties ao exterior.”    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da  impugnação mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.    " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO   Data do fato gerador: 04/08/1997  Em  atenção  ao  artigo  8º,  item  1,  alínea  "c"  do  Acordo  de  Valorização  Aduaneira,  promulgado  através  do  Decreto  No.  1355/94,  na  determinação  do  valor  aduaneiro  devem  ser  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.002467/2001­31  Acórdão n.º 3102­001.601  S3­C1T2  Fl. 683          5 acrescentado ao valor das mercadorias importadas os royalties  ou direitos de licença.  A impugnante esclarece que o pagamento dos royalties nunca foi  urna  condição  para  a  efetivação  das  importações  mas  sim  conseqüência da venda das mercadorias.  A  finalidade  precípua  das  importações  realizadas  foi  a  mercancia,  substanciada  na  distribuição,  venda,  revenda  dos  produtos importados com a intenção de lucro.  "Causas que constituem urna condição da venda", estariam fatos  relacionados  com  a  distribuição,  venda,  revenda,  portanto  atividades próprias da mercancia.  A  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência  de  fato  ocorreu:  a  entrada  da  mercadoria  no  território nacional.  O fato do valor do faturamento não ter conhecido não dispensa o  pagamento dos impostos.  Da maneira com que o contrato de licenciamento foi estipulado,  a forma adequada do importador proceder seria no momento do  registro  da  declaração  de  importação  estipular  o  valor  do  seu  futuramente para poder embutir o valor dos royalties na base de  cálculo  e  uma  vez  apurado  o  faturamento,  fazer  as  devidas  correções através do procedimento da revisão aduaneira.  Lançamento Procedente"    Cientificada  da  decisão,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  que a nulidade do Auto de infração por dele não constar o método de cálculo e apuração dos  tributos  lançados,  o  contrato  celebrado  entre  a  impugnante  e  as  licenciadoras.  A  falta  de  apresentação de tabela analítica do Siscomex com as declarações de importação objeto da ação  fiscal,  as  adições  consolidadas  e  os  valores  de  royalties  apresentados  pelo  contribuinte  e  utilizados pela fiscalização para cálculo do lançamento.  Alega a nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento, por cerceamento do  direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia e por não ter esclarecido o  critério de imputação do royalty utilizado no Auto de Infração.  Quanto ao mérito repisa os argumentos já apresentados na impugnação.     É o Relatório.    Voto             Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Da discussão sobre a decisão da DRJ e a falta de enfrentamento dos pontos alegados na  impugnação.     Inicialmente,  cabe  manifestação  sobre  a  alegação  apresentada  pela  Recorrente  sobre  o  acórdão  exarado  pela  autoridade  de  primeira  instância,  que  segundo  alegações  do  Recurso  não  teria  enfrentado  todos  os  argumentos  constantes  da  impugnação.  Nesta matéria não assiste razão a Recorrente. O julgamento realizado em primeira instância foi  realizado dentro das normas legais e atendeu todos os requisitos previstos na legislação para o  julgamento. A autoridade a quo seguiu os ditames legais e ao enfrentar as alegações tragas na  impugnação deixando claro os seus motivos de decidir.   A Recorrente não ficou satisfeita com o julgamento prolatado pela autoridade  a quo, e por não ter suas pretensões atendidas, protocolou o Recurso Voluntário. No qual rebate  as  posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  a  posição  adotada  naquele  julgamento  foi  claramente  identificada.  Ademais. Com  todo este histórico de discussão  administrativa, não se pode  falar em cerceamento de direito de defesa, todo o procedimento previsto no Decreto 70.235/72  foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo    Da valoração aduaneira e dos royalties      A teor do relatado, a auditoria promovida nas operações da Recorrente teve  por  objetivo  a  formação  de  convicção  quanto  à  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  pelo importador e a inclusão de royalties conforme às regras estabelecidas pelo Acordo sobre a  Implementação do Artigo VII  do Acordo Geral  sobre Tarifas  e Comércio 1994  ­ Acordo de  Valoração Aduaneira (AVA), cuja Ata Final foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15  de Dezembro de 1994 e promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de Dezembro de 1994.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355/94, expressa na Introdução Geral que “A base primeira para a valoração aduaneira, em  conformidade  com  este Acordo,  é  o  “valor  de  transação”,  tal  como definido  no Artigo  1. O  Artigo 1 deve ser considerado em conjunto com o Artigo 8, que estabelece, ajustes ao preço  efetivamente pago ou a pagar nos casos em que determinados elementos, considerados como  fazendo parte do valor para  fins aduaneiros,  corram a cargo do comprador, mas não estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas mercadorias  importadas. O Artigo  8  prevê também a inclusão, no valor de transação de certas prestações do comprador a favor do  vendedor,  sob a  forma de bens ou serviços e não sob a  forma de dinheiro. Os Artigos 2 a 7  estabelecem  métodos  para  determinar  o  valor  aduaneiro,  quando  este  não  puder  ser  determinado de acordo com as disposições do Artigo 1º.”  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.002467/2001­31  Acórdão n.º 3102­001.601  S3­C1T2  Fl. 684          7   Dentre  os  acréscimos  previstos  no  artigo  8  do AVA,  está  o  pagamento  de  royalties e direitos de licença, conforme pode ser verificado a seguir:    “Artigo 8  1.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  segundo  as  disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:    (a)  os seguintes elementos....     (b)  o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens....     (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar; “    A Recorrente  foi  intimada  a  informar  qual  seria  a  fonte  de  pagamento  dos  royalties  realizados  no  período  de  1997  e  1998.  Em  resposta  informou  que  tratava­se  de  contrato realizado com as empresas sediadas no exterior, para fabricação dos produtos no País  e permissão para a importação de produtos com a marca destas empresas.  A  apuração  do  valor  aduaneiro  obrigatoriamente  passa  pela  aplicação  do  AVA, de acordo com o art. 75 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de  5  de  fevereiro  de  2009.  Também  faz  parte  da  base  normativa  para  solução  dos  problemas  aduaneiros  as  Notas  explicativas,  Comentários,  Opiniões  Consultivas,  Estudos  e  Estudos  de  Caso  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Aduanas (OMA) aprovados, conforme previsto pela Instrução Normativas SRF nº 318, de 4 de  abril de 2003.   Diante da complexidade que pode se tornar a valoração aduaneira, o caminho  a  ser  utilizado  para  sua  mensuração,  passa  por  identificar  as  operações  envolvidas,  identificando as situações e  razões fáticas aplicados ao caso. Em seguida aplicar a  legislação  pertinente e na dúvida quanto a definição do preço pago ou a pagar pelas mercadorias, aplicar  as opiniões consultivas e notas explicativas emitida pelo Comitê de Valoração/OMA.   Conforme  apurado  pela  autoridade  lançadora,  detalhado  no  relatório  de  fiscalização. A Recorrente fabricava os produtos licenciados no país e realizava importações de  terceiros  que  estavam  autorizadas  pelo  detentor  das  marcas  a  fabricar  as  mercadorias.  A  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Recorrente possui autorização das marcas licenciadas com exclusividade no Pais. O pagamento  das  importações  era  realizado  diretamente  às  empresas  exportadoras,  empresas  distintas  daquelas detentoras da marca, não existindo importações diretamente dos licenciadores. Ficou  ainda esclarecido nos autos, que os royalties devidos, eram apurados com base em percentual  aplicado sobre o total das vendas realizadas pela Recorrente no mercado interno.   Quanto a estas operações temos diversas opiniões consultivas emanadas pelo  Comitê de Valoração da OMA. Tendo em vista a importância destas opiniões para solução da  lide, transcrevo a seguir as opiniões, que entendo tratarem da matéria e servirão de orientação  para a posição adotada neste voto.  " opinião consultiva 4.1    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    Quando  uma  máquina,  fabricada  segundo  um  processo  patenteado,  for  vendida  para  exportação  para  o  país  de  importação  por  um  preço  que  não  compreende  o  direito  da  patente,  que  o  importador,  segundo as  instruções  do  vendedor,  deva pagar a um terceiro, titular da patente, o royalty deve ser  adicionado ao preço pago ou a pagar com base no disposto no  Artigo 8.1 c ) do Acordo?    O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira expressou a seguinte  opinião:      O royalty deve ser acrescido ao preço efetivamente  pago ou a pagar, de conformidade com o disposto no Artigo 8.1  c),  posto  que  o  pagamento  do  royalty  pelo  comprador  está  relacionado com as mercadorias objeto de valoração e constitui  uma condição de venda dessas mercadorias.    opinião consultiva 4.2    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    Um  importador  adquire  de  um  fabricante  discos  fonográficos  que contêm obra musical. Segundo as leis do país de importação,  o importador, quando revende os discos, deve pagar um royalty  de  3%  do  preço  de  venda  a  uma  terceira  parte,  o  autor  da  composição musical, detentor do direito autoral. Nenhuma parte  do royalty reverte direta ou indiretamente ao fabricante, nem se  lhe transfere como conseqüência de uma obrigação derivada do  contrato  de  venda.  O  royalty  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar ?  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.002467/2001­31  Acórdão n.º 3102­001.601  S3­C1T2  Fl. 685          9   O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        O  royalty  não  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  na  determinação  do  valor  aduaneiro; o pagamento do royalty não constitui uma condição  da  venda  para  exportação  das  mercadorias  importadas,  mas  decorre  de  uma  obrigação  legal  do  importador  de  pagar  ao  possuidor  do  direito  autoral,  quando  os  discos  forem  vendidos  no país de importação.    opinião consultiva 4.3    ROYALTIES e direitos de  licença conforme o Artigo 8.1  c  )  do  Acordo    O  importador  I  adquire  o  direito  de  utilizar  um  processo  patenteado  para  a  fabricação  de  determinados  produtos  e  concorda em pagar um royalty ao titular da patente H em função  do  número  de  artigos  produzidos  com  a  exploração  desse  processo. Em um contrato separado, I concebe e compra de um  fabricante estrangeiro E uma máquina idealizada especialmente  para  utilizar  o  processo  patenteado.  O  royalty  pelo  processo  patenteado  faz  parte  do  preço  pago  ou  a  pagar  pela  máquina  importada?    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        Embora  o  royalty  em  questão  seja  pago  por  um  processo  inseparável da máquina e  cuja  exploração constitui  a  única função desta, o royalty não faz parte do valor aduaneiro,  posto que o seu pagamento não constitui uma condição de venda  da máquina para sua exportação para o país importação.    opinião consultiva 4.4    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10   Um  concentrado  patenteado  é  adquirido  pelo  importador  I  do  fabricante M que também é o detentor da patente; o concentrado  importado é simplesmente diluído em água corrente e envasado  para consumo antes de ser vendido no país de importação. Além  do  preço  das  mercadorias,  o  adquirente  deve  pagar  ao  fabricante M, como condição da venda, um royalty pelo direito  de incorporar ou utilizar o concentrado patenteado em produtos  destinados  à  revenda.  O  montante  do  royalty  é  calculado  em  função do preço de venda dos produtos acabados.    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        O  royalty  é  um  pagamento  relacionado  com  as  mercadorias  importadas que o comprador tem que pagar como  condição de venda dessas mercadorias e, por conseguinte, deve  ser  incluído  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Artigo  8.1  c).  Esta  opinião  refere­se  ao  royalty  pago  pela  patente  incorporada  às  mercadorias importadas e não se aplica a situações diferentes.    opinião consultiva 4.5    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    O  fabricante  estrangeiro  M  é  proprietário  de  uma  marca  registrada  protegida  no  país  de  importação.  O  importador  I  fabrica e vende seis tipos de cosméticos sob a marca registrada  de M.  I deve pagar a M um royalty que representa 5 % de seu  volume  de  venda  anual  bruto  relativo  de  cosméticos  com  a  referida marca.  Todos  os  cosméticos  são  fabricados  segundo a  fórmula  de  M,  a  base  de  ingredientes  obtidos  no  país  de  importação,  com  exceção  de  um  para  o  qual  M  vende,  normalmente,  os  ingredientes  essenciais.  Que  tratamento  deve  ser  aplicado  ao  royalty,  tendo  em  conta  os  ingredientes  importados ?    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        O royalty deve ser pago a M independentemente de  I  utilizar  os  ingredientes  de  M  ou  de  fornecedores  locais;  portanto,  o  royalty  não  constitui  uma  condição  de  venda  das  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.002467/2001­31  Acórdão n.º 3102­001.601  S3­C1T2  Fl. 686          11 mercadorias  e,  para  fins  de  valoração,  não  pode  ser  acrescido  ao preço efetivamente pago ou a pagar, de conformidade com o  Artigo 8.1 c).    opinião consultiva 4.6    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    Um  importador  efetua  duas  compras  distintas  de  um  concentrado do fabricante estrangeiro M, que é proprietário de  uma  marca  registrada  sob  a  qual,  ou  sem  ela,  segundo  as  condições da venda para a importação, o concentrado pode ser  vendido  após  sua  diluição. O  royalty  pela  utilização  da marca  registrada  é  pago  em  função  das  unidades  vendidas.  O  concentrado importado é diluído simplesmente em água comum  e envasado para consumo antes da sua venda.        Após a primeira compra, o concentrado é diluído e  revendido sem a marca registrada e sem que se deva pagar um  royalty. No segundo caso, o concentrado, após a sua diluição, é  revendido sob a marca registrada, devendo ser pago um royalty,  como condição de venda para a importação.    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        Posto que as mercadorias da primeira compra são  revendidas  sem  a  marca  registrada  e  sem  o  pagamento  de  royalty, não procede realizar qualquer adição. No segundo caso,  o royalty exigido por M deve ser acrescido ao preço efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.    opinião consultiva 4.7    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    Um  acordo  é  concluído  entre  uma  gravadora  de  discos  R  e  o  artista  A,  ambos  estabelecidos  no  país  de  exportação  X.  Em  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 conformidade com esse acordo, A deve receber um pagamento a  título  de  royalty  relativamente  a  cada  disco  vendido  no  varejo  como  remuneração  da  cessão  dos  direitos  de  reprodução,  comercialização  e  distribuição  de  A  em  nível  internacional.  R  conclui  subseqüentemente  um  acordo  de  venda  e  distribuição  com o importador I, mediante o qual se compromete a fornecer­ lhe discos que reproduzem uma apresentação do artista A, para  revenda  no  país  de  importação.  Nos  termos  desse  acordo,  R  renuncia aos direitos de comercialização e distribuição em favor  de I, de quem exige, em troca, um pagamento de royalty de 10 %  sobre o preço de venda a varejo relativo a cada disco adquirido  e importado no país de importação. I paga os 10 % a R.    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        O pagamento do royalty constitui uma condição de  venda  posto  que  I  deve  pagar  essa  quantia  como  uma  conseqüência do contrato de distribuição e venda concluído com  R.  A  fim  de  proteger  seus  interesses  comerciais,  R  não  teria  vendido seus discos a I se este não tivesse aceito essa cláusula.        O  pagamento  relaciona­se  com  as  mercadorias  objeto de valoração, uma vez que é efetuado em razão do direito  de  comercializar  e  distribuir  as  mercadorias  importadas  em  particular e o montante do royalty varia em função do preço de  venda efetivo de um determinado disco.        O  fato  de  R  ser  obrigado  a  pagar,  em  troca,  um  royalty  a  A,  em  decorrência  das  vendas  mundiais  das  apresentações  deste,  não  tem qualquer  relação  com o  contrato  entre R e  I. Este  efetua o pagamento diretamente ao  vendedor,  não sendo do seu interesse o modo como R aloca as suas receitas  brutas.  O  pagamento  do  royalty  de  10  %  deve  então  ser  acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar.    Opinião consultiva 4.8    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    O importador I conclui com o detentor da licença L, estabelecido  no país X, um contrato de licença/royalty segundo o qual I aceita  pagar a L uma quantia fixa, a título de royalty, relativa a cada  par  de  sapatos,  importado  para  o  país  de  importação,  que  apresente a marca registrada de L. O titular da licença L fornece  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.002467/2001­31  Acórdão n.º 3102­001.601  S3­C1T2  Fl. 687          13 trabalhos  de  arte  e  de  design  relacionados  com  a  marca  registrada.  O  importador  I  conclui  outro  contrato  com  o  fabricante  M  do  país  X  para  a  compra  de  sapatos  que  apresentem a marca registrada de L afixada nos sapatos por M,  entregando a este os trabalhos de arte e de design fornecidos por  L. O  fabricante M  não  está  licenciado  por  L.  Este  contrato  de  venda não contém qualquer referência a pagamento de royalty.  Não há vinculação entre o fabricante, o importador e o titular da  licença..    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        O importador é obrigado a pagar um royalty para a  obtenção do direito de uso da marca registrada. Esta obrigação  resulta de um contrato distinto que não se relaciona com a venda  para exportação das mercadorias para o país de importação. As  mercadorias  são  adquiridas  de  um  fornecedor  consoante  outro  contrato e o pagamento do royalty não é uma condição de venda  destas  mercadorias.  Portanto,  o  pagamento  do  royalty,  neste  caso,  não  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar.        A questão de saber se o fornecimento dos trabalhos  de arte e de design relacionados com a marca registrada seria  qualificado  como  tributável,  segundo  as  disposições  do  Artigo  8.1 b), deve ser examinada em separado.    Opinião consultiva 4.9    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    Um acordo é concluído entre o fabricante/titular de uma marca  registrada de determinadas preparações para uso  veterinário e  uma  firma  de  importação.  Nos  termos  desse  contrato,  o  fabricante  concede  ao  importador  o  direito  exclusivo  de  fabricar,  utilizar  e  vender  no  país  de  importação  as  "preparações  licenciadas".  Essas  preparações  licenciadas,  que  contêm  cortisona  importada  na  forma  adequada  para  uso  veterinário,  são  fabricadas  a  partir  de  cortisona  a  granel  fornecida  ao  importador  pelo  fabricante  ou  em  nome  deste.  A  cortisona é um agente anti­inflamatório comum não patenteado,  disponível a partir de diferentes fabricantes e um dos principais  ingredientes das preparações licenciadas.  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     14       O  fabricante  concede  também  ao  importador  uma  licença  que  a  este  confere  o  direito  exclusivo  de  explorar  a  marca  registrada  relativamente  à  fabricação  e  venda  das  preparações licenciadas no país de importação.        Nos termos das disposições financeiras do contrato,  o importador deve pagar ao fabricante um royalty da ordem de 8  %  sobre  as primeiras  2 milhões de  unidades monetárias  (u.m.)  de  vendas  líquidas  das  preparações  licenciadas  realizadas  em  um ano civil, e 9 % sobre as subseqüentes 2 milhões de unidades  monetárias  de  vendas  líquidas  das  preparações  licenciadas  no  mesmo  ano  civil.  Prevê­se,  igualmente,  um  royalty  mínimo  de  100.000 u.m. por ano. Em diversas circunstâncias especificadas  no  contrato,  ambas  as  partes  podem  converter  os  direitos  exclusivos do importador em não exclusivos, cujo royalty mínimo  seria  reduzido  em  25  %  ou  ,  em  alguns  casos,  em  50  %.  Os  royalties calculados em função do volume de vendas podem ser  igualmente reduzidos sob determinadas condições.        Enfim,  os  royalties  baseados  nas  vendas  das  preparações  licenciadas  devem  ser  pagos  dentro  dos  60  dias  subseqüentes ao término de cada trimestre do ano civil.    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        O  royalty  remunera  o  direito  de  fabricar  as  preparações licenciadas que contenham o produto importado e,  eventualmente,  o  direito  de  utilizar  a  marca  registrada  da  preparação  licenciada. O produto  importado é um agente anti­ inflamatório  comum  não  patenteado.  A  utilização  da  marca  registrada,  portanto,  não está vinculada às mercadorias  objeto  de  valoração.  O  pagamento  do  royalty  não  constitui  uma  condição  da  venda  para  exportação  das  mercadorias  importadas,  porém  uma  condição  para  fabricar  e  vender  as  preparações  licenciadas  no  país  de  importação.  Em  conseqüência,  não  há  que  acrescer  esse  pagamento  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar.    Opinião consultiva 4.10    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.002467/2001­31  Acórdão n.º 3102­001.601  S3­C1T2  Fl. 688          15 Um  importador  estabelecido  no  país  P  adquire  artigos  de  vestuário do  fabricante M estabelecido no país X. M é  também  titular  de  uma  marca  registrada  relacionada  a  determinados  personagens  de  histórias  em  quadrinhos.  De  acordo  com  as  disposições  do  contrato  de  licença  concluído  entre  I  e M,  este  produzirá os artigos de vestuário unicamente para I e afixará os  personagens  de  histórias  em  quadrinhos  e  a  marca  registrada  antes da  importação e  I revenderá esses artigos no país P. Em  troca disso, I aceita pagar a M, além do preço das vestimentas,  um  direito  de  licença  calculado  mediante  a  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  preço  de  venda  líquido  das  vestimentas  em  que forem apostos os personagens de histórias em quadrinhos e  a marca registrada.    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        O pagamento do direito de  licença para a  revenda  dos  artigos  de  vestuário  importados,  que  contenham  material  objeto de marca registrada, constitui uma condição da venda e  guarda relação com as mercadorias importadas. As mercadorias  importadas  não  podem  ser  vendidas,  nem  revendidas  sem  os  personagens  de  histórias  em  quadrinhos  e  a marca  registrada.  Portanto,  esse  pagamento  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar.    Opinião consultiva 4.11    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    O  fabricante M de  vestimentas esportivas  e o  importador  I  são  ambos  vinculados  à  matriz  C,  que  possui  os  direitos  de  uma  marca  registrada  afixada  nessas  vestimentas.  O  contrato  de  venda entre M e I não prevê o pagamento de royalty. Entretanto,  I é obrigado a pagar um royalty a C, em virtude de um acordo  distinto com este celebrado, para a obtenção do direito de uso da  marca registrada afixada nas vestimentas que I adquiriu de M. O  pagamento  do  royalty  constitui  uma  condição  de  venda  e  está  relacionado com os artigos de vestuário esportivos importados?    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:    Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     16     O  contrato  de  venda  entre  M  e  I,  cobrindo  as  mercadorias  objeto  da  marca  registrada,  não  contém  cláusula  que  imponha  expressamente  o  pagamento  de  um  royalty.  Entretanto, o pagamento em questão é uma condição de venda,  uma vez que I é obrigado a pagar o royalty à matriz em razão da  compra  das  mercadorias.  I  não  está  autorizado  a  utilizar  a  marca registrada sem o pagamento do royalty. A inexistência de  contrato escrito com a matriz não anula a obrigação que I  tem  de efetuar o pagamento por ela exigido. Pelas razões expostas, o  pagamento  pelo  direito  de  uso  da  marca  refere­se  às  mercadorias  objeto  de  valoração  e  a  quantia  correspondente  deve ser acrescida ao preço efetivamente pago ou a pagar    Opinião consultiva 4.12    ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    O importador I e o vendedor S firmam um contrato de venda que  prevê  o  fornecimento  de  um  equipamento  para  moagem.  Esse  equipamento  deve  ser  incorporado  a  uma  cadeia  contínua  de  barras de cobre existente no país de importação. O equipamento  de moagem incorpora uma tecnologia que envolve um processo  patenteado  que  deve  desempenhar.  Além  do  preço  do  equipamento,  o  importador deve pagar 15 milhões de unidades  monetárias, a título de direito de licença, correspondente ao uso  do  processo  patenteado.  O  importador  efetua  os  pagamentos  relativos ao equipamento e ao direito de licença para o vendedor  S, que remete a totalidade deste ao seu titular.    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        O  direito  de  licença  refere­se  a  uma  tecnologia  incorporada  ao  equipamento  de  moagem  para  permitir  o  desempenho do processo patenteado. O equipamento de moagem  foi  adquirido  especificamente  para  executar  o  processo  de  produção patenteado. Assim, dado que o processo, em razão do  qual  é  pago  o  direito  de  licença  de  15  milhões  de  unidades  monetárias,  guarda  relação  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração e constitui uma condição da venda, deve o mesmo ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelo  equipamento de moagem importado.    Opinião consultiva 4.13    Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.002467/2001­31  Acórdão n.º 3102­001.601  S3­C1T2  Fl. 689          17 ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo    O  importador  I  adquire  sacolas  esportivas  do  fabricante  estrangeiro  M,  assim  como  de  outros  fornecedores.  O  importador  I,  o  fabricante M e os outros  fornecedores não  são  vinculados.        Por outro lado, o importador I é vinculado à firma  C  que  detém  o  direito  de  uma  marca  registrada.  Segundo  os  termos de um contrato entre I e C, este transfere àquele o direito  de  uso  da  marca  registrada  contra  um  pagamento  a  título  de  royalty.        O  importador  I  fornece  ao  fabricante  M  e  aos  outros  fornecedores etiquetas que contêm a marca registrada e  são afixadas nas sacolas esportivas antes da importação.        O  royalty  guarda  relação  com  as  mercadorias  objeto de valoração ? O pagamento efetuado por I a C deve ser  considerado como uma condição da venda entre M e I e entre I e  os outros fornecedores?    O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:        Embora  o  importador  seja  obrigado  a  pagar  um  royalty para obter o direito de utilizar a marca registrada, essa  obrigação  decorre  de  um  contrato  distinto  que  não  guarda  relação  com a  venda para  exportação das mercadorias  para  o  país de  importação. As mercadorias  importadas  são adquiridas  de  vários  fornecedores  conforme  diferentes  contratos  e  o  pagamento  do  royalty  não  constitui  uma  condição  da  venda  dessas mercadorias. O comprador não deve pagar o royalty para  adquirir  as  mercadorias.  Portanto,  o  royalty  não  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  como  um  ajuste segundo o Artigo 8.1 c).        A questão de saber se o fornecimento das etiquetas  contendo a marca registrada é tributável ou não, nos termos do  Artigo 8.1 b), deve ser examinada separadamente."    Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     18 Conforme  apurado  nos  autos,  temos  dois  conjuntos  de  operações  distintas,  que  originaram  os  royalties  pagos  pela  Recorrente.  O  primeiro  conjunto  é  referente  à  fabricação e venda no mercado interno de produtos licenciados. Tratando sobre esta matéria, a  nota 1 do parágrafo 1(c), do artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira, deixa claro que os  valores  pagos,  relativos  ao  direito  de  reproduzir  as  mercadorias  importadas  no  país  de  importação, não serão acrescidos ao valor aduaneiro.      “Nota do Artigo 8    Parágrafo 1(c)  1.  Os  royalties  e  direitos  de  licença  referidos  no  parágrafo  1(c)  do  Artigo  8  poderão  incluir,  entre  outros,  pagamentos  relativos a patentes, marcas registradas e direitos de autor. No  entanto, na determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos  ao direito de  reproduzir as mercadorias  importadas no país de  importação não serão acrescentados ao preço efetivamente pago  ou a pagar por elas."    2.  Os  pagamentos  feitos  pelo  comprador  pelo  direito  de  distribuir  ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso  não  sejam  tais  pagamentos  uma  condição  da  venda,  para  exportação  para  o  país  de  importação,  das  mercadorias  importadas. "    A  nota  1  ao  parágrafo  1(c)  amolda­se  perfeitamente  a  situação  em  que  os  royalties referentes aos produtos fabricados e vendidos no mercado interno não são incluídos  no valor aduaneiro.  O segundo grupo de operações são as importações realizadas pela Recorrente  de  outros  fabricantes  autorizados  pelo  empresa  detentora  das  marcas.  Nos  termos  das  informações constantes do contrato de licença, nestes casos não existe pagamento de royalties  para as empresas exportadoras, estes seriam devidos a empresa detentora da marca, quando da  venda a varejo das mercadorias no mercado interno.  Tratando da matéria  temos a opinião consultiva 4.13, que  trata de operação  bastante semelhante a descrita para as operações da Recorrente, determinando que nestes casos  o valor dos royalties não será incluído no valor aduaneiro.  Entendo que  a opinião  consultiva  é àquela que mais  se adéqua ao  caso  em  estudo, sendo assim, as operações de importação realizadas pela Recorrente com terceiros não  sofrem a inclusão dos royalties pagos a detentora das marcas. Confirmando esta posição temos  a  nota  2  ao  parágrafo  1(c),  que  determina  que  os  pagamentos  feitos  pelo  comprovador  pelo  direito  de  distribuir  ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço  efetivamente pago ou a pagar por elas.   A  aplicação  da  opinião  consultiva,  seria  afastada  se  fosse  comprovado  nos  autos que os valores pagos seriam condição de venda. Nestas operações não se vislumbra nos  contratos de licença trazidos aos autos a vinculação de royalties como condição da venda das  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.002467/2001­31  Acórdão n.º 3102­001.601  S3­C1T2  Fl. 690          19 mercadorias  importadas.  Os  contratos  tratam  de  direito  de  reprodução  e  licença  da  marca,  permitindo  que  a  Recorrente  seja  um  fabricantes  e  distribuidor  dos  produtos  licenciados  no  Brasil.  O relatório  fiscal constante do auto de  infração  (fl. 280), detalha a  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  considerando  que  tais  valores  seriam  uma  condição de venda e informa que estas conclusões foram obtidas dos contratos, entretanto, não  aponta em quais contratos estariam incluídas a condição de venda, tampouco informa os fatos e  demonstra como foram obtidas tais conclusões.  O auto de  infração, exige que sejam demonstrados os  fatos motivadores do  lançamento, apontando as provas e os valores apurados. O relatório fiscal, constante do auto de  infração,  não  informa  em  quais  contratos  estaria  comprovado  que  o  preço  pago  de  royalties  seria uma condição de venda. O simples fato de existir pagamento de royalties pela Recorrente,  não  implica  obrigatoriamente  em  considerar  estes  pagamentos  como  condição  de  venda,  conforme dito alhures, caberia a Fiscalização demonstrar este fato e apontar detalhadamente os  valores que atendem estes requisitos para serem incluídos no valor aduaneiro.  Também  não  foi  possível  identificar  nos  autos  de  onde  foram  retirados  os  valores utilizado no lançamento, pois, apesar de o relatório fiscal informar que a origem foram  as planilhas em anexo, os valores  informados nestas planilhas não correspondem aos valores  lançados no Auto de Infração, tornando impossível determinar quais seriam os supostos valores  pagos  como  condição  de  venda  e  quais  deveriam  ser  incluídos  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias  Portanto,  analisando  as  operações  realizadas  pela Recorrente  com  base  nos  contratos  de  licença  trazidos  aos  autos,  entendo  que  não  foi  comprovado  que  os  valores  de  royalties  pagos  a  terceiros  fabricantes  das mercadorias  seria  uma  condição  de  venda,  sendo  assim aplicável ao caso a Solução de Consulta 4.13.   Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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